34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R0428 5.3.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 428/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 989/68, que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 (?), e, em particular, o nº 1 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento nº 425/77 suprimiu, nomeadamente, a possibilidade de importação de certas carnes congeladas com isenção total de direito nivelador, contra a apresentação de um contrato de ajuda à arma- zenagem privada; Considerando, por outro lado, que as alterações ao Re- gulamento (CEE) nº 805/68 implicam a necessidade de proceder a certas adaptações do Regulamento (CEE) nº 989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que esta- belece as regras gerais para a concessão de ajudas à ar- mazenagem privada no sector da carne de bovino (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/68 passa a ter a seguinte redacção: «2. —Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada os produtos provenientes de bovinos originá- rios da Comunidade cuja conservação, sob qualquer das formas de apresentação referidas na Secção b) do Anexo do Regulamento (CEE) nº 805/68 se efectue em condições a determinar.» AÁrtigo 2º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 989/68 passa a ter a seguinte redacção: «l. O montante da ajuda será: — quer estabelecido no âmbito de um concurso an- unciado no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias, — quer estipulado antecipadamente num valor fixo.» Artigo 3º A alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 989/68 passa a ter a seguinte redacção: «a) este montante é único para cada produto e é fi- xado tendo em conta os encargos ocasionados pela armazenagem, a dpreciação norma!l da qua- —lidade e, sempre que possível, o previsível aumento de preço do produto em causa;» AÁArtigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnº L61 de5.3.1977,p. 1. &) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 10. Pelo Conselho — O Presidente J. SILKIN