19.10.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 274/1 (Actos não legislativos) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste [notificada com o número C(2010) 133] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/605/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia («TFUE») (!), nomeadamente o artigo 108.º, n.º 2, pri- meiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (?), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão aprovou a transferência das actividades bancárias e financeiras da La Poste para a sua filial, La Banque Postale (?). Na sua decisão, a Comissão sublinhava que a questão da garantia ilimitada do Estado a favor da La Poste seria objecto de um procedimento separado. Em 21 de Fevereiro de 2006, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 (*) do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Regulamento processuab), a Comissão informou as autoridades francesas das suas conclusões preliminares quanto à existência de uma ga- rantia ilimitada do Estado que beneficia a La Poste por força do seu estatuto, que constituiria um auxílio estatal na acepção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, e convidava- -as a apresentar as suas observações. Na medida em que esta suposta garantia estatal ilimitada estava em vigor antes de 1 de Janeiro de 1958, a Comissão aplicou as regras processuais relativas aos auxílios existentes, em conformidade com o artigo 1.º, alínea b), do Regula- mento processual atrás citado (”). A Comissão recebeu a resposta das autoridades francesas em 24 de Abril de 2006. Em 4 de Outubro de 2006, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento processual, a Comissão con- vidou a França a suprimir a garantia de que beneficia a La Poste por força do seu estatuto relativamente a todas as suas responsabilidades, o mais tardar até 31 de Dezem- bro de 2008. Em 6 de Dezembro de 2006, a Comissão recebeu uma nota das autoridades francesas contestando as conclusões apresentadas pela Comissão na sua carta de 4 de Outu- bro de 2006. Na sequência de uma reunião com os serviços da Comis- são responsáveis pela concorrência (a seguir designados «DG Concorrência», por carta de 16 de Janeiro de 2007 as autoridades francesas apresentaram à Comissão um projecto de alteração do decreto de aplicação da Lei n.º 80-539 de 16 de Julho de 1980 relativa às sanções pecuniárias impostas em matéria administrativa e à exe- cução das sentenças pelas pessoas colectivas de direito público (6º) (a seguir designada «Lei de 16 de Julho de 1980»), a saber, o Decreto n.º 81-501, de 12 de Maio de 1981, adoptado em aplicação da Lei de 16 de Julho de 1980 relativa às sanções pecuniárias impostas em matéria administrativa e à execução das sentenças pelas pessoas colectivas de direito público (7) (a seguir desig- nado «Decreto de 12 de Maio de 1981».