Nº L 65/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 428/97 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos originários da Eslovénia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro 1997, relativo a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro('), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (?), a seguir denominado «o acor- do», é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que o acordo estabelece que determinados produtos originários da Eslovénia possam beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; que os contingentes e os limites pautais previstos no acordo são aplicáveis por um período plurianual; que o acordo fixa de igual modo o nível de aumento anual do volume dos contingentes e limites pautais; Considerando que a Comissão deve adoptar medidas de gestão relativas à abertura dos contingentes pautais comu- nitários, no caso dos produtos enumerados no anexo 1 do presente regulamento; que é conveniente garantir, nomea- damente, um acesso igual e contínuo de todos os importa- dores da Comunidade aos referidos contingentes e a apli- cação ininterrupta das taxas previstas para esses contin- gentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas; que esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o ritmo de utilizaçção dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, no que se refere aos produtos enume- rados no anexo II do presente regulamento, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser efectuada ) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 5. (À JO nº L 344 de 31. 12. 1996, p. 3. uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão comparativamente aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam declarados às autoridades aduaneiras para introdução em livre prática; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites máximos pautais e desse facto informar os Estados-membros; que essa cola- boração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos originários da Eslovênia enumerados nos anexos ] e II do presente regulamento, podem beneficiar, aquando da entrada em livre prática na Comunidade, de contingentes pautais ou limites máximos pautais comuni- tários, de acordo com o disposto nos referidos anexos. Artigo 2º 1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi- nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec- tiva gestão. 2. Seum importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for admitida pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessi- dades sobre o volume do contingente em causa. Os pedidos de saque, com a indicação da data de admis- são da declaração, devem ser transmitidos de imediato à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de admissão das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.