L 76/56 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2008 que altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE do Conselho no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2008) 1004] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/233/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obri- gatório de luta contra uma das doenças contagiosas enu- meradas no seu anexo E (II) deve apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suple- mentares que podem ser exigidas no comércio intraco- munitário. A Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intra- comunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte in- fecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). erradicação apresentados por determinados Estados-Mem- bros (?), aprova os programas de controlo e erradicação da infecção pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1) apre- sentados pelos Estados-Membros referidos no seu anexo 1 para as regiões enumeradas no mesmo anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para o BHV-1, em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. (33 A República Checa já apresentou o programa com o objectivo de erradicar a infecção pelo BHV-1 em todas as partes do seu território. Esse programa cumpre os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. O programa também prevê normas para as deslocações nacionais de bovinos equivalentes às aplica- das anteriormente em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, as quais foram bem sucedi- das na erradicação da doença nestes Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros. (4) O programa apresentado pela República Checa, assim como as garantias suplementares apresentadas em con- formidade com o artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE devem ser aprovados. (5) O anexo [ da Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (2) JO L 249 de 23.7.2004, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/584/CE (JO L 219 de 24.8.2007, p. 37).