16.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 151/39 BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de Junho de 2009 que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2009/13) (2009/465/CE) AÀ COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.º 2 do seu artigo 105.º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.º-6, 17.º, 22.º e 23.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) adoptou em 24 de Julho de 2007 a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (!). (2) O Conselho do BCE adoptou a Orientação BCE/2009/9, de 7 de Maio de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (?) para, entre outras coisas, possibilítar O acesso ao TAR- GET2 pelas instituições de crédito de capitais públicos que, devido à sua natureza institucional específica ao abrigo do direito comunitário, estejam sujeitas a um con- trolo de padrão comparável ao da supervisão exercida pelas autoridades nacionais competentes. (33 —Dadas as recentes alterações à Orientação BCE/2007/2, torna-se necessário substituir a definição de «credit insti- tution» contida no anexo da Decisão BCE/2007/7, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º A definição de «credit institution» constante do artigo 1.º do anexo da Decisão BCE/2007/7 é substituída pela seguinte: «<— “credit institution” means either: (a) a credit institution within the meaning of $ 1(1) of the KWG; or (b) another credit institution within the meaning of Article 101(2) of the Treaty that is subject to scrutiny of a standard comparable to supervision by a competent authority.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Junho de 2009. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET (1) JO L 237 de 8.9.2007, p. 71. (2) JO L 123 de 19.5.2009, p. 94.