21. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1987 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (87/435/CEE) À COMÍSSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' . Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sani- tária de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, | Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em parte do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente ; Considerando que este surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno; Considerando que, de modo a oferecer garantias adequadas aos outros Estados-membros, as autoridades da Bélgica devem utilizar ou o carimbo nacional ou a marca prevista pelo artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE para a carne de suíno proveniente da região em causa ou obtida de animais da espécie suína provenientes dessa região ; Considerando que, nessas condições, e à luz do sistema estabelecido pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (*), são oferecidas garan- tias suficientes em relação às trocas comerciais de produtos à base de carne de suíno; Considerando que, tendo em conta a evolução da situação relacionada com a peste suína clássica na Comunidade, a Decisão 83/453/CEE do Conselho,-de 31 de Agosto de 1983, relativa a determinaas medidas de protecção contra a peste suína clássica (5), pode ser revogada ; Considerando que, visto que é possível identificar uma área geograficamente limitada que apresenta um risco especial, as restrições às trocas comerciais podem ser apli- cadas numa base regional ; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (à3 JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 18. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 () JO nº L 249 de 9. 9. 1983, p. 28. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados- -membros animais vivos da espécie suína provenientes das partes do seu território descritas no anexo. Artigo 2º 1. O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros carne fresca de suíno proveniente das partes do seu território descritas no anexo, e carne fresca de suíno obtida de animais da espécie suína provenientes dessas partes do território da Bélgica mas abatidos noutras. 2. A carne referida no nº 1 apresentará ou o carimbo nacional ou a marca prevista no artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE. Artigo 3º 1. AÃo certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção : « Animais em  conformidade com a  Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica». 2. Ao certificado de salubridade previsto na Directiva 64/433/CEE, relativo a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (9), que acom- panha a carne de suíno expedida da Belglca deve ser aditada a seguinte menção : « Carne em conformidade com a Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica ». Artigo 4º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto infor- marão imediatamente a Comissão. (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.