86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 37 38510397 24.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1985 relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (85/397/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a: Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o funcionamento harmonioso do mer- cado comum e, em especial, das organizações comuns de mercado, não terá os efeitos pretendidos enquanto as disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de prescrições sanitárias no domínio do leite constituírem um entrave ao comércio intracomunitário; Considerando que, para eliminar essas disparidades, é necessário proceder a uma aproximação das disposições dos Estados-membros em matéria sanitária; Considerando que, tendo em conta a extensão do sector leiteiro e a diversidade dos problemas a resolver, é con- veniente fixar, prioritariamente e numa primeira fase, as normas aplicáveis ao leite tratado termicamente ex- cluindo, provisoriamente, os outros produtos derivados do leite, com excepção, a título derrogatório e tendo em conta a utilização especial deste produto, do leite pasteu- rizado concentrado distribuído em cisterna; () JO nº C 36 de 13. 4. 1972, p. 12. () JO nº C 4 de 20. 1.1972, p. 5. Considerando que o leite deve provir de animais não portadores de doenças perigoasas para a saúde humana; que, todavia, é conveniente ter em consideração as dife- renças ainda existentes entre os Estados-membros no que diz respeito ao estado sanitário do seu gado; Considerando que as explorações de produção devem es- tar equipadas de forma a garantir que os animais sejam alojados e o leite obtido em condições de higiene satisfa- tórias; que é necessário prever a elaboração de um có- digo de higiene a fim de serem especificadas essas condi- ções; Considerando que é necessário estabelecer regras de hi- giene respeitantes à recolha e ao transporte do leite para o centro de recolha ou de normalização ou para o esta- belecimento de tratamento, bem como definir as condi- ções de saúde do pessoal envolvido nessas operações; Considerando que o leite cru de cada exploração de pro- dução deve ser submetido periodicamente a análises ou testes, a fim de verificar se está em conformidade com as normas estabelecidas; que devem ser efectuadas, igual- mente, inspecções às explorações para verificar, nomea- damente, a higiene da produção leiteira, bem como o es- tado geral de saúde dos animais que produzem o leite; que essas inspecções devem ser efectuadas de acordo com as modalidades adoptadas a nível da Comunidade; Considerando que é oportuno reter o princípio de uma inspecção por amostragem respeitante à presença de resí- duos de substâncias susceptíveis de afectar a salubridade do leite; | Considerando que deveria ser dada aos países destinatá- rios a possibilidade de procederem, de uma forma não discriminatória e no respeito das disposições gerais do Tratado, a controlos e inspecções da conformidade das remessas com as exigências da presente directiva; Considerando que o leite tratado termicamente deve ser produzido, armazenado e transportado em condições que ofereçam toda a garantia no que diz respeito à hi- giene; que a necessidade de um registo ou de uma apro- vação para os centros de recolha ou de normalização e os estabelecimentos de tratamento é de natureza a facili- tar o controlo do cumprimento dessas condições; que é conveniente prever um procedimento destinado a regular