31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/21 REGULAMENTO (CE) N.º 169/2002 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 13.º e o n.º 6 do seu artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/ |2001 e (CE) n.º 1454/2001 estabelecem medidas espe- cíficas a favor da pecuária, respectivamente, nos departa- mentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira e nas ilhas Canárias. As normas de execução a estabe- lecer prevêêm, nomeadamente no que diz respeito ao prémio ao abate, o «congelamento», no limite máximo definido no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2088/2001 (), do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido nessas regiões a título de 2000. (2) O anexo III do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 prevê limites máximos por Estado-Membro no que diz respeito ao prémio ao abate. Esses limites máximos não devem prejudicar a instauração dos limites específicos estabele- cidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001. É, pois, conveniente estabelecer que esses limites máximos, nos casos de França, de Portugal e de Espanha, incluam sublimites baseados no número de prémios pagos a título de um () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. (| JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. ( Jo L 282 de 26.10.2001, p. 39. ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias e destinados exclusivamente a estes últimos e que o restante número de animais elegíveis até serem alcançados os limites específicos dessas regiões para o prémio ao abate, introduzidos pelos Regula- mentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001, se adicione aos limites constantes do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2342/1999. (33 Os Estados-Membros em questão comunicaram à Comissão o número de animais relativamente ao qual o prémio ao abate foi concedido a título de 2000 nos departamentos franceses ultramarinos (3727), na Madeira (1 678), nos Açores (10 318) e nas ilhas Caná- rias (1 696). (4) A fim de permitira aplicação imediata das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/ |2001 e (CE) n.º 1454/2001, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível. (5) — Para assegurar a coerência com o início do período de aplicação do regime de prémios estabelecido pelo Regu- lamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (7), no que diz respeito a 2002, é necessário que o presente regulamento seja aplicável em 1 de Janeiro de 2002. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.