L 167/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça [notificada com o número C(1999) 1377] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/427/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(!) e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do n.º 1 do seu artigo 5-º, (1) — Considerando que o primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabe- lece que as condições de atribuição do rótulo ecoló- gico comunitário serão fixadas por grupos de produtos; (2) —Considerando que o n.º 2 do artigo 10.º do Regula- mento (CEE) n.º 880/92 preconiza que o comporta- mento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; 3) Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que o rótulo ecológico não deverá ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos da Directiva 67/ /S48/CEE do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/73/CE da Comissão (*), e da Directiva 88/379/CEE do Conselho (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/65/CEE da Comissão (*), mas que poderá ser atribuído a produtos que conte- nham tais substâncias ou preparações desde que () JO L 99 de 114.1992, p. 1. (À JO L 196, 16.8.1967, p.l. () JO L 305 de 16.11.1998, p. 1. (% JO L 187 de 16.7.1988, p. 14. (5 JO L 265 de 18.10.1996, p. 15. satisfaçam os objectivos do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico; (4) — Considerando que os detergentes para máquinas de lavar loiça contêm substâncias ou preparações clas- sificadas como perigosas nos termos das referidas directivas; (5) Considerando que os critérios ecológicos estabele- cidos pela presente decisão incluem, em especial, limites de exclusão e pontuações que condicionam a um mínimo o teor de substâncias e preparações classificadas como perigosas nos detergetentes a que poderá ser atribuído um rótulo ecológico; (6) Considerando que os detergentes que são conformes com estes critérios exercem um redu- zido impacte ambiental e satisfazem os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico; 7) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, à consulta dos principais grupos de inte- resse no âmbito de uma comissão consultiva; (8) Considerando que o comité instituído em aplicação do artigo 7º 1 do Regulamento (CEE) n.º 880/92 não emitiu parecer sobre as medidas incluídas no projecto de decisão da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O grupo de produtos «detergentes para máquinas de lavar loiça» o grupo de produtos que engloba todos os deter-