L157/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.5.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que, por força do nº 5 do artigo 6º da Decisão 98/256/CE do Conselho, fixa a data em que pode ser iniciada a expedição, a partir da Irlanda do Norte, de produtos derivados de bovinos a título do regime de efectivos autorizados para exportação (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/351/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(), Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, Tendo em conta a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 26 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/ /CE e revoga a Decisão 96/239/CE (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 5 do artigo 6º da Decisão 98/ /256/CE exige que, após ter efectuado inspecções comu- nitárias e informado os Estados-membros, a Comissão fixe 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 395 de 30. 12. 1989, p. 13. 113 de 15. 4. 1998, p. 32. HH OOOO rErrEe a data em que a expedição dos produtos referidos no mesmo artigo pode ser iniciada; Considerando que as inspecções realizadas pelos serviços da Comissão na Irlanda do Norte de 20 a 22 de Abril de 1998, nomeadamente para avaliar os sistemas de controlos veterinários em conformidade com os artigos 6º e 7º da Decisão 98/256/CE, demonstraram que as condições fixadas estão satisfatoriamente preenchidas; Considerando que, na altura da adopção da Decisão 98/ /256/CE, a Comissão se comprometeu a apresentar, em conformidade com a sua prática normal no que respeita aos relatórios de inspecções, aos Estados-membros repre- sentados no Comité Veterinário Permamente, os resul- tados das inspecções referidas no nº 5 do artigo 6º e as conclusões retiradas desses resultados; que essa apresen- tação foi realizada; que, em consequência, a data é fixada em 1 de Junho de 1998, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A data referida no nº 5 do artigo 6º da Decisão 98/ /256/CE é fixada em 1 de Junho de 1998.