10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 181/15 REGULAMENTO (CE) N.º 651/2008 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, B) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Conselho da União Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (?), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão (*), a fim de alinhá-lo pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, (8) de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (designado seguidamente Regulamento Fi- nanceiro Geral) (”). (2) — Tornaram-se necessárias outras alterações à luz da expe- riência colhida pelas agências existentes. 1 2 () JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. ) JO 6 JO ( JO L C 216 de 14.9.2007, p. 1. L 390 de 30.12.2006, p. 1. L 297 de 22.9.2004, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1821/2005 ((O L 293 de 9.11.2005, p. 10). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). 4 (10) Deve ficar claro que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno. A publicação do orçamento administrativo das agências deve ser simplificada, preservando muito embora as prer- rogativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Contas. O procedimento relativo às transferências a adoptar pelos directores das agências revelou-se na prática pouco claro e moroso, devendo por conseguinte ser simplificado e acelerado. Devem igualmente ser introduzidas no regulamento fi- nanceiro-tipo clarificações em relação a situações de con- flito de interesses, novas disposições em relação à verifi- cação ex ante das operações idênticas, referentes a certos tipos de despesas rotineiras, disposições relativas à res- ponsabilidade dos gestores orçamentais e que prevejam a utilização de um sistema de débito directo. Deve ser assegurada uma maior transparência relativa- mente à autoridade orçamental com base em novos re- quisitos de informação impostos às agências no âmbito do processo orçamental, em especial no que diz respeito ao número de agentes contratuais e às renúncias à co- brança de créditos apurados. A fim de assegurar a transparência da utilização dos fundos com origem no orçamento, é necessário disponi- bilizar informações sobre os beneficiários destes fundos, dentro de certos limites, necessários para a protecção de interesses legítimos públicos e privados. A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, as agências devem participar nas acti- vidades de prevenção da fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude. A fim de assegurar que os dados pessoais sejam guarda- dos apenas durante o período necessário para os efeitos para que foram recolhidos ou que determinam a conti- nuação do seu tratamento, devem prever-se disposições específicas relativamente aos documentos comprovativos.