11/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 237 382R1532 Nº L 174/12 21.6.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1532/82 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1982 - relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os Protoco- los nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em 14 de Maio de 1973 a Comuni- dade Económica Europeia assinou um Acordo com o Reino da Noruega () que entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que, por força do artigo 12º A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 5/81 que altera os Protocolos nº 1 e nº 2; Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a De- cisão nº 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comuni- dade. - O texto desta decisão vem anexo ao presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982. () JO nº L 171 de 27.6.1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS