Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 03/Fasc. 39 385D0510 23.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1985 que autoriza a ltália a confirmar os direitos de plantação de vinhas em superfícies destinadas à produção de certos v.q.p.r.d., adquiridas antes de 1 de Maio de 1984 (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (85/510/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/85(º) e, nomeadamente, o seu artigo 30º F Considerando que, sem prejuízo de determinadas excep- ções, o Regulamento (CEE) nº 337/79 proibiu qualquer plantação nova de vinha até 31 de Agosto de 1990; que o seu artigo 30º F previu, todavia, que os direitos de plantação de novas vinhas em superfícies destinadas à produção de v.q.p.r.d., adquiridas antes de 1 de Maio de 1984, possam ser exercidos sob determinadas condições; que a referida disposição previu, em especial, que a par- tir de 1 de Setembro de 1984 tais direitos possam ser exercidos desde que o Estado-membro em causa dê a sua confirmação, confirmação essa que só pode dizer res- peito aos v.q.p.r.d. para os quais tenha sido concedida uma autorização pela Comissão de acordo com o proce- dimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79; Considerando que, em 19 de Setembro de 1985, o Go- verno Italiano apresentou em relação a determinados v.q.p.r.d., um pedido de autorização baseando-se no re- ferido artigo 30º F; ( JO nº L 54 de 5.3.1979,p. 1. () JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 1. Considerando que, após exame deste pedido, se verifica que as autorizações de plantação que o Governo Italia- nao concedeu para determinados v.q.p.r.d., antes de 1 de Maio de 1984, constituem actos administrativos que de- ram efectivamente origem, antes desta data, à criação de- direitos susceptíveis de serem confirmados na acepção do artigo 30º F supracitado; que, além disso, à luz da situa- ção dos v.q.p.r.d. em questão, a confirmação desses direi- tos não é susceptível de perturbar o equilíbrio do mer- cado vitivinícola; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Itália fica autorizada a confirmar as autorizações de plantação em superfícies destinadas à produção de v.q.p.r.d., que concedeu antes de 1 de Maio de 1984. : Ártigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente