03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 153 382R0049 12.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 49/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) nº 3183/80 no que diz respeito à utilização dos velhos formulários de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, relativo à organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 () e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos relativos às organiza- ções comuns de mercado no sector dos produtos agríco- las, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3392/81 () substitulu o Regulamento (CEE) nº 193/75 (*) e alterou os modelos que constam do Anexo [ desse re- gulamento; que o Regulamento (CEE) nº 3183/80 pre- viu, nomeadamente, a título transitório, a possibilidade de, até 31 de dezembro de 1981, serem emitidos certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação, bem como extractos desses certificados, estabelecidos se- gundo os modelos válidos a 31 de Dezembro de 1980; Considerando que as razões técnicas desta medida per- manecerão válidas para lá do prazo de validade previsto no Regulamento (CEE) nº 3180/80; que, em consequên- cia, se deve prolongar esse prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de to- dos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na alínea b) do artigo 46º do Regulamento (CEFE) nº 3183/80, a data de 31 de Dezembro de 1981 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1982. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. & JO nº L 198 de 20.7. 1981, p. 2. O JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 30. ) JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão