L 195/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 98/256/CE do Conselho [notificada com o número C(1999) 2500] (1999/514/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando que, aquando da adopção da Decisão 98/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), Tendo em conta a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692/CE da Comissão (*), e, nomeadamente o n.º 5 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que o n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 98/256/CE estipula que, após ter efectuado inspecções comunitárias e informado os Estados-Membros, a Comissão deve fixar a data em que pode ser iniciada a expedição dos produtos referidos no mesmo artigo; (2) —Considerando que as inspecções efectuadas pelos serviços da Comissão no Reino Unido, de 12 a 16 de Abril de 1999, designadamente para avaliar o sistema de controlos veterinários nos termos dos artigos 6.º e 7.º e do anexo III da Decisão 98/256/CE, mostraram que as condições são cumpridas de um modo satisfatório; que está prevista uma inspecção de acompanhamento; |692/CE, a Comissão se comprometeu a apresentar, de acordo com a prática usual em matéria de relatórios de inspecção, aos Estados-Membros reunidos no Comité Veterinário Permanente, os resultadas da inspecção refe- rida no n.º 5 do artigo 6.º assim como as consequências tiradas dos referidos relatórios; que essa apresentação já foi feita; que, em consequência, a data foi fixada em 1 de Agosto de 1999, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data referida no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 98/256/CE é 1 de Agosto de 1999. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 113 de 15.4.1998, p. 32. (| JO L 328 de 4.12.1998, p. 28.