1.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 314/97 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão 2007/777/CE no que respeita às importações de «biltong» para a Comunidade a partir de certas partes da África do Sul e do Uruguai [notificada com o número C(2009) 9362] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/864/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o artigo 8.º, frase introdutória, o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.º, nº 4, e o artigo 9.º, n.º 2, alínea b), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros (?), estabelece regras relativas às importações para a Comu- nidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano. Aquela decisão contém igualmente listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais as importações são autoriza- das, bem como os modelos de certificados de sanidade animal e de saúde pública e as regras sobre a origem e os tratamentos exigidos para esses produtos. (2) A parte3 do anexo II da referida decisão contém uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de «biltong»/jerky» e de produtos de carne pasteurizada. (33 — Nos termos da Decisão 2007/777/CE, são autorizadas as importações para a Comunidade de «biltong» obtido a partir de carne de bovinos, ovinos e caprinos domésticos e biungulados de caça de criação (excepto suínos), sub- metido a um tratamento específico, de uma região da África do Sul indemne de febre aftosa. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 312 de 30.11.2007, p. 49. (4) (10) (11) A África do Sul solicitou à Comissão autorização para as importações para a Comunidade de «biltong» obtido a partir de blungulados de caça selvagens da mesma região da África do Sul já autorizada para as espécies domésti- Cas. Diversas inspecções comunitárias realizadas na África do Sul demonstraram que a autoridade veterinária compe- tente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento da legislação comuni- tária, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/99/CE. Por conseguinte, é adequado autorizar as importações para a Comunidade de «biltong» obtido a partir de biun- gulados de caça selvagens (excepto suínos) da região da África do Sul já autorizada a exportar os mesmos pro- dutos obtidos a partir de animais domésticos, desde que o «biltong» tenha sido submetido ao tratamento especí- fico «E» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777|CE. Por outro lado, o Uruguai consta actualmente da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Por isso, são au- torizadas as importações para a Comunidade de produtos desse país terceiro obtidos a partir de carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento específico. O Uruguai solicitou à Comissão que autorizasse igual- mente as importações desse país terceiro para a Comu- nidade de «biltong» obtido a partir de carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento es- pecífico adequado. Tendo em conta a situação respeitante à sanidade animal no Uruguai, é adequado autorizar as importações para a Comunidade, a partir desse país terceiro, de «biltong» obtido a partir de carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento específico «E» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,