15.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 220/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2008 que altera a Decisão 2005/928/CE sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade [notificada com o número C(2008) 4311] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radio- eléctrico) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/928/CE da Comissão (2) harmoniza a banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Co- munidade. (2) O plano de frequências constante do anexo da Decisão 2005/928/CE descreve a grelha de distribuição de canais a respeitar pelas diferentes aplicações que funcionam nas condições fixadas nessa decisão. Tal grelha de distribuição visa permitir a compatibilidade e facilitar a coexistência das aplicações autorizadas nestas bandas. (33 — O plano de frequências impõe uma grelha de distribuição de canais de 12,5 kHz na banda de 169,4000-169,4750 MHz e de 50 kHz na banda de 169,4875-169,5875 MHz. (4) "No seguimento da adopção da Decisão 2005/928/CE, novos estudos dos parâmetros técnicos nela definidos revelaram que as disposições respeitantes às grelhas de distribuição de canais nas bandas de 169,4000- -169,4750 MHz e 169,4875-169,5875 MHz são indevi- damente restrítivas, atendendo aos progressos tecnológi- cos. A autorização de várias opções para as grelhas de distribuição de canais proporcionará maior flexibilidade aos utilizadores na escolha da largura de banda óptima, até 50 kHz, em conformidade com os requisitos de qua- lidade das aplicações específicas. (5) A Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) confirmou que podem e devem ser permitidas mais opções para as grelhas de distribuição de canais nestas bandas. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () JO L 344 de 27.12.2005, p. 47. (6) —Por conseguinte, a Decisão 2005/928/CE deve ser alte- rada em conformidade. Com a alteração da referida de- cisão, passarão a ser possíveis canais com uma largura de banda máxima de 50 kHz nas bandas de 169,4000- -169,4750 MHz e de 169,4875-169,5875 MHz. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Espectro Radio- eléctrico, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/928/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na 4.ºº linha do plano de frequências constante do anexo, o valor «12,5» na grelha de distribuição de canais (em kHz7), respeitante aos canais la, 1b, 2a, 2b, 3a e 3b, é substituído por «até 50 kHz». 2. Na 4.º linha do plano de frequências constante do anexo, o valor «50» na grelha de distribuição de canais (em kHz), respeitante aos canais 4b + 5 + 6a e 6b + 7 + 8a, é substituí- do por «até 50 kHz». Artigo 2.º O artigo 1.º é aplicável a partir de 31 de Outubro de 2008. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2008. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão