L 6/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera pela oitava vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138.º do Acto relativo às condições de adesão da Repú- blica da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia [notificada com o número C(1998) 4363/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/19/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 138-º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143.º do Acto de Adesão, o programa austríaco para a aplicação do artigo 138.º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive; Considerando que este programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/ /32/CE da Comissão ('); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (?), 95/416/CE (?), 96/38/CE (9), 96/ /140/CE (*), 97/24/CE (), 97/354/CE(0) e 98/68/CE (*); Considerando que, por carta de 1 de Dezembro de 1998, a Áustria notificou à Comissão um pedido de autorização da Comissão com vista a novas alterações do programa em causa; Considerando que a Áustria se propõe limitar as taxas de degressão das ajudas transitórias relativas aos anos de 1998 e 1999 no que respeita aos suínos para engorda, às porcas e às porcas submetidas a testes de performance; que, para estas três categorias de produtos, estas taxas estão actual- mente fixadas em 15 % e 0 %, quando calculadas com base nos valores iniciais de 1995; que a Áustria se propõe alterar estas taxas para 35 %, em 1998, e 30 %, em 1999; Considerando que este pedido está em conformidade com o n.º 4, segundo travessão, do artigo 138.º, que estabelece que as autorizações pela Comissão ao abrigo do artigo 138.º do Acto de Adesão apenas devem ser concedidas mediante as alterações tornadas eventualmente necessárias pela evolução dos preços na Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo da Decisão 95/32/CE, as linhas relativas a «suínos para engorda», «porcas» e «porcas submetidas a teste de performancer são substituídas pelas seguintes linhas: (em xelims austríacos) Taxa máxima de ajuda para produtos produzidos em cada um dos seguintes anos Produto 1995 1996 1997 1998 1999 2000 L. L. L. L. L L. L. «Suínos para engorda 80/animal Porca: 1 400/animal 65 % da 40 % da 35 % da 30 % da 0 % da oreas taxa de taxa de taxa de taxa de taxa de 1995 1995 1995 1995 1995» Porcas submetidas a 2 500/animal testes de performance L. L. L. L. L L. L. () JO L 43 de 25. 2. 1995, p. 53. (À JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 34. (À JO L 242 de 11. 10. 1995, p. 21. (% JO L 10 de 13. 1. 1996, p. 46. () JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 33. (% JO L 8 de 11. 1. 1997, p. 27. () JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 43. (% JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 36.