23. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias Nº L 200/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo às frutas e produtos hortícolas frescos, secos e transformados na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (86/321/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo helénico comunicou, em 22 de - Abril de 1985, uma alteração ao programa aprovado pela Decisão 81/515/CEE da Comissão(?), e relativo à comercialização e à transformação das frutas e produtos hortícolas frescos e secos, e que forneceu dados comple- mentares em 1 de Abril de 1986; Considerando que a realização do programa sectorial teve efeitos positivos nos sectores das frutas e produtos hortí- colas frescos, secos e transformados, mas que as necessi- dades do sector não foram suficientemente cobertas e que, portanto, se fjustifia uma prorrogação do referido programa ; Considerando que essa alteração tem por objecto uma adaptação e a prorrogação do referido programa até 1989 ; que a alteração responde aos objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; 51 de 23. 2. 1977, p. L. 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 194 de 17. 7. 1981, p. 55. m i — OOOoO 3533 o rer= Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Apgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração ao programa relativo à comerciali- zação e à transformação das frutas e produtos hortícolas frescos e secos, comunicada pelo Governo helénico em 22 de Abril de 1985, e completada em 1 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. AÁrtigo 2º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente