28. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 23/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1987 relativa à resolução de um diferendo entre a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo respeitante à autorização de um serviço regular de transporte em autocarro (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa) (88/40/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdu- ção de regras comuns para os serviços regulares especiali- zados: em autocarro entre os Estados-membros (!), com a. última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1301/78(), a seguir denominado « o regulamento », e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que a empresa Deutsche Touring GmbH, de Francoforte, a seguir denominada « Touring », efectua, desde 1965, um serviço regular de transporte em autocarro entre Dusseldórfia e o Luxemburgo, destinado a passa- geiros que cheguem ou partam do aeroporto do Luxem- burgo ; após a entrada em vigor do regulamento, as autori- dades competentes da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do Luxemburgo autorizaram este serviço como serviço regular especializado limitado a passageiros portadores de um bilhete de avião da companhia Lux- -Avia. Esta autorização produzia efeitos até 8 de Junho de 1986. Na sequência das negociações realizadas entre a Touring e a Fédération Luxembourgeoise des exploitants d'autobus et d'autocars, foi cedida à empresa Voyages Emile Weber Sarl, Canach, a exploração dos serviços em questão ; Considerando que em 20 de Fevereiro de 1986, a « Tou- ring» apresentou junto do Ministério do Urbanismo, Habitação e Transportes da Renânia do Norte-Vestefália, um pedido de renovação da autorização, cuja validade terminava em 8 de Junho de 1986. Em conformidade com o artigo 16ºA do regulamento, foi concedida à « Tou- ring» uma autorização provisória até 7 de Setembro de 1986. No entanto, em 14 de Agosto de 1986, o « Regie- rungsprâsident » de Dusseldórfia, autoridade competente para a concessão de autorizações, rejeitou o pedido de renovação destes serviços ; Considerando que em 1 de Dezembro de 1986, o Ministro Federal dos Transportes pediu ao Ministro dos Trans- () JO nº L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. (À3 JO nº L 158 de 16. 6. 1978, p. 1. portes Luxemburguês que aprovasse a rejeição das autori- dades alemãs. O Ministro dos Transportes Luxemburguês recusou esta proposta numa carta de 21 de Janeiro de 1987 dirigida ao Ministro competente da Renânia do Norte-Vestefália e solicitou um reexame da decisão nega- tiva tomada pelo « Regierungsprásident » de Dusseldórfia. Em carta de 9 de Março de 1987, dirigida ao Ministro Federal dos Transportes, o Ministro dos Transportes Luxemburguês confirmou esta posição e sublinhou o seu grande empenhamento na continuação da exploração destes serviços ; Considerando que em 11 de Março de 1987, a própria empresa Weber apresentou um pedido de autorização para estes serviços junto do Ministro dos Transportes Luxem- burguês. Este ministério concedeu, em Março de 1987, uma autorização provisória com a validade de 3 meses; esta autorização foi prolongada até 9 de Setembro de .1987, antes de terminar o seu prazo de validade; Considerando que o Ministro competente do Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália confirmou, por seu lado, em carta de 22 de Maio de 1987, dirígida ao Ministro dos Transportes Luxemburguês, a rejeição da autorização ; Considerando que face à impossibilidade de ambos os governos chegarem a um acordo sobre a nova autorização dos serviços em causa, o Governo Luxemburguês subme- teu, em 1 de Junho de 1987, o diferendo à Comissão, em conformidade com o artigo 14º do regulamento, solici- tando uma decisão posítiva para o pedido da empresa Weber ; Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 1 de Julho de 1987, um pedido idêntico, solicitando uma decisão sobre o diferendo e, no caso de uma decisão positiva, a concessão de uma autorização a favor da « Touring». A « Touring», segundo o Governo alemão, estaria disposta, por seu lado, a ceder também futuramente à empresa Weber, até à data empresa conces- sionária, a exploração destes serviços. A « Touring » confir- mou, por seu lado, em carta de 7 de Julho de 1987 diri- gida ao Ministro Federal dos Transportes, a sua disposição de proceder desse modo ; Considerando que os Estados interessados foram consul- tados sobre estes dois pedidos numa reunião realizada em 3 de Julho de 1987 em Bruxelas, junto da Comissão da CEE ;