9.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 relativa à autorização condicional dos auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Neptun Industrie Rostock GmbH [notificada com o número C(1998) 3435] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/374/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 93-, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados, de acordo com os referidos artigos, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: I Através da carta n.º 1015 de 11 de Fevereiro de 1997, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE no que se refere aos auxílios de emergência concedidos a favor da Neptun Industrie Rostock GmbH (seguidamente designada por NIR). A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ('), tendo os outros Estados-Membros e terceiros interessados sido notificados para apresentarem as suas observações. O Governo alemão reagiu à comunicação de 11 de Fevereiro de 1997 por cartas de 10 de Março e de 29 de Abril de 1997. Mediante cartas de 28 de Maio, 16 de Junho, 1 de Julho, 4 de Julho, 22 de Julho, 10 de Setembro, 29 de Setembro, 5 de Dezembro e 8 de Dezembro de 1997, e ainda 29 de Janeiro, 15 de Maio, 19 de Junho e 17 de Setembro e 19 de Outubro de 1998, o Governo alemão respondeu ao pedido da Comissão para apresentar informações adicionais. As cartas através das quais a Comissão solicitou à Alemanha a apresentação de informações adicionais relativas à reestruturação datam de 2 de Maio, 19 de Junho, 5 de Agosto, 23 de Dezembro de 1997, de 30 de Março e 2 de Setembro de 1998. Um Estado-Membro apresentou observações à Comissão. () JO C 119 de 17.4.1997, p. 4