Nº L 95/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 623/907 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 487/97(), fixou as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92; Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 previram prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e para a sua trans- missão à Comissão; Considerando que, atendendo aos importantes meios financeiros atribuídos em 1997 para a promoção de carne de bovino de qualidade, é conveniente, com uma preocu- pação de boa gestão, fixar novos prazos para a apresenta- ção de outros programas para 1997,; Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regu- lamento (CE) nº 1318/93 prevê que o proponente mande realizar, a suas expensas, um estudo de avaliação; que, com uma preocupação de harmonização com as regras apli- cadas noutros sectores, é conveniente prever o co-finan- ciamento desse estudo pela Comissão; Considerando que, atendendo à experiência adquirida e com vista a favorecer o desenvolvimento das acções de promoção, é necessário definir os produtos e as qualidades suplementares susceptíveis de serem abrangidos por estas acções, bem como as respectivas exigências minimas de produção, de qualidade e de controlo; que é, nomeada- mente, necessário limitar a aplicação das medidas promo- cionais às explorações que respeitarão regras mais estritas em matéria de bem-estar dos vitelos; que é necessário alterar em consequência o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. JO nº L 76 de 18. 3. 1997, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «Todavia: — para 1997, os novos pedidos podem ser apresentados, o mais tardar até 15 de Maio de 1997, ——  para 1998, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 30 de Setembro de 1997». 2. O nº 3, alínea b), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «b) De mandar realizar, por um organismo indepen- dente no prazo previsto no nº 3 do artigo 7º, um estudo de avaliação das acções realizadas; o finan- ciamento da avaliação é assegurado em condições idênticas às do conjunto das acções programadas.». 3. O anexo 1 é alterado do seguinte modo: a) No capítulo «Produção»: — o ponto «Origem» passa a ter a seguinte redac- ção: «Excepto para os animais para abate, raças que não as previstas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão() e os primeiros cruzamentos com uma destas raças.». — o ponto «Bem-estar» passa a ter a seguinte redac- ção: «Aplicação das normas nacionais, internacionais e comunitárias. Contudo, para os animais para abate, todas as explorações abrangidas pelos programas apresentados a partir de 1999 devem respeitar o conjunto dos requisitos referidos no nº 3 do artigo 3º da Directiva 91/692/CEE do Conselho (*), não obstante o disposto no seu último parágrafo. () JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28º.