6. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 254/86 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1986 que estabelece as modalidades de aplicacão relativas à supressão progressiva das restrições quantitativas aplicáveis nos Estados-membros, com exclusão da Espanha e de Portugal, às conservas de sardinha e de atum provenientes de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 175º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organi- zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo AÁcto de Adesão e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º, i Considerando que o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 autoriza os Estados-membros, até à aplicação de um regime comunitário para a importação das conservas de sardinha e de atum, a manter para esses produtos, em relação aos países terceiros, as restrições quantitativas aplicáveis aquando da entrada em vigor do regulamento em causa; Considerando que o Acto de Adesão prevê a supressão progressiva e a eliminação, durante os períodos de transi- ção específicos, das restrições quantitativas em vigor para os produtos considerados ; Considerando que é conveniente definir o ritmo segundo o qual essas restrições quantitativas serão suprimidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As restrições quantitativas referidas no artigo 175º do Acto de Adesão, aplicáveis às conservas de sardinha e de atum, serão progressivamente suprimidas, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2º Artigo 2º As exportações espanholas para os Estados-membros da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que apliquem em 1 de Janeiro de 1985 as restri- () JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1. ções quantitativas em conformidade com o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, efectuar-se-ão : — no que respeita às preparações e conservas de sardinhas incluídas na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum : — a partir de 1 de Março de 1986, até ao limite de 500 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1987, até ao limite de 610 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1988, até ao limite de 720 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1989, até ao limite de 830 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1990, até ao limite de 940 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1991, até ao limite de 1 050 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1992, até ao limite de 1160 toneladas : — a partir de 1 de Janeiro de 1993, até no limite de 1270 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1994, até ao limite de 1380 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1995, até ao limite de 1 500 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1996, sem limite. — no que respeita às preparações e conservas de atum incluídas na subposição 16.04 E da pauta aduaneira comum : — a partir de 1 de Março de 1986, até ao limite de 300 toneladas —— a partir de 1 de Janeiro de 1987, até ao limite de 415 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1988, até ao limite de 530 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1989, até ao limite de 645 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1990, até ao limite de 760 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1991, até ao limite de 875 toneladas | — a partir de 1 de Janeiro de 1992, até ao limite de 1000 toneladas — a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem limite. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.