L 50/12 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 149/2009 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: 5) () JO 0 JO O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no n.º 1, alínea f), do artigo 10.º, um regime de intervenção pú- blica no sector do leite em pó desnatado. O Regulamento (CE) n.º 214/2001 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução referentes à intervenção pública no sector do leite em pó desnatado. Em virtude do novo regime e atendendo à experiência adquirida, importa proceder à alteração e, se for caso disso, à simplificação, das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no n.º 1, alínea 5) do artigo 10.º, fixa para o teor mínimo de proteínas do leite em pó desnatado uma nova norma de 34 %, em peso, do resíduo seco isento de matéria gorda, pelo que é conveniente alterar a definição do produto elegível. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no n.º 1, alínea d), do artigo 13.º, em conjugação com o n.º 2, alínea e), do 299 de 16.11.2007, p. 1. 37 de 7.2.2001, p. 100. rCe (10) (11) artigo 18.º, limita a intervenção pública para o leite em pó desnatado a preço fixado a uma quantidade proposta de 109 000 toneladas no período de 1 de Março a 31 de Agosto. A fim de cumprir o limite de 109 000 toneladas, é con- veniente prever um período de reflexão em que, antes que seja tomada uma decisão sobre as propostas, possam ser adoptadas medidas especiais aplicáveis, designada- mente, às propostas pendentes. Essas medidas podem consistir no encerramento da intervenção, na aplicação de uma percentagem de atribuição e na rejeição das pro- postas pendentes. Dada a exigência de uma acção rápida, a Comissão deveria ser habilitada a adoptar todas as medidas necessárias sem demora. Atentos os feriados públicos em Abril de 2009, deve ser prevista uma der- rogação às datas de apresentação das propostas, a fim de assegurar o cumprimento do limite de 109 000 tonela- das a comprar a preço fixado. O nível da garantia deve assegurar que as propostas apresentadas não sejam retiradas, pelo que é conveniente aplicar uma garantia de 5 EUR por 100 kg a todas as propostas no âmbito do presente regulamento. Tendo a armazenagem privada de leite em pó desnatado sido abolida pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 do Conselho (?), há que suprimir as referências a esse regime. É conveniente evitar deixar nos armazéns pequenas quan- tidades residuais, pelo que as quantidades até 5 000 kg deveriam ser propostas aos adjudicatários. O Regulamento (CE) n.º 214/2001 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, () JO L 258 de 4.10.2007, p. 3.