10.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 267/7 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/110/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 N relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os primeiro e terceiro períodos do n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: serviços de pagamento no mercado interno (”), criou um enquadramento legal moderno e coerente para os servi- ços de pagamento, incluindo a coordenação das disposi- ções legais nacionais relativas a requisitos prudenciais para uma nova categoria de prestadores de serviços de pagamento, nomeadamente as instituições de pagamento. Com vista a suprimir os obstáculos à entrada no mer- cado e a facilitar o acesso à actividade de emissão de moeda electrónica e o seu exercício, impõe-se a revisão das regras que regem as instituições de moeda electró- nica, a fim de assegurar condições equitativas de concor- rência a todos os prestadores de serviços de pagamento. É conveniente limitar a aplicação da presente directiva aos prestadores dos serviços de pagamento que emitem moeda electrónica. A presente directiva não deverá apli- car-se ao valor monetário armazenado em certos instru- mentos de pagamento pré-pagos concebidos para respon- der a necessidades específicas e de utilização restrita, na (1) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do medida em que o portador de moeda electrónica só pode Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso adquirir bens ou serviços nas instalações do emitente de à actividade das instituições de moeda electrónica e ao moeda electrónica ou no âmbito de uma rede limitada de seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (º), prestadores de serviços directamente ligados por contrato foi aprovada em resposta ao aparecimento de novos a um emitente profissional ou porque só podem ser produtos de pagamento electrónico pré-pagos e pretendia utilizados para adquirir uma gama limitada de bens ou criar um enquadramento legal claro para reforçar o mer- serviços. Deverá considerar-se utilizado no âmbito de cado interno, assegurando, simultaneamente, um nível uma «rede limitada» um instrumento que só possa ser adequado de supervisão prudencial. utilizado para a compra de bens e serviços numa deter- minada loja ou cadeia de lojas ou para uma gama limi- tada de bens ou de serviços, independentemente da loca- (2) Na sua revisão da Directiva 2000/46/CE, a Comissão lização geográfica do ponto de venda. Esses instrumentos destacou a necessidade de a alterar, uma vez que se podem incluir os cartões de fidelidade de certas lojas, os considerou que algumas das suas disposições dificultavam cartões para abastecimento de combustível, os cartões de o surgimento de um verdadeiro mercado único de servi- membro, os passes para transportes públicos, os títulos ços de moeda electrónica e o desenvolvimento deste tipo de refeição ou os títulos de serviços (por exemplo, para a de serviços de fácil utilização. prestação de serviços de acolhimento de crianças, servi- ços sociais ou sistemas de títulos de serviços que subven- cionem o emprego de pessoal para execução de tarefas (33 A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do domésticas, nomeadamente limpeza, passagem a ferro ou Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos (!) Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 30 de 6.2.2009, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (ainda não jardinagem), que são frequentemente sujeitos a um en- quadramento legal fiscal e laboral destinado a promover a utilização destes instrumentos de molde a cumprir ob- jectivos estabelecidos na legislação social. Se um instru- mento destinado a uma finalidade específica se transfor- mar num instrumento de objectivo geral, deverá publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. ( JO L 275 de 27.10.2000, p. 39. () JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.