L 148/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2002 que autoriza a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de [notificada com o número C(2002) 2029] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2002/414/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ /2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 9, segundo parágrafo, do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Onº9do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 estipula que os Estados-Membros poderão ser autori- zados a introduzir uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comerciali- zados provenientes de novos bananais no caso de, segundo o Estado-Membro em causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção, designadamente, para a preservação do ambi- ente, a protecção dos solos e dos elementos caracterís- ticos da paisagem. (2) Em 25 de Abril de 2002, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de autorização para não conceder a ajuda compensatória, por um período de três anos, a novas plantações efectuadas a partir de 1 de Junho de 2002, nas ilhas Canárias. O pedido em causa foi comple- tado em 14 de Maio de 2002 pela comunicação do projecto de decreto regional. A criação de novas plan- tações, frequentemente protegidas por coberturas de plástico, fora das zonas de produção tradicionais, apre- senta um impacto negativo para a protecção do ambi- ente, nomeadamente no que respeita à utilização dos recursos hidráulicos à preservação da paisagem. Além disso, a realização de novas plantações ameaça a manu- tenção das pequenas explorações tradicionais em socalcos, que possuem uma importância determinante para a estabilidade dos solos e o equilíbrio socioeconó- mico do território. Nestas condições, a concessão da ajuda compensatória referida no artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 404/93 a produtos provenientes de novas plantações nas ilhas Canárias apresenta um risco considerável para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção. (33  O exame do pedido apresentado por Espanha permite concluir a sua conformidade com o objectivo e as dispo- sições do n.º 9 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93. Importa, pois, aceitar o pedido. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aceite o pedido apresentado por Espanha à Comissão, respei- tante à autorização de uma medida de exclusão da ajuda compensatória referida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, por um período de três anos, aos produtos prove- nientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JOL47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.