28.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2566/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o ano 2001, para os produtos dos códigos NC 071410 10, 0714 10 91 e 07141099 originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das nego- ciações multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a abrir um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos NC 071410 10, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia por período de quatro anos, no âmbito do qual o direito aduaneiro é reduzido para 6%, Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão. (2) É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá conti- nuar a estar subordinada à apresentação de um certifi- cado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão. (33 — Comoas importações dos produtos em causa para O mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas na base do ano civil, é conveniente manter esse sistema. É pois, necessário abrir um contingente para o ano 2002. (4) A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 07141091 e 07141099 está subordi- nada à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (). O Regu- lamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2298/2001 (ó), estabeleceu as normas especiais de execução do regime dos certificados no sector dos cereais e do arroz. (5) —À luzda experiência adquirida e dado que a concessão comunitária prevê uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam, quer facilitar, em determinadas condições, a introdução () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. ( JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. ( Jo L 308 de 27.11.2001, p. 16. em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas. (6 A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, um contingente de importação pautal para 5 500 000 toneladas de produtos dos códigos NC 07141010, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia. No âmbito desse contingente, a taxa do direito adua- neiro aplicável é fixada em 6 % ad valorem; este contingente terá o número de ordem 09.4008. 2. Os produtos supracitados beneficiam do regime previsto no presente regulamento se forem importados ao abrigo de certificados de importação: a) Cuja emissão esteja subordinada à apresentação de um certi- ficado de exportação para a Comunidade Europeia emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thatland, a seguir denominado «certificado de exportação», e que satisfaçam as condições previstas no título [; b) Que satisfaçam as condições previstas no título II. TÍTULO | CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO Artigo 2.º 1. O certificado de exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, no formulário cujo modelo consta do anexo.