13.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L42/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/85/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2001 relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação, em 25 de Junho de 2001 Considerando o seguinte: (1) (4) O mercado interno compreende um espaço sem frontei- ras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; importa adoptar medidas para esse efeito. Os requisitos técnicos que os veículos a motor devem satisfazer nos termos das legislações nacionais assumem a forma, nomeadamente, de disposições especiais aplicá- veis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor. Esses requisitos diferem de Estado-Membro para Estado- -Membro. As diferenças existentes entre os requisitos técnicos apli- cáveis a esses veículos têm impedido a sua colocação no () JO C 17 de 20.1.1998, p. 1. (À JO C 129 de 27.4.1998, p. 5. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998, p. 80), confirmado em 27 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 47), posição comum do Conselho de 26 de Setembro de 2000 (JO C 370 de 22.12.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 124). Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Outubro de 2001 e decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001. (6) (8) mercado na Comunidade; a adopção de requisitos har- monizados por todos os Estados-Membros em subs- tituição das regulamentações nacionais respectivas facili- tará o correcto funcionamento do mercado interno dos referidos veículos. Neste contexto, é necessário que todos os Estados-Mem- bros adoptem os mesmos requisitos, seja em comple- mento, seja em substituição das regras que estão a apli- car neste momento, de modo a possibilitar, designada- mente, que o procedimento de homologação CE pre- visto na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (9), seja aplicado a cada modelo de veículo. A presente directiva é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Direc- tiva 70/156/CEE. Para ter em conta os progressos já realizados no que se refere à melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida aos veículos das classes I e II, con- vém autorizar, para os tipos de veículos existentes, um declive mais acentuado em determinadas partes do cor- redor do que para os novos tipos de veículos. Dado que os objectivos da acção proposta, nomeada- mente evitar barreiras ao comércio no interior da Comunidade através da aplicação da homologação CE a estes veículos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, tendo em conta a dimensão e o impacto da acção proposta no sector em questão, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalida- de, tal como consta do mesmo artigo, a presente direc- tiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objectivos. (4) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE ((O L 11 de 16.1.1999, p. 25).