L 10/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 62/2002 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que fixa o preço máximo de compra para a carne de bovino relativamente ao décimo sétimo concurso parcial em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 690/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 690/2001 da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2595/2001 (%), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001, o Regulamento (CE) n.º 713/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, relativo à compra de carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.º 690/2001 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 13/2002 (9), estabelece a lista dos Estados-Membros em que são abertos concursos para o décimo sétimo concurso parcial em 7 de Janeiro de 2002. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001, é fixado, se for caso disso, um preço máximo de compra por classe de referência, atendendo às propostas recebidas e no respeito do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do mesmo regulamento. 3) Devido à necessidade de apoiar, de um modo razoável, o mercado da carne de bovino, deve ser fixado um preço máximo de compra nos Estados-Membros interessados. Atendendo aos níveis diferentes dos preços de mercado nos referidos Estados-Membros, devem ser fixados preços máximos de compra diferentes. (4) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regla- mento (CE) n.º 690/2001, a entrega da carne adjudicada no âmbito de cada concurso individual deve ocorrer no prazo de 17 dias a contar do dia da publicação do preço () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 315 de 1.12.2001, p. 29. ( JO L 95 de 5.4.2001, p. &. (| JO L 345 de 29.12.2001, p. 33. () JO L 100 de 11.4.2001, p. 3. (À& JO L 239 de 7.9.2001, p. 13. máximo de compra. Contudo, no anexo III do referido regulamento, foi fixado um período de três semanas entre o décimo oitavo e o décimo nono concursos indi- viduais. Com o objectivo de apoiar permanentemente o mercado da carne de bovino durante todo esse período, é conveniente prever que a entrega das quantidades adju- dicadas no âmbito do décimo oitavo concurso aberto em 21 de Janeiro pode ocorrer até 15 de Fevereiro de 2002. (5) Dada a urgência das medidas de apoio, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No âmbito do décimo sétimo concurso parcial aberto em 7 de Janeiro de 2002 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 690/2001, é fixado o seguinte preço máximo de compra: — Alemanha: 159,00 EUR/100 kg, — Irlanda: 184,00 EUR/100 kg, — Espanha: 154,99 EUR/100 kg, — França: 209,00 EUR/100 kg, — Bélgica: 161,25 EUR/100 kg, — Portugal: 161,00 EUR/100 kg. — Áustria: 161,70 EUR/100 kg. Artigo 2.º Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001, a entrega das quantidades adjudicadas no âmbito do décimo oitavo concurso parcial aberto em 21 de Janeiro de 2002 pode ocorrer até 15 de Fevereiro de 2002, o mais tardar. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de 2002.