2. 4. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 90/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 945/867 DO CONSELHO de 30 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1468/81 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1468/81 (), definiu regras de acordo com as quais as autoridades administrativas dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente assistência e colaborar com a Comissão tanto no sentido da prevenção e detecção das infracções às regu- lamentações aduaneira ou agrícola como da descoberta de quaisquer actos que são ou parecem ser contrários a essas regulamentações ; Considerando que decorre da experiência que a impor- tância da luta contra as fraudes com ramificações em vários Estados-membros justifica o reforço das possibili- dades de acção da Comissão e dos Estados-membros nesse domínio ; Considerando que, quanto às fraudes relativas a certos produtos têxteis importados na Comunidade, consta do Regulamento (CEE) nº 616/78 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3626/83(”), uma solução parcial de tais problemas ; que se revelou oportuno prever disposições semelhantes relativas à cooperação administrativa para o conjunto do sector adua- neiro e agrícola, abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 1468/81 ; que é pois oportuno alterar este regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1468/81 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o artigo 14ºÀ seguinte : « Artigo 14ºA 1. Sempre que operações contrárias ou que parecem contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, de que as autoridades competentes de um Estado-membro () JO nº C 267 de 18. 10. 1985, p. 6. (À3 JO nº C 120 de 20. 5. 1986, p. 152. (À JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. (9 JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 1. () JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 5. tenham conhecimento, se revistam de um interesse especial a nível comunitário, nomeadamente : — sempre que tenham ou possam ter ramificações nos outros Estados-membros, — sempre que operações similares pareçam às refe- 'ridas autoridades susceptíveis de ter sido realizadas igualmente noutros Estados-membros, essas autoridades comunicarão sem demora à Comis- são, por sua iniciativa ou a pedido desta última, pedido este que deverá ser devidamente justificado, todas as informações adequadas, nomeadamente sob a forma de documentos, cópias ou extractos de documentos, necessários para a determinação dos factos, tendo em vista a coordenação pela Comissão das acções levadas a efeito pelos — Estados-membros. A Comissão comunicará estas informações às autori- dades competentes dos restantes Estados-membros. 2. As informações relativas às pessoas singulares ou colectivas só serão objecto das comunicações referidas no nº 1 na medida do estritamente necessário para permitir a verificação da prática de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola. 3. “Quando fizerem uso do nº 1, as autoridades competentes de um Estado-membro podem dispen- sar-se de dirigir às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados a comunicação prevista na alínea b) do artigo 12º e no artigo 13º ». 2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 15º AÀ Comissão organizará reuniões com os representantes dos Estados-membros durante as quais se procederá : — à análise, em termos gerais, do funcionamento da assistência mútua prevista no presente regulamento, — à definição das modalidades práticas de transmissão das informações referidas nos artigos 14º e 14ºA, — à análise das informações comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 14º e 14ºA para delas extrair as respectivas ilações, determinar as medidas neces- sárias para pôr termo às operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola de que haja conhecimento e, eventualmente, sugerir a alteração das disposições comunitárias existentes ou a adop- ção de disposições complementares. »