L 274/4 j'ornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1946/907 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 30º e o seu artigo 57º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 659/97 da Comissão (º), prevê que não sejam aplicáveis, aos produtos retirados do mercado, as normas em matéria de obrigação de embalagem e de acondicionamento; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coefi- cientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas (*), revogado pelo Regulamento (CE) nº 659/97, já. previa no seu artigo 2º que o preço de compra fosse afectado de um montante igual ao acréscimo do preço de compra por vários coefi- cientes de adaptação deste preço, e portanto repercutido no preço de retirada, no respeitante aos produtos apresen- tados em embalagem nova do tipo «Perdida», sempre que tais produtos fossem destinados à distribuição gratuita, com vista a favorecer o seu encaminhamento para tal destino; Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96 previa que os produtos retirados do mercado no âmbito do disposto no nº 1 do artigo 23º, não vendi- dos, fossem destinados à distribuição gratuita; Considerando que os artigos 11º e seguintes do Regula- mento (CE) nº 659/97 previam que as organizações de produtores interessadas pudessem colocar à disposição das organizações caritativas aprovadas pelos Estados-membros os produtos retirados do mercado durante uma determi- nada campanha, com vista à sua distribuição gratuita; que estes produtos retirados a granel devem ser acondicio- nados para tal utilização; que, nestas circunstâncias, se revela necessário prever um montante forfetário para contribuir nas despesas de acondicionamento dos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores, a fim de permitir que os produtos possam ser destinados à distribuição gratuita; que, caso contrário, poderia não se realizar o encaminhamento destes produtos para a distribuição gratuita pelas organizações de produtores; Considerando que o artigo 57º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê medidas para facilitar a transição do () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. L. (À JO L 100 de 16. 4. 1997, p. 22. () JO L 334 de 27. 11. 1986, p. 1. antigo regime para o regime estabelecido por este regula- mento; que é necessário fixar, a título transitório, medidas análogas às previstas pelo Regulamento (CE) nº 3587/86, que permitam aplicar, para a campanha de 1997/1998, de forma eficaz e operacional, as disposições relativas à distri- buição gratuita; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1805/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1200/93(), cujas disposições se tornaram obsoletas; Considerando que o Comité de gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 659/97 é alterado do seguinte modo: 1) É aditado um artigo 15ºA: «Artigo 15ºA Para a campanha de 1997/1998: 1. É concedido às organizações de produtores um montante forfetário de 7 ecus/100 kg relativamente aos produtos que não sejam maçãs ou citrinos, reti- rados do mercado com vista à sua distribuição gratuita em conformidade com o disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do presente regulamento, apresentados em embalagens de menos de 25 kg. 2. O pagamento deste montante fica sujeito à apresen- tação dos documentos comprovativos que certifi- quem nomeadamente: — o nome dos organismos beneficiários, — a quantidade de produtos em causa, — o custo do acondicionamento, — a tomada a cargo pelo organismo caritativo. 3. Antes do dia 10 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão, por correio electrónico, a quantidade de produtos que beneficiam do montante previsto no nº | e tenham sido distri- buídos gratuitamente no decurso do penúltimo mês.». 2) No artigo 23º, é inserido o seguinte texto: «(CEE) nº 1805/78,. 3) O anexo III é alterado do seguinte modo: () JO L 205 de 29. 7. 1978, p. 64. () JO L 122 de 18. 5. 1993, p. 28.