11.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2406/2001 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2001 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá- veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limita- ções das capturas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2001 da Comissão (*), estabelece quotas de linguado legítimo para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas CIEM ViIle, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2001. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de linguado legítimo nas águas das zonas CIEM VIIe, efectuadas pelos navios arvorando pavi- lhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída à Bélgica para 2001. É proibida a pesca do linguado legítimo nas águas das zonas CIEM Vile, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou regis- tados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o trans- bordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001. 261 de 20.10.1993, p. 1. 268 de 9.10.2001, p. 23. 334 de 30.12.2000, p. 1. 223 de 18.8.2001, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão