17.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2458/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remune- rações, pensões e outros direitos pecuniários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (º), Considerando que o euro será a moeda dos Estados- -membros que adoptam o euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 (3); que a unidade monetária é o euro; que o euro será subdividido em cents; que o euro será durante um período transitório, igualmente subdividido em unidades monetárias nacionais (*); Considerando que se deverá fixar em euros, a partir de 1 de Janeiro de 1999, nos Estados-membros que tenham adoptado o euro, as remunerações, pensões e outros direitos pecuniários dos funcionários e outros agentes das Comunidades; Considerando que o poder de compra desses direitos pecuniários não deve ser afectado pela presente alteração regulamentar; () JO C 192 de 19. 6. 1998, p. 7. () JO C 313 de 12. 10. 1998. () Parecer emitido em 15 de Setembro de 1998. () Parecer emitido em 16 e 17 de Setembro de 1998. () Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1). () Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1). Considerando que se deve alterar em consequência o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68(0), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Estatuto, no Regime aplicável aos Outros Agentes e nos outros regulamentos aplicáveis aos funcionários e agentes das Comunidades, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo <«euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho. São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/ /197. Artigo 2º No nº 1 do artigo 16º do anexo VII do Estatuto, os termos «para o franco belga» são substituídos pelos termos «para o cenb. Artigo 3º Para a conversão dos vencimentos de base mensais que figuram no artigo 66º do Estatuto e no artigo 63º do Regime aplicável aos Outros Agentes, o primeiro escalão e a diferença entre o primeiro e o segundo escalões de cada grau resultam da aplicação directa da taxa de conversão fixada pelo Conselho. Os restantes escalões são obtidos acrescentando essa diferença ao escalão precedente. () JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom), nº 781/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 4).