19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/99 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que institui o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas (2009/986/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Com  vistaa assegurar a execução do regime de distribui- ção de fruta nas escolas, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 13/2009 do Conselho (), a seguir designado «regime de distribuição de fruta nas escolas», convém que a Comissão possa receber pareceres técnicos de um grupo de peritos espe- cializados nos domínios da nutrição, epidemiologia, saúde pública e promoção da saúde, ciências comporta- mentais e sociais e avaliação. (2) E pois, necessário instituir um grupo de peritos indepen- dentes e definir os respectivos mandato e estrutura. (3) O grupo de peritos deve fornecer à Comissão pareceres especializados num grande leque de domínios relativos à execução, acompanhamento e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas. O grupo de peritos deve assistir a Comissão na elaboração do relatório a que se refere o artigo 184.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (4) — Osmembros do grupo de peritos devem ser designados a título pessoal e fornecer à Comissão pareceres indepen- dentes. Devem ainda possuir perfis complementares e conhecimentos científicos e práticos. A composição do grupo deve reflectir um equilíbrio geográfico adequado ao nível da União Europeia. (5) O  representante da Comissão no grupo de peritos deve poder convidar peritos ou observadores com experiência num domínio específico para participar nos trabalhos do grupo. (6 É necessário regulamentar a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabeleci- das no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (?). JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. ? JO L 5 de 9.1.2009, p. 1. JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. (7) Os dados pessoais referentes a membros do grupo de peritos devem ser tratados em conformidade com o Re- gulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas É instituído o grupo de peritos para consultoria técnica sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas, a seguir designado «o grupo de peritos». Artigo 2.º Função O grupo tem como função assistir a Comissão nas seguintes acções: a) Execução, acompanhamento e avaliação do regime de dis- tribuição de fruta nas escolas previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a seguir designado «regime de distribuição de fruta nas escolas», através do fornecimento de pareceres especializados; b) Elaboração do relatório referido no artigo 184.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Artigo 3.º Consulta 1. A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre quaisquer matérias relacionadas com a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas. 2. O presidente do grupo de peritos pode aconselhar a Co- missão a consultar o grupo sobre uma questão específica. Artigo 4.º Composição - Nomeação 1. O grupo é composto por 10 membros. ÀA sua composição deve reflectir um equilíbrio geográfico adequado ao nível da União Europeia. () JO L 8 de 12.1.2001, p. L.