L 352/18 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1362/2008 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 (!). A procura comunitá- ria dos produtos a que se aplica o referido regulamento deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deverá ser aberto, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, um novo contingente pautal comunitário com uma taxa nula do direito relativamente a um volume adequado, evitando perturbar o mercado desse produto. (2) Os volumes dos dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessida- des da indústria comunitária no actual período de con- tingentamento, com termo em 31 de Dezembro de 2008. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. (3) O volume de um contingente pautal comunitário autó- nomo perturba o mercado interno da Comunidade. Em consequência, este contingente deverá ser reduzido. (4) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2009, contingentes pautais comunitários para certos produtos cujos contingentes foram estabele- cidos em 2008. Em consequência, estes contingentes de- verão ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, e os produtos correspondentes deverão ser retirados da lista do Anexo I do Regulamento (CÊE) n.º 2405/96. (5) — Por motivos de clareza, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 deverá ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. (6) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deverá, por conse- guinte, ser alterado. (7) —Dadaaimportância económica do presente regulamento, é necessário invocar as razões de urgência previstas no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, (8 — Dado que os contingentes pautais deverão produzir efei- tos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o presente regula- mento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96: a) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2812 é fixado em 4 000 toneladas; b) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 15 000 toneladas. Artigo 3.º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2908 é fixado em 40 000 toneladas Artigo 4.º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é inserida a linha com o número de ordem 09.2631.