L 175/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1999 relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(1999) 2110] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/449/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, (1) — Considerando que a Decisão 1999/363/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/419/CE(5), e a Decisão 1999/389/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano deri- vados de bovinos e suínos e que revoga a Decisão 1999/368/CE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/419/CE, foram substancialmente alte- radas; que, uma vez que estão a ser introduzidas novas alterações, tais decisões, por uma questão de clareza e nacionalidade, devem ser fundidas numa única decisão; (2) Considerando que, em 27 de Maio de 1999, as autori- dades belgas notificaram à Comissão um caso de forte contaminação por dioxina de alimentos compostos para animais; que estes alimentos para animais foram distri- buídos a um número considerável (aproximadamente 25 %) das explorações de criação de galinhas da Bélgica, a partir de 15 de Janeiro de 1999; 3) Considerando que, a partir de 26 de Maio de 1999, as autoridades belgas sujeitaram a restrições todas as explo- rações de criação de galinhas que receberam tais alimentos para animais; que as autoridades belgas proi- 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 15.3.1993, p. 49. 224 de 18.8.1990, p. 20. 141 de 4.6.1999, p. 24. 159 de 25.6.1999, p. 60. 147 de 12.6.1999, p. 26. FrFPErrrrRce biram o abate de aves de capoeira em 1 de Junho de 1999; que podem estar ainda no mercado produtos para consumo humano ou animal derivados de animais criados em tais explorações agrícolas antes dessa data; Considerando que, em 2 de Junho de 1999, as autori- dades belgas informaram a Comissão de terem sujeito a restrições cerca de 500 explorações suinícolas que podem ter recebido alimentos para animais contami- nados; que, em 3 de Junho de 1999, tais autoridades informaram igualmente a Comissão de que alimentos para animais contaminados tinham sido também distri- buídos a várias explorações de bovinos; que, no que respeita aos suínos e bovinos, e aos produtos deles derivados, as autoridades belgas tomaram medidas análogas às aplicadas às aves de capoeira, tendo, nomea- damente, proibido o abate de bovinos e suínos a partir de 3 de Junho de 1999; Considerando que se crê que tais alimentos para animais, animais vivos com eles alimentados e produtos derivados desses animais foram comercializados com outros Estados-Membros e países terceiros; que outras espécies animais podem ter recebido estes alimentos para animais contaminados; que prossegue a investi- gação da responsabilidade por esta contaminação; que a inspecção comunitária da Bélgica, efectuada entre 8 e 11 de Junho de 1999, concluiu que, com base nos resul- tados das análises disponíveis, se verificou uma contami- nação maciça durante um breve período de tempo, não se tratando, porém, de um problema recorrente; Considerando que, tendo em conta o que precede, é necessário tomar medidas urgentes a fim de proteger a saúde dos consumidores; que estas medidas devem ser aplicáveis às galinhas, suínos e bovinos domésticos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro e aos produtos deles derivados; que estas medidas não são aplicáveis a animais que não tenham sido criados em explorações sujeitas a restrições pelas autoridades belgas, ou cujas análises tenham comprovado não estarem contaminados por dioxinas; que devem ser tomadas medidas para que esses produtos sejam destruídos por forma a garantir que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana e animal; que não é ainda adequado estabelecer um prazo para o fim da aplicação destas medidas; que, para evitar desvios de tráfego, estas medidas devem aplicar-se igualmente às exportações