L 295/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2195/2001 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As transferências solicitadas pela República Popular da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2001 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/ |I787/CE () e o artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangido pelo Acordo Bilateral AMF rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/ |787/CE prevê que podem ser efectuadas transferências entre anos de contingentamento. (2) Em18 deJulho de 2001, a República Popular da China apresentou um pedido de flexibilidades adicionais, rela- tivo a transferências entre anos de contingentamento, e mais especificamente de reporte de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis a 2000 para 2001. China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e previstos no anexo VIII do Regula- mento (CE) n.º 3030/93. (4) — Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão dentro do limite das quantidades disponí- veis. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2001, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Popular da China, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2001. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () Jo L 252 de 20.9.2001, p. 1. () JO L 352 de 15.12.1990, p. 1. (| JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. () JO L 104 de 6.5.1995, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão