9% , — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380R2642 Nº L 275/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 80 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2642/80 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 que determina as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino () e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 21º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê no nº 1 do artigo 21º a possibilidade de tomar me- didas adequadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no seu artigo 1º sofrer ou correr o risco de sofrer, em consequência das impor- tações ou das exportações, graves perturbações suscepti- veis de pôr em perigo os objectivos da artigo 39º do Tra- tado; que estas medidas são relativas ás trocas comerciais com os países terceiros e que a finalidade da sua aplica- ção é determinada pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação; Considerando que convém, por conseguinte, definir os principais elementos que permitem apreciar se, na Comu- nidade, o mercado está gravemente perturbado ou corre o risco de o estar; Considerando que, dependendo o recurso a medidas de protecção da influência exercida no mercado da Comu- nidade pelas trocas comerciais com países terceiros, é ne- cessário apreciar a situação deste mercado, tendo em conta, para além does elementos inerentes ao próprio mercado, os elementos que se relacionam com a evolu- ção destas trocas; Considerando que convém determinar as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 21º do Regu- lamento (CEE) nº 1837/80; que estas medidas devem ser de natureza a remediar as perturbações graves do mer- cado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que de- vem ser tomadas respeitando as disposições do artigo 18º do regulamento atrás citado e ser adequadas às circuns- tâncias com o fim de evitar que tenham outros efeitos para além dos desejados; . JO nº L 183 de 16.7. 1980, p. 1. “Considerando que convém limitar o recurso de qualquer Estado-membro a medidas cautelares no caso de o mer- cado deste Estado-membro, na sequência de uma apre- ciação baseada nos elementos acima referidos, ser consi- derado como satisfazendo as condições do referido ar- tigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de forma a evitar que a situação do mer- | cado se deteriore ainda mais; que, contudo, o carácter cautelar das medidas nacionais só justifica a aplicação destas medidas até que seja tomada uma decisão na maté- ria, à escala comunitária; Considerando que compete à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção a tomar, na se- quência do pedido de um Estado- membro, num prazo de vinte e quatro horas que se segue à recepção deste pe- dido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com a máxima eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que esta será informada o mais cedo possível da aplicação, por um Estado-membro, de medidas cautelares; que convêm portanto prever que estas medidas sejam comumcadas à Comissão logo que forem decididas e que esta comunicação deve ser consi- derada como um pedido nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1837/8&0, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1837/80 sofre ou corre o risco de so- frer, em consequência das importações ou das exporta- ções, perturbações graves' susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, deve ter-se em conta, em particular: a) O volume das importações ou das exportações reali- zadas ou previsíveis; b) Os produtos disponíveis no mercado da Comunidade; c) Os preços verificados no mercado da Comunidade ou a evolução previsível destes preços, e nomeadamente a sua tendência para uma descida ou uma subida ex- Cessivas; d) As quantidades de produtos para as quais são toma- das ou poderão vir a ser tomadas medidas de inter- venção em consequência das importações.