Nº L 83/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 534/967 DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos termos do nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88(), os Estados-membros devem designar as regiões nas quais as explorações podem beneficiar de um prémio ao abandono definitivo das superfícies vitícolas antes da aplicação desta medida; que essa designação provocou um atraso que ameaça tornar a medida inapli- cável para a campanha de 1996/1997; que, por conse- guinte, é necessário prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos de concessão do prémio pelos beneficiários junto dos serviços designados pelos Estados-membros, bem como o prazo de arranque; que há também que permitir a acumulação, por um lado, das superfícies atribuídas aos Estados-membros para a campanha de 1997/1998 e, por outro, das superfícies atribuídas para a campanha de 1997/1998 em relação aos quais não foi apresentado nenhum pedido de prémio de abandono definitivo; Considerando que a experiência adquirida com a aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 1442/88 demonstra que o montante forfetário previsto para a região de Charentes não permite o abandono das superfícies vitícolas cujo rendimento é mais elevado; que essas superfícies são aquelas cujo abandono permitiria atingir mais facilmente o equilíbrio pretendido e que, por conseguinte, já não é necessário manter esse regime forfetário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º é aditado o seguinte período ao segundo parágrafo do nº |: «As superfícies em relação às quais não tenha sido apresentado um prêmio de abandono definitivo para a campanha de 1996/1997 podem ser adicionadas às superfícies atribuídas a cada Estado-membro para a campanha de 1997/1998». 2. No artigo 2º, é revogada a alinea d) do nº 1. 3. No artigo 4º, é aditado o seguinte número: «5S. Em derrogação dos nº 1 e 2 e em relação à campanha de 1996/1997: — o prazo previsto no nº | para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é 31 de Março de 1997, — o prazo previsto no nº 2 para o arranque é 31 de Maio de 1997». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997. ()) Parecer emitido em 14 de Março de 1997 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Official). () JO nº L 132 de 28. 5. 1983, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 36. Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN