21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/75 REGULAMENTO (CE) N.º 1549/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (d), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão (?) ofe- rece, sob certas condições, a possibilidade de os trans- formadores pedirem certificados de importação. (2) A carne de aves de capoeira salgada do código NC 0210 99 39 não está coberta pelo Regulamento (CEE) n.º 2777/75. É, por conseguinte, conveniente permitir aos operadores que importam tradicionalmente este pro- duto beneficiarem do contingente específico da carne de aves de capoeira salgada. (33 —Uma das condições referidas no Regulamento (CE) n.º 616/2007 é a de que a transformação seja feita a partir de carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 ou 0210 e resulte em preparações à base de carne de aves de capoeira dos códigos NC 1602 abrangidos pelo Regula- mento (CEE) n.º 2777/75. (4)4 “Uma vez que o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 não cobre as preparações homogeneizadas do código NC 1602 10, e dado que certos operadores especializados neste tipo de transformação manifestaram o seu interesse em participar nos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 616/2007, é conveniente prever a inclusão des- tes produtos na transformação, limitando-a contudo aos produtos homogeneizados que não contenham carnes que não de aves de capoeira. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 138 de 30.5.2007, p. 10. () JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. (5) A experiência revela que as quantidades disponíveis para os grupos 6 e 8 não são utilizadas. Uma das razões desta subutilização reside no facto de a quantidade mínima que um operador pode pedir, fixada em 100 toneladas pelo regulamento, ser excessiva, já que frequentemente se trata de um nicho de mercado. (6) — Convém, por conseguinte, reduzir a quantidade mínima que cada operador pode pedir para estes grupos especí- ficos. (7) Os certificados de importação são emitidos pelos Esta- dos-Membros aos operadores mais de dois meses antes do início do subperíodo ou período em causa e, por conseguinte, do seu período de eficácia. O prazo que decorre entre a emissão e a possibilidade de importar com estes certificados é particularmente longo. (8 A fim de evitar que alguns destes certificados sejam uti- lizados nas importações antes do início do seu período de eficácia, convém impor a inscrição do início do pe- ríodo de eficácia nos certificados de importação. (9) —O Regulamento (CE) n.º 616/2007 deve ser alterado em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 616/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pe- dido relativo a um determinado período de contingenta- mento, o requerente de um certificado de importação for- nece prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos no mesmo artigo 5.º, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2777/75 ou de carne de aves de capoeira salgada do código NC 0210 99 39».