03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 383R0447 26.2.83 Jornal Oficial das Comunidades Eurofeias Nº L 53/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 447/83 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1983 relativo ao ajustamento de certas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Juno de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 (?), e, nomeadamente, os nº 3 e 7 do seu artigo 19º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação do açúcar (*) com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1489/76 (*), prevê nomeadamente que se durante o período entre o dia de entrega do pedido do certificado de exportação acompanhado de um pedido de fixação prévia da restituição e o dia da exportação, houver uma alteração dos preços do açúcar fixados no âmbito da or- ganização comum de mercado no sector do açúcar, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição; Considerando que esta situação é susceptível de ocorrer; que para o açúcar branco ou o açúcar em bruto expor- tado sem transformação a partir de 1 de Julho de 1983 mediante fixação prévia da restituição à exportação determinada respectivamente no âmbito dos Regulamen- tos de adjudicação (CEE) nº .2016/82 () e (CEE) nº 2015/82 (*) da Comissão, foi prevista a possibilidade de ajustar a restituição a pedido dos interessados; que, portanto, é conveniente utilizar igualmente esta possibili- dade de ajustar as restituições para o açúcar branco e para o açúcar em bruto exportados sob forma de merca- dorias incluídas nos anexos do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não incluídas no Anexo H do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante ((), com a última redacção que lhe foi dada — pelo Regulamento (CEE) nº 764/82 (*), restituições fixa- das previamente antes de 1 de Julho de 1983, () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JO nº L 74 de 18.3. 1982, p. 1. C) JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. () JOnº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13. () JO nº L 216 de 24.7. 1982, p. 25. () JOnº L 216 de 24. 7. 1982, p. 20. ) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JOnºL87 de 1.4. 1982, p. 4. estando nesta data ou em data posterior as formalidades aduaneiras de exportação; Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 dispõe que a taxa da restituição sob o regime de fixação antecipada é ajustada de acordo com as mesmas regras que se aplicam em matéria de fixação antecipada das restituições relativas aos produtos de base exportados sem transformação; que, por conseguinte, este ajustamento será efectuado em função da diferença entre o preço de intervenção do açúcar em causa válido para a campanha de comercialização de 1982/1983 e o preço válido para este mesmo açúcar para a campanha de comercialização de 1983/1984, sendo cada. um destes preços acrescido da cotização de armazenagem em causa; que, devido à evolução do volume das trocas de alguns produtos referidos no nº 1, da alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e do açúcar candi branco ou em bruto, convém aplicar-lhes nas mesmas condições esta possibilidade de ajustamento das restitui- ções e, numa preocupação de igualdade de trátamento, alargar igualmente esta possibilidade à isoglicose, quando os produtos em causa são exportados sem trans- formação ou sob a forma de mercadorias incluídas nos anexos do Regulamento (CEE) nº 3035/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. “Desde que as condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 766/68 estejam preenchidas, as restituições fixadas previamente antes de 1 de Julho de 1983 para os produtos enumerados no Anexo I e expor- tados nesta data ou em data posterior são ajustadas a pedido dos titulares dos certificados de exportação nas condições abaixo indicadas. 2. É igualmente aplicável o nº 1 nos caso dos produtos referidos no Anexo II e exportados sob a forma das mer- cadorias referidas nos anexos do Regulamento (CEE) nº 3035/80.