21. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 800/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia (1986/1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante adicional eventual- mente a deduzir do direito nivelador aplicável à importa- ção, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 A 1 da pauta aduaneira comum e originário da Turquia é fixado, para cada ano de aplicação, por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Turquia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/86(), pôs em aplicação a decisão acima referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite; Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido b entre | de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicíonal em questão em 10,88 ECUs por 100 quilogramas ; Considerando que convém alterar, em consequência, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A alínea b) do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 passa a ter a seguinte redacção : «b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 10,88 ECUs por 100 quilogramas.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. ()) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Ofícial). () JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. 6) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 3. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS