8.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 deJulho de 2002 relativa ao regime de auxílios instituído pela Itália para reduzir o número de navios de casco simples da frota italiana de navios-tanque com mais de vinte anos de idade [notificada com o número C(2002) 2437] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/868/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peias, e, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente o n.º 1, alínea a) do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados, nos termos das disposições supracitadas, a apresentar as suas observações (!) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta nº 542 de 15 de Janeiro de 2001, registada em 18 de Janeiro de 2001 com o número SG(2001) A/ |787, as autoridades italianas notificaram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um projecto de regime de auxílios destinado a acelerar o desmantela- mento dos navios-tanque de casco simples com 20 anos de idade, pelo menos. Por carta de 23 de Fevereiro de 2001, registada na mesma data, as autoridades italianas comunicaram o estado de evolução do projecto de lei. Por carta de 6 de Março de 2001, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações ulteriores, que foram comunicadas por carta n.º 5786 de 4 de Maio de 2001, registada em 7 de Maio de 2001 com o número SG(2001) A/5870. Posteriormente, as autorida- des italianas prestaram informações adicionais por carta n.º 8665 de 5 de Julho de 2001, registada em 10 de Julho de 2001, por carta de 19 de Julho de 2001, registada em 23 de Julho de 2001, por carta de 3 de Setembro de 2001, registada em 4 de Setembro de 2001, por carta de 25 de Setembro de 2001, registada em 9 de Outubro de 2001 com o número SG(2001) A/ /11100, por carta de 24 de Outubro de 2001, registada na mesma data com o número SG(2001) A/11814 e, por último, por carta de 22 de Novembro de 2001, registada em 27 de Novembro de 2001 com o número 14632. (1) JO € 50 de 23.2.2002,p. 7. (2) — Por decisão de 20 de Dezembro de 2001, notificada ao Governo italiano por carta de 28 de Dezembro de 2001 [SG(2001) D/293162], a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio em causa. O número de referência do procedimento é C 97/2001. (3) A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento de inquérito formal foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou os interessados, através dessa decisão, a apresentar as suas observações sobre o auxílio. (4) —A ltália comunicou à Comissão as suas observações por carta de 25 de Janeiro de 2002, registada em 31 de Janeiro de 2002. Em 3 de Maio de 2002, foi enviada outra carta que continha novas informações e compro- MISSOS. (5) —Durante o prazo fixado pela Comissão para a recepção das observações, as entidades que apresentaram obser- vações foram as seguintes: o «Comité Central des Armateurs de France», por carta de 21 de Março de 2002, a Associação de Armadores Suecos, por carta de 21 de Março de 2002, a «The Chamber of Shipping», por carta de 21 de Março de 2001, a «Norges Rederifor- bund», por carta de 21 de Março de 2002, o Ministério do Comércio e da Indústria da Noruega, por carta de 22 de Março de 2002, a «Danmarks Rederiforening», por carta de 21 de Março e, por último, a «Mediterranea di Navigazione», por carta de 4 de Março de 2002. A Comissão ainda recebeu observações da «Ermewa Maritime» (carta de 4 de Abril) e da «Confitarma» (carta de 25 de Março) após decorrido o prazo previsto pela decisão (22 de Março de 2002). (2) Ver nota 1.