27.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 128/57 REGULAMENTO (CE) N.º 438/2009 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2009 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Co- munidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais de importação anuais para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha. As normas de execução para a gestão destes contingentes são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 659/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais de importação para touros, vacas e novi- lhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (?). (2) A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrí- colas e, a partir de agora, por uma questão de simplifi- cação administrativa, convém que estes contingentes se- jam geridos segundo o método indicado no n.º 2, alínea a), do artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e o n.º 1 do artigo 308.º-C do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (3)3 — Tendo em  conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que os contingen- tes a que se refere o presente regulamento se encontram numa situação não crítica na acepção do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 155 de 15.6.2007, p. 20. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (4) — O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (*), prevê, no artigo 166.º, uma fiscalização aduaneira para as merca- dorias introduzidas em livre prática com isenção de di- reitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. É necessário fiscalizar durante um período suficiente os animais importados ao abrigo dos contingentes pautais de importação previstos no presente regulamento, a fim de garantir que não sejam abatidos durante esse período. (5) Para o efeito, deve ser constituída uma garantia, cujo montante deve cobrir a diferença entre os direitos adua- neiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa. (6) — Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 659/2007 e substituí-lo por um novo regula- mento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos des- tinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, referi- das no anexo. 2. Os contingentes indicados no anexo do presente regula- mento são geridos em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e o n.º 1 do artigo 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Não são aplicáveis os n.ºº 2 e 3 do artigo 308.º-C desse regulamento. 3. — Os contingentes referidos no n.º 1 são abertos numa base anual, entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte («período de contingentamento da importação»). () JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.