12. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 309/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2229/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz ! O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73.G e 228ºA, Tendo em conta a Posição Comum 97/759/PESC, de 30 de Outubro de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a Angola, destinada a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz(!), para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções nºº 864 (1993), 1127 (1997) e 1130 (1997), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas Resoluções nºº 864 (1993) e 1127 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter a aplicação pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que lhe incum- bem no âmbito dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança; Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que institai a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que diz respeito ao território da Comuni- dade Europeia, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições estabeleci- das nessé Tratado; (!) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. Considerando que o Conselho de Segurança instou igual- mente os Estados membros das Nações Unidas a aplica- rem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referi- das resoluções; Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são parte, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança; Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regulamento relativos aos pontos de entrada em Angola para fornecimentos às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do território deste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar basear-se-ão nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao comité instituído pela Resolução nº 864 (1993) do Conselho de Segurança e serão comunicados aos Estados membros das Nações Unidas pelo referido comité; Considerando que as referidas resoluções do Conselho de Segurança prevêem algumas excepções às Frestrições impostas, após aprovação prévia do referido comité; Considerando que a aprovação deste comité deverá ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num anexo do presente regula- mento; Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a complementar e/ou a alterar os anexos do presente regulamento com base nas notifica- ções pertinentes do comité competente do Conselho de Segurança ou, no caso do anexo VI, das autoridades compertentes dos Estados-membros; Considerando que, por razões de transparência e simplici- dade, a interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regida por um único instrumento jurídico; que, consequentemente, as disposições do