L 300/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2212/2001 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2001 relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa e à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Por motivos ligados à capacidade de absorção do sector Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2047|/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 63-º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referidos no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (*). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa que tem por objectivo apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca, que utiliza tradicionalmente esse álcool. Para esse efeito, são celebrados contratos entre os produ- tores de vinho e distiladores, os quais são comunicados à Comissão pelos Estados-Membros duas vezes por mês. (2) Onº6do referido artigo define as condições em que a Comissão deve intervir no processo de aprovação dos contratos, fixando uma percentagem única de aceitação dos contratos celebrados para a destilação e/ou suspen- dendo a notificação dos novos contratos. Essas condi- ções são, nomeadamente, a superação ou o risco de superação das disponibilidades orçamentais e das possi- bilidades de absorção do sector do álcool de boca. do álcool de boca, bem como por razões orçamentais, a Comissão fixou, para a campanha de 2001/2002, o limite quantitativo de 7 milhões de hectolitros de vinho de mesa aplicável a uma primeira série de celebração de contratos. Com base nas quantidades de vinhos relativa- mente às quais os Estados-Membros notificaram contratos à Comissão em 5 de Novembro de 2001, a Comissão constata que o referido limite se encontrava ultrapassado. Importa pois fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades notificadas para destilação e suspender a notificação dos novos contratos até à abertura de um segundo período de destilação cuja data de início dependerá da evolução do mercado do álcool e das possibilidades orçamentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades de vinhos relativamente às quais foram celebrados contratos notifiados à Comissão em 5 de Novembro de 2001, ao abrigo do n.º 4 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, são aceites até ao limite de 49,2 %. 2. A notificaçãoà Comissão dos novos contratos ao abrigo do n.º 4 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fica suspensa até à abertura de um segundo período de desti- lação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001. 194 de 31.7.2000, p. 45. 276 de 19.10.2001, p. 15. 179 de 14.7.1999, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão