31.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 141/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 480/2008 DO CONSELHO de 26 de Maio de 2008 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 115/2006 do Conselho, em 23 de Janeiro de 2006 (9). (2) —Nos termos do artigo 9.º do Acordo, a Comunidade Europeia e as Seicheles realizaram uma reunião da co- missão mista. (33 — No seguimento dessa reunião, foram introduzidas altera- ções ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira pre- vistas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca, ru- bricado em 23 de Setembro de 2004 e aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 115/2006, em 23 de Janeiro de 2006. 286 E de 23.11.2006, p. 481. 21 de 25.1.2006, p. 1. —— oOo rA (4) A aprovação das referidas alterações ao Protocolo é do interesse da Comunidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da República das Seicheles. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo e decididas no Regulamento (CE) n.º 115/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, não são alteradas, sendo confirmada a seguinte chave de repartição: Categoria de pesca Estado-Membro Possibilidades de pesca Atuneiros cercadores — | Espanha 22 navios França 17 navios Itália 1 navio Palangreiros de Espanha 2 navios superfície França 5 navios Portugal 5 navios (3) JO L 48 de 22.2.2008, p 33.