Nº L 306/24 Jornal Oficial das Comunidades Euroêeias 28. 10. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1987 que fixa métodos comunitários de colheita de amostras, com vista à análise química, de leites conservados (87/524/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e controlo dos géneros destinados à alimentação humana ('), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 1º, Considerando que a Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos leites conservados . parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa as regras comunitárias respeitantes à composição, utilização de denominações reservadas, carac- terísticas de fabrico e rotulagem dos produtos em causa ; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 1º da Directiva 85/591/CEFE, esses produtos devem ser subme- tidos a uma amostragem conforme aos métodos comuni- tários de modo a determinar a sua composição, as suas características de fabrico, o seu acondicionamento ou a sua rotulagem ; Considerando que é conveniente adoptar uma primeira série de métodos de colheita de amostras para análise química, relativamente aos quais foram realizados estu- dos ; () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50. (3 JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 49. Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios ; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias para assegurar que as colheitas de amostras referidas no anexo sejam efectuadas em conformidade com os métodos aí descritos. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 6 de Abril de 1989. Desse facto 'informarão imediatamente a Comissão. ' Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987. Pela Comissão > COCKFIELD Vice-Presidente