03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 257 378R0609 30. 3. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 609/78 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1978 que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da codificação das disposições relativas ao regime do trânsito comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento nº 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (), Tendo em conta o Regulamento nº 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções e direitos niveladores que se aplicam à exportação de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72() e, nomeada- mente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de determinados produ- tos açucarados à base de cereais, de arroz e de leite no caso de dificuldades de aprovisionamento em açúcar (”) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, i Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector dao açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2560/77 e, nomeadamente, o nº 2 do : seu artigo 12º e os nº*4, 5 e 6 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. ( JO nº 197 de 20. 10. 1966, p. 3393/66. ( JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67. () JO nº L 264 de 23. 11.1972, p. L. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnº L 172 de 27. 6. 1974, p. 9. (9) JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. organização comum de mercado no sector dos cere- ais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2560/77 e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui- ções à produção no sector dos cereais e do arroz (“º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2139/77 () e, nomeadamente, a alinea a) do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que define as re- gras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturbação (**) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (**), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1158/77 (**) e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 10º, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturba- ção (**) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2452/76 do . Conselho, de 5 de Outubro de 1976, relativo à transfe- rência para o organismo de intervenção italiano de man- teiga detida pelos organismos de intervenção de outros Estados-membros (*”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 539/77 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortíco- las (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de determinados produ- tos transformados à base de frutas e de produtos hortíco- las com adição de açúcar em caso de dificuldades de aprovisionamento em açúcar (**) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, ' () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. L. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. () JO nº 1. 249 geao. 9.1977,p. L. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 82. () JO n?II: 166 âe 25.6.1976,p. 1. ( JO nº L 136 de 2. 6. 1977, p. 13. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 19. ( JO nº L 279 de 9. 10. 1976, p. 1. () JO nº L 70 de 17. 3. 1977, p. 1. () JO nº L 73 de 21.3.1977,p. L. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 26.