16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 que aprova uma alteração do programa relativo à melhoria da comercialização de gado e da transformação de produtos animais na Escócia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/167/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 30 de Abril de 1985, o Governo do Reino Unido comunicou uma alteração do programa rela- tivo à melhoria da comercialização de gado e da transfor- mação de produtos animais na Escócia, aprovado pela Decisão 79/954/CEE da Comissão(*), e que, em 4 de Setembro de 1985, forneceu dados complementares ; Considerando que a presente alteração diz respeito a novas medidas de modernização, de racionalização e de aumento de instalações de comercialização e de transfor- mação : — de bovinos, ovinos e suínos, — de aves de capoeira e de ovos, bem como de coelhos e de aves de caça, — de subprodutos, — de leite e de produtos lácteos, — de carne de caça grossa, bem como à modernização e ao aumento de instalações de congelação, de entrepostos frigoríficos, de equipa- mentos de reduzido consumo de energia e de instalações de comercialização, e que tem como objectivo adaptar as técnicas de transformação e de comercialização às necessi- dades do mercado; que consiste, por conseguinte, num programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, na medida em que os projectos dizem respeito a mercados de venda de gado por licitação e a trabalhos de racionalização empreendidos nos matadouros, só podem conferir direito a uma ajuda comunitária se as instalações a prever resultarem na criação de unidades mais eficazes, de dimensão óptima; o . O nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. O nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1. O nº L 289 de 16. 11. 1979, p. 40. Considerando que, na medida em que a alteração diz respeito ao leite e aos produtos lácteos, a aprovação não inclui a parte que se relaciona com a utilização do leite de vaca ; Considerando que os projectos relativos ao sector de alimentos para animais de estimação não podem benefi- ciar de qualquer ajuda, salvo se forem fornecidas informa- ções complementares indicando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1932/84 do Conselho(*) são cumpridas ; Considerando que, na medida em que o programa diz respeito à construção e à modernização de entrepostos frigoríficos, a aprovação só pode incidir sobre o elemento dependente das instalações de transformação e de comer- cialização não destinadas à armazenagem de produtos colocados em intervenção ; Considerando que a alteração contém, em número sufi- ciente, os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos mencionados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector em causa ; que o prazo previsto para a realização da alteração não excede o período refe- rido no nº 1, alinea g), do artigo 3º do referido regula- mento ; S Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Apgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A alteração relativa à melhoria das condições de comercia- lização de gado e de transformação dos produtos animais na Escócia comunicada pelo Governo do Reino Unido em 30 de Abril de 1985 em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 355/77 e em relação à qual foram forne- cidos dados complementares em 4 de Setembro de 1985 é aprovada, tendo em conta as reservas mencionadas nos considerandos. * JO nº L 180 de 7. 7. 1984, p. 1. P