14.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L156/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2000 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 ou que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.º 1 na Alemanha [notificada com o número C(2000) 1475] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2002/418/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconver- são das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estatui no seu título II, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio. (2) Osnº1e2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apre- sente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvol- vimento, cujo conteúdo é especificado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (1) JOL 161 de 26.6.1999,p. 1. 3) Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado- -Membro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento e com o acordo do Estado- -Membro em causa, elabora um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias. O Governo alemão apresentou à Comissão, em 5 de Novembro de 1999, um plano de desenvolvimento regional para as regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 e para as que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.º 1 nos termos do n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6.º do referido regulamento. Esse plano inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomea- damente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), e dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do plano. O quadro comunitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria.