L 219/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1647/2001 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2001 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2002 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 30-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1370|/ /2001 (9), prevê que os certificados de exportação rela- tivos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar decor- rente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (adiante designados por «acordos» possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2002 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33  As autoridades competentes dos Estados Unidos da América estabelecem, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. É neces- sário proceder à atribuição dos certificados de expor- tação atendendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contin- gente. (4) A fim de assegurar a estabilidade e segurança dos opera- dores que apresentem pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 183 de 6.7.2001, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 2002 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos durante o Uruguay Round (adiante desig- nado por «contingente UR») e dos contingentes pautais decor- rentes originariamente do Tokyo Round, atribuídos pelos Estados Unidos da América à Áustria, à Finlândia e à Suécia na lista XX do Uruguay Round (adiante designados por «contin- gente TR»), referidos no anexo 1, serão emitidos em conformi- dade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes entre 3 e 13 de Setembro de 2001, o mais tardar. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regula- mento (CE) n.º 174/1999, bem como os documentos aí mencionados. 2. Se,parao mesmo grupo de produtos da coluna 2 do anexo |, a quantidade disponível for repartida entre o contin- gente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode reportar-se a um desses contingentes, devendo indicar o contin- gente em causa e especificar a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo |1. 3. Os pedidos de certificados devem dizer respeito, no máximo, a 40% da quantidade disponível para o grupo de produtos indicada na coluna 4 do anexo |, para o contingente em causa. 4. —Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apre- sentar, outros pedidos relativos aos mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível. 5. —As indicações previstas nos n.º* 1 e 2 serão apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II. 6. Para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresentados em 3 de Setembro de 2001.