14.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 70/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 relativa às taxas aeroportuárias (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: ras aeroportuárias e os utilizadores do aeroporto podem não ser cumpridos. Tal quadro não deverá prejudicar a possibilidade de um Estado-Membro determinar se e em que medida as receitas provenientes das actividades co- merciais de um aeroporto podem ser tomadas em conta para estabelecer as taxas aeroportuárias. A presente directiva deverá aplicar-se aos aeroportos si- tuados na Comunidade com uma dimensão superior a um determinado nível mínimo, dado que a gestão e o financiamento dos aeroportos de pequena dimensão não exige a aplicação de um quadro comunitário. Além disso, num Estado-Membro onde nenhum aero- porto atinja a dimensão mínima para a aplicação da presente directiva, o aeroporto que registe o maior vo- lume de tráfego de passageiros goza de uma posição tão privilegiada como ponto de entrada nesse Estado-Mem- bro que é necessário sujeitá-lo à aplicação da presente irectiva a fim de garantir o respeito de certos princípio direct fim d t speito de certos s ásicos na relação entre a entidade gestora aeroportuária básicos 1 t tidade gest rt e os utilizadores do aeroporto, nomeadamente no que se (1) A principal tarefa e actividade comercial dos aeroportos é refere à transparência das taxas e à não discriminação assegurar a assistência a aeronaves, desde a aterragem até entre os utilizadores do aeroporto. à descolagem, e a passageiros e carga, de modo que as transportadoras aéreas possam prestar serviços de trans- porte aéreo. Para este efeito, os aeroportos oferecem uma sÉrie de instalações e serviços relacionados com a opera- (5) A fimde promover a coesão territorial, os Estados-Mem- ção de aeronaves e o processamento de passageiros e bros deverão ter a possibilidade de aplicar um sistema de carga, cujos custos recuperam geralmen.te mediante a tarifação comum que cubra uma rede de aeroportos. As cobrança de taxas aeroportuárias. As entidades gestoras transferências económicas entre aeroportos nessas redes aeroportuárias que disponibilizam instalações e prestam deverão cumprir a legislação comunitária. serviços pelos quais sejam cobradas taxas aeroportuárias deverão procurar assegurar um funcionamento eficiente em termos de custos. (6) —Por razões de distribuição do tráfego, os Estados-Mem- bros deverão poder autorizar a entidade gestora aeropor- () — É necessário estabelecer um quadro comum que regula- tuária a aplicar, para os aeroportos que sirvam a mesma mente as características essenciais das taxas aeroportuá- rtias e o modo como são fixadas, dado que, na sua falta, os requisitos básicos da relação entre as entidades gesto- () JO C 10 de 15.1.2008, p. 35. () JO € 305 de 15.12.2007, p. 11. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2008 (ainda não cidade ou a mesma conurbação, um sistema de tarifação comum e transparente. As transferências económicas en- tre esses aeroportos deverão cumprir a legislação comu- nitária aplicável. publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de 7 Junho de 2008 (JO C 254 E de 7.10.2008, p. 18) e posição do - : .. Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2008 (ainda não publi- damente à promoçao 40, .desenV,OIVImeerto de regioes cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 19 de Fevereiro de desfavorecidas e ultraperiféricas, só deverão ser concedi- 2009. dos de acordo com a legislação comunitária. Os incentivos para o lançamento de novas rotas, nomea-