4.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 93/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2008 relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2008 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade (2008/287/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 75.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (2), nomeadamente o artigo 90.º, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1, subalínea i), do artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (*), nomeadamente o artigo 51.º e o n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 66.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e com o artigo 90.º do (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13). () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão ((O L 169 de 29.6.2007, p. 51). ( JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 180/2008 da Comissão (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4). Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, a autoriza- ção da despesa será precedida de uma decisão de finan- ciamento que determina os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento. (2) — Estão previstas diferentes acções no domínio dos instru- mentos de formação no âmbito de vários actos legislati- vos que tratam a segurança dos géneros alimentícios, a sanidade animal, o bem-estar dos animais e a fitossani- dade. Estas acções têm de ser financiadas pelo orçamento comunitário. O financiamento de tais acções deveria estar sujeito a uma única decisão, DECIDE: Artigo único É adoptado o programa de trabalho constante do anexo relativo ao financiamento, em 2008, de acções relacionadas com os instrumentos de formação no domínio da segurança dos géne- ros alimentícios, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade. O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor é responsável pela sua publicação e aplicação. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão