03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 273 378R0688 Nº L 93/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 688/78 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1978. que altera o Regulamento (CEE) nº 1393/76, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tenda em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 129 do Conselho re- lativo ao valor da unidade de conta e à taxa de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2543/73 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/75 do Conselho, de 29 de Setembro de 1975, que estabelece as regras especiais relativas à importação de produtos abran- gidos pelo sector vitivinícola, originários de certos países terceiros (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1166/ 76 (5), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 5º, Considerando que certos vinhos a granel dos países ter- ceiros beneficiam de preferências pautais convencionais, se o preço franco fronteira for respeitado; Considerando que o regulamento (CEE) nº 1393/76 da Comissão de 17 de Junho de 1976, que estabelece as re- gras de aplicação relativas à importação de produtos ab- rangidos pelo sector vitivinícola originários de certos paí- ses terceiros (*), prevê, entre outros, os elementos a to- mar em consideração para permitir a comparação neces- saria entre o preço de oferta do produto e o preço franco fronteira de referência; Considerando que os preços franco fronteira de referên- cia são fixados em unidades de conta; que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 878/77 do Con- selho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câm- bio a aplicar no sector agrícola (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 179/78 (), devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas representativas; ) JO nº 106 de 30. 10. 1962, p. 2553/62. () JO nº L 263 de 19. 9. 1973, p. 1. ) JO nº L 256 de 2. 10. 1975, p. 2. () JOnº L 135 de 24. 5. 1976, p. 41. () JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. ) JO nº L 26 de 31. 1. 1978, p. 13. Considerando que os preços franco fronteira resultam, por um lado, dos níveis de preços em moeda nacional que, devido ao valor real das moedas em causa, nâão têm o mesmo significado conómico acusam desvios por vezes muito sensíveis; que, por outro lado, para os vinhos lico- rosos não é aplicado nenhum montante de compensação monetário que possa compensar os desvios em causa; Considerando que, portanto, pela. aplicação do regime actual do preço franco fronteira de referência, os produ- tos provenientes dos países terceiros, mesmo respeitando este preço, chegam à Comunidade a preços diferentes; que esta situação ocasiona distorções na concorrência e desvios de comércio na importação dos vinhos em causa, provenientes dos países terceiros, com excepção contudo de certos vinhos licorosos que não se podem comerciali- zar, em razão da sua situação económica especial, senão em dois Estados-membros; Considerando que a solução mais apropriada a este pro- blema parece ser a introdução da regra de que o preço franco fronteira de referência deve ser convertido em moeda nacional com recurso à uma taxa que corres- ponda ao valor real das moedas; Considerando, contudo, que não é possível, para atingir este fim, tomar em consideração as taxas registadas dia- riamente nos mercados cambiais, em virtude das compli- cações administrativas que este sistema implicaria; que é, portanto, necessário stabelecer um sistema estimativo que permita fixar uma taxa próxima da realidade económica mas que não exija ajustamentos demasiado frequentes. Considerando que é conveniente completar, no aspecto indicado, o Regulamento (CEE) nº 1393/76; Considerando que o Comité Monetário será consultado e que, dada a urgência, é conveniente adoptar as medi- das consideradas nas condições previstas no nº 2 do ar- tigo 3º do Regulamento nº 129; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo indicado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1393/76 é completado pelo seguinte artigo: