31.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 29/53 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados [notificada com o número C(2009) 148] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/83/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (!), nomeadamente os n.ºº 1 e 2 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 725/2004 adoptou medidas adequadas no domínio da política de transporte marí- timo, estabelecendo normas comuns para a interpretação, aplicação e acompanhamento, a nível comunitário, das alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e do Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), adoptados pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Inter- nacional (IMO) a 12 de Dezembro de 2002. As prescrições que constituem a parte A do Código ISPS, e que se tinham tornado obrigatórias por força do capí- tulo XI-2 do anexo da Convenção SOLAS, constam do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 725/2004. () JO L 129 de 29.4.2004, p. 6. 3) Em 20 de Maio de 2005, a IMO adoptou a Resolução MSC 196(80), que altera o Código ISPS no que respeita às prescrições obrigatórias respeitantes às disposições do capítulo XI-2 do anexo da Convenção SOLAS, que cons- tituem a parte A do referido código. Consequentemente, a versão actualizada dos instrumentos internacionais apli- cáveis referidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004 incluirá as alterações ao Código ISPS. As alterações ao Código ISPS são adoptadas pela Orga- nização Marítima Internacional, enquanto medida desti- nada a garantir a segurança marítima e a protecção do transporte marítimo, bem como a protecção do am- biente, bem como a facilitar a prevenção da fraude ma- rítima. O processo de controlo de conformidade previsto no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 725/2004 não deve aplicar-se aos navios que efec- tuam serviços nacionais e às instalações portuárias que os servem, na medida em que as alterações ao Código ISPS introduzidas pela Resolução MSC 196(80) constituem uma actualização técnica das disposições do Código ISPS. O referido processo de controlo de conformidade tam- bém não deve aplicar-se ao tráfego marítimo internacio- nal, uma vez que, com base na avaliação efectuada pela Comissão, não existe risco de as referidas alterações di- minuírem o nível de protecção do transporte marítimo ou serem incompatíveis com a legislação comunitária. Por outro lado, nenhum Estado-Membro solicitou à Co- missão o início deste processo, nem exprimiu qualquer discordância relativamente à incorporação, nos instru- mentos jurídicos comunitários pertinentes, das alterações às disposições da parte A do Código ISPS no que respeita ao tráfego marítimo internacional.