28.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/7 REGULAMENTO (CE) N.º 826/2001 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 590/2001 que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.º 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 590/2001 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 719/2001 (), introduz um certo número de alterações e derrogações ao Regula- mento (CE) n.º 562/2000 da Comissão (*), para fazer face à situação exceptional do mercado resultante de acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongi- forme bovina (BSE). A epidemia subsequente de febre aftosa (FA) tornou necessárias ainda mais alterações. Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, o n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001 prevê compras de inter- venção dos quartos dianteiros, obtidos segundo um corte direito com cinco costelas. Dada a experiência adquirida, há que estabelecer certas regras sobre a tomada a cargo dos quartos. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 590/ /2001, prevê, no que respeita às duas primeiras adjudica- ções do segundo trimestre de 2001, a compra em inter- venção de carcaças com um peso superior ao peso máximo, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo. Para clarificar esta situação relativa à compra de quartos dian- teiros há que aplicar restrições à segunda adjudicação, através da limitação do preço de compra em intervenção a 40% do peso máximo pago pelas carcaças. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 590/2001. Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar em vigor imediatamente. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 86 de 27.3.2001, p. 30. L 100 de 11.4.2001, p. 13. L 68 de 16.3.2000, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 590/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —"Sem prejuízo do disposto no n.º 2, alínea g), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, para o segundo trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de: — 430 quilogramas, para efeitos da primeira adjudicação; no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àâquele peso máximo, ou, no que respeita aos quartos dianteiros, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo, — 430 quilogramas, para efeitos da segunda adjudicação no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àâquele peso máximo, ou, no que respeita aos quartos dianteiros, o preço de compra só seja pago até ao correspondente a 40% do peso máximo que pode ser pago, — 410 quilogramas, para efeitos da terceira e da quarta adjudicações, — 390 quilogramas, para efeitos das duas últimas adjudica- çÕES.». . Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número, após o n.º 5: «5A. — Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 562/2000, se a tomada a cargo se limitar a quartos dianteiros, estes devem ser apresentados juntos com os quartos traseiros correspondentes para que sejam aceites pelo organismo de intervenção, por forma a que o peso máximo, a apresentação e a classificação das carcaças possam ser verificados. No entanto, se a inspecção preliminar dos quartos dianteiros e traseiros se tiver efectuado nas condições referidas no n.º 3 desse mesmo artigo, os quartos dianteiros aceites nessa inspecção podem ser apresentados sem quartos traseiros, com vista à sua tomada a cargo definitiva pelo centro de intervenção, depois de para aí terem sido transportados num meio de transporte selado.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.