L 349/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Phnom Pen em 18 de Outubro de 2002 (2002/1000/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Camboja. (2) —O acordo foi rubricado em 18 de Outubro de 2002. (3) — O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de reciprocidade. (4) — Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comuni- dade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua cele- bração. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002. Pelo Conselho A Presidente M. FISCHER BOEL