10.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 323/9 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos comntratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à N instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «SISNET» (2009/915/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, primeiro período, do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Pelas Decisões 1999/870/CE (!) e 2007/149/CE (), o Se- cretário-Geral Adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estru- tura de comunicação para o ambiente de Schengen («SISNET»)) e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia. As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir de- signado «orçamento da SISNET», que financia a infra- -estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho. Os Estados-Membros que aderiram à União Europeia através do Acto de Adesão de 2005 serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005. A partir dessa data, os referidos Estados-Membros deverão parti- cipar no orçamento. O Liechtenstein participará nas disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen a partir da data a fixar pelo Conselho nos termos do artigo 10.º do Protocolo entre a União Europeia, a Co- munidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao de- senvolvimento do acervo de Schengen. A partir dessa data, o Liechtenstein deverá participar no orçamento, 337 de 30.12.1999, p. 41. 66 de 6.3.2007, p. 19. re DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2000/265/CE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 25.º são aditados os seguintes números: «1-A. A partir de 1 de Janeiro de 2010, a lista dos Estados referida no n.º 1 é alargada à Bulgária e à Roménia. 1-B. A partir de 1 de Janeiro de 2010, a lista dos Estados referida no n.º 1 é alargada ao Liechtenstein.». 2. É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 26.º 3. O artigo 28.º é alterado do seguinte modo: a) d) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. Os Estados a que se refere o artigo 25.º devem pagar 70% da sua contribuição até 1 de Abril e 30 % até 1 de Outubro.»; É suprimido o n.º 1-A; O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Em derrogação do nº 1 e sem prejuízo do artigo 49.º, a Bulgária e a Roménia pagam a integralidade das respectivas contribuições relativas a 2010 até 31 de Dezembro de 2010. O Liechtenstein paga a integralidade da sua contribuição relativa a 2010 até 31 de Dezembro de 2010.»; É suprimido o n.º 4. 4. No artigo 37.º, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por consenso. Quando esse consenso não seja possível, os pareceres são aprovados por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quórum de 19 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. À partir data referida no n.º 1-A do artigo 25.º, passa a ser necessário um quórum de 20 membros.»