13.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1789/2001 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2001 relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) ) o JO L jo L A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organi- zação comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, que podem beneficiar de compra de intervenção. A aveia constitui uma produção importante e tradicional na Finlândia e na Suécia, bem adaptada às condições climatéricas vigentes. A sua produção é muito superior às necessidades destes países, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada. A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada é caracterizada por uma sobreprodução tanto nestes dois países nórdicos como no conjunto da Comu- nidade. A transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Se afigura, pois, indicado garantir que a aveia possa conti- nuar a ser exportada para países terceiros. A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável do que os outros Estados-Membros no respeitante às exportações. AÀ fixação de uma restituição, com base no referido artigo 13.º, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Membros. Em consequência, se prevê que a produção de aveia nestes dois países nórdicos seja cada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, de esperar que nas próximas campanhas, sejam colocadas em intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformi- dade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/ |92, importantes quantidades de cevada que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. Essas exportações a partir das existên- 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. (10) cias de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas. Uma medida especial de intervenção na acepção do artigo 6.º do referido regulamento, permite evitar tais custos suplementares. Esta intervenção pode ser feita sob a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusiva- mente à aveia produzida e exportada a partir destes dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto. Esta abordagem foi seguida precedentemente, nomeada- mente aquando da campanha de 2000/2001 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2097/2000 (à) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2001 (º). A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação neste contexto, mutatis mutandis, do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui- ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 602/2001 (9. O Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação. Uma garantia de 12 euros por tonelada, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito desta obrigação. Os cereais em causa devem efectivamente ser exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. Por conseguinte, é necessário limitar a utilização dos certifi- cados de exportação, por um lado, às exportações a partir do Estado-Membro em que foi pedido o certifi- cado e, por outro, à aveia produzida na Finlândia e na Suécia. Para assegurar o tratamento igual de todos os interes- sados, é necessário prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. Para assegurar a boa execução do processo de concurso, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como O prazo e a forma de transmissão das propostas aos organismos competentes. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, L 249 de 4.10.2000, p. 15. L 94 de 4.4.2001, p. 20. L 147 de 30.6.1995, p. 7. L 89 de 29.3.2001, p. 16.