8.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 94/5 REGULAMENTO (CE) N.º 283/2009 DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1858/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, entre outros países, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medida em vigor (1) Em 12 de Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 () («inquérito inicial»), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de cabos de aço («produto em causa») originários, entre outros países, da Índia («país em causa»). A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável aos produtos fa- bricados pela empresa Usha Martin Limited («UML») foi fixada em 23,8 %. (2) — Pela Decisão 1999/572/CE(?), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa UML, pelo que as importações do produto em causa originário da Índia, produzido pela empresa UML e abrangido pelo compromisso, ficaram isentas da taxa do direito anti- -dumping definitivo acima mencionada. (3) Em 38 de Novembro de 2005, na sequência de um re- exame por caducidade das medidas em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho — decidiu, — pelo  Regulamento — (CE) n.º 1858/2005 (*), que as medidas anti-dumping aplicáveis () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. ( JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. (3) JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. (9) JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. às importações de cabos de aço originários, entre outros países, da Índia, deveriam ser mantidas («reexame por caducidade»). Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho, por meio do Regulamento (CE) n.º 121/2006 (5), alterou o Regula- mento (CE) n.º 1858/2005, em virtude de uma violação do compromisso de preços supramencionado, tendo o compromisso sido denunciado em 22 de Dezembro de 2005, pela Decisão 2006/38/CE da Comissão (9). 2. Pedido de reexame intercalar Em 2007, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («reexame intercalar». O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping, foi apre- sentado pela empresa UML. A empresa UML alegou que os seus preços de exportação para a Comunidade tinham aumentado a um ritmo mais acelerado do que os preços no mercado interno da Índia, como se confirmou pela diminuição da margem de dumping. Assim, segundo a empresa UML, as circunstâncias que serviram de base à instituição das medidas ter-se-iam alterado, sendo essas alterações de carácter duradouro. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar iní- cio a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa à empresa UML. A Comissão publicou um aviso de início, em 9 de Janeiro de 2008, no Jornal Oficial da União Europeia (7), e deu início a um inquérito. 3. Partes interessadas no inquérito A Comissão informou oficialmente a empresa UML, as autoridades do país de exportação e a organização repre- sentativa dos produtores comunitários, bem como o Liai- son Committee of European Union Wire Rope Industries («EWRIS») do início de um reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresenta- rem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam mo- tivos especiais para serem ouvidas. 22 de 26.1.2006, p. 1. JO L JO L 22 de 26.1.2006, p. 54. Jo € 4 de 9.1.2008, p. 22.