26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2001 relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001 [notificada com o número C(2001) 3975] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/241/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Por cartas datadas de 21 de Novembro de 2000 e de 19 de Março de 2001, complementadas por outra de 21 de Março de 2001 e por um fax de 20 de Setembro de 2001, a Espanha notificou à Comissão, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93] |CECA, as intervenções financeiras que se propõe realizar a favor da indústria do carvão no ano de 2001. A pedido da Comissão, nas suas cartas de 23 de Novembro de 2000, 24 de Abril de 2001 e 17 de Julho de 2001, a Espanha enviou informações complemen- tares por cartas datadas de 29 de Junho de 2001 e de 14 de Agosto de 2001. Com data de 30 de Março de 2001, a Comissão enviou à Espanha uma carta anterior à notificação solicitando informação sobre a situação das instalações e sobre os resultados de exploração da antiga Empresa Minas de Lieres SA nos anos de 1994 a 2000. A Espanha respondeu por cartas datadas de 14 de Maio de 2001 e de 14 de Agosto de 2001. AÀ Comissão solicitou nova informação com data de 13 de Setembro de 2001. A Espanha notificou igualmente à Comissão, por carta datada de 6 de Outubro de 2000, os custos de produção por empresa correspondentes ao exercício de 1999. () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. (4) Numa segunda carta, datada de 19 de Março de 2001, a Espanha notificou, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, o montante dos auxílios efectivamente pagos durante o exercício carbonífero de 2000. Nos termos da Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se, no tocante ao exercício de 2001, sobre as seguintes medidas financeiras: a) Um auxílio, no valor de 111 310 milhões de pesetas (668 986 573,39 euros), para cobrir as perdas de exploração das empresas do carvão; b) Um auxílio, no valor de 59 507 milhões de pesetas (357 644 272,96 euros), para cobrir os auxílios sociais excepcionais pagos aos trabalhadores que perderem o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão; c) Um auxílio, no valor de 19 664 milhões de pesetas (118183020,21 euros), para cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão. As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. A Comissão deve, portanto, pronunciar-se sobre tais medidas de acordo com o n.º 4 do artigo 9.º da mesma decisão. A avaliação da Comissão está subordinada à observância dos objec- tivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º da decisão, bem como à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, no contexto do seu exame, a Comissão leva a cabo uma avaliação, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da mencio- nada decisão, sobre a conformidade das medidas ao plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade que foi objecto de parecer favo- rável da Comissão na sua Decisão n.º 98/637/CECA.