30.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 28/1 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2008 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (2009/49/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, medidas necessárias, pelo procedimento referido no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com artigo 300.º, Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (). n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e com o n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) 5) (6) A partir da data de entrada em vigor do acordo, cessa a vigência do anterior ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, do seu protocolo e da troca de cartas conexa, assinados em Bruxelas e em Camberra em 26 de Janeiro de 1994 e em 31 de Janeiro de 1994, O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (!), aprovado pela Decisão 94/184/CE do Conselho(?), refere a necessidade de prosseguir DECIDE: negociações sobre períodos transitórios APLICÁVEIS às denominações referidas nos artigos 8.º e 11.º do referido acordo. Artigo 1.º Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo Acordo sobre o comércio de vinho entre a Comunidade e a Austrália. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, incluindo os seus anexos, protocolo, declarações e troca de cartas consolidada (adiante designados por «acordo»). As negociações foram concluídas e o novo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (adiante designado por «acordo») foi rubricado por O texto do acordo acompanha a presente decisão. ambas as partes em 5 de Junho de 2007. P P O acordo deverá, portanto, ser aprovado. Artigo 2.º Para facilitar a aplicação e a possível alteração dos anexos O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou do acordo, a Comissão deverá ser autorizada a tomar as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. &) JOL 86 de 31.3.1994, p. 3. & JOL 86 de 31.3.1994,p. 1. () JOL148 de 6.6.2008, p. 1.