13.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2007/2001 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2001 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) O exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades para exportação de arroz junto dos produtores. Esta situação poderia prejudicar a evolução normal dos preços à produção aquando da campanha de 2001/2002. (2) A fim de remediar esta situação, é necessário prever a concessão de restituições à exportação para zomnas susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A situação especial do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, consequente- mente, a execução do disposto no artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, que prevê que o montante da restituição possa ser fixado através de concurso. (3) — É necessário indicar que as disposições do Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 299/95 (9), se aplicam no âmbito do presente concurso. (4) — Para evitar perturbações nos mercados dos países produ- tores, é conveniente prever a limitação dos mercados de destino às zonas I a VI, com excepção da Turquia e da Hungria, e à zona VIIl, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname, referidas no anexo do Regu- lamento (CEE) n.º 2145/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3304/94 (*). (5) Em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime agri- monetário do euro no sector agrícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 2452/2000 (8), os montantes das propostas apresen- tadas no âmbito do concurso organizado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em euros. O n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o facto gerador da 329 de 30.12.1995, p. 18. 193 de 29.7.2000, p. 3. 61 de 7.3.1975, p. 25. 35 de 15.2.1995, p. 8. 214 de 30.7.1992, p. 20. 341 de 30.12.1994, p. 48. 349 de 24.12.1998, p. 36. 282 de 8.11.2000, p. 9. LDPEPSPSEBZIDRZ OOSOOOoO FPrrFrFrFrFFRFFrFY taxa de câmbio agrícola é o último dia da apresentação de propostas. Os n.ºº 3 e 4 do mesmo artigo deter- minam os factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação, referida no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, de arroz branqueado de grãos redondos, dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 92, para as zonas I a VI, com exclusão da Turquia e da Hungria, e para a zona VIII, com exclusão da Guiana, de Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) n.º 2145/92. 2. —O concurso referido no n.º 1 está aberto até 27 de Junho de 2002. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 584/75 e das disposições seguintes. Artigo 2.º Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no máximo, 3 000 toneladas. Artigo 3.º A caução referida no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 584/75 é de 30 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (º), os certifi- cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão, para determinação do seu prazo de validade, conside- rados como emitidos no dia da apresentação da proposta. 2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do n.º 1, e até ao fim do quarto mês seguinte. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.