L 242/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 97/78/CE do Conselho [notificada com o número C(1999) 2784] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, (1) — Considerando que, em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 1999/201/CE, é importante, em matéria de frequência dos controlos veterinários nas fronteiras externas da Comunidade, tomar as medidas necessárias à aplicação do acordo celebrado entre a Comunidade e o Governo do Canadá; (2) — Considerando que o n.º 3 do artigo 10.º da Directiva 97/78/CE prevê expressamente que as reduções de frequência dos controlos decorrentes da celebração de um acordo de equivalência veterinária devem constar da legislação comunitária; 3) Considerando que, nessas condições, é conveniente alterar o anexo II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/302/CE (*), a fim de ter em conta os requisitos do artigo 11.º e do anexo VIII do 71 de 18.3.1999, p. 1. 24 de 30.1.1998, p. 9. 158 de 25.6.1994, p. 41. 1 L L L L 117 de 5.5.1999, p. 58. acordo veterinário entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao anexo II da Decisão 94/360/CE é aditado o seguinte travessão: «— No caso do Canadá, as frequências previstas no artigo 11.º e no anexo VIII da Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a cele- bração do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (!). () JO L 71 de 18.3.1999, p. 1». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão