2.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 97/569/CE da Comissão que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne, a fim de incluir um estabelecimento da Malásia [notificada com o número C(2002) 328] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/74/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Pode, pois, ser elaborada para a Malásia uma lista provi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE do Conselho (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/569/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 200/555/CE (9), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne. (2) A Comissão recebeu da Malásia informações sobre um estabelecimento de produtos à base de carne de aves de capoeira, com garantias de que satisfaz plenamente os requisitos sanitários comunitários adequados e de que, se o estabelecimento deixar de cumprir esses requisitos, as suas actividades de exportação para a Comunidade Euro- peia serão suspensas. 43 de 11.10.1995, p. 17. de 5.1.2001, p. 21. 34 de 26.8.1997, p. 16. 35 de 19.9.2000, p. 25. FOS SNN OOOO rreX= NINININ) sória de estabelecimentos que produzem produtos à base de carne de aves de capoeira, devendo a Decisão 97/ |569/CE ser consequentemente alterada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/569/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão