27.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 312/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2009 relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) N n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2009) 9083] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/852/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) L L O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Nos termos deste regulamento, os operadores das empresas do sector ali- mentar devem cumprir certos procedimentos baseados nesses princípios. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas para os operadores das empresas do sector ali- mentar no que se refere à higiene dos géneros alimentí- cios de origem animal e complementa as normas estabe- lecidas no Regulamento (CE) n.º 852/2004. As normas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos. O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (Acto de Adesão) concedeu à Roménia um período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2009, para que certos estabelecimentos de transformação de leite possam cum- 39 de 30.4.2004, p. L. 1 139 de 30.4.2004, p. 55. prir os requisitos estruturais e de higiene previstos nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004. O anexo VII, capítulo 5, secção B.I, alínea a), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cum- prem os requisitos estruturais estabelecidos nos Regula- mentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004. Desde a adesão da Roménia, o número de estabelecimen- tos que cumprem esses requisitos estruturais tem aumen- tado. Contudo, em certos estabelecimentos de transfor- mação de leite ainda estão a decorrer as melhorias es- truturais necessárias para o cumprimento desses requisi- tos. Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória dos requisi- tos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004. A lista de estabele- cimentos que não cumprem esses requisitos estruturais consta do anexo I da presente decisão. Além disso, o anexo VII, capítulo 5, secção B.I., alínea c), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004. As explorações de produção de leite que não cumprem esses requisitos de higiene estão espalhadas por todo o território da Roménia. A proporção de leite cru que cumpre esses requisitos e que é entregue em estabeleci- mentos de transformação de leite na Roménia aumentou apenas ligeiramente nos últimos anos. Tendo em conta a situação actual, é adequado prever uma derrogação provisória aos requisitos de higiene es- tabelecidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004, a fim de permitir que a Roménia torne o seu sector do leite con- forme com esses requisitos.