L73/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Março de 2002 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa (2002/220/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do segundo parágrafo do artigo 14.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa (!), a Comunidade e aquele país procederam a negociações para determinarem as alterações ou os aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do respectivo protocolo. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 20 de Setembro de 2001. (3) O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa no período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005. (4) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubri- caram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir de 3 de Dezembro de 2001. () “Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão. () JO L 308 de 18.11.1998, p. 4.