25.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 197/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 705/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que revoga o Regulamento (CE) n.º 243/2008 que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, das pessoas em causa, o que foi aplicado na Comunidade através do Regulamento (CE) n.º 243/2008 do Conse- lho (). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, d t rtigos 60.º e 301.º, À À PNA nomeadamente os artigos e? (2) Na sequência da intervenção militar, de 25 de Março de 2008, e do restabelecimento da autoridade do Go- Tendo em conta a Posição Comum 2008/611/PESC do Conse- verno da União das Comores na ilha Adº Anjouan,wa lho, de 24 de Julho de 2008, que revoga a Posição Posição C.omum 20_0.8/ 611/.PES.C Q PIEeVE a revogação Comum 2008/187/PESC que impõe medidas restritivas contra das medidas restritivas instituídas pela Posição o governo ilegal de Anjouan, na União das Comores (!), Comum 2008/187/PESC. (33  O Regulamento (CE) n.º 243/2008 deverá, por conse- Tendo em conta a proposta da Comissão, guinte, ser revogado À , Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º (1) — Depois de ter analisado um pedido de apoio do Presi- , o dente da Comissão da União Africana, o Conselho apro- É revogado o Regulamento (CE) n.º 243/2008. vou a Posição Comum 2008/187/PESC (?) que impõe medidas restritivas contra as autoridades ilegais de An- : : : Á Artigo 2.º jouan e certas pessoas associadas. As medidas restritivas previstas nessa posição comum incluem nomeadamente O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da o congelamento dos fundos e dos recursos económicos sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX (1) Ver página 59 do presente Jornal Oficial. o () JO L 59 de 4.3.2008, p. 32. () JO L 75 de 18.3.2008, p. 53.