4. 10. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 283/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1986 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumpíng relativo às ' importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, fabricadas pela Tokyo Juki Industrial Co. Ltd/JDK Corporation e encerramento do processo — (86/490/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as 1mportaçoes que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento, í Considerando o seguinte : A. Processo (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de máquinas de escrever electró- nícas originárias do Japão, incluindo as fabricadas : pela Tokyo Juki Industrial Co. Ltd./JDK Corpora- tion (Tokyo Juki). (2) — Subsequentemente, decidiu-se, no que respeita à Tokyo Juki, rever o Regulamento (CEE) nº 1698/85 e extinguir o direito anti-dumping. Tendo em conta, por um lado, a alteração completa das circunstâncias da situação específica desta empresa, e, por outro, o facto de o Regulamento (CEE) nº 1698/85 não estabelecer de forma completa, no que respeita à Tokyo Juki, as razões pelas quais tinham sido adoptadas medidas anti-dumping. a (3) Assim sendo, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias ((), o início de um processo de revisão relativo às importações na Comunidade de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, fabricadas pela Tokyo Juki e abriu um inquérito. O Conselho adoptou então o Regula- mento (CEE) nº 113/86(º) que alterou o Regula- mento (CEE) nº 1698/85. | (4) AÀ Comissão avisou oficialmente o exportador e o importador manifestamente interessados, os repre- sentantes do país de exportação e os denunciantes do processo de revisão, tendo dado às partes direc- tamente interessadas a possibilidade de apresen- () JO nº L 201, 30. 7. 1984, p. 1 (3 JO nº L 163, 22. 6. 1985, p. |. ) JO nº C 338, 31. 12. 1985, p. 6. (9 JO nº L 17, 23. 1. 1986, p. 2. (5) (6) (8) O) (10) (11) 1 tarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. O exportador em causa apresentou as suas observa- ções por escrito e solicitou, tendo-lhe sido conce- dida, uma audição. Não foram feitas quaisquer observações por compradores comunitários de máquinas de escrever electrónicas. A Comissão solicitou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas : Produtor da CEE;: — TA Triumph — Adler AG, Nurnberg, Repú- blica Federal da Alemanha. Importadores da CEE: — JUKI (Europe) GmbH, Hamburgo, República Federal da Alemanha, — MVB Marketing en Verkoop Van Bedrijfsma- — chines BV, Rosmalen, Países' Baixos AÀ Comissão solicitou e recebeu observações escritas dos produtores comunitários em causa e de alguns importadores e verificou a informação nelas contida na medida. considerada necessária. Foi fixado o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985 para o inquérito sobre o dumping. B. Margem de dumpiíng A Tokyo _]ukl não forneceu informações pormeno- rizadas com base nas quais a margem de dumping pudesse ser calculada. Contudo, a Tokyo Juki acordou provisoriamente em que « as margens reais de dumping são pelo menos tão elevadas quanto o montante de quaisquer direitos ». C. Prejuízo O prejuízo causado à indústria da Comunidade resultante de importações objecto de dumping de máquinas de escrever electrónicas originárias do . Japão foi definitivamente estabelecido pelo Regula- mento (CEE) nº 1698/85 do Conselho. Não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova no sentido de a indústria da Comunidade já não necessitar de protecção. Pelo contrário, de a altera- ção de circunstâncias relativamente à Tokyo Juki, as suas importações na Comunidade aumentaram significativamente. | '