L 298/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1337/2007 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca originários da Noruega AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produ- tos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (!), nomeada- mente o n.º 1, alínea b), do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) A participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu foi formalizada pelo Acordo sobre o Alargamento do EEE, assinado em 25 de Julho de 2007 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados- -Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela No- ruega e pelos países aderentes ao EFE. (2) — Na pendência da conclusão dos procedimentos necessá- rios à adopção do Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EFE, foi celebrado o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre o Alargamento do EEFE. Este acordo foi aprovado pela De- cisão 2007/566/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (?). (3) O Acordo sobre o Alargamento do EEE contempla um protocolo adicional ao Acordo de comércio livre assi- nado em 1973 entre a Comunidade Europeia e a No- ruega. Esse protocolo adicional estabelece novos contin- gentes pautais anuais com isenção de direitos e altera os contingentes pautais anuais com isenção de direitos já existentes, na importação para a Comunidade de deter- minados peixes e produtos da pesca originários da No- ruega. (4) Paraa aplicação dos novos contingentes pautais e das alterações dos contingentes pautais já existentes, estabe- lecidos no protocolo adicional, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 992/95. (5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de (1) JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1920/2004 (JO L 331 de 5.11.2004, p. 1). (3 JO L 221 de 25.8.2007, p. 1. aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), prevê um sistema de gestão de contingentes pautais des- tinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por razões de simplificação, deve aplicar-se o mesmo sistema aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.º 992/95. (6) Determinados contingentes pautais previstos no proto- colo adicional devem começar por ser considerados não críticos, na acepção do artigo 308.º-C do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. Os n.º 2 e 3 do mesmo artigo 308.º-C não devem, portanto, aplicar-se a esses contingentes pautais. (7) — Em conformidade com o protocolo adicional, os volumes dos contingentes pautais relativos a 2007 não devem ser reduzidos proporcionalmente à parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais serem aplicáveis, en- quanto os volumes dos contingentes pautais relativos a 2009 devem ser reduzidos proporcionalmente à parte de 2009 durante a qual não são aplicáveis contingentes pautais. (8 Em conformidade com a Decisão 2007/566/CE, a apli- cação dos novos contingentes pautais e das alterações dos contingentes pautais já existentes deve ter início em 1 de Setembro de 2007. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 992/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os contingentes pautais com os números de ordem 09.0745 e 09.0758 indicados no anexo I não são aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.». (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).