L 296/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 relativa ao auxílio estatal C 72/2001 (ex N 361/2001) concedido pela Alemanha a favor da Hamburger AG [notificada com o número C(2002) 1340] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/824/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1) — Por carta de 31 de Maio de 2001, registada em 12 de Junho de 2001, a Alemanha informou a Comissão, no âmbito do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de inves- timento (2) (a seguir denominado «enquadramento multi- -sectorial»), da concessão de um auxílio estatal ao investimento a favor da empresa Hamburger AG. O projecto de concessão de auxílio foi registado com o número N 361/01. (2) A Comissão confirmou a recepção da referida carta e informou a Alemanha de que a notificação não se encontrava completa, tendo solicitado informações complementares por carta de 22 de Junho de 2001. À Alemanha respondeu por cartas de 17 de Julho de 2001 e de 30 de Julho de 2001, registadas respectivamente em 20 de Julho de 2001 e em 31 de Julho de 2001. À notificação continuou a não ser considerada completa e, por carta de 2 de Agosto de 2001, foram solicitadas informações adicionais. A Alemanha respondeu por carta de 15 de Agosto de 2001, registada em 17 de Agosto de 2001. Por carta de 21 de Agosto de 2001, a Comissão informou a Alemanha de que considerava que a notificação estava completa e que tomaria uma decisão final no prazo de dois meses a contar da data de registo da carta que continha as informações completas. (1) JO € 342 de 5.12.2001,p. 9. (3 JO C107 de 7.4.1998, p. 7. (3) — Porcarta de 4 de Outubro de 2001,a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente a este auxílio. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (5) — Por carta de 21 de Dezembro de 2001, registada no mesmo dia, a Alemanha transmitiu a sua resposta relativamente à abertura do procedimento. (6) A Comissão recebeu observações de sete interessados. Essas observações foram transmitidas à Alemanha, a fim de se pronunciar sobre as mesmas. A Alemanha pronunciou-se por carta de 31 de Janeiro de 2001, registada na mesma data. 1. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 2.1. . O beneficiário (7) O auxílio destina-se à Hamburger AG, Pitten (Áustria). A Hamburger AG faz parte do Grupo Hamburger, que, por sua vez, é detido pela Prinzhorm Holding. AÀ Hamburger AG opera no sector da produção industrial de papel. 2.2. O projecto (8) —A localização do novo projecto de investimento — em Schwarze Pumpe, Brandeburgo — insere-se numa região assistida, nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE, para a qual é autorizada uma intensidade máxima de auxílio de 35 % brutos para grandes empresas. (3) Ver nota de pé-de-página 1.