21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/79 REGULAMENTO (CE) N.º 1550/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()), nomeadamente as alíneas c), dA), 1), m), n) e p) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) — No relatório ao Conselho () sobre a aplicação da condi- cionalidade, a Comissão identificou certas possibilidades de melhoramentos em termos de eficiência e simplifica- ção das regras que regem essa aplicação. Para pôr em prática esses melhoramentos, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?) em diversos aspectos. (2) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê, no artigo 143.ºBB, um pagamento específico para as frutas e pro- dutos hortícolas nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.ºB do mesmo regulamento. Dada a sua natu- reza, este pagamento não está relacionado com a super- fície agrícola, razão por que as disposições relativas ao pedido único estatuídas pelo Regulamento (CE) n.º 796/2004 não se lhe aplicam. Há, pois, que alterar em conformidade a definição dos regimes de ajudas «superfí- cies» e prever um procedimento adequado de apresenta- ção dos pedidos. (33 — As disposições sobre o pagamento para o açúcar previsto no capítulo 10E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). () COM(2007) 147 final de 29.3.2007. (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 972/2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 3). (4) É preciso fixar para a Bulgária e a Roménia a data do estabelecimento da proporção de pastagens permanentes a manter à escala do Estado-Membro. Deve igualmente ser fixada a data-limite de comunicação à Comissão de informações sobre essa proporção. Na sequência da introdução do pagamento transitório para as frutas e produtos hortícolas previsto no capítulo 10G do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e do paga- mento transitório para os frutos de bagas previsto no capítulo 10H desse regulamento, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 796/2004 no que respeita ao pro- cedimento de apresentação dos pedidos. Atendendo à introdução do regime de pagamento único e à dissociação dos pagamentos «superfícies», deixa de ser necessário que os controlos in loco desses pagamentos sejam efectuados sem aviso prévio em todos os casos. Deve igualmente ser esclarecido em que circunstâncias os controlos in loco relativos à condicionalidade têm que ser efectuados sem aviso prévio, nomeadamente para evitar a dissimulação de um incumprimento ou de uma irregula- ridade. A experiência mostra a necessidade de uma maior flexi- bilidade no modo de alcançar a taxa mínima dos con- trolos relativos à condicionalidade. O Estado-Membro deve poder optar por cumprir a taxa mínima não só ao nível da autoridade de controlo competente, mas tam- bém ao nível do organismo pagador ou ao nível de um acto ou norma ou de um grupo de actos ou normas. Além disso, sempre que, na sequência de um número elevado de constatações de incumprimento, seja necessá- rio proceder à extensão de uma amostra para além da taxa mínima de controlo, essa extensão deve visar os actos ou normas em questão, e não o conjunto da su- perfície sujeita a condicionalidade. As pertinentes dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 796/2004 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. A experiência mostra ainda que a selecção da amostra de controlo para os controlos in loco pode ser melhorada se se permitir que tal amostra seja seleccionada não só ao nível da autoridade de controlo competente, mas tam- bém ao nível do organismo pagador ou por acto e norma.