L 322/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2009 DECISÃO 2009/906/PESC DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2009 relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 419 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Po- lícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (!). A referida acção comum caduca em 31 de De- zembro de 2009. (2) A estrutura de comando e controlo da MPUE em nada prejudica as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orça- mento da MPUE. (3) A capacidade de vigilância deverá ser activada para a MPUE. (4) A MPUE será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Co- mum, tal como enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Missão 1. A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), estabelecida pela Acção Comum 2002/210/PESC (?), tem continuidade a partir de 1 de Janeiro de 2010. 2. A MPUE opera de acordo com o mandato da Missão definido no artigo 2.º e desempenha as tarefas essenciais defi- nidas no artigo 3.º Artigo 2.º Mandato da Missão Inserida no contexto mais alargado da abordagem em matéria de Estado de direito para a BIH e para a região, a MPUE, embora mantendo capacidades residuais nos domínios da re- forma da polícia e da responsabilização, deve principalmente apoiar os serviços de polícia competentes da BIH na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, centrando-se nomea- damente nos serviços de polícia a nível estatal, no reforço da () JO L 303 de 21.11.2007, p. 40. () JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. interacção entre a polícia e o Ministério Público e na coopera- ção regional e internacional. A MPUE presta aconselhamento operacional ao Representante Especial da União Europeia (REUE) para o apoiar no desempe- nho das suas funções. Através do seu trabalho e da sua rede no país, a MPUE contribui para o esforço global no sentido de garantir que a UE seja devidamente informada da evolução da situação na BIH. A MPUE opera de acordo com os objectivos gerais constantes do anexo 11 do Acordo-Quadro geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina e o seu objectivo é apoiado pelos instrumentos da Comunidade Europeia. Artigo 3.º Tarefas essenciais da Missão A fim de alcançar os objectivos da Missão, as tarefas essenciais da MPUE são as seguintes: 1. Reforçar a capacidade operacional e a actuação conjunta dos serviços de polícia que participam na luta contra a crimina- lidade organizada e a corrupção; 2. Prestar assistência e dar apoio no planeamento e condução de investigações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção mediante uma abordagem sistemá- tica; 3. Prestar assistência e promover o desenvolvimento de capaci- dades no domínio da investigação criminal da BIH; 4. Reforçar a cooperação entre a polícia e o Ministério Público; 5. Reforçar a cooperação entre a polícia e o sistema peniten- ciário; 6. Contribuir para assegurar um nível adequado de responsabi- lização. Artigo 4.º Estrutura da Missão 1. A MPUE tem a seguinte estrutura: a) Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal definido no Plano de Operações (OPLAN); b) Quatro serviços regionais em Sarajevo, Banja Luka, Mostar e Tuzla;