242 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 07 381RO0551 Nº L 56/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 551/81 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1981 ' relativo à classificação pautál de mercadorias na subposição 90.07 A da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) Nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessária . uma disposição para fixar a classificação dum aparelho que permite a transferência para micro- filmes de informações registadas em bandas magnéti- cas e é constituído pelos seguintes elementos: — um dispositivo de leitura de banda magnética; — um processador para a transcrição dos dados regis- tados em banda em caracteres legíveis a visualizar num tubo de raios catódicos e para o controlo do funcionamento dum aparelho fotográfico e dum Jflash electrónico utilizados para fotografar esses caracteres. Se se desejar, esta parte do trabalho pode ser efectuada pela unidade central de proces- samento duma máquina automática de tratamento de informção em vez do processador que faz parte do aparelho em questão; — um tubo de raios catódicos para a visualização dos caracteres; — um flash electrónico; — um aparelho fotográfico para a reprodução dos caracteres em microfilme; — uma unidade para a revelação e impressão sob a forma de microfichas; : ' Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3324/80 (9), visa, na posição 84.53, as máqui- ) JOnºLIi4de21.1.1969,p.!. ) JOnºL40de11.2.1977,p.1. 3) JOnºLI172de22.7.1968,p. |L. - % JOnºL349 de23.12.1980,p.8. nas automáticas de tratamento de informação e respec- tivas unidades assim como outras máquinas de trata- mento de informação e, na posição 84.54, outras máquinas e aparelhos, de escritório; que visa, na posi- ção 90.07, os aparelhos fótográficos e, na posição 90.10, os aparelhos e material dos tipos usados nos labo- ratórios fotográficos, não especificados nem compreen- didos noutras posições do capítulo 90; ' Considerando que estas diferentes posiçõês podem ser consideradas para a classificação pautal do citado apa- relho que assegura três funções: tratamento de informa- ção, fotografia e revelação de filmes; Considerando que a posição 84.53 não abrange os apa- relhos que incorporam ou trabalham em conexão com uma máquina automática de tratamento de informação e que exercem uma função própria; que o processador que faz parte do aparelho acima mencionado não pode ser considerado como o elemento principal do apa- relho, uma vez que pode mesmo não ser utilizado, sendo substituído pela unidade central de processa- mento de uma máquina automática de tratamento de informção; Considerando que, de qualquer forma, a secção XVI, que engloba as posições 84.53 e 84.54, não compreende os artigos do capítulo 90; Considerando que a posição 90.07 engloba os apare- lhos fotográficos utilizados para a reprodução de docu- mentos, compreendendo os que permitem a revelação e à impressão automáticas; que os aparelhos fotográficos para reprodução de informação e registo em microfil- mes devem igualmente ser classificados na posi- ção 90.07; que o aparelho acima mencionado inclui um aparelho fotográfico que lhe confere o seu carácter essencial; Considerando que, de acordo com o ponto3 b) da regra geral para a interpretação da nomenclatura, o aparelho acima mencionado deve ser classificado na posição 90.07, uma vez que se trata essencialmente dum aparelho fotográfico; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,