13/Vol. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 38410047 2.2.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L31/19 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1984 para adaptação ao progresso técnico de Directiva (79/196/CEE) do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva e que emprega certos tipos de protecção (84/47/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva (76/117/CEE) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico uti- lizável em atmosfera explosiva (!) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a Directiva (79/196/CEE) do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva e que emprega certos tipos de protecção (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, tendo em conta o estado actual da técnica, é necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referi- das no Anexo I da Directiva (79/196/CEFE) ; Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida após a adopção da Directiva (79/197/CEE), convém introduzir alterações no grafismo da marca comunitária que figura no seu Anexo II ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva, () JOnºL24de30.01.1976, p. 45. & JOnºL43de20.02.1979, p. 20. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os Anexos I e II da Directiva (79/196/CEE) são substituídos respectivamente pelos Anexos 1 e II da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- vas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. No entanto, até 1 de Janeiro de 2005, os Estados-membros podem continuar a aplicar as medidas previstas no artigo 4º da Directiva (76/117/CEE) aos materiais cuja conformidade com . as normas harmonizadas previstas pela Directiva (79/196/CEFE), na sua versão de 6 de Fevereiro de 1979, for jus- tificada pela concessão do certificado de conformidade referido no artigo 8º da Directiva (76/117/CEFE), se este certificado tiver sido concedido antes de 31 de Dezembro de 1987. Artigo 3º . Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984. Pela Comissão Karl Heinz NARJES Membro da Comissão