L 274/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 97 DIRECTIVA 597/58/CE DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o anexo da Directiva 94/57/CE se baseia na Resolução A.739(18) da Organização Marítima Internacional (OMIJ) relativa às directrizes para a autoriza- ção de organizações que actuem em nome da administra- ção; º Considerando que a Assembleia da OMI na sua décima nona sessão, adoptou a Resolução A.789(19) relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das organizações reconhecidas que actuam em nome da admi- nistração; Considerando que as especificações estabelecidas na Reso- lução A.789(19) da OMI devem ser consideradas uma adenda às directrizes estabelecidas na Resolução A.739(18) da mesma organização; Considerando que, para efeitos da Directiva 94/57/CE, é conveniente incorporar as disposições da Resolução A.789(19) da OMI no anexo da referida directiva, na medida em que sejam aplicáveis; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 7º da Directiva 94/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No anexo da Directiva 94/57/CE, é aditado à secção À «ASPECTOS GERAIS» o seguinte ponto: «7, A organização deverá desenvolver as suas activi- dades em conformidade com as disposições estabe- lecidas no anexo da Resolução A.789(19) da OMI relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração, na medida em que sejam aplicáveis no âmbito da presente direc- tiva.». Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1998. 2. —“Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3. Cada Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os restantes Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetias. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão () JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.