L 257/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1820/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Reuglamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (*), e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 16º do regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP cons- tante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1433/97 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1997, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais; Considerando que as quantidades pedidas para a importa- ção de bananas tradicionais ACP no quarto trimestre de 1997 são superiores, para os Camarões; às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1433/97; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem; considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1997 serão emitidos: — para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada do coeficiente de redução de 0,9729 no caso dos pedidos que indiquem como origem «Camarões», — para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997. JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. jJO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 3 JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. jJO L 196 de 24. 7. 1997, p. 52. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão