L 125/36 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 que institui um grupo de peritos em educação financeira (2008/365/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 3.º do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia, a acção da Comunidade implica, inter alia, um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ca- pitais. (2) O artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que, nas suas propostas atinentes ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno no domínio da defesa do consumidor, a Comissão se deve basear num nível de protecção elevado, tendo em conta qualquer nova evolução baseada em dados cientí- ficos. (3) O  artigo 149.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comunidade deve contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respei- tando integralmente a responsabilidade dos Estados- -Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultu- ral e linguística. (4) O  artigo153.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comunidade deve promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, contribuindo para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para a promoção do seu direito à infor- mação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. (5) A educação financeira é essencial para assegurar que o mercado interno beneficie directamente os cidadãos euro- peus, capacitando-os para decidirem com conhecimento de causa da aquisição de serviços financeiros e compreen- derem os rudimentos das finanças pessoais, conforme se assinala na comunicação da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XX (!). (1) COM(2007) 724 e o documento de trabalho dos serviços da Co- missão que o acompanha, Initiatives in the Area of Retail Financial Services, SEC(2007) 1520. A importância da educação financeira é igualmente assi- nalada no Livro Branco «Política no domínio dos serviços Jfinanceiros para o período 2005-2010» (?), no Livro Verde «Serviços financeiros de retalho» (?), nas conclusões do Con- selho Ecofin de 8 de Maio de 2007 (*) e na resolução do Parlamento Europeu sobre a política de serviços financei- ros (*). A Comissão publicou uma comunicação intitulada «Edu- cação financeira» (º) na qual anunciava, entre outras inicia- tivas, a instituição de um grupo de peritos com experi- ência prática em educação financeira. O grupo de peritos deverá contribuir para o intercâmbio e a promoção das melhores práticas de educação finan- ceira e assistir a Comissão na sua acção neste domínio. O grupo de peritos deverá ser constituído por especialis- tas da área da educação financeira e que representem um amplo leque de partes interessadas, públicas e privadas. Deve, pois, ser instituído o grupo de peritos em educação financeira e definidos os seus mandato e estrutura, DECIDE: Artigo 1.º É instituído o grupo de peritos em educação financeira, a seguir referido por «o grupo». Artigo 2.º Funções São funções do grupo: — Compartilhar e promover as melhores práticas de educação financeira; M(2005) 629 final. M 71/07 (Presse 97). 6 TA-PROV(2007)0338/A6-0248/2007. OM(2007) 808. (2007) 226.