L 145/36 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/55/CE DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importa- ções definitivas de bens pessoais de particulares prove- nientes de um Estado-Membro (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da refe- rida directiva. (2) — Para que a população dos Estados-Membros tenha uma melhor consciência das actividades da Comunidade, con- vém manter em benefício dos particulares a acção em- preendida com o propósito de assegurar, na Comuni- dade, as condições do mercado interno. (3) Os entraves fiscais à entrada num Estado-Membro, por particulares, de bens pessoais que se encontrem num outro Estado-Membro são, nomeadamente, susceptíveis de dificultar a livre circulação de pessoas na Comunidade. Importa, por conseguinte, eliminar esses entraves na me- dida do possível, mediante a criação de isenções fiscais. (4) — Tais isenções fiscais só podem ser aplicadas às entradas de bens que não tenham carácter comercial ou especula- (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 17 de Setembro de 2008 (JO € 77 de 31.3.2009, p. 148). (3) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64. (*) Ver Parte A do anexo [. tivo, e convém, por consequência, fixar os respectivos limites e condições de aplicação. (5) —Por força das disposições de harmonização adoptadas nos domínios dos impostos especiais de consumo e do imposto do valor acrescentado, as regras relativas às isen- ções e franquias à importação deixaram de ter objecto nesses domínios. (6) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional das directivas indicados na Parte B do anexo |, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. Os Estados-Membros concedem, nas condições e nos ca- sos a seguir indicados, uma isenção dos impostos sobre o con- sumo normalmente exigíveis na entrada definitiva, por um par- ticular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-Mem- bro. 2. "Não são abrangidos pela presente directiva: a) O imposto sobre o valor acrescentado; b) Os impostos especiais de consumo; c) Os direitos e imposições específicas e/jou periódicas respei- tantes à utilização dos bens referidos no n.º 1 no interior do país, tais como, por exemplo, os direitos cobrados aquando do registo de veículos automóveis, os impostos de circulação rodoviária, as taxas de televisão.