4. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1295/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 955/97 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE do Conselho para a gestão de um contingente pautal anual de 5000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex230959010, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 955/97 da Comissão (?), estabeleceu as regras de aplicação para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé; Considerando que, na sequência de um erro, a quantidade máxima de mercadorias a que pode respeitar cada pedido de certificado de importação apresentado ao abrigo do referido contingente foi alterada em relação à quantidade fixada pelas regras de aplicação estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 641/92 da Comissão (*), revogado pelo Regulamento (CE) nº 955/97; que é, por conseguinte, conveniente corrigir este erro, alterando em conformidade o Regulamento (CE) nº 955/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 955/97, os termos «200 toneladas» são substituídos por «1 000 tonela- das». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da primeira semana que tenha início após a entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997. 53 de 22. 2. 1997, p. 1. 139 de 30. 5. 1997, p. 8. 69 de 14. 3. 1992, p. 23. D E OOO 3535 o rre Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão