106 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382D0733» Nº L311/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.82 . DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos da República Popular Húngara aprovados para efeitos da exportação de carnes frescas para a Comunidade (82/733/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES.EUROPE-IAS, À Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária, na importação de animais .das espécies bovina e suina e das carnes frescas provenientes de paises terceiros () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carnes Írescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas na Directiva 72/462/ /CEE; Considerando que a Hungria comunicou, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade; Considerando que um grande número destes estabeleci- mentos, que foram submetidos a uma inspecção comunitá- ria no próprio local, oferece garantias de higiene sufi- cientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista, estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 4º da re- ferida directiva, de estabelecimentos em proveniência dos quais pode ser autorizada a importação de carnes fres- cas; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Hungria deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida á regulamentação comunitária; ' Considerando que, entretanto, a fim de não interromper brutalmente as correntes de trocas comerciais exIstentes, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. estes estabelecimentos podem, temporariamente, benefi- ciar da possibilidade de continuar a exportar carnes fres- cas para os Estados-membros dispostos a aceitá-las; Considerando que é necessário, por consequência, reexa- minar a presente decisão é, se necessário, alterá-la; Considerando que é conveniente relembrar que as impor- tações de carnes frescas estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, no- meadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando que as condições de importação das car- nes frescas provenientes dos estabelecimentos que constam em anexo permanecem sujeitas às disposições adoptadas no domínio veterinário, bem como ao respeito das dispo- sições gerais do Tratado; que, em especial, a importação de países terceiros e a reexportação para outros Estados- -membros de determinadas categorias de carne, como as carnes em bocados com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de determinadas substân- cias que ainda não sejam objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam a estar sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro de importação; Considerando que, na falta de um parecer favorável do Comité Veterinário Permanente, a Comissão não pôde adoptar as medidas por ela projectadas relativamente a esta matéria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, ADOTPOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os estabelecimentos da Hungria que constam no Anexo são aprovados para efeitos da exportação de car- nes frescas para a Comunidade. 2. As importações de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1, permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veteri- nário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária.