13/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 37410644 28. 12. 74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L349/63 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1974 que altera pela segunda vez a Directiva 73/241/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (74/644/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho, pela sua Directiva 74/411/ - CEFE (!), remeteu para 1 de Janeiro de 1975 a data em que os Estados-membros devem ter alterado as suas legislações para darem cumprimento às disposições da Directiva 73/ 241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação (2); Considerando que este novo prazo foi previsto para permitir ao Conselho, sob proposta da Comissão, introdu- zir certas especificações na Directiva 73/241/CFE; Considerando que o novo prazo assim fixado pela Directiva 74/11/CEE se revelou demasiado curto e que é conveniente prolongá-lo por seis meses, (1) JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 17. (2) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Na primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 15º da Directiva 73/241/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/411/CEE, a data de «1 de Janeiro de 1975» é substituida pela de «1 de Julho de 1975 ». Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directi- va. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1974. Pelo Conselho O Presidente J.P.FOURCADE