156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1421 Nº L 171/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.6. 78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1421/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial, Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os objectivos referidos no artigo 39º do Tratado; que, para este efeito, o Regulamento (CEE) nº 804/68 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1038/78 (*), estabeleceu uma organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produ- tos lácteos; que, para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, esta organização comum prevê nomeadamente medidas de in- tervenção no mercado; que, devido aos elevados encar- gos que este sistema de intervenção causa à Comuni- dade, parece oportuno admitir outros mecanismos que permitam atingir os mesmos objectivos, reduzindo o re- curso às medidas de intervenção; Considerando que certas actividades dos Milk Marketing Boards no Reino Unido contribuíram para orientar a quantidade predominante de leite, produzido neste Estado-membro, para o consumo humano directo; que estas organizações gozam de certas prerrogativas que contribuem para o seu bom funcionamento; que é no- meadamente seu direito exclusivo comprar o leite aos produtores estabelecidos na região; Considerando que, portanto, parece indicado prever a possibilidade de reconhecer estes Boards, bem como, em situações comparáveis, organizações semelhantes no âm- bito da organização comum de mercado, assegurando a compatibilidade das referidas prerrogativas com o direito comunitário no respeito dos princípios gerais do Tra- tado; que, para este efeito, convém subordinar a conces- são ou a mantuenção das referidas prerrogativas a um exame, caso a caso, sobre o plano comunitário e a uma autorização concedida ao Estado-membro em causa, (1) Parecer dado em 16 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 134 de 22. 5. 1978, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 25º 1. A seu pedido, um Estado-membro pode ser autorizado a conceder a uma organização que repre- sente pelo menos 80 % do número e 50 % da produ- ção dos produtores de leite estabelecidos na região em que a organização exerce as suas actividades: a) Dentro dos limites definidos em conformidade com o nº 3, o direito exclusivo de comprar aos produtores estabelecidos na região considerada o leite produzido e posto à venda em natureza por estes últimos, caso corresponda às exigências mí- nimas a determinar. À este direito corresponde a obrigação da organização em causa de comprar o leite que satisfaça essas exigências mínimas e que lhe seja oferecido pelos produtores considerados; b) O direito de proceder a uma perequação dos pre- ços pagos aos produtores, sem ter em conta o des- tino do leite comprado a cada um deles. 2. Só pode ser concedida uma autorização, na acepção do nº 1, se o Conselho, deliberando sob pro- posta da Comissão por maioria qualificada, tiver cons- tatado que no Estado-membro considerado a quanti- dade de leite utilizado para o consumo humano di- recto sob a forma de leite inteiro ou de outros produ- tos frescos representa: a) Em relação ao leite produzido e comercializado no Estado-membro considerado, uma percenta- gem pelo menos igual a 150 % da proporção cor- respondente verificada para o conjunto da Comu- nidade, e b) Um consumo per capita superior ao do conjunto da Comunidade. A autorização só pode ser mantida enquanto estas condições forem satisfeitas.