25.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L195/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 631/2009 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 que institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à protecção dos peões e de outros uten- tes vulneráveis da via pública que altera a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (!), nomeada- mente o n.º 6 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 78/2009 é um dos actos regula- mentares específicos no contexto do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (?). O Regulamento (CE) n.º 78/2009 estabelece os requisitos de base para a protecção dos peões e outros utentes vul- neráveis da via pública sob a forma de ensaios e valores- -limite para a homologação de sistemas de protecção frontal como unidades técnicas autónomas. Os ensaios definidos no Regulamento (CE) n.º 78/2009 baseiam-se nos requisitos instituídos pela Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de () JO L 35 de 4.2.2009, p. 1. () JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor, e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (?) e pela Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (*). (4) —“Umestudorealizado () relativamente a determinadas espe- cificações de certos requisitos instituídos pela Directiva 2003/102/CE revelou a necessidade de lhe serem introdu- zidas alterações. (5) —Asdisposições técnicas necessárias para aplicar os requisi- tos definidos no Regulamento (CE) n.º 78/2009 devem basear-se nas especificações previstas na Decisão 2004/90/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3.º da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (6), e da Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especi- ficados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de sistemas de protec- ção frontal em veículos a motor (7). 6) JO L 321 de 6.12.2003, p. 15. () JO L 309 de 25.11.2005, p. 37. (5) A Study on the feasibility of measures relating to the protection of pedestrians and other vulnerable road users («Estudo sobre a exequibilidade de medi- das relativas à protecção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública») — versão final 2006, Transport Research Laboratory, Reino Unido. (9 JO L 31 de 4.2.2004, p. 21. () JO L 140 de 29.5.2006, p. 33.