L 150/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2001 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1091/2001 DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o ponto 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 62.º e o ponto 3, alínea a), do seu artigo 63-º, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Pode decorrer um certo lapso de tempo entre o momento em que um titular de visto nacional de estadia de longa duração emitido por um Estado-Membro chega ao território desse Estado e o momento em que recebe uma autorização de residência que lhe permite circular livremente no território dos restantes Estados-Membros. É conveniente facilitar a livre circulação dos titulares de um visto nacional de estadia de longa duração enquanto aguardam a autorização de residência, prevendo que este visto, que actualmente lhes permite transitar uma só vez pelo território dos outros Estados-Membros a fim de se dirigirem para o território do Estado que o emitiu, seja simultaneamente válido como visto uniforme de curta duração, desde que o requerente preencha as condições de entrada ou de estadia previstas na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990. Esta medida constitui um primeiro passo em matéria de harmonização das condições de emissão de vistos nacio- nais para estadias de longa duração. É conveniente alterar nesse sentido a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira (?). O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em conformidade com o Proto- colo que integra esse acervo no âmbito da União Euro- peia, tal como definido no anexo À da Decisão 1999/ |435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen, com vista a deter- () JO C 200 de 13.7.2000, p. 4 (2) Parecer do Parlamento Europeu de 18.1.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 239 de 22.9.2000, p. 318. minar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o consti- tuem (*). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regu- lamento, pelo que não é vinculada por este, nem sujeita a aplicá-lo. Dado que o presente regulamento visa desen- volver o acervo de Schengen por força do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Dinamarca determinará, de acordo com o artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após a aprovação do presente regulamento pelo Conselho, a questão de saber se transpõe o presente regulamento para a sua legislação nacional. Quanto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Euro- peia e estes dois Estados (). Em aplicação do artigo 1.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não partici- parão na aprovação do presente regulamento. Por conse- guinte, e sem prejuízo das disposições referidas no artigo 4.º do referido protocolo, as disposições do presente regulamento não são aplicáveis à Irlanda nem ao Reino Unido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 18.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen passa a ter a seguinte redacção: Ó Ó 176 de 10.7.1999, p. 1. JO L JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.