Nº L 115/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1211/87 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1987 que altera, pela décima quinta vez, o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1969, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Considerando que o montante da reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 deve ser repartido, para o terceiro período de doze meses de aplicação do regime de imposição suple- mentar, entre os Estados-membros em causa ; que a situa- ção que foi tomada em consideração aquando da reparti- ção relativa aos dois primeiros períodos de doze meses permanece inalterada ; que devem portanto ser mantidas, para o terceiro período de doze meses, as quantidades atri- buídas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 439/87 (*), fixou as regras de apli- cação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 774/87 (9), autoriza os Estados-membros a acrescentar, aquando de transferências de explorações ou de substitui- ções entre compradores, uma parte das quantidades em causa à reserva nacional; que se revela oportuno, para permitir aos Estados-membros efectuar operações de rees- truturação da produção leiteira aquando das transferências, autorizá-los, dentro do limite da parte das quantidades que é possível reter, a modular as quantidades que serão acrescentadas à reserva ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 1371/84 prevê que as características do leite conside- radas representativas são as do leite entregue ou comprado durante o segundo período de aplicação do regime de imposição suplementar; que é necessário prever o caso dos produtores ou compradores cujo teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o período de refe- nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 25. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (9 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 3. rência tenha sido afectado por uma ocorrência excepcio- nal ; Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEFE) nº 804/68 estabelece como princípio, por um lado, que os períodos de aplicação do regime de imposição suplemen- tar, com excepção explícita do primeiro período, têm uma duração de doze meses e, por outro lado, que os períodos de aplicação e o período de referência devem ter a mesma duração ; que, nestas condições, quando um Estado-mem- bro, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1371/84, substitui o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas, as quantidades globais garantidas, se tiverem sido estabelecidas com base num período de doze meses, devem ser reduzidas em conformidade ; que, por razões de clareza, é necessário precisar, neste sentido, o artigo 10º do referido regula- mento ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Para cada um dos três períodos compreendidos entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985, 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986 e 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é repartida do seguinte modo : 303 000 toneladas, 25 000 toneladas, — Reino Unido ( para a região da Irlanda do Norte): 65 000 toneladas. » —— Irlanda : — Luxemburgo : 2. Ao artigo 5º é aditado o terceiro parágrafo seguinte : « Em caso de aplicação do disposto no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 857/84 e no limite fixado pela referida disposição, os Estados-membros podem modular, segundo critérios objectivos relativos à dimensão da exploração, as quan- tidades acrescentadas à reserva. »