31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 4137/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão de mercadorias nas subposições 0408 11 90, — 0408 19 90, 0408 91 90, 0408 99 90, 1106 20 10, 2501 00 51, 3502 10 10 e 3502 90 10 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1986, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceua Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 relativa à nomen- clatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 2696/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1284/80 (7), determinou as condições de admissão de mercadorias nas subposições 04.05 BII, 11.04 ex BI e 11.04 C 1, 25.01 AÀ Il a) e 35.02 A [ da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, adoptando a nova nomencilatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conve- nção Internacional Relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, consequentemente, por razões de clareza, substi- tuir o Regulamento (CEE) nº 2696/77 por um novo regulamento que contenha a nova nomenclatura, bem como o novo fundamento jurídico que, pelas mesmas razões, é conveniente fazer igualmente constar desse novo texto todas as alterações registadas até à presente data; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 se refere a: | (1) JOnº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7.1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (1) JOnº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. () JO nº L 314 de 8. 12. 1977, p. 17. (7) JO nº L 132 de 29. 5. 1980, p. 11. — OVos sem casca e gemas de ovos, com exclusão dos próprios para usos alimentares, das subposições 0408 11 90, 0408 19 90, 0408 91 90 e 0408 99 90, — farinhas e sêmolas, de sagu e de raízes e tubérculos do nº? 0714, desnaturadas, da subposição 1106 20 10, — sal e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa, desnaturados, da subposição 2501 00 51, — albuminas a tornar impróprias para a alimentação humana, das subposições 3502 10 10 e 3502 90 10, da Nomenclatura combinada, que a admissão nestas subposições se subordina às condições previstas pelas disposições comunitárias fixadas na maté- ria; Considerando que, na ocorrência, estas condições consisti- riam inevitavelmente numa desnaturação com vista a tornar esses produtos inutilizáveis para a alimentação humana; Considerando que, para a referida desnaturação, a fim de evitar, por um lado, a existência de disparidades na aplicação da Nomenclatura Combinada bem como desvios de tráfego ou de actividade na Comunidade e, por outro lado, de permitir a livre circulação dos produtos desnaturados na Comunidade, é conveniente, no próprio interesse dos utili- zadores e no sentido de aliviar o mais possível as tarefas das administrações nacionais interessadas, estabelecer métodos de desnaturação comunitários; Considerando que, para este efeito, se torna necessário estabelecer uma lista obrigatória de desnaturantes com determinadas características; que esta lista deve incluir a - indicação da quantidade mínima de desnaturante a utilizar para desnaturar uma quantidade fixa de produto; que, no entanto, para ter em conta as necessidades que, possam manifestar de forma imprevista num Estado-membro, se convém prever que este último possa admitir provisoriamen- te o emprego de outro desnaturante; Considerando que os produtos desnaturados em causa são geralmente utilizados em indústrias diferentes das do fabrico de alimentos para animais; que, por outro lado, quando os referidos produtos são utilizados nesta última indústria ou são consumidos, tal como se encontram, pelos animais, convém que a desnaturação seja efectuada de forma com- patível com as disposições da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação de animais (8), com a última redacção que lhe | foi dada pela Directiva 87/317/CEE (*); (º9) JO nº L 270 de 14. 2. 1970, p. 1. (º) JO nº L 160 de 20. 6. 1987, p. 34.