L 53/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.2.2002 DIRECTIVA 2002/11/CE DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2002 que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da consolidação do mercado interno e tendo em conta a experiência adquirida, é necessário alterar ou revogar certas disposições da Directiva 68/193/CEE (*) a fim de eliminar qualquer entrave às trocas comerciais susceptível de impedir a livre circulação dos materiais de propagação da vinha na Comunidade. Para esse efeito, deve ser suprimida qualquer possibilidade de os Estados- -Membros derrogarem unilateralmente das disposições da mesma directiva. (2) — Deve ser mantida a possibilidade de, em certas condi- ções, ser comercializado material de propagação produ- zido por novos métodos de produção. (33 A Comissão, assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, deve poder fixar as condições em que os Estados- -Membros podem autorizar a comercialização de mate- riais de propagação para ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção. () À luz da experiência adquirida noutros sectores em matéria de comercialização das sementes e materiais de propagação, é desejável organizar, em certas condições, experiências temporárias com o objectivo de encontrar melhores soluções para substituir certas disposições dessa directiva. (5) Graças aos progressos científicos e técnicos, tornou-se possível modificar geneticamente variedades de videira. Há que assegurar, pois, que as variedades de videira geneticamente modificadas só sejam admitidas depois de terem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar riscos para a saúde humana e o ambiente. (6) — Sempre que os materiais de propagação de variedades de videira sejam constituídos por organismos genetica- mente modificados, deverá efectuar-se uma avaliação específica dos riscos para o ambiente equivalente à C 177 E de 27.6.2000, p. 77. C 197 de 12.7.2001, p. 24. C 268 de 19.9.2000, p. 42. L 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que he foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (10) (11) prevista na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de orga- nismos geneticamente modificados e que revoga a Direc- tiva 90/220/CEE do Conselho (º). A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento que garanta que a avaliação dos riscos e os demais requisitos pertinentes, designada- mente em matéria de gestão dos riscos, de rotulagem, de eventual monitorização, de informação do público e de cláusula de salvaguarda, sejam equivalentes aos previstos na Directiva 2001/18/CE. As disposições da Directiva 2001/18/CE deverão continuar a ser aplicáveis até à entrada em vigor desse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (º), inclui disposições sobre os alimentos e ingredientes alimen- tares geneticamente modificados. Para determinar se uma variedade de videira geneticamente modificada pode ser colocada no mercado e a fim de proteger a saúde pública, é necessário assegurar que oOs novos alimentos e os novos ingredientes alimentares tenham sido submetidos a uma avaliação da sua segurança. Para garantir o controlo adequado da circulação de materiais de propagação vegetativa da vinha, os Estados- -Membros deverão poder exigir um documento de acompanhamento dos lotes. Importa assegurar a preservação da diversidade genética. Deverão ser previstas medidas ad hoc de preservação da biodiversidade que garantam a preservação das varie- dades existentes. A Comissão terá em conta não só a noção de variedade mas também as de genótipo e de clone. As medidas necessárias à execução da Directiva 68/ /193/CEE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999| |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). A Directiva 74/649/CEE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974, relativa à comercialização de mate- riais de multiplicação vegetativa da vinha produzidos em países terceiros (º), deve ser revogada, L 106 de 17.4.2001, p. 1. L 43 de 14.2.1997, p. 1. L 184 de 17.7.1999, p. 23. L 352 de 28.12.1974, p. 45.