20.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 215/3 REGULAMENTO (CE) N.º 759/2009 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 2009 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 dispõe que cada Es- tado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento. Esse sistema inclui quatro elementos, a saber: meios de identificação que permitam identificar cada animal, regis- tos actualizados mantidos em cada exploração, documen- tos de circulação e um registo central ou base de dados informatizada. O anexo do referido regulamento estabe- lece os requisitos a que devem responder esses elementos. O artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 21/2004 prevê, actualmente, que os animais destinados ao abate antes da idade de 12 meses, que não se destinem a trocas comerciais intracomunitárias nem à exportação para paí- ses terceiros, possam ser identificados com um método que esteja em conformidade com o descrito na parte A, ponto 7, do anexo do mesmo regulamento. Contudo, em certos casos, os animais inicialmente destinados ao abate são, ainda assim, usados para criação posterior em ex- plorações diferentes da exploração de nascimento. Deve, pois, permitir-se que esses animais sejam identificados individualmente depois de abandonarem a respectiva ex- ploração de nascimento, desde que se possa determinar a exploração de nascimento do animal. A parte C do anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 enuncia as informações que devem constar do docu- () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. mento de circulação. Para registar o código de identifica- ção individual de cada animal no documento de circula- ção, os códigos dos animais devem ser lidos individual- mente à partida e lidos de novo na exploração de des- tino. Para reduzir os encargos administrativos, deve per- mitir-se o registo dos códigos de identificação dos ani- mais na exploração de destino, em vez de na exploração de partida, mediante determinadas condições. O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 21/2004 prevê que certos detentores realizem o recenseamento dos animais mantidos pelo menos anualmente. A parte D do anexo desse regulamento prevê que a base de dados informatizada contenha certas informações, de que fazem parte os resultados do recenseamento. Para reduzir os encargos administrativos, deve permitir-se que não se registem esses resultados nos Estados-Membros em que a base de dados informatizada contenha, além das infor- mações exigidas nos termos da parte D do anexo, os códigos de identificação individuais de cada animal nas explorações. O Regulamento (CE) n.º 21/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.