148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 11 378R2452 28. 10.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2452/78 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1978 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia tendo em vista adaptar algumas especificações pautais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, na sequência das alterações resultan- tes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Con- selho de Cooperação Aduaneira e de algumas alterações autónomas da pauta aduaneira comum e da pauta adua- neira finlandesa, é necessário adaptar algumas especifica- ções pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (*); Considerando, além disso, que se justifica alterar o refe- rido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais em caso de futu- ras alterações das pautas das Partes Contratantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia é aprovado em nome da Comu- nidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diréctamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1978. () JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente H. D. GENSCHER