* Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 03/Fasc. 26 383R0131 Nº L 17/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.1.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 131/83 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1983 que estabelece a nona modificação do Régulamento (CEE) nº 2115/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Teêndo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3082/82 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 50º, Considerando que o Brasil consta do Anexo IV do Regu- lamento (CEE) nº 2115/76 da Comissão (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3395/81 (*), entre os países terceiros que beneficiam, para as importações de vinhos e de sumos de uvas na Comunidade, da isenção da apresentação do atestado e do boletim da análise referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 354/79 do Conselho, de 5 de Fe- vereiro de. 1979, que estabelece as regras gerais para a importação dos vinhos, dos sumos e dos mostos de uvas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; Considerando que é de prever que as importações de su- mos de uvas originárias e provenientes do Brasil na Co- munidade excederão, a partir de 1983, 1 000 hectolitros por ano e que essas importações se efectuarão em reci- pientes de mais de 4 litros; que, por essa razão o Brasil não pode continuar a beneficiar da isenção prevista; que há motivo, por conseguinte, para submeter as importa- ções de vinhos e de sumos de uvas do Brasil à apresenta- ção dos documentos referidos no artigo 50º do Regula- mento (CEE) nº 337/90 e alterar, em consequência, o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2115/76; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do mesmo Regulamento, os nomes e os endereços dos organismos dos laboratórios brasileiros competentes para preencherem os documentos de acompanhamento são objecto de uma publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2115/76, é su- primida a referência «Brasil». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Feve- reiro de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1983. () JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. ( JO nº L 326 de 23. 11. 1982, p. 1. ( JO nº L 237 de 28. 8. 1976, p. 1. () JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 37. 6) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão (9) JOnº C 343 de 31. 12. 1982, p. 7.