13.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 41/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2002 que altera a Directiva 92/33/CEE a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros [notificada com o número C(2002) 427] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/111/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propa- gação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 99/29/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Direc- tiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossa- nitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produ- zido na Comunidade em conformidade com as exigên- cias e condições previstas nessa directiva. (2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros conti- nuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a países terceiros. (33 — Paranão perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a () JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. () JO L 8 de 14.1.1999, p. 29. esses produtos condições equivalentes às aplicáveis a produtos comunitários similares, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/33/CEE. (4)4 — O período de aplicação da derrogação prevista no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/ |33/CEE, que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 1999/29/CE, deve, por conseguinte, ser novamente prorrogado. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/ |33/CEE, a data de «31 de Dezembro de 2001» é substituída por «31 de Dezembro de 200%. Artigo 2.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão