16. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1484/86 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia()), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabele- cimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugos- lávia ((, em conformidade com o artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação está submetida ao tecto anual indi- cado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (em toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 73.18 Tubos (incluindo os esboços) de ferro macio ou de aço, com exclusão dos artefactos do nº 73.19: B. Outros 10 212 Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para Os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 19 de Maio a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos seguintes produ- tos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 7318 Tubos (incluindo os esboços) de | Jugoslávia ferro macio ou de aço, com exclusão dos artefactos do nº 73.19: B. Outros Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. () JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente