03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 376R1513 Nº L 169/22 28. 6. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1513/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República da Tuní- sia, bem como o Acordo Intercalar (?) destinado a permi- tir a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo de Cooperação foram assinados em 25 de Abril de 1976; Considerando que o artigo 22º do Acordo de Coopera- ção e o artigo 15º do Acordo Intercalar pevêm ue, na condição de a Tunísia aplicar uma imposição especial à exportação de sêmeas e farelos e outros resíduos da pe- neiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da sub- posição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, o ele- mento móvel do direito nivelador na importação deve ser reduzido de um montante igual a 60% da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante foi fixado, e que o elemento fixo não deve ser cobrado; Considerando que esta imposição especial na exportação deve ser repercutida no preço desses produtos importa- dos na Comunidade; Considerando que esta imposição especial na exportação deve ser repercutida no preço desses produtos importa- dos na Comunidade; () Parecer dado em 18 de Junho de 1976 (ainda não públicado no Jornal Oficial). O JO nº L 141 de 28. 5. 1976, p. 195. Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta destes acordos, convém adoptar medidas, por força das quais o importador, aquando da importação de sêmeas, farelos o outros resíduos, terá de fornecer a prova que a imposição especial à exportação foi cobrada pela Tuní- sia; Considerando que, nos termos, nomeadamente, do Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao ar- tigo 22º do Acordo de Cooperação e ao artigo 15º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Tunísia e que diz respeito à impor- tação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (*), dvem ser previstas regras de aplicação para esses acordos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O elemento móvel do direito nivelador aplicável à impor- tação, na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resí- duos da peneiração, da moenda ou de outros tratamen- tos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira co- murm, originários da Tunísia, é o direito nivelador calcu- lado nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de. Outubro de 1975, re- lativo ao regime de importação e exportação dos produ- tos transformados à base de cereais e de arroz (*), dimi- nuído de um montante igual a 60 % da média dos ele- mentos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao pro- duto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante é fixado. Ártigo 2º O artigo 1º aplica-se a todas a simportações para as quais o importador pode fornecer a prova de que a im- posição especial à exportação foi cobrada pela Tunísia nos termos do artigo 22º do Acordo de Cooperação ou ' do artigo 15º do Acordo Intercalar. () JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 20. ( JO nº L 281 de 1. 1. 1975, p. 65.