23.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 160/3 REGULAMENTO (CE) N.º 539/2009 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada e o Regulamento (CE) n.º 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 2991(), e o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 810/2008 da Comis- são, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (?), atribuem os números de ordem correspondentes aos contingentes em causa. (2) Onº3doartigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 748/2008 reparte o contingente a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento entre certas quantidades de carne ori- ginárias e provenientes da Argentina, por um lado, e originárias e provenientes de outros países terceiros, por outro. (33  O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 810/2008 reparte o contingente a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento entre várias subquantidades abrangidas por diferentes códigos NC e correspondentes a definições precisas. Todas estas subquantidades são abrangidas pelo mesmo número de ordem. (4) A fim de assegurar uma administração adequada destes contingentes, devem ser atribuídos números de ordem específicos às diferentes subdivisões do contingente pau- tal para diafragmas congelados de animais da espécie bovina previsto no Regulamento (CE) n.º 748/2008 e do contingente pautal de carne de bovino de alta quali- JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 202 de 31.7.2008, p. 28. JO L 219 de 14.8.2008, p. 3. dade, fresca, refrigerada ou congelada previsto no Regu- lamento (CE) n.º 810/2008. (5) Os Regulamentos (CE nº 748/2008 e (CE) n.º 810/2008 devem ser alterados em conformidade. (6) Os contingentes pautais a que se referem os Regulamen- tos (CE) n.º 748/2008 e (CE) n.º 810/2008 são abertos todos os anos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte. A fim de evitar confusões e possíveis distorções do comércio durante um período de contin- gentamento pautal da importação, o presente regula- mento deve aplicar-se unicamente a partir do início do próximo período de contingentamento pautal em 1 de Julho de 2009. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 748/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, é suprimido o segundo parágrafo. 2. O n.º 3 do artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) À alínea a) é aditado o seguinte parágrafo: «Este contingente terá o número de ordem 09.4460;»; b) À alínea b) é aditado o seguinte parágrafo: «Este contingente terá o número de ordem 09.4020.». 3. Os anexos IV, V e VI são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 810/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 1.º é suprimido o segundo período.