03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 153 381D0526 18.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1981 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Suíça (81/526/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta a Directiva 72/462/CEF do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária surgidos aquando da impor- tação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (*),.com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que se torna necessário estabelecer as con- dições sanitárias para a importação de carne fresca pro- veniente da Suíça; a Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Suíça é favorável e comparável à da maioria dos Esta- dos-membros da Comunidade, em especial no que res- peita às doenças transmissíveis pela carne; Considerando, para além disso, que as autoridades vete- rinárias responsáveis da Suíça confirmaram que a Suíça está indemne há doze meses, pelo menos, de peste bo- vina, de febre aftosa pelo vírus exótico, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e de doença vesiculosa do porco, e que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante aquele período e que não há na Suíça qualquer suíno vacinado contra a peste suína clàs- sica; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Suíça se comprometeram a comunicar à Comis- são das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro ho- ras, o aparecimento das doenças acima mencionadas ou a adopção da vacinação contra elas; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis confirmaram que assegurarão qué a carne fresca proveniente do estrangeiro não será armazenada com a carne de origem suíça destinada à exportação para a Co- munidade; | Considerando 'que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas .trocas intracomunitárias em virtude da respectiva situação sanitária no que respeita à febre aftosa e que devem ser igualmente- autorizados a aplicar disposições especiais para importações de países terceiros; que aquelas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as que aplicam aqueles mesmos Esta- dos-membros nas trocas intracomunitárias; Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão tendo em vista adaptá-la às regras comunitárias de controlo e erradicação da febre aftosa na Comuni- dade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Suíça: a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bo- vina, suína, ovina e caprina, que satisfaçam as garan- tias previstas pelo certificado sanitário estabelecido nos termos do Anexo À, certificado que deve acom- panhar a remessa; b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário estabe- lecido nos termos do Anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa.