L 166/74 Jornal Oficial da União Europeia 27.6.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2009 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça [notificada com o número C(2009) 4977] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/494/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1 e 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 1 e 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (?), define as condições de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade e respectivo trânsito de aves de capoeira e de determina- dos produtos à base de aves de capoeira. Por uma ques- tão de clareza e coerência das regras comunitárias, con- vém ter em conta, para efeitos da presente decisão, as definições de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidas naquele regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 318/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece condições de sani- dade animal aplicáveis às importações para a Comuni- dade de certas aves e as respectivas condições de quaren- tena (*), estabelece as condições de sanidade animal para as importações de certas aves para a Comunidade a partir de países terceiros e de partes de países terceiros. Por uma questão de clareza e coerência das regras comuni- tárias, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, a definição de aves estabelecida nesse regula- mento. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. (3) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1. () JO L 84 de 24.3.2007, p. 7. (33 A Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (5) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determina- das medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (6), foram adoptadas no seguimento da constatação de resultados positivos de gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves selvagens nesses dois países terceiros. As referidas decisões prevêêm que os Estados-Membros devem suspender as importações originárias de determi- nadas partes da Croácia e da Suíça de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves. As decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE foram consolidadas num único acto e a duração das medidas foi prolongada até 30 de Junho de 2009 por força da Decisão 2008/555/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativa a deter- minadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça (7). (4) —A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade ($8), es- tabelece certas medidas de biossegurança e de restrição para impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da sus- peita ou da confirmação de um surto da doença em aves de capoeira. (5) A Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade (9), es- tabelece certas medidas de protecção para impedir a pro- pagação dessa doença de aves selvagens a aves de capo- eira, incluindo o estabelecimento de zonas de controlo e monitorização, tendo em conta os factores epidemioló- gicos, geográficos e ecológicos no seguimento da suspeita ou da confirmação de um resultado positivo dessa doença em aves selvagens, com base numa avaliação dos riscos. (9 JO L 95 de 4.4.2006, p. 9. (% JO L 212 de 2.8.2006, p. 19. () JO L 179 de 8.7.2008, p. 14. () JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. () JO L 222 de 15.8.2006, p. 11.