12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. O5 385DO038] 14.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1985 que institui um prócesso de notificação prévia e de concertação sobre as políticas migratórias em relação a países terceiros (85/381/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º, Considerando que a população -estrangeira na Comu- nidade e as mutações ocorridas na sua composição, con- stituem um factor demográfico importante, devido, no- meadamente, ao carácter permanente da sua presença, ao reagrupamento familiar e à sua elevada taxa de natali- dade; Considerando que a inserção profissional, social e cultu- ral da população estrangeira coloca problemas, em espe- cial no que se refere à educação, à formação e ao em- prego da segunda geração; Considerando que importa garantir que as políticas mi- gratórias dos Estados-membros em relação a países ter- ceiros tomem em consideração as políticas comuns e as acções desenvolvidas a nível da Comunidade, em especial no âmbito da política comunitária de mercado do tra- balho a fim de não comprometer os respectivos resulta- dos; que é, por consequência, necessário facilitar a infor- mação recíproca e a troca de pontos de vista nesses domí- nios com o objectivo da adopção de posições comuns, e que importa, portanto, organizar um processo de concer- tação que assegure a participação de todos os Estados- -membros; Considerando, por outro lado, que o Conselho, na sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1976 relativa a um pro- grama de acção a favor dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família () e na Resolução de 27 de Junho de 1980 relativa às orientações para uma política de mercado do trabalho (2), sublinhou que importa em- preender uma adequada concertação das políticas migra- tórias em relação a países terceiros, e que a integração do mercado do trabalho comunitário deve ser favorecida no âmbito da livre circulação da mão-de-obra na Comu- nidade, por meio, nomeadamente, de uma adequada concertação dessas políticas de acordo com as conclusões que, a este propósito, foram adoptadas pelo Conselho em 22 de Novembro de 1979; que o Conselho reafirmou a oportunidade da referida concertação na Resolução de () JO nº C 34 de 14. 2. 1976, p. 2. O JO nº C 168 de 8. 7. 1980, p. 1. 27 de Junho de 1985 relativa às orientações para uma política comunitária das migrações (*); Considerando, além disso, que o comunicado final da Conferência de Chefes de Estado e de Governo de 9 e 10 de Dezembro de 1974, em Paris, no seu ponto 10, preconiza a harmonização por fases da legislação relativa aos estrangeiros; que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 adoptou conclusões respeitantes à política social; ' Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Reso- lução de 9 de Junho de 1983 (º) relativa, designada- mente, à adopção do passaporte único e à supressão dos controlos individuais nas fronteiras intracomunitárias, insta o Conselho e a Comissão a elaborar propostas que prevejam nomeadamente a harmonização da política de vistos e da legislação relativa aos estrangeiros; Considerando que, por força da competência que o Tra- tado lhe confere, compete à Comissão promover a cola- boração entre os Estados-membros no domínio da polí- tica social, especialmente nas áreas acima referidas, e or- ganizar com esse objecto as consultas adequadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros informam a Comissão e os outros Estados-membros, em tempo útil e o mais tardar no momento em que forem tornados públicos: . — sobre os projectos de medidas que tencionam tomar em relação aos trabalhadores nacionais de países ter- ceiros e aos membros da sua família nos domínios da entrada, residência e emprego, incluindo a entrada, residência e emprego ilegais, bem como nó que se re- fere à realização da igualdade de tratamento em maté- ria de condições de vida e de trabalho, salários e di- reitos económicos, promoção da integração profissio- nal, social e cultural e retorno voluntário daqueles ao seu país de origem, ) JO nº C 141 de 10. 6. 1985, p. 462. É) JO nº C 184 de 11.7. 1983, p. 112.