54 ' Jornal Oficial das Comunidades Européias 04/Fasc. 02 383R0148 22.1.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/ 19 REGULAMENTO (CEE) Nº 148/83 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1983 relativo à execução de um sistema de fiscalização das exportações de certos produtos da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produ- tos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 5 do seu arti- go 25º e o seu artigo 31º; Considerando que as restituições no sector dos produ- tos da pesca são fixados tendo nomeadamente em consi- deração a importância económica das exportações pro- jectadas; | : Considerando que a situação em certos mercados que constituem os principais mercados de sardas, cavalas e palometas inteiras e congeladas se revela instável; que é necessário pôr em execução um sistema de fiscaliza- ção, a fim de melhor seguir a evolução das exportações; Considerando que convém prever, para este efeito, um sistema de comunicação entre os Estados-membros e a comissão para obtenção periódica de certos dados suplementares necessários à fixação das restituições à exportação; pesca Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o perecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º O presente regulamento adopta as regras de exécução de um sistema de fiscalização das exportações de sarda, cávalas e palometas inteiras e congeladas no âmbito das restituições à exportação. Artigo 2º O presente regulamento entra en vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais. É aplicável pela primeira vez aos dados relativos ao mês de Setembro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas em 21 de ]aneiro' de 1983. (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Pela Comissão — Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão