L 30/16 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 73/2009 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.º 6 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão anexo ao referido Acto, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) As reformas da Política Agrícola Comum (PAC) acordadas em 2003 e 2004 incluíam disposições para a avaliação da sua eficácia. Neste contexto, em 20 de Novembro de 2007, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação intitulada «Preparar o “exame de saúde” da reforma da PAC». Essa comunicação e as subsequentes discussões sobre os seus principais elementos, realizadas no Parlamento Europeu, no Conselho, no Comité Económico e Social Europeu e no Comité das Regiões, bem como os numerosos contri- butos provenientes da consulta pública efectuada, deverão ser tomados em consideração. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio (º*), mostra, em especial, que é necessário ajustar determinados elementos do mecanismo de apoio. Em especial, a dissociação do apoio directo deverá ser alargada e o funcionamento do regime de pagamento único deverá ser simplificado. Por ()) Parecer emitido em 19 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 23 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obriga- tória. () Parecer emitido em 8 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obriga- tória. () JOL 270 de 21.10.2003, p. 1. 3) outro lado, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foi por diversas vezes alterado de forma substancial. Perante esta evolução, e por razões de clareza, deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu o prin- cípio da redução ou exclusão do apoio directo no caso de agricultores que não cumpram certos requisitos nos domínios da saúde pública, saúde animal e fitossanidade, do ambiente e do bem-estar dos animais. Este sistema de «condicionalidade» faz parte integrante do apoio comuni- tário sob forma de pagamentos directos e deverá, por conseguinte, ser mantido. Contudo, a experiência mostra que certos requisitos no âmbito da condicionalidade não estão suficientemente ligados à actividade ou às terras agrícolas ou dizem mais respeito às autoridades nacionais que aos agricultores. É, por conseguinte, conveniente ajustar o âmbito da condicionalidade. Além disso, a fim de evitar que as terras agrícolas sejam abandonadas e de assegurar que sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu um quadro comunitário para a aprovação, pelos Estados-Membros, de normas que tenham em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de exploração existentes, a utili- zação das terras, a rotação das culturas, as práticas agrí- colas e as estruturas agrícolas. Este quadro deverá ser mantido. A experiência, porém, tem demonstrado que a pertinência e os efeitos benéficos de determinadas normas não são suficientes para justificar a sua aplicação por todos os Estados-Membros, pelo que deveriam ser facultativas para estes. Todavia, para assegurar um quadro tão coerente quanto possível, uma norma não deverá ser facultativa se, antes de 2009, o Estado-Membro em causa já tiver definido um requisito mínimo com base nela, ou se existirem regras nacionais que a prevejam. A supressão, nos termos do presente regulamento, da retirada obrigatória de terras da produção no quadro do regime de pagamento único poderá, em certos casos, ter efeitos adversos para o ambiente, designadamente no que respeita a determinadas características da paisagem. É, pois conveniente reforçar as  disposições comunitárias destinadas à preservação de características específicas da paisagem. Em determinadas situações, os Estados-Membros deverão igualmente poder prever a criação e/ou manutenção de habitats.