15. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/29 REGULAMENTO (CE) Nº 483/907 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 151/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medida específicas relativas a determinados produtos agrí- colas a favor das ilhas Canárias ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96(*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1328/96 da Comissão, de 9 de Julho de 1996, que estabelece a esti- mativa das necessidades de abastecimento das ilhas Caná- rtias em produtos do sector da carne de bovino (5), estabe- lece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 608/96(7), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em dus fases aquando de venda de carne de bovino proveniente das existências de interven- ção; Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para aléêm das disposts no Regulamento (CFEE) o L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. L 171 de 10. 7. 1996, p. 9. L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. ? L 86 de 4. 4. 1996, p. 30. BS .o = EZT ERD .oso = o E .o ,_AA,zAAA A OOOOOOO DB535035 — nº 2173/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95(); Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas especí- ficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), alterado pelo Regulamento (CFE) nº 2883/94("), prevê, no seu artigo 3º, a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades espa- nholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comunidade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é necessário prever determi- nadas derrogações do referido regulamento, nomeada- mente no respeitante ao pedido e à emissão de certifi- cados de ajuda; Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92(º) da Comissão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (), e (CE) nº 2790/94, prevendo determi- nadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto; Considerando que o Regulamento (CE) nº 151/97 da Comissão (*) alterado pelo Regulamento (CE) nº 334/ /(97 (”), deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Será organizada a venda de, aproximadamente: — 97 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção espanhol, () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. JO nº L 26 de 29. 1. 1997, p. 1. JO nº L 56 de 26. 2. 1997, p. 4.