11.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 relativa à aplicação do artigo 9º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Hamburgo (Flughafen Hamburg GmbH) [notificada com o número C(1998) 3338] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/632/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (') e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta o pedido de aprovação da decisão das autoridades alemãs, de 30 de Julho de 1998, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO NOTI- FICADA PELO GOVERNO DA  REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1. Notificação — apresentada pelas  autoridades alemãs Por carta de 30 de Julho de 1998, registada pela Comissão em 3 de Agosto, as autoridades alemãs notificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo da República Federal da Alemanha, de 23 de Julho de 1998, que concede ao aeroporto de Hamburgo (Flughafen Hamburg GmbH) uma derrogação destinada a: — limitar o exercício da auto-assistência a um único utilizador e, — reservar a prestação de serviços a terceiros ao aeroporto de Hamburgo (Flughafen Hamburg GmbH), para as categorias de serviços referidas no ponto 54 do anexo da directiva. Nos termos do nº 1, alíneas b) e d), do artigo 9º da directiva, esta derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2000. A notificação especifica que, no caso de nenhum utili- zador solicitar o exercício da sua própria auto-assistência, será admitido um prestador, embora exclusivamente para um número limitado de operações. Nos termos do nº 3 do artigo 9º da directiva, a Comissão publicou um extracto desta notificação no Jornal Oficial () JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 36. das Comunidades Europeias (?) e convidou as partes inte- ressadas a comunicarem-lhe as suas observações. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 9º da directiva, o Governo alemão foi consultado pela Comissão sobre o projecto de avaliação da Comissão em 24 de Setembro de 1998. As autoridades alemãs responderam a essa consulta, através de observações escritas, por carta de 1 de Outubro de 1998. Fundamento da derrogação As regras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6º e 7º da directiva. Tais regras enunciam claramente o princípio da maior abertura possível para a maioria das categorias de serviços de assis- tência. Para um aeroporto com um volume de tráfego como Hamburgo, a directiva prevê, desde 1 de Janeiro de 1998, o reconhecimento do exercício da auto-assistência e a abertura do mercado da assistência a terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1999. Porém, devido à situação e à missão específica de um aeroporto e, nomeadamente, a problemas de segurança, bem como de espaço e capaci- dade, que podem colocar-se em determinadas zonas da maioria dos aeroportos, a directiva não impõe uma aber- tura total do mercado, mas exige um mínimo de abertura quer em matéria de auto-assistência quer de assistência a terceiros para quatro categorias de serviços situados do lado ar, ou seja, numa zona especialmente sensível do aeroporto. Tais categorias abrangem as operações na pista, a assistência a bagagem, a assistência em matéria de combustível bem como determinadas operações de assis- tência a carga e correio. A Directiva 96/67/CE do Conselho tomou igualmente em consideração o facto de, em determinados casos muitos específicos, graves problemas de espaço e de capacidade impedirem a abertura do mercado ao nível previsto. Em tais circunstâncias, podem ser concedidas derrogações numa base temporária, a fim de permitir ao aeroporto dispor do tempo necessário para obviar a estes condicio- nalismos. Essas derrogações só podem por conseguinte ter um carácter excepcional e não têm por objectivo, de modo geral, conceder aos aeroportos um período de adap- tação adicional ao já previsto no artigo 1º da directiva. & JO C 267 de 26. 8. 1998.