31.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 30/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 72/2009 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2009 que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.º 1883/78, (CEE) n.º 1254/89, (CEE) n.º 2247/89, (CEE) n.º 2055/93, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 2596/97, (CE) n.º 1182/2005 e (CE) n.º 315/2007 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) As reformas da Política Agrícola Comum (PAC) acordadas em 2003 e 2004 incluíam disposições sobre a elaboração de relatórios destinados a avaliar a sua eficácia e, em especial, o seu impacto em relação aos respectivos objec- tivos, bem como a examinar os seus efeitos nos mercados em causa. Neste contexto, em 20 de Novembro de 2007, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação intitulada «Preparar o “exame de saúde” da reforma da PAC». Essa comunicação e as subsequentes discussões sobre os seus principais elementos, realizadas no Parlamento Europeu, no Conselho, no Comité Económico e Social Europeu e no Comité das Regiões, bem como os numerosos contri- butos provenientes da consulta pública efectuada deverão ser tomados em consideração. (1) Parecer de 19 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 23 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obriga- tória. () Parecer emitido em 8 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obriga- tória. (2) As disposições da PAC em matéria de intervenção pública deverão ser simplificadas e alinhadas, alargando os proce- dimentos de concurso, a fim de alcançar uma abordagem tanto quanto possível harmonizada. O respeito de quanti- dades máximas e de limites quantitativos para oOs cereais, a manteiga e o leite em pó desnatado, em especial, pode exigir uma decisão rápida. A Comissão deverá ser autori- zada a proceder assim sem a assistência do Comité, uma vez que o encerramento das compras a um preço fixo, a adopção de coeficientes de atribuição e, no caso do trigo mole, a passagem para o procedimento de concurso não envolvem o exercício de um poder discricionário. No respeitante à intervenção no sector dos cereais, é necessário ajustar o regime por forma a garantir a competitividade do sector e a sua orientação para o mercado, mantendo a intervenção enquanto rede de segu- rança em caso de perturbações do mercado e facilitando a resposta dos agricultores às condições do mercado. Quando o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 735/2007 (, que procedeu à reforma do regime de intervenção para o milho, a Comissão comprometeu-se a rever o regime de intervenção no sector dos cereais, com base numa análise que revelava um certo risco de ser necessária uma intervenção suplementar para a cevada se os preços fossem baixos. No entanto, desde então as pers- pectivas para o sector dos cereais mudaram substancial- mente, reflectindo o comportamento favorável dos (*) Regulamento (CE) n.º 735/2007 do Conselho de 11 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (O L 169 de 29.6.2007,p. 6).