5. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2108/86 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86(O), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (*), estabelece, para aplicação do nº 2 desse artigo, a lista das restituições que são consideradas como restituição fixadas a título de um componente; que, pelo Regulamento (CEE) nº 426/86, foram alterados os componentes utili- zados nos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, com adição de açúcar e que dão direito a restituição aquando da exportação para países terceiros de produtos similares ; que é necessário ter em conta esta alteração e adoptar consequentemente o Regu- lamento (CEE) nº 2730/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Tranformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3, segundo travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 passa a ter a seguinte redacção ; «— os açúcares brancos e os açúcares em bruto da posição 17.01 da pauta aduaneira comum, a glicose e o xarope de glicose da subposição 17.02 BIeBIIda pauta aduaneira comum, a isogli- cose da subposição 17.02 DI da pauta aduaneira comum e os xaropes de beterraba e de cana-de- -açúcar da subposição 17.02 D II da pauta adua- neira comum utilizados nos produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação: no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986. nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1. nº L 317 de 12. 12. 1979, p. L. nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente