29.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2248/87 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das * restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (?) ; Considerando que Portugal apresentou um pedido de aumento de 1 500 toneladas do nível do contingente de . pescada congelada, fixado para a campanha de 1987 ; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No quadro constante da parte B do anexo do Regula- mento (CEFE) nº 4109/86, os números relativos à pescada congelada, da subposição 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum são substituídos pelos seguintes números : « Contingente Fracção trimestral anual de importação 1 2 3 4 10 500 3 000 3 000 3 000 1 500» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. : = O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987. () JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (À JO nº L 371 du 31. 12. 1986, p. 8. () JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão