18.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 100/3 REGULAMENTO (CE) N.º 316/2009 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) N.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) N.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente as alíneas c) e e) do artigo 142.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 73/2009 veio revogar o Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 () para continuar a integra- ção progressiva de novos sectores no regime de paga- mento único e a extensão da dissociação. Daí resultou que alguns regimes deixaram de existir e que, consequen- temente, as suas normas de execução, previstas pelo Re- gulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?), deixa- ram de ser necessárias. Na França metropolitana e na Itália, foram recentemente introduzidas novas técnicas de cultivo do arroz que exi- gem algum intervalo de sementeira. Por conseguinte, é adequado adiar o prazo de sementeira de modo a permi- tir elegibilidade para pagamento específico para o arroz na Itália e na França. Nos termos do antigo artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os Estados-Membros podiam decidir apli- car o regime de pagamento único decorrido um período de transição que expirava, o mais tardar, em 31 de De- zembro de 2006. Daí resultou que deixaram de se efec- tuar determinados pagamentos para a carne de bovino, previstos no capítulo 12 do referido regulamento e que as autoridades públicas podiam implementar apenas du- rante o referido período de transição. Consequentemente, convém revogar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1973/2004 no que respeita aos referidos pagamentos. O de 31.1.2009, p. 16. JOL3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. JOL3 45 de 20.11.2004, p. 1. (4) (7) (8) O Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (*), que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de con- trolo, foi alterado a partir de 2009, para passar a aplicar- -se directamente ao regime de pagamento único por su- perfície. As disposições relativas à aplicação do Regula- mento (CE) n.º 796/2004 ao regime de pagamento único por superfície devem, por conseguinte, ser suprimidas do Regulamento (CE) n.º 1973/2004. O co-financiamento dos pagamentos nacionais directos a título complementar é relevante apenas para a Bulgária e a Roménia em 2009. Consequentemente, há que actua- lizar as normas sobre controlo e sanções em caso de co-financiamento. O regime de retirada de terras de produção aplica-se apenas sob a forma de retirada voluntária, prevista no antigo artigo 107.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, aos agricultores dos Estados-Membros que aplicam o pa- gamento por superfície para as culturas arvenses, nos termos do artigo 66.º do referido regulamento. Numa perspectiva de simplificação da administração do regime designado por «regime de retirada de terras destinadas a culturas sem finalidade alimentar», previsto no capítulo 16 do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, é conveniente excluir deste regime os terrenos agrícolas utilizados para o cultivo de produtos elegíveis a título do pagamento por superfície para as culturas arvenses. O artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 prevê que o rendimento médio de leite utilizado para calcular o número de vacas em aleitamento elegível nos termos do n.º 2 do artigo 111.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 seja calculado com base nos rendimentos médios constantes do anexo XVI do Regulamento (CE) n.º 1973/2004. Esse anexo fixa em 4 650 quilogramas o rendimento médio de leite da Espanha. Este país solicitou a actualização do rendimento médio de leite. À luz da evolução do sector do leite em Espanha, cujo rendimento registou um aumento contínuo resultante de um pro- cesso de reestruturação que afecta o número e a dimen- são das explorações, é adequado actualizar o anexo. A Decisão C(2004) 1439 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, foi alterada de modo a fixar em 1 880 mil hecta- res a superfície agrícola abrangida pelo regime de paga- mento único por superfície na República Eslovaca a par- tir de 2009. O referido valor deve ser indicado no anexo XXI do Regulamento (CE) n.º 1973/2004. (9 JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.