L 319/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/4] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/794/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Procedimento Por carta de 30 de Julho de 1997, o Bundesministerium fur Wirtschaft da Alemanha (Ministério da Economia) pediu à Comissão que comentasse, designadamente, a questão da introdução na «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts» alemã (Lei da energia) duma cláusula de protecção para a produção de electricidade a partir de lignite. Por carta de 22 de Setembro de 1997, a Comissão res- pondeu e comentou que uma cláusula de protecção que incluísse uma possível recusa do acesso à rede constitui- ria uma derrogação ao direito de acesso referido no artigo 17.º da directiva e, por conseguinte, não se pode- ria basear no n.º 4 do artigo 8.º da directiva mas necessi- taria de ser solicitada em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 24.º da directiva («regime tran- sitório»). Por carta de 12 de Fevereiro de 1998, o Bundesministe- rium fúur Wirtschaft da Alemanha solicitou o regime transitório, em conformidade com o artigo 24.º da direc- tiva, em relação à disposição do 83 do artigo 4.º («Neue Lânder») da «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirts- chaftsrechts» alemã, que foi publicada no Bundesgesetz- () JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. blatt de 28 de Abril de 1998(?) e entrou em vigor no dia seguinte. Em 14 de Julho de 1998, os representantes da Comissão empreenderam uma missão exploratória no Bundesmi- nisterium fur Wirtschaft em Bona. O ministério confir- mou que considerava o pedido datado de 12 de Feve- reiro de 1998 como um pedido final e que, excluindo a cláusula de protecção referente à lignite incluída no pedi- do, não havia nenhum outro regime transitório para o qual o Governo previsse regimes de apoio ou de auxílio. A Comissão solicitou informação suplementar referente ao desenvolvimento do sector da lignite nos novos Lãn- der bem como à situação contratual entre as partes envolvidas, que constitui a base dos compromissos referi- dos no n.º 1 do artigo 24.º da Directiva 96/92/CE. Por carta de 11 de Setembro de 1998, o Bundesministe- rium fúr Wirtschaft apresentou esta informação suple- mentar. Adicionalmente e de comum acordo com o Bundesmi- nisterium fur Wirtschaft, foram estabelecidos contactos directos entre a Comissão e a principal empresa interes- sada, a Vereinigte Energiewerke AG («VEAG». A VEAG exprimiu a sua posição numa carta à Comissão com data de 28 de Janeiro de 1999. Em 12 de Fevereiro, teve lugar em Bruxelas uma reunião entre a VEAG e a Comissão. Por fax de 23 de Março de 1999, a VEAG apresentou um relatório intitulado «zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braunkohleschutzklausel» («avaliação da necessidade da cláusula de protecção referente à ligni- te») que tinha encomendado a revisores de contas. 2. Estrutura e desenvolvimento do sector da electricidade nos novos Lânder O transporte de electricidade nos novos Láânder é efec- tuado pela VEAG. A VEAG é igulamente o maior produ- tor de electricidade dos novos Lánder, com cerca de 60% da produção total de electricidade. 92% da produção de electricidade da VEAG é feita a partir de lignite. A distri- buição da electricidade é organizada por 15 empresas de distribuição regionais (frequentemente detidas em parte pela VEAG ou pelos seus accionistas). Para além disso, () Bundesgesetzblatt 1, p. 730.