03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 121 381R1859 Nº L 185/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 1859/81 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, -de 21 dé Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º A, Considerando que o artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê que as quantidades de tabaco embalado da mesma variedade e da mesma colheita se- jam tomadas a cargo pelos organismos de intervenção a preço reduzido quando excedem uma certa percentagem da produção de uma empresa de primeira transformação acondicionamento para a variedade em causa; Considerando que, para facilitar os controlos e evitar que a medida seja desvirtuada, é necessário que as em- presas que dispõem de vários locais de controlo tomem em consideração separadamente a produção de cada um dos locais para os quais são estabelecidos o controlo e o certificado de prémio previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, rela- tivo às modalidades de concessão do prémio para o ta- baco em folha (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3477/80 ); Considerando que o certificado de prémio é emitido, por variedade, no momento em que o tabaco em folha é co- locado sob controlo; que o certificado é completado à medida que se desenrolam as operações de primeira transformação e acondicionamento do tabaco; que o cer- tificado é exigido quando os organismos de intervenção tomam o tabaco a cargo; que o mesmo permite portanto saber quais as quantidades de folhas tratadas como as quantidades produzidas de tabaco embalado; que o dito certificado permite por conseguinte saber qual a relação entre a produção e a parte entregue para a intervenção; Considerando que, para establecer a equivalência entre as quantidades produzidas de tabaco embalado e as () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. ) JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 81. quantidades de tabaco em folha de onde aquele provém, é necessário utilizar um coeficiente de transformação, diferenciado por variedades, que traduza as perdas de peso que se verificam no decorrer das operações de pri- meira transformação e acondicionamento e que devem ser consideradas normais para empresas instaladas na Comunidade ebem geridas; Considerando que, para estar em condições de calcular o preço a aplicar às quantidades oferecidas, o organismo de intervenção deverá saber, para cáda oferta de uma dada empresa, se se trata da totalidade da produção dessa empresa para a qual se solicita a intervenção ou se se trata de uma entrega parcial; Considerando que há conveniência em excluir a possibili- dade de apresentar, na parte da produção a pagar ao preço de intervenção derivado máximo, unicamente as qualidades para as quais o preço a pagar seria o mais elevado, tendo em conta as bonificações; que, por este facto, é necessário utilizar um preço de intervenção deri- vado médio, calculado proporcionalmente às quantidades de diferentes qualidades que perfazem a totalidade da entrega; que convém especificar as modalidades de paga- mento a aplicar no caso de a entrega ser feita em várias partes; Considerando que convém, partanto, alterar o Regula- mento (CEE) nº 1727/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 290/81 Ó); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1727/70 é alterado do se- guinte modo: 1. Ao nº 1 do artigo 1º, é editado o parágrafo seguinte: x «Todas as ofertas à intervenção de tabaco embalado apresentadas por uma empresa de primeira transfor- () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 5. ) JO nº L 32 de 4.2. 1981, p. 9.