L 130/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1999 que autoriza os Estados-Membros a permitirem a comercialização temporária de sementes de certas espécies que não observam os requisitos da Directiva 69/ /208/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 1281/ (1999/340/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/ /96/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16-, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria, (1) — Considerando que, na Áustria, a produção de sementes de variedades muito antigas de sementes de soja [Glycine max (L.) Merrill.] que observam os requisitos da Directiva 69/208/CEE em relação à faculdade germinativa é insuficiente e não é, portanto, adequada para satisfazer as necessidades desse país; (2) — Considerando que não é possível satisfazer adequa- damente essa procura através de sementes de outros Estados-Membros, ou de países terceiros, obser- vando todos os requisitos estabelecidos na referida directiva; 3) Considerando que a Áustria deveria, portanto, ser autorizada a permitir, durante um período que expira em 30 de Junho de 1999, a comercialização de sementes das variedades muito antigas de soja sujeitas a requisitos menos estritos; (4) Considerando que, além disso, outros Estados- -Membros que podem fornecer à Áustria tais sementes que não observam os requisitos da direc- tiva deveriam ser autorizados a permitir a comercia- lização das mesmas; (5S) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Durante um período que expira em 30 de Junho de 1999, a Áustria é autorizada a permitir, para a espécie e nos termos expostos no anexo, a comercialização no seu terri- tório de sementes de variedades de soja [Glycine max (L.) () JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. (À JO L 25 de 1.2.1999, p. 27. Merrill.] que não observam os requisitos estabelecidos na Directiva 69/208/CEE no que respeita à faculdade germi- nativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes: a) A faculdade germinativa deve ser no mínimo a estabe- lecida no anexo; b) O rótulo oficial deve especificar a germinação indicada no relatório sobre os testes oficiais da semente. Artigo 2º 1. Os Estados-Membros que não o Estado-Membro requerente estão igualmente autorizados a permitir, nos termos expostos no artigo 1.º e para os fins pretendidos pelo Estado-Membro requerente, a comercialização nos respectivos territórios da semente cuja comercialização é autorizada no âmbito da presente decisão. 2. Para efeitos da aplicação do nº 1, os Estados- -Membros em questão deverão apoiar-se mutuamente em termos administrativos. O Estado-Membro requerente será notificado pelos outros Estados-Membros da intenção destes de permitirem a comercialização de tal semente antes de ser concedida qualquer autorização. O Estado- -Membro requerente apenas pode objectar se toda a quan- tidade estabelecida na presente decisão tiver sido já atri- buída. Artigo 3º Os  Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros as quantidades de semente rotuladas e autorizadas a serem comerciali- zadas nos respectivos territórios em aplicação do disposto na presente decisão. Artigo 4º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão