28.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 131/57 DIRECTIVA 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (*), foi diversas vezes alterada de modo substancial. Dado que deverão ser introduzidas novas alterações, de- verá proceder-se à sua reformulação por questões de clareza. (2) — Os acidentes de navegação e a poluição dos mares e das costas dos Estados-Membros constituem uma séria preo- cupação na Comunidade. (3) — — As condições de vida e de trabalho a bordo dos navios constituem igualmente uma preocupação na Comuni- dade. (4) A segurança, a prevenção da poluição e as condições de vida e trabalho a bordo dos navios podem ser significa- tivamente melhoradas pela redução drástica da presença (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (O C 74 E de 20.3.2008, p. 584), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2008 (JO C 198 E de 5.8.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial), decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e resolu- ção legislativa do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. nas águas da Comunidade de navios que não obedecem às normas através da aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais. (5) — Para este efeito, nos termos da Decisão 2007/431/CE do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que autoriza os Esta- dos-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (*), os Estados-Membros deverão envidar os esforços necessários para ratificar, nas matérias da competência da Comuni- dade, essa Convenção com a maior brevidade possível, de preferência antes de 31 de Dezembro de 2010. (6 A responsabilidade pelo controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de traba- lho a bordo dos navios incumbe, em primeiro lugar, ao Estado de bandeira. Apoiando-se, na medida do necessá- rio, em organizações reconhecidas, o Estado de bandeira garante plenamente a exaustividade e a eficácia das ins- pecções e vistorias efectuadas para emitir os certificados pertinentes. A responsabilidade pela manutenção do es- tado do navio e do seu equipamento depois da vistoria para cumprir os requisitos das convenções aplicáveis ao navio incumbe à companhia do navio. Todavia, verifica- -se que um certo número de Estados de bandeira descu- ram gravemente a aplicação e o cumprimento das nor- mas internacionais. Por conseguinte, como segunda linha de defesa contra os navios que não obedecem às normas, o controlo da conformidade com as normas internacio- nais de segurança, de prevenção da poluição e de condi- ções de vida e de trabalho a bordo dos navios deverá ser igualmente assegurado pelo Estado do porto, reconhe- cendo ao mesmo tempo que a inspecção pelo Estado de porto não é uma vistoria e que os formulários de inspecção pertinentes não são certificados de navegabili- dade. (7) —"Uma abordagem harmonizada da imposição pelos Esta- dos-Membros dessas normas internacionais aos navios que naveguem nas águas sob sua jurisdição e que escalem os seus portos, deverá evitar distorções da concorrência. (8 —O sector do transporte marítimo é vulnerável a actos de terrorismo. As medidas relativas à protecção dos trans- portes deverão ser aplicadas com eficácia e os Estados- -Membros deverão controlar estritamente o cumprimento das regras de protecção através de controlos de protec- ção. 6) JO L 161 de 22.6.2007, p. 63.