2. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/13 j (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Junho de 1986 que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE (86/281/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Itália 943,80 L b 0 Tend? em chnta o Tratado que institui a Comunidade P:;Z?Bl;li.ígs 421; ,_26 Económica Europeia, Portugal 66,15 Reino-Unido 1 243,20. Tendo em conta a Terceira Convenção ACP/CEE, assi- nada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financia- mento e Gestão dos Auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir deno- minado « Acordo Interno », e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o nº 5 do seu artigo 18º, Considerando que, em 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram à Comuni- dade, Após consulta da Comissão, DECIDE: AÁrtigo 1º 1. Noartigo1º do Acordo Interno o nº 2 é substituído pelo seguinte texto : «2. a) O Fundo é constituído por um montante de 7 500 milhões de ECUSs, a ser financiado pelos Estados-membros do seguinte modo : (em milhões de ECUs) Bélgica 296,94 Dinamarca 155,82 Alemanha 1 954,40 Grécia 93,03 Espanha 499,80 França 1 768,20 Irlanda 41,30 b) A repartição referida na alínea anterior pode ser modi- ficada por meio de decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em caso de adesão de um novo Estado à Comunidade. » 2. — São suprimidos os Anexos I e II do Acordo Interno. Artigo 2º 1. Os nº 3 e 4 do artigo 18º do Acordo Interno passam a ter a seguinte redacção : «3. No Comité FED, os votos dos Estados-mem- bros terão a seguinte ponderação : Bélgica 8 Dinamarca S Alemanha 52 Grécia 4 Espanha 14 França 48 Irlanda 2 Itália 26 Luxemburgo ' 1 Países Baixos 12 Portugal 3 Reino-Unido 34. 4. O Comité FED decide por maioria qualificada de 145 votos.» 2. É suprimido o primeiro parágrafo do nº 5 do artigo 18º.