03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 378R1346 22.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1346/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado ' no sector das sementes : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o.parecer do Comité Económica e So- - cial (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), Com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1167/77 (º), prevê a concessão, em certas condições, de uma ajuda à produção de sementes, que a concessão dessa ajuda é decididã anualmente em relação à campanha que se inícia no ano seguinte; Considerando que a produção de sementes se define, em relação à maior parte das espécies, pelo seu carácter plu- rianual; que, a fim de dar uma melhor orientação à pro- dução, convém substituir a ajuda fixada até ao momento por uma ajuda fixada relativamente a duas campanhas de comercialização consecutivas; Considerando que é necessário dispor de informações su- ficientes sobre a, situação e as perspectivas de evolução do mercado na Comunidade; que, a este respeito, o si- stema em vigor na Comunidade relativamente às semen- tes nela produzidas permite recolher as informações ne- cessárias, dado que prescreve que apenas podem ser comercializadas as sementes certificadas e portanto pro- duzidas em estabelecimentos autorizados ou no âmbito de contratos devidamente registados; que, aliás, por outro lado, o abastecimento da Comunidade é assegu- rado, na maior parte, no âmbito de contratos de multi- plicação celebrados com multiplicadores estabelecidos em países terceiros; que convém, desde já, exigir o () JO nº C 85 de 10. 4. 1978, p. 31. () JO nº C 101 de 26. 4. 1978, p. 10. ) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. () JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 1. registo desses contratos relativamente às espécies que tenham um papel mais importante no abastecimento do mercado da Comunidade; que interessa, por outro lado, fazer com que essas informações fiquem cobertas -pelo segredo estatístico, de modo a assegurar aos interessados que não serão utilizadas para outros fins e poderem as- sim ser obtidas indicações perfeitamente objectivas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2358/71 é alterado do se- guinte modo: a) O nº 1, segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Esta ajuda é fixada de dois em dois anos, antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha de comerciali- zação a iniciar no ano seguinte e relativamente à campanha seguinte a essa. Todavia, a ajuda relativa- mente às campanhas de comercialização de 1978/ /1979 e 1979/1980 é fixado antes de 1 de Julho de 1978. Se durante o período de dois anos ém relação ao qual uma ajuda da Comunidade foi fixada, o mer- cado comunitário correr riscos de perturbação, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, pode decidir alterar a ajuda rela- tiva à segunda campanha do período em causa. Esta alteração deve ser feita antes de 1 de Agosto do ano anterior à sua aplicação.» b) É inserido o artigo seguinte: «AÁrtigo 3º À 1. Relativamente a certas espécies e a partir de 1 de Fevereiro de 1979, os contratos de multiplicação de sementes celebrados entre um estabelecimento de se-