L 318/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2532/98 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1998 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado», nomeadamente o nº 3 do artigo 108ºA, e o nº 3 do artigo 34º do Protocolo nº 3 relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designado «Estatutos»), Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE»)('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer da Comissão (*), Deliberando nos termos do nº 6 do artigo 106º do Tratado e do artigo 42º dos estatutos e nas condições definidas no nº 5 do artigo 109ºK e no nº 7 do Protocolo nº 11 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; (1) Considerando que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 34º dos Estatutos, conjugado com o nº 1 do artigo 43º dos mesmos Estatutos, com o nº 8 do Protocolo nº 11 e com o nº 2 do Protocolo nº 12 relativo as certas disposições respeitantes à Dinamarca o presente regulamento, não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações aos Estados- -membros não participantes; (2) Considerando que o nº 3 do artigo 34º dos estatutos prevê que o Conselho fixe os limites e condições dentro dos quais o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões; (3) Considerando que as infracções às obrigações decor- rentes dos regulamentos e das decisões do BCE se podem verificar em vários domínios de competência do BCE; (4) Considerando que, a fim de assegurar uma abor- dagem uniforme em relação à imposição de sanções ; o A p nos vários domínios de competência do BCFE, é dese- jável que todas as disposições gerais e processuais para a imposição das referidas sanções constem de um único regulamento do Conselho; que outros regula- () JO C 246 de 6. 8. 1998, p. 9. () JO C 328 de 26. 10. 1998. () Parecer emitido em 8 de Outubro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Official). mentos do Conselho prevêem sanções específicas em domínios específicos e remetem para o presente regu- lamento quanto aos princípios e procedimentos rela- tivos à imposição dessas sanções; Considerando que, para assegurar a eficácia do regime de aplicação das sanções, o presente regulamento deve permitir ao BCE uma certa discricionariedade, tanto em relação aos procedimentos aplicáveis como à sua aplicação dentro dos limites e condições defi- nidos no presente regulamento; Considerando que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado «SEBC>») e o BCE foram incumbidos de preparar o seu pleno funcionamento na terceira fase da União Económica e Monetária (adiante designada «terceira fase»; que uma prepa- ração atempada é essencial para permitir ao SEBC nela desempenhar as suas funcões; que um elemento essencial dessa preparação consiste na adopção, antes do início da terceira fase, do regime de imposição de sanções a empresas que não cumpram as obrigações impostas pelos regulamentos e decisões do BCE; que é desejável que os intervenientes no mercado sejam informados, logo que possível, das disposições porme- norizadas que o BCE entenda necessário adoptar para a imposição de sanções; que, por conseguinte, é necessário dotar o BCE de poder regulamentar, a partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento; Considerando que as disposições do presente regula- mento apenas podem ser eficazmente aplicadas se os Estados-membros participantes adoptarem as medidas necessárias para assegurar que as respectivas autori- dades tenham poder para assistir o BCE e com ele colaborar plenamente na execução dos processos de infracção previstos no presente regulamento, nos termos do artigo 5º do Tratado; Considerando que o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais no desempenho das funções do SEBC, na medida em que tal seja considerado possível e adequado; Considerando que as decisões previstas no presente regulamento, que imponham obrigações pecuniárias, serão aplicáveis nos termos do artigo 192º do Tratado,