23. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/55. DECISÃO DA COMISSÃO - de 15 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Piemonte), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/325/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 -de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agricolas ()) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a lei de 23 de Setembro de 1986 da região de Piemonte, respeitante à aplicação ao Piemonte do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições referidas no citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as dife- rentes medidas, se as condições para a participação finan- ceira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que a citada lei preenche as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, todavia, a Comissão reserva-se a possi- bilidade de reexaminar a disposição do ponto 2.7.2 em matéria de prioridades para a concessão dos subsídios compensatórios com base num relatório sobre a execução desta disposição a apresentar por Itália por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; 1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. P Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A lei de 23 de Setembro de 1986, da região do Piemonte, respeitante à aplicação ao Piemonte do Regula- mento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma parti- cipação financeira da Comunidade na acção comum refe- rida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. 2. A Comissão procederá, antes de 31 de Dezembro de 1988, a uma revisão desta decisão no que respeita ao disposto em matéria do subsídio compensatório previsto no ponto 2.7.2 da lei, com base num relatório sbre a execução desta disposição a apresentar por Itália por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Ártigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de _]únho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice- Presidente