L 9/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 23/2008 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabe- lecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (?) foi o primeiro acto a estabelecer tais medidas. (2) — São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns. Importa definir os requisitos de desem- penho no que respeita à Projecção de Imagens de Ameaça (PIA). Deve prever-se a revisão regular destes requisitos, com uma frequência mínima bienal, para ga- rantir que continuem a reflectir a evolução técnica, em especial no que respeita à dimensão da biblioteca de imagens virtuais disponíveis. (33 A PIA deve ser utilizada para melhorar o desempenho dos agentes de controlo, na inspecção da bagagem de cabine e de mão, através da projecção, nas imagens de raios X das bagagens, de imagens virtuais de objectos que constituam ameaça. Preconiza-se a projecção, nas ima- gens das bagagens, de uma percentagem mínima e má- xima de imagens virtuais de artigos que constituam ameaça. A PIA deve informar os agentes de controlo que reagem a imagens de bagagens se a reacção foi correcta, identificando a imagem virtual do artigo que constitua uma ameaça. Além disso, a biblioteca de ima- gens virtuais utilizada para a PIA deve ser ampliada e renovada regularmente, para ter em conta novos artigos que constituam ameaça e evitar familiaridade com as imagens virtuais. (4) As informações sobre as exigências de desempenho do equipamento de segurança, incluindo a PIA, nos aero- portos não devem ser colocadas num domínio público, dado o risco de poderem ser utilizadas para contornar controlos de segurança. As informações devem ser facul- tadas apenas a entidades responsáveis pela definição de normas e a fabricantes de equipamento. (5) O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. O artigo 3.º do referido regulamento é aplicável no que respeita ao carácter confidencial do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2008. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 229 de 29.6.2004, p. 3). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1477/2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 22). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente