03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 287 384R0380 t6. 2. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 380/84 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) nº 262/79, (CEE) nº 1932/81 e (CEE) nº 1687/76 no que diz respeito às modalidades de transporte e ao movimento entre Estados-membros de produtos intermédios obtidos a partir de manteiga ou de manteiga concentrada destinada ao fabrico de certos produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?), e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 2542/83 (*), prevê que, em certas condições, a trans- formação intermédia da manteiga concentrada pode ser efectuada num estabelecimento diferente do da transfor- mação final; que essas condições excluem a possibilidade de a transformação intermédia ser efectuada em qual- quer outro Estado-membro; que a aplicação deste regime mostrou a necessidade de conceder um auxílio às empre- sas que fabricam os produtos intermédios para transfor- mação no produto final num outro Estado-membro; que convém, por conseguinte, adaptar o referido artigo e in- cluir, no citado regulamento, uma lista dos produtos in- termédios que podem ser transformados em produtos acabados, num outro Estado-membro; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é necessário flexibilizar a disposição do primeiro pa- rágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 262/79 relativa à embalagem da manteiga concentrada; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2542/83, prevê a concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada do mercado, destinadas ao fabrico dos mesmos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 262/79; que se re- vela, pois, oportuno tornar extensivas ao mesmo regula- mento as disposições do nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 262/79; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. ) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. (9 JO nº L 250 de 10. 9. 1983, p. 11. () JO nº L 191 de 14.7. 1981, p. 6. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 45/84 (5), estabeleceu as modalidades comuns de controlo de utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção, que é necessário alterar o anexo do referido regulamento para “precisar as menções especiais a incluir no exemplar de controlo a fim de permitir o controlo dos produtos inter- médios; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 262/79 é alterado do seguinte modo: | 1. No ponto 2, alínea b), do artigo 4º, os termos «os tratamentos mecânicos necessários» são substituídos pelos termos «os eventuais tratamentos mecânicos». 2. O primeiro parágrafo do artigo 6º passa a ter a se- guinte redacção: «Se as operações referidas nos nº*1 e 2 do artigo 5º, por um lado, e a transformação referida no artigo 4º, por outro, não forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada será embalada em sacos ou em caixas de cartão com peso líquido de 10 quilogramas, . no mínimo.» A 3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. Seamanteiga concentrada, referida nos nºº 1 e 2 do artigo 5º ou, em caso de aplicação do nº 2 do ar- tigo 10º, a manteiga atribuída forem transformadas, numa fase intermédia, em produtos classificáveis numa posição pautal diferente da posição pautal dos produtos referidos no artigo 4º, o processo completo de transformação deverá ser efectuado no mesmo estabelecimento. (9 JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. () JOnº L7 de 10. 1. 1984, p.5.