03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 378R1391 24.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 1391/78 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1978 que estabelece regras de aplicação do regime de prémios de não-comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (GEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémios de não-comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovi- nos de vocação leiteira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1041/78 () e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a aplicação do regime de prémios de não-comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira- foi prolongado e que certas condições previstas no Regu- lamento (CEE) nº 1078/77 foram modificadas; que se deve, portanto, e em consequência, adaptar as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 1307/77 da Comissão, de 15 de Junho de 1977, relativo às regras de aplicação do regime de prémios de não-comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 689/78 () que convém clarificar algumas disposições destas regras, a fim de facilitar a sua aplicação, tendo em conta a expe- riência adquirida; que, por razões de clareza, se consi- dera oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 1307/77 e adoptar um novo texto que incorpore as dis- posições do Regulamento (CEE) nº 36/78 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1978, respeitante a alguns casos espe- ciais encontradas na aplicação do regime de não-comer- cialização do leite e dos produtos lácteos e de reconver- são de manadas de bovinos de vocação leiteira (5); Considerando que, para garantir um controlo, durante o período de duração das obrigações, é necessário conhe- cer não só o número de vacas leiteiras, mas igualmente o de todos os animais fêmeas aptos para a produção lei- teira; que, por esta razão todos estes animais devem ser recenseados e marcados, a entrega de uma ficha indenti- ficadora que permita saber se o animal foi utilizado de acordo com a finalidade prevista; que, dado que existe, () JOnº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. O JOnºL 134 de 22.5.1978, p.9. ) JO nº L 150 de 18. 6. 1977, p. 24. () JOnº L 93 de 7. 4. 1978, p. 17. 6) JO nº L 7 de 10. 1. 1978, p. 6. contudo um risco de ver a ficha identificadora não utili- zada de maneira conforme nas trocas, se devéra precisar, de uma forma clara, ao agricultor que ele é responsável pela restituição da ficha identificadora, a fim de o incitar a vigiar a cedência dos seus animais somente na medida em que fique seguro de que a referida ficha identifica- dora é devolvida; Considerando que, nos casos em que não há trocas in- tracomunitárias, podem ser utilizadas marcas e fichas identificadoras nacionais existentes para evitar, na me- dida do possível, despesas administrativas suplementares; Considerando que, no âmbito do prémio de reconversão, o valor dos diferentes animais que o agricultor pode criar na sua exploração se deve basear numa unidade de valor que corresponda a um bovino adulta; que, para ter em conta qualquer alteração de efectivos, devida a factores sazonais ou à substituição de animais que não afectou, na totalidade, o respeito pelas obrigações, se deve deter- minar, para cada ano, o número de unidades de cabeças adultas procedendo a uma conversão, por referência ao ano, no caso em que o período de produção é abreviado ou no caso dos animais cuja classificação se modifique no decurso do ano, devido à idade; Considerando que o controlo pelo cumprimento da obri- gação de não utilizar as superfícies forrageiras disponí- veis para a produção leiteira exige um registo destas áreas; que, por isso, o recenseamento de todas as superfí- cies de exploração é indispensável, tendo em conta a possibilidade imprevisível de uma alteração de utilização; Considerando que, em caso de não cumprimento das obrigações decorrentes do regime de prémios, os mon- tantes já pagos devem ser restituídos; que, todavia, em certos casos, e nomeadamente sempre que o beneficiário for, momentaneamente ou duravelmente, incapaz de res- peitar estas obrigações por razões que escapam ao seu controlo e de que só teria podido evitar as consequências à custa de sacrifícos excessivos (*), parece justificado pre- ver uma isenção provisória ou permanente; que, por outro motivo, as obrigações decorrentes do regime de prémios, se deve aplicar igualmente em caso de reinício da exploração; (*) Ver Recolha da Jurisprudência do Tribunal de Justiça de 1968, p. 549 e de 1970, p. 1125.