2. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1987 pela qual se aprova o programa de intervenção para a execução na Grécia do programa comuntitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren) (Apenas faz fêé o texto em língua grega) (88/48/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (!), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Governo grego apresentou, em 30 de Abril de 1987, o programa de intervenção previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3301/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren) (3) ; Considerando que o Estado-membro solicitou a participa- ção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional em benefício do citado programa de intervenção ; Considerando que estão satisfeitas todas as condições requeridas nos Regulamentos (CEE) nº 1787/84 e (CEE) nº 3301/86, que autorizam a Comissão a aprovar O programa de intervenção e a conceder o financiamento solicitado ; Considerando que este programa foi objecto de um acordo entre a República Helénica e a Comissão e pode, desde então, ser adoptado por esta em virtude do artigo () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (À JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 6. 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 de modo a consti- tuir o contrato-programa no sentido do nº 1 do dito artigo 13º; Considerando que a presente decisão está conforme ao parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O programa de intervenção para a execução na Grécia do programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren), tal como resulta do acordo entre a Comissão e a República Helénica, é aprovado e constitui o contrato- -programa no sentido do nº 1 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1787/84. O vencimento do programa de intervenção é em 31 de | Outubro de 1991. ÁArtigo 2º O montante de intervenção do Fundo de que beneficia o dito programa de intervenção não pode exceder 50 milhões de ECUs. A intervenção do Fundo não pode ultrapassar 55 % do conjunto das despesas públicas consi- deradas no programa. Às contribuições do Feder nas diferentes operações que fazem parte do programa de intervenção estão indicadas no plano de financiamento.