21.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1672/2001 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2001 respeitante ao Regulamento (CE) n.º 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respecti- vamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1218/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectiva- mente da República da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia (?), — alterado — pelo — Regulamento — (CE) n.º 2864/2000 (º), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originário da Roménia que podem benefi- ciar de um acesso preferencial nos termos do acordo europeu concluído com esses países. (2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de impor- tação apresentados em 13 de Agosto de 2001 para o trigo mole proveniente da Roménia dizem respeito a 118 350 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de 23700 toneladas com exoneração do direito de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aceites os pedidos de certificados para o contingente «Roménia» previsto no Regulamento (CE) n.º 2809/2000 com direito de importação para o trigo mole dos códigos NC 1001 90 91, e 1001 90 99 apresentados em 13 de Agosto de 2001 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,200253. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 326 de 22.12.2000, p. 16. (| JO L 333 de 29.12.2000, p. 3.