16.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 151/23 REGULAMENTO (CE) N.º 505/2009 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2009 que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 153.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) FSS — OOOoO rPrererX= |N Em NM O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), prevê normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obri- gação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente—açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatá- rios do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. Estas quantidades foram fixadas a título provisório pelo Regulamento (CE) n.º 403/2008 da Comissão, de 6 de Maio de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2008/2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (3), e pelo Regulamento (CE) n.º 1088/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (º). O Protocolo ACP estabelece, nos n.º 1 e 2 do seu artigo 7.º, as normas relativas à não entrega da quanti- dade acordada por um Estado ACP. As autoridades competentes de Barbados, Congo, Ja- maica, Maurícia, Tanzânia e Trindade e Tobago informa- ram a Comissão de que não poderão fornecer a totali- dade da quantidade acordada para os dois períodos de entrega em causa. 99 de 16.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 1. 20 de 7.5.2008, p. 6. 97 de 6.11.2008, p. 12. ) Após consulta dos Estados ACP em causa, é conveniente proceder a uma reatribuição das quantidades não entre- gues, tendo em vista o seu fornecimento durante o pe- ríodo de entrega de 2008/2009. Há que ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 em conformidade com os n.ºº 1, 2, alínea c), e 4 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 e, em consequência, —“revogar os  Regulamentos  (CE) n.º 403/2008 e (CE) n.º 1088/2008. O Regulamento (CE) n.º 950/2006 dispõe, no n.º 2 do seu artigo 14.º, que o n.º 1 do mesmo artigo não é aplicável às quantidades reatribuídas em conformidade com os n.ºº 1 ou 2 do artigo 7.º do Protocolo ACP. As quantidades reatribuídas nos termos do presente re- gulamento devem, por conseguinte, ser importadas até 30 de Junho de 2009. Contudo, esta reatribuição implica igualmente a transferência de quantidades do período de entrega com início em 1 de Julho de 2009. Por conse- guinte, a flexibilidade do n.º 1 do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 950/2006 deve igualmente aplicar-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regula- mento. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 153.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007, os certificados de impor- tação de açúcar para refinação só são emitidos para re- finarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser im- portadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.º 1 do mesmo artigo. No entanto, nos termos do artigo 155.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.º 3 do artigo 153.º do mesmo regu- lamento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições esta- belecidas no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Relativamente ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, e tendo em conta a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado a partir de 1 de Outubro de 2009, tais condições só podem ser preen- chidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certifi- cados de importação de açúcar para refinação. Por con- seguinte, é necessário derrogar o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, que limita a apresenta- ção de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,