4. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 105/5 REGULAMENTO (CE) Nº 758/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97, que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (!) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (?) estabelece as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 prevê o prazo limite de 15 de Outubro de cada ano para realizar as despesas relativas às acções dos programas nacionais; que a partir do segundo ano e a fim de tornar possível aos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros respeitarem esse prazo é conveniente adiantar a data de comunicação dos programas e fixar um prazo limite para a execução das acções dos programas; Considerando —“que, nos termos da sua Decisão nº 94/805/CE () o Conselho adoptou um programa espe- cífico no domínio da agricultura e da pesca (incluindo a agroindústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural) e que, em confor- midade com as disposições do anexo III do programa, relativas às modalidades de aplicação, a acção concertada nº FAIRS-PL97-3686, intitulada «Coordination in Europe of research on integrated control of Varroa mites in honey bee colonies» foi aplicada; que é conveniente, portanto, comunicar os resultados dos estudos de investigação apli- cada no domínio da luta contra a varroase financiados nos termos do Regulamento (CE) nº 1221/97 da Comissão, para os integrar na referida acção concertada; Considerando que deve garantir-se, quando da execução dos programas, a coerência entre as acções dos programas nacionais e outras medidas referentes a diversas políticas () JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1. (à3 JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 4 () JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 73. comunitárias, em especial dos Regulamentos (CE) nº 950/97 do Conselho (*º), de 20 de Maio de 1997, rela- tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, (CE) nº 951/97 (3), de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, (CE) nº 952/97 do Conselho (), de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões; que, especialmente, devem evitar-se qual- quer sobrecompensação devida à combinação de ajudas e qualquer contradição na definição das acções; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2300/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os programas —anualmente, antes de 15 de Abril. No entanto, no primeiro ano, esse prazo é prorrogado até 15 de Dezembro de 1997. No segundo ano o prazo é prorrogado até 15 de Maio de 1998. 2. A partirdo segundo ano as acções dos programas devem ser integralmente executadas antes de 31 de Agosto do ano seguinte ao da comunicação do programa e os pagamentos atinentes devem efectuar-se o mais tardar em 15 de Outubro do mesmo ano. 3. — Os resultados dos estudos de investigação aplicada no domínio da luta contra a varroase são comunicados à Comissão nos dois meses seguintes à data prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, para serem integrados no intercâmbito de informações da acção concertada nº FAIRS5-PL97-3686, aplicada nos termos do ponto 3 do anexo III da Decisão 94/805/CE ( JO L 142 de 2. 6. 1997, p. L. () JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22. () JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.