11.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 183/29 REGULAMENTO (CE) N.º 659/2008 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2008 que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 900/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso perma- nente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à expor- tação de açúcar branco (?), impõe a realização de concur- sos parciais. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 10 de Julho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido con- curso. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso parcial que terminou em 10 de Ju- lho de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no nº 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 900/2007 é fixado em 29,036 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2008. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.º 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008. (2) JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 148/2008 da Comissão JO L 46 de 21.2.2008, p. 9). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural