L 75/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1999 relativa ao processo de aplicação do artigo 366.ºA da quarta convenção ACP-CE (1999/214/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 238., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando que a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento contribui, nos termos do artigo 130.ºU do Tratado, para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o do respeito pelos direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais; Considerando que, segundo o artigo 5.º da quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterado pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, (a seguir designada «convenção»), o respeito pelos direitos Humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui um elemento essencial da convenção; Considerando que o artigo 366.ºA da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que outra parte não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.º, pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas circunstân- cias, a tomar as medidas adequadas, incluindo, se neces- sário, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa; Considerando que a necessidade de adoptar um processo eficaz a seguir nos casos em que se preveja a adopção das medidas adequadas; Considerando que, na acepção do artigo 366.ºA da convenção, «parte» designa a Comunidade e os Estados- -membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro; Considerando que nas áreas da competência dos Estados- -membros abrangidas pela convenção, os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos mno Conselho podem autorizar este, se necessário e em para- lelo, a ocupar-se também destas áreas, adoptando decisões nos termos dos artigos 1.º e 2.º da presente decisão, () JO C 119 de 24. 4. 1996, p. 7. () Parecer favorável emitido em 15 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECIDE: Artigo 1º Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado- -membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.º da convenção, convi- dará esse Estado ACP, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas nos termos do n.º 2 do artigo 366.ºA da convenção. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Artigo 2º Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366.ºA para a realização das consultas e apesar de todas as deligências, não tiver sido possível encontrar uma solução — ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas —, o Conselho pode, nos termos daquele artigo, decidir, com base numa proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial, delibe- rando por maioria qualificada. O Conselho deliberará por unanimidade no caso de suspensão total da aplicação da convenção em relação ao Estado ACP em causa. Essas medidas permanecerão em vigor até que o Conselho tenha recorrido ao processo adequado, previsto no pará- grafo anterior, para adoptar uma decisão que altere ou revogue as medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, pelo período indicado na decisão. O Conselho procederá, para esse efeito, a uma revisão regular, pelo menos semestral das medidas citadas. O presidente do Conselho notificará o Estado ACP em causa das medidas assim adoptadas, antes da sua entrada em vigor. A decisão do Conselho será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos casos em que as medidas forem adoptadas imediatamente, a respectiva notificação será dirigida ao Estado ACP simul- taneamente com um convite para consultas. Artigo 3º O Parlamento Europeu será imediata e integralmente informado de qualquer decisão tomada ao abrigo dos artigos 1.º e 2º