Nº L 179/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/86 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 no que diz respeito à aplicação do regime das restituições à produção no sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química(*), dispõe uma fixação trimestral ; que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1010/86 prevê nomeadamente períodos de referência a definir e verificações a efectuar a fim de determinar o preço do açúcar no mercado mundial e o preço da glucose na Comunidade ; que, sendo a fixação das restituições trimestral, é adequado estabelecer para este efeito períodos de referência de cerca de três meses; Considerando que a quase totalidade do escoamento dos excedentes de açúcar nos mercados terceiros é feita por meio de concursos ; que, assim sendo, para definir o preço do açúcar no mercado mundial que serve para fixar a restituição à produção, é conveniente tomar como base a média ponderada das restituições à exportação fixadas em conformidade com este processo de concurso durante o período de referência em causa; Considerando que, para estabelecer o preço da glucose na Comunidade, é necessário, por um lado, referir-se a dados objectivos como as cotações do preço do milho efectuadas . no mercado de Bordéus e de Bayonne durante o período de referência em causa e, por outro lado, ter em conta, de modo fixo para o conjunto da Comunidade, os custos antecipados do local de produção até à entrega franco-fá- brica de transformação em glucose ; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 prevê que a restituição à produção é estabelecida em função do preço do açúcar comunitário, do preço no mercado mundial e do preço da glucose ; que o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento dispõe que, a partir da campanha de comercialização de 1988/1989, o preço do açúcar para o cálculo da restituição à produção será, se for caso disso, adaptado tendo em conta a dife- JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. jJO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. L. JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. rença entre o preço no mercado mundial do açúcar branco e o preço da glucose ; que é necessário, para este efeito, estabelecer as modalidades de aplicação em causa e alterar em  consequência o  Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restítui- ção à produção para o açúcar utilizado na indústria química () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1729/78 passa a ter a seguinte redacção : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º 1. A restituiçãoà produção para o açúcar branco será fixada trimestralmente para os períodos com início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril. 2. —Para efeitos da fixação referida no nº 1, enten- de-se por período de referência: a) Para a verificação das restituições à exportação do açúcar branco que são utilizadas para determinar o preço do açúcar no mercado mundial referida no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, e b) Para a verificação do preço do milho no mercado da Comunidade que é utilizado para determinar o preço da glucose referido no nº 4, alínea b), do artigo 4º do regulamento acima referido, O período que tem início no primeiro dia do trimestre que precede imediatamente cada uma das datas refe- ridas no nº | e que termina no décimo quinto dia do último mês do mesmo trimestre em causa. 3. No que diz respeito ao preço do açúcar no mercado mundial, a média referida no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é a média ponderada das restituições à exportação de açúcar branco, fixadas por meio de concurso durante o () JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.