Nº L 126/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1337/87 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1987 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2887/86(), prevê que sejam determinados, antes de 5 de Setembro de cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção, bem como os montantes a tal destinados ; que, com base na experiência adquirida, se verificou ser essa data muito prematura para permitir o conhecimento dos efeitos da campanha promocional anterior ; que é, por conseguinte, necessário suprimir tal data e adaptar os prazos dela resultantes ; Considerando que as organizações profissionais devem ser consultadas aquando da designação, pelo Estado-membro em causa, da organização responsável pelo estabeleci- mento e execução do programa de promoção; Considerando que, com o objectivo de obter a maior eficácia possível das acções de promoção, se considera indicado prever, aquando da sua primeira execução num Estado-membro, a realização de um estudo prévio; Considerando que, para que os efeitos destas acções possam ser convenientemente avaliados e, se for caso disso, estejam em posição de orientar futuras acções, é conveniente tornar obrigatória a realização de estudos, para verificar a eficácia das acções, assim como a sua transmissão à Comissão ; Considerando que já podem ser suprimidas as disposições específicas relativas à campanha de 1985/1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. () JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo : | 1. No artigo 1º : — no nº 2, primeira frase, os termos «antes de 5 de Setembro » são suprimidos. — o nº 3 é suprimido. 2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «2. Cada um dos Estados-membros em questão : — designa, após consulta das organizações profissio- nais representativas da produção e/ou da comercia- lização dos sumos de uva, o organismo referido no nº 1. Tal designação efectua-se nas duas semanas seguintes à determinação dos Estados-membros em que serão realizadas as campanhas de promoção referida no nº 2 do artigo 1º, — apresenta à Comissão, nos três meses seguintes à designação prevista no primeiro travessão, os programas elaborados por esse organismo, acom- panhados de um parecer fundamentado sobre a sua conformidade com as condições previstas no artigo 3º, bem como sobre os seus efeitos sobre o aumento do consumo.» 3. O nº 1 do artigo 2ºÀ passa a ter a seguinte redacção : «1. “Quando uma campanha de promoção for efec- tuada pela primeira vez, os Estados-membros em ques- tão podem mandar efectuar um estudo necessário para a elaboração do programa referido no artigo 2º . Para este efeito, o Estado-membro em causa submeterá uma proposta à Comissão , da qual constarão, pelo menos : a) O nome e o endereço do organismo designado pelo Estado-membro para efectuar o referido estudo ; b) Todos os pormenores relativos às investigações propostas, com indicação dos prazos de execução dos resultados previstos e dos terceiros que even- tualmente intervenham na sua execução ; c) O preço líquido, sem impostos, proposto para essas investigações, expresso na moeda do Estado- -membro em cujo território o organismo está esta- belecido com indicação da distribuição desse montante por rubricas do correspondente plano de financiamento.