136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379D0542 14. 6.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/15 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importa- ção de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca (79/542/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- niente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE () e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o sistema previsto na Directiva 72/462/CEFE assenta no estabelecimento de uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésti- cos, ou de uma ou de várias destas categorias de animais e de carne fresca; | Considerando que, para decidir, tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, se um país ou uma parte de um país pode constar da lista, são tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nó nº 2 do artigo 3º da citada directiva; Considerando que os países mencionados na lista que consta do anexo à presente decisão, e que são fornece- dores tradicionais dos Estados-membros, podem ser con- siderados como satisfazendo estes critérios; Considerando, contudo, que esta lista é estabelecida sob reserva das alterações ou aditamentos que lhe deverão ser introduzidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º da Directiva 72/462/CEE; que poderá, no- meadamente, tornar-se necessário, especialmente com base em informações complementares, limitar ou alargar a autorização de importação de determinadas categorias de animais ou de carne fresca; que poderá, além disso, tornar-se necessário, em alguns casos, indicar tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, as partes do país de onde as importações serão autorizadas; Considerando que, se a lista dos países terceiros constitui um dos fundamentos do regime comunitário aplicável às importações provenientes dos países terceiros, previsto () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. pela Directiva 72/462/CEFE, deverão ser tomadas outras medidas, nomeadamente em matéria de higiene e de polí- cia sanitária, com vista a definir este regime; que con- vém, por conseguinte, permitir a aplicação coordenada do conjunto destas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Sem prejuízo da Directiva 72/462/CEE e, nomeada- mente, das medidas que deverão ser tomadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º, bem como sem prejuízo das alterações ou aditamentos que possam ser introduzidos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, à lista que consta do anexo à presente di- rectiva, tendo especialmente em vista limitar ou alargar a autorização de importação a determinadas categorias de animais e de carne fresca, ou ainda com vista a indicar, tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, as partes de países de onde serão autorizadas as importa- ções, os Estados-membros autorizarão a importação de animais e de carne fresca em conformidade com as indi- cações da referida lista. Artigo 2º A lista que consta do Anexo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que as alterações ou aditamentos referidos no artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla- tivas regulamentares e administrativas para darem cum- primento à presente decisão num prazo de dois anos a contar da publicação prevista no artigo 2º e informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. | Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976. Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE