L 193/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2008 relativa à atribuição aos Países Baixos de dias de pesca suplementares, pela cessação definitiva das actividades de pesca, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM III a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila [notificada com o número C(2008) 3586] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2008/601/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 10 do anexo ILI-A, Considerando o seguinte: (1) O ponto 8 do anexo I-A do Regulamento (CÊE) n.º 40/2008 especifica o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm podem estar presentes no Skagerrak, na parte da divisão CIEM Illa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila, definidas no ponto 2.1 do anexo I--A, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009. (2) O ponto 10 do anexo II-A autoriza a Comissão a atri- buir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002, um número de dias de pesca suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara podem estar presentes na zona geográfica indicada. (3) Em 4 de Abril de 2008, os Países Baixos apresentaram dados que demonstram que os navios neerlandeses que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2002 exerceram 16 % do esforço de pesca desenvolvido em 2001 pelos navios neerlande- ses presentes na zona geográfica com tais redes de ar- rasto de vara a bordo. () —AÀ luzdos dados apresentados, devem ser atribuídos aos Países Baixos, na zona geográfica em causa no período de aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 40/2008 compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, 19 dias no mar suplementares para () JO L 19 de 23.1.2008, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 541/2008 da Comissão ((O L 157 de 17.6.2008, p. 23). os navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm, 23 dias no mar suplementares para os navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm e 21 dias no mar suplementares para os navios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 100 mm. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias, indicado no Quadro 1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 40/2008, em que um navio de pesca que arvora pavilhão dos Países Baixos e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm pode estar presente no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIla não abrangida pelo Skagerrak e pelo Kat- tegat, na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila, é aumentado para 138 dias por ano. Artigo 2.º O número máximo de dias, indicado no Quadro 1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 40/2008, em que um navio de pesca que arvora pavilhão dos Países Baixos e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm pode estar presente no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIla não abrangida pelo Skagerrak e pelo Kat- tegat, na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila, é aumentado para 166 dias por ano. Artigo 3.º O número máximo de dias, indicado no Quadro 1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 40/2008, em que um navio de pesca que arvora pavilhão dos Países Baixos e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 100 mm pode estar presente no Skagerrak, na parte da divisão CIEM Illa não abrangida pelo Skagerrak e pelo Kattegat, na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM Ila, é aumentado para 150 dias por ano.