21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 126/3 REGULAMENTO (CE) N.º 397/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 162.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) ) P ) Tendo em vista o reforço do potencial de crescimento sus- tentável a longo prazo da Europa, a Comissão aprovou em 26 de Novembro de 2008 uma Comunicação sobre um Plano de Relançamento da Economia Europeia, que sali- enta a importância dos investimentos tendentes a melho- rar a eficiência energética dos edifícios, incluindo o sector da habitação. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apoia intervenções no sector da habitação, incluindo a efi- ciência energética, apenas a favor dos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004, caso estejam preenchidas as con- dições previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). Esse apoio aos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis deverá ser disponibili- zado a todos os Estados-Membros. Deverá ser prestado apoio aos investimentos que têm lugar no âmbito de regimes públicos, de acordo com os objecti- vos da Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (*). De forma a garantir o respeito dos objectivos da política de coesão tal como previstos no artigo 158.º do Tratado, as intervenções deverão apoiar a coesão social. Parecer de 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Maio de 2009. JO L 210 de 31.7.2006, p. 1. JO L 114 de 27.4.2006, p. 64. 5) O Tribunal de Contas Europeu recomendou, no seu Rela- tório Anual de 2007, que as autoridades legislativas e a Comissão estivessem preparadas para reconsiderar a con- cepção dos futuros programas de despesas, tendo em aten- ção a necessidade de simplificar a base de cálculo dos custos elegíveis e de utilizar em mais larga medida paga- mentos de montantes fixos ou taxas forfetárias em vez de reembolsar os «custos reais». A fim de assegurar a simplificação necessária da gestão, da administração e do controlo de operações que beneficiam de subsídios do FEDER, particularmente quando ligadas a um sistema de reembolso baseado nos resultados, convém acrescentar três novas formas de custos elegíveis, a saber, custos indirectos, montantes fixos e taxas forfetárias nor- malizadas de custos unitários. A fim de garantir a segurança jurídica em relação à elegi- bilidade das despesas, estas formas adicionais de custos ele- gíveis deverão ser aplicáveis a todos os subsídios do FEDER. A aplicação retroactiva deverá, por conseguinte, ter início a partir de 1 de Agosto de 2006, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1080/2006. O Regulamento (CE) n.º 1080/2006 deverá, portanto, ser alterado neste sentido, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 é alterado do seguinte modo: E inserido o seguinte número: «1-A. — Em cada Estado-Membro, as despesas para melho- rar a eficiência energética e a utilização de energias renová- veis em habitações existentes são elegíveis até um montante máximo de 4 % da dotação total do FEDER. Os Estados-Membros definem as categorias de habitações ele- gíveis no âmbito da regulamentação nacional, nos termos do n.º 4 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, visando apoiar a coesão social.». O proémio do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — As despesas com a habitação, à excepção da eficiência energética e da utilização de energias renováveis tal como previstas no n.º 1-A, são elegíveis apenas para os Estados- -Membros que tenham aderido à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:».