L 259/8 [ PT | Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/100/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos cer- tificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (?), foi alterada de modo substan- cial (?). Por razões de clareza e racionalidade, deverá pro- ceder-se à codificação da referida directiva. () É útil,tendo em vista a melhoria da segurança da nave- gação interior na Comunidade, conseguir o reconheci- mento recíproco dos certificados de navegabilidade emi- tidos para as embarcações de navegação interior. (3) É necessário definir em que circunstâncias e em que condições os Estados-Membros podem interromper a na- vegação de uma embarcação. () JO C 204 de 9.8.2008, p. 47. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009. 6) JO L 21 de 29.1.1976, p. 10. (9) Ver parte A do anexo Il. (4) É necessário que as normas da presente directiva sejam aplicáveis às embarcações que não são abrangidas pela Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação inte- rior (*). (5) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 21.º da Directiva 2006/87/CE, a presente directiva aplica-se às embarcações afectas aos transpor- tes de mercadorias nas vias navegáveis interiores com um porte de vinte toneladas ou mais: a) De menos de 20 metros de comprimento; ou b) Em que o produto Comprimento (L) x Boca (B) x Calado (T) é inferior a 100 m?. A presente directiva não prejudica as disposições do Regula- mento sobre a Inspecção das Embarcações do Reno e do Acordo relativo ao Transporte de Matérias Perigosas no Reno (ADNR). Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptam, na medida do necessário, os procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabilidade. Todavia, o Estado-Membro pode isentar da aplicação da pre- sente directiva as embarcações que não saiam das vias navegá- veis interiores do seu território. (9) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.