L 298/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2176/907 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especiíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96(), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2104/96 (º), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1997/1998, deve ser fixada uma estimativa das necessi- dades de abastecimento para o período compreendido entre |1 de Novembro de 1997 a 31 de Outubro de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997» são substituídos por +«o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998». 2. O anexo é substituido pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997,. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO L 320 de 11. 12. 1996, p. L. () JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. (| JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 48. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão