28. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 relativa à aplicação pela Itália do regime de auxílio previsto pela Lei n.º 1329/65 (Lei Sabatini) ao sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas [notificada com o número C(1998) 3213/ (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (1999/349/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93-, Após ter convidado as partes, em conformidade com o artigo citado, a apresentar as suas observações ('), Considerando o seguinte: I. PROCESSO Por ofício de 12 de Setembro de 1997, a represen- tação permanente da Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado CE, o texto dos n.ºº 1 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 266 de 7 de Agosto de 1997 sobre o refinanciamento dos auxílios a que se refere a Lei n.º 1329 de 28 de Novembro de 1965 («Lei Saba- tini). Conforme mencionado em epígrafe, a presente comunicação diz respeito unicamente à aplicação das disposições nacionais citadas ao sector da trans- formação e comercialização de produtos agrícolas. Por ofício de 17 de Fevereiro de 1998, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado no que respeita à aplicação das medidas de auxílio estabelecidas pela Lei n.º 1329/65 ao referido sector. () JO C 100 de 2.4.1998, p. 17. 4) () A decisão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. À Comissão convidou os outros Estados-Membros e terceiros interessados a apresentar as suas observa- ções sobre os auxílios em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito por parte dos outros Estados-Membros nem dos outros interessados. A Itália apresentou as suas observações por ofício de 2 de Abril de 1998. Por ofício de 8 Setembro de 1998, a Comissão pediu à Itália determinados escla- recimentos, que foram prestados por ofício de 16 de Setembro de 1998. Il. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS E DAS RAZÕES QUE LEVARAM A COMISSÃO A INSTAURAR O PROCESSO A Lei n.º 1329/65 (cujo refinanciamento constitui o objecto da presente decisão) prevê auxílios para investimentos que consisttm na aquisição de máquinas e equipamentos técnicos. O auxílio é concedido para vendas a prestações e consiste na redução da taxa de juro nas operações de desconto de títulos (letras de câmbio) assinadas pelo comprador das máquinas e dos equipamentos a favor do vendedor. O elemento de auxílio corres- ponde à diferença entre a receita líquida calculada à taxa de desconto de referência válida no dia da operação de desconto e a receita líquida calculada à taxa de desconto bonificada.