6. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 132/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 942/98 DO CONSELHO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 724/97 que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações que afectam os rendimentos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97() determina as medidas e compensações relativas às reava- liações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas; que este regulamento não se aplica às reavaliações sensí- veis que possam verificar-se após 30 de Abril de 1998; que, assim sendo, é conveniente alterar esse regulamento para que fiquem cobertas as reavaliações que possam ocorrer até à introdução da moeda única; Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 prevê que o montante máximo da ajuda pode ser reduzido ou anulado em função do efeito da evolução das taxas de conversão agrícolas sobre o rendi- mento, registadas durante um certo período de observação; que, a fim de evitar eventuais compensações excessivas das perdas de rendimento efectivamente incorridas, é igualmente necessário ter em conta a situação de mercado; Considerando que a introdução da moeda única em 1 de Janeiro de 1999 porá fim às flutações das taxas de conversão agrícolas em relação aos Estados-membros que venham a participar no euro; que, assim sendo, é conve- niente fixar em 31 de Dezembro de 1998 o termo do período de observação em relação a esses Estados-mem- bros; (1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última al- teração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1). & JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9. Considerando que, em relação aos outros Estados-mem- bros, o período de observação pode ser prolongado para além de 31 de Dezembro de 1998; que, a fim de ter em conta a situação de mercado, é conveniente aumentar o citado período para nove meses, em vez de seis, prevendo um prolongamento suplementar se ocorrer nova reavalia- ção sensível durante o período de observação da anterior; Considerando que do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3813/92 decorre que nenhuma baixa de taxa de conversão agrícola pode ser inferior a 2,56 %; que, a fim de limitar o risco de compensações excessivas em caso de pequenas reavaliações Ssensíveis, é apropriado não conceder a ajuda em relação à parte do montante corres- pondente a menos de 2,6 % de reavaliação sensível; Considerando que as reduções ou supressões das segunda e terceira fracções devem também ser decididas de acordo com a situação do mercado; Considerando que é conveniente definir o modo como será tida em conta a situação de mercado; que essa tomada em conta pode, por um lado, ser efectuada comparando a evolução dos preços do mercado no Estado-membro que tenha sofrido uma reavaliação sensível com a verificada nos Estados-membros que não a tenham sofrido durante o período de observação e, por outro, tomando em conside- ração a situação à data da reavaliação sensível em relação aos factos geradores nos diferentes sectores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 724/97 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O presente regulamento aplica-se em caso de reavaliação sensível ocorrida a partir de 1 de Janeiro de 1997 e antes de 1 de Janeiro de 1999».