232 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380D109%6 1.12. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/5 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (80/1096/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que uma das funções da Comunidade no domínio veterinário consiste em melhorar o estado sanitá- rio dos efectivos pecuários, a fim de assegurar uma me- lhor rentabilidade da criação; Considerando que, por outro lado, no que respeita às trocas, uma acção deste tipo deve contribuir para fazer desaparecer os entraves que subsistem no comércio entre — os Estados-membros de carnes frescas ou de animais vi- vos e que são devidos às diferenças da situação sanitária; Considerando que, para este efeito, foram já adoptadas medidas pela Comunidade no que respeita a determina- das doenças dos bovinos; Considerando que iniciativas análogas foram adoptadas no sector suíno e que constituem, na medida em que têm por objectivo atingir os objectivos definidos na alínea a) do nº 1 do artigo 39º do Tratado, uma acção comum nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 929/79 (ó); Considerando que, uma vez que a Comunidade contribui para o financiamento de tal acção comum, deve ter a possibilidade de se assegurar de que as disposições adop- tadas pelos Estados-membros para a sua aplicação con- corram para a realização dos respectivos objectivos; que para este efeito é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados- -membros e a Comissão; Considerando que, a fim de assegurar o pleno sucesso da acção comum, é conveniente agir de modo a que os pla- () JOnº C 132 de 3.6. 1980, p. 8. (3 JO nº C 175 de 14. 7. 1980, p. 79. () JO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 17. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 6) JO nº L 117 de 12. 5. 1979, p. 4. nos nacionais de erradicação possam uma vez implemen- tados, ser levados a bom termo; que, em consequência, há motivo para proporcionar a possibilidade de rever, em função da evolução da situação, as previsões sobre as quais assenta esta acção, no que respeita tanto aos meios financeiros necessários à sua realização como à sua dura- ção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A acção prevista pela: — Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Ja- neiro de 1980, que estabelece as medidas comunitá- rias de luta contra a peste suína clássica () e — Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de No- vembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade in- demne da peste suína clássica (), constitui, na medida em que visa atingir os objectivos de- finidos na alínea a) do nº 1 do artigo 39º do Tratado, uma acção comum, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 2º 1. A realização da acção comum tem a duração de 5 anos. i 2. A participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «Fundo» é fi- xada em 35 milhões de unidades de conta europeias. Artigo 3º 1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas adoptadas no âmbito da acção comum, bene- ficiarão de uma ajuda do Fundo, Secção «Orientação», nos limites indicados no artigo 2º 2. O Fundo, Secção Orientação, reembolsará aos Estados-membros, no âmbito do plano referido no artigo 5º: () JO nº L 247 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.