L 271/10 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 966/2009 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 657/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —A experiência mostrou igualmente que as definições de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 102.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência mostrou que alguns dos produtos cons- tantes actualmente do anexo I do Regulamento (CE) n.º 657/2008 da Comissão (?) não estão disponíveis no mercado em vários Estados-Membros. (2) — Para garantir a possibilidade de utilização, nos Estados- -Membros, de uma gama mais vasta de produtos elegíveis para ajuda, é necessário ampliar essa lista. Dado que a ampliação da lista de produtos elegíveis não implica a alteração dos parâmetros de determinação dos montantes da ajuda, estes devem manter-se inalterados para os pro- dutos da categoria II. queijo e de edulcorantes não são abrangentes; importa, pois, alterá-las. (4) O Regulamento (CE) n.º 657/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 657/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 183 de 11.7.2008, p. 17. re Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão