19.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 759/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 repeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias da Tunísia (1987) | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tuniísia (!) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em | de Novembro de 1978 ; Considerando que é conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica * Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas origi- ' nárias da Tuniísia (1987), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas origi- nárias da Tunísia (1987). O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS