19.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1192/2001 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(9), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 2219/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2001 (9), estabeleceu normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abas- tecimento da Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. (33 — Essa estimativa pode ser revista em caso de necessidade, prevendo ajustamentos, durante o exercício, das quanti- dades dos produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região. A fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos na Madeira, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas. É, pois, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2219/92. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (À JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. ( JO L 218 de 1.8.1992, p. 75. (& JO L 144 de 30.5.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão