30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 178/61 REGULAMENTO (CE) N.º 1264/2001 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1531/2000 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2000/2001, para a determinação de direitos niveladores e/ou de x restituições à exportação de açúcar branco, o Regulamento (CEE) n.º 1729/78 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química e o Regulamento (CE) n.º 1729/97 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação prefixadas, em consequência de uma alteração dos preços ou da cotização de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão (?), prevê que, se no decurso do período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de certificado de exportação com restituição fixada ou o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas e o dia da exportação se verificar uma alteração dos preços do açúcar, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição. (2) Onº1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1531/ |2000 da Comissão (?), o n.º 1 do artigo 5.ºA do Regula- mento (CEE) n.º 1729/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1148/98 (), e o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1729/97 da Comissão (9), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1148/98, prevêem, em derrogação ao artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95, o ajusta- mento dos montantes das restituições à exportação e à produção se, no decurso do período referido nessas disposições, se verificar uma alteração da quotização de armazenagem. Esse ajustamento reflecte a variação dos custos do açúcar em que se baseia a fixação das restitui- ções. (33 A partir de 1 de Julho de 2000, o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 deixa de prever um regime de pere- quação dos custos de armazenagem que implica um reembolso forfetário e o seu financiamento mediante uma quotização. Por conseguinte, a derrogação ao artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2135/95 deixa de se justi- ficar, atendendo ao desaparecimento da quotização de !) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 214 de 8.9.1995, p. 16. 175 de 14.7.2000, p. 69. 25.7.1978, p. 26. 159 de 3.6.1998, p. 39. 243 de 5.9.1997, p. 1. rFrrFrFrNXS D) o -= a o armazenagem da organização comum de mercado do açúcar (7). (4) — Os custos do açúcar que pode beneficiar destas restitui- ções permaneceriam inalterados na medida em que o n.º 2 do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho acima referido prevê que, relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 a título do regime de perequação dos custos de armazenagem, se considera como data de escoamento, para efeitos de cobrança da quotização de armazenagem, o dia 30 de Junho de 2001. Consequentemente, convém não aplicar ao açúcar assim definido, durante o período de validade dos documentos em causa, e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2001, o ajustamento das restituições fixadas antes de 1 de Julho de 2001. Por conseguinte, é conveniente alterar as derrogações ao artigo 7.º do Regu- lamento (CE) n.º 2135/95. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 e submetido à quotização de armazenagem referida no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1434/2000 da Comissão (8), a saber, produzido a título da campanha anterior à campanha de 2001/2002, o ajustamento ligado à alteração da quotização de armazenagem, previsto pelo — n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1531/2000, — n. 1 do artigo 5.ºA do Regulamento (CEE) n.º 1729/78, e — n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1729/97, não será aplicado às restituições fixadas antes de 1 de Julho de 2001 durante o período de validade dos certificados de expor- tação e dos títulos de restituição à produção até 30 de Setembro de 2001, no máximo. 29E de 30.1.2001, p. 315. 161 de 1.7.2000, p. 59. —— (STS) raA