25.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1871/2001 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2001 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para deter- minados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1006/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2001 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) E conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2001, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1486/95 são aceites como referido no anexo |. 2. "Parao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2002, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1486/95, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2001. () JO L 145 de 29.6.1995, p. 58. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão