3.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 264/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2008 relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a um projecto-piloto no domínio dos profissionais da saúde (2008/773/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente os artigos 49.º, n.º 6, alínea a), e 75º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (2), nomeadamente o artigo 90.º, Tendo em conta a Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mú- tuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do di- reito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (?), bem como as suas alterações posteriores, Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (º), () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. ( JO L 33 de 11.2.1980, p. L. () JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Considerando o seguinte: O Orçamento Geral da União Europeia — Exercício de 2008 inclui a rubrica orçamental 04 04 11 — Projecto- -piloto — «Nova situação do emprego no sector da saúde: boas práticas para melhorar a formação profissional e as qualificações dos profissionais da saúde e respectivas re- munerações». A alínea a) do n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento Financeiro estabelece que as dotações para projectos-pi- loto de natureza experimental destinados a testar a via- bilidade de uma acção e a sua utilidade podem ser im- plementadas sem um acto de base desde que as acções que se pretende financiar recaliam na competência da Comunidade ou da União e as dotações de autorização em causa apenas sejam inscritas no orçamento durante dois exercícios consecutivos. Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e com o artigo 90.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, a autoriza- ção das despesas é precedida por uma decisão de finan- ciamento que determinará os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orça- mento. Esta acção apoiará o livro verde da Comissão Europeia sobre a mão-de-obra da UE no sector da saúde, previsto para o segundo semestre de 2008,