03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 381D0675 Nº L 246/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.81 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/450/CEE do Conselho (81/675/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta ó Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/692/CEE (?) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva.66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 81/126/CEE (*) e, “ nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada, pela Directiva 81/126/CEE e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleoginosas e de fibras (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 31/126/CEFE e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de espécies hortícolas (”), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1141/CEE (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 25º Considerando que, em conformidade com as disposições supra-referidas, as embalagens de sementes devem ser fechadas, normalmente de modo a que o sistema de fecho inclua um rótulo oficial prescrito, ou um selo de chumbo oficial; (O JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2290/66. O JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 13. ) JO nº 125 de 11.7. 1966, p. 2298/66. O JO nº L 67 de 12. 3. 1981, p. 36. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2305/66. (9 JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. O JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. (9) JO nº L 341 de 16. 12. 1980, p. 27. Considerando que estas medidas não são necessárias quando é utilizado um sistema de fecho não recuperável; Considerando que, para uma uniformização das disposi- ções comunitárias nesta matéria, é conveniente conside- rar que certos sistemas de fecho de prática corrente são «sistemas de fecho não recuperáveis»; t , . . Considerando que é estabelecido que o sistema actual- mente utilizado unicamente para as sementes de cereais é um sistema cuja utilização deveria ir diminuindo em fa- vor de novos sistemas que ofereçam garantias suplemen- tares, e que o mesmo deveria ser reexaminado após cinco anos; ' Considerando que as medidas previstas na presente Deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É estabelecido que são «sistemas de fecho não re- cuperáveis», nos termos do nº 1 do artigo 10º da Direc- tiva 66/400/CEE, do nº 1 do artigo 9º da Directiva 66/401/CEE, do nº 1 do artigo 9º da Directiva 66/402/ /CEFE, do nº 1 do artigo 9º da Directiva 69/208/CEE e 'do nº 1 do artigo 25º da Directiva 70/458/CEE, os se- guintes sistemas de fecho de embalagens: a) Os sacos de papel ou de matéria plástica, que pos- suem apenas uma abertura destinada ao enchimento . com um dispositivo autocolante ou auto-soldante que, após o enchimento, feche a abertura de modo a que esta não possa ser reaberta sem ser danificada; b) Os sacos em matéria não tecida e fechados por meio de uma costura, quando têm, pelo menos na orla su- perior de um dos lados da abertura, uma impressão indelével de uma escala numérica começando em 1, ou uma impressão similar (letras, desenho) que de- monstre que os sacos mantiveram as suas dimensões originais. '