14. 8. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que altera a Decisão 97/778/CE com vista à actualização da lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários [notificada com o número C(1998) 2417/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/510/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/166/CE (), estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos vete- rinários dos animais vivos e produtos animais prove- nientes de países terceiros; Considerando que, por razões relacionadas com a infor- matização das bases de dados, é conveniente rever a apre- sentação da lista dos pontos de inspecção fronteiriços; () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. ( JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (9 JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 15. (À JO L 62 de 3. 3. 1998, p. 29. Considerando que é necessário actualizar a lista no que se refere à Alemanha, à Itália, ao Reino Unido e à Áustria, nomeadamente através da inclusão do posto de inspecção fronteiriço de Heiligenkreuz no caso deste último Esta- do-membro; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/778/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presnte deci- são. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão