02/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 383R2882 15.10.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1283/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2882/83 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, para assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser adoptadas disposições em relação à classifi- cação. pautal de jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110 x 73,5 x 8 milímetros) com visor de cristais líqui- dos, e contendo um circuito integrado monolítico pro- gramado para as funções jogo (com visualização dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho (?), se refere, na posição 97.03 da pauta aduaneira comum, aos brinquedos (entre outros) e, na posição 97.07, aos artefactos para jogos (entre outros); que estas duas posições entram em consideração para a classificação das mercadorias acima mencionadas; | Considerando que, pela sua concepção e utilização, estas mercadorias apresentam o carácter essencial dum jogo electrónico; Considerando que estes jogos, permitindo a visualiza- ção no visor dos pontos marcados, são concebidos para a competição entre diferentes jogadores; que devem, por isso, ser considerados como artefactos para jogos e classificados na Nsubposição 97.04 C da pauta aduaneira comum; U Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité .da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110 x 73,5 x 8 milímetros) com visor de cristais líquidos, e contendo um circuito integrado monolítico programado para as funções jogo (com visualização dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora devem ser objecto de classificação, na pauta aduaneira comum, na subpo- sição: 97.04 Artefactos para jogos (compreendendo os jogos mecânicos para recintos públicos, o ténis de mesa, os bilhares e as mesas especiais para jogos de casino): C. Outros Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Outubro de 1983. O) JOnºLI4de21.1.1969,p.1. & JOnºLI72de22.7.1968,p. |L. () JOnºL72de18.3.1983,p.3. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão