03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 139 381R2891 Nº L 286/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.10.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2891/81 DA COMISSÃO ; de 7 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas me- didas de política conjunturál a tomar no sector agrícola, na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação de certas moedas dos Estados-membros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 876/81 (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 6º, ' Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (*), alterada pelo Regulamento '(CEE) nº 2429/81 (ó), não retiram à unidade beneficiária a possibilidade de comprar a preço reduzido a manteiga no seu Estado-membro e de a enviar seguidamente para outro Estado-membro ou país terceiro onde ela se en- contre; que é, contudo, conveniente referir que, neste caso, a manteiga não pode, em complemento à ajuda e sem prejuízo das conclusões a retirar relativamente à aplicação das disposições do artigo 5º; do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/ 81 (), beneficiar de uma restituição à exportação, e que não pode ser aplicado nenhum montante compensatório monetário; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 4 seguinte é aditado ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2192/81: «4. —.Quando a manteiga comprada a preço redu- zido, nos termos do presente regulamento, seja con- sumida pela unidade beneficiária fora do Estado- -membro a que pertence, não são aplicadas restitui- ções à exportação nem montantes compensatórios MoOnetários.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Outubro de 1981. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. ) JO nº L 88 de 2. 4. 1981, p. 28. () JOnºL 213 de 1. 8. 1981, p. 24. ) JO nº L 242 de 25. 8. 1981, p. 5. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 259 de 12. 9. 1981, p. 10.