29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 348/3 DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL de 4 de Junho de 2009 que estabelece o regime de selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol (2009/1011/JAI) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (!) (adiante designada por «Decisão Europob) e, nomeadamente, o n.º 9, alínea g), do artigo 37.º, os n.ºº 1 a 3 e 7 do artigo 38.º e o artigo 39.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (adiante designado por «Estatuto dos Funcionários») e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Euro- peias (adiante designado por «Regime aplicável aos outros agen- tes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (?), Tendo em conta o disposto no artigo 12.º do Regime aplicável aos agentes temporários e no capítulo IX do título II do Regime aplicável aos outros agentes, relativo ao termo do serviço dos agentes temporários, Tendo em conta a Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009, que contém directrizes em matéria de selecção e nomeação dos directores das agências reguladoras, agências executivas e empresas comuns, Tendo em conta o regulamento interno do Conselho de Admi- nistração, Considerando o seguinte: (1) —Compete ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis à selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol, normas essas que devem ser aprovadas pelo Conselho, por maioria qualificada, antes de entrarem em vigor; (2) A selecção do Director e dos Directores-Adjuntos deve obedecer a um procedimento objectivo e transparente, sem prejuízo da confidencialidade dos trabalhos e da protecção dos dados pessoais processados no âmbito do processo de selecção; (33 —É descjável que se adoptem procedimentos análogos aos previstos na Decisão SEC(2009) 27/2 da Comissão de 12 de Janeiro de 2009; (4) Os processos de selecção destinam-se a identificar os candidatos mais qualificados para o lugar a preencher; 121 de 15.5.2009, p. 37. 5 JO JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. re (5) A Europol, na sua qualidade de empregador, segue uma política de promoção da igualdade de oportunidades, ESTABELECE O SEGUINTE REGIME: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º 1. O presente Regime é aplicável à selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos, a que se refere o artigo 38.º da Decisão Europol. 2. "Quando o Director está temporariamente impedido de exercer as suas funções por período superior a um mês, ou quando o lugar de Director se encontra vago, as respectivas funções são exercidas por um Director-Adjunto. A ordem de substituição a seguir para o efeito é definida pelo Conselho de Administração. 3. — Qualquer referência no presente Regime a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário. CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS DE SELECÇÃO Artigo 2.º O processo de selecção obedecerá aos princípios consagrados no n.º 1 do artigo 12.º do Regime aplicável aos outros agentes. Artigo 3.º 1. O lugar de Director ou de Director-Adjunto considera-se vago: a) nove meses antes do termo do mandato do seu titular, b) após a recepção pelo Conselho de uma carta de demissão, c) após a adopção pelo Conselho de decisão de demitir ou exonerar por qualquer outra forma o seu titular do exercício das suas funções nos termos do capítulo 4 do presente Regime, d) nove meses antes da data em que o seu titular atinge 65 anos de idade, ou e) por morte do titular.