7.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que altera a Decisão 92/271/CEE da Comissão relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina [notificada com o número C(1999) 1728] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/441/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Considerando que a situação na Bósnia e Herzegovina melhorou: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (33 —Considerando que a Bósnia e Herzegovina se tornou Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomea- damente, o seu artigo 19.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., (1) — Considerando que, na sequência da situação verificada na República da Bósnia e Herzegovina em 1992, a Comissão adoptou, em 20 de Maio de 1992, a Decisão 92/271/CEE (); () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. L. ( JO L 373 de 31.12.1990, p. 1. (| JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. ( JO L 138 de 21.5.1992, p. 39. membro do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), pelo que deve notificar todas as doenças a declarar; (4) — Considerando que, atendendo à actual legislação comu- nitária, é possível levantar a proibição estabelecida pela Decisão 92/271/CEE; que as importações de equídeos não devem ser autorizadas sem uma avaliação prévia da situação sanitária dos equídeos na Bósnia-Herzegóvina; (5) —Considerando que, por conseguinte, a Decisão 92/ |/271/CEE deve ser alterada em conformidade; (6) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 92/271/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Os Estados-Membros não autorizarão a importação dos equídeos originários ou provenientes da Bósnia e Herzego- vina.»