L 56/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.2.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 181/2008 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2008 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Texto relevante para efeitos do EEE) (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento foram Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conse- lho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capa- cidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medi- das de aplicação do Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promo- ção do transporte por via navegável (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) Por força do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 718/1999, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comu- nitárias definida pelo referido regulamento. (3) Convém manter a taxa das contribuições especiais, assim como as tonelagens equivalentes, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.º 1101/89 do Conselho (*) e (CEE) n.º 1102/89 da Comissão (º), na medida em que deram provas da sua eficácia. (4) — Para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fun- dos da navegação interior, convém que a Comissão pro- ceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização dos recursos disponíveis no fundo de re- serva e ao ajustamento das contas na eventualidade de uma nova acção de saneamento, no início de cada ano. () JO L 90 de 2.4.1999, p. 1. (2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 18). () Ver Anexo |. ( JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 742/98 da Comissão (JO L 103 de 3.4.1998, p. 3). () JO L 116 de 28.4.1989, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 812/1999 (JO L 103 de 20.4.1999, p. 5). objecto de consulta dos Estados-Membros em causa e das organizações representativas da navegação interior a nível comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece a taxa das contribuições especiais referida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 718/1999 e o nível dos rácios da regra «velho por novo», assim como as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias. Artigo 2.º Contribuições especiais 1. O montante das contribuições especiais para os vários tipos e categorias de embarcações varia entre 70% e 115% das seguintes taxas: a) Embarcações de carga sólida: i) embarcações com propulsão própria: 120 EUR/tonelada, ii) gabarras: 60 EUR/tonelada, iii) chalanas: 43 EUR/tonelada; b) Embarcações-cisterna: i) embarcações com propulsão própria: 216 EUR/tonelada, ii) gabarras: 108 EUR/tonelada, iti) chalanas: 39 EUR/tonelada; c) Rebocadores-empurradores: 180 EUR/kW com um aumento linear até 240 EUR/kW para uma força motriz igual ou superior a 1000 kW.