L 14/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 90/2001 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 21.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — No caso das exportações de produtos a granel ou em unidades não estandardizadas — cuja massa líquida exacta se admite só possa ser conhecida depois do carre- gamento do meio de transporte —, o n.º 6 do artigo 5.º do Regularinento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (?) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1557/2000 (9), prevê uma diminuição da restituição quando se verificar que a massa líquida efectivamente carregada é inferior a uma determinada percentagem da massa líquida estimada. Na aplicação desta disposição há, porém, que atender às condicionantes inerentes aos meios de transporte utili- zados na navegação marítima ou em águas interiores. Com efeito, no caso dos produtos exportados a granel, pode acontecer que as quantidades declaradas não sejam carregadas na sua totalidade devido, nomeadamente, a uma decisão do responsável do meio de transporte — que pode mandar suspender o carregamento por razões técnicas — ou a um excesso de carga imputável a outros exportadores. (2) — Atendendo ao facto de que certas peças de carne de suíno não se apresentam embaladas e são intrinseca- mente heterogéneas, é conveniente alargar a categoria das unidades não estandardizadas a esse tipo de produtos. (33 — No que diz respeito à noção de local de carregamento, o comércio de exportação de produtos agrícolas caracte- riza-se por uma grande variedade de situações comer- ciais e administrativas. É, portanto, difícil estabelecer uma regra única, devendo os Estados-Membros poder determinar o local mais apropriado para a realização do controlo físico dos produtos agrícolas exportados com benefício de restituições. A esse propósito, afigura-se particularmente justificado poder determinar o local de carregamento de modo diferenciado, consoante os produtos sejam carregados em contentores ou, pelo contrário, o sejam a granel, em sacos ou em caixas de cartão, sem carregamento posterior em contentores. Quando haja razões devidamente justificadas, é igual- () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. (| JO L 179 de 18.7.2000, p. 6. mente conveniente permitir que as autoridades adua- neiras possam aceitar a apresentação de declarações de exportação relativas a produtos agrícolas beneficiários de restituições numa estância aduaneira diversa da estância competente do local de carregamento dos produtos. (4) — No que respeita aos produtos sob o regime de mercado- tias de retorno, é conveniente prever a possibilidade de a reintrodução ser efectuada pelo Estado-Membro de origem dos produtos ou pelo Estado-Membro a partir do qual foi realizada a primeira exportação. (5) —O Regulamento (CE) n.º 800/1999 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 800/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 6, terceiro parágrafo, do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Não será concedida nenhuma restituição para a quantidade que exceda 110% da massa líquida estimada. Quando a massa efectivamente carregada for inferior a 90 % da massa líquida estimada, a restituição respeitante à massa líquida efectivamente carregada é reduzida de 10% da diferença entre a restituição correspondente aos 90% da massa líquida estimada e a restituição correspondente à massa efectivamente carregada. No entanto, em caso de exportação por via marítima ou via navegável interior, se o exportador puder apresentar prova — visada pelo responsável do meio de transporte — de que o facto de o carregamento das suas mercadorias não ter sido feito na totalidade se deve a condi- cionantes inerentes ao tipo de transporte ou a um excesso de carga imputável a outros exportadores, a restituição será paga relativamente à massa líquida efectivamente carregada. Se o exportador tiver recorrido ao procedimento de domici- liação previsto no artigo 283.º do Regulamento (CEFE) n.º 2454/93, as disposições do presente parágrafo serão aplicáveis se as autoridades aduaneiras tiverem autorizado a rectificação da escrita em que os produtos exportados foram inscritos.». 2. O nº 6, quarto parágrafo, do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «São considerados “produtos em unidades não estandardi- zadas” os animaís vivos, as (meias-)carcaças e os quartos, as partes dianteiras, as pernas, as pás, as barrigas e os lombos.».