21.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1451/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, () Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 (*) fixa os limites das taxas de intervenção aplicáveis ao instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), no respeito dos limites fixados pelo Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estrutu- rais (). (2) —Contudo, os limites aplicáveis ao IFOP mantêm-se aquém das disposições especiais previstas pelo Regula- () JO C 96E de 27.2.2001, p. 277. () Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29. (% JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. ) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). mento (CE) n.º 1260/1999 relativamente a determinadas regiões do objectivo n.º 1. É, pois, conveniente ajustar os limites aplicáveis ao IFOP, em função das dificuldades específicas de cada uma das ditas regiões. No que res- peita nomeadamente às regiões ultraperiféricas, devem ser tidos em conta os factores indicados no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado como podendo prejudicar gra- vemente o seu desenvolvimento. Nestas condições, torna-se necessário alterar o Regula- mento (CE) n.º 2792/1999. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de progra- mação abrange um período de sete anos, tendo o período de programação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e a fim de evitar discriminações entre os beneficiários de um mesmo pro- grama, as derrogações previstas no presente regula- mento devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esse período de programação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: