Nº L 275/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26: 9. 86 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO o DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1986 repeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (86/469/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, - Tendo em conta a Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à proibição de certas substâncias com efeito hormonal e das substâncias com efeito tireostático (*), Tendo em conta as propostas da Comissão (*), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (5), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (9), Considerando que o nº 2 do artigo 4º da Directiva 64/433/CEE prevê, no que diz respeito à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas, que o Conselho adopte : — as medidas de controlo, — as tolerâncias para as substâncias referidas na alínea Db), segundo parágrafo, do nº 1 do citado artigo, —- a frequência da amostragem ; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. º L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. º L 222 de 7. 8. 1981, p. 32. º C 251 de 1. 10. 1981, p. 7 e O nº C 132 de 31. 5. 1985, p. 5. º C 267 de 11. 10. 1982, p. 59 e O nº C 120 de 20. 5. 1986, p. 176. ? C 112 de 3. 5. 1982, p. S e º C 75 de 3. 4. 1986, p. 1. Considerando que o Conselho adoptou, em 16 de Julho de 1985, pela Directiva 85/358/CEE, que completa a Directiva 81/602/CEE relativa à proibição de certas substâncias com efeito hormonal e das: substâncias com efeito tireostático (7), certas regras relativas ao controlo destinado a garantir a aplicação uniforme da Directiva 81/602/CEE ; que se revelam adequadas medidas compfe- mentares ; Considerando que as modalidades do controlo dos animais e das carnes frescas para a pesquisa de resíduos, a frequência da amostragem dos animais ou das carnes, a pesquisa dos resíduos e a determinação das tolerâncias admitidas para os resíduos de .substâncias com acção farmacológica, dos seus produtos de transformação, bem como de outras substâncias que se transmitem à carne são actualmente regulamentadas de modo divergente nos Estados-membros ; que as consequências de tais resíduos na saúde humana são diversamente apreciadas por essas regulamentações; que essas divergências originam entraves importantes nas trocas comerciais intracomunitá- rias e a uma distorção das condições de concorrência entre produtos que são objecto de organizações comuns de mercado ; Considerando que é, portanto, necessário chegar a uma solução geral no que diz respeito aos controlos efectuados na Comunidade para a pesquisa de resíduos em todos os animais de exploração, nas carnes e nos produtos à base de carnes obtidos a partir dessas carnes, quer esses produtos sejam destinados ao mercado nacional desses Estados-membros, quer às trocas comerciais intracomuni- tárias ; | Considerando que é conveniente que os Estados-membros elaborem um plano que tenha em conta as suas situações ; que esses planos devem ser ' aprovados e, se necessário, alterados ou completados, segundo um procedimento comunitário ; : ! () JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.