6.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 204/35 REGULAMENTO (CE) N.º 711/2009 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2009 que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas CIEM VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(!), e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, n.º 4, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 21.º, n.º 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comu- nitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (?), estabelece quotas para 2009 e 2010. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. (3) E por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa uni- dade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Após essa data, é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2009. 58 de 31.12.2002, p. 59. 61 de 20.10.1993, p. 1. 52 de 31.12.2008, p. 1. = NN oOOoOO rec W N W Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca