20.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2467/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) (3) Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 3013/ /89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (*); que é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder a codificação do referido regulamento; Considerando que o funcionamento e o desenvolvi- mento do mercado comum para os produtos agrí- colas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode tomar diversas formas, consoante os produtos; Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado e, nomeadamente, estabili- (1) JO C 313 de 12.10.1998. (2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 72. (3) JO L 289 de 7.10.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/ 196 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 25). (*) Ver parte B do anexo II. zar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, é neces- sário manter determinadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; que, em especial, é conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores comunitários de carne de ovino e de caprino, de um prémio que compense a sua perda de rendimento, bem como medidas de intervenção; Considerando que é conveniente prever a fixação de um preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mercado comunitário contra as flutuações de preço, no mercado mundial, de certos produtos do sector; Considerando que o montante do prémio a conce- der aos produtores, determinado a partir de uma perda de rendimento única comunitária, deve ter em consideração as diversas especializações dos sistemas de produção na Comunidade; que, a fim de limitar a progressão do custo orçamental neste sector, houve que prever a limitação do prémio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/ /CEE do Conselho (*), e a quinhentos animais por produtor nas outras zonas; que, para além destes quantitativos de animais, o prémio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50%; Considerando que, para uma boa gestão adminis- trativa, é conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento do prémio com o termo do exercício orçamental; () JO L128 de 19.5.1975, p.1. Directiva substituída pelo Regulamento (CE) nº 950/97 (JO L 142 de 2.6.1997, p. 1).