154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1504 28. 6.76 Nº L 168/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 1504/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) nº 885/68, no referente às regras gerais de fixação prévia das restituições à exportação para o sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- . ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 568/76 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 568/76 veio criar a possibilidade de fixar antecipadamente as restitui- ções no sector acima citado; Considerando a consequente necessidade de completar, mediante regras de prefixação das restituições à exporta- ção, o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1969, que estabelece para o sectór da carne de bovino as regras gerais de atribuição de restitui- ções à exportação e os critérios de fixação dos respecti- vos montantes (*), Considerando que a fixação prévia das restituições ape- nas se torna necessária em alguns dos casos; que é por- tanto recomendável que tal faculdade seja utilizada se- gundo o procedimento previsto no artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 805/68; : ' Considerando que a fixação prévia das restituições impõe a aplicação de medidas tendentes a garantir, na totali- dade dos casos, o processamento das exportações em conformidade com os pedidos apresentados; que, para o efeito, deverá cada requerente receber um certificado que defina o prazo de efectuação das exportações; — Considerando que, como prevenção de práticas abusivas, há que sujeitar a emissão daquele certificado ao depósito de uma caução, a qual não será reavida, caso a exporta- ção não se tenha verificado durante o período de vali- dade do mesmo cert/ificado; () JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 67, de 15. 3. 1976, p. 28. ) JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2. Considerando que a experiência adquirida nos sectores abrangidos pela organização comum de mercado, relati- vamente aos quais é possível a fixação prévia das restitui- ções, veio demonstrar que, em determinadas circunstân- cias, e nomeadamente nos casos em que por parte dos interessados se verifique um recurso anormal a tal sis- tema, são de recear dificuldades no mercado visado; Considerando que, para obviar a tal situação, há que possibilitar a tomada rápida de medidas; que convém, por conseguinte, facultar à Comissão a respectiva apro- vação ouvido o parecer dó Comité de Gestão ou, em caso de urgência, sem que este tenha ainda reunido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 885/68 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 5º 1. Relativamente aos produtos mencionados no ar- tigo 1º, a lista daqueles que poderão ser objecto de restituições à exportação deverá, tal como os mon- tantes destas últimas, ser fixado pelo menos uma vez em cada três meses. 2. O montante da restituição será o que estiver em vigor à data da exportação. 3. —Todavia, poderá decidir-se a fixação antecipada da restituição a pedido do interessado. Neste caso, será aplicada a restituição em vigor no dia da apre- sentação do pedido do certificado de prefixação refe- rido no artigo 5º A, a pedido do interessado, que o deve entregar ao mesmo tempo que o pedido do cer- tificado e antes das 13 horas, relativamente' a uma ex- portação a efectuar durante o prazo de validade do mesmo certificado. 4. —Sempre que na sequência de uma análise da si- tuação do mercado venham a verificar-se dificuldades com origem na aplicação das disposições relativas à fixação prévia da restituição, ou sempre que a ocor- rência de tais dificuldades seja previsível, poderá, em