10. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº Ll (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 23/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo a estatísticas sobre o nível e a estrutura do custo da mão-de-obra O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para desempenhar as funções que lhe foram conferidas a Comissão, deve-se manter informada do nível, da tendência e da estrutura do custo da mão-de- -obra para a entidade patronal e das remunerações dos trabalhadores por conta de outrem nos Estados-memnbros; Considerando que o desenvolvimento da Comunidade e o funcionamento do mercado único aumentam a necessi- dade de dados comparáveis sobre o nível, a tendência e a estrutura do custo da mão-de-obra para a entidade patronal e das remunerações dos trabalhadores por conta de outrem, em especial enquanto meio para analisar o crescimento, a competitividade, o emprego e a evolução da coesão económica e social e para permitir comparações fiáveis entre os Estados-membros e as regiões da Comuni- dade; Considerando que o melhor método para avaliar a situa- ção, em termos de nível, tendência e estrutura do custo da mão-de-obra para a entidade patronal e de remunerações dos trabalhadores por conta de outrem consiste na elabo- ração de estatísticas específicas sobre o custo da mão-de- -obra, tal como efectuado recentemente, em 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3949/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo às unidades estatísticas dse observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade(('), em relação aos dados contabilísticos de 1992; Considerando que, devido às variações de posição e composição das despesas das empresas com remunerações e encargos conexos da entidade patronal, é necessário elaborar novas estatísticas comunitárias com base nos dados contabilísticos de 1996, por forma a actualizar os resultados do inquérito precedente; Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2223/96(), o sistema europeu de contas nacionais e () JO nº L 404 de 31. 12. 1992, p. 7. (À JO nº L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. regionais da Comunidade Europeia (SEC-95) constitui o termo de referência para as normas, definições e práticas contabilísticas dos Estados-membros, o que permite responder às necessidades comunitárias; considerando que tal requer o estabelecimento de fontes estatísticas comple- tas, fiáveis e comparáveis, a nível nacional e regional; que os níveis de desagregação a aplicar às variáveis se limitam ao necessário para garantir a comparabilidade com inqué- ritos anteriores e a compatibilidade com os requisitos das contas nacionais; Considerando que a informação estatística disponível nos Estados-membros não fornece uma base válida de compa- ração, em especial devido às diferenças entre a legislação, regulamentação e práticas administrativas dos Estados- -membros; que, por conseguinte terão de ser elaboradas estatísticas comunitárias e tratados os respectivos resul- tados com base em definições comuns e metodologias harmonizadas; Considerando que, de acordo com o princípio da subsi- diariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de informação harmonizada se traduz numa acção, cujos objectivos, devido à dimensão ou aos efeitos daquela, serão melhor alcançados ao nível comunitário; considerando que essas normas serão execu- tadas nos Estados-membros sob a autoridade das agências e instituições designadas para compilar estatísticas Oficiais; Considerando que, nos termos da Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa- -quadro para as acções prioritárias no domínio da infor- mação estatística 1993-1997 (*), a elaboração de estatisticas comunitárias sobre o custo da mão-de-obra é uma das acções prioritárias do programa estatístico de 1993-1997; Considerando que poderá ser aceitável para os países que possuem fontes administrativas ou outras fontes estatis- ticas adequadas, utilizá-las ou, eventualmente, conjugá-las com um questionário simplificado, se esse método for compatível com as definições e métodos aprovados e corresponder a todo o conjunto de variáveis requeridas; () JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.