L 163/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 589/2008 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 121.º, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos (?) é re- vogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Certas disposições e obrigações previstas pelo Regula- mento (CE) n.º 1028/2006 não foram tidas em conta pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Por conseguinte, devem ser adoptadas certas disposições e obrigações adequadas, no âmbito de um regulamento que estabeleça regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a fim de permitir a continuidade e o bom funcionamento da organização comum de mercado e, em especial, das normas de comercialização. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece as condi- ções mínimas que os ovos devem satisfazer para serem comercializados na Comunidade. Por razões de clareza, é necessário estabelecer novas regras de execução relativa- mente a essas condições. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 557/2007 da Comissão (?), que estabelece as normas —de  execução do  Regulamento  (CE) n.º 1028/2006, deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção 5) Os Regulamentos (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*) e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (º) são aplicáveis aos ovos. Na medida do possível deve, por conseguinte, ser feita remissão para esses regulamentos horizontais. É necessário fixar as características qualitativas dos ovos da categoria A, de forma a garantir a qualidade superior dos ovos para entrega directa ao consumidor final, e definir critérios que possam ser verificados pelos serviços de inspecção. Essas características qualitativas devem ba- sear-se na Norma n.º 42 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativa à comer- cialização e ao controlo da qualidade comercial dos ovos com casca no comércio internacional entre países mem- bros da UNECE ou com destino a esses países. Os ovos refrigerados deixados à temperatura ambiente podem cobrir-se de água condensada, favorecendo a pro- liferação de bactérias na casca e a sua provável penetra- ção no ovo. Os ovos devem, por conseguinte, ser arma- zenados e transportados a temperatura constante e não devem, regra geral, ser refrigerados antes da venda ao consumidor final. Os ovos não devem geralmente ser lavados nem limpos, já que estas operações podem danificar a casca, a qual, devido às suas propriedades antimicrobianas, constitui para o ovo uma barreira eficaz contra a penetração bac- teriana. Certas práticas, como o tratamento com radiação ultravioleta, não devem, no entanto, ser consideradas operações de limpeza. Além disso, os ovos da categoria A não devem ser lavados, devido ao risco de danificação de barreiras físicas, como a cutícula, durante ou após a lavagem. Tais danos podem favorecer a perda de humi- dade e a contaminação bacteriana através da casca, au- mentando assim os riscos para os consumidores, sobre- tudo se as condições de secagem e armazenagem poste- riores não forem ideais. (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). () JO L 186 de 7.7.2006, p. 1. ( JO L 132 de 24.5.2007, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1336/2007 (JO L 298 de 16.11.2007, p. 3). 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi de 25.10.2007, p. 8). dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281