17.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 272/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1205/2007 DO CONSELHO de 15 de Outubro de 2007 que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFLi) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO Medidas em vigor Pelo Regulamento (CE) n.º 1470/2001 (d) («regulamento inicial), o Conselho instituiu direitos anti-dumping defini- tivos que variam entre 0% e 66,1 % sobre as importa- ções de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais («CFL-i») originárias da República Popular da China («país em causa» («inquérito iniciab). Anterior- mente, a Comissão instituíra um direito anti-dumping pro- visório pelo Regulamento (CE) n.º 255/2001 (?) («regula- mento provisório»). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 866/2005 (*) («regulamento de extensão», o Conselho tornou as medidas anti-dum- ping em vigor extensivas às importações de CFL-i expe- didas da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas. À extensão ocorreu na sequência de um inquérito anti-eva- são efectuado nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base. Pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2006 («regulamento de alteração», o Conselho alterou as medidas anti-dumping em vigor. A alteração foi consequência de um reexame intercalar efectuado relativamente ao âmbito do produto. Em resultado do inquérito e como efeito do regulamento de alteração, as lâmpadas de corrente contínua («DC-CFL- -i») deviam ser excluídas do âmbito das medidas. As me- didas anti-dumping cobririam doravante apenas as lâmpa- das de corrente alterna (incluindo as lâmpadas fluores- centes compactas electrónicas de corrente quer alterna, quer contínua, «AC-CFL-i»). Inquéritos actuais Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 18 de Abril de 2006 pela Community Federation of Lighting Industry of Compact Fluorescent Lamps Integrated (CFL-i) («requerente»), em nome de uma parte importante, neste caso mais de lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 195 de 19.7.2001, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1322/2006 (JO L 244 de 7.9.2006, p. 1). () JO L 38 de 8.2.2001, p. 8. 25 %, da produção comunitária total de CFL-i. (% JO L 145 de 9.6.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1322/2006.