21. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2132/867 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/ /66/CEE para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida ; que as regras de determinação desse coeficiente devem : constar do Regulamento (CEE) nº 1594/83(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 935/86(); | Considerando que, para a Espanha e Portugal, foram determinadas quantidades máximas garantidas específi- cas; que é, portanto, necessário prever, para o referido coeficiente, regras de determinação adaptadas a essas quantidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, o seu único parágrafo passa a ser o nº 1 e os seguintes números são aditados : «2. No caso referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, o abatimento do montante da ajuda durante a campanha de comerciali- zação de 1987/1988 é igual a 1 % do preço indicativo para cada uma das fracções de produção de 35 000 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 17 000 toneladas para as sementes de girassol, superior ou igual à produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida. 3. — As fracções de produção referidas no nº 2 são: —- para Espanha, de 100 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 12 000 toneladas para as sementes de girassol, — para Portugal, de 10 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 535 toneladas para as sementes de girassol. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 183 de 3.7. 1987, p. 7. — ( JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (9 JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 5. Pelo Conselho O Presidente B. SCHALL HOLBERG