L 44/32 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 relativa ao auxílio estatal destinado a fomentar o investimento numa malteria (Maltacarrión, SA) de Castela e Leão (C 48/2005) [notificada com o número C(2007) 6897] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2008/140/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 1 de Dezembro de 2004, as autoridades espanholas notificaram o auxílio mencionado em confor- midade com o disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. (2) — Por carta n.º SG-Greffe (2005) D/207666, de 22 de De- zembro de 2005, a Comissão deu início ao procedi- mento formal de investigação em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE(!). Em seguida, a Espanha notificou as suas observações por carta de 23 de Janeiro de 2005. (3) — Por cartade 13 de Março de 2006, a Espanha informou a Comissão de que retirava a medida notificada. Em resposta a uma nova pergunta da Comissão, a Espanha confirmou, por carta de 5 de Maio de 2006, que não tinha chegado a conceder qualquer auxílio. 1. CONCLUSÃO (4) — Até à data em que recebeu de Espanha o pedido de retirada, a Comissão não tinha adoptado qualquer decisão oficial sobre a notificação em causa. Dadas as circunstân- cias, a Comissão aceita a retirada da notificação a título (!) Não publicado porque as autoridades espanholas notificaram a reti- rada da medida antes da sua publicação. do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?). (5) — Por conseguinte, é necessário concluir o procedimento de investigação formal em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999, uma vez que o referido procedimento deixou de ter ob- jecto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O procedimento formal de investigação relativo ao auxílio des- tinado a fomentar o investimento numa malteria (Maltacarrión, SA) de Castela e Leão é encerrado, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999, Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Janez POTOCNIK Membro da Comissão (3 JOL 83 de 27.3.1999, p. L.