Nº L 106/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1093/87 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 no que diz respeito à venda a preço determinado de manteiga de ntervenção para fins de utilização industrial experimental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (!), com a últma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Considerando que a evolução do niível das existências continua a ser extremamente preocupante apesar do conjunto de medidas tomadas para favorecer o escoa- mento ; que, em consequência, é necessário encontrar novos mercados para uma utilização não tradicional da manteiga, da qual convém, portanto, excluir os podutos destinados à alimentação humana ou animal; que é conveniente alterar, para este efeito, o Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1014/87 (9), que instituiu um regime de venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais ; Considerando que, numa primeira fase, devem poder ser realizados trabalhos de investigação à escala industrial ; que a venda da manteiga de intervenção mais antiga a preço reduzido, para desnaturação industrial experimental, . representa, para esse efeito, uma medida adaptada às circunstâncias ; que a manteiga deve ser vendida a um preço tal que a execução da medida adoptada não seja proibitiva em termos de custos, nomeadamente em comparação com o preço de venda das matérias gordas concorrentes ; Considerando que a diversidade dos processos possíveis de transformação da manteiga no contexto atrás descrito exige o controlo no próprio local da utilização da totali- dade da manteiga até à desnaturação irreversível das quan- tidades compradas ; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo à regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (, prevê, no nº 1 do artigo 4º, que a carga orçamental da medida prevista pelo Regu- lamento (CEE) nº 2409/86 seja distribuída por vários exer- cícios ; que as regras específicas relativas a este financia- () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. º L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. () JO nº L 95 de 9. 4. 1987, p. 11. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14. mento são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1986 ; que é necessário prever a referência a essa disposição no Regulamento (CEE) nº 2409/86; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redac- ção : « relativo à venda de manteiga de intervenção desti- nada, nomeadamente, a incorporação nos alimentos compostos para animais ». 2. É inserido o seguinte Título VII A: «TÍTULO VIT A Venda a preço determinado para fins de utiliza- ção industrial experimental Artigo 27ºA Nas condições a seguir previstas, proceder-se-á à venda a preço determinado da manteiga referida no artigo 1º, para fins de utilização industrial experimental, com exclusão de qualquer utilização para alimentação humana ou animal.* Artigo 27ºB A manteiga será vendida pelo organismo de interven- ção : a) Em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas e iguais ou inferiores a 10 000 toneladas ; b) Ao preço de 70 ECUs por tonelada à saída do entre- posto frigorífico. Artigo 27ºC 1. O comprador, nos termos do contrato de compra : — comprormeter-se-á utilizar, na Comunidade, a tota- lidade da manteiga comprada, no âmbito de um projecto experimental industrial que implique, de modo irreversível, a desnaturação dessa manteiga, — declarará ter comunicado à Comissão o referido projecto, o qual é anexo ao contrato e faz parte integrante do mesmo.