6.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 118/33 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO E[JI.EX/Z/ZOOS DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 22 de Abril de 2008 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (2008/356/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (!), nomea- damente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Acção Comum 2008/124/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a EULEX KOSOVO. (2) As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 estabeleceram princípios e modalidades orientadores para as contribuições de Esta- dos terceiros para as missões de polícia. Em 10 de De- zembro de 2002, o Conselho aprovou «Consultas e mo- dalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constituem um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes. (33 O Comité de Contribuintes para a EULEX KOSOVO de- sempenhará um papel fundamental na gestão corrente da Missão. O Comité de Contribuintes deverá ser o principal (1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, de- verá ter em conta as observações do Comité de Contri- buintes, DECIDE: Artigo 1.º Criação É criado um Comité de Contribuintes para a Missão EULEX KOSOVO. Artigo 2.º Atribuições 1. O Comité de Contribuintes pode exprimir opiniões. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, tem em conta essas opiniões. 2. O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se defi- nido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE». Artigo 3.º Composição 1. Os Estados-Membros da UE têm direito a estar presentes nos debates do Comité de Contribuintes. Contudo, apenas os Estados contribuintes podem participar na gestão corrente da EULEX KOSOVO. Podem estar presentes nas reuniões do Comité de Contribuintes representantes dos Estados terceiros que parti- cipem na EULEX KOSOVO. Pode também estar presente nas reuniões do Comité de Contribuintes um representante da Co- missão Europeia. 2. O Comité de Contribuintes deve ser regularmente infor- mado pelo chefe da missão.