21. 5. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 132/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1987 que aprova os planos acelerados apresentados pela República Portuguesa para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/270/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária suplementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 2º da Decisão 87/58/CEE e&, em especial, que a República Portuguesa prepara planos de erradicação nos termos dos artigos 2º e 3º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erra- dicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2) e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (*) ; Considerando que, por carta datada de 9 de Dezembro de 1986, a República Portuguesa notificou a Comissão de planos acelerados para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos; Considerando que, após exame, os planos acelerados foram considerados conformes às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE ; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; : JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51. JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. jJO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34. () Ó 0 3 Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; que o Comité do Fundo foi consultado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os novos planos acelerados para a erradicação da bruce- lose e da tuberculose dos bovinos, apresentados por Portu- gal, são aprovados. Ártigo 2º A República Portuguesa porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas necessárias à execução dos planos referidos no artigo 1º AÁrtigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente