03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 385R3795 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3795/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) -nº 1674/72: que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações ao Regulamento (CEE) nº 1674/72 (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1659/ 1810 Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1674/72, é adi- tado o número seguinte: «3. — Enquanto forem aplicades as derrogações refe- ridas no nº 1 do artigo 344º do Acto de Adesão, a ajuda será igualmente concedida para as sementes de base e para as sementes certificadas produzidas em Portugal e que forem objecto de uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 344º do referido Acto.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor do Tratado de Ade- são de Espanha e de Portugal. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. () JO nº L 177 de 4. 8. 1972,p. 1. () JO nº L 166 de 24. 6. 1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN