Nº L 349/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3761/86 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1986 relativo ao direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 CI da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 32º e 191º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1355/ /86(!), foi alterada a subposição 10.07 C da pauta adua- neira comum; que, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 C 1, a taxa do direito foi fixada em 10 %; Considerando que, não existia qualquer direito aduaneiro para o referido produto em 1 de Janeiro de 1986, data 'fixada pelo Regulamento (CEE) nº 443/86(º), como data de referência para a fixação dos direitos de base sobre os quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, opera as sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão da Espanha e de Portugal; Considerando que é, portanto, conveniente determinar o direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal para o produto em causa, ADOP'TOÚ O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito aduaneiro aplicado na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 para o sorgo híbrido destinado a sementeira, incluído na subposição 10.07 C 1 da pauta aduaneira comum proveniente da Espanha e de Portugal, é um direito nulo. É considerando proveniente da Espanha e de Portugal o produto originário de um destes países ou que aí se encontre em livre prática. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986. () JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. L. (3 JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 9. Pelo Conselho O Presidente N. LAWSON