23.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 18/7 REGULAMENTO (CE) N.º 53/2008 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2008 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República do Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o arti- go 62.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado no Luxem- burgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (?) (a seguir designado por «Acordo de Estabilização e de Associação». O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em processo de ratificação. (2) Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica do Montenegro, por outro (?) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. (33 — O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários do Mon- tenegro podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero. (4) Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. AÀA Comis- são deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comuni- tários. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 345 de 28.12.2007, p. 1. () JO L 345 de 28.12.2007, p. 2. (5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. (6) — Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importa- dores da Comunidade aos referidos contingentes e a apli- cação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgota- mento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica. (7) O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. &É aberto um contingente com direito aduaneiro igual a zero para vinhos originários da República do Montenegro im- portados para a Comunidade, conforme indicado no anexo. 2. A aplicação da taxa de direito igual a zero está subordi- nada às seguintes condições: a) Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem, conforme disposto no Protocolo n.º 3 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação; (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).