252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R3719 29.12.81 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3719/81 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos às superfícies vitícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), * Considerando que em aplicação do artigo 22º do Acto de Adesão de 1979, foi necessário, de acordo com as orientações definidas pelo Anexo II desse Acto, proceder a algumas adaptações do Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relacionado com os inquéritos estatísticos a superfícies viticolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1992/80 (*); Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79 prevê que os Estados-membros impli- cados procedam de dez em dez anos a inquéritos de base às superfícies vitícolas e anualmente a inquéritos intermé- dios; que, devido a dificuldades imprevistas, o primeito inquérito de base não foi realizado num Estado-membro no prazo prescrito; que, por estes motivos, foi permitido a esse Estado-membro adiar por um ano o prazo; que tal adiamento se revelou insuficiente devido a dificuldades ulteriores de carácter legislativo nacional; que se torna, pois conveniente autorizar esse Estado-membro a novo adiamento de um ano em relação às datas em que este inquérito deve ser realizado e os resultados comunicados à Comissão; Considerando que é conveniente prever-se uma respon- sabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas suportadas pela Grécia para a realização do pri- meiro inquérito de base, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 357/79 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, o segundo paragrafo passa a ter a seguinte redacção: () JO nº C 261 de 13. 10. 1981, p. 6. () Parecer dado em 16. 12. 1981 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). &) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. () JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 10. «No entanto, o primeiro inquérito de base em Itália, pode ser efectuado o mais tardar até 31 de Outubro de 1982 e refere-se à situação após os arranques e as plantações da campanha vitícola 1981/1982. O pri- meiro inquérito intermédio neste Estado-membro é efectuado em 1984 e reporta-se às transformações ocorridas no decorrer das companhas vitícolas de 1982/1983 e 1983/1984.» . No artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a se- guinte redacção: «2. A campanha vitícola é fixada na base do ar- tigo 5º do Regulamento (CEE) 337/79.» . No nº 3 do artigo 4º, inclui-se o segumte texto após o prlmelro travessão: «— pela Grécia: as regras vitícolas mencionadas em anexo.» . No nº 4 do artigo 5º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, a Itália pode apresentar esta descrição pormenorizada o mais tardar até 30 de Junho de 1983.» . No artigo 6º, o nº | passa à ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-membros implicados comunicam à Comissão, a partir da campanha de 1979/1980 e, no que respeita à Itália e à Grécia, a partir da campanha vitícola de 1982/1983, no âmbito de cada campanha vitícola, os rendimentos médios por hectare em hec- tolitros de mosto, ou de vinho, ou em décitoneladas de uvas colhidas em relação às superfícies vitícolas com variedades de uvas para vinificação desagrega- dos segundo as classes de rendimento referidas no nº 2.» . No artigo 6º o nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. —Os Estados-membros implicados comunicam à Comissaõ, a partir da campanha de 1979/1980 e, no que respeita à Itália e à Grécia, a partir da campanha vitícola de 1982/1983, no âmbito de cada campanha, desagregados por unidades geógraficas, estimativas do teor alcoométrico natural médio em % vol. ou