30. 9. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) [notificada com o número C(1999) 2976] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/644/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18-º, (1) — Considerando que, através da Decisão 1999/240/CE (), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura, devido à ocorrência de doença de Nipah; (2) — Considerando que, com base nas informações prestadas pelas autoridades veterinárias da Malásia, se afigura adequado autorizar a importação de cavalos registados da Malásia (Península), desde que tais cavalos tenham tido resultados negativos na pesquisa de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah e não tenham sido mantidos em instalações infectadas pela doença de Nipah; (33 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Paraa admissão temporária, reentrada após exportação temporária e importação de cavalos registados provenientes da JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. L. JO L 89 de 1.4.1999, p. 72. Malásia (Península), é necessário um certificado suplementar, assinado pelas autoridades veterinárias competentes da Malásia. 2. O certificado previsto no nº 1 deve especificar as seguintes garantias: — nos últimos 60 dias, o cavalo não esteve alojado em explo- rações com casos confirmados pelas autoridades compe- tentes de doença de Nipah nos últimos 60 dias, — o cavalo foi sujeito a um teste aprovado, de seroneutrali- zação ou ELISA, para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah, efectuado pelo laboratório desig- nado pelas autoridades competentes, tendo o resultado sido negativo numa amostra de sangue colhida até 14 dias antes da sua expedição para a Comunidade Europeia, em ... (inserir data de colheita da amostra de sangue). Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Malásia (Península) a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1999. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão