Nº L 211/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2468/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para os grãos de soja ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja ('), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº ' 2329/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 602/86(*), prevê as medidas de controlo a efectuar no que diz respeito ao direito à ajuda ; que, para permitir ao organismo compe- tente aplicar estas medidas, é necessário, que o primeiro 'comprador conserve cópias dos contratos celebrados com os produtores, bem como das declarações de entrega; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 prevê a aprovação provisória ao primeiro comprador e que esta aprovação se torna defini- tiva logo que o respectivo Estado-membro verifique estarem preenchidas as condições de aprovação ; que este procedimento foi praticado a título de experiência, durante a campanha de 1985/1986; que, em face dos resultados obtidos, este procedimento revelou-se eficaz e, em consequência, deve ser mantido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 4º, o último travessão passa a ter a seguinte redacção : « — manter toda a documentação relativa às transac- ções efectuadas, incluindo a sua contabilidade financeira, bem como uma cópia autenticada dos contratos e das declarações de entrega, à disposi- ção do organismo designado pelo Estado- -membro. » 2. No nº 3 do artigo 5º, são suprimidos os termos « Du- rante a campanha de comercialização de 1985/1986, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Setembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986. JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. jO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16. JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 24. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente