29.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1899/2001 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/1999 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia, e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () e, nomeadamente o seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 7 de Novembro de 1997, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários inter alia da Letónia. (2) O processo conduziu à instituição, em Janeiro de 1999, de direitos anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.º 194/1999 do Conselho (?), a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (3) — Paralelamente, pela Decisão 1999/71/CE (*), a Comissão aceitou também compromissos, designada- mente de uma empresa letã, AS «Bolderâja» (código adicional Taric 8499), e as exportações desta empresa para a Comunidade de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Letónia foram isentas do direito anti-dumping pelos n.ºº 1 e 3 do artigo 2.º do referido regulamento. B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO (4) — No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a AS «Bolderâja» informou a Comissão da sua intenção de denunciar o seu compromisso. Por conseguinte, pela Decisão 2001/ |707/CE da Comissão (º), o nome desta empresa foi suprimido da lista das empresas cujos compro- missos são aceites no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 1999/71/CE. C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 194/1999 (5)  Tendo em conta o acima exposto, o n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 194/1999, que enumera as empresas que beneficiam da isenção dos direitos anti-dumping, deve ser alterado em conformidade, ()JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). () JO C 336 de 7.11.1997, p. 2. () JO L 22 de 29.1.1999, p. 16. (| Jo L 22 de 29.1.1999, p. 71. (9) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.