L 210/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2009 relativa às medidas C 7/07 (ex NN 82/06 e NN 83/06) aplicadas pelo Reino Unido a favor do Royal [notificada com o número C(2009) 2486] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/613/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do seu 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (1) 1. PROCEDIMENTO Em 3 de Dezembro de 2002, a Deutsche Post AG (a seguir «DP») apresentou uma denúncia contra as alegadas subvenções concedidas aos serviços de encomendas do Royal Mail Group plc (a seguir «Royal Mail» ou «RMD). Em resposta aos pedidos de informação enviados pela Comissão, as autoridades do Reino Unido da Grã-Breta- nha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentaram as informações pertinentes para as questões levantadas na denúncia por cartas datadas de 25 de Fevereiro de 2003 e 13 de Fevereiro de 2004 e por correio electrónico, em 17 de Dezembro de 2003. Desta informação constavam outras medidas tomadas em relação ao RM. Em 27 de Maio de 2003, a Comissão aprovou uma série de medidas a favor da Post Office Limited («kPOL»), uma filial do RM (processo N 784/02) (?). No âmbito destas medidas, a POL beneficiou de uma compensação, finan- ciada através de uma reserva («mails reserve») constituída por receitas excedentárias geradas pelo RM. Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão não levantou objecções à continuação de uma dessas medidas (apoio à rede rural) por um período suplementar (processo N 166/05) (). Em 8 de Outubro de 2003, a DP interpôs um recurso de anulação (T-343/03) da Decisão N 784/02 da Comissão, alegando que esta decisão rejeitara implicitamente a sua denúncia CP 206/02. Em 16 de Novembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de anulação instaurada pela DP, uma vez que, em seu entender, a Decisão N 784/02 não implicava a rejeição da denúncia e a Comissão estava a realizar investigações (como, aliás, se demonstrara pela correspondência apre- sentada em tribunal). Em 10 de Agosto de 2006, por carta enviada à Comis- são, a DP instou esta instituição a tomar posição sobre a 1 de 26.4.2007, p. 34. JoC9 JO C 269 de 8.11.2003, p. 23. Jo C1 41 de 16.6.2006, p. 2. denúncia que apresentara em 2002 no prazo de dois meses, com base no artigo 232.º do Tratado CE. Nessa carta, a DP incluía informação relativa a uma série de alegadas novas medidas de auxílio. Uma vez que essas medidas eram distintas daquelas que tinham sido objecto da denúncia de 2002, foram incorporadas numa nova denúncia, à qual se atribuiu o número de referência CP 221/06, posteriormente NN 83/06. As medidas alegadas eram, nomeadamente: a) uma transferência de 850 milhões de libras esterlinas (GBP) para uma conta especial destinada a financiar as pensões do RM; b) a decisão do Ministério do Comércio e da Indústria de aumentar o montante de um empréstimo concedido ao RM de 844 milhões de GBP para 900 milhões de GBP; c) a violação da decisão da Comissão no âmbito do processo N 166/05 relativo ao apoio à rede rural da POL, uma vez que a POL beneficiou de uma trans- ferência directa de 150 milhões de GBP proveniente do orçamento de Estado e não, conforme aprovado pela Comissão, proveniente de uma reserva especial. Em resposta aos pedidos de informação enviados pela Comissão, as autoridades do Reino Unido apresentaram as informações pertinentes relativamente às questões le- vantadas nas duas denúncias por cartas datadas de 6 e 31 de Outubro de 2006. Por carta datada de 5 de De- zembro de 2006, as referidas autoridades completariam esta informação no que se refere às medidas a favor da POL mencionadas no considerando 3. Por carta de 27 de Outubro de 2006, o Mail Competi- tion Forum (MCF), uma entidade que representa opera- dores recém-chegados ao mercado postal do Reino Unido, apresentou uma denúncia relativa à conta especial destinada a financiar as pensões do RM, a qual fora já objecto da segunda denúncia apresentada pela DP. AÀA denúncia da MCF foi registada com a referência CP 164/06, posteriormente NN 82/06. Uma versão não con- fidencial da denúncia foi remetida em 20 de Novembro de 2006 às autoridades do Reino Unido, que apresenta- ram as suas observações relativamente à denúncia por carta de 19 de Dezembro de 2006. Por carta de 7 de Dezembro de 2006, a Comissão in- formou a DP de que não encontrara motivos suficientes para prosseguir o inquérito relativo à denúncia CP 206/02, pelo que se a DP não se manifestasse no prazo de 20 dias úteis se consideraria a denúncia anulada. Como não foi recebida qualquer resposta no prazo in- dicado, considerou-se anulada a denúncia.