L 123/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 relativa à renovação da concessão de vantagens à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (2002/356/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Coma Decisão 74/295/Euratom (!), o Conselho consti- tuiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974. (2) Com a Decisão 2000/355/Euratom (, o Conselho renovou o estatuto de empresa da HKG por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999. (33 Com a Decisão 74/296/Euratom(?) e a de 16 de Novembro de 1992, o Conselho concedeu à HKG algumas das vantagens constantes do anexo IIIl do Tratado por um período de 25 anos a contar de 1 de Janeiro de 1974. (4) — Por cartas de 25 de Novembro de 1998, 15 de Março de 1999 e 13 de Junho de 2000, a HKG solicitou a reno- vação da concessão de vantagens fiscais para o novo período que corresponde ao estatuto de empresa comum. (5) O objecto da HKG consiste, actualmente, na execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e na aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. (6) Estes programas não encontram equivalente na Comuni- dade, por não existir actualmente na Comunidade nenhum reactor de alta temperatura que tenha sido defi- nitivamente encerrado. (7) A execução desses programas é, por conseguinte, impor- tante dado que eles constituem uma experiência útil para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade, nomeadamente no que se refere à desclassificação de instalações nucleares. (8| —A HKG deve, por conseguinte, ser apoiada na execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de () JO L 165 de 20.6.1974, p. 7. (2) Ver página 53 do presente Jornal Oficial. () JO L 165 de 20.6.1974, p. 14. vigilância das instalações nucleares confinadas, através da redução dos seus encargos fiscais. (9) — Foram estabelecidos acordos de financiamento da activi- dade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para um período que vai até 31 de Dezembro de 2009. (10) É, por conseguinte, conveniente, renovar a concessão de vantagens à HKG por um período coincidente com o do estatuto de empresa comum, ou seja, até 31 de Dezembro de 2009, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros renovam o período de concessão das seguintes vantagens, constantes do anexo III do Tratado, à empresa comum Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999: 1. Nos termos do ponto 4 do referido anexo, a isenção do imposto sobre a aquisição de bens imobiliários (Grunder- werbsteuer); 2. Nos termos do ponto 5 do referido anexo: — Isenção da contribuição predial (Grundsteuer); — Isenção da parte do imposto sobre os rendimentos apli- cável aos juros sobre dívidas a longo prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Gewerbesteuergesetz). Artigo 2.º As vantagens enumeradas no artigo 1.º são concedidas à HKG na condição de a Comissão ter acesso a todos os conheci- mentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as infor- mações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da execução do programa de desclassificação da central nuclear até ao estádio de confinamento seguro e do programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. Esta obrigação abrange todos os conhecimentos que a HKG está autorizada a transmitir nos termos dos contratos celebrados. A Comissão determina quais os conhecimentos que lhe devem ser comuni- cados, bem como a forma dessa transmissão, e garante a difusão dos mesmos.