L 192/60 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2008 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2008) 3019] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/595/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas co- munitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confi- denciais para fins científicos (?), estabelece, com o objec- tivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser con- cedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a faci- litar esse acesso. () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 606/2008 (JO L 166 de 27.6.2008, p. 16). (2) A Decisão 2004/452/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. A Direcção de Investigação, Estudos, Avaliação e Estatís- ticas (Direction de la recherche, des études, de V'évaluation et des statistiques — DREES) sob a tutela conjunta do Mi- nistério do Trabalho, das Relações Laborais e da Solida- riedade, do Ministério da Saúde, da Juventude e do Des- porto e do Ministério do Orçamento, das Finanças Públi- cas e da Função Pública, Paris, França, deve ser conside- rada como um organismo que preenche as condições exigidas e, consequentemente, tem de ser acrescentada à lista de agências, organizações e instituições a que se refere o n.º 1, alínea e), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002. As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatís- tica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/291/CE (JO L 98 de 10.4.2008, p. 11).