Nº L 181/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (86/278/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a presente directiva tem por objecto regulamentar a utilização agrícola das lamas de depuração por forma a evitar efeitos nocivos sobre os solos, a vegeta- ção, os animais e o homem, incentivando ao mesmo tempo a sua correcta utilização; Considerando que as disparidades entre as disposições nos diferentes Estados-membros relativamente à utilização de lamas na agricultura podem repercutir-se no funciona- mento do mercado comum; que é portanto conveniente proceder nesta área à aproximação de legislações prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando que as lamas de depuração utilizadas no âmbito da exploração agrícola não estão abrangidas pela — Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos detritos (*); Considerando que as medidas previstas na Directiva 78/ /319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos detritos tóxicos e perigosos (5), se aplicam igualmente às lamas de depuração, na medida em que tais lamas contenham ou estejam contaminadas por qualquer das substâncias ou matérias constantes do anexo dessa direc- tiva que sejam de natureza, teor ou cqoncentração sus- ceptível de constituir um risco para a saúde ou para o ambiente; - (1) JO nº C 264 de 8.10.1982, p. 3 e JO nº C 154 de 14., 6. 1984, p. 6. (2) JO nº C 77 de 19. 3., 1984, p. 136. (3) JO nº C 90 de 5. 4. 1983, p. 27. (4) JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39. (5) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. Considerando que importa prever um regime especial que faculte uma total garantia de que será assegurada a protec- ção do homem, dos animais, dos vegetais e do ambiente contra os efeitos nocivos da utilização não controlada das lamas; Considerando que esta directiva tem ainda como objectivo elaborar algumas primeiras medidas comunitárias no âm- bito da protecção dos solos ; Considerando que as lamas podem ter propriedades agro- nómicas e que, por conseguinte, se justifica incentivar a sua valorização na agricultura desde que correctamente utiliza- das; que a aplicação das lamas de depuração não deve prejudicar a qualidade dos solos e da produção agrícola; Considerando que certos metais pesados são tóxicos para as plantas e para o homem através da sua presença nas colheitas, e que importa fixar valores-limite obrigatórios para estes elementos no solo; Considerando que há que proibir a utilização das lamas sermpre que a concentração dos referidos metais nos. solos ultrapasse tais valores-limite ; Considerando ainda que é conveniente evitar que esses valores-limite sejam ultrapassados na sequência de uma aplicação de lamas; que importa para o efeito limitar a adição de metais pesados aos solos cultivados, quer mediante a fixação de quantidades máximas anuais de adição de lamas, zelando por que não sejam ultrapassados os valores-limite de concentrações de metais pesados nas lamas utilizadas, quer zelandoe por que não sejam ultrapas- sados os valores-limite aplicáveis às quantidades de metais pesados adicionados ao solo com base numa média de dez anos; Considerando que as lamas têm de ser tratadas previa- mente à sua utilização na agricultura; que os Estados podem, no entanto, autorizar em certas condições a utiliza- ção de lamas não tratadas, sem risco para a saúde humana ou animal, caso sejam injectadas ou enterradas no solo; Considerando que deve ser respeitado um certo prazo entre a utilização das lamas e a utilização dos prados para pastagem, a colheita das culturas forrageiras ou de certas culturas que estão normalmente em contacto directo com o solo e são consumidas cruas ; que a utilização das lamas nas