L 325/14 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2009 DECISÃO DO CONSELHO 2009/936/JAI de 30 de Novembro de 2009 que aprova as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Euro- pol) () («Decisão Europol), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º, Tendo em conta a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carác- ter Pessoal, aprovada pelo Conselho da Europa em 28 de Ja- neiro de 1981, Tendo em conta a Recomendação n.º R(87)15 do Comité de Ministros destinada a regulamentar a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia, aprovada pelo Conselho da Europa em 17 de Setembro de 1987, Tendo em conta o projecto de regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol submetido pelo Conselho de Administração, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maio- ria qualificada após consulta ao Parlamento Europeu, aprovar as regras de execução aplicáveis aos ficheiros de análise da Europol (a seguir designadas «regulamentação»), DECIDE: CAPÍTULO |[ PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por: a) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»; é considerado identificável todo aquele que possa ser identifi- cado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referên- cia a um número de identificação ou a um ou mais elemen- tos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; b) «Ficheiro de análise», um ficheiro criado para fins de análise, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 14.º da Decisão Europol; (1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37. c) «Análises, a compilação, tratamento ou utilização de dados com o objectivo de apoiar investigações criminais, nos ter- mos do n.º 2 do artigo 14.º da Decisão Europol; d) «Participantes num grupo de análise», os analistas e outros membros do pessoal da Europol designados pelo Director, bem como os agentes de ligação e/ou peritos dos Estados- -Membros que fornecem as informações ou estão envolvidos na análise, na acepção do n.º 4 do artigo 14.º da Decisão Europol; e) «Tratamento de dados pessoais» ou «tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações, efectuada(s) ou não mediante processos informatizados, aplicada(s) a dados pes- soais, tais como recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, extracção, consulta, utilização, comu- nicação por transmissão, divulgação ou qualquer outra forma que facilite o acesso aos dados, comparação ou associação, assim como o seu bloqueio, apagamento ou destruição. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A regulamentação constante da presente decisão é aplicável ao tratamento de dados para fins de análise, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Decisão Europol. Artigo 3.º Dados fornecidos para efeitos de análise 1. Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 3 do artigo 14.º da Decisão Europol, os dados fornecidos para fins de análise são comunicados de forma estruturada ou não estru- turada pelas unidades nacionais ou, em função do seu grau de urgência, podem ser transferidos directamente para a Europol pelas autoridades competentes designadas, a fim de serem in- cluídos num ficheiro de análise. O Estado-Membro que fornecer os dados deve notificar a Europol da finalidade do fornecimento e de quaisquer limitações quanto à sua utilização, apagamento ou destruição, incluindo eventuais restrições de acesso em ter- mos gerais ou específicos. O Estado-Membro pode igualmente notificar a Europol dessas limitações numa fase posterior. A Europol deve assegurar que os terceiros que forneçam tais dados a notifiquem da finalidade para a qual são fornecidos e de quaisquer limitações de utilização. Após a recepção desses dados, deve determinar-se o mais rapi- damente possível em que medida os dados devem ser incluídos num ficheiro específico.