65 10/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 378D0049 Nº Li4/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 78 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (78/49/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 103º e 108º, Tendo em conta o relatório do Comité Monetário de 15 de Novembro de 1977, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que convém adaptar as modalidades de concessão do apoio financeiro a médio prazo a fim de contribuir para uma maior solidariedade financeira entre os Estados-membros ; Considerando que, para tal fim, impõe-se duplicar os limites máximos de crédito dos Estados-membros e, ao mesmo tempo, adaptar as regras relativas às condições do apoio e ao controlo do respeito das condições subscritas ; que, por outro lado, convém expressar, de agora em diante, os limites máximos de crédito e as operações de concessão do apoio em unidades de conta europeias, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 75/785/CEE (2), é alterada como se segue: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: — « Artigo 3º 1. Aquando da concessão do apoio mútuo, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto no nº 1 do artigo 1º, determinará os créditos a subscrever pelo Estado-membro beneficiário, com vista ao restabelecimento do seu equilíbrio económico interno e externo, tendo consideração as orientações quantitati- vas da política económica de médio prazo, e fixará o montante e as condições de crédito, designadamente o seu prazo e a taxa de juro que lhe é aplicável. Em princípio, não pode ser concedido a um Estado- -membro mais de 50% do total dos limites máximos de crédito. (1) JO nº L 73 de 27.3.1971, p. 15. (2) JO nº L 330 de 24. 12.1975, p. 50. 2. —Para assegurar o respeito pelos compromissos de política económica, o pagamento dos recursos atribuí- dos será, na medida do possível, efectuado em fracções sucessivas, estando a liberação de cada fracção submetida a uma verificação dos resultados obtidos em relação aos objectivos fixados na decisão de concessão do apoio. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 1º, decidirá dessa liberação. : 3. Com base na iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-membro, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto no nº 1 do artigo 1º decidirá que um Estado-membro devedor proceda ao reembolso antecipado parcial ou total da sua dívida, se as condições que motivaram o recurso ao sistema tiverem desaparecido. 4. Os crêditos concedidos no âmbito do sistema terão um prazo compreendido entre dois e cinco anos. O financiamento de cada operação será assegurado pelos países credores participantes na proporção das suas obrigações ainda não utilizadas. 5. Os crêditos e as obrigações resultantes da aplicação do apoio mútuo serão expressos em unidades de conta europeias definidas no artigo 10º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3). Os contravalores em moeda nacional serão estabelecidos com base nas taxas de conversão diárias na data de valor de cada operação relativa ao apoio financeiro a médio prazo.» O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º 1. “Aquando da execução de uma operação de apoio financeiro nas condições previstas no artigo 3º, um Estado-membro que invoque dificuldades actuais ou previsíveis de balança de pagamento e/ou uma deterioração persistente das suas reservas apenas será dispensado de contribuir, no todo ou em parte, para o financiamento dessa operação se o Conselho, segundo O processo previsto no nº 1 do artigo 1º, decidir que essa dispensa é justificada. O Conselho fixará, simultaneamente, as modalidades de financiamento do défice das contribuições daí decorrente. (3) JO nº L 356 de 31. 12. 1977