6. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Fevereiro de 1988 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (88/71/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, ; Tendo em conta a proposta da Comissão, X Considerando que, em relação aos acordos e protocolos - enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 87/483/CEE(3); . Considerando que os Estados-membros interessados soli- citaram a autorização para prorrogarem aqueles acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer- ciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí- nios cobertos por aqueles acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unica- mente nos domínios não abrangidos por acordos comuni- () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. (3 JO nº L 277 de 30. 9. 1987, p. 32. tários ; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibili- dades existentes entre aqueles acordos e as disposições de direito comunitário ; s Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita daqueles acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a traúsferência dos aspectos comerciais daqueles acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformi- zação dos regimes de importação dos Estados-membros ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEF, se verificou, confir- mando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; ' á Considerando que, nestas condições, aqueles acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,