31. 12. 86 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/1 . (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4017/86 / DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1986 | relativo -à celebração do Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito ' comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, " Considerando que, após a sua adesão à Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa ficam vinculados pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre. a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação rela- tiva ao trânsito comunitário (1), assinado em 12 de Julho de 1977; Considerando que este Acordo foi redigido em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos sete tex- tos; Considerando que se mostra necessário conferir aos textos - em línguas espanhola e portuguesa valor igual ao dos outros textos acima citados; Considerando que é conveniente aprovar o Ácordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo de 12 de Julho de 1977, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo aos textos nas línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da .regulamentação relativa ao trânsito comuni- tário. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2º do Acordo (?). Artigo 3º? O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. (1) JOnº L 142 de 9. 6. 1977, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE (2) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secreta- riado-geral do Conselho.