L 22/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 213/98 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que diz respeito a certas normas do regime de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 610/97(9, fixou as normas de execução do regime de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que é conveniente não indicar várias vezes a mesma informação nos certificados de exportação com prefixação da restituição; Considerando que é conveniente, para uma aplicação eficaz do mecanismo de rejeição dos pedidos de certifi- cados do sistema B a partir de uma certa data durante o período de pedido, reduzir os prazos de pedido dos certifi- cados referidos e os prazos de transmissão dos referidos pedidos pelos Estados-membros à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado conforme a seguir indicado. 1. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) No nº 5: i) No segundo parágrafo, os termos «Hong Kong» são substituídos por «Hong Kong SAR; 3) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção: «No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão na acepção do 297 de 21. 11. 1996, p. 1. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 292 de 15. 11. 1996, p. 12. 93 de 8. 4. 1997, p. 16. rrre primeiro parágafo, será indicada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado: Certificado válido a partir del (fecha de comienzo del período de validez) Licensen er gyldig fra (gyldighedsperiodens begyndelse) Lizenz gultig ab (Beginn der Gultigkeits- dauer) IltotonoimTiKó 1o0x0oOv anó (muepounmvia Evapéns 1t0x00s) Licence valid from (date of commencement of validity) Certificat valable à partir du (date de début de validité) Titolo valido dal (data di decorrenza della validità) Certificaat geldig vanaf (datum van begin van de geldigheidsduur) Certificado válido a partir de (data de início da validade) Todistus voimassa (voimassaolon alkamis- páivã) alkaen Licens giltig frân (datum fôr giltighetstidens bôrjan), Após o nº 5 é inserido o seguinte número: «5A. A taxa de restituição aplicável será indi- cada na casa 22 do certificado conforme a seguir indicado: Certificado con fijación anticipada de la resti- tución a un tipo de ... ecus/t Licens med forudfastsattelse af restitutionen til ... ECU/ton Lizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung zum Satz von ... ECU/t Tpokadopiopó — TMG . Ecu/tóvo IiotonoiunmKó une EnoTPpoçANS ue nocooTÓ .. Licence with refund fixed in advance at ECU t Certificat avec fixation à l'avance de la resti- tution au taux de ... écus/t Titolo con fissazione anticipata della restitu- zione al tasso di ... ecu/t Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op ... ECU/ton Certificado com prefixação da restituição à taxa de ... ecus/t Todistus, jonka vientitueksi on vahvistettu ennalta ... ecua/tonni Licens med fôrutfaststállelse av bidraget pâ ett belopp av ... ecu/ton».