14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 02 377D0455 15.7.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ÍN? L 176/13 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (77/455/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua decisão 75/365/CEE (1), o Conselho instítuiu um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que pode suscitar a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos, reunir todas as informaçães adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos são dispen- sados nos Estados-membros e formular pareceres que per- mitam orientar os trabalhos da Comissão afim de introduzir eventuais alterações nessas directivas; Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitem às actividades de enfermeiro responsável pelos cuidados de saúde gerais pode suscitar problemas que devem, igualmente, ser examinados em comum; Considerando que convém também tomar em consideração neste contexto os problemas que podem colocar-se a outras categorias de pessoal que preste cuidados de enfermagem; Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela decisão 75/365/CEE; (1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. Considerando que convém, por consequência, alargar o mandato desse Comité. DECIDE: . Artigo único O artigo 2º da decisão 75/365/CEE passa a ter à seguinte redacção: «Artigo 2º O Comité tem por missão: . — detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (?), 75/363/CEE (3), 77/ 452/CEE (*) e 77/453/CEE (5) pode suscitar, — reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializado são dispensados pelos médicos nos Estados-membros, — reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados de saúde são dispensa- dos pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros, — formular pareceres que permitam orientar os traba- lhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas». Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977. Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN (2) JO nº L 167 de 30. 6.1975, p. 1. (3) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 14. (*) JO nº L 176 de 15.7.1977, p. 1. (5) JO nº L 176 de 15.7.1977, p. 8.-