L 278/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11, 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1979/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96(0), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95(*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA, Considerando que o artigo 5Sº do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determi- nada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produ- tores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução; Considerando que o artigo 17ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de paga- mento indevido aos oleicultores; Considerando que, a fim de estabelecer a produção esti- mada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação; Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleicola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho(), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CE) nº 1583/96 do Conse- lho (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de azeite de 1996/ /1997, a produção estimada é igual a 1859 400 toneladas e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a 90,32 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua P. gu . . gº . publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997, () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. () JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (| JO L 67 de 25. 3. 1995, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão re [S 17 de 31. 7. 1992, p. 8. 06 de 16. 8. 1996, p. 14.