03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 384L0642 Nº L 339/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que altera a Directiva 71/118/CEF relativa a problemas sanitários em matéria de comercializa- ção de carne fresca de aves de capoeira (84/642/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que a Comissão ao Conselho a modifica- ção de certas disposições da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a proble- mas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/186/CEE (*”); que há que prorrogar as derrogações previstas no nº 2 do artigo 14º e na alínea a) do artigo 16º A da Directiva 71/118/CEE sob reserva de uma ulterior reanálise; Considerando, por outro lado, que, em 14 de Fevereiro de 1979, foi apresentada ao Conselho uma proposta da Comissão com vista a alargar a utilização do processo de refrigeração às carcaças destinadas a serem comercializa- das no estado refrigerado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 71/118/CEE é modificada do seguinte modo: | 1) No artigo 14º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Todavia, no que diz respeito às carcaças obti- das no seu território e destinadas a nele serem comer- cializadas, os Estados-membros estão autorizados a conceder derrogações ao nº 1 aos estabelecimentos que o solicitem. : Os Estados-membros que façam uso das derrogações previstas no primeiro parágrafo não podem opor-se à introdução no seu território de carnes de aves de ca- poeira obtidas noutros Estados-membros nas mesmas condições.» () JO nº C 65 de 9. 3. 1979, p. 5. (A JO nº C 140 de 5. 6. 1979, p. 180. () JO nº C 247 de 1. 10. 1979, p. 16. " (9 JOnºL55de8.3.1971,p.23. ( JO nº L 87 de 30. 3. 1984, p. 27. 2) No nº 3 do artigo 14º A, a data 31 de Dezembro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986. 3) Na alínea a) do artigo 16º A, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— uma derrogação das disposições relativas ao abate e evisceração previstas no Capítulo V do Anexo | para as produções de aves de capoeira parcialmente evisceradas e não evisceradas. O Conselho, aquando da reanálise prevista no artigo 16º B, examinará as condições em que a carne referida no primeiro parágrafo poderá ser admitida no comércio intracomunitário.» 4) É inserido o seguinte artigo: | «Artigo 16º B Antes de 15 de Agosto de 1986, o Conselho, deliber- . ando por maioria qualificada sob proposta da Comis- são, procederá a novo exame das derrogações pre- vistas no nº 2 do artigo 14º e no ponto a) do artigo 16º A, ponto a). O exame destas derrogações será feito com base em relatório da Comissão, que, se for caso disso, conterá propstas que contemplem as con- clusões dos estudos científicos em curso sobre as ga- rantias oferecidas por esses tipos de produção.» Artigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de De- zembro de 1984, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984. Pelo Conselho O Presidente A. DEASY