L 129/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 428/2008 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2008 que estabelece os centros de intervenção dos cereais (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2273/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os centros de inter- venção dos cereais (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma ques- tão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) — Coma finalidade de assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção, convém que os centros de inter- venção sejam determinados em função de uma situação geográfica e de instalações de armazenagem que permi- tam a constituição e o escoamento de lotes importantes de cereais. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os centros de intervenção a determinar em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 devem corres- ponder a uma das seguintes condições: a) Localização nas regiões com uma produção notável de ce- reais que exceda de maneira importante, corrente ou ocasio- nalmente, as possibilidades locais de absorção, tendo em conta as estruturas agrícolas e o mercado na região; (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.º 1784/2003 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 207 de 18.8.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2004/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 54). () Ver anexo Il. b) Existência de meios importantes de armazenagem; c) Particular importância para o escoamento da mercadoria no interior e exterior da Comunidade. Artigo 2.º 1. Entreos centros situados nas regiões referidas no alínea a) do artigo 1.º só devem ser tomadas em consideração as que correspondam às condições seguintes: a) Existência de locais de armazenagem dotados de equipamen- tos técnicos tais que uma quantidade suficientemente impor- tante de cereais possa ser tomada a cargo, tratado e entregue de forma contínua; b) Situação favorável no que diz respeito aos meios de trans- porte, à tomada a cargo e, sobretudo, ao escoamento dos cereais. 2. —Entreos centros que preenchem as condições referidas nas alíneas b) e c) do artigo 1.º, só devem ser tomados em consi- deração aqueles cujos locais de armazenagem, equipamento téc- nico e situação geográfica favorável permitam a constituição e, sobretudo, o escoamento de lotes de cereais importantes e homogéneos. Artigo 3.º O Regulamento (CEE) n.º 2273/93 é revogado. As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.