03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131 379R0234 Nº L 34/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 234/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/78 () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que os produtos submetidos a diferentes taxas de importação devem ser objecto de designações distintas na nomenclatura da pauta aduaneira comum a fim de que as taxas de importação possam ser correcta- - mente aplicadas; que, para esse efeito, a maior parte dos regulamentos agrícolas de base prevêem disposições específicas em matéria de taxas de importação com ex- clusão dos direitos aduaneiros; Considerando que é conveniente remediar a ausência de tais disposições no Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1346/78 (*), e no Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sec- tor das frutas e produtos hortícolas (), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1766/78 ); Considerando que a nomenclatura da pauta aduaneira comum é baseada na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que a nomenclatura da pauta aduaneira comum deve ser adaptada não só em função das modificações da nomenclatura do Conselho da Cooperação Aduaneira mas também na perspectiva da conformidade nas diversas versões linguísticas; que estes O nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. O nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. O nº C 160 de 6. 7. 1978, p. 10. (9 JO nº C 239 de 9. 10. 1978, p. 50. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (% JO nº L 165 de 22. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1: (9) JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 12. ajustamentos, mesmo que tenham apenas um carácter técnico e não tenham incidência nos direitos aduaneiros, devem em certos casos ser introduzidos por regulamen- tos fundamentados no artigo 43º do Tratado; Considerando que, em numerosos regulamentos do Con- selho, a nomenclatura da pauta aduaneira comum é utili- zada como meio de distinguir entre diversas categorias de mercadorias e de descrever os produtos; Considerando que as modificações da nomenclatura da pauta aduaneira comum podem tornar necessárias adap- tações dos referidos regulamentos; Considerando que os procedimentos em vigor nem sem- pre permitem adaptar de um modo suficientemente rá- pido os regulamentos em causa; que, tendo em conta o carácter técnico dessas adaptações, parece desejável pre- ver a possibilidade de as introduzir, após consulta do Comité de Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, de acordo com o procedimento definido no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Se- tembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 (º), ou nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações co- muns de mercado para os produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditada a disposição sêguinte como artigo 8º À ao Re- gulamento (CEE) nº 2358/71 e como artigo 22º À ao Regulamento (CEE) nº 1035/72: «As regras gerais para a interpretação da pauta adua- neira comum e as regras particulares para a sua apli- cação são aplicáveis para a classificação dos produtos incluídos no presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regula- mento é retomada na pauta aduaneira comum.» () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 185 de 7.7. 1978, p. 1.