30. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1097/98 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*); Considerando que, na sequência da entrada em vigor dos acordos resultantes das negociações multilaterais do «Uru- guay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir designados «Acordos GATT>); que, de entre esses acordos, vários dizem respeito ao sector agrícola, nomea- damente o acordo sobre a agricultura (a seguir designado «acordo»); que, em aplicação deste último, a Comunidade deixou de aplicar o direito nivelador variável à importação dos produtos agrícolas ou de elementos móveis; que, em consequência, resulta que várias disposições do Regula- mento (CE) nº 3448/93 devam ser adaptadas a esta nova situação para clarificar a sua leitura; que outras disposições deixam de ter razão de ser; Considerando que, no quadro de certos acordos preferen- ciais, são concedidas reduções dos elementos agrícolas no âmbito da política comercial da Comunidade; que essas reduções são estabelecidas em relação aos elementos agrícolas aplicáveis às trocas não preferenciais; que, conse- quentemente, importa converter em moeda nacional esses montantes reduzidos recorrendo à taxa de câmbito utili- zada para a conversão dos montantes não reduzidos; Considerando que, no quadro de certos acordos preferen- ciais, são concedidas concessões dentro dos limites de () JO C 105 de 11. 4. 1996, p. 8. (À JO C 347 de 25. 10. 1996, p. 464. () JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. contingentes respeitantes, simultaneamente, à protecção agrícola e à protecção não agrícola, estando esta última sujeita a reduções por força desses acordos; que importa que a gestão da parte não agrícola da protecção seja sujeita às mesmas regras de gestão que a parte agrícola da protec- ção; Considerando que, na sequência das alterações dos vários regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola, pelo Regulamento (CFE) nº 3290/94 (), a concessão de restituições a determinados produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado depende do facto de essas restituições respeitarem os compromissos assu- midos pela Comunidade nos termos do artigo 228º do Tratado; que as regras necessárias relativas a esses compro- missos podem ser adoptadas nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3448/93 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º: a) Os nº 1 e 2 são substituídos pelos números seguin- tes: «1. O presente regulamento estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias definidas no anexo B. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 1.