266 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 04 378D0528 Nº L 160/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.78 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1978 que aceita, em nome da Comunidade, três anexos à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (78/528/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, pela Decisão 75/199/CEE (!), a Comu- nidade concluiu a Convenção internacional para a simplifi- cação e harmonização dos regimes aduaneiros e aceitou o seu anexo relativo aos entrepostos aduaneiros; Considerando que os anexos da referida Convenção relati- vos às formalidades aduaneiras anteriores à entrega da de- claração de mercadorias, ao depósito temprário das merca- dorias e à zonas francas são aceitáveis pela Comunidade; Considerando que convém, contudo, fazer acompanhar a aceitação destes anexos de algumas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias da união aduaneira, DECIDE: Artigo 1º São aceites em nome da Comunidade os anexos à Con- venção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros indicados a seguir: — Anexo A.1 relativo às formalidades aduaneiras ante- riores à entrega da declaração de mercadorias, com re- servas respeitantes às normas 11 e 21; — Anexo A.2 relativo ao depósito temporário das merca- dorias, com reservas respeitantes às práticas recomen-. dadas 10, 13 e 21; ' —  Anexo F.1 relativo às zonas francas, com uma reserva respeitante à norma 21. Os textos dos citados anexos vêm anexos à presente deci- são. Artigo 2º A Comissão informa o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, com as reservas indi- cadas no artigo 1º, dos anexos referidos nesse artigo. Feito no Luxemburgo em 6 de Junho de 1978. Pelo Conselho O Presidente K. B. ANDERSEN