15 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3485/86 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 relativo às modalidades de aplicação | das medidas de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d), do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação dos bovinos adultos (?), e, nomeadamente, o nº 5, alínea b), do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1557/82 da Comissão, de 17 de Junho de 1982, relativo à verificação comunitária dos preços de mercado com base na grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (*), foi substituído pelo Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão () ; que, em consequência, é conveniente adaptar as disposições do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1375/86(7), que se refere,ao Regulamento (CEE) nº 1557/82; Considerando que é conveniente precisar determinadas regras de execução no que respeita à suspensão nacional das compras referida no nº 4 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1345/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2226/78 é alterado do seguinte modo: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (à3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. O JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 37. () JO nº L 172 de 18. 6. 1982, p. 19. O nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28. P (] JO nº L 261 de 26.7. 1978, p. 5. (M JO nº L 120 de 8. 5. 1986, p. 33. 1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «2. A verificação dos preços de mercado médios comunitários referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho(!) é efectuada de acordo com o instituído no Regulamento (CEE) nº 3310/86 da Comissão (?). () JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 37. (3 JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 28.» f 2. Ào artigo 3º é aditado um novo número com a seguinte redacção : «5. A suspensão nacional ou regional das compras pode ser decidida em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1345/86 quando o preço de mercado, num ou em vários Estados- -membros ou numa região de um Estado-membro para qualidades ou grupos de qualidades, é superior ao preço de compra à intervenção, tendo em conta, nomeadamente, o nível de preço de mercado verificado e o volume das compras eventuais ; o restabelecimento destas compras será decidido a breve prazo quando o preço de mercado se tornar inferior ao preço de compra à intervenção. Para a aplicação do primeiro parágrafo, o preço de mercado médio de um grupo de qualidades corres- ponde num Estado-membro à média dos preços de mercado de cada uma dessa qualidades ponderadas entre elas com base na sua importância em relação ao plano nacional. » Z 3. Ao nº 2 do artigo 18º é aditado um novo parágrafo. com a seguinte redacção : « Todavia, quando os preços dizem respeito a quali- ' dades cujo preço de mercado excede o preço de compra à intervenção, o prazo para a transmissão das informações referidas na alínea a) não pode exceder cinco dias úteis.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 13 de Novembro de 1986.