Nº L 327/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 86 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1986 relativo a um auxílio às organizações de produtores no sector da pesca concedido pelo Governo alemão (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (86/S61/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última alteração do Ácto de adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Após ter notificado, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, os interessados para apresentarem as suas observações (?), Tomando em consideração os seguintes elementos : Notificação e descrição do auxílio Pelas cartas da sua representação permanente junto das Comunidades Europeias, de 8 de Julho e 22 de Outubro de 1982, o Governo alemão notificou a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, da sua intenção de converter em subsídios os empréstimos destinados à estabilização do mercado, concedidos às orga- nizações de produtores da pequena pesca de alto mar e da pesca costeira em 1975 e em 1976. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº C 57 de 2. 3. 1983, p. 6. Trata-se de uma medida de auxílio que se situa no domínio da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca. O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (3) e o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que o substitui, prevêêm que os Estados-membros possam conceder às organizações de produtores, directamente ou através de estabelecimentos de crédito, auxílios sob a forma de empréstimos de características especiais desti- nados a cobrir uma parte das despesas previsíveis relativas às intervenções no mercado, referidas nos artigos 8º ou 9º desses regulamentos, a saber as medidas de retirada do mercado. Em 1975 e em 1976, quatro organizações de produtores alemães da pesca de arrasto obtiveram, em conformidade com o disposto neste artigo, empréstimos num montante total de 4 500 000 marcos alemães. Esses empréstimos deviam ser reembolsados a partir de 1979 em dez prestações anuais iguais, elevando-se a taxa de juro entre os 2 e os 4 %. Várias dessas organizações de produ- tores viram-se na impossibilidade de continuar o reem- bolso devido a problemas económicos específicos do sector. O Governo alemão estava disposto a renunciar ao reem- bolso da restante dívida resultante desses empréstimos (3 150 000 marcos alemães), desde que todas as organiza- ções de produtores da pesca de arrasto procedessem à comercialização em comum dos seus produtos e criassem para o efeito uma associação única para a colocação no mercado. Os projectos de contratos, relativos à conversão em subsídios dos montantes devidos a título dos emprésti- mos, previam que as organizações de produtores que se retirassem da comercialização em comum fossem obri- () JO nº L 20 de 28, 1. 1976, p. 1.