L 64/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação e ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002) (1999/176/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, n.º 3 do artigo 7.º das decisões do Conselho rela- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que, pela sua Decisão 1999/64/Eu- ratom (*), o Conselho adoptou o quinto pro- grama-quadro da Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica de acções em matéria de investiga- ção e de ensino a realizar durante o período de 1998 a 2002 (adiante designado por «quinto programa-quadro»), tendo definido as orienta- ções gerais e os objectivos científicos e tecnológi- cos das acções a realizar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica; Considerando que o artigo 3.º do quinto pro- grama-quadro prevê que este será implementado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7.º do Tratado, um dos quais relativo ao CCI; Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e de ensino (1994-1998)(*), e o JO C 236 de 28.7.1998, p. 20. Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28.12.1998, p. 123. JO L 26 de 1.2.1999, p. 34. JO L 115 de 6.5.1994, p. 31, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/253/Euratom (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72). tivas aos programas específicos de execução das acções directas no âmbito do quarto programa- -quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó- mico e Social; Considerando que a Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, rela- tiva às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades na exe- cução do quinto programa-quadro da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (6), permite a participação do Cen- tro Comum de Investigação em acções indirectas; Considerando que para efeitos da execução do presente programa, poderão revelar-se oportunas acções de cooperação internacional nomeada- mente com base no capítulo X do Tratado, com países terceiros ou organizações internacionais; Considerando que a execução do presente pro- grama incluirá também actividades destinadas a incentivar, difundir e explorar os resultados da investigação, nomeadamente a favor das peque- nas e médias empresas (PME), bem como activi- dades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores; Considerando que as acções de investigação no âmbito do quinto programa-quadro deverão tam- bém ser orientadas para a inovação, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferên- cia tecnológica; Considerando que a política de igualdade de oportunidades da Comunidade deve ser tida em conta na aplicação do presente programa; (6) JOL26 de 1.2.1999, p. 56.