L 345/56 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1329/2008 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2008 que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o artigo 37.º, as alíneas a) e d) do seu artigo 43.º e o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, se o preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, estabelecido a partir dos preços regista- dos em cada Estado-Membro nos mercados representati- vos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103 % do preço de refe- rência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazena- gem privada. A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter. A situação do mercado da carne de suíno na Irlanda e na Irlanda do Norte é excepcionalmente difícil, tendo em consideração a recente descoberta de níveis elevados de dioxinas na carne de suíno originária daquele país. As autoridades competentes adoptaram diversas medidas para resolver a situação. As explorações suinícolas irlandesas foram abastecidas com alimentos contaminados. Os alimentos contamina- dos constituem uma grande proporção da alimentação dos suínos, pelo que a carne das explorações afectadas apresenta elevados níveis de dioxinas. Considerando a dificuldade em identificar as explorações a partir da carne e os níveis elevados de dioxinas encontrados na carne afectada, as autoridades competentes decidiram retirar do mercado toda a carne de suíno e respectivos produtos, como medida de precaução. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 5) (10) (11) A aplicação desta medida está a perturbar seriamente o mercado de carne de suíno na Irlanda do Norte. Dadas as circunstâncias excepcionais e as dificuldades práticas en- frentadas pelo mercado de carne de suíno da Irlanda do Norte, é adequado prever medidas comunitárias de emer- gência de apoio ao mercado, através da concessão de ajuda à armazenagem privada na Irlanda do Norte, du- rante um período limitado e relativamente a uma quan- tidade limitada de produtos. O artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a concessão de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, fixada pela Comissão, previamente ou por con- Curso. Dado que a situação do mercado de carne de suíno na Irlanda do Norte requer acção rápida concreta, o pro- cesso mais adequado de concessão de ajuda à armazena- gem privada consiste na sua fixação prévia. O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?) estabelece regras co- muns para a implementação do regime de ajuda à arma- zenagem privada. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas de acordo com as normas e condições previstas no capítulo III do referido regulamento. Tendo em consideração as circunstâncias especiais, é ne- cessário exigir que os produtos colocados em armazém sejam derivados de suínos criados em explorações relati- vamente às quais se verificou que não foram afectadas pelos alimentos contaminados. Além disso, é necessário prever que os produtos em causa provenham de suínos criados na Irlanda ou na Irlanda do Norte e abatidos na Irlanda do Norte. Para facilitar a gestão da medida, os produtos de carne de suíno são classificados segundo níveis de custos de arma- zenagem semelhantes. (3 JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.