30. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 3910/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a orgánização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Con- venção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combi- nada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que certas misturas de frutas de casca rija podem ser classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum em vigor; que na Nomenclatura Combi- nada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Considerando que determinadas misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija, estão classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em “subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas secas e de frutas secas e frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (6*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (7); que por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regu- lamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que devem ser adaptados numerosos regula- mentos do sector das frutas e produtos hortícolas para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organisação comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmoni- zado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo: 1. Onº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. . Esta organização abrange os produtos seguin- Regulamento (CEE) nº 1035/72; tes: ' Código NC Designação das mercadorias 0702 00 Tomates, frescos ou refrigerados 0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve-frisada, couve-rábano e produtos comestíveis seme- | lhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. (*) JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (5) JO nº L 209 de 23.7.1987, p. 4. (6) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (7) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.