Nº L 45/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados (87/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (*), instituiu um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transforma- dos; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, sc revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transfor- mados foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicivtados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar us meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. Einstituídojuntoda Comissão um Comité Consultivo das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados, a seguir denominado «Comité». 2. —O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas (1) JO nº 72 de 8. 8. 1962, p. 2032/62. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. — O Comité e composto por quarenta e seis membros. 2. — Os lugaressão atribuídos do seguinte modo: — vinte e três aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — seis às indústrias de transformação de produtos agrícolas e alimentares, dos quais: — dois às indústrias de conservas de produtos hortíco- las, — quatro às indústrias de doces e compotas, conservas de frutas e às indústrias de sumos de frutas e produtos hortícolas, — sete ao comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, —- cinco aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação, — cinco aos consumidores. Artigo 4º 1. —"Osmembrosdo Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades