11.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 121/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1999 que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos [notificada com o número C(1999) 1051] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2598/95 do Conselho (), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 20-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1418/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996, que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas (*), (1) Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, foi reali- zado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos dos departamentos fran- ceses ultramarinos; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.º 2054/96 (Ô); () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. (À JO L 267 de 9.11.1995, p. 1. () JO L 182 de 23.7.1996, p. 9. () JO L 280 de 31.10.1996, p. 1. 2) Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, as condi- ções de utilização do símbolo gráfico no que respeita aos produtos agrícolas de qualidade especí- ficos dos departamentos franceses ultramarinos devem ser apresentadas pelas organizações profis- sionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades fran- cesas comunicaram tais condições de utilização com um parecer favorável, bem como as modali- dades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades francesas competentes conce- derão o direito de utilização do símbolo gráfico; (3) Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presidiram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos, apresentadas pelas autoridades francesas e constantes do anexo.