7. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 820/97 DO CONSELHO de 21 de Abril de 1997 que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o mercado da carne de bovino e dos produtos à base de carne foi desestabilizado pela crise da encefalopatia espongiforme bovina; que é necessário resta- belecer a estabilidade deste mercado; que a forma mais eficaz de realizar esse restabelecimento é através de uma melhoria da transparência das condições de produção e comercialização  desses produtos, nomeadamente em matéria de conhecimento dos antecedentes; Considerando que, para este efeito, é essencial estabelecer, por um lado, um sistema mais eficaz de identificação e de registo dos bovinos na fase da produção e, por outro, criar um sistema de rotulagem comunitário específico no sector da carne de bovino assente em critérios objectivos na fase da comercialização; Considerando que, com as garantias fornecidas por essa melhoria, serão igualmente satisfeitas certas exigências de interesse geral, como a protecção da saúde pública e animal; Considerando que assim se encorajará a confiança dos consumidores na qualidade da carne de bovino o dos produtos à base de carne; Considerando que, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de () JO nº C 349 de 20. 11. 1996, p. 10 e JO nº C 100 de 27.3. 1997, p. 22. (3 JO nº C 85 de 17. 3. 1997. () JO nº C 66 de 3. 3. 1997, p. 84. certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno(*, os animais destinados ao comércio — intracomunitário devem ser identificados segundo as exigências da regulamentação comunitária e ser registados de modo a permitir conhecer a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem e que, até 1 de Janeiro de 1993, os sistemas de identificação e registo devem ser tornados extensivos à circulação de animais no interior dos territórios dos Estados-membros; Considerando que, nos termos do artigo 14º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), a identifica- ção e o registo, previsto no nº 1, alínea c), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE, desses animais devem, excepto no caso dos animais para abate e dos equídeos registados, ser efectuados após a realização dos referidos controlos; Considerando que a gestão de certos regimes de ajudas comunitários no domínio da agricultura exige a identifica- ção individual de certos tipos de gado; que os sistemas de identificação e registo devem, pois, permitir a aplicação e o controlo dessas medidas; Considerando que é necessário assegurar o intercâmbio rápido e eficaz de informações entre os Estados-membros para a aplicação correcta do presente regulamento; que foram estabelecidas disposições comunitárias pelo Regula- mento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (5), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).