8. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2216/97 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e que suspende, a título autónomo, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum no que respeita a determinados produtos das tecnologias da informação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 28º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (') instaurou uma nomenclatura de mercadorias a seguir denominada «Nomenclatura Combinada»; Considerando que a Decisão 97/359/CE (?) estabelece que serão consolidados e eliminados, o mais tardar em |1 de Janeiro de 2000, os direitos aduaneiros relativos a certos produtos das tecnologias da informação; que, além disso, a declaração ministerial de Singapura, de 13 de Dezembro de 1996, sobre o comércio dos referidos produtos, incentiva, nos seus anexos, os participantes a eliminar, a título autónomo, os direitos aduaneiros antes daquela data; que é conveniente aplicar, a título autó- nomo, uma suspensão ou redução adicional de direitos aduaneiros no que respeita a alguns dos produtos referidos na referida decisão, incluindo determinados semicondu- tores; Considerando, além disso que a Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebra- ção, em nome da Comunidade Europeia, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (”), teve por efeito isentar de direitos aduaneiros certos aparelhos utilizados no fabrico e ensaio de semi- condutores; que certas partes destinadas a ser incorporadas nos referidos aparelhos continuam a estar sujeitas aos direitos aduaneiros das posições pautais em que estão clas- sificadas; que, além disso, outros aparelhos utilizados no fabrico e ensaio de semicondutores a sua partes não beneficiam da referida isenção; que essas partes e aparelhos deverão passar a beneficiar dessa isenção; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o () JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1734/96 UJO L 238 de 19. 9. 1996, p. 1). () JO L 155 de 12. 6. 1997, p. 1. 6) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. Código Aduaneiro Comunitário (, nomeadamente os artigos 21º, 82º, 88º e 90º, e o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92(), nomeadamente os artigos 291º e seguintes, determinam as condições em que certas merca- dorias podem beneficiar, devido ao seu destino especial, de um regime pautal de importação favorável; que, no que diz respeito a certos aparelhos, se justifica recorrer a estas disposições; Considerando que é necessário introduzir na Nomencla- tura Combinada algumas subposições para estes produtos, acompanhadas, para alguns, de disposições relativas ao seu destino especial; que, por conseguinte, é necessário alterar a referida nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. É alterada, em conformidade com o anexo I do presente regulamento, a segunda parte do anexo I da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87. 2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão apli- cáveis enquanto subposições Taric até à sua introdução na Nomenclatura Combinada em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87. () JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1). () JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 da Comissão (JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 28).