31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 386/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 4117/87 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante : a campanha de pesca de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º, Considerando que o artxgo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação : financeira às organizações de produtores que realizam, em certas condições, intervenções em relação. aos produtos referidos nas partes A e D do Anexo I do referido regula- mento ; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (*) estabeleceu as opções segundo as 'quais devem ser escoados os produtos retirados ; que é neces- sário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoa- mento ; Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1988 esse valor tal como é indicado no anexo; Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3165/84(5), o organismo encarregado da concessão: da compensação financeira é o organismo do À Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida ; que é conveniente, assim, que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro ; Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se ígualmente ao adiantamento sobre a compensação finan- ceira prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité | de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, referido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, dos produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano, o valor-forfetário é fixado, para a campanha de pesca de 1988, tal como é indicado no anexo relativamente a cada um dos destinos indicados. Artigo 2º O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezernbro de 1987. - () JO nº L 379 de 31. (À3 JO nº L 359 de 21. ( JO nº L 152 de 10. () JO nº L 335 de 29. () JO nº L 297 de 15. 12. 1981, p. 1. 12. 1987, p. 1. 6. 1983, p. 22. 11. 1982, p. 1. 11. 1984, p. 14. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA — Membro da Comissão (9 JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 1. .