13/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 97 37810933 Nº L 325/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 11,78 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1978 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dlsposmvos de iluminação e de sinalização lJuminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (78/933/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social (?), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas 'legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, à instalação dos dispositivos de iluminação e de sina- lização luminosa ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do pro- cesso de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (?) ; Considerando que as prescrições comuns respeitantes à cons- trução dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa serão objecto de outras directivas especiais ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos tractores implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns ; que um tal — sistema implica, para funcionar correctamente, que estas prescrições sejam aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Entende-se por tractor agrícola ou florestal qualquer veí- culo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois (1) JO nº C 5 de 8.1.1975, p. 54. O) JO nº C 47 de 27.2.1975, p. 43. ) JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destina- dos a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equi- pado para transportar carga e passageiros. X 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tracto- res definidos no nº |, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreen- dida entre 6 e 25 quilómetros por hora. AÁrtigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por moti- vos relacionados com a instalação dos dispositivos de ilumi- nação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.21 do Anexo |, se estes estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do referido anexo. AÁrtigo 3º Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proi- bir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de trac- tores por motivos relacionados com a instalação dos disposi- tivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.21 do Anexo |, se estes estiverem instalados em conformidade com as prescrições constantes do referido anexo. Artigo 4º Os Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE tomará as medidas necessárias para ser informado de qual- quer alteração de um dos elementos ou de uma das caracte- rísticas referidas no ponto 1.1 don Anexo 1. As autoridades competentes deste Estado decidirão se se deve proceder, no modelo de tractor alterado, a novos ensaios, acompanhados * de um novo relatório. ÀA alteração não será autorizada se se verificar nos ensaios que as prescrições da prcsenlc directiva não são respeitadas. Artigo 5º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade