L 189/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.98 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais (98/415/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 4 do artigo 105º e o artigo 4º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (?), Agindo nos termos do nº 6 do artigo 106º do Tratado e do artigo 42º do citado protocolo, (1) — Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) será criado logo que a sua Comissão Executiva seja nomeada; (2) — Considerando que o Tratado determina que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qual- quer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições; que compete ao Conselho estabe- lecer os limites e as condições dessa consulta; (3) —Considerando que esta obrigação de consulta do BCE que impende sobre as autoridades nacionais não deve afectar as responsabilidades destas autori- dades nas matérias visadas pelos projectos em questão; que os Estados-membros devem consultar o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, de acordo com o nº 4 do artigo 105º do Tratado; que a lista de áreas específicas incluídas no artigo 2º da presente decisão não é exaustiva; que O sexto travessão do artigo 2º da presente decisão não prejudica a actual atribuição de competências no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial de insti- tuições de crédito e à estabilidade do sistema finan- ceiro; () JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 11. (à3 JO C 195 de 22. 6. 1998. () Parecer emitido em 6 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) Considerando que as funções e operações monetá- rias do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) são definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE; que os bancos centrais dos Estados-membros partici- pantes constituem parte integrante do SEBC e devem agir de acordo com as orientações e instru- ções do BCE; que, na terceira fase da união econó- mica e monetária (UEM), as autoridades dos Estados-membros — não — participantes — devem consultar o BCE sobre os projectos de disposições legais relativas aos instrumentos de política mone- tária; (5) — Considerando que, enquanto os Estados-membros não participarem na política monetária do SEBC, a presente decisão não se aplica às decisões tomadas pelas autoridades desses Estados-membros no contexto da aplicação da sua política monetária; (6) —Considerando que a consulta do BCE não deve prolongar indevidamente os processos de adopção das disposições legislativas nos Estados-membros; que os prazos em que o BCE deve dar o seu parecer devem, no entanto, permitir-lhe analisar com o devido cuidado os textos que sejam submetidos à sua apreciação; que, em casos de extrema urgência devidamente Justificados, devidos, por exemplo, à sensibilidade do mercado, os Estados-membros podem fixar um prazo que seja inferior a um mês e que reflicta a urgência da situação; que, especial- mente nestes casos, o diálogo entre as autoridades nacionais e o BCE deve permitir ter em conta os interesses de ambas as partes; (7) — Considerando que, nos termos dos pontos 5 e 8 do Protocolo nº 11 anexo ao Tratado, a presente decisão não é aplicável ao Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte se e até que esse Estado-membro entre na terceira fase da UEM; (8) — Considerando que, a partir da data da criação do BCE e até ao início da terceira fase da UEM, as autoridades nacionais devem consultar o BCE, ao abrigo da Decisão 93/717/CE(*) e do nº 2 do artigo 109ºL do Tratado, ( JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 14.