112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3284 22.11.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 325/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3284/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o parecer da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/83 (ó), se prevêem me- didas para encorajar a constituição e o funcionamento 'das organizações de produtores; que estas medidas di- zem respeito, em especial, a dois regimes de ajudas: — um que prevê ajudas fixadas em função do valor da produção comercial, relativamente ao período de três anos a contar da data da constituição, — outro que prevê, a título transitório e durante o pe- riódo de 5 anos, ajudas limitadas aos custos reais de constituição e funcionamento administrativo; Considerando que a experiência adquirida com a aplica- ção destas medidas mostrou a necessidade de certas adaptações destinadas, em especial, a assegurar que os organismos de produtores respeitem as condições previs- tas e a permitir a determinação mais precisa e mais apro- priada do período de concessão das ajudas; Considerando que a instituição de um sistema de reco- nhecimento e a concessão das ajudas a contar da data desse reconhecimento podem contribuir para satisfazer () JO nº C 281 de 4. 11. 1981, p. 3. (3) JO nº L 182 de 19. 7. 1982, p. 29. () JO nº C 112 de 3. 5. 1982, p. 34. (9 JOnºL118 de 20.5.1972,p. 1. () JO nº L 198 de 21.7. 1983, p. 2. algumas dessas exigências; que há razão para se prever, além disso, que as organizações de produtores mante- nham uma contabilidade específica relativamente às acti- vidades objecto do reconhecimento; Considerando, além disso, que o segundo regime refe- rido de ajuda à constituição e ao funcionamento pode, a longo prazo, oferecer garantias suplementares quanto ao funcionamento das organizações de produtores; que há motivo, por conseguinte, para se prever, definitivamente, a continuação deste único regime, melhorando, ao mesmo tempo, o nível das ajudas; que uma modificação do método de cálculo das ajudas destinadas a tomar como referência o valor da produção efectivamente . comercializada pelas organizações de produtores, é igualmente susceptível de melhor assegurar que estas or- ganizações exerçam relamente as tarefas que lhes estão atribuídas; que convém, todavia, prever a possibilidade de recorrer ao primeiro regime de ajuda durante um pe- ríodo limitado; Considerando que há motivo para determinar de maneira precisa e apropriada o nível das ajudas a conceder nos casos de fusão de organizações que Já obedecem às con- dições previstas; Considerando que a acção das organizações de produto- res, no sentido do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é de natureza a poder contribuir para a realiza- ção dos objectivos da organização comum de mercado no sector em causa; que para reforçar a acção dessas or- ganizações e assim facilitar mais estabilidade do mercado convém permitir que os Estados-membros, em certas condições, alarguem ao conjunto dos produtores não aderente de uma região, as regras adoptadas, nomeada- mente, em matéria de produção e colocação no mercado, adoptadas pela organização ou associação da região con- siderada, e destinadas aos respectivos membros; Considerando que para assegurar a correcta aplicação do regime assim alterado, há motivo para conferir à Comis- são poder permanente de controlo; que convém em par- ticular, com esta finalidade, submeter à aprovação da Comissão qualquer extensão das regras de comercializa- ção adoptadas pela organização ou associaçãs em causa;