25. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 108/57 l (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1986 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos (86/139/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sani- tária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9ºA e 9ºB; Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comercias intracomunitá- rias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeada- mente, O0s seus artigos 8º, 8A e 8ºB; Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 7ºA e 7ºB; Considerando que a peste suína africana foi detectada nos Países Baixos; Considerando que as autoridades dos Paises Baixos proi- biram imediatamente a expedição, para os outros Esta- dos-membros, de suínos vivos de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes de uma vasta zona geograficamente delimitada em redor dos focos da doença; 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. " JO nº (À JO nº () JO nº ( JO nº Considerando que, além disso, as autoridades dos Países Baixos probiram na zona referida qualquer abate ou deslo- cação de suínos bem como a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carnes de suíno para as outras partes do território dos Países Baixos ; que autoridades dos Países Baixos eliminaram todos os suínos do gado conta- minado ou suspeito de contaminação pela doença; Considerando que esta epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno; que as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades dos Países Baixos se podem considerar satisfatórias ; Considerando que as autoridades dos Países Baixos se comprometeram, a manter, enquanto tal for necessário, estas medidas, que serão objecto de um reexame no âmbito do Comité Veterinário Permanente ; Considerando que estão, portanto, reunidas as condições necessárias para uma regionalização das medidas restriti- vas; Considerando que determinados Estados-membros adop- taram medidas de protecção enquanto aguardam uma decisão da Comissão ; que estas medidas devem ser supri- midas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Países Baixos não expedirão para os outros Esta- dos-membros animais vivos da espécie suína provenientes da parte do seu território delimitada no anexo.