23.7.2009 |PT | Jornal Oficial da União Europeia L 191/15 REGULAMENTO (CE) N.º 638/2009 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1145/2008 que estabelece normas pormenorizadas para executar o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho, no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conse- lho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 637/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 472/2009 (?) introduz a possibili- dade de os Estados-Membros apresentarem um único projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos. É necessário adaptar as normas de execução a esta possibilidade. Atendendo à possível prorrogação do prazo dos progra- mas, é necessário aumentar a percentagem máxima que pode ser paga na forma de adiantamentos. As condições para a liberação das garantias associadas as esses adian- tamentos têm de ser especificadas, devendo esclarecer-se que não são necessárias garantias relativas a adiantamen- tos pagos após o cumprimento das medidas pertinentes. Por motivos de não-discriminação dos descaroçadores, é necessário que os controlos referidos no artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1145/2008 da Comissão (?) abranjam todas as medidas enumeradas no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 637/2008. Além disso, importa estabelecer a incumbência de os Estados-Membros verificarem o respeito do compromisso de não-utilização do local de produção para o descaro- çamento de algodão por um período de dez anos a contar da aprovação do pedido de desmantelamento. De forma a optimizar os efeitos dos programas de rees- truturação, é necessário conceder aos Estados-Membros uma maior flexibilidade para estabelecerem o montante da ajuda ao desmantelamento por tonelada de algodão não descaroçado, que tome em conta a heterogeneidade da indústria de descaroçamento, evitando, contudo, quaisquer sobrecompesações. 78 de 5.7.2008, p. 1. JOLI1 JO L 144 de 9.6.2009, p. 1. JOL3 O8 de 19.11.2008, p. 17. (6) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1145/2008 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1145/2008 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —Paraas medidas referidas no n.º 1, alíneas a), b), d) e e), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 637/2008, os Estados-Membros podem pagar ao beneficiário um ou mais adiantamentos. O nível dos adiantamentos no seu conjunto não deve ser superior a 87,5% das despesas elegíveis. O pagamento de cada adiantamento será subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante do adiantamento em causa. Quando as condições de cumprimento de uma medida tiverem sido satisfeitas e os controlos referidos no n.º 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 7.º tiverem sido executados, as garantias serão liberadas e os eventuais pagamentos adicionais não serão sujeitos à constituição de garantias.»; O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —“Todos os pagamentos referidos nos n.º 1 e 2 relacionados com um determinado pedido são efectuados, o mais tardar: a) Até 30 de Junho do quarto ano seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos projectos de programas de reestruturação quadrienais, como estabelecido no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 637/2008;