L 6/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 31/2002 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1983/95 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2471/1999 da Comissão (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 5.º e 6-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 2/2001 do Comité Misto CE/Dinamarca — Ilhas Faroé, de 11 de Julho de 2001, alterou o quadro IIl do anexo do Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (?), elevando de 2000 para 3 000 toneladas as concessões pautais anuais para os camarões e os lagos- tins, preparados ou em conservas. Esta decisão entrou em vigor em 1 de Setembro de 2001. Faroé (2) O volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, que figura no anexo do Regula- mento (CE) n.º 669/97 com o número de ordem 09.0679, deve ser alterado a fim de ter em conta o referido aumento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 669/97, o volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, preparados ou em conservas, com o número de ordem 09.0679, é aumentado para 3 000 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2002. 01 de 18.4.1997, p. 1. 01 de 24.11.1999, p. 3. JOLI1 JoL3 jJo L 219 de 14.8.2001, p. 29. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão