Nº L 48/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 472/87 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1449/86(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (º) prevê o requisito de que o amido ou fécula de base utilizados para a produção de um dos produtos aprovados devem possuir uma pureza de pelo menos 97 % para que se possa beneficiar da restituição à produ- ção ; que é necessário estabelecer um método comum de determinação do grau de pureza de modo a garantir que os mesmos processos sejam utilizados em todos os Esta- dos-membros ; que o método que consta do Anexo V do Regulamento (CEE) nº 1061/69 da Comissão, de 6 de Junho de 1969, que define os métodos de análise para a execução do Regulamento (CEE) nº 1059/69 relativo ao regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1822/86(º), é o melhor método actualmente disponível sem prejuízo de determinadas adaptações necessárias ; que, contudo, dado os problemas que alguns Estados-membros possam ter na utilização deste método, se deve providenciar para que o método « Ewers modified polarimetric » actualmente utilizado na determinação do teor de amido e de fécula de determinados produtos de cereais, seja utilizado durante um período transitório ; que, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. (3 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1. () JO nº L 94 de 9, 4. 1986, p. 6. () JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12. () JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 24. (9 JO nº L 158 de 13. 6. 1986, p. 1. para garantir a uniformidade em todos os Estados-mem- bros, deve ser igualmente previsto no regulamento um método de determinação do teor de humidade dos amidos e féculas ; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve ser alterado de modo a fazer referência a estes métodos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 esta- belece, para determinados produtos derivados de amido e de fécula utilizados na transformação de produtos apro- vados em forma líquida, o teor de matéria seca necessário para o pagamento por inteiro da restituição ; que em rela- ção ao sorbitol o referido teor de matéria seca não está em conformidade com o teor de matéria seca do sorbitol utili- zado nos produtos aprovados; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve ser alterado em conformidade ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado como segue : 1. O anexo passa a ser o Anexo L 2. A última frase da nota de pé-de-página (*) do Anexo 1 passa a ter a seguinte redacção : « O teor de matéria seca dos amidos e féculas, será determinado pelo método descrito no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22). Quando a restituição à produção é paga para os amidos e féculas da posição 11.08 da pauta aduaneira comum, a pureza dos amidos e féculas na matéria seca deve ser pelo menos 97 %. O método a utilizar na determinação do grau de pureza do amido ou da fécula consta do Anexo II do presente regulamento. » 3. As referências à nota de pé-de-página () na descrição dos produtos das subposições 29.04 C IIL a) e 38.19 TI da pauta aduaneira comum na secção B do Anexo I são substituídas pelas referências à nota de pé-dé-página (*).