24.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 309/71 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/128/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Em consonância com os artigos 2.º e 7.º da Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Am- biente (*), e tendo em conta os princípios da precaução e da prevenção, deverá ser criado um quadro jurídico comum que possibilite uma utilização sustentável dos pesticidas. Actualmente, a presente directiva deverá ser aplicável aos pesticidas que sejam produtos fitofarmacêuticos. No en- tanto, está previsto vir a alargar o seu âmbito de aplica- ção aos produtos biocidas. As medidas previstas na presente directiva deverão com- plementar, e não deverão prejudicar, as medidas estabe- lecidas em actos legislativos comunitários conexos, no- meadamente na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de () JO € 161 de 13.7.2007, p. 48. () JO € 146 de 30.6.2007, p. 48. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007 (JO C 263 E de 16.10.2008, p. 158), posição comum do Conselho de 19 de Maio de 2008 (JO C 254 E de 7.10.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2009 (ainda não pu- blicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009. (9 JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (º), na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6), na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (7), no Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (3), e no Regula- mento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à coloca- ção dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (”). Estas medidas também não deverão prejudicar a aplicação das medidas voluntárias no contexto dos regulamentos rela- tivos aos fundos estruturais ou do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Fea- der) (*). Os instrumentos económicos podem desempenhar um papel crucial na realização dos objectivos relacionados com a utilização sustentável dos pesticidas. A utilização desses instrumentos a um nível adequado deverá, por isso, ser incentivada, devendo simultaneamente subli- nhar-se que os Estados-Membros podem decidir sobre a sua utilização sem prejuízo da aplicabilidade das normas relativas aos auxílios estatais. Para facilitar a aplicação da presente directiva, os Estados- -Membros deverão recorrer a planos de acção nacionais que visem fixar objectivos quantitativos, metas, medidas, calendários e indicadores destinados a reduzir os riscos e os efeitos da utilização dos pesticidas na saúde humana e no ambiente e a incentivar o desenvolvimento e a intro- dução da protecção integrada e de abordagens ou técni- cas alternativas, a fim de reduzir a dependência da utili- zação dos pesticidas. Os Estados-Membros deverão mo- nitorizar a utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas particularmente preocu- pantes, estabelecendo calendários e metas para a redução 103 de 25.4.1979, p. 1. 206 de 22.7.1992, p. 7. 327 de 22.12.2000, p. 1. L L L L 70 de 16.3.2005, p. 1. t página 1 do presente Jornal Oficial. L 277 de 21.10.2005, p. 1.