03/Fasc. 37 112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 385D0403 Nº L 228/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.8.85 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1985 que altera a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica (85/403/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de policía sanitaria em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (*) e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9º A e 9º B, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (*) e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 8º A e 8º B, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário: de productos à base de carne (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/321/CEE () e, nomeada- mente, os seus artigos 7º, 7º A e 7º B, Considerando que foi detectado um surto de peste suína africana na Bélgica; Considerando que este surto pode representar um perigo para o gado de outros Estados-membros devido ao co- mércio de porcos vivos, de carnes frescas de porcos e de produtos à base de carne de suíno; Considerando que, na sequência deste surto de peste suína africana, a Comissão, adoptou, nomeadamente, a Decisão 85/341/CEE (/); Considerando que, tendo em conta as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalizção das medidas ernérgicas adoptadas pe- () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 36. &) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 41. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 39. C) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 32. las autoridades belgas, é possível prever uma regionaliz- ção das medidas restritivas ao comércio se a doença for circunscrita a uma parte determinada do território belga; Considerando que se torna necessário ajustar o alcance das medidas restritivas a fim de se ter em conta a evolu- ção da doença e das acções empreendidas pelas autorida- des belgas; Considerando que, no caso da não aplicação de medidas de proibição a determinados produtos à base de carne, é necessário, nos termos do artigo 7º da Directiva 80/215/CEFE, especifear os tratamentos a que os produ- tos devem ser submetidos; Considerando que, durante o período do infecção aguda, as autoridades belgas marcaram a carne de porco da zona de infecção com o selo oficial e não utilizaram a marca prevista no artigo 5º À da Directiva 72/461/CEE; que é, assim, reduzido o risco de infecção das carnes que apresentem o referido selo; Considerando que a presente decisão será revista caso a sua aplicação constitua um entrave ao escoamento dos produtos comunitários; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, * ADOPTOU A PRESENTE DEÇISÃO: Ártigo 1º A Decisão 85/341/CEE da Comissão é alterada do se- guinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, a data de «21 de Junho de 1985» á substituída pela data de «19 de Julho de 1985». . 2. No nº 3 do artigo 2º, a data de «21 de Junho de 1985» é substituída pela data de «19 de Julho de 1985». 3. Ao artigo 2º é aditado o nº 4 seguinte: «4. a) As medidas restritivas referidas no nº 1 são levantadas em relação ao território das comu- nas de Staden e de Lendelede;