23. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 894/97 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Fconómico e Social (?), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/ /86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conserva- ção dos recursos de pesca (*), foi sucessiva e subs- tancialmente alterado; que, por conseguinte, por uma questão de clareza e racionalidade é conve- niente proceder à sua codificação; Considerando que, para assegurar a protecção dos recursos biológicos marinhos, bem como um apro- veitamento equilibrado dos recursos da pesca em conformidade com os interesses tanto dos pescado- res como dos consumidores, deverão ser definidas medidas técnicas de conservação de tais recursos, relativas, nomeadamente, à malhagem das redes, ao nível das capturas acessórias, aos tamanhos de peixe autorizados e às restrições que incidem sobre as capturas em determinadas zonas ou períodos ou ainda com determinadas artes; (1) JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 318. (9) JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 93. 1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 14). Considerando que há que atingir um equilíbrio entre a adaptação das medidas técnicas à diversi- dade das pescarias e a necessidade de uma homo- geneidade das regras que torna mais fácil a sua aplicação; Considerando que convém incluir no presente regulamento as regras que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat acordadas entre a Comunidade, a Noruega e a Suécia; que por consequência, tendo em conta os pareceres científi- cos, é necessário fixar restrições sazonais de certas actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat; Considerando que as medidas de gestão relativas às pescarias no Mar Báltico deverão ser adoptadas na Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico; Considerando que a importância actual das devo- luções constitui um desperdício inadmissível; que a proibição da pesca com técnicas insuficientemente selectivas ou praticadas em zonas de concentração de juvenis, bem como os aumentos de malhagem e a proibição de equipamentos que contribuam para a prática de devolução, permitem marcar um pri- meiro passo para a eliminação definitiva de práti- cas incompatíveis com a conservação e a boa utilização dos recursos; que é necessário introduzir um sistema de gestão e de exploração coerente e que conduza à minimização das devoluções; Considerando que é conveniente definir a pesca directa de determinadas espécies de peixes, bem como as noções de capturas acessórias e de espé- cies protegidas;