7.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 119/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1999 que estabelece as modalidades de integração do secretariado de Schengen no secretariado-geral do Conselho (1999/307/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o protocolo que integra O acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 7-º, Considerando que: (1) Nos termos do protocolo acima referido, os acordos e as normas que contêm o acervo de Schengen são integrados no âmbito da União Europeia; Nos termos do artigo 7.º desse protocolo, compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptar as modalidades de integração do secreta- riado de Schengen no secretariado-geral do Conselho; Essa integração tem por objectivo garantir que, quando o acervo de Schengen for integrado no quadro da União Europeia, a aplicação e o desen- volvimento das disposições relativas a esse acervo continuem a efectuar-se em condições que garantam o seu bom funcionamento; As modalidades dessa integração devem permitir, por um lado, limitar os recrutamentos às necessi- dades de serviço a que o secretariado-geral do Conselho terá de fazer face em consequência das novas tarefas que deverá assegurar e, por outro, verificar as qualidades de competência, rendimento e integridade dos recrutados; O orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1999 prevê os lugares efectivos necessários, repartidos por categorias e graus, no secretariado-geral do Conselho; (6) Os efectivos assim fixados são os necessários e sufi- cientes para permitir ao secretariado-geral do Conselho dar uma resposta eficaz às futuras neces- sidades decorrentes da integração do acervo de Schengen no quadro da União Europeia; Em derrogação do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, a seguir designado «esta- tuto», há que adoptar as disposições necessárias para permitir à entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) nomear as pessoas em causa funcionários estagiários das Comunidade Europeias no secretariado-geral do Conselho, devendo essas nomeações produzir efeitos à data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão; Essas nomeações devem ser subordinadas à obser- vância, relativamente a cada interessado, de deter- minadas —“condições; essas nomeações devem também ser subordinadas à apresentação de docu- mentos comprovativos de que a pessoa em causa desempenhava funções a um título determinado para o secretariado de Schengen na data da assina- tura do Tratado de Amesterdão (2 de Outubro de 1997), ou seja, na data em que foi aprovada a decisão de princípio de efectuar esta integração, de que ainda aí desempenhava funções na data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1 de Maio de 1999) e de que aí exercia efectivamente funções relacionadas com a aplicação e o desenvol- vimento do acervo de Schengen, de assistência à presidência e às delegações, de gestão dos assuntos financeiros e orçamentais, de tradução e/ou de interpretação, de documentação ou de secretariado, com exclusão das funções de apoio técnico ou administrativo, para as quais as necessidades de serviço não impõem recrutamentos suplementares no secretariado-geral do Conselho;