5.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L318/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1386/2007 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) &A JO L 378 de 30.12.1978, p. L. A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir designada «Convenção da NAFO», foi aprovada pelo Regulamento (CEE) n.º 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multila- teral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (?), e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979. A Convenção da NAFO estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e da gestão racionais dos recursos haliêuticos na Área que define. Na sua 25.º reunião anual, realizada em Halifax de 15 a 19 de Setembro de 2003, a NAFO procedeu a uma revisão aprofundada das medidas de conservação e de execução aplicáveis aos navios de pesca que operam nas zonas situadas fora da jurisdição nacional das partes contratantes na Convenção. Essas medidas contêm igualmente disposições destinadas a promover o cumprimento das medidas de conservação e de execução pelos navios de partes não contratantes e assegurar, assim, o pleno respeito das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela NAFO. Parecer de 7 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 653/80 (JO L 74 de 20.3.1980, p. 1). 5) As medidas prevêêm medidas de controlo aplicáveis aos navios que arvoram o pavilhão de partes contratantes e operam na Área de Regulamentação da NAFO, bem como um regime de inspecção no mar e no porto, que compreende procedimentos de inspecção e de vigilância e procedimentos de infracção a aplicar pelas partes contra- tantes. As medidas prevêem igualmente a inspecção obrigatória dos navios de partes não contratantes, sempre que esses navios entrem voluntariamente nos portos das partes contratantes, e uma proibição de desembarque e de transbordo das capturas relativamente às quais a inspecção tiver estabelecido que foram efectuadas em violação das medidas de conservação adoptadas pela NAFO. Por força dos artigos 11.º e 12.º da Convenção da NAFO, essas medidas entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e tornaram-se vinculativas para as partes contratantes. À Comunidade deverá aplicar essas medidas. A maior parte das disposições em causa foi transposta para o direito comunitário pelo Regulamento (CEE) n.º 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (?), pelo Regulamento (CEE) n.º 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlân- tico (9), pelo Regulamento (CE) n.º 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução () JOL175 de 6.7.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3067/95 (O L 329 de 30.12.1995, p. 1). (* JOL 257 de 17.9.1988, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 494/97 (JO L 77 de 19.3.1997, p. 5).