03/Fasc. 33 240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385R0568 6.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 568/85 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1985 que estabelece a décima alteração do Regulamento (CEE) nº 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1018/84 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições corre- spondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrí- colas; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Qutubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº2eonº3 do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à ex- portação para os produtos agrícolas; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 519/83 (), estabelece que certas informações devem constar do re- gisto de controlo, previsto no procedimento simplificado instaurado pelo referido artigo, o mais tardar, no pri- meiro dia útil a seguir ao da colocação a bordo das entr- egas dos abastecimentos; que esta exigência não pode ser sempre respeitada quando a colocação a bordo se efectua num Estado-membro que não seja o Estado-membro de exportação; que é pois necessário prever que estas indi- cações devem constar do registo o mais tardar no pri- meiro dia útil seguinte àquele em que o exportador deve ser informado de que os produtos foram postos a bordo; Considerando que parece útil precisar no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 que a prova da importa- ção num país terceiro pode ser pedida aquando de um pagamento da restituição tanto diferenciada como não diferenciada; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. (9 JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JOnºL58 de 5.3.1983, p. 5. Considerando que a experiência demonstra que é útl prever um processo segundo o qual seja possível colocar . os produtos sob o regime previsto no Título IV, 1º sec- ção, do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece regras de apli- cação bem como medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1499/82 ((), em qualquer estância aduaneira que não seja aquela onde foram cumpridas as formalidas aduaneiras de exporta- ção; Considerando que em certos casos e sob certas condições aquando da entrega de provisões de bordo às platafor- mas de perfuração ou de exploração, os exportadores podem ser dispensados da apresentação do certificado de recepção a bordo, que o critério a ter em conta para a determinação destes casos é a declaração de exportação; que, consideradas as características deste comércio, é ne- Cessário tomar em conta as entregas como critério para a determinação destes casos; Considerando que é necessário precisar que para a con- cessão de uma restituição diferenciada, a importação no país terceiro se deve realizar nos prazos em que devem ser prestadas provas desta importação; que parece opor- tuno fazer beneficiar as exportações que se realizarem antes da entrada em vigor do presente regulamento da possibilidade de prorrogação do prazo sempre que o ex- portador em causa tiver feito prova da diligência; Considerando que, tendo em conta o fim económico das restituições à exportação bem como as possibilidades de prestar certas provas de importação do país terceiro de destino, é necessário prever explicitamente no regula- mento que os produtos que devem ser importados no país terceiro devem ser os que foram exportados da Co- munidade; que, consequentemente, é necessário prever que as autoridades competentes dos Estados-membros possam exigir que sejam prestadas provas de natureza a demonstrar que os produtos foram efectivamente impor- tados em estado puro e postos em estado puro no mer- cado dos países terceiros de importação; que, todavia, quando um produto é transformado no país terceiro im- portador antes da sua colocação no consumo, é conside- rado como importado em estado puro, quando é feita ' prova de que a transformação se efectuou no país ter- ceiro em que todos os produtos resultantes desta transformação foram colocados no consumo; (9 JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. () JO nº L 161 de 12. 6. 1982, p. 11.