48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385R3812 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3812/85 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos no sector do leite e dos produtos lácteos na sequência da adesão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal () e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades Eu- ropeias, podem adoptar, antes da adesão, as medidas re- feridas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado; Considerando que, no sector do leite e dos produtos lác- teos, os Regulamentos seguintes devem ser adaptados: — (CEE) nº 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos pro- dutos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2283/81 (), — (CEF) nº 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda às Forças Armadas e às unida- des equiparades de manteiga a preço reduzido (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº. 3474/80 (Ó), — (CEE) nº 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fim lucrativo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- ment (CEE) nº 3474/80, — (CEFE) nº 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais respeitantes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compos- tos para animais no território de um outro Estado- membro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 100/85 (), — (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de ' 1977, relativo à venda por concurso e leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 10. &) JO nº L 223 de 8. 8. 1981, p. 10. () JO nº L 142 de 22. 6. 1972, p. 14. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 50. () JOnºL181 de9.8.1972, p. 11. &) JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JOnº L 13 de 16. 1. 1985, p. 10. que não sejam os jovens vitelos (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 906/85 (*9), — (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e nº 368/77 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1454/85 (”), — (CEE) nº 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1978, relativo à aplicação da taxa mais baixa da resti- tuição à exportação de produtos lácteos e que pro- rroga e altera certos regulamentos (**), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1475/80 (*9), — (CEE) nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de ge- lados e outros produtos alimentares (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3021/85 (*9), — (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado, transformado em alimen- tos compostos, e ao leite em pó desnatado, destinado à alimentação dos vitelos (”), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2859/85 (*9), — (CEE) nº 2967/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições em que devem ser transformados determinados queijos que benefi- ciem de um regime favorável à importação (“*), alte- rado pelo.Regulamento (CEE) nº 3474/80, — (CEE) nº 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de pro- dutos de pastelaria, de gelados e outros produtos ali- mentares (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 453/85 (*), () JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 27. () JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. () JO nº , 144 de 1. 6. 1985, p. 68. (*) JO nº L 105 de 19. 4. 1978, p. 5. ( JO nº L 147 de 13. 6. 1980, p. 15. () JO nº L 14 de 16. 2. 1979, p. 1. () JO nº L 289 de 31. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 27. ( JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 23. () JO nº L 191 de 14.7. 1981, p. 6. () JO nº L 52 de 22. 2. 1985, p. 40.