17. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/7 * REGULAMENTO (CEFE) Nº 1677/87 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1987 relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navnos arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4027/86 (?), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (*), estabelece as quotas de bacalhau para 1987 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas, às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VIIa), VIII, IX, X e Copace 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atri- 1 buída para 1987 ; que a Bélgica proibiu a pesca deste stock a partir de 7 de Junho de 1987 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Às capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VIIa), VIII, IX, X e Copace 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Bélgica para 1987. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VIIa), VIII, IX, X e Copace 34.1.1 (zona CE). efectuada por navios arvorando pavilhão da 'Bélgica ou registados na Bélgica é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Junho de 1987. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1987. 1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1 Éz) jO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4. () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. () JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão