66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 05 38410533 19, 11. 84 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 300/123 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 sobre a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores (84/533/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer da Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente de 1973 e de 1977 () põem em evidência a importância do problema da poluição sonora e, em especial, a necessidade de agir sobre as fontes mais ruidosas; Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-mem- bros sobre a limitação do nível de emissão sonora dos mo- tocompressores cria condições de concorrência desiguais e tem, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que é, portanto, conveniente proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no ar- tigo 100º do Tratado; Considerando que na Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das le- gislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (5), se definiu nomeadamente, o procedimento de exame CEE de tipo; que, em conformidade com esta directiva, é oportuno fixar as exigências harmonizadas a que cada categoria de mate- rial deve obedecer; | Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa a aproximação das legis- (1) JOnº C94 de 19. 4. 1978, p. 22 JO nº C 87 de 3. 4. 1979, p. 16. 2) JO nº C 39 de 12. 1. 1979, p. 72. 3) JO nº C 282 de 27. 11. 1978, p. 35. 1) JOnº C112de20.12.1973,p. 1le JOnNº C139de 13.6. 1977,p. 1. 5) JO nº L 300 de 19, 11. 1984, p. 111. lações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estalei- ro (6), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (”), definiu, no- meaádamente, o método que convém utilizar para estabele- cer os critérios acústicos dos motocompressores; Considerando, ainda, que devido à incidência do ruído emitido pelos motocompressores no ambiente, e especial- mente no bem-estar e sa de do homem, convém reduzir progressiva e sensivelmente o nível de potência sonora ad- missível para os motocompressores; - Considerando que, com vista a limitar a perturbação causa- da pelo ruído aéreo emitido pelos motocompressores, é oportuno poder regulamentar a utilização dos mesmos em certas zonas consideradas particularmente sensíveis; Considerando que as disposições técnicas devem ser rapi- damente adaptadas ao progresso da técnica; que é oportu- no, para tal, prever a aplicação do, procedimento definido no artigo 5º da Directiva 79/113/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se ao nível de potência so- nora admissível dos motocompressores que servem para efectuar trabalhos nos estaleiros de engenharia civil e de ' construção. 2. É uma directiva particular na acepção do nº 2 do arti- go 3º da Directiva 84/532, a seguir designada «directiva- quadro». 8 JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 15. 7) JO nº L 376 de 30. 12. 1981, p. 49.