25. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1606/98 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 o que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de o aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segu- rança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de Novembro de 1995, no processo C-443/93 (Iloannis Vougioukas contra Idryma Koinonikon Asfalisseon — IKA, Colectânea 1995, p. 1I-4033), o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 () e (CEE) nº 574/72 () deveria ser alar- gado para incluir os regimes especiais dos funcioná- rios públicos e do pessoal equiparado; (2) Considerando que, tendo em conta esse acórdão e para efeitos de aplicação dos referidos regulamentos, é conveniente, sem prejuízo de disposições especí- ficas previstas no presente regulamento, considerar como trabalhadores assalariados os segurados em regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado; (3) Considerando que as pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos podem ser simultaneamente trabalhadores não  assalariados; considerando que o Tratado não institui os poderes necessários — para —tomar  medidas — adequadas C 46 de 20. 2. 1992, p. L. C 94 de 13. 4. 1992, p. 4. C 98 de 21. 4. 1992, p. 4. L 149 de 5.7. 1971, p. 2. Regulamento com a última re- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/98 (JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 1). () JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última re- dacçã (JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 1). no domínio da segurança social relativas aos trabalha- dores não assalariados e que, por conseguinte, se justifica o recurso ao artigo 235º; Considerando que as adaptações a introduzir nas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 exigem a adaptação de alguns dos Seus anexos; Considerando que é mnecessário especificar num anexo as condições de aplicação da coordenação a determinados regimes especiais; Considerando que é necessário ter em conta as carac- terísticas específicas de determinados regimes espe- ciais de pensão dos funcionários públicos em alguns Estados-membros e, em particular, a inexistência em alguns deles de sistemas de coordenação entre regimes especiais e o regime geral, a existência noutros Estados-membros de sistemas específicos de coordenação entre regimes especiais e o regime geral, o âmbito de aplicação limitado daqueles regimes e as suas próprias estruturas orçamentais e de compensa- ção, como por exemplo a aquisição do direito que está directamente ligada a longos períodos de serviço; Considerando que não existe uma definição comum do conceito de funcionário público e que se veri- ficam grandes disparidades no que respeita tanto aos sistemas de protecção social que os abrangem como ao âmbito de aplicação material e pessoal desses sistemas; Considerando que, para ter em conta as caracterís- ticas específicas desses regimes especiais de pensão, preservando ao mesmo tempo o equilíbrio geral do sistema de coordenação, se justifica uma derrogação limitada ao princípio geral da totalização, por formar a que não seja necessário tomar em conta os períodos