14. 10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/17 DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (*), (1)  Considerando que as diferenças existentes entre as regulamentações nacionais no que diz respeito ao acesso à profissão de transportador rodoviário e ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos podem implicar distorções de concor- rência; (2)' Considerando que é conveniente prosseguir, no âmbito do funcionamento do mercado interno, o processo de harmonização nesta área, reforçando as normas comuns previstas na Directiva 96/26/CE (*); (3) Considerando que, dada a evolução do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias e os requi- sitos de funcionamento do mercado interno, importa alargar o âmbito da Directiva 96/26/CE a certas categorias de transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem que utilizam veículos de pequena tonelagem, como, por exemplo, os serviços de mensagens, sob reserva de uma derrogação especial para as empresas de trans- portes de mercadorias que efectuem transportes locais de curta distância e utilizem veículos cujo peso máximo autorizado se situe entre 3,5 e 6 tone- ladas; (4)  Considerando que, em matéria de idoneidade, se torna necessário prever requisitos mais rigorosos, incluindo no que respeita à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional; (5) Considerando que, em matéria de capacidade financeira, é necessário, para evitar desequilíbrios no mercado, estabelecer um nível mínimo mais elevado de capital disponível e de reservas e fixar () JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 66 e JO C 324 de 25. 10. 1997, p. 6. &A JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 21. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 224), posição comum do Conselho de 17 de Março de 1998 (JO C 161 de 27. 5. 1998, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6. 7. 1998). ) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 1. quinquenalmente o valor do euro nas divisas nacio- nais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária; Considerando que, no que se refere à capacidade profissional, é necessário que os candidatos a trans- portadores provem possuir um nível mínimo harmonizado de formação nas mesmas matérias, que possuam um certificado, passado de acordo com um modelo comparável, que ateste a sua capa- cidade profissional, designadamente no domínio comercial, a um nível mínimo harmonizado e com base em métodos de controlo uniformes em todos os Estados-membros; que, para este efeito, é também necessário harmonizar certos aspectos da organização do exame; Considerando que permanece incólume o direito que assiste aos Estados-membros de organizarem cursos obrigatórios de preparação para os exames de capacidade profissional para os candidatos que os efectuam pela primeira vez e que têm residência normal no seu território; Considerando que, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Directiva 92/26/CE, os níveis de conhecimentos tidos em conta para a emissão do certificado de capacidade profissional diferem entre os Estados-membros; que, em virtude dessas dife- renças, as medidas nacionais podem, assim, variar consideravelmente dentro do quadro definido no anexo [ da referida directiva, designadamente no que diz respeito à qualificação dos transportadores, à qualidade do serviço e à segurança rodoviária; Considerando que é conveniente admitir que, durante um período limitado e após consulta à Comissão, os Estados-membros possam submeter a um exame complementar as pessoas que nunca tenham obtido um certificado de capacidade profis- sional num Estado-membro, mas que tenham passado no exame de capacidade profissional num Estado-membro quando tinham residência normal noutro Estado-membro onde tencionam exercer pela primeira vez a profissão de transportador rodo- viário; que esse exame complementar deverá incidir sobre domínios em que os aspectos nacionais da profissão diferem dos do Estado-membro onde