24.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(1998) 3504] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/662/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), alterada pela Decisão 97/34/CE (0), e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (?) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certifi- cação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/ ICE(); Considerando que as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equíideo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão (”); Considerando que a Comissão recebeu do México uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actívi- dades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas; () JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (À JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. (À JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39. (% JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 32. ( JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 41. Considerando que as inspecções realizadas no local pela Comunidade revelaram que o nível de higiene dos estabe- lecimentos é suficiente e que estes podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas as importações de produtos à base de carne; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para o México, uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CEE. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1998. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão