11. 7. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 192/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores (87/357/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que em vários Estados-membros existem disposições legislativas ou regulamentares relativas a deter- minados produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a segurança ou a saúde dos consumi- dores ; que essas disposições diferem, todavia, quanto ao contéúdo, ao alcance e ao âmbito de aplicação; que, nomeadamente, em certos Estados-membros, essas dispo- sições são relativas ao conjunto dos produtos que se asse- melham a géneros alimentícios quando não o são e, noutros Estados-membros, são relativas a produtos espe- ciais susceptíveis de serem confundidos com géneros alimentícios e, em especial, com guloseimas ; Considerando que uma tal situação cria entraves impor- tantes à livre circulação dos produtos e condições de concorrência desiguais no interior da Comunidade sem, contudo, assegurar uma protecção eficaz do consumidor, em especial das crianças; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum devem ser elimi- nados e que deve ser realizada uma protecção adequada do consumidor nos termos das resoluções do Conselho de 14 de Abril de 1975 e de 19 de Maio de 1981, relativas respectivamente a um programa preliminar(à) e ao segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (*) bem como da resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 relativa a um novo impulso na polí- tica de protecção dos consumidores (5) ; Considerando que é oportuno que a saúde e a segurança dos consumidores sejam objecto de um nível de protecção equivalente nos diferentes Estados-membros ; Considerando que, para esse fim, é necessário proibir a comercialização, a importação e quer o fabrico, quer a () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. (À JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. () JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. (9 JO nº C 133 de 3..6. 1981, p. (| JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. l u o exportação dos produtos que, por poderem ser confun- didos com géneros alimentícios, comprometem a segu- rança e a saúde dos consumidores ; Considerando que é oportuno prever controlos a efectuar pelas autoridades competentes dos Estados-membros ; Considerando que, de acordo com os princípios inscritos nas resoluções do Conselho sobre a protecção do consu- midor, os produtos prejudiciais devem ser retirados do mercado ; ' Considerando que convém prever a possibilidade .de proceder a trocas de-pontos de vista bem como à análise das medidas de proibição ou de retirada tomadas pelos Estados-membros, a fim de assegurar na Comunidade uma aplicação uniforme dos princípios da presente direc- tiva que esta análise e estas trocas de pontos de vista se podem realizar no seio do Comité Consultivo instituído pela Decisão 84/133/CEE (9); Considerando que, na perspectiva, eventualmente necessá- ria, do alargamento do campo de aplicação às imitações perigosas que não as imitações de géneros alimentícios e tendo como objectivo a avaliação e revisão dos procedi- mentos estabelecidos na presente directiva, convém prever que o Conselho, dois anos após a respectiva aplicação, delibere, com base num relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, sobre uma eventual adaptação das suas disposições, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se aos produtos definidos no nº 2 que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a segurança ou a saúde dos consumidores. 2. Os produtos a que se refere o nº 1 são os que, embora não sendo géneros alimentícios, possuem forma, cheiro, cor, aspecto, acondicionamento, rotulagem, volume ou dimensões tais que é previsível que os consu- midores, em especial as crianças, os confundam com produtos alimentares e, por esse motivo, os levem à boca, os chupem ou ingiram, podendo esse acto comportar riscos tais como asfixias, intoxicação e perfuração ou obstrução do tubo digestivo. (9 JO nº L 70 de 13. 3. 1984, p. 16.