6. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/15 DIRECTIVA 597/63/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1997 que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes aos adubos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (*), Considerando que o artigo G do Tratado da União Euro- peia substituiu os termos «Comunidade Económica Euro- peia» por «Comunidade Europeia»; que é portanto, conve- niente substituir a sigla «CEE» por «CE»; Considerando que a expressão «adubos CEF» figura em algumas disposições da Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (*), da Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (5), da Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13 de Abril de 1989, que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos (), e da Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros e que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos oligoelementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganês molibdénio e zinco nos adubos(”); que, por consequinte, é conveniente substituir nessas disposições a expressão «adubos CEE» por «adubos CE»; Considerando todavia que os produtores armazenam habi- tualmente embalagens, rótulos e documentos de acom- panhamento em grandes quantidades e que essa alteração poderia ocasionar a esses operadores um aumento de despesas se fosse introduzida com efeitos imediatos; que é portanto necessário fixar um período durante o qual as () JO € 19 de 18. 1. 1997, p. 6. () JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 17. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 24), posição comum do Conselho de 17 de Junho de 1997 (JO C 237 de 4. 8. 1997, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 79). Decisão do Conselho de 27 de Ou- tubro de 1997. () JO L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/28/CE da Comissão (JO L 140 de 13. 6. 1996, p. 30). (9 JO L 250 de 23. 9. 1980, p. 7. () JO L 111 de 22. 4. 1989, p. 34. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/69/CEE da Comissão (JO L 185 de 28. 7. 1993, p. 30). (M JO L 281 de 30. 9. 1989, p. 116. embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a menção «adubos CEE» possam ainda ser utilizados, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. A Directiva 76/116/CEE é alterada do seguinte modo: a) No artigo 1º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»; b) No artigo 2º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»; c) No artigo 7º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»; d) No nº 1, do artigo 8º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»; e) No ponto 1, alinea a), do anexo IIl, a expressão «:ADUBO CEF» é substituída pela expressão «ADUBO CE». 2. A Directiva 80/8/76/CEE é alterada do seguinte modo: a) No artigo 2º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»; b) No artigo 4º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»; c) No artigo 6º, a expressão «adubo CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»; d) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»; e) No nº 3 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE»> é substituída pela expressão «adubos CE». 3. A Directiva 89/284/CEE é alterada do seguinte modo: a) No artigo 1º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»; b) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubo CE»;