31. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 1686/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que cria o programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (*), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 30 de Junho de 1998, (1) Considerando que os Conselhos Europeus de Essen (9-10 de Dezembro de 1994), de Cannes (26-27 de Junho de 1995, de Madrid (15-16 de Dezembro de 1995) e de Dublim (13-14 de Dezembro de 1996) sublinharam a necessidade de empreender novas acções destinadas a favorecer a integração social e profissional dos jovens da Europa; (2) Considerando que as conclusõões do Conselho Europeu de Florença (21-22 de Junho de 1996) sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa e, a esse respeito, assinalaram com interesse a ideia de um serviço europeu de voluntariado; (3) Considerando que o Conselho Europeu de Amester- dão (16-17 de Junho de 1997) manifestou o seu apreço pelas actividades de voluntariado; (4) Considerando que o Conselho solicitou à Comissão que propusesse medidas concretas destinadas a faci- litar a cooperação transnacional na área do trabalho voluntário; () JO L 302 de 3. 10. 1997, p. 6 e JO C 320 de 21. 10. 1997, p. 7. ( JO C 158 de 26. 5. 1997, p. 12. () JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 47. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 (JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 183), posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 (JO C 43 de 9. 2. 1998, p. 35) e de- cisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 206). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1998. Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998. (5) Considerando que, na resolução de 5 de Outubro de 1995, relativa à cooperação com países terceiros no que diz respeito à juventude (5), o Conselho salienta a importância de se intensificar a cooperação, nomea- damente na área do serviço voluntário, com os países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de associação ou de cooperação; (6) Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 pediu aos Estados-Membros que tomassem as medidas necessárias para incentivar os jovens a participarem em projectos organizados pela Comunidade fora das suas fronteiras e lhes reco- mendou que reconhecessem como um dos objectivos da sua política social a introdução da protecção social dos voluntários do desenvolvimento ou a supressão das lacunas nesta área; (7) Considerando que, em diversas ocasiões, o Parla- mento Europeu tem expressado igualmente o seu apoio ao desenvolvimento do serviço voluntário ao nível da Comunidade, nomeadamente na resolucão de 22 de Setembro de 1995 sobre a criação de um serviço cívico europeu (); (8) Considerando que a política de cooperação na área da juventude, através do desenvolvimento da educa- ção informal, é complementar da política de ensino z do Tratado e é necessário desenvolvê-la; (9) Considerando que existem igualmente acções diversi- ficadas de serviço voluntário em vários Estados-mem- bros, e que trabalham nesta área uma série de organi- zações não governamentais; (10) Considerando que estas experiências se mantiveram limitadas e que é necessário desenvolver qualitativa e quantitativamente as acções transnacionais de serviço voluntário; () JO C 296 de 10. 11. 1995, p. 11. () JO C 269 de 16. 10. 1995, p. 232.