13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151 378L0318 28.3.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára- brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (78/318/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor ; Considerando que essas prescrições variam de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(3), com a nova redacção dada pela Directiva 78/315/CEE(*) ; Considerando que convém estabelecer prescrições técnicas que tenham o mesmo objectivo que o que é visado pelos trabalhos desenvolvidos nesta matéria pela Comissão Económica para a Europa da ONU'; Considerando que estas prescrições se aplicam aos veículos a motor da categoria M, da classificação internacional dos veícu- los a motor constante do Anexo I da Directiva 70/156/CEE ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns ; () JO nº C 118 de 16.5.1977, p. 33. &) JO nº C 114 de 11.5.1977, p. 8. () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (9) JO nº L 81 de 28.3.1978, p. 1. Considerando que os dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas estão já comercializados, tanto separadamente como após montagem num veículo ; que, na medida em que eles podem igualmente ser controlados antes de instalados num veículo, pode a sua livre circulação ser facilitada pelo estabeleci- mento de uma recepção CEE desses dispositivos, considerados como entidades técnicas na acepção do artigo 9 ºA da Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : AÁrtigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M, definida no Anexo [ da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com os dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára- brisas ou de um dispositivo de lava pára-brisas : — se esse veículo corresponder às prescrições dos Anexos L a V no que diz respeito aos dispositivos de limpa pára-brisas e lava pára-brisas, — se esse dispositivo de lava pára-brisas, considerado como entidade técnica na acepção do artigo 9 ºA da Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições correspondentes do Anexo |, ' — se esse veículo estiver equipado com um dispositivo de lava pára-brisas recepcionado como entidade técnica na acepção do artigo 9 ºA da Directiva 70/156/CEE e instalado em conformidade com as prescrições do ponto 6.2.5 do Anexo L Artigo 3º 1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veícu- los por motivos relacionados com :