L 315/14 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1371/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado em 31 de Julho de 2007 pelo Comité de Conciliação (?), Considerando o seguinte: (1) — Noâmbito da política comum de transportes, é importante garantir os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviá- rios de passageiros e melhorar a qualidade e a eficácia dos serviços ferroviários de passageiros, de modo a contribuir para o aumento da quota do transporte ferroviário em rela- ção aos outros modos de transporte. (2) A comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da Polí- tica dos Consumidores 2002-2006» (*) estabelece como objectivo alcançar um elevado nível de protecção dos con- sumidores no domínio dos transportes em conformidade com o n.º 2 do artigo 153.º do Tratado. (33 — Dado que o  passageiro dos serviços ferroviários é a parte mais fraca no contrato de transporte, os seus direitos deve- rão ser salvaguardados. (4) Os direitos dos utilizadores dos serviços ferroviários incluem a obtenção de informações sobre o serviço antes e durante a viagem. Sempre que possível, as empresas fer- roviárias e os vendedores de bilhetes devem prestar essas informações previamente e o mais rapidamente possível. (5) — Serão definidos requisitos mais pormenorizados sobre a prestação de informações sobre as viagens nas especifica- ções técnicas de interoperabilidade (ETI) referidas na () JO € 221 de 8.9.2005, p. 8. ()) JO € 71 de 22.3.2005, p. 26. () Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005 (JO € 227 E de 21.9.2006, p. 490), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 2006 (JO C 289 E de 28.11.2006, p. 1), posição do Par- lamento Europeu de 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial), resolução legislativa do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 e decisão do Conselho de 26 de Setembro de 2007. (9) JO € 137 de 8.6.2002, p. 2. Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabili- dade do sistema ferroviário (). (6) — O reforço dos direitos dos passageiros dos serviços ferro- viários deverá ter como base o actual sistema de legislação internacional sobre esta matéria contido no Apêndice À — Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Fer- roviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 3 de Junho de 1999 que altera a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Protocolo de 1999). No entanto, é conveni- ente alargar o âmbito de aplicação do presente regula- mento, de modo a proteger não só os passageiros dos serviços internacionais, mas também os passageiros dos serviços domésticos. (7) — As empresas ferroviárias deverão cooperar para facilitar a transferência de passageiros dos serviços ferroviários de um operador para outro, através de bilhetes únicos, sem- pre que possível. (8 — As informações e os bilhetes fornecidos aos passageiros dos serviços ferroviários deverão ser facilitados através da adaptação de sistemas informáticos a uma especificação comum. (9) A aplicação posterior dos sistemas de informação e de reservas de viagens deverá efectuar-se em conformidade com as ETI. (10) Os serviços ferroviários de passageiros deverão beneficiar todos os cidadãos. Consequentemente, as pessoas portado- ras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devido a deficiência, idade ou qualquer outro factor deve- rão dispor de oportunidades de acesso ao transporte ferro- viário comparáveis às dos restantes cidadãos. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida têm o mesmo direito que os restantes cidadãos em matéria de liberdade de circulação, de liberdade de escolha e de não discriminação. Nomeadamente, deverá ser dada especial atenção à necessidade de facultar às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida informações relativas à acessibilidade dos servi- ços ferroviários, às condições de acesso do material circu- lante e às condições a bordo. A fim de proporcionar aos passageiros com incapacidades sensitivas toda a informa- ção possível sobre eventuais atrasos, deverão ser eventual- mente utilizados sistemas visuais e auditivos. As pessoas portadoras de deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida deverão poder comprar os bilhetes a bordo do comboio sem encargos acrescidos. (5) JOL 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/32/CE da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 63).