23.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas olivícolas, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 290 de 17 de Agosto de 1999 [notificada com o número C(2002) 1188] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2002/597/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 6 de Agosto de 1998, registada a 12 de Agosto de 1998, a representação permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um projecto de lei que prorrogava prazos no sector agrícola. O auxílio foi registado com o n.º N 490/98. Por cartas de 1 de Outubro de 1998 e de 28 de Janeiro de 1999, a Comissão pediu às autoridades italianas informações complementares. Por carta de 30 de Novembro de 1998, registada a 4 de Dezembro de 1998, as autoridades italianas responderam à carta da Comissão de 1 de Outubro de 1998. Por carta de 13 de Setembro de 1999, a Comissão solicitou às autoridades italianas que lhe prestassem as informações pedidas na sua carta de 28 de Janeiro de 1999, que nessa data ainda não tinha recebido. Na mesma carta, a Comissão convidava ainda as autoridades italianas a confirmarem as informações publicadas em () JO C 148 de 27.5.2000, p. 2. alguns órgãos da imprensa, de acordo com as quais o projecto de lei fora aprovado pelo Parlamento, como a Lei n.º 290 de 17 de Agosto de 1999, publicada na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.º 195, de 20 de Agosto de 1999, Por carta de 25 de Outubro de 1999, registada a 5 de Novembro de 1999, as autoridades italianas confir- maram que o projecto de lei fora aprovado, como a Lei n.º 290 de 17 de Agosto de 1999. Na mesma carta, transmitiam à Comissão o texto da lei promulgada e prestavam algumas informações pedidas pela própria Comissão na sua carta de 28 de Janeiro de 1999. Com base nessas informações, o regime foi inscrito no registo dos auxílios não notificados com o n.º NN 155/ /99. Por carta de 24 de Fevereiro de 2000, SG(2000) D/ /101808, a Comissão comunicou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 290 de 17 de Agosto de 1999, bem como ao n.º 16 do artigo 15.º da Lei n.º 67 de 11 de Março de 1988 (Lei do Orçamento de 1988) e à Lei n.º 252 de 8 de Agosto de 1991, que constituíam a base jurídica para a concessão dos benefícios previstos no artigo 5.º da Lei n.º 290/99. Na mesma carta, a Comissão informava ainda a Itália de que não levantava objecções relativa- mente aos outros artigos (1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 8.º) da Lei n.º 290 de 17 de Agosto de 1999, na medida em que não constituíam auxílios na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado.