03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 382L0859 18. 12. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/31 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1982 que altera o Anexo II da Directiva 69/208/CEE do Conselho respeitante à comercialização das ! sementes de plantas oleaginosas e de fibras (82/859/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEFE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, respeitante à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/287/CEE da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 20º A, Considerando que as condições a que devem satisfazer as culturas, nomeadamente no que diz respeito às nor- - mas de pureza das variedades, deverão ser definidas para . serem adaptadas aos sistemas respeitantes à certificação das variedades das sementes destinadas ao comércio in- ternacional da Organização de Cooperação e Desenvol- vimento Económico (OCDE); Considerando que certas normas, fixadas pela Directiva 82/287/CEE, não têm objecto, tendo em conta que, no caso de certas espécies, diversas reproduções das semen- “tes da categoria «sementes certificadas» não são admiti- das; Considerando que, dada a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, devem ser introduzidas alterações ao Anexo II da Directiva 69/208/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente di- rectiva estão conformes com o parecer do Comité Per- ' manente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: — AÁrtigo 1º O quadro que figura no ponto 1 da primeira secção do Anexo II da Directiva 69/208/CEFE é alterado do se--- guinte modo: () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. () JO nº L 131 de 13. 5. 1982, p. 24. 1. A palavra «exclusivamente» é inserida na segunda po- sição na coluna da esquerda, após as palavras «Bras- sica napus ssp. oleifera à excepção das variedades para - fins» e as palavras «Brassica rapa à excepção das varie- dades para fins», e na terceira posição na coluna da esquerda após as palavras «Brassica napus ssp. oleifera, variedades para fins» e as palavras «Brassica rapa, va- riedades para fins». 2. No segundo travessão, da terceira posição, na coluna da esquerda, as palavras «primeira reprodução» são eliminadas. 3. As indicações relativas ao terceiro travessão da ter- ceira posição são suprimidas. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas para darem cumprimento às disposições da presente directiva, o mais tardar, no dia 1 de Julho de 1983. 2. Os Estados-membros zelarão para que as sementes não sejam submetidas a nenhuma restrição relativa à sua comercialização por motivo da aplicação da presente di- rectiva em datas diferentes, de acordo com o nº 1. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente di- rectiva. Feito em Bruxelas em 2 de Dezembro de 1982. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão