L 343/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2491/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3163/93 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(º), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) nº 206/97 da Comissão (*) estabeleceu o balanço previsional de abasteci- mento em produtos lácteos das ilhas em causa para 1997; que, atendendo às informações transmitidas sobre as necessidades das ilhas, é conveniente fixar o balanço previsional para 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão (*) passa a ter a seguinte redacção: «1. —Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que benefi- ciam da ajuda comunitária para 1998 são as seguintes: (em toneladas) ss Lista Quantidades Código NC Produto das ilhas 1998 ex 040310 Tlogurte Grupo À 300 Grupo B 6007 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997. () JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (À JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO L 33 de 4. 2. 1997, p. 6 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 283 de 18. 11. 1993, p. 18.