9.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 291/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1314/2007 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produ- tos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu foi formalizada pelo Acordo sobre o Alargamento do EFE, assinado em 25 de Julho de 2007 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados- -Membros, pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega e pelos países aderentes ao EFE. (2) — Na pendência da conclusão dos procedimentos necessá- rios à adopção do Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EFF, foi celebrado o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre o Alargamento do EEE. Este acordo foi aprovado pela De- cisão 2007/566/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (?). (33  O Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EFE con- templa um protocolo adicional ao Acordo de comércio livre assinado em 1972 entre a Comunidade Europeia e a Islândia. Esse protocolo adicional estabelece novos con- tingentes pautais anuais com isenção de direitos na im- portação para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia. (4) Para a aplicação dos novos contingentes pautais, é neces- sário alterar o Regulamento (CE) n.º 499/96. (5) —O Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), prevê um sistema de gestão de contingentes pautais des- tinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por razões de simplificação, deve aplicar-se o mesmo sistema aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CÊE) n.º 499/96. () JO L 75 de 23.3.1996, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1921/2004 (JO L 331 de 5.11.2004, p. 5). () JO L 221 de 25.8.2007, p. 1. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (6) — Os contingentes pautais previstos no protocolo adicional devem começar por ser considerados não críticos, na acepção do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Os n.ºº 2 e 3 do mesmo artigo 308.ºC não devem, portanto, aplicar-se. (7) Em conformidade com o protocolo adicional, o volume não utilizado do contingente pautal de 2007 de lagostins congelados deve ser reportado para o contingente pautal correspondente relativo a 2008. (8 —Em conformidade com a Decisão 2007/566/CE, a apli- cação dos novos contingentes pautais deve ter início em 1 de Setembro de 2007. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 499/96 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os contingentes pautais estabelecidos no presente regula- mento serão geridos em conformidade com os arti- gos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEF) n.º 2454/93. No entanto, os n.º* 2 e 3 do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 não serão aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0810 e 09.0811. Artigo 3.º Se o contingente pautal com o número de ordem 09.0810, relativo aos lagostins congelados do código NC 0306 19 30, não for esgotado até ao final de 2007, o volume remanes- cente será reportado para o contingente pautal correspon- dente relativo a 2008. Para o efeito, os saques relativamente ao contingente pautal aplicável em 2007 serão suspensos no segundo dia útil na Comissão após 1 de Abril de 2008. No dia útil seguinte, o saldo não utilizado deste contingente pautal de 2007 será disponibilizado no âmbito do contingente pautal correspon- dente relativo a 2008.