21. 5. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 132/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1987 que aprova o novo plano apresentado pelo Reino de Espanha para a erradicação da leucose dos bovinos (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (87/268/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária complementar para a erradicação da bruce- lose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (!), e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 2º da Decisão 87/58/CEE se contempla, em especial, que o Reino de Espanha prepara um plano de erradicação da leucose dos bovinos nos termos do artigo 4º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (3), e em confor- midade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuber- culose e da leucose enzoótica nos bovinos (*); Considerando que, por carta datada de 5 de Janeiro de 1987, o Reino de Espanha notificou à Comissão um plano para a erradicação da leucose dos bovinos ; Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE ; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade ; () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51. (à3 JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44. () JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com parecer do Comité Vete- rinário Permanente ; que o Comité do Fundo foi consul- tado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O plano para a erradicação da leucose dos bovinos, apre- sentado por Espanha, é aprovado. Artigo 2º O Reino de Espanha porá em vigor em 1 de Abril de 1987 as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas necessárias à execução do plano referido no arti- go 1º Ártigo 3º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente