30. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2621/97 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da adaptação do Proto- colo nº 2 aos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1507/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determi- nados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (d), que mantém até 31 de Dezembro de 1997 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) nº 1507/97 estabeleceu novas concessões a título provi- sório e autónomo; Considerando que terminaram ou terminarão em breve as negociações com os países em causa destinadas à celebra- ção de protocolos que alterem os acordos de comércio livre; que novos protocolos nº 2 foram ou serão em breve assinados; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos «provisórios» que abranjam apenas oOs aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que O calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor de protocolos «provisórios» em 1 de Janeiro de 1998; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonoma- mente as concessões até 31 de Dezembro de 1998, 373 de 31. 12. 1994, p. 1 (Estónia). 374 de 31. 12. 1994, p. 1 (Letónia). 375 de 31. 12. 1994, p. 1 (Lituânia). 204 de 31. 7. 1997, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo Il. 2. "Entre1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo 11 do presente regulamento estarão sujeitas aos contin- gentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em conside- ração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. 3. —Entre1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV do presente regulamento estarão sujeitas aos contin- gentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em conside- ração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comu- nidade constam do anexo Il. Artigo 2º As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agri- colas transformados previstas nos protocolos adicionais que adaptam os acordos de comércio livre com os países previstos no artigo 1º substituirão, a partir da entrada em vigor desses protocolos, as concessões previstas nos anexos do presente regulamento. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igual- mente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.