03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 133 379R0235 Nº L 34/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.79 " REGULAMENTO (CEE) Nº 235/79 DO 'CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que altera no que respeita à comprovaçãó da equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do lúpulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1170/77 (), prevê no nº 2 do artigo 5º que a equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros, emitidos pelas autoridades do país de origem, e os certificados comunitá- rios, deve ser comprovada o mais tardar até 31 de De- zembro de 1978; Considerando que actualmente só um número limitado de países terceiros se comprometeram a controlar que o lúópulo que exportam para a Comunidade apresenta as características qualitativas requeridas e habilitaram orga- nismos a emitir atestados; que a equivalência destes ates- tados aos certificados comunitários foi reconhecida; Considerando que outros países terceiros têm necessi- dade de dispor de um período mais longo para porem em prática os procedimento administrativos e os contro- los necessários; Considerando, por outro lado, que a evolução do mer- cado mundial de lúpulo deixa prever que novos países produtores surgirão neste mercado, mais ou menos a curto prazo; que, em consequência disso, parece opor- tuno não fixar uma data limite para a comprovação da equivalência dos atestados que acompanham os produtos exportados por esses países para a Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, OS termos «o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978» são suprimidos na última frase. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979. (!) Parecer dado em 19 de Janeiro de 1978 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). & JOnºL175de4.8.1971,p. 1. () JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 7. Pelo Conselho O presidente P. MEHAIGNERIE