Nº L 58/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 606/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 84º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo comple- menhtar aplicável às trocas comerciais (1) e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (2) determinou, para todos os sectores agríco- las, as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais, que é conveniente adoptar dispo- sições específicas para o sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que é necessário prever, de acordo com o balanço previsional dos produtos em causa, referido no nº | do artigo 83º do Acto de Adesão, a fixação de limites indicativos para as importações em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez; que, tendo em conta as possibilidades de aumento do consumo de produtos lácteos em Espanha, é conveniente fixar os limites aplicáveis a estes produtos em níveis, superiores às quantidades «objectivo»; Considerando que, por razões práticas de gestão, se afi- gura necessário fixar estes limites não por campanha de comercialização mas por ano civil; Considerando que é conveniente fraccionar por mês as quantidades «objectivo» de modo a assegurar um abas- tecimento regular do mercado espanhol; que, além disso, é necessário fraccionar a quantidade «objectivo» para o leite e a nata, que não em pequenas embalagens, em função das possibilidades de absorção destes pro- dutos pelo mercado espanhol; Considerando que, no que respeita aos queijos da posi- ção 04.04 da pauta aduaneira comum, é conveniente, além disso, repartir a quantidade «objectivo» por cate- gorias de modo a tomar em consideração os hábitos de consumo em Espanha; Considerando que é conveniente fixar as quantidades que podem ser objecto dos certificados «MCT»>, o seu () JOnºL5S5 de1.3.1986, p. 106. ) JOnºL57de1.3.1986,p. L. período de validade bem como o montante das garan- tias diferenciado por grupos de produtos de modo a assegurar o bom funcionamento do regime; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Os limites indicativos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 83º do Acto de Adesão são fixados no Anexo para o período compreendido entre | de Março e 31 de Dezembro de 1986. 2. Paraafixaçãoe a aplicação dos limites indicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano civil. Artigo 2º 1. Para o período compreendido entre | de Março e 31 de Dezembro de 1986, as quantidades «objectivo» referidas no artigo 84º do Acto de Adesão são fraccio- nadas do seguinte modo: a) Em relação ao leite e à nata da posição 04.01 a pauta aduaneira comum, com exclusão dos apre- sentados em embalagem de conteúdo líquido infe- rior ou igual a 2,5 kg: —  Março de 1986: —  Abril de 1986: — Maio de 1986: — Junho de 1986: — Julho de 1986: —  Agosto de 1986: —  Setembro de 1986: — . Outubro de 1986: —  Novembro de 1986: — Dezembro de 1986: 25 000 toneladas, 20 000 toneladas, 15 000 toneladas, 5 000 toneladas, 5 000 toneladas, 5 000 toneladas, 15 000 toneladas, 20 000 toneladas, 25 000 toneladas, 25 000 toneladas, —>b) Em relação aos outros produtos, à razão de um décimo por mês. 2. As quantidades «objectivo» válidas para os anos de 1987, 1988 e 1989 são fraccionados por mês à razão de um duodécimo da quantidade total.