1. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/61 REGULAMENTO (CEE) Nº 2436/86 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às regras de intervenção para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA, Considerando que o artigo 24ºÀ do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que o preço de intervenção seja acrescido de uma bonificação para as sementes de colza e de nabita denominadas « duplo zero » ; que é conveninte definir esta denominação em função de teor de glicosino- latos das sementes ; Considerando que, a fim de ter em conta o estado actual da investigação sobre a colza de Inverno com fraco teor de glicosinolatos, é conveniente, durante um período transi- tório, conceder a denominação « duplo zero » às sementes de colza e de nabita que tenham um teor de glicosinolatos superior ao que é desejável; Considerando que o método comum para a determinação do teor de glicosinolatos, referido no Anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 1470/68 da Comissão, de 23 de Setembro de 1968, relativo à colheita e redução das amos- tras bem como aos métodos de análise das sementes olea- ginosas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2435/86(%), continua susceptível de aperfeiçoamento ; que é conveniente, durante um período transitório, autorizar a determinação de teor de glicosinolatos de acordo com métodos que apresentem garantias equivalentes às do método comum; Considerando que é conveniente precisar as condições nas quais se pode conceder a bonificação sobre o preço de intervenção e completar, em consequência, o Regula- mento nº 282/67/CEE da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1808/85 (); Considerando que o artigo 7º do Regulamento nº 282/ /67/CEE prevê a aplicação de bonificações e de deprecia- ções para as sementes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo ; que, tendo em conta àa evolução dos preços durante a campanha de 1985/1986 e a alteração da qualidade-tipo das sementes de girassol estabelecida no Regulamento (CEE) nº 1457/86 do ( nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. ( nº L 239 de 28. 9. 1968, p. 2. (*) Ver página 55 do presente Jornal Official. () JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1. (9 JO nº L 169 de 29. 6, 1985, p. 76. Conselho, de 13 de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço indi- cativo e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol (7), é necessário alterar essas bonifi- cações e depreciações, que constam do Anexo I do Regu- lamento nº 282/67/CEE ; que é conveniente, em relação às sementes de girassol oferecidas à intervenção em Espanha, prever bonificações e depreciações especiais tendo em conta o preços praticados nesse Estado-mem- bro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 282/67 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 3º, é aditado o nº 4 seguinte: «4. Ás sementes de colza e de nabita são denomi- nadas “duplo zero” quando o seu teor de glicosinolatos for inferior ou igual a 20 micromoles por grama de sementes. Às sementes devem ser apresentadas em lotes homogéneos. Contudo, para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988, o teor máximo de glicosinola- tos, admissivel em sementes de colza e de nabita “duplo zero”, será de 35 micromoles por grama de sementes ». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º A recolha das amostras, a redução das amostras para laboratório em amostras para análise bem como a determinação dos teores de óleo, de ácido erúcico, de impurezas, de humidade e de glicosinolatos, serão efec- tuadas de acordo com os métodos comuns definidos nos Ánexos I a VIIT do Regulamento (CEF). nº 1470/68 da Comissão ('). | Todavia, para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e de 1987/1988, os Estados-membros podem decidir que a determinação do teor de glicosi- nolatos pode ser efectuada, a pedido do interessado, de acordo com outros métodos que dêem resultados compatíveis com os de método comum. Os Estados- -membros em causa comunicarão esses métodos à Comissão antes de os utilizarem. 1) JO nº L 231 de 28. 9. 1968, p. 2.» P 3. Ao artigo 7º, são aditados os dois parágrafos seguintes : () JO nº L 133 de 31. 5. 1986, p. 12.