6.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 56/15 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 2009 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2010/144/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 5deJunho de 2003, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir certas disposições dos acordos bilate- rais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes cons- tantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) — Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o referido Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Co- munidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutua- mente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 4.º O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente P. BENDL