27.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 55/11 REGULAMENTO (CE) N.º 162/2009 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2009 que altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 5.º e o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de certas ence- falopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Este regulamento prevê que cada Estado-Membro deve criar um programa anual de vigilância das EET baseado na vigilância activa e passiva. (2) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos ani- mais não destinados ao consumo humano (2?) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manusea- mento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, a fim de evitar que esses produtos representem um risco para a saúde pública ou animal. (33 O mnº 2 do artigo 4º do Regulamento (CÊE) n.º 1774/2002 estabelece os meios para a eliminação de matérias da categoria 1, tal como definidas no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º desse regulamento. (4) — No capítulo A, parte 1, do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelecem-se regras para a vigilância dos bovinos assim como as medidas a tomar no seguimento dos testes. (5) —Segundo essas regras, todas as partes do corpo de um animal testado para detectar a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), incluindo a pele, devem ser mantidas sob controlo oficial até se confirmar que o resultado do teste rápido é negativo, excepto se forem eliminadas em conformidade com dois dos meios de eliminação enunciados no n.º 2 do artigo 4.º do Regu- () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. ( JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. (10) lamento (CE) n.º 1774/2002. De igual modo, todas as partes do corpo, incluindo a pele, de um animal com resultados positivos ou inconclusivos ao teste rápido de- vem ser eliminadas segundo os mesmos meios de elimi- nação. O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos, podem ser apro- vados outros meios de eliminação das matérias da cate- goria 1. Esses meios alternativos encontram-se aprovados e estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 92/2005 da Comissão (?). A bem da coerência da legislação comunitária, os pontos 6.3 e 6.4 da parte I do capítulo A do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 devem ser alterados por forma a abranger estes meios de eliminação adicio- nais. O capítulo C do Anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras de amostragem e méto- dos laboratoriais para detecção da presença de EET. Segundo essas regras, o primeiro método de diagnóstico a usar na confirmação de um caso clinicamente suspeito de EEB baseia-se no exame histopatológico, que é o mé- todo recomendado numa anterior edição do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (adiante designado «Manual»). Na última edição do Manual, de Maio de 2008, o exame histopatológico deixou de ser o método de diagnóstico de referência para a investigação dos animais suspeitos de estarem infectados pela EEB. Segundo o Manual, os mé- todos imunohistoquímicos e imunoquímicos, incluindo os testes rápidos, podem agora ser utilizados com esta finalidade. O Laboratório Comunitário de Referência para as EET considera que a aplicação da mesma abordagem à investigação de ovinos e caprinos suspeitos de estarem infectados por uma EET se revela uma opção pertinente e sólida do ponto de vista científico. Por conseguinte, deve alterar-se os métodos e protocolos a utilizar na vigilância activa da EEB em bovinos por forma a reflectir as recentes alterações introduzidas no Manual. () JO L 19 de 21.1.2005, p. 27.