6.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 62/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 175/2009 DO CONSELHO de 5 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2009/175/PESC de 5 de Março de 2009 que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) 2465/96 (2) prevê disposições específicas relativamente ao produto das vendas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.º do referido regulamento prevê disposições específicas referentes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos. Es- tas disposições específicas foram aplicadas até 31 de De- zembro de 2008. (2) A Resolução 1859 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Posição Comum 2009/175/PESC pre- vêem que ambas as disposições específicas sejam aplica- das até 31 de Dezembro de 2009. Por conseguinte, afi- gura-se —adequado  altercar o  Regulamento (CE) n.º 1210/2003 em conformidade. (3) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor imediatamente, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado do seguinte modo: O n.º 3 do artigo 18.º do passa a ter a seguinte redacção: «3. — Os artigos 2.º e 10.º são aplicáveis até 31 de Dezem- bro de 2009.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2009. (1) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. () JOL 169 de 8.7.2003, p. 6. Pelo Conselho O Presidente M. RÍMAN