48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 37910268 13.3.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/5 DIRECTIVA DO CONSELHO i de 5 de Março de 1979 que altera a Directiva 77/504/CEFE que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura : (79/268/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, oOs seus artigos 43º e 100º, " Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que a Directiva 77/504/CEE do Con- selho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos ani- mais da espécie bovina reprodutores de raça pura (”), fi- xou as condições da liberalização progressive das trocas intracomunitárias nesse domínio; Considerando que, na expectativa da aplicação de uma regulamentação comunitária sobre a matéria, foi adop- tado como princípio geral, de acordo com o artigo 7º da referida directiva que as importações provenientes de paí- ses terceiros não beneficiariam de condições mais favorá- veis do que as aplicáveis às trocas intracomunitárias; Considerando que as regras comunitárias relativas às tro- cas entre os Estados-membros não estão ainda completa- mente fixadas, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de inscrição nos livros geneológicos; e que só o serão após a adopção de um certo número de actos de aplicação, em especial dos previstos no artigo 6º da refe- rida directiva; que é, portanto, conveniente prever a apli- cação do artigo 7º dessa directiva à medida em que é insuituído o regime intracomunitário, () JOnº C 9 de 11. 1. 1979, p. 4. O) Parecer dado em 16 de Fevereiro de 1979 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). | () Parecer dado nos dias 21 e 22 de Fevereiro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. 8. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º O artigo 9º da Directiva 77/504/CEE passa a ter a se- guinte redacção: «ÁArtigo 9º Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessá- rias: a) Para darem cumprimento à presente directiva, com excepção do artigo 7º, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979; b) Para darem cumprimento ao artigo 7º no que diz respeito a cada um dos domínios por essa disposi- ção abrangidos nas mesmas datas em que devem dar cumprimento às disposições correspondentes aplicáveis nas trocas intracomunitárias, e em espe- cial às decisões progressivamente adoptadas em aplição do artigo 6º Os Estados-membros informam desse facto imediata- mente a Comissão.» Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979. Pelo Conselho O Presidente P. MEHAIGNERIE