15.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2000 relativa à aprovação do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo 1 e pelo apoio a título transitório ao abrigo do objectivo 1, em Portugal [notificada com o número C(2000) 762] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2002/554/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo às disposições gerais sobre os fundos estruturais (*), designadamente o disposto no n.º 4 do seu artigo 15.º, Após consulta ao Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, ao Comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado, ao Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, bem como ao Comité do Sector da Pesca e da Aquacul- tura, Considerando que: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título Il, artigo 13.º e seguintes, as condições de elaboração e aplicação dos quadros comunitários de apoio. (2) Onºleonº 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê que os Estados-Membros apresen- tem à Comissão Europeia, após consulta aos parceiros mencionados no artigo 8.º do referido Regulamento, um plano de desenvolvimento regional (PDR) cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do citado regulamento. (33 — Por força do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Regula- mento (CE) 1260/1999, a Comissão Europeia, com base () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Membro, no âmbito da parceria prevista no artigo 8.º do mesmo regulamento e com o acordo do Estado-Membro em causa, elabora um quadro comunitá- rio de apoio para as intervenções estruturais comunitá- Tias. O Governo português apresentou à Comissão Europeia, em 13 de Outubro de 1999, o plano de desenvolvi- mento regional relativo às regiões portuguesas (Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira), abrangidas pelo objectivo 1, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º e à região de Lisboa e Vale do Tejo, abrangida pelo apoio transitório ao abrigo do objectivo 1, nos ter- mos do n.º 1 do artigo 6.º, do Regulamento (CE) n.º 1260/1999; o PDR contém os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, designadamente a descrição dos eixos prioritários, bem como as indicações sobre a utilização e a forma previstas para a partici- pação financeira do Fundo Europeu para o Desenvolvi- mento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola, secção «Orientação» (FEOGA-O), do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), do Fundo de Coesão, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros necessários para a exe- cução do PDR. O quadro comunitário de apoio foi elaborado de acordo com o Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria. A Comissão Europeia certificou-se de que o quadro comunitário de apoio foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade. De acordo com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão Europeia e o Estado-Membro, no respeito pelo princípio da parceria, devem assegurar