26.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 83/39 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/266/PESC DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que aprova o estabelecimento de uma missão das Nações Unidas na República Centro-Africana e no Chade (MINURCAT) e autoriza a União Europeia a projectar nesses países, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma ope- ração destinada a apoiar a missão das Nações Unidas. Por outro lado, a resolução convidou os Governos da Repú- blica do Chade e da República Centro-Africana e a União Europeia a celebrarem, logo que possível, acordos sobre o estatuto das forças da operação da União Europeia. (2) Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação mi- litar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA). (33 —Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.º do Tratado, a Presidência, assistida pelo se- cretário-geral/alto-representante, negociou um acordo en- tre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade. () JO L 279 de 23.10.2007, p. 21. (4  O referido acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chade sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Chade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL