22.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/15 REGULAMENTO (CE) N.º 509/2002 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2002 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê a concessão de restituições a certos produtos abrangidos por esse regulamento quando sejam exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo Il. (2) O Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), previu alterações da Nomenclatura Combi- nada para certos produtos. (33) É  assim, conveniente adaptar o anexo II do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999., () É conveniente que as adaptações acima mencionadas entrem em aplicação ao mesmo tempo que o Regula- mento (CE) n.º 2031/2001. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a linha: «1905 30 — Bolachas e biscoitos adicionados de edul- corantes; waffles e wafers» é substituída pelas linhas: «— Bolachas e biscoitos adicionados de edul- corantes; waffles e wafers: 1905 31 — — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes 1905 32 —— waffles e wafers» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. 79 de 23.10.2001, p. 1. > —— OOoOoO rr= O = o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão