23. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 2165/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87(2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de . comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que, no que diz respeito à Grécia, em conformidade com o artigo 103º do Acto de Adesão da Grécia e até à primeira aproximação de preços, o preço mínimo a pagar aos produtores gregos será estabelecido com base nos preços pagos na Grécia aos produtores nacionais durante o período de referência definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 41/81 do Conse- lho () ; que o referido preço deve ser aproximado do nível dos preços comuns, em conformidade com o artigo 59º do Acto de Adesão da Grécia; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (3 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32. ( JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. . (9JO nº L 3 de 1. 1. 1981, p. 12. ção as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros, e, se necessário, a estru- tura dos custos de transformação determinados numa base fixa ; que o volume das importações de pêssegos em calda torna não representativo o preço dos países não membros ; que a ajuda à produção deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade ; é Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regula- mento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produ- ção aplicável às frutas e produtos hortícolas transforma- dos (9) ; que a aplicação destas disposições tem como resul- tado que o preço mínimo e a ajuda a fixar para Portugal são os mesmos que aqueles a fixar para os outros Esta- dos-membros, com excepção de Espanha; Considerando que o nº 6 do artigo 118º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão, a concessão da ajuda comunitária em Espanha aos pêssegos em calda será limitada a uma quantidade de 80 000 tone- ladas expressa em peso líquido ; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que os pêssegos cultivados numa determi- nada região só recebam ajuda à produção quando transfor- mados naquela região ; Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os pêsse- BOSs, e ( JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.