L 114/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/3/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes às unidades de medida (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 80/181/CEE do Conselho (?), o Reino Unido e a Irlanda devem fixar uma data para o termo das excepções, nos casos em que estas são ainda aplicáveis, relativas às unidades de medida designadas por «pinta» (pint), utilizada no leite em recipientes com re- torno, na cerveja e na cidra sob pressão; por «milha» (mile), utilizada na sinalização de tráfego rodoviário e na indicação de velocidade; e por «onça troy» (troy ounce), utilizada na transacção de metais preciosos. Todavia, com base na experiência adquirida e tendo em conta a natu- reza local dessas excepções e o número reduzido de produtos em causa, é evidente que a manutenção das excepções não dará origem à imposição de obstáculos não pautais ao comércio e, por conseguinte, não é ne- cessário pôr-lhes termo. Afigura-se oportuno esclarecer que o âmbito da Directiva 80/181/CEE é compatível com os objectivos do artigo 95.º do Tratado e não se limita a determinados domínios específicos de acção comunitária. A Directiva 80/181/CEE permite a utilização de indica- ções suplementares para além das unidades legais estabe- lecidas no capítulo I do seu anexo até 31 de Dezembro () JO € 120 de 16.5.2008, p. 14. () Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (JO C 297 E de 20.11.2008, p. 105), posição comum do Conselho de 18 de Novembro de 2008 ((O C 330 E de 30.12.2008, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 16 de De- zembro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO L 39 de 15.2.1980, p. 40. 6) de 2009. Contudo, a fim de evitar que se criem obstá- culos às empresas comunitárias que exportam para países terceiros que exigem a rotulagem dos produtos em uni- dades distintas das previstas no capítulo 1, é adequado continuar a permitir a utilização de indicações suplemen- tares. A Directiva 80/181/CEE apoia o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve. Neste contexto, é conveniente que a Comissão acompanhe a evolução do mercado no que diz respeito a essa directiva e à sua aplicação, nomeadamente no que toca a obstáculos ao funcionamento do mercado interno e a qualquer outro tipo de harmonização necessária para superar esses obs- táculos. É conveniente que a Comissão continue a procurar vigo- rosamente, no contexto das suas relações comerciais com os países terceiros, incluindo o Conselho Económico Transatlântico, a aceitação em países terceiros de produ- tos indicados apenas em unidades do Sistema Internacio- nal de Unidades (SI). As indicações suplementares podem permitir também introduzir de forma gradual e harmoniosa novas unida- des métricas susceptíveis de vir a ser estabelecidas a nível internacional. Em 1995, a Conferência Geral de Pesos e Medidas deci- diu eliminar a classe de unidades suplementares SI como uma classe separada no SI e interpretar as unidades «ra- diano» e «esterradiano» como unidades SI sem dimensão, cujos nomes e símbolos podem, mas não devem neces- sariamente, ser utilizados em expressões de outras unida- des SI, conforme conveniente. Em 1999, a Conferência Geral de Pesos e Medidas apro- vou, no âmbito do SI, o «katab (cujo símbolo é «kat») como unidade de medida do SI para expressar a activi- dade catalítica. Esta nova unidade harmonizada do SI destinou-se a permitir a indicação coerente e uniforme das unidades de medida nos domínios da medicina e da bioquímica, eliminando assim quaisquer riscos de equívo- cos decorrentes da utilização de unidades não harmoni- zadas.