26.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 114/3 REGULAMENTO (CE) N.º 376/2008 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, os n.º 1 e 4 do artigo 12.º e o artigo 18.º, assim como as disposições correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que: (1) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agríco- las () foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. Os regulamentos comunitários que criaram os certifica- dos de importação e de exportação dispõem que qual- quer importação para a Comunidade ou qualquer expor- tação para fora desta de produtos agrícolas está sujeita à apresentação de tais certificados. Por conseguinte, é con- veniente precisar o âmbito de aplicação destes últimos, excluindo as operações que não constituam importações ou exportações stricto sensu. Sempre que se procede à colocação de produtos sob o regime de aperfeiçoamento activo, as autoridades compe- tentes podem permitir, em certos casos, que esses pro- dutos sejam introduzidos em livre prática, quer em na- tureza, quer após transformação. Para assegurar uma boa gestão do mercado, é necessário, nesse caso, exigir a apresentação de um certificado de importação para o produto que é efectivamente introduzido em livre prática. No entanto, quando o produto efectivamente introduzido em livre prática tiver sido obtido a partir de produtos de base provenientes em parte de países terceiros e em parte do mercado comunitário, há que tomar em consideração apenas os produtos de base provenientes de países ter- ceiros ou resultantes da transformação de produtos de base provenientes de países terceiros. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.º 1784/2003 é substi- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36). () Ver anexo [V. (4) 5) (8) Os certificados de importação, de exportação e de prefi- xação têm por finalidade assegurar uma boa gestão da organização comum dos mercados. Certas operações di- zem respeito a quantidades reduzidas, pelo que, por ra- zões de simplificação dos procedimentos administrativos, parece desejável não exigir a apresentação dos certifica- dos de importação, de exportação e de prefixação para tais operações. Não é exigido certificado de exportação para as opera- ções de abastecimento das embarcações e aeronaves na Comunidade. Dado que a justificação é a mesma, esta regra deve aplicar-se igualmente às entregas destinadas às plataformas e às embarcações militares, bem como às operações de abastecimento nos países terceiros. Pelas mesmas razões, parece desejável não exigir a apresenta- ção dos certificados para as operações referidas no Regu- lamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comuni- tário das franquias aduaneiras (*). Dados os usos do comércio internacional dos produtos ou mercadorias em causa, é conveniente admitir uma certa tolerância no tocante à quantidade de produtos importados ou exportados em relação à indicada no cer- tificado. Para permitir a realização simultânea de várias operações com base num mesmo certificado, há que prever a emis- são de extractos de certificados que tenham os mesmos efeitos que os certificados de que resultam. A regulamentação comunitária relativa aos diferentes sec- tores abrangidos pela organização comum dos mercados agrícolas estabelece que os certificados de importação, de exportação ou de prefixação são válidos para uma ope- ração efectuada na Comunidade. Tal regra exige a adop- ção de disposições comuns relativas às condições de emissão e de utilização destes certificados, à criação de formulários comunitários e ao estabelecimento de méto- dos de colaboração administrativa entre Estados-Mem- bros. A utilização de processos informáticos nos diferentes domínios da actividade administrativa substitui progressi- vamente a gestão manual de dados. Em consequência, é desejável que seja igualmente possível utilizar os proces- sos informáticos e electrónicos aquando da emissão e da utilização dos certificados. ( JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 274/2008 (JO L 85 de 27.3.2008, p. 1).