3.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 317/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1179/2009 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2009 que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1) — Certos regulamentos da Comissão relativos à classificação de mercadorias, adoptados a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, fazem referência a có- digos ou a notas que já não existem ou já não estão em vigor. Esses regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta os códigos e notas actual- mente em vigor. (2) As classificações de mercadorias estabelecidas por certos outros regulamentos tornaram-se redundantes, já não se aplicam ou não estão em vigor devido, entre outras ra- zões, a alterações das descrições das mercadorias ou dos seus códigos respectivos no Sistema Harmonizado ou na Nomenclatura Combinada. Estes regulamentos devem, pois, ser alterados ou revogados. (3) —O método de análise estabelecido no Regulamento (CEE) n.º 3470/89 da Comissão (?) tornou-se redundante, uma vez que a nota complementar relativamente a cuja apli- cação esse método foi utilizado já não existe. O Regula- mento (CEE) n.º 3470/89 deve, por conseguinte, ser re- vogado. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os regulamentos constantes da coluna 2 do quadro do anexo 1 do presente regulamento são alterados conforme indicado nesse anexo. Artigo 2.º Os regulamentos constantes da coluna 2 do quadro do anexo II do presente regulamento são alterados conforme indicado nesse anexo. Artigo 3.º São suprimidos os regulamentos referidos no anexo III do pre- sente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. () JO L 337 de 21.1.1989, p. 6. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão