182 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383D0222 7.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 relativa às acções de controlo no local de execução dos planos nacionais de erradicação da peste | suína clássica (83/222/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece as condições “ que se destinam a tornar e a manter indemne de peste suína () o território da Comunidade e, nomeadamente, O seu artigo 5º, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que, nomeadamente, com vista à melhoria da situação sanitária do efectivo suíno da Comunidade e com vista a facilitar o comércio, o Conselho instaurou, pela sua Directiva 80/1095/CEE e pela sua Decisão 80/1096/CEFE, uma acção comum destinada a erradicar a peste suína clássica; Considerando que o artigo 5º da Directiva 80/1095/CEE e o n 4 do artigo 5º da Decisão 80/1096/CEFE prevêem a instauração de acções de controlo no local regulares para verificar, do ponto de vista veterinário, a execução dos pla- nos nacionais de erradicação, que, para fins de aplicação destas disposições, convém fixar as condições de execução destas acções de controlo no local, que é oportuno infor- mar o Comité Veterinário Permanente dos resultados das acções de controlo no local realizadas; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º As acções de controlo no local destinadas a verificar, do ponto de vista veterinário, a aplicação dos planos nacion- nais de erradicação da peste suína clássica são efectuadas em cada Estado-membro pela primeira vez antes de 1 de () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. Julho de 1983 e em seguida anualmente durante a dura- ção da acção comum. | Artigo 2º 1. A Comissão designará em cada caso os peritos, en- carregados de efectuar as acções de controlo no local referidas no artigo 1º 2. Os Estados-membros serão informados, trinta dias antes, da execução de uma missão de controlo no local a fim de estarem em condições de lhe prestar a assistência necessária prevista no artigo 5º da Directiva 80/1095/CEE e no nº 4 do artigo nº da Decisão 80/1096/CEE. 3. "Para fins de execução das acções de controlo no local os peritos designados apresentar-se-ão junto das autoridades contrais ou regionais competentes para a execução dos planos nacionais. Podem igualmente, sem- pre que necessário e a seu pedido visitar todos os efecti- vos, matadouros, estabelecimentos de esquartejamento, laboratórios ou quaisquer outras instalações ou locais em questão. Artigo 3º O relatório elaborado em resultado das acções de con- trolo no local referidas no artigo 1º é comunicado ao Comité Veterinário Permanente. Artigo 4º Os Estados-membros são detinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão