248 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 15 38410008 Nº L9/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 84 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1983 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (84/8/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes à rece- pção dos veículos a motor e seus reboques (1!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes às insta- lação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/276/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, através da experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar determinadas prescrições não apenas mais completas e melhor adaptadas às condições reais de ensaio, mas igualmente mais severas para aumentar a segurança tanto dos ocupantes dos veículos como dos outros utentes da estrada; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O Anexo I da Directiva 76/756/CEE é alterado em conformidade com o Anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-mem- bros não podem: — recusar para um modelo de veículo a recepção CEE: ou a emissão do documento previsto no nº 1, último - travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEFE, Ou a recepção de carácter nacional, — proibir a primeira entrada em circulação dos veícu- los, por motivos respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7. a 1.5.20 do Anexo I da Directiva 76/756/CEE, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa no modelo de veículo ou nos veículos em questão corresponder às prescrições da presente directiva. 2. A partir de |1 de Abril de 1985, os Estados-mem- bros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 7T70/156/CEE, para um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não corresponder às prescrições da presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispositivos de iluminação e de sinalização lumi- nosa não corresponder às prescrições da presente directiva. 3. A partirde | de Outubro de 1987, os Estados-mem- bros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos se a instalação dos dispositivos de ilumi- nação e de sinalização luminosa não corresponder às prescrições da presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente direc- tiva o mais tardar a |1 de Outubro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1983. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. L. (2) JO L 375 de 31.12. 1980, p. 34. É) JO L 262 de 27:9.1976, p. 1. (9) JO L151 de 9.6.1983, p. 47.