16.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 152/11 REGULAMENTO (CE) N.º 470/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (4) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ()), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Graças ao progresso científico e técnico, é possível detec- tar a presença de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios em níveis cada vez mais baixos. (2) A fimde proteger a saúde pública, os limites máximos de resíduos deverão ser estabelecidos em conformidade com os princípios geralmente reconhecidos de avaliação da segurança, tendo em conta os riscos toxicológicos, a contaminação ambiental e os efeitos microbiológicos e farmacológicos dos resíduos. Deverão ter-se igualmente em conta outras avaliações científicas da segurança das substâncias em causa, efectuadas por organizações inter- nacionais ou por organismos científicos estabelecidos na Comunidade. (6) () JO € 10 de 15.1.2008, p. 51. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Dezembro de 2008 (JO C 33 E de 10.2.2009, p. 30) e posição do ) Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicada no () Jornal Oficial). 6) O presente regulamento diz directamente respeito à saúde pública e é relevante para o funcionamento do mercado interno dos produtos de origem animal incluí- dos no anexo I do Tratado. Por conseguinte, é necessário estabelecer limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas relativamente a vários géne- ros alimentícios de origem animal, incluindo carne, peixe, leite, ovos e mel. O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comuni- tário para o estabelecimento de limites máximos de resí- duos de medicamentos veterinários nos alimentos de ori- gem animal (?), introduziu procedimentos comunitários para avaliar a segurança dos resíduos de substâncias far- macologicamente activas de acordo com os requisitos de segurança dos alimentos destinados à alimentação hu- mana. Só podem ser utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios substâncias farmacologicamente activas que tenham sido objecto de uma avaliação favo- rável. Caso seja considerado necessário para a protecção da saúde humana, são estabelecidos limites máximos de resíduos para essas substâncias. De acordo com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medica- mentos veterinários (*), os medicamentos veterinários só podem ser autorizados ou utilizados em animais produ- tores de géneros alimentícios se as substâncias farmaco- logicamente activas neles contidas tiverem sido conside- radas seguras nos termos do Regulamento (CEFE) n.º 2377/90. Além disso, a referida directiva contém regras relativas à documentação referente à utilização, à utilização não conforme («utilização não contemplada»), à prescrição e à distribuição de medicamentos veterinários para utilização em animais produtores de géneros ali- mentícios. À luz da Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de Maio de 2001 (5) sobre a disponibilidade dos medica- mentos veterinários, da consulta pública lançada pela Comissão em 2004 e da sua avaliação da experiência adquirida, revelou-se necessário alterar os procedimentos para a fixação de limites máximos de resíduos, mantendo simultaneamente o sistema geral de fixação desses limi- tes. 24 de 18.8.1990, p. 1. JOL2 JO L 311 de 28.11.2001, p. L. Jjo C 2 7 E de 31.1.2002, p. 80.