15/Fasc. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 43 38410350 Nº L 188/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (84/360/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómia Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4), 1977 (5) e 1983 (6) põem em evidência a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica; Considerando, nomeadamente, que o programa de acção de 1973 assim como o de 1977 prevêem, por outro lado, a avaliação objectiva dos riscos que a poluição atmosférica representa para a saúde do homem e para o ambiente, o estabelecimento de objectivos de qualidade assim como a fixação de normas de qualidade, em especial para um certo número de poluentes do ar considerados como os mais pe- 'Tigosos; Considerando que, em aplicação desses programas, várias directivas foram já adoptadas pelo Conselho; Considerando igualmente que, pela Decisão 81/462/ CEE (7), a Comunidade se tornou parte na convenção sob- re a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância; Considerando que o programa de acção de 1983, cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho das Co- munidades Europeias e pelos representantes dos Estados- membros reunidos no Conselho, prevê que a Comissão 1) JO nº C 139 de 27. 5. 1983, p. 5 () JO nº C 342 de 19. 12. 1983, p. 160. 3) JO nº C 23 de 30. 1. 1984, p. 27. * JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. És; JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. 7) JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11. prossiga os seus esforços a fim de estabelecer normas de quahdade do ar e que convém fixar eventualmente normas de emissão para certos tipos de emissores; Considerando que, em todos os Estados-membros existem disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à luta contra a poluição atmosférica provocada pe- las instalações industriais fixas e que, em vários Estados- . membros, as disposições existentes estão em via de alter- ação; Considerando que as disparidades entre as disposições em vigor nos diferentes Estados-membros ou em modificação relativas à luta contra a poluição atmosférica provocada pe- las instalações industriais podem criar condições de concor- rência desiguais e, por esse facto, ter uma incidência direc- ta sobre o funcionamento do mercado comum; que con- vém, portanto, proceder neste domínio à aproximação de legislações prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando que uma das tarefas essenciais da comunida- de é promover um desenvolvimento harmonioso das activi- dades económicas em toda a Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada, missões que não se podem conce- ber sem uma luta contra as poluições e perturbações nem sem o melhoramento da qualidade de vida e da protecçao do ambiente; Considerando que é desejável e necessário que a Comuni- dade contribua para reforçar a eficácia da acção empreen- dida pelos Estados-membros para combater a poluição at- mosférica provocada por instalações industriais fixas; Considerando que para atingir este fim se devem introduzir certos princípios com vista à execução de um conjunto de medidas e de processos destinados a evitar e a reduzir a po- luição atmosférica provocada por instalações industriais no interior da Comunidade; Considerando que o esforço comunitário para a introdução desses princípios só pode ser progressivo, devido à comple- xidade das situações e dos princípios essenciais em que as- sentam as diferentes políticas nacionais;