L 159/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 537/2009 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos da agricultura biológica para poderem ser comercializados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 ()), nomeadamente o n.º 2 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: o o JO JO Nos termos do Regulamento (CE) n.º 834/2007, o anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (?) contém a lista dos países terceiros cujas normas de produção e medidas de con- trolo aplicáveis à produção biológica são reconhecidas como equivalentes. Atendendo aos novos pedidos e às informações recebidas pela Comissão enviadas pelos paí- ses terceiros desde a última publicação da lista, é neces- sário ter em conta certas alterações e proceder aos cor- respondentes aditamentos ou inserções. As autoridades da Austrália e da Costa Rica solicitaram à Comissão a inclusão de um novo organismo de controlo e de certificação. As autoridades australianas e costa ri- quenhas apresentaram à Comissão todas as garantias ne- cessárias para assegurar que os novos organismos de controlo e certificação satisfazem os critérios estabeleci- dos no nº 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. O prazo de inclusão da Índia na lista constante do anexo 1M do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 termina em 30 de Junho de 2009. Para evitar a interrupção das trocas comerciais, é necessário prorrogar o prazo de in- clusão da Índia na referida lista. As autoridades indianas solicitaram à Comissão a inclusão de quatro novos orga- nismos de controlo e certificação. Estas autoridades apre- 189 de 20.7.2007, p. 1. 334 de 12.12.2008, p. 25. re sentaram à Comissão todas as garantias necessárias para assegurar que o novo organismo de controlo e certifica- ção satisfaz os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. As au- toridades indianas informaram ainda a Comissão da alte- ração do nome de um organismo de controlo. As autoridades de Israel informaram a Comissão da alte- ração do nome de um organismo de controlo. Alguns produtos agrícolas importados da Tunísia são actualmente comercializados na Comunidade ao abrigo das disposições transitórias previstas no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008. A Tunísia solicitou à Comissão a sua inclusão na lista constante do anexo III. Para tal, apresentou as informações necessárias em con- formidade com os artigos 7.º e 8.º do referido regula- mento. A análise dessas informações e os contactos sub- sequentes com as autoridades tunisinas permitiram con- cluir que as normas que regulam a produção e os con- trolos dos produtos agrícolas naquele país são equivalen- tes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007. A Comissão examinou in loco as regras de produção e medidas de controlo efectivamente aplicadas na Tunísia, conforme previsto no n.º 2 do artigo 33.º do Regula- mento (CE) n.º 834/2007. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamenta- ção da produção biológica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.