9.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/75 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que prorroga, no que diz respeito à importação de plantas ornamentais e de materiais de propagação de plantas ornamentais a partir de países terceiros, o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 91/682/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4254/ (1999/9/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/108/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 16º, Considerando que a Directiva 91/682/CEE será substi- tuída pela Directiva 98/56/CE do Conselho (?) a partir de 1 de Julho de 1999; Considerando que, nos termos da Decisão 97/108/CE, o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º da directiva mencio- nada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 91/682/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as plantas ornamentais produzidos num país terceiro, e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às plantas ornamentais produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva; Considerando, no entanto, que as informações actual- mente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros; () JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 21. (À JO L 39 de 8. 2. 1997, p. 20. (À JO L 226 de 13. 8. 1998, p. 16. Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e plantas ornamentais produzidos em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a continuar a aplicar à importação de materiais de propa- gação e de plantas ornamentais provenientes de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 91/682/CEE; Considerando que os materiais de propagação e as plantas ornamentais importados por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado- -membro nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 91/682/CEE não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no n.º 1 do artigo 16.º dessa directiva, noutros Estados-membros; Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 91/682/CEE deve ser novamente prorrogado; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O prazo referido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 91/682/CEE é prorrogado até 30 de Junho de 1999.