Nº L 180/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1312/67 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regu- lamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho rela- tivo à promoção do consumo na Comunidade e ao alarga- mento do mercado do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 750/97 (3), prevê que os pedidos de financiamento no âmbito do regulamento só serão válidos se forem acom- panhados do compromisso escrito de mandar efectuar um estudo de avaliação, a expensas do requerente, mediante pedido eventual da Comissão ou do organismo compe- tente; Considerando que, à luz da experiência adquirida e para garantir o mesmo tipo de abordagem que no caso das medidas de promoção de outros produtos agrícolas, a refe- rida disposição deve ser alterada; que todos os contratos relativos a medidas de promoção devem ser objecto de estudos de avaliação; que esses estudos devem ser conside- rados parte integrante das medidas do programa e que, consequentemente, devem ser financiados nas mesmas condições que as outras medidas previstas; que e estudo de avaliação deve ser efectuado por um organismo inde- pendente seleccionado pela autoridade competente e previamente aprovado pela Comissão; Considerando que, devido ao último alargamento da Comunidade Europeia, é necessário alterar o anexo que contém a lista dos organismos competentes nos termos do nº 2 do artigo 4º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3582/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 4, alínea b), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «*b) Enviar à autoridade competente e à Comissão os resultados de um estudo de avaliação a efectuar por um organismo independente seleccionado pela autoridade competente e previamente aprovado pela Comissão; o estudo de avaliação será finan- ciado nas mesmas condições que as outras medidas previstas;; 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1997. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67. (3 JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23. () JO nº L 110 de 26. 4. 1997, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão