L 126/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 98 DIRECTIVA 98/22/CE DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1998 que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspecção que não os do local de destino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- dicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (?), e, nomea- damente, o nº 6, penúltimo parágrafo, do seu artigo 12º, Considerando que, para que as disposições relativas aos controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados na parte B do anexo V da Directiva 77/93/CEE, provenientes de países terceiros, sejam aplicadas eficazmente, devem ser estabelecidas condições mínimas harmonizadas para a realização desses controlos em postos de inspecção que não os do local de destino; Considerando que as condições mínimas estabelecidas para a realização desses controlos fitossanitários devem atender às exigências técnicas aplicáveis aos organismos oficiais responsáveis referidos no nº 1, alínea g), do artigo 2º da Directiva 77/93/CEE, responsáveis pelos postos de inspecção referidos, bem como às disposições aplicáveis às instalações, material e equipamento que permitem aos organismos oficiais responsáveis realizar os controlos fitossanitários exigidos; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros assegurarão que os controlos fitossa- nitários referidos no nº 6, quarto parágrafo, do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, de plantas, produtos vegetais e () JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ( JO L15 de 21. 1. 1998, p. 34. outros materiais enumerados na parte B do anexo V da mesma directiva provenientes de países terceiros, e efec- tuados em postos de inspecção que não os do local de destino, satisfazem pelo menos as condições mínimas constantes do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Outubro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. À Comissão informará do facto os outros Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão