05/Fasc. O1l Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 371D0238 5. 771 Jornal Oficial das Comunidades Europeias V Nº L 149/1 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1971 que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o artigo 51º do Tratado (71/238/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social, Considerando que por força do nº2, segundo parágrafo, do artigo 227º compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado que nao estão referidas no primeiro parágrafo do nº2 desse artigo e, nomeadamente, das disposições do artigo 51º do Tratado; Considerando que, em conformidade com o artigo 1º e com o Anexo À do Regulamento nº 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (3), este era aplicável aos departamentos franceses ultramarinos e à Argélia; que, todavia, a menção da Argélia no Anexo À do referido Regulamento foi suprimida pelo Regulamento nº 109/65/CEE de 30 de Junho de 1965 (9); Considerando que, por Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (5), os artigos 48º e 49º do Tratado, bem como as disposições adoptadas em aplicação destes artigos, tornaram-se aplicáveis aos departamentos fran- ceses ultramarinos; (1) JO nº 194 de 28. 10. 1966, p. 3359/66 com rectificativo no JO nº 85 de 3. 3. 1967. (9) JO nº C 10 de 14. 2. 1968, p. 42. () JO nº 30 de 16. 12. 1958, p. 561/58 a 596/58. (9) JO nº 125 de 9. 7. 1965, p. 2124/65 a 2130/65. () JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 1. (6) JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 2. Considerando que convém igualmente tornar aplicável a estes departamentos o artigo 51º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º O artigo 51º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições adopta- das em aplicação deste artigo, aplicam-se aos departa- mentos franceses ultramarinos. Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série «I Legislação ». Entrará em vigor no primeiro dia do sétimo mês seguinte à publicação do regulamento de execução referido no artigo 97º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (59). Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1971. Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT