188 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 581R3388 28.11.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/19 REGULAMENTO (CFE) Nº 3388/81 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1981 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização-comum do mercado vitivínicola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3456/80 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º e o seu artigo 65º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/80 das Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2646/81 ((), estabeleceu as regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para produtos. agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2826/79 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/80 (”), estabeleceu as regras especiais de aplicação do regime dos tvertificados de importação e exportação no sector vitivínicola; Considerando que a experiência adquirida comprovou a existência de um certo peso na gestão administrativa do regime dos certificados de importação e exportação; que parece ser possível sanar a situação e facilitar a conces- são desses certificados simplificando ao mesmo tempo certas regras; Considerando que, numa altura de alteração da regula- mentação e com a preocupação de maior clareza parece conveniente fundir num único texto o conjunto das re- gras especiais da aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivínicola; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 337/79, todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º do refe- rido Regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação; () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. (3) JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 18. ) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9) JO nº L 259 de 12.9. 1981, p. 10. () JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 43. () JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 20. Considerando que, tendo em vista poder acompanhar a evolução das exportações de vinho que beneficiam das restituições, parece conveniente submeter essas exporta- ções à apresentação de um certificado; Considerando ser necessário, para uma aplicação regular do regime dos certificados, que neles constem determina- das condições mínimas; que, por esse motivo, é indispen- sável que o organismo competente para a emissão dos certificados seja informado pelo operador do país de ori- gem do produto ou do país de destino; que, à luz da experiência adquirida, parece conveniente permitir o rea- grupamento num único certificado das subposições da pauta aduaneira comum relativas quer aos sumos de uvas e mostos de uvas concentrados, quer aos sumos de Uuvas e mostos de uvas não concentrados quer ainda aos vinhos provenientes de uvas frescas; Considerando que o prazo de validade dos certificados deve ter em conta os usos e prazos de entrega praticados no comércio internacional; que convém pois prolongar, por mais um mês, o prazo inicialmente previsto; Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 337/79, a emissão dos certificados está condicionada à constituição de uma caução que permanecerá adquirida no todo ou em parte se a operação não for realizada ou o for apenas parcialmente; que na altura da codificação do Regula- mento (CEE) nº 2826/79, convém adaptar os montantes das diversas cauções exigidas; Considerando que a finalidade do ceruficado de expor- tação é mais limitada que a do certificado de importa- ção; que há que tomar em conta essa diferença na fixa- ção do montante da caução; Considerando que, para ter em conta as alterações no teor alcoólico volumétrico ocorridas no decurso de um transporte prolongado, nomeadamente por razões de carga e descarga dos produtos em causa, parece indis- pensável admitir uma tolerância para além da margem de erro prevista pelo método de análise utilizado para apli- cação do Regulamento (CEE) nº 2984/78 da Comis- são () () JO nº L 360 de 22. 12. 1978, p. 1.