7.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L211/7 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2002 relativa a um alegado auxílio estatal da Alemanha a favor da empresa BahnTrans GmbH [notificada com o número C(2002) 1599] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/643/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (!), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Por carta datada de 10 de Janeiro de 1996, a Verein zur Fórderung des Wettbewerbs und lauteren Verhaltens im Speditionsgewerbe e.V. (associação de promoção da concorrência e da lealdade nas actividades de transporte), a seguir designada «parte reclamante», pediu à Comissão que investigasse o presumível pagamento, por parte da Alemanha, de auxílios estatais indevidos à empresa BahnTrans GmbH (a seguir designada «BahnTrans») (?). () JO C 52 de 17.2.2001, p. 2. ( A parte reclamante enviou outras comunicações escritas à Comissão: em 31./7.1996, 7.11.1996, 8.1.1997, 24.3.1997, 4.8.1997, 28.10.1997, 411.1997, 22.1.1998, 25.3.1998, 13.5.1998, 25.6.1998, 11.12.1998, 15.12.1998, 16.4.1999, 14.9.1999, 27.10.1999 e 17.5.2000. AÀ Comissão respondeu pelas cartas datadas de 27.9.1996, 4.8.1997, 13.10.1997, 2.12.1997, 12.10.1998, 20.12.1999 e 23.5.2000. (2) (3) Cartas  da 28.5.1998. Resposta da Alemanha por cartas de 1.7.1997, 12.9.1997, 30.9.1997 e 17.7.1998. Com base nos elementos fornecidos pela parte recla- mante, a Comissão pediu informações à Alemanha, tendo-se seguido uma troca de correspondência (?). Por carta datada de 27 de Novembro de 2000, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de aplicar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, por motivo do alegado auxílio estatal. A decisão da Comissão de abrir um processo foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). À Comissão pediu a todas as partes interessadas parecer sobre o auxílio. Durante o prazo fixado na comunicação, não deu entrada qualquer parecer das partes interes- sadas. Todavia, por carta datada de 16 de Junho de 2001, a Comissão recebeu um parecer da empresa ABX Logistics (Deutschland) GmbH, sucessora de direito da BahnTrans. Il. FACTOS Criação da BahnTrans — Capital das empresas-mães Em 2 de Setembro de 1994, as empresas Deutsche Bahn AG (DB AG) e Thyssen Haniel Logistic GmbH (THL) fundaram a empresa comum BahnTrans, com o objec- tivo de promover o transporte de pequenas mercadorias numa rede essencialmente ferroviária. A empresa DB AG é propriedade exclusiva do Estado alemão, ao passo que a THL pertence à Thyssen Handelsunion (THU). Comissão de 20.6.1996, 28.5.1997, 1.9.1997 e (9) Ver nota de pé-de-página 1.