L 83/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 relativa a auxílios estatais concedidos pelo Estado federado da Baixa Saxónia (Alemanha) a favor da Georgsmarienhútte GmbH [notificada com o número C(1998) 2556 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/227/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!) e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º, Após ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados, de acordo com o n.º 5 do artigo 6.º da referida decisão, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: I Em 15 de Julho de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA, devido ao pagamento pelo Land da Baixa Saxónia de um montante de 61,64 milhões de marcos alemães a favor da Georgsmarienhútte GmbH (a seguir denominada «GMH), destinado à reciclagem de poeiras de aço. Terceiros interessados foram informados desta decisão através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(). Foram enviadas à Comissão observações por parte da Neue Maxhútte Stahl- werke, da UK Steel Association e da Representação Permanente do Reino Unido junto da União Europeia. À Alemanha apresentou as suas observações por ofício de 13 de Outubro de 1997 e os seus comentários sobre as obser- vações de terceiros por ofício de 13 de Março de 1998. Em 13 de Julho de 1998, a Alemanha apresentou uma posição nova e final sobre a matéria. 1 A GMH foi criada em Abril de 1993, na sequência da aquisição pelos seus quadros da Klôckner Edelstahl GmbH, situada em Duisburg, uma filial da Klúckner Werke AG. A Klóckner Werke AG requereu o início do processo de falência em 11 de Dezembro de 1992, o qual foi efectivamente iniciado em 5 de Maio de 1993. O () JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. (À JO C 323 de 24. 10. 1997, p. 4. tribunal competente autorizou em 15 de Junho de 1993 o processo definitivo de reestruturação da empresa, o que conduziu a uma redução de 40 % (correspondente a cerca de 1,46 mil milhões de marcos alemães) das suas dívidas. No âmbito da reestruturação da empresa, a nova direcção da GMH decidiu substituir o alto-forno e o convertedor de que a empresa dispunha por um novo forno de arco eléctrico. Em Julho de 1993, a Alemanha notificou um projecto de auxílio (incluindo auxílios à I&D) num montante de 32,5 milhões de marcos alemães. Este auxílio destinava-se a financiar uma parte dos custos relacionados com a investigação de uma tecnologia economicamente rentável para a reciclagem dos resíduos de poeiras no forno de arco eléctrico. Actualmente, as poeiras produ- zidas pelo alto-forno são armazenadas numa mina desa- fectada quando, por exemplo, o seu teor em zinco é demasiado elevado para permitir injectá-las novamente nas instalações de sinterização (processo de fabrico em alto-forno). No âmbito do processo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (?), iniciado em Novembro de 1993 (%, a Comissão autorizou, em Fevereiro de 1995, através da Decisão 95/437/CECA (”), a concessão de um auxilio no montante de 15,243 milhões de marcos alemães. Nessa mesma decisão, a Comissão determinou que os custos relativos à construção do forno de arco eléctrico e à instalação de despoeiramento, no montante de 62,7 milhões de marcos alemães, não constituíam custos elegíveis para efeitos de auxílio. l A GMH dedica-se ao fabrico de produtos siderúrgicos, incluindo aço especial e aço de qualidade. Até Setembro de 1994, o aço bruto foi produzido em instalações que incluíam um alto-forno e um convertedor. As poeiras evacuadas pelo convertedor, contendo ferro, zinco, carvão e diversos metais pesados, eram recolhidas em filtros. Desde Setembro de 1994, a empresa produz aço num forno de arco eléctrico. &) JO L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. (% JO C 71 de 9. 3. 1994, p. 5. () JO L 257 de 27. 10. 1995, p. 37.