03/Fasc. 24 168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 382R0065 Nº L 9/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 65/82 DA COMISSÃO . de 13 de Janeiro de 1982 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte - : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do — Conselho, de 30 de Junho de 1981; que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º, o nº 3 do seu artigo 32º e o seu artigo 48º, Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que cada empresa possa decidir trans- ferir para a campanha de comercialização seguinte, como se se tratasse da produção desta campanha, toda ou parte da produção de açúcar que ultrapasse a sua quota A; que a possibilidade de uma empresa produtora de açúcar transferir, sendo caso disso, toda a sua produ- ção que ultrapasse a quota À, impõe que os produtores de beterraba envolvidos sejam estreitamente associados à decisão de transferir por meio de um acordo interprofis- sional sobre este ponto nos termos do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 206/68 do Conselho, de 20 de Feve- reiro de 1968, que estabelece as disposições gerais para os contratos e acordos interprofissionais relativos à com- pra de beterraba (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; que as relações entre os fabricantes de açúcar de cana e os produtores de cana nos departamentos franceses ultramarinos são regu- lamentadas no âmbito da comissão mista de fábrica em causa; que convém, por consequência, prever como con- dição prévia para a transferência do açúcar de cana o consentimento desta comissão; Considerando que a noção de transferência só diz evi- dentemente respeito ao açúcar efectivamente produzido; que, por consequência, é conveniente prescrever que a empresa só possa decidir transferir o açúcar que ultra- passe a sua quota A e cuja produção tiver sido verificada pelo Estado-membro em causa e estabelecer as modali- dades apropriadas para uma tal verificação e nomeada- mente os dados a comunicar pela empresa para este fim; Considerando que o nº 3, segundo parágrafo do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a cobrança de um montante a determinar sobre a quantidade de açú- car transferida que é armazenada durante o período de doze meses consecutivos; que o escoamento deste açúcar ) JOnº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. & JO nº L 47 de 23. 2. 1968, p. 1. durante este período justifica, como para qualquer outro açúcar escoado, a cobrança de um montante suplemen- tar, igual à cotização de armazenagem, referida no ter- ceiro parágrafo, alínea a), do nº 2 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81; | Considerando que o presente regulamento vem substituir o regulamento (CEE) nº 103/69 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1969, que estabelece as modalidades de apli- cação relativas à transferência de uma parte da produção de açúcar para a campanha açucareira seguinte (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 144/69 (*); Considerando que na Grécia os .produtores de beterraba ainda não têm organizações profissionais representatives específicas; que é portanto conveniente prever a este res- . peito uma medida transitória para a transferência da campanha de comercialização de 1981/1982; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu um parecer no prazo concedido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. “Uma empresa só poderá transferir ao abrigo do ar- tigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, uma quan- tidade de açúcar de beterraba para a campanha de comercialização seguinte, na medida em que tal possibili- dade seja prevista num acordo interprofissional na acep- ção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 206/68. Para a transferência do açúcar de beterraba para a cam- panha de comercialização seguinte, o acordo referido no primeiro parágrafo prevê as disposições respeitantes à quantidade de beterraba correspondente à quantidade de açúcar a transferir e a repartição desta beterraba entre os produtores de beterraba. 2. “"Uma empresa só poderá transferir, ao abrigo do ar- tigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, uma quan- tidade de açúcar de cana para a campanha de comercia- lização seguinte, na medida em que tal possibilidade seja aprovada pela comissão mista da fábrica em causa. ) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 9. () JO nº L 20 de 27. 1. 1969, p. 6.