7.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L313/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1999 relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na Madeira, para 1999 [notificada com o número C(1999) 3773] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (1999/808/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 33, (1) — Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (?), alterada pela Decisão 96/633/CE (*), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departa- mentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; (2) — Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativamente a esta região; 3) Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário; (4) — Considerando que as autoridades competentes portu- guesas apresentaram à Comissão o programa de acção; que o programa especifica os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e o seu custo, para que a Comunidade possa contribuir para o seu financiamento; (5) — Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas; (6) — Considerando que as acções de protecção das culturas na Madeira, previstas no programa operacional e na inicia- tiva comunitária REGIS II para o período de 1994 a 1999, financiada pelos fundos estruturais, não podem ser iguais às contidas neste programa; () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. (| JO L 283 de 5.11.1996, p. 58. (7) — Considerando que as acções previstas no programa- -quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas neste programa; (8 — Considerando que as medidas previstas no programa para o ambiente aprovado pela Região Autónoma da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho (”), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2772/95 (, não podem ser iguais às contidas neste programa; (9) — Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité Fitossanitário Permanente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação; (10) Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitos- sanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na ilha da Madeira, para 1999, apresentado pelas autoridades competentes portuguesas. Artigo 2.º O programa oficial é constituído por dois subprogramas: 1. Subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied); 2. Subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell). Artigo 3.º A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 1999 apresentado por Portugal é de 75 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão, com um máximo de 400 000 euros (excluído o IVA). ( JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. JO L 288 de 1.12.1995, p. 35.