84 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 385R0870 2.4.85 _]o;nal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 870/85 DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 no que diz respeito ao quadro financeiro do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamante, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que se verifica ser oportuno, a fim de guiar a acção das instituições comunitárias, fixar um quadro financeiro quinquenal para a execução da polí- tica que visa o melhoramento das estruturas agrícolas no decurso de um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1985, sob reserva de decisões complementares a tomar pelo Conselho, deliberando segundo o procedi- mento previsto no artigo 43º do Tratado para as acções comuns referidas no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3509/80 () | Considerando que para as dotações da Secção Orienta- ção relativas às despesas que não decorrem obrigatoria- mente do Tratado ou dos actos adaptados por força des- te, o referido quadro financeiro deve ser considerado como uma programação plurianual de carácter indica- tivo; Considerando que convém fixar pela via do processo or- çamental o montante anual das dotações de que dispõe efectivamente a Secção Orientação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTE: AÁrtigo 1º O nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 passa a ter a seguinte redacção: «A partir de 1 de Janeiro de 1985 o Conselho deli- berando sob proposta da Comissão segundo o pro- () JOnº C 13 de 15. 1. 1985, p. 2. ( Parecer dado em 15 de Março de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : ) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. cedimento previsto no nº 2, terceiro parágrafo do ar- tigo 43º do Tratado, decidirá sobre o quadro finan- ceiro quinquenal relativo à participação financeira que poderá ficar a cargo do Fundo, Secção Orienta- ção. A parte deste quadro financeiro relativo às dota- ções destinadas a cobrir as despesas que não decor- rem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adop- tados por força deste deve ser considerada como uma programação plurianual de valor indicativo. O mon- tante exacto das dotações a inscrever será aprovado anualmente pela via do processo orçamental em fun- ção do volume de despesas a financiar a título de ac- ções comuns e de medidas especiais ao longo do ano considerado. O quadro financeiro quinquenal poderá ser aumen- tado pelo Conselho deliberando segundo o procedi- mento previsto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 43º do Tratado relativamente às acções comuns refe- ridas no nº 2 do artigo 6º do presente regulamento. Se o Conselho não fixar um novo quadro financeiro antes da expiração do período quinquenal em curso, o quadro financeiro válido para este último período eventualmente aumentado por força do parágrafo an- terior, será retomado para o período seguinte.» Artigo 2º O artigo 6º C do Regulamento (CEE) nº 729/70 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º C Em aplicação do nº 5, primeiro parágrafo do artigo 6º do quadro financeiro quinquenal relativo aos mon- tantes totais das participações financeiras que pode- rão ficar a cargo do Fundo, Secção Orientação para o período 1985— 1989 eleva-se a 5250 milhões de ECUs.» Artigo 3º O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. Í