24. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/3 REGULAMENTO (CE) Nº 924/97 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2795/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de rmercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 771/97 (*), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica nos Países Baixos, é necessário incluir os leitões muito jovens nas medidas excepcionais de apoio ao mercado, a fim de permitir uma diminuição das despesas nos próximos meses e a redução do peso dos animais entregues às autoridades competentes; Considerando que a entrega de leitões muito jovens permite acabar, no prazo de algumas semanas, com a ajuda concedida aos leitões jovens e leitões e, no prazo de alguns meses, com a ajuda concedida aos suínos de engorda; que é necessário conferir às autoridades neerlan- desas a autorização de gerir este programa e de fixar as datas e as zonas em causa; Considerando que é necessário prever que os leitões muito jovens sejam mortos na exploração e, em seguida, incinerados; Considerando que é necessário fixar a ajuda para os leitões muito jovens e adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega de suínos, tendo em conta o aumento dos preços de mercado; Considerando que é necessário incluir as zonas de protec- ção e de vigilância em torno de Soerendonk e de Baarle- -Nassau nas medidas excepcionais, através da substituição do anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97 por um Nnovo anexo; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos º L 282 de 1. 11. 1975, p. L. º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. º L 112 de 29. 4. 1997, p. 18. 332353 melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar o presente regulamento a partir de 6 de Maio de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte nº 4: «4. AÀ partirde6 de Maio de 1997, os produtores podem Dbeneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes neerlan- desas aquando da entrega, a estas últimas, de leitões muito jovens do código NC 01039110 de idade igual ou inferior a 3 semanas.»; b) O actual nº 4 passa a nº 5. 2. É aditado o seguinte artigo 1ºA: «Artigo 1ºÀ 1. As autoridades competentes neerlandesas podem decidir excluir da ajuda referida no artigo 1º, a partir de uma data por elas fixada, uma ou várias categorias de animais referidos nos nº 1, 2 e 3 do artigo |º, provenientes de zonas determinadas pelas mesmas autoridades. 2. As autoridades competentes neerlandesas infor- marão a Comissão regularmente das decisões adoptadas ao abrigo do nº 1 e fornecerão todos os elementos de informação necessários.». 3. No artigo 2º, a expressão «os suínos de engorda, os leitões e os leitões jovens» é substituída pelo termo «os animais». 4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O actual texto passa a nº |1; b) É aditado o seguinte número: «<2. Em derrogação do nº 1, os leitões muito jovens referidos no nº 4 do artigo 1º são mortos na exploração no dia da entrega e, em seguida, incine- rados ou transformados de outro modo. As opera- ções na exploração são efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes neerlande- sas.».