264 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385R0626 13.3.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 626/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas A COMISSÃO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do . Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabeleceu a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 988/84 (*) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º e o seu artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 516/77 determina que as entidades armazenis- tas são autorizadas pelos Estados-membros interessados e que, no que diz respeito às passas de uva, as compras das entidades armazenistas se efectuam nos limites dos limiares de garantia fixados pelo Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (”); que, para ser licenciado como organismo armazenista, o interessado deve dispor de instalações que permitam conservar e manipular os produtos nas condições adequadas; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 516/77 estipula que as passas de figo e as pas- sas de uva a adquirir devem obedecer a normas de quali- dade a definir; que, para ter direito ao pagamento do preço mínimo fixado, as passas de figo devem satisfazer as condições fixadas no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (”) e as passas de uva devem preencher as- condições fixadas no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (”); que essas condições devem também ser preenchidas quando os produtos são vendidos ao organismo armazenista; que, por outro lado, os produtos devem preencher as condições de aptidão para a armazenagem; () JO nº L 73 de 21.3.1977,p. 1. (3) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. ) JO nº L 132 de 21. 5. 1983, p. 33. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. ( JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. &) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1. Considerando que, para garantir que as vendas de passas de uva e de passas de figo beneficiem de um tratamento igual e que as entidades armazenistas apliquem as medi- das correctamente, os Estados-membros são obrigados a controlar as operações dos organismos armazenistas; que, para esse efeito, deve ser celebrado, para qualquer compra, um contrato de que é enviada uma cópia às autoridades competentes com um documento comprova- tivo de que os produtos podem ser vendidos ao orga- nismo armazenista; Considerando que a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores podem ser garantidas desde que, em caso de venda por preço fixado antecipadamente, os organismos armazenistas aceitem si- multaneamente todos os pedidos entregues no mesmo dia e até ao esgotamento das quantidades disponíveis; Considerando que, no caso de venda a preços estabeleci-. dos no âmbito de um processo de concurso, o respeito desses princípios pode ser assegurado por uma publici- dade adequada do aviso de concurso; - Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais favorável, a adjudicação deve ser atribuída ao concorrente que ofereça o preço mais elevado; que, todavia, o preço mais elevado só pode ser aceite no caso de corresponder às condições reais de mercado; que con- vém, por essa razão, determinar preços mínimos de venda, estabelecidos de acordo com um procedimento comunitário, tendo em conta as propostas recebidas; Considerando que, para garantir o desenvolvimento ra- cional do escoamento dos produtos armazenados, con- vém prever quantidades mínimas de produtos colocadas à venda; Considerando que os avisos de concurso devem conter as indicações necessárias à identifacação dos produtos em Causa; Considerando que a apresentação de um pedido de com- pra ou de uma oferta é facilitada pela possibilidade ofe- recida aos interessados de verificarem o estado dos pro- dutos; que será, pois, indicado prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação, no que diz respeito à qualidade e características dos produtos que lhes sejam eventualmente atribuídos; .Considerando que o cumprimento das obrigações contra- tuais deve ser garantido por uma caução que pode ser adquirida totalmente ou parcialmente;