03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 125 385R1650 Nº 1 159/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1650/85 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1844/77 relativo à concessão por concurso. público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1844/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3511/ 83 (*), prevê que seja concedida uma ajuda especial em relação ao leite em pó desnatado destinado à alimenta- ção dos animais com excepção dos vitelos jovens, que corresponda a certas características relativas à qualidade do leite em pó desnatado que constam do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/85 (º); que a experiência demonstrou ser oportuno alterar as disposições que sancionam a não- conformidade de certas características do produto; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo conce- dido pelo seu presidente. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:: AÁftigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1844/77 é alterado do se- guinte modo: 1) No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, os termos «e no Anexo IV» são substituídos pelos termos «e nos Anexos IV e V». 2) No nº 5 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo: «Quando os teores máximos em acidez tributável em lácteos, referidos no ponto 1, alíneas c) e d) do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 625/78, sejam ultrapassados, o montante da ajuda é diminuído: — de 5% por cada 20 % acima do teor máximo de acidez tributável, expressa em ácido láctico, — de 1 % por cada 20 % acima do teor máximo re- lativo ao teor em lactatos.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 5. &) JO nº L 205 de 11. 8. 1977, p. 11. (9) JO nº L 351 de 14. 12. 1983, p. 10. () JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. ( JO nº L 78 de 21. 2. 1985, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-presidente