23.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2279/98 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1615/98 no respeitante aos direitos de compen- sação a cobrar caso o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (0), e, nomea- damente, o nº 8 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1615/98 da Comissão, de 24 de Julho de 1998, que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado (?), estabeleceu no seu anexo II, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, os direitos compensatórios aplicáveis em relação a uma escala de preços de importação, bem como o direito de compensação máximo com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; que, atendendo aos preços actualmente praticados no mercado mundial, é conveniente alterar os direitos compensatórios em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1615/98 é substi- tuído pelo texto constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998. () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. ( JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. (À JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão