L 206/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1586/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1007/98 que fixa o montante da ajuda compen- satória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1997, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (9), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas; Considerando que, aquando de tomada pelo Conselho das decisões relativas às campanhas de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas, a Comissão se comprometeu a aumentar o montante unitário dos adiantamentos no que respeita à ajuda compensatória a conceder a título de 1998; que é necessário fixar esse montante a adaptar em consequência o montante da garantia a constituir aquando da apresentação dos pedidos introduzidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento; que é conve- niente alterar para esse efeito o Regulamento (CE) nº 1007/98 da Comissão (*); Considerando que é conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento, atendendo sobre- tudo ao calendário estabelecido para a introdução e a gestão dos pedidos de adiantamento no âmbito desse regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1007/98 passa a ter a seguinte redacção: <. O montante unitário dos adiantamentos rela- tivos às bananas comercializadas de Janeiro a Outubro de 1998 é fixado em 19,44 ecus por 100 quilogramas. O montante da garantia correspondente é fixado em 9,72 ecus por 100 quilogramas. Os Estados-membros produtores tomarão as disposi- ções necessárias para assegurar sem demora o paga- mento dos complementos de adiantamentos devidos para os períodos anteriores de 1998, em aplicação do primeiro parágrafo»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 170 de 13. 7. 1993, p. 5. (% JO L 80 de 8. 4. 1995, p. 17. () JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 4