L 258/68 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2008 relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância [notificada com o número C(2008) 5076] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/753/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no quadro de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(0) e (CE) n.º 1490/2002 (?) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o brometo de metilo. Os efeitos do brometo de metilo sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) 230 de 19.8.1991, p. 1. Jo L JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Jo L 224 de 21.8.2002, p. 23. 5) n.º 1490/2002 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No respeitante ao brometo de metilo, o Reino Unido foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 17 de Outubro de 2005. A Comissão examinou o brometo de metilo em confor- midade com o artigo 11.º-A do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão so- bre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame da referida substância activa pelo co- mité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, sobre as pessoas presentes, dado que a exposição é superior a 100% do nível aceitável de exposição do operador (NAEO), bem como sobre os consumidores, visto que a exposição é superior a 100 % da dose diária admissível (DDA) e da dose aguda de referência (DAR). Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluí- dos outros aspectos problemáticos identificados pelo Es- tado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.