8.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/51 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 98/125/CE, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Irlanda relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 [notificada com o número C(2002) 354] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2002/104/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (?), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Os objectivos fixados pela Decisão 98/125/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Irlanda relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (?), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura. (2) As autoridades irlandesas solicitaram o ajustamento dos objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Irlanda, a fim de ter em conta as possibilidades de pesca adicionais nas águas mauritanas e nas águas adjacentes do oeste de África. (33 — Os artigos 2.º e 8.º da Decisão 97/413/CE prevêm um tal ajustamento dos objectivos dos programas de orien- tação plurianuais. JO L 377 de 30.12.1999, p. 10. () JO L 175 de 30.7.1997, p. 27. JO L 39 de 12.2.1998, p. 41. (4) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca confirmou que existiriam determinadas possibilidades de pesca pelágica adicionais nas águas mauritanas e nas águas adjacentes do oeste de África, nomeadamente no respeitante às unidades populacionais de sardinela e de carapau. (5) —O acordo de pesca concluído recentemente com a Repú- blica da Mauritânia prevê possibilidades de pesca pelá- gica e define as respectivas modalidades de utilização, assim como um mecanismo de acompanhamento cientí- fico da situação das unidades populacionais por um comité conjunto UE-Mauritânia. (6  Os objectivos de capacidade e de esforço do segmento pelágico devem ser aumentados em consequência, a fim de permitir a exploração dessas possibilidades de pesca adicionais. (7) As pescarias no segmento pelágico devem ser identifi- cadas com objectivos de esforço separados para a explo- ração das unidades populacionais nas águas comunitá- tias e para a exploração das unidades populacionais nas águas mauritanas e águas adjacentes. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Irlanda relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o constante do anexo da Decisão 98/125/CE.