L 287/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2048/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a aber- tura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a Argentina procedeu à denominação da autoridade incumbida da emissão dos certificados de autenticidade; que é, em consequência, conveniente alterar o anexo II dos Regulamentos (CE) nº 936/97 e (CE) nº 996/97, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁArtigo 1º No anexo II dos Regulamentos (CE) nº 936/97 e (CE) nº 996/97, o organismo denominado <«Secretaria de agricul- tura, ganaderia y pesca» é substituído por «Secretaría de agricultura, ganaderia, pesca y alimentación». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 17 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997. 7 de 28. 5. 1997, p. 10. 4 de 4. 6. 1997, p. 6. —— oOO rr 2 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão