20. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1998) 1448/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/397/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/ /675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que foram declarados casos de encefalite B japonesa no Estado de Queensland na Austrália; Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália; Considerando que é necessário prever condições suple- mentares relativas à admissão temporária de cavalos regis- tados e à importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Paraa admissão temporária de cavalos registados e a importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália), deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas. 2. Do certificado previsto no nº 1 deve constar a garantia que os equídeos foram vacinados contra a encefa- lite B japonesa em ..... (indicar a data), ao longo dos últimos seis meses, mas há mais de 30 dias. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1998. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão