18. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3436/87 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2529/87 que estabelece as regras especiais de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (3), e, nomeadamente, os nº* 5 e 7 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2529/87 da Comissão (*), autoriza a França e a Itália a cobrar, a partir de 1 de Setembro, a taxa de co-responsabilidade ao nível da colocação no mercado; que uma das consequências deste novo regime é a sujeição total dos cereais de sementes à taxa de co-responsabilidade, enquanto o estádio de cobrança previsto no regime anterior incluía uma certa isenção dos mesmos ; ' Considerando que a a produção de sementes de cereais é efectuada no âmbito de um regime de contratos cele- brados antes das sementeiras e, por consequência, antes de 1 de Setembro para a campanha de 1987/1988, data da aplicabilidade do novo regime; que, a fim de não perturbar a execução dos referidos contratos, é conve- niente alterar o Regulamento (CEE) nº 2529/87, com o objectivo de manter para as sementes de cereais o regime de co-responsábilidade aplicável antes de 1 de Setembro ; Considerando, além disso, que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2529/87 fixa o prazo de paga- mento da taxa de co-responsabilidade ; que este prazo é calculado a partir da colocação no mercado ; que, a fim de ter em conta as dificuldades relacionadas com a determi- nação da data de colocação no mercado em certos casos, e, nomeadamente, no caso de não existirem contratos de venda escritos, é conveniente prever que o referido prazo seja calculado a partir da entrega ou da expedição dos produtos em causa; Considerando que.as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. ( JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40. () JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2529/87 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, no que diz respeito aos cereais de sementes, a taxa de co-responsabilidade não é cobrada para a quantidade destes que seja objecto de certificação nos termos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (*). () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.> 2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º é aditado o seguinte travessão : «— a exportação de sementes certificadas e de sementes de base para países terceiros ou para Portugal » ' 3. O nº 1 do artigo 3º passa a a ter a seguinte redacção : «1. Os cereais introduzidos num dos Estados- -membros referidos no artigo 1º em proveniência dos outros Estados-membros, com excepção de Portugal durante a primeira etapa, são considerados como colocados no mercado no momento da sua introdu- ção no consumo, excepto se se tratar de sementes certificadas e de sementes de base.» ' 4. No nº 2 do artigo 3º, a frase in limine passa a ter a seguinte redacção : « Aquando da expedição de cereais, à excepção das sementes certificadas e das sementes de base, de um dos Estados-membros referidos no artigo 1º para um outro Estado-membro e aquando da reex- pedição posterior, o documento que justifica o carácter comunitário dos cereais ostentará uma das menções seguintes, autenticada pelo carimbo da estância adua- neira que emitiu esse documento : » 5. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, passa a ter a seguinte redacção : «À taxa de co-responsabilidade é cobrada pelos compradores, pelas empresas de transformação refe- ridas no nº 2 do artigo 2º, ou, no caso referido no nº 1 do artigo 3º, pelos destinatários. Todavia, a taxa é paga, pelo produtor nos casos referidos no nº 2, segundo parágrafo, segundo e terceiros travessões, do artigo 2º, e pelo exportador, no caso referido no nº 2, segundo parágrafo, quarto travessão, do artigo 2º »