5.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 178/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2008 que altera a Decisão 2007/716/CE no que diz respeito a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária [notificada com o número C(2008) 2931] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/552]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/716/CE da Comissão (?) estabelece me- didas transitórias relativas aos requisitos estruturais apli- cáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamen- tos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabeleci- mentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em esta- belecimentos búlgaros igualmente em fase de transição. (2) A Decisão 2007/716/CE foi alterada pelas Decisões 2008/290/CE (3) e 2008/330/CE da Comissão. (33 — —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos dos sec- tores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 289 de 7.11.2007, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/330/CE (JO L 114 de 26.4.2008, p. 94). () JO L 96 de 9.4.2008, p. 35. concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimen- tos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabele- cimentos em situação de transição. (4) — O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do anexo da Decisão 2007/716/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão