03/Fasc. 35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 385R1708 Nº L 163/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1708/85 DA CÓMISSÃO de 21 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos que provêem da intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 746/85 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º, Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1591/85 (*), aplicam-se aos produtos vendidos em aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenis- tas, de figos secos não transformados para o fabrico de álcool ); Considerando que, com este fim, convém alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- 'mité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No ponto «II. Produtos que têm uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos em I» do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76, é aditado o seguinte texto: «30. Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda pelos organismos armazenistas de figos secos não transformados para o fabrico de álcool (**): — casa 104: “Til fremstulling af alkohol [forordning (ESF) nr. 1707/85]”, “Zur Herstellung von Alkohol [Verordnung (EWG) Nr. 1707/85]”, “Tia tTmv napaokevi arKoóinms (Kavovi- opós (EOK) apid. 1707/85”, “For the manufacture of alcohol [Regulation (EEC) No 1707/85]”, “Destiné à la fabrication d'alcool [rêglement (CEE) nº 1707/85]”, “Destinato alla fabbricazione di alcole [rego- lamento (CEFE) n. 1707/85]”, “Voor vervaardiging van alcohol [Verorde- ning (EEG) nr. 1707/85]”; — casa 106: A data de aceitação do pedido com compra. () JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 38.» Artigo 2º O presente rc%ulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Eunropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977,.p. 1. () JOnºL81 de 23.3. 1985, p. 10, () JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1 () JO nº L 154 de 13. 6. 1985, p. 31. () JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 39. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN . Vice-Presidente