4. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1726/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças de novilhos e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A H da pauta aduaneira comum O CONSELHÓ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para os novilhos e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum, a Comunidade Económica Europeia comprometeu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de 6 % ; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente das condições a determinar pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino; que, na troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, a título particular, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20000 para 30 000 cabeças e a diminuir os direitos de contingentação de 6 % para 4 % ; que, entretanto, esse volume foi, a título parti- cular, aumentando para 38000 cabeças; que convém, portanto, abrir o contingente pautal mencionado para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 com um direito de 4 % e à proporção de 38 000 cabeças ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 75º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha é obrigado a aplicar integralmente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os animais em questão ; que esta situação não se verifica no que respeita a Portugal, tendo em conta o nº 1 do artigo 289º do refe- rido Acto ; que é necessário, portanto, cobrir as necessi- dades de importação de países terceiros que poderiam () JO nº C 74 de 3. 4. 1986, p. 5. (3 JO nº C 120 de 20. 5. 1986. manifestar-se, no que respeita aos referidos animais, em Espanha ; que, no âmbito desse contingente pautal, os direitos a aplicar por esse Estado-membro se situam igual- mente ao nível de 4º%; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos de contingentação a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios acima apresentados ; que as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores particulares, tanto geográficos como zootécnicos; que a Dinamarca não possui regiões propícias à criação desse tipo de gado ; que, tendo em conta estes elementos parti- culares, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter comunitário do contingente pautal em questão, prevendo a satisfação das necessidades eventuais que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros ; que, para esse fim este último pode proceder a saques adequados sobre a reserva comunitária constituída ; que a repartição inicial deve, a fim de representar o melhor possível a evolução do mercado em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um dos referidos Estados-membros, calculadas, por um lado, a partir dos dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, a partir das perspectivas económicas para o período de contingentação considerado ; Considerando que, traftando-se de animais de certas raças bem determinadas que não estão especificadas nas nomentclaturas estatisticas dos Estados-membros, os dados relativos às importações eventualmente fornecidas por estes últimos não podem ser considerados como suficien- temente precisos e representativos para servir de base às repartições em causa ; que a situação de esgotamento dos contingentes pautais comunitários abertos para os mesmos animais na Comunidade, assim como as previsões efec-