9. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1289/87 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1987 que cria um direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de ureia originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de Trindade e Tobago e da Jugoslâávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Cnselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Julho de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela CMC-Engrais (Comité « Mercado Comum»>» da indústria dos adubos azotados e fosfatados) em nome de produtores de ureia, cuja produção colectiva representa substan- cialmente a totalidade da produção comunitária do produto em questãoh À denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. À Comissão anunciou assim, em aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias (), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de ureia das subposições 31.02 B e ex 31.02 C da pauta aduaneira comum, correspon- dentes aos códigos Nimexe 31.02-15 e 31.02-80, originárias da Checoslováquia, da República Demo- crática Alemã, do Koweit, da Líbia, da Arábia Saudita, da União das Repúblicas Socialistas Sovié- ticas (URSS) de Trindade e Tobago e da jugoslavm e deu início a um inquérito. A Comissão publicou também um aviso relativo a alegações suplementares feitas pelo denunciante no que respeita às condições nas quais as medidas anti-dumping poderiam ser decididas com efeito retroactivo (*). () A Comissão avisou desse facto oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de expor- L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. º C 254 de 11. 10. 1986, p. 3. JO nº JOntC jOnºC34de1221987p3 6) () ) tação e os denunciantes, e deu aos interessados directos a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitaaem uma audiência. A maioria dos produtores, exportadores e importa- dores, conhecidos como interessados, apresentaram as suas observações por escrito. Os produtores/ex- portadores da República Democrática Alemã, da Líbia, da Jugoslávia e de Trindade e Tobago, bem como certos importadores, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audiência. Foram apresentadas observações em nome dos compradores comunitários de ureia. A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos da determinação provisória e procedeu a investigações nas instalações dos seguintes : a) Produtores CEE : Bélgica — Nederlandse — Stikstof . Maatschappi] Bruxelas (uma filial da Norsk Hydro), (NSM), França CDF Chimie AZF, Paris, Compagnie Française de I'Azote (Cofaz), Paris (desde 1 de Fevereiro de 1986, filial da Norsk Hydro), Itália Agrimont SpA, Mllano (uma filial da Montedi- son), Enichem  Agricultura, Enichem), Reino Unido Imperial Chemical Industries Ltd PLC (ICI) Billingham ; Milão (uma fílial da b) Produtores/exportadores não comunitários : Kowett Petrochemical Industry Company (PIC), Koweit (uma filial da Kuwait Petroleum Company), Arábia Saudita Al-Jubail Fertilizer Company (SAMAD), Al-Ju- bail e Saudi Arabian Fertilizer Company (Safco), Dammam, ambas filiais da Saudi Basic Indus- tries Corporation (SABIC), Riyadh,