15.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 182/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 617/2009 DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, deverá ser aberto, a título autónomo, um contingente pautal comunitário de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada. (2) “De acordo com o artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), em conjugação com o seu artigo 4.º, os contingentes pautais de produ- tos abrangidos pelo mesmo são abertos e geridos pela Comissão ao abrigo de normas de execução aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 195.º do referido regula- mento, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um contingente pautal comunitário anual de importação de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto com o número de ordem 09.4449, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91. 2. Parao contingente previsto no n.º 1, o direito de impor- tação é fixado em 0 %. 3. O ano de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho. Artigo 2.º O contingente pautal referido no artigo 1.º é gerido pela Co- missão nos termos do artigo 144.º e do n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON