23. 12. 86 Jornal Oficial das Comuriidades Europeias Nº L 364/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1986 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e em Espanha relativamente à Roménia, no que respeita a diversos produtos industriais (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, francesa e neerlandesa) (86/626/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado, cuja colocação em livre prática nos Estados-mem- bros está submetida a restrições quantitativas ; Considerando que a Comissão Mista, criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980(?), se reuniu em Bucareste, de 28 a 30 de Novembro de 1986, e que, no final dos seus trabalhos, a referida Comissão reco- mendou, entre outras medidas, a supressão. das restrições quantitativas à colocação em livre prática, em certos Esta- dos-membros, de produtos originários da Roménia ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da Dinamarca e da Espanha informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram que é conveniente introduzir alterações, por força do refe- rido regulamento, ao regime de importação aplicado ao Benelux, à Dinamarca e à Espanha relativo à Roménia relativo a diversos produtos industriais ; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conve- () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. (À3 JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5. niente dar-lhes seguimento, tomando em conta, nomeada- mente, o nº 1 do artigo 3º do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São eliminaçgas as restrições quantitativas à colocação em livre prática nos Estados-membros e para os produtos indicados em anexo, originários da Roménia. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão- -Ducado do Luxemburgo, o Reino da Dinamarca e o Reino de Espanha são destinatários da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão