Nº L 62/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 649/867 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1987 que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/8708), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, a fim de assegurar uma realização uniforme do cadastro em toda a Comunidade, é necessário definir certos elementos de base ; que, com esse objectivo, é oportuno recorrer, tanto quanto possível, a definições existentes na legislação vitivinícola comunitária ou nacio- nal; Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, o cadastro se refere a todas as explorações onde sejam cultivadas videiras ; que, dado os objectivos a atingir pelo cadastro, não parece " necessário que o mesmo inclua, aquando da sua realiza- ção, as explorações que tenham uma produção muito limitada ; que é conveniente, portanto, definir as explora- ções a incluir no cadastro, tendo em conta, nomeada- mente, a sua superfície, bem como os limiares de produ- ção físicos ou económicos a determinar pelos Estados- -membros ; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 distingue entre informações obrigatórias exigidas pela regulamentação comunitária e informações facultativas que os Estados-membros podem, por outro lado, recolher ; que é conveniente estabelecer uma lista que retome as informações obrigatórias e facultativas a incluir, respectivamente, no registo de exploração e no registo de produção ; Considerando que, para determinadas regiões ainda não dotadas de uma matriz predial rústica que possa servir de base ao cadastro vitícola, é necessário prever disposições específicas que garantam o seu estabelecimento nos prazos prescritos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85(), prevê o estabeleci- mento de um cadastro oleícola nos Estados-membros () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. (À JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. (9 JO nº L 19 de 24. 1. 1975, p. 1. (| JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. produtores de azeite; que, em determinados Estados- -membros, parece possível ter em conta certos resultados dos trabalhos realizados no âmbito deste cadastro ; que é conveniente precisar que os Estados-membros podem recorrer a esses resultados a fim de reduzir o custo e a duração do estabelecimento do cadastro vitícola ; Considerando que é necessário prever sanções em caso de não respeito das obrigações neste domínio completadas, se necessário, por sanções estabelecidas pelos Estados-mem- bros ; Considerando que é necessário fixar prazos para determi- nadas comunicações a transmitir à Comissão pelos Esta- dos-membros ; Considerando que, por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas ao estabele- cimento do cadastro vitícola não se aplicam em Portugal durante a primeira etapa; que é indicado prever prazos específicos com vista a um estabelecimento rápido a partir do início da segunda etapa; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento determina as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2392/86, que estabelece o cadastro vitícola comunitário. AÁrtigo 2º Para efeitos do disposto no presente regulamento, enten- * de-se por: a) « Exploração » uma  unidade técnico-económica submetida a uma gestão única — com uma superfície vitícola de, no mínimo, 10 ares, ou — no caso das unidades de superfície vitícola inferior a 10 ares, as que estão submetidas a uma declaração requerida por força da regulamentação vitivinícola comunitária ou nacional, — no caso das unidades de superfície vitícola inferior a 10 ares e que não estão submetidas às declarações referidas no segundo travessão, as cuja superfície vitícola possui uma produção que ultrapassa certos limiares físicos ou económicos determinados pelos Estados-membros em causa ;