L 229/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.8.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2002 que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais co-financiados pela Comunidade e que revoga a Decisão 2000/322/CE [notificada com o número C(2002) 3103] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/677/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade da partici- pação financeira da Comunidade em programas de erra- dicação e vigilância das doenças animais. Os Estados- -Membros devem apresentar anualmente os programas para os quais desejem beneficiar de uma participação financeira. (2) — Deve dispor-se de um sistema de avaliação que permita determinar os progressos efectuados durante a aplicação dos programas de erradicação e vigilância. O sistema de avaliação deve incluir um sistema de comunicação dos dados epidemiológicos dos programas. É conveniente harmonizar esse sistema de comunicação. (33 —A primeira responsabilidade pela aplicação e sucesso dos programas de erradicação e vigilância e pela gestão financeira adequada das medidas co-financiadas incumbe ao Estado-Membro que efectua o pedido. (4)  Os critérios aplicáveis aos programas de erradicação e vigilância, previstos no n.º 2 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE, foram estabelecidos pela Decisão 90/638/ |CEE do Conselho (). (5) O ponto 13 do anexo I da Decisão 90/638/CEE deter- mina que os programas de erradicação apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para co-financia- mento devem incluir pelo menos, se necessário, regras que conduzam, o mais rapidamente possível, à indemni- zação adequada dos criadores em caso de abate dos animais. (6) É adequado prever que, na ausência dessas regras, a compensação deva ser paga num prazo de 90 dias. (7) A presente decisão substitui a Decisão 2000/322/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que estabelece requi- sitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. () JOL 203 de 28.7.2001, p. 16. JO L 347 de 12.12.1990, p. 54. animais aprovados para co-financiamento pela Comuni- dade (*), que deve ser revogada a partir da data em que a presente decisão passar a ser aplicável. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) Primeira avaliação técnica e financeira do programa: a primeira avaliação do programa em curso, a apresentar à Comissão antes de 1 de Junho, conforme previsto no n.º 7 do artigo 24.º da Decisão 94/424/CEE; b) Relatórios intercalares: os relatórios a apresentar à Comissão com uma periodicidade regular; c) Relatórios finais: os relatórios a apresentar à Comissão respeitantes à aplicação do programa durante um ano inteiro; d) Pedidos de pagamento: os pedidos de pagamento previstos no n.º 8 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º Os Estados-Membros apresentarão, no que diz respeito aos programas de erradicação e vigilância adoptados em conformi- dade com o artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE, uma primeira avaliação técnica e financeira do programa, relatórios interca- lares e relatórios finais, em conformidade com a presente decisão. Artigo 3.º A primeira avaliação técnica e financeira de um programa apro- vado para co-financiamento deve conter, pelo menos, as infor- mações especificadas no anexo |. Artigo 4.º 1. Os relatórios intercalares devem conter, pelo menos, as informações especificadas nos anexos II, IlI e IV, conforme adequado, para as seguintes doenças: () JOL 111 de 9.5.2000, p. 19.