03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 293 384R0410 18. 2. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 410/84 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1984 que introduz a segunda modificação do Regulamento (CEE) nº 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativa ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congelado destinadas à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector de carne bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do nº 4 do artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (*), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 3584/81 (*), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importação de carne de bovino conge- lada destinada à transformação; que a alínea c) do nº 1 do artigo 2º deste Regulamento prevê, a cargo do opera- dor, para além da caução, o pagamento de uma soma suplementar por quantidade de carne congelada em rela- ção à qual não tenha sido fornecida a prova da transfor- mação; Considerando que esta soma suplementar atinge, no caso” de suspensão parcial do direito nivelador à importação referida no ponto b) do nº 1 do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, um nível que parece não se jus- tificar no plano económico; que é, por conseguinte, ne- cessário modificar o modo de cálculo desta soma suple- mentar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1 No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1136/79, o nº 8 é susbtituído pelo texto seguinte: «8. — A soma suplementar referida na alínea c) do nº | será igual ao direito nivelador mais elevado aplicá- vel às importações de carne congelada, abrangida pela mesma subposição da pauta aduaneira comum, efectuadas no período compreendido entre o dia de importação e o último dia em que a prova referida no nº 3 devia ter sido apresentada, deduzido: — tratando-se do regime previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, do montante da caucão não liberada, — tratando-se do regime previsto no ponto b) do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, do montante de caução não liberada e do montante do direito nivelador realmente cobrado à importação. Esta soma será paga a título de direito nivelador.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1984. O) JO nº L 148 de 28. 6. 68, p. 24. O JO nº L 141 de 9. 6. 1979, p. 10. () JO nº L 359 de 15. 12. 1981, p. 16. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão