30.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 170/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 555/2008 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2008 , que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) nº 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (!), nomeadamente os arti- gos 22.º, 84.º, 89.º, 97.º, 107.º e 117.º e as alíneas b) e c) do artigo 121.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 479/2008 alterou o regime an- teriormente aplicável ao sector vitivinícola, estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum do mercado vitivinícola (?), e revogou esse regula- mento com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. (2) As regras de execução em vigor no sector vitivinícola estão distribuídas por vários regulamentos, que têm sido alterados com frequência. Devido às alterações intro- duzidas no regime aplicável no sector vitivinícola pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 e em virtude da expe- riência adquirida, torna-se necessário adaptar as referidas regras de execução no que respeita aos mecanismos de mercado, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola. Há, por conseguinte, que adoptar regras de execução do Re- gulamento (CE) n.º 479/2008. (33 — Devem, portanto, ser revogados e substituídos por um novo regulamento os seguintes regulamentos da Comis- são: () JO L 148 de 6.6.2008, p. L. (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). — (CE) n.º 1227/2000, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?), — (CE) n.º 1623/2000, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do  Regulamento  (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), — (CE) n.º 2729/2000, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece normas de execução relativas aos con- trolos no sector vitivinícola (”), — (CE) n.º 883/2001, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (). (4)  OtítuloIdo Regulamento (CE) n.º 479/2008 estabelece disposições relativas a um novo programa de apoio, a decidir ao nível do Estado-Membro e destinado a finan- ciar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola. É necessário completar o quadro estabelecido com regras de execução. (3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32). (9 JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1433/2007 (JO L 320 de 6.12.2007, p. 18). () JO L 316 de 15.12.2000, p. 16. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2030/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 40). ( JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1211/2007 (JO L 274 de 18.10.2007, p. 5).