L 76/48 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 DIRECTIVA 2008/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 91/675/CEE do Conselho que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, (4) As medidas necessárias à execução das directivas no do- mínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessas direc- tivas, nomeadamente completando as mediante o adita- mento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamenta- ção com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ("), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), (5) A Directiva 91/675/CEE deverá, por conseguinte, ser al- terada. Considerando o seguinte: (6) Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 91/675/CEE constituem adaptações (1) A Directiva 91/675/CEE do Conselho (?) prevê que certas de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao pro- medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (º). cedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessá- tio prever disposições para o efeito, (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto medi- ante o aditamento de novos elementos não essenciais. Artigo 1.º Alterações A Directiva 91/675/CEE é alterada do seguinte modo: . o . an (3) —De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: do Conselho e da Comissão(”*) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados «Artigo 2.º () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. () JO L 374 de 31.12.1991, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). () JO C 255 de 21.10.2006, p. 1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicá- veis os n.º 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE (*), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º (*) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11)».