4.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 175/5 REGULAMENTO (CE) N.º 582/2009 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2009 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao diclofenaco (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamen- tos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Vete- rinário, Considerando o seguinte: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários des- tinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (2) A substância diclofenaco está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de bovinos, ex- cluindo os bovinos produtores de leite para consumo humano. Foi pedido ao Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário que analisasse a possibilidade de alargar a actual entrada relativa ao diclofenaco para a espécie bo- vina nesse anexo, de forma a incluir os limites máximos de resíduos aplicáveis ao leite. No seguimento do exame do pedido, considera-se que se justifica proceder à alte- ração da actual entrada relativa ao diclofenaco no anexo | para a espécie bovina, para incluir os limites máximos de resíduos estabelecidos aplicáveis ao leite. (3)3 —O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve, por conseguin- te, ser alterado em conformidade. () É conveniente prever um prazo adequado antes da en- trada em vigor do presente regulamento, para permitir que os Estados-Membros procedam às necessárias altera- ções das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabe- lece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável 60 dias após a sua publicação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.