L 207/30 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (2010/417/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, um Acordo sobre transportes aéreos com o Canadá (a seguir designado por «Acordo», em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações. (2) O Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2008. (33  O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacio- nal aplicável, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. (4) É necessário criar procedimentos adequados para a par- ticipação da Comunidade e dos Estados-Membros no Comité Misto instituído nos termos do artigo 17.º do Acordo e nos processos de resolução de litígios previstos no seu artigo 21.º, bem como para a aplicação de certas disposições do Acordo relativas à segurança intrínseca e extrínseca, DECIDEM: Artigo 1.º Assinatura 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sobre transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, a seguir designado por «Acordo», sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 2.º Aplicação provisória Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela Comunidade e pelos seus Estados-Mem- bros, em conformidade com o direito nacional aplicável, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedi- mentos internos pertinentes para o efeito. Artigo 3.º Comité misto 1. A Comunidade e os Estados-Membros são representados, no comité misto instituído nos termos do artigo 17.º do Acordo, por representantes da Comissão e dos Estados-Mem- bros. 2. A posição a tomar pela Comunidade e pelos seus Estados- -Membros no âmbito do comité misto, no que respeita a maté- rias da competência exclusiva da Comunidade que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida pela Comissão e notificada antecipadamente ao Conselho e aos Es- tados-Membros. 3. —No que se refere às decisões do comité misto relativas a matérias da competência da Comunidade, a posição a tomar pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro- posta da Comissão, salvo disposição em contrário prevista nos procedimentos de votação aplicáveis constantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.