23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 346/51 DECISÃO 2009/1003/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que altera a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (4) Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas res- tritivas contra a República da Guiné (!), na resposta à violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009. Tendo em conta a gravidade da situação na República da Guiné, é necessário impor novas medidas restritivas aos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas singulares ou co- lectivas, entidades ou organismos a eles associados, res- ponsáveis pela violenta repressão ou pelo impasse polí- tico em que o país se encontra. Além disso, deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas estabelecidas no Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC certas outras pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, asso- ciados ao CNDD. É necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Posição Comum 2009/788/PESC é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados- -Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos mili- tares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobres- selentes, bem como de equipamento susceptível de ser utili- zado para fins de repressão interna, originários ou não da- queles territórios. () JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. 2. É proibido: a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, ser- viços de intermediação ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.º 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país; b) Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.º 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e segu- ros de crédito à exportação, para qualquer venda, forne- cimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços conexos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Repú- blica da Guiné ou para utilização nesse país; c) Participar, com conhecimento de causa e intencional- mente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições referi- das nas alíneas a) ou b)»; . O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º não é aplicável: a) À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento sus- ceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinados exclusivamente a serem utilizados para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de progra- mas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da UE ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU; b) À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na República da Guiné; c) AÀ prestação de assistência técnica, de serviços de correta- gem e outros serviços relacionados com esse equipa- mento ou com esses programas e operações; d) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esse equipamento ou com esses pro- gramas e operações, desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente em causa.