12.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 130/25 REGULAMENTO (CE) N.º 937/2001 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2001 relativo às autorizações de novas utilizações e novas preparações de aditivos em alimentos para animais, à prorrogação de autorizações provisórias bem como à autorização de um aditivo por um período de 10 anos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2697/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) o A Directiva 70/524/CEE determina que os novos aditivos ou as novas utilizações de aditivos podem ser autorizados na sequência da análise de um pedido efec- tuado em conformidade com o artigo 4.º da directiva. O n.º 1 do artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE deter- mina que se pode conceder uma autorização provisória para novas utilizações de aditivos desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.ºA da mesma directiva e seja legítimo pres- supor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usados na alimentação dos animais, têm um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.º Essas altera- ções provisórias podem ser concedidas por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos refe- ridos na parte Il do anexo C da referida directiva. A avaliação dos processos apresentados revela que as novas utilizações de preparações de microrganismos e enzimas descritas nos anexos [ e II satisfazem as condi- ções referidas supra e podem, por conseguinte, ser auto- rizadas numa base provisória por um período de quatro anos. Foram apresentados novos dados para extender a autori- zação de uma preparação enzimática referida provisoria- mente com o n.º 11, sob uma nova forma de apresen- tação. A avaliação do processo apresentado revela que a nova forma de apresentação pode ser autorizada a título provisório. Em 1 de Outubro de 2000, a autorização da preparação de microrganismos n.º 1 Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40 112) foi provisoriamente renovada por um período limitado, de modo a proporcionar um tempo suficiente para a reavaliação da segurança da estirpe em relação à produção de toxinas, tal como solicitado pelo Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) em 17 de Fevereiro de 2000, no seu parecer relativo à segurança da utilização da espécie Bacillus na alimentação de animais. 270 de 14.12.1970, p. 1. JO L JO L 319 de 16.12.2000, p. 1. (6) (10) (12) Segundo o parecer do CCAA adoptado em 21 de Março de 2001, a avaliação dos processos apresentados revela que o produto pode ser considerado seguro no que respeita à produção de toxinas. Por conseguinte, a auto- rização provisória do produto pode ser renovada. A alínea aaa) do artigo 2.º da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações para os coccidiostáticos devem vincular o responsável pela colocação em circu- lação. O artigo 9.ºB da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações dessas substâncias devem ser concedidas para um período de 10 anos a contar da data em que a autorização definitiva produz efeitos, desde que estejam satisfeitas todas as condições previstas no artigo 3.ºA da mesma directiva. A avaliação do processo apresentado revela que o cocci- diostático descrito no anexo IV satisfaz todos os requi- sitos do artigo 3.ºA, quando utilizado na categoria de animais e nas condições descritas no referido anexo. A avaliação dos processos revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos. Contudo, esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos traba- lhadores no trabalho (?), bem como das directivas que dela decorrem. O Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer favorável relativo à inocuidade das preparações de enzimas e microrganismos bem como do coccidiostá- tico e aos efeitos favoráveis deste último na produção animal, nas condições descritas no referido anexo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As preparações pertencentes ao grupo «Enzimas» constantes do anexo [ do presente regulamento são autorizadas para utili- zação como aditivos na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo. 6) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.