31.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 87/157 REGULAMENTO (CE) N.º 221/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo consultado o Comité Económico e Social Europeu, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2150/2002 (?) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999| |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/ |512/CE (9), que introduziu o procedimento de regulamen- tação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedi- mentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para definir os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade, para aplicar os resultados dos estudos-piloto e para adaptar o conteúdo dos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2150/2002, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Feve- reiro de 2009. JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. 5) regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. O Regulamento (CE) n.º 2150/2002 deverá, por conse- guinte, ser alterado, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2150/2002 é alterado do seguinte modo: No artigo 1.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. A Comissão deve elaborar um quadro de equivalências entre a nomenclatura estatística do Anexo IIlI do presente regulamento e a lista de resíduos constante da Deci- são 2000/532/CE (*). Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regula- mentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do presente regulamento. () JOL226 de 6.9.2000, p. 3º. No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. Os Estados-Membros, cumprindo os requisitos de qualidade e exactidão definidos nos termos do segundo parágrafo, devem obter os dados necessários para a especificação das características enumeradas nos anexos | e 1l por um dos seguintes meios: —  inquéritos, —  fontes administrativas ou outras, tais como a obrigação de informação prevista na legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, — — procedimentos de estimativa estatística com base em provas aleatórias ou em estimadores relativos aos resíduos, ou —  uma combinação destes meios.