L14/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 89/2001 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo licação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à apli- cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comuni- dade (!), com a última redação que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1399/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 122º, Considerando o seguinte: (1) — Determinados Estados-Membros ou as suas autoridades competentes solicitaram alterações aos anexos do Regu- lamento (CEE) n.º 574/72, (2) Tais alterações decorrem de decisões tomadas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em questão ou pelas suas autoridades competentes em matéria de apli- cação da legislação de segurança social conforme ao direito comunitário. 3) Foi obtido o parecer unânime da Comissão administra- tiva para a segurança social dos trabalhadores migrantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1 a 5 e o anexo 10 do Regulamento (CEF) n.º 574/72 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001. () JO L 74 de 27.3.1972, p. L. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 1. Pela Comissão Anna DIAMANTOPOULOU Membro da Comissão