20.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 159/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2009 respeitante ao auxílio sob a forma da criação de um fundo de compensação no âmbito da organização do mercado da electricidade concedido pelo Luxemburgo [C 43/02 (ex NN 75/01)] [notificada com o número C(2009) 230] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/476/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 2 de Julho de 2001, registada em 16 de Julho de 2001 com o número N 475/01, o Luxemburgo notificou à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, a criação de um fundo de compensação no âmbito da organização do mercado da electricidade. A medida notificada tinha, contudo, sido executada na prá- tica a partir de 1 de Janeiro de 2001. A Comissão con- siderou, por conseguinte, que a medida não podia ser considerada como um projecto de auxílio na acepção do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE e inscreveu-a, em 30 de Julho de 2001, no registo dos auxílios não notificados, com o número NN 75/01. (1) JO € 255 de 23.10.2002, p. 15. 2) Na sequência de uma troca de correspondência com as autoridades luxemburguesas, a Comissão notificou o Lu- xemburgo, por carta de 5 de Junho de 2002, da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado contra esta medida. Convidou igualmente o Luxemburgo a comunicar as suas observa- ções e a fornecer todas as informações úteis para a apre- ciação da medida num prazo de um mês a contar da data de recepção da carta. A decisão de início de procedimento da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). Nesta decisão, a Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre a medida em causa. Por carta de 22 de Julho de 2002, registada em 26 de Julho de 2002, o Luxemburgo solicitou um prazo suple- mentar para comunicar as suas observações, prazo que a Comissão concedeu e fixou em 5 de Setembro de 2002 por carta de 30 de Julho de 2002. Por fax de 4 de Dezembro de 2002, registado no mesmo dia, os Países Baixos transmitiram à Comissão as suas observações relativas à medida em causa. Por carta de 18 de Fevereiro de 2003, a Comissão enviou a carta dos Países Baixos ao Luxemburgo e convidou este último a transmitir-lhe as suas observações num prazo de um mês. Após ter dirigido uma carta de insistência em 16 de Maio de 2003, a Comissão recebeu em 28 de Maio de 2003 um fax do Luxemburgo, registado no mesmo dia, a solicitar uma prorrogação do prazo de resposta. (2) Ver nota 1.