L 209/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1999 relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(1999) 2150] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/549|CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — Considerando que os certificados sanitários utilizados Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, (1) — Considerando que, em conformidade com o disposto nas Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE, devem ser tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou se desenvolver uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/12/CE (ó), ou outra doença, fenó- meno ou circunstância susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana; (2) — Considerando que a Directiva 82/894/CEE faz referência à doença de Newcastle; (33 — Considerando que um surto de doença de Newcastle pode rapidamente evoluir para uma epizootia, com elevada taxa de mortalidade, e que pode, portanto, cons- tituir um perigo grave para a saúde das aves; (4) — Considerando que a doença de Newcastle foi confirmada em efectivos de aves de capoeira de certas regiões da Austrália; (5) — Considerando que a Austrália forneceu garantias satisfa- tórias que permitem assegurar que a doença não irá ser disseminada da zona infectada para outras regiões do território australiano; (6) — Considerando que as importações de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas provenientes da zona de risco devem ser temporariamente suspensas; () JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. (| Jo L 378 de 31.12.1998, p. 58. ( JO L 4 de 8.1.1998, p. 63. em relação a estes animais e a produtos de outras regiões da Austrália devem ser alterados em conformi- dade; (8 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No que respeita à Austrália, os Estados-Membros apenas autori- zarão a importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas se provierem da região referida no anexo à presente decisão. Artigo 2.º No certificado sanitário previsto na Decisão 96/482/CE da Comissão (9), que é utilizado para as aves de capoeira e os ovos para incubação originários da Austrália, é inserido o seguinte termo: «Aves de capoeira vivas ou ovos para incubação, em conformidade com a Decisão 1999/549/CE». Artigo 3.º No certificado sanitário previsto na Decisão 94/984/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (%), que é utilizado para a carne fresca de aves de capoeira originária da Austrália, é inserido o seguinte termo: «Carne fresca de aves de capoeira em conformidade com a Decisão 1999/549/CE». Artigo 4.º No certificado sanitário utilizado pelos Estados-Membros para a importação de aves e dos respectivos ovos para incubação ou carne fresca, que não os já mencionados nos artigos 2.º e 3.º, originários da Austrália é inserido o seguinte termo: «Aves*/ovos para incubação*/carne fresca* em conformi- dade com o artigo 4.º da Decisão 1999/549/CE (*: riscar o que não interessa)». JO L 196 de 7.8.1996, p. 13. JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. JOL1 ) () 88 de 27.7.1996, p. 52.