138 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 05 . 379D0006 10.1.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/23 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aceitação da Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Adua- neira com vista a modificar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de _mçrcadorías nas pautas aduaneiras — (79/6/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que os nove Estados-membros são Par- tes Contratantes na Convenção de Bruxelas, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classi- ficação das mercadorias nas pautas aduaneiras; que a pauta aduaqeira comum se baseia nessa nomenclatura; Considerando que o Conselho de Cooperação Adua- neira pode recomendar às Partes Contratantes modifi- cações à Convenção; que, em 13 de Junho de 1978, o referido Conselho apresentou uma recomendação com vista a modificar os artigos XIV a) e XVI d) dessa Con- venção; Considerando que, nos termos da referida Convenção, o texto de qualquer projecto de modificação recomen- dada é comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica a todas as Partes Contratantes e aos governos de todos os outros Estados signatários ou aderentes e que se considera aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecções no prazo de seis- meses a partir da data dessa comunicação; que, na falta de objecções, a modificação entra em vigor seis meses após o fim do prazo acima citado; Considerando que o Ministério dos Negócios Estran- geiros da Bélgica comunicou o texto da Recomendação de 13 de Junho de 1978 às Partes Contratantes em 30 de Junho de 1978, com efeitos a partir de 1.de Julho de 1978; que, consequentemente, a recomendação será considerada aceite em 31 de Dezembro de 1978 e entrará em vigor a | de Julho de 1979 se não for formu- lada qualquer objecção quer em relação à sua tonali- dade quer em relação a alguma das partes; Considerando que não existem objecções a formular a qualquer das partes da supracitada recomendação, DECIDIU: Artigo único A Recomendação de 13 de Junho de 1978 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modifícar os artigos XIV a) XVI d) da Convenção sobre a nomen- clatura para a classificação das mercadorias'nas pautas aduaneiras é aceite para ser aplicada a partir de | de Julho de 1979, Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978. — Pelo Conselho O Presidente H.-D, GENSCHER