11/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : — 49 381D0959 9.12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 354/13 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1981 x respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes negociado a título do artigo XXVIII do GATT (81/959/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta e recomendação da Comissão, Considerando que o Reino da Suécia, recorrendo ao ar- tigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de desconsolidar a concessão pautal para alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes dos quais a Comunidade Económica Europeia é o principal fornece- dor; Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia a título do artigo XXVIII do GATT; que se chegou a um Acordo com este país e que o refe- rido Acordo é satisfatório, DECIDIU: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos produtos transformados do Sector dos frutos e legumes negociade no artigo XXVIII do GATT Paprovado pela Comunidade. O texto do protocolo figura em anexo. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a atribuir-lhe os poderes necessários para vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente CARRINGTON