8.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 relativa a critérios harmonizados para a concessão de isenções nos termos do artigo 9º da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C(1998) 1758/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/433/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o artigo 9º da Directiva 96/82/CE prevê que os Estados-membros devem assegurar que os operadores de determinados estabelecimentos sejam obri- gados a apresentar relatórios de segurança; Considerando que o nº 6, alínea a), do artigo 9º da Direc- tiva 96/82/CE preconiza que sempre que fique demons- trado de forma satisfatória para a autoridade competente que as substâncias específicas presentes no estabeleci- mento ou que parte do próprio estabelecimento não são susceptíveis de criar um perigo de acidente grave, O Estado-membro, em conformidade com os critérios a que se refere a alínea b), pode restringir as informações reque- ridas nos relatórios de segurança apenas às matérias que são relevantes para a prevenção dos perigos residuais de acidentes graves e à limitação das duas consequências para o homem e o ambiente; Considerando que estes critérios não afectam a determi- nação das quantidades das substâncias perigosas estabele- cidas para a aplicação do artigo 9º da Directiva 96/82/CE; Considerando que o nº 6, alínea b), do artigo 9º da Directiva 96/82/CE preceitua que antes da entrada em aplicação da directiva e nos termos do procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de () JO L 10 de 14. 1. 1997. acidentes graves de certas actividades industriais (*), a Comissão define critérios harmonizados para a autoridade competente decidir que um estabelecimento não é susceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da alínea a); Considerando que as medidas enunciadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 16º da Directiva 82/ /501/CEFE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 9º da Directiva 96/82/CE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a Comissão adopta os critérios harmonizados enunciados no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão () JO L 230 de 5. 8. 1982. Directiva alterada pelas Directivas 87/216/CEE (JO L 85 de 28. 3. 1987), 88/610/CEE (JO L 336 de 7. 12. 1988) e 91/692/CEE (JO L 377 de 31. 12. 1991).