26. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1216/86 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1986 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de batatas temporãs, da subposição 07.01 A II b) da pauta aduaneira ' comum originárias do Chipre (1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CÉE)' nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com o Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 60 000 toneladas de batatas temporãs, originárias de Chipre, da subposição 07.01 AÀ II b) da pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro igual a 45% do direito da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 16 de Maio e 30 de Junho de 1986 ; que convém abrir este contingente pautal comu- nitário para o período em questão ; Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86, que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (3) ; que o presente regulamento se aplica, pois, à Comunidade a Dez; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para o referido contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre os Estados- -membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor- cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu- ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela- tivos às importações dos referidos produtos provenientes () JO nº L 369 de 30. 12. 1983, p. 1. () JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. ( JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. de Chipre no decurso de um período de referência repre- sentativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para o período de contingentação considerado ; Considerando que, durante os três últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa- ções correspondentes de cada Estado-membro represen- tam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão provenientes de Chipre, as percenta- gens a seguir indicadas : Estados-membros 1982 1983 1984 Benelux 4,8 6,2 6,2 Dinamarca — — — Alemanha 4,4 1,9 4,0 Grécia — — — França — — — Irlanda — 0,2 0,8 Itália — — — Reino Unido 90,8 91,7 89,0 Considerando que, tendo em conta estes dados e a evolu- ção previsível do mercado dos produtos em questão, e nomeadamente as previsões avançadas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume contingentário podem estabelecer-se aproxi- madamente do seguinte modo: Benelux 5,0 Dinamarca 0,1 Alemanha 3,3 Grécia 0,1 França 0,1 Irlanda 0,3 Itália 0,1 Reino Unido : 91,0; Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir o volume do contin- gente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa- dores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comuni-