12.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/143 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE [notificada com o número C(2002) 1948] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/732/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (*), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) De acordo com a alínea c) do artigo 2.º da Directiva 96/48/CE, o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional. Esses subsistemas são descritos no anexo II da directiva. De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, cada subsistema deverá ser objecto de uma especificação téc- nica de interoperabilidade (ETI). De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva, os projectos de ETI deverão ser elaborados pelo organismo comum representativo. O comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 96/48/CE designou como organismo comum representa- tivo a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), em conformidade com a alínea h) do artigo 2.º da directiva. A AEIF foi mandatada para preparar um projecto de ETI para o subsistema «infra-estrutura», em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva. Tal mandato foi estabelecido segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 21.º da directiva. A AEIF preparou o projecto de ETI, bem como um rela- tório introdutório que contém uma análise custo-benefí- cio conforme previsto no n.º 3 do artigo 6.º da directi- va. O projecto de ETI foi analisado pelos representantes dos Estados-Membros, no âmbito do comité instituído pela directiva, à luz do relatório introdutório. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. (8) (10) Conforme indicado no artigo 1.º da Directiva 96/48/CE, as condições a satisfazer para assegurar a interoperabili- dade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci- dade dizem respeito ao projecto, à construção, à adap- tação e à exploração das infra-estruturas e do material circulante que contribuem para o funcionamento do sis- tema e que entrarão em serviço após a data da entrada em vigor da directiva. No que se refere às infra-estrutu- ras já em serviço à data da entrada em vigor da presente ETI, esta deverá ser aplicada a partir do momento em que se prevejam trabalhos nas referidas infra-estruturas. O grau de aplicação da ETI variará, contudo, em função do objectivo e dimensão dos trabalhos a executar e dos custos e benefícios da aplicação prevista. Para que pos- sam concorrer para a plena interoperabilidade, tais tra- balhos parciais terão de ter por base uma estratégia de aplicação coerente. Neste contexto, dever-se-á distinguir entre adaptação, renovação e substituição associada à manutenção. Embora a Directiva 96/48/CE e as ETI não sejam aplicá- veis quando se trate de trabalhos de renovação ou de substituição associada à manutenção, seria desejável apli- car as ETI aos trabalhos de renovação — como será o caso para as ETI respeitantes ao sistema ferroviário con- vencional no âmbito da Directiva 2001/16/CE. Não se tratando de um requisito obrigatório, os Estados-Mem- bros são todavia convidados a aplicar as ETI no caso de trabalhos de renovação ou de substituição associada à manutenção, quando exequível e tendo em conta a dimensão dos trabalhos. A ETI objecto da presente decisão refere-se, na sua versão actual, às características específicas do sistema de alta velocidade; não se refere, regra geral, aos aspectos comuns ao sistema ferroviário de alta velocidade e ao sistema ferroviário convencional, a interoperabilidade do qual é objecto de outra directiva (2). Atendendo a que a verificação da interoperabilidade se deverá fazer com base nas ETI, conforme prevê o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 96/48/CE, é necessário estabelecer, para o período de transição que decorre entre a publicação da presente decisão e a publicação das decisões respeitantes () Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema fer- roviário transeuropeu convencional, JO L 110 de 20.4.2001, p.l.