Nº L 95/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 624/907 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão de ajuda para o linho e o cânhamo (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 154/97 (, e, nomeadamente, os seus artigos 5º, nº 2, 6º e 6&ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 466/96(º), prevê determinadas normas de execução no que respeita ao regime de ajuda para o linho e o cânhamo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71, prevê, como condições para a concessão da ajuda, a cele- bração de um contrato entre o produtor e o primeiro transformador, excepto em certos casos especiais, a exis- tência de um compromisso de transformação e a aprova- ção dos primeiros transformadores; que é, por conse- guinte, necessário establecer as regras relativas ao referido compromisso e as condições de concessão de aprovação dos primeiros transformadores; que devem ser estatuídas as normas de controlo da execução dos contratos e do respeito dos compromissos de transformação e das condi- ções de aprovação, e devem ser previstos processos de cooperação entre Estados-membros; que, no caso de as condições de aprovação deixarem, de ser respeitadas, ou de serem verificadas irregularidades, é conveniente prever a revogação da aprovação; Considerando que, a fim de que a ajuda possa ser paga o mais depressa possível, é conveniente prever que o trans- formador constitua uma garantia destinada a asseguar a transformação efectiva do linho em palha num prazo razoável; que, de modo a ter em conta as especificidades do sector da primeira transformação, pode prever-se O pagamento da ajuda sem constituição de garantia, desde que seja, previamente, feita prova da transformação; que o nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. n n n ç cCcTTTc o T f f é y º L 27 de 30. 1. 1997, p. L. º L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. º L 65 de 15. 3. 1996, p. 6. OCOOOOOO E disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comis- são ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3403/93(*), é aplicável ao sistema de Barantias; Considerando que o pagamento de três quartos da ajuda ao primeiro transformador pode ser efectuado, à discrição do Estado-membro, com base num regime de certificados ou num regime de contratos registados; que é conveniente adaptar estes regimes de modo a ter em conta as novas condições de concessão da ajuda; Considerando que a experiência adquirida com o funcio- namento do regime nos últimos anos demonstra a neces- sidade de adaptar determinadas normas, a fim de prevenir a possibilidade de abusos; que, para o efeito, convém, nomeadamente, suprimir, a partir da campanha de 1998/ /1999, a ajuda ao linho produzido a partir de sementes de variedades que se encontram a ser examinadas pelas auto- ridades nacionais, e não incluídas na lista das variedades de linho destinadas, principalmente, à produção de fibras, bem como completar as indicações que devem constar da declaração de superfícies semeadas e no pedido de ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas transitórias para a primeira campanha de aplicação das normas intro- duzidas pelo Regulamento (CE) nº 154/97; que, tendo em conta o tempo necessário para os Estados-membros instaurarem o sistema de aprovação, é necessário prever a aprovação provisória dos transformadores e dos produtores para a campanha de 1997/1998; que é ainda conveniente ter em conta o caso especial dos produtores que mandaram transformar a sua produção de linho em palha num país terceiro; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «À ajuda é concedida para o linho produzido a partir de sementes das variedades enumeradas no anexo ÀA». (M JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (9 JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 4.