31.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1557/2001 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) A  informação do Comité do Fundo Europeu de Orien- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à experiência adquirida nos exercícios de 2000 e 2001, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 1390/2000 da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (?), a fim de introduzir determinadas clarificações, melhorar o regime de recepção e tratamento dos pedidos e prever uma maior flexibilidade das disposições, com vista ao financiamento a 75 % de certas acções com excepcional interesse. Dada a amplitude das alterações necessárias, é conveniente, com um objectivo de transparência para todos os interessados, proceder a uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1390/2000. (2) O Regulamento (CE) n.º 814/2000 define o tipo e o teor das acções de informação no domínio da política agrícola comum. 3) O convite à apresentação de propostas constitui o meio mais eficaz e mais transparente para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.º 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. () — É conveniente especificar pormenorizadamente as condi- ções de elegibilidade dos requerentes, os critérios de exclusão e os critérios gerais de selecção das acções determinados no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000. (5)  Entre os destinatários do financiamento previsto pelo Regulamento (CE) n.º 814/2000 figuram organizações que não têm um estatuto jurídico bem definido. Por conseguinte, a fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, é conveniente exigir, sempre que seja concedido um adiantamento sobre o paga- mento da subvenção, a constituição de uma garantia equivalente. (6) — Paraque um maior número de interessados possa bene- ficiar dos recursos financeiros disponíveis, a concessão de uma taxa de financiamento superior a 50% deve constituir uma excepção. () JO L 100 de 20.4.2000, p. 7. JO L 158 de 30.6.2000, p. 17. tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento pode favorecer a coor- denação entre as acções realizadas pelos Estados- -Membros e as apoiadas pela Comunidade. (8 — Atendendo ao prazo para a publicação do convite à apresentação de propostas, é conveniente prever uma entrada em vigor do presente regulamento com carácter imediato. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às acções de informação no domínio da política agrí- cola comum sob as formas de programas de actividades e de acções pontuais, referidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000. Artigo 2.º Convite à apresentação de propostas A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, um convite à apresentação de propostas que indique, nomeadamente, os temas e os tipos de acções prioritários, bem como as datas- -limite para o envio dos pedidos e para o início das acções, sua realização e fim do acompanhamento das mesmas. Artigo 3.º Condições de elegibilidade dos proponentes 1. As organizações e as associações referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000 devem preencher as seguintes condições: a) Ser privadas; em caso de organizações ou associações que reúnam outras organizações ou associações, estas devem ser igualmente privadas; b) Ter fins não lucrativos; c) Estar estabelecidas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.