13/Vol. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 287 38210828 Nº L 350/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12.82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1982 que altera pela terceira vez (PCT) a Directiva 76/769/CEE relativa à' aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (82/828/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(*), Considerando que, em certos Estados-membros, os policloro- “ terfenilos (PCT) servem, sob a forma de massa termoplástica, para fixar os metais e outros materiais por ocasião do acaba- mento (à máquina) de precisão e moldagem ; que se utilizam sobretudo no fabrico ou na manutenção de peças para turbinas a gás, mas também, entre outras, de reactores nucleares, de cas- cos de navios, de fuselagens de aeronaves, de dispositivos semi- condutores e lentes de alta precisão ; Considerando que a Directiva 76/769/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/806/CEE(5), não autoriza esta utilização ; Considerando quê os policloroterfenilos, cuja eliminação está regulamentada pela Directiva 76/403/CEE(S), são de importân- cia fundamental para as utilizações a que se destinam ; que se justifica, portanto, uma autorização de utilização limitada no O) JOnºtC31 de8.2.1982, p. 9. & JOnºtCI175de 14.7.1980, p. 88. C) JOnº C182de21.7.1980, p. 11. () JOnºL262de27.9.1976, p. 201. &) JOnºL339de 1.12.1982, p. 55. () JOnºL 108 de26.4.1976, p. 41. tempo, e aplicável às oficinas que, para o efeito, notificaram as autoridades competentes ; que é portanto necessário alterar o anexo da Directiva 76/769/CEF neste sentido ; Considerando que a alteração introduzida pela presente direc- tiva não prejudica a necessária revisão, com o objectivo de reduzir gradualmente a utilização destas substâncias, de todas as excepções à limitação da colocação no mercado e da utili- zação dos policlorobifenilos (PCB) e policloroterfenilos (PCT), prevista pela Directiva 76/769/CEE ; que é importante que as propostas de revisão sejam examinadas com a maior brevidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A coluna da direita da rubrica nº 1 do Anexo da Directiva 76/769/CEE, é aditado o seguinte ponto : «7. Os Estados-membros podem autorizar até 31 de Dezembro de 1984 a utilização, no seu território, de mate- riais de acabamento (à máquina) termoplásticos reuti- lizáveis, que não contenham mais de 50 % de PCT, desti- nados a apoiar, fixar e imobilizar as peças com vista a faci- litar o seu tratamento de precisão e moldagem, aquando do fabrico ou manutenção de turbinas a gás para aeronaves e navios, reactores nucleares, dispositivos semicondutores, cascos de navios e fuselagens de aeronaves, longarinas e nervuras, lentes de alta precisão e lentes ópticas, matrizes