L 13/18 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2007 relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) [notificada com o número C(2007) 6306] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/49/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e ci- dadãos (IDABC) (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: Em 17 de Março de 2006, os representantes dos Estados- -Membros no Comité Consultivo do Mercado Interno (?) aprovaram o plano global de implementação do Sistema de Informação do Mercado Interno (a seguir, «IMD) e o seu desenvolvimento, com vista a melhorar a comunica- ção entre as administrações dos Estados-Membros. Na sua Decisão COM/2006/3606, de 14 de Agosto de 2006, sobre a terceira revisão do programa de trabalho IDABC 2005-2009, a Comissão decidiu financiar e esta- (1) JO L 144 de 30.4.2004. Rectificação no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25. () Instituído pela Decisão 93/72/CEE da Comissão ((O L 26 de 3.2.1993, p. 18). belecer o Sistema de Informação do Mercado Interno enquanto projecto de interesse comum. A Decisão COM/2007/3514 da Comissão, de 25 de Ju- lho de 2007, relativa à quarta revisão do programa de trabalho IDABC, prevê um financiamento suplementar. O IMI destina-se a facilitar a aplicação de actos legislati- vos no domínio do mercado interno que implicam a troca de informações entre as administrações dos Esta- dos-Membros, nomeadamente a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezem- bro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (?), e a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reco- nhecimento das qualificações profissionais (*). Devendo garantir-se a protecção dos dados de carácter pessoal no âmbito do IMI, é necessário complementar nesse aspecto a decisão que estabelece o IMI. Como as diferentes tarefas e funções da Comissão e dos Estados- -Membros no âmbito do IMI implicam diferentes respon- sabilidades e obrigações quanto às regras de protecção dos dados, é necessário definir as respectivas funções, competências e direitos de acesso. (3) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36. (9 JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2007 da Comissão (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3).