13.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 335/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1247/2008 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2008 que derroga aos Regulamentos (CE) n.º 2402/96, (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 955/2005, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1918/2006, (CE) n.º 1964/2006, (CE) n.º 1002/2007, (CE) n.º 27/2008 e (CE) n.º 1067/2008 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2009 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz e azeite e aos Regulamentos (CE) n.º 382/2008, (CE) n.º 1518/2003, (CE) n.º 596/2004 e (CE) n.º 633/2004 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2009 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ( Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (2), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 144.º, o seu artigo 148.º e o n.º 3 do seu artigo 161.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, ( Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (*), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 e de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065. (1) O Regulamento (CE) n.º 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produ- tos dos códigos NC 07141091, 07141098, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (5), estabelece dis- posições específicas relativamente à apresentação de pe- didos e à emissão de certificados de importação dos produtos a que diz respeito no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021. 22 de 22.5.1996, p. 15. 46 de 20.6.1996, p. 1. 99 de 16.11.2007, p. 1. 27 de 18.12.1996, p. 14. 3 de 16.1.2008, p. 3. 3) Os Regulamentos (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (9), (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal comunitário de importação de cevada pro- veniente de países terceiros (7), e (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países tercei- ros (8), estabelecem disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131. 4) Os Regulamentos (CE) n.º 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de prepa- rações alimentares do código NC 190110(), (CE) n.º 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conse- lho (19), (CE) n.º 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (!!), e (CE) n.º 955/2005 da Co- missão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (1º), estabelecem disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079, de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517, de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente 09.4094 e de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente 09.4097. 31.10.2008, p. 3. 30.12.2003, p. 7. 30.6.2006, p. 44. 29.10.1996, p. 7. 30.12.2006, p. 19. 30.8.2007, p. 15. 24.6.2005, p. 5.