3. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/5 REGULAMENTO (CE) Nº 744/98 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1998 que altera pela nona vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 503/98 (9), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, pela sua Decisão 97/285/CE, de 30 de Abril de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/93/CE (º), a Comissão adoptou restrições veterinárias e comerciais relativamente a certas comarcas veterinárias das províncias de Segóvia, Madrid e Toledo; que, conse- quentemente, nessas zonas é temporariamente proibida a comercialização de leitões aí excendetários; que, por conseguinte, é necessário incluir os leitões criados nessas zonas nas medidas de apoio previstas pelo Regulamento (CE) nº 913/97; Considerando que, devido à continuação das restrições veterinárias e comerciais e ao seu alargamento a novas zonas, nomeadamente na província de Lérida, é necessário aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades competentes, permitindo assim à continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas; Considerando que as restrições à livre circulação dos leitões existem desde há várias semanas nas zonas de Segóvia, Madrid e Toledo, provocando um aumento ) 282 de 1. 11. 1975, p. L. ) 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 131 de 23. 5. 1997, p. 14. JO L Jo L jo L JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 12. jo L Jo L ( ( Ú Ó 114 de 1. 5. 1997, p. 47. ó 18 de 23. 1. 1998, p. 35. 6 substancial do peso dos animais e, consequentemente, uma situação intolerável para o seu bem-estar; que, por este motivo, se justifica aplicar o presente regulamento a partir de 18 de Março de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Só podem ser entregues os animais criados nas zonas de protecção e de vigilância situadas nas regiões administrativas referidas na parte 1 do anexo II do presente regulamento, desde que as disposições veteri- nárias previstas pelas autoridades espanholas sejam aplicáveis nessas zonas no dia de entrega dos animais. 2. Só podem ser entregues os leitões criados nas regiões administrativas referidas na parte 2 do anexo II do presente regulamento, desde que as disposições veterinárias previstas pela Decisão 97/285/CE sejam aplicáveis nessas zonas no dia de entrega dos animais.»; 2. No nº 5 do artigo 4º, a expressão «referidas no anexo Il é substituída por «referidas na parte 2 do anexo ID; 3. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento; 4. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 18 de Março de 1998.