80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1785 Nº L 177/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 1785/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que as disposições fundamentais respeitan- tes à organização comum de mercado no sector do açú- car e as respeitantes ao sector da isoglucose foram objecto de um grande número de alterações desde a sua adopção; que estas disposições devem sofrer de novo profundas alterações devidas principalmente à próxima expiração das disposições em matéria de quotas para os sectores do açúcar e da isoglucose; que é indispensável, nestas condições, proceder a uma refusão destas disposi- ções fundamentais respeitantes aos dois sectores; Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas deve ser acompanhado do estabelecimento de uma política agrí- cola comum e que esta deve incluir nomeadamente uma organização comum de mercado que pode tomar diver- sas formas conforme os produtos; que a isoglucose é um produto de substituição directa do açúar líquido resul- tante da transformação da beterraba ou da cana-de-açú- car; que, por conseguinte, os mercados do açúcar e da isoglucose se encontram ainda mais ligados; que a situa- ção da Comunidade em matéria de edulcorantes se ca- racteriza pela existência de excedentes estruturais e que qualquer decisão comunitária respeitante a um destes produtos tem necessariamente repercussões sobre o outro; que, assim, se torna necessário estabelecer uma organização comum dos sectores do açúcar e da isoglu- cose que tenha em conta de maneira adequada as carac- terísticas específicas de uma e de outra produção; () JO nº € 271 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº € 90 de 21.4. 1981, p. 88. ) JO nº C 348 de 31. 12. 1980, p. 14. Considerando que, para assegurar aos produtores de be- terraba e de cana-de-açúcar da Comunidade a manuten- ção das garantias necessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida, convém prever medidas tenden- tes a estabilizar o mercado do açúcar e, com este fim, fixar anualmente um preço indicativo do açúcar branco e, para as zonas não deficitárias, um preço de interven- ção do açúcar branco e também um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como, para cada uma das zonas deficitárias, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se for caso disso, do açúcar bruto; que este objectivo pode ser atingido se se determinar que a compra será efectuada pelos organismos de intervenção aos preços de intervenção; que, além disso, um sistema de perequação dos encargos de armazenagem para o açúar produzido a partir, quer de matéria prima de ori- gem comunitária, incluindo o melaço, quer de açúcar preferencial, pode conduzir ao mesmo fim; que estas ga- rantias de preços dados ao açúcar beneficiam de facto tanto os xaropes de sacarose como a isoglucose, cujos preços são função dos do açúcar; Considerando que é necessário que a presente regula- mentação dê garantias justas quer aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base; que convêm por- tanto fixar para a beterraba, além de um preço de base, preços mínimos da beterraba À que será transformada em açúcar A e da beterraba B que será transformada em açúcar B, preços que estes devem ser respeitados no mo- mento das compras efectuadas pelos fabricantes de açú- car; que convém igualmente prever, com a preocupação de assegurar um justo equilíbrio de direitos e deveres entre fabricantes e produtores agrícolas, os instrumentos necessários a este fim e principalmente a instauração de disposições-quadro comunitárias que regulem as relações contratuais entre os compradores e os vendedores de be- terraba, assim como as disposições adequadas para atin- gir este objectivo no que diz respeito à cana-de-açúcar; Considerando que a realização de um mercado comunitá- rio para O açúcar e para a isoglucose implica o estabele- cimento de um regime comum de trocas comerciais na fronteira exterior da Comunidade; que um regime de trocas comerciais que inclua um sistema de direitos nive- ladores à importação e de restituições à exportação tende a estabilizar o mercado comunitário, evitando nomeada- mente que as flutuações dos preços do açúcar no mer- cado mundial não se repercutam sobre os preços pratica- dos no interior da Comunidade para estes dois produtos; que, por conseguinte, convém prever a cobrança dum di- reito nivelador à importação proveniente de países tercei-