14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Tabaco em Rama (87/78/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADIS EUROFPEIAS, “ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade a Económica Europeia, Considerando que a Decisão 71/31/CEF da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/58/CEE da Comissão (º), instituiu um Comité Con- sultivo do Tabaco em Rama; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo do Tabaco em Rama foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama; Considerando que todas as profissões dircctamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros; Considerando, além disso, que é necessário adaptar o número de membros do grupo paritário a fim de ter em conta o alargamento, DECIDE: Artigo 1º 1. "Einstituídojuntoda Comissão um (Comité Consultivo do Tabaco em Rama, a seguir denominado «Comité». 2. — O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas (1) JOnº L 14 de 18. 1. 1971,p. 8. (2) JO nº L 68 de 11. 3. 1986, p. 21. agrícolas, indústria e comércio dos sectores interessados, trabalhadores dos sectores interessados, bem como consumi- dores. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do tabaco em rama e, nomeadamente, sobre as medidas que a .Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. —O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. 3. — Quantoaos problemas relativos ao modo de venda dos tabacos em folha abrangidos pelo disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70()), e, nomeadamente, a celebração dos contratos previstos no referido artigo, a Comissão só pode consultar, nas condições previstas no artigo 5º da presente decisão, os representantes dos produ- tores do tabaco em rama e da indústria e do comércio do tabaco. Artigo 3º? 1. O Comité é composto por quarenta e quatro mem- bros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte e dois aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — quatro ao comércio do tabaco, — nove às indústrias do tabaco, entendendo-se que quatro lugares são atribuídos às empresas públicas, — seis aos trabalhadores agrícolas e das indústrias do tabaco, — três aos consumidores. Artigo 4º 1. —“Osmembros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades (1) JO nº L 94 de 28.4.1970,p. 1.