L 275/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional das bases de dados da Irlanda do Norte relativas aos bovinos [notificada com o número C(1999) 3224] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/696/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro travessão, do seu artigo 6.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, (1) Considerando que, em 25 de Março de 1999, as autori- dades britânicas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plena- mente operacional da base de dados da Irlanda do Norte que faz parte do sistema da Irlanda do Norte de identifi- cação e registo dos bovinos; que o pedido era acompa- nhado das informações adequadas, actualizadas em 6 de Maio de 1999; (2) — Considerando que as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) as autoridades competentes poderão corrigir rapida- mente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspec- ções no terreno adequadas, ii) os prazos de notificação dos movimentos, nascimentos e mortes serão implemen— tados por forma a que observem a actual legislação comunitária, e, no que respeita à notificação dos movi- mentos, serão introduzidas medidas que aumentem a fiabilidade dos registos de dados, iii) a autoridade competente tomará medidas para aperfeiçoar os procedi- mentos no que respeita à substituição das marcas auricu- lares, nomeadamente no que respeita aos prazos de distribuição e à rastreabilidade, iv) a autoridade compe- tente tomará medidas para aperfeiçoar o procedimento de autenticação e validação dos passaportes, v) a autori- dade competente tomará medidas para melhorar as condições de segurança da base de dados de contin- gência; que, além disso, as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compromisso de alterar as respec- tivas disposições relativas à notificação da situação do () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. prémio, por forma a observarem o disposto no Regula- mento (CE) n.º 2629/97 de 29 de Dezembro de 1997; que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/1999 da Comissão (?); que as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 31 de Outubro de 1999; que as autoridades da Irlanda do Norte assumiram o compro- misso de informar a Comissão caso surjam problemas durante o período de implementação das medidas acima referidas; (33 — Considerando que, dada a avaliação da situação da Irlanda do Norte, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A base de dados da Irlanda do Norte relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Novembro de 1999. Artigo 2.º O Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão ( JO L 354 de 29.12.1997, p. 19. Jo () JO L 197 de 29.7.1999, p. 27.