L 157/98 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2008 relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne [notificada com o número C(2008) 2168] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2008/448/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: I. MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Por carta de 21 de Novembro de 2007, recebida pela Comissão em 23 de Novembro de 2007, a Representação Permanente do Reino da Dinamarca junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as suas disposições nacionais relativas à adição de nitritos a certos produtos à base de carne. O Reino da Dinamarca considera necessário manter estas disposições, apesar da adopção da Directiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (!), e tenciona não trans- por a Directiva 2006/52/CE para o direito interno no que respeita à adição de nitritos aos produtos à base de carne. 1. LEGISLAÇÃO COMUNIT. ÁRIA PERTINENTE 1.1. Nº 4 E 6 DO ARTIGO 95.º DO TRATADO CE O n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE estipula que «se, após adopção de uma medida de harmoni- zação pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.». De acordo com o n.º 6 do artigo 95.º do Tratado CE, a Comissão aprova ou rejeita, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. () JO L 204 de 26.7.2006, p. 10.