4. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1938/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2511/96 que estabelece, para o ano de 1997, determinadas regras de execução para um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originárias de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agricolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluido no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê nos seus anexos a abertura, a partir de 1 de Julho de 1997, de um contingente pautal anual de 153 000 animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, Repú- blica Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia; que o Regulamento (CE) nº 2511/96 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece, para o ano de 1997, determinadas regras de execução para um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (*), prevê as regras de execução para a importação do mesmo número de animais originários dos mesmos países terceiros, mas com um peso compreendido entre 160 a 300 quilogramas; que, em consequência, há que adaptar o limite inferior de peso para os animais que, no âmbito do referido regulamento, 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 216 de 8. 8. 1997, p. L. 254 de 8. 10. 1996, p. L. 345 de 31. 12. 1996, p. 21. ainda não foram objecto da emissão de certificado de importação ou, se for caso disso, tendo sido objecto de tal emissão após 1 de Julho de 1997, cujos certificados ainda não foram utilizados; Considerando que o Protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e o Protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio foram alterados; que os novos protocolos prevêêm que a prova da origem dos animais importados na Comunidade possa ser feita, em determi- nadas condições, através de uma declaração do exportador ou mediante a apresentação do certificado EUR.1; que, por consequência, é necessário adaptar as disposições do Regulamento (CE) nº 2511/96 relativas à introdução em livre prática dos animais importados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 2511/96 é alterado do seguinte modo: 1. No título, o número «160» é substituído pelo número +80»; 2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1. No âmbito dos contingentes pautais estabele- cidos pelos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96, podem ser importadas em 1997, nos termos do disposto no presente regulamento, 153 000 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 21, 0102 90 29, 010290 41 ou 0102 90 49 originários dos países terceiros referidos no anexo II.»; 3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circula- ção EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi- dade com o disposto no Protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e no Protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização do comércio, ou de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com os mesmos protocolos.».