28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378D0436 Nº L 124/16 D Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 12.5.78 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1978 que institui um Comité Científico dos Pesticidas (78/436/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a elaboração e a alteração das moda- lidades comuns respeitantes à homologação e à utiliza- ção dos pesticidas, bem como aos resíduos dos mesmos nos géneros alimentícios e alimentos para animais com- portam problemas científicos e técnicos inerentes à pro- tecção das plantas, da saúde humana e animal e do meio ambiente; Considerando que a procura de soluções relativamente a esses .problemas necessita da cooperação de homens de ciência altamente qualificados nos domínios referidos; Considerando que as relações com estes meios científicos devem ser facilitadas através da criação de um Comité consultivo a instituir junto da Comissão, DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité Científico dos Pesticidas, a seguir denominado «Comité». Ártigo 2º 1. —O Comité pode ser consultado pela Comissão so- bre problemas científicos e técnicos relativos à utilização e à colocação no mercado de pesticidas, bem como aos seus resíduos. Podem nomeadamente ser submetidas ao Comité ques- tões respeitantes à eficácia dos pesticidas e sua inocui- dade relativamente aos vegetais, ao homem e aos animais e ao meio ambiente. 2. —O Comité pode chamar a atenção da Comissão so- bre todos os problemas desta natureza. Ártigo 3º O Comité será composto por quinze membros, no má- ximo. AÁrtigo 4º Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão de entre as personalidades científicas altamente qualifica- das competentes nos domínios referidos no artigo 2º AÁrtigo 5º O Comitê elege de ente os seus membros um presidente e dois vice-presidentes: A eleição é feita por maioria sim- ples dos membros. | ; Artigo 6º 1. O mandato de Presidente, de Vice-Presidente e de membro do Comité tem uma duração de três anos. O mandato é renovável. Contudo, o Presidente e os Vice- -Presidentes do Comité não podem -ser imediatamente reeleitos após terem exercido funções durante dois perío- dos consecutivos de três anos. As funções exercidas não serão remuneradas. Findo o período de três anos, o Presidente, os Vice-Pre- sidentes e os membros do Comité permanecerão em fun- ções até que se proceda à sua substituição ou à renova- ção do seu mandato. 2. No caso de o Presidente ou Vice-Presidente ou um membro do Comité se encontrar impossibilitado de exercer as suas funções, ou em caso de demissão voluntá- ria, será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com processo previsto, consoante o caso, no artigo 4º ou no artigo 5º Artigo 7º 1. — O Comité pode criar grupos de trabalho. 2. — Os grupos de trabalho terão como atribuição apre- sentar relatórios ao Comité sobre as questões que este lhes submeta. AÁrtigo 8º 1. O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se por convocação de um representante da Comissão. 2. O representante da Comissão, bem como outros funcionários e agentes da Comissão inerentes participa- rão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho. 3. O representante da Comissão pode convidar per- sonalidades com competências específicas nas matérias examinadas a participar igualmente nessas reuniões.