05/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 45 37510035 Nº L 14/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 75 DIRECTIVA DO CONSELHO - de 17 de Dezembro de 1974 que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada (75/35/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui-a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 56º e o artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que a Directiva 64/221/CEE (3), coorde- nou as medidas especiais aplicáveis a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência Jjustificadas por razões de ordem puública, segurança pública e saúde pública, e que a Directiva 75/34/CEE () estabeleceu as condições de exercício pelos nacionais de um Estado- -membro do direito do permanecer em território de outro Estado-membro após ter exercido neste Estado uma actividade não assalariada ; Considerando que é necessário, portanto, que a Directiva 64/221/CEE seja aplicável aos beneficiários da Directiva 75/34/CEE, () JO nº C 14 de 27.3. 1973, p. 21. (3) JO nº C 142 de 31. 12.1972, p. 10. (3) JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. (4) JO nº L 14 de 20. 1. 1975, p. 10. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: : Artigo 1º A Directiva 64/221/CEE é aplicável aos nacionais dos Estados-membros e aos seus familiares que beneficiam do direito de permanecer em território de outro Estado- -membro, por força da Directiva 75/34/CEE. Artigo 2º ' Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membro são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1974. Pelo Conselho | O Presidente M. DURAFOUR