158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R1170 3.6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 117Q/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado : no sector do lúpulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, OSs seus artigos 42º, 43º, 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económica e So- cial (, Considerando que, depois da entrada aplica só do Regu- lamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector do lúpulo (*), alterado pelo Acto de Ade- são (É), a situação tanto mundial como comunitária do mercado do lúpolo se alterou profundamente e se traduz por um desequilíbrio entre a oferta e a procura, o que causa uma quebra nas cotações; que este desequilíbrio resulta, por um lado, de uma extensão excessiva das superfícies, nomeadamente de certas variedades, e, por outro, da utilização de quantidades de lúpulo mais fracas no fabrico de cerveja, que contribuíram para a formação de importantes reservas de pó e de extractos vegetais de lúpulo; que convém, por conseguinte, alterar certos ins- trumentos criados pela regulamentação comunitária com vista a assegurar uma melhor estabilização do mercado; Considerando que convém prosseguir uma política de qualidade pela fixação de características qualitativas míi- nimas e pela aplicação de um sistema de certificação que incida pelo menos sobre o local de produção, o ano da colheita e a variedade; que convém proibir a comerciali- zação dos produtos não certificados e a importação de produtos que não correspondam às características míni- mas equivalentes; Considerando que, a fim de não baixar artificialmente a receita dos produtores, elemento essencial da fixação do montante da ajuda, convém calcular a receita média uni- camente com base nas superfícies em plena produção; () JO nº C 6 de 10. 1. 1977, p. 142. () JOnº C 56 de 7.3. 1977, p. 23. ) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. L. () JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 14. Considerando que, a fim de reforçar o papel da ajuda na qualidade de factor de orientação económica da produ- ção, convém diferenciar esta ajuda, não por variedade mas por grupos de variedades com características co- muns e com a mesma utilização final; “Considerando que os produtores de lúpulo devem estar em condições de exercer a sua responsabilidade na busca — do equilíbrio entre a oferta e a procura, factor da estabi- lidade dos preços e das receitas; que este objectivo será atingido mais facilmente e que eles poderão agir melhor sobre a orientação da produção e sobre a gestão da oferta, se se associarem no seio de agrupamentos de pro- dutores; que, para dar aos agrupamentos reconhecidos de produtores os meios de realizar estes objectivos, con- vém que entre as condições do seu reconhecimento fi- gure a exigência de comercializar a totalidade da produ- ção dos seus membros, e ainda que estes agrupamentos repartam entre os seus membros a ajuda à produção pro- porcionalmente às superfícies e tendo em conta a situa- ção do mercado; Considerando que, tendo em conta a situação actual do mercado, é necessário proibir qualquer extensão das superfícies plantadas durante um período determinado a fim de evitar a formação de excedentes estruturais; que, por outro lado, convém prosseguir a adaptação qualita- tiva da produção comunitária à evolução do mercado, prorrogando durante este mesmo peíodo a atribuição da ajuda concedida aos agrupamentos de produtores para as operações de reconversão varietal e de reestruturação das plantações; que, entretanto, a atribuição desta ajuda deve estar subordinada ao respeito por uma condição de redução sensível das superfícies reconvertidas; Considerando que a experiência adquirida no decurso da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1696/71 demons- trou a necessidade de poder dispor de outros instrumen- tos para além de uma acção sobre o montante da ajuda à produção, permitindo assim exercer uma acção preven- tiva sempre que se apresentar o risco da formação de ex- cedentes estruturais ou de uma perturbação do mercado; Considerando que se podem revelar necessárias medidas transitórias para a aplicação das alterações introduzidas pelo presente regulamento; que, por razões administrati- vas, convém prever que as medidas respeitantes à ajuda à