28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália (1999/510/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Considerando que esse acordo deve ser aprovado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130.ºM, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 228.º e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!) (1) — Considerando que, por decisão de 27 de Junho de 1994(), o Conselho aprovou a celebração de um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comu- nidade Europeia e a Austrália; (2) — Considerando que, por decisão de 24 de Setembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.º do acordo, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do acordo; 3) Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1999, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de alte- ração; (1) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 188 de 22.7.1994, p. 17. DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1.º É aprovado o acordo que altera o acordo de cooperação cientí- fica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. O texto desse acordo de alteração consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 11.º do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comuni- dade Europeia e a Austrália. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente W. MULLER