Nº L 1950/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1391/97 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantiar do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(0), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, Considerando que os nº 1 e 3 do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 296/96 da Comissão (*) prevêêm a comu- nicação dos dados por telecópia; que, dados os meios elec- trónicos actualmente disponíveis, convém prever igual- mente a comunicação por transmissão electrónica; Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 prevê que as despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebi- mentos efectivamente realizados no decurso desse mês; que, no que se refere a certos tipos de despesas, nomeada- mente as medidas de acompanhamento, os Estados-mem- bros ou executam pagamentos antes de a base jurídica para a tomada a cargo das despesas respeitantes ao FEOGA, secção «Garantia», entrar em aplicação, ou têm dificuldades em declarar ao FEOGA, no mês do paga- mento ao beneficiário, as despesas relativas às medidas co-financiadas; que é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 296/96 para reflectir melhor as práticas exis- tentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 296/96 é alterado do seguinte modo: ) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. y JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. jo . () JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. 1. Nos nº 1 e 3 do artigo 3º, a palavra «telecópia» é substituída por «telecópia ou por transmissão electróni- Cca»; 2. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «. As despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse mês. Toda- via: a) As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEOGA, secção “Garantia”, só podem ser declaradas: — a título do mês em que a referida disposição tenha entrado em aplicação, ou — a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição; b) As despesas co-financiadas por fundos nacionais serão declaradas a título do segundo mês seguinte ao pagamento ao beneficiário, o mais tardar. As despesas declaradas em conformidade com o primeiro parágrafo podem conter rectificações aos dados declarados a título dos meses precedentes do mesmo exercício. As despesas declaradas em conformidade com o presente número pelos Estados-membros entre 16 de Outubro do ano “n-1” e 15 de Outubro do ano “n” serão tomadas em consideração a título do exercício N. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às despesas efectuadas a partir do mês seguinte à data da sua entrada em vigor.