10.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/33 REGULAMENTO (CE) Nº 2647/98 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2330/98 do Conselho, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente limitados no exercício da sua actividade e estabelece o formulário para o pedido de indemnização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2330/98 do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade ('), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 16º, Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 2330/98, os pedidos de indemnização devem ser dirigidos, num formulário-tipo, à autoridade competente de cada Estado-membro pelos produtores em causa; que esse formulário deve ser estabelecido de modo a servir de documento de trabalho às autoridades compe- tentes, podendo as mesmas, atendendo às diferentes necessidades administrativas, adaptar o seu conteúdo; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 16º do mesmo regulamento, cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução, nomeadamente as dispo- sições relativas ao pagamento dos honorários dos manda- tários dos produtores em causa; Considerando que é necessário que a proposta de indem- nização tenha em conta os honorários dos mandatários, suportados pelos produtores no âmbito das acções inten- tadas contra as instituições comunitárias antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2330/98; que as razões que levaram o Conselho a determinar que a indemnização fosse calculada numa base forfetária se aplicam igual- mente em relação aos honorários dos mandatários; que, além disso, um único e mesmo mandatário representou frequentemente um grande número de produtores; que, por conseguinte, se afigura adequado o reembolso forfe- tário dos respectivos honorários; Considerando que os produtores que intentaram acções no Tribunal de Primeira Instância suportaram honorários de mandatários mais elevados, pelo que devem receber um montante forfetário mais elevado; que deve ser prevista a possibilidade de, em determinados casos, reem- bolsar os custos que superam o montante forfetário; Considerando que, a título da quitação integral e defini- tiva, parece oportuno prever um texto único para O conjunto da Comunidade, sem prejuízo de a Comissão () JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 4. poder, se necessário, adaptar os seus termos relativamente a um determinado Estado-membro; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O formulário referido no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2330/98 consta do anexo L. As autoridades competentes podem adaptar o formulário a fim de ter em conta as informações de que já dispõem ou de obter as informações suplementares ou as provas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) nº 2330/98, nomeadamente dos nº 3 e 4 do seu artigo 5º Artigo 2º As despesas realizadas pelos produtores para pagamento de um mandatário que tenha agido em seu nome e por sua conta junto das instituições comunitárias serão reem- bolsadas forfetariamente até ao limite de 0,5% do montante da indemnização referida no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2330/98, com um mínimo de 500 ecus no caso de produtores que tenham intentado acções contra a Comunidade perante o Tribunal de Primeira Instância e um mínimo de 250 ecus nos demais casos. O reembolso apenas será efectuado pela autoridade competente mediante pedido apresentado pelo produtor no formulário referido no artigo 1º e mediante apresen- tação da nota de honorários do mandatário. Todavia, o montante pago ao produtor não pode ser supe- rior ao montante que figura na nota de honorários e cada produtor só pode solicitar os honorários de um único mandatário. Artigo 3º Sem prejuízo do artigo 2º, nos casos em que o Tribunal de Primeira Instância tiver proferido um acórdão quanto à responsabilidade — das instituições “comunitárias, o montante dos custos pode ser objecto de acordo directo entre as instituições comunitárias e os mandatários dos produtores em causa.