03/Fasc.21 48 Jornal Oficial das Comunidades Europeiass 381R0610 ' Nº L 63/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 610/81 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 332/80, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78, que contém regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das forragens secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 26/81 (*), adoptou as regras de pagamento das ajudas para as forragens secas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 332/80 da Comissão (*) prevê que as ajudas em causa podem ser adiantadas, sob reserva da prestação de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, esta medida é limitada aos pedidos depositados até 28 de Fevereiro de 1981; Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida, convém que estes adiantamentos da ajuda possam ser concedidos depois de 28 de Fevereiro de 1981; que, em consequência o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 332/80 deve ser suprimido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade como parecer do Co- mité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 332/80. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Março de 1981. () JOnºL 142 de 30. 5. 1978, p. 1. () JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. &) JOnºL2de1.1.1981,p.19. (9) JO nº L 37 de 14. 2. 1980, p. 11. Pela Comissão: Poul DALSAGER Membro da Comissão