22. 8. 87 Jornal Official das Comunidades Europeias Nº L 240/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (87/448/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (3), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da referida directiva, as sementes e os propágulos das varie- dades das espécies de plantas agriícolas oficialmente admi- tidas durante 1984, pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1986, a quaisquer restrições de comercialização à variedade ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da refe- rída directiva estabelece que um Estado-mernbro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades ; Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização em relação a um determinado número de variedades de diferentes espécies;. Considerando que a Decisão 87/111/CEE da Comissão (*) prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1986 até 30 de Junho de 1987 em relação à variedade Barra (aveia); Considerando que a Comissão concluiu, entretanto, o exame do pedido apresentado pelo Reino Unido em rela- ção àquela variedade ; Considerando que os resultados desse exame demons- traram que no Reino Unido, tendo em conta as regras nacionais que regulamentam a admissão das variedades aplicadas no âmbito das actuais disposições comunitárias, a variedade não é nitidamente distinta de outra variedade aceite no Reino Unido no que diz respeito às caracterís- ticas a serem examinadas neste caso, ou não é suficiente- ) Q o JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. [. JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. JO L nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 29. mente uniforme em relação a certos aspectos da referida característica [nº 3, alínea a), primeiro caso, do artigo 15º da referida directiva); Considerando que a autorização pedida pelo Reino Unido deve, portanto, ser concedida em relação àquela varie- dade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino Unido fica autorizado a proibir a comercialização no seu território de sementes da seguinte variedade enumerada no catálogo comum das variedades das espé- cies de plantas agrícolas de 1987 : Barra (Avena sativa L.). Artigo 2º A autorização concedida no artigo 1º será retirada quando se estabelecer que as condições deixaram de estar reuni- das. : AÁArtigo 3º O Reino Unido notificará à Comissão a data a partir da qual e os métodos pelos quais faz uso da autorização concedida nos termos do artigo 1º Desse facto a Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros. Artigo 4 O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente