03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19 376R0822 9.4.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 822/76 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1976 relativo às condições e ao processo de .reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da-seda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 707/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao reconhe- cimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da- -seda () e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 707/76 prevê o reconhecimento de agrupamentos que justificam uma actividade económica suficiente; que con- vém precisar esta condição, admitindo a possibilidade de derrogação para regiões de baixa produção; Considerando que é conveniente completar as disposi- ções relativas ao processo de concessão e de retirada do reconhecimento, precisando nomeadamente as informa- ções que devem ser fornecidas aquando do pedido; Considerando que é útil prever, para informação dos Es- tados-membros e de todos os interessados, a publicação, no início de cada ano, da lista dos agrupamentos que foram reconhecidos durante o- ano anterior e daqueles a que foi retirado o reconhecimento durante o mesmo pe- ríodo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão para o Linho e Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para ser reconhecido, um agrupamento deve com- preender pelo menos 500 criadores que executem ou se comprometam a executar durante a campanha em que o reconhecidomento se efectuou pelo menos 2 500 caixas. 2. “Todavia, segundo o procedimento previsto no ar- tigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Con- selho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organi- zação comum de mercados no sector do linho e do câ- () JO nº L 84 de 31. 3. 1976, p. 1. nhamo (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 814/76 (*), um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a reconhecar, numa região de baixa produção, um agrupamento que não sa- tisfaça as condições definidas no nº 1. Artigo 2º No momento do pedido de reconhecimento, são apre- sentados os documentos e informações seguintes: a) Os estatutos; b) A indicação das pessoas habilitadas a agir em nome e por conta do agrupamento; c) A indicação das actividades que justifiquem o pedido de reconhecimento; d) A prova de que foram respeitadas as disposições refe- ridas no artigo 1º; e) As regras estabelecidas no segundo travessão da alí- nea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 707/76 e, nomeadamente, as relativas à secagem dos casulos. Artigo 3º 1. Os Estados-membros decidem da concessão do re- conhecimento num prazo de dois meses a seguir ao depó- sito do pedido. 2. O reconhecimento de um agrupamento é retirado se as condições previstas para o reconhecimento já não se encontram satisfeitas ou se este reconhecimento se fundamenta em indicações erradas. O reconhecimento é retirado com efeito retroactivo se o agrupamente o ob- teve ou beneficiou dele fraudulentamente. 3. —Os Estados-membros exercem um controlo perma- nente sobre o respeito das condições de reconhecimento para os agrupamentos reconhecidos. Ártigo 4º 1. “Quando um Estado-membro conceda, recusa ou re- tire o reconhecimento a um agrupamento, informa a Co- missão num prazo de dois meses, indicando os motivos da recusa de um pedido ou da retirada de um reconheci- mento. () JO nº L 146 de 4.7. 1970, p. 1. ) JO nº L 94 de 9. 4. 1976, p. 4.