L 354/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica [notificada com o número C(1998) 4044/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/739/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sani- tária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão especí- fica(à), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/418/CE (9), é aplcável até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/711/CE (ó), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determi- nados produtos da pesca destinados à alimentação humana que, na parte II desta lista são inventariados os países terceiros que ainda não são abrangidos por uma decisão específica, mas que cumprem as ocndições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (); 268 de 24. 9. 1991, p. 15. 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 191 de 12. 8. 1995, p. 32. 190 de 4. 7. 1998, p. 53. 122 de 14. 5. 1997, p. 21. 337 de 12. 12. 1998, p. 58. 243 de 11. 10. 1995, p. 17. 289 de 28. 10. 1998, p. 36. BISSGEBERS — o FrrrerErErEW Considerando que a Decisão 95/408/CE estabelece que a referida lista é válida até 31 de Dezembro de 2000; que é, por conseguinte, conveniente alterar o período de eficácia da certificação para a adaptar ao período de eficácia das listas provisórias; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «e até 31 de Dezembro de 1998» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2000.». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão