110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 380R0242 2.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/27 REGULAMENTO (CEFE) Nº 242/80 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1980 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68 que estabelece as regras de aplicação de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade « Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- * ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 17º; Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68, da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 37/75 (*), de- fine as zonas de destino que podem ser consideradas aquando da fixação de restituições exportação; Considerando que se revela necessário que a definição. da zona C deve ser revista, a fim de ter em conta a situa- ção actual; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68, a defini- ção da zona C é substituída pelas seguintes definições: «ZONA C1 Afeganistão, Bulgária, Hungria, Polónía, República Democrática Alemã (*), Roménia, Chescoslováquia, ZONA C2 URSS, Mongólia. ' () Sem prejuízo das disposições do protocolo relati- vas ao comércio interno alemão e aos problemas COnexXos.» ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Feve- reiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os sus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1980. OO JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. &) JO nº L 184 de 29.7. 1968, p. 10. () JOnºL5de9.1.1975,p.7. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente