Nº L 352/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1987 relativa a auxílios concedidos pelo Governo francês a um fabricante de têxteis, de vestuário e de produtos de papel/Boussac Saint Frêres (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/585/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado as partes interessadas para apresentação das suas observações nos termos de referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando : Após sucessivas solicitações por parte de Comissão, o Governo francês informou tardiamente a Comissão, por telex de 22 de Março de 1984 e por ofício de 23 de Agosto de 1984, de que tinha sido concedida assistência financeira ao terceiro maior fabricante de têxteis, de vestuário e de produtos de papel existente em França. Os auxílios tinham sido concedidos entre Junho de 1982 e Agosto de 1984, revestindo as modalidades seguintes : — uma participação do IDI (Institut de Développement Industriel) no capital da empresa num montante de 100,1 milhões de francos franceses e que, posterior- mente, tinha sido transferida para a SOPARI (Société de Participation et de Restructuration Industrielle) uma filial da IDI (99,4 %) e que é, ela própria, uma empresa pública, — adiantamentos em capital (comptes courants d'action- naiíre) pela SOPARI num montante de 380 milhões de francos franceses concedidos sob a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida e com garantia do Estado. Segundo as primeiras observações do Governo francês, estas injecções financeiras tinham sido consideradas necessárias para o financiamento de investimentos que, contudo, não foram nem quantificados nem descritos na sua substância. Com base nas informações de que a Comissão dispunha nesse momento, estavam em vias de ser efectuados paga- mentos correspondentes a novos auxílios. Após uma primeira apreciação, a Comissão verificou que os auxílios que tinham sido concedidos entre 1982 e 1984 não tinham sido previamente notificados à Comissão, pelo que os considerou ilegais, uma vez que o Governo francês tinha faltado ao cumprimento das suas obrigações nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. AÀ Comissão também considerou que as intervenções por parte do IDI e da SOPARI a favor da empresa em causa deviam ser considerados como auxílios de emergência face à situação financeira da empresa. Uma vez que é polí- tica assente da Comunidade que os auxílios de emer- gência na pendência de um plano de reestruturação apenas podem ser concedidos por um período de curta duração o sob a forma de créditos ou de empréstimos à taxa praticada no mercado, o que tinha sido comunicado a todos os Estados-membros por carta de 24 de Janeiro de 1979, os auxílios em questão no presente caso não preen- chem as condições fixadas pela Comissão. À Comissão considerou também que os auxílios cujo pagamento já tinha sido efectuado tinham sido conce- didos infringindo as condições por ela fixadas aquando da aceitação, em 21 de Dezembro de 1983, do plano francês de auxílio sectorial a favor da indústria têxtil e do vestuário (redução de encargos sociais).