224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 13 385R1746 27.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/23 -REGULAMENTO (CEE) Nº 1746/85 DA COMISSÃO : de 26 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2289/83 que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70º a 78º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabe- lecimento do regime comunitário das franquias adua- neiras (!) e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2289/83 da Comissão (?) demonstrou que a menção a figurar no exemplar de controlo T nº 5 não permite informar cor- rectamente as autoridades aduaneiras do Estado-mem- bro de destino da obrigação que têm de se assegurar que a instituição ou organização destinatária do objecto em causa o utilizará nas condições previstas para a manutenção da franquia; que convém, conse- quentemente, alterar a referida menção; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2289/83 passa a ter a seguinte redacção: «2. Quando a instituição ou organização benefi- ciária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto estiver situada em Estado-membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a expedi- ção do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja () JOnºLI105de23.4 118 . 19 ) JOn':L220 de 19 dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T nº5, segundo as modalidades definidas no Regula- mento (CEE) nº 223/77. Para este efeito, o referido exemplar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica “outros”, uma das seguintes menções: — “Genstand til handicappede personer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 77, stk.2, andet afsnit, i forordning (EOF) nr. 918/83,” — “Gegenstand fur Behinderte: Weltergewãáhrung der Zollbefreiung abhângig von der Vorausset- zung des Artikels 77 Absatz 2 zweiter Unterab- satz der Verordnung (EWG) Nr, 918/83,” — “Avakxeineva NpoopiÉopeva VM  MELOVEK- TOUVTA ÓáTONA: ÁAlATNpDNON TMO ATÉAEIIO e&aptounevvV aom Tnv tpnon tovu apOpov 77 napávypamoo 2 devUTEPO EOAKPLO TOU KOVOVLO- uov (EOK) apid. 918/83”, — ““Articles for the handicapped: continuation of relief subject to compliance with the second subparagraph of Article77 (2) of Regulation (EEC) No 918/83,” —  ““Objet pour personnes handicapées: maintien de la franchise subordonné au respect de V'arti- cle 77 paragraphe 2 deuxiáme alinéa du rêgle- ment (CEE) nº 918/83,” — “Oggetto per persone minorate: la franchigia é mantenuta a condizione che venga respettato Particolo 77, paragrafo 2, secondo comma del regolamento (CEE) n. 918/83,” —- **Voorwerp voor gehandicapten: handhaving van de vrijstelling is afhankelijdk van de nako- maing van artikel 77, lid 2, tweede alinea, van Verordening (EEG) nr. 918/83.» . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigorv em | de Julho de 1985.