7.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 270/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2139/98 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios, ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 (?), e, nomeadamente, o nº 5,alínea b), do seu artigo 7º, Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, a França transmitiu à Comissão um pedido de registo como indicação geográ- fica; Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomea- damente, todos os elementos referidos no seu artigo 4º; Considerando que, na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias () da denominação constante do anexo do presente regulamento, foram trans- mitidas à Comissão várias declarações de oposição, na acepção do artigo 7º do mesmo regulamento, embora só uma delas tenha sido considerada motivada e, por conse- guinte, admissível; que as declarações de oposição consi- deradas não admissíveis ou não demonstraram os elementos que motivam a oposição ou não dizem respeito aos motivos de oposição exaustivos previstos no nº 4 do mesmo artigo; Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 7º do mesmo regulamento, e tratando-se de um pedido de oposição dos produtores franceses, a Comissão convidou o Estado-membro interessado a procurar um acordo; que, no entanto, não se verificou qualquer acordo, pelo que cabe à Comissão decidir o registo da denomi- nação em causa; Considerando que, no que diz respeito a uma declaração de oposição dos produtores dinamarqueses, a Comissão, atendendo a elementos que não tinham sido postos em evidência quando a referida oposição lhe foi transmitida, reconsiderou a sua posição; que, por conseguinte, essa oposição deve, igualmente, ser considerada admissível; Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, aditado pelo Regulamento (CE) nº 535/97 do Conselho (*), pode () JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. (À JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10. (À JO C 22 de 22. 1. 1997, p. 3. () JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 3. ser previsto um período transitório máximo de cinco anos, no âmbito do nº 5, alínea b), do artigo 7º, unicamente no caso de uma posição ter sido declarada admissível por o registo do nome proposto prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou a exis- tência de produtos que se encontrem legalmente no mercado pelo menos nos cinco anos anteriores à data de publicação prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92; que esse pedido transitório só pode ser previsto se as empresas tiverem comercializado legal- mente os produtos em causa utilizando de forma contínua as denominações em questão pelo menos nos cinco anos anteriores à data de publicação prevista no nº 2 do artigo 6º do mesmo regulamento; que, de acordo com os Estados-membros em causa, essas condições estão satis- feitas; Que, atendendo aos argumentos apresentados pelas partes, um período transitório de três anos é adequado; que esse período transitório é aplicável às Sociedades «Salaisons du Pays d'Oo», «Ser-Wi A/S», «Sorwi A/S>, «Suhls Pálzeg A/S», «Steff-Houlberg», «Vestjyske Slagterier A.m.b.a», «Danish Crown»>; que, efectivamente, essas sociedades satisfazem as condições previstas no nº 4 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2081/92; Considerando que, por conseguinte, esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, consequentemente, ser protegida à escala comunitária como indicação geográfica; Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2008/98 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das indicações geográficas e das denominações de origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 é completado com a denominação constante em anexo, a qual é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no Registo das ( JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11. () JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 24.