190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 08 37810548 Nº L 168/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.78 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor (78/548/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor ; Considerando que essas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que dai resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista. nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/S47/CEE (*) ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais rela- tivas aos veículos a motor implica um reconhecimento recíi- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M,, tal como é (1) JO nº C 118 de 16.5.1977, p. 29. (3) JO nº C 114 de 11.5.1977, p. 6. ) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (9) JO nº L 168 de 26.6.1978, p. 39 definida Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transi- tar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-mernbros não podem recusar à recepção CEE nem à recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com o aquecimento do habitáculo se este corresponder às prescrições do Anexo |. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veí- culo por motivos relacionados com o aquecimento do habitáculo se este corresponder às prescrições do Anexo |1. Artigo 4º As alterações recessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimerto previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE. Este procedimento aplica-se igualmente à introdução na pre- sente directiva de disposições respeitantes aos sistemas de aque- cimento auxiliar destinados a serem instalados de modo perma- nente no veículo. Artigo 5º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.