18. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 197/33 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidáde) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (87/373/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, nos actos que adopta, o Conselho atribui à Comissão a competência de execução das regras que o Conselho estabelece ; que o Conselho pode impor certas regras para O exercício desta competência e que pode igualmente reservar-se, em casos específicos, o direito de exercer directamente a competência de execu- ção ; Considerando que, para melhorar a eficácia da tomada de decisões pela Comunidade neste domínio, convém limitar os tipos de modalidades a que o Conselho poderá recorrer no futuro; que, por conseguinte, é conveniente estabe- lecer certas regras a que deverá obedecer qualquer nova disposição que estabeleça modalidades para o exercício da competência de execução atribuída pelo Conselho à Comissão; — Considerando que a presente decisão não deve afectar as . modalidades de execução das competências da Comissão contidas em actos anteriores à sua entrada em vigor, e que deverá ser possível, quando se proceder à alteração ou prorrogação de tais actos, adaptar essas modalidades de modo a ficarem conformes com as fixadas na presente decisão ou manter essas mesmas modalidades, () DO nº C 70 de 25. 3. 1986, p. 6. (À3 JO nº C 297 de 24. 11. 1986, p. 94. . DECIDE: Artigo 1º Exceptuados os casos específicos em que o Conselho se reserva o direito de exercer directamente a competência de execução, o Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, a competência de execução das regras que estabelece. O Conselho especifica os elementos essenciais dessa competência. O Conselho pode submeter o exercício dessa competência a modalidades que devem ser conformes aos procedi- mentos enumerados nos artigos 2º e 3º Artigo 2º PROCEDIMENTO | A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por Representantes dos Estados- -membros e presidido pelo Representante da Comissão. O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi- ção conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.