26.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 198/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 717/2008 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2008 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (4) É conveniente prever a possibilidade de uma escolha entre diversos métodos de repartição, que será efectuada, nomeadamente, em função da situação do mercado co- munitário, do tipo de produtos, das particularidades dos países fornecedores e das obrigações internacionais da Comunidade, sobretudo das que impõem o princípio da ponderação dos fluxos comerciais tradicionais. É conveniente prever uma flexibilidade na redistribuição das quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas. No entanto, para evitar o risco de cumulação excessiva das importações, importa examinar caso a caso a adequação de uma redistribuição para além do período de contingentamento e decidir eventualmente as suas normas, designadamente o prazo de validade das licen- ças, tendo em conta o tipo de produtos em causa e os (1) O Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de objectivos prosseguidos pela instituição dos contingentes Março de 1994, que estabelece um procedimento comu- em causa. nitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), foi várias vezes alterado de modo substancial (?). Por ques- tões de clareza e racionalidade deverá proceder-se à co- dificação do referido regulamento. (6) A gestãodos contingentes de importação ou de exporta- ção deverá assentar num sistema de licenças emitidas pelos Estados-Membros de acordo com critérios quanti- tativos fixados a nível comunitário. (2) — Nos termos do artigo 14.º do Tratado, o mercado in- terno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e : . , : capitais. (7) —O procedimento de gestao.awestabelçcef deverá garantir a todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentes e os documentos emitidos deverão poder ser utilizados em toda a Comunidade. (3) —É, por conseguinte, oportuno estabelecer um sistema de gestão dos contingentes quantitativos que corresponda a esse objectivo e tenha por base o princípio da uniformi- dade da política comercial comum, de acordo com as orientações definidas pelo Tribunal de Justiça das Comu- nidades Europeias. (1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção A optimização da redistribuição das quantidades não uti- lizadas depende de uma informação fiável e completa sobre a utilização efectiva das licenças de importação emitidas. Para o efeito, é conveniente prever que todas as licenças de importação, utilizadas ou não, devam ser restituídas às autoridades nacionais competentes no que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () Ver anexo L. prazo de dez dias úteis seguintes à data em que caduquem.