L 274/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.10.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2009 relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos, apresentado pela França nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [notificada com o número C(2009) 7761] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/765/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplica- ção de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, os Estados-Membros podem apli- car taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só oca- sionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o trans- porte de mercadorias, desde que os transportes efectua- dos por esses veículos não provoquem distorções de concorrência. Esta redução ou isenção está sujeita a acordo da Comissão. (2) A França solicitou à Comissão a renovação até 31 de Dezembro de 2014 do acordo dado pela Decisão 2005/449/CE da Comissão (?) à isenção do imposto so- bre os veículos nos termos da Directiva 1999/62/CE para os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente no âmbito de obras públicas e industriais em França. 3) As condições previstas no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE estão preenchidas, na medida em que os veículos em questão não utilizam permanente- mente a via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e, ainda, na medida em que a isenção de 187 de 20.7.1999, p. 42. 158 de 21.6.2005, p. 23. re ( JO 0 JO imposto sobre estes veículos não provoca distorções de concorrência, já que os mesmos não podem ser utiliza- dos para o transporte de quaisquer outros equipamentos para além dos instalados com carácter permanente no veículo e utilizados para a sua própria actividade. (4) A fim de permitir à Comissão renovar a isenção do imposto sobre os veículos, o acordo deve ser concedido por um período limitado. (5) — Por conseguinte, deve ser aprovada a isenção solicitada pela França, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pela presente decisão e nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2014, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públi- cas e industriais em França: 1. Equipamento propulsor de movimentação de cargas (gruas montadas no quadro do veículo); 2. Bombas ou estações de bombagem móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo; 3. Grupos motocompressores móveis montados com carácter permanente no quadro do veículo; 4. Betoneiras e bombas montadas com carácter permanente no quadro do veículo (excepto veículos equipados com tambor para o transporte de betão);