56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378R2743 25.11.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2743/78 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1978 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comun de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão no mercado das forragens secas, é necessário que a Comissão seja informada pelos Estados-membros sobre o funcionamento das medidas de ajuda previstas pela re- gulamentação no sector em causa; que, com este fim, certos dados relativos ao regime da ajuda, bem como a situação da produção e do mercado das forragens, de- vem ser comunicados regularmente pelos Estados-mem- bros à Comissão; Considerando, todavia, que se torna oportuno que estas comunicações sejam limitadas ao estritamente necessário e tenham em conta as possibilidades administrativas exis- tentes nos Estados-membros; Considerando que o presente regulamento é destinado a substituir o Regulamento (CEE) nº 831/75 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2558/ /75 ); que convém, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 831/75; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os Estados-membros comunicam à Comissão . a) Antes de 15 de cada mês, as quantidades de forragens secas relativamente às quais os pedidos de ajuda refe- ridos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 tenham sido depositados durante o mês an- terior, ventiladas pelos meses durante os quais tais quantidades saíram da empresa. Todavia, no momento da primeira comunicação, os Estados-membros fornecem os dados relativos às ( JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. () JO nº L 79 de 28. 3. 1975, p. 40. &) JO nº L 261 de 9. 10. 1975, p. 16. quantidades relativamente às quais os pedidos de ajuda tenham sido depositados depois do início da campanha de 1878/1979; b) — O mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, no “ que diz respeito aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, e — o mais tardar a 31 de Outubro de cada ano, no que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do mesmo regulamento, as quantidades de produtos em causa saídas da empresa durante a campanha anterior e para as quais foi paga a ajuda. A comunicação dos dados acima referidos é ventilada distinguindo: os produtos referidos, respectivamente, no primeiro e segundo travessão das alíneas a), b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. Artigo 2º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de cada mês, as quantidades que foram objecto de uma fixação complementar, referida no artigo 5º do Re- gulamento (CEE) nº 1117/78, ao adiantamento da ajuda, durante o mês anterior. Todavia, no momento da primeiro comunicação, os Es- tados-membros fornecem os dados relativos às quantida- des que foram objecto de uma fixação antecipada da ajuda complementar depois do início da campanha de 1978/1979. A comunicação dos dados acima referidos é ventilada distiguindo os produtos referidos respectivamente no pri- meiro e segundo travessões da alínea b), bem como na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. 2. "Todavia, no caso de as quantidades relativamente às quais os pedidos de fixação antecipada da ajuda complementar apresentados nos termos da regulamenta- ção em vigor num Estado-membro não parecerem a este ultimo em relação com o escoamento normal das forra- gens na Comunidade, este Estado-membro informa disso imediatamente a Comissão, comunicando-lhe as quanti- dades relativamente às quais forem apresentados pedidos de fixação antecipada da ajuda, mas para que não foram ainda emitidos certificados, e as quantidades relativa- mente às quais foram emitidos os certificados de fixação antecipada desde a última comunicação.