31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L358/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2367/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (*, deve ser elaborado um programa estatístico comunitário. (2) O Regulamento (CE) n.º 322/97, em que se estabelecem os princípios que regem a produção de estatísticas comunitárias, é aplicável à presente decisão. (3) A União Económica e Monetária impõe exigências consi- deráveis em matéria de fornecimento de estatísticas monetárias, de balanças de pagamentos e financeiras para a Comunidade. (4) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 322/97, a Comunidade deve ter acesso, em tempo útil, a infor- mação estatística comparável entre os Estados-Membros, que seja actualizada, fiável, adequada e o mais eficiente possível para a formulação, a aplicação, o acompanha- mento e a avaliação das suas políticas. (5) A disponibilidade de estatísticas actualizadas e compará- veis de boa qualidade é, frequentemente, uma condição necessária à aplicação das políticas comunitárias. (6) — Para garantir a coerência e a comparabilidade da infor- mação estatística na Comunidade, é necessário estabe- lecer um programa estatístico comunitário quinquenal que identifique as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções propostas relativas a essas prio- ridades. () JO € 75 E de 26.3.2002, p. 274. ( JO € 125 de 27.5.2002, p. 17. () Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 30 de Setembro de 2002 (JO C 275 E de 12.11.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). (9 JOL 52 de 22.2.1997,p. 1. (7) (10) (12) Para esse efeito, as autoridades comunitárias devem asse- gurar a elaboração de estatísticas comparáveis e de elevada qualidade. O método específico de elaboração das estatísticas comu- nitárias exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito de um sistema estatístico comunitário em evolução, através do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (*), no que se refere à adaptação do sistema, nomeadamente, mediante a criação dos instrumentos jurídicos necessários à produção das referidas estatísticas comunitárias. Devem considerar-se os encargos para os inquiridos, quer se trate de empresas, agregados familiares ou indivíduos. A produção de estatísticas comunitárias no quadro legis- lativo do programa quinquenal é da responsabilidade das autoridades nacionais, a nível nacional, e da autoridade comunitária (Eurostat), a nível comunitário. Para atingir o referido objectivo, é necessária uma cooperação coordenada e coerente entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Assim, o Eurostat deverá garantir a coordenação, a diversos níveis, das autoridades nacionais no âmbito de uma rede representante do Sistema Estatístico Europeu (SEE), bem como o fornecimento, em tempo útil, das estatísticas destinadas a apoiar as políticas da União Europeia necessárias. A Comissão poderá confiar ao SEE a aplicação de medidas específicas relativas a acções individuais, cabendo a este definir os objectivos e as medidas em questão. Além disso, a execução do presente programa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 322/97, pres- supõe a atribuição de determinadas tarefas de aplicação ou de realização à Comissão, definidas nos actos rela- tivos a acções estatísticas específicas. 6) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.