02/Fasc. 07 Jornal Oficial das lComunidades Europeias 25 380R2696 Nº L 279/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2696/80 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1980 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976 quando os contingentes estão em vigor A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE> nº 2436/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplica- ção do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor (!) e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 37/80 da Comissão (2) fixa as medidas de aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, quando os contingentes estão em vigor; Considerando que o Conselho da Organização Interna- cional do Café decidiu, na sua trigésima quarta sessão, a aplicação do sistema de certificados de origem a par- tir de 20 de Novembro de 1980; Considerando que é conveniente, por consequência, aplicar a partir da mesma data o disposto nos dois retromencionados regulamentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁArtigo 1º Para execução do Acordo Internacional sobre o Café de 1976, o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2436/79 e nº37/80 é aplicável a partir de | de Novembro de 1980. Ártigo 2º ' O presente regulamento entra em vigor em 1de Novembro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1980. () JOnºL282de12.11.1979,p. 1. ( JOnºL6del0.1.1980,p.13. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão