09/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 51 37510786 24.12.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/51 DIRECTIVA DO CONSELHO 18 de Dezembro de 1975 que altera a Directiva 72/464/CEFE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de taba- cos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (75/786/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), 'Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/ CEFE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 74/ 318/CEE (9), o Conselho deve adoptar, o mais tardar em 30 de Junho de 1975, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº 1 do artigo 7º e sem prejuízo do dis- posto no nº4 do artigo 1º, abrange um período de trinta e seis meses a contar de 1 de Julho de 1973; Considerando que a Comissão submeteu ao Conselho. uma proposta sobre as medidas necessárias para deter- minar de que modo convém definir e agrupar os taba- cos manufacturados, nos termos do nº 2 do artigo 3º da referida directiva; () JOnºC239 de20.10.1975,p.21. (2) Parecer dado em 29 de Outubro de 1975 (amda não publi- cado no Jornal Oficial). 6) JOnºL303de31.12.1972,p.1. () JOnºLI80de3.7.1974,p. 30. Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado . dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada; Considerando que, nestas circunstâncias, se revela necessária uma nova prorrogação da primeira fase por mais doze meses, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No nº1l do artigo 7º da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de trinta e seis meses» é substituída pela expressão «período de quarenta e oito meses». Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975. Pelo Conselho O Presidente M. TOROS