L 351/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2826/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (), e, nomeadamente, pelo terceiro parágrafo do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (9), estabelece as quotas de escamudos para 1998; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c e d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 14 de Dezembro de 1998; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), II a; M b, c e d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou regis- tados na Dinamarca são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Dinamarca para 1998. A pesca do escamudo nas águas das divisõões CIEM IIa (zona CE), IIll a; IIl b, c e d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 14 de Dezembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. ( JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (% JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão