8.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2002 que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul [notificada com o número C(2002) 890] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/198/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14-., Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/ |402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/68/CE (º). (2) — Desde a adopção das Decisões 2002/45/CE (5) e 2002/ |68/CE da Comissão, a situação epidemiológica da febre aftosa na Argentina melhorou nas regiões de La Pampa, Santiago del Estero e Córdoba. (33 — Nessas províncias, os focos de febre aftosa remanes- centes foram dominados e a situação está agora contro- lada. () — É,pois, adequado permitir a importação para a Comuni- dade de carne desossada e submetida a maturação de bovinos originários dessas províncias e abatidos depois 02 de 31.12.1972, p. 28. 98 de 21.7.2001, p. 11. 79 de 22.7.1993, p. 11. O de 31.1.2002, p. 47. O de 23.1.2002, p. 7. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX | W 2= WW de 8 de Março de 2002, nos casos de La Pampa e Santiago, e depois de 26 de Março de 2002, no caso de Córdoba. (5) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada pelo aditamento das províncias de La Pampa, Santiago del Estero e Córdoba à lista de províncias constante dos anexos da Decisão 93/402/CEE. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão