03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 376R1587 Nº L 174/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1587/76 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1976 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações dos azeites provenientes da Argélia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1514/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa- ções dos azeites da Argélia () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando — que, pelo Regulamento (CEFE) nº 1514/76, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação dos azeites da Argé- lia, previsto no acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Argélia; que essas regras requerem a adopção de modalidades de aplicação; Considerando que, de acordo com o artigo 1º do Regu- ' lamento (CEE) nº 1514/76, quando a Argélia aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, o direito nivela- dor aplicável é diminuído em 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial recebido e até ao limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 unidades de conta por 100 quilogramas; : Considerando que, em virtude do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 1514/76, o regime de redução do di- reito nivelador é aplicado a todas as importações em que seja apresentada prova de que o encargo especial se repercutiu sobre o preço da importação; que, para efei- tos da aplicação do regime acima referido, convém pre- ver que o importador apresente ao exportador a prova do reembolso do encargo em questão; Considerando que, com a finalidade de assegurar o fun- cionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito nivelador bem como do encargo aplicáveis ao produto importado; () JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. Considerando que a introdução do procedimento de concurso do direito nivelador torna necessário precisar as regras de aplicação desse novo regime às importações de azeite da Argélia; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O regime previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 é aplicado quando o importador apre- — sentou a prova de que reembolsou ao exportador o en- cargo especial sobre a exportação, até ao limite do mon- tante referido na alínea b) desse artigo, deduzível aquando da importacão para a Comunidade. 2. "Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR.1. 3. —A prova referida no nº 1 só é dada pela apresenta- ção de um recibo, emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no nº 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, e de que conste pelo menos: — a designação do exportador, — o numéro do documento EUR.1 relativo à operação, — o montante da quantia depositada. 4. "Em caso de aplicação do processo de concurso re- ferido no Regulamento (CEE) nº 601/76, as reduções previstas nos artigos 1º a 4º do Regulamento (CEF) nº 1514/76 são aplicadas aos direitos niveladores indica- dos nas ofertas quando estas são iguais ou superiores ao direito nivelador mínimo. Artigo 2º Os organismos dos Estados-membros encarregados da recepção do direito nivelador sobre a importação entre- gam ao importador um documento de que constam: