234 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385D0164 Nº L 63/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.3.85 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1985 que altera a Decisão 82/426/CEFE relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente dos Estados Unidos da América (85/164/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- niente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?) e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 82/426/CEE da Comis- são () definiu as condições de fiscalização sanitária e o certificado sanitário exigido para a importação de carne fresca proveniente dos Estados Unidos da América; Considerando que, sem risco de propagação de doenças, é possível aceitar carne de animais da espécie bovina «IV. Atestado Sanitário quando esses animais provenham dos Estados Unidos da América ou do Canadá e aí tenham passado uma parte da sua existência; | Considerando que os Estados Unidos e o Canadá assu- miram junto da Comissão o compromisso de notificarem a própria Comissão e os Estados-membros, num prazo máximo de vinte e quatro horas, da confirmação do apa- recimento de qualquer doença epizoótica grave; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O ponto IV do Certificado Sanitário do Anexo da Deci- são 82/426/CEFE passa a ter a seguinte redacção: O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima indicada provém: — se se tratar de carne fresca de bovinos, de animais que permaneceram nos Estados Unidos da América ou no Canadó pelo menos durante os três meses anteriores ao abate ou, desde o nascimento tratando-se de animais de idade inferior a três meses, se se tratar de carne fresca de suínos, ovinos e caprinos, de animais que permanece- ram no território dos Estados Unidos da América pelo menos nos três meses anterio- res ao abate ou desde o nascimento, tratando-se de animais de idade inferior a três meses, se se tratar de carne fresca de animais de solípedes domésticos que permaneceram no território dos Estados-Unidos da América ou de um país vizinho constante da lista referida na Decisão 79/542/CEE do Conselho, na parte respeitante a carne de solípe- des domésticos, pelo menos durante os três meses anteriores ao abate ou, desde o seu nascimento no caso de animais de idade inferior a três meses, Se se tratar de carne fresca da espécie suína, de animais não provenientes de explora- ções susceptíveis de serem interditas por motivos sanitários por nelas se terem decla- rado um ou mais casos de brucelose suína nas últimas seis semanas, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. ) JO nº L 186 de 30. 6. 1982, p. 54.