L 227/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1999 relativa às medidas de reestruturação dos transportes rodoviários e ao desenvolvimento da intermodalidade (Lei n.º 454 de 23 de Dezembro de 1997), que a Itália tenciona aplicar [notificada com o número C(1999) 1267] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/590/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações na acepção de tais disposições (*) e analisado as referi- das observações, Considerando: 6) l. PROCEDIMENTO Por nota da representação permanente de Itália n.º 2725, de 24 de Abril de 1997, registada no secretariado-geral com o número N 403/97, as autoridades italianas notifi- caram a Comissão do Projecto de Lei n.º 3270 relativo às medidas de reestruturação dos transportes rodoviários e de desenvolvimento da intermodalidade. Em 23 de Maio de 1997 e 16 de Junho de 1997, foram enviados às autoridades italianas dois pedidos de infor- mações suplementares. Em 11 de Julho de 1997, teve lugar em Bruxelas uma reunião bilateral para esclarecer os objectivos da lei e analisar os problemas suscitados pelas diversas medidas propostas a nível da legislação comunitária. Na sequência da referida reunião, as autori- dades italianas foram instadas a enviar à Comissão, com a máxima brevidade, um projecto de lei alterado tendo em conta as observações da Comissão. Posteriormente, em Setembro e Novembro de 1997, foram enviadas à Comissão duas versões alteradas do () JO € 211 de 7.7.1998, p. 5. projecto de lei. Nas reuniões bilaterais realizadas em Outubro e Novembro de 1997 e por carta de 11 de Novembro de 1997, a Comissão salientou os problemas de compatibilidade com a legislação comunitária que as medidas previstas continuavam a colocar, não obstante as alterações introduzidas na versão notificada. As autoridades italianas responderam à carta da Comissão de 11 de Novembro de 1997 por nota da representação permanente n.º 8392, de 12 de Dezembro de 1997. Numa reunião bilateral ulterior realizada em 17 de Dezembro de 1997, as autoridades italianas entre- garam à Comissão o texto da lei adoptada pela Câmara dos Deputados. Na sequência da sua adopção pelo Senado, o texto transformou-se na Lei de Estado n.º 454(), de 23 de Dezembro de 1997, e foi enviado à Comissão por nota da representação permanente n.º 794 de 30 de Janeiro de 1998. Por carta de 28 de Abril de 1998, a Comissão informou o Governo italiano que havia decidido iniciar o procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º (n.º 2 do antigo artigo 93.º) do Tratado CE relativamente às medidas ins- tituídas pela Lei n.º 454. Os principais problemas a que aludia a decisão de início do procedimento foram ulte- riormente debatidos em reuniões bilaterais realizadas em Maio e Junho de 1998. Na sequência de tais debates, as autoridades italianas propuseram uma alteração considerável do regime pre- visto, a fim de garantir a sua compatibilidade com a legislação comunitária. Por nota da representação per- manente n.º 4757, de 16 de Julho de 1998, o Governo italiano comunicou à Comissão as suas observações sobre a decisão de iniciar o procedimento, acompanha- das de um projecto de alterações propostas à Lei n.º 454/97 e aos decretos ministeriais respectivos (ou projectos de decretos) de aplicação. O texto das altera- ções propostas à lei foi então enviado à Comissão por carta da representação permanente n.º 5142 de 30 de Julho de 1998. () Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale, n.º 303 de 31 de Dezembro de 1997, p. 4.