29. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 275/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2879/867 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1826/84 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originário do Canadá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1761/87(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando que : (1) Emi de Julho de 1983, a Comissão deu início a um processo anti-dumpiíng relativo ao acetato de vinilo monómero originário do Canadá(*). Em Fevereiro de 1984(%, foi instituído um direito provisório. Em Junho de 1984, o Conselho insti- tuiu pelo Regulamento (CEE) nº 1826/84(5) um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de acetato de vinilo monómero originário do Canadá. O montante do direito instituído era igual à diferença entre o preço líquido franco-fronteira- -comunitária, não desalfandegado, e 647 ECUs por 1000 quilogramas. | [) Anteriormente, em Maio de 1981, tinha sido insti- tuído um direito anti-dumping definitivo e aceite um compromisso no que se refere às importações de acetato de vinilo monómero originário dos EUA. Estas medidas deveriam caducar em 1986. Em Novembro e Dezembro de 1985, a Comissão anun- ciou a iminente caducidade do compromisso (*) e do direito () relativos às importações de acetato de vinilo monómero originário dos EUA, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho,. () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. L. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. ) JO nº C 180 de 7. 7. 1983, p. 3. (9.JO nº L 58 de 29. 2. 1984, p. 17. () JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 70. (| JO nº C 300 de 23. 11. 1985, p. 4 C ( JO nº C 385 de 31. 12. 1985, p. 6. [S (4) Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame do Conseil Européen des Fédérations de V'Industrie Chimique (CEFIC) que representa a totalidade da produção comunitária do produto em Causa. ' Em Julho de 1986, a Comissão, tendo decidido que existiam suficientes elementos de prova para justi- ficar um reexame, publicou um aviso de reabertura (9) do processo anti-dumping relativo às importa- ções de acetato de vinilo monómero da subposição ex 2914 AÀ Il c) 1 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 29.14-32, origi- nário dos Estados Unidos da América, e deu início a um inquérito. Este inquérito de dumping e preços no mercado comunitário cobriu o período de 1 de Janeiro de 1986 a 30 de Junho de 1986. | Foi provado que ainda se registavam práticas de dumping e que daí resultava prejuízo para a indústria comunitária. Foram instituídos conse- quentemente direitos anti-dumpiíng sobre o acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América (O). Entretanto, em Junho de 1986, a Celanese Canada solícitou um reexame das medidas anti-dumping em vigor no que se refere ao acetato de vinilo monómero originário do Canadá, com fundamento numa alteração de circunstâncias, na acepção do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. A Celanese Canada alegou que os custos de produção destes produtos tinham diminuído consideravelmente desde a instituição do direito. Dado que o preço mínimo considerado para o cálculo do direito a aplicar ao acetato de vinilo monómero do Canadá se baseou no preço do mercado de que os produtos comunitários neces- sitam para cobrir inteiramente os custos acrescidos dos lucros, o referido preço mínimo deveria ser reduzido, na opinião da Celanese, a fim de corres- ponder à actual situação dos custos. 986, p. 2. 987, p. 32. PE