7. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2205/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos termos do artigo 19ºD do Regula- mento (CEE) nº 2847/93(*), cabe ao Conselho decidir sobre as medidas relativas à comunicação das capturas; Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (), prevê que os Estados-membros adoptem as medidas necessárias para obrigar os navios que arvorem o seu pavilhão a comunicar as capturas a bordo, à entrada e à saída de uma zona, a partir da criação de infra-estruturas comunitárias de gestão dos dados relativos às capturas dos navios de pesca comunitários, o mais tardar em |1 de Janeiro de 1998; Considerando que é necessário aprovar as normas de apli- cação respeitantes à comunicação do relatório de esforço de pesca («effort report»); Considerando que, uma vez que o sistema comunitário de vigilância dos navios por satélite garante que as comunica- ções a partir de navios de pesca sejam recebidas pelo Esta- do-membro do pavilhão, bem como, se necessário, pelo Estado-membro costeiro, devia ser prevista a possibilidade de o sistema ser utilizado para a comunicação de capturas; J JO C 188 de 22. 7. 1995, p. 8. * JO C 269 de 16. 10. 1995, p. 221. ) JO C 18 de 22. 1. 1996, p. 102. ) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1). () JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 deve ser alterado no mesmo sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 1 do artigo 19ºB é aditado o seguinte travessão: «<— as capturas conservadas a bordo, expressas em quilos de peso vivo, por espécie.»; 2. Ao artigo 19ºB é aditado o seguinte número: «4. Serão adoptadas, nos termos do artigo 36º, normas pormenorizadas de execução do presente arti- go; 3. No nº 1 do artigo 19ºC, após a expressão «por telex», é aditada a expressão «por VMS»; 4. O artigo 19ºD passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 19ºD Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os relatórios de esforço de pesca rece- bidos em cumprimento dos artigos 19ºB e 19ºC sejam registados em suporte informático.»; 5. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 19ºJ A fim de garantir o cumprimento das obrigações cons- tantes dos artigos 19ºB, 19ºC e 19ºE, cada Estado- -membro deverá conferir e verificar todos os dados resultantes dessas obrigações.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.