242 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1768 Nº L 196/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1768/82 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que estabelece a alteração do Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito ao certificado de importação para o sector do leite e dos produtos lácteos e à alteração do Regulamento (CEE) nº 210/69 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o TYratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 14º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho (*) com a última redaçeão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1463/82 (*), alterou o anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) nº 950/68 (*); que, na sequência dessa alteração, os certifi- cados de importação de certos queijos provenientes de certos países terceiros deixam de incluir as informações necessárias para acompanhar o volume das quantidades importadas que podem benefíciar de um direito nivelador especial, que se torna consequentemente, necessário pre- ver a obrigação de fornecer, no pedido de certificado de importação desses queijos e no próprio certificado, as indicações que permitam acompanhar a evolução das importações alterando o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 45/82 (O); Considerando que é oportuno, simultâneamente, de pre- ver que os dados realtivos aos certificados de importação sejam comunicados à Comissão; que é oportuno, conse- quentemente, completar o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 772/82(), de modo a prever essa comunicação; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. C) JO nº E 329 de 24. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 159 de 10. 6. 1982, p. 1. 6) JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. () JO nº L 5 de 9. 1. 1982, p. 5. (9) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. () JO nº L 88 de 2. 4. 1982, p. 12. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Ártigo 1º O artigo 3º À seguinte é inserido no Regulamento (CEFE) nº 2729/81: «Artigo 3º À Com o fim de beneficiar dos direitos niveladores pre- vistos nos termos do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82, o pedido de certificado e o certificado incluem: — na casa 7, a descrição dos produtos de acordo com a especificação que consta do Anexo I do referido regulamento, — na casa 8, a subposição da pauta aduaneira co- mum precedida de um «ex», — na casa 12, a menção: — «válido se acompanhado de um certificado IMAI [Regulamento (CEE) nº 1767/82]», — nas casas 13 e 14, a inscrição do país de origem. O certificado obriga a importar do país de origem indicado.» Ártigo 2º Ao artigo 5º À do Regulamento (CEE) nº 210/69 é adi- tado o texto do parágrafo seguinte: «Os Estados-membros comunicam por telex à Comis- são, o mais tardar até cada quinta-feira, as quantida- des de produtos, relativas à semana precedente, para as quais foram emitidos certificados de importação no âmbito do artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 2729/81, ventiladas por países de origem e por sub- divisão como previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no formal Oficial das Co- munidades Europeias.