5.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 60/23 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/189/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com países tercei- ros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comuni- tário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directri- zes constantes do anexo da referida decisão do Conselho. (1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (33  O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2006/357/CE do Conselho (?). (4)  O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspec- tos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL ( JO L 134 de 20.5.2006, p. 23.