L11/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.1.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2001 que autoriza a Irlanda a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2002/23/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas. (2) A lIrlanda solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm). A taxa actual sobre o gasóleo utilizado como combustível é de 249 euros (IEP 196,1) por 1 000 litros. Esta diferen- ciação, prevista na secção 155 do «Finance Act, 2001», eleva-se a 0,076 euros (0,06 IEP) por litro. Na sequência dessa medida, os valores dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, na Irlanda, seriam de 325,2 euros (256,1 IEP) por 1 000 litros sobre o gasóleo normal e de 249,0 euros (196,1 IEP) sobre 1000 litros de gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm. (33 A medida prevista pela Irlanda respeita a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo, no valor de 245 euros para 1 000 litros, prevista no artigo 5.º da Direc- () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). tiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto espe- cial sobre o consumo de óleos minerais (?). (4) A diferenciação em causa beneficiará todos os consumi- dores de gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm na Irlanda. (5) — Gasóleo com fraco teor de enxofre satisfaz as especifica- ções técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à quali- dade da gasolina e do combustível para motores diesel (?). Nos termos das disposições do artigo 4.º desta directiva, a utilização do gasóleo com teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. (6 A derrogação persegue um objectivo ambiental. As vantagens da medida em termos de qualidade do ar são conhecidas. (7) Os outros Estados-Membros foram devidamente infor- mados do pedido das autoridades irlandesas. (8 — No estado das informações disponíveis, a Comissão e a totalidade dos Estados-Membros consideram que a apli- cação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de carburantes com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum, nem entravará o funcio- namento do mercado interno. (9) A presente decisão não prejudica o resultado de even- tuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados em conformidade com os artigos 87.º e 88.º do Tratado, nem dispensa os Estados- -Membros, nos termos do artigo 88.º do Tratado, da obrigação de informar a Comissão dos auxílios estatais susceptíveis de serem instituídos. ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46) 6) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção ªue lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão (JO L 287 e 14.11.2000, p. 46).