1.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 205/3 REGULAMENTO (CE) N.º 753/2008 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1299/2007 da Comissão relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 127.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1, alínea c), do artigo 201.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») prevê a re- vogação, a partir de 1 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector do lúpulo (?). Determinadas disposições relativas aos agrupamentos de produtores — estabelecidas= no . Regulamento  (CE) n.º 1952/2005 não foram incorporadas no Regulamento «OCM única». Para permitir que o sector do lúpulo con- tinue a funcionar adequadamente, é necessário estabelecer essas disposições no Regulamento (CE) n.º 1299/2007 da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, relativo ao reco- nhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (?). O Regulamento «OCM única» estabelece, no artigo 122.º, as condições gerais para o reconhecimento das organiza- ções de produtores pelos Estados-Membros. Tais condi- ções devem ser especificadas para o sector do lúpulo. Por razões de coerência, a expressão «agrupamentos de pro- dutores» deve continuar a ser utilizada nesse sector. Com vista a evitar discriminações entre os produtores e assegurar a unidade e a eficácia de qualquer acção em- preendida, é necessário fixar, para o conjunto da Comu- nidade, as condições que os agrupamentos de produtores devem satisfazer para serem reconhecidos pelos Estados- -Membros. Para atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamente necessário que, por um lado, os agru- pamentos apresentem uma dimensão económica sufici- ente e, por outro, que a totalidade da produção dos produtores seja colocada no mercado pelo agrupamento, quer directamente, quer pelos produtores de acordo com regras comuns. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). ( JO L 314 de 30.11.2005, p. L. () JO L 289 de 7.11.2007, p. 4. 5) O O Regulamento (CE) n.º 1299/2007 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1299/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a redacção seguinte: «Artigo 1.º 1. A autoridade competente para o reconhecimento das organizações de produtores em conformidade com o artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho (*), a seguir designadas «agrupamentos de produtores», é o Estado-Membro em cujo território o agrupamento de pro- dutores tem a sua sede estatutária. 2. —Os Estados-Membros devem reconhecer os agrupamen- tos de produtores que o requeiram e que satisfaçam as se- guintes condições gerais: a) Possuir a personalidade jurídica ou uma capacidade jurí- dica suficiente para terem, segundo a legislação nacional, direitos e obrigações; b) Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado no primeiro estádio de comercialização na acep- ção do segundo parágrafo; c) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores seus membros: i) Cumprirem as regras comuns de produção e as deci- sões relativas às variedades a produzir; ii) Efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento;