9.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 241/131 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2002 que altera a Decisão C(2001) 647 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Bretanha abrangida pelo objectivo 2 em França [notificada com o número C(2002) 274] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2002/729/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão C(2001) 647, a Comissão aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Bretanha abran- gida pelo objectivo 2 em França. (2) As autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 17 de Setembro de 2001, um pedido com o objectivo de afectar à região da Bretanha, em virtude das intempé- ries ocorridas nesta região, uma parte das dotações ainda disponíveis a título do objectivo 2 para a França, através do aumento da contribuição dos fundos estruturais a título do documento único de programação da região da Bretanha, num montante de 5 332 831 euros, a atribuir ao Eixo n.º 3 «Melhorar a competitividade das empresas e adaptar a economia regional ao contexto mundiab. (3)3 — Aquando da reunião de 12 de Outubro de 2001, o comité de acompanhamento do documento único de programação em causa examinou e confirmou o seu acordo relativamente às alterações do referido docu- mento e do respectivo plano de financiamento. AÀ Comissão foi informada da aprovação destas alterações por carta datada de 17 de Setembro de 2001. (4) É, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão C(2001) 647, () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão C(2001) 647 é alterada do seguinte modo: No n.º 2 do artigo 2.º e nos n.º 1 e 2 do artigo 3.º, deve ler- -se: Artigo 2.º O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa, ou seja 1 400 926 184 euros para o conjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a título da participação dos fundos estruturais, isto é 408 968 095 euros e do FEOGA, secção Garantia, ou seja 56 707 000 euros. As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja 583 902 092 euros para o sector público e 351 348 997 euros para o sector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do BEI e dos outros instrumentos de empréstimo. Artigo 3.º 1. A participação do conjunto dos fundos estruturais conce- dida ao abrigo do presente documento único de programação ascende a um montante de 408 968 095 euros, contribuindo, além disso, o FEOGA, secção Garantia com um montante de 56 707 000 euros. As regras de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos fundos relativa aos diferentes eixos prioritários que fazem parte do presente documento único de programação, são especificadas no plano de financiamento anexo à presente decisão.