22.7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2272/86 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo nº 3 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 572/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha.e pela República Portuguesa às trocas comerciais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal de produtos abran- gidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, e cobertos pelos acordos entre a Comunidade e estes países (?) e, nomeada- mente, O seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (3) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni- ( dade, por um lado, e a Áustria, por outro (*), foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, nos termos dos artigos 16º e 18º, dos Protocolos anexos e esses acordos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Comité Misto CEE-Áustria adoptou a Decisão nº 2/86, que altera o Protocolo nº 3 para ter em conta a referida adesão; Considerando que é necessário garantir a aplicação dessa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a Decisão nº 2/86 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comu- nidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986. (1) JOnº L 56 de 1. 3. 1986, p. 91. (2) JOnº L 56 de 1, 3. 1986, p. 119. (3) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. Pelo Conselho O Presidente N. LAWSON () JO nº L 350 de 19. 12. 1973, p. 33.