29.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2052/98 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti-dumpiíng e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (*), nomea- damente, o nº 9 do seu artigo 8º e o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade (?), e, nomeada- mente, o nº 9 do artigo 13º e o artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando que: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — No quadro dos inquéritos anti-dumping e antisub- venções iniciados com os dois anúncios publicados, separadamente, no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias(), a Comissão aceitou, com a Decisão 97/634/CE (*º), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores Nnoruegueses. (2) O texto dos compromissos estipula, especifica- mente que o não cumprimento da obrigação de enviar relatórios, em especial os relatórios trimes- trais, dentro do prazo previsto, é considerado, excepto por motivos de força maior, como uma violação dos compromissos assumidos. (3) —“Doze dos exportadores noruegueses não respei- taram a obrigação de enviarem o relatório relativo ao quarto trimestre de 1997 dentro do prazo previsto ou não enviaram qualquer relatório, não tendo apresentado quaisquer elementos de prova da existência de motivos de força maior susceptíveis de Jjustificarem o atraso ou a não apresentação do relatório. Assim, a Comissão tem motivos para concluir que estas empresas violaram os termos dos seus compromissos. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). () JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. () JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18, e JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20. () JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. (4) Por conseguinte, com o Regulamento (CE) nº 1126/98 (), a seguir designado «regulamento do direito provisório”, a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 03021200, ex 030410 13, ex 03032200 e ex 03042013 originário da Noruega e exportado pelas doze empresas enume- radas no anexo do regulamento. Com o mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em questão do anexo da Decisão 97/634/CE, em que eram enumeradas as empresas cujos compromissos haviam sido aceites. B. PROCEDIMENTO POSTERIOR () As doze empresas norueguesas sujeitas a direitos provisórios foram informadas, por escrito, dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais haviam sido instituídos os direitos provisórios. (6) —Algumas das empresas apresentaram observações por escrito dentro do prazo fixado no regulamento do direito provisório. (7) Após ter recebido estas observações, a Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determi- nação definitiva sobre as supostas violações. (8) Nenhuma das empresas que não respeitaram a obrigação de enviar relatórios forneceu elementos de prova válidos da existência de motivos de força maior que Jjustificassem legalmente, de acordo com os termos do compromisso, o não cumprimento dessas obrigações. Na ausência de disposições específicas a este respeito no Regulamento (CE) nº 384/96, a seguir designado «regulamento anti-dumping de base», e no Regulamento (CE) nº 2026/97, a seguir desig- nado «regulamento anti-subvenções de base», e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça para que as justificações invocadas pelas empresas como motivos de força maior possam ser consideradas como tal é necessário que constituam o resultado inevitável de causas externas que não possam razoavelmente ser previstas nem evitadas, tornando objectivamente impossível para a empresa em causa respeitar as suas obrigações. () JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 82.