L 118/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 399/2008 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2008 que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente a alí- nea a) do n.º 1 do artigo 20.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 institui requisitos relativos à sanidade animal e à saúde pública no tocante à colocação no mercado de certos subprodutos animais e de produtos deles derivados não destinados a consumo humano. O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 insti- tui os requisitos aplicáveis à colocação no mercado e à importação para a Comunidade de alimentos para ani- mais de companhia, ossos de couro e subprodutos técni- cos. No ponto 3 da parte B do capítulo 1l do mesmo anexo, determina-se que os alimentos transformados para animais de companhia, com excepção dos enlatados, de- vem ser submetidos a um dado tratamento térmico du- rante o processo de transformação. Os requisitos para a importação para a Comunidade de alimentos transformados para animais de companhia não enlatados foram alterados pelo Regulamento (CÊE) n.º 829/2007 da Comissão (?); o modelo de certificado sanitário para alimentos transformados para animais de companhia não enlatados que tem de acompanhar as remessas importadas foi alterado. Em conformidade com o novo certificado sanitário constante do capítulo 3B do anexo X do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, os (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1432/2007 da Comissão (JO L 320 de 6.12.2007, p. 13). () JO L 191 de 21.7.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1256/2007 (JO L 282 de 26.10.2007, p. 30). alimentos transformados para animais de companhia não devem ser sujeitos a tratamento térmico se os ingredien- tes de origem animal utilizados já tiverem sido tratados em conformidade com as normas de tratamento para a sua colocação no mercado comunitário. Essas normas prevêem uma protecção adequada contra riscos para a saúde pública e a sanidade animal. O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê que as disposições daquele regulamento aplicáveis à im- portação de determinados produtos, incluindo os alimen- tos transformados para animais de companhia, não sejam nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na Comuni- dade. Por conseguinte, as disposições aplicáveis à impor- tação para a Comunidade desses alimentos transformados para animais de companhia devem igualmente aplicar-se à produção dos mesmos na Comunidade. Assim sendo, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 é alterado em conformidade com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.