L 2/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.1.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 que concede à República da Bulgária a derrogação solicitada nos termos da Decisão 2008/477/CE relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2008) 8302] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (2009/1/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radio- frequências) (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comuni- dade (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2008/477/CE, os Estados-Mem- bros devem designar e subsequentemente disponibilizar, numa base não exclusiva, a faixa de frequências de 2 500-2690 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas, no res- peito de parâmetros específicos, no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. () JO L 108 de 24.4.2002, p. L. () JO L 163 de 24.6.2008, p. 37. (2) Os Estados-Membros devem designar e subsequente- mente disponibilizar a faixa de 2 500-2 690 MHz, em conformidade com a Decisão 2008/477/CE, o mais tar- dar até 13 de Dezembro de 2008. O n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 2008/477/CE dispõe que, por derrogação, os Estados-Membros podem solici- tar a aplicação de regimes transitórios, que poderão pre- ver mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE. A República da Bulgária informou a Comissão de que, estando esta faixa actualmente ocupada, numa base de exclusividade, pelos equipamentos de comunicações elec- trónicas móveis utilizados para responder às necessidades de segurança nacional, não está em condições de aplicar no prazo previsto os requisitos da Decisão 2008/477/CE. Por carta de 22 de Outubro de 2008, a República da Bulgária solicitou, por conseguinte, uma derrogação tem- porária a estes requisitos a fim de poder continuar a utilizar estes equipamentos, enquanto instaura um novo sistema de radiocomunicações móveis para fins de segu- rança nacional que utilizará uma faixa de frequências diferente.