Nº L 48/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 468/867 DO CONSELHO | de 10 de Fevereiro de 1987 que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87(3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º À, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 4º AÀ do Regulamento (CEFE) nº 805/68 estabelece um prémio especial em benefício dos produtores de carne de bovino e prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determine os produtores beneficiá- rios, o número e as categorias dos animais em questão, o montante do prémio bem como as outras regras gerais relativas ao prémio especial ; que essa disposição prevê, além disso, que o montante do prémio concedido na Irlanda seja inferior ao concedido nos outros Estados- -membros ; Considerando que o objectivo de apoio ao rendimento dos produtores de carne de bovino do prémio acima refe- rido justifica que este seja reservado aos agricultores que tenham procedido à engorda dos animais elegíveis, que seja limitado aos animais machos de certa idade e que seja concedido em relação a 50 animais por ano e por explora- ção ; que é necessário fixar o montante do prémio em 18 ECUs em relação à Irlanda e em 25 ECUs em relação aos outros Estados-membros ; Considerando que o referido objectivo torna conveniente a concessão do prémio em relação a animais vivos ; que, todavia, a concessão desse prémio deve ser acompanhada da identificação dos animais elegíveis de modo a evitar que estes sejam novamente objecto de concessão do prémio ; Considerando que é conveniente permitir aos Estados- -membros, de acordo com as práticas comerciais correntes, conceder o prémio na altura do abate ; que é necessário, neste caso, fixar as condições de concessão e () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. de controlo adequadas, incluindo as medidas administra- tivas para o controlo do número de animais elegíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Na acepção do presente regulamento, entende-se por: 1. Produtor: o explorador agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, cuja exploração se encontra no território da Comunidade e que se ocupa da criação de animais da espécie bovina; 2. Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território de um mesmo Estado-membro. Artigo 2º 1. O prémio referido no artigo 4º AÀ do Regulamento (CEE) nº 805/68 é concedido aos produtores, a seu pedido, em relação aos bovinos machos com, pelo menos, nove meses que tenham engordado na sua exploração. O prémio é limitado a 50 animais por ano e por exploração. Cada animal só é elegivel uma única vez. Só podem ser objecto de um pedido de prémio os animais que, à data da apresentação do pedido, tenham, pelo menos, seis meses. 2  O montante do prémio é fixado em 25 ECUs por. bovino macho. Todavia, o montante do prémio concedido na Irlanda eleva-se a 18 ECUs por bovino macho. O pagamento do montante é efectuado de uma só vez. 3. Em derrogação do primeiro parágrafo do nº 1, o prémio especial pode também ser concedido aos produ- tores de animais machos com mais de seis meses que não podem ser mantidos na exploração até à idade minima de nove meses porque são expedidos para engorda para um Estado-membro que só aplica o regime do prémio aquando do nascimento dos bezerros. Neste caso, o pedido de prémio deve ser acompanhado de um docu- mento comprovativo da expedição para o Estado-membro destinatário acima referido, e os animais em relação aos quais esse documento foi emitido devem ser identificados de modo permanente. O produtor deve, além disso, declarar que manteve na sua exploração durante, pelo menos, três meses os animais a que se refere o pedido de concessão do prémio.