15/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' : 245 382D0795 25. 11. 82 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 329/29 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1982 relativa à consolidação de medidas de precaução respeitantes aos clorofluorocarbonetos no am- biente (82/7195/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, tendo em conta a proposta da Comissão (*), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), tencdo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (É), considerando que a Decisão 80/372/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonetos no ambiente (”*), prescreve um crescimento nulo da capaci- dade de produção e uma redução do uso dos clorofluoro- carbonetos F-11 e F-12 no enchimento de aerossóis; que nessa directiva se previu o reexame das medidas tomadas, à luz dos dados científicos e económicos disponíveis ; considerando que esse reexame demonstrou a necessidade da Comunidade prosseguir uma política de prevenção; que as medidas de precaução já adoptadas devem ser mantidas e consolidadas ; considerando que o n. 1 do artigo 1º da Decisão 80/372/ CEE deve ser aplicado com base numa definição precisa e harmonizada da capacidade de produção dos clorofluoro- carbonos F-11 e F-12; que a capacidade de produção total para 1980, em toda a Comunidade, foi calculada, com base nessa definição ; considerando que a Comissão deve reunir e comparar as informações estatisticas adequadas respeitantes à produção e à utilização dos clorofluorocarbonetos, com vista ao re- exame periódico da política comunitária ; considerando que as emissões de clorofluorocarbonetos nos sectores das espumas sintéticas, da refrigeração e dos solventes devem ser limitadas, como medida de precaução; que, para o efeito, deve ser empreendida uma acção ade- quada ; () JO n. C 269 de 21. 10. 1981, p. 5. () JO n. C 125 de 17. 5. 1982, p. 167. () JO n. C 348 de 31. 12. 1981, p. 19. () 1O n. L 90 de 3. 4. 1980, p. 45. considerando que, no decurso do primeiro semestre de 1983, as medidas a adoptar devem ser reexaminadas, à luz dos dados científicos e económicos disponíveis e que todas as novas medidas consideradas necessárias à luz desse exa- me devem ser adoptadas no mais curto prazo e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1983 ; considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção específicos necessários para adoptar a presente decisão é conveniente recorrer ao seu artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que o n. 1 do artigo 1º da Decisão 80/372/CEE seja aplicado com base na definição da capacidade de produção - e do valor de referência mencionados no anexo. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ade- quadas para facilitar a recolha periódica, por parte da Co- missão, de informações estatisticas relevantes sobre a pro- dução e utilização dos clorofluorocarbonetos F-11 e F-12. 2. Os Estados-membros colaborarão com a Comissão em acções destinadas a reduzir as perdas de clorofluorocar- bonetos e a aperfeiçoar os melhores meios técnicos possí- veis para limitar as emissões de clorofluorocarbonetos nos sectores das espumas sintéticas, da refrigeração e dos sol- ventes. Artigo 3º * As medidas adoptadas em conformidade com .a. Decisão 80/372/CEE e com a presente decisão serão reexaminadas o mais tardar em 30 de Junho de 1983, à luz dos dados cientificos e económicos disponiveis. Para esse efeito, os Estados-membros fornecerão à Comissão, sem prejuizo da necessidade de preservar o segredo comercial, os resulta- dos de todos os estudos ou investigações de que dispo- nham. O Conselho adoptará; no mais curto prazo e o mais