2.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1081/2001 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2001 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1476/95, (CEE) n.º 1963/79 e (CE) n.º 2768/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.º 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, o seu artigo 12.ºA e o n.º 7 do seu artigo 20.ºA, Considerando o seguinte: (1) —À excepção de algumas, as disposições do Regulamento (CEE) n.º 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados- -Membros e a Comissão no sector das matérias gordas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1058/87 (9), tornaram-se caducas. Importa, por conseguinte, revogar o citado regulamento e incorporar o disposto nos seus artigos 4.º e 5.º, respei- tantes às comunicações sobre as trocas e as restituições à produção, no Regulamento (CE) n.º 1476/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certifi- cados de importação no sector do azeite (), e no Regula- mento (CEE) n.º 1963/79 da Comissão, de 6 de Setembro de 1979, que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1458/89 (7). (2) O acompanhamento dos preços do mercado para as diferentes categorias de azeite é indispensável para a avaliação da necessidade de recorrer às modalidades esta- belecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite (º). (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, 72 de 30.9.1966, p. 3025/66. 328 de 23.12.2000, p. 2. 23 de 29.1.1973, p. 15. 103 de 15.4.1987, p. 31. 145 de 29.6.1995, p. 35. 227 de 7.9.1979, p. 10. 144 de 27.5.1989, p. 5. 346 de 22.12.1998, p. 14. rrrrErErEr= ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º É aditado ao Regulamento (CE) n.º 1476/95, após o antigo 1.º, o seguinte artigo: 2. «Artigo 1.ºA 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão: a) Até aos dias 5 e 20 de cada mês, relativamente à quin- zena precedente e aos produtos referidos no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento n.º 136/66/CEE; b) No decurso do primeiro mês seguinte ao final de cada campanha, no que diz respeito aos produtos referidos no n.º 2, alíneas d) e e), do artigo 1.º do referido regulamento, as quantidades para as quais foram emitidos os certificados de importação ou de exportação, especificando as quanti- dades e, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, a proveniência das importações. Se a importação ou exportação das quantidades para as quais são pedidos certificados num Estado-Membro pare- cerem a este último constituir um perigo de ameaça de perturbação do mercado, o Estado-Membro informa imediatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades, especificadas de forma indicada, e distin- guindo, por um lado, aquelas para as quais foram pedidos certificados que ainda não foram emitidos ou aceites e, por outro, aquelas para as quais foram emitidos certificados durante a quinzena em curso. 2. "Na acepção do presente artigo, entende-se por: a) Quinzena que precede o dia 5 de cada mês: o período de 16 até ao fim do mês que precede o da data indicada; b) Quinzena que precede o dia 20 de cada mês: o período de 1 a 15 desse mesmo mês»». É aditado ao Regulamento (CEE) n.º 1963/79, após o artigo 2.º, o seguinte artigo 2.ºA: «Artigo 2.ºA No que diz respeito à restituição à produção referida no artigo 20.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE, os Estados- -Membros informam a Comissão no decurso do primeiro mês de cada campanha das quantidades de azeite postas sob controlo durante a campanha precedente.».