06/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 385D0368 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.85 Nº L 199/56 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 relativa à correspondência de qualificações de formação professional entre Estados-membros das | : Comunidades Europeias (85/368/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a realização de uma política comum de formação profissional (*) e, nomeadamente, o seu oitavo princípio, Tendo em conta a proposta da Comissão, alterada em 17 de Julho de 1984, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), : Considerando que o oitavo princípio da Decisão 63/266/CEE tem por objectivo «permitir o reconheci- mento mútuo dos certificados e outros títulos comprova- tivos da conclusão da formação profissional»; Considerando que a Resolução do Conselho de 6 de Julho de 1974 (*) relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos comprovativos da obtenção de qualificações formais, requere o estabeleci- mento de listas das qualificações reconhecidas como equivalentes; Considerando que a ausência do referido reconheci- mento mútuo constitui um entrave à liberdade de circu- lação dos trabalhadores na Comunidade, na medida em que restringe a possibilidade de os trabalhadores que procuram emprego num Estado-membro poderem utili- zar as qualificações profissionais que tenham obtido num outro Estado-membro; Considerando que os sistemas de formação profissional revelam, na Comunidade, uma grande diversidade; que estes sistemas devem ser, eles mesmos constantemente adaptados às novas situações que resultam dos efeitos da. evolução das técnicas sobre o emprego e sobre a natu- reza do trabalho; Considerando que a Resolução do Conselho de 11 de Julho de 1983, relativa às políticas de formação profis- sional' na Comunidade Europeia para oOs anos () JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63./ ( JO nº C 77 de 19. 3. 1984, p. 11. &) JO nº C 35 de 9. 2. 1984, p. 12. () JO nº C 98 de 20. 8. 1974, p. 1. 80 (5), afirma a necessidade de uma convergência de polí- 'ticas em matéria de formação profissional, tendo embora em conta a diversidade de sistemas de formação dos Estados-membros, e a necessidade de uma acção flexível da Comunidade; Considerando que foi possivel à Comissão, com o apoio do Comité Consultivo para a formação profissional, estabelecer como referência uma estrutura de níveis de formação que representa um primeiro passo para a reali- zação dos objectivos estabelecidos no oitavo princípio da Decisão 63/266/CEE mas que esta estrutura não reflecte todos os sistemas de formação em evolução nos Estados- -membros; Considerando que, mediante esta estrutura, foi possível ao trabalhador qualificado e a grupos de profissões prio- ritárias seleccionadas chegar a uma descrição das exigên- cias profissionais práticas e identificar as qualificações de formação profissional correspondentes nos diversos Esta- dos-membros; Considerando que consultas dos sectores profissionais em causa mostraram que estes resultados podem fornecer às empresas, aos trabalhadores e às autoridades públicas informações preciosas sobre a correspondência das quali- ficações de formação profissional; Considerando que a mesma metodologia de base poderia ser aplicacada a outras profissões ou grupos de profis- sões, com o parecer do Comité Consultivo para forma- ção profissional e com a colaboração dos empregadores, dos trabalhadores e das autoridades públicas nos sectores profissionais em causa; Considerando que é, portanto, essencial progredir rapi- damente para se conseguir a correspondência das qualifi- cações de formação profissional para todos os trabalha- dores qualificados e alargar seguidamente os trabalhos a outros níveis de formação no mais breve prazo; Considerando que é aconselhavel dispôr de todos os pa- receres necessários, nomeadamente, o do Comité Con- sultivo para a formação profissional, e do apoio técnico do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma- ção Profissional, bem como possibilitar aos Estados- membros e à Comissão actuar em conformidade com os processos existentes; () JO nº C 193 de 20.7. 1983, p. 2.