24. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1986 que aprova o programa relativo ao acondicionamento e à comercialização da batata em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto en língua francesa) (86/332/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo francês comunicou, em 6 de Novembro de 1985, um programa relativo ao acondicio- namento e à comercialização da batata, e que forneceu dados complementares em 8 de Abril de 1986; Considerando que o referido programa tem por objecto a racionalização e o desenvolvimento das instalações de acondicionamento, armazenagem e comercialização para batatas, incluindo o seu equipamento informático e telé- múático, de modo a reforçar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos ; que o programa constitui, pois um programa na acepção do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; | Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77 o que demostra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regula- () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. L. mento no sector do acondicionamento, armazenagem e comercialização da batata ; que o prazo fixado para a apli- cação da adenda não excede o período referido no nº 1, alinea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, * ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector do acondiciona- mento e comercialização da batata, comunicado pelo Governo francês em 6 de Novembro de 1985, e comple- tado em 8 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º AÀ República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente