7.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 64/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 relativa à especificação técnica de interoperabilidade «segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade [notificada com o número C(2007) 6450] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/163/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu conven- cional (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (?), nomeadamente o nO 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 2001/16/ ICE e o n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 96/48/CE, cada subsistema deve ser objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade (ETI). Quando necessário, um subsistema pode ser objecto de várias ETI e uma ETI pode abranger vários subsistemas. A elaboração e/ou a revisão de uma ETI e a definição dos seus domínios técnico e geográfico de aplicação requerem um mandato, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/16/CE e o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE. () JOL110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/32/CE (JO L 141 de 2.6.2007). () JOL235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/32/CE. (2) O primeiro passo para o estabelecimento de uma ETI é a elaboração de um projecto de ETI pela Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada o organismo representativo comum. A AEIF foi mandatada para preparar um projecto de ETI no domínio da segurança nos túneis ferroviários, em confor- midade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/16/CE. O projecto de ETI foi examinado pelo Comité instituído pela Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e referido no artigo 21.º da Directiva 2001/16/CE. As Directivas 2001/16/CE e 96/48/CE e as ETI aplicam-se aos trabalhos de renovação, mas não aos trabalhos de substituição associados à manutenção. Os Estados-Mem- bros são todavia incentivados a aplicar as ETI às substituições associadas à manutenção, sempre que o possam fazer e que a importância dos trabalhos relaciona- dos com a manutenção o justifique. Na sua versão actual, a ETI não contempla todos os requisitos essenciais. De acordo com o artigo 17.º da Directiva 2001/16/CE e o artigo 17.º da Directiva 96/48/ |ICE, os aspectos técnicos não tratados são identificados como «pontos em aberto» no Anexo C da presente ETI.