1.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 294/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1074/2008 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.º, conjugada com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão (?) prevê, no n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 2.º, que a garantia adicional de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo não seja exigida caso os pedidos de certificado de importação sejam acompanhados dos certificados de con- formidade emitidos pelo organismo argentino «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria». Ora, na prática, este certificado de conformidade é anexado aos documentos de transporte e acompanha, por conse- guinte, a mercadoria. Esta situação impede, por razões administrativas, que os operadores obtenham a dispensa de garantia prevista pelo regulamento. A fim de obviar a esta situação, é conveniente alterar as condições em que os operadores devem produzir a prova prevista. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão prevê, no n.º 1, alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 5.º, em caso de importação de trigo mole de alta qualidade, o princípio de uma garantia específica adicional às garan- tias previstas no Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece nor- mas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?). Esta garantia adicional de 95 EUR por tonelada justifica-se pela diferença dos direitos aduaneiros aplicá- veis à importação de trigo mole consoante se trate de trigo de alta qualidade ou de trigo de qualidade baixa e média. Em caso de suspensão dos direitos aduaneiros para todas as categorias qualitativas de trigo mole ao abrigo do artigo 187º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a garantia adicional supracitada deixa de se justificar, pelo que é conveniente prever que não seja exigida durante todo o período em que se aplique a suspensão dos direitos. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. (3 JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. (33  O  anexoIV-Bdo Regulamento (CE) n.º 1249/96 retoma um modelo de certificado de conformidade autorizado pelo governo do Canadá para a exportação de trigo mole e de trigo duro para a Comunidade Europeia. Por carta oficial de 20 de Maio de 2008, as autoridades canadianas informaram os serviços da Comissão de uma alteração do seu modelo nacional. Ê, por conse- guinte, conveniente adaptar o referido modelo. (4) O Regulamento (CE) n.º 1249/96 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1249/96 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 5 do artigo 2.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao n.º 1, alínea e), do artigo 293.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompa- nhado de um certificado de conformidade emitido pelo or- ganismo argentino “Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)”, referido no n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento. Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certi- ficado de importação.». 2. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o terceiro período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade e o respectivo número serão mencionados na casa 24 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação.»;