L 118/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1999 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/401/CEE ou 69/208/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 1011/ (1999/306/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 17-, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 16-, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia e pela Suécia, (1) — Considerando que, nos referidos Estados-membros, a quantidade de sementes disponíveis de todas as categorias de variedades primaveris de ervilha forra- geira para consumo humano ou de sementes de linho de variedades temporãs adaptadas às condi- ções de desenvolvimento do Norte, com um teor de clorofila muito baixo e destinadas a serem utili- zadas para produtos medicinais, que satisfazem as exigências das referidas directivas em relação à sua capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessi- dades destes países; (2) — Considerando que não é possível satisfazer adequa- damente as necessidades com sementes prove- nientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas nas referidas directivas; 3) Considerando que a Finlândia e a Suécia devem, por conseguinte, ser autorizadas a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 1999, a comercialização de sementes das espécies acima referidas sujeitas a exigências menos rigorosas; (4) — Considerando, além disso, que os outros Estados- -membros capazes de abastecer a Finlândia e a Suécia com sementes que não satisfazem as exigên- cias das mencionadas directivas devem ser autori- zados a permitir a comercialização das mesmas; () — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. (À JO L 25 de 1.2.1999, p. 27. () JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Finlândia fica auztorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1999, para as espécies e nas condições referidas no anexo da presente decisão, a comercialização no seu território de sementes de varie- dades primaveris de ervilha forrageira para consumo humano e de sementes de linho que não satisfaçam as exigências previstas nas Directivas 66/401/CEE ou 69/ /208/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes: a) A capacidade germinativa é, pelo menos, a estipulada no anexo da presente decisão; b) O rótulo oficial devem mencionar a germinação esta- belecida no relatório relativo aos ensaios oficiais de sementes. Artigo 2º A Suécia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 1999, para as espécies e nas condições referidas no anexo da presente decisão, a comercialização no seu território de sementes de varie- dades primaveris de ervilha forrageira para consumo humano que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/401/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condi- ções seguintes: a) A capacidade germinativa é, pelo menos, a estipulada no anexo da presente decisão; b) O rótulo oficial deve mencionar a germinação estabele- cida no relatório relativo aos ensaios oficiais de sementes. Artigo 3º 1. Os Estados-membros, com excepção dos Estados- -membros requerentes, ficam igualmente autorizados a permitir, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, e para os efeitos previstos pelos Estados-membros requerentes, a comercia- lização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas ao abrigo da presente decisão.