80 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 379R3015 Nº L 337/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 3015/79 DA COMISSÃO de 21 de l_)ezenibro de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1725/79 e (CEE) nº 1726/79 no que diz respeito à aplicação das novas regras de concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que alguns Estados-membros não consegui- ram ainda executar as disposições administrativas necessá- rias à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1980, das novas regras previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (*), assim como adaptações de alguns outros regulamentos, previstos no Regulamento (CEE) nº 1726/79 (*) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2349/79 (ó) que se considera, portanto, justificado, adiar a sua aplicação por dois meses; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O texto dos artigos 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11º O Regulamento (CEE) nº 990/72 é revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 1980. Ártigo 12º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Ja- neiro de 1980. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1980.» Ártigo 2º O texto do artlgo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1726/79 passa a ter a seguinte redacção: () JOnºL 148 de 28.6. 1968, p. 13. () JOnºL 204 de 28.7.1978,p.6. () JOnºL199 de7.8.1979,p.1. () JOnºL 199 de 7.8. 1979,p. 10. &) JOnºL 269 de 26. 10.1979,p. 14. «Artigo 5º A presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980. — Aplica-se no que diz respeito: — às alterações ao Regulamento (CEE) nº 1624/76,a saber: a) A nova versão dos nº* 1 e 4 do artigo 2º do refe- rido regulamento, ao leite em pó desnatado para o qual as formalidades aduaneiras de exporta- ção estejam cumpridas a partir de 1 de Março de 1980; b) A nova versão do nº 5 do artigo 2º do referido regulamento, ao leite em pó desnatado desnatu- rado ou transformado em alimentos compostos no Estado-membro destinatário a partir de 1 de Março de 1980; contudo, no que diz respeito às disposições relativas ao controlo do leite em pó desnatado no estado normal ou incorporado numa mistura, as disposições em vigor em 29 de - Fevereiro de 1980 permanecem aplicáveis, sem- pre que se trate de produtos para os quais as for- malidades aduaneiras de exportação foram cumpridas antes de 1 de Março de 1980; — a8 modificações do Regulamento (CEE) nº 368/77, aos produtos vendidos a título de adjudicações especiais cuja data-limite do prazo de apresentação de ofertas é posterior a 1 de Março de 1980; —- aà alterações do Regulamento (CEE) nº 443/77, aos produtos comprados durante um período de » venda cuja data-limite é posterior a 1 de Março de 1980; — a3 alterações do Regulamento (CEE) nº 1844/77, ao leite em pó desnatado desnaturado a partir de 1 de Marco de 1980, nos termos do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento.» Artigo 3º O presente regulamento-entra em vigor no dia da sua pu- blicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.