Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LAS/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Ovos (87/74/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta v Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 73,420/CIE da Comisão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comite Consultivo dos Ovos; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que us disposições relativas ao Comité Con- sultivo dos Ovos foram várias vezes alteradas, tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação: Considerando que é do interesse da ( omissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da Organização comum de mercado no sector dos ovos: Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos parcceres solicitados pela Comissão; Considerarrdo que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizaçõe- à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Ártigo 1º 1. —EÉinstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo dos Ovos, a seguir denominado «Comite». 2. — O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. (1) JO nº L 355 de 24.12.1973, p. 37. (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector dos ovos e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. —O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. O Comité é composto por trinta e quatro membros. 2. — Os lugaressão atribuídos do seguinte modo: — dezassete aos produtores de ovos e às cooperativas agrícolas do sector, — quatro às indústrias utilizadoras de ovos e de produtos de ovos, dos quais pelo menos um às indústrias de transfor- mação de ovos, — cinco ao comércio de ovos, incluindo os centros de acondicionamento, dos quais um aos grandes estabeleci- mentos, ' — quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação, — quatro aos consumidores. Ártigo 4º 1. —Osmembros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado dos ovos. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consu- midores. Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. 2. — Osmembrosdo Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.