03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; 177 383D0218 7.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 121/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da República Socialista da º Roménia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (83/218/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, referente a problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Roménia transmitiu, nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Co- munidade; Considerando que grande número desses estabelecimen- tos que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e que po- dem, portanto, ser admitidos numa primeira lista, estabe- lecida nos termos do nº 1 do artigo 4º da dita directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizada a im- portação de carne fresca; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Roménia deve ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, para não interromper abruptamente as correntes de trocas existentes, esses estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os estados dispostos a aceitá-las; z Considerando que é conveniente, por consequência, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos progressos realizados; Considerando que é conveniente recordar que a importa- ção de carne fresca está igualmente sujeita a outras regu- lamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JOnº L 59 de 5.3. 1983, p. 34. em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais referentes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando que a importação de carne fresca prove- niente dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente Decisão permanece sujeita às disposições já adoptadas, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado; que em especial, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados- -membros de certas categorias de carne, tais como a carne com menos de três quilogramas ou a carne que contenha resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitária harmon- - zada, permanecem sujeitas à legislação sanitária do Es- tado-membro importador; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da Roménia que figuram no anexo estão aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade, nos termos do dito anexo. 2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 permanecem sujeitas as disposições comunitárias já adoptadas no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária. AÁrtigo 2º Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos diferentes dos que constam do anexo. Todavia, os Estados-membros podem contunar a autori- zar, até 30 de Novembro de 1983, as importações de carne fresca, proveniente de estabelecimentos que não constem do Anexo mas que são reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades romenas a 15 de Outubro de 1982, em execução do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a seu res- peito, nos termos do nº 1 do artigo 4º da dita directiva antes de 1 de Dezembro de 1983.