L 220/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.8.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1998 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia [notificada com o número C(1998) 3556] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/580/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Após ter notificado os interessados directos, nos termos do artigo acima referido, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l Em 18 de Novembro de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA (a seguir denominada «código dos auxílios à siderurgia») relativamente a determinados auxílios concedidos pela Alemanha a favor da ESF Elbestahlwerk Feralpi GmbH, uma empresa siderúrgica abrangida pelo Tratado CECA, situada em Riesa, na Saxónia (a seguir denominada «ESF»). A Alemanha foi informada desta decisão por ofício de 2 de Dezembro de 1997, tendo sido igualmente notificada para apresentar as suas observações no prazo de um mês. Terceiros interessados foram igualmente avisados para apresentarem as suas observações mediante a publicação da decisão no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (?). Por ofício de 6 de Janeiro de 1998, a Alemanha solicitou uma primeira prorrogação do prazo de resposta até 5 de Fevereiro de 1998 e por ofício de 9 de Fevereiro de 1998 uma prorro- () JO L 338 de 18.12.1996, p. 42. () Jo € 51 de 18.2.1998, p. 3. gação adicional até 27 de Fevereiro de 1998. AÀA Comissão deferiu este pedido por ofício de 23 de Fevereiro de 1998, tendo, contudo, assinalado que não seria possível considerar uma nova prorrogação. Por ofício de 3 de Março de 1998 (registado em 5 de Março de 1998) a Alemanha apresentou as suas observações sobre os aspectos essenciais relativos ao início do processo. Foram apresentadas observações adicionais por ofício de 19 de Março de 1998. Em 17 de Março de 1998, a Comissão recebeu as observações de uma associação nacional representativa da indústria siderúr- gica, que transmitiu à Alemanha por ofício de 1 de Abril de 1998, solicitando-lhe que apresentasse as suas observações até 17 de Abril de 1998. A Alemanha apresentou observações adicionais sobre o início do processo por ofício de 25 de Março de 1998 e por ofício de 22 de Abril de 1998 observa- ções relativas à tomada de posição da associação siderúrgica acima referida. Por ofício de 24 de Abril de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua posição provisória no que se refere ao âmbito de aplicação do Tratado CECA, ao que a Alemanha respondeu por ofício de 6 de Maio de 1998 (registado em 8 de Maio do mesmo ano). D Em Março de 1993, a Comissão autorizou, ao abrigo do disposto no terceiro travessão do artigo 5.º da Decisão n.º 3855/91/CECA () (quinto código dos auxílios à siderurgia), a concessão à ESF de um conjunto de auxílios regionais desti- 6) JO L 362 de 31.12.1991, p. 57.