Nº L 42/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nf.' 417/867 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2134/86(), fixa as condições de aceitação dos cereais pela intervenção; que os cereais oferecidos devem apresentar as características físicas e tecnológicas requeridas para as qualidades elegíveis para intervenção ; que é conveniente precisar, em especial, que um cereal apresentado como panificável ou para o qual sejam pedidos os preços e/ou bonificações aplicáveis a uma qualidade panificável deve ser apto à utilização indi- cada ; que é conveniente, por conseguinte, prever que em caso de dúvida sobre uma tal aptidão o organismo de intervenção procederá a uma verificação da sua veraci- dade ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 passa a ter a seguinte redacção: «2. São considerados como sãos, íntegros e comer- cializáveis, quando de cor própria ao cereal em causa, isentos de cheiros, de predadores vivos (incluindo os ácaros) em todos os seus estádios de desenvolvimento e quando satisfazem os critérios de qualidade mínima que constam do anexo. Além disso, para os cereais apresentados como sendo de qualidade panificável, o organismo de intervenção, em caso de dúvida, procede a um teste de germinação. Sempre que a capacidade germinativa seja inferior a 85 % para o trigo mole e a 75 % para o centeio, o cereal em causa, a pedido do vendedor, é aceite pelo organismo de intervenção e pago ao preço de intervenção, diminuído, no caso do trigo mole, da depreciação prevista no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º À do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão () ; todavia, se for apresen- tada prova ao organismo de intervenção de que o cereal vendido é panificável, o cereal em causa é aceite como tal e o preço de compra a pagar é o fixado para uma qualidade panificável. As despesas relativas à realização dos testes necessários para apresentar a prova acima referida são a cargo do vendedor. () JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável igualmente às propostas apresentadas anteriormente a esta data mas ainda não aceites. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. () JO nº L 187 de 9. 7. 1986, p. 23. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN. Vice-Presidente