58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc, 03 376R1048 7.5.76 Jornal Oficial das. Comunidades'Europeias Nº L 120/1 7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1048/76 DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 2051/74 relativo ao regime aduaneiro aplicável a determina- dos produtos originários e provenientes das Ilhas Feroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta po parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2051/74 (2) definiu um regime aduaneiro aplicável a determina- dos produtos originários e provenientes das IHhas Feroé; Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2051/74 obriga o Reino Unido a aplicar em relação às Ilhas Feroé, a determinados produtos incluídos nesse anexo, direitos aduaneiros inferiores aos que aplica em relação aos outros Estados-memnbros, incluindo a Dinamarca; Considerando que o Anexo III do Regulamento (CEFE) nº 2051/74 obriga a Irlanda a aplicar, em relação às Ilhas Feroé, a determinados produtos incluídos nesse anexo, direitos aduaneiros inferiores aos que aplica em relação aos outros Estados-membros, incluindo a Dina- marca; : Considerando que, a fim de evitar estas diferenças de tratamento pautal, é necessário alterar os Anexos [] e 111 do Regulamento (CEE) nº 2051/74, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Anexo 11 do Regulamento (CEE) nº 2051 é alterado do modo seguinte, relativemente às subposições 03.02 AIb), 03.02. AIIa) e 03.03. AIVa) da pauta aduaneira comum: N.º Taxa dos da pauta S A d. aa direitos aplicáveis aduaneira Designação das mercadorias à partir de 1 de comum Janeiro de 1976 03.02 Peixe seco, salgado ou em salmoura; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação: A. Seco, salgado ou em salmoura: l. Inteiro, descabeçado ou em pedaços: b) Bacalhau: - Escalado, salgado, húmido 0 % - Outros 2% 11. Filetes: , a) De bacalhau ' 2% () JÔn'cC 100 de3.5.1976, p. 40. ) JOnºL212de2.8.1974,p.33.