13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 378L0632 Nº L 206/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.78 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Março de 1978 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/60/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (78/632/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 12º et 13º, Tendo em conta a Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo, com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (*), Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é presentemente possível adap- tar melhor as prescrições às condições reais de ensaio ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação de entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os anexos da Directiva 74/60/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. & JO nº L 38 de 11.2.1974, p. 2. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1979, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo, com a exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) : —  rTecusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEFE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, —  proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se o arranjo interior (partes interiores do habitáculo, com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) deste modelo de veículo ou destes veículos, corres- ponder às prescrições da Directiva 74/60/CEE, com a redacção dada pela presente directiva. 2. A partir de | de Janeiro de 1979, os Estados-membros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo cujo arranjo interior (partes interiores do habitáculo, com a exclusão do ou dos espel- hos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) não corresponda às prescrições da Directiva 74/60/CEE, com a redacção dada pela presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujo arranjo interior (partes interiores do habitáculo, com a exclusão do ou dos espelhos retrovi- sores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos), não corres- ponda às prescrições da Directiva 74/60/CEE, com a redacção dada pela presente directiva.