L 232/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.8.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade, para o ano de 2008, na realização de um estudo sobre o transporte de animais (2008/694/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!) e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, 5) Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas. (2) Em particular, a Comunidade poderá recorrer a estudos (6) necessários ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário relativa ao bem estar dos animais. (33) — Estudos, avaliações de impacto e avaliações que abranjam os domínios da saúde e do bem estar dos animais e da segurança dos alimentos irão igualmente apoiar as acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2). Este plano de acção identificou várias áreas de actuação, em particular o reforço das normas mínimas em vigor em matéria de protecção e bem-estar dos animais e a introdução de indicadores normalizados de bem-estar dos animais. No que diz respeito ao transporte de ani- mais, o parecer científico de peritos aponta para a neces- sidade de novas normas adequadas relativas aos tempos de transporte e às densidades de carga. É necessário efectuar um estudo, a fim de realizar uma avaliação de impacto e, especialmente, para avaliar o bem-estar e a saúde dos animais, a saúde pública e os impactos económico, social, ambiental ou administrativo que uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos ani- mais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (?), em matéria de tempos de transporte e espaço disponível, é susceptível de causar. Por conseguinte, é conveniente a Comunidade financiar um estudo, para o ano de 2008, cujo objectivo seja o de avaliar as diferentes opções políticas associadas aos cená- tios identificados relativamente a tempos de transporte e espaço disponível para os animais transportados, assim como os respectivos impactos a nível económico, social, ambiental ou administrativo e da saúde e do bem estar dos animais. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a essa acção. (d) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao lhe foi dada pela Decisão 2006/965/CE do Conselho (JO L 397 de Bem-Estar dos Animais 2006-2010, COM(2006) 13 final. 30.12.2006, p. 22). () JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.