Nº L 145/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeiás 30. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1650/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(9), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 20º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a restituição à exportação de azeite deve ser fixada de acordo com determinados critérios adoptados que permita cobrir a diferença entre as cotações e os preços deste produto na Comunidade e os do mercado mundial, respeitando os objectivos gerais da organização comum de mercado no sector do azeite ; que, para esse efeito, é necessário ter em conta, por um lado, a situação do abastecimento em azeite da Comunidade e os respectivos preços na Comunidade a Doze e, por outro, os preços do azeite no mercado mundial; que, caso seja difícil determinar as tendências do preço do azeite no mercado mundial, é conveniente tomar em consideração a relação verificada nesse mercado entre os preços dos óleos . vegetais concorrenciais e o preço do azeite ; que é, igual- mente, conveniente ter em conta os custos de exportação do produto no mercado mundial; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de diferenciar o montante das restituições conforme o destino dos produtos, com fundamento, por um lado, na distância que separa os mercados da Comunidade dos países de destino e, por outro, nas condições especiais de importação em determinados países de destino; que é, igualmente, conveniente prever a possibilidade de fazer variar o montante da restituição em função da quantidade, da qualidade e da apresentação do produto ; Considerando que, a fim de evitar distorções de concor- rência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que estes estão sujeitos sejam as mesmas em toda a Comunidade ; Considerando que, para assegurar aos exportadores da Comunidade restituições cujo montante seja suficiente- mente estável, tendo em conta as flutuações dos preços do azeite, é conveniente fixar em um mês, no máximo, o período durante o qual o montante se mantém inalterado, sem prejuízo das alterações eventualmente decididas no () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. intervalo e necessárias para assegurar o respeito das condi- ções anteriormente referidas ; Considerando que as informações respeitantes à situação do mercado mundial podem revelar-se insuficientes para a fixação, de acordo com o procedimento normal, da resti- tuição à exportação ; que, nesse caso, parece conveniente prever a possibilidade de se recorrer à fixação do montante da restituição através de concurso ; Considerando que, no que diz respeito ao direito nive- lador à exportação, as condições previstas no nº 2 do artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE devem permitir impedir a realização de exportações especulativas, que favoreceriam a alta das cotações mundiais e poderiam perturbar o mercado da Comunidade ; que este objectivo pode ser atingido limitando o montante do direito nive- lador à diferença entre o preço cif e o preço representativo de mercado do produto exportado ; Considerando que, tendo em conta as sucessivas alterações introduzidas no Regulamento nº 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, é conveniente, numa preocupação de clareza, revogá-lo e substituí-lo pelo presente regula- mento ; que é necessário, todavia, prever uma disposição transitória relativa às restituições à exportação de azeite concedidas sob a forma de uma autorização de importação com isenção dos direitos niveladores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão da restituição, bem como à fixação do direito nivelador à exportação de azeite. AÁrtigo 2º A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Sempre que a situação mundial ou as exigências espec1- ficas de determinados mercados o tornarem necessário, a restituição pode ser fixada a níveis diferentes, conforme o país de destino, a qualidade e a apresentação. A restituição é concedida pelos Estados-membros a pedido do interessado. () JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.