19.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 340/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1295/2008 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 relativo à importação de lápulo proveniente de países terceiros (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho de 22 de Outubro de 2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, no- meadamente, os seus artigos 192.º, n.º 2,º e 195.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (*) e o Regula- mento (CEE) n.º 3077/78 da Comissão, de 21 de De- zembro de 1978, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importa- dos de países terceiros e os certificados comunitários (?), foram por várias vezes alterados de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação dos referidos regulamentos num único texto. () O mnº41 do artigo 158º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que o lúpulo e seus derivados provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas equivalentes, pelo menos, às adoptadas para o lúpulo ou produtos derivados do lúpulo colhido na Comunidade ou elabora- dos a partir de tais produtos. O n.º 2 do mesmo artigo prevê, no entanto, que estes produtos sejam considerados como apresentando aquelas características se forem acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e considerado equivalente ao certifi- cado exigido para a comercialização do lúpulo e produ- tos derivados do lúpulo de origem comunitária. (33  O Regulamento (CE) n.º 1850/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos pro- dutos de lúpulo (5), submete a comercialização dos deri- vados do lúpulo a exigências muito rigorosas, nomeada- mente no que se refere às misturas. Actualmente, não existem nas fronteiras métodos de controlo que permi- tam verificar de forma eficaz o cumprimento dessas exi- 299 de 16.11.2007, p. 1. 367 de 28.12.1978, p. 17. 367 de 28.12.1978, p. 28. Ver Anexo V. 5) JO L 355 de 15.12.2006, p. 72. oDOO [m cmblicn) gências. Só o compromisso dos países exportadores de respeitar as exigências comunitárias relativamente à co- mercialização desses produtos pode substituir um con- trolo. É, portanto, necessário exigir que esses produtos provenientes de países terceiros sejam acompanhados do atestado referido no n.º 2 do artigo 158.º do Regula- mento (CE) n.º 1234/2007. De modo a assegurar o respeito da regulamentação co- munitária em matéria de certificação do lúpulo, os Esta- dos-Membros devem proceder a controlos para verificar se o lúpulo importado está em conformidade com as exigências mínimas de comercialização estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1850/2006. Certos países terceiros comprometeram-se a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência. Convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalen- tes aos certificados comunitários e admitir em livre prá- tica os produtos por eles abrangidos. Compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo | e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação. Para facilitar a tarefa das autoridades competentes dos Estados-Membros, importa prescrever a forma e, na me- dida do necessário, o conteúdo dos atestados e extractos previstos, bem como as condições da sua utilização. Para ter em conta as práticas comerciais, é necessário dar às autoridades competentes poderes para mandar passar, sob o seu controlo, em caso de fraccionamento de uma remessa, um extracto do atestado para cada nova remessa resultante desse fraccionamento. Por analogia com o regime comunitário de certificação, convém excluir, devido à sua utilização, certos produtos da apresentação dos atestados previstos no presente re- gulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,