L 89/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 relativa a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos regis- tados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura [notificada com o número C(1999) 859] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/240/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/ /675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 18-, (1) Considerando que os Estados-membros autorizam a importação de cavalos registados da Malásia (Penín- sula) e de Singapura em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; (2) Considerando que na Malásia e em Singapura foram detectados em seres humanos casos fatais de uma doença causada pelo vírus da encefalite japo- nesa e por um vírus de tipo Hendra; que essas infecções podem ser transmitidas aos equídeos; que o vírus de tipo Hendra pode ser transmitido dos equídeos aos seres humanos; () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (À JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. (À JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. 3) Considerando que a presença destas doenças na Malásia e em Singapura constitui um sério risco para a saúde pública e a sanidade animal na Comu- nidade; (4) — Considerando que é necessário adoptar rapida- mente medidas de protecção a nível comunitário no que se refere às importações de cavalos regis- tados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura; (5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São proibidas a adimissão temporária de cavalos regis- tados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Malásia (Península) e de Singapura. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Malásia e a Singapura a fim da darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.