L 288/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2009 relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (2009/804/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 3, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: o Por força do artigo 97.º, o Tratado que institui a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002. Ao abrigo da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho (!), os direitos e as ob- rigações decorrentes dos acordos internacionais concluí- dos pela CECA com países terceiros foram transmitidos à Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados- -Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35). Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho (2), a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos. (33 — Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manu- tenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar. (4) A revogação dos acordos entre a CECA e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação comunitária, DECIDE: Artigo 1.º São revogados por consentimento mútuo os seguintes acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confe- deração Suíça: 1. Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (?), 2. Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confede- ração Suíça ($), Decisão 2002/596/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 36). () JO 7 de 21.2.1957, p. 85. (* JO L 350 de 19.12.1973, p. 13. N >