L 310/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1999 relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(1999) 4220] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/788/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9., Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Maio de 1999, as autoridades belgas notifi- caram à Comissão um caso de forte contaminação de alimentos compostos para animais por dioxinas; esses alimentos para animais tinham sido distribuídos, a partir de 15 de Janeiro de 1999, a um número considerável (aproximadamente 25%) de explorações de aves de capoeira na Bélgica; (2) A partir de 26 de Maio de 1999, as autoridades belgas sujeitaram a restrições todas as explorações de criação de aves de capoeira que tinham recebido esses alimentos para animais; as autoridades belgas proibiram o abate de aves de capoeira a partir de 1 de Junho de 1999; podem encontrar-se ainda no mercado produtos para consumo humano ou animal derivados de animais criados nessas explorações agrícolas antes dessa data; (33 Em 2 deJunho de 1999, as autoridades belgas infor- maram a Comissão de que tinham sujeito a restrições cerca de 500 explorações suinícolas que podiam ter recebido alimentos para animais contaminados; em 3 de Junho de 1999, as mesmas autoridades informaram igualmente a Comissão de que tinham sido também distribuídos a várias explorações de criação de bovinos alimentos para animais contaminados; no que respeita aos suínos e bovinos e aos produtos deles derivados, as autoridades belgas adoptaram medidas análogas às apli- cadas às aves de capoeira, tendo, nomeadamente, proi- bido o abate de bovinos e suínos a partir de 3 de Junho de 1999; JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. (4) Crê-se que esses alimentos para animais, animais vivos com eles alimentados e produtos derivados desses animais foram comercializados com outros Estados- -Membros e países terceiros; outras espécies animais podem ter recebido esses alimentos para animais conta- minados; prossegue a investigação da responsabilidade por esta contaminação; a inspecção comunitária efec- tuada na Bélgica entre 8 e 11 de Junho de 1999 concluiu que, com base nos resultados das análises disponíveis, se verifiou uma contaminação muito importante durante um período limitado, não se tratando, porém, de um problema recorrente; as autori- dades belgas realizaram uma série de programas de vigi- lância no sector da alimentação animal; esses programas não apresentaram resultados positivos ligados á conta- minação por dioxinas em questão nos ingredientes dos alimentos para animais e nos alimentos compostos para animais produzidos após 2 de Abril de 1999; A partir de 20 de Setembro de 1999, as autoridades belgas proibiram o abate de suínos e de aves de capoeira e a colocação de ovos no mercado excepto no caso de serem provenientes de grupos homogéneos relativa- mente aos quais os resultados de análises de amostras representativas desses animais ou ovos tenham demons- trado não estarem contaminados por dioxinas ou bife- nilos policlorados (PCB); além disso, as autoridades belgas lançaram um programa de análises com vista à certificação de todas as explorações avícolas e suinícolas; esse programa está actualmente em curso e estará concluído logo que possível; as autoridades belgas tomam medidas para destruir os bandos ou efectivos das explorações em que a contaminação é confirmada por testes complementares; entretanto, a partir de 15 de Outubro de 1999, as autoridades belgas proibiram a colocação no mercado de suínos e aves de capoeira para reprodução, criação ou abate e de ovos para incubação e ovos para consumo humano a não ser que provenham de explorações que as autoridades belgas tenham certifi- cado, com base no programa de análises supramencio- nado, como não estando contaminadas por dioxinas ou PCB; Atendendo ao que precede, é necessário tomar medidas para proteger a saúde dos consumidores; estas medidas devem ser aplicáveis aos produtos derivados de aves de capoeira e de suínos criados na Bélgica desde 15 de Janeiro de 1999; essas medidas não devem ser aplicáveis aos produtos cujas análises tenham comprovado não estarem contaminados por dioxinas ou provenientes de animais abatidos após 20 de Setembro de 1999 ou de