14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 08/Fasc. 02 371R2821 Nº L 285/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.71 REGULAMENTO (CEE) Nº 2821/71 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1971 ' relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado pode, de acordo como nº 3 do mesmo artigo, respeitar a quaisquer categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que satisfaçam as condições exigidas por tais disposições; Considerando que as regras de aplicação do nº 3 do artigo 85º devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87º; Considerando que a criação de um mercado comum exige a adaptação das empresas às condições deste mercado alarga- do e que a cooperação entre empresas pode constituir um meio adequado para o conseguir; Considerando que os acordos, as decisões e as práticas concertadas em matéria de cooperação entre empresas, que . permitam a estas trabalhar mais racionalmente e adaptar a sua produtividade e competitividade ao mercado alargado podem, na medida em que sejam abrangidas pela proibição imposta pelo nº 1 do artigo 85º, ser dela isentadas em certas condições; que a necessidade desta medida se impõe, espe- cialmente, em relação a acordos, decisões e práticas concer- tadas, no âmbito da aplicação de normas e de tipos, no da investigação e desenvolvimento de produtos ou de processos 'até ao estádio da aplicação industrial ou da exploração dos seus resultados, assim como no da especialização; , Considerando que é conveniente colocar a Comissão em condições de poder declarar, por meio de regulamento, o disposto no nº 1 do artigo 85º não inaplicável a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas, com o objectivo de facilitar às empresas uma cooperação economi- camente desejável e sem inconvenientes do ponto de vista da política de concorrência; Considerando que convém precisar as condições em que a Comissão pode exercer este poder, em estreita e permanente colaboração com as autoridades competentes dos Estados- -membros; Considerando que, por força do artigo 6º do Regulamento nº 17 (1), a Comissão pode estabelecer que uma decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 85º se aplica com efeitos retroactivos; quê é conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regulamen- to; Considerando que, por força do artigo 7º do Regulamento nº 17, os acordos, decisões e práticas concertadas podem ser isentadas da proibição por decisão da Comissão, nomeada- mente se forem modificados de modo a preencherem as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio de regulamento, a estes acordos, decisões e práticas concer- tadas, se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isen- ção; Considerando que não pode ser excluída a hipótese de, num caso determinado, não se encontrarem preenchidas as con- dições enumeradas no nº 3 do artigo 85º; que a Comissão deve ter a faculdade de resolver tal caso, nos termos do Regulamento nº 17, mediante decisão, com efeitos para o futuro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 1.  Sem prejuízo da aplicação do Regulamento nº 17, a Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, que o nº 1 do artigo 85º não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas que tenham por objecto: a) A aplicação de normas e de tipos; b) A investigação e o desenvolvimento de produtos ou de processos até ao estádio da aplicação industrial, bem como a exploração de resultados, incluindo as disposi- ções relativas ao direito de propriedade industrial e aos conhecimentos técnicos não divulgados; (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.