11.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 relativa à aplicação do artigo 9º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Stuttgart (Flughafen Stuttgart GmbH) [notificada com o número C(1998) 3335] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/630/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (') e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta o pedido de aprovação da decisão das autoridades alemãs, de 30 de Julho de 1998, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO NOTI- FICADA PELO GOVERNO DA  REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1. Notificação — apresentada pelas  autoridades alemãs Por carta de 30 de Julho de 1998, registada pela Comissão em 3 de Agosto, as autoridades alemãs notificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo da República Federal da Alemanha, de 23 de Julho de 1998, que concede ao aeroporto de Stuttgart (Flughafen Stuttgart GmbH) uma derrogação destinada a: — proibir o exercício da auto-assistência para as catego- rias de serviços referidas no ponto 4 do anexo da directiva, no que diz respeito ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião, tanto à () JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 36. chegada como à partida ou em trânsito, bem como nos pontos 5.4 (à excepção do transporte da tripu- lação), 5.5 e 5.6. Nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 9º da directiva, esta derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2000. Nos termos do nº 3 do artigo 9º da directiva, a Comissão publicou um extracto desta notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 26 de Agosto de 1998 (?) e convidou as partes interessadas a comunicarem-lhe as suas observações. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 9º da directiva, o Governo alemão foi consultado pela Comissão sobre o projecto de avaliação da Comissão em 24 de Setembro de 1998. As autoridades alemãs responderam a essa consulta, através de observações escritas, por carta de 1 de Outubro de 1998. Fundamento da derrogação As regras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6º e 7º da directiva. Tais regras enunciam claramente o princípio da maior abertura possível para a maioria das categorias de serviços de assis- tência. Para um aeroporto com um volume de tráfego como Stuttgart, a directiva prevê, desde 1 de Janeiro de 1998, o reconhecimento do direito à auto-assistência e a abertura do mercado da assistência a terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1999. Porém, devido à situação e à missão específica de um aeroporto e, nomeadamente, a problemas de segurança, bem como de espaço e capaci- dade, que podem colocar-se em determinadas zonas da & JO C 267 de 26. 8. 1998, p. 11.