Nº L 19/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 97 — REGULAMENTO (CE) Nº 95/907 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 68/97 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º, | Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 68/97(º), fixou as restituições no sector vitivinícola; Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada não corresponde às medidas submetidas para parecer ao Comité de gestão; que há, por conseguinte, que rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 1997. É aplicável a partir de 17 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1997. . () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (3 JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. () JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10. (9 JO nº L 14 de 17. 1. 1997, p. S1. Pela Comissão Franz FISCHLER . Membro da Comissão