L 299/36 Jornal Oficial da União Europeia 8.11.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2008 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHOMO1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 6204] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/837/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º eonº 3 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A3deMarço de 2005,a empresa Bayer CropScience AG apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão LLCotton25 («o pedido»). (2) —O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão LLCotton25 destinados às utilizações habi- tuais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no nº 5 do artigo 17º do Regulamento (CFE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), bem como infor- mações e conclusões sobre a avaliação dos riscos reali- zada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. (33 A 16 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. JO L 106 de 17.4.2001, p. L. (7) mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser impro- vável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a par- tir de algodão LLCotton25, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utili- zações previstas (*). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às auto- ridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regula- mento. A AESA concluiu, em particular, que a análise compara- tiva da composição e as análises agronómicas mostram que o algodão LLCottton25 é substancialmente equiva- lente ao seu homólogo não geneticamente modificado e, por conseguinte, não são necessários estudos de segu- rança adicionais em animais de laboratório (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos). No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomen- dou que fossem introduzidas medidas específicas, no âm- bito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável a perda de sementes. O plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado de modo a cumprir esta recomendação da AESA. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. () http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa locale-1178620753816 1178620785856.htm