L 75/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 475/2002 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2002 relativo à suspensão da aplicação do sistema de duplo controlo para determinados produtos têxteis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999, que autoriza a sua aplicação a título provisório (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 2.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis (?), tal como alterado, prevê que o mais tardar seis semanas antes do final de cada ano de aplicação do acordo, a Comissão e a Ucrânia se consultem a fim de analisar se é necessário manter ou suspender o sistema de duplo controlo para as categorias enumeradas no anexo IIll do acordo. (2) — Foram realizadas consultas em Novembro de 2001, a fim de reexaminar a necessidade de manter a aplicação do sistema de duplo controlo para determinados produtos têxteis. Essas consultas levaram as partes a aprovar a suspensão do sistema de duplo controlo para determinados produtos têxteis. (33 — EÉ conveniente que o presente regulamento entre imedia- tamente em vigor, a fim de informar os operadores dos respectivos benefícios o mais rapidamente possível. (4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, que define os produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referidos no n.º 1, segunda frase, do artigo 2.º desse acordo, é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2002. () JO L 16 de 18.1.2001, p. 1. () JO L 123 de 17.5.1994, p. 718. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão