03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 167 38OR2940 14. 11. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2940/80 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1980 modificando o Regulamento (CEE) nº 1963/79 que fixa as modalidades de aplicação da restitui- ção à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2749/78, do Conselho, de 23 de Novembro de- 1978, relativo às tro- cas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite uti- lizado no fabrico de certas conservas (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º e o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 591/79 prevêem que o azeite produzido na Comunidade e utilizado no fabrico de conservas, beneficie da restituição à produção aumen- tada de um montante igual à ajuda ao consumo válido no dia da aplicação da restituição; Considerando que o azeite de origem comunitária utili- zado no fabrico de conservas e comprado pelos fabrican- tes em embalagens de conteúdo líquido igual ou inferior a 5 litros beneficiou da ajuda ao consumo prevista no artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE; que, assim, só o azeite produzido na Comunidade e comprado a granel pelos fabricantes de conserva pode beneficiar, no âmbito da restituição à produção, do montante referido no nº 1 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 591/79; que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1963/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1963/79 é alterado do se- guinte modo: 1. No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1963/79, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Quantidade de azeite entrada na empresa, venti- lada segundo a origem e a apresentação.» 2. É aditado do artigo 9º A, seguinte: «Artigo R. A Para o cálculo do montante da restituição, o disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º ou do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 591/79 só são aplicáveis sob condição de o azeite utilizado no fa- brico das conservas ter sido produzido na Comuni- dade e adquirido pelo fabricante em embalagens com conteúdo líquido superior a 5 litros.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aplicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1980. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 186 de 19.7. 1980, p. 1. C) JO nº L 331 de 28. 11.1978, p. 1. () JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente