12. 6. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 157/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1986 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia e que encerra o inquérito (86/232/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo 1. Em Fevereiro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia das Indústrias de Transformação da Madeira, em nome de produtores comunitários de painéis duros, cuja produ- ção colectiva constitui praticamente a totalidade da produção da Comunidade do produto em questão. À denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo dele resultante, considerados sufi- cientes para justificar o início de um processo. À Comissão anunciou, por conseguinte, em aviso publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- perias (), O início de um processo anti-dumping rela- tivo às importações na Comunidade de painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm? (pai- néis duros) da subposição ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 44.11-10 e 20, originários da Argentina, de Portugal, da Suíça e () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. |. () JO nº C 47 de 19. 2. 1985, p. 3. da Jugoslávia, e deu início ao inquérito. O processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários de Portugal foi encerrado posterior- mente (?). 2. À Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os repre- sentantes do país exportador e os denunciantes do início do processo antidumpiíng e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresen- tarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. 3. À maioria dos produtores comunitários, todos os exportadores e alguns importadores apresentaram as suas observações por escrito. Além disso, todos os exportadores solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos oralmente. Finalmente, um expor- tador solicitou a possibilidade de se encontrar com os representantes da indústria comunitária. A Comissão transmitiu este pedido à associação denunciante que, posteriormente, informou a Comissão que os seus membros não desejavam participar neste encontro. 4. À Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para o seu inquérito nas seguintes empresas : CEE — Hornitex Werke, Horn-Bad Meinberg, República Federal da Alemanha, — Renitex GmbH, Losheim/Saar, República Federal da Alemanha, — Isoroy SA, Lisieux, França, — Unalit SA, Saint- fean-de-SLosne, França, — Legnochimica SpA, Mondovi, Itália, — Orsa SpA, Mondovi, Itália. -) JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 30.