Nº L 347/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (86/600/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), e, nomeadamente , o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, ó Governo grego comu- nicou a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões — montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão decide se, tendo em conta a comunicação supracitada, as disposições relativas à execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum prevista no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que as disposições supracitadas satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros ; : Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º x As disposições respeitantes à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Grécia, continuam a preen- cher, tendo em conta a Decisão nº 691/86, de 20 de Junho de 1986, da Comissão dos Preços e dos Rendimen- tos, respeitante à aprovação do programa de auxílios económicos às regiões montanhosas e desfavorecidas, para o ano de 1986, as condições para uma participação finan- ceira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento. AÁrtigo 2º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em "28 de Novembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente