31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 371/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 4066/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que fixa medidas transitórias para a importação de mandioca da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum proveniente de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 86/222/CEE(), o Conselho aprovou a renovação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca ; Considerando que os acordos concluídos com a Indonésia e o Brasil () vigoram pelo menos até 31 de Dezembro de 1989 ; que esses acordos constituem o resultado.das nego- ciações efectuadas por força do artigo XXVIII do GATT com vista à suspensão temporária, válida pelo menos até essa data, da concessão pautal feita pela Comunidade à importação dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduneira comum ; que esses acordos autorizam a Comuni- dade a suspender a concessão em causa; Considerando que a Comunidade se comprometeu, face às partes contratantes no GATT, a admitir, durante o período da suspensão da consolidação existente, determi- nadas quantidades dos produtos em questão com o direito nivelador sujeito ao limite máximo de 6 % ad valorem; que, a título da cláusula de nação mais favorecida, a Comunidade deve tratar de forma análoga os países terceiros não membros do GATT beneficiários dessa cláu- sula ; Considerando que, em 26 de Novembro de 1986, a Comissão propôs ao Conselho a adopção de disposições que regem a importação dos produtos em causa ; que, na expectativa de uma decisão do Conselho, convém adoptar medidas temporárias para assegurar a observância dos compromissos internacionais da Comunidade e a prosse- cução das correntes comerciais tradicionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o primeiro trimestre de 1987, quanto aos produtos da subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum — raízes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raízes e tubérculos semelhantes com elevado teor de amido, com exclusão da batata-loce —, a cobrança do direito nive- lador aplicável na importação, com o limite máximo de 6% ad valorem, é limitada às seguintes quantidades fixas, por país terceiro de origem: a) Tailândia : 1 300 000 toneladas. No decurso do último trimestre de 1986 pode ser importada, nas mesmas condições, uma quantidade máxima de 500 000 tone- ladas a deduzir daquele montante ; b) Indonésia : 205 000 toneladas ; c) Outras partes contratantes actuais no GATT, com excepção da Tailândia e da Indonésia : 35 000 tonela- das ; d) China : 62 500 toneladas ; €e) Outros países terceiros que não os mencionados nas alíneas a), b), c) e d): 12500 toneladas. AÁrtigo 2º Às regras de execução do i)resente regulamento são adop- tadas de harmonia com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75(). Artigo 3º O texto relativo à subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum constante do Regulamento (CEE) nº 950/68 mantém a redacção que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. () JO nº L 155 de 10. 6. 1986, p. 8. (à3 JO nº L 219 de 28. 7. 1982, pp. 56 e 58. o re Pelo Conselho O Presidente G. SHAW & JO nº L 281 de 1. 1. 1975, p. L.