L 169/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.6.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2002 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos [notificada com o número C(2002) 665] (2002/500/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta as Decisões 2001/916/CE(') e 2001/917/ ICE() do Conselho, relativas à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia, por outro, e de um protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a pro- tecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denomi- nações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, e, no- meadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito das referidas decisões, o Conselho concluiu protocolos complementares com a antiga República ju- goslava da Macedónia, incluindo acordos sobre conces- sões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a pro- tecção e o controlo recíprocos das denominações de be- bidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a seguir de- nominados «protocolos complementares sobre vinho». Os protocolos complementares sobre vinho são aplicá- veis desde 1 de Janeiro de 2002. (2) O ponto 6 do anexo 1 (Acordo sobre concessões comer- ciais recíprocas em relação a certos vinhos) dos protoco- los complementares sobre vinho anexos ao Acordo de Estabilização e de Associação e ao Acordo Provisório, () JOL 342 de 27.12.2001, p. 6. (À3 JOL 342 de 27.12.2001, p. 24. concluído em 18 de Dezembro de 2001, estipula que o direito de beneficiar das concessões pautais fica sujeito à apresentação de um certificado emitido por um organis- mo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b). 3) A Comissão, em nome da Comunidade, e a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia acordaram, nos protocolos complementares sobre vinho anexos ao Acordo de Esta- bilização e de Associação e ao Acordo Provisório, nas normas de execução relativas ao certificado acima referi- do. Em consequência, a Comissão deve aprovar as nor- mas acordadas sob a forma de uma troca de cartas. (4) As medidas previstas na presente decisão e na troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Eu- ropeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo ao certificado referido no ponto 6 do anexo 1 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. O director-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias fica autorizado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas.