8. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3417/86 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a louça e utensílios de uso doméstico ou de toucador, de porcelana, da posição 69.11 da pauta aduaneira comum, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º; Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para a louça e utensílios de uso domés- tico ou de toucador, de porcelana, da posição 69.11 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 547 500 ECUs ; que, em 31 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Sri Lanka atingiram por imputação o tecto em questão ; Z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁArtigo 1º A partir de 11 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3599/85 do Conselho, é restábelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 69.11 Louça e utensílios de uso doméstico ou (Código Nimexe de toucador, de porcelana 69.11-todos os núme- ros) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente