29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal [notificada com o número C(1999) 2487] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/517/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, (1) — Considerando que a Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongi- forme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal (*), proíbe a exportação de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como de alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses mate- riais, a partir de Portugal; que a Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa a deter- minadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos (*), estabelece as condições aplicáveis à expedição de resíduos animais transformados para outros Estados-Membros para serem incinerados ou utilizados como combustível; que, no entanto, por força da Decisão 98/653/CE, Portugal não pode utilizar essa possibilidade; (2) — Considerando que, conforme notificado à Comissão em 12 de Outubro de 1998, Portugal tomou medidas para, nomeadamente, destruir certas matérias de risco, proibir a incorporação de farinhas de carne e de ossos em quaisquer alimentos para animais, exigir a destruição das farinhas de carne e de ossos e retirar e destruir todas as existências de farinhas de carne e de ossos e de todos os alimentos para animais que contenham farinhas de carne e de ossos; que se considera que tais medidas reduzem o JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 311 de 20.11.1998, p. 23. JO L 294 de 28.10.1997, p. 7. risco de exposição das pessoas e animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE; Considerando que Portugal informou a Comissão de que não possui, no seu território, capacidade suficiente para incinerar as farinhas de carne e de ossos, os alimentos para animais que contêm farinhas de carne e de ossos e as matérias de risco especificadas transformadas; que Portugal propôs à Comissão que fosse criada a possibili- dade de enviar tais materiais para outro Estado-Membro para aí serem incinerados; que a redução da quantidade desses materiais armazenados em Portugal reduziria ainda mais o risco de exposição das pessoas e animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE; que, em consequência, Portugal deve ser autorizado a expedir tais materiais do seu território para outros Estados-Membros para serem incinerados; que é necessário estabelecer garantias adequadas relativamente aos controlos no local de destino; Considerando que a proibição de expedição a partir de Portugal de produtos provenientes de bovinos apenas era aplicável até 1 de Agosto de 1999, desde que uma avaliação dos riscos realizada com base nas conclusões de uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário, tendo em conta a evolução da doença, demonstrasse que tinham sido tomadas medidas adequadas para gerir qual- quer risco e que as medidas comunitárias e nacionais aplicáveis eram respeitadas e eficazmente aplicadas; Considerando que, na sessão plenária do Comité do Gabinete Internacional de Epizootias [Office Internatio- nal des Epizooties (OIE)] realizada de 17 a 21 de Maio de 1999, foi adoptada uma proposta da Comissão do Código Zoossanitário Internacional do OIE relativa aos critérios para a determinação do estatuto de um país ou zona relativamente à BSE; que, em conformidade com esses critérios, um país ou zona será classificado como registando uma elevada incidência de BSE se a taxa de incidência de BSE, calculada para os últimos 12 meses, tiver sido superior a cem casos por milhão de bovinos com mais de 24 meses de idade nesse país ou zona; que a actual incidência de BSE em Portugal, calculada para os últimos 12 meses por milhão de animais com mais de 24 meses de idade, é de 211; que, em consequência, Portugal deve ser classificado como registando uma