23.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 1835] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/488/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 (!), relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7.º, (1) — Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/277/CE (9), estabelece a lista dos países e territó- rios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; que a parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II os nomes dos que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE; (2) — Considerando que a Bulgária comunicou informações segundo as quais satisfaz as condições de equivalência e pode garantir que os produtos da pesca que exporta para a Comunidade cumprem os requisitos sanitários da Directiva 91/493/CEE; que é, pois, necessário alterar a 243 de 11.10.1995, p. 17. 289 de 28.10.1998, p. 36. 122 de 14.5.1997, p. 21. 108 de 27.4.1999, p. 57. lista supramencionada a fim de incluir este país na parte II da lista; (33 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 97/296/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão