L11/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.1.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Eslovénia, à Croácia, ao Gabão, à Turquia e à Arménia [notificada com o número C(2002) 14/5] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/28/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 (!), relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (?), e, nomeadamente, os n.º 2 e 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/635/CE (), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/ |493/CEE do Conselho () e a parte 1l inclui os que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. (2) As Decisões da Comissão 2002/24/CE(%), 2002/ /25/CE (7), 2002/26/CE (3) e 2002/27/CE () estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura provenientes da Eslovénia, da Croácia, do Gabão e da Turquia, respectivamente. Devem, pois, aditar-se estes países à parte I do anexo. (33 A República da Arménia informou que satisfaz as condi- ções equivalentes e está em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satis- fazem as exigências sanitárias estabelecidas na Directiva 91/493|CE. EÉ, pois, necessário alterar a lista supracitada, de modo a incluir o país em causa na parte II da mesma. Todavia, atendendo às informações e garantias apresen- tadas pelas autoridades competentes da República da Arménia, afigura-se necessário limitar as importações de produtos da pesca autorizadas deste país a lagos- tins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados apenas ao consumo humano directo. O L 243 de 11.10.1995, p. 17. JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. 3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. JO L 56 de 17.8.2001, p. 56. O L 268 de 24.9.1991, p. 15. Ver página 20 do presente Jornal Oficial. Ver página 25 do presente Jornal Oficial. V | V | S er página 31 do presente Jornal Oficial. er página 36 do presente Jornal Oficial. () As Decisões 2002/24/CE, 2002/25/CE, 2002/26/CE e 2002/27/CE entrarão em vigor 60 dias após a sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de forma a proporcionar o período de transição necessário, pelo que é necessário prever o mesmo prazo para a aplicação da presente decisão. Todavia, uma vez que as importações de produtos da pesca da República da Arménia são autorizadas pela primeira vez pela presente decisão e não necessitam de um período transitório, deverá ser permitido efectuá-las de imediato. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º 1. A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. —Por derrogação ao n.º 1, os Estados-Membros poderão autorizar a importação de produtos da pesca da República da Arménia a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão