L 201/66 Jornal Oficial da União Europeia 26.7.2013 (Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de maio de 2009 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/397/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medi- das sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (!), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o Acor- do») prevê a possibilidade de reconhecimento da equiva- lência das medidas sanitárias depois de a Parte exporta- dora ter demonstrado objetivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de proteção adequado da Parte importadora. O Acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 1999/201/CE. Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de saúde pública relativamente aos produtos da pesca. ÀA equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade. O Comité Misto de Gestão instituído nos termos do Acordo («Comité Misto de Gestão», na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência em matéria de regras de higiene para os produtos da pesca. Esta reco- mendação foi complementada por uma recomendação específica relativa à equivalência em matéria de critérios microbiológicos aplicáveis aos produtos da pesca, na reu- nião do mesmo Comité realizada em 3 e 4 de outubro de 2007. O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respei- tante ao estabelecimento de regras de importação na Comunidade Europeia de peixe capturado ao abrigo de uma licença de pesca lúdica emitida no Canadá. O Co- () JO L 71 de 18.3.1999, p. 1. (12) mité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outu- bro de 2006, formulou uma recomendação respeitante à carne fresca, a fim de atualizar a base jurídica das normas da UE e canadianas. O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 5 e 6 de outubro de 2006, formulou uma recomendação respei- tante à carne picada no sentido de atualizar a base jurí- dica das normas da UFE. O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2007, formulou uma recomendação respei- tante à determinação de equivalência em matéria de exi- gências post mortem aplicáveis à carne de aves de capoei- Ta. O Comité Misto de Gestão, na sua reunião de 27 e 28 de abril de 2005, formulou uma recomendação que prevê a possibilidade de importar do Canadá moluscos bivalves vivos para armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração na Comunidade, com exceção dos molus- cos bivalves vivos que tenham atingido o seu tamanho comercial, em conformidade com a legislação comunitá- Tia. Na sequência destas recomendações, é oportuno alterar as partes pertinentes do anexo V do Acordo. Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Acordo, as alte- rações aos anexos são decididas por troca de notas entre as Partes. Assim, as alterações ao anexo V do Acordo recomenda- das devem ser aprovadas em nome da Comunidade. A Decisão C(2008) 2633 da Comissão, de 19 de junho de 2008, que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, introduziu certas alterações ao anexo V do Acordo. É necessário efetuar determinadas adaptações de natureza diplomática ao texto das cartas constantes do anexo da Decisão C(2008) 2633. Por uma questão de clareza, essa decisão deve ser anulada e substituída pela presente de- cisão.