L 192/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 687/2008 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2008 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos pagadores ou pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de inter- venção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regu- lamento. (2) O preço de intervenção do trigo mole, do trigo duro, da cevada, do milho e do sorgo é fixado para qualidades que correspondam, o mais possível, às qualidades médias dos cereais colhidos na Comunidade. (3) — Para simplificar a gestão corrente da intervenção e, no- meadamente, permitir a constituição de lotes homogé- neos de cada cereal apresentado para intervenção, é con- veniente fixar uma quantidade mínima abaixo da qual o organismo pagador ou o organismo de intervenção não seja obrigado a aceitar as propostas. Todavia, em certos Estados-Membros, pode ser necessário prever uma tone- lagem mínima superior, para permitir que os organismos tenham em conta as condições e usos do comércio gros- sista estabelecidos no país. () — É necessário definir os métodos necessários para a deter- minação da qualidade do trigo mole, do trigo duro, da cevada, do milho e do sorgo. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2007 (JO L 195 de 27.7.2007, p. 3). () Ver anexo IX. 5) O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 11.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 limitou as quantidades de milho que podem ser adquiridas pelos organismos paga- dores ou de intervenção em toda a Comunidade a uma quantidade global de 700 000 toneladas para a campa- nha de 2008/2009 e O toneladas a partir da campanha de 2009/2010. A fim de assegurar uma gestão satisfatória da compra de milho em regime de intervenção e permitir o acesso dos operadores económicos de todos os Estados-Membros ao regime de intervenção em condições equivalentes devem prever-se as regras específicas e pormenorizadas de atri- buição das quantidades de milho elegíveis para interven- ção. Para esse efeito, é conveniente introduzir um meca- nismo de atribuição das referidas quantidades, que abranja os períodos da campanha de comercialização durante os quais todos os operadores têm o direito de apresentar propostas, concedendo aos operadores prazos suficientes para o efeito e que permitam a fixação de um coeficiente de atribuição uniforme para todos os propo- nentes quando as quantidades propostas excederem as disponíveis. Por este motivo, é oportuno prever o exame das propostas em duas fases e fixar o calendário de apresentação das propostas relativas ao milho, bem como o das entregas e das tomadas a cargo correspon- dentes. Tendo em conta os períodos de compra de intervenção previstos no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e a fim de assegurar um tratamento equitativo dos operadores, deve prever-se uma primeira frase de apresentação das propostas relati- vas ao milho, com início em 1 de Agosto na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 1 de Dezembro na Suécia eem 1 de Novembro nos restantes Estados-Membros e termo em 31 de Dezembro, último dia para apresentação das propostas no conjunto dos Estados-Membros. Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às pro- postas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excederem a quantidade defi- nida no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Para evitar encargos administrativos e financeiros aos organismos pagantes ou aos organismos de intervenção e aos operadores, desig- nadamente através da constituição de garantias que se poderiam revelar inúteis na ausência de quantidades a atribuir, convém prever um período de interrupção da apresentação de propostas, entre 1 de Janeiro e a data de publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da quantidade restante disponível para intervenção na se- gunda fase.