24.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 348/79 REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2008 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- mércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de conces- sões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), aprovado pela Decisão 2008/870/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a atribuir a Cuba uma quota adicional de 20 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação, à taxa de direitos de 98 EUR por tonelada, para a campanha de comercia- lização de 2008/2009. (2) — Esse contingente deve ser aberto e gerido como «açúcar “concessões CXL”» em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 950/2006 da Comissão (*). (33 — Para evitar a especulação com certificados de importação relativos aos contingentes de importação atribuídos a cada país, deve estabelecer-se que só possam requerer esses certificados operadores que estejam em condições de apresentar um certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação. (4) O Regulamento (CE) n.º 950/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. 299 de 16.11.2007, p. 1. 308 de 19.11.2008, p. 29. 308 de 19.11.2008, p. 27. 178 de 1.7.2006, p. 1. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 950/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 24.º, os n.ºº 1 e 2 passam a ter a seguinte redac- ção: «1. "Paraa campanha de comercialização de 2008/2009, são abertos contingentes pautais de açúcar “concessões CXL” a um direito de 98 EUR por tonelada, numa quantidade total de 126 925 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação do código NC 1701 11 10. 2. A quantidade referida no n.º 1 é repartida por país de origem do seguinte modo: — Cuba 78 969 toneladas, — Brasil 34 054 toneladas, — Austrália 9925 toneladas, — Outros países terceiros 3 977 toneladas.». 2. É aditado ao artigo 25.º um parágrafo com a seguinte re- dacção: «Os pedidos de certificados de importação relativos a Cuba, ao Brasil e à Austrália são acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades compe- tentes do país de exportação segundo o modelo do Anexo Il, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado.».