4.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 202/5 REGULAMENTO (CE) N.º 702/2009 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2009 que altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente os artigos 103.º-ZA e 85.º-X, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A fim de reduzir o fardo administrativo para os Estados- -Membros e tendo em conta a enorme quantidade de informações por estes comunicadas nos conjuntos de quadros previstos no Regulamento (CE) n.º 555/2008 () e o facto de a sua legislação se encon- trar frequentemente disponível por via electrónica, parece conveniente prever que a notificação à Comissão da le- gislação dos Estados-Membros relativa aos projectos de programas de apoio, exigida no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento, possa ser efectuada comunicando o endereço do sítio internet em que se encontra dispo- nível a referida legislação. O artigo 10.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 555/2008 faz referência, erradamente, a condições estabelecidas no mesmo artigo. Na medida em que as condições não são estabelecidas nesse artigo, mas que são fixadas no referido regulamento, é necessário corrigir em conformidade a redacção da alínea em questão. O artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 prevê a gestão financeira da medida de investimento. A fim de permitir uma melhor utilização do financiamento, con- vém prever a possibilidade de pagamentos após a execu- ção de determinadas operações de uma dada medida, velando ao mesmo tempo por que a medida seja reali- zada no seu conjunto, como o prevê o pedido em ques- tão. Além disso, afim de facilitar a realização de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, é necessário aumentar em 2009 e 2010 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos. Nos termos dos artigos 103.º-N e 180.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os Estados-Membros podem conce- der ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis em matéria de ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 103.º-P, 103.º-T e 103.º-U do mesmo regulamento. Enquanto que os artigos 87.º e 89.º do Tratado se aplicam à pro- dução e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, o artigo 88.º do Tratado não se aplica aos pagamentos efectuados no âmbito do artigo 103.º-N, n.º 4, do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 pelos Estados-Membros em conformidade com esse regulamento. Na medida em que, consequentemente, não é exigida a notificação da 299 de 16.11.2007, p. 1. 170 de 30.6.2008, p. 1. re Ô Ó ajuda estatal na forma estabelecida no Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(?) e nos seus regulamentos de execução, deve ser prevista uma comunicação simpli- ficada que permita controlar se tais pagamentos corres- pondem às regras em matéria de ajudas estatais. Se os produtores retirarem o seu pedido de prémio ao arranque ou se não procederem ao arranque, ou o fize- rem apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, fica comprometida a utilização eficiente do finan- ciamento comunitário previsto para esta medida. Para além das sanções já previstas no artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 555/2008, convém prever que os Estados-Membros possam decidir não atribuir prioridade ao pedido dos produtores em questão nos exercícios financeiros subsequentes. A aplicação de uma percentagem única de aceitação re- presenta um fardo administrativo desproporcionado para os Estados-Membros cujos pedidos de arranque cobrem apenas uma superfície relativamente pequena. Por conse- guinte, é adequado dispensar os Estados-Membros da aplicação desta percentagem de aceitação se a superfície a que se referem os pedidos elegíveis não atingir um determinado limiar. O anexo VI do Regulamento (CE) n.º 555/2008 exige a apresentação de informações sobre os pagamentos efec- tuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas. O anexo VII do mesmo regulamento exige a apresentação de informações sobre a superfície abrangida pelos pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas e sobre o montante médio dos pagamentos efectuados. Contudo, depois de atribuí- dos os direitos, deixa de ser possível distinguir qual a utilização para que estes foram inicialmente atribuídos e não se exige que os requerentes indiquem se a super- fície plantada com vinhas está a ser utilizada para apoio ao seu pedido anual no âmbito do regime. Além disso, são transmitidos à Comissão dados agregados sobre o regime de pagamento único nos termos do Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pa- gamento —único  previsto no  Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras co- muns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (*). Esses dados incluirão tam- bém as superfícies plantadas com vinhas. Por conseguin- te, devem ser suprimidas dos quadros em questão do Regulamento (CE) n.º 555/2008 as linhas que exigem a comunicação de informações sobre os pagamentos no âmbito do regime de pagamento único. 83 de 27.3.1999, p. 1. JO L JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.