12.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/3 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 adoptada com base no n.º 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre a execução da acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força poliícial viável na Albânia (1999/190/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo JA, Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia, Considerando que o Conselho adoptou hoje, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, uma acção comurm relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia; Considerando que uma acção deste tipo exigirá pessoal com conhecimentos especializados específicos de opera- ções de policiamento; que a UEO realizou já uma missão que consistia na prestação de assistência e aconselha- mento à polícia albanesa; Considerando que, nestas circunstâncias, a União Euro- peia deverá recorrer à UEO; Considerando que, na sequência de um pedido formulado pela União Europeia com base no n.º 2 do artigo JA4, o pessoal militar da UEO completou um estudo de viabili- dade sobre as possíveis opções para uma operação interna- cional de policiamento na Albânia (Revisão 1) e o respec- tivo suplemento, a seguir designado «estudo de viabilidade da UEO>; Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1999, o Conselho Permanente da UEO adoptou o plano de contingência para uma operação internacional de políicia- mento na Albânia, baseado numa das opções identificadas no estudo de viabilidade da UEO; Considerando que a opção desenvolvida no plano de contingência da UEO contribuirá para realizar o objectivo definido no título da acção comum; Considerando que as isntituições da UEO deram o seu acordo relativamente às disposições práticas constantes do anexo da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A União Europeia solicita à UEO que proceda à execução da Acção Comum 1999/189/PESC de 9 de Março de 1999 relativa a um contributo da União Euro- peia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia('!), pondo para tal em prática a «opção 2 aumentada» do estudo de viabilidade da UEO, em função do objectivo definido no n.º 1 do artigo 1.º da acção comum. 2. A execução da acção comum referida no n.º 1 será conduzida de acordo com as disposições práticas cons- tantes do anexo da presente decisão. Artigo 2º A UFEO será notificada da presente decisão e da acção comum 1999/189/PESC nos termos das conclusões adop- tadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativa- mente ao envio de documentos da União Europeia à UFEO. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999. Pelo Conselho O Presidente W. RIESTER !) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Pasg P