1.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 258/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2009 sobre as medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados da Índia e destinados à alimentação humana ou animal [notificada com o número C(2009) 7388] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/727/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: (1) ) P O Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece os princí- pios gerais que regem os géneros alimentícios e os ali- mentos para animais em geral, e em particular a sua segurança a nível comunitário e nacional. Prevê que se- jam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e res- pectivos produtos (?), estabelece que o processo de pro- dução de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento. O artigo 29.º da Directiva 96/23/CE estabelece que as ga- rantias previstas pelos países terceiros devem ter um efeito pelo menos equivalente ao resultante das garantias previstas na referida directiva. Os resultados da última visita de inspecção comunitária à Índia revelaram lacunas no que respeita ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal. 31 de 1.2.2002, p. 1. JO L JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. (4) (6) Apesar das garantias fornecidas pela Índia, os Estados- Membros comunicaram à Comissão o aumento dos casos de nitrofuranos e dos seus metabolitos em crustáceos importados da Índia e destinados ao consumo humano ou animal. A presença destas subtâncias em alimentos está proibida pelo Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho (à) e representa um grave risco para a saúde humana. Estes produtos de origem animal também são usados na produção de alimentos para animais de aquicultura. Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (%), os nitrofuranos, e os seus metabolitos, não estão autorizados como aditivo nos alimentos para animais. Além disso, estes produtos de origem animal que contêm nitrofuranos usados como substâncias antibacterianas são excluídos dos alimentos para animais de criação, uma que vez que são subprodutos animais da categoria 2, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Neste sentido, é adequado adoptar, a nível comunitário, certas medidas de emergência aplicáveis às importações de crustáceos provenientes da aquicultura da Índia, de modo a garantir a protecção eficaz e uniforme da saúde humana em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem autorizar as importações de crustáceos provenientes da aquicultura da Índia apenas se se puder demonstrar que foram sujeitos a um ensaio analítico no local de origem para verificar se a concentração de nitrofuranos nos seus metabolitos ex- cede o limite de decisão do método analítico de confir- mação utilizado, em conformidade com a Decisão 2002/657/CE da Comissão (9). No entanto, é adequado autorizar a importação de re- messas que não estejam acompanhadas dos resultados dos ensaios analíticos no local de origem, desde que os Estados-Membros de importação garantam que os mes- mos serão testados à chegada na fronteira comunitária e mantidos sob vigilância oficial até que os resultados es- tejam disponíveis. L 224 de 18.8.1990, p. 1. L 268 de 18.10.2003, p. 29. L 273 de 10.10.2002, p. 1. L 221 de 17.8.2002, p. 8.