19.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 48/3 REGULAMENTO (CE) N.º 138/2009 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, na alínea b) do seu artigo 28.º, em conjugação com o seu artigo 30.º, uma ajuda à armazenagem privada obrigató- ria de certos queijos italianos. (2) O Regulamento (CE) n.º 2659/94 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de certos queijos italianos. (33  O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão (?), no seu artigo 42.º, revogou o Regulamento (CE) n.º 2659/94, que continua no entanto a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Março de 2009. (4) —O Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEFE) n.º 1883/78, (CEE) n.º 1254/89, (CEE) nº 2247/89, (CEBE) nº 2055/93, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 2596/97, (CE) n.º 1182/2005 e (CE) n.º 315/2007 (*), suprime a ajuda à armazenagem 299 de 16.11.2007, p. 1. 284 de 1.11.1994, p. 26. 223 de 21.8.2008, p. 3. 30 de 31.1.2009, p. L. privada de queijos italianos prevista no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal supressão produ- zirá efeitos a partir de 1 de Abril de 2009. (5) O Regulamento (CE) n.º 826/2008 aplicar-se-ia à ajuda à armazenagem privada concedida a certos queijos italianos pelo período de um mês (1 de Março — 31 de Março de 2009). Esse regulamento não contém todas as normas de execução necessárias a tal fim. Teria, assim, de ser adop- tado um novo regulamento, em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, para a concessão de ajuda à armazenagem privada dos queijos italianos em causa. Esse novo regulamento seria aplicável durante apenas um mês. (6) A fim de preservar a eficácia do regime e reduzir o ónus administrativo para os operadores e as administrações nacionais, considera-se mais adequado estender a aplica- ção do Regulamento (CE) n.º 2659/94 aos contratos celebrados ao abrigo deste regulamento antes de 1 de Abril de 2009. (7) O Regulamento (CE) n.º 826/2008 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 826/2008, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Esse regulamento continua, no entanto, a ser aplicável em relação aos contratos celebrados ao abrigo do regulamento revogado antes de 1 de Abril de 2009.»».