28.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/11 REGULAMENTO (CE) N.º 395/2001 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2001 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o segundo trimestre de 2001, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.º 403/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 216/2001 dispõe, no segundo parágrafo do seu artigo 2.º, que a alteração do Regula- mento (CEE) n.º 404/93 é aplicável a partir de 1 de Abril de 2001. Todavia, a Comissão, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, pode adiar a aplicação para uma data até 1 de Julho de 2001, se tal for necessário para a execução das alterações a intro- duzir na gestão do regime de contingentes pautais. À aplicação dessa disposição afigura-se necessária. Efectiva- mente, a introdução de um novo modo de gestão dos contingentes pautais e a adopção de medidas administra- tivas tanto comunitárias como nacionais para a sua apli- cação justificam o adiamento da aplicação das disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 216/2001 até 1 de Julho de 2001, atendendo, nomeadamente, ao modo de gestão trimestral actualmente praticado. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comu- nidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1632/2000 (º), prevê, no n.º 1 do seu artigo 14.º, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres, se proceder à fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens refe- ridas no seu anexo |. 3) A análise dos dados relativos, por um lado, às quanti- dades de bananas comercializadas na Comunidade em 2000 e, em especial, às importações efectivas, nomeada- mente durante o segundo trimestre, e, por outro, às 7 de 25.2.1993, p. 1. 1 de 2.2.2001, p. 2. 93 de 31.10.1998, p. 32. 87 de 26.7.2000, p. 27. mMN WeEe (7) perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário durante esse segundo trimestre de 2001, conduz à fixação, para um abastecimento satisfa- tório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98, de 30% da quantidade atribuída. Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar a quantidade máxima em relação à qual, para aplicação do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, cada operador pode apresentar pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 2001. Importa recordar que, em aplicação do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2374/2000 da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, relativo à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio- nais ACP para o ano 2001 (”), as quantidades relativa- mente às quais um operador tradicional, registado a título do ano de 1999, pode apresentar pedidos de certifiado de importação para um determinado trimestre do ano 2001 são determinadas com base na quantidade de referência estabelecida pela autoridade nacional competente e notificada a título do ano de 1999. Para os novos operadores, a referida quantidade máxima é determinada por aplicação da percentagem fixada à atribuição anual estabelecida pela autoridade nacional competente, em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.º 2598/2000 da Comissão (9), e notificada a todos os operadores envolvidos. As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 2001. As disposições do presente regulamento são adoptadas para assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no segundo trimestre de 2001, bem como a prossecução do comércio com os países fornecedores, mas não prejudicam eventuais medidas a adoptar poste- riormente, designadamente com vista a respeitar os compromissos internacionais subscritos pela Comuni- dade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), nem podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, 275 de 27.10.2000, p. 5. Jo L JO L 300 de 29.11.2000, p. 6.