12.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 39/5 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2010 relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para subcontratantes estabelecidos em países terceiros nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 593] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/87/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e (4) As cláusulas contratuais-tipo devem dizer unicamente respeito à protecção dos dados. Por conseguinte, o ex- portador e o importador de dados podem incluir outras cláusulas de carácter comercial que considerem pertinen- tes para o contrato, desde que não sejam incompatíveis com as cláusulas contratuais-tipo. do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção (5) —A presente decisão não obsta a que os Estados-Membros das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de possam conceder autorizações em conformidade com as dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeada- disposições nacionais de aplicação do artigo 26.º, n.º 2, mente o artigo 26.º, n.º 4, da Directiva 95/46/CE. A presente decisão visa apenas obrigar os Estados-Membros a não recusarem reconhecer que as cláusulas contratuais-tipo nela estabelecidas ofere- cem garantias adequadas, não devendo, portanto, ter Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de qualquer efeito sobre outras cláusulas contratuais. Dados, Considerando o seguinte: (6) A Decisão 2002/16/CE da Comissão, de 27 de Dezem- bro de 2001, relativa a cláusulas contratuais-tipo aplicá- veis à transferência de dados pessoais para subcontratan- tes estabelecidos em países terceiros, nos termos da Di- (1) — Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros rectiva 95/46/CE (?), foi adoptada para facilitar a trans- devem assegurar que a transferência de dados pessoais ferência dos dados pessoais de um responsável pelo tra- para um país terceiro só possa realizar-se se o país ter- tamento de dados estabelecido na União Europeia para ceiro em questão garantir um nível adequado de protec- um subcontratante estabelecido num país terceiro que ção de dados e se a legislação dos Estados-Membros não ofereça um nível de protecção adequado. conforme com as outras disposições da directiva tiver sido respeitada antes da transferência. (7) — Foi adquirida uma experiência considerável desde a adop- Todavia, o artigo 26.º, n.º 2, da Directiva 95/46/CE prevê que os Estados-Membros possam autorizar uma trans- ferência ou um conjunto de transferências de dados pes- soais para países terceiros que não assegurem um nível de protecção adequado se forem apresentadas determina- das garantias. Essas garantias podem, designadamente, resultar de cláusulas contratuais adequadas. Nos termos da Directiva 95/46/CE, o nível de protecção dos dados pessoais deve ser apreciado em função de todas as circunstâncias relativas à transferência ou ao conjunto de transferências de dados. O grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pela referida directiva, apresentou orientações destinadas a contribuir para essa apreciação. ção da Decisão 2002/16/CE. Além disso, o relatório so- bre a aplicação das decisões relativas às cláusulas con- tratuais-tipo aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros (?) demonstrou que existe um inte- resse crescente na promoção da utilização das cláusulas contratuais-tipo para as transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros que não assegurem um nível de protecção adequado. Por outro lado, as par- tes interessadas apresentaram propostas com vista a ac- tualizar as cláusulas contratuais-tipo constantes da Deci- são 2002/16/CE, a fim de terem em conta o rápido desenvolvimento das actividades de tratamento de dados a nível mundial e abordarem algumas questões que não foram tratadas nessa decisão (*). (3 JO L 6 de 10.1.2002, p. 52. (3) SEC(2006) 95 de 20.1.2006. (*) A Câmara de Comércio Internacional (CCI), o Conselho Empresarial japonês na Europa (JBCE), o Comité UE da Câmara de Comércio Americana na Bélgica (Amcham) e a Federação das Associações (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Europeias de Marketing Directo (FEDMA).