170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1520 Nº L 169/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6.76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1520/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 relativo às importações de trigo duro, originário de Marrocos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assim como, o Acordo provisório (?) destinado a pôr em vigor de forma antecipada certas disposições do Acordo de Cooperação, relativas às trocas de mercadorias, foram assinados em 27 de Abril de 1976; Considerando que o artigo 16º do Acordo de Coopera- ção e o artigo 9º do Acordo provisório, prevêem um re- gime especial à importação de trigo duro originário de Marrocos classificável pela subposição 10.01 B da pauta aduaneira comum; que a execução deste regime requer a adopção de regras de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O direito nivelador aplicável na Comunidade à importa- ção de trigo duro classificável pela subposição 10.01 B da pauta aduaneira comum, originário de Marrocos e trans- portado directamente deste país para a Comunidade, é aquele que é fixado em aplicação do artigo 13º do Regu- lamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outu- bro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), diminuído de 0,5 uni- dades de conta por tonelada. Artigo 2º O regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar- rocos. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Junhõ de 1976. () Parecer dado, em 18 de Junho de 1976 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). O JO nº L 141 de 28. 5. 1976, p. 98. Pelo Conselho O Presidente G. THORN () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L.