2.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/15 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativa à medida, prevista pela Irlanda em favor das entidades patronais, de reembolso das contribuições para a segurança social respeitantes aos marítimos empregados em certos tipos de navios cujo registo num Estado-Membro não é exigido [notificada com o número C(1998) 4278] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/651/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (!), Tendo notificado as partes para apresentarem as suas observa- ções, em conformidade com as disposições mencionadas, Considerando: 1. Processo Por ofício datado de 15 de Maio de 1997, registado na Comissão em 20 de Maio de 1997, a Irlanda notificou a Comissão do auxílio N 322/97. Por ofícios datados de 30 de Junho e 8 de Setembro de 1997, a Comissão pediu informa- ções suplementares. Em 9 de Julho de 1997 realizou-se uma reunião bilateral. Por ofícios registados na Comissão em 31 de Julho, 27 de Outubro, 7, 13, 19 e 27 de Novembro de 1997 e em 2, 4, 8 e 10 de Dezembro de 1997, as autoridades irlan- desas forneceram à Comissão informações suplementares. Por ofício datado de 20 de Janeiro de 1998, a Comissão informou a Irlanda da sua decisão: () JO € 205 de 5.7.1997, p. 5. — de autorizar o auxílio relativamente aos navios de tipo 1, — de não objectar ao reembolso das contribuições pagas rela- tivamente a pensões de velhice de trabalhadores indepen- dentes do regime contributivo e de antigos trabalhadores independentes em regime contributivo voluntário com 56 anos de idade em 6 de Abril de 1998, uma vez que tal reembolso não constitui um auxílio, e — de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente ao auxílio para navios de tipo 2 (medida do tipo 2) ao abrigo dos Social Valelfare [Conso- lidated Contributions and Insurability) (Amendment) (N.º 2) Refunds] Regulations 1997. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ). AÀ Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. Por ofício de 23 de Fevereiro de 1998, registado na Comissão em 24 de Fevereiro de 1998, a Irlanda apresentou à Comissão as suas observações sobre o processo iniciado nos termos do n.º 2 do artigo 93.º, supramencionado. Após essa data, efec- tuaram-se vários contactos bilaterais entre representantes da Comissão e das autoridades irlandesas. A Comissão não recebeu observações de nenhum outro Estado- -Membro ou interessado directo. () JO C 103 de 4.4.1998, p. 15.