L 215/16 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 970/2007 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em 7 de Agosto de 2007, o Comité das Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo [ deve, pois, ser alterado nessa conformidade, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1184/2005 do Conse- lho de 18 de Julho de 2005 que institui certas medidas restri- tivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 9.º, Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1184/2005 é alterado em Considerando o seguinte: conformidade com o Anexo do presente regulamento. (1) —O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1184/2005 enumera : : : Í Artigo 2.º as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da recursos económicos previsto nesse regulamento. sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2007. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (1) JO L 193 de 23.7.2005, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).