38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 12 380DO027] 17.3. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L71/1 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973- 1979 (80/271/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, od seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que das negociações multilaterais inicia- das, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), em aplicação da Declaração dos Ministros adoptada em Tóquio em 14 de Setembro de 1973, decorreu o estabelecimento dos seguintes acor- dos multilaterais: — Protocolo de Genebra (1979) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, — Convénio relativo à Carne Bovina; — Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro, — Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comér- cio, ' — Acordo relativo às Aquisições Públicas, — Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, — Acordo relativo à Interpretação e à Aplicação dos Ar- tigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pau- tas Aduaneiras e Comércio, — Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo — Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que the estão anexas, — Açordo relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, — Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e as adendas que lhe estão anexas; Considerando que o conjunto de concessões e de com- promissos recíprocos negociados pela Comunidade e os países participantes nas negociações, tal como consub- stanciadas nos acordos multilaterais acima referidos, constituem um resultado aceitável, DECIDE: Artigo 1º 1. São aprovados em nome da Comunidade Econó- miça Europeia o Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e o Protocolo Adicional ao Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.