L 266/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2091/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 relativo à segmentação da frota de pesca e do esforço de pesca comunitários no que respeita aos programas de orientação plurianuais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das interven- ções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comerciali- zação dos seus produtos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 do Conselho (*) foram adoptados programas de orientação plurianuais para o período de 1997 a 2001 pelas Decisões 98/119/CE e 98/131/CE da Comissão (5), que os dados necessários para efeitos de acompanhamento dos programas devem ser apresentados à Comissão, incluindo os dados sobre os esforços de pesca relativos a navios individuais ou agru- pados por segmentos da frota ou por pescarias, de acordo com os casos específicos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2090/98 (), estabelece a base da comunicação dos dados ao ficheiro comunitário dos navios de pesca; Considerando que a comunicação dos dados sobre a segmentação da frota de pesca e o esforço de pesca por pescaria deve referir-se aos dados constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros devem comunicar ao ficheiro comu- nitário dos navios de pesca, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2090/98, o segmento a () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1. (À JO L 346 de 31. 12. 1993, p. L. (% JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 7. () JO L 39 de 12. 2. 1998, p. 1, 9, 15, 21, 27, 34, 41, 47, 53, 59, 65, 73 e 79 ( ) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. que pertence cada navio que entre na respectiva frota de pesca, assim como qualquer alteração do segmento a que pertença um navio existente. Os códigos de segmento a utilizar constam do anexo |. Os navios em causa serão identificados com base no número interno constante do ficheiro comunitário dos navios de pesca, como referido no anexo I do Regula- mento (CE) nº 2090/98. Artigo 2º Para cada segmento para o qual um Estado-membro apre- sente à Comissão um programa de limitação do esforço de pesca, quer por pescaria em conformidade com o artigo 6º da Decisão 97/413/CE (7) do Conselho quer por segmento para suprir os atrasos dos programas de orientação pluria- nuais anteriores em parte por reduções da actividade, proceder-se-á da seguinte forma: — o Estado-membro recolherá os dados individuais sobre o esforço de pesca dos navios no segmento ou pescaria, — o processamento destes dados por um programa infor- múático será assegurado pelo Estado-membro, — a comunicação à Comissão dos dados individuais e dos dados globais por segmento ou pescaria será feita anualmente até 31 de Março, o mais tardar, em relação ao ano civil anterior, em conformidade com os quadros A e B do anexo II do presente regulamento. Artigo 3º Em relação aos segmentos que utilizem artes activas não abrangidas pelos programas referidos no artigo 2º, os Estados-membros recolherão e processarão os dados mínimos previstos no anexo II que permitam determinar se os respectivos níveis de actividade não aumentam ou, caso contrário, avaliar os aumentos registados. Para o efeito, proceder-se-à da seguinte forma: — a recolha e o processamento dos dados mínimos previstos no anexo II que permitam acompanhar a evolução da actividade de pesca dos segmentos consi- derados serão assegurados pelo Estado-membro. Os pormenores relativos aos métodos de amostragem fixados para cada segmento de frota, tal como o valor O JO L 175 de 3. 7. 1997, p. 27.