03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | : | 235 385R1319 27.5.85 ur Nº L 137/39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1319/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Considerando que a regulamentação comunitária relativa às frutas e produtos hortícolas, nomeadamente o Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 (*), contém, em matéria de controlo do respeito das normas de qualidade e de verificação das cotações dos produtos, disposições cuja aplicação cor- recta e uniforme se revela indispensável a fim de permitir uma boa gestão dos mercados; 'Considerando que o cumprimento da regulamentação comunitária em matéria de normas de qualidade de veri- ficação de preços deve ser objecto de controlos aprofun- dados; que, em complemento dos controlos que os Esta- dos-membros efectuam por sua própria iniciativa e se mantêm essenciais, convém prever controlos por parte dos agentes da Comissão bem como a faculdade de esta recorrer aos Estados-membros; Considerando que há que definir a competência e os li- mites operativos dos agentes da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autori- dades dos Estados-membros, a Comissão pode decidir mandar efectuar controlos em conjunto com os agentes do Estado-membro em causa, nos domínios seguintes: — controlo de conformidade com as normas de quali- dade dos produtos comercializados no estado fresco no interior da Comunidade e que sejam objecto de troca com países terceiros, — controlo de conformidade com as normas de quali- dade ou com algumas das suas exigências no que respeita aos produtos indicados no Anexo l do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os quais serão ) JO nº C 67 de 14. 3. 1985, p. 38. () JO nº C 94 de 15. 4. 1985. &) JOnº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JOnº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. retirados do mercado em conformidade com os artigos 15º e 15º A ou serão comprados em conformidade com os artigos 19º e 19º A do referido regulamento, — controlo da qualidade das frutas e produtos hortíco- las entregues às indústrias de transformação, desde que tenham sido previstas normas ou classes comuns de qualidade, para estes produtos, nomeadamente, para fins de concessão das ajudas comunitárias, — verificação do levantamento das cotações referidas nos artigos 17º e 24º do citado regulamento. 2. A decisão da Comissão indicará o objecto e a fina- lidade do controlo e fixará a data do seu início. Artigo 2º A Comissão avisará em tempo útil, antes do começo das operações de controlo referidas no artigo 1º, o Estado- -membro em cujo território terão lugar estas operações. A Comissão indicará os locais mais adequados para a realização do controlo e determinará as modalidades prá- ticas em cooperação com as autoridades competentes do Estado-membro em causa. AÁrtigo 3º 1. Paraa execução dos controlos que se efectuarão em conjunto com os agentes do Estado-membro interes- sado, os agentes da Comissão apresentarão um mandato escrito que defina a sua identidade e qualidade bem como o objecto e a finalidade do controlo. 2. "No cumprimento das suas funções, nos termos do artigo 1º, os agentes da Comissão gozam dos direitos e poderes seguintes: a) Acesso a todos os locais, terrenos, instalações e meios de transporte que possam estar envolvidos nas opera- ções de controlo; b) Autorização para pedir aos operadores em causa to- das as explicações necessárias; c) Acesso aos documentos relativos aos produtos e às cotações referidas no artigo 1º, quando necessário. 3. —Os agentesda Comissão: a) Adoptam, durante os controlos, uma atitude compatí- vel com as regras e costumes que estão estabelecidos em relação aos funcionários dos Estados-membros;