Nº L 63/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a proseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/151/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta as disposições do Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que, pela sua Decisão 85/16/CEE ('), alte- rada pela Decisão 86/276/CEE (º), a Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção relativas aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto na direc- tiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (3), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962(9); Considerando que, desde então as autoridades italianas já procederam a reduções das restrições referentes aos movi- mentos de capitais; que, nomeadamente, o Governo italiano reduziu o montante de depósito bancário, não produtor de juros, a que estão sujeitos os investimentos imobiliários de residentes no estrangeiro, e a aquisição de títulos estrangeiros por residentes ; Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conse- lho (5), alargou as obrigações dos Estados-membros em « ANEXO matéria de liberalização dos movimentos de capitais ; que a República Italiana pediu à Comissão a extensão do âmbito de aplicação das medidas de protecção anterior- mente autorizadas, às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das operações abrangidas pela Decisão 85/16/CEE ou que apresentam um risco equiva- lente para a balança de pagamentos ; Considerando que, em conseguência, é necessário alterar a autorização para aplicar medidas de protecção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 85/16/CEE passa a ter a seguinte redacção : Designação das operações Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias Investimentos imobiliários Operações sobre títulos A construção ou a compra de bens imóveis no estrangeiro por residentes ficam sujeitas à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 15% do valor do imóvel. a) À aquisição por residentes de títulos estrangeiros emtidos, num mercado estrangeiro, ou de títulos nacionais, fica sujeita à constituição de um depósito bancário, não produtor de juros, igual a 15 % do montante da aquisição. Nos casos em que os títulos sejam detidos por um período inferior a um ano, ou nos casos em que, à data da aquisição, a duração da vida residual seja inferior a um ano, o correspondente depósito só fica disponível no termo do prazo de um ano a contar da data da aquisição ; b) AÀ aquisição de títulos estrangeiros por um fundo comum de investi- mento em valores mobiliários fica isenta da obrigação do depósito até um montante equivalente a 10% da sua certeira de títulos.> 1 JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 34. z; jJO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 73. 6) JO nº 43 de 12. 7. 1960, p. 919/60. () JO nº 9 de 22. 1. 1963, p. 62/63. () JO nº L 332 de 26. 11. 1986, p. 22.