27.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 23/3 REGULAMENTO (CE) N.º 76/2009 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 504/2007 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.º, em conjugação com O artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 504/2007 da Comissão (?) de- termina, no n.º 1 do artigo 4.º, que, a pedido do impor- tador, pode ser aplicado para o estabelecimento do di- reito adicional o preço de importação CIF da remessa em causa, quando este for superior ao preço representativo aplicável, referido no n.º 2 do artigo 2.º. Na ausência de tal pedido, o n.º 3 do mesmo artigo 4.º prevê que o direito adicional seja calculado com base no preço repre- sentativo referido no mencionado n.º 2 do artigo 2.º (2) —O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 13 de Dezembro de 2001 no processo C- -317/99 «Kloosterboer Rotterdam BV v Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij» (3), declarou que os nº 1 e 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.º 163/67/CEE (() é inválido na parte em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princípio, estabelecido com base no preço representativo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1484/95 e que esse direito só é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse sentido. Tais números eram idên- ticos aos n.º 1 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 504/2007. O n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (º) corresponde ao nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 119 de 9.5.2007, p. 7. () Col. 2001, p. -09863. ( JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6º). O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 504/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (3) A fim de dar execução ao acórdão do Tribunal, o Regu- lamento (CE) n.º 504/2007 deve ser alterado em confor- midade. (4) A partirde 1 de Janeiro de 2008, alguns códigos NC do capítulo 4 foram alterados pelo Regulamento (CFE) n.º 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (/). O anexo do Regulamento (CE) n.º 504/2007 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 504/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «3. Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o artigo 4.º são fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.». 2. No primeiro parágrafo do artigo 3.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Se a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.º 2 do artigo 1.º e o preço de importação CIF da remessa em causa». 3. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. O direito adicional é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa em conformidade com o artigo 3.º (% JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.