6.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1172/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) Considerando que, para desempenhar as funções que lhe são atribuídas em matéria de política comum dos transportes, a Comissão deve dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas, regu- lares e completas sobre a dimensão e o desenvolvi- mento dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados em veículos matriculados na Comuni- dade, assim como sobre o grau de utilização dos veículos que efectuam esses transportes; (2)  Considerando que a Directiva 78/546/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regio- nal (*), não prevê o registo de tipos de transporte que não eram autorizados no momento em que foi adoptada; que os registos nela previstos fornecem informações diferentes consoante se trate de trans- portes nacionais ou internacionais e que a directiva não fornece nenhuma informação sobre o grau de utilização dos veículos que realizam esses trans- portes; (3) Considerando a necessidade de elaborar estatísticas regionais completas tanto no que diz respeito aos transportes de mercadorias como aos percursos dos veículos; (4) Considerando que, por conseguinte, convém alterar o sistema previsto pela Directiva 78/546/CEE a fim de assegurar, nomeadamente, a descrição da origem 1 () JO C 341 de 11. 11. 1997, p. 9. ( JO C 104 de 6. 4. 1998. ( JO C 95 de 30. 3. 1998, p. 33. () JO L 168 de 26. 6. 1978, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. e do destino regionais dos transportes intracomuni- tários em bases idênticas às dos transportes nacio- nais e que se estabeleça o nexo entre os transportes de mercadorias e os percursos dos veículos, medindo o grau de utilização dos veículos que efec- tuam esses transportes; (5) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns, que permitam a produção de informações harmonizadas, é uma acção que só pode ser eficaz- mente desenvolvida a nível comunitário, ao passo que a recolha de dados estatísticos será realizada em cada Estado-membro, sob a autoridade dos orga- nismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais; (6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (5) constitui o quadro de referência para as disposições previstas no presente regulamento, designadamente as relativas ao acesso às fontes dos dados administrativos, à relação custo- -eficácia dos recursos disponíveis e ao sigilo estatís- tico; (7) Considerando que a comunicação de dados indivi- duais sob forma anónima é necessária para se poder avaliar a precisão global dos resultados; (8) Considerando que importa assegurar uma divul- gação adequada das informações estatísticas; (9) Considerando que, durante o período inicial, é conveniente que a Comunidade assegure aos Estados-membros uma contribuição financeira para a realização dos trabalhos necessários; (10) Considerando que é conveniente prever um proce- dimento simplificado para a aplicação e a adaptação do presente regulamento ao progresso económico e técnico; () JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1.