22.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 340/89 REGULAMENTO (CE) N.º 1576/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 92/2005 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 2, alínea e), do artigo 4.º, o n.º 2, alínea g), do artigo 5.º e o n.º 2, alínea i), do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (?), estabelece regras para a apli- cação de determinados métodos alternativos de elimina- ção ou utilização de subprodutos animais («métodos al- ternativos»). (2) Em particular, o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 92/2005 impõe a marcação de certas matérias resultantes da utilização de métodos alternativos e estabelece as uti- lizações finais autorizadas dessas matérias. O Regula- mento (CE) n.º 1774/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1432/2007 da Comissão (?), estabelece regras harmonizadas para a marcação de subprodutos animais que contribuem para assegurar a sua correcta identifica- ção e facilitam a sua rastreabilidade. A referência ao anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 que consta do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 92/2005 deve ser alterada em conformidade. (33 — Com base no parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativo ao «Processo de produção de bio- diesel como método para a eliminação segura de subpro- dutos animais da categoria 1», adoptado em 2 de Junho de 2004 (9), afigura-se adequado autorizar utilizações adi- () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 829/2007 (JO L 191 de 21.7.2007, p. 1). () JO L 19 de 21.1.2005, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2006 (JO L 314 de 15.11.2006, p. 4). (3) JO L 320 de 6.12.2007, p. 13. () EFSA-Q-2004-028. cionais de matérias das categorias 1, 2 e 3, em confor- midade com os princípios gerais estabelecidos no Regu- lamento (CE) n.º 1774/2002. Deve igualmente autorizar- -se a combustão de biodiesel produzido em conformidade com o anexo VI do Regulamento n.º 92/2005 em mo- tores fixos ou móveis. (4) Em  especial, deve a partir de agora ser autorizada a deposição de matérias resultantes da transformação de matérias da categoria 1 em aterros para os quais tenha sido concedida uma licença nos termos da Directiva 1999/31/EC do Conselho, de 26 de Abril de 1999, re- lativa à deposição de resíduos em aterros (*). (5) O  artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 92/2005 prevê medidas de vigilância especiais que devem ser aplicadas durante os dois primeiros anos de implementação de determinados métodos alternativos num Estado-Membro. As exigências associadas a estas medidas de vigilância devem ter em conta a experiência adquirida com a apli- cação prática de um processo desenvolvido noutro Es- tado-Membro e devem ser adaptadas ao objectivo de garantia de um nível elevado de protecção da sanidade animal e da saúde pública. Importa, por conseguinte, simplificar as condições a que estão subordinadas a de- signação e supervisão de uma unidade piloto para a pri- meira utilização de um método alternativo em cada Es- tado-Membro. (6) — Os testesa realizar durante a fase inicial de implementa- ção de um método alternativo devem basear-se nos testes efectuados pelo organismo científico competente para avaliar esse método alternativo. (7) Os resultados da vigilância adicional num Estado-Mem- bro devem ser postos à disposição dos outros Estados- -Membros, tendo em vista a avaliação de novos pedidos de utilização de um dos métodos alternativos em questão nos respectivos territórios. Devem ser fornecidas aos pontos de contacto informações sobre os métodos alter- nativos indicados na lista publicada pela Comissão em formato electrónico. (8 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 92/2005 deve ser alterado em conformidade. (1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).