184 o Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383DO0380 13.8.83 - Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 222/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1983 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado de sanidade requeridos na importação de carnes frescas provenientes do México (83/380/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas .provenientes de países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (º) e, no- meadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, se torna manifesto que a situação sanitária do México é excelente, está estável e se encon- tra perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne; Considerando que, além disso, as autoridades veteriná- rias responsáveis do México confirmaram que o México está indemne de peste bovina e de febre aftosa, desde há pelo menos doze meses e que, nesse período, não foi efectuada qualquer vacinação contra essas doenças na- quele país; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis do México concordaram em comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, no prazo de 24 horas, o mais tardar, a confirmação do surgimento de qualquer das doenças acima referidas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma dessas doenças; : Considerando que as condições de inspecção sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação específica do país considerado; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de animais domésticos da espécie bovina, assim como dos solípedes domésticos, provenientes do México sob reserva de que essas carnes correspondam às condições fixadas. no certificado sanitário constante do anexo e que deverá acompanhar a remessa. 2. —Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes.frescas provenientes do México, com excepção das que são mencionadas no nº 1. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos autorizadas pelos países destinatários, destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubre de 1983. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. i Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão