29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 348/55 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Hungria à aquisição de terrenos agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 (2009/1017/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 108.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica da Hungria em 27 de Novembro de 2009, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Novembro de 2009, a República da Hungria (a seguir designada «Hungria») apresentou ao Conselho um pedido para que este aprovasse uma decisão nos termos do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa ao projecto da Hungria de conceder uma ajuda estatal aos agriculto- res húngaros à aquisição de terrenos agrícolas. O processo de privatização de terrenos empreendido pela Hungria desde o princípio dos anos 90 traduziu-se em muitos casos na fragmentação da propriedade ou na pro- priedade comum indivisa de terrenos agrícolas, cujo re- sultado é uma estrutura desfavorável de utilização dos terrenos e a pouca viabilidade económica das explorações agrícolas. Perante a falta de capital dos agricultores, as elevadas taxas de juro dos empréstimos comerciais destinados à compra de terrenos agrícolas e o maior rigor dos critérios bancários para lhes conceder empréstimos na situação de crise que actualmente se vive, os agricultores, especial- mente os que possuem pequenas explorações, têm pou- cas perspectivas de conseguir empréstimos comerciais para investimentos como a compra de terrenos. Com efeito, em resultado da crise financeira e económica, as taxas de juro anuais dos empréstimos comerciais desti- nados à compra de terrenos agrícolas subiram de uma média de 9,5 % em Julho de 2008 para 15,5% em Maio de 2009 e o valor médio da garantia exigida para esse tipo de empréstimos quase duplicou nesse mesmo pe- ríodo. Nesta situação, é provável que aumente a especulação na compra de terrenos por operadores económicos que não exercem a actividade agrícola mas que têm um acesso mais fácil ao capital. A ajuda estatal para a aquisição de terrenos agrícolas deverá ajudar a salvar os meios de subsistência de nume- rosas famílias na actual situação de crise, criando condi- ções que permitam reduzir os custos de produção e me- lhorar a rendibilidade da produção agrícola, e atalhando desse modo o aumento da pobreza e do desemprego nas zonas rurais. Em resultado da crise, o desemprego na Hungria subiu de 7,7 % no período de Agosto de 2008 a Outubro de 2008 para 10,4% no período homólogo de 2009, ao mesmo tempo que o Produto Interno Bruto (PIB) desceu 7,2 % entre o terceiro trimestre de 2008 e o período homólogo de 2009. Além disso, aos preços ac- tuais do sector agrícola, florestal e das pescas, o PIB da Hungria diminuiu aproximadamente 33% entre o pri- meiro semestre de 2008 e o primeiro semestre de 2009 [tendo passado de 410 828 milhões de forints húngaros (HUF) para 275 079 milhões HUF]. A ajuda estatal a conceder cifra-se num total de 4 000 milhões HUF, devendo Dbeneficiar aproximadamente 5 000 produtores agrícolas. Deverá assumir a forma de: — bonificação de juros, até um montante total de 2 000 milhões HUF, para os empréstimos aos agricultores que satisfaçam os critérios relativos ao registo, à qua- lificação profissional e às boas práticas agrícolas, bem como os requisitos de uma exploração viável, per- mitindo-lhes obter empréstimos favoráveis para a aquisição de terrenos agrícolas em que a superfície total da exploração não exceda os 300 hectares. À bonificação de juros funciona como um empréstimo hipotecário para um montante máximo de 75 mi- lhões HUF e por um prazo máximo de 20 anos, incluindo um período de carência de dois anos para o reembolso do capital, e será equivalente a 50 % do rendimento médio das obrigações do Governo hún- garo com vencimento a 5 ou 10 anos, com um acréscimo de 1,75 %, — uma subvenção directa, até um montante total de 2000 milhões HUF, para a aquisição de terrenos agrícolas, que se cifre num máximo de 20 % do preço de compra estabelecido no contrato de venda, com um montante máximo de 3 milhões HUF por pedido e um número máximo de dois pedidos anuais por beneficiário. A subvenção pode ser concedida a um particular que, na data da compra, tenha exercido uma actividade agrícola enquanto proprietário de pelo menos 5 hectares de plantações ou 1 hectare de outros terrenos agrícolas durante um período mí- nimo de um ano, numa parcela contígua ao terreno comprado, e que se comprometa a não vender este e a utilizá-lo apenas para a produção agrícola durante um período mínimo de 5 anos a contar da data de pagamento da ajuda. A ajuda só poderá ser concedida se a superfície total do terreno existente e comprado exceder 210 coroas de ouro (!), ou 2 hectares no caso de terrenos agrícolas utilizados para vinha ou pomar, e se não estiver registado como terreno utilizado para silvicultura. (1) Unidade de medida que expressa a qualidade dos terrenos agrícolas na Hungria.