11. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 293/86 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1986 que estabelece um regime de vigilância aplicável às importações em França de atum albacora ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que a República Francesa solicitou à Comissão a tomada de medidas de suspensão das importa- ções em França de atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta adua- neira comum ; Considerando que, tendo em vista evitar uma eventual perturbação do mercado francês do atum albacora, suscep- tível de pôr em causa os objectivos consignados no artigo 39º do Tratado e para ter um conhecimento preciso e prévio das modalidades de todas as importações do produto em causa no mercado francês, a Comissão, pelo — Regulamento (CEE) nº 3150/85 (), adoptou um regime de vigilância aplicável até 31 de Janeiro de 1986 às importa- ções em França de atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta adua- neira comum ; Considerando que a República Francesa notificou, em 29 de Janeiro de 1986, um pedido de prorrogação do referido regime devido ao facto de a situação que conduziu à adop- ção do regime de vigilância ainda subsistir no mercado francês ; que tal situação não é susceptível de evoluir favo- ravelmente num futuro próximo, nomeadamente devido aos preços do atum albacora no mercado internacional ; que é, por conseguinte, necessário instaurar, por um período limitado, um regime de vigilância das importa- ções em França do atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta adua- neira comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. A introdução em livre prática em França de atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos das subposições : () JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 299, de 13. 11. 1985, p. 9. 0301 B Ic)1 aa 11 aaa) 0301 B I c)1aa) 11 bbb) 0301 BIc)1 bb) 11 aaa) 0301 B I c 1 bb) 11 bbb) 03.01 BI c 1cc 11 aaa) 0301 BI c 1c 11 bbb) provenientes de países terceiros, está sujeita à apresentação de documento de importação. Este documento é emitido ou visado pelas autoridades francesas para todas as quantidades pedidas, no prazo máximo de cinco dias úteis depois da apresentação, de acordo com a legislação nacional em vigor, quer de uma declaração, quer de um simples pedido, por parte de um importador comunitário, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento das outras condições exigidas pela regulamentação em vigor. 2. Da declaração ou do pedido do importador deve constar : a) O nome e endereço do importador ; b) A designação do produto com indicação : — da denominação comercial, — da posição pautal de acordo com a nomenclatura da pauta aduaneira comum, — do país de origem, — do. país de proveniência ; c) A indicação do valor do produto, em termos de preço CIF franco-fronteira, bem como da quantidade de cada categoria e forma de apresentação do produto impor- tado ; d) AÀ ou as datas e o ou os locais previstos para a importa- ção. ' 3. —O dispostono nº 2 não prejudica a introdução em livre prática se o valor unitário a que se efectua a transac- ção ou se a quantidade dos produtos apresentados à importação excederam, no total, em menos de 5% respectivamente o preço unitário ou a quantidade mencio- nados no documento de importação. No caso de a autoridade competente verificar, aquando da introdução em livre prática do produto importado, que não foram respeitadas as disposições contidas no docu- mento de importação a coberto do qual é efectuada a introdução em livre prática, o importador deve apresentar um novo pedido de documento de importação para a operação em causa nas condições referidas nos nº* 1 e 2.