2.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 90/5 REGULAMENTO (CE) N.º 293/2008 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2008 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho no que diz respeito aos limites máximos nacionais fixados nesse anexo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 (), nomeadamente o n.º 4 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes suplemen- tares de ajuda a que se refere o artigo 12.º desse regula- mento. (2) Do exame previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 resulta que os limites máxi- mos fixados no anexo II deixaram de corresponder à situação estrutural das explorações. É, pois, conveniente adaptar os limites máximos aplicáveis a partir de 2008. (33 —O anexolIIdo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O texto do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2008. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão