30. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L113/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1171/87 DO CONSELHO i de 28 de Abril de 1987 relativo à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tend em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo “ 155º e o nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau(*), a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo, no termo do segundo período trienal de aplicação ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 22 de Maio de 1986 um Acordo que altera pela segunda vez o citado Ácordo de Pesca; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho deter- minar as regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião das decisões que adopta, caso a caso, nomeada- mente tendo em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros ; que é oportuno, no presente caso, determinar as regras em causa; (Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, () JO nº C 197 de 6. 8. 1986, p. 12. » JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 104. 3 JO nº L 226 de 29. 8. 1986, p. 34. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comnunidade o Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades compe- tentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos origi- nários » e aos métodos de cooperação administrativa apli- - Cáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (*). Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo e procederá à noti- ficação prevista no artigo 2º do Acordo (). AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1. () A data de entrada em vígor do Acordo será publicada no for- nal Oficial das Comunidades Europetas por iniciativa do Se- cretariado-Geral do Conselho.