L 92/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 304/2008 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2008 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos do disposto no Regulamento (CÊE) n.º 842/2006, é necessário estabelecer regras sobre a qualificação do pessoal cujas actividades, no local de funcionamento dos sistemas que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, podem provocar a fuga destes. (2) O pessoal ainda não certificado, mas que participe num curso de formação para obter um certificado, deve ser autorizado, por um período limitado, a executar activi- dades para as quais se exige certificação, a fim de adquirir as qualificações práticas necessárias para o exame, desde que tais actividades sejam supervisionadas por pessoal certificado. (3) — Alguns Estados-Membros não implantaram ainda siste- mas de qualificação ou certificação. Consequentemente, deve ser concedido um período limitado para que o pessoal e as empresas obtenham um certificado. (4) — Para evitar encargos administrativos excessivos, deve per- mitir-se a criação de um sistema de certificação baseado nos sistemas de qualificação em vigor, desde que as qua- lificações e os conhecimentos abrangidos e o sistema de qualificação pertinente assegurem os níveis mínimos pre- vistos no presente regulamento. (5) Os exames constituem um meio eficaz de comprovar a capacidade de um candidato para realizar correctamente as acções que podem causar fugas, directa ou indirecta- mente. (6) — Para permitir a formação e a certificação do pessoal ac- tualmente activo nos domínios abrangidos pelo presente regulamento sem interrupção da sua actividade profis- sional, torna-se necessário um período transitório ade- () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. quado, durante o qual a certificação deve basear-se nos sistemas de qualificação em vigor e na experiência pro- fissional. (7) Os organismos de avaliação e certificação oficialmente designados devem assegurar a conformidade com os re- quisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, contribuindo assim para o reconhecimento mútuo eficaz e eficiente dos certificados em toda a Comunidade. (8 —O reconhecimento mútuo não deve aplicar-se aos certi- ficados transitórios, dado que os requisitos para a obten- ção destes podem ser significativamente inferiores aos que estão em vigor nalguns Estados-Membros. (9) As informações relativas aos sistemas de certificação cu- jos certificados sejam abrangidos pelo regime de reconhe- cimento mútuo devem ser notificadas à Comissão se- gundo o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CFE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos progra- mas de formação e certificação dos Estados-Membros (?). As informações relativas aos sistemas de certificação tran- sitórios devem ser notificadas à Comissão. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para a certificação referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 842/2006 no que respeita aos sistemas fixos de pro- tecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como as condições aplicáveis ao reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em conformidade com os referidos requisitos. (2) Ver página 28 do presente Jornal Oficial (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).