Nº L 173/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1250/907 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, o nº 6 do seu artigo 37º e o seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à alicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo |º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1507/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abasteci- mento das refinarias da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 385/97 (5), fixou o contingente pautal anual em 85 463 toneladas de açúcar de cana em bruto no seu estado inal- terado; que, no entanto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, esse contingente foi fixado em 128 195 toneladas de açúcar em bruto no seu estado inalterado; Considerando que o anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 repartiu o contingente pautal anual de impor- tação para o primeiro período de aplicação, compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, por país de origem de acordo com uma chave de repartição estabe- lecida com base nas importações para a Comunidade durante um período de referência de três anos; Considerando que, para o segundo período anual de apli- cação e para os seguintes, é conveniente, à luz da expe- riência adquirida com o primeiro período anual, proceder à repartição do contingente de 85463 toneladas entre países de origem a partir de 1 de Julho de 1997 com base na mesma chave de repartição, sem prejuízo de uma even- tual adaptação dessa chave se a experiência o Jjustificar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1507/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997. nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. nº L 146 de 20. 6. 1996, p. L. nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 82. nº L 60 de 1. 3. 1997, p. 51. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão