L 95/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 298/2009 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 4.º do mesmo regulamento, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transporta- doras aéreas comunitárias que são objecto de uma proi- bição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 Q). (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comu- nicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada. (3) A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as conside- rações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (4) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por es- crito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Con- selho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni- () JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. () JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. zação de normas técnicas e dos procedimentos adminis- trativos no sector da aviação civil (?). (5) As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. (6) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Transportadoras comunitárias (7) — De acordo com os dados relativos às inspecções na pla- taforma de estacionamento das aeronaves de determina- das transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA e às inspecções e auditorias específicas realizadas nalgumas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas me- didas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. As autoridades competentes da Suécia revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora Nordic Regional e suspenderam os COA das transportadoras Fly Excellent e Aero Syncro. As autoridades competentes espanholas revogaram o COA e a licença de exploração da transportadora Bravo Airlines. Em 22 de Janeiro de 2009, as autoridades com- petentes portuguesas levantaram a suspensão do COA da transportadora Luzair, uma vez verificada a boa execução das medidas correctivas pela transportadora. Em 18 de Dezembro de 2008, as autoridades competentes gregas levantaram a suspensão do COA da transportadora Hel- lenic Imperial Airways, uma vez verificada a boa execu- ção das medidas correctivas pela transportadora e, em 28 de Janeiro de 2009, suspenderam o COA da Euroair Ltd, na sequência de um pedido da transportadora e da suspensão da aprovação do organismo de gestão da aero- navegabilidade permanente da transportadora. Transportadoras aéreas da República do Cazaquistão Starline KZ (8 — Ficou comprovado que a Starline KZ, certificada no Ca- zaquistão, regista graves deficiências de segurança. Essas deficiências foram detectadas pela Bulgária e por outros Estados membros da CEAC no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (º). Estes casos de incumprimento recorrentes apontam para deficiências de segurança sistémicas na área das operações e da manutenção. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. (% DGCATR-2007-357, DGCATR-2007-359, DGCATR-2008-166, BUL-2008-8 e BUL-2008-9.