L 221/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2002 que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados [notificada com o número C(2002) 3044] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/657]CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) (2) A presença de resíduos em produtos de origem animal é motivo de preocupação em termos de saúde pública. A Decisão 98/179/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amos- tras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respec- tivos produtos (?), determina que a análise das amostras deve ser efectuada exclusivamente por laboratórios apro- vados pela autoridade nacional competente para o controlo oficial de resíduos. É necessário garantir a qualidade e a comparabilidade dos resultados analíticos originados por laboratórios aprovados para o controlo oficial de resíduos. Para o efeito, devem usar-se sistemas de garantia da qualidade e, especificamente, aplicar métodos validados em conformi- dade com procedimentos e critérios de desempenho comuns e garantir a rastreabilidade relativamente a normas comuns ou acordadas em comum. A Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (?), e a Decisão 98/179/CE exigem que os laboratórios oficiais de L 125 de 23.5.1996, p. 10. L 65 de 5.3.1998, p. 31. L 290 de 24.11.1993, p. 14. controlo sejam acreditados em conformidade com a norma ISO 17025 (1) a partir de Janeiro de 2002. Nos termos da Decisão 98/179/CE, os laboratórios autori- zados terão de participar num programa externo interna- cionalmente reconhecido de avaliação e acreditação do controlo de qualidade. Além disso, os laboratórios auto- rizados devem provar a sua competência participando regularmente e com êxito em programas de compro- vação de capacidade reconhecidos ou organizados pelos laboratórios de referência nacionais ou comunitários. Para melhorar a coordenação, existe, ao abrigo da Direc- tiva 96/23/CE, uma rede de laboratórios comunitários de referência, laboratórios nacionais de referência e labora- tórios nacionais de controlo. Em resultado dos avanços em química analítica desde a adopção da Directiva 96/23/CE, o conceito de métodos de rotina e de métodos de referência foi substituído por uma abordagem baseada em critérios, na qual se estabe- lecem critérios de desempenho e procedimentos para a validação de métodos de triagem e de confirmação. É necessário determinar critérios comuns para a interpre- tação dos resultados dos ensaios efectuados pelos labora- tórios oficiais de controlo por forma a garantir uma implementação harmonizada da Directiva 96/23/CE. É necessário prever o estabelecimento progressivo de limites mínimos de desempenho requerido (LMDR) dos métodos analíticos para as substâncias relativamente às quais não se encontre definido um limite permitido e, em especial, para as substâncias cuja utilização não seja autorizada ou seja expressamente proibida na Comuni- dade, por forma a garantir uma implementação harmoni- zada da Directiva 96/23/CE.