28.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 313/65 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/149/CE DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que altera a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segu- rança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empre- sas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplica- ção de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à cer- tificação da segurança (Directiva relativa à segurança ferroviá- ria) (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 5-º, Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Euro- peia (ERA/REC/SAF/02-2008) de 29 de Setembro de 2008, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 5.º da Directiva 2004/49/CE, na sua versão corrigida, prevê a possibilidade de se rever o anexo | de forma a incluir definições comuns dos indi- cadores comuns de segurança (ICS) e métodos comuns para o cálculo dos custos dos acidentes. () Nos termos do nº 1 do artigo 5.º da Directiva 2004/49/CE, devem ser recolhidas informações sobre ICS para facilitar a avaliação da consecução dos objectivos comuns de segurança (OCS). Em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º dessa directiva, os OCS devem ser acompanhados de uma avaliação do impacto econó- mico em termos de aceitação dos riscos pela sociedade. O principal objectivo dos indicadores comuns de segu- rança deve ser medir o desempenho em termos de segu- rança e facilitar a avaliação do impacto económico dos objectivos comuns de segurança. Por conseguinte, em vez de indicadores relacionados com os custos de todos os acidentes suportados pelos caminhos-de-ferro, há que op- tar por indicadores relacionados com o impacto econó- mico dos acidentes na sociedade. (33 A atribuição de valores monetários à melhoria da segu- rança deve ser perspectivada num contexto de recursos orçamentais limitados para acções de política pública. () JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Assim, para seleccionar iniciativas que garantam uma atribuição eficiente dos recursos, torna-se necessário es- tabelecer uma ordem de prioridades para as diferentes acções. (4) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regu- lamento relativo à Agência) ()) mandata a Agência para estabelecer uma rede com as autoridades nacionais res- ponsáveis pela segurança e com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos, a fim de definir o conteúdo dos indicadores comuns de segurança enumerados no anexo I da Directiva 2004/49/CE. Em resposta a este mandato, a Agência emitiu, em 29 de Setembro de 2008, a sua recomendação sobre a revisão do anexo 1 da Di- rectiva 2004/49/CE: definições comuns dos indicadores comuns de segurança e métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes (ERA/REC/SAF/02- -2008). (5) O anexo [ da Directiva 2004/49/CE deve, pois, ser alte- rado. (6) —As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 96/48/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo [ da Directiva 2004/49/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Junho de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediata- mente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. ( JO L 164 de 30.4.2004, p. 1