L 344/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2563/2001 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 que fixa, para a campanha de pesca de 2002, os preços de orientação dos produtos da pesca enunciados nos anexos [ e II e o preço no produtor comunitário dos produtos da pesca enunciados no anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 104/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Com base nos critérios definidos no n.º 2, primeiro e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 18.º e o n.º 1 do seu artigo 26-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 104/ |2000 prevê a fixação de um preço de orientação para cada campanha de pesca e para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados nos anexos I e II do referido regulamento. (2) — Com base nos dados actualmente disponíveis no que se refere aos preços para os produtos em causa e aos critérios mencionados no n.º 2 do artigo 18.º do mesmo regulamento, é conveniente aumentar, manter ou dimi- nuir esses preços para a campanha de pesca de 2002 em função das espécies. (33 Onº1do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/ |2000 prevê a fixação de um preço no produtor comu- nitário para cada um dos produtos enunciados no anexo I! do referido regulamento. (4) O Regulamento (CEE) n.º 3510/82 da Comissão (?) fixa os coeficientes de adaptação aplicáveis às várias espécies de atum. Não é, portanto, necessário fixar um preço no produtor comunitário relativamente a todas as espécies de atum constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000, mas exclusivamente para o atum albacora (Thunnus albacares). segundo travessões, do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2002, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, relativos aos produtos enunciados nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e as apresentações e categorias comerciais a que se referem são fixados como indicado no anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O preço no produtor comunitário, na campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, para o atum albacora ou atum de barbatanas amarelas (do género Thunnus albacares) é fixado do seguinte modo: 1t Preço no produtor s Características o Espécie o comunitário comerciais (em euros/tonelada) Albacores ou atuns | Inteiro, com peso superior a 1172 de barbatanas 10 kg/peça amarelas (Thunnus albacares) Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24). Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK