26.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 165/3 REGULAMENTO (CE) N.º 601/2008 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2008 relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ()), nomeadamente a alínea b) do nº 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 178/2002, devem ser adoptadas as medidas necessárias sempre que for evidente que um género alimentício im- portado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. (2) Em 2007,a Comunidade realizou uma inspecção no Gabão, que revelou deficiências graves a nível de deter- minados produtos da pesca destinados a ser exportados para a Comunidade Europeia. Foram identificadas lacunas graves, nomeadamente no que diz respeito à capacidade de as autoridades do país tomarem medidas correctivas sempre que se registam teores elevados de metais pesados e sulfitos. (33  O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentí- cios (?), estabelece teores máximos de metais pesados au- torizados em determinados produtos da pesca. (4) —A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcoran- tes (?), estabelece teores máximos de sulfitos autorizados em determinados produtos da pesca. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17). (2) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1126/2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14). () JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/52/CE (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10). (5) Os Estados-Membros devem, por conseguinte, realizar os devidos controlos em determinados produtos da pesca provenientes do Gabão aquando da sua chegada à fron- teira da Comunidade, a fim de assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 e com a Direc- tiva 95/2/CE no que diz respeito, respectivamente, aos metais pesados e aos sulfitos. (6) — Os Estados-Membros devem utilizar os planos de amos- tragem e os métodos analíticos adequados a esses con- trolos. No atinente à amostragem e análise de me- tais pesados, deve aplicar-se o Regulamento (CFE) n.º 333/2007 da Comissão (º). (7) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimen- tos para Animais, que deve ser utilizado na aplicação do requisito de informação mútua previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Directiva 97/78/CE do Conselho (). Além disso, os Estados-Membros devem manter a Comis- são informada, através de relatórios periódicos, de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais realizados no que respeita às remessas de produtos da pesca prove- nientes do Gabão e abrangidos pelo presente regula- mento. (8 —O presente regulamento deve ser revisto no prazo de um ano, à luz das garantias dadas pelas autoridades compe- tentes do Gabão e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros. Pode ser necessária uma nova inspecção da Comissão para verificar as garan- tias dadas. (9) —Todas as despesas resultantes da aplicação do presente regulamento devem ser cobradas ao expedidor, ao desti- natário ou aos seus agentes. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (9 JO L 88 de 29.3.2007, p. 29. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352).