25.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2002 que altera, pela quarta vez, a Decisão 2002/383/CE, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo [notificada com o número C(2002) 4009] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/839/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se surtos de peste suína clássica em certas zonas interfronteiriças de França, da Alemanha e do Luxemburgo. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos, esses surtos podem constituir um perigo para os efectivos de outras partes da Comunidade. (33 A França, o Luxemburgo e a Alemanha tomaram medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*). (4) A Comissão adoptou a Decisão 2002/383/CE (º), que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxem- burgo, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/790/CE (). () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 316 de 1.12.2001, p. 5. () JOL 136 de 24.5.2002, p. 22. ( JO L 274 de 11.10.2002, p. 38. (5) Em virtude da evolução da situação epidemiológica no que respeita aos suínos selvagens e aos suínos domés- ticos, é oportuno prolongar as medidas adoptadas. AÀA Decisão 2002/383/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 9.º da Decisão 2002/383/CE, a data de «20 de Outubro de 2002» é substituída por «20 de Abril de 2003» e a data de «31 de Outubro de 2002» é substituída por «30 de Abril de 2003». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão