6.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L211/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 732/2008 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º* 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º* 1100/2006 e 964/2007 da Comissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133-., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento desde 1971, no âmbito do seu sis- tema de preferências pautais generalizadas. A política comercial comum da Comunidade deve ser coe- rente com os objectivos da política de desenvolvimento e consolidá-los, em especial no que respeita à erradicação da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Essa política deve ser conforme com os requisitos da OMC, designadamente a cláusula de habilitação do GATT de 1979, segundo a qual os membros da OMC podem con- ceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos paí- ses em desenvolvimento. A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 7 de Julho de 2004, intitulada «Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: o papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015», estabelece (1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2008 na sequência de uma consulta não obrigatória (ainda não publicado no Jornal Oficial). orientações em relação à aplicação do sistema de preferên- cias pautais generalizadas durante o período compreen- dido entre 2006 e 2015. O Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho (2) aplica o sistema de preferências pautais generalizadas até 31 de Dezembro de 2008. Após essa data, o sistema deverá continuar a ser aplicado até 31 de Dezembro de 2011, de acordo com as referidas orientações. O sistema de preferências pautais generalizadas (a seguir designado «sistema») deverá consistir num regime geral concedido a todos os países e territórios beneficiários e em dois regimes especiais que atendam às diversas necessida- des de desenvolvimento de países em situações económi- cas análogas. O regime geral deverá ser concedido a todos os países beneficiários não classificados como países de elevado ren- dimento pelo Banco Mundial e com uma diversificação insuficiente das suas exportações. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento susten- tável e à boa governação baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumen- tos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvol- vimento (1992), a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), a Declaração do Milénio das Nações Unidas (2000) e a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002). (2) Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais gene- ralizadas ((O L 169 de 30.6.2005, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 55/2008 JOL 20 de 24.1.2008, p. 1).