Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 02/Fasc. 03 377R0280 11.2.77 Nº L40/1 Jornai Oficial das Comunidades Europeias RECULAMENTO (CEE) Nº 280/77 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 97/69 relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 28º, 43º, 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (9), prevê no artigo 4º que, em todos os casos em que a pauta adua- neira comum subordine a condições particulares a admissão de mercadorias numa posicão ou subposição determinada, essas condições podem ser fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 3º do refe- rido regulamento; Considerando que o objectivo de simplificação e de uniformidade obriga a prever a aplicação do referido artigo 4º em todos os casos desse tipo, quer resultem do Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira commur (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2829/76 (6), quer sejam previstos em outras disposições comunitárias tais como, designada- mente, as que dizem respeito: a) Às suspensões é aos contingentes pautais comunu- nitários; b) Aos produtos abrangidos pela política agrícola comum mas não expressamente referidos na pauta aduaneira comum; tal como resulta do Regula- mento (CEE) nº 950/68; () JOnºC6del0.1.1977,p. 136. () Parecer dado a 16. 12. 1976 (ainda não puplicado no Jor- nal Oficial . ( JOnºLI4de21.1.1969,p. 1. (O JOnºL73de27.3.1972,p.14. Ó JOonºL172de28.7.1968,p. |1 () JOºL326de25.11.1976,p. |. c) À aplicação de acordos internacionais concluídos pelas Comunidades Europeias; Considerando que convém ajustar em conformidade o texto do referido artigo 4º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 97/69 passa a ter a seguinte redacção: «l. Em todos os casos em que as disposições comunitárias subordinem a condições a admissão de uma mercadoria ao benefício de um regime pautal favorável na importação em função da sua natureza ou do seu destino especial, essas condi- ções podem ser determinadas segundo o procedi- mento previsto no artigo 3º 2. Na acepção do nº 1, entende-se por regime pautal favorável qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um contingente pautal, tanto de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente como de um direito nivelador agrícola ou de outra imposição à importação pre- vista no âmbito da política agrícola comum ou nos dos regimes específicos aplicáveis, ao abrigo do artigo 235º do Tratado, a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua puplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.