L 214/16 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 754/2009 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2009 que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conse- lho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (1!), nomeadamente o artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 esta- belece um regime de gestão do esforço de pesca em cujo âmbito as possibilidades de pesca, em termos de esforço de pesca, são repartidas pelos Estados-Membros numa base anual. O n.º 2 do artigo 11.º do mesmo regula- mento dispõe que o Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau pelos navios em causa, se a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5% do total das capturas do grupo de navios e se a inclusão desse grupo no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau. A Suécia transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com uma grelha separadora selectiva, descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 43/2009 (2). Com base na ava- liação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas, incluindo as devoluções, de bacalhau desses navios durante o período em que utili- zam unicamente a referida arte de pesca selectiva não são superiores a 1,5% do total das capturas desse grupo de navios durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta o programa de controlo sueco para as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, no Skager- rak e no Kattegat e tendo em conta que a inclusão desse (1) JO L 348 de 24.12.2008, p. 20. (2) Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1). grupo de navios constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conve- niente excluir o grupo dos navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com grelha separadora selec- tiva, durante o período em que utilizam unicamente essa arte de pesca, da aplicação do regime de gestão do es- forço de pesca estabelecido no capítulo III do Regula- mento (CE) n.º 1342/2008. A Espanha transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de navios que exer- cem uma pesca principalmente dirigida à pescada, com redes de arrasto pelo fundo, a oeste da Escócia. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas, incluindo as devolu- ções, de bacalhau desse grupo de navios não são supe- riores a 1,5% do total das capturas dos navios envolvi- dos nessas actividades durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que assegu- rtam a monitorização e o controlo das actividades de pesca do grupo de navios envolvidos nessas actividades e tendo em conta que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir o grupo de navios que exercem uma pesca principalmente dirigida à pescada, com redes de arrasto pelo fundo, a oeste da Escócia, da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca esta- belecido no capítulo M do Regulamento (CÊE) n.º 1342/2008. Dado que os Estados-Membros gerem o esforço e o cum- primento das limitações do esforço com base na campa- nha de pesca que decorre de 1 de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010, e atendendo a que o Regula- mento (CE) n.º 1342/2008 só foi aprovado pouco antes do início dessa campanha, é conveniente que a exclusão da aplicação do regime em causa seja aplicável durante toda a campanha de pesca e que, por conseguinte, se aplique com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009. Para proporcionar segurança e permitir aos pescadores envolvidos planificar as actividades para a campanha de pesca em curso o mais rapidamente possível, é impera- tivo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos na- cionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,