L 223/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1666/2001 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2001 que adapta determinadas quotas de captura para 2001 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 23-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectiva condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2765/2000 (5), estipula que unidades populacionais podem ser sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 847/96. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 () fixa, em relação a determinadas unidades populacionais, quotas de captura para 2001. (33 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, certos Estados-Membros solicitaram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido artigo, as quantidades retidas serão adicio- nadas à quota para 2001. (4) — De acordo com as informações comunicadas à Comisão, as capturas de certos Estados-Membros excederam os desembarques autorizados em relação a determinadas unidades populacionais em 2000. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, as deduções das quotas nacionais para 2001 devem ser efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, devem ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2001 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2000 rela- tivamente às unidades populacionais identificadas no artigo 5.º e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 2742| 11999. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.º 2848/2000 são aumentadas ou diminuídas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2001. 261 de 20.10.1993, p. 1. 358 de 31.12.1998, p. 5. 115 de 9.5.1996, p. 3. 341 de 31.12.1999, p. 1. 321 de 19.12.2000, p. 5. 334 de 30.12.2000, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão