L 329/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Finlândia a favor das empresas seguradoras cativas das ilhas Áland [notificada com o número C(2002) 2410] (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/937[CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima referi- das (*), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMIENTO Por carta EUEC020-284 de 15 de Julho de 1998 (regis- tada com o n.º SG A/38 452), as autoridades finlandesas comunicaram à Comissão o regime de auxílio às «em- presas seguradoras cativas» das ilhas Áland. Dado que a notificação da Finlândia foi tardia, uma vez que a medida já se encontrava em vigor desde 1993, não pôde ser considerada válida à luz do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Por cartas de 15 de Outubro de 1998 e de 5 de Fevereiro e 2 de Junho de 1999, a Finlândia trans- mitiu informações complementares à Comissão. Em 13 de Julho de 2000, a Comissão enviou às autoridades fin- landesas uma carta (D/53 912) em que solicitava confir- mação de que o regime de auxílios estatais em causa nunca tinha sido executado. Por carta EUECO96-217 de 25 de Agosto de 2000 (A/37 109), as autoridades fin- landesas confirmaram que a medida em causa nunca tinha sido executada desde a sua entrada em vigor. Por carta de 11 de Julho de 2001 (SG 2001 D/289763), a Comissão informou a Finlândia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação ao auxílio em causa. A Fin- (M JO L 309 de 1.11.2001, p. 4. (7) lândia  comunicou observações através da carta EUEC206-94 de 9 de Agosto de 2001. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?), tendo a Comissão convidado os terceiros inte- ressados a apresentarem as suas observações em relação ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações de terceiros inte- ressados. Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 1. Disposições do regime de auxílios O auxílio estatal em causa foi instituído pelas ilhas Áland com vista à aplicação no seu território. Em 9 de Dezembro de 1993, entrou em vigor na região uma alteração da Lei relativa à fiscalidade municipal (Lei ÁFS 109/93). Esta alteração concedia às empresas segurado- ras cativas que preenchessem determinadas condições uma vantagem fiscal no que se refere à taxa normal do imposto sobre as sociedades. Na altura em que a alte- ração foi adoptada, esta vantagem fiscal correspondia a 10 pontos percentuais. O imposto sobre as sociedades total pago pelas empresas seguradoras cativas era infe- rior à taxa normal de 25 % em vigor na época. A vantagem líquida em benefício das empresas segura- doras cativas nas ilhas Áland foi adaptada em 1995, 1996 e 1998 para reflectir as modificações introduzidas na taxa normal do imposto sobre as sociedades decidi- das pelas autoridades competentes. Esta alteração e as suas adaptações ulteriores são objecto da presente decisão. () Ver nota de pé-de-página 1.