1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/43 REGULAMENTO (CE) N.º 416/2001 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generali- zadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (!) prevê, no seu artigo 6.º, um regime pautal mais favorável para os países menos avançados (PMA). Antes do final de 2001, deverá ser realizada uma revisão do sistema plurianual de preferências pautais generali- zadas da Comunidade, com vista a estabelecer as altera- ções necessárias para cobrir a última fase do período de dez anos do sistema, ou seja até 2004. Por ocasião da reunião ministerial realizada em Singa- pura em Dezembro de 1996, os membros da Organi- zação Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a levar a cabo um Plano de Acção destinado a melhorar O acesso aos seus mercados de produtos originários dos PMA. Baseando-se numa comunicação da Comissão de 16 de Abril de 1997, o Conselho, em 2 de Junho de 1997, adoptou conclusões nas quais considera que as conclu- sões de Singapura deveriam ser aplicadas, através nomeadamente da concessão aos PMA não signatários da Convenção de Lomé de vantagens equivalentes às vantagens de que beneficiam os países da referida Convenção e, a médio prazo, do livre acesso para a maioria dos produtos de todos os PMA. O Regulamento (CE) n.º 602/98() do Conselho concedeu aos PMA não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes àquelas de que beneficiam as partes na Convenção. O Acordo de Parceria entre os Estados da Áffrica, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (República do Benim) em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação foi realizada antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE (?), dispõe no n.º 9 do seu artigo 37.º, que a partir de 2000 () JO L 357 de 30.12.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEÉ) n.º 1763/99 (JO L 211 de 11.8.1999, p. 1). () JO L 80 de 18.3.1998, p. 1. ( JO L 195 de 1.8.2000, p. 46. (10) a Comunidade dará início a um processo que, na altura do fim das negociações comerciais multilaterais e, o mais tardar, até 2005, assegurará o acesso com isenção de direitos à maioria dos produtos originários de todos os PMA, com base nas disposições comerciais existentes da Quarta Convenção ACP-CE. Tendo em conta o risco real de uma marginalização cada vez maior dos PMA na economia mundial, a Comunidade deve mesmo ir além destes compromissos, concedendo, desde já, a todos os produtos originários dos PMA, com excepção de armas e munições, uma isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos; Tendo em conta os trabalhos em curso ou previstos de revisão das disposições relativas às organizações comuns de mercado do açúcar, do arroz e da banana, os regula- mentos relativos a essas reformas deverão ter em conta O acesso com isenção de direitos em favor dos PMA a partir do estabelecimento do novo regime geral de importação destes produtos. É conveniente prever o livre acesso para as bananas através de um processo de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 2001, que terá como resultado a plena liberalização em 1 de Janeiro de 2006, que é a data prevista para a entrada em vigor da taxa da Pauta Aduaneira Comum para as bananas frescas, estabelecida de acordo com o procedi- mento previsto no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 216/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.º 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*). É conveniente prever o livre acesso para o arroz e o açúcar através de um processo de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros a partir de 2006, quando expiram as actuais perspectivas financeiras, que terá como resultado a plena liberalização em 2009. A fim de prever um acesso efectivo ao mercado na sequência da entrada em vigor do presente regulamento e até à plena liberalização, devem ser abertos contin- gentes pautais anuais com direito nulo para quantidades cada vez maiores de arroz e de açúcar em bruto originá- rios de PMA. As quantidades iniciais desses contingentes pautais globais para os países menos avançados deverão basear-se nos seus melhores níveis de exportação para a Comunidade no passado recente. Além disso, deverá ser (9 JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.