L 43/38 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2008 DECISÃO 2008/134/PESC DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/[/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 14.º, conjugado com o segundo tra- vessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, pela qual se estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Terri- tórios Palestinianos (EUPOL COPPS) por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. (2) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/807/PESC (?), que estabelece o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007. (3) Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/808/PESC a qual prevê que o orçamento cubra também as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. (4) Nos termos do nº 2 do artigo 1.º da Decisão 2007/808/PESC, o orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e () JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. () JO L 329 de 25.11.2006, p. 76. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/808/PESC (JO L 323 de 8.12.2007, p. 56). 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conse- lho antes de 29 de Fevereiro de 2008, DECIDE: Artigo 1.º O montante de referência destinado a cobrir as despesas rela- cionadas com a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) no período compreen- dido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 é de 5 000 000 EUR. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL