186 Jornal.Oflcial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 07 380R3298 Nº L 344/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 3298/80 DA COMISSÃO — de18de Dezembro de 1980 que adapta, na sequência da adesão da Grécia, determinados regulamentos no domínio da legislação aduaneirá A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o seu artigo 146º, Considerando que um certo número de actos comuni- tários adoptados após a assinatura do Acto de Adesão contém disposições onde figuram menções em todas as línguas oficiais da Comunidade; que convém adoptar desde já as adaptações visando a introdução no texto das referidas menções em língua grega nos seguintes regulamentos: —  Regulamento (CEE) nº223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposi- ções de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 902/80 (3), — Regulamento (CEE) nº 2783/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1028/79 do Conselho relativo à importação com franquia de direitos da pauta aduaneira comum de objectos destinados a deficientes (?), —  Regulamento (CEE) nº 2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposições do Regulamento (CEE) nº 1798/75 do Conselho relativo à importação com franquia de direitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo, científico ou cultural (9), — Regulamento (CEE) nº 3034/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, que determina as condi- ções de admissão das uvas frescas de mesa da | variedade «Imperador» (Vitis vinifera-c.v.) na sub- posição 0804A I a) | da pauta aduaneira comum (5) » JOnºL38de9.2.1977,p.20. » JOnºL97del5.4.1980, p. 20. » JOnºL318de13.12.1979,p.27. * JOnºL318de13.12.1979,p.32. s$ JOnºL34! de31.12.1979,p.20. — Regulamento (CEE) nº 3035/79 da Comissão, de Dezembro de 1979, que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Buriey, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 da pauta aduaneira comum (59) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) no 1466/80 (O), — Regulamento (CEE) nº 3039/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que determina as condi- ções de admissão do nitrato de sódio natural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas subposições 31.02 A e 31.05 A IIL a) da pauta aduaneira comum ($), — Regulamento (CEE) nº37/80 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1980, que fixa as medidas de apli- cação do sistema de certificados de origem previs- tos no âmbito do Acordo Internacional de 1976 sobre o café, quando os contingentes estão em vigor O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos regulamentos infra indicados são insertas as seguintes adaptações: 1. Regulamento (CEE) nº 223/77; a) artigo 13º A é adaptado da sequinte forma; — no segundo parágrafo do nº 4 é acrescen- tada a menção seguinte: «— AnÓóonNAOUA TOV AVTLTUNOU EAÉYXOU: ...... (aprôpóo, nuepounvia, Tehow- vEÍO KL XOpo EKSÓCEMO)», — nonº5 é acrescentada a menção seguinte: ...... (apiôuóo,) exõoBévTA aANOOnÁ- — OuaTOA — Ouvvnuéva avtTivpoaça)» *b) no artigo 50º g é acrescentada a menção seguinte: «TeXMvEIO». (9) .JO nº L 341 de 31. 12. 1976, p. 26. ) JOnºL146de 12.6.1980, p. 15. (&) JO nº L341 de 31.12. 1979, p. 46 e JO nº L 132 de 29.5. 1980, p. 31. () JOnºL6de10.1,1980,p.13.