L 30/100 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 74/2009 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) Na avaliação da execução da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2003 foi reconhecido que as alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão da água, a biodiversidade e a reestruturação do sector leiteiro consti- tuem novos desafios cruciais para a agricultura europeia. Neste contexto, em 20 de Novembro de 2007, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma Comunicação intitulada «Preparar o “exame de saúde” da reforma da PAC». Essa Comunicação e as subsequentes discussões sobre os seus principais elementos, realizadas no Parlamento Europeu, no Conselho, no Comité Económico e Social Europeu e no Comité das Regiões, bem como os numerosos contri- butos provenientes da consulta pública efectuada, deverão ser ser tomados em consideração. A Comunidade, como parte no Protocolo de Quioto (*), foi chamada a executar ejou desenvolver políticas e medidas de acordo com as suas especificidades nacionais, tais como a promoção de formas sustentáveis de agricul- tura, em função de considerações sobre as alterações climáticas. Além disso, o Protocolo de Quioto obriga as partes a formular, executar, publicar e actualizar regular- mente programas nacionais e, conforme o caso, regionais que contenham medidas para atenuar as alterações climá- ticas e medidas para facilitar a adaptação adequada a essas alterações climáticas. Tais programas envolveriam, nome- adamente, os sectores da agricultura e da silvicultura. Neste contexto, há que reforçar o papel do apoio ao desenvolvimento rural. Existem dados científicos sólidos que põem em evidência a necessidade de intervir com urgência. A Comunidade foi igualmente chamada a examinar todas as formas possíveis de redução das emis- sões de gases com efeito de estufa. Embora a agricultura europeia tenha contribuído, mais do que outros sectores, 5) (6) (7) para diminuir essas emissões, no futuro, o sector agrícola deverá intensificar os esforços nesse sentido, no âmbito da estratégia global da UE para combater as alterações climáticas. Na sequência de graves problemas relacionados com a escassez de água e as secas, o Conselho, nas suas Conclu- sões de 30 de Outubro de 2007 sobre «Escassez de água e secas», considerou que deverá ser dada maior atenção às questões de gestão da água, incluindo a qualidade da água, no âmbito dos instrumentos adequados da PAC. Uma gestão sustentável dos recursos hídricos é essencial para a agricultura europeia, a fim de melhorar a eficiência do consumo de água na agricultura e de preservar melhor a qualidade da água. No contexto das alterações climáticas esperadas, prevêem-se períodos de seca mais frequentes e um aumento das superfícies afectadas. Além disso, o Conselho salientou, nas suas Conclusões de 18 de Dezembro de 2006 intituladas «Travar a perda de biodiversidade», que a protecção da biodiversidade continua a ser um desafio importante, agravado pelas alterações climáticas e pela procura de água, e que, apesar dos significativos progressos alcançados, a consecução do objectivo da biodiversidade da Comunidade até 2010 exigirá esforços adicionais. A agricultura europeia tem um papel essencial a desempenhar na protecção da biodi- versidade. É importante que as operações relacionadas com estas prioridades comunitárias sejam reforçadas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (). A inovação pode contribuir sobretudo para o desenvolvi- mento de novas tecnologias, produtos e processos, apoiando por conseguinte os esforços para fazer face aos desafios das alterações climáticas, das energias renováveis, da gestão da água e da biodiversidade. Há que prever um apoio específico à inovação no que se refere aqueles desa- fios, a fim de aumentar a eficácia das operações nesses domínios. ()) Parecer emitido em 19 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 23 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obriga- (8) tória. (3) Parecer emitido em 8 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obriga- tória. (% Aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1). A expiração do regime de quotas leiteiras em 2015 a título do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, () JOL 277 de 21.10.2005, p. 1. de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições