6.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 320/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1432/2007 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2007 que altera os anexos 1, Il e VI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à marcação e ao transporte de certos subprodutos animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º e o ponto 8 do capítulo I do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece requisitos sanitários específicos aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevêem que as matérias das categorias 1, 2 e 3 sejam recolhidas, transportadas e identificadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo 7.º do mesmo regulamento. O artigo 7.º e o anexo II estabelecem requisitos para a identificação, recolha e transporte das diferentes catego- rias de subprodutos animais e de produtos transforma- dos. De modo a melhorar o controlo e a rastreabilidade, devem utilizar-se embalagens, contentores e veículos com um código de cores normalizado para o comércio desses subprodutos e produtos transformados. As cores devem ser escolhidas de modo a assegurar que possam ser facil- mente distinguidas, inclusivamente por indivíduos com deficiências da visão cromática. Para efeitos de clareza, deve ser acrescentada às definições específicas do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 uma definição de «código de cores». Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de criar sistemas ou estabelecer regras adicionais no que se refere ao código de cores das embalagens, contentores e veícu- los utilizados para o transporte no seu território das () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 829/2007 da Comissão (JO L 191 de 21.7.2007, p. 1). (10) diferentes categorias de subprodutos animais e de produ- tos transformados. Estes sistemas ou regras não devem entrar em conflito com o sistema de código de cores normalizado utilizado para o comércio. Os Estados-Membros também devem ter a oportunidade de exigir a marcação de subprodutos animais com ori- gem no seu território e que aí permanecem, além da marcação de matérias de risco especificadas exigida pelo Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erra- dicação de certas encefalopatias espongiformes transmis- síveis (2). Esta marcação, no entanto, não deve criar bar- reiras ao comércio ou às exportações para países tercei- ros. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabe- lece regras para um modelo de documento comercial que deve acompanhar, durante o transporte, os subprodutos animais e os produtos transformados. Devem ser estabe- lecidas regras adicionais para esses documentos de modo a melhorar a identificação e a rastreabilidade dos subpro- dutos animais. Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevêem que determinados subprodutos ani- mais transformados devem ser marcados de forma per- manente, se tecnicamente possível com cheiro, em con- formidade com o capítulo I do anexo VI do mesmo regulamento. o O capítulo I do anexo VI do Regulamento (CE) n. 1774/2002 dispõe que os produtos transformados deri- vados de matérias das categorias 1 ou 2, com excepção de produtos líquidos que se destinem a unidades de bio- gás ou de compostagem, sejam marcados de forma per- manente, se tecnicamente possível com cheiro, por meio de um sistema aprovado pela autoridade competente. Até agora, devido à falta de dados científicos disponíveis em termos de marcação, não foram estabelecidas regras por- menorizadas relativamente a essa marcação. Em 17 de Outubro de 2006, o Centro Comum de In- vestigação da Comissão publicou um estudo de aplicação para avaliar o triheptanoato de glicerol (GTH) como mar- cador adequado para os subprodutos animais em siste- mas de transformação. Com base neste relatório, devem ser previstos requisitos pormenorizados para a marcação de subprodutos animais transformados. (2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1275/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 8).