18. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2040/97 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1997 que rectifica a versão alemã do Regulamento (CE) nº 1763/96 relativo a medidas transitórias em matéria de gestão das superfícies de base nos novos Lânder alemães A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º Considerando que a versão alemã do Regulamento (CE) nº 1763/96 da Comissão (*) difere substancialmente das versões nas outras línguas oficiais da Comunidade, pelo que há que introduzir as rectificações necessárias no texto regulamentar em língua alemã; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º (Apenas diz respeito à versão alemã.) AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde a campanha de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1997, JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 18. () JO L 231 de 12. 9. 199%, p. &. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão