106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. O1 378L1033 28.12.78 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 366/31 QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que altera a Directiva 69/169/CEFE relativa à harmonização das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes (78/1033/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económtica Europeia e,. nomeadamernte, o seu artigo 99º, | ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 1 do artigo 1º da Directiva 69/ . 169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa - à harmonização das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes às insenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impos- tos sobre consumos específicos cobrados na importa- ção, no tráfego internacional de viajantes (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/ /1032/CEE (5), prevê uma isenção para as mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros, desde que se trate de importações sem carácter comercial; Considerando que o valor global das mercadorias sus- ceptíveis de beneficiar da referida isenção não deve exceder, por pessoa, vinte e cinco unidades de conta; que, nos termos do nº 2 do artigo 1º da Directiva 69/ /169/CEFE, os Estados-membros têm a faculdade, rela- tivamente aos viajantes de idade inferior a quinze anos, de reduzir a referida isenção até dez unidades de conta; Considerando que a introdução da unidade de conta europeia nos actos adoptados pelas instituições das Comunidades Europeias, no domínio das isenções fis- cais, não deve ter como efeito a diminuição dos mon- () JOnºC213de?7.9,1978,p.9. () JOnºC261de6.11.1978, p. 46. Q) Parecer dado em 19 de Outubro de 1978 (ainda não publi- cado no Jornal Ofícial). () JOnºL133ded4.6.1969,p.6. É) JOnºL366 de28.12.78, p. 28. tantes expressos em moeda nacional actualmente sus- ceptíveis de beneficiar da isenção; Considerando que devem ser tidas em conta as medi- das preconizadas em benefício dos viajantes pelas organizações internacionais especializadas e, designa- damente, as medidas constantes do Anexo F 3 da Con- venção Internacional relativa à Simplificação e Harmo- nização dos Regimes Aduaneiros, celebrada por inicia-* tiva do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que este duplo objectivo pode ser alcan- çado, fixando em quarenta unidades de conta euro- peias o montante previsto no nº1 do artigo 1º da Directiva 69/169/CEE e em vinte unidades de conta europeias o montante previsto no nº2 do mesmo artigo; Considerando que é necessário definir a noção de bagagem pessoal; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Oartigo 1º é alterado do seguinte modo: a) Onº1 passa àá ter a seguinte redacção: «l. É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, relativamente às mercadorias con-' tidas na bagagem pessoal de viajantes prove- nientes de países terceiros, na medida em que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda quarenta unida- des de conta europeias, por pessoa.» b) Nonº2,a expressão «dez unidades de conta» é substituída por «vinte unidades de conta euro- peias»; c) No nº3,a expressão «vinte cinco unidades de conta» é substituída por «quarenta unidades de conta europeias»;