14. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1986 que altera a Decisão 86/192/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai y (86/395/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção,que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai foram estabelecidas pela Decisão 86/192/CEE da Comissão (*), em especial no que respeita à febre aftosa; Considerando que as autoridades veterinárias do Uruguai submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o , artigo 5º da decisão acima mencionada ; considerando que parece justificado, excep- cionalmente, dar satisfação a este pedido; 02 de 31. 12. 1972, p. 28. 62 de 31. 12. 1985, p. 8. 40 de 27. 5. 1986, p. 42. E OOO 3353 o rr= mm Q &) Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 5º da Decisão 86/192/CEE é alterado do seguinte modo : « AÁrtigo 5º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986.». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. o Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986. - Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente