Nº L 125/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1986 que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática num dos Estados-membros e susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção a título do artigo 115º do Tratado (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (86/162/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEFE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intra- comunitária das importações nela referidas após autoriza- ção prévia da Comissão ; Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido relativo a certos produtos originários de determinados países terceiros ; Considerando que a Comunidade autorizou a Espanha a manter restrições quantitativas a título temporário relativa- mente à importação dos produtos em causa, em derroga- ção do regime de liberalização em vigor a nível comunitá- rio, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa; Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego ; Considerando que as autoridades espanholas alegaram que, devido à supressão entre a Espanha e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equiva- lente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários de países terceiros para Espanha, através dos outros Esta- dos-membros ; que esses desvios são susceptiveis de () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. agravar as dificuldades que persistem na produção nacio- nal, pondo em causa os objectivos prosseguidos pelas medidas comerciais acima referidas ; Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que da sua análise resulta ser neces- sário autorizar a Espanha a instaurar uma vigilância intra- comunitária relativa aos produtos indicados em anexo, originários dos países terceiros nele referidos, introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que, para esse efeito, é necessário autorízar o Reino de Espanha a submeter, até 31 de Dezembro de 1986, as importações intracomunitárias referidas em anexo, à concessão de um título de importação a emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1986, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações referidas no anexo nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE. AÁrtigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de ÁAbril de 1986. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão