L 257/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2009 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 912/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa à participação da Comunidade num programa europeu de investigação e desenvolvimento no domínio da metrologia empreendido por vários Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 169.º e o segundo parágrafo do artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (?) («o sétimo programa-quadro») prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento (I&D) empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.º do Tratado. () — O Sétimo Programa-Quadro definiu uma série de critérios para a identificação de domínios em que se podem de- senvolver iniciativas ao abrigo do artigo 169.º do Tra- tado: a relevância para os objectivos comunitários, a de- finição clara do objectivo a atingir e a sua relevância para os objectivos do programa-quadro, uma base preexistente (1) Parecer de 25 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. 6) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1. (programas nacionais de investigação em curso ou pre- vistos), valor acrescentado europeu, a massa crítica quanto à dimensão e ao número dos programas em causa e à similaridade das actividades por estes abrangi- das e a adequação do artigo 169.º como meio para atingir os objectivos. A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 2006, relativa ao programa específico «Coopera- ção» para execução do Sétimo Programa-Quadro da Co- munidade Europeia de actividades em matéria de inves- tigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (?) («programa específico «Cooperação”») incentiva uma abordagem transversal dos tópicos de in- vestigação relevantes para um ou mais temas do Sétimo Programa-Quadro e, neste contexto, identificou uma ini- ciativa ao abrigo do artigo 169.º no domínio da metro- logia como uma das iniciativas adequadas para a partici- pação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados conjuntamente com base no artigo 169.º do Tratado. A metrologia é um domínio científico transversal que é uma componente vital da sociedade do conhecimento moderna. A existência de normas de medição fiáveis e comparáveis e de métodos de medição e ensaio adequa- damente validados é um factor subjacente aos processos de progresso científico e de inovação tecnológica, pelo que tem um impacto significativo na economia e na qualidade de vida na Europa. Neste momento, vários programas e actividades de I&D empreendidos pelos Estados-Membros individualmente, a nível nacional, e destinados a apoiar actividades de I&D no domínio da metrologia não estão suficientemente coordenados a nível europeu e não permitem reunir a massa crítica necessária em áreas estratégicas de I&D. (9) JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.