Nº L 150/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1610/87 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário exterior para homens e rapazes da categoria de produtos nº 16 (codlgo 40.0160), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados- -membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; Considerando que, para o vestuário exterior para homens e rapazes da categoria de produtos nº 16, o tecto é de 6 600 peças ; que, em 27 de Maio de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 14 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na 1mportaçao na Comumdade dos seguintes produtos, originários da Índia : Nº de :gíiigo Categoria :ãu:::itrâ Código Nimexe Designação das mercadorias comum (1) (2) 6) () 61.01 ex B — Vestuário exterior para homens e rapazes: 40.0160 16 | 61.01-51.54, 57 Fatos completos e conjuntos excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão dos vestuários de esqui Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente