186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 08 378L0507 13.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L155/31 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/114/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (78/507/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aprovação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, os seus artigos n, 11º, 12º e 13º, Tendo em conta a Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às chapas e inscrições regula- mentares bem como à sua localização e modo de fixação no que diz respeito aos veículos a motor e seus reboques (*), Considerando que a Organização Internacional de Normali- zação (ISO) adoptou, entretanto, duas normas internacionais relativas a um sistema mundial de codificação que permite iden- tificar, por um lado, o fabricante do veículo (3) e, por outro, um veículo (º) ; que é, portanto, oportuno introduzir o sistema de identificação do fabricante na Directiva 76/114/CEE e, simul- taneamente, harmonizar as prescrições da referida directiva com a norma ISO relativa à identificação de um veículo ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : AÁrtigo 1º O Anexo da Directiva 76/114/CEE é alterado em conformi- dade com o Anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1978, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com as chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação : —  recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. () JO nº L 24 de 30.1.1976, p. 1. (3) Norma ISO nº 3780 de 1.2.1976. (º) Norma ISO nº 3779 de 15.6.1977. travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, —  proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se as referidas chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação nesse modelo de veículo ou nesses veiculos corresponderem às prescrições da Directiva 76/114/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de | de Outubro de 1981, os Estados-membros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para um rr.odelo de veículo cujas chapas e inscrições regu- lamentares ou a sua localização e modo de fixação não cor- respondarr. às prescrições da Directiva 76/114/CEFE, com à redacção que lhe é dada pela presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cujas chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação não correspondam às prescrições da Directiva 76/114/CEE, com a redacção que lhe é clada pela presente directiva. 3. A partir de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas chapas e inscrições regulamentares ou a sua localização e modo de fixação não correspondam às prescrições da Directiva 76/114/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor, antes de | de Outubro de 1978, as disposições necessárias para dar cumprimento à pre- sente directiva, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão