22 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2065 21.8.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2065/76 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais relativas ao paga- mento da ajuda para o leite em pó desnatado e desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com á última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º e o sue artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as nor- mas gerais relativas à concessão de ajudas para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1530/76 (*) e, nomeadamente, o nº 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado e desnaturado transformado em ali- mento compostos para animais no território de outro Estado-membro (*”), prevê que o pagamento da ajuda seja efectuado para o leite em pó desnatado; que se verificou que o produto é frequentemente expedido para o Estado-membro onde tem lugar a desnaturação após a incorporação num outro produto; que é conveniente in- troduzir, portanto, esta possibilidade nas disposições do Regulamento (CEE) nº 1624/76 adoptando ao mesmo tempo disposições em matéria de controlo aduaneiro; Considerando que, a fim de permitir a regularização eventual das operações efectuadas após a entrada em vi- gor do referido regulamento, é aconselhável prever uma certa retroactividade nas disposições previstas no pre- sente regulamento; Ú Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamentov (CEE) nº 1624/76 prevê que a prova dos meios de con- trolo dos produtos considerados no Estado-membro des- tinatário é assegurada pela produção do exemplar de controlo mencionado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/69; que o nº 2 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 67 de 15. 3, 1976, p. 9. ) JOnº L 169 de 18.7. 1968, p. 4. (9 JO nº L 170 de 29. 6. 1976, p. 4. () JO nº L 180 de 6.7.1976, p. 9. de 1975, que estabelece regras de aplicação dos montan- tes compensatórios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1577/76 (), prevê que o pagamento do montante compensatório monetário porlo Estado-membro exportador está sujeito à produção de uma prova; que esta prova é constituída pelo exem- plar de controlo mencionado no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3215/69; que há razões para prever, por razões de simplificação, que as duas provas acima citadas sejam constituídas por um só exemplar de controlo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do regulamento (CEE) nº 1624/76 passa a ter a seguinte redacção: «Sempre que tenha sido feito uso da autorização pre- vista no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Re- gulamento (CEE) nº 986/68, o pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado produzido num Estado- -membro, adiante denominado “Estado-membro ex- peditor”, e destinado a.ser expedido para um outro Estado-membro, adiante denominado “Estado-mem- bro destinatário”, sob essa forma ou após incorpora- ção noutro produto, para ser, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 990/72, desnaturado ou transfor- mado em alimentos compostos, para animais no terri- tório desse último Estado, é regido pelas disposições do presente regulamento.» Artigo 2º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1624/76, o -último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Na casa nº 106 é indicado: — a data do cumprimento das formalidades adua- neiras de exportação, (% JO nº L 139 de 30. 5. 1975, p. 37. () JO nº L 172 de 1.7. 1976, p. 57.