23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 344/3 REGULAMENTO (UE) N.º 1274/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o artigo 6.º, n.º 5, sétimo parágrafo, do seu anexo IIl, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), e, nomeadamente, o seu artigo 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) o P JO JO A Decisão 2001/822/CE estabelece, no artigo 6.º do seu anexo IIl, que, no respeitante aos produtos do código pautal 1006, a cumulação da origem ACP/PTU é autori- zada no âmbito de uma quantidade anual total de 160 000 toneladas, expressa em equivalente de arroz descascado, a qual inclui o contingente pautal de 125 000 toneladas de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) previsto no Acordo de Parceria ACP-CE. São inicialmente emitidos todos os anos certificados de importação para 35 000 toneladas de arroz originário dos países e territórios ul- tramarinos (a seguir designados por PTU) e, no âmbito desta quantidade, são emitidos certificados de importação num volume de 10 000 toneladas para as importações originárias dos PTU menos desenvolvidos, enumerados no anexo IB da mesma decisão. Todos os outros certifi- cados de importação são atribuídos às importações ori- ginárias das Antilhas neerlandesas e de Aruba. Estas 35 000 toneladas de arroz reservadas para os PTU po- dem ser aumentadas desde que os Estados ACP não uti- lizem efectivamente as suas possibilidades de exportação directa ao abrigo do contingente pautal previsto no Acordo de Cotonu. As disposições comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE deixaram de ser aplicáveis em 1 de Janeiro de 2008, tendo o contingente pautal de arroz nele previsto sido substituído pelos regimes preferenciais previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Con- selho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mer- cadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem L 314 de 30.11.2001, p. 1. L 299 de 16.11.2007, p. 1. 3 4 6 7 ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (?). Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea a), desse regulamento, os regimes preferenciais relativos a produtos da posição pautal 1006 originários em deter- minados Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP e previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica man- têm-se em vigor apenas até 31 de Dezembro de 2009. Consequentemente, a partir de 1 de Janeiro de 2010 deixa de ser possível proceder a um eventual aumento do contingente PTU ligado à utilização de um contin- gente ACP, pelo que os contingentes PTU devem ser abertos anualmente para uma quantidade limitada a 35 000 toneladas. Sem prejuízo das condições suplementares ou derroga- ções pertinentes para a gestão desses regimes de impor- tação, é conveniente ter em conta as disposições dos regulamentos horizontais ou sectoriais de execução, no- meadamente os Regulamentos (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece nor- mas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicá- veis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certi- ficados de importação (5), e (CE) n.º 376/2008 da Comis- são, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9). Com vista a assegurar uma gestão do mercado equili- brada, a emissão dos certificados de importação relativos aos contingentes de importação acima referidos deve ser escalonada ao longo do ano por vários subperíodos es- pecíficos, deve ser estabelecido o período de eficácia dos certificados e deve ser fixada uma quantidade máxima por pedido. A conversão das quantidades correspondentes a estádios de transformação do arroz que não a do arroz descas- cado deve ser efectuada por meio da aplicação das taxas de conversão fixadas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1312/2008 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (7). É igualmente ne- cessário prever a conversão das quantidades de trincas de arroz. 48 de 31.12.2007, p. 1. 89 de 29.7.2003, p. 12. 14 de 26.4.2008, p. 3. 44 de 20.12.2008, p. 56. 3 JOL3 ()JOLI1 () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. () JOLI1 M JOL3