L5/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca (2002/9/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É conveniente completar o acordo que cria uma Asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (!) mediante um Protocolo Comple- mentar que introduza condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Malta e para a importação na República de Malta de determinados peixes e produtos da pesca originários da Comunidade. (2) — Parao efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condi- ções aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. (33 —Esse protocolo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Comple- mentar do Acordo que cria uma Associação entre a Comuni- dade Europeia e a República de Malta que estabelece o regime () JO L 61 de 14.3.1971, p. 3. comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos de pesca. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º É aberto um contingente pautal de 1500 toneladas com uma taxa do direito de 7,5 %, com o número de ordem 09.1461, que abrange os primeiros doze meses de aplicação do proto- colo, respeitante a robalos e bailas (Dicentrarchus labrax), douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata) das posições 0302 69 94, 0302 69 61 e 0302 69 95 originários de Malta. No ano seguinte, o contin- gente será elevado a 1750 toneladas a uma taxa de O %. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308ºA e 308ºB do Regulamento (CE) n.º 2454/93 (2). Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente L. MICHEL () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).