L 179/62 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2008/22/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2009) 5251] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/533/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 23.º e o nº 4 do artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) —AÀ luz da experiência obtida na sequência do lançamento do Fundo, considera-se adequado prorrogar o período de elegibilidade dos programas anuais para permitir aos Es- tados Membros executarem o Fundo de forma eficaz e adaptarem o calendário para a apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual. () É igualmente adequado adaptar o procedimento de apre- sentação dos programas anuais revistos pelos Estados- -Membros. (3) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. (4) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União (1) JO L 144 de 6.6.2007, p. 1. Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. Nos termos do artigo 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não fica vinculada pela presente decisão nem su- jeita à sua aplicação. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité comum «Solidarie- dade e gestão dos fluxos migratórios», ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/22/CE da Comissão (?) é alterada da seguinte forma: 1. No «1 artigo 23.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacçãoz A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comis- são um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.º 5 do artigo 20.º do acto de base.» ( JO L 7 de 10.1.2008, p. 1.