L 145/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1044/2001 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2001 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 20.ºA, Considerando o seguinte: O artigo 20.º A do Regulamento (CE) n.º 174/1999 determina o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a para a República Domi- nicana no âmbito de um contingente aberto por este país. Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2001/2002 dizem respeito a quantidades superiores às disponí- veis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atri- buição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apre- sentados para os produtos referidos no n.º 3 do artigo 20.ºÀ do Regulamento (CE) n.º 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição: — 0,589048 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea a), do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, — 0,530177 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea b), do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2001. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 118 de 27.4.2001, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão