L161/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 que altera, no que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, a Decisão 97/222/CE que estabe- lece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(2002) 2100] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/464/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polí- cia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suí- na, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 21.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/222/CE da Comissão (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/184/CE (9), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne. (2) A situação epidemiológica relativa à febre aftosa na Ar- gentina foi aclarada no que diz respeito às províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego e a Decisão 93/ |402/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/338/CE (9), autoriza a impor- tação de carne fresca não desossada de ovinos, caprinos e bovinos originários dessas províncias. (33 A listade países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos territórios regionalizados da Argentina. No que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, deve também atender-se à situação sani- () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. (| JOL 61 de 2.3.2002, p. 61. ( JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. () JO L 116 de 3.5.2002, p. 60. tária a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes cate- gorias de tratamento dos produtos à base de carne. À Decisão 97/222/CE deve, pois, ser alterada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A parteIdo anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo I da presente decisão. 2. A partelIldo anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão