L 182/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1358/2001 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2001 que prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 16-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2826/2000 harmonizou e simplificou as normas sectoriais existentes. No sector da carne de bovino, estas normas apenas dizem respeito à promoção da carne de qualidade e à informação no sistema de rotulagem. (2) — Entretanto, a crise de encefalopatia espongiforme bovina provocou uma importante redução do consumo de carne de bovino em diversos Estados-Membros. Para fazer frente a essa grave situação, é necessário tomar urgentemente medidas específicas de comunicação desti- nadas a restabelecer a confiança do consumidor no produto em causa. (33 — Tendocomo objectivo uma maior eficácia, estas medidas derrogam as disposições existentes, nomeadamente alar- gando o seu campo de aplicação e adaptando o procedi- mento de aprovação dos programas, bem como as regras de financiamento, e asseguram a transição entre essas disposições e o novo regime previsto no Regula- mento (CE) n.º 2826/2000. (4) — Atendendo à situação do mercado, os programas de comunicação apresentados pelas organizações profissio- nais ou interprofissionais, relativos à totalidade ou a diversos segmentos da fileira, incluindo o estádio do consumo, devem comportar um primeiro vector de informação destinado a tranquilizar os consumidores mediante uma informação completa sobre os aspectos mais significativos das medidas comunitárias e nacionais em matéria, designadamente, de segurança alimentar. É concedida uma preferência aos programas que abranjam diversos estádios da fileira, incluindo o do consumo. (5) — Esse primeiro vector poderá ser seguido de um vector de promoção numa fase posterior. Estas medidas devem ter em conta os resultados da avaliação das medidas de promoção tomadas anteriormente. (6) A fim de evitar todo e qualquer risco de distorção da concorrência, justifica-se o estabelecimento de critérios a seguir em matéria de referência à origem específica do produto objecto destes programas. (7) — Justifica-se estabelecer o processo de apresentação e aprovação dos programas bem como a escolha do orga- () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. (10) (11) (12) (13) (14) nismo de execução de modo a assegurar uma concor- rência o mais vasta possível. É conveniente definir os critérios de apreciação dos programas pelos Estados-Membros. É conveniente prever, para assegurar a coerência e a eficácia dos programas, o estabelecimento de directrizes que definam as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas. Na situação do mercado da carne de bovino, que registou frequentes perturbações, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão adaptar os programas apro- vados, tendo em vista fazer frente aos eventuais problemas colocados pela evolução do mercado. Com o objectivo de completar e desenvolver as acções levadas a efeito pelas organizações profissionais ou inter- profissionaisó, ou as acções levadas a efeito pela Comissão, nomeadamente nos Estados-Membros em que a fileira não está bem organizada, é oportuno que os Estados-Membros possam apresentar programas de informação que incidam, designadamente, na organi- zação de conferências, de seminários e de redes de infor- mação. É igualmente oportuno que os Estados-Membros informem a Comissão sobre as iniciativas tomadas a nível nacional visando, nomeadamente, a coordenação a assegurar entre os serviços da Comissão e as organiza- ções profissionais ou interprofissionais responsáveis tendo em vista a criação de redes de informação. É conveniente definir os critérios de financiamento das acções acima referidas. Regra geral, é oportuno que a Comunidade apenas tome a cargo uma parte dos custos das acções, tendo em vista responsabilizar as organiza- ções bem como os Estados-Membros em causa. Todavia, no que diz respeito à avaliação por um organismo inde- pendente dos resultados dos programas apresentados pelas organizações, a Comunidade deveria financiar a totalidade dos custos aferentes a essa avaliação. A gestão administrativa e financeira dos contratos de promoção concluídos com as organizações proponentes são objecto do Regulamento (CE) n.º 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas (?). Justifica-se que se apliquem estas normas, sob reserva de algumas adapta- ções aos contratos previstos pelo presente regulamento. No que diz respeito às relações financeiras entre a Comissão e os Estados-Membros que realizem acções de informação, justifica-se celebrar uma convenção que reja essas relações. ( JOL57 de 5.3.1999, p. 8.