12.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 208/21 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2009 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros [notificada com o número C(2009) 5613] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/607/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (1), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, o ró- tulo ecológico comunitário pode ser atribuído a produtos com características que lhes permitem contribuir de modo significativo para melhoramentos de aspectos eco- lógicos essenciais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que sejam estabelecidos, com base nos critérios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, por grupos de produtos. 3) Preconiza igualmente que os critérios relativos ao rótulo ecológico, bem como os requisitos de avaliação e verifi- cação relacionados com esses critérios, sejam oportuna- mente revistos, antes do termo do prazo de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. (4) Em conformiduide com o  Regulamento (CE) n.º 1980/2000, foi oportunamente efectuada uma revi- () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. são dos critérios ecológicos, bem como dos requisitos de avaliação e verificação respectivos, previstos na Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimentos duros para pavimentos (?). Tais critérios ecológicos, bem como os requisitos de avaliação e verificação respectivos, são váli- dos até 31 de Março de 2010. À luz da referida revisão, é conveniente alterar o título e a definição do grupo de produtos, bem como estabelecer novos critérios ecológicos, a fim de ter em conta os progressos científicos e a evolução do mercado. Os critérios ecológicos, bem como os requisitos de ava- liação e verificação respectivos, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de adopção da presente decisão. A Decisão 2002/272/CE deve, por conseguinte, ser subs- tituída. Os produtores cujos produtos destinados a revestimentos duros receberam o rótulo ecológico, com base nos crité- rios previstos na Decisão 2002/272/CE, devem beneficiar de um período de transição, de modo a disporem do tempo suficiente para adaptarem os seus produtos aos critérios e requisitos revistos. Os produtores devem igual- mente ser autorizados a apresentar pedidos elaborados ao abrigo dos  critérios estabelecidos na  Decisão 2002/272/CE ou dos critérios estabelecidos na presente decisão até ao termo de validade daquela decisão. (2) JO L 94 de 11.4.2002, p. 13.