Nº L 246/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 8. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2708/866 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1986 que estabelece a produção efectiva de algodão não descascado da campanha de 1985/1986, bem como a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam a título da campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratádo que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha será determinada anualmente, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida ; que a aplicação deste critério leva a que se fixe a produção efectiva para a campanha de 1985/1986 no nível a seguir indicado ; Considerando que o artigo 8º do referido regulamento prevê que será estabelecida, para cada campanha e tendo em conta as previsões de colheita, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver deter- — minada ; que, tendo em conta as previsões de colheita | para a campanha em causa, se justifica que se estabeleça a percentagem no nível a seguir indicado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1985/1986, a produção efectiva de algodão não descascado produ21do nos Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 561 555 toneladas. Artigo 2º Para a campanha de 1986/1987, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagam após o descasque do algodão, enquanto a produção efectiva não estiver deter- minada, é fixada em 88 %. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (3 JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente