114 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. O! 379L1070 Nº 1 331/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.79 DIRECTIVA DO CONSELHO — de6de Dezembro de 1979 que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos (79/1070/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a prática da fraude e da evasão fis- cais conduz a perdas orçamentais e a violações do princípio de justiça fiscal, com prejuízo de uma con- corrência sã; que afecta, consequentemente, o bom funcionamento do mercado comum; Considerando que, para combater de modo mais eficaz esta prática, convém reforçar a colaboração entre as administrações fiscais na Comunidade, de harmonia com princípios e regras comuns; Considerando — que o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 1977, a Directiva 77/799/CEE rela- tiva à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos direc- tos (3); que convém estender a referida assistência mútua ao domínio dos impostos indirectos, no sentido de assegurar o correcto estabelecimento e cobrança destes; (1) JOnºC182de31.7.1978, p. 46. (À JOnºC238de27.11.1978, p.28. ) JOnL336de27.12.1977,p.15. Considerando que a extensão da assistência mútua se revela particularmente necessária e urgente no que res- peita ao imposto sobre o valor acrescentado, em conse- quência, simultaneamente, da sua natureza de imposto geral sobre o consumo e do papel que desempenha no regime dos recursos próprios da Comunidade; Considerando que as disposições constantes da Direc- tiva 77/799/CEE se adaptam igualmente, mediante alguns ajustamentos e complementos, no que diz res- peito ao imposto sobre o valor acrescentado; que bas- tará, por consequência, alargar o âmbito de aplicação da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º .A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Otítulo passa a ter a seguinte redacção: «Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autorida- des competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e do imposto sobre o valor acrescentado.» 2. Noartigo|lº: a) Onº1 passa a ter a seguinte redacção: «Nos termos da presente directiva, as auto- ridades competentes dos Estados-membros trocarão todas as informações que lhes permitam o estabelecimento correcto dos impostos sobre o rendimento e o património, bem como do imposto sobre o valor acrescentado.» b) O nº5 passa a ter a seguinte redacção, no que diz respeito ao Reino Unido: «No Reino Unido: — The Commissioners of Customs and Excise ou um representante autori- zado, relativamente às informações respeitantes apenas ao imposto sobre o valor acrescentado,