Nº L 332/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1986 que altera a primeira directiva de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67º do Tratado (86/566/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69º, Tendo em conta d proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a directiva do Conselho, de 11 de Maio de 1960 (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/583/CEE (*), definiu as obrigações dos Esta- dos-membros em matéria de liberalização dos movi- mentos de capitais ; que o grau de liberalização difere de acordo com as categorias de movimentos de capiítais considerados ; Considerando que a realização dos objectivos do Tratado e, em especial, a conclusão do mercado interno e uma maior integração financeira na Comunidade, impõem um avanço gradual na via da liberalização dos movimentos de capitais ; que tais progressos devem efectuar-se em para- lelo com os progressos realizados para um maior conver- gência das políticas económicas dos Estados-membros, uma maior estabilidade monetária e o reforço do Sistema Monetário Europeu (SME); Considerando que a reclassificação das operações que constam da lista B do Anexo I da Directiva de 11 de Maio de 1960 sob o regime de liberalização que se aplica às () JO nº C 229 de 10. 11. 1986, p. 3. & JO nº C 297 de 24. 11. 1986. (À JO nº 43 de 12. 7. 1960, p. 921/60. (9:JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 39. operações da lista A do mesmo não deve originar, relativa- mente a essas operações, maiores dificuldades nos proce- dimentos de concessão das autorizações. exigidas ; «Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem adiar, por força, respectivamente, dos artigos 61º a 66º e 222º a 232º do Acto de Adesão de 1985, a liberalização de determinados movimentos de capitais, em derrogação das obrigações da directiva de 11 de Maio de 1960 ; que é conveniente que esses dois Esta- dos-membros possam adiar, dentro de prazos análogos aos fixados no Acto de Adesão e pelas mesmas razões econó- micas, a aplicação das novas obrigações de liberalização * resultantes da presente directiva, 'ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º À directiva de 11 de Maio de 1960 é alterada do seguinte modo : 1. É revogado o artigo 2º; 2. No nº 1 do artigo 3º, a expressão « Lista C do Anexo I > é substituída pela expressão « Lista B do Anexo 1 »; 3. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «2. Os estados-membros comprometem-se a não dificultar os procedimentos para autorização exigidos à data da entrada em vigor da presente directiva. Simpli- ficarão, na medida do possível, as formalidades de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências e, se for caso disso, procederão a consultas recíprocas tendo em vista essa simplificação » ;