1.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 321/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1165/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2008 relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, da Comunidade destinado a fornecer estatísticas sobre a estrutura das explorações agrícolas até 2007. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285-º, (4) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (9), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Considerando o seguinte: Comissão discriminadas por unidades territoriais devem utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de (1) A Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho estabelecer estatísticas regionais comparáveis, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no nomenclatura NUTS. domínio da produção de suínos (?), a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (?), e a Directiva 93/25/CEE do Conselho, de (5) A fim de não sobrecarregar os Estados-Membros, os 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a requisitos relativos aos dados regionais não deverão ser efectuar no domínio da produção de ovinos e caprinos (*), mais exigentes do que os previstos na anterior legislação (a foram alteradas diversas vezes. Uma vez que são agora menos que, entretanto, tenham surgido novos níveis necessárias novas alterações e simplificações, estes actos regionais), devendo os dados regionais ser facultativos (,lex.ferão, por razões de clareza, ser substituídos por um sempre que o efectivo pecuário regional seja inferior a úÚnico acto. determinados limiares. (2) A fim de garantir que a política agrícola comum seja correctamente administrada, particularmente no que diz respeito aos mercados de carne de bovino, vitela, suíno, ovino, caprino e aves de capoeira, a Comissão necessita de dados sobre as tendências em matéria de efectivo pecuário e de produção de carne. (6) Para facilitar a execução do presente regulamento, deve manter-se entre os Estados-Membros e a Comissão uma estreita cooperação, que pode ser alcançada, em particular, com o apoio do Comité Permanente da Estatística Agrícola criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (º). (3) O Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma i . i i série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das (7) A fim de assegurar uma transição harmoniosa relativa- explorações agrícolas (º), prevê um programa de inquéritos mente ao regime aplicável ao abrigo das Directivas 93/23/ |CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE, o presente regulamento deverá permitir a concessão de derrogações por prazo não (1) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Maio de 2008 (ainda não : ; ; s superior a um ano e, no caso dos ovinos e caprinos, não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Outubro de 2008. superior a dois anos, aos Estados-Membros em que a () JOL149 de 21.6.1993, p. L. aplicação do presente regulamento aos seus sistemas ) JOL149 de 21.6.1993, p. 5. () JOL149 de 21.6.1993, p. 10. ( JOL154 de 21.6.2003, p. 1. 5 JOL 56 de 2.3.1988, p. 1. 7) JOL 179 de 7.8.1972, p. 1. J p ) p