Nº L 80/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 854/86 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1986 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/85 (), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 41º, Considerando que as operações de destilação referidas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 devem ser efectuadas de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2687/84 (), Considerando que é conveniente definir os critérios necessários para verificar a situação de desequilíbrio grave do mercado que determine o desencadeamento da destila- ção obrigatória ; Considerando que, a fim de evitar o risco de a aplicação da destilação obrigatória conduzir a disponibilidades insu- ficientes para a campanha seguinte, é oportuno precisar que, aquando da fixação da quantidade a destilar obrigato- riamente, seja tida em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio da campanha seguinte ; Considerando que, a fim de permitir uma repartição equi- tativa do encargo da destilação obrigatória na Comuni- dade, é necessário definir os critérios para a delimitação das regiões produtoras que apresentem determinadas características de homogeneidade ; Considerando que é conveniente, a fim de ter em conta a progressão da obrigação de destilar em função do rendi- mento por hectare, referida no nº 4 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, prever a discriminação da produção da cada região por classes de rendimento às quais são aplicadas as percentagens da produção que permita atingir, para cada região, o volume previsto ; Considerando que é indispensável, para obter uma aplica- ção correcta e uniforme da destilação obrigatória, precisar qual o rendimento a considerar e qual a quantidade de vinho e de produtos a montante do vinho a que se aplica a percentagem referida o nº 4 do artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 337/79; que o Regulamento (CEE) () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. () JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. (9 JO nº L 255 de 25. 9. 1984, p. 1. nº 2102/84 da Comissão (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2391/85 (9), prevê que os produtores declarem a quantidade de vinho e de produtos a montante do vinho, bem como o rendimento segundo o qual são elaboradas essas quantidades ; Considerando que é conveniente definir os produtores a isentar da destilação obrigatória, a fim de reduzir os encargos administrativos resultantes da aplicação da medida ; Considerando que, para apreciar o efeito da medida sobre o equilíbrio do mercado, é indispensável um conheci- mento rápido das quantidades de vinho de mesa que resultam da aplicação das percentagens fixadas pela Comissão à produção de cada produto sujeito à obrigação ; que este conhecimento pode ser obtido impondo a cada produtor a obrigação de comunicar as quantidades que deve entregar para destilação permitindo simultaneamente que as próprias autoridades competentes procedam oficio- samente ao cálculo das quantidades para cada produtor e o notifiquem das suas obrigações ; | Considerando que as modalidades de controlo das caracte- rísticas dos vinhos entregues para destilação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2179/83 dizem somente respeito aos casos de entregas individuais e não resolvem o problema das entregas efectuadas em comum por vários produtores ; que é favorável que esta última situação se verifique frequentemente, devido às pequenas quantidades a entregar por determinados produtores sujeitos à destila- ção obrigatória; que é, por consequência, conveniente prever, no caso de tal hipótese se verificar e devido à diversidade das situações nos diferentes Estados-membros, que o controlo das características dos vinhos entregues seja efectuada de acordo com disposições nacionais ; Considerando que é conveniente determinar as margens de tolerância admissíveis, de modo a que seja facilitado o cumprimento das obrigações sem que tal implique despesas injustificadas para o FEOGA ; Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de trata- mento entre os produtores sujeitos à obrigação de destilar, é necessário permitir que os produtores que já tenham escoado o seu vinho antes do desencadeamento da destila- ção obrigatória possam cumprir a sua obrigação; que, além disso, se justifica, do ponto de vista económico, permitir aos produtores, cujo vinho tem um nível qualita- tivo que permite O seu fácil escoamento no mercado cumprir a obrigação sem serem obrigados a entregar o seu próprio vinho ; que, para alcançar este resultado, é neces- sário prever a possibilidade de um produtor entregar ou fazer entregar os vinhos de outros produtores ; 9 JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. %) JO nº L 225 de 23. 8. 1985, p. 13.