L 284/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2019/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 relativo às quantidades adicionais de produtos têxteis a colocar à disposição da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1445/97 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, perante a incapacidade de satisfação da procura na Comunidade, as autoridades competentes da Roménia solicitaram que, relativamente ao ano de contin- gentamento de 1997, fossem colocadas à disposição da Roménia quantidades adicionais para a categoria 7; Considerando que, relativamente à categoria de produtos em causa, as disposições em matéria de flexibilidade previstas no anexo VIIT do Regulamento (CEF) nº 3030/93 foram plenamente utilizadas; Considerando que em 31 de Dezembro de 1997 caducará o Protocolo adicional do Acordo europeu relativo ao comércio de produtos têxteis e serão eliminadas as restri- ções quantitativas; Considerando que, relativamente à categoria de produtos em causa, a eliminação dos direitos de importação aplicá- veis aos produtos têxteis originários da Roménia e impor- tados na Comunidade, em 1 de Janeiro de 1997, se traduziu numa transferência das importações dos contin- gentes atribuídos ao regime de aperfeiçoamento passivo para o âmbito de contingentes directos; Considerando que as quantidades em questão, quando comparadas com o nível total das importações para a Comunidade Europeia dos produtos em causa, não repre- sentam qualquer risco de perturbação do mercado se os produtos forem introduzidos em livre prática; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 permite que a Comissão estabeleça oportuni- dades adicionais para as importações realizadas em circunstâncias especiais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São disponibilizadas as quantidades seguidamente indica- das, relativamente às quais a Roménia poderá emitir licenças de exportação para o ano de contigentamento de 1997: — categoria 7: 250 000 peças. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997,. 275 de 8. 11. 1993, p. L. 198 de 25. 7. 1997, p. 1. sV —— oOO rr= Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente