07/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 382D0529 9.8.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/5 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários internacionais de mercadorias (82/529/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, de acordo com a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (3), as empresas de caminho-de-ferro devem ser geridas segundo princípios económicos é que, para o efeito, estas fixam os seus preços de transporte com o fim de optimizar os resultados financeiros e atingir o equilíbrio financeiro; Considerando que a realização desses objectivos implica o princípio de uma gestão comercial para os transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma autonomia comercial suficiente; Considerando que, no âmbito da referida gestão comercial, os preços e condições de transporte internacional de merca- dorias entre os Estados-membros devem ser determinados pelas próprias empresas de caminho-de-ferro, de acordo com OS seus interesses comerciais e tendo em conta o preço de custo e a situação do mercado; Considerando que a possibilidade de estabelecer, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais entre as empresas de caminho-de-ferro, tabelas tarifárias comuns, independentes das tarifas nacionais e com preços para todo o trajecto, é susceptível de reforçar a posição concorrencial das empresas de caminho-de-ferro e de tornar os seus serviços mais atractivos junto da clientela; Considerando que é conveniente que as empresas de caminho-de-ferro disponham de autonomia comercial sufi- ciente para reforçar a sua cooperação na prossecução de (1) JO nº C 293 de 13. 12. 1976, p. S51. (2) JO nº C 281 de 27. 11.1976, p. 2. (3) JO nº L 152 de 12. 6.1975, p. 3. objectivos comuns, no domínio da formação dos preços e condições de transporte, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. —Os Estados-membros tomarão as disposições necessá- rias para garantir a aplicação da presente decisão às seguintes empresas de caminho-de-ferro: — Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS), ' — Danske Statsbaner (DSB), — Deutsche Bundesbahn (DB), — “Opyaviouóc Liônpodpónmov EXlddos A.E. (OLE), — Société nationale des chemins de fer frânçais (SNCF), — Coras Ilompair Eireann (CIE), — Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS), — Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), — Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS), — British Railways Board (BRB), — Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR). 2. — Noquedizrespeito à Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), a Bélgica e a França procederão, com o Luxemburgo, às modificações dos textos orgânicos que se revelem necessárias para permitir a aplicação da presente decisão. Esta aplicação será feita sem prejuízo do artigo 5º da Convenção belgo-franco-luxemburguesa de 17 de Abril de 1946. Artigo 2º No âmbito da regulamentação comunitária aplicável e, nomeadamente, do nº 1 do artigo 9º da Decisão 75/327/CEE, as empresas de caminho-de-ferro determina- rão, segundo os seus interesses comerciais e tendo em conta o preço de custo e a situação do mercado, os preços e condições de transporte internacional de mercadorias entre os Esta- dos-membros. Estes preços serão estabelecidos sob a forma de tarifas de empresa ou de acordos particulares, nos termos da: presente decisão.