21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 126/13 REGULAMENTO (CE) N.º 401/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) — Deverão constituir a base da Rede Europeia de Informação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observa- ção do Ambiente (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (9). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) —O Tratado prevê o desenvolvimento e a execução de uma política comunitária em matéria de ambiente e enuncia os objectivos e os princípios que devem nortear tal política. (3) — As exigênciasem matéria de protecção do ambiente cons- tituem uma componente das outras políticas da Comunidade. (4) Nos termos do artigo 174.º do Tratado, a Comunidade, ao definir a sua acção em matéria de ambiente, deve ter nome- adamente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis. (5) — É necessário proceder à recolha, ao tratamento e à análise dos dados em matéria de ambiente a nível europeu, a fim de obter informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam à Comunidade e aos Estados-Membros tomar as medidas indispensáveis à protecção do ambiente, avaliar os resultados dessas medidas e assegurar a informação cor- recta do público quanto ao estado do ambiente. (6) — Jáexistemna Comunidade e nos Estados-Membros orga- nismos que fornecem informações e serviços deste tipo. (1) JO € 162 de 25.6.2008, p. 86. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. () JOL 120 de 11.5.1990, p. L. (*) Ver anexo Il. e de Observação do Ambiente cuja coordenação à escala comunitária será assegurada por uma Agência Europeia do Ambiente. (8 — Os princípios gerais e os termos de exercício do direito de acesso a documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (*). (9) —A Agência deverá cooperar com as estruturas actualmente existentes a nível comunitário a fim de dar à Comissão a possibilidade de assegurar a plena aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente. (10) O estatuto e a estrutura da Agência deverão corresponder ao carácter objectivo dos resultados esperados da sua acção e permitir-lhe realizar as suas funções em estreita coope- ração com os organismos nacionais e internacionais existentes. (11) A Agência deverá ser dotada de autonomia jurídica, man- tendo embora uma estreita relação com as instituições da Comunidade e os Estados-Membros. (12) A oportunidade de prever a abertura da Agência a outros países que partilhem do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência, ao abrigo de acordos a celebrar entre esses países e a Comunidade, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento institui a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «Agência») e tem por objectivo a cri- ação de uma Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. 2. "Tendoem -vistaa realização dos objectivos de protecção e melhoria do ambiente constantes do Tratado e dos sucessivos programas de acção da Comunidade em matéria de ambiente, bem como o desenvolvimento sustentável, é objectivo da Agên- cia e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambi- ente fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros: a) Informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível euro- peu que lhes permitam tomar as medidas necessárias de (5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.