14.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L127/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2002 que estabelece as alterações a introduzir nas medidas tomadas pela Áustria para se proteger da introdução de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) [notificada com o número C(2002) 1821] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2002/360/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 16-º, Tendo em conta a comunicação efectuada pela Áustria em 2 de Agosto de 2001, Considerando o seguinte: (1) "Na sequência da detecção do organismo prejudicial Anoplophora glabripennis (Motschulsky) pela primeira vez na União Europeia em 1999, foram estabelecidas, pela Decisão 1999/355/CE (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/516/CE (*), medidas de emer- gência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong). (2) — Na sequência da detecção, pela primeira vez, deste orga- nismo prejudicial na União Europeia em árvores da espécie Acer platanoides em Braunau, no Bundesland Oberôsterreich, a Áustria implementou um programa de acção em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 2000/29/CE destinado a controlar a intro- dução e propagação do organismo em causa na Áustria e no território da Comunidade. (3) —Asmedidas adoptadas pela Áustria foram mais rigorosas do que as previstas pela Decisão 1999/355/CE, pois foram aplicadas às importações de madeira de folhosas susceptíveis originária da Coreia, Taiwan e Estados Unidos da América, bem como à madeira proveniente da China. Além disso, determinaram que a madeira a importar devia ser descascada e encontrar-se isenta de galerias com mais de 3 mm de diâmetro escavadas por insectos e, também, ser seca em estufa até alcançar um teor de humidade inferior a 20%. A Decisão 1999|/ |355/CE, em contrapartida, estabelece que a madeira deve quer ser descascada e encontrar-se isenta de galerias () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JO L 77 de 20.3.2002, p. 23. () JO L 137 de 1.6.1999, p. 45. () JO L 197 de 29.7.1999, p. 44. com mais de 3 mm de diâmetro escavadas por insectos, quer ser seca em estufa até alcançar um teor de humi- dade inferior a 20 %. (4) As medidas austríacas não se aplicaram, no entanto, à madeira de Fagus silvatica e de Quercus L. (5) A Áustria justificou essas medidas pela necessidade de proteger o seu território e o território da Comunidade, pois, de acordo com esse país, seria razoável reforçar as actuais medidas comunitárias aplicadas em conformi- dade com as Decisões 1999/355/CE e 1999/516/CE relativas a medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong). (6) —Não foiainda possível identificar a origem da contami- nação, embora existam elementos que indicam que a importação de materiais de embalagem infectados por Anoplophora glabripennis (Motschulsky) constitui a via mais provável; além disso, não existem ainda neste caso provas suficientes de que as medidas comunitárias refe- ridas sejam insuficientes. (7) A Áustria deve, pois, ajustar as medidas que adoptou para proteger o seu território e o território da Comuni- dade da introdução do organismo prejudicial em questão. (8 As medidas previstas na Decisão 1999/355/CE e na Directiva 2000/29/CE serão revistas à luz da norma internacional da FAO sobre as directrizes que regem os materiais de embalagem de madeira no comércio inter- nacional. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Áustria ajustará as medidas que adoptou para proteger o seu território e o território da Comunidade da introdução e da propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky), de forma a que essas medidas obedeçam à Decisão 1999/355/CE.