L 180/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2002 que diz respeito a medidas de restrição relacionadas com a vacinação contra a gripe aviária em Itália [notificada com o número C(2002) 2546] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/552/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/ [ICEE do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá- veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), e, nomeadamente, o seu artigo 16-º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2000/721/CE da Comissão que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar a gripe aviária em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ |847/CE (9), a Comissão aprovou o programa de vaci- nação apresentado por Itália. (2) A vigilância rigorosa dos bandos de aves de capoeira não revelou qualquer circulação do vírus desde o último caso de gripe aviária de baixa patogenicidade, registado em Março de 2001. (33 As autoridades italianas informaram a Comissão e os Estados-Membros de que, em 16 de Maio de 2002, tinham já cessado todas as vacinações. (4) Em ligaçãocom a cessação progressiva da vacinação, devem ser alteradas as medidas de restrição aplicadas às aves vivas vacinadas e seus ovos para incubação e deve proceder-se ao levantamento das medidas aplicáveis aos () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. (À3 JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. ( JO L 291 de 18.11.2000, p. 33. (| JOL 315 de 1.12.2001, p. 61. ovos de mesa e à carne de aves de capoeira provenientes de aves de capoeira vacinadas. (5) —Noentanto, a vigilância dos bandos vacinados deve pros- seguir e deve continuar a ser utilizado o teste serológico (teste ilFA) aprovado pela Decisão 2001/847/[CE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Não se expedirão de Itália aves de capoeira vivas que tenham sido vacinadas contra a gripe aviária, ovos para incu- bação, pintos do dia e qualquer outra progénie dessas aves de capoeira. 2. Os certificados sanitários que acompanham as remessas de aves vivas e de ovos para incubação provenientes de Itália incluirão a menção «As condições sanitárias relativas à presente remessa estão em conformidade com a Decisão 2002/552/CE». Artigo 2.º A vigilância dos bandos de aves de capoeira vacinadas na área descrita no anexo [ será efectuada em conformidade com o disposto no anexo II da presente decisão. Prosseguirá por seis meses após a data da cessação da vacinação contra a gripe aviária. Artigo 3.º A Itália apresentará um relatório final sobre os resultados da campanha de vacinação e do programa de vigilância até 31 de Dezembro de 2002. Artigo 4.º A presente decisão é aplicável a partir do sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.