L 328/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.12.2001 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2424/2001 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2001 relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 66.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação de Schengen, criado ao abrigo do disposto no Título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada «Convenção de Schengen de 1990»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen inte- grado no âmbito da União Europeia. O Sistema de Informação de Schengen, na sua forma actual, tem a capacidade de servir apenas 18 Estados participantes. Presentemente, está operacional para 13 Estados-Membros e 2 outros Estados (Islândia e Noruega), estando previsto para um futuro breve o seu alargamento operacional ao Reino Unido e à Irlanda. Não foi, porém, concebido para servir o número acres- cido de Estados-Membros da União Europeia decorrente do seu alargamento. Por este motivo, e a fim de beneficiar das últimas evolu- ções no domínio da informática e permitir a introdução de novas funções, torna-se necessário desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), tal como já foi reconhecido na Decisão SCH/Com-ex (97) 24 do Comité Executivo, de 7 de Outubro de 1997 (). As despesas decorrentes do desenvolvimento do SIS II deverão ficar a cargo do orçamento da União Europeia, em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Conselho neste sentido em 29 de Maio de 2001. O presente regulamento constitui, juntamente com a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS () JO C 183 de 29.6.2001, p. 12. (2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 239 de 22.9.2000, p. 442. 1) (, o fundamento jurídico devido para permitir a inscrição, no orçamento da União, das dotações necessá- tias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento. O fundamento jurídico tem duas partes: o presente regu- lamento, fundamentado no artigo 66.º do Tratado CE, e uma decisão do Conselho, fundamentada nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, nas alíneas a) e b) do artigo 31.º e na alínea c) do n.º 2, do artigo 34.º do Tratado da União Europeia. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.º da Convenção de Schengen de 1990, o Sistema de Informação de Schengen deverá permitir — às autoridades designadas — — pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país em conformidade com o direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da apli- cação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação das pessoas. O facto de o fundamento jurídico necessário para permitir que o desenvolvimento do SIS II seja financiado pelo orçamento da União consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o Sistema de Informação de Schengen constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que o SIS II deve ser desenvolvido como tal. O presente regulamento não prejudica a futura apro- vação da legislação necessária com a descrição pormeno- rizada do funcionamento e uso do SIS Il, como, por exemplo, as regras que definem as categorias de dados a inserir no sistema, a finalidade da sua inserção e os respectivos critérios, as regras relativas ao conteúdo dos registos do SIS, incluindo a responsabilidade pela sua exactidão, as regras sobre a duração das indicações, a inter-relação e a compatibilidade entre indicações, as regras respeitantes ao acesso aos dados do SIS e as regras em matéria de protecção de dados pessoais e respectivo controlo. (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.