16.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 11/83 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Janeiro de 2009 que nomeia a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Autoridade Adjunta (2009/30/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos ór- gãos comunitários e à livre circulação desses dados (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 42.º, Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos elabo- rada pela Comissão em 21 de Outubro de 2008, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, na sequência de um convite público à apresenta- ção de candidaturas com vista à nomeação da Autoridade Euro- peia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta, Considerando que se deverá proceder, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade Adjunta por um período de cinco anos, a partir de 17 de Janeiro de 2009, DECIDEM: Artigo 1.º São nomeados, para o período compreendido entre 17 de Ja- neiro de 2009 e 16 de Janeiro de 2014: — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: Peter HUSTINX, — Autoridade Adjunta: Giovanni BUTTARELLI. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.