31. 12. 87 Jornal * Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 378/1 (Áctos cuja publicação' é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4007/867 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que estabelece o prolongamento do período previsto nos nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal S O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus nº 2 do artigo 90º e nº 2 do artigo 257º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a passagem dos regimes existentés em Espanha e em Portugal aquando da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum dos mercados, nas condições definidas no Acto e, nomeada- mente, para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista ; que este período termina em 31 Dezembro de 1987; Considerando que, em determinados sectores, essas difi- culdades não podem ser ultrapassadas até à data prevista ; que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, prevista pelo Acto de Adesão, de prolongar o período em causa ; que, tendo em conta as dificuldades específicas encon- tradas consoante os sectores num e noutro Estado-mem- bro, é conveniente prolongar o referido período por um ano para Espanha e por três anos para Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para Espanha, o período referido no nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão é prolongado até 31 Dezembro de 1988. Para Portugal o período referido no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1990. Artigo 2º - O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. () JO nº C 322 de 2. 12. 1987, p. 4. () Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ' Pelo Consel(;o O Presidente N. WILHJELM