L 15/32 Jornal Oficial da União Europeia 18.1.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas [notificada com o número C(2007) 6635] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/60/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (directiva-quadro) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Univer- sal) (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 18.º, Após consulta do Comité das Comunicações, Considerando o seguinte: (1) A Comissão adoptou a Decisão 2003/548/CE, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Uni- versal (?). Este conjunto mínimo incluiu dois tipos de linhas alugadas analógicas e três tipos de linhas alugadas digitais com débitos até 2 048 kbitjs. (2) Com a migração generalizada para as novas arquitecturas de rede, os tipos de linhas alugadas analógicas já não são relevantes tecnicamente. A procura de linhas alugadas digitais, que está a aumentar para ligações de elevado débito acima dos 2 048 kbit/s, está a ser satisfeita pelo (1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32). () JO L 108 de 24.4.2002, p. 51. () JO L 186 de 25.7.2003, p. 43. mercado. A consulta pública revelou um vasto apoio da parte dos Estados-Membros, associações do sector e par- tes interessadas à eliminação dos cinco tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo actual. (33 Onº3do artigo 18.º da Directiva Serviço Universal prevê que a Comissão possa proceder à eliminação de certos tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Comunicações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista intitulada «Identificação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas nor- mas» é suprimida do anexo da Decisão 2003/548/CE. Artigo 2.º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão