13. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 225/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO " DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Julho de 1987 que altera a Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo na gasolina (87/416/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130º S, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 85/210/CEE (*), alterada pela Directiva 85/581/CEE (3), obriga os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para assegurar a disponibi- lidade e a distribuição equilibrada, no seu território, de gasolina sem chumbo a partir de 1 de Outubro de 1989 ; Considerando que foram observados graves danos na saúde pública e no ambiente atribuíveis ao chumbo ; que, sendo a gasolina com chumbo uma das principais fontes de poluição, os Estados-membros deveriam ser autorizados a proibir a comercialização de gasolina normal com chumbo nos respectivos mercados ; Considerando que a Comunidade se comprometeu a reduzir a utilização de gasolina com chumbo e que tal se ' integra no quadro de um esforço contínuo no sentido de limitar ainda mais a exposição da população ao chumbo no ambiente ; Considerando que a existência no mercado de uma quan- tidade excessiva de tipos de gasolina entrava a expansão () JO nº C 90 de 4. 4. 1987, p. 3. nº 1 e 20.7. , p . 2) JO nº C 190 de 20. 7. 1987, p. 180 nº 1 e 8. 7. 1 , p. l6. 3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 16 nº e 3. 4. , p. 25. * JO nº L 96 de 3. 4. 1985 25 * (9JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 37. da utilização da gasolina sem chumbo em detrimento da melhoria do ambiente ; Considerando que a retirada da gasolina normal com chumbo do mercado acarretará a utilização de produtos de substituição ; Considerando que os veículos que habitualmente circulam a gasolina normal com chumbo estão tecnica- mente preparados para circular quer com gasolina super com chumbo quer com gasolina sem chumbo; Considerando que é de esperar que os utentes passem a preferir a gasolina sem chumbo quando tal não acarretar Custos excessivos para o consumidor ; Considerando que a retirada da gasolina normal com chumbo do mercado de um Estado-membro deverá, desde logo, conduzir a uma melhoria do nível de protecção da saúde pública e do ambiente ; Considerando que o público deve ser informado, com, pelo menos, seis meses de antecedência, da retirada da gasolina normal com chumbo dos mercados nacionais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 2º da Directiva 85/210/CEE passa a ter a seguinte, redacção : « Ártigo 2º 1. A partir da entrada em vigor da presente direc- tiva e sem prejuízo do disposto nos nºº 2 e 4, os Esta- dos-membros continuam a assegurar a disponibilidade e a distribuição no seu território da gasolina com chumbo.