07 /Fasc. 02 80 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 377R2830 24.12.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2830/77 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 relativo às medidas necessárias para tornar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativo ao saneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a harmonização das regras relativas às relações financeiras entre os Estados e as empresas de caminho-de-ferro deve inspirar-se, na medida do possível, nos princípios aplicáveis em matéria financeira e contabilísti- ca às empresas industriais e comerciais; que esta harmoniza- . ção exige a adopção de medidas para tornar comparáveis as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro; Considerando que a comparabilidade das contas anuais das empresas de caminho-de-ferro deve contribuir para melhorar a transparência dos resultados financeiros destas empresas e das intervenções financeiras do Estado; Considerando que a comparabilidade destas contas anuais pode ser estabelecida pela transposição dos resultados anuais das empresas de caminho-de-ferro para um quador uniforme; Considerando que, para progredir na comparabilidade e na | harmonização das contas anuais das empresas de cami- nho-de-ferro, convém criar um comité consultivo para assistir a Comissão neste domínio, C) JO nº L 152 de 12. 6.1975, p. 3. (2) JO nº C 163 de 11.7. 1977, p. 33. (3) JO nº C 180 de 28.7. 1977, p. 34. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento tem por objectivo tornar compará- veis as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro. Na acepção do presente regulamento, entende-se por contas anuais o balanço e a conta de lucros e perdas, estabelecidos de acordo com os artigos 3º e 4º ' AÁrtigo 2º O presente regulamento aplica-se às empresas de cami- nho-de-ferro seguintes: — Société nationale des chemins de fer belges (SNCB)/ Nationale Maatschappij. der Belgische Spoorwegen (NMBS), — Danske Statsbaner (DSB), — Deutsche Bundesbahn (DB), — Société nationale des chemins de fer français (SNCF), — Coras lompair Eireann (CIE), — Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS), — Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), — Naamloze  Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS), — British Railways Board (BRB), — Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR). Artigo 3º ÀAs empresas de caminho-de-ferro efectuarão anualmente, e pela primeira vez para o exercício de 1977, uma transposição dos seus resultados anuais, estabelecidos segundo as dispo- sições nacionais em vigor, para os esquemas das contas anuais que constam dos Anexos [ e III. Artigo 4º 1. O balanço é transposto em confomidade com o Anexo I com base nas rubricas da nomenclatura fixada no Anexo .