Nº L 257/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2788/86 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 279/75 e (CEE) nº 3130/73 que estabelecem as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, regras relativas à concessão das restitui- ções à exportação, e aos critérios de fixação do seu montante (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais a aplicar em caso de perturbação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2560/77 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando-que as regras de execução relativas à coloca- ção a concurso foram adoptadas, relativamente à fixação da restituição à exportação, no Regulamento (CEFE) nº 279/75 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/78 (7), e, relativamente à fixação do direito nivelador ' à exportação, no  Regulamento (CEFE) nº 3130/73 da Comissão (º), alterado pelos Regulamentos - - (CEE) nº 278/75(Q) e (CEE) nº 771/75(); Considerando que é oportuno prever que as propostas devam ser feitas em ECUs e não na moeda do Estado- -membro em que a proposta é apresentada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º 1. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 279/75 passa a ter a seguinte redacção : « d) O montante, por tonelada, da restituição à expor- tação proposto em ECUs.» 2. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3130/73 passa a ter a seguinte redacção : « d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto em ECUs.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986. 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JOnºL (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 82. () JO nº L 303 de 28. 11. 1975, p. 1. | (| JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 8. ( JO nº L 351 de 15. 12. 1978, p. 16. () JO nº L 319 de 20. 11. 1973, p. 10. () JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 7. ( 1) JO nº L 77 de 26. 3. 1975, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN : Vice-Presidente