20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1986 relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1986 no sector da carne de bovino (87/42/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do « Mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais*(!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2297/86(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do « Mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais » (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1162/86 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as quantidades comercializadas de determinados produtos não excedam as estabelecidas no ÁActo de Adesão e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 610/86 da Comissão, que determina as regras especiais de execução do meca- nismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino (5); que, portanto, a Comissão tem que decidir, em conformidade com o artigo 6º do Reguia- mento (CEE) nº 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos para todas, algumas ou nenhumas das quanti- dades pedidas ; Considerando que o exame das quantidades disponíveis e dos pedidos de certificados apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1986 mostrou que podem ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À3 JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. (À JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (9 JO nº L 106 de 23. 4. 1986, p. 6. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 35. para determinados produtos e até ao limite de uma percentagem das quantidades. solicitadas para outros produtos, | | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os certificados MCT para os quais os pedidos tenham sido apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1986 e comunicados à Comissão : a) Serão emitidos para as quantidades solicitadas relativa- mente aos seguintes produtos : — carnes de espécie bovina congeladas e miudezas da espécie bovina; b) Não serão emitidos no que diz respeito aos seguintes produtos : — animais vivos da espécie bovina com excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura- das, — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente