22.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 49/1 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2006 sobre o financiamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses € 2/2004 (ex NN 170/2003) [notificada com o número C(2006) 2084] (a versão em língua neerlandesa é a única que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/136/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, L PROCEDIMENTO E ANTECEDENTES 1. PROCEDIMENTO Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, (1) Em 2002( e 2003() a Comissão recebeu diversas denúncias alegando que o sistema de financiamento público dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível, na Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. nomeadamente o n.º 1, alínea a) do artigo 62.º, (2) Durante a investigação preliminar das denúncias, a Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas Comissão recebeu informações adicionais provenientes observações nos termos dos referidos artigos (!), dos autores das denúncias (*) e também das Autoridades dos Países Baixos (*). () Por carta de 24 de Maio de 2002 da CLT-UFA S.A e das filiais associadas RTL/Holland Media Groep S.A e Yorin TV BV; por carta de 10 de Outubro de 2002 da SBS Broadcasting; por carta de 28 de Novembro de 2002 da VESTRA. () Por carta de 3 de Junho de 2003 da Associação Neerlandesa dos Editores de Jornais e por carta de 19 de Junho de 2003 da editora De Telegraaf. (*) Por carta de 29 de Junho de 2002, 28 de Outubro de 2002, 21 de Fevereiro de 2003 e duas cartas de 19 de Junho de 2003. (?) Por cartas de 12 de Setembro de 2002 e 18 de Setembro de 2002, o em resposta a um pedido de informações da Comissão de 24 de Junho () JO C 61 de 10.3.2004, p. 8. de 2002. Tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: