L 184/12 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 2009 relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção (2009/550/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- (4) meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), ) Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção») foi assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980 e entrou em vigor em 17 de Março de 1982. (2) A Comunidade aderiu à Convenção em 13 de Julho de 1981 O). (6) (3) —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º da Con- venção, qualquer emenda à Convenção requer a sua adopção por maioria de três quartos das Partes Contra- 7) tantes. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.º da Convenção, uma emenda entra em vigor 120 dias após a data da notificação, pelo depositário, da recepção da co- (1) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) () JO L 227 de 12.8.1981, p. 21. municação escrita relativa à sua aprovação por três quar- tos de todas as Partes Contratantes. As Partes Contratantes na Convenção adoptaram uma emenda à Convenção na 23.º Reunião Anual da Comis- são de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»), em No- vembro de 2004, que autoriza a NEAFC a adoptar reco- mendações relativas ao estabelecimento de processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da Conven- ção. Em 11 de Agosto de 2006 as Partes Contratantes na Convenção adoptaram, por voto por correspondência, uma emenda à Convenção que alarga o âmbito de apli- cação da Convenção, por forma a incluir as espécies sedentárias, e revê os seus objectivos. A Convenção foi igualmente emendada por forma a mencionar as inicia- tivas adoptadas noutras instâncias internacionais de ges- tão das pescas, que tenham repercussões para as activi- dades de pesca exercidas na área de Convenção NEAFC, e foram introduzidas certas definições novas. As espécies sedentárias são capturadas ou afectadas pela pesca, pelo que é adequado incluí-las no âmbito de apli- cação da Convenção. A Convenção estabelece que a NEAFC exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óp- tima dos recursos haliêuticos. Para além destes objectivos, é importante sublinhar a importância da gestão a longo prazo e a necessidade de a gestão dos recursos haliêuticos proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. É, pois, conveniente que estes elementos façam parte dos objectivos na Convenção.