Nº L 355/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3818/86 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão que estabelece modalidades de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e dó arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que a restituição à exportação para determi- nados produtos para a alimentação compostos à base de cereais, destinados ao lémene do Norte, foi fixada a um nível mais elevado que as restituições à exportação para outros destinos ; | Considerando que, na sequência desta medida temporária, era necessário reduzir a 30 dias o prazo de validade dos certificados de exportação relativamente aos referidos produtos de modo a evitar uma ruptura do mercado de exportação em causa e a desincentivar o comércio especu- lativo a longo prazo; Considerando, todavia, que a experiência mostra que um período de 60 dias seria mais adequado ; Considerando que as medidas previístas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão () é alte- rado como segue : O quadro À do Anexo II é substituido pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.