34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 05 3840358 16. 7. 84 Nº 11887 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (84/358/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, tendo em conta a proposta da Comissão (!), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), considerando que os dois primeiros programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (*) salientam a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral e prevêem, de- signadamente, acções de Comunidade a lutar contra a po- luição resultante do transporte e da navegação; que indi- cam que a protecção das águas do mar constitui uma tarefa prioritária para que seja assegurada a manutenção de equi- líbrios ecológicos vitais ; considerando que o terceiro programa de acção das Comu- nidades Europeias em matéria de ambiente (*), cujas orien- tações gerais foram aprovadas no dia 7 de Feveiro de 1983 pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos repre- sentantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, reconhece em especial a necessidade de uma melhor política de coordenação relativamente aos proble- mas ambientais do Mar do Norte ; considerando que, pela Decisão de 19 de Maio de 1981, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo de 9 de Jun- ho de 1969 respeitante à Cooperação na Luta contra a Po- luição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos ; considerando que, pela Decisão do Conselho de 9 de Se- tembro de 1983, o Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbone- tos e outras substâncias perigosas, foi assinado em 13 de Setembro de 1983 ; () JO n. C 40 de 15. 2. 1984, p.5. ( JO n. C 127 de 14. 5. 1984, p. 120. O) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. le. JO n. C 139 de 13. 6. 1977,p. 1. () JO n. C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. considerando que é necessário que a Comunidade aprove este Acordo a fim de participar nas trocas de informações e nas investigações comuns e realizar, assim, os objectivos mencionados, em conjunto com os Estados-membros e sem prejuízo do papel desempenhado até agora por estes últi- mos no âmbito do Acordo de 9 de Junho de 1969; que tal não prejudica os actos futores da Comunidade ; considerando que o Acordo de 13 de Setembro de 1983 prevê trocas .de informações, investigações comuns e acções de cooperação no mar, que, por sua natureza, não constituem regras comuns susceptíveis de serem afectadas por acordos que os Estados-membros possam desejar neste domínio, DECIDE: Artigo 1º O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Po- luição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Sub- stâncias Perigosas é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instru- mento previsto no artigo 18º do Acordo. Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984. Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU :