Nº L 363/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3854/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações em França, na Irlanda e na Espanha de certos produtos têxteis (categoria 7) originários do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, O seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos ; que as importações em França, na Irlanda e na Espanha de produtos têxteis de categoria 7 especificados no anexo do presente regula- mento e originários do Paquistão ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 1 de Outubro de 1987 um pedido de consultas ao Paquistão; que, como resultado destas consultas, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos de 1987 a 1991 ; Considerando que o nº 13 do referido artigo 11º preco- niza que o cumprimento dos limites quantitativos seja assegurado através de um sistema de duplo controlo nos termos do Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;. Considerando que os produtos em causa exportados do Paquistão entre 9 de Outubro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1987 ; Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos do Paquistão para França, Irlanda e Espanha antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações em França, na Irlanda e na Espanha da categoria de produtos originários do Paquistão e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo. Artigo 2º 1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos do Paquistão para França, Irlanda e Espanha antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro documento de transporte que prove . que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. AÀs importações de tais produtos expedidos do Paquistão para França, Irlanda e Espanha depois da entrada em vigor do presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. —“Todas as quantidades de produtos expedidas do Paquistão para França, Irlanda e Espanha no dia 9 de Outubro de 1987 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabe- lecido. No entanto, este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos do Paquis- tão antes da data da entrada em vigor do presente regula- mento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42 Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão