13, 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 438/87 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1987 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986, determinadas compensações no que diz respeito ao açúcar em bruto preferencial e ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos, destinados a serem refinados na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 90/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 2 do seu artigo 37º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o aumento, com efeitos em 1 de Abril de 1986, do preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986 foi mantido tal qual para a campanha de comercialização de 1986/ /1987 devido à fixação daquele preço pelo Regulamento (CEE) nº 1453/86 do Conselho (º) ao mesmo nível que o dos três últimos meses da campanha de comercialização de 1985/1986; que o aumento de 0,15% deste preço continua a ter um efeito estrutural na margem de refina- ção do açúcar preferencial durante a presente campanha ; Considerando que os preços garantidos fixados para os açúcares preferenciais a importar por conta do período de entrega de 1986/1987 foram fixados ao nível dos preços fixados para o açúcar comunitário durante a campanha de 1986/1987; que, por conseguinte, tendo em conta as consequências que um tal preço garantido pode ter para os refinadores comunitários do açúcar em bruto preferen- cial, parece adequado prever uma compensação do refe- rido aumento permitindo, uma derrogação, no que diz respeito à data que determina o nível dos montantes compensatórios monetários aplicáveis, ao Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão(); Considerando que tal derrogação não deve conduzir a uma compensação excessiva ; que, por conseguinte, reve- () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (À JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. ( JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 6. (À JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. la-se conveniente aplicar esta medida a um primeiro . o P PT período de seis meses da campanha de comercialização em causa; Considerando que a aplicação do montante compensa- tório monetário válido em 20 de Outubro de 1986 aos açúcares referidos, importados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comis- são (º), e cuja declaração de importação foi aceite durante o período compreendido entre 10 e 23 de Novembro de 1986, não pode dar ocasião a uma compensação exces- siva ; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 estabelece que, quando nas trocas comerciais com os países terceiros, a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários é aplicável à importação de açúcar em bruto preferencial, e esta aplica- ção benefica os importadores desse açúcar, a ajuda aos refinadores de açúcar em bruto dos departamentos fran- ceses ultramarinos é completada por um montante forfe- tário correspondente, destinado a restabelecer o equilíbrio das condições de preço entre os dois tipos de açúcar ; que, em consequência, em relação ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos para o qual foi esta- belecido o conhecimento, durante o período compreen- dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986, a ajuda referida no artigo 3º do regulamento supracitado deve ser completada por um montante forfetário de 0,70 ECU por tonelada de açúcar em bruto de qualidade-tipo ; que o recurso a esta possibilidade será equiparadao a uma fixa- ção antecipada dos montantes compensatórios monetá- rios ; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3154/85 prevê que o montante compensatório monetário a conceder ou a receber na importação é o montante aplicável no dia em que os serviços aduaneiros aceitem a declaração de importação ; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º N Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, o montante compensatório monetário aplicável às importações de açúcar em bruto preferencial efectuadas em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2782/76, e cuja declaração de importação tenha sido aceite durante o período compreendido entre (9 JO nº L 318 de 17. 11. 1976, p. 13.