31. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/107 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino (87/531/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Comissão manteve negociações com países terceiros fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina, com vista a celebrar Acordos de autolimitação das suas exporta- ções para a Comunidade ; Considerando que a Comissão chegou a acordo com a República Democrática Alemã; Considerando que o Acordo permite que as trocas comer- ciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector considerado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino. N O texto do ÁAcordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. ' Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987. Pelo Conselho O Presidente L. TORN/AES