03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 380L0213 21.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1980 que altera a Directiva 72/461/CEF relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de “trocas intracomunitárias de carne fresa (80/213/CEE) " O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (?), Considerando que a Directiva 72/461/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/54/ CEE (*) estabelece as condições sanitárias a que devem obedecer os animais a partir dos quais a carne é obtida; Considerando que, se a carne proveniente de animais que não satisfazem as condições deve ser excluída das trocas intracomunitárias de carne fresca devido ao risco de transmissão de doenças contagiosas dos animais,-essa carne pode ser destinada a outros usos desde que tenha sofrido um tratamento capaz de destruir o virus daquelas doenças; : O JO nº C 289 de 19. 11. 1979, p. 42. ( Parecer dado em 24 e 25 de Outubro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JOnºL 16 de 20. 1. 1978, p. 22. Considerando que é necessário por conseguinte que essa carne seja marcada de forma especial com vista à sua ex- clusão das trocas intracomunitárias, enquanto carne fresca, garantindo ao mesmo tempo as suas qualidades de higiene para outros usos, nomeadamente para a pre- paração de certas categorias de produtos à base de carne, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 72/461/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Ártigo 5º À Em derrogação do nº 1 do artigo 5º e na medida em que não é utilizada para ser comercializada nas trocas intracomunitárias enquanto carne fresca, a carne refe- rida neste artigo poderá ser munida da marca definida no Anexo , capítulo IX da Directiva 64/433/CEE, desde que à referida marca seja imediatamente sobre- posta a marca especial referida no anexo da presente directiva. Relativamente à detenção e utilização de intrumentos de marcar, as disposições do Anexo 1, capítulo IX, ponto 39 da Directiva 64/433/CEFE são aplicáveis por analogia. Esta carne deve ser obtida, cortada, transportada ou armazenada separadamente ou em momentos diferen-