Nº L 202/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1503/907 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/93, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que certos regulamentos do sector das culturas arvenses a que faz referência o Regulamento (CEE) nº 2836/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais (*), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 904/94(%), foram revogados ou alterados várias vezes; que é conveniente, por razões de clareza e racionalidade, proceder a certas alterações; Considerando que, em relação à campanha de 1997/1998, a data em que os Estados-membros devem comunicar à Comissão a sua opção relativamente à aplicação da possi- bilidade referida no nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é diferida para 15 de Setembro de 1997; que é, por consequência, necessário diferir tempora- riamente as datas fixadas para a constatação e a comunica- ção à Comissão da taxa percentual de superação das super- fícies de base, respectivamente 15 e 30 de Setembro; Considerando que o nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 permite que os Estados-membros que tenham optado por estabelecer uma ou mais superfícies de base nacionais subdividam cada uma dessas superfícies em subsuperfícies de base; que, para esse efeito, é conve- niente definir a dimensão mínima dessas subsuperfícies de base, assegurando, por um lado, uma aplicação efectiva do regime de sanções e atendendo, por outro, à situação específica na Escócia; Considerando que os novos Lánder alemães beneficiam, devido à mudança do sistema de economia planificada para uma economia de mercado, de uma medida transi- tória sob a forma de um aumento temporário e degressivo das suas superfícies de base; que essa medida transitória foi prevista pelo Regulamento (CE) nº 1763/96 da Comissão (); que é indicado não incluir esse aumento temporário no caso do estabelecimento de uma superfície de base nacional para o conjunto da Alemanha; que é, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 196 de 24. 7. 1997, p. 18. ) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 3. () JO nº L 105 de 26. 4. 1994, p. 3. ) JO nº L 231 de 12. 9. 1996, p. 8. pois, necessário efectuar certos ajustamentos aquando do cálculo de uma superação da referida superfície de base; Considerando que, para assegurar, por um lado, a transpa- rência necessária e, por outro, uma gestão eficaz do regime de sanções, é necessário especificar os elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2836/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, a referência ao «Regulamento (CEE) nº 845/93» é substituída por uma referência ao «Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (')». ) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. P 2. No artigo 1º, os nº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «<3. ÃAo somatório das superfícies relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos, ajustado nos termos do disposto no nº 2, serão adicionadas as super- fícies cultivadas com culturas arvenses, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1765/92, utilizadas para Justi- ficar um pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho ('). 4. Caso se verifique uma superação, o Estado- -membro estabelecerá, o mais tardar em 15 de Setem- bro, a taxa percentual de superação, calculada com duas casas decimais. A taxa obtida será utilizada no cálculo da redução proporcional da superfície elegível para o pagamento compensatório, nos termos do disposto no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. No caso referido no nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a taxa percentual de superação será calculada, com uma casa decimal, deduzindo 85 % das superfícies retiradas a título da retirada voluntária efectuada nos termos do disposto no nº 6 do artigo 7º A taxa obtida será aditada à taxa percentual de retirada obrigatória das terras apli- cável na exploração em causa.