L 282/30 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1256/2007 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 829/2007 no que diz respeito ao período de transição concedido para a utilização de documentos comerciais e certificados sanitários de subprodutos animais (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o se- gundo parágrafo do artigo 28.º, o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 29.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece os requi- sitos de sanidade animal e de saúde pública relativos ao comércio, às importações e ao trânsito na Comunidade de determinados subprodutos animais e produtos deles derivados. O Regulamento (CE) n.º 829/2007, de 28 de Junho de 2007, que altera os anexos 1, II, VII, VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, no que diz respeito à colocação no mercado de certos subprodutos animais, altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, no que se refere aos documentos comerciais, e o anexo X do mesmo regulamento, no que se refere aos certificados sanitários para as importações de certos subprodutos animais. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 829/2007 prevê um período de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo regulamento para a uti- lização dos documentos comerciais e certificados sanitá- (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 829/2007 da Comissão (JO L 191 de 21.7.2007, p. 1). (4) (6) tios pertinentes previstos nos anexos II e X do Regula- mento (CE) n.º 1774/2002, preenchidos em conformi- dade com as disposições aplicáveis antes da data de en- trada em vigor do Regulamento (CE) n.º 829/2007. No entanto, desde a publicação do referido regulamento, a Comissão recebeu vários pedidos de clarificação relativos às disposições aplicáveis durante este período de transi- ção. De forma a garantir a segurança jurídica, deve ser clari- ficado que, até ao final do período de transição, os do- cumentos comerciais e os certificados sanitários que cor- respondem aos modelos requeridos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 829/2007 podem ainda ser preenchidos e assinados pelos operadores comerciais e pelas autoridades veterinárias de países terceiros, con- forme o caso. Além disso, deve ser prevista uma solução prática para as remessas cujos documentos foram emitidos durante o período de transição, mas que não chegam ao local de destino na Comunidade antes dessa data. Essas remessas devem continuar a ser aceites para comércio ou para importação na Comunidade, conforme o caso, no prazo de dois meses depois dessa data. De forma a facilitar a aplicação do presente regulamento para as partes interessadas e autoridades dos países ter- ceiros, o período de transição inicial de seis meses a partir de 24 de Julho de 2007, introduzido pelo Regu- lamento (CE) n.º 829/2007, deve ser prorrogado até 30 de Abril de 2008. Deve ser previsto um período adicio- nal para aceitar esses documentos e certificados para comércio e importação na Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 829/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,