Nº L 24/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 87 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativa à conclusão do protocolo de alteração da convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (87/57/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, iomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica ((, assinada em Paris em 4 de Junho de 1974, que entrou em vigor em 6 de Maio de 1978, bem como na Convenção sobre a poluição atmosférica trans- fronteiriça a longa distância () assinada em Genebra em 14 de Novembro de 1979, que entrou em vigor em 16 de Março de 1983; Considerando que um Protocolo de alteração da Conven- ção para a prevenção da poluição marinha de origem telú- rica destinado a alargar o seu âmbito de aplicação à polui- ção transatmosférica da zona marítima foi objecto, em 26 de Março de 1986, de uma conferência diplomática de negociação e adopção na qual participaram as Partes Contratantes da Convenção de Paris, incluindo a Comuni- dade e nove Estados-membros ; que o referido Protocolo foi assinado em nome da Comunidade ; z Considerando que é necessário, por conseguinte, que a Comunidade aprove o Protocolo, () JO nº C 322 de 15. 12. 1986. ( JO nº L 194 de 25. 7., 1975, p. 5. (À JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo de alte- ração da Convenção para a prevenção da poluição marí- tima de origem telúrica. s O texto do Protocolo encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º No que diz respeito à Comunidade, o Presidente do Conselho procederá ao depósito do Acto de Aprovação junto do Governo da República Francesa, em conformi- dade com o nº 5 do artigo VI do Protocolo. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. SHAW