L 8/22 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2008) 8370] (2009/14/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 69.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 10., o artigo 143.º-D e o artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (?), e que estabelece, para os exercícios orça- mentais de 2007 a 2013, o total das transferências do FEAGA para o Feader, em conformidade com os referidos artigos do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (3) e com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho (*) que estabelece regras de modulação vo- luntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003, foi alterada pela Decisão 2008/955/CE da Comissão (5). (2) Na sequência da adopção da Decisão 2008/955/CE, é conveniente adaptar os montantes que são colocados à 77 de 21.10.2005, p. 1. 63 de 15.6.2006, p. 10. 70 de 21.10.2003, p. L. 5 de 5.4.2007, p. L. 38 de 17.12.2008, p. 67. AAAAA FEZDRX — OCOOOoOoOo rererecrec WYONLN =NM disposição do Feader e incluir esses montantes nas repar- tições anuais relativas ao apoio comunitário ao desenvol- vimento rural. (33 A Decisão 2006/636/CE da Comissão (º) deve ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2009. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 261 de 22.9.2006, p. 32.