1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 542/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece, para o ano de 1986, a repartição da quantidade de conservas de cogumelos cultivados a importar com isenção do montante suplementar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos culti- vados (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85 (9), prevê que a quantidade fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 seja repartida entre os Estados-mem- bros com base no ano civil, com uma revisão possível a partir dos dados relativos às quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação até 30 de Junho do ano em curso; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Considerando que, por força do nº 1, do artigo 394º do AÁcto de Adesão, a regulamentação comunitária estabele- cida para a produção e o comércio dos produtos agrícolas se aplica nos novos Estados-membros a partir de 1 de Março de 1986; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3776/85 da Comissão () fixou uma repartição temporária entre os Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portu- gal, para o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1986 ; que as quantidades para as quais os certificados de importação foram emitidos nesse período não são conhecidos com exactidão ; que convém estabelecer uma nova repartição entre os Estados-membros, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, que retome as quantidades — indicadas no  Regulamento  (CEFE) nº 3776/85; : Considerando que e emissão dos certificados em Espanha e em Portugal só pode ser efectuada a partir de 1 de Março de 1986 ; que convém prever uma repartição das quantidades para Espanha e para Portugal de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, Ártigo 1º À quantidade fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 é repartida do modo seguinte : —- para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986: (em toneladas/peso líquido) Países de origem | Coreia i China do Sul Taiwan Hong Kong Outros Países importadores N Bélgica ã 268 — 48 — — Luxemburgo Dinamarca 855 20 — — — Alemanha (R.F.) 25 933 2960 1819 433 1 565 Grécia 15 5 137 — 20 França 10 — 18 — 2 Irlanda — — — — — Itália — — 25 — — Países Baixos 61 15 s8 — — Reino Unido 87 — 201 — — nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5. n º L 316 de 27. 12. 1985, p. 23. () JO nº L 340 de 31. 12. 1985, p. 29.