º L 71/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 87 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1987 que habilita a Comissão a contrair empréstimos a título do Novo Instrumento Comunitário tendo em vista promover os investimentos na Comunidade (87/182/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que convém prosseguir a acção dos instru- mentos de crédito comunitários em benefício do investi- mento, com o objectivo de obviar às deficiências estrutu- rais do aparelho produtivo e de acentuar o ritmo de cres- cimento económico, a fim de fazer inflectir as tendências preocupantes do emprego ; Considerando que os pedidos de concessão de empréês- timos declarados elegíveis pela Comissão representam mais de dois terços dos empréstimos contraídos autori- zados pelo Conselho na Decisão 83/200/CEE () ; Considerando que, no âmbito da presente decisão, importa concentrar em benefício das pequenas e médias empresas a acção do Novo Instrumento Comunitário, com a última definição que lhe foi dada pela Decisão 83/200/CEE ; Considerando que uma tal acção contribuirá para a reali- zação dos objectivos da Comunidade que têm em vista a redução das disparidades regionais ; Considerando que é vital para o reforço da base tecnoló- gica e da competitividade industrial da Comunidade incentivar a capacidade de inovação e o dinamismo comercial das empresas ; Considerando que os investimentos relacionados com as novas tecnologias e a inovação apresentam, devido às suas características especiais, dificuldades de financiamento para as pequenas e médias empresas ; Cornsiderando que convém ter em conta estas dificuldades através da previsão de regras especiais de intervenção financeira com vista, nomeadamente, a alargar a base de financiamento e a incentivar as entradas de capitais próprios por parte dos intermediários financeiros ; Cornsiderando que o Novo Instrumento Comunitário deve contribuir para implementar os Programas Integrados mediterrânicos ; Considerando que convém, portanto, habilitar a Comissão a contrair empréstimos que permitam a concessão de () JO nº C 163 de 3. 7. 1985, p. 4 (À JO nº C 343 de 1. 12. 1985, p. 126. () JO nº C 303 de 25. 11. 1985, p. 12. (9 JO nº L 112 de 28. 4. 1983, p. 26. empréstimos até ao montante de 750 ,Xmilhões de ECUs em capital ; Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado Banco, se declarou disposto a parti- cipar na execução desta acção e a assumir a responsabili- dade da gestão de tesouraria relativa à execução das opera- ções de concessão de emprétimos, entendendo-se que os processos de controlo e de quitação devem ser exclusiva- mente os previstos pelos Estatutos do Banco para o conjunto das suas operações, DECIDE: Artigo 1º A Comissão está habilitada a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, ao abrigo do Novo Instrumento Comunitário, empréstimos que permitam a concessão de empréstimos até ao montante equivalente a 750 milhões de ECUs em capital. AÁrtigo 2º O produto dos empréstimos contraídos referidos no artigo 1º é afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimento que contri- buam para o ajustamento industrial e para a competitivi- dade da Comunidade, nomeadamente através da aplicação das novas tecnologias e da inovação. Esses projectos, realizados no território da Comunidade, devem dar resposta aos objectivos prioritários da Comuni- dade nos domínios do financiamento dos investimentos das pequenas e médias empresas na indústria e nos demais sectores produtivos, tendo em conta, nomeada- mente, o impacte regional dos projectos e a necessidade de lutar contra o desemprego. Artigo 3º A Comissão decidirá da eligibilidade dos projectos em conformidade com as seguintes prioridades e directrizes : — são elegíveis os projectos de investimentos das pequenas e médias empresas na indústria e nos outros sectores produtivos, nomeadamente tendo em vista a aplicação das novas tecnologias e da inovação, e a utilização racional da energia ; será dada prioridade aos projectos das pequenas empresas,