03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 77 378R3042 Nº L 361/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 3042/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação . dos custos de armazenagem no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1396/78 (?) e, nomeadamente, a alínea a) do nº 3 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 alínea a) do terceiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 prevê a cobrança de uma quotização para a compensação dos custos de armazenagem para o açúcar e para alguns xa- ropes fabricados a partir de beterrabas ou canas cultiva- das na Comunidade; Considerando que o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e que revogou o Regulamento (CEE) nº 750/68 (*), modifi- 'cado pelo Regulamento (CEE) nº 1397/68 (*), prevê que aquela quotização seja cobrada aos fabricantes pelas quantidades de açúcar branco ou bruto e de xaropes ven- didos; Considerando que a quotização se efectua, em geral, no momento do escoamento do açúcar para o consumo; que se justifica aplicar igualmente este princípio, na medida do possível e se o Estado-membro em causa o decidir, nos casos em que o açúcar bruto, produzido por uma empresa, é refinado posteriormente por uma outra em- presa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 6 do artigo 6º do Regulamehtq (CEE) nº 1358/77 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do primeiro parágrafo, sempre que o açúcar bruto produzido por uma empresa se des- tine a ser refinado por outra empresa estabelecida no mesmo Estado-membro, esse Estado-membro pode decidir cobrar a quotização desta última empresa no momento do escoamento do açúcar.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da publicação no fomal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento não é aplicável nos casos em que a quotização era devida antes da respectiva entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978. () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. O JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 1. ) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. (9 JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 3. , Pelo Conselho O Presidente J. ERTL