Nº L 171/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1986 relativa aos estabelecimentos do Canadá com proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca (86/269/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º, Considerando que para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que o Canadá transmitiu, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ; Considerando que uma inspecção comunitária no próprio local tornou evidente a necessidade de reexaminar a situa- ção daqueles estabelecimentos com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamen- tação comunitária ; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper subitamente as correntes das trocas comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporá- rio, da possibilidade de continuarem as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a acei- tá-las ; Considerando que é necessário, por conseguinte, reexa- minar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JOrn 362 de 31. 12. 1986, p. 8. o re ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Janeiro de 1987 as importações de carne fresca prove- nientes dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades canadianas em 19 de Dezembro de 1985, em aplicação do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária a esse respeito, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da dita directiva, antes de 1 de Fevereiro de 1987. A lista destes estabelecimentos é comunciada pela Comis- são aos Estados-membros. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986. Artigo 3º A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Fevereiro de 1987. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente