6.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 288/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1292/2007 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 2007 que instítui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e que encerra o reexame intercalar parcial dessas importações nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os n.º* 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1424/2006 (?), instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. As medidas sujeitas aos presentes reexames consis- tiram num direito anti-dumping ad valorem, compreendido entre 0 % e 18 %, aplicável individualmente aos exporta- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. () JO L 270 de 29.9.2006, p. 1. dores especificamente designados, bem como de um di- reito residual de 17,3 % aplicável às exportações de todas as restantes empresas. O inquérito que conduziu ao Re- gulamento (CE) n.º 1676/2001, com a última redacção que lhe foi dada, é designado «inquérito iniciab. (2) As medidas instituídas sobre as importações originárias da Índia no inquérito inicial foram tornadas extensivas pelo Regulamento (CE) n.º 1975/2004 do Conselho (*) às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Brasil ou de Is- rael. (33 A Comissão, pela Decisão 2001/645/CE (5), aceitou com- (  O Conselho, pelo Regulamento (CE) promissos oferecidos por cinco produtores indianos no âmbito do inquérito inicial. Estes compromissos foram revogados pela Decisão 2006/173/CE (9). n.º 367/2006, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1124/2007 (7), instituiu um direito de compen- sação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia. As medi- das assumiram a forma de direitos ad valorem, compreen- didos entre 7 % e 19,1 %, aplicáveis individualmente aos exportadores especificamente designados, bem como de um direito residual de 19,1 % aplicável às exportações das restantes empresas. O inquérito que conduziu ao Regulamento (CE) n.º 367/2006, com a última redacção que lhe foi dada, é designado «inquérito anti-subvenções anterior». ) JO L 342 de 18.11.2004, p. 1. 5) JO L 227 de 23.8.2001, p. 56. ) JO L 68 de 8.3.2006, p. 37. ) JO L 255 de 29.9.2007, p. 1.