Nº L 78/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 778/867 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 12º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82() instituiu um regime de venda de manteiga a preços redu- zidos aos beneficiários da assistência social ; que, tendo em conta, por um lado, a experiência adquirida e, por outro lado, a necessidade de tornar a medida mais eficaz, se revela oportuno aumentar o montante da ajuda; Considerando que se mostra oportuno, a fim de acom- panhar a aplicação do regime estabelecido pelo Regula- mento (CEE) nº 2990/82, prever, por um lado , que os Estados-membros interessados na execução da medida comuniquem à Comissão o seu programa de execução e€, por outro, que, após um período determinado, o Conselho possa analisar os resultados da medida com base no rela- tório da Comissão e, eventualmente, reconduzir o referido regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Os Estados-membros estão autorizados até 31 de Dezembro de 1988 a conceder uma aájuda que permita a compra de manteiga a preços reduzidos pelos benefi- cilários de uma assistência social.»; 2. No artigo 3º, a expressão « 80 ECUs por 100 quilo- gramas » é substituída pela expressão « 178 ECUs por 100 quilogramas » ; 3. É inserido o seguinte artigo : « Artigo 3ºA 1. Os Estados-membros interessados comunicarão à Comissão as disposições previstas para a venda de manteiga aos beneficiários referidos no artigo 1º, espe- cificando o número de beneficiários previsto, o período de aplicação dessas disposições e as quantidades de manteiga a utilizar. 2. A Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, aprovará as disposições transmitidas ou pedirá a respectiva alteração, num prazo de três meses a contar da data de recepção dessas disposições. 3. O Conselho analisará, antes de 31 de Dezembro de 1988, com base num relatório da Comissão, a possi- bilidade de reconduzir o regime previsto no presente regulamento. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (À JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS