24.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/7 DIRECTIVA 2002/19/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Março de 2002 relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (directiva-quadro) (*), estabelece os objectivos de um quadro regulamentar que abrange as redes e serviços de comunicações electrónicas na Comu- nidade, incluindo redes de telecomunicações fixas e móveis, redes de televisão por cabo, redes terrestres utili- zadas para radiodifusão, redes de satélites e redes da internet, utilizadas para voz, fax, dados ou imagem. Essas redes podem ter sido autorizadas pelos Estados- -Membros ao abrigo da Directiva 2002/20/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunica- ções electrónicas (directiva autorização) (*) ou por medi- das regulamentares anteriores. As disposições da pre- sente directiva são aplicáveis às redes utilizadas para prestação de serviços de comunicações acessíveis ao público. A presente directiva abrange os acordos de acesso e interligação entre prestadores de serviços. As redes não públicas não estão sujeitas às obrigações () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 215, e JO C 270 E de 25.9.2001, p. 161. () JO C 123 de 25.4.2001, p. 50. ) Ô Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 2001 (JO C 277 de 1.10.2001, p. 72), posição comum do Conselho de 17 de Setembro de 2001 (JO C 337 de 13.11.2001, p. 1) e Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002. Ver página 33 do presente Jornal Oficial. () Ver página 21 do presente Jornal Oficial. (2) decorrentes da presente directiva, excepto quando, ao beneficiar do acesso a redes públicas, possam ser sujeitas a condições fixadas pelos Estados-Membros. Os serviços que oferecem conteúdos, como, por exem- plo, a oferta de venda de um pacote de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva, não estão abrangidos pelo quadro regulamentar comum para os serviços e redes de comunicações electrónicas. O termo «acesso» tem uma vasta gama de significados, pelo que se torna necessário definir exactamente o modo como é utilizado na presente directiva, sem pre- juízo da forma como poderá ser utilizado noutras medi- das comunitárias. Um operador poderá ser proprietário da rede ou dos recursos subjacentes, ou alugar uma parte ou a totalidade destes. A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (5), não definiu nenhum requisito específico para serviços ou sistemas de transmissão de televisão digital, o que permitiu aos intervenientes no mercado tomar a inicia- tiva e desenvolver sistemas adequados. Através do «Digi- tal Videobroadcasting Group» (Grupo de Radiodifusão Vídeo Digital), os intervenientes no mercado europeu desenvolveram uma família de sistemas de transmissão de televisão que foi adoptada por empresas de radiodi- fusão em todo o mundo. Esses sistemas de transmissão foram objecto de normalização pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e trans- formaram-se em Recomendações da União Internacional das Telecomunicações. Relativamente à expressão «ser- viço de televisão digital de ecrã largo», o formato de referência é de 16:9 para serviços e programas de tele- visão em formato de ecrã largo e encontra-se actual- mente estabelecido nos mercados dos Estados-Membros na sequência da Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Euro- pa (O). Num mercado aberto e concorrencial não deverão exis- tir restrições que impeçam as empresas de negociar acordos de acesso e interligação entre si, em especial relativamente a acordos transfronteiriços, no respeito das regras da concorrência estabelecidas no Tratado. No contexto da concretização de um mercado mais eficaz e verdadeiramente transnacional, com uma concorrência efectiva, mais escolha e serviços competitivos para os consumidores, as empresas que recebam pedidos de acesso ou de interligação devem em princípio celebrar esses acordos numa base comercial e negociar de boa fé. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 51. () JO L 196 de 5.8.1993, p. 48.