10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 145/25 REGULAMENTO (CE) N.º 484/2009 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o nº 4 do artigo 51.º, o n.º 4 do artigo 74.º e o artigo 91.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência das alterações do Regulamento (CÊE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condiciona- lidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho (?), as referências a esse regu- lamento constantes do Regulamento (CE) n.º 1975/2006 () da Comissão devem ser actualizadas. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conse- lho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui deter- minados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (, é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. O Regulamento (CE) n.º 1975/2006 deve, por conseguinte, ser adaptado para ter em conta as referências ao Regulamento (CE) n.º 73/2009. A experiência mostrou que há no Regulamento (CE) n.º 1975/2006 lacunas que é conveniente preencher e disposições obsoletas que devem ser suprimidas, a fim de assegurar a correcta compreensão e a coerência do texto. É conveniente que determinadas disposições do Regula- mento (CE) n.º 796/2004, como as que permitem o aviso prévio dos controlos in loco, constantes do artigo 23.º-A, as que definem as excepções à aplicação de reduções e exclusões, estabelecidas no artigo 68.º, e as estatuídas no n.º 2 do artigo 71.º, sejam em geral apli- cáveis para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. 277 de 21.10.2005, p. 1. 141 de 30.4.2004, p. 18. 368 de 23.12.2006, p. 74. 30 de 31.1.2009, p. 16. ) (10) (11) Por motivos de clareza, na aplicação das regras de con- trolo relativas ao apoio ao desenvolvimento rural para certas medidas do eixo 2 e do eixo 4, em conformidade com o título I da parte 1l do Regulamento (CÊE) n.º 1975/2006, é conveniente fazer referência à definição e aos princípios aplicáveis às parcelas agrícolas enuncia- dos no Regulamento (CE) n.º 796/2004. No que respeita aos controlos in loco relativos à medida prevista na alínea a), subalínea iv), do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, importa esclarecer que a exigência mínima de 5% tem de ser respeitada ao nível da medida. A experiência mostrou que é necessário clarificar deter- minadas disposições, nomeadamente no que respeita às reduções nos casos de sobredeclaração no âmbito de certas medidas relativas às superfícies e aos animais e de cumulação de reduções. Por motivos de clareza, é conveniente substituir certas referências ao exercício do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) por referências ao ano civil. Há que reformular a disposição do Regulamento (CE) n.º 1975/2006 relativa à selecção da amostra de controlo para verificação de condicionalidade, a fim de ter em conta o artigo 45.º alterado do Regulamento (CE) n.º 796/2004, e que acrescentar um novo mecanismo para aumentar a eficácia do sistema de controlo. Para assegurar uma aplicação coerente das reduções em casos de negligência ou de incumprimento deliberado, é necessário especificar o domínio de condicionalidade em que devem ser classificados os requisitos mínimos relati- vos à utilização de adubos e produtos fitossanitários, referidos no n.º 3 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. É conveniente alterar a ordem das reduções a aplicar em casos de cumulação de reduções no contexto da verifica- ção da condicionalidade, a fim de assegurar uma sequên- cia mais coerente.