13.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 294/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1321/2007 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2007 que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comu- nicação de ocorrências na aviação civil (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: A Directiva 2003/42/CE impõe a criação de sistemas nacionais de comunicação de ocorrências, para garantir que as informações relevantes sobre segurança aérea se- jam comunicadas, recolhidas, avaliadas, tratadas e arma- zenadas em bases de dados nacionais. Os Estados-Membros devem participar no intercâmbio de informações relevantes sobre segurança e a Comissão deve facilitar esse intercâmbio, com o objectivo único de prevenir acidentes e incidentes no domínio da aviação civil, excluindo, consequentemente, o apuramento de cul- pas e a determinação de responsabilidades, bem como a aferição do desempenho (benchmarking) em matéria de segurança. Deve ser feita a melhor utilização das tecnologias moder- nas para transferência de informações, assegurando ao mesmo tempo a protecção de toda a base de dados. A forma mais eficiente de assegurar o intercâmbio de uma grande quantidade de informações entre todos os Estados-Membros é criar um repositório central alimen- tado pelas bases de dados nacionais e acessível aos Esta- dos-Membros. Tendo em conta a especificidade de cada mecanismo nacional criado em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 2003/42/CE, o procedimento relativo à () JO L 167 de 4.7.2003, p. 23. (10) actualização das informações fornecidas pelos Estados- -Membros deve ser estabelecido por meio de um proto- colo técnico acordado entre a Comissão e cada Estado- -Membro. Tendo em vista os procedimentos de garantia de quali- dade e a fim de evitar a duplicação de comunicações de ocorrências pelos Estados-Membros, toda a informação armazenada na base de dados nacional deve ser armaze- nada também no repositório central. Para correcta aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Directiva 2003/42/CE, deve ser conferido direito de acesso às informações intercambiadas a qualquer entidade responsável pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre acidentes e incidentes de avia- ção civil na Comunidade. Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 2003/42/CE, as informações relativas aos acidentes e aos incidentes graves inquiridos nos termos da Directiva 94/56/CE do Conselho (?) devem ser igual- mente armazenadas nas bases de dados. Todavia, no de- curso de um inquérito, só devem ser introduzidos nas bases dados factuais básicos sobre estes acidentes e in- cidentes graves, sendo a informação integral armazenada depois de concluído o inquérito. A pertinência das informações intercambiadas, em ter- mos de segurança, deve ser examinada pela Comissão dois anos após a entrada em vigor do presente regula- mento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea instituído pelo artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos pro- cedimentos administrativos no sector da aviação civil (?), ( JO L 319 de 12.12.1994, p. 14. (3) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176).