Nº L 339/18 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 2. 12. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3671/86 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a matérias corantes de origem animal da subposição ex 32.04 B da pauta aduaneira comum, originárias do Peru, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais-originários de países em vias de desenvolvimento (, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º; Considerando que, nos termos do referido. artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa.região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Commissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 190 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980; ” Considerando qúe, para as matérias corantes de origem animal da subposição ex 30.04 B da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 13 000 ECUs ; que em 27 de Novembro de 1986, a importação no Comunidade dos produtos em causa originários do Peru atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Peru, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Artigo 1º .-A partir de 5 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários - do Peru: ' Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 3204 B (Código Nimexe 32.04-30) Matérias corantes de origem animal Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. EJ . Feito em Bruxelaé, em 1 de Dezembro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente -