24.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 20/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão que define regras de execução da Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil [notificada com o número C(2007) 6464] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/73/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conse- lho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (!), nomeadamente o artigo 12.º , Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que define regras de execução da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho que estabe- lece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (2) deve ser alterada a fim de incorporar as regras de execução em matéria de pro- tecção civil europeia. Essas regras devem abranger as principais características dos módulos de protecção civil, como as suas tarefas, capacidades, componentes e tempo para mobilização, bem como definir o seu grau adequado de auto-suficiência e interoperabilidade. Os módulos de protecção civil compostos por recursos nacionais de carácter voluntário de um ou mais Estados- -Membros constituem uma contribuição para a capacidade de resposta rápida da protecção civil solicitada pelo Con- selho Europeu nas conclusões da sua reunião de 16 e 17 de Junho de 2005 e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 13 de Janeiro de 2005 sobre a catástrofe provocada pelo maremoto no oceano Índico. Para que os módulos de protecção civil possam contribuir para res- ponder a emergências importantes, as suas principais ca- racterísticas devem satisfazer determinados requisitos ge- rais. As equipas de assistência técnica de apoio que desempe- nham tarefas de apoio são necessárias no local a fim de apoiar equipas comunitárias de avaliação e/ou coordena- ção no que diz respeito à instalação e funcionamento de escritórios e de sistemas de telecomunicações, de aprovi- sionamento e de transporte. Com este fim em vista, é necessário definir requisitos gerais para as equipas de assistência técnica de apoio. Essas equipas podem tam- 314 de 1.12.2007, p. 9. 87 de 25.3.2004, p. 20. rX bém contribuir para o cumprimento dos requisitos de auto-suficiência dos módulos de protecção civil. As even- tuais modalidades de incorporação de equipas de assis- tência técnica de apoio em módulos da protecção civil deveriam ser estabelecidas antes da comunicação à Co- missão das informações gerais sobre os módulos. Os módulos de protecção civil deveriam ser capazes de funcionar de forma auto-suficiente durante um determi- nado período de tempo. É, por conseguinte, necessário definir requisitos gerais de auto-suficiência e, quando ne- cessário, requisitos específicos que podem variar em fun- ção do tipo de intervenção ou do tipo de módulo em causa. Devem ter-se em conta as práticas habituais dos Estados-Membros e das organizações internacionais, como os períodos de auto-suficiência alargados para mó- dulos de busca e salvamento em meio urbano ou a parti- lha de tarefas entre o país que oferece a assistência e o país que a solicitou no que diz respeito ao apoio ao funcionamento de módulos que tenham uma compo- nente aérea. São necessárias medidas ao nível da Comunidade e dos Estados participantes a fim de melhorar a interoperabili- dade dos módulos de protecção civil, nomeadamente em relação à formação e aos exercícios. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Protecção Civil, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/277/CE, Euratom é alterada do seguinte modo: . Ao artigo 2.º são aditadas as seguintes definições: «c) “Equipas de intervenção”: os recursos humanos e materi- ais, incluindo módulos de protecção civil (conforme refe- ridos nos artigo 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C) estabelecidos pelos Estados-Membros para intervenções de protecção civil. d) “Equipas de assistência técnica de apoio”: os recursos hu- manos e materiais estabelecidos pelos Estados-Membros para a execução de tarefas de apoio.».