L 232/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas transportá- veis de recolha de notícias via satélite (SNG TES) que funcionam nas bandas de frequências de 11-12/13-14 GHz [notificada com o número C(1998) 1609/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/517/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite para o qual é exigido um regula- mento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de aprovação de Equipamentos e Tele- comunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as estações terrenas transpor- táveis de recolha de notícias via satélite (SNG TES) que funcionam nas bandas de frequências de 11-12/13-14 GHz. () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se refere o artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é apresen- tada no anexo. 2. Os equipamentos das estações terrenas de comunica- ções via satélite abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se refere a alínea a), do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de quais- quer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Direc- tivas 73/23/CEE () e 89/336/CEE () do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/ /13/CE devem, no que respeita aos equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo após a entrada em vigor da presente decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão O JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (À JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.