5. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/55 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 que aceita compromissos oferecidos relativamente às importações de cordéis para atar e enfardar originários do Brasil e do México e que encerra os inquéritos (87/66/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Em Setembro de 1977, a Comissão encerrou os processos anti-dumping / anti-subvenção (?) iniciados em 14 de Abril de 1977 () relativos às importações de cordéis para atar e enfardar originários do Brasil e do México, em virtude de os produtores brasileiros e mexicanos em causa terem oferecido compromissos que satisfizeram a Comissão. Em Março de 1985, a Comissão anunciou('*) a . iminência da caducidade desses compromissos em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. (2) A Comissão recebeu, então, um pedido de reexame do Comité de Ligação das Indústrias de Cordas e Cordéis da CEE (Eurocord) representando substan- cialmente toda a produção do produto em questão na antiga Comunidade dos Dez. Face ao alargamento das Comunidades, os produtores portugueses associa- ram-se ao pedido. Em Dezembro de 1985, a Comissão, tendo decidido que existiam elementos de prova suficientes para proceder a um reexame, publicou(5) um aviso de reinício dos processos anti-dumpinghnti-subvenção relativos às importações de cordéis para atar e enfardar da posição ex 59.04 da pauta aduaneira comum,  correspondente ao código Nimexe ex 59.04-31, originários do Brasil e do México e deu início ao inquérito. () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. Õ JO nº C 216 de 9. 9. 1977, p. 2. 6) JO nº C 89 de 14. 4. 1977, p. 5. (9 JO nº C 80 de 28. 3. 1985, p. 3. () JO nº C 315 de 6. 12. 1985, p. 2. (3) AÀ Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os produ- tores da Comunidade e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiên- cia. Os produtores/exportadores brasileiros e o seu prin- cipal agente na Comunidade apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos oralmente. O agente de vendas na Comunidade do produtor/exportador mexicano solicitou e obteve igualmente a possibili- dade de ser ouvido oralmente. Contudo, o produtor/ lexportador mexicano não apresentou as suas obser- vações por excrito e não completou o questionário da Comissão. As autoridades brasileiras apresentaram as suas obser- vações por escrito. Às autoridades mexicanas apresen- taram as suas observações por escrito mas não completaram o questionário da Comissão. (4) Os produtores/exportadores brasileiros e o seu prin- cipal agente na Comunidade solicitaram e obtiveram a possibilidade de se encontrarem com represen- tantes da Eurocord a fim de apresentarem os seus pontos de vista contrários. (5) Não foram apresentadas observações em nome dos compradores ou dos produtores comunitários de cordéis para atar e enfardar. (6) À Comissão procurou e verificou todas as informa- ções que julgou necessárias para uma determinação preliminar e efectuou controlos nas instalações dos seguintes : a) Produtores da CEE — Bélgica : Ostend Stores and Ropeworks SA (Ostend) — Dinamarca : LP Weidemann & Sgnner (Rudkobing) — França: (Bihr Frêres SA (Xertigny) Cie Boussac Saint Frêres (St-Ouen) Vert Gazon (Valenciennes) —- Irlanda: ' Irish Ropes Ltd (Kildare)