04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 385R3718 Nº L 360/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31: 12.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3718/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de Espanha nas águas de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 352º, Considerando que é conveniente fixar as modalidades técnicas tendo em vista a determinação e o controlo dos navios espanhóis autorizados a exercer as suas activida- des nas águas de Portugal; Considerando que o Acto de Adesão estabelece um re- gime de listas de navios autorizados a exercer as suas actividades, bem como um regime de comunicação dos movimentos dos navios e de comunicação de capturas, em complemento das disposições previstas no Regula- mento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embraca- ções dos Estados-membros (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1729/83 (O), Considerando que o número de navios autorizados a pescar o atum germano será adoptado antes de 1 de Março de 1986, de acordo com o procedimento previsto no nº 6 do artigo 352º do Acto de Adesão; - 4 Considerando que é necessário adoptar certas medidas técnicas de conservação dos recursos que se apliquem sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recur- sos de pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3625/84 (), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar antes da adesão as medidas referidas no ar- tigo 352º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tra- tado; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixada pelo seu presi- dente, () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 2. () JO nº L 169 de 28. 7. 1983, p. 14. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 14. () JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 3. ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As medidas técnicas e de controlo previstas no presente regulamento aplicam-se aos navios que arvorem pavilhão de Espanha e matriculados e/ou registados num porto situado no território em que se aplica a política comum da pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição de Por- tugal, abrangidas pelo Conselho Internacional da Explo- ração do Mar (CIEM) e o Comité das Pescas do Atlân- tico Centro-Este (Copace). Artigo 2º 1. As autoridades espanholas transmitirão todos os anos à Comissão, o mais tardar um mês antes do início do período de autorização da pesca em causa, as listas dos navios, denominadas «Listas de base», susceptíveis de exercer as actividades de pesca, referidas no nº 2 do ar- tigo 352º do Acto de Adesão. Será transmitida uma lista diferente para cada uma das seguintes categorias de na- vios: —— navios que exercem a pesca da pescada, de outras es- pécies demersais e do carapau ao norte do paralelo de Peniche, — navios que exercem a pesca de pescada, de outras es- pécies demersais e do carapau au sul do -paralelo de Peniche, : — navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum (peixe espada, tubarão azul, chaputa), — navios que exercem a presca do atum germano. 2. As listas mencionadas no nº 1 podem ser revistas com efeitos a partir do primeiro dia de cada mês; todas as alterações introduzidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar no dia 15 do mês anterior. 3. —Aslistas mencionadas no nº 1 conterão, em relação a cada navio, as informações seguintes: — nome do navio, — número de matrícula, — letras e números de identificação externa, — ponto de matrícula, — nome(s) e morada(s) do(s) proprietário(s) ou do(s) fretador(s) e, no caso de pessoa colectiva ou de asso- ciação, nome do(s) representante(s), — tonelagem bruta e comprimento exterior, — potência do motor, — indicativo de chamada e frequência rádio.