L 80/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2006/55/CE (2008/211/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 5) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (!), nomeadamente o artigo 2.º, (6) Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (7) (1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. (2) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá quais os princípios, prioridades e 8) condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. O referido regulamento prevê igualmente que o acompanhamento destas parcerias euro- peias será assegurado por intermédio dos mecanismos criados ao abrigo do Processo de Estabilização e de No seu documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios 2006-2007, a Comissão indicou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007. O Conselho aprovou, em 17 de Julho de 2006, o Regulamento (CE) n.º 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (?), que criou um novo quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão. É, por conseguinte, apropriado aprovar uma Parceria Europeia revista que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Bósnia e Herzegovina para uma maior integração na União Europeia. A fim de preparar uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Bósnia e Herze- govina deverão elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as priori- dades da Parceria Europeia. A Decisão 2006/55/CE deverá, por conseguinte, ser revogada, Associação, nomeadamente os relatórios intercalares DECIDE: anuais. (3) O Conselho aprovou, em 30 de Janeiro de 2006, a segunda Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina (?). () JoO L 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7). () Decisão 2006/55/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão Artigo 1.º Os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão. 2004/515/CE (O L 35 de 7.2.2006, p. 32). () JOL 210 de 31.7.2006, p. 82.