6. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 258/86 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a ampolas de vidro para vasilhas isoladoras da posição 70.12 da pauta aduaneira comum originárias da Índia beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (') e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo HI que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para ampolas de vidro para vasilhas isoladoras da posição 70.12 da pauta aduaneira comum originárias da Índia o tecto individual é de 330 000 ECUs ; que em 3 de Fevereiro de 1986 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 9 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação ?a Comunidade dos seguintes produtos, originários da ndia : Nº da pauta : Designação das mercadorias aduaneira comum 70.12 Ampolas de vidro para vasilhas isola- (Código Nimexe doras 70.12-10, 20) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da usa publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 352, de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente