12. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3387/867 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros brinquedos ; modelos reduzidos para recreio, da posição 97.03 da pauta aduaneira comum, originários de Macau; beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEF) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Ánexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão,. pode ser restabe- lecida em qualquer momento ; o Nº da pauta Nà (3: aduaneira comum oree e código Nimexe 10.1300 97.03 (97.03-todos os p números) Considerando que para outros brinquedos ; modelos redu- zidos para recreio, da posição 97.03 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de- 20 000 000 de: ECUs; que, em 2 de Novembro de 1987, as importações na . Comunidade dos referidos produtos originários de Macau atingiram por imputação o tecto em questão ; N Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Macau, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 15 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na 1mportaçao na Comunidade dos seguintes produtos originários - de Macau : Designação das mercadorias Outros brinquedos ; modelos reduzidos para recreio Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia segumte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.