L 325/64 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2009 DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2009 que autoriza a República da Eslovénia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/939/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A República da Eslovénia (a seguir designada «Eslovénia») foi autorizada, pela Decisão 2007/133/CE do Conse- lho (), em derrogação do artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) até esse imposto ter sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos que utilizem um regime facultativo, mediante o qual, nos termos da alínea b) do artigo 66.º da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido («regime de contabilidade de caixa»). Para beneficiarem de tal regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 208 646 EUR. (2) A Eslovénia solicitou autorização para prorrogar essa medida especial derrogatória por ofícios que deram en- trada no Secretariado-Geral da Comissão em 23 e em 31 de Julho de 2009. A Eslovénia solicitou, além disso, a possibilidade de aumentar o limite do volume de ne- gócios anual do regime para 400 000 EUR. (3) — Nos termos do n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu os pedidos aos de- mais Estados-Membros, por ofício de 25 de Setembro de 2009. A Comissão informou a Eslovénia de que dispu- nha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis, por ofício de 29 de Setembro de 2009. (4) O regime apelidado de contabilidade de caixa é um re- gime simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra sim- ples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar o momento em que devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Minis- () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. () JO L 57 de 24.2.2007, p. 12. tério das Finanças. Constitui, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesoura- ria. (5) Em 28 deJaneiro de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de directiva com vista a alterar a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação e que autoriza igualmente os Estados-Mem- bros a adiarem o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao pres- tador de serviços, em relação aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um certo limite, que pode ser fixado pelos Estados-Membros até ao mon- tante de 2 000 000 EUR, e que beneficiem, consequen- temente, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido. (6) A medida especial derrogatória solicitada não afecta o montante das receitas de IVA cobradas pela Eslovénia na fase de consumo final e não tem qualquer incidência sobre os recursos próprios da União Europeia provenien- tes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a Eslovénia fica autorizada a adiar o direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos a que se refere o segundo parágrafo até que o IVA tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao pres- tador de serviços. Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um re- gime mediante o qual o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Nos termos desse regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 400 000 EUR. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até à data de entrada em vigor de uma directiva que autorize os Estados-Membros a adiarem o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos cujo volume de negó- cios anual não exceda um determinado limite e que beneficiem, assim, de um regime facultativo segundo o qual o imposto a que estão sujeitas as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Em todo o caso, a presente decisão é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.