31. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2409/86 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1986 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários para O sector agrí- cola ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1013/86(*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade é caracterizada por existências constituídas na sequência de intervenções no mercado da manteiga efectuadas ao abrigo do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (), no decurso das campanhas leiteiras precedentes ; Considerando que não é possível, nas condições normais, escoar a totalidade da manteiga que corresponde às refe- ridas existências ; que é conveniente, a fim de reduzir as existências para um nível aceitável, tomar medidas suscep- tíveis de fomentar o escoamento da manteiga mais antiga ; Considerando que a venda de manteiga a preço reduzido destinada ao fabrico de alimentos compostos para animais na Comunidade, constitui uma dessas medidas ; Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de acesso à manteiga pelas empresas interessadas, é conve- niente aplicar o processo de concurso permanente ; que, além disso, é oportuno prever paralelamente à venda por adjudicação a venda da manteiga a preço determinado, a fim de garantir às empresas interessadas a possibilidade de se abastecerem independentemente do processo de adju- dicação ; Considerando que a manteiga deve ser vendida a um preço que lhe permita ser competitiva em relação às matérias gordas utilizadas na alimentação dos animais ; que, em consequência, é necessário adoptar medidas que garantam que a manteiga não seja desviada do seu destino ; que, com vista a permitir um controlo eficaz do destino da manteiga, é conveniente conceder unicamente nº L 169 de 18. 7. 1968, p. L. nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 18. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 16. a possibilidade de fazer propostas às empresas que satis- fazem determinadas condições e que se comprometem a respeitar as obrigações que garantem o destino da manteiga ; Considerando que, tendo em conta as exigências técnicas, a manteiga deve ser transformada em manteiga concen- trada antes da sua incorporação nos alimentos compostos ; que esta transformação se deve realizar sob controlo no próprio local; que é necessário, para que o destino da manteiga concentrada seja assegurado, prever regras de controlo da sua incorporação em alimentos compostos diferentes conforme à manteiga concentrada tenham ou não sido. adicionados os produtos referidos no nº 2 do artigo 6º do presente regulamento ; Considerando que é necessário fazer referência, no que diz respeito, nomeadamente, às embalagens de alimentos compostos, a determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3812/85(8), e a Directiva 79/373/CEE do Conselho (), de 2 Abril de 1979, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*9); Considerando que, nomeadamente, a manteiga comprada ao abrigo do presente regulamento não deve ser desviada para os destinos previstos no Regulamento (CEFE) nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, rela- tivo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (''), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 665/86 (*), no Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85("*), e no Regulamento (CEE) nº 3143/85, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ('I), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/86 ('); ( JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. L. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3. ( JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. ( JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. (3 JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 38. () JO nº L 191 de 14. 7. 1981, p. 6. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 154 de 5. 6. 1986, p. 20.