146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384D0354 13.7. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas na importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros (84/354/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e à fiscalização sanitária quando da importação de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca proveniente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (º) e, nomea- damente, os seus artigos 16º e 28º, Considerando que as decisões da Comissão estabelece- ram as condições sanitárias e a certificação sanitária exi- gidas na importação de carne fresca proveniente de numerosos países terceiros; Considerando que foram estabelecidas condições especi- ais em várias destas decisões para determinados Estados- -membros de acordo com as condições aplicáveis no âm- bito das trocas intracomunitárias; que as Decisões 78/693/CEE (3), 78/694/CEE () e 78/695/CEE (*) rela- tivas às importações provenientes respectivamente da Ar- gentina, do Brasil e do Uruguai, que foram as primeiras a ser adoptadas, previam uma data limite para a conces- são destas condições especiais, fixada pela última vez em 30 de Junho de 1984 pela decisão 84/25/CEE (”); Considerando que convém, com vista a uma harmoniza- ção, alinhar as diferentes decisões e eliminar, por conse- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 10. () JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 19. () JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 29. () JO nº L 236 de 26. 8. 1978, p. 37. () JO nº L 20 de 25. 1. 1984, p. 23. guinte, a data limite nas decisões tomadas para a Argen- tina, o Brasil e o Uruguai; Considerando que as medidas previstas pela presente De- cisão estão conformes com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º das Decisões da Comissão 78/693/ /CEFE, 78/694/CEFE e 78/695/CEFE relativas às condi- ções sanitárias é à certificação sanitária exigidas na im- portação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil e do Uruguai, sendo suprimidos os termos «até 30 de Junho de 1984». Artigo 2º 'Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão