03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 38210400 Nº L 173/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 que altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (82/400/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a Directiva 77/391/CEE do Con- selho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da bruce- lose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/ /CEE (5), limita a duração da acção a três anos; Considerando que, atendendo aos resultados obtidos e à evolução satisfatória dos programas apresentados pelos Estados-membros, convém prever uma acção comple- mentar de dois anos e tornar possível o seu financia- mento para consecução dos objectivos fixados; Considerando que o nº 3 do artigo 29º da Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que instaura os critérios comunitários aplicáveis aos pla- nos nacionais de erragdicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (”), prevê que o prazo de três anos, inicialmente previsto, comece a contar a partir da data fixada pela Comissão na sua deci- são de aprovação dos planos nacionais de erradicação e que, consequentemente, os planos iniciais dos Estados- -membros, exceptuando os casos da Grécia e da Itália, terminam em datas diferentes para cada Estado-membro durante o ano de 1981; que, a fim de tomar em conside- ração os prazos necessários para a adaptação técnica e finaceira exigida pela nova acção, convém prorrogar a duração dos planos iniciais que terminam durante o ano de 1981 até ao dia 31 de Dezembro de 1981; Considerando que, a fim de introduzir nos planos iniciais as alterações eventualmente necessárias em consequência () JO nº C 289 de 11. 11. 1981, p. 4 JO nº C 40 de 15. 2. 1982, p. 26. () JO nº C 112 de3.5.1982, p. 8. JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p44. ) JO nº L 186 de 8.7. 1981, p. 2 () JOnº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34 da evolução epizootológica das referidas doenças, tendo em vista alcançar êxito nas acções empreendidas, os Es- tados-membros devem elaborar novos planos; que o prazo de aplicação destes novos planos deve ser determi- nado por forma a que o conjunto da acção, ou seja, o plano inicial e o novo plano, tenha uma duração total de Cinco anos; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Ao artigo 6º da Directiva 77/391/CEE, é aditado o nº seguinte: «3. — Contudo, para os Estados-membros cujos pla- nos a três anos terminam durante o ano de 1981, o prazo de três anos é prorrogado até 31 de Dezembro de 1981.» Artigo 2º 1. É instaurada uma acção da Comunidade tendo em vista completar a erradicação da brucelose, da tubercu- lose e da leucose dos bovinos. 2. A duração desta acção complementar será fixada por forma a que o conjunto constituído pela acção ins- taurada pela Directiva 77/391/CEFE e pela acção com- plementar tenha uma duração total de cinco anos. 3. A Comunidade contribuirá financeiramente para a realização da acção complementare. Artigo 3º 1. Os Estados-membros elaborarão novos planos de erradicação acelerada de acordo com o disposto nos arti- gos 2º, 3º e 4º da Directiva 77/391/CEFE e que satisfa- çam os critérios estabelecidos pela Directiva 78/52/CEE, a fim de assegurar a continuidade da acção empreendida pelos seus planos iniciais, tomando em consideração os resultados alcançados e as adaptações necessárias. 2. —Os novos planos serão comunicados à Comissão, o mais tardar dois meses depois da notificação da presente directiva, para a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda e o Reino Unido e, antes do dia 1 de Janeiro de 1983, para a Grécia e a Itália.