16. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova adendas aos programas relativos à horticultura e aos viveiros vitícolas em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (87/26/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 14 de Novembro de 1985, o Governo francês comunicou as adendas aos programas aprovados pela Decisão 80/1055/CEE da Comissão (?), relativos às condições de transformação e de comercializa- ção dos produtos hortícolas e dos produtos provenientes dos viveiros vitícolas, e que forneceu dados complemen- tares em 22 de Maio de 1986; Considerando que as citadas adendas aos programas têm por objectivo a racionalização e o melhoramento das estruturas de acondicionamento e de comercialização dos produtos hortícolas e dos produtos provenientes dos viveiros vitícolas de modo a reforçar a competitividade destes sectores e a valorizar os seus produtos; que as adendas constituem, pois, programas na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que as adendas compreendem um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 194 de 17. 7. 1986, p. 4. 308 de 19. 11. 1980, p. 15. m m — OOO 3353 o rre artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector da horticultura e dos viveiros vitícolas ; que o prazo fixado para a concretização das adendas não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São aprovadas as adendas aos programas relativos ao sector da horticultura e dos viveiros vitícolas, comunicadas pelo Governo francês em 14 de Novembro de 1985 e comple- tadas em 22 de Maio de 1986 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Francesa é destinatária de presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente