Nº L 55/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 539/867 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/79 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 338/79(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(9), estabeleceu disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ; que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 16º do referido regulamento prevê que o Conselho pode autorizar, durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986, a utilização do nome de certas regiões determinadas, reservada à designação de um v.q. p. r. d., para a designação de um vinho de mesa ; que convém, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram nomes que possam substituir os nomes dessas regiões determinadas para a designação dos vinhos de mesa, prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 338/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987. () JO nº C 248 de 4. 10. 1986, p. 3 - (3) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 48. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER