Nº L 182/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S5. 7. 86 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1986 que aprova a adaptação do programa especial da região Basilicata relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (86/286/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o regulamento (CEE) nº 1944/81 do | Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estru- tura de produção da carne de bovino, ovino e caprino em Itália (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(Q), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, a adaptação do programa especial da região Basilicata, relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino ; Considerando que a referida adaptação do programa corresponde às condições e aos objectivos do Regula- mento (CEE) nº 1944/81 ; Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do Regulamento (CEE) nº 1944/81 se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, seja qual for a natureza jurídica das explorações ; * Considerado que as ajudas à construção de estábulos nas explorações que não apresentem um plano de benefícia- O nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. O nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ção, na acepção do nº 1 alínea a), do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformide com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A adaptação do programa especial da região Basilicata relativo ao desenvolvimento da produção da carne de bovino, ovino e caprino, comunicada em 20 de Janeiro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovada. Ártigo 2º A República Italiana éê destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986, Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente