O1/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 11 375R1601 27.6.75' Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 164/1 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 1601/75 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, romeadamente, o seu artigo 24º, Tendo ern conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comirê do Estatuto, Tendo ern conta o parecer da Assembleia (!), Tendo ern conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que se afigurou oportuno, à luz da expe- riência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, proceder; prioritariamente, a uma alteração de certas disposições do Estatuto fixado pelo Regulamento (CFE, Euratom, CECA) nº 259/68(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1009/75(3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro- peias é alterado da seguinte forma: No terceiro parágrafo do artigo 55º, suprime-se a parte da frase «Remunerado por verbas de investiga- ção e de investimento e colocado num estabeleci- mento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas.» No artigo 56º B: — no primeiro parágrafo, suprime-se a parte da frase «remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas» | e, — o texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte: «O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, fixa as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os monrtantes destes subsídios.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1975. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1975. (1) JO nº C 140 de 13. 11. 1974, p. 20. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3) JO nº L 98 de 14. 4. 1975, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD