29.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2597/2001 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/919/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo Adicional ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das deno- minações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (!) e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 4.º, Tendo em conta a Decisão 2001/918/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre conces- sões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denomi- nações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (?) e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 4.º, Tendo em conta a Decisão 2001/917/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconheci- mento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (?) e, nomeada- mente, os seus artigos 3.º e 4.º, Tendo em conta a Decisão 2001/916/CE do Conselho de 3 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recí- procos das denominações de vinhos e o reconhecimento, JO L 342 de 27.12.2001, p. 60. () JO L 342 de 27.12.2001, p. 42. JO L 342 de 27.12.2001, p. 24. protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (*) e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 4.º, Tendo em conta a Decisão 2001/920/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à conclusão de um protocolo adicional que ajusta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das deno- minações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (”*) e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nas decisões acima referidas, o Conselho concluiu com a República da Croácia, com a antiga República jugoslava da Macedónia e com a República da Eslovénia proto- colos adicionais que incluem concessões preferenciais recíprocas para certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos de denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recí- procos de denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a seguir designados «protocolos adicionais relativos ao vinho». Estes protocolos adicio- nais relativos ao vinho serão aplicados a partir de 1 de Janeiro de 2002. (2) — Nos anexos [ destes protocolos adicionais relativos ao vinho, são concedidos contingentes pautais individuais para a importação, na Comunidade, de certos vinhos originários da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia. Estes contingentes pautais individuais são fornecidos a partir do contingente pautal global de 545000 hl aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e 6/2000 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2563/2000 (7). (9 JO L 342 de 27.12.2001, p. 6. ( JO L 342 de 27.12.2001, p. 79. (% JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. () JO L 295 de 23.11.2000, p. 1.