02/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25 385R0230 Nº L 26/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeías 31.1.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 230/855 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à aplicação da Decisão nº 2/84 de Comissão Mista (CEE — Áustria — Trânsito comu- nitário — que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Aus- - tria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3, alínea d), do artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamen- tação relativa ao trânsito comunitário (!) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisão, as adaptações da defini- ção do ECU, mencionada no nº 3 do artigo 13º do Acordo, tornadas necessárias devido às alterações da regulamentação da Comunidade relativa a esse assunto; Considerando que a Comissão Mista decidiu adaptar o nº 3 do artigo 13º do Acordo acima citado, para ter em conta alteração introduzida recentemente na regula- mentação da Comunidade relativa à definição do ECU; Considerando que esta adaptação é regulada pela nº 2/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução desta decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigb 1º A Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE — Áustria —— Trânsito comunitário — que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. - O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçeão no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1985. (1) JOnº'L294de29.12.1972, p. 87. Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI