18.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 155/9 REGULAMENTO (CE) N.º 517/2009 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da CE da divisão CIEM IlIla e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os limites de captura para a galeota nas águas da CE da divisão CIEM IIla e nas águas da CE das zonas CIEM Ila e IV foram estabelecidos provisoriamente no anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009. (2) — Nos termos do ponto 6 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.º 43/2009, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas fixados para 2009 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base nos pareceres do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (3)3 — OTAC paraas zonas CIEM Ila e IV deve ser fixado de acordo com a fórmula estabelecida no segundo parágrafo do ponto 6 do anexo IID do Regulamento (CE) n.º 43/2009. De acordo com essa fórmula, o TAC as- cenderia a 435 000 toneladas. (4) — Por força do ponto 7 do anexo II-D do Regulamento (CE) n.º 43/2009, o TAC para as zonas CIEM Ila e IV não pode exceder 400 000 toneladas. (5) A galeota é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é actualmente objecto de gestão conjunta. As medidas previstas no pre- sente regulamento estão em conformidade com as con- sultas realizadas com a Noruega em aplicação das dispo- sições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comissão Europeia e a Noruega de 10 de Dezembro de 2008. Assim, a parte comunitária do TAC que pode ser pescada nas águas da CE das zonas CIEM TIla e IV deve ser fixada em 90 % de 400 000 toneladas. (6) O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas recomenda que o TAC seja aumentado em 4,23 % para cobrir as águas da CE da divisão CIEM Illa. (7) O anexoFIA do Regulamento (CE) n.º 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2009. () JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão