L 113/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 782/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), os objectivos gerais da política comum da pesca consistem na protecção e conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos; Considerando que, na sua décima sessão extraordinária, realizada em San Sebastian em Espanha, de 22 a 29 de Novembro de 1996, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou duas recomendações relativas às actividades de pesca do atum rabilho no Mediterrâneo; que a ICCAT recomendou igualmente determinadas regras aplicáveis aos tamanhos mínimos de desembarque do atum rabilho; que essas recomendações se baseiam em pareceres científicos; Considerando que, no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade, nomeadamente tendo em conta a sua futura adesão à ICCAT, é adequado executar as recomendações em causa, a fim de evitar uma pressão de pesca excessiva relativamente ao atum rabilho; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1626/94 (*), deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1626/94 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3ºA 1. “Durante o período compreendido entre 1 e 31 de Agosto, é proibida a pesca de atum rabilho com redes de cerco com retenida. 2. — Durante o período compreendido entre 1 e 30 de Junho, é proibido recorrer a aviões ou helicópteros para apoiar as operações de pesca do atum rabilho». () JO € 337 de 7. 11. 1997, p. 36. ( JO C 104 de 6. 4. 1998. (À JO C 73 de 9. 3. 1998. (* JO L 389 de 31. 12. 1992, p. L. () JO L 171 de 6.7. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1075/96 (JO L 142 de 15. 6. 1996, p. 1).