08/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 85 365R0019 6.3.65 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 533/65 REGULAMENTO Nº 19/65/CEE DO CONSELHO de 2 de Março de 1965 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado pode, nos termos do nº 3 do mesmo artigo, dizer respeito a qualquer categoria de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições exigidas por essas disposições; Considerando que as regras de aplicação do nº 3 do artigo 85º devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87º; Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento nº 17 (3), se torna oportuno, como o objectivo de facilitar a tarefa da Comis- são, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, as disposições do nº 1 do artigo 85º inaplicáveis a certas categorias de acordos e práticas concertadas; Considerando que se torna conveniente precisar as condições em que a Comissão poderá exercer este poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros, logo que tenha sido adquirida experiên- cia suficiente através de decisões individuais e se torne possível definir as categorias de acordos e práticas concerta- das em relação às quais se considere estarem preenchidas as condições do nº 3 do artigo 85º; (1) JO nº 81 de 27. 5. 1964, p. 1275/64. (2) JO nº 197 de 30. 11. 1964, p. 3320/64. (3) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 (Regulamento nº 17, alterado pelo Regulamento nº 59 — JO nº 58 de 10. 7. 1962, p- 1655/62 — e pelo Regulamento nº 118/63/CEE - JO nº 162 de 7. 11. 1963, p. 2696/63). Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeada- mente pelo Regulamento nº 153 (*), indicou que, para determinados tipos de acordos ou práticas concertadas especialmente susceptíveis de falsear o jogo da concorrência no mercado comum, não pode ser tida em consideração qualquer simplificação de procedimentos prevista no Regu- lamento nº 17; Considerando que, por força do artigo 6º do Regulamento nº 17, a Comissão pode determinar que uma decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado seja aplicada com efeitos retroactivos; que é conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regula- mento; Considerando que, por força do artigo 7º do Regulamento nº 17, alguns acordos, decisões e práticas concertadas podem deixar de estar sujeitos a proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se forem modificados de modo a satisfazerem as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio de regulamento, a esses acordos e práticas concertadas se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção; | Considerando que, não podendo existir isenção quando as condições enumeradas no nº 3 do artigo 85º não estiverem preenchidas, a Comissão deve ter a faculdade de fixar, por decisão, as condições a que deve obedecer um acordo ou uma prática conçertada que, por força de circunstâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o nº 3 do artigo 85º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Sem prejuízo da aplicação do Regulamento nº 17 do Conselho, a Comissão pode declarar, por meio de regula- mento e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, que o (*) JO nº 135 de 24. 12. 1962, p. 2918/62.