L 289/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.11.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1999 que identifica as unidades da rede informatizada Animo e fixa a respectiva lista e que revoga a Decisão 96/295/CE [notificada com o número C(1999) 3357] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/717/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos ani- mais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mer- cado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20.º, (1) Considerando que para garantir o funcionamento da rede informatizada Animo, é importante identificar as diferentes unidades, na acepção do artigo 1.º da Decisão 91/398/CEE da Comissão (?), e actualizar a respectiva lista; (2) Considerando que a actualização e consolidação da referida lista são necessárias para estabelecer uma nova tarifação para os Estados-Membros a partir de 1 de Abril de 1999; (3) Considerando que as numerosas alterações introduzidas desde há três anos nas unidades Animo devido, nomeada- mente, às mudanças que se verificaram na organização ter- ritorial dos Estados-Membros e à homologação pela Comissão dos postos de inspecção fronteiriços, tornaram necessário o estabelecimento de uma nova decisão; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 96/295/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/167/CE(*); que essa revogação não produz efeitos em relação aos actos e decisões que se referem à Decisão 96/295/CE; (4) Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São fixadas em anexo a lista e a identificação das unidades, na acepção do artigo 1.º da Decisão 91/398/CEE. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1999. Artigo 3.º A Decisão 96/295/CE é revogada a partir de 1 de Abril de 1999. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão