4. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 que altera a Directiva 84/631/CEE relativa à fiscalização e ao controlo no interior da Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos (86/279/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235?º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comlté Económico e Social (3), Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias para o Ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973 (*), cuja prossecução e execução são objecto das resoluções de 17 de Maio de 1977 (5) e de 7 de Fevereiro de 1983 (6), prevê uma acção comunitária tendente a controlar a eliminação de resíduos perigosos ; Considerando que os Estados-membros são obrigados, em aplicação da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, sobre resíduos tóxicos e perigosos (7), a tomar as medidas necessárias para eliminar os resíduos tóxicos e perigosos sem por em perigo a saúde humana e sem afectar o ambiente; ; Considerando que, nesse intuito, a Directiva 84/631/CEE do- Conselho, de 6 de Dezembro de 1984 (*), organiza a fiscalização e o controlo no interior da Comunidade das transferências transfronteira de resíduos tóxicos e perigo- SOS ; Considerando  que, juntamente com a protecção do ambiente contra perigos decorrentes de tais resíduos, se deve atender aos riscos de poluição existentes fora do território da Comunidade; Considerando, por conseguinte, que, caso os resíduos sejam transportados para fora da Comunidade o detentor - dos mesmos deve, ao informar da transferência, fornecer . (1) JO nº C284 de 7.11.1985, p. 5. (2) JO nº C 36 de 17. 2. 1986, p. 197. (3) JO nº C 354 de 31.12.1985, p. 4. (*) JO nº C 112 de 20. 12.1973, p. 3. (5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 3. (6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. (7) JO nº L 84 de 31. 3.1978, p. 43. (8) JO nº L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. 8 informações satisfatórias relativamente ao acordo do país de destino não-membro e que o destinatário dos resíduos deve possuir uma capacidade técnica adequada à elimina- ção de tais resíduos ; Considerando, além disso, que a experiência mostrou que, no caso de resíduos transportados para fora da Comunida- de, é mais adequado conferir ao Estado-membro de expedi- ção o direito dé emitir o aviso de recepção da notificação ou de opor objecção à transferência dos resíduos; que, contudo, em certos casos específicos, o Estado-membro - por onde se faz o trânsito final dos resíduos deve poder exercer tal direito; Considerando que, à luz destas exigências, devem ser alteradas as disposições da Directiva 84/631/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os artigos 3º, 4º, 5º,7?º e 17º da Directiva 84/631/CEE passam a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º 1. Sempre que o detentor dos resíduos tenha a inten- ção de transferir ou de mandar transferir os resíduos de um Estado-membro para outro Estado-membro, de os mandar transitar por um ou vários Estados-membros ou de os transferir para um Estado-membro a partir de um país terceiro ou para um país terceiro a partir de um Estado-membro, enviará uma notificação à autoridade competente do Estado-membro responsável pela emis- são do aviso de recepção, com cópia às autoridades competentes dos outros Estados-membros em -causa e, se for. caso disso; ao Estado terceiro de destino e/ou ao(s) Estado(s) terceiro(s) de trânsito. 2. A notificação será efectuada através do documento uniforme a elaborar de acordo com o artigo 15º e cujo conteúdo vai especificado no Anexo [, a seguir denomi- nado «documento de acompanhamento». 3. No âmbito dessa notificação, o detentor dos resíduos fornecerá às autoridades competentes do Esta- do-membro responsável pela emissão do aviso de recep- ção as informações suficientes, nomeadamente no que diz respeito: