27.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 112/45 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2002 que altera as Decisões 2001/925/CE, 2002/33/CE e 2002/209/CE a fim de prorrogar certas medidas de protecção e condições relativas à peste suína clássica em Espanha [notificada com o número C(2002) 1501] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/313/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 10.º, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 11.º, o n.º 3 do seu artigo 25.º e o n.º 4 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se na Catalunha, em Espanha, focos de peste suína clássica. (2) — Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/ |89/CE. (33 Em relação com esses focos da doença, a Comissão adoptou: i) a Decisão 2001/925/CE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/243/CE (), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha; ii) a Decisão 2002/ |33/CE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/243/CE, relativa à utilização de dois mata- douros por Espanha; iii) a Decisão 2002/209/CE (7) que DPEIPIEBZIDRZ S 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 316 de 1.12.2001, p. 5. 339 de 21.12.2001, p. 56. 82 de 26.3.2002, p. 19. 13 de 16.1.2002, p. 13. 68 de 12.3.2002, p. 40. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc actualiza as condições de concessão da autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica e que estabelece as condições de marcação e utilização de carne de suíno em aplicação do artigo 11.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho. () —À luzda evolução da situação epidemiológica na zona de Espanha em questão, é adequado prorrogar as medidas adoptadas até 31 de Maio de 2002. (5) As Decisões 2001/925/CE, 2002/33/CE e 2002/209/CE devem, por conseguinte, ser alteradas. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 8.º da Decisão 2001/925/CE: a) A data de «20 de Abril de 2002» é substituída pela de «20 de Maio de 2002»; b) A data de «30 de Abril de 2002» é substituída pela de «31 de Maio de 2002». Artigo 2.º No artigo 2.º da Decisão 2002/33/CE, a data de «30 de Abril de 2002» é substituída pela de «31 de Maio de 2002».