11. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/5 REGULAMENTO (CE) Nº 630/97 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2369/96, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 2299 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a esta- belecer, por campanha de comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal com direito nulo de 10000 toneladas para os grãos de aveia traba- lhados de outro modo dos códigos NC 11042292 e 1104 2299; Considerando que as disposições que regem as importa- ções no âmbito deste contingente foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2369/96 da Comissão (?); que o Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (*) substituiu, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, os códigos atri- buídos aos grãos de aveia trabalhados de outro modo pelo código único NC 1104 22598; que, na sequência dessa alteração de código NC, existe um risco de má interpreta- ção do produto coberto por este contingente; que, por outro lado, se revela ser necessário proceder a outras alte- rações de disposições relativas à validade dos certificados de importação; que, igualmente por motivos de simplifica- ção, é conveniente suprimir as referências à campanha 1995/1996 e estabelecer claramente o momento da notifi- cação da Comissão aos Estados-membros, com vista à emissão dos certificados de importação; que, por conse- guinte, há que alterar o Regulamento (CE) nº 2369/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2369/96 é alterado do seguinte modo: 1. No título, no artigo 1º, no nº 1 do artigo 3º e no quinto travessão do artigo 4º os termos «dos códigos NC 1104 2292 e 1104 22 99»> são substituídos por «do código NC 1104 22 98». 2. No artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º, é suprimido o segundo parágrafo. 3. No artigo 3º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: *3. —No caso de a totalidade das quantidades que tiverem sido objecto de pedidos de certificados de importação exceder a quantidade de produto que pode - ser importada durante o período considerado, a Comis- são, nos três dias seguintes ao termo do prazo de noti- ficação referido no nº 2, comunicará aos Estados- -membros a percentagem de redução que estes deverão aplicar, na emissão dos certificados, às quantidades objecto dos pedidos.». ' 4. No nº 4 do artigo 3º, após o segundo parágrafo é inse- rido o parágrafo seguinte: «Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (*) no que se refere à determinação do seu período de validade, os certifi- cados são considerados emitidos no dia da sua emissão efectiva. ) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1º p Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 8. JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão