14.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/37 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Hungria (2002/87/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países can- didatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estraté- gia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (!) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforça- da. (2) — O Regulamento (CE) n.º 622/98 determina que o Conse- lho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis. (3) —A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medi- das adequadas no que respeita a qualquer tipo de assis- tência de pré-adesão. (4 — O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a apli- cação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu. (5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Hungria, tendo identificado uma série de domínios prio- ritários em que devem ser intensificados os trabalhos. () JO L 85 de 20.3.1998, p. 1. (6) —No âmbito da preparação de adesão, a Hungria deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão. (7) A Hungria deverá assegurar a criação das estruturas jurí- dicas e administrativas adequadas necessárias para a pro- gramação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos financiamentos comunitários de pré-adesão, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições pre- vistos na Parceria de Adesão da Hungria estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º A execução da Parceria de Adesão será examinada nas instân- cias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequa- das do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente J. PIQUÊ 1 CAMPS