13. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 70/59 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturs agrícolas na Irlanda por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/172/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86(), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/86 do Conselho, de 18 de Novembro de 1986, que institui uma medida especial de emergência para as zonas desfavore- cidas da Irlanda (), Considerando que, por força do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da Irlanda comunicou um projecto relativo às regras e condições de execução do plano de 1986 para as zonas desfavorecidas da Irlanda ; Considerando que aquele projecto prevê o pagamento de uma ajuda de emergência concedida ao abrigo do Regula- mento (CEE) nº 3606/86 sob a forma de um comple- mento às indemnizações compensatórias para « outro gado e equídeos » nas zonas mais desfavorecidas da Irlanda; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão tem que deci- dir, atendendo aos objectivos do referido regulamento e à necessidade de uma adequada ligação entre as várias medidas, se esses textos estão em conformidade com o () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. () JO nº L 335 de 28. 11. 1986, p. 3. regulamento e, em consequência, satisfazem as condições para uma contribuição financeira pela Comunidade ; Considerando que as disposições comunicadas pelo Governo irlandês satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do Regulamento (CEE) nº 3606/86; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanete das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições referidas nos onsiderandos da. presente decisão para execução na Irlanda do Título III do Regula- mento (CEE) nº 797/85 e do Regulamento (CEE) nº 3606/86 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade nas acções comuns referidas no artigo 1º dos citados regulamentos. AÁArtigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente