11.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 333/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2008 relativa a uma participação financeira comunitária em 2009 para o Centro Comum de Investigação da Comissão na Bélgica e Itália a título de certas actividades exercidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 7702] (Apenas fazem fé os textos em francês, italiano e neerlandês) (2008/935/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(!), nomeadamente o nº 7 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determi- nadas despesas no domínio veterinário (?) pode ser con- cedida uma participação financeira comunitária aos labo- ratórios comunitários de referência que operam na área do controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. (2) O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia em Ispra, Itália, é mencionado no anexo VII do Regula- mento (CE) n.º 882/2004 como o Laboratório Comuni- tário de Referência para os materiais destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e para os or- ganismos geneticamente modificados. O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia em Geel, Bélgica, é mencionado no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 como o Laboratório Comunitário de Refe- rência para metais pesados presentes na alimentação ani- mal e humana, para micotoxinas e para hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP). (33  O Centro Comum de Investigação e a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores são ambos serviços da Co- missão cuja relação é estabelecida num acordo adminis- trativo anual apoiado por um programa de trabalho e respectivo orçamento. (4) Os programas de trabalho e as estimativas orçamentais dos laboratórios comunitários de referência no Centro Comum de Investigação foram estabelecidos para 2009. (5) Deste modo, deverá ser concedida uma participação fi- nanceira comunitária para certas actividades do Centro () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Comum de Investigação da Comissão Europeia em Geel, Bélgica, e em Ispra, Itália, tal como previsto no Regula- mento (CE) n.º 882/2004. A participação financeira da Comunidade deve cobrir 100% das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Co- missão (?). (6) Nos termos do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum (*), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o segundo parágrafo do artigo 13.º do referido regulamento prevê que, em casos excepcio- nais devidamente justificados, e no que se refere às me- didas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEFE, as despesas relativas aos custos administra- tivos e de pessoal incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA são assu- midas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É concedida uma participação financeira comunitária para as seguintes actividades do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, em Ispra, Itália («o laboratório»), nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, e para a organização de seminários referentes a tais actividades, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009: 1. As actividades relacionadas com os materiais em contacto com os géneros alimentícios; a participação não pode exce- der 180 003 EUR; 2. A organização, por esse laboratório, das sessões de trabalho referentes às actividades referidas no ponto 1; a participação não pode exceder 75 947 EUR; () JO L 331 de 29.11.2006, p. 8. (9) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.