28.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1624/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que para efeitos do regime de sanções previsto no Regulamento (CEE) nº 1765/92(), os Estados-membros podem aplicar uma ou mais superfícies de base nacionais; que, nesse caso, os Estados-membros podem optar por subdividir cada superfície de base na- cional em subsuperfícies de base e concentrar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado uma ultrapas- sagem; Considerando que os Estados-membros devem notificar os produtores e a Comissão, antes de 15 de Maio, do recurso a essa opção e do modo como tencionam aplicar as medidas; Considerando que a experiência adquirida em 1997 revelou que a data de 15 de Maio não é adequada; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores devam retirar da produção uma percentagem das suas terras aráveis pré-estabelecida anualmente; que os produtores beneficiam de pagamentos compensatórios para as terras retiradas para além da sua obrigação; que a superfície em pousio não pode, no entanto, ser superior à consagrada às culturas aráveis em relação às quais é pedido um pagamento compensatório; que as superfícies retiradas sob forma de pousio obriga- tório ou voluntário podem ser afectadas a utilizações não alimentares, cuja plantação de culturas plurianuais, tendo em vista a produção de biomassa, ofereça, em algumas regiões, possibilidades de diversificação interessantes; Considerando que é conveniente permitir às autoridades nacionais favorecer mais estas produções, através de uma adaptação dos regimes de ajuda nacional, a fim de cobrir parcialmente as despesas de plantação dessas culturas plurianuais; Considerando que, para que a cultura dessas plantas ener- géticas seja viável, é necessária uma superfície suficiente por exploração; que, nesse caso, é conveniente prever que a superfície de culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa em pousio possa ser superior à consagrada às culturas aráveis; () JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 3. ( JO C 210 de 6. 7. 1998. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3). Considerando que é conveniente prorrogar por 12 meses o período de 60 meses em que os produtores que reti- raram terras ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2328/ /91 () puderam continuar essa retirada, a fim de evitar que essas terras fossem cultivadas novamente ou de causar dificuldades a produtores que tenham iniciado a cultura de determinadas plantas energéticas nessas terras; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 7 do artigo 2º, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Um Estado-membro que tenha optado pelas possibili- dade previstas no presente número deve informar os produtores e a Comissão, o mais tardar até 15 de Setembro, das suas escolhas e das respectivas regras de execução.»; 2. O artigo 7º é alterado do seguinte modo: a) No nº 4,o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até 50 % dos custos relacionados com o início da plantação de culturas plurianuais desti- nadas à produção de biomassa em terras retiradas.»; b) No nº 6. é aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo: «Todavia, quando a superfície em pousio for utili- zada para culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa, os Estados-membros podem autorizar os produtores a retirar uma superfície superior à consagrada às culturas aráveis em relação às quais é pedido um pagamento compensatório.»; c) No nº 6, segundo parágrafo, a expressão «60 meses» é substituída por «72 meses». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1998/1999. () JO L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 950/97 (JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1).