136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 11 378R245] 28.10.78 “ Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2451/78 DO CONSELHO 1 de 19 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria tendo em vista adaptar algumas especificações pautais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, na sequência das alterações resultan-. tes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Con- selho de Cooperação Aduaneira e de: algumas alterações autónomas introduzidas na pauta aduaneira comum e na pauta aduaneira austríaca, é necessário adaptar algumas especificações pautais do Acordo entre a Comunidade . Económica Europeia e a República da Áustria (); Considerando, além disso, que se justifica alterar o refe- rido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais, em caso de fu- turas alterações das pautas das Partes Contratantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comuni- dade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O. Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º ” O presente regulamento. entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. () JO nº L 300 de 31. 12.1972, p. 2. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1978. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER