03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias À 71 381R0940 Nº 1 96/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 940/81 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1981 relativo às declarações das superfícies utilizadas para a produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3456/80 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 28º, : Considerando que o artigo 27º do Regulamento «(CEE) nº 337/79 prevê que os Estados-membros acompanhem, por inquéritos anuais, as superfícies para a produção de materiais de multiplicação vegetativa da videira; que esta obrigação foi introduzida no momento em que o sistema de inquéritos estatísticos substituiu o sistema do cadastro vitícola; que é, portanto, necessário revogar o Regula- ' mento (CEE) nº 1894/68 da Comissão (*), e fixar as mo- dalidades desse inquéritos; Considerando que a organização de um controlo eficaz da produção e da comercialização dos materiais de mul- tiplicação vegetativa da videira pelos Estados-membros exige declarações individuais dos produtores no que diz respeito às vinhas-mãe de porta-enxertos € aos viveiros utilizados para a obtenção de materiais de multiplicação vegetativa da videira; Considerando que, com um objectivo de simplificação técnica, se impõe utilizar, para facilitar o controlo da produção de materiais de multiplicação vegetativa da vi- deira, as declarações de que já dispõem os Estados-mem- bros por força da sua própria legislação; Considerando que convém prever que as declarações se- jam efectuadas segundo as diferentes categorias de mate- riais fixadas pela Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos mate- riais de multiplicação vegetativa da videira (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/ /CEE ); Considerando que, para poder acompanhar a produção de viveiros é preciso dispor de declarações anuais acerca do número de estacas de viveiro e de estacas de enxerto plantadas; (O JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. () JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 18. () JO nº L 288 de 28. 11. 1968, p. 10. (% JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. 6 JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 13. Considerando que a estimativa da percentagem de pega- mento das estacas de viveiro e das estacas de enxerto plantadas é um elemento útil para a análise da evolução do mercado dos materiais de multiplicação vegetativa da videira; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de ' Gestão dos Vinhos, ! ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupa- mentos de pessoas singulares ou colectivas: a) Que informem as entidades competentes, em confor- midade com o nº 2 do artigo 30º B do Regulamento (CEE) nº 337/79, por uma declaração por escrito: — da sua intenção de proceder ao arranque, a uma replantação de vinha-mãe de porta-enxerto, ou à plantação de uma nova vinha-mãe de porta-en- xerto autorizada oOu — que procederam ao arranque, a uma replantação, ou à plantação de uma nova vinha-mãe de porta Enxerto, incluirão nesta declaração pelo menos as informações referidas no nº 1 do artigo 2º; b) Que estejam a explorar ou mandem explorar qualquer viveiro para fins comerciais, em 1 de Julho do ano em curso, avisarão desse facto as entidades competentes através de uma declaração por escrito indicando pelo menos as informações referidas no nº 2 do artigo 2º 2. A exploração de um viveiro por qualquer pessoa ou agrupamento de pessoas referido no nº 1 com vista a sa- tisfazer as necessidades próprias dos viticultores e viveiris- tas é considerada como servindo para fins comerciais na acepção da alínea b) do nº 1. 3. A produção de bacelos em torrões, em vasos ou noutros recipientes é igualmente considerada como ex- ploração de viveiro. 4. Os Estados-membros podem dispensar as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas referidas no nº 1, alínea b), de fazer as declarações a