1. 8. 87 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 210/85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2345/87 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 que determina para os Estados-membros a perda estimada de rendimento, bem como o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra para a " campanha de 1987. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1837/80 prevê a concessão de um prémio para compensar uma perda eventual de rendimento dos produ- tores de carne de ovino, e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986 (3), que determina as zonas de montanha nas quais o prémio é concedido, alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3519/86(9; que o nº 9 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a possibilidade de concessão de prémios aos produtores de ovinos-fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas seleccionáveis em determinadas zonas ; que estes ovinos e estas zonas são referidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Maio de 1984(5), que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (9); Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e a fim de permitir o pagamento de um adiantamento aos produtores de carne de ovino e de caprino que exercem a sua actividade nas zonas agrícolas desfavorecidas, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível tendo em conta a evolução previsível dos preços de mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o montante do prémio por ovelha e por região é obtido multiplicando a perda de rendimento referida no nº 2 por um coefi- ciente que exprime, para cada região, a produção média anual normal de carne de borrego por ovelha, expressa por 100 quilogramas de peso carcaça ; que, todavia, para a () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. O nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3. Í O nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. () JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (9 JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. > região 5, esta perda de rendimento deve ser diminuída da média. ponderada dos prémios variáveis efectivamente concedidos .e dos prémios previsíveis para o resto da campanha de 1987, sendo esta média obtida de acordo com o disposto no nº 6 deste mesmo artigo ; que, igual- mente em conformidade com o nº 3 do artigo 5% o montante do prémio por cabra é fixado em 80% do prémio por ovelha ; que, em conformidade com o nº 9 do artigo 5º, o montante do prémio por ovino-fêmea, com exclusão da ovelha seleccionável, é igualmente fixado em 80 % do prémio por ovelha; Considerando que, tendo em conta a situação actual do mercado comunitário, e, nomeadamente, o desmorona- mento dos preços de mercado, é conveniente, em derroga- ção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3007/84 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86 (8), fixar para a campanha de 1987, o adiantamento em 50 % do montante do prémio previsível estimado ; que nos termos do nº 3 do artigo 4º do citado regulamento, o adianta- mento só será pago se o seu montante foi igual ou supe- rior a um ECU; Considerando que, tendo em conta a situação do orça- mento comunitário, é, necessário autorizar a concessão de - adiantamentos a partir de 16 de Novembro de 1987 ; Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 o Regula- mento (CEE) nº 2545/86 da Comissão (*), não autorizou os Estados-membros a pagar um adiantamento ao prémio referido no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80; que, todavia, tendo em conta a situação actual dos mercados na região 1 é conveniente, em derro- gação do referido nº 4 do artigo 4º, autorizar a Grécia e a Itália a pagar o adiantamento ao referido prémio ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Considera-se apurada uma diferença entre o preço de base e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1987, para as seguintes regiões : (M JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. () JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16. () JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 5.