L 301/38 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2008 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2008/852/JAI DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2008 relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, o n.º 1 do artigo 30.º, o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: O artigo 29.º do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e comba- tendo a criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção e a fraude. A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada salienta a necessidade de desenvolver uma política global da UE contra a corrupção. Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Mem- bros no desenvolvimento de uma política global e mul- tifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenien- tes pertinentes da sociedade civil e das empresas. () JO C 173 de 26.7.2007, p. 3. () Parecer emitido em 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) 5) O Conselho Europeu congratulou-se pelo facto de o Pro- grama da Haia (3) (ponto 2.7) desenvolver um conceito estratégico relativo ao crime organizado transfronteiras e à corrupção a nível da UE, e convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar este conceito e a torná-lo opera- cional. Os chefes e os principais representantes dos organismos nacionais dos Estados-Membros de controlo e inspecção da polícia, bem como dos serviços anti-corrupção com mandato mais amplo, reuniram-se em Novembro de 2004, em Viena, no âmbito da Conferência AGIS sobre o reforço da cooperação operacional na luta contra a corrupção na União Europeia. Nesse contexto, salienta- ram a importância de reforçar ainda mais a sua coope- ração, nomeadamente através de reuniões anuais, e aco- lheram favoravelmente a ideia de uma rede europeia anti- -corrupção com base nas estruturas existentes. Após a Conferência de Viena, estes Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) confirmaram por grande maioria, na sua sexta reunião anual de Novembro de 2006, em Bu- dapeste, o seu empenho em apoiar a iniciativa de criar uma rede anti-corrupção mais formalizada. Em desenvolvimento das estruturas existentes, as autori- dades e serviços que farão parte da rede europeia anti- -corrupção poderão incluir organismos que são membros da EPAC. O reforço da cooperação internacional (*) é geralmente reconhecido como um aspecto fundamental na luta con- tra a corrupção. A luta contra todas as formas de cor- rupção deverá ser melhorada mediante uma cooperação efectiva, a identificação de oportunidades, a partilha de boas práticas e o desenvolvimento de elevados padrões profissionais. A criação de uma rede anti-corrupção a nível da UE representa um contributo importante para a melhoria dessa cooperação, () Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (O C 53 de 3.3.2005, p. 1). (*) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada por Resolução da Assembleia Geral n.º 58/4, de 31 de Outubro de 2003.