116 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 02 383R1501 Nº L 152/22. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1501/83 DA COMISSÃO — de 9 de Junho de 1983 relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que h institui a Comunidade Económica Europea, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 5 do seu arti- go 9º e o nº 7 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 379/81, aos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores deve ser dado um destino tal que não entravem o escoamento normal da produção em causa; Considerando que as disposições do artigo 13º do citado regulamento retomam esta exigência para o escoamento de certos produtos ao prever condições às quais é subor- dinada a concessão da compensação financeira; Considerando que as medidas de regularização do mer- cado só podem produzir plenos efeitos se os produtos retirados não forem reintroduzidos no circuito habitual para estes produtos; que há, portanto, que excluir qual- quer destino que possa, por substituição, influenciar o nível de consumo dos produtos que não tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 697/81 da Comissão (!); que é, . portanto, necessário revogar o referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos retirados do mercado pelas órganizações de produtores no sector da pesca, nos termos do arti- go 9º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, e que não estejam destinados a beneficiar do prémio de reporte referido no artigo 14º do citado regulamento, são escoa- dos segundo uma das opções seguintes: (1) JO nº L 379 de 31, 12. 1981, p. L. (2) JOnº L 77 de 1. 4. 1971, p. 69. a) Distribuição gratuita em estado puro, para consumo próprio, a obras de beneficência ou fundações com fins caritativos estabelecidas na Comunidade, bem como a pessoas reconhecidas pela legislação nacio- nal como tendo direito a ajudas públicas em virtude da insuficiência de recursos necessários à sua subsis- tência; b) Utilização no estado fresco ou em conserva para : alimentação animal; c) Utlllzaçao após transformação em farinha para ali- mentação animal; d) Utilização para fins não alimentares. Se for caso disso, podem ser pontualmente autorizadas pela Comissão a pedido de um Estado-membro outras opções de escoamento. Artigo 2º 1. — As operações de distribuição gratuita referidas no artigo 1º, alínea a), serão efectuadas sob a responsabili- dade dos Estados-membros. 2. O escoamento dos produtos segundo as opções referidas no artigo 1º, alíneas b), c) e d), é efectuado com a condição de que os produtos — se tenham tornado 1mproprlos para consumo humano imediatamente após a sua retirada do mer- cado; —- tenham sido colocados à venda de modo acessível a todos os operadores interessados segundo os usos e costumes regionais e locais. Os adquirentes devem especificar a utilização que se compromentem a dar aos produtos comprados no decurso da venda. 3. —As vendas referidas no nº 2 dão lugar à entrega imediata de uma factura ou de um recibo em que se menciona, nomeadamente, a identidade do vendedor e do comprador, o destino reservado aos produtores, o preço da venda e as quantxdades em causa. É enviado pela organização de produtores às autoridades compe- tentes do Estado-membro de seis em seis meses um exemplar desta factura ou recibo e, se for caso disso, sumultaneamente com o pedido relativo ao pagamento da compensaçãoó financeira ou com o adiantamento respectivo. . 4. — Nocaso das organizações de produtores demons- trarem, a contento do Estado-membro em causa, que os produtos não encontram adquirente aquando da sua colocação à venda nos termos previstos no nº 2, estes serão inutilizados pelas organizações de produtores sob o controlo da Estado-membro. As quantidades em causa serão comunicadas pelas organizações de produ-