L 55/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.2.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (2002/167/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Nos seus pedidos de 15 de Junho de 2000 e de 28 de Fevereiro de 2001 relativos às medidas a aplicar, ao abrigo do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, às regiões ultraperiféricas, Portugal refere que a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo na Madeira, para o rum e os licores aí produzidos e consu- midos, e nos Açores, para os licores e aguardentes aí produzidos e consumidos, é considerada indispensável para a sobrevivência dos sectores de actividade locais ligados à produção e comercialização das referidas bebidas. Com efeito, atendendo aos elevados custos de produção dessas actividades, resultantes sobretudo de situações que se prendem com a insularidade, tais como as reduzidas dimensões das explorações, as pequenas quantidades produzidas, o afastamento, a descontinui- dade geográfica e as limitações do mercado local, só uma redução da carga fiscal aplicada ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos nessas ilhas e vendidos praticamente apenas nos respectivos mercados locais poderá permitir restabelecer a posição concorrencial desses produtos relativamente às bebidas espirituosas semelhantes importadas ou fornecidas a partir do resto da Comunidade e, consequentemente, assegurar a pere- nidade dos sectores de actividade em questão. Neste caso, para restabelecer a posição concorrencial é neces- sária uma redução da carga fiscal que permita compensar, para as bebidas espirituosas produzidas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, as desvan- tagens concorrenciais que resultam dos custos de produção e de comercialização mais elevados prevale- centes nessas regiões. Assim, da análise dos dados rela- tivos aos preços de venda das bebidas espirituosas vendidas nas referidas regiões, decorre que uma redução da taxa do imposto especial de consumo da ordem dos 75% da taxa nacional portuguesa normal aplicável ao álcool etílico deverá permitir alinhar os preços de venda das bebidas espirituosas produzidas na Madeira e nos Açores pelos das bebidas semelhantes importadas ou () JO C 304 E de 30.10.2001, p. 210. (2) Parecer emitido em 7 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). fornecidas a partir do resto da Comunidade. Esta medida deverá permitir assegurar a sobrevivência da indústria existente e a sua eventual expansão. Actualmente, as vendas na Madeira e nos Açores das bebidas espirituosas aí produzidas elevam-se a cerca de 360 000 litros por ano e asseguram perto de 130 postos de trabalho directos, dos quais 70 sazonais. Deste modo, afigura-se necessária e justificada a apli- cação por Portugal, em derrogação do artigo 90.º do Tratado, de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira, assim como aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores, a fim de não pôr em perigo o desenvolvimento dessas regiões. Tendo em conta a importância de que se reveste para os operadores económicos locais a criação de um clima de segurança fiscal necessário ao desenvolvimento das suas actividades comerciais e, por outro lado, a necessidade de prever um prazo de validade para as derrogações fiscais, a presente derrogação deve ser concedida por um período de sete anos. A concessão desse período deve, todavia, ser acompa- nhada da obrigação de apresentação de um relatório intercalar que permita à Comissão avaliar se se conti- nuam a verificar as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal. A presente decisão não prejudica a eventual aplicação das disposições dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 90.º do Tratado, Portugal fica autori- zado a aplicar ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo de alcóol e bebidas alcoólicas (?). 6) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.