03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias i 243 381R3671 23.12.81 Nº L 367/3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3671/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 562/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a redução de direitos aduaneiros na importação pela Co- munidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia () prevê, no nº 2 do seu artigo 1º, que em rela- ção aos produtos para os quais a regulamentação comu- nitária preveja O respeito de um preço à importação, a aplicação da paurta preferencial está subordinada ao respeito desse preço; Considerando que, para um certo número de frutas e produtos hortícolas, a importação pela Comunidade está sujeita, durante uma parte da campanha, ao respeito de um preço de referência; Considerando que, durante o período de aplicação dos preços de referência, os preços de entrada dos produtos importados serão calculados de acordo com o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco- las (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1116/81 (*); que, quando o preço de entrada de um produto determinado proveniente de um país terceiro se situar a um nível inferior ao preço de referência, a Comissão instaura um direito de compensa- ção para esta proveniência; Considerando que a instauração de um direito de com- pensação na importação de frutas e produtos hortícolas originários da Turquia equivale a verificar que a condi- ção prevista no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 562/81 não é cumprida e que convém suspender ao mesmo tempo a aplicação da pauta preferencial para os produtos em questão; Considerando que esta suspensão deve levar à cobrança do direito aduaneiro aplicável antes de 1 de Janeiro de 1981 e que a mesma deve ser limitada ao período du- rante o qual é cobrado o direito de compensação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Quando, em aplicação dos artigos 25º e 25º A do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72, a Comissão institui um di- reito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão estabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981. Ártigo 2º Quando a Comissão suprime o direito de compensação referido no artigo 1º, restabelece ao mesmo tempo o di- reito aduaneiro na sua taxa preferencial. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981. () JOnºL65de11.3. 1981,p. 1. - () JOnº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. C) JOnºL118 de 30.4. 1981,p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. HOWELL