L 128/54 Jornal Oficial da União Europeia 27.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 437/2009 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2009 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para engorda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Dadasas especificidades ligadas à mudança de sistema de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Todavia, na sequência das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio (GATT) de 1994(?), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (?), a Comunidade compro- meteu-se a incluir na sua lista relativa a todos os Esta- dos-Membros um ajustamento desse contingente de im- portação para 24 070 cabeças. (2) — Asnormas de execução para a gestão destes contingentes são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 558/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de impor- tação de bovinos machos jovens para engorda (*), para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. (3) A utilizaçãodo princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrí- colas e, a partir de agora, por uma questão de simplifi- cação administrativa, convém que o contingente para a importação de bovinos machos jovens para engorda seja gerido segundo o método indicado no n.º 2, alínea a), do artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e o n.º 1 do artigo 308.º-C do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5). (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. ( JO L 132 de 24.5.2007, p. 21. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. gestão, importa considerar que o contingente a que se refere o presente regulamento se encontra numa situação não crítica na acepção do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (5) O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Adua- neiro Modernizado) (6), prevê, no artigo 166.º, uma fis- calização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. Convém fiscalizar, durante um período suficiente, os animais importados ao abrigo do contingente pautal previsto no presente regulamento, a fim de garantir que serão engordados durante um pe- ríodo mínimo de 120 dias em unidades de produção designadas. (6) — Deve ser constituída uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam engordados. O montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos adua- neiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa. (7) Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 558/2007 e substituí-lo por um novo regula- mento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte (a seguir designado por «período de contingentamento da importação», um contin- gente pautal para a importação de 24 070 bovinos machos jovens dos códigos NC 01029005, 01029029 ou 0102 90 49, para engorda na Comunidade. A este contingente pautal é atribuído o número de ordem 09.0113. (% JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.