11.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 183/17 REGULAMENTO (CE) N.º 657/2008 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 102.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2707/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determi- nados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino (?), foi substancialmente alterado diversas ve- zes (?). Atendendo a que é necessário efectuar novas al- terações, por razões de clareza e racionalidade esse regu- lamento deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (2) A ajuda para a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos deve estar à disposição de jardins-de-infância, outros estabelecimentos de ensino pré-escolar e estabelecimentos de ensino primário e se- cundário. No âmbito da luta contra a obesidade, e a fim de proporcionar leite e produtos lácteos saudáveis às crianças, os tipos de estabelecimento referidos devem ser tratados equitativamente e ter acesso ao regime. De modo a simplificar a gestão do regime, o consumo pelos alunos no decurso de estadias em colónias de férias deve ser excluído. (33 A fim de clarificar a aplicação do regime de ajuda, deve especificar-se que os alunos apenas devem beneficiar da ajuda durante os dias lectivos. Além disso, o número total de dias lectivos, excluindo os feriados, deve ser confirmado pelas autoridades educativas ou pelo estabe- lecimento de ensino de cada Estado-Membro. (4) A experiência mostrou que é difícil controlar a utilização de produtos lácteos subvencionados na preparação de refeições destinadas aos alunos. Além disso, a referida utilização não constitui uma forma eficaz de alcançar o (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1544/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 64). (à) Ver anexo [V. objectivo educativo do regime. A preparação de refeições deve, pois, ser restringida em conformidade. (5) De modo a ter em conta os diferentes hábitos de con- sumo de leite e de determinados produtos lácteos na Comunidade, e para dar resposta às tendências actuais em matéria de saúde e nutrição, a lista de produtos elegíveis deve ser alargada e simplificada, deixando simul- taneamente aos Estados-Membros a possibilidade de de- terminarem a sua própria gama de produtos em confor- midade com essa lista. (6) A fim de assegurar que os produtos elegíveis para a ajuda proporcionem um nível elevado de protecção da saúde, os referidos produtos devem ser preparados de acordo com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*), e apresentar a marca de identificação exigida pelo Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (). (7) — Para efeitos da gestão e supervisão do regime de ajuda, deve estabelecer-se um procedimento de aprovação dos requerentes. (8 — Para determinar o montante da ajuda para os diversos produtos elegíveis deve ter-se em conta o montante fi- xado para o leite no artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como as relações técnicas entre os produtos. (9) — No que respeita ao pagamento da ajuda, importa especi- ficar as condições que os requerentes da mesma devem satisfazer, bem como as regras aplicáveis à apresentação dos pedidos, às verificações a efectuar e sanções a aplicar pelas autoridades competentes e às modalidades de pa- gamento. (10) O nº 4 do artigo 102º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007 estipula que a ajuda é concedida em relação a uma quantidade máxima diária de 0,25 litros de equivalente-leite por aluno. Há que especificar as equi- valências entre o leite e cada um dos restantes produtos. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).