Nº L 291/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1986 relativa a um auxílio aos produtores de açúcar italianos (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (86/498/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (!), que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 606/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982 () e, nomeadamente, o seu artigo 44º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas observações (*), Considerando o seguinte : I Em 14 de Novembro de 1984, por ocasião da reunião do Comité de Gestão do Açúcar, a Comissão tomou conheci- mento de uma medida de auxílio prevista pela « Delibe- ra» (Decisão) do (CIPE) (Comitato Interministeriale Programmazione Economica), de 11 de Outubro de 1984 (, pelo « Provvedimento » nº 39/1984, de 24 de Outubro de 1984 (5) e pelo « Provvedimento » nº 41/1984, de 16 de Novembro de 1984 (”). Esta medida prevê a concessão de um auxílio aos produ- tores de açúcar italianos, para O açúcar proveniente da produção nacional ou da refinação do açúcar em bruto importado, à razão de: JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. O nº L 74 de 18. 3. 1982, p. L. 11. 1984. (5) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana No 298 de 29. 10. 1984. (9) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana No 319 de 20. 11. 1984. — 59,12 liras/quilograma para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984, relativamente ao qual deva ainda ser pago o imposto de fabrico e em relação ao qual ainda não tenha sido pago o sovra- prezzo; o montante a pagar em relação a este último será, pois, o antigo montante acrescido de 22 liras, oOUu — 37,12 liras/quilograma para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984, livre de imposto de fabrico e em relação ao qual tenha sido pago o sovraprezzo (antigo montante). 1S Por carta de 23 de Novembro de 1984, dirigida ao Governo italiano, a Comissão decidiu dar início, em rela- ção à medida anterior, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE, tornando este procedi- mento extensivo a todas as disposições de aplicação ad hoc da Decisão (Delibera) do Comitato Interministeriale Programmazione Economica (CIPE), de 11 de Outubro de 1984, e, em especial, às do « Provvedimento » nº 41/1984; no âmbito deste procedimento, a Comissão notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações ; a Comissão notificou igualmente os outros Estados-mem- bros bem como os interessados, com excepção dos Esta- dos-membros, para apresentarem as suas observações. II Em 10 de Dezembro de 1984, por carta nº 9692, registada em 13 de Dezembro de 1984, o Governo italiano respondeu à carta da Comissão e em 14 e 15 de Janeiro de 1985, no decorrer da reunião do Conselho, requereu a aplicação do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado e submeteu oficialmente o assunto à apreciação do Conselho, com vista a obter uma autorização respei-