L 216/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que aplica a Decisão 1999/280/CE do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor [notificada com o número C(1999) 1701] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/566/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/280/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, (1) — Considerando que é conveniente que os Estados- -Membros apresentem as informações a que se refere a Decisão 1999/280/CE de forma a prestar as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada um dos Estados-Membros; (2) — Considerando que estas informações devem ser publi- cadas sob forma adequada; (33 — Considerando que os Estados-Membros e a Comissão devem consultar-se mutuamente sobre os dados reco- lhidos; (4) — Considerando que importa unificar, no plano técnico, o sistema de informação e que, neste sentido, se torna necessário definir as informações a transmitir; (5) —Considerando que a Decisão 77/190/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, estabeleceu os modelos de questionários segundo os quais os Estados-Membros devem comunicar () JO L 110 de 28.4.1999, p. 8. () JO L 61 de 5.3.1977, p. 34. à Comissão informações sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade; que, dado que estes questionários foram substituídos por uma nova apresentação de acordo com as definições da presente decisão, é conveniente, por conseguinte, revogar a Decisão 77/190/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 1.º da Decisão 1999/280/CE são estabelecidas de acordo com as definições constantes do anexo à presente decisão. Artigo 2.º A Comissão publica, nos termos do artigo 4.º da Decisão 1999/280/CE, as informações semanais e mensais transmitidas pelos Estados-Membros, numa publicação intitulada «boletim petrolífero». Artigo 3.º Os Estados-Membros e a Comissão consultam-se no âmbito de um grupo composto por representantes dos Estados-Membros, no sentido de proceder, a intervalos regulares, a intercâmbios de pontos de vista sobre as informações recolhidas e publicadas por força da Decisão 1999/280/CE.