L 205/28 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/72/CE DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 x relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (Texto relevante para efeitos do EEE) (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propaga- ção e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (), foi várias vezes alterada de modo substancial (?). Por questões de clareza e racionalidade deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A produção de produtos hortícolas ocupa um lugar im- portante na agricultura da Comunidade. (3) A obtenção de resultados satisfatórios na cultura de pro- dutos hortícolas depende em larga medida da qualidade e do estado fitossanitário não apenas das sementes, já objecto da Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (*, mas também dos materiais de propagação utilizados. (4) — As diferenças no tratamento dispensado aos materiais de propagação e plantação nos vários Estados-Membros po- dem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comunidade. (5) — Condições harmonizadas a nível comunitário deverão ga- rantir que, em toda a Comunidade, os compradores re- cebam materiais de propagação e plantação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade. (!) Parecer emitido em 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/699/CE da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 33). () Ver parte A do anexo III. ( JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12). (6) (10) (12) Na medida em que digam respeito aos aspectos fitossa- nitários, as referidas condições harmonizadas devem ser conformes à Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propaga- ção no interior da Comunidade (”). Sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas na Directiva 2000/29/CE, não é conveniente aplicar as nor- mas comunitárias relativas à comercialização de material de propagação e plantação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva. O estabelecimento de normas fitossanitárias e de quali- dade para cada género e espécie de produtos hortícolas exige uma longa e pormenorizada análise técnica e cien- tífica. Consequentemente, deverá ser definido um proce- dimento para tal fim. Compete em primeiro lugar aos fornecedores de material de propagação e plantação de produtos hortícolas garan- tir que os seus produtos preencham as condições previs- tas na presente directiva. Ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão garantir que os fornecedores satisfaçam as referidas condições. Deverão ser previstas medidas comunitárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Es- tados-Membros das normas estabelecidas na presente di- rectiva. O comprador de material de propagação e de plantação tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade e em que seja salvaguardada a sua identidade. () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/64/CE da Comissão (JO L 168 de 28.6.2008, p. 31).