38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R2824 Nº L 268/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2824/85 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grecm, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que determinados organismos de interven- ção dispõem de existências importantes de carnes sem osso de intervenção; que existem mercados em certos paí- ses. terceiros para os produtos em questão, nomeada- mente após corte e/ou reembalagem; que, deste modo, é conveniente autorizar a exportação destes produtos quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembala- gem; que, todavia, as estruturas administrativas em de- terminados Estados-membros não permitem actualmente os controlos necessários das operações de corte e de reêmbalagem; que, por conseguinte, essas operações só podem ser efectuadas com a autorização das autoridades competentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co— mité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento define as modalidades especiais de determinadas vendas de carnes de bovino sem osso, congeladas, detidas pelos organismos de intervenção dos Estados-membros e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem. Artigo 2º Para além das indicações referidas no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (*), o operador deve indicar, no pedido de compra ou na oferta, que as carnes serão exportadas, quer no seu estado natural quer após corte €/ou reem- balagem. No seu pedido ou na sua oferta, o operador que escolha a exportação após o corte e/ou reembalagem pode () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. indicar igualmente que mantém a sua oferta ou:o seu pe- dido no caso de ser recusada a autorização referida no nº 1 do artigo 3º Artigo 3º 1. O cortee/oua reembalagem só podem ser efectua- dos mediante uma autorização das autoridades compe- tentes. 2. As autoridades competentes só podem permitir o corte e/ou a reembalagem das carnes por elas detidas se: — as carnes destinadas ao corte ou a reembalagem esti- verem armazenadas no seu próprio território, e — o corte e/ou a reembalagem forem efectuadas no seu próprio território. 3. Se for recusada a autorização prevista no nº 1, a oferta ou o pedido são igualmente recusados, salvo no caso previsto no nº 2 do artigo 2º Artigo 4º O regulamento que estabeleça a abertura da venda e que faça referência ao presente regulamento pode definir os produtos que não beneficiam de restituições à exporta- ção. Ártigo 5º 1. —Aquando do corte e/ou da reembalagem, as carnes referidas no artigo 4º não podem ser misturadas com outras carnes postas à venda. 2. — Aquando do corte e/ou da reembalagem, os sacos, as caixas de cartão ou outras embalagens que contenham as carnes incluirão as menções que permitam identificar a carne, nomeadamente o peso líquido, a natureza e o número de peças. 3. Ocorteea reembalagem devem ser feitos em es- tado congelado. Artigo 6º No que diz respeito às carnes réferidas no artigo 4º, a ordem de retirada referida no nº 1 do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), bem como os documentos referidos no artigo 12º do referido regu- lamento, incluirão uma das seguintes menções: () JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1.