118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 05 374R268] 25.10.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2681/74 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1974 | relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, OS seus artigos 43º e 209º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Comunidade concede uma ajuda alimentar aos países em vias de desenvolvimento ou víti- mas de calamidades e, que assegura o respectivo finan- clamento; Considerando que, por força das actuais disposições re- gulamentares, essas despesas são financiadas de modo variável conforme os produtos e as condições, quer total- mente através do Título 9º, Capítulo «Despesas com a ajuda alimentar», do orçamento geral das Comunidades ou através da Seccção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, quer parcialmente atra- vés de cada um deles; Considerando que esta situação não permite conhecer claramente, por um lado, o custo da política comum dos mercados nos sectores em causa e, por outro, o da polí- tica de ajuda alimentar; que, além disso, torna deficiente a gestão das dotações pois as despesas são imputadas ora à Secção Garantia do FEOGA, ora ao Título 9, Capítulo «Despesas com a ajuda alimentar» do orçamento, ora parcialmente a uma e a outro; Considerando que convém harmonizar, nos diferentes sectores, as condições de financiamento comunitário das despesas que resultam do fornecimento dos produtos agrí- colas a título da ajuda alimentar e consequentemente al- terar a regulamentação actual; Considerando que convém prever um financiamento co- munitário para o valor da mercadoria e para as despesas relativas às diferentes fases de execução, cujo encargo caberia à Comunidade por força das disposições relativas aos referidos fornecimentos, com exclusão das despesas administrativas eventualmente efectuadas pelos Estados- -membros; () JOnº C 23 de 8. 3. 1974, p. 62. Considerando que convém que fiquem a cargo da Secção - Garantia do FEOGA as despesas correspondentes à resti- tuição, e a cargo do referido Título 9 as outras despesas que não fiquem a cargo do FEOGA; Considerando que, para facilitar a realização das acções comunitárias de ajuda alimentar, é oportuno prever, para as despesas abrangidas pelo Título 9 do orçamento, um regime de adiantamentos inspirado no que está estabele- cido para o FEOGA; Considerando que é oportuno prever, caso seja necessá- rio, o estabelecimento de modalidades de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As despesas relativas às operações comunitárias de forne- cimento de produtos agrícolas, a título da ajuda alimen- tar, efectuadas em aplicação de regulamentos (CEE) do Conselho ou em execução das obrigações decorrentes de | convenções ou acordos concluídos pelo Conselho e que, por força das disposições relativas aos referidos forneci- mentos, caibam à Comunidade, serão, com exclusão das despesas administrativas, objecto de financiamento co- munitário, Este regime aplica-se às despesas referidas no primeiro parágrafo, pagas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1975. Artigo 2º 1. Ficama cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, a parte das despesas correspondentes às restituições à exportação fixadas na matéria, de acordo com as regras comunitárias. 2. —“Ficama cargodo Título 9, Capítulo «Despesas com a ajuda alimentar» as despesas referidas no artigo 1º de- duzidas as restituições mencionadas no nº 1.