21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1532/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 relativo às importações de arroz originário do Bangladesh O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho (!) estabelece as reduções dos direitos nivelado- res de importação aplicáveis às importações de arroz originárias desse país. Essas reduções correspondem, por um lado, a montantes fixados em ecus e, por outro, ao montante do elemento de protecção à indústria, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?). (2) — Desdea aprovação do referido dispositivo, foram efectua- das numerosas alterações às regras horizontais aplicáveis mas o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 não foi alterado em conformidade. Os elementos de cálculo dos direitos aplicáveis às importações, previstos no artigo 1.º do re- ferido regulamento, devem ser utilizados tendo em conta as regras horizontais na matéria, o que pode dar azo a interpretações divergentes. (33 — Mais concretamente, na sequência da aprovação do Re- gulamento (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), os direitos niveladores de importação variáveis foram con- vertidos em direitos aduaneiros desde 1 de Julho de 1995. (4) A noção de «montante de protecção à indústria» foi su- primida em 1 de Julho de 2006 pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz (*). () JO L 337 de 4.12.1990, p. 1. () JO L 166 de 25.6.1976, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 3072/95 (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18). (3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1340/98 (JO L 184 de 27.6.1998, p. 1). (9 JO L 144 de 31.5.2006, p. 1. (5) O mecanismo do «switch-over», introduzido em 1984 no sistema agrimonetário comunitário para evitar que as taxas de câmbio agrícolas evoluíssem do mesmo modo que as taxas monetárias, foi abolido em 1 de Fevereiro de 1995 pelo Regulamento (CE) n.º 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3813/92 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*). Desde a revogação do Regulamento (CEF) n.º 3813/92, em 1 de Janeiro de 1999, pelo Regula- mento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezem- bro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (9), os preços e montantes previstos pela Política Agrícola Comum (PAC), expressos em ecus, foram para- lelamente aumentados através da aplicação de um factor de correcção de 1,207509, para neutralizar os efeitos do regresso a um nível real das taxas de conversão utilizadas no âmbito da PAC. O mesmo coeficiente de 1,207509 foi, por conseguinte, aplicado desde 1 de Fevereiro de 1995 aos montantes previstos no artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 3491/90. (6) —As disposições do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 deve- rão consequentemente ser alteradas de modo a estabele- cer com clareza os elementos a ter em conta no cálculo dos direitos de importação aplicáveis ao arroz originário do Bangladesh que seja importado no quadro do referido regulamento, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3491/90 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —"Paraasimportações originárias do Bangladesh e até ao limite das quantidades previstas no artigo 2.º, o direito de importação aplicável às importações de arroz dos códigos NC 100610 (com excepção do código 1006 1010), 1006 20 e 1006 30 é igual: — no caso do arroz com casca do código NC 1006 10, com excepção do código 1006 10 10, aos direitos adua- neiros fixados na pauta aduaneira comum, deduzidos de 50 % e do montante fixo de 4,34 EUR, 6) JO L 22 de 31.1.1995, p. JOL 8 L () 349 de 24.12.1998, p. 1.