6.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 328/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1213/2008 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2008 relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) 3) ) P JO JO Em conformidade com as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, a Comissão adoptou recomendações relativas a um programa comu- nitário de fiscalização coordenada nos que se refere aos resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos ce- reais e de determinados produtos de origem vegetal. Em 1 de Setembro de 2008, as referidas directivas foram substituídas pelo Regulamento (CE) n.º 396/2005. Nos termos desse regulamento, o programa comunitário de controlo de resíduos de pesticida abrange não só os alimentos de origem vegetal mas também os alimentos de origem animal e deve assumir a forma de acto vincu- lativo. Por conseguinte, importa que seja adoptado como regulamento, não devendo constituir obstáculo à Direc- tiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e res- pectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/18//CEE e 91/664/CEE (2). Trinta géneros alimentícios constitaem os principais componentes dos regimes alimentares da Comunidade. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem altera- ções significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar esses trinta géneros alimentícios em termos de pesticidas, ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação comunitária. Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se pelo menos 1% dos produtos L 70 de 16.3.2005, p. 1. L 125 de 23.5.1996, p. 10. contiver resíduos acima do limite de determinação (LD), o exame de 642 amostras permite, com um grau de certeza superior a 99%, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto. Quando a definição de resíduo de um pesticida inclui outras substâncias activas, metabolitos ou produtos de degradação, esses metabolitos devem ser indicados sepa- radamente. Estão publicadas no sítio web da Comissão orientações em matéria de «Validação de métodos e procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animab (?). No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pes- ticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (*), que incorpora os métodos e procedimentos de amostra- gem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius. É igualmente necessário avaliar se são respeitados os níveis máximos de resíduos para os alimentos para bebés previstos no artigo 10.º da Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fór- mulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (5), e no artigo 7.º da Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (9). É necessário avaliar os possíveis efeitos agregados, cumu- lativos e sinérgicos dos pesticidas. Esta avaliação deve começar por determinados organofosfatos, carbamatos, triazóis e piretróides, como previsto no anexo |. () Documento SANCO/3131/2007, 31 de Outubro de 2007, http://ec.europa.eu/food/plant/protection/resources/ qualcontrol en.pd (9 JO L 187 de 16.7.2002, p. 30. () JO L 401 de 30.12.2006, p. 1 (9 JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.