9. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1007/86 DO CONSELHO de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organizacção comum de mercado no sector do arroz no que diz respeito ao regime de restituições à produção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, momeádamente, o nº 2 do seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), prevê a possibilidade de concessão de uma restituição à produ- ção relativamente às trincas de arroz utilizadas pelas indústrias de amidos e cervejas, a fim de proporcionar à indústria a utilização destes produtos de base a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e preços comuns; Considerando que o actual regime de restituições à produ- ção se revelou desadaptado à evolução no sector da indústria do amido ; que convém conceder tal restituição exclusivamente aos amidos de arroz e certos derivados utilizados no fabrico de mercadorias cujo regime de importação não garanta uma protecção suficiente ; Considerando que, para facilitar a adaptação progressiva a uma nova situação no sector dos amidos que ao abrigo das novas disposições deixará de beneficiar da restituição à producção, se torna necessário prever um período de tran- sição ; Considerando que para respeitar a unicidade do novo regime de restituições à produção relativamente aos amidos féculas e produtos derivados convém prever a sua aplicação a partir do inicio da campanha de comercializa- ção de cereias de 1986/1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : A rtigo 1º É aditado ao Regulamento (CEE) nº 1418/76 o seguinte artigo : O nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 6. O nº C 36 de 17. 2. 1986. O nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 11. O nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. O nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. « Artígo 92A 1. —Pode ser concedida uma restituição à produção relativamente ao amido e certos derivados obtidos a partir de arroz e trincas de arroz utilizados no fabrico de determinadas mercadorias. A lista das mercadorias a que se refere o parágrafo anterior será fixada de acordo com o procedimento previsto no nº 3, podendo no entanto, em condições a determinar segundo aquele procedimento, ser alterada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº 4, 2. A restituição a que se refere o nº 1 será fixada periodicamente. No entanto, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/ /1989, a restituição pode ser fixada para a totalidade de uma campanha. 3. As normas gerais necessárias à aplicação do presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, que para o efeito deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, que fixará o montante da restituição nos termos do procedimento previsto no artigo 27º » Artigo 2º Os montantes das restituições à produção previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão dedu- zidos progressivamente durante as três campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989. Ártigo 3º É revogado o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, com efeitos a partir do primeiro dia da campanha de comercialização de cereais de 1989/1990. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de cereais de 1986/1987.