03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 385R3788 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3788/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos regulamentos no sector de matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir certas adaptações téc- nicas aos regulamentos seguintes, no sector das matérias gordas: — Regulamento (CEE) nº 2164/70 do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativo às importações de azeite des Espanha (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2277/71 O), — Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece um cadastro olei- cola nos Estados-membros produtores de azeite (*), com a última redação que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3453/80 (9), — Regulamento (CEE) nº 3098/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2762/80 (9), — “Regulamento (CEE) nº 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relati- vas à restituição à produção para os azeites utilizados no fabrico de certas conservas ((), com a última re- . dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3176 (O), — Regulamento (CEE) 1590/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à determinção das superfícies oleícolas que beneficiam da ajuda à produção de azeite (*), () JO nº L 238 de 29. 10. 1970, p. 3. () JO nº L 241 de 27. 10. 1971, p. 2. () JO nº L 19 de 24. 1. 1975, p. 1. () JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 15. () JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. () JO nº L 287 de 30. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2. ( JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 4. O JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 39. — Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relati- vas à concessão de ajuda à produção de azeite e às organizações de productores (*º), — Regulamento (CEE) nº 2262/84, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (**), Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2164/70 é revogado, com efei- tos a partir de 1 de Marco de 1986. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 154/75 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, o terceiro parágrafo pasa a ter a seguinte redacção: «Os prazos referidos nas alíneas a) e b) começam a correr a partir de: — 1 de Novembro de 1982, no que diz respeito ao estabelecimento do cadastro oleícola na Grécia, — 1 de novembro de 1986, no que diz respeito ao estabelecimento do cadastro oleícola em Espanha e em Portugal.» 2. Ao artigo 3º é aditado o número seguinte: «2º B As autoridades competentes de Espanha e de Portugal encarregadas do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5º do Regula- mento nº 136/66/CEE diminui-la-ão, no mo- mento do pagamento, de 0,96 ECUs por 100 quilogramas. Esta dedução aplica-se às ajudas relativas à campanhas de 1986/1987 a 1989/ /1990.» (*9) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO-nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.