278 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R2101 Nº L 204/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2101/80 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1764/76, que estabelece determinadas regras relativas à- concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açú- car (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1396/78 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9% | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1595/80 do Conselho (*) fixou o montante diferencial referido no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 em 2,25 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco para a campanha do açúcar de 1980/ 1981; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1596/80 do Conselho (*) fixou, como medida apropriada, na acepção do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, uma subvenção de 1,50 ECU por 100 quilogramas de açú- car expresso em açúcar branco para a campanha do açú- car de 1980/1981; que, deste modo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1764/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/79 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1764/76 passa a ter a seguinte redacção: «l. Os montantes referidos no artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1595/80 e no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1596/80, convertidos em montantes por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo, são respectivamente iguais a: a) 2,07 ECUs, b) 1,38 ECU.» Artigo 2º O presente regulamento entra. em vigor no dia da sua publicação no /ornal Oficial:das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Agosto de 1980. () JO nº 1. 359 de 31. 12. 1974, p. 1. O JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 19. () JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 21. . () JO nº L 197 de 23. 7. 1976, p. 33. () JO nº L 184 de 20.7. 1979, p. 11. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente