27.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 55/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 160/2009 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 2009 que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunida- des das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando o seguinte: (1) —Nos termos do artigo 21.º da Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parla- mento Europeu (?), os deputados têm direito a ser assis- tidos por colaboradores pessoais da sua livre escolha. (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 262 de 7.10.2005, p. 1. 2) Presentemente, os deputados empregam todos os seus colaboradores directamente, através de contratos celebra- dos nos termos do direito nacional, e o Parlamento Euro- peu reembolsa-os das despesas em que incorrem, dentro de um limite máximo. Em 9 de Julho de 2008, a Mesa do Parlamento Europeu aprovou as medidas de aplicação do estatuto dos depu- tados ao Parlamento Europeu. Nos termos do artigo 34.º dessas medidas de aplicação, os deputados podem recor- rer a: a) «Assistentes parlamentares acreditados», em funções num dos três locais de trabalho do Parlamento Euro- peu, sujeitos ao regime jurídico específico aprovado com base no artigo 283.º do Tratado, e cujos contra- tos são celebrados e geridos directamente pelo Parla- mento Europeu; e b) Pessoas singulares que os assistem no Estado-Membro em que são eleitos e que com eles celebraram um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos do direito nacional aplicável e nas condi- ções previstas nas referidas medidas de aplicação, a seguir designadas «assistentes locais». Contrariamente aos assistentes locais, os assistentes par- lamentares acreditados são, regra geral, expatriados. Tra- balham nas instalações do Parlamento Europeu, num ambiente europeu, multilingue e multicultural, e desem- penham funções directamente ligadas aos trabalhos de um ou vários deputados no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu.