21.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 75/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2009 relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos [notificada com o número C(2009) 1568] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, francesa, alemã, grega, letã, lituana, maltesa, polaca e eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/252/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 177/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utili- zados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho (!), nomeadamente o artigo 14.º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pela República Francesa, pela República da Letónia, pela Repú- blica da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Re- pública de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia e pela República Eslovaca, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 177/2008 estabeleceu um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados ex- clusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmoni- zado. () JO L 61 de 5.3.2008, p. 6. (2) O  artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 177/2008 prevê que, no caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma isenção, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2010. Para a agricultura, a silvicultura e pesca, a administração pública e defesa e a segurança social obrigatória, bem como para características adicionais re- lacionadas com grupos de empresas, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de qualquer Estado- -Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2013. (3) — Alguns Estados-Membros solicitaram que lhes fossem concedidas tais derrogações. (4) A concessão das referidas derrogações parece ser justifi- cada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicio- nais dos seus sistemas estatísticos nacionais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.º 177/2008.