4. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/31 REGULAMENTO (CE) Nº 2404/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1793/93 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/950), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97 (), deixou de ser objecto de uma fixação anual pelo Conselho; que, no entanto, é conveniente manter a data de 1 de Julho como facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar para o pagamento da ajuda; que é conve- niente alterar o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1793/93 da Comissão () nesse sentido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1793/93 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 de Julho do ano da colheita»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997. L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. L 22 de 31. 1. 1995, p L 175 de 4. 8. 1971, p. L 208 de 2. 8. 1997, p L 163 de 6. 7. 1993, p Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão