03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; 167 378R1514 Nº L 178/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1514/78 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda espe- cial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1038/ 78 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977, relativo às re- gras de aplicação de uma ajuda especial para o leite des- natado destinado à alimentação de animais excluindo os vitelos jovens (*), prevê no nº 1 do artigo 2º a definição de exploração mista; que a experiência revelou que é ne- cessário precisar esta definição, a fim de assegurar uma aplicação de acordo com o objectivo do regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º | No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2793/77: ' — os termos «uma exploração mista referida na alínea b)» referidos no segundo travessão da alínea a) são substituídos pelos termos «uma exploração que tenha simultaneamente vitelos jovens e outros animais», — as disposições da alínea b) são substituídas pelas se- guintes disposições: «b) Exploração mista: Uma exploração que tenha simultaneamente vite- los jovens e outros animais, que não preencham as condições referidas no segundo travessão da alínea a) e que corresponda a uma das seguintes prescrições: — o número de vitelos jovens é idêntico ao efec- tivo total das vacas existentes na exploração., — o numéro de vitelos jovens é pelo menos idêntico ao dos suínos existentes na explora- ção sem no entanto ultrapassar os vinte.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nºL 134 de 22. 5. 1978, p. 4. () JO nº L 321 de 16. 11. 1977, p. 30. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente