214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 384R0045 10. 1. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L7/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 45/84 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 e que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos que provêm da intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; : Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercados no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as disposições correspondentes dos outros regula- mentos (CEE) que estabelecem as organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3653/83 (*), estabelece as disposições a aplicar no caso em que produtos destinados a uma utilização, e/ou destino especial provêm da inter- venção; Considerando que os acordos existentes entre a Comuni- dade e, respectivamente, a Confederação Suiça e a Repú- blica da Áustria, sobre a aplicação da regulamentação re- lativa ao trânsito comunitário, tornam possível a emissão, na Suiça e na Áustria, dos documentos de trânsito comu- nitários; que é necessário evitar que os produtos de inter- venção, destinados à exportação e exportados mesmo sem restituição, sejam reimportados na qualidade de pro- dutos comunitários; que, para atingir esse fim, é necessá- rio sujeitár os referidos produtos, no momento do cum- primento das formalidades aduaneiras de exportações, ao procedimento do trânsito comunitário externo; Considerando que o preço de venda dos produtos de in- tervenção se pode situar abaixo do preço do mercado; que a diferença entre estes dois preços pode ser superior ao. montante dos direitos de importação; que esta situa- ção pode dar origem a abusos; que convém, nestes casos, subordinar a liberação da caução à apresentação de pro- vas suficientes; que é necessário retomar as disposições já existentes na matéria no Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabe- lece modalidades comuns de aplicação do regime das () JO nº 172 de 30. 9. 1966, pp. 3025/66. - () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. () JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. ( JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 17. x restituições à exportação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 519/83 (”) e, nomeadamente, no seu ar- tigo 10º; Considerando que é preciso evitar que, se os produtos de intervenção forem reimportados na Comunidade nas condições definidas pelo nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 754/76 do Conselho (”), essa importa- ção se realize a um preço inferior ao preço comunitário; que, com esse fim, é preciso prever o pagamento de um montante igual à caução no caso em que essa caução Jjá tenha sido liberada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1687/76 passa a ter a seguinte redacção: 1) Ao artigo 4º são aditados os nº* 3 e 4 seguintes: «3. O documento utilizado para o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação referidas nos nº 1| e 2 contém a menção “produtos de inter- venção”. 4. — No caso referido nos nº 1 e 2 e desde que ne- nhuma restituição seja aplicável aos produtos a expor- tar, esses produtos são, após aceitação da declaração de exportação correspondente, considerados como já não incluídos no nº 2 do artigo 9º do Tratado e, por consequência, circulam em conformidade com as dis- posições do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (*). 2) Ao nº 3 terceiro parágrafo do artigo 6º é aditado o seguinte quarto travessão: «A menção “produtos de intervenção a colocar sob procedimento comunitário externo”.» 6) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JOnºL58de5.3.1983,p.5. O JO nº L 89 de 2. 4. 1976, p. 1. () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.»