22.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 17/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 44/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, mente ser submetidos a estas obrigações sempre que alimentem, a título acessório, os caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas) mas não deverão ser afectados para além destas actividades aces- sórias. Estes agentes económicos têm, no entanto, neces- sidade de tempo para adaptar a sua organização interna de modo a poder satisfazer a obrigação de proceder a controlos de autenticidade. No que diz respeito às notas, os processos definidos para os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única podem incidir também sobre a possibilidade de circulação das notas controladas. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.º 4 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), 2 o Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (33 Para controlar a autenticidade das notas e moedas de euros, é, primeiramente, necessário regular adequada- mente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de no- tas e moedas falsas necessárias para a regulação dos apa- relhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é conveniente autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho (?) obriga as instituições de crédito e quaisquer outras insti- tuições relacionadas a retirar da circulação todas as notas e moedas de euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas, devendo enviá-las às autoridades nacionais competentes. 1 oA P (4) O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) encontra- -se agora oficialmente integrado na Comissão, com base na Decisão 2003/861/CE do Conselho (*) e na Decisão É importante garantir a autenticidade das notas e moedas de euros em circulação. Para o efeito, as instituições de crédito, os outros prestadores de serviços de pagamentos 2005/37/CE da Comissão (5). A disposição que prevê que o CTCE comunique os dados à Comissão deixa assim de ter razão de ser. e outros agentes económicos que participam no trata- mento e entrega de notas e moedas deverão controlar a autenticidade das notas e moedas de euros que recebam antes de as tornar a pôr em circulação, excepto se pro- vierem de outras instituições ou pessoas sujeitas à obri- gação de controlo ou se tiverem sido retiradas junto das autoridades habilitadas a emiti-las. Os outros agentes eco- nómicos, como comerciantes e casinos, deverão igual— (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 de- verá ser alterado, (*) Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euro (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44). (%) Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (O L 19 de 21.1.2005, p. 73). () JO € 27 de 31.1.2008, p. 1. (2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.