22. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1151/86 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1986 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Econôómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções publicitárias e de promoção iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão () e prosseguidas pelos Regulamentos (CEE) nº 199/79(%, (CEE) nº 531/80(5, (CEE) nº 326/81(9), (CEE) nº 270/82(), (CEE) nº 595/83(5), (CEE) nº 2252/84 () e CEE nº 616/85("), se revelaram eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos na Comuni- dade ; que é, portanto, conveniente, prossegui-las durante a campanha leiteira de 1986/1987 ; Considerando que a situação do mercado comunitário da manteiga é caracterizada por existências importantes ; que ê conveniente, por essa razão, reforçar as acções relativas à promoção do escoamento da mateiga; que, tendo em conta as diferentes atitudes dos consumidores da Grécia, Espanha e Itália, se revela conveniente prever que a percentagem das ajudas utilizadas para esta acção seja dife- rente ; Considerando que é, portanto, conveniente convidar nova- mente as organizações representantes do sector leiteiro num ou vários Estado-membros ou na Comunidade, a propor programas pormenorizados que elas próprias deve- rão realizar ; Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que é conveniente, nomeadamente, que as suas activi- dades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo ; que é, portanto, indispen- .”o L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. L 28 de 2. 2. 1979, p. 10. L 59 de 4. 3. 1980, p. 18. L 35 de 7. 2. 1981, p. 11. L L L L "O 0O:0:0:0-O 28 de 5. 2. 1982, p. 10. 71 de 17. 3. 1983, p. 27. 206 de 2. 8. 1984, p. 11. 69 de 9. 3. 1985, p. 36. .o OOOOOOOOO IDOOSOS33355 Tl t il mé fl ol l l al .o nO " Õ sável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imita- ção do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto- madas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domínio ; Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento, serão incentivadas determinadas acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade. * Deve ser dada particular importância às acções de promo- ção do escoamento da manteiga. Ássim, em cada Estado-membro, com excepção da Grécia, Espanha e Itália, pelo menos 25 % das ajudas disponíveis no âmbito do presente regulamento devem ser utilizados para a promoção da manteiga. Excepcionalmente, até 10% podem ser utilizados para as natas de consumo, em casos devidamente fundamentados. Na Grécia, em Espanha e em lItália, a percentagem para a manteiga, com exclusão das natas de consumo, será de pelo menos 10 %. Essas acções devem igualmente incluir estudos de mercado a posteriori destinados a verificar a eficácia das acções realizadas. Todavia, as despesas efectuadas para esse fim só podem representar, no máximo, 5 % do custo total das acções em causa. 2. —Podem igualmente entender-se como acções, para efeitos do disposto no nº 1: — Oos seminários, cursos ou congressos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do Leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produto, — a compra de frigorificos e de distribuidores com refri- geração desde que, durante un período mínimo de cinco anos, o contraente se comprometa a destiná-los unicamente à distribuição de leite e de produtos lácteos.