18.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 249/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2008 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2008/737/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A República Italiana não fez uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conse- lho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos- tos sobre o volume de negócios — estrutura e modali- dades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (?), o que significa que um regime para isentar os sujeitos passivos só poderia ser introdu- zido no que respeita aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 5 000 EUR. Por carta registada pelo Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2007, a Itália solicitou autori- zação para, a partir de 1 de Janeiro, aplicar uma medida em derrogação do artigo 285.º da  Directiva 2006/112/CE a fim de isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 EUR. Esta medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou todas obrigações relativas ao Imposto sobre o () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. () JO 71 de 14.4.1967, p. 1303/67. Directiva revogada pela Directiva 77/388/CEE (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1). Valor Acrescentado (IVA) referidas nos capítulos 2 a 6 do título XI da Directiva 2006/112/CE. Tratando-se de uma medida de carácter facultativo, mantém a possibilidade de escolha do regime normal do IVA. Nos termos do n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados- -Membros, por carta de 6 Maio de 2008, do pedido apresentado pela Itália. Pela carta de 8 de Maio de 2008, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva 2006/112/CE. Esta medida apenas derroga do artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE na medida em que o limiar do volume de negócios anual para o regime é superior ao actualmente permitido para a Itália. O limiar solicitado pela Itália pode reduzir significativa- mente as obrigações das microempresas relativamente ao IVA. Está de acordo com os limiares aplicáveis em outros Estados-Membros. A Comissão está empenhada em estabelecer um limiar comum do volume de negócios anual abaixo do qual os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA como uma medida para ajudar a reduzir os encargos para as peque- nas empresas. Em 2004, a Comissão propôs que fosse permitida aos Estados-Membros a faculdade de aumenta- rem o limiar do volume de negócios anual abaixo do qual as pequenas empresas ficam isentas de IVA. O pe- dido italiano segue a orientação da proposta da Comis- são.