28. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3606/86 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1986 que institui uma medida especial de emergência para as zonas desfavorecidas da Irlanda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que as condições climáticas desfavoráveis suportadas em 1985 e 1986 pelos empresários agrícolas nas zonas desfavorecidas da Irlanda, tal como são defi- nidas pela Directiva 85/350/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à lista comum das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda) (º), agravaram as desvantagens naturais perma- nentes existentes nestas zonas e provocaram dificuldades acrescidas de liquidez na sequência de duas estações de elevados custos e baixa produção ; Considerando que, a título excepcional, é necessária uma acção de emergência destinada a melhorar imediatamente os rendimentos dos empresários agrícolas nessas zonas ; que, dadas as dificuldades orçamentais da Irlanda, é neces- sário prever uma intervenção da Comunidade para a execução dessa acção ; que um complemento às indemni- zações compensatórias previstas pelo Título III do Regula- mento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo ao melhoramento da eficácia das estruturas da agricultura (*), seria um modo adequado de repartir esta intervenção, sem implicar custos administrativos nem atrasos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Afim de auxiliar os empresários agrícolas das zonas desfavorecidas da Irlanda, na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (), a ultrapassarem as dificuldades excep- cionais devidas às condições climáticas de 1986, é estabe- lecida, a . título excepcional, uma medida comum, na acepção do nº t do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa ao financiamento da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85(O). 2. A acção comum consiste numa contribuição finan- ceira da Comunidade para pagamentos efectuados pela Irlanda, como complemento das indemnizações: compen- satórias pagas em 1986, nos termos do Título ITI do Regu- lamento (CEE) nº 797/85. Esta acção é limitada aos paga- mentos suplementares efectuados no âmbito dos regimes aplicáveis em 1986 e deve respeitar os limites e condições previstos nos artigos 14º e 15º do citado regulamento. Artigo 2º 1.  O período de aplicação da acção comum referida no artigo anterior é de um ano. 2. A contribuição da Comunidade é limitada a 20 milhões de ECUs. Artigo 3º Os artigos 24º, 25º, 27º e 28º do Regulamento (CEFE) nº 797/85 são aplicáveis à acção comum referida no artigo 1º Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986. 1 () JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 5. (2) Parecer dado em 14 de Novembro de 1986 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 187 de 19. 7. 1985, p. L. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p l (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. OM JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p 17.