7. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 383/87 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º À, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86('), determina a manteiga colocada à venda ; que é necessário, tendo em conta o nível das existências disponíveis para essa venda, alterar a data que consta do artigo supracitado ; Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 definiu as obrigações principais abran- gidas pela garantia de transformação ; que o nº 2 do artigo 11º do referido regulamento derroga esse preceito sempre que a entrega dos alimentos compostos para animais for efectuada por meio de cisternas ou contentores, uma desvantagem para os utilizadores de manteiga na alimen- tação animal; que é conveniente, por conseguinte, suprimir o disposto no nº 2 do artigo 11º; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1983 » é substi- tuída pela data de «1 de Janeiro de 1984 ». 2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : «Artígo 11º A entrega dos alimentos compostos para animais por meio de cisternas ou contentores, efectuar-se-á de acordo com os seguintes preceitos : — a empresa de fabrico dos alimentos compostos para animais é, a seu pedido, autorizada a utilizar essa forma de transporte pelo organismo competente do Estado-membro no território do qual está estabele- cida, — a entrega efectua-se sob controlo administrativo da autoridade competente. Para esse efeito, a empresa fornecerá a essa autoridade os documentos compro- vativos que permitam estabelecer que a entrega teve efectivamente lugar.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficital das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987. (9 JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. à JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. (9 JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 45. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente