17. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/25 REGULAMENTO (CE) Nº 59/97 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 relativo a uma ajuda à transformação de cana em xarope de sacarose ou em rum agrícola nos departamentos franceses ultramarinos e que altera o Regulamento (CEE) nº 1713/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91 prevê a concessão de uma ajuda comunitária à transformação directa de cana em xarope de açúcar, a seguir designado «xarope de sacarose», ou em rum agrí- cola, tal como definido no nº 4, alínea a), ponto 2, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que essa ajuda será paga desde que seja pago ao produtor de cana um preço a determinar e até ao limite de uma quantidade global correspondente à quantidade média de rum agrícola escoada ao longo das três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, e, em relação ao xarope de sacarose, até ao limite de uma quan- tidade máxima anual de 250 toneladas; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 dispõe que no estabeleci- mento das normas de execução nesta matéria serão nomeadamente tidos em conta os objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar e as necessidades de abas- tecimento dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos; z Considerando que é necessário prever um preço mínimo de cana que tenha em conta o preço de referência da cana nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. destinada ao fabrico de açúcar aplicável no departamento em questão, bem como um sistema de redução eventual das quantidades de rum ou de xarope de sacarose elegíveis para a ajuda a fim de assegurar o cumprimento do limite da quantidade global fixada no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91; que é conveniente, igualmente, prever um exame regular da situação em rela- ção especialmente à evolução dos preços de açúcar; que é conveniente definir este xarope de sacarose que não é . uma produção de açúcar na acepção dos artigos 26º a 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96(); ' “Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de pagamento indevido da ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91, na sua versão alterada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95, entrou em vigor no final de Outubro de 1995; Considerando que, dada a extensão do regime ao xarope de sacarose, é conveniente, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CEE) nº 1488/92 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) nº 260/96(), e substituí-lo pelo presente regulamento; que, além disso, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2926/94("); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité 'de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A ajuda à transformação de cana do açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será paga de acordo com as condições do presente regulamento, consoante o caso, a qualquer fabricante de xarope de saca- rose ou a qualquer destilador: nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 10. nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16. )JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94. ) JO nº L 307 de 1. 12. 1994, p. 56.