L 63/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 415/2002 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2002 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1065/2001 da Comissão, de 31 de Maio de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002) (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1065/2001 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. O artigo 6.º desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2002 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos AÀA e aos produtos B, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades mencionadas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1065/2001 ascendem a um total de 12 012 toneladas. 2. A repartição referida no n.º 2 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1065/2001 é estabelecida do seguinte modo: — 11 000 toneladas destinadas a produtos A, — 1 012 toneladas destinadas a produtos B. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002. () JO L 148 de 1.6.2001, p. 37. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão