Nº L 285/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2999/867 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 4034/86, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser " pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta: o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de: conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a preposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a quota disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas ; que, nos termos do artigo 4º desse regulamento, o volume das capturas dispo- níveis para a Comunidade é repartido entre os Estados- -membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1880/87 (?), fixa, relativamente a certas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio- nais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados ; / Considerando que a pesca da enguia adulta, em relação à qual é autorizado utilizar uma malhagem mínima de 16 milímetros, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 3094/86(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (5), se realiza numa parte limitada da zona em que é proibido, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4034/86, utilizar qualquer rede de arrasto, rede dinamarquesa ou rede rebocada similar com uma malhagem inferior a 100 milímetros de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1987 e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987 ; que o período sazonal mais importante para esta pesca se situa entre Setembro e Dezembro ; Considerando que, com base no parecer científico mais recente, a pesta da enguia adulta na zona descrita no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4034/86 não irá preju- () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 23 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. () JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. ( JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1. dicar a conservação da unidade populacional de bacalhau no mar do Norte; ; Considerando que, com base no mesmo parecer cientí- fico, pode ser aumentado o total admissível de capturas relativas ao bacalhau nas divisões CIEM VII, com excep- ção de VII a, VIII, EX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE); Considerando que deve ser efectuada uma transferência de 50 toneladas da quota de escamudo concedida à Irlanda na divisão CIEM VII para a quota de escamudo concedida à Irlanda nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, dado, nomeadamente, que se verifica que os recursos em causa constituem uma única unidade populacional e que a transferência não produz uma alteração significativa na estrutura das operações e permite um melhor equilíbrio do esforço de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULÃMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4034/86 é alterado do seguinte modo : 1. AÃo artigo 9º, é aditado o seguinte número : «4. Em derrogação do nº 1, será permitido pescar enguias adultas (Anguilla anguilla) nas zonas indi- cadas nesse número, com redes com uma malhagem mínima de 16 milímetros, sem prejuízo do disposto no artigo 2º e no Anexo I do Regulamento (CEFE) nº 3094/86.> 2. Os montantes relativos ao bacalhau nas divisões CIEM VII, com excepção de VIIa, VIII, IXe X e COPACE 34.1.1 (zona CE), constantes dos Anexos I e , são substituídos pelos montantes previstos, respectiva- menté, nos Anexos I e II do presente regulamento. 3. Os dados relativos ao escamudo nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV e na divisão VII dos Anexos 1 e H são substituídos pelos que constam respectiva- mente dos Anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | |