03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 315 379R2326 24.10.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/5 P REGULAMENTO (CEE) Nº 2326/79 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1979 relativo à venda, em regime de concursos periódicos, de carne de bovino desossada na posse de organismos de intervenção, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 79/75 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector de carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a possibilidade de colocar permanen- temente a carne de bovino em intervenção levou à cons- tituição de volumosas existências na Comunidade; que parte das aquisições destinadas à intervenção foi armaze- nada sob a forma de carne desossada, a fim de melhorar o sistema de intervenção em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 2226/78 () da Comissão, com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1763/79 (9; Considerando preenchidas' as condlçõcs de retirada de armazém previstas no nº 1, alínea c) do artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 429/77 (5); Considerando que é possível aplicar o regime de concur- sos em conformidade com o Regulamento nº 2173/79 da Comissão (º); que se afigura necessária a introdução de tal regime, o qual permite o escoamento regular da carne assim armazenada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges-- tão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGUALMENTO: Artigo 1º É posta à venda a carne de bovino na posse dos organis- mos de intervenção, desossada consoante o disposto no regulamentação comunitária. A referida venda será efectuada em regime de concursos periódicos. Salvo o disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 e, no- meadamente, os seus artigos 6º a 12º Ártigo 2º 1. O aviso geral da abertura dos concursos periódicos será publicado o mais tardar na data da publicação do - primeiro dos concursos específicos referidos no nº 2 do presente artigo. 2. — No âmbito dos concursos periódicos, serão levados a cabo concursos específicos pelos organismos de inter- venção, nos termos do disposto nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79. 3. —"Na fixação dos preços de venda mínimos deverão, relativamente a cada um dos concursos específicos, ser levadas em conta a situação do mercado de carne de bo- vino e as compras e vendas efectuadas pelos organismos de intervenção. 4. —Os organismos de intervenção deverão vender prio- ritariamente a carne com maior tempo de armazenagem, não podendo em caso algum vender carne que tenham tomado a cargo após as datas-limite indicadas nos avisos de abertura de cada um dos concursos específicos. Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 79/75 da Comis- são (*). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem- bro 1979. O presente regulamento é obrngatórlo em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em - todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Outubro de 1979. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnºLé6l de5.3.1977,p. 1. () JO nº L 261 de 26.9. 1978, p. 5. * JO nº L 202 de 10. 8. 1979, p. 14. s) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. () JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente ( JO nº L 10 de 15. 1. 1975, p. 9.