4.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 318/23 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/143/CE DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2009 que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos pre- judiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?), os organis- mos oficiais responsáveis de um Estado-Membro só po- dem delegar as tarefas referidas naquela directiva, in- cluindo as análises laboratoriais, a uma pessoa colectiva que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprova- dos, esteja encarregada exclusivamente de tarefas de in- teresse público específicas. As análises laboratoriais que têm de ser realizadas no âmbito da Directiva 2000/29/CE são de carácter extre- mamente técnico e dizem respeito a vários domínios científicos. Tais análises exigem uma vasta gama de ins- talações técnicas variadas e onerosas e pessoal de labo- ratório altamente especializado capaz de se adaptar ao rápido desenvolvimento da metodologia de diagnóstico. O número de análises a realizar tem aumentado nos últimos anos. Consequentemente, é cada vez mais difícil encontrar pessoas colectivas que respondam a todos os requisitos necessários. Por estas razões, é adequado estabelecer que as numero- sas e diversas análises laboratoriais exigidas nos termos da Directiva 2000/29/CE possam ser delegadas não só nas pessoas colectivas que estão encarregadas exclusiva- mente de tarefas de interesse público específicas, como também em pessoas colectivas que não obedecem a este requisito, tais como universidades, institutos de investiga- ção ou laboratórios privados, sob qualquer forma jurídica reconhecida pelo Estado-Membro em conformidade com a sua legislação nacional, desde que satisfaçam determi- nadas condições. (!) Parecer emitido em 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. (4) É conveniente que os organismos oficiais responsáveis verifiquem que as pessoas colectivas às quais é delegada a realização das análises laboratoriais podem garantir a respectiva qualidade. Deverão, por exemplo, ser impar- ciais, isentas de qualquer conflito de interesses e capazes de garantir resultados fiáveis e a protecção das informa- ções confidenciais. Simultaneamente, é adequado permitir que as pessoas colectivas que executam tarefas delegadas em conformi- dade com a Directiva 2000/29/CE utilizem os seus labo- ratórios para as actividades laboratoriais que não fazem parte das suas tarefas de interesse público específicas. A existência de uma adequada infra-estrutura de diagnós- tico é uma das questões abordadas na avaliação em curso da legislação fitossanitária. Todavia, sem prejuízo dos resultados da avaliação, é conveniente modificar, a curto prazo, os requisitos relativos à delegação das análises laboratoriais a fim de os adaptar às necessidades existen- tes. O artigo 2.º, n.º 1, alínea g), segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE deverá, por conseguinte, ser alte- rado em conformidade, Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (à), os Estados-Membros são encoraja- dos a elaborar, para si próprios e no interesse da Comu- nidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na me- dida do possível, a concordância entre a presente direc- tiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O artigo 2.º, n.º 1, alínea g), segundo parágrafo, da Directiva 2000/29/CE passa a ter a seguinte redacção: «Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro podem, em conformidade com a legislação nacional, delegar as tarefas referidas na presente directiva, a serem executadas sob a sua autoridade e controlo, numa pessoa colectiva, de direito público ou privado, desde que nem essa pessoa colec- tiva nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que executem. (3) JO € 321 de 31.12.2003, p. 1.