27.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 23/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2009 relativa à não inclusão da substância activa ácido 2-naftiloxiacético no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2009) 204] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/65/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do Anexo 1 da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto essas substâncias são progressivamente examina- das no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no Anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido 2-naftiloxiacético. Os efeitos do ácido 2-naftiloxiacético na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o artigo 20º do  Regulamento (CE) n.º 2229/2004. No respeitante ao ácido 2-naftiloxiacé- 30 de 19.8.1991, p. 1. JOL2 JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. JOL3 79 de 24.12.2004, p. 13. tico, foi designado Estado-Membro relator a França e todas as informações pertinentes foram apresentadas em Outubro de 2007. A Comissão examinou o ácido 2-naftiloxiacético em con- formidade com o artigo 24.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Um projecto de relatório de revisão so- bre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 28 de Outubro de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame da referida substância activa pelo co- mité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, que a ausência de dados cruciais não permite estabelecer uma dose diária admissível (DDA), sendo este valor necessário para realizar a avaliação dos riscos. Além disso, no rela- tório de revisão sobre a substância foram incluídos ou- tros aspectos problemáticos identificados pelo Estado- -Membro relator no respectivo relatório de avaliação. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de man- ter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumenta- ção apresentada pelo notificador, não foi possível elimi- nar as preocupações identificadas, e as avaliações efectua- das com base nas informações apresentadas não demons- traram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido 2-naftiloxiacético satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Consequentemente, o ácido 2-naftiloxiacético não deve ser incluído no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que conte- nham ácido 2-naftiloxiacético sejam retiradas num deter- minado prazo, não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.