20. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/53 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera a Directiva 69/169/CEE no que respeita a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca relativamente ao regime dos - impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (87/198/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Reino da Dinamarca beneficia, até 31 de Dezembro de 1987, de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/348/CEE(, no que diz respeito à importação de certos produtos por viajantes que tenham a sua residência na Dinamarca, depois de terem passado menos de quarenta e oito horas num outro país ; conside- rando além disso que o Reino da Dinamarca aplica um limite quantitativo reduzido para certos produtos até 31 de Dezembro de 1986; Considerando que qualquer alteração a esse regime criaria actualmente sérias dificuldades económicas à Dinamarca ; e que a sua aplicação deve, pois, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1988, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 7ºC da Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º C Em derrogação do nº 1 do artigo 4º, o Reino da Dina- s marca é autorizado : a) À aplicar aos vinhos tranquilos, no tráfego entre Estados-membros, um limite de quatro litros ; b) AÀ aplicar, no que respeita à importação em regime de franquia dos produtos a seguir referidos, até 31 de Dezembro de 1988, os limites quantitativos indicados, quando esses produtos forem importados por viajantes residentes na Dinamarca, após terem permanecido menos de quarenta e oito horas noutro país: — Cigarros 60 ou — Tabaco para fumar cujas partículas tenham uma largura inferior a 1,5 mm (corte fino) 100 g — Bebidas destiladas e bebidas espiri- tuosas com um teor alcoólico superior a 22% vol nulo.» Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias a darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1987. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptem em aplicação da presente direc- tiva. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. Pelo Conselho O Presidente | L. TINDEMANS O nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. O nº L 183 de 16. 7. 1985, p. 24.