44 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 03 368R1767 7.11. 68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL271/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1767/68 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1968 relativo ao regime de preços mínimos para a exportação para países terceiros de bolbos, cebolas e tubérculos de flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 'do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (*) e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que é necessário fixar em tempo útil os preços mínimos para a exportação a fim de que os pro- fissionais possam tomar as medidas necessárias; que con- vém ter em consideração, para a fixação desses preços, as medidas adoptadas pelos Estados-membros no domí- nio da exportação durante os anos precedentes; que é conveniente, para além disso, ter em conta os preços nos mercados internacionais; Considerando que, para permitir a fixação dos preços mí- nimos para a exportação para países terceiros, os Esta- dos-membros devem fornecer os elementos necessários para as espécies, variedades e calibres em causa; que convém verificar a representatividade destes dados pela indicação das quantidades exportadas; Considerando que, a fim de assegurar um bom funciona- mento do sistema de preços mínimos, é conveniente pre- ver as regras de aplicação e controlo; Considerando que devido ao carácter experimental do presente regulamento, é conveniente limitar a sua aplica- ção até ao dia 31 de Maio de 1971 a fim de poder ter em conta a experiência adquirida para a adaptação de um novo regulamento; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Co- mité de Gestão das Plantas Vivas e Produtos da Floricul- tura, ADOPTOU O PRÉESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Os preços mínimos para a exportação, previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 234/68, são fixados &) JOnºL55 de 2.3. 1968, p. 1. todos os anos, o mais tardar, a 31 de Outubro, com ex- cepção dos das begónias, sinínguias, gladíolos, dálias e lírios que devem ser adoptados, o mais tardar, a 31 de Dezembro. Estes preços são aplicáveis aos produtos da colheita do ano seguinte ao da sua fixação. Podem ser diferenciados, para cada produto, segundo os países de destino, por um lado, segundo as condições de produção e as condições de comercialização, e por outro, segundo os calibres e outras características do produto e são esta- belecidos tendo em conta nomeadamente: — os preços mínimos para a exportação eventualmente aplicados pelos Estados-membros durante os três anos precedendo o ano da fixação dos preços míni- mos, — a evolução dos preços nos mercados internacionais durante os três anos precedendo o ano da fixação . dos preços mínimos, — a necessidade de manter um nível de preços estável para a exportação e de evitar perturbações no mer- cado mundial. 2. Os preços mínimos para a exportação são estabele- cidos no estádio saída estabelecimento/exportador e ex- cluem o valor da embalagem, os custos de seguros e to- dos os custos suplementares. 3. “Cada Estado-membro comunica anualmente, antes de 1 de Dezembro para as begónias, sinínguias, gladío- los, dálias e lírios, e antes de 15 de Outubro para os outros produtos submetidos ao regime de preços míni- mos para a exportação, as informações seguintes à Co- missão e aos outros Estados-membros: — todos os elementos de apreciação sobre a evolução dos preços nos mercados internacionais e sobre o ní- vel dos preços mínimos a fixar, — as quantidades exportadas para países terceiros. Artigo 2º 1. É proibido pôr à venda, vender e entregar com vista à exportação para países terceiros um produto,; sub- metido ao regime de preços mínimos para a exportação, a um preço inferior ao preço mínimo aplicável a esse produto sob reserva das dispósições visadas no nº 4. 2. Senãofoifixado um preço mínimo para um deter- minado calibre de um dado produto, o preço mínimo