19.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2487/2001 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho no respeitante às relações comerciais com a Bósnia-Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2563/ /2000 (), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 10-, Considerando o seguinte: (1) O Conselho está em vias de concluir o Acordo de Estabi- lização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, assinado em 9 de Abril de 2001. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia concluífam um acordo provisório em matéria comercial e conexa, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2001. O Conselho está em vias de concluir o Acordo de Estabi- lização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em 29 de Outubro de 2001. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedi- mentos necessários para a sua entrada em vigor, a Comunidade Europeia e a República da Croácia assi- naram, em 29 de Outubro de 2001, um acordo provi- sório em matéria comercial e conexa, que se aplicará a partir de 1 de Janeiro de 2002. Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia, com concessões bilaterais que, pela Comuni- dade, equivalem às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2007/2000. Além  disso, concedeu-se o acesso com isenção de direitos por tempo indeterminado aos produtos têxteis originários da Repú- blica da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia e definiram-se concessões específicas a nível bilateral para os produtos da pesca e para os produtos «baby—beef». 240 de 23.9.2000, p. 1. 295 de 23.11.2000, p. 1. (4) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em particular, é conveniente retirar a República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia da lista dos beneficiários das concessões pautais para os mesmos produtos ao abrigo de regimes contratuais. Além disso, será necessário reduzir os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contra- tuais. A República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia só continuarão a beneficiar das disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais. Estão igualmente em vias de ser concluídos com a Repú- blica da Croácia(?), a antiga República jugoslava da Macedónia (*) e a República da Eslovénia (º) protocolos adicionais que incluem concessões preferenciais recí- procas para determinados vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo mútuos das denominações para os vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo mútuos das denominações para as bebidas espirituosas e para as bebidas aromatizadas (a seguir designados «protocolos adicionais sobre os vinhos», que devem ser aplicados a partir de 1 de Janeiro de 2002. No âmbito dos referidos protocolos, foram previstos contingentes pautais individuais fora do âmbito do contingente pautal global de 545 000 hl aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2000, para as importações para a Comunidade de vinho originário, respectivamente, da República da Croácia (45 000 hl), da antiga República jugoslava da Macedónia (300 000 hl) e da República da Eslovénia (48 000 hl). Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2007/2000, a fim de deduzir os volumes dos contingentes pautais individuais do volume do contin- gente pautal global e determinar as condições de acesso ao volume remanescente deste último. O acesso ao contingente pautal para o vinho ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2007/2000 ficará, por consequência, suspenso para a República da Eslovénia e subordinado para a República da Croácia e a antiga República jugos- lava da Macedónia, à utilização prévia dos contingentes pautais individuais respectivos, previstos nos protocolos adicionais sobre os vinhos, concluídos com esses países. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. (*) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () Ainda não publicado no Jornal Oficial.