178 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 24 382R0202 29.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 202/82 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1982 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 2730/79 que diz respeito a regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições corres- pondentes de outros regulamentos que estabelecem a or- ganização comum de mercado dos produtos agrícolas; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente o segundo pará- grafo do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas; Considerando que o artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 (), prevê que os Estados-membros possam adiantar ao ex- portador toda ou parte da importância da restituição de- pois do cumprimento das formalidades aduaneiras de ex- portação; que, para assegurar uma aplicação uniforme desta disposição, é necessário prever o pagamento ante- cipado da reêstituição, a pedido do exportador, depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta- ção; Considerando que a alínea b) do nº 1 do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativa a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola em consequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (º), com a última () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 198 de 20. 7. 1981, p. 2. ) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 317 de 12. 12.1979, p. 1. () JO nº L 259 de 12.9. 1981, p. 10. () JO nº L 106 de 12. 5. 1971, p. 1. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3605/81 (”), prevê que os montantes compensatórios co- brados na exportação sejam em determinados casos de- duzidos das restituições à exportação; que o Acto de Adesão da Grécia prevê no nº 3, alínea b) do seu artigo 61º que as restituições à exportação sejam diminuídas dos montantes compensatórios «adesão»; que é necessá- rio ter em conta esta situação para calcular a importância adiantada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2730/79 é alterado do se- guinte modo: 1. O parágrafo 1º do artigo 25 é substituido pelo se- guinte texto: «1]. A pedido do exportador, os Estados-membros adiantam todo ou parte do montante da restituição, depois do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, na condição de que seja garantido, pela constituição de uma caução, o montante desse adiantamento, acrescido de 15 %. Os Estados-mem- bros podem determinar as condições em que é possí- vel pedir o adiantamento de uma parte da restituição. A importância do adiantamento é calculada tendo em conta a taxa de restituição aplicável para o destino declarado e corrigido, se necessário, dos montantes compensatórios monetários, montantes compensató- rios de «adesão» e outros montantes previstos pela re- gulamentação comunitária.» 4 2. O seguinte parágrafo é inserido depois do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 25º: «Sempre que a importância adiantada seja superior à importância efectivamente devida para a exportação em causa, o exportador paga a diferença entre estes dois montantes, acrescida de 15 %.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1982. ) JO nº L 362 de 17. 2. 1981, p. 2. p