L 350/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2008 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1357/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão n.º 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A tramitação processual prevista prolonga por um prazo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 149.º e o n.º 4 do artigo 150.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após ter consultado o Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (?), estabele- ceu um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida para o período compreendido en- tre 2007 e 2013. (2) Nonº 2 do artigo 9.º da Decisão n.º 1720/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do pro- grama não enumeradas no n.º 1 sejam aprovadas nos termos do n.º 3 do artigo 10.º dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º). (33 — Esta formulação da Decisão n.º 1720/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de selecção não enume- radas no n.º 1 do artigo 9.º dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu. () JO € 224 de 30.8.2008, p. 115. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2008. () JO L 327 de 24.11.2006, p. 45. (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. de dois a três meses o processo de atribuição das sub- venções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas. (5) A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Esta- dos-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.º 1720/2006/CE sem a assistência de um comité, DECIDEM: Artigo 1.º A Decisão n.º 1720/2006/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A Comissão informa o comité referido no artigo 10.º e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das deci- sões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e análise das candidaturas recebidas, uma descrição do pro- cesso de avaliação e selecção, e listas dos projectos propostos para financiamento e dos projectos rejeitados.». 2. É suprimido o n.º 3 do artigo 10.º Artigo 2.º A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o impacto da presente decisão até 30 de Junho de 2010.