27.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n.º 3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1774] (1999/505/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece as disposi- ções gerais sobre os Fundos estruturais (1) e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro e segundo parágrafos, do seu artigo 7.º, (1) — Considerando que o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que, no âmbito do objectivo n.º 3 dos Fundos estruturais, será dado apoio à adaptação e à modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego; (2) — Considerando que o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que 12,3 % da dotação dos Fundos estruturais serão canali- zados para o objectivo n.º 3; (33 — Considerando que o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 determina que a Comissão estabelecerá, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para a programação do período 2000-2006; (4) — Considerando que o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que, em relação ao objectivo n.º 3, a repartição por Estado- -Membro Dbasear-se-á principalmente na população elegível, na situação do emprego e na gravidade dos problemas, tais como a exclusão social, os níveis de educação e de formação e a participação das mulheres no mercado de trabalho; (5) — Considerando que o Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, aprovou, no parágrafo 45 das respectivas conclusões, a metodologia proposta pela () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Comissão, em conformidade com o n.º 3, segundo pará- grafo, do artigo 7.º do Regulamento n.º 1260/1999 para a repartição indicativa da dotação do objectivo n.º 3; (6) — Considerando que o Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, no parágrafo 44, alíneas d) e e), das respectivas conclusões, os montantes suple- mentares destinados a fazer face a situações especiais para o período 2000-2006; (7) — Considerando que na declaração anexada à acta da reunião do Conselho de 21 de Junho de 1999, a Comissão indica a metodologia a utilizar para a repar- tição indicativa entre os Estados-Membros da dotação do objectivo n.º 3, em conformidade com o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito do objectivo n.º 3 para o período 2000-2006 é a que consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão