32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 03/Fasc. 38 385R2802 8. 10.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2802/85 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1985 . que altera o Regulamento (CEE) nº 991/79 no que diz respeito aos quadros relativos aos inqué- ritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3719/81 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 49 Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 357/79, os Estados-membros devem comunicar os resultados dos inquéritos de base, em conformidade com um programa de quadros a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º deste mesmo regulamento; - Considerando que este programa de quadros foi estabelecido pelo Regulamento (CEFE) nº 991/79 da Comissão (*) e que é conveniente alterá-lo na sequência da adesão da Grécia; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola e do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único — O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 991/79 é subsmmdo pelo anexo do presente regula- mento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Outubro de 1985. Pela Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão ) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. * ( JOnºL373de29.12.1981,p.5. ) JO nº L 129 de 25. 5. 1979, p. 1.