6.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 320/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1435/2007 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2007 que reabre a pesca do arenque no mar Báltico, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32, pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?) e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (?), estabelece quotas para 2007. (2) Em 19 de Abril de 2007, a Alemanha notificou a Co- missão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, de que proibia proviso- riamente o exercício da pesca do arenque nas águas da divisão CIEM d no mar Báltico, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32, a partir de 20 de Abril de 2007. (33 — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2847/93 e com o n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão adop- tou, em 16 de Maio de 2007, o Regulamento (CE) n.º 546/2007 (*) que proíbe a pesca do arenque no mar Báltico, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32, pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha, com efeitos a partir da mesma data. (4) — De acordo com informações comunicadas à Comissão pelas autoridades alemãs, está ainda disponível uma quantidade de arenque da quota espanhola no mar Bál- tico, subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do arenque nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão da Ale- manha ou estão registados nesse país. (5) A autorização deve produzir efeitos desde 19 de Novem- bro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de arenque em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso. (6) — O Regulamento (CE) n.º 546/2007 da Comissão deve ser revogado com efeitos desde 19 de Novembro de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 546/2007. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 19 de Novembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. (3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). (9 JO L 129 de 17.5.2007, p. 23.