L 284/32 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2008 que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2008) 4861] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/807/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomea- damente o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 6-.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenien- tes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomea- damente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais prove- nientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão ($), apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais introduzidos na Comunidade provenientes de países terceiros («lista de postos de inspecção fronteiriços»). (2) A lista de postos de inspecção fronteiriços inclui o número de unidade TRACES para cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado intro- duzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (*). O sistema TRACES substitui o anterior sistema ANIMO, baseado na !) JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. ) (À JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. () JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. (4) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. ) 5) JOL 94 de 31.3.2004, p. 63. rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (ó), destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações. (3) Na sequência de uma inspecção satisfatória realizada em conformidade com a Decisão 2001/881/CE, deve ser acrescentado à lista o posto de inspecção fronteiriço de Brindisi, em Itália. (4) Na sequência de uma comunicação de Portugal, o PIF da Praia da Vitória (Açores) deve ser suprimido da lista de postos de inspecção fronteiriços e o PIF do porto do Funchal (Madeira) substituído pelo PIF do Caniçal (Madeira) previsto no anexo da Decisão 2001/881/CE. (5) Além disso, na sequência de comunicações da Alemanha, da França, de Itália, dos Países Baixos, de Portugal e do Reino Unido, é necessário actualizar a lista de postos de inspecção fronteiriços desses Estados-Membros, a fim de ter em conta alterações recentes nos centros de inspecção e nas categorias de animais ou produtos que podem ser controlados em determinados postos de inspecção frontei- riços já aprovados em conformidade com a Decisão 2001 / |881]/CE e na organização dos centros de inspecção nesses postos. (6) A lista de unidades constante da Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» e revoga a Decisão 2000/287/CE(), inclui o número de unidade TRACES de cada posto de inspecção fronteiriço comuni- tário. Por razões de coerência da legislação comunitária, essa lista deve ser actualizada em conformidade de modo a ter em conta as alterações a introduzir no anexo da Decisão 2001/881/CE, a fim de garantir que a informação contida nos dois anexos seja idêntica. (7) As Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (8 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ( JOL 221 de 9.8.1991, p. 30. () JOL159 de 17.6.2002, p. 27.