29.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 56/3 REGULAMENTO (CE) N.º 179/2008 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2008 que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 6 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1267/2007 da Comissão (?) prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, para contratos de armazenagem com uma duração de 3, 4 ou 5 meses. (2) A situação no mercado comunitário da carne de suíno não apresenta ainda sinais sensíveis de retoma dos preços do porco abatido, pelo que é necessário permitir uma prorrogação única da duração de validade dos contratos de armazenagem celebrados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1267/2007, por um período máximo de 3 me- ses. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração de armazenagem é prorrogada uma única vez, a pedido do interessado. Essa prorrogação não pode ultrapassar o período de 3 meses e incide sobre a quantidade total prevista no con- trato de armazenagem em causa. O pedido de prorrogação é apresentado ao organismo de intervenção relevante o mais tar- dar três dias úteis antes da data de expiração desse contrato de armazenagem. Em caso de prorrogação, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1267/2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 será sub- stituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 283 de 27.10.2007, p. 53. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão