03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias ' 191 380R1877 17.7. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1877/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/75 relativo às restítuições à produção no sector dos cereais e do arroz ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1870/80 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os preços da matéria-prima utilizados pelos produtos concorrentes com os produtos amiláceos sofreram alterações mais importantes do que as matérias- -primas que servem para a fabricação do amido e da fé- cula; que esta evolução justifica uma diminuição das res- tituições à produção; Considerando todavia que, para ter melhor em conta a evolução da situação económica geral do sector da fé- cula da batata, se Julgou necessário aumentar o prémio previsto para aquela última; Considerando que fixará o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta no- meadamante a situação do preço no início da campanha de comercialização 1980/1981, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º i O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, é alte- rado do seguinte modo: 1. No nº 1, O montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»; 2. No nº 2, o montante de «24,29 unidades de conta» é substituído por «24,67 ECUs»; 3. No nº 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substutuído por «21,22 ECUs». Artigo 2º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 27,74 ECUs por tonelada de fécula de batata». () JOnºL 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JOnºL183 de 17.7. 1980, p. 1. Artigo 3º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, o montante de «219,04 ECUs» é substituído por «235,68 ECUs». Ártigo 4º O artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2742/75, passa a ter a seguinte redacção; «Artigo 3º À Para -a duração da campanha de comercialização de - 1980/1981 no sector dos cereais, os Estados-membro pagam ao produtor de fécula um prémio de 20 ECUs por tonelada de fécula de batata.» AÁrtigo 5º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/75, é alte- rado do seguinte modo: 1. No nº 1, o montante de «20,01 unidades de conta», é substituído por «21,19 ECUs»; 2. No nº 2, o montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»; 3. No nº 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substituído por «21,22 ECUs». AÁrtigo 6º E suprimido o artigo 7º À do Regulamento (CEE) nº 2742/75. AÁArtigo 7º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2742/75 é alte- rado do seguinte modo: — na frase introdutória, os termos «no artigo 26º do Regulamento nº 359/67/CEE» são substituídos por «no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76», — é aditada a seguinte alínea: | “«e) As modalidades de pagamento do prémio referi- das no artigo 3º A.» AÁrtigo 8º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agos- to de 1980, para os produtos abrangidos pelo Regula- mento (CEE) nº 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1980 para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76.