03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 375R2498 Nº L 254/38 Jornal Oficial das Co&l;nídades Europeias 1. 10.75 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2498/75 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1975 que estabelece as regras de pagamento da compensação financeira relativamente a certos citrinos comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ! Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2482/75 () e, no- meadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais tendo em vista a melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2481/75 (*) e, nomeadamente, o nº 2 do - seu artigo 8º, Considerando que para assegurar a boa aplicação do re- gime de compensação financeira relativamente a laranjas, mandarinas, clementinas, e limões comunitários comer- cializados nos outros Estados-membros, é oportuno defi- nir as indicações mínimas que devem constar no pedido de concessão dessa compensação; que, além disso, é con- veniente submeter todas as expedições ao controlo de conformidade previsto nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 prevê que a compensação financeira seja paga logo que apresentada a prova de que os produ- tos em causa foram introduzidos no território do Estado-membro destinatário e colocados à disposição do comprador; que a prova pode ser confirmada pela estân- cia aduaneira da partida quando, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Con- selho de 1 de Janeiro de 1973 (5), a referida estância de partida tiver obtido a prova de que os produtos em causa foram apresentados numa estância aduaneira de destino de outro Estado-membro e neste introduzidos; Considerando que no caso de nenhuma prova da che- gada a outro Estado-membro dever ser dada à estância aduaneira da partida, a prova da introdução noutro Estado-membro pode ser fornecida mediante a apresen- () JOnºL118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 254 de 1. 10. 1975, p. 3. ) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. -(9 JOnºL254 de 1.10.1975,p. 1. () JO nº L 77 de 29. 3. 1969, p. 1. () JOnºL2de1.1.1973,p. 1. tação do exemplar de controlo do documento de trânsito comunitário passado nos termos do Regulamento (CEE) nº 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao emprego dos documentos de trânsito comuni- tário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias que obriguem ao controlo da utilização e ou do destino das mercadorias (!), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 690/73 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A concessão da compensação financeira fica sujeita à condição de qu:: à partida da zona de expedição cada envio tenha passado o controlo previsto no segundo pará- grafo do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 bem como das disposições adoptadas em sua aplicação. Artigo 2º No pedido de concessão da compensação financeira re- ferida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 deve, nomeadamente, indicar-se: a) O nome do vendedor; b) As quantidades globais comercializadas, expressas em peso líquido e distribuídas, eventualmente por pro- duto e, relativamente às laranjas, por variedades; c) Em relação a cada envio, a data, o meio de transporte utilizado, as quantidades de produtos expressas em peso líquido e distribuídas, eventualmente, por pro- duto e, relativamente às laranjas, por variedade. Este pedido é, em relação a cada um dos envios efectua- dos, acompanhado de um exemplar do certificado de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, relativo a disposições complementares sobre o controlo da quali- dade das frutas e dos produtos hortícolas comercializa- dos na Comunidade (º), precisando este certificado o peso líquido da mercadoria que, em relação às laranjas, deve ser indicado segundo a variedade. P () JO nº L 295 de 24. 11. 1969, p. 14. () JO nº L 66 de 13. 3. 1973, p. 23. ) JO nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.