04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 185 383L0515 22. 10. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/15 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1983 relativa a certas acções de ádaptação das capacidades no sector da pesca (83/515/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a evolução recente do direito do mar e a instauração que dai resultou de zonas económicas maritimas de duzentas milhas contribuíram para modi- ficar o contexto em que se desenvolve a actividade piscatória; Corisiderando que o estado precário das unidades popu- lacionais (stocks) de certas espécies que ocorrem nas zonas de pesca da Comunidade levou o Conselho a regulamentar a pesca dessas espécies e a fixar os limites das capturas autorizadas; Considerando que a frota de pesca comunitária, teve de se adaptar a essas, novas condições da actividade piscatória; que essa adaptação deve todavia ser prosse- guida; Considerando que cabe à Comunidade, no interesse quer dos pescadores quer dos consumidores, preservar, durante o período necessário à reconstituição das uni- () JO nº C 6 de 6. 1. 1978, p. 120. dades populacionais ameaçadas, as capacidades de pro- dução dos Estados-membros necessárias à exploração óptima posterior das unidades populacionais (stocks) reconstituídas; Considerando que a diversidade na natureza dos proble- mas socioestruturais apela para soluções diferenciadas, tendo em vista contribuir para a manutenção de capaci- dades óptimas de produção em relação a cada região em causa e para o desenvolvimento do mercado; que o melhjor efeito pode ser atingido se, com base em concepções e critérios comunitários, os Estados-mem- bros puserem em prática acções específicas de adapta- ção estrutural pelos seus próprios meios legislativos, regulamentares e administrativos, instituindo um regime de ajudas financeiras; Considerando que a manutenção das capacidades de produção necessárias a médio prazo, pode ser favore- cida por acções destinadas a permitir a redução tempo- rária da actividade piscatória de navios cuja rentabili- dade não seja assegurada por causa das limitações de captura; que é conveniente que sejam concedidas ajudas sob forma de prêmios forfetários de imobilização aos beneficiários que se comprometam a parar os seus navios, bem como às organizações de produtores re- conhecidas, que estabeleçam planos destinados a dimi- nuir o esforço de pesca dos navios pertencentes aos seus membros; | Considerando que a manutenção da capacidade de pro- dução não exclui a necessidade de diminuir de modo definitivo a capacidade de pesca das frotas cujas carac- terísticas técnicas as tornem dificilmente adaptáveis às possibilidades de captura previsíveis a médio prazo,