23.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 278/7 REGULAMENTO (CE) N.º 992/2009 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2009 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, alíneas b) e d), Considerando o seguinte: (1) — O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos, a não exceder, dos montantes totais dos pagamentos directos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos num ano civil nos Estados-Membros. (2) A Alemanha e a Suécia decidiram, em conformidade com o artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, dispo- nibilizar, a partir do exercício de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.º, n.º 7, desse regulamento para o apoio comunitário no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER). Consequentemente, em confor- midade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea d), do mesmo regulamento, é necessário, no que respeita aos anos civis de 2010, 2011 e 2012, deduzir os montantes disponi- bilizados para o apoio ao desenvolvimento rural aos limites máximos nacionais fixados para a Alemanha e para a Suécia no anexo IV do referido regulamento. (33) — Portugal comunicou à Comissão que, devido às dificul- dades imprevistas com que o seu sector agrícola de de- bate, provocadas pela crise económica actual, e em vir- tude das consequências negativas que daí advêm para a situação económica dos agricultores, decidiu não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009. Em con- formidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), do Regula- mento (CE) n.º 73/2009, é, portanto, necessário adicio- nar ao limite máximo nacional fixado para Portugal no anexo IV desse regulamento, no que respeita ao ano de 2009, o montante líquido resultante da aplicação da modulação voluntária em Portugal em 2009, fixado pela Decisão 2008/788/CE da Comissão (?) e alterado pela Decisão 2009/505/CE (?). JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 271 de 11.10.2008, p. 44. JO L 171 de 1.7.2009, p. 46. (4) O anexo 1V do Regulamento (CE) n.º 73/2009 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O quadro do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 é alterado do seguinte modo: 1. A linha correspondente à Alemanha é substituída pelo se- guinte: (em milhões de EUR) Ano civil 2009 2010 2011 2012 «Alemanha 5 524,8 5 402,6 5357,1 5 329,67 2. A linha correspondente à Suécia é substituída pelo seguinte: (em milhões de EUR) Ano civil 2009 2010 2011 2012 «Suécia 733,1 717,5 7121 708,5» 3. A linha correspondente a Portugal é substituída pelo se- guinte: (em milhões de EUR) Ano civil 2009 2010 2011 2012 «Portugal 590,5 545,0 545,0 545,0» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.