Nº L 6/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 35/87 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 | que fixa os contingentes para o ano de 1987 a abrir, por Espanha, para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e d Portugal, : . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão prevê que a Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas às importações provenientes dos países terceiros; que tais restrições dizem respeito aos produtos do sector vitivinícola ; que é conveniente fixar os contingentes para o ano de 1987, tendo em conta, nomea- damente, os contingentes iniciais e as trocas comerciais realizadas ; que parece adequado um aumento de 10 % em relação ao contingente inicial fixado pelo Regula- mento (CEE) nº 1612/86(3); Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Espanha dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e relativamente às medidas adoptadas por este Estado- -membro para a aplicação dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os contingentes a abrir por Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 para os produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros são fixados em 38 500 hl. Artigo 2º As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 1º As autoridades espanholas transmitirão à Comissão, de seis em seis meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas durante esse período. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua 'publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente