03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 376R0413 Nº L 50/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 76 REGULAMENTO (CEE) Nº 413/76 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1976 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3058/75 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 3 do artigo 3º e o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1957/69 da Comissão, de 30 de Setembro de 1969, que estabelece regras comple- mentares de aplicação respeitantes à concessão das resti- tuições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único (*), determinam os prazos du- rante os quais os produtos podem permanecer sob os re- gimes instituídos pelos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares que di- zem respeito à concessão das restituições à exportação para os produtos sujeitos a um regime de preços único, exportados no estado ou sob forma de certas mercado- rias não incluídas no Anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/72 (*); que nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1957/69 estes prazos podem ser reduzidos, tendo em conta as características dos produ- tos ou mercadorias, e no sentido de evitar dificuldades nos mercados; Considerando que a experiência demonstrou que os pra- zos actualmente aplicáveis podem ocasionar dificuldades no que diz respéito aos produtos cerealíferos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum; que é, pois, necessário reduzir esses prazos, para os produtos em causa, aproxi- mando-os do prazo de validade dos certificados da ex- portação que falta decorrer até à data de colocação sob um dos regimes instituídos pelos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 441/69; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. & JO nº L 306 de 26. 11. 1975, p. 3. () JO nº L 250 de 4. 10. 1969, p. 1. (9 JO nº L 59 de 10. 3. 1969, p. 1. () JO nº L 130 de 7. 6. 1972, p. 15. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do co- mité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Aos produtos das posições 10.01 A e 10.03 da pauta aduaneira comum e que são para transformar em produ- tos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum, não é aplicável o nº 3, primeiro travessão, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1957/69. Todavia, no caso em que a aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 3º do referido regulamento conduza, relativa- mente aos produtos referidos na alínea precedente, a um prazo de colocação sob o regime de controlo aduaneiro de menos de um mês, o prazo é fixado a um mês. AÁrtigo 2º 1. Em derrogação do disposto no nº 2, artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1957/69, o prazo referido nesse número é reduzido, para os produtos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum, ao prazo de validade do cer- tificado de exportação que falta decorrer à data da colo- cação sob o regime aduaneiro em causa, desde que essa duração seja inferior a seis meses. 2. “Nocaso de a aplicação do número anterior condu- zir a um prazo de colocação sob o regime aduaneiro em causa de menos de um mês, esse prazo é alargado a um mês. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o presente regulamento não é aplicável aos produtos colocados, antes da sua entrada em vigor, sob um dos regimes de pagamento antecipado da restituição instituído pelo Regulamento (CEE) nº 441/69.