202 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379L0692 13.8.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEFE, 70/458/CEE e 70/457/CEE no que res- peita à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de sementes de espécies hortícolas e ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas (79/692/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : Considerando que, pelos motivos seguidamente expostos, é conveniente alterar certas directivas no que respeita à comercialização de sementes e propágulos; Considerando que, para as sementes de plantas forragei- ras, certas condições respeitantes à análise das sementes deveriam ser flexibilizadas para as regiões da Comuni- dade cujas condições ecológicas bastante favoráveis ga- rantam o respeito das normas comunitárias previstas a este respeito; Considerando que, para as sementes de centeio utilizadas para fins forrageiros, é conveniente autorizar tempora- riamente uma flexibilização das normas comunitárias aplicáveis às sementes de centeio, a fim de poder superar dificuldades transitórias que existem em certas regiões da Comunidade no que respeita a estes produtos; Considerando que, para as sementes de cereais, os méto- dos recentemente experimentados com vista a diminuir () JO nº C 174 de 21.7.1978, p. 8. (3) JO nº C 239 de 9. 10. 1978, p. 54. ) JOnº C 114 de 7.4. 1979, p. 26. os efeitos dos ataques de certos organismos nocivos são susceptíveis de justificar a admissão de misturas de se- mentes de diferentes variedades de cereais, sob reserva de que sejam tomadas as precauções que garantam que a qualidade das sementes ou do produto final não é afec- tada; * Considerando que, com vista a um melhoramento do funcionamento dos sistemas do catálogo comum de va- riedades das espécies de plantas agrícolas, é conveniente adaptar às regras estabelecidas ao nível internacional cer- tas disposições relativas à autorização das variedades ao nível nacional, à denominação das variedades e à infor- mação entre os Estados-membros, bem como reforçar, pelo menos para certas espécies, as regras no que res- peita à livre comercialização, quanto à variedade, das se- mentes que pertencem às variedades autorizadas nos diferentes Estados-membros; Considerando que as disposições relativas à comerciali- zação das sementes de espécies hortícolas, bem como as relativas ao cátalogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas prevendo que, a contar de 1 de Julho de 1977, a equivalência das medidas tomadas nos países terceiros no que respeita ao aspecto varietal das sementes já não podé ser constatada ao nível nacional; que certas decisões de equivalência tomadas ao nível co- munitário só tiveram efeito a 1 de Julho de 1978; que, consequentemente, é conveniente retardar por um ano o termo do sistema de verificação da equivalência ao nível nacional, de modo a cobrir as relações comerciais tradi- cionais que tenham sido mantidas para além de 1 de Julho de 1977 na expectativa das verificações comunitá- rias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 2º da Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, no que respeita à comercialização