03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 377R1034 191 5.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 125/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1034/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medi- das especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sec- tor das frutas e produtos hortícolas (*) com a última re- dacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 795/76 (), prevê a possibilidade de ceder à indústria transforma- dora, certas categorias de produtos retirados do mercado no âmbito das disposições do artigo 18º ou comprados nos termos das disposições do artigo 19º do mesmo regu- lamento; que tal destino deveria ser previsto normal- mente em relação aos produtos para os quais os outros destinos previstos no artigo 21º não são aplicáveis dos pontos de vista prático ou técnico; que esta situação se verifica actualmente em relação às laranjas pigmentadas e pode prolongar-se durante as próximas campanhas; que, além disso, sendo a produção de laranjas deficitária na Comunidade, é conveniente tomar medidas adequa- das para evitar na medida do possível a sua destruição; Considerando que os artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização no sec- tor dos citrinos da Comunidade (*) com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 793/76 (), prolongaram até ao fim da campanha 1976/ /1977 o benefício do prémio de comercialização aos li- mões; () JO nº C 93 de 18. 4. 1977, p. 11. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 93 de 8. 4. 1976, p. 6. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. () JO nº L 93 de 8. 4. 1976, p. 1. Considerando que estas medidas favoreceram a comer- cialização de produtos de melhor qualidade; que tal evo- lução merece ser prosseguida, mantendo estas medidas para a próxima campanha; que, por consequência, é con- veniente não tomar em consideração as despesas de transporte no cálculo do preço de referência em relação aos limões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alte- rado do seguinte modo: 1. AÃo nº 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte texto: «c) Em relação às laranjas pigmentadas, durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/ /1980, a cedência de certas categorias destes pro- dutos à indústria transformadora, sob reserva que disso não resulte nenhuma distorção de concor- rência para as respectivas indústrias no interior da Comunidade.» 2. O nº 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte re- dacção: ; : «Por outro lado, para todos os produtos referidos no primeiro parágrafo, com excepção das laranjas pig- mentadas, até ao fim da campanha de 1979/1980 pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 33º, a cedência de certas categorias destes produtos à indústria transformadora, sob reserva que disso não resulte nenhuma distorção de concorrência para as respectivas indústrias no interior da Comuni- dade.»