L 66/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.3.98 REGULAMENTO (CE) Nº 521/98 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 923/96 da Comissão (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui- ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1339/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 507/98 (9), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor- tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação; Considerando que a aplicação dos critérios acima refe- ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito às propostas apresentadas de 27 de Fevereiro a 5 de Março de 1998 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97 alterado, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 18,93 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1998. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (à3JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (À JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (% JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. () JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7. () JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão