03/Fasc. 18 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 131 380R 1475 13. 6. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1475/80 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1980 que altera diversos regulamentos de política agncola comum na sequência da codificação das disposições relativas ao pagamento das restituições à exportação para os produtos agncolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta as disposições mencionadas nas citações dos Regulamentos: — (CEE) nº 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplica- ção do regime de certificados de importação, de ex- portação e de fixação prévia para os produtos agríco- las (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2971/79 (O), — (CEE) nº 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação do direitos niveladores e dos direitos de exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 609/78 (O), — (CEFE) nº 431/76 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealiferos podem manter-se sujeitos aos regimes alfandegários de pagamento antecipado das restituições (”), — (CEE) nº 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1976, relativo à aplicação da taxa mais baixa de resti- tuição à exportação para os produtos lácteos e que revoga e altera certos regulamentos (), — (CEE) nº 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece modalidades de aplicação do sis- tema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2377/78 (), — (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 19 de Novembro de 1979, que estabelece modalidades de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), — (CEFE) nº 109/80 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1980, relativo à alicação da taxa mais baixa de resti- tuição à exportação de certos produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira (*); - (M JOnºL25de31.1.1975,p. 10. () JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 34. () JO nº L 67 de 14. 3. 1975, p. 16. () JO nº L 83 de 30. 3. 1978, p. 19. () JOnº L 50 de 26. 2. 1976, p. 18. () JOnºL 105 de 18. 4. 1978, p. 5. () JOnºL 231 de 23.8. 1978, p. 5. () JO nº L 287 de 13. 10. 1978, p. 9. O) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. L. Considerando que a adopção do Regulamento (CEE) nº 585/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), e do Regulamento (CEE) nº 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que esta- belece modalidades de aplicação respeitantes ao paga- mento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (**), a conselha a que se substituam as remissões para actos nessa oportunidade revogados por remissões para os textos que passam a ser aplicáveis; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes aos pareceres de todos os Co- mités de Gestão respectivos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nasdisposições que se seguem, onde se lê «Regula- mento (CEE) nº 413/69» deve ler-se «Regulamento (CEE) nº 565/80»: ' — Regulamento (CEE) nº 413/76: Segundo parágrafo do artigo 3º, — Regulamento (CEE) nº 2730/79: Artigo 2º. 2. — Nas disposições que se seguem, onde se lê «aos ar- tigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 441/69», deve ler-se «aos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80»: — Regulamento (CEE) nº 193/75: — Nº3 glínea b), quarto travessão, do artigo 9º, — Nº 8, alínea b), primeiro travessão, terceiro sub- travessão, do artigo 17º, — Regulamento (CEE) nº 645/75: Nº 2, alínea e), do artigo 3º, — Regulamento (CEE) nº 1998/78: — Nº 1, alínea h, do artigo 12º, — Artigo 17º. 3. — Nas disposicões que se seguem, onde se lê «do nº 4, último parágrafo, do Artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº441/69», deve ler-se «do nº 7 do () JO nº L 14 de 18. 1. 1980, p. 30. () JOnº L 62 de?7.3.1980,p.5. () JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.