Nº L 383/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 86 REGULAMENTO (CÉE) nº 4133/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 determinando as condições de admissão do vodka nas subposições 22.09 CIV a) e 22.09 CV a) da pauta aduaneira comum, importado na Comunidade, com o benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (3) prevê um benefício pautal à importação na Comunidade para o vodka classificado pelas subposições 22.09 CIV a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum, desde que seja originário da Finlândia e acompanhado de um certificado de autentici- dade autorizada; ; Considerando que deve ser determinado o modelo do certificado bem como as condições da sua utilização; que é conveniente, desde logo, submeter a designação do organis- mo emissor a certas regras a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do respeito das condições respeitantes à entrega do dito certificado; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ASOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A admissão do vodka nas subposições 22.09 CIV a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum importado na Comuni- dade, com o benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlân- dia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas, subordina-se à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento. (1) JOnº L 14 de 21.1.1969, p. 1. (2) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial. Artigo 2º 1. O certificado de autenticidade é emitido conforme o modelo de formulário que figura no Anexo I do presente regulamento. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia. O formato do formulário é de 210 mm x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escritas e pesando no mínimo 40 gramas por metro quadrado. O original está munido de um bordo amarelo de uma largura aproximada de 3 mm. 2. —O formulário é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com letras maiúsculas. 3. — Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. Artigo 3º O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere. Artigo 4º 1. O certificado só é válido se se encontrar devidamente visado pelo organismo emissor que figura no Anexo Il. 2. — Considera-seo certificado devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas' habilitadas a assiná-lo. 3. —A República da Finlândia comunica à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carim- bos utilizados pelo seu organismo emissor. À Comissão comunicará essa informação às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Artigo 5º 1. Um organismo emissor só pode figurar no Anexo II desde que: a) Seja reconhecido como tal pelo país exportador; b) Secomprometa a verificar as indicações que figuram nos certificados;