3.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/29 REGULAMENTO (CE) N.º 673/2001 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2001 que fixa, para o ciclo de produção de 2001/2002, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As acçõesa empreender envolvem custos mínimos rela- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão, que adopta medidas destinadas a melhorar a quali- dade da produção oleícola (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 593/2001 (9), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 prevê a determinação, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses, dos limites máximos de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respec- tivo impacto no ambiente que são elegíveis para reem- bolso por parte do FEOGA-Garantia. (2) O Regulamento (CE) n.º 2236/2000 da Comissão, de 9 de Outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado (), fixa a referida produção estimada, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, em 1945 243 toneladas. Esta produção estimada corresponde a 754 500 toneladas para a Espanha, 441 000 toneladas para a Grécia, 700 000 toneladas para a Italia, 46 991 toneladas para Portugal e 2 752 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2001. tivamente fixos. O limite máximo do financiamento global de certos Estados-Membros pode, portanto, revelar-se  insuficiente. Por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2001 a 30 de Abril de 2002, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 são os seguintes: Espanha 13 340 074 EUR Grécia 7755516 EUR França 48 897 EUR Itália 11 843 834 EUR Portugal 869 631 EUR Artigo 2.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, a contribuição financeira nacional comple- mentar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.º não exceda 100 000 euros, pode ascender a, no máximo 250 000 euros. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001. 72 de 30.9.1966, p. 3025/66. 328 de 23.12.2000, p. 2. 62 de 11.3.1999, p. 8. 88 de 28.3.2001, p. 6. 256 de 10.10.2000, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão