23.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 134/13 REGULAMENTO (CE) N.º 447/2008 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os n.ºº 5 e 7 do artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão () prevê que o mapa recapitulativo dos dados (Q 103) previsto no n.º 2, alínea b), do mesmo artigo, seja igualmente comunicado à Comissão em pa- pel. Tendo em consideração a evolução dos procedimen- tos para comunicação de informações entre os Estados- -Membros e a Comissão, com a criação de um portal de acesso único dos operadores aos sistemas electrónicos seguros, geridos no âmbito do financiamento da política agrícola comum, o referido envio em papel deixa de ser necessário, podendo, por conseguinte, ser suprimido, no- meadamente pela sobrecarga administrativa que provoca. (2) Onº3do  artigo 150.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (3) foi alterado, passando a ser possível proceder, quanto às despesas de gestão corrente do FEAGA, a autorizações antecipadas a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte, desde que não excedam três quartos do total das dota- ções correspondentes do exercício em curso. Para ter em conta as novas condições aplicáveis às autorizações ante- cipadas, é conveniente alterar o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006. (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). (2) JO L 171 de 23.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 114/2008 (JO L 33 de 7.2.2008, p. 6). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). (33  No que respeita aos pagamentos directos a efectuar a partir de 2007, os montantes correspondentes aos pré- mios no sector dos produtos lácteos e aos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.º e 96.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (º), a con- ceder aos beneficiários, estão incluídos no regime de pagamento único, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Além disso, o Re- gulamento (CE) n.º 188/2005 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas (*), foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão (6). Por conseguinte, os mon- tantes correspondentes às medidas acima referidas devem deixar de ser tidos em consideração no cálculo do limite máximo dos pagamentos directos, tal como previsto no n.º 2, alínea b), do artigo 9.º do Regulamento (CFE) n.º 883/2006. Todavia, o referido cálculo deve ser adap- tado para ter em consideração as disposições relativas à modulação voluntária prevista no Regulamento (CÊE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos paga- mentos directos instituídas pelo Regulamento (CFE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CFE) n.º 1290/2005 ()). (4) O Regulamento (CE) nº 883/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, é suprimido o n.º 3; (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 293/2008 da Comissão (JO L 90 de 2.4.2008, p. 5). ( JO L 31 de 4.2.2005, p. 6. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 793/2006 (JO L 145 de 31.5.2006, p. 1). ( JO L 145 de 31.5.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1242/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 5). () JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.