Nº L 377/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3993/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE ) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; - Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (?), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (*), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o nº 1 é substituído pelo seguinte: «1. A organização comum de mercado no sector do açúcar criado pelo presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias a) 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido b) 121291 Beterraba sacarina 121292 00 Cana-de-açúcar (1) JO nº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31, 12.1987, p. 1. (3) JO nº L 177 de 1.7.1981, p. 4. (*) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. Código NC Designação das mercadorias c) 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar d) 170220 Açúcar e xarope, de bordo (ácer) 1702 60 90 ] 1702 90 90 Outros açúcares no estado sólido e xaro- pes de açúcares, sem adição de aromati- zantes ou de corantes, não incluídos a lactose, glicose, maltodextrina e isogli- cose 1702 90 60 Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural 1702 9071 Açúcares e melaços, caramelizados, con- tendo, em peso, no estado seco, 50% ou mais de sacarose 2106 90 59 Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, outros excepto de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina Polpas de Dbeterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar e) 230320 f) 17023010 1702 4010 1702 60 10 Isoglicose 1702 90 30 g) 2106 90 30 Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes» . No artigo 8º, o nº 3 é substituído pelo seguinte: «3. Onº 2nãoé aplicável nem aos açúcar adicionados de aromas e de corantes da posição 1701, nem aos xaropes adicionados de aromatizantes e de corantes da subposi- ção 2106 90 59 da Nomenclatura Combinada.» « Noartigo 16º , o segundo parágrafo do nº 5 é substituído pelo seguinte: «Contudo, os direitos niveladores aplicáveis ao açúcar de ácer e ao xarope de ácer da posição 1702 da Nomencla- tura Combinada limitar-se-ão ao montante resultante da aplicação da taxa do direito consolidado no âmbito do GATT.» . No segundo parágrafo do artigo 16º, o nº 6 é substituído pelo texto seguinte: «O elemento fixo será igual, para 100 quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do elemento fixo estabelecido de acordo com o nº 1, ponto B, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização