7.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 298/9 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que asse- gure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (2), foi por diversas vezes alterada de forma substancial (). Efectuando-se agora no- vas alterações à referida directiva, por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das disposições em questão. A transparência dos preços da energia, na medida em que reforça as condições que garantem que a concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia. Esta transparência pode contribuir para eliminar as dis- criminações aplicadas em relação aos consumidores, fa- cilitando-lhes a livre escolha entre fontes de energia e entre fornecedores. A transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os Estados-Membros e regiões da Comunidade, o que compromete a realização do mercado interno da energia. No entanto, os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada a sua confidencialidade. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setem- bro de 2008. () JO L 185 de 17.7.1990, p. 16. (à) Ver parte A do anexo IIl. (6) (11) O sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat) nas suas publicações de preços e o sistema de preços utili- zado relativamente aos grandes consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não cons- titua um obstáculo à protecção da confidencialidade. Convém alargar as categorias de consumidores utilizadas pelo Eurostat até aos limites superiores em que a repre- sentatividade dos consumidores continua a ser assegu- rada. Procedendo deste modo, alcançar-se-á a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos. A fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada cate- goria de consumidores para que um preço possa ser publicado. Tais informações, que dizem respeito ao gás e à electri- cidade consumidos pela indústria em utilizações energé- ticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores. As empresas que garantem o fornecimento de gás e elec- tricidade bem como os consumidores industriais de gás ou electricidade continuam, independentemente da apli- cação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das condições de venda. O conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços. O conhecimento da repartição dos consumidores por categorias e das respectivas partes de mercado faz igual- mente parte desta transparência.