03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 119 385R3462 10.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3462/85 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 3184/83 relativo ao sistema de adiantamentos para as des- pesas financiadas ao abrigo da Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garan- tia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 () e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (*), regula o sistema de adiantamentos para as despesas financiadas ao abrigo da Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); Considerando que a continuidade no fluxo dos paga- mentos dos serviços e organismos referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70, pode ser assegurada, adaptando às disponibilidades de tesouraria os calendá- rios para as decisões e o pagamento dos adiantamentos; Considerando que é útil introduzir certas precisões refe- rentes aos Anexos I e IV e adaptar os Anexos III e VI do Regulamento (CEE) nº 3184/83; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do FEOGA; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3184/83 é alterado do se- guinte modo: 1) Ao artigo 3º é aditado o número seguinte: «4. — Nos Anexos I e/ou IV alínea A.2, os pagamen- tos recebidos devem ser discriminados em função do mês em relação ao qual foi concedido o adianta- mento.» 2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. A Comissão, com base nos pedidos referidos no nº 1 do artigo 3º, decide, o mais tardar trinta e cinco dias após a recepção dos referidos pedidos, efectuar os pagamentos complementares em conformidade com o nº 2 alínea a), segundo travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Os montantes desses pagamentos são calculados de forma a permitir a cobertura das despesas a suportar pelos serviços e organismos até ao termo do período de três meses referido no nº 2, alínea b), segundo tra- vessão, do artigo 3º 2. Os pagamentos decididos em aplicação do nº 1 são efectuados o mais tardar nos três dias úteis ante- riores ao início do último do período de três meses referido do nº 2, alínea b), segundo travessão, do ar- tigo 3º 3. Seosmeiosde tesouraria de que dispõe a Co- missão não lhe permitirem efectuar os pagamentos nas condições previstas no nº 2, as decisões referidas no nº | são executadas da seguinte forma: — um primeiro pagamento de pelo menos um terço do total nos prazos previstos no nº 2. — o saldo, em tempo útil para assegurar a continui- dade dos pagamentos dos organismos designados em conformidade com o artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 729/70». 3) Os Anexos HI e VI são alterados do seguinte modo: a) Um quadro conforme ao quadro I do Anexo VI junto aos pedidos mensais referidos no artigo 3º é aditado ao Anexo III; b) O quadro 2 do Anexo VI é substituído pelo qua- dro que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no foral Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em ' todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1985. Ô () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JOnº L 95 de 2. 4.1985, p. 1. () JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente