27. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 426/86 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1986 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização de mercado no sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas foram alte- radas várias vezes desde a sua adopção ; que estes textos, em virtude do seu número, da sua complexidade e da sua dispersão por diferentes Jornais Oficiais são difíceis de utilizar e carecem, por consequência, da clareza necessária que deve apresentar qualquer regulamentação; que convém, nestas condições, proceder à sua codificação introduzindo, ao mesmo tempo, certas alterações que a experiência demonstrou serem desejáveis ; Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas deve ser acompanhado do estabelecimento de uma política agrí- cola comum ; que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas, podendo tomar diversas formas consoante os produtos ; Considerando que, para certos frutos e produtos hortícolas transformados que se revestem de uma importância parti-- cular nas regiões mediterrânicas da Comunidade, os preços ao produtor são sensivelmente superiores aos de países terceiros; que é conveniente, por consequência, tornar os produtos comunitários mais competitivos, adop- tando as medidas necessárias que permitam vender estes produtos a preços concorrenciais em relação aos prati- cados pelos principais países terceiros produtores ; Considerando que é conveniente instaurar, com este fim, um regime de ajuda à produção que permita o fabrico dos produtos em questão a um preço inferior ao que resultaria do pagamento de um preço remunerador aos produtores (!) Parecer emitido em 21. 2. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). dos produtos frescos ; que este regime deve ser associado a um sistema de contratos que assegure, ao mesmo tempo, o abastecimento regular das indústrias de transformação e um preço mínimo a pagar pelos transformadores aos produtores ; Considerando que, dadas as consideráveis existências disponíveis de matérias-primas e a elasticidade da capaci- dade de transformação, a concessão de uma ajuda à produ- ção de frutas e produtos hortícolas transformados corre o risco de conduzir, de um ano para o outro, a um aumento considerável desta produção; que, com o fim de evitar dificuldades de escoamento dos produtos transformados que poderiam daí resultar, convém prever a possibilidade de limitar a concessão da ajuda a uma parte da produção ; Considerando que, devido à ligação existente entre os preços dos produtos destinados a serem consumidos frescos e os preços dos produtos destinados à transforma- ção, convém prever que o preço mínimo ao produtor deva ser determinado tendo em conta os preços de base das frutas e produtos hortícolas destinados a serem consu- midos frescos e a necessidade de manter um equílibro adequado entre os diferentes destinos do produto fresco ; Considerando que, para certos produtos destinados à transformação que são armazenáveis, convém prever un escalonamento mensal dos preços mínimos; Considerando que o montante da ajuda deve compensar a diferença entre os preços ao produtor na Comunidade e os de países terceiros ; que convém, em consequência, prever um cálculo que tenha em conta, nomeadamente, a inci- dência da evolução do preço mínimo e, se necessário, um ajustamento forfetário dos outros custos; que, para os produtos para os quais o preço mínimo de importação é fixo, é esse preço que deve ser utilizado para o cálculo da ajuda ; Considerando que para certos produtos e, nomeadamente, para os produtos à base de tomate, o peso da embalagem em relação ao peso do produto pode variar consideravel- mente ; que a concessão da ajuda ao produto embalado pode, devido e esse facto, provocar distorções injustifi- cadas entre os diferentes transformadores ; que, em conse- quência, convém calcular a ajuda em função da matéria- -prima utilizada ;