15.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 273/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2008 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/797/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) "“Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas dispo- sições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo co- munitário. (33 — Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos servi- ços aéreos é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua conclusão. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutua- mente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (!). (1) A data de aplicação provisória do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.