150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 01 371 DOO0S? Nº L 16/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.1.71. DECISÃO DA COMISSÃO ' de 13 de Janeiro de 1971 que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) (71/57/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e, nomeada- mente, o seu artigo 8, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamehte, o seu artigo 27º, Tendo em conta o parecer do Comité Científico e Técnico, ' Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação de uma estrutura adaptada à sua mis- são especial e conferir-lhe a autonomia de gestão necessária à boa execução das suas tarefas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Ú O Centro Comum de Investigação (CCI) é formado pelos estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execução dos programas de inves- tigação e de ensino da Comunidade bem como os ser- viços necessários ao seu funcionamento. Árrigo 2º Os órgãos do Centro Comum de Investigação são: — o Director-Geral, — oComité Consultivo Geral, — oComité Científico. Artigo 3º O Centro Comum de Investigação é colocado sob a autoridade de um Director-Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato com uma duração máxima de quatro anos, renovável. O Director-Geral e os serviços que lhe estão directa- mente ligados são instalados no estabelecimento de Ispra. N O Director-Geral toma todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI no quadro dos regulamen- tos em vigor e das delegações que lhe são conferidas. Nas condições a seguir definidas: —  prepara e submete à Comissão os projectos de pro- gramas do CCI, bem como os elementos financei- rOs correspondentes, — negoceia e conclui os contratos de investigação confiados por terceiros, nos limites dos meios glo- balmente afectados pelo Conselho para este fim, submetendo-se às regras de tarificação fixadas pelo « Conselho por proposta da Comissão, — assegura a execução dos programas e a gestão “ financeira, — estabelece a organização interna do CCI tendo especialmente em conta as exigências de um orça- mento funcional, — exerce os poderes conferidos à Autoridade Inves- tida do Poder de Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes. Artigo 4º 1. É instituído junto do Director-Geral um Comité Consultivo Geral do CCI composto por representantes nomeados pelos governos dos Estados-membros, que exerce as atribuições previstas na presente decisão. .A participação dos Estados-membros é regulada pela Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 1970. O Comité elege um presidente de entre os seus mem- bros, por um período de dois anos. O Director-Geral do CCI participa nas deliberações sem direito do voto. )