12.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/31 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EFE (Processo COMP/M.2533 — BP/E.ON) [notificada com o número C(2001) 4527] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/792/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 ((), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, de dar início ao processo, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas (?), Tendo em conta o relatório final do auditor sobre este processo (*), Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) Em 27 deJulho de 2001, as empresas BP e E.ON notificaram à Comissão, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 4064/89 do Conselho («Regulamento das concentrações», um projecto de concentração pela qual a BP e a EON adquirem, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da Veba Oel AG, actualmente sob o controlo exclusivo da E.ON. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; rectificação JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. () JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. (À JO C 246 de 12.10.2002. (| JO C 246 de 12.10.2002.