302 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 384R0434 22.2.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL51/13 REGULAMENTO (ÇEE) Nº 434/84 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as regras de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 (º) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º e o seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão (*) estabeleceu em especial regras de aplicação do regime de quotas para a isoglucose; que o artigo 2º do referido regulamento define a produção de isoglucose na acepção dos artigos 26º a 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 como a quantidade total de produto obtida a partir de glucose ou dos seus polímeros, com um teor em peso no estado seco de, pelo menos, 10 % de frutose, qualquer que seja o seu teor em frutose para além desse limite e expresso em matéria seca determinada segundo o método refractométrico; Considerando que as regras acima referidas não preci- sam até agora, em pormenor, as condições da verificação e do controlo da produção de isoglucose para aplicação do regime de quotas, mas impõem apenas aos Estados- .-membros interessados a obrigação de tomarem, nos ter- mos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, as medidas exigidas para instaurar os controlos necessários à verificação da produção; que a experiência adquirida a este respeito no que se refere à isoglucose demonstra a necessidade de ser assegurada pela Comunidade uma aplicação harmoniosa dos controlos a efectuar a fim de evitar, nomeadamente, as desigualdades de tratamento entre os diferentes produtores de isoglucose; Considerando que a produção de isoglucose está total- mente terminada quando a glucose ou os seus polímeros foram sujeitos ao processo dito de isomerização; que, as- sim, e com a preocupação de afastar qualquer arbitrarie- dade na escolha do momento da verificação da produ- ção, este deve dar-se imediatamente à saída do processo de isomerização e antes de qualquer operação de separa- ção dos seus componentes de glucose e de frutose ou de qualquer operação de mistura; que é adequado, para tor- nar eficaz esse controlo, prever a obrigação para () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. ) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. todos os fabricantes de isoglucose na Comunidade de declarar às autoridades competentes do Estado-membro interessado qualquer instalação que sirva para a referida isomerização; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Na acepção dos artigos 26º a 29º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, entende-se por produção de isoglucose a quantidade de produto obtida a partir de glucose ou dos seus polímeros tendo um teor em peso no estado seco de pelo menos 10 º% de frutose qualquer que seja o seu teor em frutose para além desse limite, expresso em matéria seca e verificado nos termos do nº 2. 2. A quantidade de produto referida no nº 1 é ver- ificada por: a) Contagem física do volume do produto tal e qual; e b) Determinação do teor em matéria seca segundo o método refractométrico, imediatamente à saída do processo de isomerização e antes de qualquer operação de separação dos seus componentes de glucose e de frutose ou de qualquer . operação de mistura. 3. “Todo o |fabricante do produto referido no nº 1 deve declarar imediatamente qualquer instalação que lhe sirva para a isomerização de glucose ou dos seus polímeros. Esta declaração deve ser apresentada ao Estado- -membro no território do qual a instalação se encon- tra. Este Estado-membro pode exigir do interessado qualquer informação suplementar a esse respeito.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984. |