19. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2882/86 DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contigente pautal comunitário de beringelas da subposição 07.01 T H da pauta aduaneira comum originárias de Chipre (1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3700/83 do . Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre após 31 de Dezembro de 1983 ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3682/85()), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas de beringelas, originárias de Chipre, da subposição 07.01 T da pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro — igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1985; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em causa para esse período; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (*), as disposições aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com Chipre estão sujeitas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam do tratamento da nação mais favorecida ; que, portanto, o presente regulamento apenas se aplica à Comunidades dos Dez; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a aplicação, sem interrup- ção, dos direitos de contingentação previstos para todas as importações do produto em causa em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente ; que, toda- via, dado tratar-se de um contingente pautal de período de aplicação muito reduzido, parece indicado não prever a repartição entre os Estados-membros sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades () JO nº L 369 de 30. 12. 1983, p. L. () JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. () JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p.. 40. correspondentes às suás necessidades, nas condições e nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º ; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota- mento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Paises Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à questão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre |1 de Outubro e 30 Novembro de 1986, o direito da pauta adua- neira comum para as beringelas, da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, é fixado em 6,4 % na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no limite de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas. 2. Seum importador comunicar importações iminentes do produto em causa num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantia correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir. 3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 serão válidos até ao termo do período de contingentamento. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram nos termos do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contin- gente comunitário.