03/Fasc. 37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 237 385R2591 Nº L 247/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2591/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1351/72 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2564/77 (), especificou as condições relativas à concessão e à retirada do reconhe- cimento de um agrupamento de produtores ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de produtores por cada Estado-membro; Considerando que, quando o montante da ajuda à pro- dução é concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores, este pode ser utilizado para acções de estabi- lização do mercado; que é conveniente que cada Estado- -membro exerça também um controlo sobre as condições de utilização da ajuda pelos agrupamentos reconhecidos de produtores em relação às finalidades que lhe são atri- buídas; que é conveniente prever o reembolso do mon- tante em causa quando se afigure que a utilização da ajuda não está conforme às condições previstas pelo Re- gulamento (CEE) nº 1696/71; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGUL.AMENTO: 'Artigo 1º O nº 3 de artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1351/72, passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o cumprimento das condições de reconhecimento pelos agrupamentos reconhecidos e sobre a sua gestão da ajuda. Caso se afigure que a sua gestão não é compatível com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/77 e, nomeadamente, com o objec- tivo das medidas referidas no segundo travessão da alínea e) do referido número, os Estados-membros tomam as medidas necessárias para serem reembolsa- dos, junto dos agrupamentos reconhecidos de produ- tores, dos montantes em causa.» : — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985. ) JOnº L 175 de 4.8.1971, p. 1. () JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 13. () JO nº L 299 de 23. 11.1977, p. 9. . Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente