03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 99 384R1814 Nº L 170/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1814/84 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, relativo às modalidades de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1556/84 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas - especiais para as sementes de colza, nabita e de giras- sol (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1474/84 (*), prevê a publicação a partir de 1 de Julho de 1984, das ajudas finais em moe- das nacionais, incluindo portanto os montantes diferen- ciais; que convém adaptar em conformidade as modali- dades de aplicação do regime de ajudas previstas pelo Regulamento nº 2681/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 837/84 (5); Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do se- guinte modo: 1) «O montante da ajuda a inscrever no certificado é o da ajuda final a conceder para as sementes produzi- das no Estado-membro do transformador, expresso em moeda deste Estado.» ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 5. () JO nº L 167 de 25.7.1972,p.9. () JO nº L 143 de 30. 5. 1984, p. 4. 6) JO nº L 266 de 28. 6. 1983, p. 1. () JO nº L 88 de 31. 3. 1984, p. 50. 2) O nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «1. — Salvo nos casos referidos no nº 5 do artigo 33º, as menções que constam dos certificados e dos extrac- tos dos certificados não podem ser alteradas após a respectiva emissão.» 3) No artigo 33º: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A Comissão publica no fomal Oficial das Comunidades Europeias, série L, após a fixação: — o montante da ajuda em ECUs, — o montante da ajuda final, resultante da con- versão, em cada uma das moedas nacionais, do montante acima indicado, majorado ou dimi- nuído do montante diferencial, a conceder por 100 quilogramas de sementes. O montante de ajuda final expresso na moeda de um Estado-membro aplica-se às sementes colhidas e transformadas neste Estado-membro.» b) São aditados os seguintes números: «3. —A Comissão publicará no Jomal Oficial das Comunidades Europeias, série L, ao mesmo tempo que os montantes da ajuda final, as taxas de con- versão do ECU em moedas nacionais, determina- das de acordo com o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1813/84 (*). As taxas de câmbio a prazo são determinadas para os meses seguintes ao mês em curso e para os quais a ajuda pode ser fixada antecipadamente. 4. Caso as sementes sejam colhidas num Estado-membro e transformadas noutro Estado- -membro, a ajuda a conceder é igual à ajuda final expressa em moeda do Estado-membro produtor e referida no nº 2 convertida em moeda do Estado- -membro transformador, utilizando a taxa bilateral derivada das taxas de câmbio referidas no nº 3. As taxas de câmbio a utilizar são as válidas: — no dia do depósito do pedido da parte L.D. do certificado de ajuda comunitária, e refe- rindo-se à taxa de mercado sempre que não haja fixação antecipada da ajuda,