L 131/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1999 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(1999) 1374/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/344/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, (1) — Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (*) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne; (2) Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a impor- tação de produtos à base de carne foram estabele- cidas pela Decisão 97/221/CE (*); (3) — Considerando que as listas provisórias de estabele- cimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão (*); (4) Considerando que a Comissão recebeu da Tunísia uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sani- tárias adequadas da Comunidade; ( L 243 de 11.10.1995, p. 17. ( L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. ( L 89 de 44.1997, p. 32. ( L 154 de 12.6.1997, p. 41. (5) Considerando que as inspecções realizadas no local pela Comunidade revelaram que o nível de higiene do estabelecimento é suficiente e que este pode ser incluído numa primeira lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas as importa- ções de produtos à base de carne; (6) Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para a Tunísia, uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne; 7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/365/CEE é alterado do seguinte modo: a) Após o ponto 6 da legenda é aditado o seguinte ponto 7: «</7= Os produtos deste estabelecimento devem ser preparados a partir de carne fresca produzida em conformidade com a Directiva 64/433/CEE () em matadouros aprovados da União Europeia ou que satisfaça as exigências fixadas no artigo 21.ºA da Directiva 72/462/CEE (“”). () JO 21 de 29.7.1964, p. 2012/64. (*) JO 302 de 31.12.1972, p. 28º». b) O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo.