31.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 202/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 744/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (2), define os critérios das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas. Em particular, o capí- tulo I do título IV do referido regulamento estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma contribuição financeira do Fundo Europeu das Pes- cas (FEP) para medidas de adaptação das frotas de pesca da Comunidade. O FEP tem por objectivo contribuir para as iniciativas adoptadas desde a reforma da política comum das pescas (PCP) de 2002 com vista a reduzir a pressão exercida nas unidades populacionais de peixes e, ao mesmo tempo, garantir condições sociais e económicas sustentáveis para O sector. No contexto económico recente, nomeadamente na se- quência do aumento drástico dos preços dos combustí- veis, é urgente adoptar medidas suplementares tendo em vista uma adaptação mais rápida da frota pesqueira da (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. Comunidade à situação actual, a fim de fazer face à necessidade de garantir condições sociais e económicas sustentáveis para o sector. Essas medidas devem contri- buir para alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 33.º do Tratado e os objectivos da PCP estabele- cidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da política comum das pescas (?). Nas condições actuais, as medidas devem, simultaneamente, contribuir para atenuar as dificuldades económicas e sociais mais prementes e para combater a sobrecapacidade sistémica. Importa garantir que as referidas medidas possam benfi- ciar todos os Estados-Membros de igual modo de forma a evitar distorções de concorrência entre os Estados- -Membros ou entre as frotas; por conseguinte, essas me- didas devem ser aplicadas e coordenadas a nível comu- nitário. Por conseguinte, é necessária uma iniciativa comunitária que complete e permita derrogar temporariamente certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e dos Regulamentos (CE) n.º 2371/200 e (CE) n.º 1198/2006. Esta iniciativa deverá, portanto, prever medidas específi- cas de natureza geral com vista à aplicação nos Estados- -Membros de programas de adaptação das frotas que per- mitam superar de forma eficaz as actuais dificuldades económicas, assegurando, ao mesmo tempo, viabilidade económica a longo prazo do sector das pescas. Atendendo ao carácter excepcional das medidas e dos problemas económicos que pretendem atenuar, a duração destas medidas deverá ser limitada ao período mais curto necessário para alcançar os objectivos pretendidos. ( JOL358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).