Nº L 200/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1471/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados no código 6403 da Nomenclatura Combinada, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, e da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 70/97, o benefício do regime pautal prefe- rencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através do regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros; Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas bene- ficiárias das preferências pautais atingiram, por importa- ção, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 1 de Agosto de 1997 e até 31 de Dezembro de 1997, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 70/97, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedó- nia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /fJornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 19597. () JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. () JO nº L 119 de &. 5. 1997, p. 4 Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão