15.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 41/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2008/114/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 54.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O capítulo 6 do título l do Tratado prevê a criação da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir de- nominada «Agência») e fixa as suas funções e obrigações para assegurar um aprovisionamento regular e equitativo de materiais nucleares aos utilizadores da União Euro- peia. Os Estatutos da Agência foram aprovados em 6 de Novembro de 1958 (?). Tendo em conta o aumento do número de Estados-Membros, bem como a necessi- dade de aplicar à Agência modernas disposições financei- ras e de fixar a sua sede, é conveniente revogar e sub- stituir estes estatutos. (2) Os novos Estatutos deverão conter disposições financei- ras que estejam de acordo com Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?). Paralela- mente, o novo regulamento financeiro aplicável à Agên- cia deverá ser aprovado nos termos do artigo 183.º do Tratado. Deverá ser mantido o capital da Agência e a (1) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). possibilidade, prevista no Tratado, de aplicar uma taxa sobre as transacções. (3) — Os novos Estatutos da Agência deverão ser adaptados à situação de uma União Europeia alargada. Em especial, deverá ser alterado o número de membros do Comité Consultivo da agência a fim de melhorar o seu funcio- namento e eficiência, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom, conforme constam do anexo. Artigo 2.º São revogados os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom de 6 de Novembro de 1958. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. BAJUK