236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R 1993 Nº L 195/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1993/80 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 456/80, relativo à concessão de prémios de abandono tem- porário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha, bem como os pré- mios de renúncia à replantação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que o Regulamento -(CEE) nº 456/80 () tem como objectivo incentivar os produtores a diminuir o potencial vitícola comunitário nomeadamente pela concessão de prêmios de abandono temporário ou defini- tivo de certas superfícies; que, salvo para algumas superfi- cies, a aplicação do regime de prémios abaixo referidos está prevista para 1 de Setembro de 1980; Considerando que, na Comunidade, as duas áreas da produção de vinhos aptas a produzir certas aguardentes de vinho com denominação de origem deparam com problemas particulares; que a produção destes vinhos ul- trapassa habitualmente os volumes necessários para a produção das aguardentes em causa; que O escoamento dos vinhos em questão no mercado dos vinhos de mesa é muitas vezes difícil e arrisca-se, além de isso, a perturbar este mercado de maneira grave; Considerando que a Directiva 79/359/CEE do Con- selho, de 26 de Março de 1979, relativo ao programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (”), é já passível de aplicação, que uma solução para os problemas particulares atrás referi- dos é portanto previsível nesta região; Considerando, contudo, que na área delimitada da pro- dução das aguardentes de vinho com a denominação «Armagnac», existem as mesmas dificuldades; que se torna, por isso, indispensável prever nesta área da produ- ção, e unicamente para as variedades de videiras de uvas para vinho aceites para a produção destas aguardentes, a () JOnº C 135 de 6. 6. 1980, p. 4. (3). Parecer dado em 11 de Julho de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) Parecer dado em 3 de Julho de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 16. Ó JO nº L 85 de 5. 4. 1979, p. 34. aplicação antecipada do regime de prémios de abandono temporário a partir da presente campanha vitícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º - O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 456/80 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18º 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1980. 2. O presente regulamento é aplicável a partir. de. 1 de Setembro de 1980. Contudo, é aplicável a partir de 1 de Março de 1980 no que respeita: — ao prémio de renúncia referido no título H, — ao prémio de abandono temporário referido no título 1, para os pedidos de concessão de prémios . apresentados durante a campanha  vitícola 1979/80 para as superfícies que beneficiam de um prémio especial de reconversão no âmbito do pro- grama referido pela Directiva 78/627/CEE, — ao prémio de abandono temporário referido no título 1, para os pedidos de concessão de prémios apresentados durante a campanha  vitícola 1979/80 para as superfícies dos Departamentos do Gers, dos Landes e do Lot-et-Garonne, situa- das na área delimitada da produção das aguar- dentes de vinho com denominação de origem controlada «Armagnac» e plantadas com varieda- des de videiras de uvas para vinho aceites para a produção destas aguardentes. ' 3. Em derrogação do artigo 3º e no que respeita ao prémio de abandono temporário referido no nº 2, segundo travessão, do segundo parágrafo, do pre- sente artigo, para o período compreendido entre 1 de Março a 31 de Agosto de 1980: — a data referida no nº 1, primeiro travessão, do ar- tigo 3º é substituída pela de 1 de Maio de 1980, — a data referida no nº 2, primeiro travessão do ar- tigo 3º é substituída pela de 1 de Junho de 1980. Em derrogação do artigo 3º e no que respeita ao pré- mio de abandono temporário referido no nº 2, ter-