246 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 37 385R2602 Nº L 248/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.9.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2602/85 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1985 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carnes bovinas detidas por determinados organismos de intervenção e destinadas à exportação, e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNÍDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mst1tu1 a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece modalidades especiais de determinadas vendas de carnes bovinas congeladas, detidas pelos organismos de inter- venção (?), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carnes bovinas provenientes de existências de intervenção; Considerando que determinados organismos de interven- ção detêm existências de carnes bovinas compradas em 1983; que é conveniente evitar o prolongamento da ar- mazenagem das carnes, devido aos elevados custos que daí resultariam; que, deste modo, é conveniente recorrer ao procedimento de venda definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que é necessário fixar um prazo para a ex- portação destas carnes; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setem- bro de 1980, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 552/85 (); Considerando que a exportação das carnes vendidas em aplicação do presente regulamento deve ser garantida pela constituição de uma caução, cujo montante pode ser — diferente do previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; que esta caução deve ser liberada quando a prova prevista no artigo 12º do Regulamento () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, P 24 () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 1 ( JO nº L 241 de 13.9. 1980, p. s () JO nº L 63 de 2. 3. 1985, p. 13. (CEE) nº 1687/76 da Comissão (ó), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1591/ /85 (*), for feita no prazo previsto no artigo 31º do Re- gulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (!), com a úl- tima redacção que lhe foi- dada pelo Regulamento (CEE) nº 568/85 (); Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76; que é conveniente alargar o Anexo I do mencionado regulamento que con- tém as menções a apôr nos exemplares de controlo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1291/85 da Comissão (*º) deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Procede-se à venda de cerca de: —— 400 toneladas de carnes bovinas desossadas, detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês e toma- das a cargo antes de 1 de Janeiro de 1984, — 2900 toneladas de carnes desossadas, detidas pelo organismo de intervenção irlandês o tomadas a cargo antes de 1 de Outubro de 1983, —— 4 000 toneladas de carnes bovinas desossadas, detidas pelo organismo de intervenção alemão e entradas em armazém antes de 1 de Janeiro de 1984,. — 1 000 toneladas de carnes bovinas desossadas detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido e entradas em armazém antes de 1 de Janeiro de 1984. Estas carnes são destinadas à exportação. 2. —Estavendatem lugar em conformidade com as dis- posições do Regulamento (CEE) nº 2539/84. As disposições do Regulamento (CEE) nº 985/81 não são aplicáveis a esta venda. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JO nº L 154 de 13. 6. 1985, p. 31. () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JOnºL65 de6.3.1985,p.5. () JO nº L 133 de 22. 5. 1985, p. 11.