Nº L 34/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carne fresca e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (87/64/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 72/461/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE(5), estabelece os requisitos sanitários que devem satisfazer os animais de que provém a carne fresca destinada às trocas intracomunitárias ; que a Directiva 72/462/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (7), estabelece os requisitos sani- tários e de polícia sanitária aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros ; Considerando que as glândulas e os órgãos, incluindo sangue, se incluem no âmbito de aplicação das directivas referidas ; que as indústrias farmacêuticas dos Estados- -membros necessitam de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, em grandes quantidades, para assegurar as dispo- nibilidades em extractos e enzimas utilizados na medicina humana e veterinária ; Considerando que é pois conveniente conceder aos Esta- dos-membros a faculdade de autorizar de forma mais () JO nº C 68 de 15. 3. 1985, p. 5. O nº C 175 de 15. 7. 1985, p. 262. (À JO nº C 218 de 29. 8. 1985, p. 7. 69 JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (5 JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 27. (| JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. M JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. liberal a importação de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, provenientes de países terceiros, destinados à indústria farmacêutica ; que é conveniente, para garantir que essas matérias-primas sejam convenientemente utili- zadas apenas para os fins previstos, só conceder a autoriza- ção quando estiverem preenchidas certas condições a determinar nos termos de um procedimento comunitário ; Considerando que, para manter a prefêrencia comunitária, convém aplicar as mesmas facilidades nas trocas comer- ciais intracomunitárias de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, destinados à indústria farmacêutica, de acordo com determinadas condições mínimas que garantam que essas matérias-primas sejam convenientemente utilizadas apenas para os fins previstos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Ao artigo 3º da Directiva 72/461/CEE é aditada a seguinte alínea : | : « d) Todavia, até 31 de Dezembro de 1996, e respei- tando as alíneas a), b) e c), mas em derrogação do artigo 8ºA, os Estados-membros podem, a coberto de autorização concedida pelas suas autoridades veterinárias, autorizar a introdução no seu terri- tório de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, como matérias-primas destinadas à indústria de transformação farmacêutica. Essa autorização está também subordinada ao respeito pelas disposições relativas à identidade das matérias em causa, à embalagem, às condições de transporte, de armazenamento, de manutenção e de transformação e também pelas relativas à