03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 377R1384 Nº L 157/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.6.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 1384/77 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) nº 585/77, (CEE) nº 597/77 y (CEE) nº 612/77 relativa- mente à aplicação de certos regimes especiais de importação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 (2), e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 13º, o nº 4, alínea c), do seu artigo 14º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 705/76 do Conselho, de 30 de Março de 1976, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias re- sultantes da transformação de produtos agrícolas originá- rios dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramarinos (*), alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 328/77 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 585/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977 (5); que tais modalidades dizem nomea- damente respeito à apresentação de pedidos de certifica- dos e à emissão de tais certificados a título dos regimes especiais de importação de novilhos destinados à en- gorda e de carnes de bovino congeladas destinadas à transformação; Considerando que, tendo em conta a experiência feita, as disposições em vigor não permitem evitar certos abusos que podem subverter os verdadeiros objectivos económi- cos dos referidos regimes especiais; que, por conseguinte, se impõe uma alteração destas disposições; Considerando que convém, para tal, alterar e completar as disposições dos nº* 3, 5 e 6 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 597/77 de Comissão, de 18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicación re- lativas ao regime especial de importação de certas carnes () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JOnºL61 de 5.3.1977,p. 1. O) JO nº L 85 de 31. 3. 1976, p. 2. (9) JO nº L 46 de 18. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 75 de 23.3. 1977, p.5. de bovino congeladas destinadas à la transformação (*); que convém além disso precisar melhor as obrigações do importador referidas nos nº*1 e 3 do Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão, de 24 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao re- gime especial de importação de certos novilhos destina- dos à engordaá (”); Considerando que, por força do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 706/76, nos departamentos ultramarinos franceses, os direitos niveladores não são aplicáveis à im- portação de certos produtos abrangidos pelo sector da carne de bovino e originários dos Estados ACP; que, para ter em conta esta disposição, há que completar, para maior clareza, o texto do nº 1 do artigo 7º do Re- gulamento (CEE) nº 585/77; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo- vino não emitiu qualquer parecer dentro do prazo esta- belecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O texto do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 585/77 êé alterado do seguinte modo: «1l. —O pedido de certificado de importação para os produtos a importar com isenção de direitos aduanei- ros, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 706/76 e, se for caso disso, com isenção de direi- ' tos niveladores, nos termos do artigo 19º deste mesmo regulamento, e o próprio certificado incluem: a) No ponto 12, uma das menções seguintes: — «Produit ACP/PTOM (rêglement (CEE) nº 706/76)». — «AVS/OLT-varer (forordning (EOF) Nr. 706/76», — «AKP-OLG-Erzeugnis (Verordnung (EWG) Nr. 706/76)», — «ACP-OCT product (Regulation (EEC) No 706/76)», () JOnº L 76 de 24.3.1977, p. 1. O JO nº L77 de 25.3.1977, p. 18.