Nº L 306/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1987 relativa à manutenção do estatuto do Reino Unido no que diz respeito à peste suína clássica (87/527/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (3), e, nomea- dámente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que, pela Decisão 81/400/CEE da Comis- são, dé 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erra- dicação desta(*), o Reino Unido foi considerado como oficialmente indemne de peste suína clássica ; Considerando que o estatuto de Estado-membro oficial- mente indemne de peste suína clássica reveste uma importância especial no que diz respeito às regras relativas às " trocas comerciais intracomunitárias previstas pela Directiva 64/432/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4ºB; pela Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sani- tária respeitantes a trocas intracomunitárias. de carnes frescas (5), e, nomeadamente, o seu artigo 13ºAÀ; e pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos - problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(9), e, nomeadamente, o -seu artigo 10º ; ' ' Considerando que, a 30 de Agosto de 1987, foi detectado, no território do Reino Unido, um foco de peste suína clássica ; Considerando que o foco detectado se situa em uma parte perfeitamente definida do território do Reino Unido; Considerando que as autoridades do Reino Unido tomaram todas as medidas . necessárias para controlar a doença e controlar todas as saídas de suínos e de produtos à base:de carne de suíno para o exterior da parte. do terri- tório exposta a riscos de contaminação ; Considerando que, nestas condições, convêém manter o estatuto de oficialmente indemne de peste suína clássica do Reino Unido durante o período necessário para a clari- ficação da situação e a adopção das medidas adequadas ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de peste suína clássica do Reino Unido é mantida até 31 de Outubro de 1987, | Artigo 2º À Comissão seguirá a evolução da peste suína clássica no Reino Unido, com vista à adopção antes de 31 de Outubro de 1987 das decisões adequadas em função dessa evolução. | Artigo 32 Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987. Pelá Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. * JO nº L-99 de 11. 4. 1987, p. 16. 3 JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4