19. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1884/86 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(!), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, rela- tivo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (em toneladas) Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 76.03 — | Chapas, folhas e tiras, de alumínio, de | 2808 espessura superior a 0,20 mm Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário pela situação no mercado da comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 22 de Junho a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 76.03 Chapas, folhas e tiras, de alumínio, | Jugoslávia de espessura superior a 0,20 mm Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. () JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente