L 189/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1403/2001 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2001 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação W . apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1096/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1128/ |11999 prevê que as quantidades reservadas aos importa- dores ditos tradicionais sejam atribuídas proporcional- mente às importações realizadas durante o período que decorre de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 2000. (2) — No que diz respeito aos operadores referidos no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do referido regulamento, a repar- tição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de direitos de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 24,0591 % das quantidades importadas, na acepção do n.º 3, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1128/ /1999; b) 0,5549 % das quantidades pedidas, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1128/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 135 de 29.5.1999, p. 50. () JO L 150 de 6.6.2001, p. 33. m —