14.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 329/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1476/2007 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que abre um concurso permanente para a revenda, para uso industrial, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia e altera os Regulamentos (CE) n.º 1059/2007 e (CE) n.º 1060/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea g), e o n.º 2, alínea d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?), prevê, no n.º 1 do seu artigo 39.º, que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito. Dado que continua a haver existências de intervenção, é conveniente prever a possibilidade de vender açúcar na posse dos organismos de intervenção para utilização industrial. (2) Em conformidade com o n.º 2, alínea c), do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006, é conveniente fixar a quantidade mínima por proponente ou por lote. (33 —De modo a ter em conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. (4) Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Sué- cia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. (5) A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). () JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 551/2007 (JO L 131 de 23.5.2007, p. 7). (6) As disposições relativas aos registos e controlos dos transformadores e às sanções a aplicar aos mesmos, es- tabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Co- missão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Con- selho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (?), devem aplicar-se às quantidades adjudicadas no âmbito do presente regulamento. (7) — Para garantir que as quantidades adjudicadas em confor- midade com o presente regulamento são utilizadas como açúcar industrial, as sanções pecuniárias aplicáveis aos proponentes devem ser estabelecidas a níveis dissuasivos, a fim de evitar qualquer risco de que tais quantidades sejam utilizadas para outros fins. (8 —O segundo parágrafo do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 determina que o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão (*) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de interven- ção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento. (9) —As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas em conformidade com o presente regulamento devem ter em conta as quantidades adjudi- cadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1059/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comu- nitário, de açúcar na posse dos organismos de interven- ção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (”). (10) As quantidades adjudicadas em conformidade com o pre- sente regulamento devem também ser tidas em conta para o cálculo das quantidades que podem ser adjudica- das no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à aber- tura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de inter- venção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (6º). Logo, é necessário inserir no Regulamento (CE) n.º 1060/2007 uma dispo- sição pertinente. ( JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). ( JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 952/2006. () JO L 242 de 15.9.2007, p. 3. (9 JO L 242 de 15.9.2007, p. 8.