14.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2202/2001 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2001 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777]/75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce- dida a restituição referida no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2001. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 305 de 19.12.1995, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão