4. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2352/867 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha vitícola de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1972/87(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 6 do seu artigo 36º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da - unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum((?), com a última - redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1953/87 (9), Considerando que as operações de destilação referidas no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 devem ser efectuadas em conformidade com as disposições do Regu- lamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destila- ção dos vinhos e dos subprodutos da vinificação (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85(9); Considerando que é necessário determinar, por um lado, as condições em que os produtores devem cumprir as obrigações referidas no artigo 36º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 e, por outro, as obrigações dos destiladores ; Considerando que se deve excluir da obrigação de destila- ção, para cada produtor, uma quantidade forfetária corres- pondente ao consumo famiíliar, assim como as quanti- dades exportadas ; que é, portanto, oportuno determinar que a exportação dos vinhos em causa deve ser realizada antes de uma data que permita que a destilação das () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. () JO nº L 164 de 24 6. 1985, p. 9. * JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. ( JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 68. M JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39. restantes quantidades seja efectuada, como está previsto, antes do final da campanha; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estão isentas da obrigação de destilação as quantidades normalmente vinificadas ; que se deve definir certas quantidades para cada uma das diferentes categorias de vinho resultantes de uvas de varie- dades com dupla classificação ; Considerando que a determinação da quantidade a destilar por cada produtor deve basear-se na quantidade total produzida ; que esta resulta das declarações previstas no Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de produção e de depósitos de produtos do sector vitivinicola ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2467/86("), assim como das inscrições em registos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comis- são, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os docu- mentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes, que não os retalhistas, no sector vitivinícola ("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86("); Considerando que, para o vinho obtido a partir de uvas produzidas em Espanha, é necessário fixar um preço que tenha em conta o nível dos preços de orientação neste Estado-membro ; Considerando que é necessário evitar que os produtos da destilação de certos vinhos sujeitos à obrigação referida no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 perturbem o mercado das aguardentes de vinho de denominação de origem ; que, para este efeito, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, é adequado prever que, pela destilação directa destes vinhos, não possa ser obtido um produto que tenha um título alcoométrico inferior a 92% vol; : Considerando que é necessário prever certos prazos para o desenvolvimento da operação, para os produtores e desti- ladores, a fim de garantir um máximo de efícácia da medida ; Considerando que os destiladores podem, nos termos do nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, quer ' entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação ; que o montante da ajuda deve ser fixado com base em critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83; que, em Espanha, o nível do preço de O) JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 17. (1) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. (3 JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.