10.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 6/9 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2007 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2008/30/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), nomeada- mente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a concertação orçamental de 13 de Julho de 2007, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajusta- mento à Globalização (a seguir designado por «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estru- turais nos padrões do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. (33  O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 contém as disposi- ções que permitem a mobilização do Fundo. (4) A Alemanha e a Finlândia apresentaram candidaturas para mobilização do Fundo relativamente a dois casos de despedimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia, DECIDEM: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  será mobilizudo num montante total de 14 794 688 EUR. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. LOBO ANTUNES Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.