L 320/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1998 que autoriza no que respeita às importações de certas partes de bicicletas originá- rias da República Popular da China, a isenção da extensão, instituída pelo Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 [notificada com o número C(1998) 3529] (98/684/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 (') do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeiay, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/ /980, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regula- mento (CEE) nº 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 703/96 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 88/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituido pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93(*) do Conselho, tornado extensivo pelo Regu- lamento (CE) nº 71/97 do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDOS. APRESENTADOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO REGULAMENTO (CE) Nº 88/97 Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 88/97, várias empresas de montagem de bici- cletas apresentaram pedidos, ao abrigo do disposto no artigo 3º do referido regulamento, solicitando uma isenção da extensão às importações de certas partes de Dbicicletas origináriass da República Popular da China estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 71/97 (a seguir designado «direito anti- -dumping objecto de extensão ») do direito anti- -dumping definitivo instituído em relação às bici- cletas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93. A Comissão publicou, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma lista dos requerentes (*) para os quais, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do referido regulamento, foi suspenso o pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão no que diz respeito às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática. A Comissão solicitou as informações necessárias às empresas enumeradas no anexo da presente decisão, que lhas comunicaram, e considerou os seus pedidos admissíveis em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 88/97. As informações recebidas foram exami- nadas e, sempre que necessário, verificadas nas instalações das empresas em questão. Os factos definitivamente estabelecidos pelos serviços da Comissão revelam que as operações de montagem das empresas requerentes em questão não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. () JO C 45 de 13. 2. 1997, p. 3, (À JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 9, (À JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 55. JO C 378 de 13. 12. 1997, p. 2 € (% JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 17. JO C 217 de 11. 7. 1998, p. 9.