Nº L 253/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que institui um Comité Paritário dos Transportes Marítimos (87/467/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º, Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram na sua declaração de 21 de Outubro de 1972 que o primeiro objectivo de expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vida e que este objectivo se deveria traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida; Considerando, na sequência disto, que os Chefes de Estado ou de Governo consideraram indispensável que os empregadores e os trabalhadores participem cada vez mais - nas decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que, entre as acções prioritárias incluídas no « Programa de Acção Social» da Comunidade, a Comissão recomendou que fosse promovido o diálogo e a cooperação entre empregadores e trabalhadores a nível comuntitário ; Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social ('), indicou como medida prioritária a adoptar uma maior participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu- ção de 13 de Junho de 1972 (3), afirmou que a participa- ção dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união económica e monetária ; Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante ; * () JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1. (3 JO nº C 70 de 1. 7. 1972, p. 11. Considerando que o Conselho salientou nas suas conclu- sões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo (?), que o diálogo social europeu tem de ser reforçado e os seus processos adaptados de forma a associar mais efectivamente os parceiros sociais às decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que a situação nos diversos Estados-mem- bros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais dos transportes marítimos participarem activa- mente na melhoria das condições de vida e de trabalho ; que um comité paritário ligado à Comissão é o meio mais adequado de garantir tal participação, visto que consti- tuiria a nível comunitário um fórum representativo dos interesses socioeconómicos envolvidos ; Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho sobre transportes marítimos (*) enuncia um conjunto de objectivos socioeconómicos que deveriam ser debatidos no âmbito de um orgão de diálogo entre os parceiros sociais, DECIDE: Artigo 1º É instituído junto da Comissão um Comité Paritário dos Transportes Marítimos, a seguir denominado « Comité ». () JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1. () COM (85) 90 final de 14. 3. 1985.