L 135/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2002 que aceita e que retira compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(2002) 1911] (2002/380/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2334/97 do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2001, e, nomea- damente, os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 4.º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1023/97 (a seguir denomi- nado o Regulamento provisório), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre determinadas importações de paletes simples de madeira, classificadas no código NC ex 4415 20 20, originárias da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores- -exportadores. Os referidos compromissos abrangiam exclusivamente as paletes do tipo EUR. (2) Uma vez que se recorreu ao método da amostragem durante o inquérito, os pedidos de reexame apresentados nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 não puderam ser aceites. Todavia, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os novos exportadores e as empresas que colaboraram mas que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, o regulamento provisório foi alterado. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1632/97 (9) da Comissão (*), estipulava que poderiam ser aceites compromissos dos JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. JO L 324 de 27.11.1997, p. 1. JO L 227 de 23.8.2001, p. 22. JO L 150 de 7.6.1997, p. 4. novos exportadores polacos no que respeita às exporta- ções das paletes EUR, desde que estes cumprissem os critérios previstos no referido regulamento. Isto foi confirmado pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97, () que instituiu um direito anti-dumping defini- tivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia. B. OFERTA DE UM COMPROMISSO (33  Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 2334/97, o produtor-exportador polaco P.P.H. «Astra» Sp.z0.0., Nawojowa, solicitou que lhe fosse aplicado o disposto no n.º 2 do artigo 4.º Regulamento (CE) n.º 2334/97, tendo oferecido um compromisso no que respeita às paletes EUR. O compromisso de preços ofere- cido foi considerado aceitável na medida em que elimina o dumping prejudicial verificado e que cumpre os crité- rios definidos no n.º 2 do artigo 4.º C. DENÚNCIA DE COMPROMISSOS (4) — Os seis produtores-exportadores polacos seguintes, cujos compromissos a Comissão aceitou, violaram os respec- tivos compromissos uma vez que não cumpriram a obrigação de oferta de um preço mínimo de venda tal como estipulado no compromisso: — PW. «<nturkfss Sp.zo.o0, Inowroclaw  (código adicional TARIC 8662), — Z.P.HU. «Miroslaw Przybylek», Klonowa (código adicional TARIC 8574), — Import-Export «Elko» Sp.zo.o, Kalisz (código adicional TARIC 8532), — «Drewpab sp. j., Blizanow (código adicional TARIC 8534), — «D&M&D»> Sp.zo0.0., Blizanow (código adicional TARIC 8566), — «CMCO  Sp.zo.o, Andrychow, Inwald (código adicional TARIC 8528). ( JO L 225 de 15.8.1997, p. 11.