25.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 197/65 DECISÃO 2008/614/PESC DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 2.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adop- tou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvi- das em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugos- lávia (TPIJ]) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do man- dato daquele Tribunal. (2) — Na sequência da transferência de Stojan ZUPLJANIN para a custódia do TPIJ, determinadas pessoas referidas no artigo 1.º da Posição Comum 2004/293/PESC e com ligações a Stojan ZUPLJANIN deverão ser retiradas da lista. (33 A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293[/PESC deverá ser alterada em conformidade, (1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/223/PESC (JO L 70 de 14.3.2008, p. 22). DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX