26. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1221/86 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu arti- go 13º, : Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos da artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antigidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comurm, o tecto individual é de 7 000 000 ECUs ; que em 22 de Ábril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul antigiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 29 de Abril de 1986, a a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: Nº da pauta : Designação das mercadorias aduaneira comum 97.07 B Anzóis e camaroeiros para qualquer (Código Nimexe uso ; artefactos para a pesca à linha; 97.07-91, 99) chamarizes, espelbos para calhandras e artigos de caça semelhantes : B. Outros Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente