5.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos têxteis [notificada com o número C(1999) 339/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/178/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, Considerando que o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupo de produtos; Considerando que o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para o grupo de produtos; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, () JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Por grupo de produtos «produtos têxteis» (a seguir desig- nado «grupo de produtos») entendem-se: Vestuário Téxtil: vestuário composto por um mínimo de 90 %, em peso, de fibras têxteis. Téxteis para interiores: produtos têxteis destinados a serem utilizados em interiores, compostos por um mínimo de 90 %, em peso, de fibras têxteis, com exclusão dos revestimentos para solos. Fio e tecido: utilizados no fabrico de vestuário ou em têxteis para interiores. Artigo 2º O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos, tal como definido no artigo 1.º, serão avalia- dos em função dos critérios ecológicos específicos e dos critérios de aptidão ao uso indicados no anexo à presente decisão. Artigo 3º A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos por um período de três anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da adopção dos critérios.