03/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 105 370R2665 30. 12. 70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 284/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 2665/70 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1970 que altera o Regulamento (CEE) nº 391/68 relativo às modalidades de aplicação das compras de intervenção no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento nº 121/67/CEE d Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1253/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 () e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 4º - e os nº 3 e 22, segundo parágrafo do artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 391/68 da Comissão, de 1 de Abril de 1968 (), adoptou as modali- dades de aplicação relativas às compras de intervenção no sector da carne de suíno; Considerando que, a fim de assegurar o mais eficaz- mente possível a execução das medidas de intervenção, se deve assegurar que a qualidade dos, produtos compra- dos pelos organismos de intervenção mantenha o má- ximo grau de identidade, mesmo durante um período de. armazenamento bastante longo; Considerando que, consequentemente, é conveniente adoptar disposições comunitárias no que diz respeito tanto às temperaturas de congelação e de armazena- mento como à embalagem; Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 391/68 demonstrou que os prazos previstos no artigo 7º do regulamento, relativo à obrigação de os Estados- -membros comunicarem certas informações à Comissão, não satisfazem, em todos os casos, as exigências da prá- tica; que, consequentemente, é oportuno alterar esses prazos; Considerando que é oportuno adaptar as exigências téc- nicas constantes do anexo do regulamento à sua utiliza- ção pelo comércio e que, assim, o peito e o toucinho sem courato poderão igualmente ser objecto de compras; 4 Considerando, além disso, que é recomendável adaptar as exigências constantes do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 391/68 à situação jurídica verificada no mo- mento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Suíno, &) JO'nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67. (O JO nº L 143 de 1.7. 1970, p. 1. ) JO nº L 80 de 2. 4. 1968, p. 5. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO, AÁrtigo 1º - O texto do nº 2 do artigoil? do Regulamento (CEE) nº 391/68 passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas a assegurar a boa conservação dos produ- tos armazenados. A temperatura de congelação deve ser inferior a-30º Celsius negativos, permitindo assim obter uma temperatura máxima no interior de 15º Celsius negativos. A temperatura de armazenamento deve ser inferior a 20º Celsius negativos. Os suínos abatidos, em carcaças ou meias carcaças, são embalados, depois de congelados, em polietileno próprio para a embalagem de produtos alimentares, com 0,05 mm de espessura e em invólucros de algo- dão (stockinettes). O peito (entremeado) e o toucinho são embalados, depois de congelados, em polietileno próprio para embalagem de produtos alimentares, com 0,05 mm de espessura.» Artigo 2º O texto do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 391/68 passa a ter a seguinte redacção: «Apenas poderão ser comprados os produtos: a) Que correspondam ao disposto na Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a pro- blemas sanitários em matéria de trocas intracomu- nitárias de carnes frescas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 6 de Outubro de 1969 () e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, b) Que correspondam às exigências definidas no anexo, e c) Classificada, na medida em que se trata de suínos abatidos, em carcaças ou meias carcaças, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2108/70 do Conselho, de 30 de Outubro de 1970, que deter- mina a tabela comunitária das carcaças de suíno (*).» | | ( JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. | () JO nº L 256 de 11. 10. 1969, p. 1. (9 JO nº L 234 de 23. 10. 1970, p. 1.