18.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 155/17 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/50/CE DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 3 e o n.º 4 do primeiro parágrafo do artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões (?), CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) A fim de realizar progressivamente um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça, o Tratado prevê a adop- ção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. O Tratado estabelece que o Conselho deve adoptar me- didas relativas à política de imigração no que diz respeito a condições de entrada e de residência, bem como nor- mas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e de autorizações de residência, e medidas que definam os direitos e condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado- -Membro podem residir noutros Estados-Membros. Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa fixou o objectivo de converter a Comunidade, até 2010, na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um cresci- mento económico sustentável com mais e melhores em- pregos, e com maior coesão social. As medidas destina- das a atrair e manter mão-de-obra altamente qualificada de países terceiros no âmbito de uma abordagem baseada (!) Parecer de 20 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). nas necessidades dos Estados-Membros deverão inscrever- -se num quadro mais amplo definido pela Estratégia de Lisboa e pela Comunicação da Comissão de 11 de De- zembro de 2007 relativa às Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego. O Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, reconheceu que a migração legal desempenhará um papel importante no reforço da economia baseada no conhecimento na Eu- ropa e na promoção do desenvolvimento económico, contribuindo deste modo para a implementação da Es- tratégia de Lisboa. O Conselho Europeu convidou a Co- missão a apresentar um plano de acção sobre migração legal, incluindo procedimentos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura de mão- -de-obra migrante no mercado de trabalho europeu. O Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006 definiu um conjunto de medidas a adoptar em 2007, nomeadamente para desenvolver, no que respeita à imi- gração legal, políticas de imigração geridas com eficácia, respeitando integralmente as competências nacionais, a fim de ajudar os Estados-Membros a darem resposta às necessidades actuais e futuras de mão-de-obra. Para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, é igualmente importante promover dentro da União Euro- peia a mobilidade de trabalhadores altamente qualificados que são cidadãos da União, em especial dos Estados- -Membros que aderiram em 2004 e 2007. Os Estados- -Membros, ao executarem a presente directiva, estão obri- gados a respeitar o princípio da preferência comunitária tal como expresso, designadamente, nas disposições per- tinentes dos Actos de Adesão de 2003 e de 2005. A presente directiva visa contribuir para alcançar estes objectivos e colmatar a escassez de mão-de-obra ao fa- vorecer a admissão e a mobilidade — para efeitos de um emprego altamente qualificado — de nacionais de países terceiros por períodos superiores a três meses, a fim de tornar a Comunidade mais atraente para estes trabalha- dores e manter a competitividade e o crescimento eco- nómico. Para alcançar estes objectivos, é necessário faci- litar a admissão de trabalhadores altamente qualificados e das suas famílias, estabelecendo um procedimento de admissão rápido e concedendo-lhes direitos sociais e eco- nómicos equiparados aos dos nacionais do Estado-Mem- bro de acolhimento em determinados domínios. É igual- mente necessário ter em conta as príoridades, as necessi- dades do mercado de trabalho e as capacidades de