1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 546/86 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 174º e 361º, Considerando que o Acto de Adesão estabeleceu um mecanismo complementar aplicável às trocas quanto às importações de determinados produtos nos mnovos Estados-membros e definiu as respectivas regras gerais, nomeadamente no que se refere à determinação de parte intracomunitária anual nas importações em causa; Considerando que o mecanismo tem por objectivo asse- gurar uma abertura progressiva do mercado do novo Estado-membro em causa às importações provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade; que tal progressão não pode conduzir à determinação para uma dada campanha, de um nível previsional de importação inferior ao da campanha anterior ; Considerando que, para permitir uma gestão, adaptada às condições do mercado, das quantidades importadas no âmbito do mecanismo complementar, é conveniente dividir em fracções trimestrais, sujeitas a revisão, se for caso disso, a parte intracomunitária definida para essa importação ; Considerando que a concessão de uma autorização por cada um dos novos Estados-membros importador, previa- mente a qulquer operação de importação no seu território, é de molde a facilitar a fiscalização das importações em causa ; que, para ter em conta a experiência adquirida pelos novos Estados-membros na gestão de um regime de autorizações de importação aplicável aos produtos da pesca, é conveniente deixar a esses Estados-membros a definição de determinadas regras administrativas relativas à emissão das referidas autorizações ; Considerando que é conveniente definir as condições de execução das medidas adequadas de limitação e de suspensão das importações previstas nos nº* 4 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º . O presente regulamento estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais previsto nos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, a seguir denominado Acto de Adesão. AÁrtigo 2º 1. Antesde 31 de Dezembro de cada ano, a Comissão fixará, em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, para a tota- lidade da campanha seguinte e no que respeita a cada um dos novos Estados-membros, um Pbalanço previsional global de abstecimento para cada um dos produtos refe- ridos nos nºº 1 e 2 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão. O balanço será estabelecido definindo um nível previsional global de importação com base na média das importações do produto considerado em Espanha e Portugal durante os três últimos anos relativamente aos quais existem dados estatísticos disponíveis. O nível previsional global de importação inclui uma parte intracomunitária definida no nº 3, e um saldo determi- nado, se for caso disso, aquando da fixação anual das restrições quantitativas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho ('). 2. —“Paraos produtos referidos nos nº* 1 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão, o nível global de importação é estabelecido distinguindo, em cada caso, as importações provenientes dos outros Estados-membros, por um lado, e, por outro lado, as importações provenientes de países terceiros. ' Para os produtos referidos nos nº* 2 dos artigos 174º e 361º do Acto de Adesão, o nível global de importação é estabelecido distinguindo, em cada caso, as importações provenientse do outro país aderente, por um lado, e, por outro lado, as importações de qualquer outra proveniência incluindo as dos Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31l de Dezembro de 1985. 3. AÀs importações provenientes dos outros Estados- -membros referidas no primeiro parágrafo do nº 2 e as importações provenientes do outro país aderente referidas no segundo parágrafo desse artigo são majoradas, aquando de cada fixação anual, de um factor de 15 %. Tais impor- tações constituem ou são assimiladas à parte intracomuni- tária do nível global de importação referido no segundo parágrafo do nº 1. A parte intracomunitária fixada para uma determinada campanha nunca pode ser inferior ao nível aplicado durante a campanha precedente. Artigo 3º 1. A parte intracomunitária definida no artigo 2º é objecto, aquando da sua fixação, de uma divisão em quatro fracções trimestrais cujo volume é sujeito a revisão, se for caso disso, durante a campanha. () JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.