03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 384R0985 16. 4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 985/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Considerando que, no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (à), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/83 (”), se prevê a transfor- mação das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado tendo em vista a distribuição gratuita dos pro- dutos derivados desta transformação; i Considerando que os custos desta tranformação, nomea- damente, em sumo, originam despesas de nível excessivo em relação ao fim procurado da melhor utilização possí- vel dos produtos retirados do mercado; Considerando, por isso, que convém suprimir a possibili- dade de transformar os produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1, alínea a), do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é suprimido o quinto travessão. Artigo 2º O presente regulamento entra em .vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de 1984/85 em relação a cada produto. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984. () JO nº C 301 de 8. 11. 1983, p. 4. () Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publlcado no Jornal Ofiícial). &) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 198 de 21.7. 1983, p. 2. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD