03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 77 383R1597 Nº L 163/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 1597/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera'o Regulamento (CEE) nº 456/80 relativo à concessão de prémios de abandono tem- porário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como de pré- mios de renúncia à replantação O CONSELHO DAS COCMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro traves- são, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 456/80 (), não podem beneficiar de prémios as superfícies abrangi- das pelo campo de aplicação da Directiva 79/359/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1979, relativa ao pro- grama de aceleração da reconversão de certos vinhedos da região de Charentes (*); Considerando que a acção comum instituída pela Direc- tiva 79/359/CEFE teve fim em 31 de Agosto de 1982; que durante o período de aplicação da Directiva, razões de ordem técnica, nomeadamente no seu início, impediram a realização da totalidade do programa previsto; que, a fim de permitir o prosseguimento da acção do reconver- são, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 456/80 por forma a alargar o seu campo de aplicação ao vinhedo da região de Charentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 456/80 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 1º, é suprimido o primeiro traves- são. 2. No nº 1 do artigo 12º, o montante de 128, milhões de unidades de conta europeias é substituído pelo mon- tante de 134,3 milhões de ECUs. - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. & O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. : Feito no Luxêmburgo em 14 de Junho de 1983. () JOnºC 18 de 22. 1. 1983, p. 8. & JO nº C 128 de 16. 5. 1983, p. 106. ) JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 16. - () JOnºL85 de 5. 4. 1979, p. 34. Pelo Conselho O Presidente l. KIECHLE