Nº L 174/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1844/867 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1987 que estabelece uma ajuda à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (*), prevê que pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, nomea- damente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal ; Considerando que o mercado dos queijos Kefalotyri e Kasseri se encontra actualmente perturbado com existên- cias difíceis de escoar e que causam uma baixa de preços ; que é conveniente, em consequência, para estas quanti- dades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados ; Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante a campanha leiteira precedente pelo Regulamento (CEE) nº 1430/86 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 3 000 toneladas de queijos Kefalotyri e Kasseri fabricados com leite de ovelha produzido na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2º e 3º () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. () JO nº L 129 de 15. 5. 1986, p. 26. Artigo 2º 1. O organismo de intervenção só concluirá um contrato de armazenagem, se as seguintes condições esti- verem satisfeitas : a) O lote de queijo que é objecto do contrato for consti- tuído de, pelo menos, duas toneladas ; b) O queijo tiver sido fabricado noventa dias, no mínimo, antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 30 de Novembro de 1986; c) O queijo tiver sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade ; d) O armazenista compromete-se : — a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em lugares cuja temperatura é de 16 graus Celsius, no máximo, — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condi- ção relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não * permite a continuação da armazenagem, a desarma- zenagem ou a substituir esses queijos, — em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades : i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado ; ii) Se as referidas quantidades não forem substituí- | das, o contrato é considerado como concluído desde o início, em relação à quantidade mantida em permanência. AÀAs despesas de controlo decorrentes desta altera- ção ficam a cargo do armazenista, — a manter a contabilidade « matéria » e a comunicar todas as semanas ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana ante- rior. 2. O contrato de armazenagem: a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual, data que é, o mais cedo, o dia seguinte ao do fim das operações da colocação em armazem do lote do queijo que é objecto do contrato ;