4.2.88 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1987 que aprova um programa integrado mediterrânico para a Região da Córsega (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/62/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a França apresentou à Comissão um programa integrado mediterrânico (PIM) para a Região da Córsega ; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, o PIM Córsega foi apresentado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu parecer favorável ; Considerando que o PIM Córsega, incluindo o seu plano financeiro, pode, por-. conseguinte, ser aprovado pela Comissão ; Considerando que o PIM Córsega abrange o período de 28 de Janeiro de 1986 a 27 de Janeiro de 1993; Considerando que o PIM Córsega inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), Secção « Orientação », nos termos do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM Córsega deve realizar-se em duas fases sucessivas e que o plano financeiro do PIM estabelecido neste estádio contempla unicamente o primeiro período ; Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM Córsega são estimadas em 109 150 000 ECUSs para o período de 28 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental específica referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 9060000 ECUs para o mesmo período, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É .aprovado o PIM Córsega, na versão apresentada à Comissão em 28 de Janeiro de 1986 e em seguida alte- rada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos. As despesas estimadas totais e as previsões de contribuições provenientes de cada fonte orçamental comunitária figuram no plano financeiro do PIM Córsega. Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM Córsega, dentro dos limites das despesas esti- madas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeita- dos, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como constam do plano financeiro do PIM Córsega.