13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 38110577 Nº 1 209/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.81 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 74/408/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (81/577/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (*), não permite a recepção CEE de um veículo no que respeita à resistência dos bancos e da sua fixação se os bancos tiverem fixações incorpo- radas para cintos de segurança : Considerando que, nos veículos cujos bancos estão equipados com uma ou várias fixações para cintos de segurança a fim de melhorar o conforto de utilização destes por um maior número de ocupantes adultos, e assim aumentar a taxa de utilização de tais cintos, é conveniente desde já e no interesse da segurança rodoviária, alterar a Directiva 74/408/CEE ; que esta alteração foi tornada possível pelo progresso técnico na construção dos automóveis, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 74/408/CEE é alterada do seguinte modo : (1) JOnºC87de9.4.1980, p. 7. ) JOnºC 265 de 13.10.1980, p. 77. () JOnº C 230 de 8.9.1980, p. 6. ) JOnºL221 de 12.8.1974, p. 1. 1. Onº2doartigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « 2. À presente directiva não se aplica nem aos bancos rebatíveis, nem aos bancos virados para os lados ou para a retaguarda. » 2. O ponto 2.7.do Anexo | passa a ter a seguinte redacção : « 2.7. ««Banco rebatívelk« um banco auxiliar destinado a uma utilização ocasional e normalmente mantido dobrado. » Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação e desse facto informarão ime- diatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981. Pelo ConseÍho O Presidente P. WALKER