14. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 728/87 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1987 relativo à prossecução de acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo referidas no Regulamento (CEE) nº 1152/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 569/87 (*), estabeleceu as medidas relativas ao escoamento, a preço reduzido, da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; que os consumidores da Comuni- dade não conhecem bem este produto e, nomeadamente, as suas possibilidades de utilização ; que é, portanto, dese- jável a realização nos Estados-membros de acções publici- tárias que assegurem a esta medida um êxito rápido e duradouro ; Considerando que as acções de publicidade e de promo- ção iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3668/86(º), se revelaram eficazes para alargar o mercado da manteiga concentrada no interior da Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente prossegui-las durante a campanha leiteira de 1987/1988 ; Considerando que é oportuno confiar a organização destas acções aos Estados-membros, para que sejam executadas o mais rapidamente possível ; Considerando que os operadores a quem estas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que, nomeadamente, é conveniente que as actividades destes operadores não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promoção do escoamento da manteiga concentrada, destinada ao consumo directo ; que é, por conseguinte, indispensável excluir da execução das acções os operadores cujas actividades incluam também a produção, distribuição ou promoção, de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, com o objectivo de tornar a medida mais eficaz, é conveniente prever que apenas seja seleccio- nada uma proposta em cada Estado-membro; Considerando que, relativamente ao financiamento, é conveniente considerar as despesas originadas por estas () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. O nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27. ( JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 26. (À JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 15. (9| JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 15. acções como resultantes de uma das medidas previstas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77; Considerando que o montante total dos fundos disponi- veis deve ser repartido entre os Estados-membros tomando em consideração a produção de manteiga, o seu consumo e, por último, a potencial procura de manteiga concentrada para uso culinário ; Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições do regulamento anterior podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domínio ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. São incentivadas, de acordo com o disposto no presente regulamento, acções de publicidade e de promo- ção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo, posta à venda em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3143/85. 2. As acções referidas no nº 1 serão executadas antes de 1 de Abril de 1988 por organismos ou emrpresas que possuam as qualificações e a experiência necessárias e ofereçam as garantias exigidas para assegurar o sucesso das acções. 3. Sempre que a execução das acções propostas deva fazer intervir terceiros subcontraentes, a proposta deve incluir um pedido, devidamente fundamentado, eviden- ciando que os subcontraentes satisfazem as condições referidas no nº 2. 4. "Não serão tomadas em consideração as propostas que emanem dos organismos ou empresas referidos no nº 2 cujas actividades digam respeito, no todo ou em parte, à produção, distribuição, ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos. Artigo 2º As acções de publicidade e de promoção devem: — utilizar os suportes publicitários mais adequados para assegurar a máxima eficácia, — ter em conta as condições específicas da comercializa- ção e do consumo de produtos lácteos em geral e, especialmente, da manteiga nas diversas regiões da Comunidade,