10.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2185/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que inícia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 1999 para os Estados Unidos da América no quadro de determi- nados contingentes decorrentes dos acordos do GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(?) e, nomeada- mente, o nº, 8 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2184/98 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9ºA, Considerando que o artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decor- rente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir, denominados «os acordos») possam ser atribuídos de acordo com um processo especial que permite a desig- nação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América; que é necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 1999 e determinar as correspondentes regras suplementares; que, atendendo ao prazo imposto pela notificação dos importadores preferen- ciais nos Estados Unidos da América, é necessário dar início ao processo logo que possível; Considerando que as autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suple- mentar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do «Uruguay Round»> e os contingentes decorrentes origina- riamente do «Tokyo Round>, da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que a conformidade desta prática com as regras do GATT foi objecto de um exame; que, todavia, para evitar problemas de funcionamento do regime para as exporta- ções em 1999, é necessário proceder a uma atribuição dos certificados de exportação, atendendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contingente; Considerando que, a fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia 1 () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () Ver página 21 do presente Jornal Oficial. em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 1999 para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suple- mentar decorrente dos acordos (a seguir denominado «contingente UR») e dos contingentes pautais decorrentes originariamente do «Tokyo Roundcb>, atribuídos à Áustria, à Finlândia e a Suécia pelos Estados Unidos na lista XX do «Uruguay Round» (a seguir denominados <«contingente TR), aos quais se refere o anexo |1, serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 9º A do Regula- mento (CE) nº 1466/95. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresen- tados às autoridades competentes, até 15 de Outubro. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no nº 2 do artigo 9ºA do Regula- mento (CE) nº 1466/95, bem como os documentos aí mencionados. 2. Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo 1, a quantidade disponível for repartida entre o contingente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode incluir um dos contingentes e deve indicar o contingente em causa, especificando, nomeada- mente, a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo |. 3. O pedido de certificado deve dizer respeito, no máximo, a 40 % da quantidade disponível para o grupo de produtos constante da coluna 4 do Anexo I e para o contingente em causa. 4. O pedido só será admissível se o requerente declarar por escrito que não apresentou e se compromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se o interessado apre- sentar vários pedidos, num ou vários Estados-membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, os pedidos não serão admissíveis.