14.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1800/2001 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1547/1999 no que respeita às transferências de certos tipos de resíduos para a Guiné (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (?), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 17-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determi- nados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 77/2001 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Março de 2001, a Guiné informou a Comissão que a importação de todos os resíduos incluídos na secção GM do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 259/93 era aceite sem recurso a qualquer procedimento de controlo. (2) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 259/93, o comité instituído nos termos do artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/ ICE da Comissão (9), foi informado do pedido oficial da Guiné em 5 de Abril de 2001. (33  Afimdeterem conta a evolução da situação neste país, é conveniente alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.º 1547|/ 11999 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1552/2000 ($). (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo D do Regulamento (CE) n.º 1547/1999, entre as disposições relativas a «GRANADA» e as disposições relativas a «HONG KONG», é inserido o texto seguinte: «GUINÊ Todos os tipos na secção GM (“Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar”)». Artigo 2.º No anexo B do Regulamento (CE) n.º 1420/1999, a seguir ao texto «Todos os tipos, com excepção de» relativo à Guiné, o texto: «GJ 120 630900 Artefactos de  matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados» passa a ter a seguinte redacção: «<1. G) 120 630900 Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados 2. Todos os tipos na secção GM (“Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar”)». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001. 30 de 6.2.1993, p. 1. 316 de 10.12.1999, p. 45. 166 de 1.7.1999, p. 6. 11 de 16.1.2001, p. 14. 194 de 25.7.1975, p. 39. 135 de 6.6.1996, p. 32. 185 de 17.7.1999, p. 1. 176 de 15.7.2000, p. 27. EGS 3 OOSOOOoO FPrrFrFrFrFFRFFrFY E Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão