L 253/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1847/2001 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2001 relativo à abertura de um concurso, com o n.º 41/2001 CE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1660/2001(9), e, nomeadamente, o seu artigo 80-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter- venção. (2) — É conveniente proceder a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comuni- dade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à expor- tação para fins industriais. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/ |87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1677/1999 (9), bem como nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 — Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (7), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda. (4) É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final. 179 de 14.7.1999, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. 194 de 31.7.2000, p. 45. 221 de 17.8.2001, p. 8. 84 de 27.3.1987, p. L. 199 de 30.7.1999, p. 8. 349 de 24.12.1998, p. 1. x) DPEIPIEBZIDRZ = ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, por concurso com o número 41/2001 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações indus- triais. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse do organismo de intervenção francês. O volume colocado à venda diz respeito a 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol, contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º e 101.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 3.º As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa: Onivins-Libourne, Délégation nationale 17, avenue de la Ballastiêre boite postale 231 F-33505 Libourne Cedex [tel.: (33) 557 55 20 00 telex: 57 20 25 fax: (33) 557 55 20 59] ou enviadas para o endereço deste organismo de intervenção através de carta registada. As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Soumission-adjudication en vue de nouvelles utilisa- tions industrielles, n.º 41/2001 CE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 8 de Outubro de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas). Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de quatro euros por hectolitro de álcool a 100% vol.