12. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1623/87 DO CONSELHÓ de 9 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comuntitário para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum (de 1 de Julho de 1987 até 30 de Junho de 1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão, Considerando que a pesca das enguias em determinados centros de produção da Comunidade foi proibida ou tornada impossível ; que aquele facto teve como conse- quência uma baixa da produção comunitária das enguias em geral e particularmente no que respeita às enguias - frescas (vivas ou mortas), refrigeradas ou congeladas, desti- nadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos incluídos na posição 16.04, da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum ; que aquela produ- ção é susceptível de se desenvolver particularmente em dois Estados-membros, sem que, apesar de tudo, possa satisfazer todas as necessidades da Comunidade ; que, por consequência, o abastecimento das indústrias transforma- : doras da Comunidade em enguias daquela espécie depende actualmente, em grande parte, de importações ; que parece, portanto, conveniente suspender totalmente, de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988, a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, num limite quantitativo apropriado ; que a introdução de uma tal medida comunitária não parece susceptível de acarretar prejuízo para a produção comuni- tária ; Considerando que as necessidades actuais não cobertas pela produção comunitária, a satisfazer mediante importa- ções, podem ser estimadas em 5250 toneladas para o período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; que convém, por consequência, abrir, para esse período, um contingente pautal para as enguias em questão nas condições anteriormente definidas; que a fixação do volume do contingente não exclui, aliás, um reajusta- mento durante o período de contingentamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade àquele contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para aquele contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitá- rio, baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados ; que, neste caso, se trata de produtos especi- ficos para os quais as estatísticas disponíveis não dão informações sobre a situação do mercado; que, nessas circunstâncias, não é possível uma repartição entre os Estados-membros do volume do contingente, com base unicamente na evolução das importações das enguias em questão durante os últimos anos ; que, todavia, dadas as previsões das necessidades de cada um dos Estados-mem- bros, a participação inicial no volume do contingente pode ser estabelecida como indicado no artigo 2º ; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e consti- tuíindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segu- rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que se poderia situar em 80 % do volume do contingente ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- . mente ; que, para ter em conta aquele facto e evitar qual- quer descontinuidade, importa que qualquer Estado- -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que aquele saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas O permita a reserva ; que as .quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-meimmbros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar do facto os Estados- -membros ;