25. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 533/97 DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84(), o Conselho, delibe- rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1997, o método de financiamento das despesas efectivas do serviço a partir da campanha de 1997/1998; Considerando que os trabalhos habitualmente confiados ao serviço devem ser realizados durante a campanha de 1997/1998; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas do serviço relativas a esse período, para lhe assegurar um funciona- mento eficaz e regular no quadro da autonomia adminis- trativa revista pelo Regulamento (CEE) nº 2262/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os dois últimos parágrafos do nº 5 são substituídos pelo seguinte texto: «No que respeita à campanha de 1997/1998, 50 % das despesas efectivas do serviço serão cobertas pelo orça- mento geral das Comunidades Europeias. À Comissão examinará, antes de 1 de Outubro de 1997, a necessidade de manter a participlação comuni- tária nas despesas do serviço e, se for caso disso, apre- sentará uma proposta ao Conselho. O Conselho deli- berará, antes de 1 de Janeiro de 1998, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, quanto ao eventual financiamento das despesas em questão.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997, () JO nº C 378 de 13. 12. 1996, p. 16. () JO nº C 85 de 17. 3. 1997, () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 593/92 (JO nº L 64 de 10. 3. 1992, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN