16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01t/Fasc.O5 ' 385R2799 8.10.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/1 O quinto parágrafo do nº 3 do artigo 41º é substituído pelos seguintes parágrafos: REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 2799/85 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1985 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conrta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comu- nidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após o parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 259/68 (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1915/85 (2), fixa no seu artigo 2º o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, no seu artigo 3º, o Re- gimê aplicável aos outros agentes das Comunidades; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta das outras instituições inte- ressadas, alterar esse Estatuto e esse Regime; Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação do referido Estatuto e do refe- rido Regime bem como da evolução ocorrida nos Estados-membros e, nomeadamente, no do- mínio das pensões e da segurança social, é conveniente proceder às alterações previstas no presente regulamento, entendendo-se que as outras questões referidas na proposta da Comissão continuam em aberto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS Artigo 1º fixado para o país situado no interior ou no exterior das Comunidades onde o beneficiário do subsídio - justifique ter a sua residência. «O interessado deve apresentar as provas escritas que possam ser exigidas e comunicar à instituição todo e qualquer elemento que possa alterar o seu direito à prestação. É aplicado ao subsídio e à'última remuneração global referidos no quarto parágrafo o coeficiente corrector () JOnº L 56 de 4. 3. 1968, p. L. () JO nº L 180 de 12.7. 1985, p. 3. Se esse beneficiário estabelecer a sua residência num país para o qual não foi fixado qualquer coeficiente corrector, O coeficiente corrector aplicável é igual a 100. | O subsídio é expresso em francos belgas. É pago na moeda do país de residência do beneficiário. O subsídio pago numa moeda diferente do franco belga é calculado com base nas taxas de câmbio refe- ridas no segundo parágrafo do artigo 63% -