03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 383R3388 Nº L 336/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3388/83 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1983 que altera pela vigésima vez o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos orga- nismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e ' ! dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (*) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu ar- tigo 17º, Considerando que o Rgulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3233/83 (*), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos: Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, comvém alterar o. referido regulamento, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Na lista dos organismos emissores anexa ao Regula- mento (CEE) nº 2730/81, o nome do primeiro orga- nismo cujo nome consta à frente de Argélia: Office na- tional de commercialisation (ONACO) 29, rue Ben M ' Hidi, Larbi, país importador, lê-se do seguinto modo: «Office national de commercialisation (Onaco), ou Entreprise nationale de produits alimentaires (Enapal), 29, rue Larbi Ben M'Hidi Alger.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1983. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. &) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25. (9 JO nº L 319 de 17. 11. 1983, p. 25. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de la Comissão