29.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 256/31 REGULAMENTO (CE) N.º 906/2009 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2009 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 246/2009 do Conse- lho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, deci- sões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (!), nomeadamente o artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 246/2009 habilita a Comissão a aplicar o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado, através de um regulamento, a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos no que diz respeito à exploração em comum de serviços regulares de transporte marítimo (consórcios), OS quais, ao promoverem a cooperação entre as compa- nhias marítimas que neles participam, são susceptíveis de restringir a concorrência no mercado comum e de afectar o comércio entre os Estados-Membros, pelo que podem ser abrangidos pela proibição estabelecida no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado. A Comissão exerceu os seus poderes adoptando o Regu- lamento (CE) n.º 823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (?), cuja vigência termi- nará em 25 de Abril de 2010. À luz da experiência adquirida pela Comissão até este momento, pode con- cluir-se que os fundamentos para a isenção por categoria concedida aos consórcios de transportes marítimos regu- lares continuam a ser válidos. Todavia, devem ser intro- duzidos ajustamentos a fim de suprimir as referências ao Regulamento (CEE) n.º 4056/86, de 22 de Dezembro de 79 de 25.3.2009, p. 1. JO L JO C 266 de 21.10.2008, p. 1. Jo L 100 de 20.4.2000, p. 24. 1986, que determina as regras de aplicação aos trans- portes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (º), que permitia que as companhias de transportes maríti- mos regulares fixassem preços e capacidades, mas que foi entretanto revogado. São igualmente necessárias altera- ções a fim de estabelecer uma maior convergência com outros regulamentos de isenção por categoria em vigor no domínio da cooperação horizontal, tendo ao mesmo tempo em conta as práticas de mercado actuais do sector dos transportes marítimos regulares. Os acordos de consórcio variam significativamente, indo dos consórcios fortemente integrados, que exigem inves- timentos muito elevados em virtude, por exemplo, da aquisição ou afretamento pelos seus membros de navios especificamente para a constituição do consórcio e a constituição de centros de exploração em comum, até aos acordos flexíveis de intercâmbio de slots. Para efeitos do presente regulamento, um acordo de consórcio con- siste num acordo ou num conjunto de acordos separados mas interligados entre companhias de transportes marí- timos regulares, ao abrigo dos quais as partes exploram em comum um serviço. A forma jurídica dos acordos é menos importante do que a realidade económica subja- cente, que consiste no facto de as partes prestarem em comum um serviço. Só podem beneficiar da isenção por categoria os acordos em relação aos quais pode presumir-se com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no n.º 3 do artigo 81.º do Tratado. Contudo, não existe uma presunção de que os consórcios que não beneficiam do presente regulamento são abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado ou, no caso de o serem, de que não satisfazem as condições previstas no n.º 3 do artigo 81.º do Tratado. Quando efectuam uma auto-apreciação da compatibilidade do seu acordo com o artigo 81.º do Tratado, as partes desses consórcios po- dem ter em consideração as características específicas dos mercados com volumes reduzidos de mercadorias trans- portadas ou as situações em que o limiar de quota de mercado é ultrapassado em razão da presença no con- sórcio de um transportador de pequena dimensão sem recursos importantes e cuja contribuição para a quota de mercado global do consórcio é insignificante. Os consórcios, tal como definidos no presente regula- mento, contribuem em geral para melhorar a produtivi- dade e a qualidade dos serviços regulares existentes atra- vés da racionalização das actividades das companhias (% JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.