Nº L 184/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1960/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a ajuda forfetária referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1349/86 (5), tinha por objectivo favorecer o desenvolvi- mento das forragens secas; que esse objectivo pode ser atingido fixando oportunamente a percentagem referida no artigo 5º do referido regulamento e afectando a ajuda complemen- tar; que é conveniente, portanto, suprimir essa ajuda forfe- tária e adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1117/78; Considerando que o montante da ajuda para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 difere do montante da ajuda para os outros produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º, devido à diferença dos custos de transformação; que é conveniente, em consequeência, prever uma diferença fixa entre esses montantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1117/78 é alterado do seguinte modo: 1. É suprimido o artigo 3º. 2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «2,. —Estaajudaéigualauma percentagem a determi- nar da diferença entre esses dois preços em relação aos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1º AÀA percentagem é fixada pelo Conselho ao mesmo tempo que o preço de objectivo e nos termos do mesmo procedimento. AÀ ajuda em relação aos produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º é igual à ajuda referida no primeiro parágrafo do presente número diminuída de um montante fixado tendo em conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa.» 3. Nos nºº 1 e 3 do artigo 5º, é suprimido o termo «complementar». 4. Nonº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º , os termos «as ajudas referidas nos artigos 3º e 5º só são concedidas» são substituídos pelos termos «a ajuda referida no arti- go 5º só é concedida». 5. Nonºt1, segundo parágrafo, do artigo 6º, os termos «as ajudas são pagas» são substituídos pelos termos «esta ajuda é paga». 6. Nonº2, segundo travessão, do artigo 6º, os termos «das ajudas referidas nos artigos 3º e 5º» são substituídos pelos termos «da ajuda referida no artigo 5º». 7. Nonº 3doartigo 6º , os termos «dos artigos 3º e 5º» são substituídos pelos termos «do artigo 5º». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. () JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 36. (2) JOnº C 156 de 15. 6. 1980. (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (º) JO nº L 142 de 30. 5.1978.p. 2. (5) JOnº L 119 de 8. 5. 1986, p. 43. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN