Nº L 154/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1059/97 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários ('), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4º, Considerando que o segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (?), Considerando que os Países Baixos solicitaram à Comis- são que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca concedido aos seus navios relativamente a determi- nads quotas que lhes são atribuídas por força do Regula- mento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas undidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redac- ção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/94 () Considerando que o regulamento deve entrar em vigor imediatamente para que os Países Baixos possam explorar a sua quota de capturas; Considerando que as medidas adoptadas: pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nível máximo anual de esforço de pesca para a pescaria artes de arrasto, espécies demersais, relativo aos Países Baixos, fixado no anexo I do Regulamento (CE) nº 2027/95, é adaptado como indicado no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 9 de Junho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1997. () JO nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1. (Àà JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão ) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. ($ JO nº L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.