19. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3447/867 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, das subposições 2009 80 11 e 2009 80 19 da nomenclatura combinada e originários da Áustria (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado, em 22 de Julho de 1972, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado pela Decisão 86/555/CEE um Acordo sob forma de Troca de Cartas (); Considerando que o referido Acordo prevê a abertura de um contingente pautal comunitária de 2000 hectolitros com direitos reduzidos para os sumos concentrados de peras, originários da Áustria ; que, convêm, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ; | Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combi- nada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatisticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; que, para abranger ao mesmo tempo as regulamentações comunitárias específicas, a refe- rida nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que, a partir dessa data é, pois, necessário utilizar a nomenclatura combinada e, se for caso disso, os números de código Taric para a designação dos produtos referidos no presente regulamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente ; que, toda- via, dado tratar-se de um contingente pautal que deve abranger necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantidades que corres- pondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem- ' bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do- Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, o direito aplicável à importação dos produtos a seguir' desi- gnados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado a seguir: Nº de Código da Volume do Direito dem nomencilatura Designação das mercadorias contingente do contingente or combinada (em h!) (em º/f) 09.0801 2009 80 11 Sumos concentrados de peras, originários da Áustria 30 2009 80 19 2 000 + AGR eventualmente aplicável () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57.