21.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 46/37 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2008 relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2008/144/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro paragrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (adiante designado «acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002. (2) —O protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hun- gria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assi- nado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005. (33 — Nostermos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo através de um protocolo entre o Conselho e a República Popular da China. (1) Parecer emitido em 5 de Julho de 2005 (JO € 157 E de 6.7.2006, p. 53). (4) Foram concluídos os necessários processos constitucio- nais e institucionais, e, por conseguinte, o protocolo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo Único 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o proto- colo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Maríti- mos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo (?) acompanha a presente decisão. 2. O presidente do Conselho procede, em nome da Comu- nidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação pre- vista no artigo 3.º do protocolo. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL () Ver a página 38 do presente Jornal Oficial.