13/Vol. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 38310570 28. 11. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 332/]1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (83/570/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que as directivas relativas à aproximação das legislações respeitantes às especialidades far- macêuticas devem ser adaptadas ao progresso científico e ter em conta a experiência adquirida após a sua adopção ; Considerando que a Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas(*), prevê no nº 2 do seu artigo 15º que a Comissão submeta ao Conselho uma proposta que inclua todas as medidas adequadas tendentes a eliminar os obstáculos que ainda subsistem à livre circu- lação das especialidades farmacêuticas, o mais tardar quatro anos após a entrada em aplicação da referida directiva ; Considerando que é necessário, do ponto de vista da saúde pública e da livre circulação dos medicamen- tos, que as autoridades competentes possam dispor de todas as informções úteis sobre as especialidades autorizadas, em especial com base nos resumos das características dos produtos adoptados nos outros Estados-membros ; Considerando que é necessário indicar com precisão certas disposições relativas aos ensaios físico- químicos, biológicos ou microbiológicos das especialidades farmacêuticas e introduzir o princípio do ensaio da biodisponibilidade e da mutagénese para a protecção da saúde pública ; C) JOnº C287de9.11.1981, p. 127. O JOnº C 189 de 30.7.198], p. 39. &) JOnºL 147 de 9.6.1975, p. 13.