L 69/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 relativa ao pedido da República Helénica de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade em conformidade com o n.º 3, alínea b) do artigo 12.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 477/ (Apenas faz fé o texto em língua grega) (1999/200/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (?) e, nomeadamente, alínea b), n.º 3, do seu artigo 12º, Considerando que a Grécia informou a Comissão da sua intenção de aplicar a taxa reduzida do IVA ao forneci- mento de gás natural e electricidade a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a informação relativamente às duas actividades foi prestada por carta recebida na Comissão em 30 de Novembro de 1998; Considerando que a medida prevista consiste numa apli- cação generalizada de uma taxa reduzida do IVA ao forne- cimento de gás natural e electricidade, independetemente das suas condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação) em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da Sexta Directiva IVA; Considerando que se trata de uma medida geral, não estando prevista qualquer excepção no que diz respeito à sua aplicação, deve considerar-se inexistente qualquer risco de distorção da concorrência; que, em virtude de estar preenchida a condição prevista no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da referida directiva, a Grécia deve poder aplicar a medida em questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A medida tal como comunicada pela Grécia em 30 de Novembro de 1998, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e electricidade, independentemente das suas condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aqui- sição intracomunitária ou importação), não comporta qualquer risco de distorção da concorrência. A Grécia pode, por conseguinte, aplicar a referida medida a partir de 1 de Janeiro de 1999. Artigo 2º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão 45 de 13. 6. 1977, p. 1. 81 de 17. 10. 1998, p. 31. s . OOoO re o =