21.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 339/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2511/2001 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho a fim de prorrogar os contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em vista o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defi- nição das modalidades de correcção ou de adaptação dos refe- ridos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/ 195 ()) e, nomeadamente, o parágrafo 1, do segundo travessão, da alínea b), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a oferta da Comunidade no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento (CNUCED) e para- lelamente ao seu regime de preferências pautais generali- zadas (SPG), desde 1971, a Comunidade abriu, para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em vias de desenvol- vimento, preferências pautais que consisteêm numa redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, desde 1978 até 31 de Dezembro de 1994, numa suspensão total destes direitos. (2) Desde a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, do novo SPG, a Comunidade procedeu — de forma autó- noma, à margem do GATT — à abertura de contin- gentes pautais comunitários para produtos manufactu- rados de juta e de fibras de coco com direito nulo em determinadas quantidades até 31 de Dezembro de 2001 pelos Regulamentos do Conselho (CE) n.º 764/96 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1401/98 () e (CE) n.º 32/2000. O SPG será prorrogado até 31 de Dezembro de 2004 por regulamento do Conselho, sendo, por conseguinte, necessário prorrogar igualmente o regime para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco até 31 de Dezembro de 2004. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 32/2000, para os números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, na quinta coluna «Período de contingentamento»r as menções «de 1.1.2000 a 31.12.2000 e de 1.1.2001 a 31.12.2001» são substituídas pelas seguintes menções: «de 1.1.2002 a 31.12.2002, de 1.1.2003 a 31.12.2003 e de 1.1.2004 a 31.12.2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001. () JOL 5 de 8.1.2000, p. 1. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão () JO L 104 de 27.4.1996, p. 1. () JO L 188 de 2.7.1998, p. L. r=e