19. 4, 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/13 REGULAMENTO (CE) Nº 692/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 623/97(), fixou as normas de execução do regulamento (CEE) nº 2067/92 e nomeada- mente as exigências mínimas de produção, de qualidade e de controlo dos produtos que são objecto das acções de promoção e de comercialização; que é, nomeadamente, necessário limitar a aplicação das exigências mínimas em matéria de pH e de maturação aos bovinos adultos, dado que a carne de vitelo não é afectada por esses critérios; que é, pois, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1318/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93: 1. O ponto «pH> do capítulo «Abate> passa a ter a seguinte redacção: «pH Excepto para os vitelos de abate, inferior a &. 2. O ponto «Maturação» do capítulo «Comercialização» passa a ter a seguinte redacção: «Maturação Excepto para os vitelos de abate, pelo menos sete dias a contar do abate até a colocação à venda ao consumi- dor. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Ábril de 1997. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. (À JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. ( JO nº L 95 de 10. 4. 1997, p. 6. o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão