L 3148 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1161/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às informações sobre a cadeia alimentar a prestar aos operadores de empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios —de origem animal(!), nomeadamente o artigo 10.º n.º 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 estabelece regras es- pecíficas relativas à higiene dos alimentos de origem ani- mal. A secção IlI do anexo II do referido regulamento exige, nomeadamente, que os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros solici- tem, recebam, verifiquem e actuem em função das infor- mações sobre a cadeia alimentar em relação a todos os animais, que não sejam de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro. () O ponto 2 daquela secção prevê que as informações sobre a cadeia alimentar devem ser fornecidas aos refe- ridos operadores no mínimo 24 horas antes da chegada dos animais ao matadouro, excepção feita às circunstân- cias referidas no ponto 7 da mesma secção. O ponto 7 prevê que, sempre que a autoridade competente assim o permita, aquelas informações podem acompanhar deter- minados animais especificados nesse ponto até ao mata- douro, em vez de serem enviadas 24 horas antes da sua chegada. (3) — Visto que a prestação de informações sobre a cadeia alimentar é um novo requisito imposto aos operadores de empresas do sector alimentar introduzido pelo Regu- lamento (CE) n.º 853/2004, está previsto um período transitório para a completa aplicação do referido requi- sito no Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitóriasº de execução dos Regulamentos (CÊE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (4) O (fluxo regular de informações da exploração para o matadouro é, em especial, facilitado pelo n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 que prevê uma derrogação ao requisito previsto no n.º 2 da secção I do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 853/2004 de fornecer as informações sobre a cadeia alimentar 24 ho- ras antes da chegada dos animais ao matadouro, caso a autoridade competente assim o permita e sempre que não sejam postos em risco os objectivos do referido regulamento. (5) A experiência revelou que o facto de permitir às autori- dades competentes alargar numa base casuística as situa- ções em que as informações sobre a cadeia alimentar podem ser enviadas para o matadouro juntamente com os animais a que se referem, em vez de serem enviadas 24 horas antes da sua chegada, facilitou a aplicação deste requisito. Deste modo, importa alterar aquela disposição transitória para permanente. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão () JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.