13.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L41/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 254/2002 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2002 que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIla) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 1999, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) assinalou que a unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM ViIla) estava em risco sério de ruptura. (2) Os pareceres emitidos, posteriormente, pelo CIEM indicam que as quantidades de bacalhau adulto no mar da Irlanda se mantiveram a um nível muito baixo em 2000 e 2001 e continuarão a ser reduzidas em 2002. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 304/2000 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece medidas para a recu- peração da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIla)(), instituiu medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2000. (4) — O Regulamento (CE) n.º 300/2001 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a), aplicáveis em 2001 (?), instituiu medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2001. (5) —Durante o período de aplicação das medidas anteriores, foram concluídos trabalhos científicos suplementares e adquirida experiência prática que requerem que as condi- ções aplicadas em 2001 sejam alteradas em 2002. (6) A utilização de redes de arrasto semi-pelágicas na área de defeso deve, designadamente, passar a ser proibida e a utilização de redes de arrasto selectivas deve ser alargada a uma parte mais vasta da área de defeso. Em conse- (1) Parecer emitido em 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 35 de 10.2.2000, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2000 (O L 80 de 31.3.2000, p. 14). () JO L 44 de 15.2.2001, p. 12. quência, deixa de ser necessária a presença de observa- dores nos navios que utilizam essas redes. (7) As medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 2549| /2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recu- peração da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) (9), relativas à inclusão de panos de materiais de rede de malhas em losango de grande malhagem nas redes de arrasto de vara e à inclusão de panos de grande malhagem e de malhagem quadrada em redes de arrasto com portas utilizadas para a captura de leques deverão ser alteradas para se evitarem as dificuldades práticas anteriormente regis- tadas. (8% “Dada a urgência das medidas a adoptar, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece medidas de protecção do bacalhau adulto durante a época de desova de 2002 no Mar da Irlanda [divisão CIEM VIla, definida no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efec- tuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (º)]. Artigo 2.º 1. — No período compreendido entre 14 de Fevereiro e 30 de Abril de 2002, é proibida a utilização de qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede estática similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIla delimitada por: — costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e ( JO L 292 de 21.11.2000, p. 5. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1456/2001 (O L 194 de 18.7.2001, p. 1). 6) JO L 365 d% 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/2001 da Comissão (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20).