L 99/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.4.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2002 que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE do Conselho [notificada com o número C(2002) 734] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/277/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta as notificações respeitantes às dificuldades de abastecimento de sementes apresentadas pela Áustria e pela Finlândia, Considerando o seguinte: (1) “Na Áustria, a quantidade de sementes de soja (Glycine max) disponíveis que satisfazem os requisitos da Direc- tiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germi- nativa é insuficiente, não permitindo, por conseguinte, satisfazer as necessidades desse país. (2) — Na Finlândia, a quantidade de sementes de linho (Linum usitatissimum) disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, não permitindo, por conse- guinte, satisfazer as necessidades desse país. (33 — Não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da directiva referida. (4) Os Estados-Membros devem, pois, permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, a comer- cialização de sementes sujeitas a requisitos menos rigo- TOSOS. (5) —Além disso, a Áustria e a Finlândia devem desempenhar o papel de coordenadoras, com o objectivo de assegurar que a quantidade total abrangida pela autorização não L 169 de 10.7.1969, p. 3. () JO () JO L 25 de 1.2.1999, p. 27. exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2002, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de soja e de linho que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germi- nativa mínima, desde que: a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a estabelecida no anexo da presente decisão; b) A etiqueta ofiícial indique a germinação determinada no relatório sobre o ensaio oficial das sementes. 2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.º 1 só será permitida se as sementes tiverem sido primei- ramente colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.º Artigo 2.º Um fornecedor de sementes que deseje colocar sementes no mercado as sementes referidas no artigo 1.º apresentará o seu pedido ao Estado-Membro em que esteja estabelecido. O Estado-Membro em causa autorizará o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, a não ser que: a) Tenha dúvidas devidamente fundamentadas de que o forne- cedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para que pediu autorização, ou b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo.