24. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —Nº L 201/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das sementes e propágulos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fêé o texto em língua francesa) (86/336/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 do Conselho (?) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo francês comunicou, em 28 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa apro- vado pela Decisão 80/1316/CEE da Comissão (*), relativa ao sector das sementes e propágulos em França, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986 ; Considerando que a referida adenda ao programa visa racionalizar, modernizar e expandir as capacidades de tratamento, análise, acondicionamento e comercialização no sector das sementes e propágulos, de modo a responder às exigências dos utilizadores e a melhorar a situação do sector e valorizar os seus produtos; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os dados relativos aos equipamentos de colheita contidos no programa não são suficientes, no estádio actual, para motivar uma decisão favorável da Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a adenda contém uma quantidade sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atin- JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 9. gidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector das sementes e propágulos ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das smentes e propágulos, comunicada pelo Governo francês em 28 de Novembro de 1985, e completada em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relati- voas aos equipamentos de colheita. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente