L 356/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2636/97 DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 70/97 () caduca em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que este regime terá oportunamente de ser substituído pelas disposições previstas nos acordos bilaterais a negociar com os países em questão; Considerando que o Conselho concluiu um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (º); que, a partir da entrada em vigor do referido acordo, os produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos vinhos, deixarão de beneficiar do regime preferencial autónomo previsto no Regulamento (CE) nº 70/97; Considerando que os valores dos limites máximos pautais dos produtos industriais devem ser sujeitos a um aumento anual de 5 º% tal como previsto no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em 2 de Abril de 1980 e denunciado em 25 de Novembro de 1991 e que está na base das concessões comerciais previstas no Regulamento (CE) nº 70/97; que, na sequência das alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada, se deve proceder à alteração do Regulamento (CE) nº 70/97 em conformidade; Considerando que se deve manter em relação às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia o regime instituído no Regulamento (CE) nº 70/97; Considerando que uma vez que o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), foi substituído pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho (*), o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 70/97 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia». () JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 825/97 (JO L 119 de 8. 5. 1997, p. 4). (A JO L 348 de 18. 12. 1997, p. L. (3 JO L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (| JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.