1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 56/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 571/86 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o anexo do Regulamento (CEE) nº 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, convém inserir no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importa- ções (*), as restrições quantitativas à importação a aplicar ou que possam ser aplicadas pelos novos Estados-mem- bros aos países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1986; tendo em conta as disposições transitórias previstas nesta matéria pelo Acto de Adesão; que convém, além disso, autorizar estes Estados-membros a manter, tal como os outros Estados-membros, certas restrições quan- titativas, na expectativa da conclusão do regime comum à importação, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Ártigo 1º No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 são inse- ridas as.restrições quantitativas indicadas no anexo do presente regulamento. ' Artigo 2º 1. O presente regulamento entra em vigor nó dia se- guinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Comu- * nidades Europeias. 2. —O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de " Janeiro de 1986. O regime de importação em Espanha e em Portugal, previsto no anexo, é aplicável em relação aos produtos agrícolas referidos nas Secções I a IV da pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Pelo Conselho | O Presidente G. BRAKS