134 Jornal Oficia! das Comunidades Europeias 11/Fasc. 06 376D0641] 16. 8. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/25 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 que altera a Decisão 73/391/CEE relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (76/641/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão 73/391/CEE ()), o Conselho instituiu procedimentos de consulta e de infor- mação, nos domínios do seguro de crédio, das garantias e dos créditos financeiros; «A. Duração dos créditos Considerando que as disposições da decisão referida se encontram em vigor desde 1 de Janeiro de 1974; Z Considerando que é conveniente adaptar estes procedi- mentos com base na experiência adquirida na sua aplica- ção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 10º O texto da parte AÀ do Anexo I do anexo da Decisão 73/391/CEE passa a ter a seguinte redacção: O crédito concedido, quer se trate de crédito de fornecedor ou de crédito financeiro, não deve exceder cinco anos a contar das seguintes datas de partida: . Bens de equipamento constituídos por artigos utilizáveis individualmente (por exemplo locomoti- vas): - — data média ou datas efectivas nas quais o comprador deve realmente tomar posse dos bens no seu próprio país. . Bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas quando o fomecedor não tem responsabilidade no que diz respeito à recepção: — data na qual o comprador deve realmente tomar posse da totalidade do equipamento (com exclusão das peças sobressalentes) fornecido nos termos do contrato. . Contratos de construção em que o empreiteiro não tem qualquer responsabilidade relativamente à recepção: — darta de acabamento da construção. . Contratos de instalação (ou de construção) em que o fornecedor (ou empreiteiro) tem uma respon- sabilidade contratual relativamente à recepção: — data em que o fornecedor (ou o empreiteiro) terminou a instalação (ou a construção) e os ensaios preliminares a fim de se certificar de que ela está pronta a funcionar, quer a insta- lação (ou a construção) seja ou não entregue ao comprador nesse momento, nos termos do () JO nº L 346 de 17. 12. 1973, p. 1.