24. 3. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 824/867 DO CONSELHO de 19 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 8/81 relativo ao escoamento pela República Helénica das reservas de tabaco em rama existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à adesão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 88º do Acto de Adesão prevê que quaisquer reservas de tabaco existentes na Grécia e provenientes de colheitas anteriores à do ano de 1981 devem ser completamente eliminadas pela República Helénica, e a cargo desta; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 8/81 do Conselho (!) prevê que o escoamento das referidas existên- cias que pertençam ou estejam na posse do EOK (serviço nacional do tabaco), seja efectuado em determinadas condições a fim de que sejam eliminadas antes de 1 de Janeiro de 1987 ; : Considerando que todas as quantidades de tabaco em questão não puderam ser eliminadas no prazo previsto ; que é, pois, conveniente prorrogar esse prazo; Considerando que, atendendo às características qualita- tivas do tabaco que ainda não foi escoado, é provável que uma parte das reservas em questão não possa encontrar escoamento no mercado ; que, em consequência, é neces- sário prever a possibilidade de a República Helénica proceder à destruição das referidas quantidades, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 8/81 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2, a data de 1 de Janeiro de 1987 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1989. 2. E aditado o seguinte número: «6. A Repúblia Helénica pode igualmente proceder à destruição total ou parcial das quantidades a escoar. As quantidades destruídas podem exceder as que resultam da aplicação do nº 3.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987. () JO nº L1 de 1. 1. 1981, p. 12. Pelo Conselho O Presidente M. SMET