23. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1579/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção dinamarquês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2193/96(9), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção; Considerando que, na actual situação do mercado, é opor- tuno abrir um concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês; Considerando que devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo; que, para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi- dos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 2131/93; Considerando que, caso a retirada do centeio sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa deverá pagar indemnizações; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga- nismo de intervenção dinamarquês pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. ( JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (% JO L 293 de 16. 11. 1996, p. 1. um concurso permanente para a exportação de centeio em sua posse. Artigo 2º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 100 000 toneladas de centeio a exportar para todos os países terceiros. 2. —Asregiões nas quais as 100 000 toneladas de centeio estão armazenadas são as mencionadas no anexo |. Artigo 3º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta. 2. Não são aplicadas restituições ou imposições à exportação nem majorações mensais relativas às exporta- ções realizadas a título do presente regulamento. 3. — Não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2131/93. Artigo 4º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*). Artigo 5º 1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 23 de Julho de 1998, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo da apresentação das propostas para O concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. —O último concurso parcial cessa em 27 de Maio de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga- nismo de intervenção dinamarquês. Artigo 6º 1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju- dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo, () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.