Nº L 160/24 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/87 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia () e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas). Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 01.0070 40.11 Aros, pneumáticos, tiras de rodagem amovíveis (para 3765 pneumáticos), câmaras-de-ar e flaps de borracha, vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer natureza : B. Outros : II. Não especificados : —— Outros Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comuntitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º De 23 de Junho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum | 01.0070 40.11 Aros, pneumáticos, tiras de rodagem amovíveis (para | Jugoslávia pneumáticos), câmaras-de-ar e flaps, de borracha, vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer natureza B. Outros : II. Não especificados : — Ooutros 1 () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. () JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35. -20.6.87