19. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 349/86 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1986 que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1760/83 no que diz respeito ao pagamento das restituições para a manteiga exportada sob a forma de determinadas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (?) e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que, a fim de acompanhar de muito perto a evolução das exportações de manteiga, os nº* 4, 5 e 6 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comis- são (*) prevêem que a restituição para a zona C 2 só é apli- cável às exportações efectuadas a coberto de um certifi- cado de exportação que implique a fixação prévia da resti- tuição ; que o destino que figura no certificado de expor- tação para este produto é obrigatório e que, para assegurar que este destino seja respeitado, o pagamento de uma parte da restituição está subordinada à apresentação da prova de que o produto chegou ao seu destino; Considerando que a experiência adquirida no âmbito deste regime revelou dificuldades práticas na sua aplica- ção ; que, em determinados países terceiros, é efectiva- mente difícil obter os documentos necessários para apre- sentar a prova da introdução no consumo efectivo destes países ; que daí resulta, em consequência, a nível do comércio, alguma reticênciá em exportar para esses países terceiros ; Considerando, ainda, que o conhecimento do destino efectivo das quantidades de manteiga a serem exportadas não se reveste, actualmente, de importância, devido à muito baixa procura no sector internacional e, nomeada- mente, por parte de determinados países importadores que tinham anteriormente adquirido quantidades signifi- cativas; que é conveniente, nestas circunstâncias, suspender a aplicação das disposições em causa mantendo, no entanto, para o exportador, a obrigação de indicar o país de destino no certificado de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A aplicação do disposto nos nº* 4, 5 e 6 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1760/83 fica suspensa. No entanto, continua a ser aplicável a obrigatoriedade de tanto o pedido de certificado como o certificado incluírem na casa 13 a menção do país terceiro de destino ou o destino específico. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável às operações para as quais as formalidades aduaneiras referidas no nº 1, alínea b), do artigo 22º do . Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*) sejam cumpridas a partir de 23 de Dezembro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1986. o nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. L 172 de 30. 6. 1983, p. 20. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.