98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 16 382D0728 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.11. 82 Nº L 310/22 DECISÃO DO CONSELHO -de 26 de Outubro de 1982 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia nego- ciado a título do artigo XXVIII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) | sobre as concessões pautais da sua lista XXI (82/728/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º. Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Indonésia, invocando o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), comunicou a sua intenção de des- consolidar a totalidade das concessões pautais da sua lis- ta XXI, na sequência da reforma da pauta aduaneira in- donésia; Considerando que, sendo a Comunidade beneficiária di- . recta ou principal fornecedora no caso de algumas destas concessões, a Comissão encetou negociações com a In- donésea a título do artigo XXVIII do GATT; que che- gou a um acordo satisfatório com esse país, DECIDE: AÁrtigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do GATT sobre a alteração das concessões pautais da sua lista XXI é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1982. | Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN