03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 73 380R2650 Nº 1 273/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2650/80 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1980 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola Secção Orientação, para projectos relativos à beneficiação da infra- -estrutura em certas zonas rurais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1760/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, referente a uma ac- ção comum para a beneficiação da infra-estrutura em certas zonas rurais () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, e o nº 5 do seu artigo 14º Considerando que os documentos justificativos relativos aos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola são apresen- tados por uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-membro ou eventualmente por intermédio desse Estado-membro; que, com vista a assegurar um controlo eficaz da realização destes projectos, é conve- niente determinar o papel desta autoridade, a natureza dos documentos Jjustificativos estabelecidos em conformi- dade com as disposições regulamentares ou legislativas do. Estado-membro interessado ou com as medidas de- cretadas pela autoridade ou organismo acima menciona- dos bem como os meios de controlo estabelecidos em cada Estado-membro; Considerando que a Comissão deve ser informada da evolução da realização dos projectos nas condições e prazos previstos pelas decisões; Considerando que, para o pagamento dos adiantamentos da contribuição ou de uma fracção desta, se torna neces- sário especificar a documentação a enviar pela autori- dade ou organismo intermediário à Comissão a fim de lhe permitir verificar se estão preenchidas todas as condi- ções para o pagamento; que esta documentação deve in- cluir dados completos e apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão solicitar à autoridade intermediária a apresentação de documentos Justificativos ou comple- mentares, no caso de os documentos regularmente forne- cidos pela autoridade ou pelo organismo não serem por ela considerados suficientes ou de o seu conteúdo lhe pa- recer incompleto face à verificação das condições finan- ceiras ou outras impostas aos programas especiais; () JO nº L 204 de 28.7.1978, p. 1. Considerando que importa prever, em caso de controlo no local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado- -membro interessado, com vista a assegurar a sua plena eficácia; Considerando que não é conveniente iniciar O processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola sem ter previamente consultado o Estado-membro interes-. sado que pode tomar posição, e ter dado oportunidade ao beneficiário para apresentar as suas observações; Considerando que a subvenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é paga ao beneficiário através de um organismo designado pelo Estado-mem- bro, é necessário especificar os documentos que este or- ganismo deve enviar à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer emitido pelo Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. I. Papel da autoridade ou do organismo encarregado de apresentar os documentos Jjustificativos Artigo 1º 1. .A autoridade ou organismo encarregado de apre- sentar os documentos justificativos nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1760/78 envia à Comissão, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a lista descritiva dos documentos justificativos que previu solicitar. Qualquer modificação da lista descritiva é comunicada à Comissão no prazo de dois meses a contar da adopção desta modi- ficação. Por documentos Jjustificativos devem entender-se todos os documentos estabelecidos quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado- -membro interessado quer em conformidade com as me- didas decretadas pela autoridade ou organismo acima mencionado, que possam comprovar estarem preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto. ' :