Nº L 52/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 324/97 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita ao sistema B de emissão de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, os nº 7 e 11 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 26/97 (), fixou as normas das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que o nº 2A do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96 prevê a menção dos destinos ou grupos de destinos; que é, pois, conveniente prever explicita- mente que a rejeição dos pedidos posteriores a uma deter- minada data, prevista no nº 5 do artigo 5º do referido regulamento, e as reduções das taxas de restituição ou das quantidades pedidas, previstas no nº 6 do artigo 5º do mesmo regulamento, se processem, se for caso disso, por destino ou grupo de destinos; Considerando que, para simplificar a gestão do sistema B, é conveniente excluir da comunicação prevista no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96 as quanti- dades relativas aos pedidos de certificados rejeitados em aplicação do nº 5 do artigo 5º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo: 1. No final do nº 4, é aditado o seguinte parágrafo: <A referida comunicação não incluirá as quantidades cujos pedidos sejam rejeitados em aplicação do nº 5 do presente artigo.». 2. No nº 5, a expressão «de um produto» é substituída por «de um produto para um destino ou grupo de destinos». 3. No nº 6, a expressão «para cada produto» é substituída por «para cada produto e cada destino ou grupo de destinos». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1997, 97 de 21. 11. 1996, p. 1. 92 de 15. 11. 1996, p. 12. de 10. 1. 1997, p. 9. FE E oOOoOoO 355 o r="m= ENSN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão