03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — - 201 377R1251 14. 6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do Egipto O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, bem como o Acordo Intercalar destinado a per- mitir a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo de Cooperação foram assinados em 18 de Ja- neiro de 1977; Considerando que o artigo 20º do Acordo de Coopera- ção e o artigo 13º do Acordo Intercalar prevêem que, no caso de a República Árabe do Egipto aplicar uma impo- sição especial à exportação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamen- tos dos grãos de cereais, da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivela- dor à importação deve ser reduzido de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado no de- curso dos três meses que precedem o mês em que o mon- tante é fixado; Considerando que esta imposição especial à exportação deve repercutir-se sobre o preço desses produtos impor- tados na Comunidade; Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta desses acordos, convém adopta medidas por força das quais o importador será obrigado, aquando da importa- ção de sêmeas farelos e outros resíduos, a fornecer a prova de que a imposição especial à exportação foi co- brada pela República Árabe do Egipto; Considerando que, em conformidade, nomeadamente, com .a troca de cartas relativa ao artigo 20º do Acordo de Cooperação de ao artigo 13º do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto e que diz respeito à importação, na Co- munidade, de sêmeas e farelos originários da República Árabe do Egipto, devem ser previstas regras de aplicação para esses acordos, () JOnºC 118 de 16. 5. 1977, p. 67. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O elemento móvel do direito nivelador aplicável à impor- tação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resí- duos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, da subposição 23.02 A da Pauta Aduaneira Comum, originários da República Árabe do Egipto, é o direito nivelador calculado em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transforma- dos à base de cereais e de arroz (*), diminuído de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto conside- rado no decurso dos três meses que precedem o mês em que este montante é fixado. Artigo 2º O artigo 1º aplica-se a qualquer importação relativa- mente à qual o importador apresente prova de que a im- posição especial à exportação foi cobrada pela República Árabe do Egipto, em conformidade com o artigo 20º do Acordo de Cooperação e com o artigo 13º do Acordo Provisório. | Ártigo 3º Em caso necessidade, as regras de aplicação do presente regulamento, no que diz respeito nomeadamente à fixa- ção do montante de que o direito nivelador deve ser re- duzido, são adoptadas em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, re- lativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (*). AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1.