10.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 241/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2008 que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/721/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 152.º e 153.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2004/210/CE da Comissão (!), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/263/CE da Comis- são (2), instituiu três comités científicos: o Comité Cien- tífico dos Produtos de Consumo (CCPC), o Comité Cien- tífico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI). Algumas tarefas do CCRSA foram transferidas para a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), por conseguinte, os domínios de competência desse comité devem ser revistos. A experiência com o funcionamento dos comités cientí- ficos mostra a necessidade de introduzir alterações e me- lhoramentos na estrutura e nos procedimentos de traba- lho dos comités. () JO L 66 de 4.3.2004, p. 45. ( JO L 114 de 1.5.2007, p. 14. ( JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. (4) O mandato dos membros dos três comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE da Comissão foi prolongado pela Decisão 2007/708/CE da Comissão (º), e termina em 31 de Dezembro de 2008. Os membros continuarão a exercer as suas funções até serem substi- tuídos ou reconduzidos no seu mandato. Consequentemente, e por razões de clareza, é necessário substituir a Decisão 2004/210/CE por uma nova decisão. Para a Comissão é essencial poder obter em tempo opor- tuno pareceres científicos sólidos sobre as suas propostas, decisões e políticas no domínio da segurança dos consu- midores, da saúde pública e do ambiente. Nesse sentido, é necessária uma estrutura consultiva, de modo a assegu- rar um acesso mais fácil a competências científicas alta- mente qualificadas numa vasta gama de domínios. Os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a segurança dos consumidores, a saúde pública e o am- biente devem nortear-se por princípios de excelência, independência, imparcialidade e transparência, conforme se estipula na «Comunicação sobre a obtenção e utiliza- ção de competências especializadas pela Comissão: prin- cípios e orientações — Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas» () e devem ser organizados em conformidade com princípios de melhores práticas em matéria de avaliação dos riscos. (9) JO L 287 de 1.11.2007, p. 25. () COM(2002) 713 final, de 11 de Dezembro de 2002.