16.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 298/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1336/2007 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercia- lização dos ovos (!), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 557/2007 da Comissão (2) demonstrou a neces- sidade de esclarecer certas disposições do referido regu- lamento. É necessário esclarecer que o disposto relativamente às informações a indicar nas embalagens de transporte se aplica igualmente às embalagens de transporte que con- tenham ovos para efeitos de transformação. Nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (?), as disposições relativas à marcação não se aplicavam aos ovos entregues directamente a em- presas da indústria alimentar e da indústria não alimen- tar, para efeitos de transformação. Esta disposição não foi incluída no Regulamento (CE) n.º 1028/2006, para per- mitir que os Estados-Membros adoptassem tais medidas a nível nacional. Todavia, para permitir que as administra- ções dos Estados-Membros executem as novas normas, o Regulamento (CE) n.º 557/2007 estabelece um período transitório de um ano, compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, para a marcação de ovos produzidos na Comunidade, para efeitos de transforma- ção. Não foram previstas medidas transitórias similares para os produtos importados de países terceiros. A fim de evitar um tratamento desigual, deve, pois, estabelecer- -se um período transitório, até 30 de Junho de 2008, para as disposições de marcação dos ovos produzidos em países terceiros e importados para a Comunidade para efeitos de transformação. () JO L 186 de 7.7.2006, p. 1. () JO L 132 de 24.5.2007, p. 5. () JO L 173 de 6.7.1990, mento (CE) n.º 1028/2006 (JO L 186 de 7.7.2006, p. 1). p. 5. Regulamento revogado pelo Regula- (4) Os ovos importados de países terceiros devem ser mar- cados no país de origem com o código do país, de acordo com as normas internacionais «Código ISO 3166 do país». O Regulamento (CE) n.º 557/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 557/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: B. As informações referidas no n.º 1 indicadas nas em- balagens de transporte não podem ser alteradas e permane- cerão na embalagem de transporte até que os ovos sejam retirados para classificação, marcação, embalagem ou trans- formação posterior.». 2. O n.º 1 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «l. Até 30 de Junho de 2008, são aplicáveis as seguintes disposições: a) As obrigações de marcação previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 não serão apli- cáveis aos ovos produzidos na Comunidade recolhidos, directamente nos seus fornecedores habituais, por um operador da indústria alimentar aprovado em conformi- dade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Nesse caso, a entrega será da inteira respon- sabilidade do operador da indústria alimentar que, por sua vez, se compromete a utilizar os ovos apenas para transformação;