26. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2331/97 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1997 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(9), e, nomeadamente, os nº 12 e 22 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que benefi- ciam de uma restituição ou de outros montantes (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/94(*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97(9), prevê, no seu artigo 13º, que não será concedida qualquer restituição quando os produtos ou as mercadorias sob cuja forma são exportados não forem de qualidade sã, leal e comerciável; Considerando que, todavia, se verificou que, no caso de alguns dos produtos enumerados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, essas exigências não são suficientes para garantir a aplicação de condições únicas aquando do pagamento das restituições; z Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível comunitário condições complementares correspondentes à qualidade média dos produtos que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos de qualidade inferior; Considerando que, no que se refere aos produtos dos códigos NC 16010099 e 16024919, é conveniente introduzir uma qualidade suplementar, caracterizada por não conter carne de aves e por critérios de qualidade elevados, que permita limitar, se for caso disso, a conces- são de restituições a esse tipo de produtos se os pedidos de certificados de exportação excederem ou estiverem na iminência de exceder as quantidades tradicionais; L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. L 42 de 16. 2. 1990, p. 6. L 24 de 29. 1. 1994, p. 2. L 351 de 14. 12. 1987, p. 25. L 295 de 29. 10. 1997, p. 3. Considerando que é indispensável prever um sistema de controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que esse controlo terá lugar no âmbito do Regulamento (CE) nº 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exporta- ção de produtos agrícolas que beneficiam de uma restitui- ção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1167/97(8), e deve compreender, desi- gnadamente, um exame organoléptico e análises físico- -químicas; que está, portanto, previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita que ateste que os produtos em questão satisfazem as exigências do presente regulamento; Considerando que, para assegurar a uniformidade dos exames físico-químicos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas com precisão; Considerando que, além disso, o número dos produtos objecto da concessão de restituições e as referências dos diversos regulamentos pertinentes foram alterados; que, nestas circunstâncias, por razões de simplificação adminis- trativa, É conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, rela- tivo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1526/92 ("); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamenta- ção comunitária, nomeadamente do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3665/87, as restituições à exportação só serão concedidas aos produtos enumerados no anexo |[ se: a) Os referidos produtos satisfizerem as condições estabe- lecidas nesse mesmo anexo e b) AÀ declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do formulário, a menção <«mercadorias conformes com o Regulamento (CE) nº 2331/97». ( JO L 224 de 21. 9. 1995, p. 13. () JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 12. () JO L 25 de 31. 1. 1978, p. 21. () JO L 160 de 13. 6. 1992, p. 12.