19.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2002 relativa a um auxílio estatal presumível da República Federal da Alemanha a favor de empresas do parque industrial de Wôórth [notificada com o número C(2002) 1482] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/784/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 28 de Setembro de 2000, a Direcção-Geral da Concorrência solicitou informações sobre a medida de auxílio em causa, tendo a Alemanha enviado a sua resposta em 8 de Novembro de 2000. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 10 de Janeiro de 2001, que foram transmitidas pela Alemanha em 30 de Janeiro de 2001. (2) Em25deJulhode2001,a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. A Alemanha transmitiu as suas observações sobre o início do procedi- mento por cartas de 16 e 29 de Agosto de 2001. À Comissão solicitou informações adicionais por carta de 25 de Outubro de 2001, que foram transmitidas pela Alemanha em 19 de Novembro de 2001. Em 5 de Novembro de 2001 e 19 de Dezembro de 2001, a Comissão recebeu ainda a este respeito observações do Reino Unido que foram igualmente encaminhadas para as autoridades competentes na Ale- manha. As autoridades alemãs transmitiram as suas observações a este respeito em 23 de Novembro de (1) JO € 280 de 4.10.2001, p. 2. . . 2001 e 28 de Novembro de 2001. Por cartas de 20 de Novembro de 2001 e de 16 de Janeiro de 2002, a Comissão pediu ao Reino Unido que esclarecesse algu- mas questões. O Reino Unido respondeu por cartas de 19 de Dezembro de 2001 e de 11 de Fevereiro de 2002. DESCRIÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA E DA PRESU- MÍVEL MEDIDA DE AUXÍLIO O Landkreis de Germersheim e a respectiva agência de desenvolvimento regional (Strukturentwicklungsgesell- schaft fur das Gebiet des Landkreises Germersheim mbH) criaram em conjunto a Industriepark Wôrth GmbH (a seguir denominada IPW). A referida empresa tem por objectivo criar um novo parque industrial numa área contígua a uma das fábricas da DaimlerChrysler. A IPW investiu 6,6 milhões de marcos alemães (DEM) na criação de espaços comerciais neste recinto que são arrendados a empresas subcontratantes da Daim- lerChrysler (MAGNA Seating Systems GmbH, Grammer AG e Fritzmeier Composite). O Governo alemão decla- rou que as empresas subcontratantes implantadas no parque industrial não haviam pedido auxílios ao investi- mento. Segundo a Alemanha, o preço de aluguer no parque industrial é de 9 DEM/mº? para espaços de armazena- mento e de produção e de 12 DEM/m? para espaços para escritórios. FUNDAMENTAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO A Comissão tinha dúvidas sobre se os acordos de aluguer entre a IPW e os subcontratantes correspondiam a «condições normais de mercado». O facto de o Landkreis Germersheim deter uma participação maioritária no IPW indiciava que teriam sido oferecidas aos subcontratantes condições preferenciais, dado que os accionistas da IPW tinham interesse em atrair empresas para a região. Além disso, presumia-se que o projecto IPW se destinava a atrair em primeira linha os subcontratantes da Daim- lerChrysler para o parque industrial de Woôrth.