L 138/14 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2009 M (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/426/JAI DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da Repú- blica Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Lu- xemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) —A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Con- selho () enquanto órgão da União Europeia dotado de personalidade jurídica para estimular e melhorar a coor- denação e a cooperação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros. () Com base na avaliação da experiência adquirida pela Eurojust, é necessário reforçar mais a sua eficácia opera- cional tendo em conta essa experiência. (3) —EÉ, pois, oportuno melhorar a capacidade operacional da Eurojust e aproximar o estatuto dos membros nacionais. (1) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. (4) A fim de assegurar um contributo permanente e efectivo dos Estados-Membros que permita à Eurojust cumprir os seus objectivos, o membro nacional deverá ter o seu local de trabalho habitual na sede da Eurojust. É necessário definir uma base comum das competências que cada membro nacional deverá possuir na sua quali- dade de autoridade nacional competente nos termos do direito interno. Deverão ser atribuídas competências aos membros nacionais para os casos urgentes em que não lhes seja possível identificar ou contactar uma autoridade nacional competente em tempo útil. Considera-se que estas competências não terão de ser exercidas na medida em que seja possível identificar ou contactar a autoridade competente. A presente decisão não afecta a forma como os Estados- -Membros organizam o seu sistema judiciário ou os seus procedimentos administrativos internos com vista à de- signação do membro nacional e ao estabelecimento das regras de funcionamento interno dos gabinetes nacionais da Eurojust. É necessário criar uma coordenação permanente (CP) no âmbito da Eurojust para permitir o seu funcionamento em permanência e a sua intervenção em casos urgentes. Deverá ser da responsabilidade de cada Estado-Membro assegurar que os representantes CP estejam em condições de actuar 24 horas por dia, sete dias por semana. Os Estados-Membros deverão assegurar que as autorida- des nacionais competentes respondam sem demora aos pedidos apresentados nos termos da presente decisão, ainda que estas se recusem a dar seguimento aos pedidos feitos pelo membro nacional. O papel do Colégio deverá ser reforçado em caso de conflito de jurisdição ou de recusas ou dificuldades re- correntes relacionadas com a execução de pedidos de cooperação judiciária e de decisões nesta matéria, nomea- damente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo.