Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 01/Fasc. 03 380R0160 26. 1. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/1 REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 160/80 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1980 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades ; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, ' Tendo em conta a proposta da Comlsscto, apresentada após parecer do Comité do Estatuto (!), Tendo em conta o parecer da Assembleia (2), Tendo em conta o parecer do Tribunal da Justiça (3), Considerando que o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3085/78 (5), fixa no artigo 2º, o Estatuto dos Funcio- nários das Comunidades Europeias e, no artigo 3º, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunida- des; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta das restantes instituições interessadas, alterar tal esta- tuto e tal regime; ) Considerando que, na sequência da inclusão do coefi- ciente de correcção 157,8 nas tabelas dos vencimentos- base, decidida em Dezembro de 1976, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, de acordo com o método de adaptação das remunerações adoptado em 29 de Junho de 1976, se constatou que a marneira como tal inclusão foi realizada dava origem a'aumentos não desejados dos direitos pecuniários; Considerando que se afigura oportuno remediar tal situação, reajustando as tabelas dos vencimentos-base e fazer acompanhar esta correcção por medidas transi- tórias, tendo por objecto reabsorver progressivamente tais acréscimos sem provocar uma diminuição dos mon- tantes efectivamente auferidos, 1) JO nº C 191 de 30. 7. 1979, p. 5. () (2) Parecer dado em 18 de Janeiro de 1980 (alnd.a não publicado no Jornal Oficial) (3) Parecer dado em 11 de Julho de 1979. (4) JO nº L 56 de 4.3.1968, p. 1. : () JO nº L 369 de 29.12.1978, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As tabelas dos vencimentos-base mensais que figuram no artigo 66º do estatuto e nos artigos 20º e 63º do Regime aplicável aos outros agentes, fixados pela alinea a) do artigo 1º e pelo artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3084/78 (6), são substituídas pelas tabelas que figuram respectivamente nos Anexos L1I1L, 1. Artigo 2º 1. —Noque respeita aos funcionários ou outros agen- tes, assim como aos beneficiários de uma pensão ou de - um subsídio a título quer do artigo 50º do estatuto, quer do artigo 5Sº do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 ou do artigo 3º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2530/72(7) ou do artigo 3º do Regulamento (CECA, CEF, Euratom) nº 1543/ 73(8), cujos direitos pecuniários são reduzidos na sequência da aplicação do artigo 1º do presente regula- mento: a) Não é operada nenhuma reposição dos direitos pecuniários auferidos durante o periodo compreen- dido entre 1 de Julho de 1979 e a data da entrada em vigor do presente regulamento; b) ÀA titulo transitório, a liquidação dos montantes a pagar aos interessados, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, é efectuada, men- salmente, de acordo com a remuneração paga em 30 de Junho de 1979, tendo em conta o graue o escalão ocupados no mês em questão, assim como a extensão dos encargos familiares existentes no decurso do referido mês; na efectivação dessa liqui- dação, tem-se, também, em conta uma qualquer nova causa que justifique a atribuição de novos direitos pecuniários ou a modificação dos direitos anteriores; na medida em que os montantes previs- () JOnº L 369 de 29.12.1978,p.1. — 3 () JO nº L 272 de 5.12.1972, p. 1. (8) JOnº L155 de 11.6.1973, p. 1.