21. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 796/87 DO CONSELHO - de 16 de Março de 1987 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a | Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o Anexo B do referido Acordo, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 AÀ I da pauta aduaneira comum e originário de Marrocos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 AÀ I da pauta aduaneira comum e originário de Marrocos. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. " O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. () Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS