17. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/110/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (, e, nomeadamente, os nºº2 e 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República - Federal da Alemanha, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º da directiva supracitada, as sementes ou propágulos que pertencem às variedades das espécies de plantas agrícolas que tenham sido admitidas oficialmente durante o ano de 1984 em, pelo menos, um dos Estados- -membros e que satisfazem, além disso, as condições previstas na referida directiva, já não estarão sujeitas, a partir de 31 de Dezembro de 1986, a qualquer restrição de comercialização na Comunidade, em relação à variedade ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da direc- tiva supracitada prevê que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que a República Federal da Alemanha soli- citou uma tal autorização em relação a um determinado número de diversas espécies ; Considerando que as variedades de milho em causa não foram submetidas, na República Federal da Alemanha, no que diz respeito ao valor da cultura e da utilização, a N exames oficiais de cultura devido à procura alemã; Considerando que a variedade de aveia em causa é de Inverno ; que as variedades de milho em causa têm um índice FAO de classes de maturidade superior a 350 ; que é conhecido que as variedades de Inverno de aveia e as variedades de milho com um índice FÃO de classes de maturidade superior a 350 não se encontram actualmente aptas a serem cultivadas na República Federal da Alemanha para todas as utilizações [nº 3, segundo caso, da alínea c), do artigo 15º da directiva supracitada]; () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (3 JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. z Considerando que é conveniente, por conseguinte, satis- fazer plenamente o pedido da República Federal da Alemanha ao conjunto dessas variedades ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, “ ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Federal da Alemanha, fica autorizada a proibir a comercialização das sementes das seguintes variedades, publicadas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas de 1987, em relação a todo o seu território : Cereais 1. Avena sativa L. Vintero 2. Zea mays L Acturus Modular Agile LG60 Nembo G4671 Cargibiscay Niger Cargiphenix Palomar Cordova Peso Delfino Photon Dolly Poseidon Dorado Potro Executive Romulus Favonio Ross Gabo Sam Giordana Selvana Gorilla T1100 Senta Greco Sirena Growth Sitar G4577 Jassica Sitro Jim Susan Joker Valkir Lenor G4441 Veltro Lifox Ventur Liona Vertice Luano Vesuvio Lupus . Vince Manta Visir Marfil Voltan Marilyn Zefiro Merit Zodiak