7. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1026/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 31021010 e 310210 90 até 3102 90 00, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97(), Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento 70/97, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croá- cia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países tercei- ros; Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabele- cimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas Repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 10 de Junho de 1997 e até 31 de Dezembro de 1997, é restabelecida a cobrança dos direitos aduanei- ros, suspensa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 70/97, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários da Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997, () JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. L. () JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão