03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 165 378R1509 Nº L 178/50 Jornal Oficial.-das Comunidades Europeias 1.7.78 REGULAMENTO (CEF) Nº 1509/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978.. que altera os Regulamentos (CEE) nº 937/77 e (CEE) nº 1054/78 'que previem as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 878/77 relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 976/78 () e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 878/77 tor- nou aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (*); que o artigo 4º desse regulamento prevê nomeadamente que todo o interessado que tenha obtido uma fixação anteci- pada para uma operação determinada obtém, a pedido, a anulação antecipada e do certificado ou título que a ates- ta; que, contudo, o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 878/77 previu que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 só se aplica se a aplicação das novas taxas representativas con- duzir a uma desvantagem; Considerando que as condições de apreciação da noção de desvantagem foram definidas no artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 937/77 da Comissão, de 29 de Abril de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do Re- gulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, relativo às taxas de câmbio a aplicar ao sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 475/78 (), bem como no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1054/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 878/77, relativo às taxas de câm- bio a aplicar no sector agrícola e que substitui o Regula- mento (CEE) nº 937/77 (9); Que convém estipular, ainda mais claramente, que a anu- lação da fixação antecipada e do certificado ou título que a atesta só pode ser pedida () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. () JO nº L 125 de 13. 5. 1978, p. 32. ) JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1. () JO nº L 110 de 30. 4. 1977, p. 1. É) JOnºL 65 de 8. 3. 1978, p. 10. É) JO nº L 134 de 22. 5. 1978, p. 40. — se, no caso concreto, puder verificar-se uma desvan- tagem, na sequência da alteração da taxa representa- tiva da moeda em questão e — se, em caso de alteração simultânea da taxa represen- tativa e do nível de preços em unidades de conta, a desvantagem resultante da alteração da taxa repre- sentativa for superior à vantagem que pode resultar da alteração do nível de preços; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer dos Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O texto dos nºº 1 e 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 937/77 assim como o texto do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1054/78 passam a ter a seguinte redacção: «l. —"Entende-se por desvantagem, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 878/77, a altera- ção em moeda nacional do conjunto dos montantes aplicáveis à operação em causa e que conduza, se for caso disso por saldo, na sequência da aplicação da nova taxa representativa, — à cobrança de um montante superior ou — à concessão de um montante inferior ao aplicável sem a entrada em vigor da referida taxa. A desvantagem é determinada comparando a situação do interessado antes e depois da entrada em efeito das novas taxas e preços. No momento desta compa- ração, não é tida em conta uma eventual alteração das taxas de câmbio da moeda em questão, para ope- rações a contado. A Comissão, a pedido dos Estados-membros, comu- nica os dados necessários para o cálculo da desvanta- gem.