L 266/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumpiíng respeitante às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(1998) 2553/ (98/554/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/ /98 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1023/97 da Comissão (*), alterado pelos Regulamentos (CE) nº 1632/ /97() e (CE) nº 1633/97(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 (a seguir deno- minado regulamento provisório), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre certas importações de paletes simples de madeira classifi- cadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores exportadores. Os ) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. » JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4. * JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11. JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13. referidos compromissos dizem respeito a um só tipo de paletes simples de madeira, nomeadamente, as paletes EUR. (2) Tendo em conta o facto de que no inquérito a Comissão recorreu à amostragem, os pedidos de reexame por força do nº 4 do artigo 11º não puderam ser aceites. Todavia, tendo em vista asse- gurar a igualdade de tratamento entre novos expor- tadores e as empresas que colaboraram não incluídas na amostra durante o inquérito inicial, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1632/97, alterou o regulamento provisório. O artigo 2º do referido regulamento determinou que os compro- missos dos novos produtores exportadores polacos poderiam ser aceites no que respeita às exportações de paletes do tipo EUR, desde que cumprissem os critérios nele estabelecidos. (33) — Pelo Regulamento (CE) nº 2334/97 (º), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia. B. PEDIDO DOS NOVOS EXPORTADORES (4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2334/97, 10 novos exportadores produtores polacos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) (9 JO L 324 de 27. 11. 1997, p. 1.