4. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2182/97 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 534/97(), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que a proibição de acumulação dos prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas com as ajudas à reestruturação das vinhas, introduzida no Regula- mento (CEE) nº 1442/88 pelo Regulamento (CE) nº 1595/96 do Conselho (*), torna necessário o estabeleci- mento de um processo para a sua aplicação; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3024/94(); Considerando que, para garantir que esta proibição produz efeitos, é necessário prever medidas de controlo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo: ' 1. Ao nº 1, alínea b), do artigo 4º é aditado o seguinte travessão: «— de um certificado que prove que as parcelas em causa não beneficiaram de qualquer ajuda comuni- tária à reestruturação das vinhas nos últimos 15 anos; todavia, os Estados-membros podem exigir um período mais longou; 2. Ao nº 2 do artigo 4º é aditado o seguinte travessão: «— Os Estados-membros controlarão uma amostra de certificados correspondente a, no mínimo, 15 % do número de pedidos; esses certificados serão seleccionados com base numa análise dos riscos.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos abandonos definitivos de superfícies vití- colas efectuados a título da campanha de 1997/1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997, 132 de 28. 5. 1988, p. 3. 83 de 25. 3. 1997, p. 2. 206 de 16. 8. 1996, p. 36. 241 de 1. 9. 1988, p. 108. 321 de 14. 12. 1994, p. 8. Ç OOOOCO reerrcec Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão