L 319/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2300/907 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 esta- belece acções para melhorar as condições de produção e de comercialização do mel e prevê, no seu artigo 1º., a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem programas nacionais; que é necessário determinar os elementos essenciais que devem constar desses programas, bem como o prazo para a sua transmissão à Comissão; Considerando que é necessário limitar a participação comunitária no financiamento dos programas nacionais tendo em conta a distribuição do efectivo apícola comuni- tário; Considerando que os Estados-membros devem proceder ao controlo da aplicação do presente regulamento; que as medidas de controlo devem ser comunicados à Comissão; Considerando que, mesmo se as acções inscritas nos programas operacionais nacionais relativos aos objectivos nº 1, 5b e 6 são excluídas do financiamento previsto no presente regulamento, a lista destas acções deve igual- mente ser comunicada à Comissão; Considerando que, a fim de realizar de forma harmoniosa o estudo referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1221/97, é conveniente estabelecer critérios comuns para a sua realização; Considerando que é conveniente adoptar regras para a fixação das taxas de conversão agrícola a aplicar ao finan- ciamento dos programas nacionais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os programas nacionais anuais referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1221/97 (seguidamente designado «os programas») conterão, nomeadamente: () JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1. a) Uma descrição da situação do sector; essa descrição deve permitir actualizar regularmente os dados estrutu- rais constantes do estudo referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1221/97; b) Os objectivos do programa, c) Uma descrição precisa das acções, se for caso disso, com os respectivos custos unitários; d) Uma estimativa dos custos e um plano de financia- mento aos níveis nacional e regional; e) À referencia às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis; f) ÀA lista das organizações representativas e das coopera- tivas do sector apícola que colaboram com a autoridade competente do Estado-membro na elaboração dos programas; £) As respectivas regras de acompanhamento e avaliação. Ártigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão os programas anualmente, antes de 30 de Setembro. Todavia, para o prímeiro ano, este prazo é prorrogado até 15 de Dezembro de 1997. AÁrtigo 3º A participação da Comunidade no financiamento dos programas a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97 fica limitada, para cada Estado-membro, ao montante correspondente à parte do Estado-membro em causa no efectivo apícola comunitário, constante do anexo I do presente regulamento. Contudo, se um ou vários Estados-membros não comuni- carem qualquer programa nacional nos prazos referidos no artigo 2º ou não utilizarem integralmente o montante referido no primeiro parágrafo, as partes dos demais Esta- dos-membros podem ser aumentadas proporcionalmente à sua própria parte. Artigo 4º 1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, em simultâneo com os programas, um processo relativo aos controlos correspondentes. Estes controlos destinam-se a verificar o respeito das condições de concessão das ajudas instauradas ao abrigo dos programas apresentados. Os controlos devem ser efectuados a nível administrativo e no local.