31. 10. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 309/105 REGULAMENTO (CEE) Nº 3299/87 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1987 que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1754/87 da Comissão de 24 de Junho de 1987, que fixa o limite indi- cativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1987/1988 e modificando o Regulamento (CEE) nº 650/86 (), fixou entre outros, o limite indicativo para a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro de 1987 a 30 de Setembro de 1988 ; Considerando que o artigo 85º do Acto de Adesão prevê que, quando o exame da evolução do comércio intraco- munitário revelar um acréscimo significativo das importa- ções realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercializa- ção em curso, podem ser decididas medidas ; Considerando que as regras relativas à emissão dos certifi- cados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86(), que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 ); Considerando que, para as batatas de semente, da subposi- ção ex 07.01 AÀ I da pauta aduaneira comum, existe O perigo de se exceder o limite indicativo ; que, tendo em conta esta situação é necessário limitar as importações em Espanha dos produtos em causa ; que, na pendência de medidas definitivas, por força do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conveniente emitir os certificados proporcionalmente às quantidades ainda disponíveis no limite indicativo ; que o coeficiente a aplicar aos certifi- cados a emitir tem em conta os pedidos apresentados até à data de 29 de Outubro de 1987; Considerando que é conveniente, igualmente, suspender qualquer nova emissão de certificados para o produto em causa; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os certificados MCT pedidos e notificados à Comis- são para as batatas de semente de categoria certificada da subposição ex 07.01 À I da pauta aduaneira comum para o período de 27 a 29 de Outubro de 1987 são emitidos até ao limite de 36,49 % da quantidade pedida. 2. —Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para os pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987. 1) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 12. * JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente