Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13 02/Fasc. 10 383R1481 Nº L 151/28 Jornai Oficial das Comunidades Europeias 9.6.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 1481/83 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1983 relativo à classificação de mercadorias na posição 38.16 da pauta aduaneira comum l A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenciatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classifica- ção pautal dum produto constituído por soro estéril obtido a partir de sangue de fetos de bovinos ou de vitelos recém-nascidos não imunizados, utilizável como meio de cultura preparado para o desenvolvimento de microrganismos; Considerando que a posição 38.16 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) não 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 604/83 (3), visa os meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microrganismos; Considerando que o produto em questão, que possui as características tipicas de meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microrganismos, deve ser classificado na posição 38.16; Considerando que as disposições do presente regula- mento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O produto constituído por soro estéril obtido a partir de sangue de fetos de bovinos ou de vitelos recém-nas- cidos não imunizados, utilizável como meio de cultura para o desenvolvimento de microrganismos, -deve ser classificado, na pauta aduaneira comum, na posição: 38.16 Meios de cultura preparados para o desenvolvi- mento de microrganismos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no qua- dragésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1983. ()) JOnºLI14de21.1.1969,p.1. (À JOnºL172de22.7.1968,p. 1. & JOnºL72de18.3.1983,p.3. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão