Nº L 325/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3520/86 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1986 que determina para os Estados-membros a perda estimada de rendimento, bem como o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1986 | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86(2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, | Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a concessão de um prémio para compensar uma perda eventual de rendimento dos produ- tores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1065/86 da Comissão (*) ; que o nº 9 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a possibilidade de concessão de prémios aos produtores de ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas seleccionáveis em determinadas zonas; que estes ovinos a estas zonas são definidas no anexo do Regu- lamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino(5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) : nº 3524/85(5); Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, e a fim de permitir o pagamento de um adiantamento aos produtores de carne de ovino e de caprino que exercem a sua actividade nas zonas agrícolas desfavorecidas, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível tendo em conta a evolução previsível dos preços de mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o montante do prémio por ovelha e por região é obtido multiplicando a perda de rendimento referida no nº 2 por um coefi- ciente que exprime, para cada região, a produção média anual normal de carne de borrego por ovelha, expressa por 100 quilogramas de peso carcaça ; que, todavia, para a região 5, esta perda de rendimento deve ser diminuída da média ponderada dos prémios variáveis efectivamente concedidos e dos prémios previsíveis para o resto da campanha de 1986, sendo esta média obtida de acordo com disposto no nº 6 deste mesmo artigo ; que, igual- mente em conformidade com o nº 3 do artigo 5º%, o montante do prémio por caprineo fêmea é fixado em () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. L. (À JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (9 JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (3 JO nº L 336 de 14. 12. 1985, p. 5. 80-% do prémio por ovelha ; que, em conformidade com o nº 9 do artigo 5º, o montante do prémio por ovino fêmea, com exclusão da ovelha seleccionável, é igual- mente fixado em 80 % do prémio por ovelha; Considerando que em aplicação destas disposições, o Regulamento (CEE) nº 2545/86 da Comissão (), deter- mina a perda de rendimento estimada bem como do montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha 1986, e autoriza certos Estados- -membros a pagar um adiantamento; que, tendo em conta a actual situação do mercado comunitário e, nomea- damente, a queda dos preços de mercado, é conveniente estimer de novo a perda de rendimento, bem como o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1986; que por essa mesma razão é conveniente, em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1514/86 (8), fixar para as campanhas de 1986 o adianta- mento em 50 % do montante do prémio previsível esti- mado ; que nos termos do nº 3 do artigo 4º do citado regulamento o adiantamento só será pago se o seu montante for igual ou superior a 1 ECU; Considerando que nos Estados-membros em que já foi pago o adiantamento referido no Regulamento (CEFE) nº 2545/86, o montante pagável aos produtores que já tenham recebido tal adiantamento é igual à diferença entre o montante do adiantamento referido no presente regulamento e o montante do adiantamento referido no Regulamento (CEE) nº 2545/86; Considerando que em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 o Regulamento (CEE) nº 2545/86 não autorizou os Estados-membros a pagar um adiantamento ao prémio referido no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 ; que, todavia, tendo em conta a situação actual excepcional dos mercados na região 1 no seguimento do acidente de Tchernóbil e o facto de um grande número de borregos tet sido conservado nas explorações em vez de abatido, é conveniente, em derrogação do referido nº 4 do artigo 4º, autorizar a Grécia e a Itália a pagar o adiantamento ao referido prémio ; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2545/86; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, (9 JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 5. JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. () JO nº L 132 de 21. 5. 1986, p. 16.