146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3205 Nº L 303/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias / 16. 11.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3205/85 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1985 relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que establece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 746/85 (?) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento .(CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras ge- rais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o nº 2 do ar- tigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenistas, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), estes produ- tos, destinados a utilizações específicas, a especificar, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por con- CUurso; Considerando que as uvas secas não transformadas, compradas pelos organismos armazenistas para as quais não foram encontrados mercados, devem ser vendidas para utilizações específicas; que as uvas secas podem ser utilizadas no fabrico de alimentos para animais e que de- vem ser vendidas para este fim; que não é oportuno fixar preços de venda antecipados com essa finalidade; que deve ser aplicado o procedimento do concurso público; Considerando que, para assegurar um tratamento uni- forme dos comerciantes de todos os Estados-membros, o produto acabado a ser obtido deve ser definido; que deve ser exigida uma caução de transformação e fim de garantir que as uvas secas não transformadas sejam utili- zadas em conformidade com as disposições aplicáveis so- bre a matéria; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 es- tabelece as condições a preencher aquando da venda dos produtos pelos organismos armazenistas; que a proposta referida no nº 2 do artigo 13º do referido regulamento deve ser completada por uma declaração do comprador indicando os limites de utilização dos produtos; ) JO nº L 73 de 21.3.1977, p. 1. ( JO nº L 81 de 23.3. 1985, p. 10. ) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. () JO nº L 72 de 13.3. 1985, p. 7. Considerando que as uvas secas são normalmente arma- zenadas embaladas e submetidas a uma fumigação antes de serem transformadas; que as utilizações específicas das uvas secas podem tornar supérflua qualquer fumiga- ção e inadequado transporte em sacos; que o concor- rente deve indicar, na sua proposta, em que estado de- seja receber as uvas secas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | AÁrtigo 1º 1. As uvas secas não transformadas compradas pelos organismos armazenistas em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 626/85 podem ser vendidas por estes por meio de um concurso público e no respeito das dis- posições do presente regulamento. 2. —Os produtos vendidos em conformidade com o pre- sente regulamento: — são utilizados para o fabrico de produtos constantes da posição 23.07 da pauta aduaneira comum, ou — são desnaturados de modo a não poderem ser segui- ; damente utilizados para o consumo humano ou ser incorporados em produtos destinados ao consumo humano, incluindo o álcool. O fabrico ou a desnaturação devem ser concluídas no prazo máximo de quatro meses a contar do dia da notifi- cação referida no artigo 17º do Regulamento (CEFE) nº 626/85. 3. Os produtos são considerados como conformes às disposições do nº 2 caso seja estabelecido que os mesmos foram tornados impróprios para o consumo humano e animal, em conformidade com os desejos do comprador. 4. É constituída uma caução de transformação garan- tindo que as uvas secas não transformadas são utilizadas desnaturadas como indicado no nº 2, nos prazos fixados. Artigo 2º 1. Durante o período de validade de um concurso permanente, o organismo armazenista efectua concursos parciais. Cada concurso parcial referir-se-á aos produtos referidos no artigo 1º e ainda disponíveis. 2. A datalimite para apresentação das propostas, para cada concurso parcial, é o dia 5 de cada mês, às 13 ho-