Nº L 203/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 24. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2185/87 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1987 relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, , Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão da Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar(”9), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que determinados produtos estão sujeitos à cobrança de um montante compensatório de adesão quando são objecto de trocas comerciais intracomunitá- rias ; ' Considerando que se produziram desvios de tráfego em relação a determinadas mercadorias sendo mnecessário tomar medidas de modo a evitá-los ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. () JO nº L 177 de 1. 7. 1987, p. 4. () JO nº L 25 de 26. 1. 1987, p. 1. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (9 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As mercadorias constantes do anexo introduzidas em livre prática num Estado-membro, são consideradas como tendo beneficiado da ou das restituições fixadas para os produtos agrícolas exportados da Comunidade sob a forma destas mercadorias. 2. Aquando da introdução em livre prática destas mercadorias, o importador reembolsará a ou as restituições concedidas. 3. “Casoomontante da ou das retituições efectivamente - concedidas não possa ser determinado a contento das autoridades competentes é considerado igual à restituição. aplicável na Comunidade na data da reimportação. À restituição é calculada utilizando as quantidades de produtos de base indicadas no anexo. 4. — O disposto nos nºº 1, 2 e 3 não se aplica se o impor- tador provar : | — que não lhe foi concedida qualquer restituição ou — que as mercadorias são originárias de países terceiros. Artigo 2º No caso das mercadorias referidas no artigo 1º. ocasiona- rem, se tivessem sido objecto de trocas comerciais intraco- munitária entre o Estado-membro de origem e o Estado- -membro de introdução em livre prática, a cobrança de um montante compensatório de adesão, o Estado-membro de introdução em livre prática cobrará; também, o . montante compensatório de adesão aquando da introdu- ção em livre prática ; a data a tomar em consideração para a aplicação da taxa é a data de introdução em livre prática. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.