Nº L 291/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. REGULAMENTO (CEE) Nº 3076/87 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2638/69, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a . última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1450/85 (*), fixou a lista das zonas de expedição , bem como a lista dos organismos designados por cada Estado-membro para execução do controlo referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que os Países Baixos comunicaram à Comissão alterações no que respeita ao nome dos organismos encarregados do referido controlo ; que é, portanto, conveniente modifícar as listas acima mencionadas ; Considerando que os artigos 133º e 263º do Acto de Adesão definem os objectivos gerais a realizar pelos novos Estados-membros e, nomeadamente, a aplicação progressiva das normas de qualidade e das exigências que daí decorrem ; que, deste modo, é conveniente completar as listas supracitadas, respectivamente, como as zonas de expedição consideradas, bem como com o organismo encarregado do referido controlo em Espanha e em Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º º O Regulamento (CEE) nº 2638/69 é alterado do seguinte modo : 1. Ao Anexo I são aditadas as seguintes menções : « REINO DE ESPANHA — Galícia, Asturias, Cantabria, Castilla-León, País Vasco, Navarra, — Extremadura, Andalucia, Castilla-la Mancha, Madrid, — Murcia, Comunidad Valenciana, = — Aragón, Rioja, — Baleares, Catalufa. REPÚBLICA PORTUGUESA Todo o território da República. » O nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4 O nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33. O nº L 144 de 1. 6. 1985, p. S1. 87