306 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1964 Nº L 212/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1964/82 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1982 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a - organização comum de mercado no sector da carne bovina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (à), estabeleceu re- gras gerais referentes à concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante; Considerando que, dada a situação do mercado, a situa- ção económica do sector da carne bovina e as possibili- dades de escoamento de certos dos seus produtos, é con- veniente prever as situações nas quais podem ser conce- didas a estes produtos restituições especiais à exportação; que, muito em especial, tais condições deverão ser deter- minadas para certas qualidades de carne obtidas da de- sossa dos quartos traseiros provenientes de bovinos ma- chos; Considerando que, para se assegurar o respeito de tais objectivos, é conveniente prever um regime de controlo especial; que a proveniência do produto pode ser com- provada pela apresentação de um certificado conforme o modelo do anexo do Regulamento (CEE) nº 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, estabelecendo as condições de concessão de restituições especiais à expor- tação no sector da carne bovina (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 752/82 Ó; Considerando que é de se prever que a concessão da res- tituição especial subordina-se à exportação da totalidade das peças obtidas pela desossa dos quartos traseiros colo- cados sob controlo, exceptuando-se certos subprodutos comercializáveis no mercado da Comunidade; Considerando que, tratando-se dos prazos e das provas de exportação, é de se seguir as disposições do Regula- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2. () JOnºL61 de 5.3.1977, p. 16. () JOnºL4de8.1.1982,p. 11. () JO nº L 86 de 1. 4. 1982, p. 50. mento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de No- vembro de 1979, estabelecendo modalidades comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 202/82 (0); Considerando que, para o bom funcionamento do re- gime instituído pelo presente regulamento, é conveniente proporcionar ao operador a possibilidade de recorrer livremente às disposições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado de restituições à ex- portação para os produtos agrícolas (*); Considerando que a aplicação do regime de entreposto de aprovisionamento previsto no artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 2730/79 é incompatível com os objecti- vos do presente regulamento, que, assim, não é de se prever a possibilidade de incluir os produtos em questão no regime previsto no artigo 26º do referido regula- mento; Considerando que, dado o carácter especial desta resti- tuição, é de se ter presente o princípio da não substitui- - ção e é de se prever medidas permitindo a identificação dos produtos em questão; Considerando que é conveniente prever as modalidades pelas quais os Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades dos produtos tendo beneficiado de resti- tuições especiais à exportação; Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bo- vino não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As peças desossadas provenientes de quartos traseiros frescos ou refrigerados de bovinos machos adultos, em- baladas individualmente podem, nas condições do pre- sente regulamento, beneficiar de restituições especiais à exportação. São considerados como quartos traseiros, na acepção do presente regulamento, os quartos traseiros ligados ou se- parados, tal como definidos nas notas complementares 1Aemb e g) do capítulo 2 da pauta aduaneira comum, com um máximo de nove costelas ou de nove pares de costelas. ( JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 21 de 29. 1. 1982, p. 23. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.