Nº L 33/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que autoriza a concessão, pela Repúblíca Federal da Alemanha, de auxílios a ' favor da indústria hulhífera em 1988 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/64/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, * Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de. 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando que : I O Governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por carta de 30 de Setembro de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1988, directa ou indirectamente, a favor da indústria hulhífera. As intervenções financeiras a seguir enumeradas são submetidas à aprovação da Comissão, em conformidade com a decisão acima mencionada : (Em milhões de marcos alemães) — auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à side- rurgia da Comunidade : 3 500, — auxílio para o investimento : 115, — prémios aos mineiros por cada turno de trabalho no fundo da mina (« Bergmannsprâmie ») : 175, () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. — auxílio para a amortização especial NA : SB no âmbito das medidas de racionali- zação : 20, — auxílio para cobrir a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais : 337, — medida tomada no âmbito das Segunda e Terceira Leis da Termoe- lectricidade produzida a partir do carvão ; em discussão. Nos termos do artigo 12º da decisão, as empresas carboní- feras encontram-se autorizadas a praticar, na medida do necessário, para os seus fornecimentos efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo de carvão de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comuni- dade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem condu- zir, para Os carvões e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para os carvões de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros. Segundo o Governo da República Federal da Alemanha, o auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, no montante de 3 500 000 000 de marcos alemães, cobre a diferença entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 22 500 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o artigo 4º da decisão. O auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e carvões destinados à injecção que serve para a alimenta- ção dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade deve