13.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/55 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 2002 que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do trans- porte de substâncias perigosas e nocivas por mar («Convenção HNS») (2002/971/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, B) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º, o n.º 1 do seu artigo 67.º e o n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabi- lidade e a indemnização por danos resultantes do trans- porte de substâncias perigosas e nocivas por mar () (adiante designada «Convenção HNS») destina-se a asse- gurar uma indemnização adequada, pronta e efectiva dos danos causados por derrames de substâncias perigosas e nocivas no decurso do seu transporte marítimo. À Convenção HNS preenche uma lacuna significativa na regulamentação internacional da responsabilidade por poluição marinha. (2) Os artigos 38.º, 39.º e 40.º da Convenção HNS afectam disposições do direito derivado comunitário em matéria (6) de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões judiciais previstas no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?). () JO € 51 E de 26.2.2002, p. 370. () Parecer emitido em 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) JOL 12 de 16.1.2001, p. 1. A Comunidade dispõe, pois, de competência exclusiva no que se refere aos artigos 38.º, 39.º e 40.º da Convenção HNS, na medida em que esta afecta as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 44/2001. Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pela Convenção que não afectem o direito comunitário. O texto da Convenção HNS apenas reconhece qualidade de parte a Estados soberanos, e, uma vez que não está prevista, a curto prazo, qualquer reabertura das nego- ciações para ter em conta a competência comunitária na matéria, não é actualmente possível à Comunidade aderir ou ratificar a Convenção HNS, nem tal se afigura previsível num futuro próximo. A Convenção HNS reveste-se de particular importância na medida em que, do ponto de vista dos interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros, permite incre- mentar a protecção das vítimas prevista na regulamen- tação internacional em matéria de responsabilidades ligadas à poluição marinha, na linha directa da aplicação da Convenção de 1982 das Nações Unidas sobre o direito do mar. As normas substantivas do regime instaurado pela Convenção HNS são da competência nacional dos Estados-Membros e apenas as disposições em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e execução das decisões judiciais são de competência exclusiva da Comunidade. Atendendo ao objecto e à finalidade da Convenção, não é possível considerar a hipótese de esta- belecer uma dissociação entre as disposições da Convenção que são da competência comunitária e as disposições que são da competência dos Estados- -Membros.