21. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1916/86 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 572/73, que estabelece a lista dos produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à exportação AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1475/86(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do 'Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne das aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Considerando que é conveniente alterar o anexo do Regu- lamento (CEE) nº 572/73 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3650/81 (), para ter em conta a extensão da lista dos produtos que podem beneficar de uma restituição à exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 572/73 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986. JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. JO nº L 56 de 1. 3. 1973, p. 6. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 15.