11/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 329 383R3396 2.12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3396/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o quadro II anexo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, através das Trocas de Cartas de 4€ 5 de Fevereiro de 1981, a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Suíça acordaram em concessões comerciais relativas a produtos agrícolas transformados constantes do quadro II anexo ao Protocolo nº 2 do Acordo de 22 de Julho de 1972 concluído pelos mesmos parceiros (*); Considerando que, consequentemente, se afigura desejá- vel adaptar formalmente o texto do referido quadro; que convém aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas previsto para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o quadro II anexo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade. . O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada para assinar o Acordo sob forma de " Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983. . () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189, e JO nº L 303 de 28. 10. 1978, p. 25. Pelo Conselho O Presidente C. SIMTTIS