23.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 111/5 REGULAMENTO (CE) N.º 358/2008 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comissão deve adoptar as medidas necessárias à execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. O Regulamento (CFE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?) é o primeiro acto que estabelece tais medidas. (2) — As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 622/2003 devem ser revistas à luz da evolução técnica e das suas implicações para o funcionamento dos aeroportos e para os passageiros. Os estudos efectuados demonstram que os benefícios de regulamentar a dimensão da bagagem de cabina não compensariam as implicações para o funcio- namento dos aeroportos e para os passageiros. Essa norma, que seria aplicável a partir de 6 de Maio de 2008, deve por conseguinte ser suprimida. (33 O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2008. () JOL 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004 ((O L 158 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 23/2008 (JO L 9 de 12.1.2008, p. 12). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente