L 281/30 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 relativa à ajuda financeira da Comunidade para o segundo semestre de 2008 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos [notificada com o número C(2008) 5976] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, inglesa e francesa) (2008/810/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — De acordo com o exposto, deve ser concedida uma ajuda Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(?), nomeadamente o nº 7 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do nº 1 do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE, qualquer laboratório comunitário de refe- rência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda comunitária. (2) O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3) prevê a concessão de ajuda financeira por parte da Comunidade desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos. (33 —Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e os labora- tórios comunitários de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. (4) A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referên- cia para o segundo semestre de 2008. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. () JO L 331 de 29.11.2006, p. 8. financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para desempenhar as funções e tarefas previstas nos seguintes diplomas: — Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outu- bro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos de- rivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (*), Regulamento (CE) n.º 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório co- munitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (), Regulamento (CE) n.º 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos labo- ratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho (ó). (6) A ajuda financeira destinada ao funcionamento e à orga- nização de sessões de trabalho dos laboratórios comuni- tários de referência deve igualmente estar em conformi- dade com as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1754/2006. (7) Nos termos do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 3.º ( ( ( ( 4 5 6 7 do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum (/), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garan- tia. Além disso, o segundo parágrafo do artigo 13.º do regulamento prevê que, em casos excepcionais devida- mente justificados, e no que se refere às medidas e pro- gramas cobertos pela Decisão 90/424/CEE, as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal incorri- das pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da con- tribuição do FEAGA são assumidas pelo FEAGA. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. ) JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. ) JO L 56 de 29.2.2008, p. 4. ) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.