L 50/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.2002 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 310/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho manifestou sérias preocupações quanto à situação no Zimbabué, e em especial a recente escalada da violência e intimidação dos membros de opositores políticos, bem como o assédio da imprensa indepen- dente. Verificou, igualmente, que o Governo do Zimbabué não tomou medidas eficazes para melhorar a situação, como lhe havia sido solicitado pelo Conselho Europeu de Laeken, no passado mês de Dezembro. (2) O Conselho verificou que o Governo do Zimbabué continua a violar gravemente os direitos humanos e a liberdade de expressão, de associação e de reunião pací- fica. Assim sendo, enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera necessário introduzir medidas restri- tivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis por essas violações. (33 Por este motivo, a Posição Comum 2002/145/PESC prevê a adopção de uma série de medidas restritivas a tomar relativamente ao Zimbabué, nomeadamente, o congelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos  económicos de membros individuais do Governo e de pessoas singulares ou colectivas com eles associadas, bem como a proibição da exportação de equipamento utilizado para fins de repressão, e a proi- bição de consultadoria, assistência ou formação relacio- nadas com actividades militares. (4) — Estas medidas inserem-se no âmbito de aplicação do Tratado, e, tendo especialmente em vista evitar distor- ções de concorrência, torna-se necessário adoptar legis- lação comunitária destinada a aplicá-las no que respeita (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Fundos, outros activos financeiros ou recursos econó- micos», quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, e documentos ou instrumentos legais sob qual- quer forma, incluindo electrónica ou digitali que comprovem o direito de propriedade ou um interesse nesses bens, incluindo, mas sem se limitar a créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de paga- mento, acções, valores mobiliários, obrigações, saques e cartas de crédito. 2. «Congelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos», toda a acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação com fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de títulos. Artigo 2.º 1. São congelados todos os fundos, outros activos finan- ceiros ou recursos económicos pertencentes a membros indivi- duais do Governo e a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo com eles associadas, cuja lista consta do anexo |. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, à dispo- sição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou orga- nismos enumerados no anexo [, ou deles fazer beneficiar, quaisquer fundos, outros activos financeiros ou recursos econó- micos.