28.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 284/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2008 relativa ao regime de auxílios estatais C 61/03 (ex NN 42/01) aplicado pela Itália a favor da indústria aeronáutica [notificada com o número C(2008) 845] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/806/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (!), Considerando o seguinte: (1) 6) A medida em apreciação refere-se a auxílios individuais a projectos de investigação e desenvolvimento no sector de aeronáutica. O auxílio foi concedido pela Itália nos termos da Lei n.º 808, de 24 de Dezembro de 1985, que estabelece medidas de intervenção para o desenvolvimento e o reforço da competitividade dos construtores no sector de aero- náutica («Lei n.º 808/1985»). A Comissão aprovou o regime de auxílios em 1986 (?). 1. PROCEDIMENTO Em 7 de Outubro de 1999 e, de novo, em 12 de Janeiro de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que a Itália concedera ilegalmente auxílios individuais a projectos de investigação e desenvolvimento («I&D») realizados pela indústria aeronáutica italiana. A Comissão enviou um pedido de informações, em 8 de Maio de 2000, ao qual as autoridades italianas responderam em 1 de Agosto. O autor da denúncia () JO C 16 de 22.1.2004, p. 2 e JO € 252 de 12.10.2005, p. 10. (d)  Processo N 281/84, carta SG(86) 5685 de 14.5.1986. forneceu informações complementares por cartas de 27 de Abril de 2001 e 30 de Maio de 2002. Em 1 de Fevereiro de 2001, as autoridades italianas transmitiram à Comissão informações acerca do auxílio não notificado concedido pela Itália a 13 projectos individuais de I&D. Por cartas de 14 de Agosto e de 24 de Agosto de 2001, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações complementares sobre os projectos. A Itália respondeu em 31 de Outubro 2001, apresentado informações comple- mentares relativamente a seis casos. Em 2002, a Comissão encomendou a peritos independen- tes uma avaliação dos seis projectos. Os relatórios foram entregues à Comissão em 7 de Abril de 2003 e 23 de Abril de 2003. A pedido das autoridades italianas, foram realizadas duas reuniões, em 27 de Maio de 2003 e em 30 de Junho de 2003. Em 1 de Outubro de 2003, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação («primeira decisão de dar início ao procedimento») em relação a seis casos de auxílios substanciais concedidos a projectos de I&D que a Itália não notificou a título individual, em violação das regras aplicáveis aos auxílios à I&D, ou seja, o Enqua- dramento comunitário relativo aos auxílios estatais a favor da investigação e desenvolvimento de 1996 («o enquadra- mento de 1996»)(?) e o enquadramento comunitário relativo aos auxílios estatais a favor da investigação e () JO € 45 de 17.2.1996, p. 5.