23.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 178/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1295/98 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativo ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA, Tendo em conta a Posição 98/326/PESC, de 7 de Maio de 1998, defenida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da Repú- blica Federativa da Jugoslávia e da Sérvia('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a referida posição comum determina o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia; Considerando que essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia; Considerando por conseguinte, nomeadamente a fim de evitar qualquer distorção da concorrência, que é necessária legislação da Comunidade para a aplicação dessa medida no que se refere ao território da Comunidade; que, para efeitos do presente regulamento, se entende que esse terri- tório abrange os território dos Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com as condições nele estabelecidas; Considerando que, para impedir que as disposições do presente regulamento sejam ilididas, nomeadamente por entidades pertencentes aos Governos em causa, há que criar um sistema adequado de informação e, se tal se justificar, contemplar a adopção das devidas soluções, incluindo legislação suplementar da Comunidade; Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem, se necessário, ter poderes para assegurar o cumprimento do presente regulamento; Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e de qual- quer outra informação relevante de que disponham rela- cionadas com o presente regulamento, () JO L 143 de 14. 5. 1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Governo da República Federativa da Jugoslávia», o Governo da República Federativa da Jugoslávia, incluindo os serviços e organismos públicos a nível federal. 2. «Governo da República da Sérvia», o Governo da Repú- blica da Sérvia, incluindo os serviços e organismos públicos a nível do Governo central da República da Sérvia. 3. «Fundos», fundos de qualquer tipo, incluindo juros, dividendos ou outros valores que acresçam a esses fundos ou que deles provenham. 4. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir uma alteração do volume, do montante, da localização, da propriedade, da posse, da natureza, do destino ou de outra característica dos fundos em questão que possa permitir a sua utilização. Artigo 2º Excepto nos casos permitidos ao abrigo do artigo 3º: 1. São congelados os fundos detidos no exterior do terri- tório da República Federativa da Jugoslávia perten- centes ao Governo da República Federativa da Jugos- lávia e/ou ao Governo da República da Sérvia. 2. É proibido colocar fundos, directa ou indirectamente, à disposição de qualquer destes Governos ou em seu benefício. Artigo 3º O artigo 2º não é aplicável aos fundos que sejam exclusi- vamente utilizados para as seguintes finalidades: a) Pagamento das despesas correntes, nomeadamente dos salários do pessoal local, das embaixadas e das missões consulares ou diplomáticas do Governo da República Federativa da Jugoslávia e/ou da Repúbica da Sérvia no território da Comunidade; b) Transferência de prestações de segurança social ou de reforma, assim como transferência de outros paga- mentos para protecção de direitos adquiridos em matéria de segurança social, da Comunidade para pessoas singulares residentes na República Federativa da Jugoslávia;