Nº L 350/8 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3784/86 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, peúgas e artefactos semelhantes com excepção de meias de fibras têxteis sintéticas para senhoras da categoria de produtos nº 12 do código 40.0120, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-mem- bros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as meias, peúgas e artefactos semelhantes com excepção de meias de fibras têxteis sintéticas para senhoras da categoria 12 o tecto é de 159 500 pares; que em 4 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; , Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka: Nº de g:llgo Categoria ªu::ãt; Código. Nimexe Designação das mercadorias comum (1) ) [S 4) 40.0120 12 ex 60.03 Meias, peúgas e artefactos semelhantes de malha não 60.03-11, 19, 20, 27, 30, 90 elástica, sem borracha: Com excepção de meias de fibras têxteis sintéticas para senhoras. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jormal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. (M JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente