— 18.2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 'Nº L 41/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 344/86 DA COMISSÃO - de 17 de Fevereiro de 1986 | que altera os Regulamentos (CEE) nº 626/85 e nº 2077/85 no que diz respento às garantlas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos hortí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo * Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º, | ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece um reglme de ajuda à produção para as conservas .de ananás (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que estabelece regras comuns para a execução do regime de garantias em rela- ção aos produtos agrícolas (5), prevê no título III as formas em que essa garantia pode ser constituída ; que o nº 1 do artigo 19º do referido regulamento estabelece as condi- ções em que as garantias constituídas em relação a paga- mentos podem ser liberadas ; Considerando que, por conseguinte, devem ser revogadas as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem de uvas e figos secos não transformados por organismos de armazenagem (9), e do Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão, de 25 de 'Julho de 1985, que estabelece regras pormenorizadas de execução da ajuda à produção para as conservas de ananás () ; Cnsiderando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 626/85, e o nº 4 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2077/85 são revogados. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. Todavia, o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2077/85, continua aplicável às garantias constituídas antes da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986 () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1 () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (À JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. (| JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. ( JO nº L 196 de 26. 7. 1985, p. 28.