Nº L 319/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3466/86 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1986 que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1573/86(8), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Trata- do (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que as quantidades de cereais às quais se aplica a restituição são as quantitades de cereais colocadas sob controlo e afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em questão ; que este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa; Considerando que o nº 2, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que o coefi- ciente seja adaptado, se a evolução previsível das exporta- ções de bebidas espirituosas em causa, de um dos Estados-membros em questão, revelar uma tendência para uma modificação sensível ; que uma tal avaliação pode ser feita tomando em conta um período de referência sufi- cientemente longo para eliminar curtas flutuações não significativas ; que um período de seis anos que precede o ano em causa preenche esta condição ; que, além disso, uma diferença anual de menos de 1 % entre as evoluções respeitantes às exportações e às quantitades comerciali- zadas totais não pode demonstrar uma tendência para uma modificação sensível ; Considerando que, tendo em conta o facto de que a Comissão não dispõe das informações necessárias no () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. ( JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. prazo previsto no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão, de 3 de Julho de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1188/81 no que respeita às regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espiri- tuosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2187/86 (5), o coeficiente não pôde ser fixado antes da data prevista no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1842/81; que é conveniente fixar os novos coeficientes com efeitos a partir do início da campanha cerealífera, a saber, 1 de Julho de 1986; Considerando que, todavia, o Reino Unido apresentou uma reserva quanto à exactidão dos valores comunicados ; que, em consequência, os coeficientes só podem ser fixados provisoriamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico do scotch-whisky, são fixados da forma indicada no anexo. Esta fixação pode ser objecto de uma adaptação retroactiva com base nas informações suplementares a fornecer pelo Reino Unido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento produz efeitos a bartir de 1 de Julho de 1986. S (9JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 10. (À JO nº L 190 de 12. 7. 1986, p. 51.