03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 127 383R2013 21.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2013/83 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1983 que contém a décima alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajudas para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1433/82 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho (*) prevê que, no caso de não po- der ser considerada qualquer oferta nem qualquer cota- ção das forragens secas para a determinação do preço médio do mercado mundial, a Comissão determina este preço a partir do preço dos produtos concorrentes im- portados de países terceiros; que é conveniente, por- tanto, determinar os produtos a tomar em consideração, assim como as suas quantidades e qualidades; Considerando que é razoável proceder da mesma ma- neira se os preços médios do mercado mundial a prazo para as forragens secas não existem; que, em consequên- cia, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 26/81 (ó); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão para as Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção: 1. Os nºº 3 e 4 do artigo 3º são substituídos pelo se- guinte texto: «3. — Quando o preço médio do mercado mundial for determinado em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78, a Comissão determi- nará este preço a partir da soma do valor dos seguin- tes produtos: — 15 quilogramas de bagaços de soja contendo um teor em proteína bruta total de 44 %, () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 32. &) JO nº L 171 de 28.6. 1978, p. 1. () JO nº L 179 de 1.7. 1978, p. 10. 6) JO nº L 2 de 1. 1. 1981, p. 19. — 35 quilogramas de «glutenfeed» de milho con- tendo um teor em proteína bruta total de 23 %, — 89 quilogramas de «pellets» de citrinos contendo um teor em proteína bruta total de 6 %, sendo esta soma diminuída do valor de 39 quilogra- mas de cevada, da qualidade-tipo. No momento da determinação do valor da cevada, será tido em conta o preço-limiar deste produto. Quando a situação de mercado não permitir determi- nar o valor dos produtos em questão, a Comissão substitui-los-á por outros produtos que tenham carac- terísticas semelhantes, durante mais duas fixações consecutivas do preço do mercado mundial. Neste caso as quantidades de cada produto a tomar em con- sideração serão determinadas tendo em conta a rela- ção de preço verificada durante um período de refe- rência entre o produto referido no primeiro parágrafo e o que o substitui.» . Os nº 3 e 4 do artigo 5º são sbustituídos pelo se- guinte texto: «3. —Se, para pelo menos dois meses consecutivos seguintes ao da entrada em aplicação da adjuda com- plementar, os preços médios do mercado rnundial a prazo não poderem ser determinados aplicando os cri- térios referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1417/78, os preços relativos aos meses em questão serão determinados aplicando os critérios referidos no artigo 3º do citado regulamento. Quando o montante corrector referido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 não puder ser fi- xado aplicando os critérios referidos no nº 3, este montante será fixado, para os meses em questão, a um nível tal que a ajuda complementar será igual a Zero.» ' . O artigo 60 é substituído pelo seguinte texto: «Ártigo 6º Quando o preço médio do mercado mundial for determinado em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1417/78: a) O montante corrector referido no artigo 11º do dito regulamento será igual à relação entre: — este preço médio do mercado mundial, e — o preço médio do mercado mundial a prazo, determinado aplicando os critérios referidos