18. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1376/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos da lista CXL, a Comuni- dade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de vitelos machos para engorda, de 169 000 cabeças; que é necessário adoptar as normas de execução do refe- rido contingente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; Considerando que é necessário atender às necessidades de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda; que estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada priori- dade à satisfação da procura nesses dois Estados-membros; Considerando que é necessário aplicar um modo de gestão que seja comparável ao utilizado anteriormente com contingentes correspondentes, em particular no que diz respeito à manutenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores que provem ter exercido uma actividade no comércio de animais vivos com países terceiros; Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, se for caso disso por derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (3), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (); nº L 146 de 20. 6. 1996, p. L. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 45 de 15. 2. 1997, p. L. Considerando que a aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância rigorosa das importações e um controlo eficaz da sua utilização e destino; que, por conse- guinte, a importação deve ser efectuada no Estado- -membro que emitiu o certificado de importação; Considerando que deve ser criada uma garantia para asse- gurar que os animais são submetidos a engorda durante 120 dias, no míinimo, em unidades de produção designa- das; que o montante da garantia será determinado aten- dendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do contingente e fora desse âmbito; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É aberto um contingente pautal, de 169 000 cabeças, de bovinos machos vivos dos códigos NC 0102590 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 destinados à engorda na Comu- nidade, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998. O contingente possui o número de ordem 09.4005. 2. " Será aplicado à importação do contingente referido no nº | um direito aduaneiro de importação de 582 ecus por tonelada, aumentado de 16 ad valorem. A aplicação destes direitos está subordinada à condição de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-membro de importação durante um período de 120 dias no mínimo. Para a conversão dos montantes dos direitos expressos em ecus será utilizada a taxa de conversão agrícola aplicável no dia da importação. z 3. — Para efeitos do presente regulamento, é considerado como dia de importação o dia em que foi admitida a declaração de introdução em livre prática. Artigo 2º 1. As quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º são atribuídas para importação nos seguintes Estados-mem- bros: 143 650 cabeças; 21 970 cabeças; 3 380 cabeças; a) Itália: b) Grécia: c) Outros Estados-membros: 2. —“Dentro das quantidades referidas nas alíneas a) e b) do nº 1, os direitos de importação relativos a: