3.2.2010 ornal Oficial da União Europeia L 31/1 P (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 91/2010 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1982/2004 que aplica o Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, no que respeita à lista de bens excluídos das estatísticas, à comunicação de informações pela administração fiscal e à avaliação da qualidade AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91 do Conselho (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 638/2004 foi aplicado pelo Regulamento (CE) n.º 1982/2004 da Comissão (?). (2) O acesso das autoridades nacionais aos dados disponíveis sobre as declarações de IVA recapitulativas referidas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1982/2004 deve ser alargado de forma a assegurar a qualidade dos dados estatísticos. (3)3 —As modalidades e a estrutura do relatório sobre a quali- dade referido no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1982/2004 devem ser alteradas de forma a assegu- rarem um quadro integrado de garantia da qualidade, em conformidade com o Código de Prática das Estatísticas Europeias (?). (4) A listado anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1982/2004 que estabelece os bens excluídos das estatísticas relativas à troca de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat) deve ser adaptada para a tornar mais conforme com as recomendações internacionais adoptadas pela Comissão Estatística das Nações Unidas e clarificar o âmbito dos dados recolhidos. () O Regulamento (CE) n.º 1982/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros, () JO L 102 de 7.4.2004, p. 1. () JO L 343 de 19.11.2004, p. 3. () COM(2005) 217 final. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1982/2004 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Informações sobre as declarações de IVA 1. A administração fiscal responsável em cada Estado- -Membro deve facultar às autoridades nacionais as seguintes informações a fim de identificar as pessoas que declararam aquisições e entregas no interior da UE de mercadorias para fins fiscais: a) Nome completo do sujeito passivo; b) Endereço completo, incluindo o código postal; c) Número de identificação nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 638/2004. 2. A administração fiscal responsável em cada Estado- -Membro fornece às autoridades nacionais, para cada sujeito passivo: a) A matéria colectável das aquisições e entregas no interior da UE de mercadorias recolhida das declarações de IVA, em conformidade com o artigo 251.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho (*); b) O período fiscal. Artigo 6.º Informações sobre as declarações de IVA recapitulativas 1. — Para cada sujeito passivo, a administração fiscal respon- sável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacio- nais pelo menos: