29. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/17 REGULAMENTO (CE) Nº 770/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regula- mento (CE) nº 414/97 da Comissão(*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 546/97 (*), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suiíno; Considerando que é necessário adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega de leitões, tendo em conta o aumento dos preços de mercado na Alemanha a partir de 16 de Abril de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, os montantes «55 ecus» e «47 ecus» são substituídos por «62 ecus» e «53 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 16 de Abril de 1997, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. &) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29. (| JO nº L 84 de 26. 3. 1997, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão