15.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Croácia [notificada com o número C(2002) 14/2] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/25/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) — Efectuou-se na República da Croácia uma inspecção em nome da Comissão, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) As disposições da legislação croata em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. (33 A «Veterinary Directorate (VD) of the Ministry of Agri- culture and Forestry» está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. () É conveniente estabelecer regras pormenorizadas rela- tivas aos certificados sanitários que, ao abrigo da Direc- tiva 91/493/CEE, devem acompanhar as remessas de produtos da pesca importados para a Comunidade a partir da Croácia. Tais regras devem, nomeadamente, especificar a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à ou às línguas em que deve ser redigido e as qualificações do signatário. () A marca que deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca deve indicar o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem, excepto em relação a determi- nados produtos congelados. (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congela- dores equipados em conformidade com o disposto nos pontos 1 a 7 do anexo II da Directiva 92/48/CEE do Conselho (?). Essas listas devem ser estabelecidas com JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. jo L 187 de 7.7.1992, p. 41. base numa comunicação da VD à Comissão. Cabe, por conseguinte, à VD garantir o respeito das disposições estabelecidas para o efeito na Directiva 91/493/CEE. (7) A VD deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/ |493/CEE e do respeito de exigências de carácter higié- nico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A «Veterinary Directorate (VD) of the Ministry of Agriculture and Forestry» é a autoridade competente na Croácia para veri- ficar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Croácia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário —original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, de navios- -fábrica ou entrepostos frigoríficos, ou de navios congela- dores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «CROÁCIA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio- -fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem. Artigo 3.º 1. O certificado referido no n.º 1 do artigo 2.º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado- -Membro em que é efectuado o controlo.