4.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 258/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1152/2007 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O nº 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho () fixa em 35,6 % do resíduo seco isento de matéria gorda o teor mínimo de proteínas do leite em pó desnatado comprado em intervenção. Na sequência da autorização, na Comunidade, da normaliza- ção a 34% de determinados leites conservados desidra- tados, é conveniente, para a boa gestão das existências de intervenção, fixar a qualidade exigível em regime de in- tervenção ao mesmo nível. O preço de intervenção do leite em pó desnatado, fixado no n.º 1 do artigo 4.º daquele regulamento, deverá ser alterado de forma a ter em conta as novas exigências quanto ao teor de proteí- nas. O nº 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a compra de manteiga pelos organis- mos de intervenção sempre que os preços de mercado da manteiga se situem, durante duas semanas, a um nível inferior a 92 % dos preços de intervenção. A aplicação desta disposição é pesada do ponto de vista administra- tivo. À luz das mais recentes alterações do regime de intervenção, e também para simplificação do mesmo, é conveniente abolir o mecanismo de desencadeamento. Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, só pode ser concedida ajuda à armaze- nagem privada de manteiga que corresponda a classes nacionais de qualidade. A utilização de classes de quali- dade diferentes nos diversos Estados-Membros leva a um tratamento diferenciado no que diz respeito à ajuda. À fim de garantir a igualdade de tratamento e simplificar a gestão administrativa da ajuda à armazenagem privada, é conveniente substituir os critérios de qualidade nacionais por critérios comunitários utilizados noutras medidas de apoio ao mercado. (1) Parecer emitido em 5 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (4) — Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, é concedida uma ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos ter- mos do n.º 3 do artigo 7.º daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. Há muito que estas duas medidas de apoio não são utilizadas na prática, mesmo aquando da ocorrência de um grave desequilíbrio dos mercados das proteínas e da matéria gorda do leite. Estas medidas podem, pois, ser consideradas obsoletas, devendo ser abolidas. (5) A alíneab)don. 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a possibilidade de compra de man- teiga a preços reduzidos pelas forças armadas. Contudo, a referida disposição não é aplicada desde 1989, conside- rando-se desnecessário este regime de apoio. ( Omnº3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 define o nível de ajuda para a distribuição de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino e prevê a adaptação do nível de ajuda relativamente a ou- tros produtos elegíveis. A fim de simplificar o regime do leite escolar, e em resposta à tendência actual em matéria de saúde e nutrição, é conveniente fixar uma ajuda for- fetária para todas as categorias de leite. (7) — Oartigo26.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a utilização obrigatória de um certificado de importação para todas as importações na Comunidade de produtos enumerados no artigo 1.º do mesmo regulamento. Exis- tem actualmente outros sistemas de acompanhamento que proporcionam informações mais precisas, actualiza- das e transparentes. Tais sistemas deverão também, se for caso disso, ser aplicados às importações de produtos lácteos. O pedido de certificado de importação não de- verá, por conseguinte, ser Obrigatório, embora a Comis- são deva ser habilitada a introduzir um sistema de certi- ficados, se necessário. (8 O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 4.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Para o leite em pó desnatado, em 169,80.».