L 294/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2002/835/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 166.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Tratado, a Decisão n.º 1513/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (%) relativa ao sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribui para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (a seguir denominado «programa-quadro») será posto em prática mediante programas específicos que definam as regras da respectiva realização, que fixem a sua duração e prevejam os meios considerados necessários. O programa-quadro está estruturado em três blocos principais de actividades — «orientação e integração da investigação comunitária», «estruturação do Espaço Europeu da Investigação» e «reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação» — sendo o segundo bloco executado através do presente programa específico. São aplicáveis ao presente programa as regras de partici- pação de empresas, centros de investigação e universida- des e as regras de difusão dos resultados da investigação para execução do programa-quadro (a seguir denomina- das «regras de participação e difusão»). Conforme previsto no artigo 170.º do Tratado, o presente programa está aberto à participação dos países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito, e está também aberto a nível de projectos, e na base do benefício mútuo, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica. (1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 72. (2) Parecer emitido em 12 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Journal Oficial). () JO € 221 de 17.9.2002, p. 97. (9 JOL 232 de 29.8.2002,p. 1. 6) (9) Na execução do presente programa deve ser dada especial importância às necessidades das PME e incenti- vada a sua participação. As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na sequência da Comunicação da Comissão «Mulheres e ciência», da Resolução do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa às Mulheres e à Ciência () e da Resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria, está em execução um plano de acção que visa reforçar e realçar a posição e o papel das mulheres na ciência e na investigação, sendo necessário outras acções nesse sen- tido. Será promovida a participação nas actividades do pre- sente programa através da publicação da informação necessária sobre conteúdos, condições e procedimentos, a disponibilizar de uma forma atempada e exaustiva a potenciais participantes, incluindo de países candidatos associados e de outros países associados. Serão empreen- didas actividades específicas de apoio à participação de cientistas e instituições de países em desenvolvimento, de países mediterrânicos, incluindo os Balcãs Ocidentais, bem como da Rússia e dos Novos Estados Independentes (NEJ). O presente programa deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em conside- ração interesses relevantes, em especial das comunidades científica, industrial, de utilizadores e de políticas comu- nitárias. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, às necessidades das políticas comunitárias e à evolução científica e tecnológica. Deve ser facilitada a participação das regiões ultraperi- féricas nas acções comunitárias de IDT através de mecanismos adequados e adaptados à sua situação específica. (5) JO € 201 de 16.7.1999,p. 1.