21. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/9 REGULAMENTO (CE) Nº 510/97 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (), estabelece as normas das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regula- mento (CE) nº 1650/96 da Comissão (5), fixa os preços e as ajudas, bem como determinados outros elementos apli- cáveis à destilação preventiva para a campanha de 1996/ /1997; Considerando que, desde a abertura da destilação preven- tiva, a situação do mercado dos vinhos de mesa tintos e dos vinhos de mesa brancos apresenta uma evolução dife- rente, nitidamente mais favorável para os vinhos tintos do que para os vinhos brancos; que, nestas circunstâncias, deixou de ser oportuno destilar quantidades consideráveis de vinhos tintos; que é, por conseguinte, aconselhável permitir aos produtores de vinhos tintos que celebraram contratos de entrega no âmbito desta destilação transfe- rirem os direitos e obrigações decorrentes dos respectivos contratos para os produtores de vinhos brancos; que é necessário excluir estes últimos da aplicação dos limites fixados no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (*) respeitantes às quantidades que os produtores em causa podem mandar destilar, que é, consequente- mente, necessário aditar novos artigos ao citado regula- mento; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2177/96 abre a destilação preventiva para a campanha de 1996/1997; que os contratos de destilação deveriam ter sido assinados, o mais tardar, até 25 de Janeiro de 1997; Considerando que, apesar da medida de destilação preven- tiva aberta ter tido importantes resultados, em alguns casos deixou ficar no mercado vinhos não qualificados que exercem pressão sobre ele; que é necessário, nestas circunstâncias, retirar estes produtos do mercado por intermédio da reabertura da destilação preventiva relativa- mente a um volume limitado, reservado para o vinho de () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. () JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 10. () JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 17. mesa, com vista a melhorar, desta forma, a qualidade dos produtos a manter no mercado; Considerando que, caso o volume global solicitado por região exceda as quantidades previstas, os Estados-mem- bros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados; Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar a determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os contratos ou declarações apresentadas possam ser objecto de uma redução dos volumes solicitados; Considerando que, a fim de reforçar a eficácia da medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num pequeno período e, por outro, autorizar os Estados-nmembros a impor medidas mais restritivas e, nomeadamente, a constituição de uma garantia que acom- panhe a apresentação do contrato ou da declaração; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São inseridos os seguintes artigos no Regulamento (CE) nº 2177/96: «AÁrtigo 1ºA 1. "No âmbito dos contratos referidos no artigo 1º, apresentados para aprovação na data indicada no nº 1 do artigo 2º, os produtores de vinhos de mesa brancos podem subrogar os produtores de vinhos de mesa tintos, titulares desses contratos, nos seus direitos e obrigações decorrentes dos mesmos contratos relativa- mente à totalidade ou a uma parte das quantidades em causa. 2. Esta subrogação, respeitante à entrega de vinhos de mesa brancos, deve ser apresentada, para aprovação, ao organismo de intervenção até 18 de Abril de 1997. 3. —Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, os limites refe- ridos no nº 1 do artigo 1º não se aplicam aos produ- tores de vinhos brancos que tenham assumido os direitos e obrigações dos contratos a que se refere o nº 1, na parte correspondente às quantidades objecto desses contratos.