L 209/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.98 DIRECTIVA 98/49/CE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) Considerando que uma das liberdades fundamen- tais da Comunidade é a livre circulação das pessoas; que o Tratado prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores; (2) Considerando que a protecção social dos trabalha- dores é assegurada pelos regimes legais de segu- rança social, completados pelos regimes comple- mentares de segurança social; (3) Considerando que a legislação já adoptada pelo Conselho para protecção dos direitos à segurança social dos trabalhadores que se deslocam no inte- rior da Comunidade e dos membros das suas famí- lias, nomeadamente o  Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni- dade (), e o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comu- nidade (*), se refere apenas aos regimes legais de pensão; que o sistema de coordenação estabelecido nesses regulamentos não é extensivo aos regimes complementares de pensão, salvo no caso dos regimes abrangidos pelo termo <legislação», tal () JO C 5 de 9. 1. 1998, p. 4. ( JO C 152 de 18. 5. 1998. ( JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 26. () JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/98 (JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 1). () JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/98 (JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 1). como definido no artigo 1º, alínea j), primeiro pará- grafo, do Regulamento (CEE) nº 1408/71, ou em relação aos quais um Estado-membro faça uma declaração nos termos desse artigo; Considerando que o Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objectivo do artigo 51º do Tratado; que o sistema de coorde- nação previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1408/ /71 e (CEE) nº 574/72 e, em especial, as regras de totalização, não se adequa aos regimes complemen- tares de pensão, salvo no caso dos regimes abran- gidos pelo termo «legislação», tal como definido no artigo 1º, alínea j), primeiro parágrafo, do Regula- mento (CEE) nº 1408/71, ou em relação aos quais um Estado-membro faça uma declaração nos termos desse artigo, pelo que deverão ficar sujeitos a medidas específicas, das quais a presente directiva constitui a primeira, por forma a ter em conta a sua natureza e características próprias, bem como a diversidade desses regimes não só no interior de cada Estado-membro mas também de um Estado- -membro para outro; Considerando que nenhuma pensão ou prestação deverá ficar abrangida simultaneamente pela presente directiva e pelos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72; que, por conse- guinte, ficarão excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva todos os regimes complemen- tares de pensão abrangidos pelo disposto nos citados regulamentos pelo facto de um Estado- -membro ter apresentado uma declaração para o efeito ao abrigo do artigo 1º, alínea j), do Regula- mento (CEE) nº 1408/71; Considerando que, na sua Recomendação 92/ /442/CEE, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social (, o Conselho recomendou aos Estados- -membros que «sempre que necessário, favoreçam o ajustamento das condições de obtenção dos direitos às pensões de reforma, designadamente às pensões complementares, para eliminar quaisquer obstá- culos à mobilidade dos trabalhadores assalariados»; (9 JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 49.