27.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 280/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1010/2009 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2009 que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3, o artigo 8.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 1, o artigo 12.º, n.º 4 e 5, o artigo 13.º, n.º 1, o artigo 16.º, n.ºº 1 e 3, o artigo 17.º, n.º 3, o artigo 20.º, n.º 4, o artigo 49.º, n.º 1, e o artigo 52.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 prevê a adopção de normas e medidas de execução das suas disposições. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, e o artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, o prazo estabelecido para a notificação prévia de desembarques ou transbordos no porto e para a apresentação dos cer- tificados de captura, de pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada ao local de entrada no ter- ritório da Comunidade, pode ser adaptado em função de determinados factores, nomeadamente: o tipo de produto da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que os navios em causa estão registados ou recenseados, a distância ao local de entrada no território da Comunidade ou o meio de trans- porte utilizado. Para os produtos da pesca frescos ou as remessas encaminhadas por via aérea, rodoviária ou fer- roviária, deverá ser previsto um prazo inferior a três dias úteis. Deve ser garantida a coerência entre os documentos transmitidos para fins da notificação prévia de desembar- que ou transbordo, as declarações de desembarque ou transbordo e os relatórios de avistamento. Por essa razão, devem ser estabelecidos modelos desses documentos, em () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, o artigo 8.º, n.º 3, e o artigo 49º, nº 1, do Regulamento (CÊE) n.º 1005/2008. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Mem- bros devem inspeccionar nos seus portos pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo efectua- das por navios de pesca de países terceiros e realizar todas as verificações que considerem necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no regula- mento, de acordo com indicadores determinados com base na gestão do risco e em critérios nacionais ou co- munitários de gestão do risco. É conveniente estabelecer critérios comuns de gestão do risco para as actividades de controlo, inspecção e verificação, de modo a que se possa proceder oportunamente a análises de risco e avaliações globais das informações de controlo pertinentes. Os cri- térios comuns visam garantir uma abordagem harmoni- zada da inspecção e verificação em todos os Estados- -Membros e a igualdade de condições para todos os ope- radores. O artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 esta- belece que as medidas necessárias à sua execução são aprovadas em conformidade com o procedimento de Comité. Atendendo a que a Comunidade deve ter em conta eventuais limitações de capacidade para a correcta execução do regime de certificação, é considerado neces- sário adaptar o regime em relação a certos produtos da pesca capturados por pequenas embarcações de pesca, introduzindo a possibilidade de um certificado de captura simplificado. Na ausência de uma definição geral da pe- quena pesca, devem ser estabelecidos determinados crité- rios específicos mediante os quais um exportador poderá solicitar a validação de um certificado de captura simpli- ficado. Esses critérios devem tomar em consideração, em primeiro lugar, a capacidade limitada das embarcações de pesca em causa, perante a qual a obrigação de aplicar o regime normalizado de certificação das capturas cons- tituiria um ónus desproporcionado. O artigo 13º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 prevê o reconhecimento de regimes de documentação das capturas adoptados e em vigor no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas por «ORGP»), desde que reconheci- dos como satisfazendo as exigências enunciadas no regu- lamento. Alguns desses regimes podem ser reconhecidos como satisfazendo as exigências enunciadas no Regula- mento (CE) n.º 1005/2008, enquanto outros devem ser sujeitos a exigências adicionais.