03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 381R3389 Nº L 341/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.81 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3389/81 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1981 que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no secto vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo à organi- zação comum de mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3456/80 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Con- selho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação e os critérios de fixação do seu mon- tante (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3002/76 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1976, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1619/81 (), faz refe- ' rência a regulamentos do Conselho que foram, entre- tanto, codificados; que, tendo em vista uma maior cla- reza e eficácia administrtiva, é conveniente proceder à sua codificação; ' Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 345/79 prevê que a fixação das restituições deve ocorrer periodicamente; que a experiência adquirida, no que re- speita ao desenvolvimento dos preços no comércio inter- nacional, demonstra que é adequada uma periodicidade de seis meses; ' Considerando que, actualmente, apenas podem ser ob- jecto de restituições os mostros de uvas concentrados e os vinhos de mesa; Considerando que o nº do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, referente às modalidades particulares de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector vitivinícola (*), prevê que, para poderem bene- ficiar de uma restituição, todas as exportações de produ- tos de setor vitivinícola, estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação; Considerando, todavia, que o nº 1, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 () JOnº L 54 de 5.3.1979, p. 1. () JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 18. C) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. () JOnº L 195 de 18.7. 1981, p. 6. - É) JO nº L 342 de 11. 12. 1976, p. 18. (9) JO nº L 160 de 18. 6. 1981, p. 19. C) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2646/81 (5), prevê que não é exi- gido nenhum certificado para a realização das operações referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81; que, por outro lado, o Rgulamento (CEE) nº 3388/81 determina no seu artigo 5º que não é exigido nenhum certificado de expor- tação para operações relativas a quantidades inferiores a 30 hectolitros ou, se for caso disso, a 3 000 quilogramas; que, por esse motivo, convém indicar que, no caso dessas operações, não é necessário fornecer a prova de que a exportação foi data feita ao abrigo de um certificado; Considerando que é oportuno assegurar que os vinhos de mesa que beneficiam das restituições respondum às características qualitativas dos vonhos de mesa das re- giões de produção de onde provêm; Considerando que, para obter o benefício das restituti- ções, convém prever que o exportador forneça as provas necesárias; que convém, por esse facto, que ele indique, entre outros, os números e datas dos documentos de acompanhamento previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; que, no ent- ' anto, por força do nº 2 do artigo 13º deste regulamento, os Estados-membros podem prever que o dito docu- mento pode não ser estabelecido para certos produtos em certos casos; que é, pois, necessário, para assegurar a eficácia do controlo, excluir a possibilidade de fazer uso desta disposição no âmbito do regime das restituições; Considerando, todavia, que, no caso das entregas para abastecimento dos barcos e dos aviões que dão direito a restituições, não é sempre fácil obter a tempo a docu- mentação necessária, nomeadamente no caso dos Esta- dos-membros não produtores, devido à dificuldade em conhecer antecipadamente as datas de entrega; que a apresentação das provas necessárias pode constituir um encargo desporporcionado em relação às pequenas quan- tidades de vinho de mesa que são normalmente objecto dessas entregas especiais, em relação às operações para (9) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 259 de 12.9. 1981, p. 10. . () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JOnºL113 de 1. 5. 1975, p. 1.