17.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 338/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1263/2008 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do x Conselho, no que diz respeito à Interpretação 14 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em5deJulhode 2007,o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 14, IAS 19 — O Limite sobre Um Activo de Benefícios Definidos, Requisitos de Financiamento Mí- nimo e Respectiva Interacção, a seguir denominada «IFRIC 14». A IFRIC 14 clarifica as disposições da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19 no que respeita à mensuração de um activo de benefícios definidos, no contexto dos planos de benefícios definidos após a pas- sagem para a reforma e para Os casos em que existam requisitos de financiamento mínimo. Um activo de bene- fícios definidos é o excedente do justo valor dos activos do plano face ao valor presente da obrigação de benefí- cios definidos. A IAS 19 limita a mensuração desses activos ao valor presente de benefícios económicos dis- poníveis, quer sob a forma de reembolsos do plano quer de reduções em futuras contribuições para o plano, que podem ser afectados por requisitos de financiamento mí- nimo. (33  O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Fi- nancial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRIC 14 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CÊE) () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. ( JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade anali- sou o parecer do EFRAG quanto à adopção da interpre- tação, tendo indicado à Comissão que o considerava equilibrado e objectivo. (4) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao Regulamento (CE) n.º 1126/2008, é inserida a Interpretação IFRIC 14, IAS 19 — O Limite sobre Um Activo de Benefícios Definidos, Requisitos de Financiamento Mínimo e Respectiva Interacção, do International Financial Reporting Inter- pretations Committee (IFRIC), que consta do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicarão a IFRIC 14, tal como enunciada no anexo ao presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro posterior a 31 de Dezem- bro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.