18.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 250/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, n & rotulagem e ao controlo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regula- mento (CEE) n.º 2092/91 (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, o segundo parágrafo do seu artigo 11.º, o n.º 3 do seu artigo 12.º, o n.º 2 do seu artigo 14.º, a alínea c) do n.º 3 do seu artigo 16.º, o n.º 2 do seu artigo 17.º, o n.º 5 do seu artigo 18.º, o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 19.º, o n.º 2 do seu artigo 21.º, o n.º 1 do seu artigo 22.º, o n.º 3 do seu artigo 24-.º, o n.º 3 do seu artigo 25.º, o seu artigo 26.º, o n.º 6 do seu artigo 28.º, o n.º 3 do seu artigo 29.º, as alíneas a), b), c) e e) do seu artigo 38.º e o seu artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 834/2007 e, nomeadamente, os seus títulos III, IV e V estabelecem os requisitos de base no que respeita à produção, à rotulagem e ao controlo dos produtos biológicos nos sectores vegetal e animal. Devem ser estabelecidas normas de execução desses requisitos. (2) O estabelecimento de novas normas de execução relativas a certas espécies animais, à aquicultura biológica, às algas marinhas e às leveduras utilizadas como géneros alimentí- cios ou alimentos para animais a nível comunitário exigirão mais tempo e devem, em consequência, ser elaboradas subsequentemente. É, pois, adequado excluir esses produtos do âmbito do presente regulamento. No entanto, no que respeita a determinadas espécies animais, produtos da aquicultura e algas marinhas, devem ser-lhes aplicáveis mutatis mutandis as regras comunitárias em matéria de produção, controlos e rotulagem, em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. (3) Devem ser estabelecidas certas definições a fim de evitar ambiguidades e garantir a aplicação uniforme das regras da produção biológica. (4) A produção vegetal biológica baseia-se na nutrição das plantas essencialmente através do ecossistema solo. Assim, () JOL 189 de 20.7.2007, p. L. a produção hidropónica, segundo a qual as plantas se desenvolvem num meio inerte com nutrientes e minerais solúveis, não deve ser permitida. (5) A produção vegetal biológica implica práticas de cultivo variadas e o uso limitado de fertilizantes e correctivos de baixa solubilidade, devendo, pois, estas práticas ser especificadas. Devem, em especial, ser estabelecidas as condições de utilização de certos produtos não sintéticos. (6) A utilização de pesticidas, que pode ter consequências prejudiciais para o ambiente ou resultar na presença de resíduos nos produtos agrícolas, deve ser fortemente restringida. Deve ser dada preferência à aplicação de medidas preventivas no controlo das pragas, doenças e infestantes. Devem, além disso, ser estabelecidas condições para a utilização de determinados produtos fitofarmacêu- ticos. (7) Para efeitos da agricultura biológica, a utilização de determinados —produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes, correctivos do solo, bem como de certas matérias não biológicas, aditivos e auxiliares tecnológicos nos alimentos para animais e de certos produtos de limpeza e desinfecção foi autorizada pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91 () em condições bem definidas. Para assegurar a continuidade da agricultura biológica, os produtos e substâncias em questão devem, em conformidade com as disposições da alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007, continuar a ser permitidos. Além disso, por razões de clareza, é adequado enumerar nos anexos do presente regulamento os produtos e substâncias autorizados pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Podem futuramente ser aditados a essa lista outros produtos e substâncias ao abrigo de uma base jurídica diferente, nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007. É, pois, adequado identificar o diferente estatuto de cada categoria de produtos e substâncias mediante a inclusão de um símbolo na lista. () JOL198 de 22.7.1991,p. 1.