03/Fasc. 10 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 376R1588 Nº L 174/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1588/76 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1976 relativo ás regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa- ções de azeites de Marrocos (*) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando — que, pelo  Regulamento  (CEFE) nº 1521/76, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeite de Mar- rocos, previsto no acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e Marrocos; que essas re- gras necessitam da adopção de regras de aplicação; Considerando que, de acordo com o artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1521/76, quando Marrocos aplica o encargo especial sobre a exportação de azeite que não foi submetido a um processo de refinação, o direito nive- lador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial cobrado até ao limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acres- cido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 unidades de conta por 100 quilogramas; Considerando que, em virtude do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1521/76, o regime de redução do di- reito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especial se repercutiu sobre o preço de importação; que, para fins da aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador prove o reembolso ao exportador do encargo em ques- tão; o Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito ni- velador bem como do encargo aplicáveis ao produto im- portado; ' Considerando que é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 1936/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, () JO nº L 169 de 28: 6. 1976, p. 43. relativo às regras respeitantes às importações de azeites de Marrocos (); Considerando que a introdução do processo de concurso do direito nivelador torna necessário precisar as regras de aplicação desse novo regime às importações de azeites de Marrocos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/76 é aplicado se o importador provar que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a ex- portação até ao limite do montante referido na alínea b) desse artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade. 2: Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR.1. 3. A prova referida no nº 1 só é válida mediante apre- sentação de um recibo, emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no nº 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, de que conste, pelo menos: — la designação do exportador, — o número do documento EUR.1 relativo à operação, — o montante da quantia depositada. 4. — No caso de aplicação do processo de concurso re- ferido no Regulamento (CEE) nº 601/76, as reduções previstas nos artigos 1º a 4º do Regulamento (CEFE) nº 1521/76 são aplicadas aos direitos niveladores indica- dos nas ofertas quando estes são iguais ou superiores ao direito nivelador mínimo. () JO nº L 198 de 29. 7. 1975, p. 28.