L 198/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 718/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 40/2008 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (d), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho (?) fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade. () É conveniente precisar a descrição de certas zonas de pesca nesse regulamento, a fim de assegurar a identifica- ção correcta das zonas em que podem ser pescadas as quotas. (3) A fim de assegurar a aplicação integral do plano pluria- nual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo estabelecido pelo Regulamento (CFE) n.º 1559/2007, convém adoptar certas medidas previstas nesse regulamento, designadamente fixar e distribuir en- tre os Estados-Membros interessados o número de barcos autorizados a pescar no Atlântico atum rabilho abaixo do tamanho mínimo, assim como o total admissível de cap- turas correspondente. (4) O Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho (*) fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associa- das aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. As coordenadas de certas zonas de restrição da pesca indicadas nesse regulamento são inexactas, pelo que deverão ser corrigidas. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). ( JO L 340 de 22.12.2007, p. 8. () JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 541/2008 da Co- missão ((O L 157 de 17.6.2008, p. 23). ( JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 641/2008 da Comissão (O L 178 de 5.7.2008, p. 17). 5) (6) (9) Os limites de captura para o bacalhau nas zonas CIEM VIIb-k, VIII, IX e X e nas águas comunitárias da zona CEFAC 34.1.1 são estabelecidos provisoriamente no anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 40/2008. Na sequên- cia de uma nova avaliação científica do estado destas unidades populacionais efectuada pelo Conselho Interna- cional para o Estudo do Mar (CIEM), deve determinar-se o total admissível de capturas definitivo para estas uni- dades populacionais. Certas quotas e notas de rodapé relativas a determinadas espécies foram mal indicadas nesse regulamento, pelo que devem ser corrigidas. No quadro das consultas entre a Comunidade e a Islân- dia, foi estabelecido, em 10 de Abril de 2008, um con- vénio relativo, por um lado, às quotas de capelim atri- buídas aos navios islandeses — a pescar antes de 30 de Abril de 2008 no âmbito da quota atribuída à Comuni- dade ao abrigo do Acordo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia — e, por outro, às quotas atribuídas aos navios comunitários que capturam cantarilhos do Norte na zona económica exclusiva islan- desa, a pescar entre Julho e Dezembro. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário. O Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia, as Ilhas Faroé, a Gronelândia, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia em Copenhaga, em 13 e 14 de Fevereiro de 2008, relativo à gestão dos cantarilhos do Norte no mar de Irminger e nas águas adjacentes da Área da Convenção NEAFC em 2008 deve ser transposto para o direito comunitário. Uma vez que esse acordo é apli- cável para o conjunto do ano de 2008, as medidas adop- tadas com vista à sua execução devem ser aplicadas com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2008. As conclusões da reunião da Comissão Mista UE/Grone- lândia realizada em 27 de Novembro de 2007 em Nuuk, assim como da reunião técnica realizada em 12 de Feve- reiro de 2008 em Copenhaga, respeitantes à parte comu- nitária de cantarilhos do Norte nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV devem ser transpostas para o direito comunitário. Atendendo a que o acordo celebrado com a Gronelândia está ligado ao acordo da NEAFC sobre a gestão dos cantarilhos do Norte no mar de Ir- minger, é conveniente aplicar as medidas adoptadas para fins de execução das conclusões da reunião da Comissão Mista UE/Gronelândia também com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2008.