Nº L 295/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3115/87 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1987 que estatui normas especiais relativas à comercialização de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do * Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(), e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/87 altera as denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987 ; que nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85(), só o azeite que corresponde a determinadas definições pode beneficiar da ajuda ao consumo; Considerando que o nº 3 do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que os Estados-membros possam permitir, por um período limitado, a utilização de deno- minações e de definições de azeite e de óleo de bagaço de azeitona já aceites para a comercialização destes produtos ; que, a fim de estabelecer as regras necessárias a uma gestão correcta do regime da ajuda ao consumo, tendo em conta, igualmente, as consequências que se fariam sentir nas trocas comerciais na sequência da eventual adopção pelos Estados-membros de normas derrogatórias, é impe- rativo poder dispor, em tempo útil, das informações necessárias ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Estados-membros que, nos termos do nº 3 do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEFE, prevejam permitir após 1 de Novembro de 1987 a utilização das denomina- ções e definições de azeite e de óleo de bagaço de azeitona já aceites para comercialização destes produtos, devem desse facto informar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1987, Neste caso, devem, igualmente, comu- nicar, após a sua adopção, as normas legislativas, regula- mentares ou administrativas relativas à comercialização destes produtos. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. ( JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. : (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente