26. 11., 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3529/867 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1987 que altera o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum do mercado no sector dos podutos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2315/86(3), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a nomenclatura da pauta aduaneira comum, tal como fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3618/86 (), resulta, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, no que respeita aos produtos da pesca, da aplicação deste último regula- mento ; Considerando que, numa Troca de Cartas com a Noruega em 1973, a Comunidade se comprometeu a reduzir de modo autónomo os direitos aduaneiros aplicáveis a deter- minados produtos da pesca, incluindo determinados produtos da subposição 16.04 G I da pauta aduaneira comum, mesmo quando pré-cozidos em óleo; Considerando que os palitos de filetes de peixe revestidos de pasta ou de pão ralado (panados) pré-cozidos em óleo, ficando o peixe cru, congelados, devem ser classificados na subposição 16.04 G II ; que, por esse facto, as exporta- ções norueguesas desse produto já não podem beneficiar do regime preferencial aquando da sua importação na Comunidade ; que, para garantir a preferência que efecti- vamente foi anteriormente concedida aos produtos norue- gueses, é necessário alterar o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e o anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3796/81 é alterado do seguinte modo : 1. O título do Anexo VI passa a ter a seguinte redacção : «Capítulo 3 e posição 16.04 da pauta aduaneira comum »> 2. AÃo Anexo VI, após o Capiítulo 3, é aditado o texto seguinte : Taxas dos direitos « Nº da pauta R aduaneira Designação das mercadorias auto;z/omos o comum . o CONVEencionais é ou niveladores % 1 2 3 4 16.04 Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos : ÀA. Caviar e seus sucedâneos : ]. Caviar (ovas de esturjão) .......lll cAcA 30 30 Il. Outros ..lA 30 30 B. Salmoniídeos : I. SalmÕes ..lA AAAA AAAAc 20 5,5 I]. Outros ..lA 20 7 C. Arenques : I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pastas ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos no óleo, congelados .....llclc aaa 18 15 L Outros L.l AAAA AAAA AAAA 23 20 D. Sardinha ...l llllA 25 25 B. Atum JlA aaA 25 24 F. Bonitos, sardas, cavalas, palometas e anchovas .....lllllll aaa 25 (a) G. Outros : L. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos no óleo, congelados .....llllic aaaA 18 15 II. Não especificados ......ll.lvv vcA AAAA 25 20 (a) Ver Anexo.» 1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 2 JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. L. () JO nº L 345 de 8. 12. 1986, p. 1. (9 JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.