8. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 7/97 DO CONSELHO — de 20 de Dezembro de 1996 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um ÁAcordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro () Considerando que, pela Decisão nº ....//96 do conselho de associação, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 () para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante certas adaptações; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 790/96 do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 790/96 continua a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, de acordo com a Decisão nº ..../96 do conselho de associação mediante as adapta- ções previstas no artigo 2º do presente regulamento. No preâmbulo e nos nº* 1 e 3 do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 790/96, a referência aão «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996» é substituída pela referência ao «período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997». O z nº 4 do artigo 1º deste regulamento é revogado. Artigo 2º 1. OanexolIdo Regulamento (CE) nº 790/96 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. 2. No anexo IIl do Regulamento (CE) nº 790/96, a expressão «Export Licence» é substituída pela expressão «Export Document» e «licença de exportação» por «docu- mento de exportação». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996. Decisão em curso de publicação. ) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 16. %* JO nº L 108 de 1. 5. 1996, p. 12. () JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2. ) Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT