27.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 224/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2009 que altera a Decisão 2006/139/CE no que diz respeito ao seu período de aplicabilidade e a uma lista de instâncias no Canadá aprovadas para a manutenção de um livro genealógico ou um registo de certos animais [notificada com o número C(2009) 6522] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/623/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (1), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/139/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 94/28/CE do Conselho, no que diz respeito a uma lista de instâncias de países terceiros aprovadas para a manutenção de um livro ge- nealógico ou um registo de certos animais (?) determina que os Estados-Membros só podem autorizar a importa- ção de animais reprodutores de certas espécies, de raça pura ou híbridos, assim como o respectivo sémen, óvulos ou embriões, se os animais estiverem inscritos ou regis- tados num livro genealógico ou registo mantido por uma instância aprovada para esse efeito. As instâncias aprova- das estão enumeradas no anexo dessa decisão. (2) Em conformidade com o artigo 18.º da Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEL, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, — 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Di- rectivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE(3), o procedimento para a enumeração de instâncias, no que diz respeito às espécies e/ou raças em questão, que a autoridade competente do país terceiro aprovou para efeitos da Directiva 94/28/CE, será substituído por um sistema de informação baseado na internet que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010. Assim, por razões de clareza e de segurança jurídica, é necessário introduzir uma data final para a validade da Decisão 2006/139/CE. JO L 178 de 12.7.1994, p. 66. () JO L 54 de 24.2.2006, p. 34. JO L 219 de 14.8.2008, p. 40. (3) A entrada relativa à Bulgária no anexo da Decisão 2006/139/CE tornou-se obsoleta com a adesão desse Estado-Membro e deve, por conseguinte, ser suprimida por motivos da clareza jurídica. (4) — Além disso, o Canadá solicitou a actualização de várias entradas relativas a esse país no anexo da Decisão 2006/139/CE. (5) O Canadá apresentou garantias em relação ao cumpri- mento dos requisitos pertinentes estabelecidos na legisla- ção comunitária e, em especial, dos estabelecidos na Di- rectiva 94/28/CE. (6) —A Decisão 2006/139/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Zootécnico Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/139/CE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º-A A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.». 2. O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão