Nº L 186/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1352/907 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1997/1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado nos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEFE) nº 3653/90 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1 alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida de metade para a campanha de 1997/1998; que, por conse- guinte, é conveniente fixar o seu montante; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 15,09 ecus por tonelada para a campanha de 1997/1998. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997. () JO nº L 77 de 31.3.1993, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão