L153/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1120/2001 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2001 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 609/2001 no respeitante a determinadas disposições para 2001 e que altera o Regulamento (CE) n.º 412/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 609/2001 da Comissão (?), esta- belece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda finan- ciera comunitária e revoga o Regulamento (CE) n.º 411/ |197 da Comissão (*). (2) Onº4do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 609/ /2001 fixa 31 de Agosto como data-limite para o paga- mento da ajuda financeira devida às organizações de produtores. O anexo II fixa em 1 de Junho e 1 de Outubro as datas em que os Estados-Membros devem comunicar, todos os anos, os dados à Comissão. (33 Onº2do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 609/ /2001 estipula que os controlos a realizar todos os anos devem incidir numa amostra que deve representar pelo menos 20% das organizações de produtores. (4)  Estas disposições impõem requisitos administrativos suplementares aos Estados-Membros, em comparação com as disposições do Regulamento (CE) n.º 411/97: com efeito, em 2001, o tempo disponível entre a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 609/2001, de 2 de Abril de 2001, e os prazos para a execução do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, no n.º 2 do artigo 4.º e no anexo II é inferior ao que seria o caso num ano normal de aplicação. (5) — Para permitir que os Estados-Membros possam tratar os pedidos de ajuda financeira apresentados pelas organiza- ções de produtores, nos casos em que os novos requi- sitos administrativos supramencionados dificultam este processo, é conveniente fixar em 15 de Outubro de 2001 o novo prazo para o pagamento da ajuda finan- ceira nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. () JO L 90 de 30.3.2001, p. 4. (| JO L 62 de 4.3.1997, p. 9. (CE) n.º 609/2001 relativo aos fundos operacionais do ano 2000. (6) No respeitante aos dados relativos ao ano 2000, é conveniente fixar em 31 de Outubro de 2001 o novo prazo para a comunicação pelos Estados-Membros dos dados à Comissão, nos termos do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 609/2001. () — Ê conveniente fixar em 10 % o nível da amostra mínima no respeitante aos controlos das organizações de produ- tores a realizar pelos Estados-Membros nos termos do n.º 2 do artigo 14.º no ano 2001, caso, por motivos administrativos, os Estados-Membros não possam asse- gurar a correcta e plena aplicação da referida disposição. (8 —O Regulamento (CE) n.º 412/97 da Comissão de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produ- tores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1493/97 (9), estipula no seu artigo 9.º que os Estados-Membros devem apresentar um rela- tório anual sobre as organizações de produtores. O refe- rido relatório foi anulado pelos requisitos em matéria de relatórios do Regulamento (CE) n.º 609/2001, pelo que deixou de ser exigido pelos serviços da Comissão para efeitos de comunicação de dados relativos ao ano 2000 e anos seguintes. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem adiar os pagamentos da ajuda financeira às organizações de produtores nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 609/2001, relativo aos fundos operacionais do ano 2000, até 15 de Outubro de 2001 o mais tardar. Artigo 2.º O mais tardar em 31 de Outubro de 2001, os Estados- -Membros apresentarão à Comissão os dados previstos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 609/2001 relativos ao ano 2000. () JO L 62 de 4.3.1997, p. 16. JO L 202 de 30.7.1997, p. 32.