Nº L 280/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 3. 10. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1987 que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste sulna, as Dlrectlvas 64/432/CEE e 72/461/CEE (87/489/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/231/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, que altera, no que diz respeito a deter- minadas medidas relativas à pesta suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE(!) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta as proposta da Comissão (, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE (3), o Conselho estatui nomeadamente sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade ; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne ; que convém, portanto, a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação ; Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscaliza- ção sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(”), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados às trocas comerciais intracomuni- tárias- devem satisfazer ; Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (”), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, as carnes frescas de suínos desti- () JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 18. (3 JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5. (À JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169. (9 JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 3. ( JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16. (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. nadas às trocas comerciais mtracomumtanas devem satis- fazer ; Considerando que, na sequência de programas nacionais de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no âmbito de uma açção comunitária, determinados Estados- -membros eliminaram totalmente a doença e podem' pretender a classificação de oficialmente indemne da peste suína clássica ; que é, por este motivo, conveniente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto alcançado e evitar a reintrodução da doença no seu território através do reforço das garantias que lhes são dadas nas trocas comerciais, tendo em: conta a incidência nefasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e nos rendi- mentos dos que trabalham neste sector, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na alínea p), segundo travessão, e na alínea q), tn fine, do artigo 2º, é aditada a expressão « no decurso dos doze últimos meses ». 2. No nº 1, alínea c), quinta linha, do artigo 4º B, a expressão « deliberando por unanimidade» é substi- tuída pela expressão « dellberando por maioria qualifi- cada ». 3. O nº 2 do artigo 4º B passa a ter a seguinte redacção : «2. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 1991. AÀA Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 31 de Julho de 1991, um relatório sobre a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito às trocas comerciais, acompanhado, relativamente à peste suína, de propostas adequadas. O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre essas propostas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991.» 4. No nº 1 do artigo 7º : — no ponto F, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela de 31' de Dezembro de 1991 ; — no ponto G, quarta linha, a expressão « na alínea e)» é substituída por « na alínea d)».