7. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1764/86 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1986 que prevê exigências qualitativas mínimas para os produtos à base de tomate que podem beneficiar de ajuda à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê um regime de ajuda à produção para determinados produtos ; que o nº 1, alínea b), do artigo 6º do mesmo regulamento estabelece que a ajuda só é paga para os produtos que satisfaçam exigências de qualidade mínima comunitária a determinar ; Considerando que tais exigências qualitativas têm por objectivo evitar o fabrico de produtos para os quais não exista procura ou de produtos que provocariam uma distorção do mercado ; que as exigências devem basear-se em processos de fabrico tradicionais e leais ; Considerando que, com vista à execução do regime de ajuda à produção, o presente regulamento deve ser apli- cado em conjunção com o Regulamento (CEF) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86(), nomeadamente no que se refere ao exame dos produtos transformados ; Considerando que as exigências qualitativas estabelecidas pelo presente regulamento constituem medidas de execu- ção do regime de ajuda à produção ; que a Comunidade ainda não estabeleceu exigências qualitativas para a comercialização dos produtos ; que os Estados-membros podem continuar a aplicar exigências nacionais para esse efeito, com a condição de que essas exigências sejam compatíveis com as disposições do Tratado relativas à livre circulação das mercadorias ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 24. () ) Ó ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as exigências qualita- tivas mínimas a que devem satisfazer os produtos à base de tomate, tais como as definidas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, para beneficiarem da ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 426/86. Artigo 2º Para o fabrico dos produtos referidos no artigo 1º, só serão utilizados tomates frescos, vermelhos, maduros, sãos e limpos (frutos de Lycopersicum esculentum P. Mill), no estado de maturação industrial e, se for caso disso, só as variedades previstas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84. TÍTULO | Exigências relativas ao tomate pelado Artigo 3º Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por « tomate pelado»: — tomates pelados congelados, inteiros e em pedaços, e — conserva de tomates pelados inteiros e em pedaços, tal como definidos no nº 2, alineas h), ), j), k) e D, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84. Artigo 4º 1. ÃAo tomate pelado só podem ser adicionados os ingredientes seguintes : — Áágua, — sumo de tomate, — concentrado de tomate, — sal (cloreto de sódio), — especiarias naturais, ervas aromáticas e seus extractos e aromas naturais.