11. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/7 REGULAMENTO (CE) Nº 455/907 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1997 que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e maté- rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir denominado «o acordo», assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996 prevê, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, a entrada em vigor das suas disposições em matéria de comércio e medidas conexas, a título provisó- rio, a partir de 1 de Janeiro de 1997(); Considerando que o Regulamento (CE) nº 410/97 insti- tuiu um regime de redução da taxa dos direitos aduaneiros de importação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para permitir a gestão desse regime, é necessário adoptar as respectivas regras de execução; que essas regras são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2402/96 (*); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das importações, é conveniente, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado da constituição de uma garantia e, por outro, que sejam definidas certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificado; que é, igualmente, necessário prever O escalonamento das quantidades fixas durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o respectivo período de eficácia; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao refe- rido regime e a aplicação, sem interrupção, da taxa redu- zida de direito aduaneiro a todas as importações dos º L 62 de 4. 3.1997, p. 5. º L 344 de 31. 12. 1996, p. 3. º L 331 de 2. 12. 1988, p. L. º L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. I3DD33 produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento das quantidades previstas; que é conve- niente adoptar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz dessas quantidades; que, devido nomeadamente ao risco de especulação, é neces- sário subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no nº 2 do artigo 15º do acordo com a Eslovênia, de produtos lácteos dos códigos constantes do anexo | estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação, pedido e emitido nas condições do presente regulamento. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros são fixadas no anexo |. Artigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1997 (com excepção dos queijos do código NC 0406 90), as quantidades indicadas no anexo ] serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo: — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 %, durante o período compreendido entre |1 de Abril e 30 de Junho, — 25 %, durante o período compreendido entre |1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. A partir de 1 de Janeiro de 1997, as quantidades indicadas no anexo 1 para os queijos do código NC 0406 90 serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo: — 50 %, durante o período compreendido entre |1 de Janeiro e 30 de Junho, — 50 %, durante o período compreendido entre |1 de Julho e 31 de Dezembro.