L 281/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10.98 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 97/80/CE da Comissão que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (98/582/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(?), prevê as condições aplicáveis à manteiga que benefícia de intervenção pública e à manteiga elegível para as ajudas à armazenagem privada; que a manteiga que beneficia de intervenção pública deve ser produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada; que esta condição não se aplica à manteiga ao escoamento da manteiga para o mercado comunitário e, nomeadamente, ao regime previsto no Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão (*), a manteiga deve ser fabricada directa e exclusivamente a partir de nata pasteu- rizada para ser elegível; Considerando que as quantidades importantes de manteiga que recebem subvenções comunitárias, relativa- mente à produção total, tornam necessário o estabeleci- mento de uma base estatística adaptada ao acompanha- mento das diferentes espécies de manteiga e que tenha em consideração a diferença acima mencionada; Considerando que, para assegurar uma boa gestão da polí- tica agrícola comum e, em particular, do mercado da manteiga, a Comissão deve poder dispor de dados exactos, que lhe permitam conhecer de forma fiável a evolução real dos diferentes tipos de manteiga e dos outros produtos lácteos com matéria gorda amarela; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (”), estabelece já () JO L 78 de 28. 3. 1996, p. 27. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21). () JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1061/98 (JO L 152 de 26. 5. 1998, p. 3). () JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/98 (JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 1). uma classificação dos diferentes tipos de manteiga por código da nomenclatura combinada aplicável às trocas comerciais; que, para manter a coerência relativamente a esta iniciativa, é conveniente adoptar a mesma classifi- cação para a manteiga, no que respeita à recolha de infor- mação relativa a este sector; que é aconselhável, assim, alterar a Decisão 97/80/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as disposições de apli- cação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (*); Considerando, todavia, que, em relação a certos tipos de manteiga e a outros produtos lácteos com matéria gorda amarela, basta prever a recolha e a transmissão facultativas de dados nesta fase; Considerando que o Comité Permanente da Estatística Agrícola (CPEA) não emitiu um parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente; que as medidas previstas na presente directiva devem, portanto, ser aprovadas pelo Conselho, nos termos do artigo 7º da Directiva 96/16/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os anexos I e II da Decisão 97/80/CE da Comissão são alterados nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN () JO L 24 de 25. 1. 1997, p. 26.