9.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 35/57 REGULAMENTO (CE) N.º 117/2008 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conse- lho (!), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 329/2007, o Anexo [ desse regulamento deve enu- merar os produtos e tecnologias, nomeadamente os su- portes lógicos, cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação para a República Popular Democrática da Co- reia, ou Coreia do Norte, seja proibida em conformidade com as decisões do Comité de Sanções competente das Nações Unidas ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) — O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 14 de Outubro de 2006, quando adoptou a Resolução 1718, que os produtos e tecnologias previstos nos docu- mentos das Nações Unidas S/2006/814 e S/2006/815 deviam ser sujeitos a proibição. O Comité de Sanções competente decidiu, em 1 de Novembro de 2006, que os produtos e tecnologias enumerados no documento das Nações Unidas S/2006/853 deveriam igualmente ser sujeitos a proibição. (33 — No entanto, em conformidade com o artigo 2.º do Re- gulamento (CE) n.º 329/2007, o Anexo I não deve in- cluir os produtos e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia (?). (4) — No sentido de facilitar a respectiva aplicação, o Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 329/2007 deve apresentar os produtos e tecnologias sujeitos a proibição através de uma referência ao Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitá- rio de controlo das exportações de produtos e tecnolo- gias de dupla utilização (?). (5) A Bulgária, a Áustria e a Suécia solicitaram que os seus sítios Web que indicam as autoridades competentes se- jam inseridos na lista constante do Anexo II do Regula- mento (CE) n.º 329/2007 e a Estónia e a Hungria soli- citaram que os seus sítios Web fossem corrigidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O Anexo Ido Regulamento (CE) n.º 329/2007 é substi- tuído pelo texto do Anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 329/2007 é substi- tuído pelo texto do Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. () JO L 88 de 29.3.2007, p. L. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (3 JO L 88 de 29.3.2007, p. 58. (3) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1183/2007 (JO L 278 de 22.10.2007, p. 1).