24.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1998 relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum (98/235/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Comissão tem necessidade de conhecer os pareceres dos meios profissionais e de consu- midores sobre os problemas que podem decorrer do funcionamento das diversas organizações comuns de mercado e dos outros domínios abrangidos pela política agrícola comum, a seguir denominada «PAO>; Considerando que todas as profissões directamente inte- ressadas no funcionamento das organizações comuns de mercado e nas decisões tomadas no âmbito da PAC, assim como os consumidores, devem poder participar na elabo- ração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que algumas associações profissionais inte- ressadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da União Europeia, estando, assim, em condições de representar os respectivos meios de todos os Estados- -membros; Considerando que, para esse efeito, a Comissão tem criado comités consultivos agrícolas desde 1962, através de diversas decisões ('); Considerando que, na sequência da reforma da PAC de 1992, se revela necessário agrupar alguns comités a criar novos comités; Considerando que, após um estudo levado a cabo sobre o funcionamento dos comités consultivos, se constatou ser possível introduzir ajustamentos no seu funcionamento; que, consequentemente, é necessário alterar determinados procedimentos e definições, assim como a repartição dos lugares entre os grupos representados e as regras de reno- vação dos comités; Considerando que as disposições relativas aos comités consultivos agrícolas foram alteradas diversas vezes e se encontram repartidas por 27 textos diferentes, o que tornou difícil a sua aplicação; que, por conseguinte, é (!) Decisões 87/70/CEE a 87/93/CEE da Comissão, de 7 de Janeiro de 1987, relativas à criação dos comités consultivos (JO L 45 de 14. 2. 1987, pp. 1 a 68). Decisão 87/567/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1989, relativa à criação de um Comité Consultivo do Algodão (JO L 309 de 26. 10. 1989, p. 39). Decisão 81/195/CEE da Comissão, de 16 de Março de 1981, relativa à criação de uma secção especializada «Aproximação de legislações» do Comitéê Consultivo das Sementes (JO L 88 de 2. 4. 1981, p. 42). Decisão 90/351/CEE da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativa à criação de um Comité Consultivo da Cortiça (JO L 172 de 5. 7. 1990, p. 33). conveniente proceder à sua codificação numa única decisão, DECIDE: Artigo 1º 1. São criados junto da Comissão os seguintes comités consultivos: — Comité Consultivo «Política Agrícola Comunv, — Comité Consultivo «Grandes Culturas Arvenses», — Comité Consultivo «Culturas Não Alimentares e Fibras», — Comité Consultivo «Produção Animab, — Comité Consultivo «Frutos, Produtos Hortícolas e Flores», — Comité Consultivo «Produções Especializadas», — Comité Consultivo «Florestas e Cortiça», — Comité Consultivo <«Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola», — Comité Consultivo «Desenvolvimento Rurab», — Comité Consultivo «Agricultura e Ambiente». 2. Os comités podem ser consultados pela Comissão sobre todos os problemas relativos à política agrícola comum, à política de desenvolvimento rural e à sua apli- cação, nomeadamente, no que respeita às organizações comuns de mercado e às medidas que a Comissão haja de tomar no âmbito dessas organizações. 3. O presidente de cada comité pode, por sua iniciativa ou a pedido de uma das categorias socioeconómicas repre- sentadas nesse comité, propor à Comissão que consulte o comité sobre assuntos relevantes da competência deste último. Artigo 2º Os comités são compostos de representantes das catego- rias socioeconómicas seguintes: produtores agrícolas e suas cooperativas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalha- dores dos sectores agrícolas e alimentares e consumidores. Em casos específicos, podem ser designados represen- tantes de outras categorias socioeconómicas. À compo- sição dos comités consta dos anexos da presente decisão.