9.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 125/7 REGULAMENTO (CE) N.º 412/2008 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada des- tinada à transformação. Além disso, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões pre- vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), aprovado pela Decisão 2006/106/CE do Conselho (?), a Comuni- dade comprometeu-se a incluir um aumento de 4 003 toneladas desse contingente pautal de importação na sua lista relativa a todos os Estados-Membros a partir de 1 de Julho de 2006. (2) — É necessário estabelecer normas de execução para a aber- tura e a gestão desses contingentes anualmente, para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. (33 A importação de carne de bovino congelada no âmbito do contingente pautal está sujeita aos direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 12 do anexo 7, do anexo I do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*). (4) As importações para a Comunidade no âmbito do con- tingente pautal estão sujeitas à apresentação de um certi- ficado de importação em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. O disposto no Regulamento (CÊE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 98/2008 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 47 de 17.2.2006, p. 54. () JO L 47 de 17.2.2006, p. 52. (9 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1352/2007 da Comissão (JO L 303 de 21.11.2007, p. 3). que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*) e no Regulamento (CFE) n.º 382/2008 de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bo- vino (6), deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, sem pre- juízo das condições adicionais previstas no mesmo. () O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), estabelece nomeada- mente disposições de execução relativas aos pedidos de direitos de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados de importação. O disposto no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 deve aplicar-se aos certificados de importação emitidos ao abrigo do pre- sente regulamento, sem prejuízo das condições adicionais previstas no mesmo. (6 É conveniente gerir este contingente pautal de importa- ção mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de im- portação numa segunda fase, conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. Desta forma, os operadores que tenham obtido direitos de im- portação poderão decidir, durante o período de contin- gentamento, em que momento desejam apresentar pedi- dos de certificados de importação, tendo em conta os volumes reais das suas actividades comerciais. Os certifi- cados devem poder ser emitidos após a atribuição de direitos de importação com base em pedidos apresenta- dos por transformadores elegíveis. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal de importação. (7) A fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabeleci- mento de transformação aprovado ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36). ( JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (O L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 (JO L 281, 25.10.2007, p. 8).