13. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 343/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1997 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/828/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa- bilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, da Noruega, da Suíça, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca e da Islândia, tal como definidos no nº 3 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE (e«serviços nacionais»), que asseguram : colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios destes países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros («acordos complementares»), que foram concluídos: — em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacio- nais dos nove Estados-membros e os da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suiça e alargado, em 15 () JO L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. (À JO L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia, — em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originaisº= do —“Acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria, — em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originais= do —“Acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checos- lováquia, —— em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os serviços nacionais da Checoslováquia e da Hungria; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as Decisões 74/166/CEE (?) e 74/167/CEE (), 75/23/CEE (9), 86/218/CEE(),  86/219/CEE() e  86/220/CEEÇ), 88/367/CEE (), 88/368/CEE ("º) e 88/369/CEE () relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscali- zação do seguro de responsabilidade civil em relação aos 87 de 30. 3. 1974, p. 13. 87 de 30. 3. 1974, p. 14. 6 de 10. 1. 1975, p. 33. 153 de 7. 6. 1986, p. 52. 153 de 7. 6. 1986, p. 53. 153 de 7. 6. 1986, p. 54. 181 de 12. 7. 1988, p. 45. 181 de 12. 7. 1988, p. 46. 181 de 12. 7. 1988, p. 47. rrrrrrErW