25. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1987 relativa aos transportes marítimos entre a Itália e a Argélia (87/475/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o prin- cípio da livre prestação de serviços aos transportes marí- timos entre Estados-membros e de Estados-membros para países terceiros e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º ( Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a questão relativa às práticas argelinas de reserva de cargas foi levantada pela delegação italiana em Julho de 1985, no âmbito do processo de consulta instituído pela Decisão 77/587/CEE do Conselho() no domínio dos transportes marítimos, tendo provocado uma intervenção da Comunidades em Oútubro de 1985; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 17 de Março de 1987, o texto de um Acordo relativo aos transportes e navegação marítimos entre a República Italiana e a República Popular e Demo- crática da Argélia, assinado em 28 de Fevereiro de 1987 mas que ainda não foi ratificado ; Considerando que, para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4055/86, a apresentação do refe- rido projecto deve ser excepcionalmente considerada como uma informação ; Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 estipula que o Conselho decidirá das medidas a tomar se os nacionais ou as companhias marí- timas de um Estado-membro não tiverem oportunidade efectiva de navegação comercial para e de um determi- nado país terceiro ; () JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. L. () JO nº L 239 de 17. 9. 1977, p. 23. Considerando que a Argélia ratificou recentemente a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, que entrou em vigor relativamente a este país em 12 de Junho de 1987; Considerando que as disposições do Acordo acima refe- rido precisam de ser aplicadas de modo a evitar situações de conflito com as obrigações dos Estados-membros decorrentes do direito comunitário, em especial no que diz respeito ao acesso equitativo, livre e não-discrimina- tório às cargas por parte dos nacionais ou companhias marítimas da Comunidade, incluindo os serviços regulares independentes ; Considerando que, nestas circunstâncias, a Itália pode rati- ficar o Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A República Italiana pode ratificar o seu Acordo relativo aos transportes marítimos e navegação com a República Popular e Democrática da Argélia assinado em 28 de Fevereiro de 1987, entendendo-se que a Itália: a) Tomará as medidas necessárias para aderir, tão depressa quanto possível e nos termos do Regulamento (CEE) nº 954/79 (3), à Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ; b) Reiterará à Argélia que as disposições do Acordo serão executadas de acordo com o direito comunitário ; c) Comunicará aos Estados-membros e à Comissão os resultados da execução do acordo, o mais tardar um ano após a notificação da presente decisão. O JO nº L 121 de 17. 5. 1979, p. 1.