Nº L 169/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1167/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2221/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES iEUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção nque lhe foi dada o pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, Considerando que é necessário especificar os casos em que as autoridades competentes podem ter em conta os controlos físicos efectuados antes da declaração de expor- tação no cálculo da taxa mínima de controlo; Considerando que o texto do Regulamento (CE) nº 2221/95 da Comissão, de 20 .de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrí- colas que beneficiam de uma restituição (*), contém diver- gências entre as diferentes versões linguísticas, que podem dar azo a uma aplicação incoerente do regulamento; z Considerando que é necessário completar as referências do anexo do regulamento que estabelece os métodos a utilizar para efectuar um controlo físico das mercadorias acondicionadas por instalações automáticas com uma refe- rência sobre essa matéria à Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (*); Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2221/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos nesta questão, nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. nº L 224 de 20. 9. 1995, p. 13. nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2221/95 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 8º: a) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— tratando-se de uma transformação referida no artigo 27º do mesmo regulamento, a partir da aceitação da declaração de paga- mento, quando a restituição for concedida para um ou mais produtos de base, depois da transformação, quando a restituição for concedida para o produto transformado,»; b) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Os produtos ou mercadorias, ou os produtos de base utilizados no fabrico das mercadorias, objecto do controlo físico anterior são idênticos aos que são objecto da declaração de exporta- ção.. 2. O anexo é alterado do seguinte modo: No ponto 2, alínea a), a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «Se o exportador tiver declarado mercadorias para cujo acondicionamento tenha utilizado instalações automá- ticas de ensacamento, enlatamento, engarrafamento, etc. e de pesagem-medição automática aferida ou embalagens ou garrafas na acepção das Directivas 75/106/CEE ("), 75/107/CEE (”) e 76/211/CEE () do Conselho, o número de sacos, latas, garrafas, etc. deve ser, em princípio, totalmente contado e a natureza e características da mercadoria controladas pela estância aduaneira de exportação através de amostras representa- tivas. () JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 1. () JO nº L 42 de 15. 2. 1975, p. 14. () JO nº L 46 de 21. 2. 1975, p. 1». N 3. (Só diz respeito à versão grega). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.