15.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 243/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 810/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 61.º do Tratado, a cria- ção de um espaço de livre circulação das pessoas deverá estar associado a medidas relativas a controlos nas fron- teiras, de asilo e de imigração. Nos termos do ponto 2 do artigo 62.º do Tratado, as medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros devem conter regras em matéria de vistos para as estadas previstas de duração máxima de três meses, incluindo os processos e condições de emis- são de vistos pelos Estados-Membros. No que diz respeito à política de vistos, a criação de um «corpus comum» de legislação, especialmente através da consolidação e desenvolvimento do acervo (disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (?), e as Instruções Consulares Comuns (?), é uma das componentes funda- mentais do «desenvolvimento da política comum de vis- tos como parte de um sistema multifacetado destinado a facilitar as deslocações legítimas e a combater a imigra- ção ilegal através de uma maior harmonização das legis- lações nacionais e das práticas de actuação a nível das (!) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009. ( JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. (3) JO € 326 de 22.12.2005, p. 1. missões consulares locais», tal como definido no Pro- grama da Haia: reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia (*). Os Estados-Membros deverão estar presentes ou repre- sentados para efeitos de vistos em todos os países tercei- ros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto. Os Estados-Membros que não disponham de consulado próprio num dado país terceiro ou parte deste deverão procurar celebrar acordos de representação a fim de evi- tar um esforço desproporcionado por parte dos reque- rentes de visto para ter acesso a um consulado. É necessário estabelecer normas relativas ao trânsito atra- vés das zonas internacionais dos aeroportos para comba- ter a imigração clandestina. Desta forma, os nacionais incluídos numa lista comum de países terceiros deverão ser titulares de vistos de escala aeroportuária. Não obs- tante, em casos urgentes de afluxo maciço de imigrantes clandestinos, os Estados-Membros deverão poder impor este requisito aos nacionais de países terceiros que não constem da lista comum. As decisões tomadas individual- mente pelos Estados-Membros deverão ser revistas anual- mente. As medidas relativas à recepção dos requerentes deverão ser definidas com o devido respeito pela dignidade hu- mana. O tratamento dos pedidos de visto deverá ser conduzido de forma profissional, respeitadora e propor- cional aos objectivos prosseguidos. Os Estados-Membros deverão assegurar a elevada quali- dade do serviço prestado ao público e a conformidade com boas práticas administrativas. Deverão prever um número adequado de funcionários com formação neste domínio, bem como recursos suficientes a fim de facilitar tanto quanto possível o processo de pedidos de visto. Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação do prin- cípio do balcão único a todos os requerentes. () JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.