L 131/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. T25) ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/293/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamene modificados ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE () e, nomeadamente, o seu artigo 13º Considerando que os artigos 10º e 18º da Directiva 90/ /220/CEE prevêêm um procedimento comunitário que permite às autoridades competentes de um Estado- -membro autorizar a colocação no mercado de produtos que contêm ou consistem em organismos geneticamente modificados: Considerando que foi apresentada às autoridades compe- tentes francesas uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo; Considerando que as autoridades competentes francesas enviaram o processo à Comissão com um parecer favo- rável; Considerando que as autoridades competentes de outros Estados-membros apresentaram objecções ao referido processo; Considerando que o notificador introduziu subsequente- mente alterações à rotulagem proposta no processo inicial, nomeadamente: — a menção, nos sacos de sementes a vender aos agricul- tores, de que o produto foi geneticamente modificado, a fim de apresentar tolerância ao herbicida glufosi- nato-amónio, — a indicação, no rótulo dos sacos de sementes a vender aos agricultores ou na documentação acompanhante, de que, devido à modificação genética original, poderão ser aplicáveis requisitos especiais de rotu- lagem ao produto das colheitas, — o fornecimento de informações relativas às culturas geneticamente modificadas abrangidas por esta notifi- cação, produzidas por ou sob licença da Hoechst Sche- ring AgrEvo GmbH fora da Comunidade, às empresas de que se tem conhecimento que importam as () JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (À JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 72. culturas em causa para a Comunidade, para fins de transformação; Considerando que o notificador completou subsequente- mente o processo original com informações suplemen- tares; Considerando, portanto, que compete à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE, adoptar uma decisão de acordo com o procedimento esta- belecido no artigo 21º da referida directiva; Considerando que a Comissão solicitou o parecer dos comités científicos relevantes, instituídos pela Decisão 97/ /579/CE da Comissão (*), relativamente a este processo; que o Comité Científico das Plantas emitiu o seu parecer em 10 de Fevereiro de 1998, concluindo não haver razão para crer que a colocação do produto no mercado possa ter quaisquer efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente; Considerando que a Comissão, depois de analisar cada objecção levantada com base na Directiva 90/220/CEE, nas informações apresentadas no processo e no parecer do Comité Científico das Plantas, concluiu não haver motivos para crer que se registem efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente decorrentes da intro- dução no milho do gene que codifica a fosfinotricina- -acetiltransferase e do gene truncado que codifica a £- -lactamase; Considerando que a autorização para a aplicação de herbi- cidas químicos em plantas e a avaliação dos seus efeitos na saúde humana e no ambiente são do âmbito da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/73/CE da Comissão (*), e não do âmbito da Directiva 90/220/CEE; Considerando que o nº 6 do artigo 11º e o nº 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE prevêem salvaguardas suple- mentares no caso de obterem novas informações sobre eventuais riscos associados ao produto; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité previsto no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE, &) JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 18. (% JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. () JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 26.