230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 03 37410297 Nº L 165/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6.74 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão) (74/297/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, ao comportamento do dispositivo de con- dução em caso de colisão; Considerando que estas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta- dos-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeada- mente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (?); Considerando que as prescrições comuns relativas aos espelhos retrovisores interiores foram previstas pela Directi- va do Conselho, de 1 de Março de 1971 (*), e as relativas às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos, pela Directiva do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973 (5); que serão aprovadas posteriormente outras prescrições relativas ao arranjo interior e respeitantes à fixação dos cintos de segurança, à fixação dos bancos, aos apoios de cabeça e à identificação dos comandos; Considerando que as prescrições harmonizadas devem dimi- nuir o risco ou a gravidade dos ferimentos de que podem ser vítimas os condutores dos veículos a motor, assegurando — assim a segurança da circulação rodoviária em toda a Comunidade; Considerando que.convém ter em conta certas prescrições - técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 12 («prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à protecção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão») (6), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologa- ção dos equipamentos e peças de veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º - Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M, (definida no Anexo | da Directiva de 6 de Fevereiro de 1970) destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por constru- ção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos de condução avançada, tal como é definida no ponto 2.7 do Anexo |. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo a motor por motivos relacionados com o comportamento do dispo- sitivo de condução em caso de colisão, se este corresponder às prescrições dos Anexos 1, Hl e III. Ártigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um (º) Documento CEE de Genebra E/ECE/324/Add. 11.