25.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 164/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2008 relativa à prorrogação de certas decisões em matéria de auxílios estatais [notificada com o número C(2008) 2883] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/484/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 87.º e 88.º, Considerando o seguinte: (1) O período de vigência do Regulamento (CE) n.º 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (!), do Re- gulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas () e do Regulamento (CE) n.º 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação (?), foi prorrogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1976/2006 da Comissão, de 20 de De- zembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 e (CE) n.º 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (*) até 30 de Junho de 2008. O período de vigência das decisões da Comissão que autorizam os regimes de au- xílios estataas com base nos Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 ou (CE) n.º 68/2001 foi prorrogado até 30 de Junho de 2008, mediante a Decisão n.º 2007/72/CE, de 20 de Dezembro de 2006 (). (2) —Tendo em conta o facto de a adopção e publicação no Jornal Oficial do regulamento geral de isenção por cate- goria (6º) que irá substituir os regulamentos acima referi- dos estarem previstas para uma data posterior a 30 de Junho de 2008, é necessário prorrogar a vigência das decisões da Comissão que autorizam regimes de auxílios estatais com base nos Regulamentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 ou (CE) n.º 68/2001, por um período limitado de tempo, a fim de prever um período de tran- sição adequado até à entrada em vigor do regulamento geral de isenção por categoria, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo das medidas adequadas previstas no terceiro tra- vessão do ponto 107 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, de 4 de Março de 2006 (/), que foram aceites por todos os Estados-Membros, a vigência das decisões da Comissão que autorizam regimes de auxílios estatais com base nos Regula- mentos (CE) n.º 2204/2002, (CE) n.º 70/2001 ou (CE) n.º 68/2001, antes da entrada em vigor da presente decisão deve ser prorrogada até 30 de Setembro de 2008. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2008. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2008. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão () JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006 ((O L 187 de 8.7.2006, p. 8). (2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006. () JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2006. ( JO L 368 de 23.12.2006, p. 85. () JO L 32 de 6.2.2007, p. 180. (é Jo € 210 de 8.9.2007, p. 14. () JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.