1.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 228/3 REGULAMENTO (CE) N.º 792/2009 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2009 que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 25.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas espe- cíficas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (), nomeada- mente o artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (?), nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (*), nomeadamente o artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (º), nomeadamente o artigo 142.º, alínea q), Considerando o seguinte: (1) — Devido à utilização generalizada das novas tecnologias da informação e das comunicações pela Comissão e pelos Estados-Membros — em especial com as autoridades na- cionais competentes responsáveis pela aplicação da polí- tica agrícola comum (PAC) — os documentos conserva- dos pela Comissão e pelos Estados-Membros são cada vez com mais frequência estabelecidos em formato elec- trónico ou digitalizado. () JO L 42 de 14.2.2006, p. L. () JO L 265 de 26.9.2006, p. 1. (3) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 3 de 5.1.2008, p. 1. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. 2) A Comissão intensificou os seus esforços para desenvol- ver sistemas informáticos que tornem possível gerir elec- tronicamente documentos e procedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implicadas na PAC. Parale- lamente, os Estados-Membros desenvolveram sistemas in- formáticos, no plano nacional, que correspondem aos requisitos da gestão partilhada da PAC. Neste contexto e dada a necessidade de assegurar a gestão uniforme e harmonizada da PAC por todos as partes implicadas, deve estabelecer-se um quadro jurídico e pre- ver normas comuns aplicáveis aos sistemas de informa- ção criados para efeitos da notificação à Comissão de informações e documentos dos Estados-Membros e das autoridades ou organismos por eles designados no âm- bito da PAC. Para atingir eficazmente estes objectivos, é necessário definir o âmbito do referido quadro jurídico, em termos da legislação e dos operadores em causa. No que se refere à legislação, os Regulamentos (CE) nº 247/2006, (CE nº 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º 73/2009 e as respectivas disposições de aplicação (a seguir, «regula- mentos PAC») estabelecem uma vasta gama de obrigações por parte dos Estados-Membros para a notificação à Co- missão de informações e documentos necessários para a aplicação dos referidos regulamentos. Por conseguinte, devem ser tidos em consideração, em conformidade com as suas características específicas. No que respeita aos operadores implicados, os direitos e obrigações estabelecidos pelos regulamentos PAC, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros e as suas autoridades e organismos competentes, exigem a identificação precisa dos indivíduos e autoridades respon- sáveis pelas acções e medidas adoptadas. Os regulamentos PAC estabelecem, de modo geral, que as informações devem ser transmitidas electronicamente, ou por meio de um sistema de informação, mas não espe- cificam necessariamente os princípios aplicáveis. Para ga- rantir a coerência e a boa gestão e simplificar os proce- dimentos para utilizadores e autoridades responsáveis pe- los sistemas, é, pois, oportuno fixar princípios comuns aplicáveis a todos os sistemas de informação estabeleci- dos.