L 232/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.8.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2008 relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo, no âmbito da Política Comum das Pescas (2008/695/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Na observância do nº 2 do artigo 3º da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação transmitida pela Itália, em 16 de Maio de 2008, em nome da Espanha, da França, da Grécia, de Malta, da Eslovénia e de Chipre, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da política comum das pescas(?), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais. (2) Oartigo2.º da Decisão 2004/585/CE institui um Conse- lho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo. (3) Em conformidade com o nº 1 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Grécia, Espanha, França, Chipre, Malta e Eslovénia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse con- selho consultivo regional. Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo estava em conformi- dade com o disposto na decisão. Em 16 de Maio de 2008, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional. (5) A Comissão analisou o pedido das partes interessa- das, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da Política Comum das Pescas, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo pode entrar em funcionamento, DECIDE: Artigo único O Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo, ins- tituído pelo nº 1, almnea b), do artigo 2º da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 15 de Se- tembro de 2008. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2008. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão ()JO L 256 de 3.82004, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 2007/409/CE (O L 155 de 15.6.2007, p. 68). ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).