232 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1490 Nº L 143/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 1490/84 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1984 que adapta determinadas regras que constam do Acto de Adesão de 1979, na sequência de uma alteração da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 2 do artigo 75º do Acto de Ade- são de 1979 previu as regras para o cálculo, durante o período de transição, do preço de oferta comunitário para determinadas frutas e produtos hortícolas prove- nientes da Grécia; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3284/83 () alterou o Regulamento (CEE) nº 1035/72 (), introdu- zindo determinadas adaptações no sistema de cálculo dos preços de referência para determinadas frutas e produtos hortícolas; que a aplicação deste novo sistema de cálculo pode implicar uma alteração do nível do preço de oferta comunitário; Considerando que, em conformidade con o nº 2 do ar- tigo 72º do Acto de Adesão de 1979, é necessário proce- der à adaptação das regras que constam do nº 2 do ar- tigo 75º, de modo a manter o método de cálculo dos preços de referência válido no início da campanha de comercialização de 1983/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 2, terceira frase, da alínea a), do artigo 75º do Acto de Adesão de 1979, o preço de oferta comunitário anual para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia não pode exceder o ní- vel do preço de referência que resulta da aplicação do método de cálculo válido no início da campanha de comercialização de 1983/84. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1984. () JO nº C 85 de 27. 3. 1984, p. 46. Pelo Conselho O Presidente G. LENGAGNE (3) Parecer dado em 24 de Maio de 1984 (ainda não publicado no Jornal Ofícial). . ) JO nº 1325 de 22. 11. 1983, p. 1. () JOnºL118de 25.5.1972,p. 1.