15. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/39 j (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1986 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º'do Tratado CEE (IV/30.937 — Pronuptia) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/17/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (CEE) (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, | Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação apresentados, em 22 de Abril de 1983, pela socie- dade francesa S.A. Pronuptia de Paris, em Paris (França), relativos a um contrato-tipo de concessão (franchise) que esta sociedade tenciona fazer assinar por todos os seus concessionários (franchisés), Tendo em conta o resumo da notificação publicada (?), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- . dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : l. OS FACTOS A. A sociedade Pronuptia de Paris (1) — Pronuptia de Paris (a seguir denominada Pronuptia) é uma sociedade anónima com um capital de 3 300 000 FF. Foi criada em 1958 e é especializada na venda de vestuário e artigos de noiva. Através da nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO ( JO nº C 178 de 16. 7. 1986, p. 2. decisão de 9 de Dezembro de 1985, o Tribunal do Comércio de Paris admitiu a Pronuptia ao benefício dos meios preventivos da liquidação do património e autorizou, ao mesmo tempo, o prosseguimento directo da exploração. (2) A Pronuptia exerce as suas actividades principal- mente em França e em vários países da Europa, mas está também presente em outros países tais como o Canadá, Japão, Líbano e Estados Unidos. Em França, a sua rede de distribuição é constituída por 148 postos de venda, sendo 135 lojas concessio- nadas (franchisés) 5 filiais e 8 sucursais. 3) Nos outros Estados-membros (Alemanha, Bélgica, Espanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido) onde a Pronuptia utiliza os contratos de licença (franchisage) para a comercialização dos seus produtos, o número de lojas concessionadas é um pouco superior a cem. ' (4) A Pronuptia tem, além disso, filiais na Alemanha, Espanha e Reino Unido. () O volume de negócios mundial realizado pelo conjunto da rede Pronuptia foi, em 1985, de cerca de 250 milhões de FF. (6)  Segundo a própria Pronuptia, esta sociedade é a nível mundial a cadeia de lojas de artigos de ceri- mónia mais importante e o único grupo constituído no mercado francês para a distribuição de vestidos de noiva sem que haja qualquer concorrência real- mente organizada (*). () Os conhecimentos técnicos da Pronuptia, Vol. 1, Secção 1, p. 1. e Secção II, pp. 1 e 3.