03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 209 383R2542 10.9.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 250/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2542/83 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1983 que altera certas regras dos Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 1932/81 relativos res- pectivamente, à venda a preço reduzido e à concessão de uma ajuda à à manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o chulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (*), e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais que regem as medidas de intervenção no mer- cado da manteiga e da nata (*), com a última redacção que lhe .foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1272/ /79 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 262/79 da Comissão (ó), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1014/ /83(5), prevê que o estabelecimento que transforma igualmente manteiga no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 48/82 (8), deve respeitar certos compromissos; que a experiência mos- trou que alguns desses compromissos podem não ser exigidos desde que o estabelecimento apresente garantias de funcionamento adequadas; Considerando que se revela oportuno alargar a possibili- dade referida no nº 2, primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 262/79, aos produ- tos incluídos na subposição 19.02 B 1l b) da Pauta Adua- neira Comum sob a forma de massas cruas; que é necessá- rio adaptar, consequentemente, o nº 1, alínea a), do ar- tigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1932/81; Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 262/79 condiciona a concessão de um prolongamento do prazo de transformação à ausência de negligência grave do interessado; que a experiência adquirida levou a suprimir a exigência de tal prova; () JO nº L 148 de 28..6. 1968, p. 13. () JOnºL 163 de 22. 6. 1983, p. 56. &) JOnº L 169 de 18.7. 1968, p. L. () JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 13. 6) JOnº L 41 de 16. 2. 1979,p. 1. ( JOnº L 114 de 29. 4. 1983, p. 8. () JO nº L 191 de 14.7. 1981, p. 6. () JOnºL7de12.1.1983,p.5. . Considerando que o Comité de Gestão -do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : . Artigo 1º O Regulamento (CÉE) nº 262/79 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º, ao texto do segundo travessão é aditado o texto seguinte: «Contudo, a pedido do interessado, os Estados-mem- bros podem admitir que esta obrigação não seja ne- cessária se o estabelecimento dispuser de locais que — garantam a separação e identificação de eventuais exis- tências de manteiga em causa.» | 2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Contudo, uma empresa pode participar no con- curso sem subscrever as condições previstas nos nº* 1 e 2 do artigo 5º, se a referida empresa se comprometer, por escrito, a cumprir as condições seguintes: a) AÀ totalidade da manteiga atribuída será transfor- mada, em conformidade com o destino indicado na proposta (fórmula A, fórmula B ou férmula C), nos produtos referidos nos nº*1, 2 e 3 alínea a) aa), do artigo 4º, num prazo de oito meses, calcu- lado a partir do último dia para a apresentação das propostas referidas no nº 2 do artigo 12º; b) A transformação referida na alínea a) será efec- tuada de modo a que a quantidade mínima de manteiga, utilizada na fábrica, mensalmente, seja « de cinco toneladas; c) Serão respeitadas as exigências previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º%» 3. O nº 2 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Nos outros casos, que não podem ser conside- rados de força maior e em que os prazos de transfor- mação referidos no artigo 8º ou o prazo de transfor-