28.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 281/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2009 que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb. [notificada com o número C(2009) 8038] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/786/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (!), nomeadamente o artigo 23.ºA, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 66/402/CEE, a Comissão pode, sob determinadas condições, dispensar um Estado-Mem- bro de obrigações ligadas à comercialização de sementes de cereais constantes dessa directiva. (2) O Reino Unido solicitou a dispensa dessas obrigações relativamente à Avena strigosa Schreb. (33 A semente dessa espécie não é normalmente objecto de reprodução ou comercialização no Reino Unido. Além disso, o crescimento da Avena strigosa Schreb. tem uma importância económica mínima no país mencionado supra. (4) — Desde que essas condições se mantenham, o Estado- -Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições da Directiva 66/402/CEE ao mate- rial em questão. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino Unido fica dispensado da obrigação de aplicar a Di- rectiva 66/402/CEE, com excepção do artigo 14.º, n.º 1, à espécie Avena strigosa Schreb. Artigo 2.º O Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão () JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.