L 163/24 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 590/2008 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho e que derroga a este regulamento AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1182/2007 do Conse- lho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras especí- ficas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regula- mentos (CEE) n.º 827/68, (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96, (CE) n.º 2826/2000, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2202/96 (!), nomeadamente as alíneas b), f) e j) do artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1182/2007 esta- belece que pode ser concedida assistência financeira na- cional nas regiões onde o grau de organização dos pro- dutores seja especialmente baixo. Este montante acresce ao fundo operacional. A fim de permitir que as organi- zações de produtores possam incluir o apoio comple- mentar no seu programa operacional, o programa opera- cional deve ser alterado, se necessário. Neste caso, oOs Estados-Membros devem poder aumentar o limite da percentagem, fixada no n.º 2, alínea c), do artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão (?), em que o montante do fundo operacional inicialmente aprovado pode ser aumentado. O n.º 2, alínea d), do artigo 82.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 estabelece que o pagamento das despesas de transporte relacionadas com as operações de distribui- ção gratuita fica subordinado à apresentação de docu- mentos que comprovem as despesas de transporte real- mente suportadas. Contudo, as despesas de transporte relacionadas com as operações de distribuição gratuita são financiadas por montantes forfetários estabelecidos no anexo XI desse regulamento, pelo que tais informa- ções são desnecessárias, devendo, em contrapartida, ser fornecidas informações sobre a distância utilizada como base para o cálculo do montante forfetário. É adequado alterar a data até à qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um pedido de autorização de assistência financeira nacional a organizações de pro- dutores, fixada no n.º 1 do artigo 94.º do Regulamento () JO L 273 de 17.10.2007, p. 1. (2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2008 (JO L 146 de 5.6.2008, p. 7). (CE) n.º 1580/2007, e fixá-la em 31 de Janeiro, a fim de ter em conta a possibilidade que existe de os Estados- -Membros adiarem para 20 de Janeiro a aprovação dos programas operacionais e dos fundos. O nº 1 do artigo 97.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 estabelece que os pedidos de reembolso da assistência financeira nacional aprovada e efectivamente paga às organizações de produtores são apresentados pelos Estados-Membros à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao correspondente período de aplicação anual dos programas operacionais. Uma vez que Estados- -Membros pagam às organizações de produtores até 15 de Outubro do ano seguinte ao ano de aplicação do pro- grama, o prazo de que os Estados-Membros dispõem para pedir à Comissão o reembolso deve, por conse- guinte, ser adiado para 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao ano de aplicação do programa. O n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 116.º do Regula- mento (CE) n.º 1580/2007 estabelece que os Estados- -Membros podem, se necessário, efectuar pagamentos após o termo do prazo definido no artigo 71.º. No entanto, por motivos de boa gestão financeira, é conve- niente fixar um prazo final para estes pagamentos. Pelos mesmos motivos, deve ser aditada ao nº 3 do artigo 116.º desse regulamento uma série semelhante de disposições. No primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 está previsto que as organizações de produtores reembolsem a contribuição comunitária sempre que os destinatários dos produtos retirados do mercado sejam obrigados a reembolsar o valor dos produtos colocados à sua disposição, acrescido dos correspondentes custos de triagem, embalagem e transporte, caso se verifiquem irregularidades. Contudo, as organizações de produtores não devem ser responsa- bilizadas por irregularidades imputáveis aos destinatários dos produtos retirados e, por conseguinte, esta obrigação deve ser suprimida. A fim de garantir a segurança e a igualdade jurídicas entre os Estados-Membros, deve ficar claro que, em rela- ção aos programas operacionais executados em 2007, devem ser aplicadas disposições idênticas às do Regula- mento (CE) n.º 544/2001, de 20 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que diz respeito a uma ajuda financeira cumulativa com os fundos operacio- nais (?). ( JO L 81 de 21.3.2001, p. 20.