4. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/56/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEF relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (*), (1) Considerando que é conveniente adoptar medidas para o bom funcionamento do mercado interno; que este constitui um espaço sem fronteiras inter- nas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que o funcionamento do mercado interno deverá também melhorar progressivamente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores; que as medidas pro- postas na presente directiva têm o mesmo sentido da resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relança- mento da política de defesa dos consumidores (*); (1) JO C 383 de 19. 12. 199%, p. 1. (2) JO € 133 de 28. 4. 1997, p. 38. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997 (JO C 33 de 3. 2. 1997, p. 75), posição comum do Conselho de 9 de Junho de 1997 (JO C 234 de 1. 8. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997). Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1997. () JO C 294 de 22. 11. 1989, p. 1. (5) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (5) que adopta um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro»; Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança dos consumidores, as substân- cias classificadas como cancerígenas, mutagénicas Oou tóxicas para a reprodução e as preparações que contenham essas substâncias não devem ser coloca- das no mercado para serem utilizadas pela popula- ção em geral; Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEFE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas dos Estados-membros respeitantes às limi- tações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (”), estabelece uma lista, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE (7), de substâncias das categorias 1 e 2 classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a repro- dução; que essas substâncias e as preparações que as contêm não podem ser colocadas no mercado para serem vendidas à população em geral; Considerando que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de extensão da referida lista, no prazo máximo de () JO L 137 de 30. 5. 1990, p. 31. (º) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 1. (1) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31).