1.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/5 DIRECTIVA 2001/89/CE DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2001 relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), foi por diversas vezes alterada de modo substancial. Como essa directiva deve ser novamente alterada, é conveniente, por uma questão de clareza e racionalização, proceder à sua reformulação num texto único. (2) — Dado que os animais vivos constam da lista do anexo 1 do Tratado, uma das tarefas comunitárias no domínio veterinário é melhorar o estado de saúde dos suínos, facilitando-se assim o comércio destes animais e dos produtos deles derivados para assegurar o desenvolvi- mento do sector. (3) Em caso de foco de peste suína clássica, é necessário estabelecer a nível comunitário medidas de luta com vista à erradicação da doença, por forma a assegurar o desenvolvimento do sector suinícola e a contribuir para a protecção da sanidade animal a nível da Comunidade. (4 Um foco de peste suína clássica pode assumir propor- ções epizoóticas, causando mortalidade e perturbações susceptíveis de pôr em risco, nomeadamente, a rentabili- dade global da criação suinícola. (5) — Devem ser adoptadas medidas logo que se suspeite da existência da doença, por forma a que possam ser desen- cadeadas acções imediatas e eficazes logo que ela seja confirmada, como o despovoamento da exploração infectada. () JO C 29 E de 30.1.2001, p. 199. () Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 123 de 25.4.200]1, p. 69. (9) JO C 148 de 18.5.2001, p. 21. () JO L 47 de 21.2.1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (6) Em caso de foco, é igualmente necessário evitar a propa- gação subsequente da doença, através de um controlo minucioso dos movimentos dos animais e da utilização de produtos susceptíveis de estarem contaminados, da limpeza e desinfecção das instalações infectadas, do esta- belecimento de zonas de vigilância e protecção em torno do foco, e, se necessário, da vacinação. Em caso de infecção, os suínos vacinados podem tor- nar-se transportadores aparentemente sãos do vírus e disseminar ainda mais a doença. Por conseguinte, a utili- zação de vacinas pode ser autorizada apenas em caso de emergência. Segundo o parecer do Comité Científico, as vacinas mar- cadas capazes de conferirem uma imunidade protectora possível de distinguir da reacção imunitária provocada pela infecção natural do vírus selvagem através dos tes- tes laboratoriais apropriados podem vir a ser um instru- mento suplementar útil no controlo da peste suína clás- sica, nas zonas de elevada densidade de suínos, evitando assim o abate maciço dos animais. É pois oportuno esta- belecer um procedimento comunitário para a aprovação de tais testes discriminativos, logo que as restantes limi- tações dos mesmos estejam ultrapassadas, e para conce- der aos Estados-Membros autorização para introduzir a utilização de vacinas marcadas, sempre que seja ade- quado em caso de emergência. Devem ser aplicadas medidas de erradicação especiais em relação aos suínos selvagens. Devem-se prever disposições que assegurem a utilização de procedimentos e métodos harmonizados no diagnós- tico da peste suína clássica, incluindo o estabelecimento de um laboratório comunitário de referência e de labo- ratórios de referência nos Estados-Membros. Devem-se prever disposições que assegurem a prepa- ração necessária para a abordagem eficaz de situações de emergência relacionadas com um ou mais focos de peste suína clássica, nomeadamente através da elabo- ração de planos de luta e da criação de centros de com- bate e de grupos de peritos. Devem-se alterar algumas medidas adoptadas a nível comunitário em caso de foco de peste suína clássica, nos termos da Directiva 80/217/CEE, para atender aos