Nº L 74/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 785/86 DO CONSELHO de 6 de Março de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia (1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Demo- crática e Popular Argelina (!) foi assinado em 26 de Abril de 1976 e entrou em vigor em | de Novembro de 1978 ; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986. () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. Pelo Conselho O Presidente P. WINSEMIUS