18. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 relativa ao auxílio estatal concedido à Coopérative d'exportation du livre français (CELF) [notificada com o número C(1998) 1728/ (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/133/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2, do seu artigo 93-º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, em conformidade com o seu artigo 93º, Considerando o seguinte: 1. ANULAÇÃO DA DECISÃO CELF Em 18 de Setembro de 1995, o Tribunal de Primeira Instância (a seguir denominado «IPlD ou <«Tribunal» anulou no seu acórdão proferido no processo T-49/93, SIDE/Comissão (') parcialmente a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993 que aprovava certos auxílios conce- didos pelo Governo francês a exportadores de livros em língua francesa. Esta decisão da Comissão é anulada na parte respeitante aos auxílios concedidos à Coopérative d'exportation du livre français (CELF) para compensar a sobrecarga de tratamento de encomendas de pequenas dimensões efectuadas por livreiros estrangeiros. Il. PROCESSO PRÉ-CONTENCIOSO Por carta de 20 de Março de 1992, a requerente, a Société internationale de diffusion et d'édition (a seguir denomi- nada «SIDE»), concorrente da CELF, perguntou à Comissão se os auxílios concedidos à CELF e através (!) Colectânea 1995, p. 11-2501. desta última tinham ou não sido notificados em confor- midade com o n.º 3 do artigo 93.º do Tratado. Por cartas de 2 de Abril de 1992 e 23 de Fevereiro de 1993, a Comissão solicitou ao Governo francês informa- ções relativas às medidas de que a CELF beneficiara. As autoridades francesas enviaram-lhe as referidas informa- ções por carta de 29 de Junho de 1992 e por fax de 19 de Abril de 1993. Por carta de 7 de Agosto de 1992, a Comissão confirmou por escrito à SIDE que os auxílios em questão não tinham sido notificados e solicitou que esta lhe enviasse quaisquer informações suplementares que considerasse relevantes. Por carta de 7 de Setembro de 1992, a SIDE comunicou essas informações à Comissão. Em 18 de Maio de 1993, a Comissão decidiu não se opor à concessão dos auxílios em questão. A SIDE foi infor- mada desta decisão da Comissão por carta de 27 de Maio de 1993. O Governo francês foi informado, por carta de 10 de Junho de 1993, da decisão da Comissão de autorizar estes auxílios a título da derrogação prevista na alínea c) do n.º 3, do artigo 92.º do Tratado. UI. PRINCIPAIS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Por petição apresentada junto do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Agosto de 1993, a SIDE interpôs um recurso com vista à anulação da decisão da Comissão. Para o efeito invocou três fundamentos. O Tribunal aceitou apenas o fundamento relativo à violação do n.º 3 do artigo 92.º e anulou as partes em causa da decisão da Comissão por vício de processo.