Nº L 57/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 576/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nos sectores dos cereais e do arroz até ao final da campanha de 1985/1986, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados ' produtos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em contá o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina 'as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha ()) e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do arroz em razão da adesão de Espanha (?) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 72º do Acto, os montantes compensatórios de adesão serão iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, no que respeita ao arroz paddy, o Regulamento (CEF) nº 468/86 prevê a possibilidade de corrigir essa diferança para assegurar a comparabilidade dos produtos tidos em consideração ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 111º e do nº 5 do artigo 117º do Acto, os montantes compensa- tórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados resultarão dos aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar ; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação e, por outro, o facto de que esses montantes compensatórios se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha; Consideando que, nos termos do nº 6 do artigo 117º do Acto, o montante compensatório para as trincas de arroz deve ser fixado a um nível que tenha em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço limiar; que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 468/86 anteriormente referido, este preço de abastecimento deve ser o verificado no mercado () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 28. espanhol durante um período a determinar ; que, tendo em conta a situação de produção e de comercialização em Espanha, bem como o facto de que este preço de abasteci- mento, uma vez determinado, não pode ser objecto de posteriores alterações, é conveniente tomar em considera- ção os preços verificados no mercado de Valência durante o período comprendido entre 1 de Setembro de 1985 e 5 de Fevereiro de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos nas alineas a) e b) do artigo 1º do : Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (*) são fixa- dos, para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e o final da campanha de comercialização de 1985/ /1986, no Anexo À do presente regulamento. 2. — São fixados no Anexo B do presente regulamento : — os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, para o período compreen- dido entre 1 de Março de 1986 e o final da campanha de comercialização de 1985/1986; — os coeficientes referidos no nº 3 do artigo 111º do Acto. Artigo 2º 1. Os montantes compensatórios de adesão aplicávei% aos produtos referidos no nº 1º, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*) são . fixados, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1986, no Anexo C do presente regula- mento. São fixados no mesmo anexo: — os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (9 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.