29.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/45 REGULAMENTO (CE) N.º 2600/2001 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de assegurar uma transição e uma continuidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2279/2001 (?), (a seguir designado «regulamento»), e, nomeada- mente, os seus artigos 4.º e 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo4.º do Regulamento (CE) n.º 47/1999 prevê que podem ser acordadas transferências entre anos de contingentemento. (2) — Taiwan apresentou um pedido relativo à utilização ante- cipada de limites quantitativos em 29 de Novembro de 2001. (33 — Os limites quantitativos para 2002 relativos a Taiwan foram estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2001 () da Comissão, dado que Taiwan se tornará membro da Organização Mundial do Comércio em 1 de Janeiro de 2002. harmoniosas do regime aplicável ao comércio de produtos têxteis com Taiwan, afigura-se adequado deferir o pedido com base no contingente de 2002 fixado no Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) —Nos termos do artigo 9.º do regulamento, as medidas previstas no presente regulamento estão em conformi- dade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados no Regulamento (CE) n.º 47/1999 para o ano de contingenta- mento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001. 2 de 16.1.1999, p. 1. 07 de 24.11.2001, p. 1. 75 de 8.11.1993, p. 1. 52 de 20.9.2001, p. 1. FSS E —— OOOO FrFrrrXe |R |N W=m Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão