L 326/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.12.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2002 que aprova os programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e de prevenção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2003 [notificada com o número C(2002) 4589] (2002/943/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (, e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 24.º e os seus artigos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. Os Estados-Membros apresentaram programas de erradi- cação de determinadas doenças dos animais e de prevenção de zoonoses nos seus territórios. O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/ |638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (º), alterada pela Directiva 92/65/ |CEE (º). Os referidos programas constam da lista de programas estabelecida pela Decisão 2002/799/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, relativa à lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e à lista de programas de controlos para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003 (). L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 203 de 28.7.2001, p. 16. L 347 de 12.12.1990, p. 27. L 268 de 14.9.1992, p. 54. L 277 de 15.10.2002, p. 27. ) ) ) Ó J ] J O O O Tendo em vista a importância desses programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50% das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até ao montante máximo estabelecido para cada programa. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (º), os programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais são financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1494/2002(%), prevê programas anuais de vigilância do tremor epizoótico nos ovinos e caprinos. A participação financeira da Comunidade deve conce- dida na condição de que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades competentes apresentem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão. A aprovação de certos programas não deve prejudicar uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres cien- tíficos. L 160 de 26.6.1999, p. 103. L 147 de 31.5.2001, p. 1. L 225 de 22.8.2002, p. 3.