13/Vol. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 379L1005 4.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1979 que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (79/1005/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(*), Considerando que o âmbito de aplicação da Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens(*), e o da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré- embalagens(5) são diferentes ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, uniformizar o âmbito de aplicação destas duas directivas no que respeita aos volumes das pré-embalagens a que se referem ; Considerando que, aquando da adopção da Directiva 75/106/CEE, o Conselho, tendo em vista melhorar a protecção do consumidor, convidou a Comissão a apresentar, antes de 31 de Dezembro de 1980, uma nova proposta contendo uma reduçãa lista dos volumes nominais enumerados no Anexo III, através da eliminação dos valores muito próximos ; Considerando que a Directiva 71/354/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida(”), foi alterada pela última vez pela Directiva 76/770/CEE() ; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 7º da Directiva 75/106/CEE, a Bélgica, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido dispõem de um prazo de cinco anos para a sua apli- cação ; que é, portanto, oportuno tomar este prazo em conside- ração na presente directiva ; (1) JO nº C 250 de 19.10.1977, p. 7. () JO nº C 163 de 10.7.1978, p. 72. 0) JO nº C 283 de 27.11.1978, p. 40. () JO nº L 46 de 21.2.1976, p. 1. Ó) JO nº L 42 de 15.2.1975, p. L. (9) JO nº L 243 de 29.10.1971, p. 29. (1) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 204. Considerando que, para certos Estados-membros, esta redução do número de volumes nominais apresenta dificuldades ; que é conveniente, por conseguinte, prever para estes Estados- membros um período de transição que não entrave, todavia, o comércio intracomunitário dos referidos produtos e não com- prometa a execução desta directiva nos outros Estados- membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º O artigo 1º da Directiva 75/106/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º A presente directiva diz respeito às pré-embalagens que contêm os produtos líquidos enumerados no Anexo III, medidos em volume, tendo em vista a sua venda por quan- tidades unitárias iguais ou superiores a 5 mililitros e infe- riores ou iguais a 10 litros. » Artigo 2º O nº 2 do artigo 2º da Directiva 75/106/CEE passa a ter a seguinte redacção : « 2. Um produto considera-se pré-embalado quando é colocado numa embalagem, de qualquer natureza, fora da presença do comprador e de tal modo que a quantidade de produto contida na embalagem tenha um valor previa- mente determinado e não possa ser modificada sem que a embalagem seja aberta ou sofra uma  alteração perceptível. » Artigo 3º O nº 1 do artigo 3º da Directiva 75/106/CEE passa a ter a seguinte redacção : «. Ás pré-embalagens que podem ser marcadas com o símbolo CEE previsto no ponto 3.3 do Anexo ] são as que obedecem às prescrições do Anexo [. »