14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378R2226 26.9.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2226/78 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1978 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção e que revoga os Regulamentos (CEFE) nº 1896/73 e (CEE) nº 2630/75 no sector da carne de bovino . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 (*) e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 6º e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973 (), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (O), estabelece as regras gerais relativas ao regime de intervenção no sector da carne de bovino; que esse regulamento prevê que as regiões referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 devem ser determina- das tendo em conta nomeadamente as condições naturais de formação de preços; que, em aplicação dessa regra, há que prever a divisão do Reino Unido em duas re- giões; Considerando que é necessário fixar os coeficientes refe- ridos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 aplicando a regra definida pra esse efeito no Regula- mento (CEE) nº 1302/73; que convém, todavia, limitar essa fixação aos coeficientes susceptíveis de ser utiliza- dos; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta os preços referentes aos perídos mais representati- vos de uma situação normal de mercado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 prevé que podem ser fixadas condições par a aplicação das medidas de intervenção referidas nos nº* 2 e 3 do seu artigo 6º; que é conveniente subordinar essa aplica- ção à constatação de que a situação dos preços é a defi- nida nesses parágrafos durante duas semanas consecuti- vas; que, com efeito, tendo em conta as flutuações nor- mais dos preços de mercado de semana para semana, é necessário aguardar a confirmação dos preços que po- dem dar origem à aplicação de medidas de intervenção à escala nacional ou regional; que, por esse motivo, a adopção dessas medidas pode depender da constatação, durante duas semanas, de que não estão reunidas as con- dições de preço; que é, no entanto, possível não aplicar esta regra quando os preços constatados durante uma única semana permitirem determinar nitidamente a ten- dência do mercado; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JOnºL61 de 5.3.1977,p. 1. () JO nº L 132 de 19. 5. 1973, p. 3. () JOnºL61 de 5.3. 1977, p. 16. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 995/78 do Conselho, de 12 de Maio de 1978, que fixa o preço de- orientação e o preço de intervenção dos bovinos adul- tos () para a campanha de comercialização de 1978/ /1979, prevê a possibilidade de decidir a suspensão das compras de intervenção quando o preço de mercado de uma ou várias qualidades de carne for superior a um ní- vel determinado; que a constatação dos preços de mer- cado pode ser efectuada nas condições previstas no Re- gulamento (CEE) nº 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determinação dos preços dos bovinos adultos constatados nos mercados representati- vos da Comunidade e à obtenção dos preços de certos outros bovinos na Comunidade (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1029/ 1780 Considerando que, para assegurar a eficácia das com- pras, convém prever uma quantidade mínima de forneci- mentos diferenciados por produto e por regime de inter- venção; que, por outro lado, para garantir a qualidade dos produtos comprados, é necessário prever a sua con- formidade com as exigências da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a proble- mas de política sanitária em matéria de trocas intercomu- nitárias de animais das espécies bovina e suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/ /CEE (), e com a exigência da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a proble- mas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE (*); Considerando que, para assegurar a igualdade de trata- mento dos vendedores, convém definir a noção de preço de compra e o local de recepção do produto pelo orga- nismo de intervenção; que esse local pode ser, em princí- pio, o centro de intervenção a que o vendedor propõe fornecer os seus produtos; que é, contudo necessário deixar ao organismo de intervenção a possibilidade de determinar outro local se for impossível receber o pro- duto no centro designado pelo vendedor; É) JO nº L 130 de 18. 5. 1978, p. 1. () JO nº L 77 de 25.3. 1977, p. 1. () JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 63. (9) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. O) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 172 de 3.7. 1975, p. 17.