15.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 121/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 relativa à adesão, pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001 (2009/370/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, em articulação com o primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no prin- cípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (a seguir designada por «Convenção do Cabo») e o respectivo Protocolo so- bre questões específicas relativas a materiais de equipa- mento aeronáutico (a seguir designado por «Protocolo aeronáutico», adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001, contribuem de forma positiva para a regulamentação a nível internacio- nal dos seus domínios respectivos. Por conseguinte, é desejável que as disposições destes dois instrumentos re- lativas às matérias que se inserem no âmbito de compe- tência exclusiva da Comunidade sejam aplicadas o mais rapidamente possível. (!) Parecer de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) A Comissão negociou em nome da Comunidade, no que diz respeito às partes abrangidas pela competência exclu- siva desta última, a Convenção do Cabo e o seu respec- tivo Protocolo. As organizações regionais de integração económica, que são competentes em certas matérias regidas pela Conven- ção do Cabo e pelo Protocolo aeronáutico, podem aderir à referida Convenção e ao referido Protocolo após a sua entrada em vigor. Algumas —matérias regidas pelo Regulamento (CÊE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconheci- mento e à execução de decisões em matéria civil e co- mercial (2), pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (?) e pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma 1) ($), são igualmente contempladas pela Conven- ção do Cabo e pelo Protocolo aeronáutico. A Comunidade tem competência exclusiva sobre certas matérias regidas pela Convenção do Cabo e pelo Proto- colo aeronáutico, enquanto os Estados-Membros têm competência noutras matérias regidas por estes dois ins- trumentos. A Comunidade deve, por conseguinte, aderir à Conven- ção do Cabo e ao Protocolo aeronáutico. 2 de 16.1.2001, p. 1. JOLI1 JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. JOLI1 77 de 4.7.2008, p. 6.