03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 384R0780 Nº L'85/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.84 REGULAMENTO (CEE) Nº 780/84 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1984 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportaçâo de 375 000 toneladas de trigo mole, não destinado ao consumo humano, na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, relativo à organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/82 () e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 7º e o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições para a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (*) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2738/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais da intervenção no sector dos ce- reais (*), dispõe que a colocação à venda dos cereais, na posse do organismo de intervenção, se efectua por meio de concurso; | Considerando que, no mercado internacional, existe uma procura de trigo mole forrageiro, não destinado ao con- sumo humano; que é apropriado, tendo em conta os da- dos do mercado, tomar medidas específicas de Bestão de forma a cobrir a referida procura; Considerando que, em face das disponibilidades dos pro- dutos de tratamento, é conveniente proporem-se diversos mértodos; que, a fim de facilitar os controlos, é necessá- rio que as operações de tratamento sejam efectuadas pelo organismo de intervenção alemão antes de a mercadoria ser posta à disposição; Considerando que devem constar nos documentos de ex- portação indicações particulares, a fim de acompanharem o encaminhamento da mercadoria; Considerando, para além disso, que, no que se refere ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização ou do destino de produtos provenientes da in- tervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2794/83 (*); que, no seu () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. C) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 49. &) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JO nº L 274 de 7. 10. 1983, p. 18. anexo, o referido regulamento prevê as indicações que devem figurar no exemplar do controlo; que o citado anexo deve ser completado com as indicações, que de- vem figurar no exemplar de controlo, nos casos em que tenha sido previsto um destino especial para os cereais provenientes da intervenção; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/82, a um concurso permanente para a exportação de 375 000 toneladas de trigo mole de intervenção, não destinado ao consumo humano e que se encontra na sua posse. Ártigo 2º 1. O concurso diz respeito a uma quantidade máxima de 375 000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano, a exportar para países terceiros. 2. As regiões em que as 375000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano são armazena- das vêm mencionadas no Anexo |. 3. .O organismo de intervenção deve proceder ao tra- tamento do trigo mole de intervenção alemão, segundo um dos métodos de referência difinidos no Anexo II do presente regulamento, antes de o pôr à disposição ' Em conformidade com as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1836/82, o organismo de intervenção pode assegurar o transporte da mercadoria, para a pôr à disposição do operador no porto de embarque. 4. "Os.encargos de tratamento são suportados pelo or- ganismo de intervenção. Artigo 3º Não são aplicáveis as disposições do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1836/82.