21. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1909/86 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1986 que submete a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Estados Unidos da América impu- seram limitações em relação às importações de certos produtos da Comunidade ; Considerando que estas medidas ameaçam causar prejuízo aos produtores comunitários em causa; Considerando que, a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade, é necessário que a Comunidade submeta a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos; Considerando que é necessário estabelecer que os Esta- dos-membros forneçam rapidamente à Comissão as infor- mações relativas às importações efectivamente realizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo e originários dos Estados Unidos da América ficam sujeitos a uma vigilância comunitária a posteriori baseada nas declarações de importação ou quaisquer outros documentos de importação equivalentes exigidos antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês pormenores, quanto à quantidade e valor estatístico, discriminados de acordo com a Nomenclatura Nimexe, das importações originárias dos Estados Unidos de cada um dos produtos enumerados no anexo, efectivamente realizadas durante o mês prece- dente ao mês imediatamente anterior. 2. A primeira comunicação será efectuada o mais tardar até 10 de Julho de 1986, relativamente às importações realizadas em Maio. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK