15.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 246/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1814/2001 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Macau A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 391/2001 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 7.º do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e Macau, rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/ |497/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e apro- vado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (*), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e entre anos de contingentamento. (2) —“Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 20 de Junho de 2001. (33 — As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.º e no anexo VIII do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93. (4) — Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2001, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e Macau, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2001. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () JO L 58 de 28.2.2001, p. 3. () JO L 287 de 9.10.1987, p. 46. (| JO L 94 de 26.4.1995, p. L. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão