L 89/26 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2008 que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua [notificada com o número C(2008) 987] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/282/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsá- veis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («re- gulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do con- sumidor») (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 7 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 9.º, e o n.º 6, do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2007/76/CE (?) que aplica o Regulamento (CE) n.º 2006/2004. A referida decisão estabelece as re- gras relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 no que respeita à assistência mútua entre autoridades competentes e às condições que regem essa assistência. (2) A Decisão 2007/76/CE deve ser alterada para especificar a informação que as autoridades são obrigadas a facultar e o prazo para a notificação das medidas de aplicação adoptadas, bem como o seu efeito após um pedido de medidas de aplicação. (33 A Decisão 2007/76/CE deve igualmente ser alterada para especificar a informação a facultar relativamente à noti- ficação de medidas de aplicação ou a um pedido de assistência mútua no seguimento da notificação de um alerta. () É igualmente adequado estabelecer os princípios funda- mentais que regem a coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação para garantir uma aplicação eficaz na Comunidade. (1) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE ((O L 332 de 18.12.2007, p. 27). (3 JO L 32 de 6.2.2007, p. 192. formidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 2007/76/CE, após o artigo 7.º é inserido o seguinte artigo: «Artigo 7.º-A Coordenação das actividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação Os princípios que regem a coordenação de actividades de vigilância do mercado e de aplicação são estabelecidos no capítulo 6 do anexo.». Artigo 2.º O anexo à Decisão 2007/76/CE é alterado em conformidade com o anexo à presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pela Comissão Meglena KUNEVA Membro da Comissão