130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 01/Fasc. 02 378R0914 3.5.78 Nº L 119/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 914/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que respeita ao subsídio previsto no artigo 4º A do Anexo VII do mesmo estatuto - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 912/ 78 (3), fixa, no seu artigo 2º, o Estatuto dos Funcionários das Comunldades Europeias e no seu artigo 3º%, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comuni- dades;. Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ás restantes instituições interessadas, alterar o mesmo estatuto e o mesmo regime; Considerando que se afigurou oportuno tornar perma- nente o subsídio previsto no artigo 4º À do Anexo VII ' do Estatuto; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No Anexo VII, na epígrafe da Secção II A e na primeira frase do artigo 4º A, é suprimido o termo «temporário». 2.. Noartigo 4º A do Anexo VII, a segunda frase é substituída pela frase seguinte: «O' montante deste subsídio é aprovado pelo Conse- lho, de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 65º do Estatuto.» Artigo 2º. Até à sua alteração pelo Conselho, deliberando nos termos previstos no nº 3 do artigo 65º do Estatuto, continua a aplicar-se o montante do subsidio, tal como figura no artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2859/77 8). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal szctal das Comunida- des Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978. (1) JO nº C 140 de 13. 11. 1974, p. 20. 2) JO nº L 56 de 4.:3. 1968, p. L. () JO nº L 119 de 3. 5. 1978, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K.B. ANDERSEN () JO nº L 330 de 23. 12. 1977, p. 1.