29.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 115/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2008 que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos [notificada com o número C(2008) 1571] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/337]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 dispõe que cada Es- tado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regula- mento (CE) n.º 21/2004, o primeiro meio de identifica- ção desses animais consiste em marcas auriculares. O segundo meio de identificação inclui a identificação elec- trónica dos ovinos e caprinos. (2) A Decisão 2006/968/CE da Comissão (?) estabelece ori- entações e procedimentos para a aprovação dos identifi- cadores e leitores para a identificação electrónica de ovi- nos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 21/2004. Essa decisão define requisitos mínimos re- lativos a determinados ensaios de conformidade e desem- penho para a aprovação desses identificadores e leitores. Esses ensaios devem ser realizados por laboratórios de ensaios designados que funcionem e estejam avaliados e acreditados em conformidade com certas normas euro- peias. () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1560/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 25). () JO L 401 de 30.12.2006, p. 41. () O mnº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), refere essas normas europeias relativamente à designação dos laboratórios oficiais pelas autoridades competentes. () — É adequado alterar a referência a essas normas na Decisão 2006/968/CE, a fim de ter em conta o carácter específico dos laboratórios de ensaios referidos nessa decisão. (5) O artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CÊl nº 853/2004, (CE) nº 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (*), prevê uma derrogação ao disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Nos termos dessa derrogação, a autoridade competente pode designar, durante um período transitório, um labo- ratório de ensaio não acreditado. Por razões de clareza, a Decisão 2006/968/CE deve referir esta derrogação. (6) A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (3) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 301/2008 do Conselho (JO L 97 de 9.4.2008, p. 85). ( JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1246/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 21).