L 199/22 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2009 relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (2009/556/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do n.º 3 do artigo 300-º, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Março de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a encetar negociações com a Confederação Suíça para negociar um acordo a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias (!) (a seguir desig- nado «o Acordo de 1990»). A Comissão e a Confederação Suíça negociaram uma alteração ao Acordo de 1990 que consiste, nomeada- mente no alargamento do seu âmbito de aplicação às medidas aduaneiras de segurança. O conteúdo do Acordo de 1990 deverá ser plasmado no novo Acordo consoli- dado. O novo Acordo consolidado deverá ser aprovado. Enquanto as Partes Contratantes não concluem os seus procedimentos internos, o novo Acordo consolidado de- verá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2009, data em que serão aplicáveis as medidas adua- neiras de segurança introduzidas em 2005 e 2006, res- (1) JO L 116 de 8.5.1990, p. 19. pectivamente, através das alterações ao Código Aduaneiro Comunitário (?) e das suas disposições de aplicação (?). (5) —Convém precisar qual a representação da Comunidade no Comité Misto instituído pelo novo Acordo consolidado e determinar quais os procedimentos internos necessários para assegurar o correcto funcionamento do referido Acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de merca- dorias e às medidas aduaneiras de segurança. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para notificar as autoridades da Confedera- ção Suíça da conclusão dos procedimentos da Comunidade para aprovar o Acordo (*). () Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1). () Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Có- digo Aduaneiro Comunitário (O L 253 de 11.10.1993, p. 1). (* A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.