L 190/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Gana [notificada com o número C(1998) 1854/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/421/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Gana uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produ- ção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que as prescrições da legislação do Gana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que, no Gana, o «Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade», está em posição de veri- ficar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção/registo do estabelecimento, do barco-oficina, do entre- posto frigorífico ou do navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, de barcos-ofi- cina e de entrepostos firgoríficos aprovados; que é impor- tante estabelecer uma lista de navios congeladores regista- dos, na acepção da Directiva 92/48/CEE(); que essas () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41. listas devem ser estabelecidas com base numa comunica- ção à Comissão por parte do GSB; que cabe, por conse- guinte ao GSB garantir o respeito das disposições previs- tas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o GSB deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos barcos-oficina, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O «Ghana Standards Board (GSB) of the Ministry of Trade» é a autoridade competente do Gana para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aqui- cultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Gana devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original ê numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimen- tos, barcos-oficina, entrepostos frigoríficos aprovados ou navios congeladores registados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo «GANA> e o número de aprovação/registo do estabele- cimento, barco-oficina, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.