19.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L13/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 36/2010 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2009 relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviá- rio da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4, Tendo em conta a Recomendação n.º ERA/REC/SAF/04-2008 da Agência Ferroviária Europeia, de 19 de Dezembro de 2008, rela- tiva aos formatos harmonizados para as cartas de maquinista, os certificados complementares e as cópias autenticadas dos certifi- cados complementares para os maquinistas, em conformidade com a Directiva 2007/59/CE e com a Recomendação n.º ERA/REC/SAF/06-2008 da Agência Ferroviária Europeia, de 19 de Dezembro de 2008, relativa à utilização de um modelo har- monizado para o formulário de pedido de cartas de maquinista, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2007/59/CE, todos os maquinis- tas devem possuir as aptidões e habilitações necessárias para conduzir comboios e ser titulares da seguinte docu- mentação: uma carta de maquinista que comprove que o titular preenche as condições mínimas relativas aos requi- sitos médicos, à escolaridade básica e às competências pro- fissionais gerais e um ou mais certificados indicando as infra-estruturas em que o titular está autorizado a condu- zir e o material circulante que está autorizado a conduzir. () JOL 315 de 3.12.2007, p. 51. 2) As legislações dos Estados-Membros relativas às condições de certificação dos maquinistas apresentam diferenças con- sideráveis. Devem, por conseguinte, ser adoptados mode- los harmonizados para a certificação dos maquinistas, facilitando assim a aplicação das regras comunitárias pertinentes. O objectivo da harmonização das cartas e dos certificados complementares é sobretudo facilitar a mobilidade dos maquinistas não só de um Estado-Membro para outro, mas também de uma empresa ferroviária para outra e, de um modo mais geral, permitir o reconhecimento das cartas de maquinista e dos certificados por todos os intervenientes do sector ferroviário. Para tal, é necessário estabelecer os requisitos mínimos a satisfazer pelos candidatos para obte- rem a carta de maquinista ou o certificado complementar harmonizado. Para garantirem a uniformidade e a transpa- rência necessárias, os Estados-Membros devem adoptar um modelo harmonizado para as cartas de maquinista, e as empresas ferroviárias e os gestores de infra-estruturas devem emitir certificados complementares harmonizados. Para as empresas ferroviárias e os gestores de infra- -estruturas que empregam ou contratam maquinistas, e em especial para as empresas ferroviárias que exploram servi- ços internacionais, é importante que o formato dos certi- ficados complementares seja o mesmo nos diferentes Estados-Membros; por conseguinte, esse formato deve ser harmonizado para atestar o cumprimento, pelos maquinis- tas, de certas condições mínimas, as habilitações profissi- onais e os conhecimentos linguísticos.