03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 375R2774 . Nº L 282/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2774/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que estabelece, no sector dos ovos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*) e, nomeadamente, o nº 2, quarto parágrafo do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta a Comissão, Considerando que as restituições à exportação dos pro- dutos sujeitos à organização comum de mercado no sec- tor dos ovos devem ser fixadas segundo certos critérios que permitam cobrir a diferença entre os preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial; que, para este efeito, é necessário, no que respeita a estes pro- dutos, ter em conta, por um lado, a situação de aprovi- sionamento e dos preços na Comunidade e, por outro, a situação dos preços no mercado mundial; Considerando que é necessário, além disso, ter em conta a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção de um quilograma de de ovos com casca e para a produção de um ovo para incubação; que, para os produtos referidos na alínea b) do nº 1, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2771/75, convém tomar em consideração os coeficien- tes referidos no nº 2 do artigo 5º do dito Regulamento; Considerando que a observação da evolução dos preços exige que estes sejam estabelecidos segundo princípios gerais; que, para este fim, convém tomar em considera- ção, no que respeita aos preços no mercado mundial, os preços nos mercados de países terceiros e nos países de destino, assim como os preços à produção verificados em países terceiros e os preços franco fronteira da Comuni- dade que, no que respeita aos preços na Comunidade, é conveniente tomar como base, à falta de mercados repre- sentativos para os produtos do sector dos ovos, os preços praticados nos diversos estádios da comercialização e na exportação; (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Considerando que é necessário prever uma diferenciação do montante das restituições, de acordo com o destino dos produtos, devido, por um lado, ao afastamento dos mercados da Comunidade relativamente aos mercados dos países de destino e, por outro, às condições especiais de importação em certos países de destino; Considerando que, a fim de assegurar aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade do montante das restituições e uma certeza no que respeita à lista dos pro- dutos que beneficiam de uma restituição, convém prever que esta lista e os montantes possam ser válidos durante um período relativamente longo; que convém, além disso, prever as regras respeitantes à fixação antecipada das restituições à exportação; Considerando que só em certos casos é necessário fixar antecipadamente as restituições; que é, portanto, ade- quado decidir do uso desta faculdade segundo o pro- cesso previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75; Considerando que a fixação antecipada das restituições impõe medidas que assegurem, em cada caso, a realiza- ção das exportações em conformidade com o pedido apresentado; que convém, para esse fim, que cada reque- rente receba um certificado prevendo a realização das exportações no decurso de um período determinado; Considerando que, para evitar abusos, convém que a emissão do certificado fique dependente do depósito de uma caução que é considerada perdida se a exportação não se realizar durante o prazo de validade do certifi- cado; Considerando que a experiência adquirida nos sectores sujeitos à organização comum de mercado para os quais é possível a fixação antecipada da restituição, demons- trou que, em determinadas circunstâncias e nomeada- mente em casos de recurso anormal a este sistema por parte dos interessados, poderá haver razões para recear a existência de dificuldades no mercado em causa; Considerando que, para remediar uma tal situação, de- vem poder ser tomadas medidas rapidamente; que con- vêm, portanto, prever a possibilidade de a Comissão