L 195/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7. 98 DECISÃO Nº 169 de 11 de Junho de 1998 relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/444/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao inter- câmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições ao intercâmbio telemático, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-membro, com o objectivo de acelerar o pagamento das prestações, Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72, compete à Comissão Administrativa instituir e determinar o modo de funciona- mento e a composição de uma Comissão Técnica, à qual caberá, em conformidade com os artigos 117º, 117ºA e 117ºB, elaborar relatórios e pareceres fundamentados anteriores à tomada de decisões, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes cria a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação prevista no nº 1 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72, denominada «Comissão Técnica». 2. A Comissão Técnica tem as funções estabelecidas no nº 2 do artigo 117ºC do Regu- lamento (CEE) nº 574/72. 3. —O mandato estratégico para as tarefas específicas da Comissão Técnica é determinado pela Comissão Administrativa, que poderá alterá-lo sempre que necessário. Artigo 2º A Comissão Técnica adoptará os seus relatórios e pareceres fundamentados sempre que necessário com base em documentos técnicos e em estudos. Pode, para esse efeito, solicitar às administrações nacionais quaisquer informações razoáveis necessárias ao estudo das matérias que lhe forem submetidas. Artigo 3º 1. A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-membro, um dos quais é designado como membro titular e o outro como suplente. As nomeações dos Esta- dos-membros deverão ser transmitidas ao secetário-geral da Comissão Administrativa pelo representante do Governo do Estado-membro na Comissão Administrativa. 2. Os relatórios e pareceres fundamentados são aprovados por maioria simples dos membros presentes, dispondo cada Estado-membro apenas de um voto que será exercido pelo membro titular ou, na sua ausência, pelo seu suplente. Os relatórios e os pareceres fundamentados da Comissão Técnica devem indicar se foram aprovados por unanimidade ou por maioria simples. Em caso de existência de uma minoria, devem expor as suas conclusões ou reservas. Os relatórios e os pareceres fundamentados só serão válidos se forem aprovados na presença de pelo menos 12 membros.