20.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 45/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa ao auxílio C 36/2005 que o Reino Unido pretende conceder à Investbx [notificada com o número C(2006) 5808] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/126/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 26 de Julho de 2005, registada na Comissão em 28 de Julho de 2005, o Reino Unido notificou à Comissão a medida de auxílio acima referida, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. (2) A Comissão solicitou informações adicionais em 19 de Agosto de 2005, tendo subsequentemente sido realizada uma reunião entre representantes do Reino Unido e da Comissão, em 8 de Setembro de 2005. Nesta reunião, os representantes do Reino Unido apresentaram informações adicionais. (33) Em 26 de Setembro de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa PLUS Markets Group plc () JO C 288 de 19.11.2005, p. 13. (anteriormente Ofex Holdings plc) (seguidamente desig- nada por «Ofex»). (4) Por carta de 20 de Outubro de 2005, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida em questão. (5) —Porcarta de 11 de Novembro de 2005, a Comissão enviou a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE à Ofex, na sua qualidade de terceiro interessado. (6) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ). AÀ Comissão convidou os terceiros interessados a apresenta- rem as suas observações. (7) Por carta de 21 de Novembro de 2005, registada na Comissão na mesma data, o Reino Unido apresentou as suas observações relativas à decisão da Comissão de dar início ao procedimento. (8) A Comissão recebeu observações de 20 terceiros interes- sados: (a) The Share Centre, por carta de 10 de Novembro de 2005, registada na Comissão em 23 de Novembro de 2005; () Ver nota 1.