03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 225 382R1753 Nº L 193/6 Jornal Oficial das Comunidades Eurofêias 3.7.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1753/82 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que estabelece a alteração dos Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2307/79 e (CEE) nº 356/80 no que diz respeito à venda de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos suínos de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?), e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que no passado foram tomadas várias me- didas especiais destinadas a favorecer o escoamento do leite em pó desnatado para fazer face à situação do mer- cado desse produto, a qual se caracterizava por impor- tantes existências e mercados pouco significativos; que se trata, nomeadamente, do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos suínos e das aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/79 (3), e do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos suínos e das aves de ca- poeira (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/79, adoptados a fim de permitir a utilização, na alimentação dos animais com excepção dos vitelos novos, do leite em pó desnatado que se encontra em armazenagem pública e que não" pode ser escoado no decurso de uma campanha leiteira em condições normais; Considerando que, no seguimento da redução das exis- tências, os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEFE) nº 443/77 foram suspensos pelo Regulamento (CEE) nº 2307/79 (*); que a situação actual do nível de existên- cias é tal que é necessário retomar a aplicação dos referi- dos regulamentos; que é pois conveniente revogar o Re- gulamento (CEE) nº 2307/79; Considerando que o retomar dessa aplicação implica a actualização da data da entrada em emarzenagem do () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. ) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 10. Ó JO nº L 58 de 3.3. 1977, p. 16. () JO nº L 264 de 20, 10. 1979, p. 20. leite em pó desnatado que é objecto das medidas em causa, bem como das datas da publicação do aviso de - concurso e da primeira adjudicação; “Considerando que o Regulamento (CEE) nº 356/80 da Comissão () derrogou certas disposições do Regula- mento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (*), durante o pe- ríodo de suspensão dos Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77; que, na sequência do reinício da aplicação desses regulamentos, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 356/80; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 368/77 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a data de «1 de Julho de 1978» é substi- tuída pela de «1 de Janeiro de 1980». 2. No nº 2 do artigo 3º, a data de «24 de Fevereiro de 1977» é substituída pela de «3 de Julho de 1982». 3. No nº 3 do artigo 4º, os termos «a terça-feira 8 de Março de 1977 às 12 horas» são substituídos por «a segunda-feira 12 de Julho de 1982 às 12 horas». 4. No nº 2, alínea a), do artigo 8º, os termos «na acep- ção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 990/72» são substituídos por «na acepção do artigo 4º do Re- gulamento (CEE) nº 1725/79». 5. No nº 6 do artigo 9º e no nº 2, segundo travessão, do artigo 17º, o montante de «uma unidade de conta» é, cada vez que aparece, substituído pelo de «1,5 ECUs». 6. No nº 1 do artigo 10º e no nº 3 do artigo 14º, o mon-- tante de «quinze unidades de conta» é, sempre que aparece, substituído pelo de «dezoito ECUs». 7. No nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os montan- tes de «três unidades de conta» e de «trinta unidades de conta» são substituídos respectivamente por «4 ECUs» e «40 ECUs». () JO nº L 38 de 15. 2. 1980, p. 20. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.