03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 215 375R3058 26.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3058/75 DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1975 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1059/69, (CEE) nº 1060/69, (CEE) nº 2682/72, (CEE) nº 2727/75, (CEE) nº 3330/74, (CEE) nº 765/68 e (CEE) 950/68 no que respeita à classificação na pauta aduaneira comum de certas variedades de sorbitol O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus àártigos 28º, 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o sorbitol figura entre as mercadorias às quais se aplica o regime de trocas comerciais instau- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1059/69 do Conselho, de 28 de Maio de 1969, que determina o regime de tro- cas comerciais aplicável a certas mercadorias que resul- tam da transformação de produtos agrícolas (?), com a * última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1589/75 (*); que as regras de aplicação deste regime à importação são estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1060/69 do Conselho, de 28 de Maio de 1969, que fixa as quantidades dos produtos de base que se con- sideram como tendo entrado no fabrico das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1059/69 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2067/71 (); Considerando que o regime de trocas comerciais se aplica à exportação do sorbitol ao abrigo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos cereais (*), assim como, ao abrigo do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2623/75 (*); Considerando que as regras de aplicação do regime de trocas comerciais à exportação do sorbitol são estabeleci- das pelo Regulamento (CEE) nº 2682/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercado- rias que não são objecto do Anexo II do Tratado, as re- gras gerais de concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*); (1) Parecer dado em 14 de Novembro 1975 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial. O JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. ) JO nº L 163 de 26. 6. 1975, p. () JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. &) JO nº L 219 de 29.9. 1971, p. () JOnºL281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº 1 359 de 31. 12.1974, p. 1. () JO nº L 268 de 17. 10. 1975, p. 1. () JO nº L 289 de 27. 12. 1972, p. 13. 1. 9. 7. 2. Considerando que o regime previsto no Regulamento (CEE) nº 765/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais da restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria (*º), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1862/74 (*!), se aplica ao sorbitol; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 (*º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/ 74 (O), refere na subposição 29.04 C III o sorbitol; Considerando que existem no comércio variedades de sorbitol que contêm outras substâncias numa proporção superior a 20 %, em peso, em relação à matéria seca, por exemplo, os oligossacáridos que estas variedades de sor- bitol devem, por razões de técnica pautal, ser excluídos da posição 29.04 da pauta aduaneira comum e classifica- dos na posição 38.19; Considerando que a transferência de um produto de uma posição da pauta aduaneira comum para outra, de modo a assegurar uma aplicação correcta da nomenclatura, não pode modificar o regime económico previsto para este produto; | Considerando que é conveniente, por consequência, criar no interior da .posição 38.19 da pauta aduaneira comum uma subposição em que sejam classificadas as variedades de sorbitol já mencionadas; que esta subposição deverá comportar um regime económico idêntico ao previsto para as subdivisões da subposição 29.04 C III, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Ao anexo do Regulamento (CEE) nº 1059/69 e ao Anexo I do Regulamento (CEE) nº 765/68 é aditada a seguinte subposição: Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum 3819 T D-glucitol (Sorbitol), com exclusão do refe- rido na subposição 29.04 C III 2. “No AnexolIdo Regulamento (CEE) nº 765/68, «ex 38.19 T» é substituído por «ex 38.19 U».