Nº L 102/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1109/86 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tubos catódicos para receptores de televisão a preto e branco da subposição 85.21 A ex Ill ex V da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!'), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para tubos catódicos para receptores de televisão a preto e branco da subposição 85.21 A ex III ex V da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 700 000 ECUs ; que em 14 de Abril de 1986, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 21 de Ábril de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 8521 A ex IMI (Código Nimexe 85.21-14, 15) 8521 A ex V (Código Nimexe 85.21-25) Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos (de ácido aquecido, do cátodo frio, ou de fotocátodo, excepto os do nº 85.20), tais como lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás (compreendendo os tubos rectificadores de vapor de mercú- rio), tubos catódicos, tubos e válvulas, para aparelhos de tomada de vistas para televisão, etc.: células fotoeléctricas, cristais piezoelectricos montados ; diodos, transístores e dispo- sitivos semelhantes com semicondutores ; diodos emissores de luz; microestruturas electrónicas : —— Para televisão a preto e branco, cuja diagonal do écran seja de : — 42 cm ou menos — mais de 42 cm a 52 cm, inclusive — tubos catódicos, com excepção dos das subposições A II e A IIl Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.