Nº L 291/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 10. 87. REGULAMENTO (CEE) Nº 3073/87 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações do Reino Unido e da Espanha de” certos produtos têxteis (categorias 13 e 10, respectivamente) originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4132/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações do Reino Unido e da Espanha de certos produtos têxteis das categorias 13 e 10, respectivamente especificados em anexo e originários da China ultrapassaram o nivel refe- rido no nº 3 do referido artigo 12º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 25 de Setembro de 1987 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as — suas exportações de produtos da categoria 13 para o Reino Unido a 2 630 000 peças e da categoria 10 para a Espanha a 165000 pares; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos das categorias em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84; Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 25 de Setembro e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites gantitativos instituídos ; Considerando' que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e 1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1. 2 JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20. expedidos da China antes da data de entrada-em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação no Reino Unido e na Espanha de produtos têxteis das catego- rias 13 e 10, respectivamente, especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. AÀ introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para o Reino Unido e para a Espanha antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. Asimportações de tais produtos expedidos da China para o Reino Unido e para a Espanha a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam subme- tidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84. 3. —“Todasas quantidades de tais produtos expedidas da China a partir de 25 de Setembro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abran- gidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 24 de Dezembro de 1987.