28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/13 REGULAMENTO (CE) N.º 549/2002 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 relativo à abertura de um concurso para a venda no mercado interno de 342,92 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (?), e, nomea- damente, o último travessão da alínea b) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 492/2001 da Comissão (?) abriu um concurso para a venda no mercado interno de cerca de 2752 toneladas de arroz em casca na posse do organismo de intervenção italiano. Essa quantidade era constituída por cinco lotes. O lote n.º 4, de um volume de 627,92 toneladas, foi colocado à venda com um preço mínimo de 267 euros por tonelada. Uma parte desse lote, com um volume de 342,92 toneladas, está ainda em armazém, encontrando-se actualmente em adiantado estado de degradação. É conveniente, por conseguinte, colocá-la à venda em condições adequadas. (2) A colocação à venda processar-se-á em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção (*). (33 —Dadas as características específicas do produto, deterio- rado devido a catástrofes naturais e actualmente em adiantado estado de degradação, é conveniente, em conformidade com o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de inter- venção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de inter- venção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1392/97 (9), não fixar qualquer preço mínimo, adjudicando-o com base na melhor oferta. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, 329 de 30.12.1995, p. 18. 62 de 5.3.2002, p. 27. 71 de 13.3.2001, p. 5. 9 de 12.1.1991, p. 15. 350 de 14.12.1990, p. 43. OL OL OL OL OL O L 190 de 19.7.1997, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção italiano realizará um concurso, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.º 75/91, para venda no mercado interno de um lote de 342,92 toneladas de arroz em casca na sua posse. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 75/91, as propostas apresentadas devem dizer respeito a todo o lote. Artigo 3.º 1. O prazo para a primeira apresentação de propostas termina em 10 de Abril de 2002 e o prazo para a última apresentação de propostas termina em 24 de Abril de 2002. 2. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção italiano: Ente nazionale risi Piazza Pio XI, 1 1-20123 Milano Tel.: (39-2) 885 51 11 Fax: (39-2) 86 13 72. 3. A mercadoria encontra-se armazenada no seguinte armazém: Corso Dante, 24 — Balzola (AL) células 67, 76 e 86. Artigo 4.º O lote será adjudicado com base na melhor oferta, sem preço mínimo a respeitar. Artigo 5.º O organismo de intervenção italiano informará a Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, da adjudicação eventual do lote e do respectivo preço. Artigo 6.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.