9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/47 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 2002 x relativa à revisão do Manual Comum (2002/352/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras ('), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia, Considerando o seguinte: (1) É necessário revogar determinadas disposições do Manual Comum (?), inúteis na perspectiva das activi- dades de controlo nas fronteiras, e alterar determinadas outras disposições a fim de ter em conta essa revogação. Os Estados-Membros comunicaram ao Secretariado- -Geral que, além disso, deixou de ser necessário que constem do Manual determinados anexos que consistem em listas de informações factuais a fornecer pelos Estados-Membros segundo as regras que aplicam actual- mente. Segundo os artigos 1.º e 2.º do protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen, em aplicação do título IV da parte IIIl do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.º do referido protocolo, decidirá, no prazo de seis meses após a aprovação da presente decisão pelo Conselho, se a irá ou não transpor para o seu direito nacional. No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen, desenvol- () JO L 116 de 26.4.2001, p. 5. () A que se refere o anexo À da Decisão 1999/435/CE do Conselho, (SCH/Com-ex (99) 13, JO L 176 de 10.7.1999, p. 1), parcialmente desclassificado pela Decisão 2000/751/CE de 30 de Novembro de 2000 (JO L 303 de 2.12.2000, p. 29) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 334/2002 (O L 53 de 23.2.2002, p. 7). vimento esse que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (?). Segundo os artigos 1.º e 2.º do protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, aqueles Estados não participam na apro- vação da presente decisão e não ficam, portanto, a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º O Manual Comum — parte I é alterado do seguinte modo: a) No ponto 1.2, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «A passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem fronteiriços e das horas de abertura fixadas fica sujeita a sanções previstas na legislação nacio- nal.»; O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção: «Podem, excepcionalmente, atravessar as fronteiras externas fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura fixadas: — as pessoas em relação às quais estejam previstas autori- zações para esse efeito em acordos bilaterais sobre pequeno tráfego fronteiriço, chamado em Itália pequeno tráfego fronteiriço ou tráfego de excursão, 6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.