22.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 340/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1558/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, as remunerações e as pensões dos ncionários e outros agente a omunidade: uropeias, bem como os coeficiente e fu s tros tes das C dades E s, b S ficientes d correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeada- mente o artigo 13.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.º e os artigos 64.º e 92.º do referido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, a fim de garantir aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, é conveniente proceder a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, a data de «1 de Julho de 2006» que figura no segundo parágrafo do artigo 63.º do Estatuto é substituída pela data de «1 de Julho de 2007». Artigo 2.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, no artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela: () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 337/2007 (O L 90 de 30.3.2007, p. 1).