L 232/24 2.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1999 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Dieselmotorenwerk Rostock GmbH [notificada com o número C(1999) 1121] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 25 de Abril de 1996, a Alemanha informou a Comissão de que o Bundesanstalt fur vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) tinha concedido um auxílio de emer- gência de 20 milhões de marcos alemães (a seguir designado marcos) sob a forma de um empréstimo a favor da Dieselmoto- renwerk Vulkan GmbH (a seguir denominada DMV). Por carta de 11 de Fevereiro de 1997, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio, tendo-lhe solicitado que apresentasse todas as informa- ções necessárias para a apreciação do auxílio no prazo de um mês a contar da notificação dessa decisão. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!). AÀ Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. () JO C 119 de 17.4.1997, p. 8. A Alemanha respondeu por cartas de 30 de Abril, 14 de Julho e 10 e 12 de Setembro de 1997. Através destas cartas, a Comissão foi igualmente informada de outros auxílios conce- didos e de um plano de reestruturação. Outros elementos informativos foram comunicados numa reunião realizada em 15 de Outubro de 1997 entre representantes da Comissão e as autoridades alemãs. Por carta de 17 de Dezembro de 1997, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de alargar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente aos auxílios adicionais concedidos entretanto, devido às dúvidas persistentes quanto à compatibilidade dos auxílios à reestrutu- ração globais com o mercado comum. A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (). A Comissão voltou a convidar os interessados a apresentarem as suas obser- vações relativas aos auxílios em causa. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 1. A Dieselmotorenwerk Rostock GmbH (a seguir denomi- nada DMR), designada entre 1995 e 31 de Julho de 1997 Dieselmotorenwerk Vulkan, incluía até recentemente quatro unidades: — a sede e a fábrica de motores em Rostock-Warnemiúnde e na cidade de Rostock com cerca de 360 trabalhadores, constituindo a actividade principal desta unidade a produção, o ensaio e a reparação de motores pesados diesel a dois tempos para navios de carga, () JO C 169 de 4.6.1998, p. 8.