L 242/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1714/907 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento nº 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 76º, Considerando —que, através do Regulamento (CFE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferên- cias pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais de países em vias de desenvolvimen- to (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 998/97 da Comissão(*), a Comunidade concede o benefício dessas preferências pautais ao Camboja; Considerando que o artigo 67º e seguintes do Regula- mento (CEE) nº 2454/93, acima referido, determinam as condições a que deve responder a definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito do sistema de preferências — pautais generalizadas; que, todavia, O artigo 76º do referido regulamento prevê que podem ser concedidas derrogações às disposições assim estabelecidas a favor dos países menos avançados beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas, quando estes o solicitem à Comunidade; Considerando que o Governo do Camboja apresentou um pedido com vista a obter uma derrogação aplicável a determinados produtos têxteis; que, a pedido da Comuni- dade, este país forneceu informações económicas comple- mentares consideradas suficientes; Considerando que esse pedido satisfaz o disposto no refe- rido artigo 76º; que, nomeadamente, a imposição de determinadas condições relativas às quantidades (estabele- cidas anualmente), apreciadas em função da capacidade de absorção pelo mercado comunitário desses produtos provenientes do Camboja, das capacidades de exportação 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 196 de 24. 7. 1997, p. 31. 348 de 31. 12. 1994, p. 1. 144 de 4. 6. 1997, p. 13. deste país e das realidades dos fluxos comerciais constata- dos, é de natureza a prevenir quaisquer prejuízos às indús- trias comunitárias correspondentes; Considerando que, a fim de promover a cooperação regional entre os países beneficiários, é necessário asse- gurar que as matérias utilizadas neste país no âmbito da presente derrogação sejam originárias dos países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (com exclusão de Myanmar), da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé; Considerando que a eventual necessidade de se prosseguir a aplicação da derrogação para além das quantidades previstas deve ser examinada em consulta com as autori- dades do Camboja; Considerando que essa derrogação não pode, em caso algum, ser concedida para além de 31 de Dezembro de 1998, data em que termina o presente sistema de prefe- rências pautais generalizadas aplicável aos produtos indus- triais; Considerando que a medida prevista no presente regula- mento está em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro (secção da origem), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Em derrogação ao disposto no artigo 67º e seguintes do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, os produtos enumerados no anexo do presente regulamento fabricados no Camboja a partir de tecidos (produtos teci- dos) ou de fios (malhas) importados por este país e origi- nários de países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (com exclusão de Myanmar), da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) ou da Convenção de Lomé são considerados como originários do Camboja, de acordo com as modali- dades a seguir enunciadas. 2. —Para efeitos da aplicação do nº 1, são considerados como produtos originários dos países membros da ASEAN ou da ACRAS, por um lado, os produtos obtidos nesses países em conformidade com as regras de origem previstas no Regulamento (CEE) nº 2454/93 e como produtos originários dos países beneficiários da Conven- ção de Lomé, por outro lado, os produtos obtidos nesses países em conformidade com as regras de origem previstas no protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE (). () JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 1.