L 176/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2002 relativa à utilização dos auxílios estatais destinados à indústria do carvão em França no período de 1994 a 1997 [notificada com o número C(2002) 1329] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/541/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão ('), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo 88.º do Tratado CECA (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: [ o JO JO 1. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL Em 26 de Agosto de 1997, cinco empresas francesas, Thion & Cie, Maison Balland Brugneaux, Société Nouvelle Vinot Postry, Etablissements Lekieffre e Charbogard, a seguir denominadas «os autores da denúncia», apresentaram à Comissão uma denúncia contra a empresa Charbonnages de France. Essa denúncia alega um desvio dos auxílios estatais anualmente concedidos pelo Estado francês à empresa Charbonnages de France, após autorização da Comissão, no âmbito da Decisão n.º 3632/ |93/CECA. Essa mesma queixa tem por objecto denunciar a venda de carvão, pelo grupo Charbon- nages de France, a um preço geralmente inferior ao praticado no mercado mundial, impedindo assim qualquer tipo de concorrência. Esse preço só teria sido possível graças à utilização — para fins não autorizados — dos auxílios estatais concedidos pela França à empresa pública Charbonnages de France a favor da sua produção de carvão. De acordo com os autores da denúncia, esta prática levaria a distorções de concorrência no mercado francês do carvão de importação destinado ao sector industrial, doméstico e terciário. Os autores da denúncia consubstanciam a sua argumentação, mais precisamente, nas disposições da Decisão n.º 3632/93/CECA. L 329 de 30.12.1993, p. 12. C 99 de 10.4.1999, p. 9.