24.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2799/98 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1998 que estabelece o regime agrimonetário do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité Monetário (*), (1)  Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (*), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados-membros participantes na União Económica e Monetária é o euro; que o regime agrimonetário estabelecido com base: — no Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (”), — no Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão — agrícolas — para  determinadas moedas (), — no Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das () JO C 224 de 17. 7. 1998, p. 15. () JO C 328 de 26. 10. 1998. () Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. () JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1). OM JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 1. taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Janeiro de 1997 (), — no Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavalia- ções sensíveis que afectam os rendimentos agrí- colas (), consiste essencialmente num sistema de taxas de conversão agrícolas específicas diferentes da taxa de câmbio real das moedas; que um tal sistema é incompatível com a introdução do euro, pelo que é conveniente estabelecer um regime agrimonetário adaptado à nova situação e revogar os regulamentos que fixam o regime agrimonetário; (2) Considerando que a situação monetária actual, caracterizada por desvios moderados entre as cota- ções das moedas e as respectivas taxas de conversão agrícolas, permite o estabelecimento de um sistema agrimonetário mais simples e mais próximo da realidade monetária; que, por conseguinte, a conversão dos preços e montantes fixados em euros nos actos da política agrícola comum em moedas nacionais dos Estados-membros não participantes pode ser efectuada através da taxa de câmbio do euro nessas moedas; que uma tal disposição apre- senta também a vantagem de introduzir uma simplificação considerável na gestão da política agrícola comum; (3) Considerando que a taxa de câmbio do euro em moeda nacional é susceptível de sofrer alterações durante o período de realização de uma operação; que é necessário determinar a taxa que é aplicável aos montantes em causa; que, de um modo geral, é necessário ter em conta o facto que conduz à consecução do objectivo económico da operação () JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1451/96 (JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 1). O) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 942/98 (JO L 132 de 6. 5. 1998, p. 1).