L 14/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.1.98 DIRECTIVA 97/80/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à Política Social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (?), (1) Considerando que, com base no Protocolo relativo à Política Social anexo ao Tratado, os Estados- -membros, com excepção do Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designados «Estados-membros»), desejando aplicar a Carta Social de 1989, celebraram entre si um acordo relativo à política social; Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a importância da luta contra todas as formas de discri- minação, designadamente as baseadas no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nos credos; Considerando que o ponto 16 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalha- dores, relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevê nomeadamente que «devem intensificar-se, onde necessário, as acções destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente no acesso ao emprego, remuneração, condições de trabalho, protecção social, educação, formação profis- sional e evolução de carreiras»; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acordo relativo à Política Social, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação de uma acção comuni- tária em matéria de ónus da prova em casos de discriminação baseada no sexo; Considerando que, após essa consulta, a Comissão, entendendo ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais, nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido acordo, sobre o conteúdo da proposta prevista, tendo aqueles trans- mitido à Comissão os respectivos pareceres; () JO € 332 de 7. 11. 1996, p. 11, e JO C 185 de 18. 6. 1997, p. 21. () JO C 133 de 28. 4. 1997, p. 34. () Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 215), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1997 (JO C 307 de 8. 10. 1997, p. 6), e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (JO C 358 de 24. 11. 1997). (6) Considerando que, no termo desta segunda fase de = = consulta, os parceiros sociais não informaram a Comissão da sua vontade de iniciar o procedimento previsto no artigo 4º do dito acordo, que seria susceptível de conduzir a um acordo; Considerando que, nos termos do artigo 1º do refe- rido acordo, a Comunidade e os Estados-membros têm como objectivo, entre outros, a melhoria das condições de vida e de trabalho; que a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres contribui para a realização desse objectivo; Considerando que o princípio da igualdade de trata- mento foi estabelecido no artigo 119º do Tratado e na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros no que se refere à apli- cação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (*), bem como na Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (*); Considerando que a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE)(º), contribui igualmente para a realização efectiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres; que esta directiva não pode prejudicar as directivas anterior- mente referidas em matéria de igualdade de trata- mento; sendo pois conveniente que as trabalhadoras visadas nesta directiva beneficiem, nas mesmas condições, da adaptação das regras relativas ao ónus da prova; 45 de 19. 2. 1975, p. 19. 39 de 14. 2. 1976, p. 40. 348 de 28. 11. 1992, p. 1. rrCe