22.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L79/11 REGULAMENTO (CE) N.º 506/2002 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2002 que derroga temporariamente ao Regulamento (CE) n.º 1370/95 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 505/2002 (*), prevê que os certificados de exportação são entregues na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificado tenham sido apresentados, salvo se alguma das medidas especiais tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão. (2) — Tendo em conta os dias feriados do ano 2002 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nesses dias, verifica-se que esse prazo de reflexão é excessivamente curto para garantir a boa gestão do mercado e que é oportuno prorrogá-lo tempo- rariamente. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1370/95, os certificados de que tenham sido apresentados pedidos durante os períodos referidos infra são emitidos nas datas respectivas correspondentes, salvo se alguma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mencionado artigo tiver sido, entretanto, tomada antes dessas datas: — de 25 a 29 de Março de 2002, emissão em 4 de Abril de 2002, — de 13 a 17 de Maio de 2002, emissão em 23 de Maio de 2002, — de 16 a 20 de Dezembro de 2002, emissão em 31 de Dezembro de 2002, — de 23 a 27 de Dezembro de 2002, emissão em 6 de Janeiro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2002. JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. JO L 133 de 17.6.1995, p. 9. Ver página 9 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão