21. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1987 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à República Popular da China (Apenas fazem fé os textos em línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa) (87/201/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comu- nidade ()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados- -membros está sujeita a restrições quantitativas ; Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, em 3 de Abril de 1978 (3), se reuniu em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1987, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática em certos Estados-membros, de produtos originários da China; : Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da Dinamarca e do Reino Unido informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado no Bene- lux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à China ; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é, conve- niente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. (3 JO nº L 123 de 11. 5. 1978, p. 2. mente, o nº 2 do artigo 4º do Acordo entre a Comuni- — dade Económica Europeia e a República Popular da China, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China refe- ridos no anexo. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão- -Ducado do Luxemburgo, o Reino da Dinamarca e o Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destina- tários da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Março de 1987. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão