274 , Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/ Fasc. 09 383R0945 ' Nº L 104/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.4.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 945/83 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1983 que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 1575/80 que fixa as disposições de aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso . ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importa- ção ou de exportação (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/82(3) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1575/80 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2640/82 (9), prevê que a Comis- são deve tomar uma decisão, perante um caso que lhe seja submetido nos termos do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1430/79, no prazo de três meses a con- tar da data da recepção do processo; Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1575/80 mostrou que o prazo actual de três meses previsto para a tomada de decisão pode conduzir a sérias dificulda- des em casos particularmente complexos; Considerando que convém alargar o prazo actual; que, com o propósito de manter o equilíbrio entre os interes- O presente regulamento é obrigatório em todos em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1983. ) JÓn LI75de12.7.1979,p.1. ) JOnºL186de30.6.1982,p. |. 3 JOnºLI61 de 20.6.1980, p. 13. ) JOnºL279del.10.1982,p.67. ses da administração e os dos interessados, convém, todavia, limitar esse alargamento fixando o prazo em quatro meses; : Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1575/80 passa a ter a seguinte redacção: «Esta decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da data da recepção pela Comissão do processo referido no nº 1 do artigo 3º». Ártigo 2º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. os seus elementos e directamente aplicável Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão