03/Fasc. 10 Jornal Oficial! das Comunidades Europeias | 9 376R0718 31.3.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 718/76 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1976 que estabelece a quinta modificação do Regulamento (CEE) nº 2042/75 relativo às modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum do mercado do arroz (*), com a úl- | tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece moda- lidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 257/76 (9), fixou o prazo de validade do certificado de importação para os produtos referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Regula- mento 359/67/CEE em quarenta e cinco dias; Considerando que o mercado de exportação de certos países muito afastados da Comunidade é particularmente sensível para os produtos em causa; que, a fim de evitar as dificuldades que pudessem advir para esses países, de- correntes do prazo acima referido, convém prever um prazo especial de validade para os certificados de impor- tação relativos aos produtos procedentes dos referidos países; : Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . AÁrtigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 é aditado o artigo 8º A seguinte: | «Artigo 8º A No caso de estar previsto um prazo especial de vali- dade dos certificados de importação para as importa- ções originárias e procedentes de certos países tercei- ros, o pedido de certificado e o certificado incluirão nas casas nº 13 e nº 14 a menção do país ou países de procedência e de origem. O certificado obriga a im- portar desse país ou países.» Artigo 2º O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2042/75 é substi- tuído pelo anexo do presente Regulamento. Artigo 3º O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1976. () JO nº 174 de 31.7.1967, p. 1. () JO nº L 72 de 20.3.1975, p. 18. &) JO nº L 213 de 11.8.1975, p.5. () JO nº L 32 de 6. 2. 1976, p. 12. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão