Nº L183/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1928/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, tendo em conta as características do mercado dos tomates, é conveniente incentivar Os agru- pamentos de produtores e os agrupamentos de transfor- madores a celebrar os contratos referidos no nº 1 do ar- tigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (*), dado que estes contratos podem contribuir para a realização dos objecti- vos de organização comum de mercado graças, princi- palmente, a um melhor controlo das quantidades de to- mate produzidas para transformação e à garantia de mercados para os produtores de tomates; Considerando que um dos objectivos de uma organiza- ção de produtores é promover a concentração da oferta; que, se os transformadores celebrarem contratos com a organização de produtores, cada contrato pode cobrir quantidades substanciais; Considerando que se deve conceder um prémio aos transformadores que celebraram contratos, com tais or- ganizações, relativos a quantidades apreciáveis de toma- tes frescos; que para Espanha e Portugal, essas quantida- des devem ser apreciadas de acordo com uma percenta- gem específica, tendo em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos e associações de pro- dutores nesses dois Estados-membros; que esse prémio só deve ser concedido se o transformador tiver tomado a cargo a quantidade integral especificada nos contratos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é aditado O número seguinte: «1 A. Se,emrelação aostomates frescos, os con- tratos referidos no nº 1 tiverem sido celebrados entre um transformador ou uma associação de transforma- dores ou uma união destes agrupamentos por um lado, e uma associação de produtores reconhecidos ou uma união destes agrupamentos, por outro lado, o transformador beneficia de um prémio igual a 2% da ajuda à produção paga para uma quantidade de produtos acabados obtida a partir da quantidade de tomates frescos fornecida nos termos dos contratos em questão. O prémio só será pago se o transformador ou a asso- ciação ou união de agrupamentos transformadores ti- ver tomado a cargo a quantidade total de tomates frescos coberta pelos contratos em questão e as quan- tidades cobertas forem, pelo menos, iguais a uma percentagem determinada significativa da quantidade total de tomates transformada pelo transformador em causa. Para Espanha, durante a fase da verificação da convergência e, para Portugal, durante a primeira etapa, pode ser fixada uma percentagem específica. Essas percentagens serão fixadas de acordo com o procedimento referido no nº 3.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. &) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 62. & JOnºC 156 de 15. 6. 1987. ) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. () JO nº L 49 de 22. 2. 1986, p. 1. ) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN