10.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 98/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2008 sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade [notificada com o número C(2008) 1256] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/294/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Ra- diofrequências) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O quadro estratégico i2010 — Sociedade Europeia da Informação (?) promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia e destaca o papel das TIC como motores da inclusão e da qualidade de vida. O desenvolvimento de outros meios de comunicar pode trazer benefícios para a produtividade laboral e para o crescimento no mercado da telefonia móvel. (2) As aplicações que visam a conectividade a bordo das aeronaves são, por natureza, pan-europeias, já que serão principalmente utilizadas nos voos transfronteiras dentro da Comunidade e fora dela. Uma abordagem coordenada para regulamentar os serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) servirá os objectivos do mercado único. (33 A harmonização das regras de utilização do espectro radioeléctrico em toda a Comunidade facilitará a implan- tação e a adopção oportunas dos serviços MCA na Co- munidade. (4) — Actualmente, a exploração comercial de serviços MCA apenas está prevista para os sistemas GSM que funcio- nam na faixa dos 1710-1785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal e recepção na estação de base) e na faixa dos 1805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base e recepção no terminal), de acordo com as normas do ETSI EN 301 502 e EN 301 511. No entanto, de futuro, pode alargar-se a outros sistemas () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () COM(2005) 229 final de 1.6.2005. de comunicações móveis públicas terrestres que funcio- nem de acordo com outras normas e noutras faixas de frequências. (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, a Comissão conferiu um mandato (3) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para que realizasse os trabalhos necessários para avaliar as ques- tões da compatibilidade técnica entre o funcionamento dos sistemas GSM 1800 em voo e alguns serviços de radiocomunicações eventualmente afectados. A presente decisão baseia-se nos estudos técnicos efectuados pela CEPT ao abrigo do mandato da Comissão Europeia, apre- sentados no relatório 016 da CEPT (º). (6) O sistema MCA considerado no relatório da CEPT con- siste numa unidade de controlo da rede (NCU) e numa estação de base emissora-receptora a bordo da aeronave (BTS da aeronave). O sistema está concebido para garan- tir que os sinais transmitidos pelos sistemas móveis em terra não sejam detectáveis na cabina da aeronave e que os terminais dos utilizadores na aeronave apenas trans- mitam a um nível mínimo. Os parâmetros técnicos para a NCU e a BTS da aeronave foram extraídos de modelos teóricos. (7) A utilização do espectro pelas redes de comunicações electrónicas móveis terrestres não se insere no âmbito da presente decisão. Tais redes serão objecto, inter alia, de uma decisão da Comissão, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecerem serviços de comunicações electrónicas pan-europeus. (8) — Os termos e condições da autorização de oferta de servi- ços MCA também estão fora do âmbito da presente decisão. A coordenação das condições nacionais de au- torização para os serviços MCA é tema da Recomendação 2008/295/CE da Comissão (?), conforme com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações elec- trónicas (Directiva-Quadro) (9). (3) Mandato à CEPT sobre serviços de comunicações móveis a bordo das aeronaves, 12.10.2006. (*) Relatório da CEPT à Comissão Europeia em resposta ao mandato CE sobre serviços de comunicações móveis a bordo das aeronaves (MCA), 30.3.2007. (5) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).