150 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. O1 380R 3062 " 28.11.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3062/ 80 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1980 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . * Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 430, | : Tendo em conta a proposta da Comissão, * Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novem- bro de 1976 respeitante a certos aspectos externos da criação, na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que, por um lado, a exploração por navios de pesca de países terceiros dos recursos de pesca situa- dos nesta zona será regulado por acordos entre a Comu- nidade e os países terceiros interessados, e que, por outro, a aquisição e a manutenção de direitos. pelos pescadores.da Comunidade nas águas de países tercei- ros devem ser assegurados por acordos comunitários adequados. Considerando que deste modo é conveniente aprovar o Acordo de Pesca entre a Comunidade e Espanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de Espanha é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 20 O presidente do Conselho procederá à notificação pre- - vista no artigo 12º do Acordo (). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1980. (1) JO nº C 175 de 14. 7. 1980, p. 71. Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH (2) A dara de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.