25. 8. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 241/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/453/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : I Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o Governo português noti- ficou à Comissão, por carta de 28 de Abril de 1987, as medidas financeiras que tenciona tomar, directa ou indi- rectamente, a favor da produção corrente da indústria hulhífera durante o ano de 1987 e em conformidade com a decisão acima mencionada, apresentou à aprovação da Comissão o seguinte auxílio : auxílio para a cobertura de perdas de exploração: 296,1 milhões de escudos. Este auxílio que se destina a cobrir as perdas de explora- ção e se eleva a 296 100 000 escudos preencherá a dife- rença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada tonelada produzida e , corresponde, por conseguinte, às condições referidas no | nº 1 do artigo 3º da decisão acima mencionada. O auxílio para cobertura das perdas de exploração contribui para evitar o encerramento precipitado de insta- lações de extracção. Contribui deste modo para a resolu- ção dos problemas sociais e regionais associados à evolu- ção da indústria carbonífera em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º j No que respeita à compatibilidade do auxílio previsto para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém referir o seguinte : —- não se prevêem dificuldades de aprovisionamento em 1987, () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. — os preços do carvão português não deveriam, em prin- cípio, dar origem à concessão de um auxílio indirecto aos consumidores industriais de carvão em 1987. Em razão do que precede, o auxílio previsto para 1987 a favor da produção corrente das minas de hulha portu- guesas é compatível com o bom funcionamento do. mercado comum. mMm Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autori- zados para a produção corrente correspondam exclusiva- — mente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da refe- rida decisão ; para esse efeito, a Comissão deve ser infor- mada sobre o montante e repartição dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal é autorizado a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1987 e para o ano civil de 1987, um auxílio de um montante que não exceda 296 100 000 escudos destinado a cobrir as perdas de exploração. Artigo 2º O Governo português comunicará à Comissão : — o mais tardar em 30 de Setembro de 1987, os montantes previsíveis de auxílio anuais fixados na presente decisão, tendo em conta a evolução dos auxí- lios concedidos durante os nove primeiros meses do ano de 1987, — antes de 30 de Junho de 1988, o montante de auxílio efectivamente pago em 1987. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987. Pela Comissão Nicolas MOSAR Membro da Comissão