03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19 379R2806 14. 12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 319/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2806/79 DA COMISSÃO | de 13 de Dezembro de 1979 relatlvo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-membros e a Comissão no sector da carne de suíno e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2330/74 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1423/78 () e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à apli- cação do referido regulamento; que para dispor em tempo útil e de maneira uniforme dos dados necessários à concretização da orgamzação de mercado, é aconselhá- vel definir de maneira mais precisa as obrigações contraí- das nesta matéria pelos Estados-membros; Considerando que a aplicação das medidas de interven- ção previstas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 exige um conhecimento exacto do mercado; que é conveniente, para poder domparar nas melhores condições possíveis os preços do suíno abatido, tomar em consideração todas as classes importantes da tabela co- munitária de classificação das carcaças de suíno, estabe- lecida pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 del Con- selho (*), na fase de comercialização fixado pelo Regula- mento (CEE) nº 1229/72 da Comissão (*) e considerar os mercados que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 2762/75 do Conselho (5); que é necessário dis- por, relativamente aos preços dos leitões, de informações que permitam apreciar as perspectivas do mercado, no- meadamente para ter constantemente uma imagem fiel da situação no mercado nos termos do artigo 3º do Re- gulamento (CEE) nº 2765/75 do Conselho (*), bem como para preparar em tempo útil as medidas de inter- venção; que, no entanto, a Itália não está actualmente em condições de fornecer todas as informações em ques- tão; : Considerando que pode acontecer que as cotações não cheguem à Comissão; que é necessário evitar que () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 19. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 10. () JO nº L 136 de 14. 6. 1972, p. 9. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 17. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 23. uma falta de cotação tenha por consequência uma evolu- ção anormal dos preços de mercado calculadas pela Co- missão; que é aconselhável, consequentemente, prever a substituição da ou das cotações em falta pela última co- tação disponível; que, contudo, o recurso à última cota- ção disponível deixa de ser possível depois de um certo prazo sem cotações que deixe presumir uma situação anormal sobre o mercado em questão; Considerando que, para obter uma visão do mercado tão precisa quanto possível, é desejável que a Comissão dis- ponha de dados regulares relativos aos outros produtos do sector da carne de suíno, bem como de outros dados que possam ser levados ao conhecimento dos Estados- membros; Considerando que o presente regulamento retoma o dis- posto no Regulamento (CEE) nº 2330/74 da Comis- são (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1188/ 77 (9); que o Regulamento (CEE) nº 2330/74 pode, con- sequentemente, ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na quinta-feira de cada semana e relativa- mente à semana precedente: a) As cotações determinadas nos termos do Regula- mento (CEE) nº 2760/75 para 100 quilogramas de suíno abatido da classe comercial II, na fase de comercialização — estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1229/72 e verificados nos mercados nomea- dos no anexo do Regulamento (CEFE) nº 2762/75; b) As cotações representativas para os leitões, por uni- dade de peso vivo médio de cerca de 20 quilogramas. 2. “No caso de uma ou diversas cotações não chega- rem à Comissão, esta considerará a última cotação disponível.. No caso de a ou as cotações falta- &) JO nº L 249 de 12.9. 1974, p. 13. (% JO nº L 138 de 4. 6. 1977, p. 12.