L 344/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2567/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 relativo à suspensão da pesca do arenque pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2425/2001 (9), estabelece quotas de arenque para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas da zona CIEM V b (águas da CE), VI a Norte, VI b, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou regis- tados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 2001. Os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 16 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de arenque nas águas da zona CIEM V b (águas da CE), Vl a Norte, VI b, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, esgotaram a quota atribuída aos Países Baixos para 2001. É proibida a pesca do arenque nas águas da zona CIEM V b (águas da CE), VI a Norte, VI b por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 16 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001. 261 de 20.10.1993, p. 1. 268 de 9.10.2001, p. 23. 334 de 30.12.2000, p. 1. 328 de 13.12.2001, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão