15.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 328/39 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/947[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 5deJunho de 2003, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos servi- ços aéreos (?) (a seguir designado «Acordo», em confor- midade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comis- são a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (33  O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 7 de Julho de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em  conformidade com a Decisão 2009/7401/CE do Conselho (?). (4  O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK (1) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 56). () JO L 265 de 9.10.2009, p. 25. (3) JO L 265 de 9.10.2009, p. 24.