11. 4. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 99/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1033/867 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1987 | relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário — que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (') confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo; Considerando que, pela Decisão nº 2/86, a Comissão Mista decidiu prorrogar as decisões nº 2/78 () e nº 2/79 () até 31 de Dezembro de 1987 ; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 da Comis- são Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário — que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987. () JO nº L 294 de 29. 12. 1972, p. 86. (À3 JO nº L 174 de 29. 6. 1978, p. 11. () JO nº L 348 de 31. 12. 1979, p. 21. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT