21.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 339/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2513/2001 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto de cana destinado a refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 39.º e o segundo parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: o JO L jo L O artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 esta- belece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abasteci- mento adequado das refinariass comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar em bruto de cana originário de Estados com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de forneci- mento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/ |870/CE do Conselho (?), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) partes no Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V ao acordo de parceria ACP-CE e, por outro, com a República da Índia. Há, portanto, que adoptar as normas de execução respeitantes ao regime de direitos especiais resultante desses acordos. As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 39.º com base numa estimativa comuni- tária anual. Se essa estimativa revelar a necessidade de importar açúcar em bruto, haverá, portanto, que abrir, para a totalidade ou parte da campanha de comerciali- zação em causa, um contingente pautal a direito redu- zido especial que permita satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias, respeitando os limites fixados no mesmo artigo 39.º e as condições previstas nos acordos em questão, nomeadamente um direito reduzido especial zZero. Nesse regime preferencial, quando das entregas parciais de açúcar em bruto, a quantidade importada em valor de açúcar branco só pode ser, de facto, determinada depois 178 de 30.6.2001, p. 1. 325 de 8.12.2001, p. 21. da análise ou refinação do açúcar em bruto. A aplicação do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (9), teria consequências excessivamente pesadas, do ponto de vista económico, para os operadores. Não se afigura, portanto, justificado não aplicar o regime preferencial às quantidades importadas a título da tolerância. As quanti- dades importadas e essas entregas parciais não podem, porém, conduzir a uma superação das necessidades máximas atribuídas a cada Estado-Membro refinador. Há, pois, que derrogar do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. Devido ao facto de as necessidades máximas das refina- tias terem sido fixadas por Estado-Membro e à necessi- dade, daí decorrente, de controlar, o melhor possível, a repartição das quantidades de açúcar em bruto a importar, é conveniente prever que os refinadores sejam os únicos beneficiários da emissão de certificados de importação em causa, sendo estes passíveis de cessão entre refinadores. A emissão de um certificado de impor- tação obriga à importação e refinação da quantidade em causa nos prazos requeridos, sob pena da sanção referida no n.º 4 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001. Podem verificar-se atrasos imprevisíveis entre o carrega- mento de uma quantidade de açúcar em bruto preferen- cial especial e a entrega da mesma. É, portanto, conveni- ente admitir uma certa tolerância, a fim de ter em conta esses atrasos. É também conveniente prever uma certa tolerância em matéria de prazo de refinação. A prova de origem do açúcar em bruto importado pode ser feita mediante a apresentação dos documentos previstos para o efeito no Regulamento (CEE) n.º 2782/ |176 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a impor- tação dos açúcares preferenciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2665/98 (9. Dada a especificidade das importações em causa, é necessário prever certas derrogações do Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 (*). 152 de 308 de 318 de 336 de 144 de 159 de 24.6.2000, p. 1. 27.11.2001, p. 19. 18.11.1976, p. 13. 11.12.1998, p. 20. 28.6.1995, p. 14. 3.6.1998, p. 38. FrFPErerrFrtC