Nº L 370/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 4001/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 relativo à entrega de farinha de milho e de arroz às Comores a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3331/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, que alterou o Regulamento (CEE) nº 2750/75 (!), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza- ção comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum do mercado do arroz (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1449/86 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, pela sua decisão de 26 de Agosto de 1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar às Comores a Comissão concedeu a este país 2 000 toneladas de cereais a fornecer CIF; Considerando que é necessário prever a execução desta acção em conformidade com as regras previstas no Regu- lamento (CEE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, relativo às regras gerais de execução de certas acções de ajuda alimentar no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85(); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de entrega bem como o procedimento a seguir para deter- minar as despesas daí resultantes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os organismos de intervenção citados nos anexos ficam encarregues da execução dos processos de mobilização e fornecimento, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1974/80 e nas condições que figuram nos anexos. ; . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao — da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. () JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 1. O nº L 281 de 1. 11. 1975, p. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. (À JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 192 de 26. 7. 1980, p. 11. (À JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. L.