230 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc.15 382R1530 - 21.6.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1530/82 DO CONSELHO | de 25 de Maio de 1982 relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera os Protoco- los nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele pais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, : : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em 5 de Outubro de 1973 a Comuni- dade Económica Europeia assinou um Acordo com a República da Finlândia (*) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, por força do artigo 12º A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 5/81 que altera os Protocolos nº 1 e nº 2; ' Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Co- munidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Finlândia, a Decisão nº 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comu- nidade. | O texto desta decisão vem àanexo ao presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982. (O) JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS