10. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/19 * “REGULAMENTO (CEE) Nº 3038/87 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, da subposição 71.12 A da pauta aduaneira comum originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5% das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1984 ; Considerando que, para os artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, da subposição 71.12 A da pauta “ aduaneira comum a base de referência é de 6 287 000 ECUs ; que, em 29 de Setembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa origi- nários da Tailândia atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 13 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Nº da pauta : Designação das F aduaneira comum signação das mercadorias 7112A Artefactos de foalharia e .suas partes, de (Código Nimexe metais preciosos 71.12-11, 19) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável — " em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. L. Pela Comi1ssão ; COCKFIELD Vice-Presidente