L 340/62 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1568/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 951/2006 no que diz respeito às restituições à exportação de certos açúcares utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea g), do seu artigo 40º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEFE) n.º 827/68, (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96, (CE) n.º 2826/2000, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2202/96 (), introduziu uma reforma no sector dos pro- dutos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas. Na sequência dessa reforma, já não podem ser concedidas no âmbito do Regulamento (CE) nº 1182/2007 ou do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), restituições à exportação para o açúcar utilizado no fa- brico de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Por sua vez, o artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1182/2007 alterou o Regulamento (CE) n.º 318/2006 de forma a tornar elegíveis para a restituição, ao abrigo deste último regulamento, determi- nados produtos do sector do açúcar incorporados em produtos transformados à base de frutos e produtos hor- tícolas, enumerados anteriormente no Regulamento (CE) n.º 2201/96. Os preços de referência do açúcar branco são fixados no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. Em conformidade com essa disposição, o preço de refe- rência do açúcar branco será reduzido a partir da campa- nha de comercialização de 2008/2009. Os produtores comunitários de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com um elevado teor de açúcar adicionado encontrar-se-lam assim em desvantagem perante a concorrência nos mercados de exportação, uma vez que devem continuar a pagar O açúcar a um preço superior ao preço mundial, sem poder beneficiar de restituições à exportação. Para que esses produtores comunitários possam continuar a ser compe- titivos nos mercados de exportação, justifica-se, portanto, autorizar a concessão de restituições à exportação para o açúcar que utilizam na respectiva produção. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). (3 JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. (3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2007 (JO L 274 de 18.10.2007, p. 7). 3) (4) O Regulamento (CE) n.º 2315/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sec- tor do açúcar, utilizados em certos produtos transforma- dos à base de frutas e produtos hortícolas (*), estabelece as normas de execução para a concessão de restituições à exportação para os produtos do sector do açúcar em causa, incorporados em determinados produtos à base de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. Devido às alterações decorrentes da reforma do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, é conveniente introduzir essas dis- posições no Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comis- são, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Con- selho no que respeita ao comércio com os países tercei- rtos no sector do açúcar (*). Atendendo às disposições do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, e a fim de evitar a imposição aos operadores de custos desnecessários, o Regulamento (CE) n.º 389/2005 da Comissão () estabeleceu derrogações ao n.º 6 do ar- tigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (7) relativamente à exportação para países terceiros, com excepção da Suíça e do Liechtenstein, de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hor- tícolas. O n.º 6 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 foi suprimido pelo n.º 2 do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1182/2007. Contudo, deve conti- nuar a aplicar-se uma derrogação ao artigo 16.º do Re- gulamento (CE) n.º 800/1999, na medida em que esta disposição exige a apresentação de uma prova de impor- tação no caso de restituições diferenciadas. Além disso, quando não tenham sido fixadas restituições à exportação para a Suíça e o Liechtenstein, esse facto não deve ser tido em conta na determinação da taxa de restituição mais baixa. Por razões de clareza jurídica, é conveniente transpor essa derrogação para o Regulamento (CE) n.º 951/2006. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 951/2006 em conformidade e revogar os Regu- lamentos (CE) n.º 2315/95 e (CE) n.º 389/2005. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, (9 JO L 233 de 30.9.1995, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 548/2007. () JO L 178 de 17.7.2006, p. 24. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2006 ((O L 414 de 30.12.2006, p. 43). ( JO L 62 de 9.3.1995, p. 12. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9).