10.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L7/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 que estabelece normas de execução da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2007) 6396] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2008/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 23.º, o n.º 5 do artigo 31.º, o n.º 6 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer as condições para a execução de acções pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo, identificando em especial as circunstâncias em que a au- toridade responsável pode executar projectos de forma directa. Devem ser estabelecidas também regras referentes às autoridades delegadas. É necessário identificar a lista de procedimentos e/ou práticas que as várias autoridades designadas devem ins- tituir e seguir para a utilização do Fundo. É necessário fixar os deveres das autoridades responsáveis face aos beneficiários finais na fase que conduz à selecção e aprovação dos projectos a financiar e quanto aos as- pectos que devem ser abrangidos pela verificação das (1) JO L 144 de 6.6.2007, p. 1. (4) (6) despesas declaradas pelo beneficiário final e/ou pelo par- ceiros do projecto, incluindo verificações administrativas dos pedidos de reembolso e verificações in loco de pro- jectos individuais. Para garantir que as despesas efectuadas no âmbito dos programas anuais sejam devidamente controladas, é ne- cessário definir os critérios que as auditorias devem se- guir para apreciar a sua regularidade. As auditorias de projectos e de sistemas são efectuadas sob a responsabilidade da autoridade de auditoria. A fim de garantir que as auditorias tenham o alcance e a eficá- cia pretendidos e sejam realizadas de acordo com crité- rios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessá- rio especificar as condições que as mesmas devem respei- tar, incluindo o método de amostragem. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, jun- tamente com o respectivo programa plurianual, uma descrição dos seus sistemas de gestão e controlo. Uma vez que este documentos constitui um dos principais elementos em que a Comissão se baseia, no contexto da gestão partilhada do orçamento comunitário, para se certificar de que a assistência financeira em causa é uti- lizada pelos Estados-Membros segundo as regras e os princípios aplicáveis necessários à salvaguarda dos inte- resses financeiros da Comunidade, é necessário especificar as informações que dele devem constar.