10. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 66/98 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (), o Conselho pode deter- minar condições de acesso dos navios de pesca comunitá- rios às águas e aos recursos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), é aplicável a todas as actividades conexas exer- cidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e a todas as actívi- dades dos navios de pesca comunitários que operem nas águas de países terceiros e no alto mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca entre a Comunidade e países terceiros ou nas convenções inter- nacionais em que a Comunidade é parte; Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir desi- gnada — «convenção», foi aprovada pela  Decisão 81/691/CEE () que entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982; Considerando a declaração do presidente da Conferência sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida de 19 de Maio de 1980, anexa à acta final da C 189 de 20. 6. 1997, p. 10. C 371 de 8. 12. 1997. L 389 de 31. 12. 1992, p. L. L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- acção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 1). () JO L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. referida conferência, nomeadamente o nº 5 dessa declara- ção; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir desi- gnada «CCAMLR, criada pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu Comité Científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis, nomeadamente, aos recursos haliêuticos das águas situadas ao largo da Geórgia do Sul; Considerando que os membros da CCAMLR declararam que pretendem aplicar as últimas medidas de conservação, adoptadas em 1 de Novembro de 1996, a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca que começarão em |1 de Julho de 1997 ou após essa data; Considerando que a Comunidade, enquanto parte contra- tante na convenção, deve garantir que as medidas adop- tadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca da Comunidade com efeitos nas datas fixadas; Considerando que é necessário prever um mecanismo que permita ao Conselho aplicar, sob proposta da Comissão, mediante um processo simplificado, as outras medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2113/96 do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às activi- dades de pesca no Antárctico (º), fixou certas medidas técnicas de conservação das unidades populacionais no Antárctico em vigor nessa altura; que, para aplicar as medidas de conservação adoptadas na reunião de 1996, deve ser introduzido um grande número de alterações neste regulamento; que, para maior clareza do texto, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2113/96 e substituí-lo por um novo regulamento, ( JO L 283 de 5. 11. 1996, p. 1.