L 25/14 29.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N.º 89/2009 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2009 relativo à abertura, para o ano de 2009, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega () e o Protocolo n.º 3 do Acordo EEE (*) deter- minam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) O Protocolo n.º 3 do Acordo EEFE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 138/2004 do Comité Misto do EEE (º), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro- matizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classi- ficadas com o código NC ex 2202 90 10. (3) — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi tem- porariamente suspenso por força do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega (9º), a seguir deno- minado o «acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 70. () JO L 171 de 27.6.1973, p. 2. (9) JO L 22 de 24.1.2002, p. 34. () JO L 342 de 18.11.2004, p. 30. (9) JO L 370 de 17.12.2004, p. 72. importações com isenção de direitos aduaneiros das mer- cadorias com os códigos NC 22021000 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importa- ções que ultrapassem o contingente fixado. (4) — O Regulamento (CE) n.º 93/2008 da Comissão () retirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, aplicável à importação para a Comunidade de certas mercadorias dos códigos NC 22021000 e ex 2202 90 10 originárias da Noruega. (5) — É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2009, para as bebidas em questão. O último contingente anual, para 2007, relativo aos produtos em questão, foi aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2006 da Comis- são (). Nenhum contingente anual foi aberto para 2008. O volume do contingente para 2009, por conseguinte, deveria permanecer o mesmo que para 2007. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Del1l deJaneiroa 31 de Dezembro de 2009, o contin- gente pautal comunitário referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas. JO L 28 de 1.2.2008, p. 12. (3) JO L 341 de 7.12.2006, p. 17. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.