L 236/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.9.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália [notificada com o número C(2007) 5109] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/708/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 26 de Janeiro de 2004, a Comissão solicitou ao Governo Federal informações mais detalhadas sobre artigos na imprensa relacionados com um apoio público à introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (a seguir designada «RNV». O Governo Federal forneceu a informação requerida, por carta de 23 de Março de 2004 (com registo de entrada na mesma data). Em 2 de Junho de 2004 realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e a autoridade responsável pela medida em questão, a Landesanstalt fir Medien Nordrhein-Westfalen (a autoridade da Renânia do Norte-Vestefália para a comunicação social, a seguir designada «LIND), e em 10 de Dezembro de 2004 com representantes do Governo do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália. (1) Auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte- -Vestefália — Convite à apresentação de observações nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (JO C 204 de 26.8.2006, p. 9).