Nº L 282/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1986 que encerra o processo anti-dumpiíng relativo às importações de cimento Portland proveniente de Espanha na anterior Comunidade dos Dez (86/488/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em “conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86, de 14 de Março de 1986 (!), relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Esta- dos-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Considerando o seguinte : Em 2 de Abril de 1985, a Comissão, devido a uma denúncia do Comité de União das Indústrias do Cimento da Comunidade Económica Europeia, deu início a um processo antidumping relativo às importações de cimento Portland originárias, nomeadamente, de Espa- nha (). Trata-se do cimento Portland que não o cimento Portland branco, a granel ou em sacos, utilizado na indústria de construção, da posição ex 25.23 da pauta aduaneira comum e correspondente ao código Nimexe 25.23-30. Por carta de 12 de Maio de 1986, o Comité de União das Indústrias do Cimento da CEE retirou a sua denúncia relativa às importações de cimento Portland proveniente de Espanha, tendo em conta a situação nova criada pela | adesão da Espanha à Comunidade. Com base neste novo facto a Comissão informou, por carta de 12 de Junho de 1986, os Estados-membros inte- ressados da sua intenção de encerrar o processo, desde que não fosse recebida qualquer objecção até 15 de Julho de 1986. Dado que até ao momento não foram recebidas quaisquer objecções, há que encerrar o processo, em conformidade com o artigo 7º do referido Regulamento (CEFE) nº 812/86, relativo às importações de cimento Portland originárias de Espanha, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo único ; : SNN É encerrado o processo anti-dumping relativo às importa- ções de cimento Portland originárias de Espanha.. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986. Pela Comissão Peter SUTHERLAND Membro da Comissão nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1 nº C 84 de 2. 4. 1985, p. 5.