3.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1938/2001 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2001 relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de cerca de 7 850 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000(), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção (?) determina, nomeadamente, que a colo- cação à venda de arroz pelos organismos de intervenção deve ser efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado. (2) A Espanha dispõe de existências de intervenção de arroz em casca de colheitas anteriores a 1998, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolon- gada. (3) O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais internos da Comunidade, dada a actual situação no que diz respeito à produção e às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos inter- nacionais, provocaria, inevitavelmente, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar. (4) — E possível proceder ao escoamento desse arroz no sector da alimentação animal, sob determinadas condições. () Os compromissos assumidos pelos proponentes são considerados exigências principais na acepção do Regu- lamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (). (6) — Para garantir o respeito da utilização prescrita, é neces- sário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas. (7) —O Regulamento (CEFE) n.º 3002/92 da Comissão (%9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96(0), estabelece normas de execução L 329 de 30.12.1995, p. 18. L 193 de 29.7.2000, p. 3. L 9 de 12.1.1991, p. 15. L 205 de 3.8.1985, p. 5. L 240 de 10.9.1999, p. 11. L 301 de 17.10.1992, p. 17. L 104 de 27.4.1996, p. 13. comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção espanhol procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de cerca de 7 850 toneladas de arroz na sua posse, referidas no anexo |, da colheita de 1997, com vista à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309). Artigo 2.º 1. A venda prevista no artigo 1.º é regida pelo Regulamento (CEB) n.º 75/91. No entanto, em derrogação do artigo 5.º do referido regula- mento: a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito; b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais no mercado interno da Comunidade. 2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos: a) Utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiverem sido declarados adjudicatários; b) Proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabili- dade dos produtos; c) Tomar a seu cargo os custos da transformação referida no anexo II; d) Manter uma contabilidade de existências que permita veri- ficar o respeito dos compromissos assumidos.