31. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 164/97 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1997 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino em França, em aplicação da Decisão 97/18/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, pela Decisão 97/18/CE (?), a Comissão aprovou as medidas propostas pela França para o controlo e a erradicação da encefalopatia espongiforme bovina nesse Estado-membro; que, de acordo com a supramen- cionada decisão, o apoio financeiro a França para a reali- zação do abate dos animais em causa deve ser concedido de acordo com o disposto no Regulamento (CFE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido (*, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2423/ /96 (); que, em consequência, é adequado conceder uma contribuição comunitária equivalente a 70 % do valor de mercado dos animais abatidos; que, para a definição desse valor de mercado a França deve estabelecer um sistema que garanta a avaliação equitativa e objectiva da cada animal em causa; Considerando que é necessário assegurar que os animais em questão sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e oOs controlos a efectuar pelas autoridades francesas; Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. () JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 43. () JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14. () JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 43. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A França fica autorizada a pagar uma compensação relativamente aos bovinos presentes numa exploração situada no território desse Estado-membro e abatidos em conformidade com o plano de erradicação da França apro- vado pela Decisão 97/18/CE. 2. —Os animais referidos no nº 1 serão abatidos quer na exploração, quer num estabelecimento de incineração ou de fusão. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Após o abate na exploração, os animais serão imediata- mente transportados para um estabelecimento de incine- ração ou de fusão para serem transformados e destruídos. 3. As autoridades competentes francesas: — não obstante o disposto no nº 1, ficam autorizadas a, antes da transformação e destruição, proceder a exames laboratoriais dos cérebros de uma amostra de animais abatidos, — ficam autorizadas, antes da transformação e destruição, a utilizar um número limitado de animais para a investigação e o ensino, — realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão no local das operações referidas no nº 2, — controlarão essas operações por meio de inspecções frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo o material obtido foi efec- tivamente destruído. Os resultados dessas verificações, controlos e exames serão postos à disposição da Comissão a pedido desta. 4. As peles dos animais referidos no nº 1 não têm de ser destruídas desde que tenham sido tratadas de forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros.