12. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1065/86 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1986 que determina as zonas de montanha nas quais o préêmio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 ((), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a concessão de um prémio para compensar, na medida do necessário, uma perda de rendimento dos produtores de carne de caprino nas zonas de montanha, na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no Anexo III do Regu- lamento (CEE) nº 1837/80, desde que se verifique que a produção dessas zonas de montanha satisfaz os dois crité- rios referidos no nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 ; que convém, em consequência, determinar essas zonas de montanha ; Considerando que se verifica que, no que respeita aos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, esses critérios estão satisfeitos para todas as zonas de montanha, na acepção da referida directiva, em França e em Itália ; que, não estando ainda fixados, no que respeita a Espanha e Portugal, as zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da referida directiva, convém deixar para mais tarde a determinar das zonas desses Estados-membros, nos quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino poderá ser concedido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os critérios no nº 1, segundo travessão, do primeiro pará- grafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 estão satisfeitos nas seguintes regiões: 1. França: Todas as zonas de montanha na acep- ção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no Anexo IIl do Regula- mento (CEE) nº 1837/80. Todas as zonas de montanha na acep- ção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, com excepção das zonas referidas no Anexo IIl do Regula- mento (CEE) nº 1837/80. 2. Itália: Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização que começa em 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1986. ? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. º L 82 de 27. 3. 1986, p. 3. 33 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente