28.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 591/2001 DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que prorroga para 2001 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995, em relação a certos produtos agrícolas transformados originários da Noruega (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1416/95 (!) abriu, em 1995, contingentes pautais para a Noruega, nas condições esta- belecidas no seu anexo II. (2) O Regulamento (CE) n.º 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.º 102/96 (2), (CE) n.º 306/97 (), (CE) n.º 560/98 (), (CE) n.º 2847/98 (5) e (CE) n.º 215/ |2000 (9). (33 — Não foi possível celebrar protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 2001. Nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76.º, 102.º e 128.º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação. Por conseguinte, as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 devem ser prorrogadas para 2001. (4) As medidas necessárias à aplicação do presente regula- mento serão aprovadas nos termos do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do 141 de 24.6.1995, p. 1. 19 de 25.1.1996, p. 1. 51 de 21.2.1997, p. 8. 76 de 13.3.1998, p. 1. 358 de 31.12.1998, p. 14. 24 de 29.1.2000, p. 9. 184 de 17.7.1999, p. 23. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (), consolidou as disposições de gestão dos contin- gentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica de datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As medidas previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1416/95 são prorrogadas para 2001. O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1416/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. 2. Sea Noruega deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.º 1. Artigo 2.º 1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho (º) (a seguir designado por «comité»). 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999|/ |468/CE é de um mês. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (JO L 188 e 26.7.2000, p. 1). ) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (O L 309 de 19.11.1998, p. 28).