12.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581/ (98/539/CE, CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom (?), e, nomeadamente, o seu artigo artigo 145º, Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 98,6 em Dezembro de 1995 e 100,7 em Dezembro de 1996; Considerando que convém corrigir o artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom por forma a indicar que o montante forfetário de 98 700 ecus aplicável ao limiar de competência da CCAM-CCR relativamente aos contratos de fornecimentos e de equipamento sem carácter cientí- fico e técnico (artigo 110º, segundo travessão, alínea b), do regulamento acima mencionado) se aplica também ao limiar de contratos por ajuste directo para o equipamento científico e técnico, bem como para as obras no domínio da IDT (artigo 110º, primeiro travessão, do regulamento acima citado), DECIDE: Artigo 1º Os montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento finan- ceiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998: (ecus) Indexação anual 1 de Janeiro de 1997 1 de Janeiro de 1998 Tesoureiro (artigo 31º, 1º travessão) 131 134 Tesoureiro subordinado (artigo 31º, 2º travessão) 87 89 Gestor de fundos para adiantamentos — (artigo 31º, 3º travessão) 44 45 Artigo 2º No artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom a referência ao «artigo 110º, segundo travessão, alínea b)> deverá ler-se «artigo 110º, primeiro travessão e segundo travessão, alínea b)». Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998. () JO L 315 de 16. 12. 1993. Nos termos do seu artigo 149º, o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 entrou em vigor em | de Janeiro de 1994. O&O JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 54. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão