164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2960 Nº L 348/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias V 30. 12.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2960/77 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1977 relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção A COMISSIÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Con- selho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das matérias gor- das (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1707/73 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, . Tendo em conta o Regulamento nº 171/67/CEE do Con- selho, de 27 de Junho de 1967, relativo à restituições e ao direito nivelador aplicável à exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (9) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1226/77 da Comissão, de 8 de Junho de 1977 (ó), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2375/77 (5), fixou as regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção que, para permitir a venda de azeite para exportação, é necessário completar o referido regulamento; que, tendo em conta numerosas alterações introduzidas, convém, num desejo de clarificação, substituir o Regulamento (CEE) nº 1226/77 por um novo regulamento; Considerando que a venda no mercado da Comunidade, . ou para exportaçaõ, dos azeites detivos pelos organismos - de intervenção se deve efectuar sem discriminação entre os compradores da Comunidade e nas melhores condições económicas possíveis; que o sistema de concurso parece ser adequado para esse fim; Considerando, todavia, que certas situacões especiais po- dem tornar oportuna a utilização de outros processos que não o de concurso; Considerando que, para assegurar que o escoamento de azeite se efectue na situação mais favorável do mercado, convém subordinar a venda a uma decisão tomada nos ter- mos do procedimento previsto no artigo 38º do Regula- mento nº 136/66/CEE; Considerando que, em caso de perigo de perturbação do mercado, convém prever a possibilidade de limitar () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. () JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. () JO nº L 264 de 23. 11.1972, p. 1. () JO nº L 141 de 9. 6. 1977, p. 20. (9) JO nº L 277 de 29. 10. 1977, p. 29. a quantidade máxima que pode ser adjudicada a um único e memso operador participante num concurso; Considerando que, sendo o objectivo do concurso a ob- tenção do preço mais favorável, a adjudicação deve ser atribuída aos concorrentes que oferecem os preços mais altos sob reserva do cumprimento de um preço mínimo estabelecido tendo em conta a situação do mercado; que, por outro lado, é necessário prever disposições para o caso de serem feitas diversas ofertas relativas às mesmas quantidades com o mesmo preço; que, todavia, no caso de venda para exportação podem ser fixados diversos preços mínimos, em cada caso, em função, por um lado, do afastamento do mercado da Comunidade em relação aos países de destino e, por outro, das condições espe- ciais de importação em certos países de destino; Considerando que é oportuno estabelecer um regime uniforme no que diz respeito ao estádio a que se referem os preços mínimos de venda dos produtos para interven- ção; que, na expectativa da conclusão da análise desse problema, convém manter o sistema existente no sector do azeite; Considerando que, em certos casos, o azeite de bagaço é colocado em recipientes de grande volume; que a venda de uma tal quantidade só interessa a um número limitado de operadores; Considerando que a passagem desse azeite para outros recipientes pode acarretar problemas técnicos; que, nesse caso, convém prever a p0551b1l1dade de escalonar a venda desse azeite; Considerando que, para assegurar o processo regular das operações de venda, convém prever certas indicações que devem constar do concurso e de cada oferta; Considerando que a apresentação de uma oferta é facili- tada pela possibilidade dada aos interessados de tomarem conhecimento das características dos produtos postos à venda; que, em consequência, é indicado prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação no que diz respeito às características do produto que lhes será eventualmente atribuído; Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da apresentação do pedido, se “deve prever a constituição de uma caução;