1. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 278/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 2932/87 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/87 no que diz respeito a determinadas regras de aplicação para a destilação obrigatória prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (A), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2353/87 da Comissão (*), fixou os montantes dos preços e das ajudas relativos à destilação prevista no artigo 35º do Regula- mento (CEE) nº 822/87; que uma verificação revelou a existência de erros aquando da publicação deste regula- mento ; que é, por conseguinte, necessário rectificar tais erros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2353/87 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «1. O preçoa pagar pelo destilador ao produtor; para os bagaços, as borras e, eventualmente, para oOs vinhos entregues para destilação, a seguir denominado “preço de compra das prestações vínicas”, é fixado em 1,03 ECUs por % vol e por hectolitro de álcool contido nos produtos em causa. Este preço é de 0,70 ECUs sempre que os produtos entregues sejam obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha.» 2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «2. O preçoa pagar ao destilador pelo organismo de intervenção é fixado em relação aos preços referidos no nº | do artigo 5º, respectivamente em 1,70 e 1,36 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Setembro de 1987, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987. JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. jJO nº L 184 de.3. 7. 1987, p. 26. JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente