03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 163 382R1413 - Nº L 162/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1413/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que o nº 3 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 22º do Regulamento nº 136/66/CEE (?), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 3454/80 (*), fixa respectivamente as datas de início e de fim das cam- panhas de comercialização de azeite, de sementes de colza e de nabita bem como de sementes de girassol; Considerando que em certos casos, pode ser necessário alterar as datas em causa num prazo relativamente breve; que convém portanto prever o processo apropriado para tais alterações; Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE institui um regime de ajuda à produção para o azeite produzido na Comunidade; que esta ajuda é concedida em função da quantidade de azeite efectiva- mente produzida, aos oleicultores membros de um agru- pamento ligado a uma união reconhecida em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 (ó), com a última re- dacção dada do Regulamento (CEE) nº 3086/81 (*), e ao Regulamento nº 136/66/CEE, bem como aos oleicul- tores individuais que se submetem aos controlos desta união; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2989/81 (), adiou para o início da Campanha de 1982/1983 a aplica- () JO nº C 104 de 26. 4. 1982, p. 25. () JOnºC 114 de 6.5.1982, p. 1. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 16. () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 310 de 30. 10. 1981, p. 3. () JO nº L 299 de 20. 10. 1981, p. 15. ção do regime acima referido e, manteve para a cam- panha actual as medidas transitórias relativas às organi- zações de produtores de azeite de oliveira em vigor du- rante as três campanhas precedentes; Considerando que, tendo em conta as dificuldades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 em certos Estados-membros, é de recear que o regime previsto por este regulamento não seja aplicado num futuro próximo; que, além disso, este regime baseado na acção das uniões não parece estar bem adaptado à estrutura particular da produção oleícola grega; Considerando que, nestas condições convem instituir, a partir da campanha de 1982/1983 e a título permanente, um sistema específico baseado na acção das organizações de oleicultores ou das suas uniões, encarregadas de efec- tuar certas operações ligadas à aplicação do regime de ajuda; Considerando uma vez que a actividade das uniões deve assegurar um controlo reforçado da produção dos olei- cultores membros das organizações ligadas a estas uniões, convém reservar a estas últimas uniões o benefí- cio do adiantamento sobre o montante da ajuda; Considerando por outro lado que o artigo 22º do Regu- lamento nº 136/66/CEFE prevê a fixação de um preço in- dicativo e de um preço de intervenção no sector das se- mentes oleaginosas; Considerando que a evolução da produção de sementes de colza e de nabita provocou certas dificuldades de es- coamento e deu origem a um pesado encargo para o or- çamento comunitário; que, sem nova orientação, esta evolução não deixaria de se acentuar; que convém igual- mente evitar consequências não desejáveis neste sector que poderiam resultar das medidas de limitação da pro- dução tomadas para os produtos agrícolas concorrentes; que a fixação de uma produção máxima para além da qual a garantia de preços será reduzida para a campanha seguinte pode contribuir para uma melhor orientação da garantia comunitária e aliviar assim o orçamento comu- nitário; que qualquer redução da garantia comunitária deve ser função da quantidade que exceda o limiar de