L 244/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 839/2009 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. () Em31 deJulhode 2008, o  International Accounting Stan- dards Board — IASB (Conselho das normas internacionais de contabilidade) publicou alterações à Norma Interna- cional de contabilidade IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, intituladas Itens elegíveis para cobertura, a seguir denominadas «alterações à IAS 39». As alterações à IAS 39 clarificam a aplicação da contabilidade de cobertura à componente inflação dos instrumentos financeiros e aos contratos de opções, quando utilizados como instrumentos de cobertura. (33 A consulta ao Technical Expert Group — TEG (Grupo de Peritos Técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group — EFRAG (Grupo Consultivo em Matéria de In- formação Financeira) confirmou que as alterações à IAS 39 satisfazem os critérios técnicos de adopção estabele- cidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do EFRAG (?), o grupo consultivo para as normas de conta- bilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o con- siderava objectivo e equilibrado. (4) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo ao Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma In- ternacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração é alterada nos termos do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicam as alterações à IAS 39, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 30 de Junho de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2009. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.