03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 377R1805 5.8.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1805/77 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1977 que estabelece regras especiais de -aplicação, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazena- gem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 4º e o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977 (3), adoptou as moda- lidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção; que é necessário adoptar as modalidades especiais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1055/77 no sector da carne de bovino; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/77 prevê no nº 2 do seu artigo 3º que o escoamento dos produtos na posse de um organismo de intervenção fora do território do Estado-membro de que depende, e que não são trazidos para este Estado-membro, se efectue ao. preço e nas condições adoptadas ou a adoptar para o local de armazenagem; que, sempre que o local de arma- zenagem se situar no território de outro Estado-membro, convêém, para o cálculo do preço de venda, no caso de uma venda a preços estipulados antecipadamente num valor fixo e para a fixação do preço mínimo, no caso de uma venda por concurso, ter em conta os montantes compensatórios monetários e «adesão» eventualmente cobrados ou concedidos aquando da troca de um pro- duto idêntico entre os Estados-membros em causa; que, sempre que o local de armazenagem se situar fora da Comunidade, convém ter em conta, se for caso disso, a concessão da uma restituição; Considerando que convém derrogar a certas disposições do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certifica- dos de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1470/77 (); Considerando que, para apresentar a prova de que os produtos armazenados num país terceiro foram coloca- dos em livre circulação, há que aplicar as disposições do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 192/75 da Comis- () JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1. () JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36. ) JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10. (9 JOnº L 162 de 1.7.1977, p. 11. são, de 17 -de Janeiro de 1975, que estabelece as modali- dades de aplicação das restituições à exportação para .os produtos agrícolas (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1633/77 (É); Considerando que, por razões de simplificação adminis- trativa, convém prever que o pagamento do preço de venda dos produtos na posse de um organismo de inter- venção e armazenados fora do território do Estado- -membro de que o mesmo depende, seja efectuado na moeda deste Estado-membro; Considerando que, por uma questão de harmonização, há que sujeitar às disposições do presente regulamento todos os produtos armazenados fora do território do Estado-membro de que depende o organismo de inter- venção detentor destes produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Sempre que são vendidos produtos do sector da carne de bovino na posse de um organismo de interven- ção e armazenados no território de um Estado-membro que não aquele de que depende este organismo, no âm- bito de uma venda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo, o preço de venda de tais produtos corres- ponde ao preço de venda de um produto idêntico que se encontre no Estado-membro de que depende o orga- nismo de intervenção, sendo esse preço diminuído ou aumentado dos montantes compensatórios monetários e «adesão» aplicáveis, se for caso disso, aquando de uma troca entre este Estado-membro e o Estado-membro no território do qual é armazenado o produto. — | 2. Ovalora considerar para o cálculo dos montantes compensatórios monetários e «adesão» referidos no nº 1 é o que é aplicável do dia da conclusão do contrato de venda. | AÁrtigo 2º : 1. Sempre que são vendidos os produtos na posse de um organismo de intervenção e armazenados em um país () JO nº L 25 de 31.1.1975,p. 1. () JOnºL181 de 21.7. 1977, p. 33.