L 259/14 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2009 DIRECTIVA 2009/109/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: O Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 8 e 9 de Março de 2007, que os encargos administrativos das sociedades deverão ser reduzidos em 25 % até 2012, de forma a reforçar a competitividade das sociedades na Comunidade. O direito das sociedades foi identificado como uma área que impõe às sociedades numerosos deveres de informa- ção, alguns dos quais se afiguram ultrapassados ou ex- cessivos. Por conseguinte, é conveniente proceder à revi- são desses deveres e, caso seja adequado, reduzir ao mí- nimo necessário os encargos administrativos para as so- ciedades na Comunidade, de modo a proteger os interes- ses de outros interessados. É conveniente adaptar o âmbito da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do se- gundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que res- peita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comu- nidade (?) e da Terceira Directiva 78/855/CEE do Conse- (!) Parecer de 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. () JO L 26 de 31.1.1977, p. L. lho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3 do artigo 54.º do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (*), de modo a reflectir as alterações ocorridas no direito finlandês das sociedades. Os sítios web das sociedades ou outros sítios web ofere- cem, em alguns casos, uma alternativa à publicação atra- vés dos registos das sociedades. Os Estados-Membros deverão poder indicar esses outros sítios web que as so- ciedades podem utilizar a título gratuito para essa publi- cação, como os sítios web das associações empresariais ou das câmaras do comércio, ou a plataforma electrónica central referida na Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às so- ciedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (*). Quando existir a possibilidade de utilizar os sítios web das sociedades ou outros sítios web para a publicação dos projectos de fusão e/ou de cisão, bem como de outros documentos que devam nesta ocasião ser colocados à disposição dos accionistas e dos credores, deverão ser respeitadas garantias relacionadas com a segurança do sítio web e com a autenticidade dos documentos. Os requisitos de publicidade relativos ao projecto de fu- são aplicáveis a fusões transfronteiriças, previstos na Di- rectiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões trans- fronteiriças das sociedades de responsabilidade limi- tada (º), deverão ser idênticos aos requisitos aplicáveis às fusões e cisões nacionais, previstos na Directiva 78/855/CEE e na Sexta Directiva 82/891/CEE do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (7). Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de de- terminar que não é necessário respeitar os requisitos pormenorizados de informação relacionada com a fusão ou cisão de sociedades, previstos no artigo 9.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Directiva 78/855/CEE, no artigo 7.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Direc- tiva 82/891/CEE, se todos os accionistas das sociedades participantes na fusão ou cisão estiverem de acordo em que o respeito desses requisitos pode ser dispensado. 295 de 20.10.1978, p. 36. 65 de 14.3.1968, p. 8. (À JOL 6 JOL (9) JO L 310 de 25.11.2005, p. 1. 0 JoL 378 de 31.12.1982, p. 47.