L 138/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 991/2001 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2001 que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/28/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.ºA, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3º da Directiva 92/14/CEE estabelece uma derrogação para os aviões enumerados no seu anexo, desde que, nomeadamente, continuem a ser utilizados por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no país em que foram registados, durante um período de referência específico. (2) O  artigo 9.ºA da referida directiva, alterada pela Direc- tiva 98/20/CE do Conselho (?), prevê um procedimento simplificado para as alterações a introduzir no anexo com vista a garantir a plena conformidade com os crité- rios de elegibilidade. (33 —Desdea entrada em vigor da Directiva 1999/28/CE, que alterou pela primeira vez o anexo da Directiva 92/ /14/CEE com base no procedimento simplificado, alguns aviões incluídos no anexo foram destruídos, outros foram eliminados do registo do país relevante. As entradas correspondentes a tais aviões deverão, por conseguinte, ser eliminadas do anexo. (4) — Alguns aviões elegíveis completarão 25 anos no decurso de 2001. Consequentemente, deverão ser incluídas no anexo entradas adequadas. 5) É igualmente desejável actualizar o anexo à luz de todas as alterações supervenientes do código de registo ou do operador de aviões já incluídos. A natureza e o âmbito de aplicação limitados das altera- ções do anexo, bem como a urgência das mesmas, justi- ficam a alteração do tipo de instrumento legal utilizado. É necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível para que as partes interes- sadas possam beneficiar, a breve trecho, das derrogações por este previstas. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Regula- mentação da Segurança Aérea (*), instituído pelo Regula- mento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2871/2000 da Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo da Directiva 92/14/CEE é alterado como previsto no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9) Comité para a Regulamentação da Segurança Aérea, consulta escrita JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. () JO L 118 de 6.5.1999, p. 53. jo L 107 de 7.4.1998, p. 4 de 15 de Março de 2001. ( JO L 373 de 31.12.1991, p. 4 ($ JO L 333 de 29.12.2000, p. 47.