31. 12, 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 386/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 4119/87 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87(), e, nomeadamente, pelo seu artigo 14º A, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º AÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81, o montante do prémio — de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indis- pensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa; ' Considerando que o montante do prémio deveria incen- tivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos ; | : Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (3), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras rela- tivas às operações em causa, verificadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas; | Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1988, o montante do prémio conforme indicado- no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com.o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PÉESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º Para a campanha de 1988, o montante do prémio de armazenagem relativo aos lagostins e às sapateiras é fixado conforme indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. () JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1. 6) JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8. — Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão