L 70/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1998 que altera a Decisão 97/602/CE do Conselho relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão (98/188/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadi- lhagem sem crueldade ('), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho (d), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 1º, é aplicável apenas à importação de peles de animais que não nasceram nem foram criados em cati- veiro, provenientes dos países constantes da lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91; Considerando que a lista adoptada através da Decisão 97/602/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão (*), tem um carácter provisório por natureza e deve ser imedi- atamente modificada em função da evolução da situação, a fim de não impedir o comércio de peles ou de produtos afins, nomeadamente em qualquer das situações abran- gidas pelo nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3254/91; Considerando que um acordo com os Estados Unidos da América em matéria de normas internacionais de armadi- lhagem sem crueldade já foi rubricado e transmitido ao Conselho para aprovação; que não será conveniente adoptar actos susceptíveis de contrariar o conteúdo e objectivos desse acordo; que a lista inclui portanto esse () JO L 308 de 9. 11. 1991, p. 1. (À JO L8 de 11. 1. 1997, p. 2. (À JO L 242 de 4. 9. 1997, p. 64. país, que rubricou o acordo; que essa inclusão deve entrar em vigor a partir do momento em que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América chegaram a acordo; Considerando que, a partir de 1 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção das espécies de fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (*), revogou e substituiu o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho('); que, portanto, o comité previsto pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3626/ /82 foi substituído pelo comité previsto pelo artigo 18º do Regulamento (CE) nº 338/97; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité refe- rido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/602/CE do Conselho é substi- tuído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente Decisão é aplicável com efeitos a contar de 1 de Dezembro de 1997. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1998. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão ( JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1. () JO L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.