27. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/71 REGULAMENTO (CE) Nº 1185/967 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 677/97 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 932/97 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 677/97 da Comissão (5), fixou a data limite de validade em 30 de Junho de 1997; Considerando que subsistem as especificidades de mercado no final da campanha no respeitante aos produtos dos códigos em causa e que é, portanto, impor- tante manter a medida de limitação do prazo de validade dos certificados durante um período que permita acom- panhar a situação antes da nova colheita de batatas e de milho; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 677/97 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1162/95, o prazo de validade dos certi- ficados de exportação para os produtos dos códigos NC 170230 51, 17023059, 17023091, 17023099, 1702 40 90, 170290 50, 17029075, 17029079 e 2106 90 55, pedidos entre 27 de Junho de 1997 e 30 de Setembro de 1997, fica limitado ao fim do mês da sua comissão.»; 2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. As formalidades aduaneiras de exportação refe- rentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas o mais tardar, no último dia do mês de acei- tação da declaração de pagamento.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 27 de Junho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (9 JO nº L 135 de 27. 5. 1997, p. 2. () JO nº L 101 de 18. 4. 1997, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão