14. 10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Tunísia [notificada com o número C(1998) 2952/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/569/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que se deslocou à Tunísia um perito da Comissão a fim de verificar as condições de produção, armazenamento e expedição para a Comunidade de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos; Considerando que a legislação tunisina atribui à «Direc- tion générale de la santé animale (DGSA) du ministêre de V'agriculture» a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere à DGSA o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas; Considerando que a DGSA e os seus laboratórios têm capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legis- lação em vigor na Tunísia; Considerando que as autoridades competentes tunisinas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as autoridades competentes tunisinas deram garantias oficiais do respeito das normas enun- ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (À JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. informada de qualquer eventual alteração das zonas de colheita; Considerando que a Tunísia pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equiva- lência referidas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE; Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no nº 3, alínea b), subalínea i), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve pelo menos ser redigido e as qualificações do signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalíinea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, devem ser designadas as áreas de produção a partir das quais é autorizada a colheita e exportação para a Comuni- dade de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEFE, importa estabe- lecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação da DGSA à Comissão; que cabe, por conseguinte, à DGSA garantir o cumprimento das disposições previstas para O efeito pelo nº 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE; Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em apli- cação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 6) JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.