L 335/32 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1246/2008 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que altera o n.º 2 do artigo 23.º e os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita à transferência financeira da organização comum do mercado vitivinícola para o desenvolvimento rural AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) nº 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999(!), nomeadamente o n.º 3, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) A Eslovénia e o Reino Unido notificaram a Comissão de uma transferência financeira do orçamento dos progra- mas de apoio para as dotações orçamentais destinadas ao desenvolvimento rural. (2) Onº2do artigo 23.º e os anexos II e IIl do Regula- mento (CE) n.º 479/2008 devem, portanto, ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 479/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 23.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —São disponibilizados os seguintes montantes nos cor- respondentes anos civis: — 2009: 40,66 milhões de EUR, — 2010: 82,11 milhões de EUR, — de 2011 em diante: 122,61 milhões de EUR»». 2. Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008. () JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão