232 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R2261 3. 8. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/84 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1984 qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organiza- ções de produtores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2260/84 (?) e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEF instituiu um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda, com base nas superfícies existentes em determinada data, é concedida em função da quanti- dade de azeite efectivamente produzida, aos olivicultores que são membros das organizações de produtores, referi- das no nº 1 do artigo 20º C do Regulamento nº 136/ /66/CEFE e cuja produção média é de pelo menos 100 quilogramas de azeite por campanha, enquanto que para outros olivicultores é concedido em função do número e da capacidade de produção. das oliveiras bem como dos rendimentos destas últimas, estabelecidos de forma fixa, e sob condição de que as azeitonas produzidas tenham sido colhidas; Considerando que, enquanto não existir o cadastro oliví- cola, há que calcular a ajuda para os olivicultores em causa em função dos rendimentos médios das oliveiras; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento de regime de ajudas é necessário determinar os tipos de azeite para os quais a ajuda é concedida; Considerando que, para assegurar um bom funciona- mento do regime de ajudas, convém precisar os direitos e as obrigações de todas as pessoas interessadas neste re- gime, ou seja, olivicultores, organizações de produtores e uniões destas organizações bem como os Estados-mem- bros em causa; . Considerando que as organizações de produtores de azeite referidas no nº 1 do artigo 20º C do Regulamento nº 136/66/CEE devem ser constituídas por um número mínimo de membros ou representar uma percentagem mí- nima de olivicultores ou de produção de azeite; que estes () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. limites devem ser fixados a níveis que tenham em conta, por um lado, a necessidade de uma acção eficaz das or- ganizações e, por outro lado, as possibilidades de con- trolo dos Estados-membros produtores; que, a fim de as- segurar às organizações uma gestão eficaz, devem deter- minar-se certas condições complementares que os olivi- cultores membros devem preencher; Considerando que as uniões das organizações de produ- torés de azeite referidas no nº 2 do artigo 20º C do dito regulamento devem ser compostas por um número mí- nimo de organizações ou representar uma percentagem mínima da produção nacional; que estes limites devem ser fixados em níveis que permitam que as tarefas parti- culares de coordenação e de controlo que estas uniões devem executar possam ser cumpridas de modo eficaz; Considerando que o artigo 20º C do dito regulamento previu para as organizações de produtores e respectivas uniões determinadas tarefas de verificação e de coorde- nação; que convém desde já definir as operações a efec- tuar para o cumprimento dessas tarefas; Considerando que, num espírito de boa gestão adminis- trativa as organizações de produtores, bem como as respectivas uniões apresentam um pedido de reconheci- mento junto das autoridades nacionais competentes em tempo útil antes do início da campanha; que o Estado- -membro decide sobre este pedido num prazo razoável; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do ar- tigo 20º D do Regulamento nº 136/66/CEFE, uma per- centagem da ajuda pode ser retida, a fim de contribuir para os custos resultantes das operações de controlo em relação às organizações de produtores e suas uniões, que convém assegurar que as verbas retidas sejam utilizadas apenas para o financiamento das tarefas previstas nos nº 1 e 2 do artigo 20º C do dito regulamento; Considerando que o nº 2 do artigo 20º D do regula- mento acima citado reservou às uniões o benefício de adiantamentos sobre o montante da ajuda; que, por razões de boa gestão administrativa, convém prever que este adiantamento não ultrapasse uma determinada percentagem do montante da ajuda; Considerando que para assegurar um bom funciona- mento do regime da ajuda à produção a conceder aos oliviculores membros de uma organização do produto- res, convém prever que esta ajuda seja paga apenas em