23.12.2008 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 345/75 DIRECTIVA 2008/114/CE DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2008 relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em Junho de 2004, o Conselho Europeu solicitou a elaboração de uma estratégia global de protecção das infra-estruturas críticas. Em resposta a esse pedido, a Comissão adoptou, em 20 de Outubro de 2004, uma comunicação relativa à protecção das infra-estruturas crí- ticas no âmbito da luta contra o terrorismo, que apre- senta sugestões sobre como reforçar a prevenção, o es- tado de preparação e a capacidade de resposta da Europa a atentados terroristas que envolvam infra-estruturas crí- ticas. Em 17 de Novembro de 2005, a Comissão adoptou um livro verde sobre um Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas, com opções políticas relativas à elaboração deste programa e da Rede de Alerta para as Infra-Estruturas Críticas. As reacções ao livro verde puse- ram em evidência o valor acrescentado de um enquadra- mento comunitário em matéria de protecção das infra- -estruturas críticas. Foi reconhecida a necessidade de au- mentar a capacidade de protecção das infra-estruturas críticas na Europa e de contribuir para diminuir a sua vulnerabilidade. Foi também sublinhada a importância de que se revestem os princípios fundamentais da subsidia- riedade, da proporcionalidade e da complementaridade e o diálogo entre as partes interessadas. Em Dezembro de 2005, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) solicitou à Comissão que apresentasse uma pro- posta de Programa Europeu de Protecção das Infra-estru- turas Críticas (PEPIC) e decidiu que este deveria assentar na abordagem de todos os riscos, com destaque para a luta contra as ameaças de terrorismo. Esta abordagem deveria atender às ameaças humanas e tecnológicas e às (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 116 de 26.5.2007, p. 1. catástrofes naturais no processo de protecção das infra- -estruturas críticas, embora devesse privilegiar as ameaças de terrorismo. Em Abril de 2007, o Conselho aprovou conclusões sobre o PEPIC, em que reafirmava que cabe, em última instân- cia, aos Estados-Membros assegurar a protecção das infra- -estruturas críticas nos respectivos territórios e se congra- tulava com os esforços desenvolvidos pela Comissão para desenvolver um procedimento europeu de identificação e designação de Infra-estruturas Críticas Europeias (ICE) e avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. A presente directiva constitui a primeira etapa de uma abordagem faseada para identificar e designar as ICE e avaliar a necessidade de melhorar a sua protecção. Con- centra-se, enquanto tal, nos sectores da energia e dos transportes, e deverá ser revista com o objectivo de ava- liar o seu impacto e a necessidade de incluir no seu âmbito de aplicação outros sectores, designadamente o das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). A responsabilidade pela protecção das ICE cabe, em pri- meira e última instância, aos Estados-Membros e aos proprietários/operadores dessas infra-estruturas. Existem na Comunidade diversas infra-estruturas críticas cuja perturbação ou destruição teria um impacto trans- fronteiras significativo. Poderá tratar-se de efeitos inter- sectoriais transfronteiriços resultantes de interdependên- cias entre infra-estruturas interligadas. Essas ICE deverão ser identificadas e designadas por intermédio de um pro- cedimento comum. A avaliação dos requisitos de segu- rança dessas infra-estruturas deverá obedecer a orienta- ções comuns mínimas. Os regimes bilaterais de coopera- ção entre os Estados-Membros no domínio da protecção das infra-estruturas críticas constituem um meio já con- sagrado e eficaz de tratar das infra-estruturas críticas transfronteiriças. O PEPIC deverá assentar nessa coopera- ção. As informações respeitantes à designação de uma infra-estrutura como ICE deverão ser classificadas ao ní- vel adequado, em conformidade com a legislação comu- nitária e nacional em vigor.