03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131 385D0356 Nº L 195/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.85 SÉTIMA DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (85/356/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 85/38/CEE () e, no- meadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/561/CEE (”) e, nomeada- mente, o nº 1, alínea b), do seu artgigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de semen- tes de plantas oleaginosas e de fibras (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 82/727/CEE () e, nomeadamente, o nº | alínea b), do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que existem na Áustria, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, na Suíta, na Checoslováquia, em Chipre, na República Democrática Alemã, em Espanha, na Hungria, em Israel, na Noruega, na Nova Zelândia, em Portugal, na Polónia, na Roménia, no Chile, na Sué- cia, na Finlândia, na Turquia, nos Estados Unidos da América, na Jugoslávia e na África do Sul, regras relati- vas aos controles das sementes; Considerando que, por força das regras supramenciona- das, as sementes de base e as sementes certificadas devem ser oficialmente certificadas e as suas embalagens oficial- mente fechadas e comercializadas em conformidade com os sistemas da Organização da Cooperação e Desenvol- vimento Económicos (OCDE) para a certificação de va- riedades de sementes destinadas ao comércio internacio- nal; que essas regras dispõem, além disso, que a amostra- gem e os ensaios se devem efectuar em conformidade com os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA); () JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2290/66. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº L 16 de 19. 1. 1985, p. 41. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 203 de 23. 7. 1981, p. 52. () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. () JOnº L 310 de 25. 10. 1982, p. 21. Considerando que o exame dessas regras e da sua aplica- ção permitiu verificar que as condições às quais as se- mentes colhidas e controladas nesses países são submeti- das, quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, oferecem as mesmas garantias que as condições relativas as sementes colhidas e controladas na Comunidade; Considerando que a Decisão 80/818/CEE (*), com a úl- tima redacção que lhe foia dada pela Decisão 85/5/ /CEE (º), que estabeleceu uma equivalência das sementes produzidas nos países acima referidos, deixa de vigorar em 30 de Junho de 1985; que, por isso, é necessária uma nova decisão; Considerando que algumas das condições fixadas pela Decisão 80/818/CEE deveriam ser aperfeiçoadas à luz da experiência adquirida; que é conveniente, nomeada- mente, definir a ligação com o regime actual de equiva- lência dos controlos das selecções conservadoras das variedades; Considerando que foram pedidas informações pormeno- rizadas suplementares no caso de sete países terceiros; que a recondução da equivalência, no que diz respeito aos referidos países, deveria ser limitada ao período ne- cessário para examinar e avaliar essas informações, sem prejuízo de uma eventual prorrogação na pendência dos resultados desse exame e dessa avaliação; Considerando que a presente decisão não exclui a even- tualidade de uma recondução da equivalência no que diz respeito a Chipre e à Finlândia, onde não houve, durante o período de aplicação da Decisão 80/818/CEE, nem produção, nem certificação das espécies abrangidas pela referida decisão; Considerando que a presente decisão não impede que se- jam anuladas as verificações comunitárias ou que o pe- ríodo da sua validade não seja prorrogado quando se afi- gurar que as condições em que se basearam não estão ou deixaram de estar preenchidas; que, é conveniente, para este efeito, obter outras indicações práticas sobre as se- mentes produzidas nos países acima referidos proce- dendo à cultura e ao controlo de amostras em ensaios comparativos comunitários; Considerando que certas disposições de ordem técnica e administrativa do anexo são objecto de frequentes ajusta- mentos; que, num espírito de simplificação dos procedi- mentos que regem actualmente as alterações do anexo, convém submeter esses ajustamentos ao procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agríco- las, Hortícolas e Florestais; (9) JO nº L 240 de 12. 9. 1980, p. 26. () JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 20.