28.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 229/5 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2008 que altera a Decisão C(2006) 4332 que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2008) 4358] (2008/693/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, orçamental e a boa gestão financeira (?), o Parlamento Europeu e o Conselho autorizaram pela Decisão 2008/371/CE a transferência para anos posteriores das dotações não utilizadas em 2007 devido a atrasos na Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, adopção de certos programas operacionais. Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conse- lho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das (33 —O artigo74.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 prevê Pescas (!), nomeadamente o artigo 14.º que a primeira autorização orçamental seja efectuada an- tes da adopção pela Comissão da decisão que aprova o programa operacional. O n.º 2 do artigo 75.º do Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de CONSIDERANDO O SEGUINTE: 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu- ropeias (*), estabelece que a autorização da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada (1) —A Decisão C(2006) 4332, de 4 de Outubro de 2006 (9), pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. fixou uma repartição anual indicativa, por Estado-Mem- Para esse efeito, a presente decisão da Comissão constitui bro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de igualmente a decisão de financiamento dos programas 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de operacionais da Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, autorização comunitárias para as regiões elegíveis para Hungria e Reino Unido que não foram adoptados em financiamento do Fundo Europeu das Pescas (a seguir 2007 e permite, portanto, uma primeira autorização or- designado por «FEP») ao abrigo do objectivo não ligado camental no respeitante aos programas supramenciona- à convergência e das dotações de autorização comunitá- dos antes da adopção da decisão da Comissão que os tias para as regiões elegíveis para financiamento do FEP aprova. ao abrigo do objectivo da convergência, bem como das dotações de autorização comunitárias totais do FEP. (4) —A Decisão C(2006) 4332 deve ser alterada em conformi- dade, (2) Em conformidade com o ponto 48 do Acordo interins- titucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina ( JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/371/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 128 de 16.5.2008, p. 8). (1) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção (2) Decisão alterada pela Decisão 2007/218/CE (JO L 95 de 5.4.2007, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 (JO L 343 p. 37). de 27.12.2007, p. 9).