03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 383R0704 29.3.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 704/83 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1983 | que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das interven- ções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2680/82 (*), fixa as modali- dades de aplicação das intervenções no mercado da man- teiga e da nata; Considerando que, por razões de gestão e de controlo, é conveniente prever o registo, pelo organismo de inter- venção, do dia da recepção da proposta da venda da manteiga; Considerando que é conveniênte precisar a quem cabem os diferentes encargos originados pelas operações de re- tirada do armazém; Considerando que cada operação de venda da manteiga e de nata é regida por disposições especiais relativas ao escoamento desses produtos; que é consequentemente oportuno revogar os artigos 10º a 21º do referido regula- mento que não são aplicados; Considerando que tendo em conta o período mínimo de armazenagem imposta, parece Justificar-se substituir o sistema de pagamento à conta referido no nº 2 do artigo 24º do citado regulamento por um sistema de adianta- mento resultante da constituição duma caução; Considerando que artigo 27º do referido regulamento prevê um controlo sistemático do teor de matéria gorda; que a experiência adquirida de matéria gorda; que a ex- periência adquirida mostrou que em certos casos é deseJjá- vel aligeirar a carga administrativa prevendo controlos por sondagem; que, para esse fim, se revela oportuno prever que o armazenista se comprometa a respeitar, du- rante o período da armazenagem, um teor mínimo em matérias gordas fixado previamente; ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. C) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 284 de 7. 10. 1982, p. 15. que todavia, dada a impossibilidade de controlar com exactidão o teor em matéria gorda da manteiga gorda da manteiga após congelação, é conveniente prever, em caso de não cumprimento de um tal compromisso, que a ajuda não seja paga todos os lotes entrados em armazém desde o último controlo satisfatório; Considerando que a experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagem privada de produtos agrícolas mostra que há necessidade de definir em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 don Con- selho (ó) é aplicável para a determinação dos prazos, da- tas e termos referidos nesses regimes e de definir de modo exacto as datas do início e do fim da armazena- gem contratual; Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 prevê que os prazos cujo último dia sejam um dia feriado, um domingo ou um sá- bado terminem na última hora do dia útil seguinte; que a aplicação desta disposição no caso dos contratos de ar- mazenagem pode não ser do interesse dos operadores e que, pelo contrário, pode dar lugar a desigualdades de tratamento entre estes; que é portanto oportuno derro- gar essa disposição para determinação do último dia de armazenagem; Considerando que é conveniente alterar o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69; que, para maior clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1442/82 da Comissão (*), que tinha suspendido a aplicação de certas disposições do referido artigo; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte: «O dia de recepção da proposta de venda é registado pelo organismo de intervenção.» () JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. () JOnºL158 de 9. 6. 1982, p. 16.