02/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias a11 385R3541 17.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3541/85 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1985. | relativo à classificação de mercadorias na subposição 27.03 A da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessá- rio adoptar disposições relativas à classificação pautal de misturas de turfa (que contêm pelo menos 75 %, em peso, de turfa) e de outras substâncias, tais como cal, areia, húmus, marga, estrume e pequenas quantidades de outros fertilizantes, com um teor total de potássio (ex- presso em K2O), azoto, fósforo (expresso em P20s) que não excede 3 %, em peso; Considerando que a posição 27.03 da pauta aduaneira comum abrange a turfa a seus aglomerados, compreen- dendo a turfa para cama de animais; que a posição 31.05 abrange, nomeadamente, os outros adubos que não os “incluídos nas posições 31.01 a 31.04; Considerando que os produtos em questão, em virtude das suas caracteristicas, não podem ser considerados como mercadorias da posição 31.05; Considerando que os produtos em questão apresentam o carácter essencial de turfa da posição 27.03; dentro desta posição, convém escolher a subposição 27.03 A; Considerando que, na falta de parecer conforme do Co- mité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comissão não esteve em condições de adoptar as dispo- sições por ela projectadas na matéria, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 97/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As misturas de turfa (que contêm pelo menos 75 %, em peso, de turfa) e de outras substâncias, tais como cal, areia, húmus, marga, estrume e pequenas quantidades de outros fertilizantes, com um teor total de potássio (ex- presso em K2O), azoto, fósforo (expresso em P2Os) que não excede 3 %, em peso, devem ser classificadas na pauta aduaneira comum na subposição: 27.03 Turfa e seus aglomerados, .compreendendo a turfa para cama de animais: A. Turfa. Artigo 2º O presehte regulamento entra em vigor no vigésimo pri- meiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícml das Comumdades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985. () JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. () JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS