10. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/17 REGULAMENTO (CE) Nº 29/907 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de determinadas disposições veterinárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(0), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, em aplicação da Decisão 96/643/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a focos de febre aftosa (*), a importação de determinados países terceiros para a Grécia através da Bulgária de animais vivos deixou de ser possível desde 13 de Novembro de 1996; que, pela Decisão 96/730/CE, de 17 de Dezembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes às importações de determinados animais e produtos de origem animal da Bulgária, devido a um foco de febre aftosa e que revoga a Decisão 96/643/CE (*), a Comissão autorizou transportes de animais sob determi- nadas condições; que, por conseguinte, é mnecessário permitir a prorrogação adequada dos certificados de importação específicos emitidos no âmbito de determi- nados regimes de importação no sector da carne de bovino; Considerando que, atendendo ao comércio em causa, a urgência do assunto exige que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O período de eficácia dos certificados de importação emitidos no âmbito dos Regulamentos da Comissão: — (CE) nº 1113/96(5), relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, — (CE) nº 1119/96 (), relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997), — (CE) nº 1233/96(), que estabelece, para o segundo semestre de 1996, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros, — (CE) nº 1250/96(%), que estabelece, para o segundo semestre de 1996, determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 kg, originários de certos países terceiros, que terminem entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1996 é prorrogado até 31 de Janeiro de 1997, a pedido do operador em causa, 2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. () JO nº L 292 de 15. 11. 1996, p. 37. () JO nº L 331 de 20. 12. 1996, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 26. (9] JO nº L 149 de 22. 6. 1996, p. 4. () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 94. () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 131.