19. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 357/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3820/87 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1448/87, (CEE) nº 2150/87 e (CEE) nº 2358/87, relativos à abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para determinados produtos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo : 15º, Considerando que através dos seus Regulamentos (CEE) nº 1448/87 (3), (CEE) nº 2150/87 ) e (CEE) nº 2358/87 (*), o Conselho abriu, para os períodos que excedem a data de 31 de Dezembro de 1987 e para diversos produtos têxteis e da pesca, contingentes pautais comunitários com direito nulo previstos em acordos multilaterais ou bilaterais concluídos pela. Comunidade ; " Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaura com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura das mercadorias denominada « Nomenclatura Combinada » que satisfaz quer as exigências da Pauta Aduaneira Comum quer as necessidades das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que substitui a actual nomenclatura ; Considerando que a validade dos Regulamentos (CEE) nº 1448/87, (CEE) nº 2150/87 e (CEE) nº 2358/87, que se referem a esta última se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1988 ; que por consequência devem ser adaptados à nova Nomenclatura Combinada ; Considerando que, se trata de uma adaptação puramente técnica não comportando nenhuma alteração de fundo, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O quadro constante do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1448/87 é substituído pelo quadro seguinte : « Nº .a , , Volqme do Dirgito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente (em toneladas) (em %) 09.0005 0302 40 90 Arenques inteiros, descabeçados ou em pedaços, frescos, 0303 50 90 refrigerados ou congelados ex 0304 10 99 0304 90 25 34 000 0o> Artigo 2º O quadro constante do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2150/87 é substituído pelo quadro seguinte : : () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 5. Éz jO nº L 138 de 28. 5. 1987, p. 1. * JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 215 de 5. 8. 1987, p. 1.