74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 11 38410442 14. 9. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L245/1 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1984 que estabelece as taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo bem como certas regras para a determinação dos direitos de importação (84/442/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/89/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 17º e 28º, Considerando que a Directiva 79/608/CEE da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/579/CEE (º), estabelece taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo; Considerando que é necessário completar as taxas fixas de rendimento estabelecidas anteriormente com a indi- cação de outros produtos compensadores obtidos no âmbito das diversas operações de aperfeiçoamento activo; que convém igualmente alterar algumas dessas taxas, estabelecer taxas fixas de rendimento para outras operações e suprimir algumas dessas taxas que se refe- rem a operações que deixaxaram de ser efectuadas; Considerando que o estabelecimento das taxas de ren- dimento implica que se tenha igualmente em conta as perdas que resultem eventualmente do complemento de fabrico ou transformação das mercadorias, isto é, da parte das mercadorias a aperfeiçoar que é destruida e () JOnºL58de8.3.1969,p.1. () JOnºL59de5.3.1983,p.1. G) JOnºL170de9.7.1979,p.5. () JOnºL334de?29.11.1983,p.23. desaparece no decurso do processo de fabrico; que essas perdas devem ser tidas em conta no momento da determinação dos direitos de importação no caso de os produtos compensadores ou intermédios serem intro- duzidos em livre prática; Considerando que, para melhor clareza, convém reunir as disposições da Directiva 79/608/CEE e todas as ' suas alterações num único texto; Considerando que, devido ao facto de, com excepção do cacau, não existirem nos Estados-membros disposi- ções em vigor correspondentes às incluidas na presente directiva, o artigo 35º da Directiva 69/73/CEE perdeu o seu sentido no que respeita à referência ao artigo 12º da mesma directiva; Considerando que as medidas previstas na presente « directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º l. A presente directiva estabelece, na coluna 5 do seu Anexo, as taxas fixas de rendimento que as autoridades competentes de cada Estado-membro deverão aplicar quando as operações de aperfeiçoamento activo respei- tarem as mercadorias enumeradas na coluna | e condu- zirem à elaboração dos produtos compensadores referi- dos nas colunas 3 e 4, sob condição de que as mercado- rias importadas sejam de qualidade sã, genuina e comercial e correspondam ao padrão de qualidade eventualmente fixado pela regulamentação comunitá- ria.