L 110/30 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibi- tórias em matéria de protecção dos interesses dos consu- midores (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (*.. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. Certas directivas, referidas no anexo I da presente direc- tiva, estabelecem normas de protecção dos interesses dos consumidores. Os mecanismos vigentes a nível nacional e comunitário para assegurar o cumprimento das referidas directivas nem sempre permitem que se ponha termo atempada- mente às infracções lesivas dos interesses colectivos dos consumidores. Por interesses colectivos entendem-se os interesses que não constituem uma mera cumulação dos interesses dos particulares que tenham sido lesados por uma infracção. Tal não prejudica as acções e Os recursos individuais intentados por particulares que tenham sido lesados por uma infracção. () JO € 161 de 13.7.2007, p. 39. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 73) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. 6) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. (9) Ver parte A do anexo Il. (4) No que se refere à cessação de práticas ilícitas segundo a legislação nacional aplicável, a eficácia das regras nacio- nais de transposição das referidas directivas, incluindo as regras de protecção para além do nível previsto nessas directivas, na medida em que sejam compatíveis com o Tratado e permitidas por essas directivas, pode ser entra- vada caso tais práticas produzam efeitos num Estado- -Membro diferente daquele em que as referidas práticas têm origem. Essas dificuldades podem prejudicar o bom funciona- mento do mercado interno, tendo a consequência de que basta deslocar a origem de uma prática ilícita para outro país para a subtrair ao cumprimento da lei. Tal circunstância constitui uma distorção da concorrência. Estas mesmas dificuldades são de natureza a afectar a confiança dos consumidores no mercado interno e po- dem limitar o âmbito de acção das organizações repre- sentativas dos interesses colectivos dos consumidores ou dos organismos públicos independentes responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores, lesados por práticas que constituem infracções ao direito comunitário. Essas práticas ultrapassam muitas vezes as fronteiras en- tre os Estados-Membros. É necessário e urgente aproxi- mar em certa medida as disposições nacionais que im- põem a cessação de tais práticas ilícitas, independente- mente do país em que a prática ilícita tenha produzido efeitos. Em sede de competência, essa aproximação não prejudica as normas de direito internacional privado nem as convenções em vigor entre os Estados-Membros, e respeita simultaneamente as obrigações gerais dos Esta- dos-Membros decorrentes do Tratado, especialmente as que dizem respeito ao bom funcionamento do mercado interno. O objectivo da acção prevista só pode ser alcançado pela Comunidade. Por conseguinte, incumbe à Comunidade agir.