03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 75 384R0871 1. 4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 871/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera -pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, e que altera o Regulamento (CEE) nº 850/68 relativo à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), " Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que o artigo 34º do Regulamento 1837/80 (9), com a última redação que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1195/82 (ó), previa a apresentação pela a apresentação pela Comissão ao Conselho, antes de 1 de Outubro de 1983, de um relatório sobre o funciona- mento da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino; que o exame do relatório entregue pela Comissão deu origem à modificação da re- gulamentação neste sector; Considerando que o prazo de quatro anos referido no nº 4 alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1837/80, previsto no início do funcionamento da or- ganização de mercado para permitir o ajustamento pro- gressivo das estruturas de produção e de comercialização dos vários Estados-membros, termina no fim da cam- panha de comercialização de 1983/84; que não se justi- fica a fixação de um preço de referência único a um ní- vel diverso do estabelecido para o preço de base; que estes conceitos devem futuramente identificar-se um com O Outro; Considerando que o reagrupamento parcial das regiões mencionadas no nº 1 do artigo 3º do referido regula- mento vem ao encontro do desejo de agrupar regiões com estruturas de produção e consumo de carne de borrego muito semelhantes; Considerando que é necessário prever a possibilidade de os Estados-membros pagarem um determinado montante aos produtores de zonas agrícolas consideradas desfavo- () JOnº C 62 de 5. 3. 1984, p. 68. (?) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) Parecer dado em 29 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 22. recidas no âmbito da Directiva 75/268/CEFE (*); que, com este objectivo, se torna útil prever uma estimativa de perda de rendimento no início de cada campanha; Considerando que, no que respeita aos prémios aos pro- dutores de carne de ovino, para além do facto de deixa- rem de ser fixados preços de referência a partir da cam- panha com início em 1984, pelas razões adiante mencio- nadas, se torna oportuno simplificar o sistema de cálculo desses prémios; que as perdas de rendimento sofridas pe- los produtores de uma determinada região deverão resul- tar da eventual diferença entre o preço de base comunitá- rio e a média aritmética dos preços de mercado verifica- dos nessa região; que é conveniente afectar essas perdas de um coeficiente representativo da produção média anual de carne de borrego na região em causa; Considerando que é conveniente prever, com vista a as- segurar uma melhor eficácia na gestão e apoio do mer- cado no que se refere à aplicação de normas relativas à armazenagem privada, a regionalização destas normas segundo regras análogas às aplicadas às compras à inter- venção; que é conveniente, para além disso, prever a possibilidade de diferenciar o montante da ajuda conce- dida em função das regiões; Considerando que o grande desenvolvimento das trocas comerciais intracomunitárias de certos preparados de carne de ovino leva à necessidade de prever a cobrança de um montante equivalente ao do prémio variável con- cedido aos referidos preparados, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, à sua saída da região abrangida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento .(CEE) nº 1837/80 é guinte modo: alterado do se- 1) No artigo 1º, a alína c) é substituída pelas alíneas se- guintes: «c) 16.02 BIII b) 2 aa) 11: Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas de ovinos ou caprinos, com exclusão dos que contenham carne ou miudezas das espé- () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 8.