03/Fasc. O8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 375R2041 11.8.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 213/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2041/75 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1975 que estabelece regras gerais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exporta- - ção e de prefixação no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/73 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, o nº 3 do seu artigo 17º, o nº 3 do seu artigo 18º e o nº 3 do seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento nº 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento nº 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que as regras especiais de aplicação do re- gime dos certificados de importação, de exportação () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66, & JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5. ) JO nº 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66. () JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. É) JO nº L 204 de 23. 11.1972, p. 1. () JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. e de prefixação, instituído no sector das matérias gordas, foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2637/70 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1970, que estabe- lece regras especiais de aplicação do regime dos certifica- dos de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1807/75 (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2637/70 estabelece igualmente as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação instituído nos outros sectores de produtos; que esse regulamento foi alterado numerosas vezes e que a experiência revelou que o seu carácter compósito difi- culta a sua gestão; que, por consequência, numa preocu- pação de clareza e de eficácia administrativa, convém proceder a uma codificação da regulamentação aplicável para cada sector de produtos e publicar essa codificação num regulamento próprio para cada sector; Considerando que convém retormar no presente regula- mento as disposições especiais do sector das matérias gordas necessárias à aplicação do regime dos certificados nesse sector; Considerando que essas disposições especiais são, ou complementares ou derrogatórias das disposições do Re- gulamento (CEE) nº 193/75 da Comissão, de 17 de Ja- neiro de 1975, que estabelece regras de aplicação do re- gime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº L 283 de 29. 12. 1970, p. 15. () JO nº L 184 de 15. 7. 1975, p. 33. ( JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.