27.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1523/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007 que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.º e 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) P Ô Para os cidadãos da União Europeia, os gatos e os cães são animais de estimação, pelo que não é aceitável usar as suas peles nem produtos que as contenham. Existem indícios da presença na Comunidade de peles não rotuladas de gato e de cão e de produtos que as contêm. Consequentemente, os consumidores estão preocupados com a possibilidade de poderem comprar peles de gato e de cão e produtos que as contenham. Em 18 de Dezembro de 2003 (?), o Parlamento Europeu aprovou uma declaração em que exprime a sua inquietação a respeito do comércio dessas peles e produtos e solicita que se lhe ponha termo a fim de restabelecer a confiança dos consumidores e dos comerciantes da União Europeia. Nas suas reuniões de 17 de Novembro de 2003 e de 30 de Maio de 2005, o Conselho «Agricultura e Pescas» também salientou a necessidade de aprovar, assim que possível, regras para o comércio de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham. JO C 168 de 20.7.2007, p. 42. Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Novem- bro de 2007. JO € 91 E de 15.4.2004, p. 695. (2) 3) Afigura-se apropriado esclarecer que só deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regula- mento as peles de espécies de gatos e cães domésticos. Todavia, como é cientificamente impossível diferenciar as peles de gatos domésticos das peles de outras subespécies de gatos não domésticos, deverá ser consagrada no presente regulamento uma definição de gato como «felis silvestris», que inclui também subespécies de gatos não domésticos. Em resposta às preocupações dos consumidores, vários Estados-Membros aprovaram legislação destinada a impedir a produção e a comercialização de peles de gato e de cão. Existem diferenças entre as disposições dos vários Estados- -Membros que regem o comércio, a importação, a produção e a rotulagem de peles e produtos de peles, destinadas a impedir a colocação no mercado ou a utilização para outros fins comerciais de peles de gato e de cão. Enquanto alguns Estados-Membros aplicaram uma proibição total da produção de peles de gato e de cão, proibindo a criação ou o abate desses animais para efeitos de produção de peles, outros adoptaram restrições à produção e/ou à importação de peles e de produtos que as contenham. Alguns Estados- -Membros introduziram requisitos de rotulagem. É provável que a sensibilização crescente dos cidadãos relativamente a esta questão leve outros Estados-Membros a adoptar medidas restritivas a nível nacional. Consequentemente, alguns comerciantes de peles da União Europeia introduziram um código de conduta voluntário para se absterem de comercializar peles de gato e de cão e produtos que as contenham. Não obstante, esse código revelou-se insuficiente para evitar a importação e a venda de peles de gato e de cão, em particular quando os comerciantes de peles comercializam peles cuja espécie de origem não está indicada e não é facilmente reconhecível, ou compram produtos que contêm essas peles e se vêem