6.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 262/43 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2009 que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para O Desenvolvimento (2009/735/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Ju- nho de 2000 (!), tal como revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP- -CE», nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento de Financiamento da Coo- peração para o Desenvolvimento (*), a seguir designado «Instru- mento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvi- mento», nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 17 de 15.12.2000, p. 3. 87 de 28.10.2005, p. 4. 17 de 15.12.2000, p. 376. 78 de 27.12.2006, p. 41. W W MN W Considerando o seguinte: (1) ) Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados. Os valores referidos no artigo 3.º do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foram violados. Em 18 de Abril de 2007, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.º do Instru- mento de Financiamento da Cooperação para o Desen- volvimento, foi dado início a um procedimento de con- sultas formais com os países ACP e a República das Ilhas Fiji, durante as quais as autoridades fijianas assumiram compromissos específicos para resolver os problemas identificados pela União Europeia e para executar esses compromissos. Foram lançadas certas iniciativas concretas no que diz respeito a alguns dos compromissos referidos no consi- derando 3. Contudo, não apenas muitos dos compromis- sos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE e ao Instrumento de Finan- ciamento da Cooperação para o Desenvolvimento terão ainda de ser executados, como se registou uma regressão importante em relação a diversos compromissos essen- ciais, tal como a revogação da Constituição e um novo atraso substancial nas eleições. A Decisão 2007/641/CE () caduca em 1 de Outubro de 2009. () JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.