19. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3445/87 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para couves chinesas da subposição 07.01 B ex III da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adapta- ções do regime aplicado às ilhas Canárias (!), e, nomeada- mente, os seus artigos 6º e 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1391/87, as couves chinesas, da subposição 07.01 B ex III da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias, beneficiam, na importação no território adua- neiro da Comunidade, durante o período compreendido entre |1 de Novembro e 31 de Dezembro de cada ano, de um direito reduzido no limite de um contingente pautal comuntitário de 100 toneladas ; Considerando que, quando importado na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia de isenção dos direitos adua- neiros ; que, quando o referido produto é importado em Portugal, o direito do contingente aplicável deve ser calcu- lado com base nas disposições na matéria do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, quando introdu- zido em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, o referido produto beneficia da redução progressiva do direito aduaneiro segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos no AÁcto de Adesão para o mesmo produto importado de Espanha e de Portugal; que, para ser admitido ao benefício do contingente pautal, o produto em questão deve satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da sua origem; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente ; que, no entanto, tratando-se de um contingente pautal destinado a cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente exactidão, convém não prever qualquer reparti- ção entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume do contingente das quantidades corres- pondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º l. a) Entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1987, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comu- nidade do produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite adiante indicados de um contin- gente pautal comunitário. Nº Nº da pauta Volume do Direito do de ordem aduaneira Designação das mercadorias contingente contingente comum (em toneladas) fem %) 07.01 Produtos hortícolas frescos ou refrigerados B. Couves : ex IIl. Outros : 09.0437 — Couves chinesas originárias das ilhas Canárias 100 12,2 () JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.