L 236/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1999 relativa a diversos auxílios estatais concedidos pela Itália no sector do açúcar [notificada com o número C(1999) 1363] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (1999/605/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 88-º, Tendo dado às partes a oportunidade de apresentar as suas observações em conformidade com o referido artigo (!), Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Com datas de 15 de Fevereiro de 1995, de 27 de Junho de 1995 e de 2 de Julho de 1995, a Comissão recebeu denúncias respeitantes a auxílios que teriam sido conce- didos pela Itália a favor de sociedades proprietárias de duas refinarias de açúcar. Por carta de 22 de Agosto de 1995, a representação permanente de Itália junto da União Europeia notificou os auxílios em questão. Por carta de 25 de Novembro de 1996, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente aos auxílios descritos no título Il. Na mesma carta, a Comissão convidava a Itália a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de notificação da mesma. A decisão da Comissão no sentido de dar início ao processo previsto no artigo 88.º foi publicada no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias ). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa no prazo de um mês a contar da data da referida publicação. () JO C 88 de 19.3.1997, p. 4. (2) Ver nota de pé-de-página 1. 5) (8) A Itália apresentou observações preliminares por carta de 3 de Abril de 1997. Com data de 8 de Junho de 1998, transmitiu observações detalhadas relativamente ao processo a que a Comissão dera início. A 17 de Abril de 1997, a Comissão recebeu as observa- ções de uma empresa que opera no mesmo sector das duas empresas beneficiárias dos auxílios contestados e transmitiu-as à Itália. Il. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS Os auxílios relativamente aos quais a Comissão deu início ao processo foram concedidos a sociedades proprietárias de duas refinarias de açúcar, situadas em Celano (ponto A) e em Castiglion Fiorentino (ponto B). A concessão dos mesmos seguiu-se a outras interven- ções públicas aprovadas pela Comissão a título de auxí- lios a investimentos destinados à reestruturação das duas fábricas, descritos nos pontos A e B infra. As datas entre parênteses dizem respeito às deliberações do Comité Interministerial para a Programação Económica (a seguir designado «CIPE») que autorizaram a concessão dos auxílios. Todos os auxílios foram concedidos por intermédio da RIBS SpA (a seguir designada «RIBS»), uma sociedade anónima pública para as intervenções no sector agroali- mentar. De acordo com as informações prestadas pela Itália, a base jurídica da concessão dos auxílios teria sido consti- tuída pelas Leis n.º 700/83 e n.º 209/90, que regulam as intervenções da RIBS e prevêem a adopção de um plano nacional de reestruturação do sector do açúcar em Itália, se bem que alguns dos auxílios concedidos não correspondam aos tipos de auxílios previstos nessas leis.