L 325/62 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2009 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2009 que autoriza o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/938/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O regime apelidado de contabilidade de caixa é um re- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Reino da Suécia (a seguir denominado «a Suécia») e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Reino Unido») foram autorizados, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho (?), em derroga- ção ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos que utili- zem um regime facultativo, mediante o qual, nos termos da alínea b) do artigo 66.º da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é re- cebido («regime de contabilidade de caixa»). Para benefi- ciarem de tal regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 350 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido. 2) A Suécia e o Reino Unido solicitaram autorização para prorrogar essa medida especial derrogatória por ofícios que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, no que diz respeito à Suécia, e em 15 de Janeiro de 2009, no que se refere ao Reino Unido. Este Estado-Membro solicitou igualmente que o limite de volume de negócios anual do regime em ques- tão passasse a ser de 1 500 000 libras esterlinas. (3) — Nos termos do n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu os pedidos da Sué- cia e do Reino Unido aos demais Estados-Membros, por ofícios de 9 de Julho de 2009. Por ofícios de 13 de Julho de 2009, a Comissão informou a Suécia e o Reino Unido de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. () JO L 57 de 24.2.2007, p. 12. gime simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra sim- ples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar em que momento devem, respectivamente, exercer o di- reito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças, constituindo, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesoura- Tia. (5) Em 28 deJaneiro de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de directiva com vista a alterar a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação e que permite igualmente aos Estados-Mem- bros adiar o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negó- cios anual não ultrapasse um certo limite que pode ser fixado pelos Estados-Membros até 2 000 000 EUR, e que beneficiem, consequentemente, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas ope- rações só se torna exigível quando o respectivo paga- mento tiver sido recebido. (6) A medida especial derrogatória solicitada não afecta o montante das receitas de IVA cobradas pela Suécia e pelo Reino Unido na fase de consumo final e não tem qualquer incidência sobre os recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pelos sujeitos passivos a que se refere o segundo parágrafo até que o IVA tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços. Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um re- gime mediante o qual o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. De acordo com esse regime, o seu vo- lume de negócios anual não deve ser superior a 3 000 000 coroas suecas no caso da Suécia e 1 500 000 libras esterlinas no caso do Reino Unido.