L 353/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1997 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1997 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/868/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96 da Comissão(*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 33º, .Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (*) alterada pela Decisão 96/633/CE (*), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no domínio das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitá- rio, relativamente a esta região; Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário; Considerando que o programa constituído por estas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autori- dades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu finan- ciamento; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas; Considerando que as acções de protecção das culturas na Madeira, previstas no Programa Operacional e na Inicia- tiva Comunitária REGIS II para o período de 1994 a 1999 () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO L 320 de 11. 12. 1996 p. 1. ( JO L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. () JO L 283 de S. 11. 1996, p. 58. e financiada pelos Fundos Estruturais, não podem ser iguais às contidas neste programa; Considerando que as acções previstas no Programa- -Quadro da Comunidade Europeia para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico não podem ser iguais às contidas neste programa; Considerando que as medidas previstas no programa de ambiente aprovado pela Região da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2772/95(%, não podem ser iguais às contidas neste programa; Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité Fitossanitário Perma- nente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais na ilha da Madeira apresentado pelas autoridades competentes portu- guesas para 1997. Artigo 2º O programa oficial inclui três subprogramas: 1. Um subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied); 2. Um subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell); 3. Um subprograma de luta contra Trialeurodes vapora- riorum Westwood. 15 de 30. 7. 1992, p. 85. 88 de 1. 12. 1995, p. 35. — — oeo ro NTS