L 321/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2318/97 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1997 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importa- ção, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (9), em função dos dados e previsões relativos ao mercado comunitário; Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1997, e, em especial, às importações efectivas — realizadas, “designadamente, no  primeiro trimestre e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário no primeiro trimestre de 1998 conduzem à fixação, e com vista a um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quan- tidade indicativa, para cada origem, de 34 % da quanti- dade atribuída à origem em causa no contingente pautal; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conve- niente fixar a quantidade autorizada, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias À e B pode solicitar a título do primeiro trimestre de 1998; Considerando que é igualmente necessário fixar as quanti- dades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, para a emissão dos certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período O L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. O L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. O L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. O L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. O L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 1998; Considerando que o Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade e em relação ao primeiro trimestre de 1998, em 34 º% das quantidades estabelecidas para cada país ou grupo de países mencio- nado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95. Para as importações de bananas originárias da Costa Rica, da Colômbia e de Nicarágua, as quantidades indicativas são aplicáveis aos pedidos de certificados de importação das categorias À e C, por um lado, e da categoria B, por outro. Artigo 2º À quantidade autorizada para cada operador das categorias AÀ e B, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o primeiro trimestre de 1998, em 36 % da quantidade que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento. Artigo 3º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEFE) nº 1442/93 para a importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP na Comunidade são fixadas, para o primeiro trimestre de 1998, em 32 % das quantidades tradicionais estabelecidas para cada origem no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias.