2.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 856/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, alínea b), subalínea iii), do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) JO JO O actual quadro legal estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho (!) e as especificações técnicas adicionais aprovadas pela Comissão em 7 de Fevereiro de 1996 e em 27 de Dezembro de 2000 não permitem que sejam realizadas buscas fiáveis no Sistema de Infor- mação sobre Vistos instituído pelo Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informa- ção sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Re- gulamento VIS» (). O actual sistema de numeração não permite, nomeada- mente, a indicação de um número suficiente de caracteres nos vistos emitidos pelos Estados-Membros com um ele- vado número de pedidos. Por conseguinte, para efeitos de verificação no âmbito do VIS, é fundamental um sistema único e coerente de nu- meração das vinhetas de visto. O Regulamento (CE) n.º 1683/95 deverá ser alterado em conformidade. L 164 de 14.7.1995, p. 1. L 218 de 13.8.2008, p. 60. 5) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islân- dia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (?), relativa a determi- nadas regras de aplicação do referido Acordo. Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões 2004/849/CE () e 2004/860/CE () do Conselho. Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento cons- titui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Euro- peia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Princi- pado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/261/CE do Conselho (7). 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. 70 de 17.12.2004, p. 78. 3 de 26.3.2008, p. 3. JOLI () JOLI () JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. () JOL3 0) JoL8