Nº L 200/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1476/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1997/1998, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente: — o preço franco-fronteira de importação na Comuni- dade, — os preços praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros; Considerando que o nº 6 do artigo 13º do mesmo regula- mento prevê que sejam fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas; Considerando que o Comitê de gestão dos produtos trans- formados a base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1997/ /1998, que se desenrola de 1 de Setembro de 1997 e 31 de Agosto de 1998, é fixado no anexo |L. 2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço minimo de importação, referido no nº 1, não é respei- tado, é fixado no anexo IL Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Setembro de 1997, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997. () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão