7. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/1 (Áctos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1585/967 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativo às normas de execução da Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Chipre que estabelece derrogações às disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (') foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em |1 de Junho de 1973; Considerando que o Protocolo Complementar () do citado acordo foi assinado em Bruxelas em |15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em |1 de Junho de 1978; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Proto- colo relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado Protocolo Complementar, prorrogado pelo artigo 2º do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (?), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associa- ção CE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/97 (º), que estabe- lece derrogações às regras de origem aplicáveis a determi- nados produtos têxteis; Considerando que é conveniente determinar as normas de execução da referida decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A gestãodas quantidades que figuram no anexo I da Decisão nº 1/97 é efectuada pela Comissão. () JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. () JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. () Ver página 36 do presente Jornal Oficial. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática de um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/97 e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades. 2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora. 3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado- -membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 4. Seum Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível. S5. Seas quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. À Comissão informa os Estados-membros dos saques efectuados. O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros. Artigo 2º O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, a partir de 28 de Julho de 1997,. AÁArtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.