L 22/10 Jornal Oficial da União Europeia 25.1.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 62/2008 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2008 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comis- são, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (!), nomeadamente o n.º 3 dos artigos 7.º e 9.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº7 do artigo 63º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (?), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despe- sas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uru- guay Round. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (3) — Com base nas informações relativas aos pedidos de cer- tificados de exportação de que a Comissão dispõe em 23 de Janeiro de 2008, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Março de 2008 para a zona de destino 1) África, referida no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 22 de Janeiro de 2008 e suspender para esta zona até 16 de Março de 2008 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresenta- dos de 16 a 22 de Janeiro de 2008 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 883/2001 são emitidos até ao limite de 73,49 % das quantidades pedidas para a zona 1) África. 2. "No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, fica suspensa até 16 de Março 2008, para a zona de destino 1) África, a emissão dos certificados de expor- tação cujos pedidos forem apresentados a partir de 23 de Ja- neiro de 2008 e a apresentação, a partir de 25 de Janeiro de 2008, de pedidos de certificados de exportação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2007 (JO L 274 de 18.10.2007, p. 5). (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).