Nº L 136/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1432/867 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1987 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada e que também altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1054/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino — congelada, detida pelos organismos de intervenção (?), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino prove- niente do stock de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem importantes reservas de carne desossada de inter- venção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados - países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda a preço fixado forfe- tária e antecipadamente, em conformidade com os Regu- lamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85(º) da Comissão ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a. modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 520/87 (9); Considerando que a exportação da carne vendida em apli- cação do presente regulamento deve ser garantida pela constituição de uma caução, cujo montante pode ser dife- rente do previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão () ; que esta caução deve ser libe- rada quando a prova prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) .o 39353 DOD 353553 FrErrFrrrrec 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 48 de 17. 2. 1987, p. 1. 238 de 6. 9. 1984, p. 13. 268 de 10. 10. 1985, p. 14. 241 de 13. 9. 1980, p. 5. 52 de 21. 2. 1987, p. 13. 251 de 5. 10. 1979, p. 12. 190 de 14. 7. 1976, p. 1. s o.oOo L1 a aa É º .o BORTVTTS SS E OOOOOOOO .o —— E[A — nº 1418/87(), for prestada no prazo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2108/86("); Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos cortes, estes cortes não podem benefiíciar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; que é conveniente, igualmente pela mesma razão, tornar aplicável a nota nº 7 da Parte 3 do Anexo | do Regulamento (CEE) nº 119/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agricola bem como deter- minados — coeficientes e taxas necessários à sua aplicação ('º); Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76; que é conveniente alargar o Anexo I do dito regulamento incluindo as menções a introduzir nos exemplares de controlo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1054/87 da Comissão () devia ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. “Procede-se à venda de parte das existências de inter- venção de carne de bovino desossada detidas pelos orga- nismos de intervenção dinamarquês, francês, alemão, irlandês e do Reino Unido. Estas carnes são destinadas a serem exportadas. Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são ('*) não se aplica a esta venda. º L 317 de 12. 12. 1979, p. L. º L 182 de 5. 7. 1986, p. 9. º L 16 de 17. 1. 1987, p. 1. º L 103 de 15. 4. 1987, p. 5. º L 99 de 10. 4. 1981, p. 38. 32335353