L 55/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 368/2001 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2001 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2001 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1256/97 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrí- colas (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5-º%, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-Membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) —O Regulamento (CE) n.º 161/2000 (º) fixa em 129 euros o montante da retribuição forfetária a pagar por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 2000. (33 —Dadaa evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração, justi- fica-se uma revisão daquela retribuição. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A retribuição forfetária prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 é fixada em 132 euros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao exercício contabilístico de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001. JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. () JO L 174 de 2.7.1997, p. 7. JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 19 de 25.1.2000, p. 21.