17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L221/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1657/2001 DO CONSELHO de 10 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 603/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas iniciais Em Março de 1999, através do Regulamento (CE) n.º 603/1999 (2) (a seguir designado «regulamento de base»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfar- dadeiras de polipropileno originários, nomeadamente, da Polónia. A taxa do direito anti-dumping definitivo apli- cável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, é de 20,3%, enquanto as taxas específicas para cinco empresas oscilam entre 6,1% e 17,2 %. 2. Pedido de reexame anti-absorção Em 26 de Junho de 2000, foi apresentado um pedido de reexame das medidas acima mencionadas, nos termos do artigo 12.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo Comité de ligação das Indústrias de Cordoaria da União Europeia (EUROCORD, a seguir designado «autor da denúncia»). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 ((O L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JOL75 de 20.3.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 968/2000 (JO L 112 de 11.5.2000, p. 1). 3) O autor da denúncia apresentou informações suficientes comprovativas de que os direitos anti-dumping insti- tuídos sobre os cordéis originários da Polónia não conduziram a qualquer alteração ou conduziram a uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade. Com efeito, os elementos de prova contidos no pedido revelam que os preços de exportação e os preços de revenda do produto em causa na Comunidade diminuíram significa- tivamente desde a instituição das medidas anti-dumping, sugerindo um aumento das práticas de dumping que impediu os efeitos correctores previstos das medidas em vigor. 3. Inquérito anti-absorção Em 9 Agosto de 2000, a Comissão anunciou, através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias (?), O início de um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno, em confor- midade com o disposto no artigo 12.º do regulamento de base. A Comissão avisou oficialmente os produtores/exporta- dores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os importadores, do início do novo inquérito. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. O autor da denúncia solicitou uma audição que lhe foi concedida. A Comissão enviou ques- tionários a todas as partes conhecidas como interessadas. Três produtores/exportadores responderam ao questio- nário, ou seja, as empresas Pat Defalin s.a. («Defalin», de Swiebodzice, Terplast sp z.0.0. («Terplast»), de Sieradz, e BZLP Bezalin («Bezalin»), de Bielsko-Biala, bem como um importador, a empresa alemã WBV Oelde, de Oelde. Foram efectuados controlos nas instalações da Defalin e da Terplast na Polónia e da WBV Oelde na Alemanha. 6) JO C 227 de 9.8.2000, p. 15.