Nº L 369/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ! 29. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3921/87 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica ' Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (, e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, ' Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e arma- zenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/86(5), tais produtos, desti- nados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por CONCUrso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transfor- madas e destinadas ao fabrico de determinados condi- mentos (9), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente ; Considerando que é conveniente, por um lado, fixar ante- cipadamente o preço a um nível que tenha em conta os preços das outras matérias-primas similares utilizadas para o mesmo fim e, por outro lado, fixar o montante da caução destinada a garantir a transformação da matéria- -prima ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. » JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32. 6) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. (| JO nº L 41 de 18. 2. 1986, P, 1s. () JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os organismos gregos de armazenagem enumerados no anexo procederão à venda de 142 toneladas, no máximo, de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, ao preço de 35 ECUs por 100 quilogramas líquidos, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 682/86. “2. —A caução de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86 é fixada em 43 ECUs por 100 quilogramas líquidos. Artigo 2º Í 1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo grego de armazenagem na sede social do Ydagep, rua Acharnon 241, Atenas. 2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem nos endereços que constam do anexo. Ártigo 3º 1. A autoridade competente velará por que não seja excedida a quantidade prevista no nº 1 do artigo 1º 2. Os organismos de armazenagem informarão, diaria- mente, a autoridade competente dos pedidos.e das quanti- dades consideradas como podendo ser aceites em aplica- ção do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85. Para o efeito, a referida autoridade apro- vará os pedidos de compra antes da sua aceitação. 3. “Casoos pedidos de compra excedam a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º, a autoridade competente atribuirá a quantidade de uvas secas disponíveis por sorteio. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no _]ornal Oficial das Comunidades Euro- .petas.