28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 545/2002 DO CONSELHO de 18 de Março de 2002 que prorroga o financiamento dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados nos termos do Título IIT-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Título I-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfar- robas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autori- dade competente, de melhoria da qualidade e da comer- cialização da sua produção. (2) A ajuda específica concedida para a elaboração e reali- zação do plano de melhoria da qualidade e da comercia- lização prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 está limitada a um período de 10 anos a fim de permitir a transferência da responsabilidade financeira para os produtores. (33  O Regulamento (CEE) n.º 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (º). No entanto, conforme indicado no artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, os direitos adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do Título I-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 manter-se-ão até à sua caducidade. () JO C 51 E de 26.2.2002, p. 380. (2) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 1). 6) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (JO L 129 de 11.5.2001, p. 3). (4) — Um certonúmero de planos terminou em 2000, no final do seu décimo ano. Esses planos tornaram-se elegíveis para um décimo primeiro ano de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 558/2001 do Conselho, de 19 de Março de 2001, que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoria da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 (9). (5) — Alguns outros planos chegaram ao seu termo em 2001, no final do seu décimo ano. (6) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) n.º 2200/96. Esse relatório inclui uma descrição dos resul- tados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e às alfarrobas aplicadas em execução do Título II-A do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 embora não apre- sente propostas definitivas quanto a um quadro de apoio permanente no sector. (7) Em reconhecimento do importante papel ambiental desempenhado pelo sector das frutas de casca rija no combate à erosão, contra os incêndios e a protecção dos materiais genéticos autóctones e em reconhecimento igualmente da função social por ele exercida no que se refere à fixação das populações no território, contri- buindo assim para a preservação das zonas rurais, deve conceder-se em 2001, às organizações de produtores cujos planos de melhoria cheguem ao termo em 2001 e que continuem a preencher os critérios de reconheci- mento, a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2002. Esta medida deve inclui as organizações de produtores cujos planos de melhoramento expiraram em 2000 e foram prorrogados pelo Regulamento (CE) n.º 558/2001. (8 — As zonas elegíveis devem incluir as zonas de um plano, aprovado em 1990 ou 1991, e subsequentemente incluídas noutro plano ou transferidas para outro plano através de fusão ou aquisição por organizações de produtores. (9 JO L 84 de 23.3.2001, p. L.