03/Fasc. 24 180 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 382R0232 30. 1. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 232/82 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado em pó destinado à alimentação de vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3474/80 (), prevê uma ajuda ao leite desnatado em pó, incorporado previa- mente numa mistura; que, para ter em conta a evolução tecnológica, convém estender essa possibilidade ao leite desnatado líquido, incorporado previamente numa mis- tura; Considerando que no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 as quantidades de leite desnatado em pó a desnaturar nos termos do artigo 3º do referido regula- mento e susceptíveis de receber uma ajuda são limitadas por mês, quer em função da quantidade qui foi desnatu- rada pela empresa em questão no decurso do mês corres- “ pondente do ano civil de 1975, quer em função de uma média de cinco meses especificados; que a experiência adquirida justifica a simplificação do procedimento de fi- xação da quantidade máxima por empresa; que é, por conseguinte, apropriado expressá-la de agora em diante em quantidade máxima anual; Considerando que, no mesmo artigo, é especificado que a quantidade desnaturada para além da quantidade pre- vista no nº 1 do referido artigo deve ser destinada exclu- sivamente à transformação em alimentos para leitões; que, para ter em conta as necessidades do sector das aves, convém alargar as possibilidades de utilização desse pó aos alimentos para aves; Considerando que é conveniente, por motivos de clareza, fazer referência no âmbito deste regulamento às () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 199 de 7.8.1979, p. 1. ) JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 50. directivas da Comissão sobre os métodos de análise co- munitários para o controlo oficial dos alimentos para animais; Considerando que as medidas:previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do se- guinte modo: 1. No artigo 1º, o início do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — No entanto, o leite desnatado ou o leite desna- tado em pó incorporados previamente numa mistura podem beneficiar da ajuda, na condição de a mistura ter sido utilizada no fabrico de alimentos compostos na ecepção do nº 1 do artigo 4º e de a mistura, quando é assim utilizada, não conter produtos dife- rentes de:» 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. A ajuda para o leite desnatado em pó, desnatu- rado nos termos do artigo 3º, só é concedida para quantidades que não ultrapassem, por ano civil e a partir de 1 de Janeiro de 1982, as quantidades de leite desnatado em pó desnaturadas pela empresa em ques- tão, estabelecidas pelo controlo mencionado no artigo 3º, no decurso do ano civil de 1975, acrescidas de 30 %. 2. —A pedidode uma empresa, a autoridade compe- tente pode conceder, suplementarmente ou em vez da quantidade máxima de leite desnatado em pó desnatu- rado resultante da aplicação do nº 1, uma quantidade máxima expecífica por ano que é exclusivamente des- tinada à transformação em alimentos para leitões e/ou aves num estabelecimento autorizado para esse efeito no território do Estado-membro onde teve lu- gar a desnaturação. ' Essa quantidade anual específica só pode ser conce- dida a uma empresa que se comprometa;