L 202/70 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2008 relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros [notificada com o número C(2008) 3942] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/627/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Direc- tiva 84/253/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 46.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 1 do artigo 45.º da Directiva 2006/43/CE, as autoridades competentes dos Estados- -Membros devem proceder ao registo dos auditores e das entidades de auditoria dos países terceiros que efec- tuem auditorias legais de determinadas sociedades cons- tituídas fora da Comunidade cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regula- mentado na Comunidade. O n.º 3 do artigo 45.º da directiva prevê que os Estados-Membros submetam os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros que neles se tenham registado aos respectivos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspec- ção e sanções. Por força do nº 2 do artigo 46.º da Directiva 2006/43/CE, a Comissão deve avaliar a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qua- lidade e de inspecção e sanções dos países terceiros em cooperação com os Estados-Membros e tomar uma deci- são a esse respeito. Se os referidos sistemas forem reco- nhecidos como equivalentes, os Estados-Membros podem dispensar os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros dos requisitos previstos no artigo 45.º da directiva, com base na reciprocidade. A Comissão efectuou, com a assistência do Grupo Euro- peu dos Órgãos de Supervisão dos Auditores (EGAOB), uma avaliação preliminar da regulamentação dos países () JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. Directiva alterada pela Directiva 2008/30/CE (O L 81 de 20.3.2008, p. 53). terceiros em causa em matéria de auditoria. Embora não tendo permitido a tomada de decisões definitivas sobre a equivalência, as avaliações concederam uma primeira pa- norâmica da situação da regulamentação dos países ter- ceiros em causa em matéria de auditoria. Certos países terceiros dispõem de um sistema de supervisão pública, se bem que, actualmente, a informação sobre os sistemas seja insuficiente para permitir a tomada de decisões de- finitivas sobre a equivalência. Outros não dispõem ainda dos referidos sistemas de supervisão pública, mas o seu quadro de regulamentação em matéria de auditoria ofe- rece perspectivas de evolução para um sistema deste tipo. Atendendo à necessidade de novas avaliações destinadas a adoptar decisões definitivas sobre a equivalência da regulamentação em vigor nos países terceiros em matéria de auditoria, importa tomar uma decisão que preveja um período de transição para os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa, a fim de permitir a realização das referidas avaliações. Durante esse pe- ríodo, não devem por conseguinte ser tomadas decisões sobre a equivalência, a nível nacional, pelos Estados- -Membros. Atendendo à necessidade de os investidores serem prote- gidos, os auditores e as entidades de auditoria dos países terceiros em causa apenas devem poder, durante o pe- ríodo de transição, prosseguir as suas actividades de au- ditoria na ausência do registo previsto no artigo 45.º da Directiva 2006/43/CE se prestarem informações sobre si próprios, as normas de auditoria e os requisitos de inde- pendência aplicados à realização de auditorias. As infor- mações sobre o resultado das verificações individuais do controlo de qualidade serão igualmente úteis para este efeito. Nestas circunstâncias, os auditores e as entidades de au- ditoria dos países terceiros em causa devem poder pros- seguir as suas actividades relacionadas com os relatórios de auditoria das contas anuais ou consolidadas respeitan- tes aos exercícios com início no período compreendido entre 29 de Junho de 2008 e 1 de Julho de 2010. Consequentemente, durante o período de transição em causa, as autoridades competentes mencionadas no artigo 45.º da Directiva 2006/43/CE devem poder regis- tar os referidos auditores e entidades de auditoria. À presente decisão não deve, todavia, afectar o direito de os Estados-Membros aplicarem os seus sistemas de ins- pecções e de sanções.