Nº L 224/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 8. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1987 que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certas ferramentas e aparelhos de uso manual originárias de certos países terceiros e introduzidos em livre prática num dos Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (87/411/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de viglância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (!), e, nomeada- mente, Os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intra- comunitária das impórtações nela referidas após autoriza- ção prévia da Comissão ; : Considerando que, a fim de obter essa autorização, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido relativo a certas ferramentas e aparelhos de uso manual, originários de certos países terceiros, das posições 82.03 e 82.04 da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 82.03-10 a 99 e 82.04-10 a 90; Considerando que Espanha mantém, em relação às importações directas em causa, restrições quantitativas ; Considerando que subsistem por esta razão disparidades nas condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego que podem agravar as difi- culdades persistentes que conhece a produção espanhola de aparelhos de uso manual ; () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. Considerando que as autoridades espanholas alegaram que a sua indústria de aparelhos de uso manual, situada em regiões muito desfavorecidas, é objecto de uma profunda reestruturação ; que, para esse fim, são envidados significa- tivos esforços de investimento; que esse processo de modernização implica uma redução considerável do emprego no sector, comportando graves problemas socioeconômicos ; Considerando que as autoridades espanholas informaram a Comissão de que, desde o início do ano, se verificou para Espanha um significativo fluxo de tráfego indirecto dos produtos em causa originários de certos países tercei- tTos, introduzidos em livre prática nos outros Estados- -membros ; que os preços dessas importações são larga- mente inferiores aos preços da produção nacional ; Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que resulta dessa análise que existe o risco de os desvios de tráfego susceptíveis de causar ou de agravar as dificuldades económicas do sector em causa aumentarem de modo imprevisível e massivo ; Considerando que, nessas condições, é conveniente asse- gurar um conhecimento completo das importações previ- síveis e, para esse fim, há que submeter as importações em causa originárias dos países terceiros e referidas no anexo a uma vigilância intracomunitária prévia nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, ADOP'TOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1988, nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, a instaurar uma vigilância intracomunitária das seguintes importações :