3.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1987 respeitante aos pedidos de reembolso e ao pagamento de adiantamentos em relação às ajudas concedidas por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3828/85 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/340/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º, Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar por Portugal ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEO- GA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3828/85 e os programas portugueses correspondentes, aprovados nos termos do n? 2 do artigo 4º do referido regulamento; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, Portu- gal deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos que serviram de base ao cálculo das ajudas; Considerando que é necessário, para executar o pagamento dos adiantamentos previsto no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, precisar as regras e Os processos relativos a tal pagamento; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, (1) JO nº L 372 de 31.12.1985, p.5. Nº L181/1 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. — Os pedidos de reembolso referidos no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 devem ser apresen- tados em conformidade com os quadros que constam dos Anexos 1 a 1.7 da presente decisão. 2. Portugal comunica à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais aplicáveis e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2º Portugal mantém à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos, ou a cópia autenti- cada que possuir, com base nos quais as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3828/85 foram decididas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais os pedidos de reembolso e de adiantamentos foram estabelecidos. ÁArtigo 3º Os pedidos de adiantamentos referidos no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 devem ser conformes aos quadros que constam dos Anexos 2 a 2.6.. Artigo 4º 1. — Osadiantamentosdo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem ser equiva-