158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1422 Nº L 171/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.6.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1422/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 relativo à concessão de certos direitos especiais a organizações de produtores de leite no Reino Unido O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do — Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1421/78 () e, nomea- damente, os nº*2 e 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68, um Estado-membro pode, a seu pedido e sob certas condições, ser autorizado a conceder a uma organização de produtores o direito exclusivo de compra do leite produzido na região em questão bem como o direito de proceder a uma perequa- ção dos preços pagos aos produtores; Considerando que o Reino Unido pediu à Comissão que lhe concedesse esta autorização para 5 organizações exis- tentes no seu território, chamadas Milk Marketing Boards, seguidamente denominadas «MMB»; que, em conformidade com o nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68, a concessão da autorização pedida está nomeadamente condicionada à verificação pelo Conselho de que certas condições relativas ao nível de utilização do leite no Estado-membro em questão para o consumo humano directo estão preenchidas; que, se- gundo todas as informações estatísticas disponíveis, essas condições estão actualmente preenchidas no Reino Unido; Considerando que, conjuntamente com esta verificação, as regras gerais que regem a concessão e a manutenção da autorização pedida pelo Reino Unido devem ser adoptadas; que é nomeadamente necessário precisar o procedimento a seguir para o estabelecimento de repre- sentatividade de que os MMB devem dar prova, em con- formidade com o nº 1 od artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68, para que os direitos em causa lhe pos- sam ser concedidos; () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnº L 171/14 de 28. 6. 1978, p. 12. Considerando que devem ser estabelecidas, no plano co- munitário, regras detalhadas, tendo em conta as condi- ções referidas no nº 3, alínea a), do artigo 25º, do Regu- lamento (CEE) nº 804/68, para evitar qualquer abuso dos direitos concedidos, sendo caso disso, aos MMB e a fim de assegurar que eles não procedam a uma aplicação prática que seria incompatível com os princípios gerais do Tratado e com o direito comunitário; que, além disso, é necessário determinar os casos em que, sem pôr em causa o bom funcionamento dos MMB, os produto- res em questão devem poder excluir o seu leite da venda a essas organizações; Considerando que, relativamente às vendas de leite pelo MMB, é necessário adoptar disposições que assegurem, por um lado, a igualdade de acesso e de tratamento de todos os compradores interessados e evitar, por outro lado, que os preços de venda aplicados pelos MMB pos- sam, dado o sistema de perequação dos preços, reduzir a competitividade, no mercado do Reino Unido, dos pro- dutos lácteos importados dos outros Estados-membros; 4 Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar disposições transitórias, a fim de permitir a adaptação dos MMB às disposições comunitárias aplicá- veis doravante, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO [ Condições que regem a concessão e a manutenção dos direitos especiais Ártigo 1º 1. Verifica-se que, relativamente ao Reino Unido, estão actualmente preenchidas as condições referidas no nº 2 do arugo 25º do Regulamento (CEE) nº 804/68. 2. —Nas condições previstas no presente regulamento, o Reino Unido pode, em consequência, ser autorizado a conceder às organizações de produtores seguintes os di- reitos referidos no nº 1, do artigo 25º, do Regulamento (CEE) nº 804/68: — Milk Marketing Board of England and Wales, — Scottish Milk Marketing Board, — Aberdeen and District Milk Marketing Board, — North of Scotland Milk Marketing Board, — Milk Marketing Board for Northern Ireland.