L 144/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados belga relativa aos bovinos [notificada com o número C(1999) 1349/ (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (1999/377/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro travessão, do artigo 6.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica, (1) — Considerando que, em 12 de Outubro de 1999, as autoridades belgas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados integrada no sistema belga de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 25 de Fevereiro de 1999; (2) Considerando que as autoridades belgas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que 1) serão registados na base de dados todos os tipos de deslo- cações e que ii) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiên- cias que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que, além disso, para observar o disposto no Regu- lamento (CE) n.º 820/97, as autoridades belgas assu- miram o compromisso de alterar as rspectivas disposições respeitantes à reidentificação dos bovinos em caso de perda de marcas auriculares; que as autoridades belgas assumem o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Junho de 1999; (3) —Considerando que, dada a situação na Bélgica, é adequado reconhecer o carácter plenamente opera- cional da base de dados relativa aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A base de dados belga relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Julho de 1999. Artigo 2º A Bélgica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.