3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº Li83/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1929/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1320/85 que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 () e, no- meadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1320/85 () alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2939/85 (5), previu, no nº 1 do seu artigo 2º, que, num Estado-membro, as quantidades repartidas entre as empresas podem ser au- mentadas de um máximo de 20 %, quando a produção for limitada, por um acordo interprofissional ou uma medida nacional; Considerando que a situação actual do mercado já não justifica a possibilidade de um aumento das quantidades de tomates que beneficiam da concessão da ajuda à transformação; que é conveniente, portanto, ao mesmo tempo que se mantém uma certa flexibilidade do regime em vigor, limitar o aumento previsto a 10 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1320/85, a percentagem 20 % é substituída por 10 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de 1987/1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (?) Ver página 32 do presente Jornal Oficial. ) JO nº € 89 de 3. 4. 1987, p. 62. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 41. É) JO nº L 283 de 24. 10. 1985, p. 1.