24. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 273/173 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Julho de 1986 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Portugal) (86/467/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas (!), com a última reda- cção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Governo da República Portuguesa comunicou à Comissão, em aplicação do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, as zonas susceptíveis de constarem da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas; Considerando que os critérios a seguir referidos foram utilizados para a definição das zonas de montanha em conformidade como nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE: altitude mínima de 700 metros na zona a norte do Tejo, altitude mínima de 800 metros na zona a sul do Tejo, ou uma inclinação superior a 25%, se houver inclinações; que, em caso de combinação dos factores de altitude e de inclinação, as zonas de montanha na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE podem definir-se por, na zona a norte do Tejo, uma altitude entre 400 e 700 metros e uma inclinação de, pelo menos, 20%, e, na zona a sul Tejo, por uma altitude entre 600 e 800 metros e por uma inclinação de, pelo menos, 15 %; Considerando que a presença de terras pouco produtivas, tal como referidas no nº 4, alínea a), do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, foi caracterizada pela existência de um solo com acentuadas limitações com uma superfície de, pelo menos, 50% da superfície agrícola útil do concelho; (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO nº C 176 de 14. 7. 1986. Considerando que os resultados económicos agrícolas sensi- velmente inferiores à média, tal como referidos no nº 4, alínea b), do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, são calculados com base em índices relativos à densidade dos efectivos pecuários, inferiores a 0,2 cabeças por hectare de superfície forrageira, no concelho ou na região; Considerando que foram utilizados os seguintes índices para a definição de uma população de fraca densidade ou em regressão dependente preponderantemente da actividade " agrícola na acepção do nº 4, alínea c), do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE: densidade de população inferior a 56 habitantes por km? (média nacional: 111) ou regressão da população de mais de 0,5% por ano e população agrícola que represente, pelo menos, 30% da população activa; Considerando que, para a delimitação das zonas afectadas por desvantagens específicas que podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, foram utilizados os seguintes crité- rios: isolamento, originando pesados custos de transporte, quer a partir do continente, quer entre cada ilha, e falta de unificação dos pequenos mercados locais; nos Açores, mais de 50% da área insular acima dos 300 metros e relevo fragmentado, ventos fortes, humidade elevada mas deficien- te retenção das águas; em Porto Santo, salinidade do solo, precipitação anual inferior a 380 mm, falta de reservas de água que, combinada com o relevo acidentado, origina problemas de erosão; no continente, solos calcáreos associa- dos a afloramentos muito rochosos; que, além disso, a superfície do conjunto destas zonas não excede 4,0% da superfície deste Estado-membro (3,91 %); Considerando que a natureza e o nível dos índices anterior- mente referidos, utilizados pelo Governo português para definir os três tipos de zonas comunicadas à Comissão, correspondem respectivamente às características das zonas de montanha e das zonas desfavorecidas e das zonas afectadas por desvantagens específicas referidas nos nº* 3,4e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE; Considerando que o Governo da República Portuguesa forneceu informações sobre as infra-estruturas públicas disponíveis nestas zonas e que, na generalidade, estas infra-estruturas são insuficientes; que a Comunidade está empenhada em ajudar a resolver os problemas prioritários no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (*); que, em (*) JO nº L 372 de 31. 12., 1985, p. 5. : P