20.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 77/7 REGULAMENTO (CE) N.º 493/2002 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2002 que adapta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos e o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, no que respeita aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adap- tação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira Comum (?), prevê alterações da Nomenclatura Combi- nada em relação a determinados produtos. (2) — Por esse motivo, é conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1516/96 da Comissão (ó), e o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (7). (3) —É conveniente que as adaptações supracitadas sejam apli- cadas ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.º 2031/2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, a linha: «1905 30 —Bolachas e biscoitos adicionados de edulco- rantes; waffles e wafers» é substituída pelas seguintes linhas: «1905 31 —Bolachas e biscoitos adicionados de edulco- rantes» e «1905 32 — Waffles e wafers» Artigo 2.º No n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, os códigos NC «0210 90 71 e 0210 90 79» são substituídos pelos códigos NC «0210 99 71 e 0210 9979. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2002. () JO L 34 de 9.2.1979, p. 2. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. ( JO L 279 de 23.10.2001, p. 1. ( JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. () Jo L 189 de 30.7.1996, p. 99. (% JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 305 de 19.12.1995, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão