28.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L199/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 692/2008 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2008 que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, o n.º 3 do seu artigo 5.º e o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 715/2007 é um dos actos regula- mentares específicos do processo de homologação estabe- lecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (?). O Regulamento (CE) n.º 715/2007 exige que os novos veí- culos ligeiros cumpram os novos limites de emissões e ins- titui requisitos adicionais sobre o acesso à informação. Os requisitos técnicos entram em vigor em duas fases, iniciando-se a Euro 5 em 1 de Setembro de 2009 e a Euro 6 em 1 de Setembro de 2014. As disposições técnicas específicas necessárias para a implementação desse regula- mento devem ser adoptadas. Consequentemente, o pre- sente regulamento destina-se a fixar os requisitos necessários para a homologação dos veículos com as espe- cificações Euro 5 e 6. () JOL 171 de 29.6.2007, p. 1. (2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 715/2007. 6) O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007 prevê que os requisitos técnicos específicos relativos ao controlo das emissões dos veículos sejam instituídos na respectiva legis- lação de execução. Por conseguinte, convém adoptar esses requisitos. Na sequência da adopção dos principais requisitos para a homologação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 715/2007, é necessário instituir disposições adminis- trativas para a homologação CE dos veículos comerciais ligeiros. Entre estes requisitos administrativos contam-se disposições relativas à conformidade da produção e à con- formidade em circulação para garantir o bom desempenho continuado dos veículos produzidos. Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007, é necessário instituir requisitos para a homologação dos dispositivos de substituição para con- trolo da poluição, por forma a garantir o seu correcto funcionamento. Nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 715/2007, é também necessário instituir requisitos para assegurar que a informação relativa ao sistema de diagnóstico a bordo (OBD) dos veículos e a informação relativa à reparação e manutenção de veículos seja facil- mente acessível, de modo a garantir o acesso a essa infor- mação por operadores independentes. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 715/2007, as medi- das previstas no presente regulamento respeitantes ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, à informação sobre ferramentas de diagnóstico e à compatibilidade das peças de substituição com os siste- mas OBD dos veículos não se devem restringir aos com- ponentes e sistemas relacionados com as emissões, mas abranger todos os aspectos de um veículo sujeitos a homo- logação no âmbito do presente regulamento.