17.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 338/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1267/2008 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2172/2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 da Comissão (?) de- termina, no seu artigo 8.º, que o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à admi- nistração de contingentes pautais de importação de pro- dutos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3) é aplicável ao Regulamento (CE) n.º 2172/2005 sob reserva do disposto neste último regulamento. (2) Em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005, no caso de um pedido de direitos de importação exceder 5 % da quantidade disponível a título do contingente, só será tido em conta até ao limite dessa mesma quantidade. À fim de alinhar o Regulamento (CE) n.º 2172/2005 pelo disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, é conveniente suprimir essa disposição. (33 — O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 determina, no n.º 1 do seu artigo 4.º, que, após comunicação pelos Estados- -Membros das quantidades objecto de pedidos de direitos de importação, a Comissão decida, o mais depressa pos- sível, em que medida os pedidos podem ser deferidos. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 prevê, no n.º 2 do seu artigo 7.º, que só seja estabelecido um coeficiente de atribuição se as quantidades constantes dos pedidos ex- cederem as quantidades disponíveis para o período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação. Dado que o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 é um regulamento horizontal, a actual disposição do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005 deve ser suprimida. Além disso, é necessário fixar o período em que devem ser atribuídos os direitos de importação. JO L 299 de 16.11.2007, p. L. (3 JO L 346 de 29.12.2005, p. 10. JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (4) Em caso de fixação de tal coeficiente de atribuição, é necessário precisar que deve ser liberada uma parte pro- porcional das garantias constituídas simultaneamente com os pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2172/2005. (5) O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 estabelece, no n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6.º, que cada emissão de um certificado de importação resulta numa redução correspondente dos direitos de importação obtidos. É conveniente precisar que, aquando da emissão de um certificado de importação, deve ser liberada uma parte proporcional da garantia constituída simultaneamente com o pedido de direitos de importação. (6) O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, é suprimido o segundo parágrafo do n.º 2. 2. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —Os direitos de importação são atribuídos a partir do sétimo dia útil e até ao décimo sexto dia útil seguintes ao do termo do período previsto para a comunicação referida no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 3.º»; b) É aditado o n.º 3 seguinte: «3. — Sempre que a aplicação do n.º 2 resulte na atribui- ção de um número de direitos de importação inferior ao pedido, é liberada sem demora uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º.».