L 188/14 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 596/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) — Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 1 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, o artigo 95.º, as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 152.º, o n.º 1 do artigo 175.º e o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º), foi alterada pela De- cisão 2006/512/CE () que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere à aprova- ção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, no- meadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto com novos elementos não essenciais. Conselho e da Comissão(%) sobre a  Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo seja aplicável aos actos já em vigor, aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, estes actos devem de ser adaptados pelos procedimentos apli- Cáveis. (33 — Atendendo a que as alterações introduzidas nos actos para este efeito são de natureza técnica e dizem unica- mente respeito aos procedimentos de comitologia, não precisam, no caso das directivas, de ser transpostas pelos Estados-Membros, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os actos cuja lista figura em anexo são adaptados, nos termos do referido anexo, à Decisão 1999/468|CE, alterada pela Deci- são 2006/512/CE. Artigo 2.º As referências às disposições dos actos que figuram no anexo entendem-se como sendo feitas para essas disposições adaptadas pelo presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING (1) JO € 224 de 30.8.2008, p. 35. () JO € 117 de 14.5.2008, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Maio de 2009. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. Pelo Conselho O Presidente S. FULE (9 JO € 255 de 21.10.2006, p. L.