L 301/1 5. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2190/907 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 28º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68(%), a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos: —- Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (*), — Regulamento (CEE) nº 1857/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que institui medidas especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (*), — Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (), — Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de () JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 175. (2) Parecer emitido em 11 de Novembro de 1996. () Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1996. () JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3162/94 (JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 5). () JO L 209 de 31.7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20.7.1989, p. 4). () JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2. (M JO L 280 de 23. 11. 1995, p. L. agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 são aditados os travessões seguintes: «— os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87(), — os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1857/89 (”), — os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/ 195€9, — os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95("**). () JO L 209 de 31.7.1987, p. 1. Regulamento alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4). ( JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2. () JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1. () JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, no que diz respeito a cada um dos travessões aditados, desde a data respectiva de entrada em vigor de cada um dos regulamentos referidos no artigo 1º () JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.