13. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1063/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para determinados produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 33º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e dos produtos hortícolas (?), prevê, no seu artigo 2º, a fixa- ção dos volumes e dos períodos de desencadeamento; Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura () determina os critérios para o estabeleci- mento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que no nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais; Considerando que, em aplicação dos critérios menciona- dos, os volumes de desencadeamento devem ser fixados nos níveis indicados no anexo do presente regulamento para os respectivos períodos; Considerando que os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para os tomates e as cerejas foram já estabelecidos pelos Regulamentos (CE) da Comissão nº 2351/96(*) e 905/97(5), respectivamente; Considerando que o Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação, referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96, para a campanha de 1997/1998 são fixados como indicado no quadro que consta em anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-mernbros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997. () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. L. (3 JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 1. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 13. () JO nº L 130 de 22. 5. 1997, p. 10.