24.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 163/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 587/2008 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão no que respeita às regras aplicáveis a produtos, serviços e pessoas que atravessam a faixa de separação em Chipre O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo n.º 10 relativo a Chipre (!) do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Protocolo n.º 3 relativo às zonas de sobe- rania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre (2) do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho (?) esta- belece regras especiais aplicáveis às mercadorias, serviços e pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da Repú- blica de Chipre não exerce um controlo efectivo e as zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre. (2) É necessário reforçar as relações comerciais e económicas na ilha à luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 866/2004, incluindo a alteração substancial anterior. (33 Parao  efeito, os direitos sobre os produtos agrícolas originários das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo () JO L 236 de 23.9.2003, p. 955. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 940. () JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1283/2005 da Comissão ((O L 203 de 4.8.2005, p. 8). efectivo deverão ser, de uma forma geral, suprimidos. Para tal, é necessário reforçar a cláusula de salvaguarda prevista no Regulamento (CE) n.º 866/2004. A introdução temporária de mercadorias a partir das zonas da República de Chipre onde o Governo da Repú- blica de Chipre não exerce um controlo efectivo nas zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre deverá ser regulamen- tada, a fim de incentivar a prestação de serviços por empresas estabelecidas nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo através da faixa de separação e de faci- litar a participação dessas empresas em feiras comerciais ou eventos semelhantes nas zonas da República de Chi- pre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre. Além disso, as mercadorias destinadas a repara- ção nas zonas da República de Chipre sob controlo efec- tivo do Governo da República de Chipre deverão ser autorizadas a atravessar a faixa de separação. Deverão ser apresentados elementos de prova suficientes do carácter temporário da introdução de tais mercado- rias. As autoridades aduaneiras da República de Chipre ou as autoridades da zona de soberania oriental podem solicitar uma garantia para cobrir eventuais dívidas adua- neiras ou fiscais se certas mercadorias temporariamente introduzidas não forem reintroduzidas nas zonas da Re- pública de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. Relativamente às pessoas que atravessam a faixa de sepa- ração a partir das zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um con- trolo efectivo para as zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre deverá ser clarificado que se considera que os seus bens pessoais são declarados para efeitos de introdução tem- porária. O mesmo deverá aplicar-se aos meios de trans- porte.