L 272/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1933/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado- -membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1688/97 (%), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que a ajuda referida no artigo 4ºAÀ do Regu- lamento (CE) nº 413/97 deve ser convertida com a taxa de conversão agrícola; que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (%), o facto gerador dessa taxa é o facto pelo qual é atingido o objec- tivo econórmico da operação; que é necessário especificar que, para a ajuda em causa, o facto gerador é o inicio de cada um dos meses para Os quais é concedida a ajuda; Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neer- landesas, há que aumentar o número de leitões muito jovens que podem ser entregues às autoridades compe- tentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas; O L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. O L 239 de 30. 8. 1997, p. 1. O 1. 387 de 31. 12. 1992, p. L. O L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. Considerando que, devido ao aparecimento de novos casos de peste suína clássica nos Países Baixos, as autori- dades neerlandesas instauraram novas zonas de protecção e de vigilância; que a situação veterinária e sanitária favo- rável permitiu suprimir as zonas de protecção e vigilância em torno de Oirlo e de Toldijke 1; que é conveniente ter em conta estas alterações substituindo por um novo anexo o anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as dispo- sições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 18 de Setembro de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 4ºA é aditado o seguinte número: «6. —O facto gerador da taxa de conversão aplicável à ajuda é o início de cada um dos meses para os quais é concedida a ajuda». 2. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 3. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1997.