L 157/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1127/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 613/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98(), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 8º, o seu artigo 21º e o nº 5 do seu artigo 25º, Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 3072/95, o regime do pagamento compensatório se aplica igualmente ao arroz destinado a sementeira que beneficia de uma ajuda à produção de sementes no âmbito do Regulamento (CE) nº 2358/71 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/98; que é pois necessário adaptar o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 613/97 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1305/ /97 ); Considerando que o Regulamento (CE) nº 613/97 obriga a que, para beneficiar do pagamento compensatório, as sementeiras sejam concluídas antes de determinadas datas; que essas datas foram fixadas para a campanha de comer- cialização de 1997/1998; que é conveniente manter essas datas para as campanhas seguintes, sem limitação do prazo de aplicação, dado que têm em consideração os factores climáticos e que correspondem ao calendário de sementeira praticado nas diferentes regiões de produção da Comunidade; Considerando que a regulamentação respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo relativo a deter- minados regimes de ajudas comunitários, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (7), e pelo Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (P), não contém regras específicas relativas à data-limite de apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no sector do arroz; que, até que seja efectuada a sua adaptação, é conveniente estabele- cer, numa base transitória, a data referida para a gestão desse regime de pagamento compensatório; 329 de 30. 12. 1995, p. 18. 20 de 27. 1. 1998, p. 16. 246 de 5. 11. 1971, p. 1. 94 de 9. 4. 1997, p. 1. 177 de 5. 7.1997, p. 11. 355 de 5. 12. 1992, p. 1. 117 de 7. 5. 1997, p. 1. 391 de 31. 12. 1992, p. 36. 197 de 22. 8. 1995, p. 2. BOBOS TB IOS A OOOOOOOOO rFrrErFErrErrErrErFrFr Considerando que, em aplicação do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, conforme alterado, os Estados-membros produtores estabelecerão a redução a aplicar ao pagamento compensatório em caso de supera- ção da superfície de base ou das superfícies de base esta- belecidas para os seus territórios; que é pois necessário, por um lado, adaptar o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 613/97 e, por outro, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime, especificar os métodos de contabili- zação dos pedidos de ajudas «superfícies» e de estabeleci- mento da taxa de superação das superfícies de base; que é também conveniente prever as comunicações administra- tivas necessárias para assegurar um seguimento satisfatório da aplicação do regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento devem produzir efeitos imediatamente para permitir a gestão do regime de pagamento compensatório a título da campanha de 1998/1999; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 613/97 é alterado do seguinte modo: 1) O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Uma parcela de cultura não pode ser objecto de mais de um pedido de pagamento compensatório a título do Regulamento (CE) nº 3072/95, nem de qualquer outro pedido de ajuda, com excepção no entanto da ajuda à produção de sementes no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2358/71(). () JO L 246 de 5. 11. 1971, p. 1>. 2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. "Para beneficiar do pagamento compensatório, a superfície deve ser semeada o mais tardar no dia 31 de Maio que precede a colheita em causa, com excep- ção de Espanha e de Portugal, cuja data-limite é de 30 de Junho.