21.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 126/5 REGULAMENTO (CE) N.º 398/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio no que se refere às competências atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 338/97 (3) prevê que certas medi- das sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). A Decisão 1999/468/CE do Conselho foi alterada pela Decisão 2006/512/CE (5), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente supri- mindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Nos termos da declaração do Parlamento Europeu, do Con- selho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedi- mentos aplicáveis para o efeito. Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de controlo do comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, para aprovar alterações aos anexos do Regulamento (CE) n.º 338/97, e para aprovar () JO € 211 de 19.8.2008, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. JO L 61 de 3.3.1997,p. 1. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. 3 4 6 ( ( (S ( medidas adicionais de execução das resoluções da Confe- rência das partes da Convenção sobre o comércio interna- cional da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (a seguir designada «Convenção»), decisões ou recomendações do Comité permanente da Convenção e recomendações do Secretariado da Convenção. Atendendo a que se trata de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 338/97, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medi- das devem ser aprovadas pelo procedimento de regula- mentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicados no âmbito do procedimento de regulamentação com con- trolo devem ser abreviados para a aprovação de medidas que alterem os anexos do Regulamento (CE) n.º 338/97, de modo a respeitar a data de entrada em vigor das alterações aos anexos da Convenção. O Regulamento (CE) n.º 338/97 deverá, por conseguinte, ser alterado, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º (Alterações) O Regulamento (CE) n.º 338/97 é alterado do seguinte modo: 1. O a) artigo 4.º é alterado do seguinte modo: No n.º 6 a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «6. — Em consulta com os países de origem interessa- dos, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no n.º 2 do artigo 18.º, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem, à introdução na Comu- nidade de:»; O n.º 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. — Quando, na introdução na Comunidade, se veri- ficarem casos especiais de transbordo marítimo, de transferência aérea ou de transporte ferroviário, a Comis- são concederá as excepções à realização de verificações e da apresentação dos documentos de importação na estância aduaneira de entrada na Comunidade previstas nos n.º 1 a 4, a fim de permitir que as referidas verifi- cação e apresentação possam ser efectuadas noutra estância aduaneira, designada nos termos do n.º 1 do artigo 12.º