19.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2002 relativa à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor de determinados Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2002) 5076] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e sueca) (2002/988/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 9, sexto parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, é conce- dida aos Estados-Membros uma participação financeira da Comunidade com o objectivo de melhorar as infra- -estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossani- tários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. (2) A Alemanha, a França, a Itália e a Suécia estabeleceram programas nacionais para o melhoramento das suas infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais prove- nientes de países terceiros. Os Estados-Membros em causa solicitaram a participação financeira da Comuni- dade para os referidos programas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma partici- pação financeira da Comunidade a favor dos Estados- -Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros (?). (33 —As informações técnicas apresentadas pela Alemanha, França, Itália e Suécia possibilitaram uma análise rigo- rosa e completa da situação por parte da Comissão. À Comissão elaborou uma lista de programas elegíveis de melhoramento dos postos de inspecção, que inclui pormenores sobre o montante da participação financeira da Comunidade proposta para cada programa. As refe- ridas informações foram também examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. Os programas cons- tantes da lista foram aprovados individualmente. AÀ Comissão concluiu encontrarem-se reunidos os critérios () JOL 169 de 10.7.2000, p. 1. (À JOL 116 de 3.5.2002, p. 16. () JO L 152 de 12.6.2002, p. 16. Número corrigido pela rectificação publicada no JO L 153 de 13.6.2002, p. 18. e as condições para a concessão de uma participação financeira da Comunidade estabelecidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) n.º 998/2002. (4) Por consequência, é adequado prever uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas dos referidos programas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha, França, Itália e Suécia no âmbito dos seus programas de melhoramento dos postos de inspecção. Artigo 2.º 1. O montante total da participação financeira da Comuni- dade referida no artigo 1.º é de 201 172 euros. 2. Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade são os seguintes, por Estado-Membro: a) Alemanha: 26 904 euros; b) França: 45 007 euros; c) Itália: 93 030 euros; d) Suécia: 36 231 euros. 3. Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade por cada programa de melhoramento dos postos de inspecção constam do anexo da presente decisão. Artigo 3.º A participação financeira da Comunidade por cada programa que consta do anexo só será paga: a) Depois de o Estado-Membro em causa ter apresentado à Comissão, sob a forma de documentos adequados, elementos comprovativos da compra e/ou da beneficiação dos equipamentos ej/ou instalações referidos nos programas, e b) Depois de o Estado-Membro em causa ter apresentado à Comissão um pedido de pagamento da participação finan- ceira da Comunidade, em conformidade com as normas estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 998/ /2002.