210 * —Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 385R0453 Nº L 52/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 453/85 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados-e outros produtos alimentares e o Regulamento (CEE) nº 1932/81 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2927/84 (*), fixa as condi- ções da venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares; Considerando que o ponto 2 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 262/79 fixa o teor máximo, em peso, da matéria gorda proveniente do leite existente nos produ- tos da fórmula B; que é necessário, a fim de tornar mais eficaz a medida, fixar também o teor mínimo, em peso, de matéria gorda proveniente do leite; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 262/79 prevê um prazo de três meses para a transfor- mação da manteiga em manteiga concentrada e um prazo total de oito meses para a transformação de man- teiga em produtos acabados; que, tendo em conta as prá- ticas comerciais no sector, o escoamento da manteiga poderia ser facilitado se estes prazos fossem prolonga- dos; : Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 262/79 indica os produtos a incorporar na manteiga concentrada -«destinada a ser transformada em produtos da fórmula A e da fórmula C; que é necessário relativa- mente aos pontos IV e V, especificar que o teor em maté- ria gorda proveniente do leite desnatado em pó não pode ultrapassar 1%,; que, por razões técnicas, é necessário prever a possibilidade de utilizar o leitelho em pó, () JOnºL 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnº L 150 de 6. 6. 1984,p. 6. ) JO nº L 41 de 16.2.1979,p. L. () JO nº L 276 de 19. 10. 1984, p. 14. especificando que o teor em matéria gorda deste produto que ultrapasse 1 % não pode ser contabilizado como ma- téria gorda proveniente da manteiga; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à man- teiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2927/84, prevê os mesmos prazos para a transformação da manteiga em manteiga concentrada e para a transformação em produtos acabados que o Regu- lamento (CEE) nº 262/79; que se revela oportuno, tendo em conta os novos prazos previstos no âmbito do Regu- lamento (CEE) nº 262/79, prever prazos mais longos para as mesmas transformações; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 262/79 é alterado do seguihte modo: 1. No ponto 1, primeiro parágrafo, artigo 4º, os termos «inferior a 26 %» são substituídos pelos termos «infe- rior a 30 % ». 2. O ponto 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redac- ção: ' —«2. Fórmula B: a) Gelados para consumo incluídos nas subposi- ções 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira co- mum, cujo teor, em peso, da matéria gorda proveniente do leite é superior ou igual a 8 % e inferior ou igual a 20 %; ou O JOnºL191 de 14.7.1981,p. 6.