12 | * Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 04 385DO0516 28. 11. 85 | G Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1985 que institui um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários (85/516/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que a primeira prioridade da expansão económica deve ser a de permitir atenuar as disparidades nas condições de vida e traduzir-se por uma melhoria de qualidade e do nível de vida; Considerando que, neste contexto, julgaram indispensá- vel que os parceiros sociais tenham uma participação cada vez maior nas decisões económicas e sociais da co- munidade; Considerando que a Comissão reteve, de entre as acções prioritárias contidas no «Programa de Acção Social» da Comunidade, o diálogo e a cooperação entre os parcei- ros sociais ao nível comunitário; que o Conselho na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974 sobre um programa de acção social (!), escolheu entre as acções a empreen- der prioritariamente a de desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade; Considerando que o Parlamento Europeu precisou na sua resolução de 13 de Janeiro de 1972 (?) que a partici- pação dos parceiros sociais na elaboração de uma polí- tica social comunitária deve ser realizada ao longo da - primeira fase da união económica e monetária; Considerando que o Comité Económico e Social expres- sou-se no mesmo sentido no seu parecer de 24 de No- vembro de 1971; &) JOnº C 13 de 12.2.1974, p. 1. () JO nº € 70 de 1.7.1972, p. 11. Considerando que, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984 relativas a um programa de acção social comuni- tário a médio prazo, o Conselho indicou dever ser refor- çado o diálogo social europeu e adaptado nas suas mo- dalidades para melhor associar os parceiros sociais às de- - cisões ecónomicas e sociais da Comunidade (); Considerando que a situação nos diversos Estados-mem- bros implica uma participação activa dos parceiros sociais dos transportes rodoviários para a melhoria e harmoni- zação das condições de vida e de trabalho nos transpor- tes rodoviários e que um comité paritário constituído junto da Comissão será o meio mais adequado para asse- gurar esta participação, criando a nivel comunitário um orgão representativo das forças socioeconómicas envolvi- das; Considerando que a Decisão 65/362/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 1965, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Transportes Rodoviários (*) já não corresponde aos de- senvolvimentos da política social preconizada pelos ór- gãos comunitários, : | DECIDE: Artigo 1º É instituido junto da Comissão um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários, a seguir denominado «Co- mité». 6) JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1. (9) JO nº 130 de 16. 7. 1965, p. 2184/65.