31. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/65 REGULAMENTO (CE) Nº 986/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/77 que estabelece modalidades de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 725/97 (O), Considerando que, devido à supressão do preço limiar, utilizado para o cálculo do montante a cobrar no caso de o detentor da existência minima retirar açúcar da referida existência, o Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevê um montante fixo ajustável, se for caso disso, em função da evolução do preço de intervenção; que é, por conseguinte, necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 189/77 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, a referência ao «Regulamento (CEE) nº 700/73» é substituída por uma referência ao «Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão (”). () JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17º. 2. No artigo 5º, os nº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «<3. O montante a cobrar referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1489/76 será igual à soma dos resultados dos dois cálculos seguintes: nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. n n n N TLEEBEXVEXS ? L 108 de 25. 4. 1997, p. 13. º L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. º L 34 de 13. 2. 1996, p. 16. Ç OOOOOO = — a quantidade produzida dentro do limite da quota máxima no decurso dos doze meses civis imediata- mente anteriores ao mês de escoamento é multipli- cada por um coeficiente, e o resultado é em seguida multiplicado pelo montante fixo referido no artigo 6º O coeficiente é a relação entre a quanti- dade de açúcar escoada e a quantidade a manter como existência mínima, — a quantidade de açúcar escoada a partir da exis- tência minima é multiplicada pelo montante refe- rido no segundo parágrafo do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1789/81, diminuído do montante fixo referido no artigo 6º do presente regulamento. 4. —“Quandoo refinador de açúcar de cana referido na alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81, ou o transformador referido na alínea a) do artigo 3º do mesmo regulamento, não respeitarem Oos seus compromissos, o montante a cobrar em confor- midade com o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1789/81 é igual à soma dos resultados dos dois cál- culos seguintes: — a quantidade escoada, multiplicada por dez vezes o montante fixo referido no artigo 6º do presente regulamento, — a quantidade escoada, multiplicada pelo montante referido no segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81, diminuído do montante fixo referido no artigo 6º do presente regulamento.». 3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º O montante fixo referido nos artigos 4º e 5º é igual a 0,193 ecus por cem quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. Este montante será ajustado em função do eventual ajustamento do montante referido no segundo pará- grafo do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1789/81. Para efeitos da aplicação do artigo 4º, considera-se o montante fixo válido no dia do pedido; para a aplicação do artigo 5º, o montante fixo válido no dia do escoa- mento.. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.