D 03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ” 49 381D0108 | Nº L 64/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.3.81 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1981 que altera a Decisão 77/711/CEE no que se refere às regiões nas quais não é aplicada a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (O texto em língua grega é o único que faz fé) (81/108/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas al alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1364/80 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, -nos termos do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade ins- taurada no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1381/80 (”), esta taxa não é aplicada ao leite vendido por um produtor a um centro de tratamento de leite situado numa região onde, durante a ano de 1976, a quantidade média diária de leite entregue pelos produto- res foi inferior a 10 quilogramas por produtor; que as regiões que podem ser tomadas em consideração para aplicação desta disposição são as definidas no nº 3, alí- nea a), do artigo 4º da Directiva 72/280/CEE do Con- selho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatís- ticos a efectuar pelos Estados-membros relativamente ao leite e aos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; Considerando que as informações fornecidas pela Grécia e os dados estatísticos de que a Comissão dispõe demons- () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JOnº L 140 de 5. 6. 1980, p. 16. C) JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 59. &) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2. tram que as condições acima mencionadas para a não- aplicação da taxa se encontram preenchidas neste Estado-membro, cujo território é uma única região na acepção da Directiva 72/280/CEE; que portanto, é conveniente completar, consequentemente, a Decisão 77/711/CEE da Comissão (; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácreos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao Anexo da Decisão 77/711/CEE é aditada a seguinte indicação: | «Grécia: todo o território». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981. AÁrtigo 3º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1981. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão N () JO nº L 292 de 16-11. 1977, p. 15.