108 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385D0487 Nº L 293/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11.85 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1985 relatlva às condições de polícia sanitária e de certificação sanitária à importação de carnes Írescas provenientes do Clule (85/487/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE () e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 79/544/CEE da Comis- são (*) autorizou os Estados-membros a importar do Chile carnes frescas das espécies bovina, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, em conformidade com as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária decorrentes da situação então existente no Chile, em matéria de febre aftosa; Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade e com base nas informações recebi- das, se conclui que a situação sanitária no Chile é exce- lente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeada- mente no que respeita às doenças transmlsswels através das carnes; Considerando que, além disso, as autoridades veteriná- rias responsáveis do Chile confirmaram que este país está indemne de peste bovina e de febre aftosa desde há pelo menos 12 meses, e que nenhuma vacinação contra estas doenças foi efectuada durante este período; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis do Chile deram o seu acordo para notificarem à Co- missão das Comunidades Europeias e aos Estados-mem- bros, por telex ou telegrama, dentro de 24 horas o mais tardar, a confirmação do aparecimento de uma das doenças acima mencionadas, ou a decisão de recorrerem —à vacinação contra uma delas; Considerando que as condições de polícia sanitária e do certificado sanitário devem ser adaptados à situação sani- tária do país terceiro considerado; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas de animais das espécies bovina, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, provenientes do Chile, desde que estas carnes correspondam às condições fixadas num certificado sanitário conforme ao anexo, e que deve acompanhar o envio. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos, autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos. Artigo 3º A presente decisão revoga a Decisão 79/544/CEE. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. : Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. & JO nº L 59 de 5.3. 1983, p. 34. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 24.