18.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 246/29 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2009 que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia (2009/708/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1 2 4 A. MEDIDAS EM VIGOR Em 20 de Junho de 2007, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007 (), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa». O Regulamento (CE) n.º 954/2008 do — Conselho(?) alterou o  Regulamento  (CE) n.º 682/2007 no que se refere ao direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas». A Comissão, pela Decisão 2007/424/CE (º), aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produto- res-exportadores, nomeadamente Sun Sweet Co., Ltd («Sun Sweet») e Malee Sampran Public Co., Ltd («Malee»). 6 de 6.3.1996, p. 1. 59 de 20.6.2007, p. 14. (M JOLS5 OJoLI (3) JO L 260 de 30.9.2008, p. 1. OJoLI 59 de 20.6.2007, p. 42. B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO 1. Obrigações estipuladas no compromisso No tocante a Sun Sweet, note-se que, no âmbito do compromisso, a empresa concordou em respeitar uma série de obrigações, nomeadamente não emitir facturas no âmbito do compromisso, no prazo de um ano civil, para clientes na Comunidade a quem vende outros pro- dutos, a fim de reduzir o risco de compensação cruzada. Além disso, e sem prejuízo da cláusula supramencionada, a empresa acordou em que não terá a possibilidade de efectuar parte das vendas nos termos do compromisso e outra parte com pagamento dos direitos anti-dumping, enquanto não for atingido o limite máximo quantitativo. A empresa concordou igualmente em que o compro- misso não seja evadido através, nomeadamente, de uma participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão. Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informa- ções circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimes- trais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a em- presa comprometeu-se também a autorizar visitas de ve- rificação às suas instalações, no intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a fornecer à Comissão todas as informações que esta instituição considerar ne- cessárias.