[CPex ) Nº L 131/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 909/97 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 b O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económico Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (*), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir naquele acordo no termo do período de apli- cação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 6 de Dezembro de 1995 um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e compensação finan- ceira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que a aprovação desse protocolo é do inte- resse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Proto- colo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para O período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, O texto do protocolo consta do anexo do presente regula- mento (*). Artigo 2º - O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997. 165 de 8. 6. 1996, p. 7. 115 de 14. 4. 1997. 111 de 27. 4. 1983, p. 1. H (efolo) 235 o rFOoo Pelo Conselho O Presidente J. RITZEN (9 JO nº L 157 de 29. 6. 1996, p. 3.