7.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 263/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 76/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (?), a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (*), a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis(”) e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de res- ponsabilidade civil relativo à circulação de veículos auto- () JO € 224 de 30.8.2008, p. 39. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009. () JO L 103 de 2.5.1972, p. L. () JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. (9) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33. 2) móveis (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) (ó), foram por diversas vezes alteradas de modo substan- cial (7). Por razões de clareza e racionalidade, deverá pro- ceder-se à codificação dessas quatro directivas, bem como da Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Direc- tivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao se- guro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis ($). O seguro de responsabilidade civil resultante da circula- ção de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qua- lidade de tomadores de seguros ou vítimas de um aci- dente. Representa igualmente uma preocupação significa- tiva para as empresas de seguros, uma vez que constitui uma parte importante do seguro não-vida na Comuni- dade. O seguro automóvel tem igualmente repercussões sobre a livre circulação das pessoas e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado interno do seguro automóvel na Comunidade deverá constituir um objec- tivo importante da intervenção comunitária no domínio dos serviços financeiros. Cada Estado-Membro deverá tomar todas as medidas úteis para que a responsabilidade civil relativa à circula- ção de veículos cujo estacionamento habitual seja no seu território, se encontre coberta por um contrato de se- guro. Os danos cobertos e as modalidades desse seguro são determinados no âmbito destas medidas. A fim de excluir eventuais interpretações incorrectas das disposições da presente directiva e facilitar a cobertura pelo seguro de veículos com chapas de matrícula tempo- rárias, a definição do território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deverá referir-se ao território do Estado da chapa de matrícula, independentemente de essa chapa ser permanente ou temporária. (6 JO L 181 de 20.7.2000, p. 65. (7) Ver parte A do anexo |. () JO L 149 de 11.6.2005, p. 14.