17. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2517/907 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que foram estabelecidas as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento e fixados os montantes das ajudas para esses produtos pelos Regula- mentos (CEE) nº 2312/92() e (CEE) nº 1148/93(*) da Comissão, com a última redacção que Ihes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1266/97(); que ê conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos; Considerando que, durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultramari- nos, podem verificar-se necessidades específicas no respei- tante ao abastecimento em animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e em cavalos; que, por conse- guinte, é necessário conceder às autoridades francesas uma certa flexibilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a determinados departamentos franceses ultramarinos em quantidades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima disponível para os quatro departamentos franceses ultra- marinos seja respeitada; que, para que nas campanhas posteriores tais necessidades específicas sejam tidas em conta, é necessário que as autoridades francesas comuni- quem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certificados em aplicação dessa faculdade; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades dos departamentos franceses ultramarinos e a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento espe- cífico, o Regulamento (CE) nº 1266/97 adoptou a estima- () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. L. () JO L 267 de 9. 11. 1995, p. L. () JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. () JO L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. () JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 27. tiva para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que, na sequência da apresentação, pelas autoridades francesas, dos dados relativos às necessi- dades dos departamentos franceses ultramarinos, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, há que substituir os anexos dos Regulamentos (CE) nº 2312/92 e (CE) nº 1148/93 pelos anexos do presente regulamento; Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1997/1998 seja aplicável a partir do início desta, em i de Julho de 1997; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações Ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comu- nidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abas- tecimento dos departamentos franceses ultramarinos em animais reprodutores de raça pura nos montantes referidos em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2312/92 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 9º, é aditado o seguinte número: «1A. “Todavia, para fazer face a necessidades especi- ficas que se verifiquem na gestão da ajuda, a autoridade competente pode emitir certificados de ajuda para um número de animais superior à quantidade máxima disponível para cada departamento francês ultramarino, desde que o número global de animais que beneficiam da ajuda nos quatro departamentos franceses ultrama- rinos não seja excedido. A França comunicará à Comissão os casos em que emita os certificados em conformidade com o primeiro parágrafo.». 2. O anexo III é substituíido pelo anexo I do presente regulamento,