296 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 01 380R 2062 Nº L 200/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2062/80 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1980 que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo êm conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976 (!), que estabelece a organização comum de mercado no.sector dos produ- tos da pesca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2903/78(?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhe- cimento das organizações de produtores no sector dos produrtos da pesca (3) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta deva ser justificada . por uma acrtividade económica considerada suficiente; que as organizações de produtores não podem preen- cher a sua função no âmbito da organização comum de mercado, quando realizarem uma oferta concentrada, qualitativamente homogénea, quantitativamente sufi- ciente e continuamente disponível; que apenas as orga-- nizações de produtores que têm uma produção minima podem corresponder a esta exigência; ' Considerando que os volumes minimos nde produção prescritos até ao momento se têm revelado insuficientes em certos casos; que se assiste, nomeadamente, desde há algum tempo, a um processo reforçado de concentra- ' ção no sector da procura; que as quantidades mínimas consideradas devem, pois, ser aumentadas em conse- quência; Considerando que a estrutura e a produção no sector das pescas diferem fortemente na Comunidade de acordo com o tipo de pesca; que há, portanto, que fixar a produção mínima por tipo de pesca; Considerando que as condições de pesca dentro das águas costeiras variam particularmente de uma região para outra; que, por este facto, as quantidades minimas de produção fixadas para as organizações de produtores de pesca costeira local e de pescas especiais determina- das poderiam em certos'casos revelar-se bastante fracas; que convém, pois, autorizar os Estados-membros a fixar para as organizações de produtores deste tipo de pescas quantidades minimas de produção mais elevadas; Considerando que pareceu também necessario fixar quantidades minimas para as associações de organiza- (1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 1. (2) JO nº L 347 de 12. 12. 1978, p. L. (3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39. ções de produtores e definir critérios relativos às suas regras comuns de produção e de comercialização; que estas associaçoes só podem preencher a sua função se justificarem um volume mínimo de produção corres- pondente às quantidades prescritas para os seus diver- sos aderentes; que parece suficiente que as regras comuns de produção e comercialização de uma associa- ção se limitem à coordenação das regras dos seus ade- rentes; que isso pressupõe, contudo, que as frotas, a produção e as vendas dos seus aderentes sejam suficien- temente homogêéneas por tipo ou grupo de produtos; que esta condição é garantida, quando a acrividade de assoctação se exerça numa região da Comunidade que possua certas estruturas homogêneas de produção e de venda; Considerando que as regras comuns de produção e comercialização das organizações de produtores fixadas até agora, a fim de adaptar a produção às necessidades do mercado devem ser simplificadas e que o seu conteúdo deve ser reconduzido ao essencial; que, em consequência, o plano de pesca deve nomeadamente ser estabelecido com base nas possibilidades de produção ou nos recursos disponíveis e nas necessidades previsí- veis do mercado; Considerando que as obrigações dos Estados-membros em matéria de controlo do funciomento das organiza- ções de produtores devem ser completadas; que os Estados-membros deveriam, nomeadamente, convidar as organizações de produtores a não adoptarem nem manterem planos de pesca sem terem em conta as necessidades do mercado e as informações recolhidas acerca das quantidades sujeitas a intervenção; Considerando que as disposições relativas às informa- ções a fornecer para o reconhecimento devem ser alar- gadas às associações; Considerando que se revelou necessário, além disso, completar as disposições relativas à retirada do re- conhecimento; que o reconhecimento de uma organiza- ção de produtores ou de úuma associação deve igual- mente ser retirado quando esta última faltar às suas obrigações; Considerando que, sob reserva de certas medidas trans- itórias, o Regulamento (CEE) nº 1939/72 da Comissão de 8 de Setembro de 1972, relativo às condições e ao processo do reconhecimento das organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (*) deve ser revogado; () JO nº L 207 de 9. 9. 1972, p. 10.