L 69/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 86.º do Tratado CE (Processo IV/35.767 — Ilmailulaitos/Luftfartsverket) [notificada com o número C(1999) 239/ (Apenas fazem fé os textos em línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 5 de Maio de 1997, de dar início a um processo relativamente a este Caso, Após ter dado à empresa interessada a possibilidade de apresentar as suas observações relativamente às objecções formuladas pela Comissão, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: Il. OS FACTOS a) Objecto da decisão (1) A Comissão, no âmbito de um processo oficioso e na sequência da sua Decisão 95/364/CE, de 28 de Junho de 1995, nos termos do n.º 3 do artigo 90.º do Tratado CE, relativa ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem aplicado no aeroporto de Bruxelas-Nacional(d), está actualmente a () JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO L 216 de 12. 9. 1995, p. 8. 4) proceder a um exame relativo aos sistemas de descontos sobre as taxas de aterragem nos aero- portos da Comunidade. b) A empresa em causa A Ilmailulaitos/Luftfartsverket (Administração da Aviação Civil, a seguir denominada AAC) é, desde 1991, uma empresa pública autofinanciada que opera sob a tutela do Ministro dos Transportes e das Comunicações. Anteriormente, Administração da Aviação, um serviço central do Ministério dos Transportes. A Lei nº 1123/90 de 14 de Dezembro de 1990, relativa ao estatuto e à criação da AAC, estabelece as suas regras de funcionamento e os seus objec- tivos. O artigo 2.º enumera as diferentes atribuições confiadas à AAC: «A Administração da Aviação fornece serviços para garantir a segurança e o bom funcionamento do aeroporto e dos voos no que se refere às necessi- dades da aviação civil e da aviação militar (...). A Administração da Aviação é encarregada de velar pela segurança aérea geral e (...) pela emissão de autorizações e das licenças necessárias (...)». A AAC cobre, deste modo, taxas pelos serviços associados à aterragem e à descolagem dos apare- lhos que utilizem as infra-estruturas aeroportuárias por ela geridas.