L 345/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2757/98 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de ovino e de caprino para 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina originários do resto da Comuni- dade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográ- fica dos Açores e da Madeira; Considerando que as normas de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92(), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2596/93(%); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino e caprino no respei- tante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certifi- cados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores; L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. 387 de 31. 12. 1992, p. L. 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 179 de 1. 7. 1992, p. 6. L L L L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, para uma gestão das ajudas mais adap- tadas às necessidades dos Açores e da Madeira, há que proceder a uma fixação anual, por ano civil, dos montantes das ajudas e das quantidades que podem ser objecto destas; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela- tivo a certas disposições respeitantes à introdução do euro () dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda prevista no nº 1, alínea c), do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92 para o fornecimento aos arqui- pélagos dos Açores e da Madeira de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comuni- dade e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo. Artigo 2º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/ /92, com excepção do nº 5 do seu artigo 4º Artigo 3º Portugal designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. O JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.