27. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1169/967 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citri- nos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o seus artigos 6º e 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2202/96 insti- tuiu um regime de ajuda às organizações de produtores que entregam para transformação determinados citrinos, colhidos na Comunidade, constantes do artigo 1º do refe- rido regulamento; Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme do regime, é conveniente definir as campanhas de comer- cialização dos citrinos; Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que as autoridades conheçam todas as organizações de produtores, que comercializem a produção de citrinos dos seus membros, dos membros de outras organizações de produtores ou dos produtores indi- viduais e que pretendam beneficiar do regime de ajuda; que é igualmente conveniente que os transformadores que assinem contratos com essas organizações de produtores comuniquem às autoridades os elementos necessários para assegurar o correcto funcionamento do regime; Considerando que o regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos se baseia em contratos entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?) e, por outro, os transforma- dores; que as organizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transforma- dores; que é conveniente especificar o tipo e a duração dos contratos, bem como os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação do regime de ajuda; Considerando que, para cada produto referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2202/96, os contratos devem, ser concluídos antes de início da campanha, a fim de estabe- lecer uma programação por parte das organizações de produtores e garantir o abastecimento regular dos trans- nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. formadores; que, para que o regime seja o mais eficaz possível, é, contudo, conveniente autorizar as partes contratantes a alterar, através de aditamentos e num deter- minado limite, as quantidades inicialmente previstas no contrato; Considerando que existe uma relação estreita entre a matéria-prima entregue para transformação e o produto acabado obtido; que é, pois, conveniente que a matéria- -prima satisfaça, pelo menos, certas exigências mínimas; Considerando que o pedido de ajuda ou de adiantamen- tos, relativo a cada produto, deve incluir todos os elementos necessários para permitir verificar o seu funda- mento; Considerando que, para assegurar a aplicação correcta do regime de ajuda, as organizações de produtores e os trans- formadores devem comunicar informações adequadas e manter actualizada a documentação pertinente para efeitos de realização de qualquer medida de inspecção ou de controlo considerada necessária; Considerando que a gestão do regime de ajuda torna necessário determinar os processos de controlo físico e documental relativos às operações de entrega e de trans- formação e impor que as verificações efectuadas incidam num número suficientemente representativo de pedidos de ajuda ou de adiantamentos, bem como estabelecer certas sanções aplicáveis às organizações de produtores e aos transformadores em caso de incumprimento da regu- lamentação, nomeadamente em caso de falsas declarações ou de não transformação dos produtos entregues; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento substituem as do Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1993, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77 do Conselho no que respeita às medidas destinadas a promover a transforma- ção de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/96(*); que, em consequência, deve ser revogado o referido regu- lamento; Considerando que, a fim de facilitar a transição entre o antigo e o novo regime, é conveniente adoptar medidas transitórias excepcionais para os limões e as laranjas entre- gues à indústria no início da campanha de 1997/1998; ) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 26. JO nº L 302 de 26. 11. 1996, p. 17.