24.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 193/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 606/2009 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 25.º e o seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A definição de vinho constante do primeiro travessão da alínea c) do segundo parágrafo do ponto 1 do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 479/2008, que enumera as catego- tias de produtos vitivinícolas, prevê um título alcoométrico total não superior a 15 % vol. Este limite é, porém, elevado para 20 % vol no caso dos vinhos produzidos sem enrique- cimento em certas zonas vitícolas que é necessário delimitar. (2) O capítulo II do título IlI e os anexos V e VI do Regula- mento (CE) n.º 479/2008 estabelecem regras gerais relati- vas às práticas e tratamentos enológicos e remetem outros elementos para regras de execução a adoptar pela Comis- são. Há que definir com clareza e precisão as práticas enológicas admitidas, incluindo as modalidades de edulco- ração dos vinhos, e que fixar os limites de utilização de cer- tas substâncias, bem como as condições de utilização de algumas delas. () JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. (3) —OanexolIV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organiza- ção comum do mercado vitivinícola (2), enumerava as práticas enológicas autorizadas. Importa que a lista dessas práticas enológicas, que devem ser completadas de modo a ter em conta a evolução técnica e ser descritas com mais simplicidade e coerência, se mantenha num anexo único. (4) O ponto A do anexo V do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 fixava, para os vinhos produzidos na Comunidade, teores máximos de sulfitos superiores aos limites fixados pelo Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV). Há que adoptar os limites internacional- mente reconhecidos da OIV, mas mantendo derrogações para certos vinhos doces especiais produzidos em peque- nas quantidades, justificadas por teores de açúcar mais ele- vados e necessárias para assegurar a boa conservação desses vinhos. Deve ser previsto o reexame ulterior dos valores-limite, com vista à sua redução, à luz dos resulta- dos dos estudos científicos em curso sobre a redução e a substituição dos sulfitos no vinho e sobre a quantidade de sulfitos provenientes do vinho na alimentação humana. (5) Há que definir as modalidades da autorização pelos Estados-Membros, por um período determinado e para fins de experimentação, de determinadas práticas ou tratamen- tos enológicos não previstos na regulamentação comunitária. (6) — Além das práticas enológicas genericamente admitidas, a elaboração dos vinhos espumantes, dos vinhos espuman- tes de qualidade e dos vinhos espumantes de qualidade aro- máticos requer uma série de práticas específicas. Por razões de clareza, essas práticas devem ser enunciadas num anexo distinto. () JO L 179 de 14.7.1999, p. L.