25. 4. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 110/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1987 que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/239/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o que segue: I A Bélgica notificou à Comissão, por cartas datadas de 27 de Outubro de 1986 e de 25 de Novembro de 1986, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA aàas intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamnte a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987 ; dentre essas intervenções, os auxílios a seguir enumerados encon- tram-se sujeitos à aprovação da Comissão em conformi- dade com a decisão acima mencionada: (Em milhões de francos belgas) — auxílio para a cobertura de perdas de exploração : 8 629,1 — auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade : 6 949,8 — auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina: 9,7 O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou seja 8 629 100 000 francos belgas, é concedido à bacia de Campine para uma produção de 3375000 toneladas, a fim de cobrir parcialmente, por cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita previsível. O auxílio cobrirá em menos de 90 % as perdas de exploração previsíveis, e satisfaz, por conse- guinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão. O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para evitar o encerramento precipitado de insta- lações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolu- ção dos problemas sociais e regionais associados à evolu- ção da indústria carbonífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º Em virtude do artigo 12º da decisão as empresas carboni- feras encontram-se autorizadas a praticar, na medida do () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. necessário, para os seus fornecimentos, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo, de carvão de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comuni- dade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem condu- zir, para os carvões e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para os carvões de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros. De acordo com a notificação da Bélgica, o auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões desti- nados à injecção que serve para a alimentação dos altos- -fornos da siderurgia da Comunidade, no montante de 6 949 800 000 francos belgas cobre a diferença entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção, para uma produção de 2475 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do artigo 4º da decisão. O auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimenta- ção dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade deve permitir evitar o encerramento precipitado de instalações de extracção. Contribuíi, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º O auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina constitui uma medida específica que existe desde há vários anos e é aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º a 5º da decisão. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o disposto no artigo 6º da decisão. A intervenção tem por objectivo conservar na indústria hulhífera um pessoal qualificado para as medidas de racionalização a fim de melhorar a sua competitividade, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão. n No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte : — em virtude das elevadas existências de carvão e de coque, não se prevê para 1987 qualquer dificuldade de abastecimento, — o volume dos fornecimentos de carvão belga a outros países da Comunidade é muito reduzido,