29.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 24/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 75/2008 DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho (*) es- tabelece disposições para apoiar a emissão correcta ou o estabelecimento de provas de origem relativamente a ex- portações de produtos da Comunidade no contexto das suas relações comerciais preferenciais com certos países terceiros. (2) —Os Anexos III e IV do Regulamento (CE) n.º 1207/2001 deverão ser alterados para garantir a indicação correcta da origem das matérias utilizadas no fabrico, na Comu- nidade, de produtos originários. (33 — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 deverá ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1207/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O Anexo III é substituído pelo texto constante do Anexo | do presente regulamento. 2. O Anexo IV é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º As declarações de fornecedor relativas a produtos de origem não preferencial emitidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento continuam a ser válidas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. (1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1617/2006 (JO L 300 de 31.10.2006, p. 5). Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL