17.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1999 que aceita os compromlssos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importa- ções de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia [notificada com o número C(1999) 2701] (1999/572/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8-º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) Pelo Regulamento (CE) n.º 362/1999(%), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações para a Comunidade de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e aceitou os compromissos de preços oferecidos por deter- minados produtores exportadores da Polónia e da Hungria. Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, em conformidade com o n.º 6 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. As conclusões definitivas do inquérito estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1796/1999 do Conselho, de 12 de Agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originá- rios da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia e encerra o inquérito anti-dumping no que respeita às importações originárias da República da Coreia (*). O inquérito confirmou as conclusões provisórias da exis- tência de dumping prejudicial no que respeita às importa- ções originárias da República Popular da China, da L 56 de 6.3.1996, p. 1 L 128 de 30.4.1998, p. 18. L 45 de 19.2.1999, p. 8 Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia. Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor exportador da Índia, os produ- tores exportadores do México e da África do Sul e o produtor exportador ucraniano juntamente com as auto- ridades ucranianas, ofereceram igualmente compro- missos de preços, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. Os termos dos referidos compromissos, em particular os preços mínimos de venda à exportação para a Comuni- dade neles estabelecidos, asseguram a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping, tal como estabelecidos no âmbito do presente processo anti-dumping. Além disso, uma vez que os produtores exportadores e as autoridades ucranianas se comprometeram a apre- sentar periodicamente à Comissão informações porme- norizadas sobre as vendas e acordaram em não concluir acordos de compensação, directos ou indirectos, com os seus clientes comunitários, concluiu-se que a Comissão pode controlar de forma eficaz o cumprimento dos compromissos. No que respeita ao compromisso oferecido pelo produtor exportador ucraniano, o sistema de licenças de exportação a ser instituído pelo Governo ucraniano, que funcionará pelo período de vigência do compromisso, assegurará que todas as importações efectuadas para a UE respeitarão os termos do compromisso. Tendo em conta o que precede, os compromissos ofere- cidos por um produtor exportador da Índia, pelos produtores exportadores do México e da África do Sul, bem como pelo produtor exportador ucraniano, são considerados aceitáveis, podendo, por conseguinte, ser encerrado o inquérito em relação aos referidos produ- tores exportadores. Em caso de violação ou de retirada de um compromisso, pode ser criado um direito anti-dumping definitivo, nos termos dos n.ºº 9 e 10 do artigo 8.º do regulamento de base,