L 203/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que altera a Decisão 95/453/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 2062] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/530/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) — Considerando que o artigo 1.º da Decisão 95/453/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da República da Coreia (?), estipula que o Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — Nati- onal Fishery Products Inspection Station (NFPIS) é a autoridade competente na República da Coreia para veri- ficar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/ |492/CEE; (2) — Considerando que, na sequência de uma reestruturação da administração australiana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (NFPIS) deixou de ser o «Ministry of Agriculture and Energy» e passou a ser o «Department of Agricul- ture, Fisheries and Forestry» e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/453/CE; (33 — Considerando que é conveniente harmonizar o título da Decisão 95/427/CE com o texto dos artigos da mesma decisão e, nomeadamente, esclarecer que a decisão esta- belece as condições de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos conge- lados ou transformados originários da República da Coreia; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 264 de 7.11.1995, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 95/453/CE é alterada do seguinte modo. 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originá- rios da República da Coreia.». . O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — Nati- onal Fishery Products Inspection Station (NFPIS) ” é a autori- dade competente na República da Coreia para verificar e certificar que os moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos cumprem os requisitos da Directiva 91/492/CEE». . O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os moluscos bivalves, quinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos originários da República da Coreia desti- nados ao consumo humano devem ser originários das zonas de produção autorizadas constantes do anexo.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão