48 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14/Fasc. 01 380R2619 Nº L 271/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.10. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2619/80 DO CONSELHO | de 7 de Outubro de 1980 | que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a melhoria da situação económica e social das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 214/79 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 724/75, a seguir denominado « Regulamento do Fun- do », prevê, independentemente da repartição nacional dos -recursos fixada no nº 3, alínea a), do artigo 2º do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional ; : Considerando que os Estados-membros interessados comu- nicaram à Comissão os dados relativos aos problemas fronteiriços susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica ; Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade ; Considerando que o Conselho declarou estar disposto a examinar, nos termos do disposto no artigo 13º do Regu- lamento do Fundo e sob proposta de Comissão, qualquer pedido de intervenção relativo a problemas fronteiri- ços submetido conjuntamente por dois ou mais Estados- (1) JÔ nº L 73 de 21.3.1975,p. 1. (2) JO nº L 35 de 9. 2. 1979, p. 1. (3) JO nº C 285 de 15.11. 1979, p. 3. (9) JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 24. (5) JO nº C 83 de 2. 4. 1980, p. 4. -membros interessados e que diga respeito às regiões mais desfavorecidas da Comunidade mais afectadas por proble- mas fronteiriços ; Considerando que as zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte se integram em regiões que estão entre as menos desenvolvidas da Comunidade, em virtude de uma forte dependência relativamente a uma agricultura pouco produtiva, de um elevado nível de desemprego e de baixos rendimentos per capita, e que é necessário alargar a base de desenvolvimento econórmnico destas zonas a fim de reduzir as desvantagens de que sofrem as regiões em causa; Considerando que as dificuldades de comunicação e outros problemas inerentes às zonas fronteiriças impedem o pleno desenvolvimento das políticas económica e social nas zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte; Considerando que a situação difícil destas zonas fronteiri- ças justifica uma acção comunitária específica de desenvol- vimento regional; Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 12 de Julho de 1978 (5) relativo ao estudo das comunicações na região fronteiriça de Londonderry / Done- gal, realizado a pedido dos governos da Irlanda e do Reino Unido, assim como da Comissão, recomendou que a região fronteiriça seja objecto de uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional; Considerando que foram já tomadas medidas no domínio da política agrícola comum, e que devem ser efectuadas nestas zonas outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem ser proveitosamente combinadas ; Considerando que as potencialidades turísticas considerá- veis das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte oferecem perspectivas importantes de desenvolvimento eco- nómico fora do sector agrícola ; Considerando que o desenvolvimento das empresas de artesanato e das pequenas e médias empresas pode consti- tuir um contributo significativo para o reforço do tecido económico destas zonas ; (6) JO nº C 114 de 7. 5.1979,p.5.