31. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/43 DIRECTIVA 97/46/CE DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Directiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº 7, alínea e), do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 4º, o nº 5 do seu artigo S? e o nº 3c do seu artigo 12º, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os organismos prejudiciais constantes dos seus anexos 1 e II não podem ser introduzidos nem propagados através da circulação na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, isoladamente ou em associação com as plantas ou os produtos vegetais relevantes constantes do anexo HH dessa directiva; Considerando que, em conformidade com a Directiva 77/93/CEE, as plantas, produtos vegetais e outros mate- riais constantes do seu anexo III não podem ser introdu- zidos na Comunidade nem em certas zonas protegidas desta; Considerando também que as plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do anexo IV da Directiva 77/93/CEE só podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, se forem satisfeitas determinadas exigências particulares rele- vantes indicadas no referido anexo; Considerando que as plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes da parte B do anexo V da Directiva 77/93/CEE, provenientes de países terceiros, só podem ser introduzidos na Comunidade se forem cumpridas as normas e exigências estabelecidas na referida directiva, se forem acompanhados de um certificado fitossantário oficial que garanta esse cumprimento e se forem, além disso, inspeccionados oficialmente em relação ao cumpri- mento dessas disposições; L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. º L 87 de 2. 4. 1997, p. 17. Considerando, no entanto, que o nº 7, alínea e), do artigo 3º, o nº 5 do artigo 4º, o nº 5 do artigo 5º e o nº 3c do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE estabelecem que essas regras não são aplicáveis à introdução e circulação desses organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades, se forem satisfeitas determinadas condições a determinar a nível comunitário; Considerando que a Directiva 95/44/CE da Comissão (*) estabeleceu as condições que devem ser respeitadas no caso dessas introduções ou circulações para garantir que não haja risco de propagação de organismos prejudi- ciais; Considerando que, nos Estados-membros, é necessário importar plantas de espécies de Solanum L. que formam estolhos ou tubérculos, ou os seus híbridos, destinadas à plantação para trabalhos de selecção de variedades, conser- vação de genes ou investigação científica oficial; Considerando que a Decisão 80/862/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/713/CE(”), estabeleceu as condições a respeitar aquando da introdução ou circulação dessas plantas a fim de garantir que não haja risco de propagação de orga- nismos prejudiciais; Considerando que, atendendo a que a Decisão 80/862/ /CEE, e respectivas alterações, expira em 31 de Dezembro de 1997, é adequado incluir as condições nela estabele- cidas na presente directiva; Considerando que é necessário determinar as condições a satisfazer aquando da introdução ou circulação dessas plantas para garantir que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais; Considerando que essas condições devem atender às novas evoluções verificadas nos métodos de teste de doenças da batata e às novas informações sobre organismos prejudi- ciais à batata para cuja a detecção de presença é necessário um teste; (3) o G Ó O nº L 184 de 3. 8. 1995, p. 34. O nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25. O nº L 326 de 17. 12. 1996, p. 70.