Nº L 23/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1987 relativa a um auxílio de Estado consistindo numa redução dos encargos sociais pelo emprego de trabalhadores eventuais e de candidatos a emprego em seis sectores de actividade agrícola em França (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/39/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86(), e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, bem como as normas que lhe correspondem dos outros regulamentos relativos à organi- zação comum de mercados no sector dos produtos agríco- las, Após ter convidado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, a apresentar as suas observações (*), Considerando que : 1. Na sequência de informações comunicadas à Comis- são, Os seus serviços interrogaram os serviços franceses, em 26 de Setembro de 1985, acerca da existência de um auxílio no sector dos produtos hortícolas. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. () JO nº C 312 de 6. 12. 1986, p. 3. Em 5 de Novembro de 1985, pela nota nº 1338, a Representação Permanente da França junto das Comu- nidades . Europeias informou a Comissão quanto à regulamentação prevista «tendo em vista reforçar o sector das frutas e produtos hortícolas na perspeçtiva da adesão de Espanha e Portugal >. Por nota de 14 de Fevereiro de 1986 e telexes de 17 e 28 de Abril de 1986, foram recebidas informações complementares em resposta aos telexes dos serviços da Comissão de 23 de Dezembro de 1985 e de 16 de Abril de 1986. Forma ainda fornecidas informações em 14 de Maio de 1986, durante uma reunião bilateral entre um representante do Ministério da Agricultura francês e os serviços da Comissão, e por nota da Repre- sentação Permanente da França de 2 de Junho de 1986. . O auxílio compreende as seguintes medidas : — redução, de 8 para 4 SMIC, da base fixa diária sobre a qual são calculadas as quotizações sociais devidas em relação aos trabalhadores eventuais ; extensão, de 10 para 21 dias de trabalho consecutivos, do período de aplicação desta base reduzida, — melhor definição de «<«trabalhador eventual»: trata-se de qualquer pessoa que não exerce habi- tualmente a profissão de assalariado agrícola mas que, beneficia de uma cobertura de seguro de doença quer a título pessoal, quer na qualidade de beneficiário, — prolongamento para 4 meses, no máximo, do período durante o qual a entidade patronal pode beneficiar da base reduzida das quotizações em rezão do emprego de trabalhadores eventuais,