6.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 62/3 REGULAMENTO (CE) N.º 206/2008 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2008 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 22 e 29 de Fevereiro de 2008, no quadro do contingente pautal para o arroz originário do Egipto aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1002/2007 da Comissão (?) abre um contingente pautal de importação anual, por campa- nha de comercialização, de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006 originário e proveniente do Egipto (número de ordem 09.4094). (2) —Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1002/2007, os pedidos apresentados entre 22 de Fevereiro de 2008 a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) e 29 de Fevereiro de 2008, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às dis- poníveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades soli- citadas. (3) —Importa igualmente suspender a apresentação de novos pedidos de certificados de importação a título do Regu- lamento (CE) n.º 1002/2007 até ao termo do período de contingentamento em curso, nos termos do n.º 3, pri- meiro parágrafo, do artigo 3.º do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz origi- nário e proveniente do Egipto abrangido pelo contingente refe- rido no Regulamento (CE) n.º 1002/2007, apresentados entre 22 de Fevereiro de 2008 a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) e 29 de Fevereiro de 2008 às 13h00 (hora de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,728704 %. 2. A partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 29 de Fevereiro de 2008 e até ao termo do período de contingentamento em curso, fica suspensa a apresentação de pedidos de certificados de importação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2008. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008. (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (3) JO L 226 de 30.8.2007, p. 15. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural