212 | . — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R1977 Nº L 192/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1977/80 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 N . relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) nº 1799/76, referente às modalidades de aplicação de medidas especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, : Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2083/79 (?), deter- minou os custos de transformação das sementes de linho, a tomar em consideração em caso de aplicação do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1774/76, do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo às medidas especiais para as sementes de linho (*); que, tendo estes custos aumentado desde então, convém, em consequên- cia, alterar o seu montante; S Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESE%NITE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1799/76, o nú- mero de 2,7 unidades de conta é substituído pelo número de 3,8 ECUs. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/omal Oficial das Co- munidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. & JO nº L 201 de 27.7. 1976, p. 14. 6) JO nº L 244 de 27.9.1979, p. 18. ) JO nº L 199 de 24.7. 1976, p. 1. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente