L 234/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1725/2001 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia está preocupada com a presença de minas terrestres antipessoal e de outros engenhos por explodir em zonas habitadas por popu- lação civil que procura recuperar de um conflito armado. As minas terrestres antipessoal causam sofrimento e mortes e constituem um sério entrave ao desenvolvi- mento económico, dificultam o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas e prejudicam as operações de ajuda humanitária, de reconstrução e de reabilitação, bem como a restauração de condições sociais normais. A Comunidade está determinada a contribuir plena- mente para o objectivo de eliminação total das minas terrestres antipessoal em todo o mundo nos próximos anos. A Comunidade e os seus Estados-Membros têm forne- cido a maior contribuição para os esforços internacio- nais globais destinados a pôr termo à tragédia das minas terrestres antipessoal. A acção destinada a conseguir uma total eliminação das minas terrestres antipessoal encontra-se ainda numa fase inicial, pelo que a Comunidade deverá continuar a asse- gurar uma liderança firme até à completa realização do objectivo. O presente regulamento é uma resposta directa à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazena- mento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava). Assim sendo, o apoio financeiro deve beneficiar priorita- riamente os países terceiros que estão empenhados na luta contra as minas terrestres antipessoal e que são Parte na Convenção de Otava. A acção da Comunidade no domínio da luta contra as minas faz frequentemente parte integrante das activi- dades de ajuda humanitária, de reabilitação, de recons- trução ou de desenvolvimento, embora seja uma activi- dade distinta e especializada, que responde a prioridades, requisitos operacionais e imperativos políticos especí- ficos. As novas acções e as já existentes que integram essas actividades, assim como programas-quadro de investi- gação e desenvolvimento de tecnologias no domínio da () JO C 120 E de 24.4.2001, p. 173. (11) (12) (16) (18) luta contra as minas, continuarão a ser financiadas a partir de rubricas orçamentais específicas e serão, sempre que necessário, apoiadas, complementadas e coordenadas de acordo com o presente regulamento. Para que a Comunidade possa contribuir com eficácia para as medidas preventivas em matéria de luta contra as minas, será necessário permitir que a acção comunitária destrua as reservas de minas antipessoal, em conjugação com operações destinadas a destruir as minas antipessoal no solo. Deverá ser intensificada a investigação científica com o objectivo de se desenvolverem tecnologias para facilitar a detecção de minas e a identificação com maior precisão das áreas afectadas. A Comunidade necessita de poder garantir a eficácia das acções de desminagem que financiou, devendo, para tal, utilizar os meios técnicos adequados, nomeadamente tecnologia militar, se necessário. O presente regulamento estabelecerá as bases de uma abordagem coerente e eficaz para as acções comunitárias no domínio da luta contra as minas em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento, promo- vendo a definição de uma estratégia integrada, em estreita coordenação entre a Comissão, os Estados- -Membros e a comunidade internacional em todas as fases das acções de luta contra as minas. Tal abordagem não deve impedir a Comunidade de dar resposta às situações de emergência humanitária, onde quer que ocorram. É necessário assegurar a coerência dessas acções com a política externa da União Europeia no seu conjunto, nomeadamente com a Política Externa e de Segurança Comum. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). O problema das minas terrestres antipessoal, pela natu- reza de ameaça à vida de que se revestem, assume uma dimensão mundial que requer procedimentos de tomada de decisão eficazes, flexíveis e, sempre que necessário, rápidos para o financiamento das acções da Comuni- dade. A Comunidade deve assegurar a máxima transparência no que respeita à execução da assistência financeira e proceder a controlos rigorosos da utilização das dota- ções. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.