03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 385DO0341 Nº L 179/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.85 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica (85/341/CEE) — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselhç, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas df: p.olíc1a Sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de comércio intracommunitário de carnes frescas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEF do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de p.olícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que se verificou na Bélgica um surto de peste suína africana; Considerando que tal facto pode constituir um perigo para o gado dos outros Estados-membros em razão do comércio de suínos vivos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carnes de suíno; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 30. ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 27. Ó JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. Considerando que, na sequência de uma tal epidemia de peste suína africana, a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1985, a Decisão 85/192/CEE (”), alterada pela Decisão 85/236/CEE (*), relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica; Considerando que, face às medidas enérgicas tomadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionali- zação das medidas restritivas ao comércio desde que a doença esteja limitada a uma parte específica do territó- rio belga; Considerando que se afigura necessário ajustar o alcance das medidas restritivas para ter em conta a evolução da doença e as acções levadas a cabo pelas autoridades bel- gas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de animais vivos da espécie suína provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no nº 1 do anexo. 2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanha os suínos provenientes da Bélgica deve ser completado com a seguinte menção: «Animais conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985». () JO nº L 84 de 26. 3. 1985, p. 12. () JOnº L 108 de 20. 4. 1985, p. 23.