Nº L 20/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 113/97 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 no que diz respeito ao regime de intervenção para os tomates e as beringelas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 57º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê, no artigo 57º, medidas para facilitar a transição do antigo regime para o regime estabelecido por esse regulamento; que, nos termos do seu artigo 23º, as organizações de produtores beneficiam da indemnização comunitária de retirada quando não põem à venda os produtos entregues pelos associados durante os período que as mesmas consi- deram oportunos; que, em aplicação do artigo 24º, essas organizações fazem beneficiar do disposto no artigo 23º os empresários não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo regulamento; que é necessário fixar, a título transitório, a campanha de comercialização dos tomates e das beringelas, bem como as regras de paga- mento da supracitada indemnização, na pendência da adopção das normas de execução definitivas do Regula- mento (CE) nº 2200/96 no que diz respeito ao regime de intervenção; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para efeitos dos nº* 3 e 4 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2200/96, entende-se por «quantidade comerciali- zada» a produção dos membros de uma organização de produtores efectivamente vendida ou transformada por esta nas condições do nº 1, primeiro e quarto travessões da alínea c) ponto 3, do artigo 11º do mesmo regulamento e a produção dos membros de outras organizações de produtores por ela comercializada ou transformada em conformidade com o nº 1, segundo e terceiro travessões da alínea c) ponto 3, do artigo 11º do mesmo regula- mento. () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. Artigo 2º A campanha de comercialização dos tomates e das berin- gelas corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Ártigo 3º 1. A título transitório, o pagamento da indemnização comunitária de retirada referida no artigo 26º, do Regula- mento (CE) nº 2200/96, em relação aos tomates e berin- gelas, está subordinado à apresentação de um pedido pelas organizações de produtores referidas nos artigos 11º e 13º do referido regulamento, ou suas associações, à autoridade competente do Estado-membro. 2. —O pedido referido no número anterior incidirá, pelo menos, num período mensal; deve ser acompanhado de documentos comprovativos que atestem a quantidade de cada produto comercializado e a quantidade de cada produto não posto à venda pela organização de produto- res: — da produção dos membros entregue e comercializada pela organização de produtores em causa, — da produção dos membros de outras organizações de produtores comercializada por intermédio da organiza- ção de produtores em conformidade com o nº 1, segundo e terceiro travessões da alinea c) ponto 3, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, — da produção entregue por cada um dos empresários não filiados em nenhuma organização de produtores nas condições do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 2200/96. 3. —“Aquando do exame de cada pedido, os Estados- -membros verificarão, para o conjunto das quantidades não postas à venda desde o início da campanha em causa, o respeito dos limites previstos nos nº 3 e 4 do artigo 23º e no artigo 24º do Regulamento (CE) nº 2200/96. Em caso de superação, a indemnização comunitária de retirada só será paga dentro desses limites, tendo em conta as indemnizações já pagas. As quanti- dades excedentárias serão tidas em conta aquando do exame do pedido seguinte. 4. Os Estados-membros assegurarão, para cada lote de produtos não postos à venda que beneficiam da indemni- zação comunitária de retirada, a conformidade com as normas adoptadas em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2200/96. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.