L 80/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa aos auxílios concedidos pela Itália à Enirisorse SpA (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: Por ofício de 15 de Janeiro de 1996, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos auxílios concedidos à Enirisorse SpA e ao grupo de empresas por esta controladas (em seguida denominada «Enirisorse»). A Enirisorse, anteriormente controlada a 100% pela holding pública italiana ENI, foi recapitalizada num montante de 1819 mil milhões de liras italianas no período de 1992-1996. À Comissão decidiu dar início ao processo relativamente a tais dotações de capital. À decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), juntamente com o convite dirigido aos outros Estados-membros e terceiros interes- () JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 11. sados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. O Governo italiano respondeu por ofícios de 3 de Julho e 5 de Agosto de 1996 e 13 de Janeiro de 1997. Nenhum outro Estado-membro, nem outros terceiros interessados, apresentaram observações à Comissão. 1 Na sua resposta ao ofício de início do processo, o Governo italiano, ao fornecer informações pormenorizadas sobre o plano de reestruturação da Enirisorse, teceu os seguintes comentários de carácter geral: 1. As recapitalizações não foram efectuadas pelo Estado, nem foram utilizados fundos públicos para este efeito; 2. As recapitalizações efectuadas pelo ENI a favor da Enirisorse estavam em conformidade como princípio do investidor privado e não constituíam, portanto, um auxílio estatal; 3. De qualquer forma, as recapitalizações, no caso de serem consideradas um auxílio estatal, seriam compatí- veis com o mercado comum. Quanto ao ponto 1, a tese do Governo italiano é a de que as recapitalizações não foram efectuadas directamente pelo Estado, mas sim pelo ENI e que as operações realizadas pelo ENI em relação à sua empresa controlada Enirisorse não são automaticamente atribuíveis ao Estado italiano. O Governo italiano observa que, em Julho de 1992, o ENI passou de «ente pubblico economico» para sociedade por acções. As acções do ENI são propriedade do Minis- tério do Tesouro.