L 176/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1282/2001 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no respeitante à recolha das informações necessárias ao conhecimento dos produtos e ao acompanhamento do mercado no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000(?), e, nomeadamente, os seus artigos 23.º, 33.º e 73.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CÊE) n.º 1493/1999, os produtores de uvas destinadas à vini- ficação e os produtores de mosto e de vinho devem declarar, anualmente, as quantidades de produtos da última colheita, e os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar, anual- mente, as quantidades de mosto e de vinho na sua posse. Ainda nos termos do referido artigo, os Estados- -Membros podem igualmente exigir aos comerciantes de uvas que declarem as quantidades de produto comercia- lizadas. Para facilitar a gestão do mercado, é necessário fixar a data em que as declarações devem ser apresentadas. Ocorrendo as vindimas em épocas diferentes nos Estados-Membros, há que prever o escalonamento das datas em que as declarações devem ser apresentadas pelos produtores. É conveniente, igualmente, prever a obrigação de apresentação de declarações pelos opera- dores que cedam os produtos vitícolas antes das datas previstas para as declarações. Não é necessário, todavia, submeter à obrigação de uma dupla declaração os produtores em relação aos quais possam ser fornecidas todas as informações necessárias no quadro da declaração de produção de vinho. É possível isentar os muito pequenos produtores, aten- dendo a que o conjunto da sua produção representa um volume relativamente modesto da produção comuni- tária. Para facilitar a aplicação do presente regulamento, afigura-se adequado apresentar em quadros os elementos que devem constar das declarações, deixando à discrição dos Estados-Membros a escolha da forma pela qual tais elementos devem ser fornecidos pelos operadores. É indispensável, além disso, que sejam fixadas as datas em que as informações recolhidas devem ser centralizadas à escala nacional e transmitidas à Comissão, bem como a forma pela qual essa transmissão deve ser feita. É conveniente definir a categoria «outros vinhos» relativamente à classificação das castas de videira admitidas para cultivo na Comunidade, estabelecida 179 de 14.7.1999, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 4 (11) pelos Estados-Membros em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999. As informações relativas à superfície podem ser inexactas sem que o declarante disponha dos meios de verificação necessários. Por conseguinte, é conveniente prever, para tais casos, sanções que permitam penalizar as inexactidões da declaração apresentada em função da sua gravidade. O regime de sanções deve permitir um grau de propor- cionalidade suficiente em relação às declarações entre- gues pelos viticultores que, na sequência das operações de controlo, sejam reconhecidas como incompletas ou inexactas. É conveniente, por conseguinte, modular a sanção em função da rectificação de que as declarações tenham sido objecto. No estádio actual, um conhecimento adequado da produção e das existências no sector vitivinícola só pode ser adquirido com base nas declarações de colheita e de existências apresentadas pelos diferentes interessados. Consequentemente, há que adoptar as disposições adequadas para assegurar a apresentação das referidas declarações pelos interessados e que as mesmas sejam completas e exactas, prevendo sanções a aplicar, quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresen- tação de declarações falsas ou incompletas. A fim de facilitar o processamento dos dados constantes das declarações, é oportuno considerar cada declaração apre- sentada na unidade administrativa competente como independente das outras que o mesmo produtor possa ter apresentado em outras unidades administrativas do Estado-Membro. O Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98(9), prevê o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário. Há que permitir aos Estados-Membros que disponham de um cadastro completo a utilização de certos dados do cadastro, se a declaração os não previr. Para assegurar o acompanhamento do mercado vitiviní- cola é necessário dispor de determinados dados a ele referentes. Além dos dados resultantes das sínteses das diferentes declarações, considera-se indispensável dispor de informações relativas à disponibilidade e utilização do vinho, bem como ao seu preço. É conveniente, pois, prever que os Estados-Membros reúnam essas informa- ções e as comuniquem à Comissão em determinadas datas fixas. 208 de 31.7.1986, p. 1. 210 de 28.7.1998, p. 14.