L 231/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1700/2001 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2001 relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comuni- dade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Estónia, que altera o Regulamento (CE) n.º 1477/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 do Conselho(), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o protocolo n.º 2 do Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (?), alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu (*), e, nomeadamente, os seus artigos 1.º e 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2906/2000 da Comissão (”), abriu, para o ano de 2001, contingentes pautais aplicá- veis à importação para a Comunidade de produtos provenientes da Estónia. (2) O Regulamento (CE) n.º 1477/2000 da Comissão (5), determinou os montantes dos elementos agrícolas redu- zidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regula- mento (CE) n.º 3448/93, no âmbito dos acordos euro- peus. (33 A decisão n.º 6/2001 do Conselho de Associação UFE- -Estónia de 18 de Julho de 2001 (7) alterou o protocolo n.º 2 do acordo europeu. Esta decisão vem alterar o volume dos contigentes pautais, bem como o sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais, e entra em vigor a 1 de Setembro de 2001. () É conveniente suspender a aplicação dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2906/2000 e abrir novos contingentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.º 2. Dado que estes contigentes só poderão ser abertos a partir de 1 de Setembro de 2001, terão de ser reduzidos, para o ano de 2001, proporcionalmente ao período decorrido. Ao mesmo tempo, deverão ser suprimidos os montantes dos elementos agrícolas redu- zidos, bem como os direitos adicionais, fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1477/2000. L 318 de 20.12.1993, p. 18. L 298 de 25.11.2000, p. 5. L 68 de 9.3.1998, p. 3. L 29 de 3.2.1999, p. 11. L 336 de 30.12.2000, p. 54. L 171 de 11.7.2000, p. 44. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (), codificou as disposi- ções de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo I do Regulamento (CE) n.º 2906/2000 é suspensa a partir de 1 de Setembro de 2001. Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias provenientes da Estónia, constantes do anexo do presente regu- lamento, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2001, são abertos de 1 de Setembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. Artigo 2.º São suprimidos o sexto parágrafo do artigo 2.º e os anexos XIII e XIV do Regulamento (CE) n.º 1477/2000. Artigo 3.º Os contingentes pautais comunitários referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com o previsto nos artigos 308.ºB a 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 4. º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001. (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.