10.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (2002/957/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais foi apro- vado pela Decisão 97/132/CE () do Conselho. (2) — Devidoa uma diferença entre os sistemas de certificação das duas partes, estas não se notificaram mutuamente do cumprimento das formalidades respectivas para a ratifi- cação do acordo, conforme previsto no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 18.º (3) Assim, o acordo não entrou em vigor e, até que tal suceda, será aplicado provisoriamente conforme previsto no Acordo sob forma de troca de cartas anexo à Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (º). (4) — São necessárias certas alterações dos anexos do acordo respeitantes à certificação e ao reconhecimento da equi- valência dos sistemas de certificação para certos produtos, a fim de que as duas partes possam completar ()) Proposta da Comissão de 16 de Setembro de 2002 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). () JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1). 6) JOL 57 de 26.2.1997,p. 1. os seus procedimentos respectivos e notificar-se mutua- mente da sua conclusão e que o acordo possa entrar em vigor. (5) —As duas partes confirmaram o seu acordo de princípio, sob forma de troca de cartas, em matéria de medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais. (6 É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as alterações dos anexos do acordo, acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.