L 348/84 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Directiva 2000/60/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A poluição química das águas de superfície representa uma ameaça para o ambiente aquático, com efeitos como toxicidade aguda e crónica para os organismos aquáticos, acumulação no ecossistema e perdas de habi- tats e de biodiversidade, além de constituir uma ameaça para a saúde humana. As causas da poluição deverão ser identificadas e as emissões deverão ser tratadas na fonte, com carácter de prioridade, da maneira mais eficaz em termos económicos e ambientais. Nos termos do segundo período do n.º 2 do artigo 174.º do Tratado, a política ambiental comunitária baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Nos termos do n.º 3 do artigo 174.º do Tratado, a Comunidade deverá ter em conta, na elaboração da sua política ambiental, os dados científicos e técnicos dispo- níveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade, o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu todo e o desenvolvimento equili- () JO C 97 de 28.4.2007, p. 3. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2007 (JO C 102 E de 24.4.2008, p. 90), Posição Comum do Conselho de 20 de De- zembro de 2007 (JO C 71 E de 18.3.2008, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2008. brado das suas regiões, bem como os benefícios e os custos que podem resultar de actuação ou de falta de actuação. A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa de Acção Comunitária em matéria de Ambiente (?), determina que o ambiente, a saúde e a qualidade de vida se encontram entre as prioridades am- bientais fundamentais do referido programa, destacando em particular a necessidade de elaborar legislação mais específica no domínio da política da água. A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (*), define uma estratégia de luta contra a polui- ção da água e prevê outras medidas específicas em ma- téria de controlo da poluição e de normas de qualidade ambiental (NQA). A presente directiva estabelece NQA em conformidade com as disposições e objectivos da Directiva 2000/60/CE. De acordo com o artigo 4.º da Directiva 2000/60/CE e, em particular, com o n.º 1, os Estados-Membros deverão aplicar as medidas necessárias nos termos dos n.º 1 e 8 do artigo 16.º dessa directiva para reduzir gradualmente a poluição provocada por substâncias prioritárias e fazer cessar ou suprimir gradualmente as emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias. A partir de 2000 foram aprovados numerosos diplomas legais comunitários que prevêêm medidas de controlo das emissões de acordo com o artigo 16.º da Directiva 2000/60/CE aplicáveis a substâncias prioritárias específi- cas. Além disso, muitas medidas de protecção do ambi- ente são abrangidas por outros diplomas legais comuni- tários em vigor. Por conseguinte, deverá ser dada priori- dade à aplicação e revisão dos instrumentos existentes, em vez de estabelecer novos controlos. (3) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. ( JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.