Nº L 70/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 87 DECISÃO. DA COMISSÃO de 2 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido por força do Título 1l do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fêé o texto em língua inglesa) (87/173/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que iínstitui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, por força do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo do Reino Unido comunicou em 5 de Fevereiro de 1986 o texto dos « Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations 1985 » que altera os « Hill Livestock (Com- pensatory Allowances) Regulations 1984» e em 13 de Janeiro de 1986 comunicou o texto de « The Highlands and Islands Livestock Compensatory Allowances Scheme 1985 », tendo ambos entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1986; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão tem que deci- dir, atendendo aos objectivos do referido regulamento e à necessidade de uma adequada ligação entre as várias medidas, se esses textos estão em conformidade com o regulamento e, em consequência, satisfazem as condições para uma contribuição financeira pela Comunidade ; Considerando que os textos comunicados pelo Governo do Reino Unido satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4 Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições referidas nos considerandos da presente decisão para execução no Reino Unido do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. Pela Comissão - Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente