L 346/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (97/836/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA e 113º, conjugados com o nº 2, primeira frase, o nº 3, segundo parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que, por decisão de 23 de Outubro de 1990, o Conselho tinha autorizado a Comissão a participar na negociação sobre a revisão do Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, concluido em Genebra a 20 de Março de 1958; (2) Considerando que o acordo de 1958 foi revisto; (3) Considerando que, na sequência da referida negocia- ção, a Comunidade tem a possibilidade de se tornar parte contratante no acordo revisto enquanto organi- zação de integração económica regional para a qual os Estados-membros procederam a uma tranferência de competências no domínio abrangido pelo acordo; () JO € 69 de 7. 3. 1996, p. 4. () Parecer favorável emitido em 21 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) Considerando que a adesão ao acordo revisto se insere num objectivo de política comercial comum, em conformidade com o artigo 113º do Tratado, que visa eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes; que a participação da Comunidade dará maior importância ao trabalho de harmonização realizado no âmbito deste acordo e permitirá, assim, um acesso facilitado ao mercado de países terceiros; que esta participação deve estabelecer uma coerência entre os actos desi- gnados por «regulamentos», adoptados no âmbito do acordo revisto, e a legislação comunitária nesta maté- ria; (5) Considerando que a homologação dos veículos a motor e a harmonização técnica se processam com base nas directivas relativas aos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas dos véiculos que assentam no artigo 100ºA do Tratado, o qual tem por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; que, desde 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos veículos da categoria M,, a harmonização é total e de aplicação obrigatória ao abrigo da Direc- tiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (?), e das directivas específicas para esta categoria de veículos; (3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/27/CE (JO L 169 de 8. 7. 1996, p. 1).