L 30/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.2.98 REGULAMENTO (CE) Nº 293/98 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1998 que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1445/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 institui um novo regime agromonetário com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbito desse regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (), estatui os factos gera- dores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3820/92 da Comissão (*), sem prejuízo das precisões ou derrogações a prever, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa com base nos critérios indicados no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que é, por conseguinte, oportuno fixar e agrupar num único regulamento os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis, após as medidas transitórias previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92, no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, no que se refere a determinadas ajudas, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 () no que se refere ao sector das frutas e produtos hortícolas, e pelo Regula- mento (CE) nº 2201/96(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (O), no que se refere aos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas, foram 387 de 31. 12. 1992, p. L. 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 108 de 1. 5. 1993, p. 106. 188 de 27. 7. 1996, p. 22. 387 de 31. 12. 1992, p. 22. 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 297 de 21. 11. 1996, p. 29. 303 de 6. 11. 1997, p. 1. BB BS DAA Ç Ç OOOOOOOOO rPrrrFEerrFrRFe estabelecidas novas organizações comuns de mercado; que é conveniente adaptar os factos geradores fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3434/93("'), a esta nova situação e revogar o Regula- mento (CEE) nº 1445/93; Considerando que os anexos I e IT do Regulamento (CE) nº 412/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconheci- mento das organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1493/97 (), fixam, em aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, os volumes mínimos de produção comercializável exigidos das orga- nizações de produtores reconhecidas; que se trata de volumes anuais; que é conveniente, em aplicação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, fixar o facto gerador da taxa de conversão agrícola destes volumes em 1 de Janeiro do ano a que dizem respeito; Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 define as condições em que os Estados- -membros podem fixar o limite máximo do comple- mento à indemnização comunitária de retirada paga pelos fundos operacionais; que é conveniente aplicar à taxa de conversão deste limite o facto gerador aplicável à indem- nização de retirada concomitante; Considerando que a determinação da ajuda financeira comunitária prevista no nº 1 do artigo 15º do Regula- mento (CE) nº 2200/96 exige que sejam expressos em ecus o valor da produção comercializada das organizações de produtores, o montante previsional dos fundos opera- cionais, o montante das contribuições financeiras efec- tivas dos membros das organizações de produtores para os fundos operacionais, bem como as despesas realizadas a título dos programas operacionais, tal como definidos nos artigos 7º e 9º do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos 142 de 12. 6. 1993, p. 27. 314 de 16. 12. 1993, p. 11. 62 de 4. 3. 1997, p. 16. 202 de 30. 7. 1997, p. 32. sa E OOOO rrrRe