12.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 215/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2008 que altera a Decisão 2007/27/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2008) 3995] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/662/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 2006, que adopta determinadas medidas de tran- sição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimen- tos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e do Regulamento (CE) n. º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) define listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004 (estabelecimentos con- formes) e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 853/2004 (leite não conforme). O prazo de aplicação da referida decisão ex- pira em 30 de Junho de 2008. (2) Na Roménia, aumentou a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene definidos no Regula- mento (CE) n.º 853/2004 e que é entregue a estabeleci- () JO L 8 de 13.1.2007, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/452/CE (JO L 158 de 18.6.2008, p. 58). mentos conformes. No entanto, parte do leite de bovino cru recolhido na Roménia é ainda considerado como leite não conforme. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade da Decisão 2007/27/CE. (33 A Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No segundo parágrafo do artigo 7.º da Decisão 2007/27/CE, a data «30 de Junho de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão