30.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 353/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2002 que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal [notificada com o número C(2002) 4873] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/995/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introdu- zidos na Comunidade (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Õ ( á ( () ( á ( () 9 Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ |2001 (5), a carne e os produtos à base de carne que estejam contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e se destinem a consumo próprio, ou que correspondam a pequenos envios a particulares, sem carácter comercial, estão especificamente excluídos, em determinadas condições, do âmbito de aplicação daquela directiva. Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do capítulo III da Directiva 91/494/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (/), as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira, estabelecidas por aquela directiva, não se aplicam, em determinadas condições, às carnes de aves de capoeira contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas ao seu próprio consumo, ou enviadas em pequenas encomendas endereçadas a particulares. Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 92/45/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE("), as disposições daquela directiva em matéria de problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes não se aplicam às importações de troféus ou pequenas quantidades de caça selvagem abatida, transportados por viajantes. L 24 de 30.1.1998, p. 9. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 203 de 28.7.2001, p. 16. L 302 de 31.12.1972, p. 28. L 198 de 21.7.2001, p. 11. L 268 de 24.9.1991, p. 35. L 300 de 23.11.1999, p. 17. L 268 de 14.9.1992, p. 35. L 24 de 30.1.1998, p. 31.