208 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 37610769 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 262/201 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (716/769/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!); Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que toda a regulamentação respeitante à colo- cação no mercado das substâncias e preparações perigosas deve ter como fim a protecção da população e, nomeadamente, das pessoas que as utilizam ; Considerando que deve contribuir para a protecção do ambiente contra todas as substâncias e preparações que apre- sentem caracteres de ecotoxicidade ou que possam poluir o ambiente ; Considerando que deve igualmente ter como fim a restauração, a preservação e a melhoria da qualidade de vida dos homens ; Considerando que as substâncias e preparações perigosas são objecto de regulamentações nos Estados-membros ; que estas regulamentações apresentam diferenças no que respeita às con- dições de colocação no mercado e à utilização ; que estas diver- gências constituem um obstáculo às trocas comerciais e têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do Mercado Comum ; Considerando que importa, por conseguinte, eliminar este obstáculo e que, para atingir este objectivo, é necessário proce- der à aproximação das disposições legislativas que regulam esta matéria nos Estados-membros ; () JO nº C 60 de 13.3.1975, p. 49. O JO nº C 16 de 23.1.1975, p. 25. Considerando que já foram previstas por directivas comu- nitárias disposições relativas a algumas substâncias e prepa- rações perigosas ; que é necessário, porém, estabelecer uma regulamentação para outros produtos, nomeadamente aqueles para os quais organizações internacionais decidiram uma limi- tação, por exemplo, os policlorobifenilos (PCB) em relação aos quais o Conselho da OCDE já tomou em 13 Fevereiro de 1973, uma decisão relativa à limitação da produção e utilização ; que tal medida é necessária para impedir a absorção de PCB pelo corpo humano, bem como os danos que dai resultam para a saúde humana ; Considerando que exames aprofundados demonstraram que os policloroterfenilos (PCT) apresentam riscos semelhantes aos provocados pelos PCE e que, por consequência, a sua colo- cação no mercado e a sua utilização devem ser igualmente limitadas ; Considerando que é necessário, além disso, reexaminar periodi- camente o conjunto deste problema, a fim de conseguir pro- gressivamente uma eliminação completa dos PCB e dos PCT ; Considerando que a utilização do cloro-l-etileno (cloreto de vinilo monómero) como agente propulsor de aerossóis apre- senta perigos para a saúde humana e que é necessário, por con- seguinte, proibir essa utilização, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1*º 1. Sem prejuizo da aplicação de outras disposições comu- nitárias nesta matéria, a presente directiva diz respeito às limi- tações relacionadas com a colocação no mercado e a utilização, nos Estados-membros da Comunidade, das substâncias e pre- parações perigosas enumerados no anexo.