L 138/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados [notificada com o número C(2008) 1656] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/392/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 59.º, Considerando o seguinte: A Directiva 2006/88/CE estabelece requisitos zoossanitá- rios aplicáveis à colocação no mercado, à importação e ao trânsito de animais de aquicultura e produtos deriva- dos, bem como medidas de prevenção mínimas destina- das a aumentar a sensibilização e o grau de preparação das autoridades competentes, dos operadores das empre- sas de produção aquícola e dos demais intervenientes relacionados com esta indústria para as doenças dos ani- mais de aquicultura. A fim de melhorar a prevenção da ocorrência e propa- gação das doenças enumeradas no anexo IV da Directiva 2006/88/CE, os Estados-Membros devem tornar acessí- veis, por via electrónica, informações sobre as empresas () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. (4) 5) de produção aquícola e os estabelecimentos de transfor- mação autorizados, nomeadamente no que diz respeito às espécies cultivadas e à sua situação sanitária. As informações constantes dos registos mantidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.º da Directiva 2006/88/CE são actualmente públicas. No intuito de facilitar a interoperabilidade dos sistemas de informação e a utilização de procedimentos informa- tizados entre os Estados-Membros, bem como de garantir a transparência e a clareza, é importante uniformizar, na Comunidade, a apresentação da informação sobre empre- sas de produção aquícola e os estabelecimentos de trans- formação autorizados. Do ponto de vista técnico, uma página de informação baseada na Internet é a solução mais exequível, uma vez que garante um acesso fácil às informações em causa, sem exigir demasiados recursos. Por conseguinte, convém estabelecer um modelo para a apresentação da página de informação baseada na Inter- net. O anexo II da Directiva 2006/88/CE estabelece as infor- mações exigidas no registo oficial das empresas de pro- dução aquícola e dos estabelecimentos de transformação autorizados. Posto que o objectivo da página de informa- ção baseada na Internet é facilitar a interoperabilidade da informação relevante inscrita nos registos de empresas de produção aquícola estabelecidos pelos Estados-Membros, o sítio Web não tem necessariamente de reproduzir essas informações na íntegra. Deve porém incluir todas as in- formações indispensáveis à detecção de quaisquer restri- ções ao comércio decorrentes de situações sanitárias dis- tintas.