Nº L 165/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1910/86 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, da subposição ex 20.06 B II C) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à impor- tação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia ('), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comuni- dade de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas com direito de 2,3% para as polpas de damasco, da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia ; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 1528/85 () ; que é, portanto, acon- selhável abrir esse contingente pautal à razão do referido volume para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987; Considerando que, na falta de um Protocolo tal como previsto nos termos do nº 1 do artigo 118º do Ácto de Adesão de 1979 e nos artigos 179º e 366º do Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade adoptou as medidas previstas, respectivamente, no artigo 119º e nos artigos 180º e 367º dos referidos Áctos, nos Regula- mentos (CEE) nº* 3555/80 (3) e (CEE) nº 449/86(”), que fixam, respectivamente, o regime aplicável às importações na Grécia, assim como em Espanha e em Portugal, origi- nárias nomeadamente da Turquia ; que o contingente em questão se aplica, portanto, à Comunidade dos Nove; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente ; que, toda- via, como se trata de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondem às susas necessidades, nas condições e de acordo com um' procedimento a determinar; que esse modo de gestão º L 343 de 31. 12. 1984, p. 6. º L 150 de 8. 6. 1985, p. 41. L 382 de 31. 12. 1980, p. L. º L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. requer uma estreita colaboração entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri- buídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. De1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, é aberto, na Comunidade dos Nove, um contingente pautal comunitário de 90 toneladas de polpas de damasco, da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia. 2. Até ao limite desse contingente pautal, o direito da pauta aduaneira comum aplicável a esses produtos é suspenso a 2,3 %. 3. Seum importador informar da importação iminente do produto em questão num Estado-membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir. 4. Os saques efectuados em aplicação do nº 3 são válidos até ao termo do período de contingentamento. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as disposiões necessá- rias para que os saques que tenham efectuado em aplica- ção do nº 3 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário. 2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume contingentado o permita.