58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 02 — 375X070] 25.7.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/37 Regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo à alteração do Regulamento da Agência de Aprovisionamento de 5 de Maio de 1960, que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de mmerlos, matérias-primas e materiais cindíveis especiais A AGEÊNCIA DE APROVISIONAMENTO, Tendo em conta o Tratado que institui a CEEA e, nomeadamente, o sexto parágrafo do seu artigo 60º, Tendo em conta os pareceres do Comité Consul- tivo da Agência datado de 17 de Janeiro de 1974 e de 30 de Abril de 1974, e após consulta deste mesmo Comité em 3 de Dezembro de 1974, 21 de Janeiro de 1975 e 29 de Abril de 1975, Considerando que, a fim de exercer as suas fun- ções em conformidade com os princípios enuncia- dos no Tratado e, nomeadamente, no artigo 52º, a Agência deve, em qualquer momento, ter um co- nhecimento completo da situação do mercado de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais; Considerando a situação actual do mercado de minérios e de matérias-primas, e a incerteza das suas perspectivas a curto e médio prazo: | Considerando que, nestas condições, é oportuno manter os contactos directos establecidos entre os utilizadores e os produtores de minérios e de matérias-primas; Considerando que é conveniente completar e alte- rar o disposto no Regulamento da Agência de' Aprovisionamento de 5 de Maio de 1960 ()) em função da evolução deste mercado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento da Agência de Aprovisionamento de 5 de Maio de 1960 é aditado um artigo 5º AÀ com a seguinte redacção: No que diz respeito aos minérios e matérias-primas: a) b) o Os utilizadores são autorizados a dirigir-se directa- mente aos produtores e a negociar livremente com aquele que tiverem escolhido para o contrato de fornecimento; Os utilizadores são; obrigados a comunicar à Agência as informações que recolherem junto dos produtores. Estas informações incluirão: JO nº 32 de 11. 5. 1960, p. 777. d) e) D 8) h) i) onumero de proposta oferecidas, ii) as quantidades oferecidas, i11) à gama de preços resultante destas propostas: O contrato de fornecimento compreenderá, pelo menos, as seguintes indicações: |. designação das Partes Contratantes, 2. quantidades'de materiais a fornecer, , escalonamento anual dos fornecimentos, natureza dos materiais a fornecer, m P P país de origem dos materiais a fornecer. Se esta indicação não puder ser fornecida no momento da celebração do contrato, o fornece- dor deve comprometer-se perante o utilizador e a Agência a comunicar-lhes posteriormente por escrito, o nome do país de origem de cada entrega parcial, 6. condições de preço e de pagamento, 7. “duração dos contratos; O contrato deve ser apresentado à Agência num prazo de dez dias úteis para a assinatura com o objectivo da sua celebração; Se o contrato de fornecimento não incluir cláusulas relativas à utilização a que os materiais são desti- nados, o utilizador apresentará ao mesmo tempo à Agência uma declaração escrita a esse respeito; A Agência deve pronunciar-se, celebrando o con- trato ou recusando a sua celebração, num prazo de dez dias úteis a contar da data da recepção do con- trato; A recusa de celebração do contrato é notlflcadd aos interessados por decisão fundamentada. Esta deci- são pode ser submetida à apreciação da Comissão em conformidade com o disposto no nº3 do artigo 8º dos Estatutos da Agência de Aprovisiona- mento (2); A rescisão do contrato de fornecimento deve ser notificada à Agência; Qualquer alteração ao contrato de fornecimento necessita da assinatura da Agência, de acordo com o mesmo processo seguido para o contrato original. JO nº 27 de 6. 12. 1958, p. 537.