14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação da secção especializada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo (87/92/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 74/72/CEFE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu uma secção especializada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânha- mo; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- « dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar € repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposicões relativas à secção especia- lizada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da ( omissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector dos bichos-da-seda; Considerando a necessidade de reintroduzir o artigo 7º da Decisão 74/72/CEE, alterado pela Decisão 83/77/CEE; Considerando que todas as profissões dircctamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros:, DECIDE: Artigo 1º 1. É instituída junto da Comissão uma secção especiali- zada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo, a seguir denominada «Secção.. (1) JO nº L 52 de 23. 2. 1974, p. 15. (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. 2. — A Secção é composta por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias interessadas, comércio interessado, trabalhadores assalariados dos sectores interessados e con- sumidores. Artigo 2º 1. A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação do regulamento do Conselho relativo às medidas especiais tomadas com vista a favorecer a criação do bicho-da-seda e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desse regulamento. 2. O presidente da Secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem a Secção. Artigo 3º 1. A Secçãoé composta por catorze membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — sete aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — dois à indústria da seda, — um ao comércio da seda, — dois aos trabalhadores agrícolas e das indústrias interes- sadas, — dois aos consumidores. Artigo 4º 1. —Osmembros da Secção são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades calam no âmbito das medidas especiais tomadas a favor do bicho-da-seda. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.