18.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 188/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 595/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: O mercado interno compreende um espaço sem frontei- ras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, existe um sistema comunitário geral de homologação de veículos a motor. As prescrições técnicas para a homo- logação dos veículos a motor no que respeita às emissões deverão, pois, ser harmonizadas a fim de evitar que os Estados-Membros apliquem prescrições divergentes e de assegurar um nível elevado de protecção do ambiente. (1) JO € 211 de 19.8.2008, p. 12. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Junho de 2009. Ô Ó JO JO O presente regulamento é um regulamento novo e espe- cífico no contexto do procedimento de homologação CE, instituído nos termos da Directiva 2007/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem uti- lizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (?). Por conse- guinte, os anexos IV, VI e XI dessa directiva deverão ser alterados. A pedido do Parlamento Europeu, foi introduzida uma nova abordagem jurídica na legislação comunitária rela- tiva aos veículos. O presente regulamento deverá, pois, definir apenas as disposições fundamentais sobre as emis- sões dos veículos, e as especificações técnicas deverão ser estabelecidas mediante a aplicação de medidas aprovadas pelos procedimentos de comitologia. O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, aprovado pela Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (), estabelece a necessidade de reduzir a poluição para níveis que minimizem os efeitos nocivos para a saúde humana, prestando especial atenção às populações sensíveis e ao ambiente em geral. A legislação comuni- tária estabeleceu normas apropriadas respeitantes à qua- lidade do ar ambiente para a protecção da saúde humana e das pessoas sensíveis em particular, assim como aos limites máximos das emissões a nível nacional. Na se- quência da sua Comunicação de 4 de Maio de 2001, que estabeleceu o programa «Ar limpo para a Europa» (CAFE), a Comissão aprovou outra Comunicação em 21 de Se- tembro de 2005, intitulada «Estratégia temática no domí- nio de poluição atmosférica». Entre as conclusões da re- ferida —estratégia temática figura a  necessidade 63 de 9.10.2007, p. 1. 42 de 10.9.2002, p. 1.