22.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 224/3 REGULAMENTO (CE) N.º 829/2008 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2008 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente à data da sementeira do arroz em 2008, na região italiana do Piemonte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 235871 e (CE n.º 2529/2001 (!), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabele- ce normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utiliza- ção de terras retiradas para a produção de matérias-pri- mas (?) prevê que, para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar, no dia 31 de Maio anterior à colheita em causa em todas as regiões produtoras, ex- cepto Espanha, Portugal e a Guiana Francesa, autorizadas a semear até ao dia 30 de Junho. (2) A região italiana do Piemonte foi afectada por inunda- ções devidas a fortes precipitações, a partir de Maio de 2008. Estas intempéries impediram os agricultores de respeitar o prazo de sementeira do arroz, cuja data-limite era 31 de Maio de 2008. (3) — Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação à alínea b) do artigo 12º do Regulamento (CÊE) n.º 1973/2004 e autorizar os agricultores a semearem arroz nas zonas declaradas, localizadas na região italiana do Piemonte, até 30 de Junho de 2008, o mais tardar. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação da alínea b) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, em 2008, a superfície declarada da região italiana do Piemonte deve ser semeada, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2008. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 674/2008 da Comissão (JO L 189 de 17.7.2008, p. 5). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1548/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 71). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão