16. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/25 DIRECTIVA 97/76/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos outros produtos de origem animal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sani- tários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne(?), actualizada pela Directiva 92/5/CEE (), estabelece a possibilidade de utilizar, para a elaboração de produtos à base de carne, as carnes referidas no artigo 2º da Directiva 88/657/CEE; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a Directiva 88/657/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de coloca- ção no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (3); que, a fim de garantir a segurança Jjurídica, é conveniente efectuar as alterações correspondentes nas remissões para a Directiva 88/657/CEE; Considerando que há que suprimir da Directiva 77/99/CEE as disposições que, pela sua natureza transitó- ria, caducaram; Considerando, por outro lado, que devido às condições específicas de produção de estômagos, bexigas e tripas, é conveniente aplicar-lhes doravante um regime diferente do previsto precedentemente pela Directiva 77/99/CEE; que é conveniente prever um prazo razoável para que os Estados-membros se adaptem ao novo regime, tanto em relação às importações nacionais como às importações provenientes de países terceiros, () JO C 341 de 5. 12. 1994, p. 206. () JO C 397 de 31. 12. 1994, p. 37. () JO L 26 de 31. 1. 1997, p. 85. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 10). () JO L 57 de 2. 3. 1992, p. 1. () JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/99/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na alínea a), subalinea ii), e na alínea d), quinto traves- são, do artigo 2º, a remissão para a Directiva 88/657/CEE é substituída pela remissão para a Direc- tiva 94/65/CE. 2. No artigo 3º: a) No ponto 1, segundo travessão, da secção A, a expressão «nos termos do artigo 9º» é substituída pela expressão «nos termos do nº 1 do artigo 9º .. »; b) Ao ponto 1 da secção A é aditado o seguinte pará- grafo: «ou sejam registados e controlados nos termos do nº 2 do artigo 9%; c) O nº 9 da secção A é alterado do seguinte modo: — a alínea a) é suprimida, — a expressão: «b) A partir de 1 de Julho de 1993»> é suprimida, — a alínea i) passa a alínea a) e a alínea 11) passa a alínea b). 3. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «2. "Os Estados-membros podem alargar o benefício da derrogação prevista no nº 1 aos estabelecimentos referidos na secção A, alínea a), subalinea i), e nas secções C, D e E do artigo 4º da Directiva 64/433/ /CEE, entendendo-se que o tratamento dos produtos nesses estabelecimentos deverá obedecer às restantes exigências da presente directiva.». 4. No nº 1, segundo parágrafo, alínea c), do artigo 13º, é suprimida a expressão: «e, até 1 de Julho de 1993, o certificado de salubridade previsto no anexo D». 5. No nº 1, último parágrafo, do artigo 13º, a remissão para a Directiva 88/657/CEE é substituída por uma remissão para a Directiva 94/65/CE. 6. O artigo 21º é suprimido. 7. No capítulo III, primeiro e segundo travessões do ponto 2, do anexo B, a remissão para a Directiva 88/657/CEE é substituída por uma remissão para a Directiva 94/65/CE.