03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 383R1103 Nº L 119/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 1103/83 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as modalidades de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos e intervenção da açúcar fabricado a partir de beterrabas ou de canas cultivadas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que convém completar as modalidades de aplicação em matéria de intervenção por compra adopta- das pelo Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 446/83 (9), no que diz respeito em espe- cial à produção a ter em conta para o pagamento provisó- rio do preço de compra do açúcar bruto apresentado à intervenção; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2103/77 é alterado do se- guinte modo: : 1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditada uma alínea c) com a seguinte redacção: ' «c) Que no limite de uma quantidade total corres- pondendo no máximo a 50 vezes a capacidade diá- ria de desarmazenagem a granel que o requerente se obrigue a pôr à disposição do organismo de intervenção respectivo, aquando do levantamento, sempre que se trate de um silo ou de um arma- zém para o armazenamento do açúcar bruto a granel.» () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. () JO nº L 246 de 27.9. 1977, p. 12. () JO nº L 53 de 26. 2. 1983, p. 25. 2. Ao nº 1 do artigo 15º é aditado um segundo pará- grafo, com a seguinte redacção: «O montante do pagamento provisório referido no parágrafo anterior relativo ao açúcar bruto é calcu- lado tendo em conta um rendimento forfetário de 92 %.» 3. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: «O organismo de intervenção regula definitivamente o preço de compra desde que os resultados definitivos da verificação do peso e os das análises efectuadas nas amostras referidas no artigo 18º sejam conhecidas. Os custos de acondicionamento eventuais são regulados após a verificação do estado dos sacos aquando do levantamento.» 4. Ao artigo 18º é aditado um nº 4, com a seguinte re- dacção: «4. “Sempre que surja um diferendo entre as partes contratantes depois da aplicação do nº 1 quanto ao rendimento do açúcar bruto comprado, realiza-se uma análise de arbitragem pelo laboratório referido no nº 1. Neste caso, faz-se a média aritmética entre o resultado da análise de arbitragem e o resultado da análise do vendedor ou do comprador que for mais próximo do resultado da análise de arbitragem. Esta média é determinada pela verificação do rendimento do açúcar bruto em causa. Se o resultado da análise da arbitragem se situar a igual distância dos resulta- dos das análises a que fizeram proceder o vendedor e o comprador, a análise de arbitragem é a única deter- minante para a verificação do rendimento do açúcar bruto em causa. Os custos respeitantes à análise de arbitragem são suportados pela parte contratante que contestou os re- sultados das análises feitas em aplicação do nº 1.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceíro dia a seguir ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comu- nidades Europeias.