Nº L 144/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4, 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 995/97 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê certos contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas dos direitos fixadas na Pauta Aduaneiro Comum; que é necessário estabelecer as normas de execução rela- tivas a esses contingentes para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998; Considerando que, para assegurar a regularidade das even- tuais importações das quantidades fixadas para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, é adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos do ano de 1997/1998; Considerando que, sem deixar de esquecer as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção de determinadas disposições do Regulamento (CEFE) o () JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96(5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (7); que convém, além disso, dispor que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a apli- cação de uma percentagem única de redução; Considerando que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos referidos regimes; que o controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-membro em que os importadores estão regis- tados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado; Considerando que, para assegurar um gestão eficaz dos regimes previstos, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desses regimes seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas; Considerando que a experiência adquirida mosta que os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, z ) ( () [ Õ º L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. º L 320 de 11. 12. 1996, p. 4 º L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. º L 45 de 15. 2. 1997, p. 1. 325535