23. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (86/325/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comer- cialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85(9, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, : Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, aprovado pela Decisão 81/455/CEE da Comissão(*), e que forneceu dados complementares por telefone ; Considerando que a referida adenda continua os objec- tivos do programa anterior, relativo à modernização das instalações de abate de aves de capoeira e dos centros de comercialização de ovos, e à expansão das unidades de transformação de carne de aves de capoeira, com vista a dar resposa à procura do mercado e a aumentar os rendi- mentos dos produtores ; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a adenda contém uma quantidade sufi- "ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. ( JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. (3 JO nº L 170 de 27. 6. 1981, p. 44. (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atin- gidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente