18. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/169 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/832/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º, em conjuga- ção com o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228% Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Acordo entre a Comunidade Euro- peia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes proporciona um instrumento eficaz para eliminar definitavamente muitos dos princi- pais obstáculos ao trânsito de tráfego comunitário através do território da antiga República Jugoslava da Macedó- nia; Considerando que o acordo contribui para o bom funcio- namento do mercado interno, na medida em que assegura o livre trânsito, através da antiga República Jugoslava da Macedónia, dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-membros, reduzindo ao mínimo os custos do comércio international para o público em geral e os obstáculos administrativos e técnicos que o condicio- nam; Considerando que, além disso, importa assegurar O desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes no acordo, designadamente definindo as prioridades de desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na antiga República Jugoslava da Macedónia, mediante o apoio financeiro da Comunidade e promovendo o transporte ferroviário e o transporte combinado, no sentido de proteger o ambiente; Considerando que, por conseguinte, o acordo inclui dis- posições destinadas a simplificar as formalidades aduanei- ras; Considerando que importa aprovar o acordo em nome da Comunidade, (1) JO C 79 de 12. 3. 1997, p. 159. (2) JO C 339 de 10. 11. 1997. DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domíno dos transportes. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 26º do acordo. Artigo 3º À Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes criado delo artigo 22º do acordo. As posições a tomar pela Comunidade no Comité Misto dos Transportes devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria sempre que a decisão que o Comité Misto das Transportes se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité. As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- ção. Feito em Bruxlas, em 27 de Novembro de 1997,. Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH