24. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1987 que aprova um segundo programa relativo ao sector leiteiro e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/383/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 19 de Janeiro de 1987, o Governo irlandês comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela Decisão 80/413/CEE da Comissão (*), relativo ao sector leiteiro e às indústrias conexas, e que transmitiu informações suplementares em 13 de Maio de 1987 ; Considerando que o segundo programa tem por objecto racionalizar e modernizar o sector leiteiro e as indústrias conexas e aumentar a sua capacidade de modo a acrescer a competitividade do sector e o valor da sua produção; que o programa em causa constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, dada a situação do mercado leiteiro, a aprovação deste segundo programa não pode dizer respeito aos projectos de investimento : — que impliquem um aumento da capacidade de utiliza- ção do leite, se esses projectos não provarem o fecho de capacidades equivalentes, — relativos à manteiga, ao soro em pó, ao leite em pó, ao butteroil, à lactose, à caseina e ao caseinato, incluindo a recolha de leite se a mesma respeitar a esses produ- tos, — relativos a outros produtos que impliquem despesas do FEOGA, secção « Garantia », não justificáveis tendo em conta a situação do mercado ; Considerando que a aprovação deste segundo programa não pode visar os projectos referentes a produtos como determinados tipos de queijo para os quais já existem () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. () JO nº L 98 de 16. 4. 1980, p. 14. capacidades de produção excedentárias na Comunidade Europeia ; Considerando que a aprovação deste segundo programa não pode aplicar-se aos produtos fora do Anexo II, dado que as condições enumeradas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 não são satisfeitas ; Considerando que o segundo programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º desse regulamento podem ser atin- gidos no sector leiteiro e das indústrias conexas ; que o prazo fixado para a execução deste segundo programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento ; — Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O segundo programa relativo ao sector leiteiro e às indústrias conexas comunicado pelo Governo irlandês em 19 de Janeiro de 1987 e completado em 13 de Maio de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado. 2. A aprovação não diz respeito aos projectos de inves- timento : — que impliquem um aumento da capacidade de utiliza- ção do leite, se esses projectos não provarem o fecho de capacidades equivalentes, — relativos à manteiga, ao soro em pó, ao leite em pó, ao butteroil, à lactose, à caseína e ao caseinato, incluindo a recolha de leite se a mesma respeitar a esses produ- tos, — relativos a outros produtos que impliquem despesas do FEOGA, secção « Garantia», não justificáveis tendo em conta a situação do mercado, — relativos a produtos para os quais já existem capaci- dades de produção excedentárias na Comunidade Europeia, — relativos a produtos fora do Anexo II, dado que as condições enumeradas no nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 355/77 não são satisfeitas.