Nº L 112/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1986 relativa aos certificados « Mecanismo complementar das trocas comerciais pedidos entre 3 e 7 de Março no sector do leite e dos produtos lácteos (86/142/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º e os nºº 1 e 2 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/85 prevê a utilização de certificados MCT e de certificados de importação MCT, a fim de garantir que as quantidades comercializadas de determinados produtos não ultra- passam as estabelecidas no Tratado de Ádesão; que, portanto, a Comissão deve decidir em conformidade com os artigos 6º e 12º do Regulamento (CEE) nº 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos para todas, deter- minadas, ou nenhumas das quantidades pedidas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86, da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos impor- tados em Espanha em proveniência da Comunidade dos Dez (3), prevê um fraccionamento mensal das quantidades « objectivo » ; Considerando que o exame das quantidades disponíveis e dos pedidos de certificados entregues entre 3 e 7 de Março de 1986 para os produtos submetidos a quantidades « ob- jectivo » revelou que podem ser emitidos certificados até ao limite de uma percentagem das quantidades pedidas e que, para os produtos não submetidos a uma quantidade « objectivo », é conveniente aceitar as quantidades pedidas, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão entre 3 e 7 de Março de 1986 são emitidos até ao limite da percentagem a seguir indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos : Nº da pauta ' aduaneira Designação das mercadorias Percentagem comum 04.01 Desde que não sejam embala- gens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg 71,46 04.01 Outros 77,93 04.03 | 13,28 04.04 1. Emmental, Gruyêre 56,67 2. Pasta Salpicada 4,50 3. Fundidos 21,74 4. Parmigiano Reggiano, Grana Padano 83,33 S. Havarti 36,27 6. Outros 0,867 Ártigo 2º Para os produtos da subposição 04.02 da pauta aduaneira comurm, os pedidos de certificados MCT entregues entre 3 e 7 de Março de 1986 são integralmente aceites. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. S Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente