5.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 139/3 REGULAMENTO (CE) N.º 459/2009 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.º, conjugada com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo IV A do Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão (?) inclui os modelos de certificado de confor- midade autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América no que respeita às exportações de trigo mole de alta qualidade e de trigo duro de alta qualidade para a Comunidade Europeia. As autoridades americanas infor- maram os serviços da Comissão de uma alteração dos seus modelos nacionais. É, por conseguinte, conveniente adaptar os referidos modelos. (2) O Regulamento (CE) n.º 1249/96 deve ser alterado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV A do Regulamento (CE) n.º 1249/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. re Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão