20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro relativa aos certificados « Mecanismo complementar às trocas comerciais » pedidos entre 1 e 10 de Dezembro de 1986 no sector do leite e dos produtos lácteos (87/41/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do « Mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais » (MCT) (), alterado pelo Regu- lamento (CEFE) nº 1162/86(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do «Mecanismo complementar às trocas comerciais » dos produtos lácteos importados em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez (*), com a ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2740/86 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, com base no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, a Comissão recebeu, para o período compreendido entre 1 e 10 de Dezembro de 1986, a comunicação dos pedidos de certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos ; que é conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à aceitação dos .referidos pedidos ; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 606/86 reparte os queijos por quantidades e por categorias para a atribuição dos certificados MCT ; que, no que diz respeito às categorias 1, S e 9, as quantidades disponíveis para o ano de 1986 estão esgotadas desde o mês de Novembro, por um lado, devido às quantidades importadas em Espanha em Janeiro e Fevereiro de 1986 e, por. outro lado, devido à instituição do próprio sistema MCT para os queijos a partir de Março de 1986 ; que é conveniente, em consequência, não aceitar os pedidos de certificados MCT para as categorias 1, 5 e 9 para o mês de Dezembro de 1986; Artigo 1º Os pedidos de certificados MCT apresentados para o período compreendido entre 1 e 10 de Dezembro de 1986 e comunicados à Comissão serão aceites para as quantidades que constam dos pedidos afectados do coeficiente abaixo indicado no que respeita os seguintes produtos e as categorias referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 606/86: Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias Coeficiente comum ex 04.01 Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados : — em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros 1,00 — Ooutros 1,00 04.03 Manteiga 0,03078 ex 04.04 Queijos : Categoria 2. Roquefort 0,00729 Categoria 3. Queijos de pasta salpicada 0,00205 Categoria 4. Queijos fundidos 0,00124 Categoria 6. Havarti 60 % de MG 0,00562 Categoria 7. Edam em bolas, Gouda . 0,00163 Categoria 8. Queijos de pasta mole com cura completa, provenientes de leite de vaca 0,00083 Categoria 10. Outros 0,00231 () JO nº L 57 de 1. l986£ 1. IHOnºLweden«; 1986, p. 6. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (9 JO nº L 252 de 4. 9. 1986, p. 21.