180 | ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 21 381R1116 30. 4.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/81 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1981 | que modifica o Regulamento (CEE) nº 2511/69 no que diz respeito aos limões e o Regulamento (CEE) nº 1035/72 relativo aos limões e às retiradas preventivas para as maçãs e peras O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial ), Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais tendo em vista o melhora- mento da produção e da comercialização no sector dos citrinos da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1367/80 (), tornou extensivo até ao fim da campanha de 1980/1981 o benefício da compensação financeira para a comerciali- zação dos limões; Considerando que estas medidas favoreceram a comer- cialização de produtos de melhor qualidade; que uma tal evolução merece ser prosseguida pela continuidade des- tas medidas para a próxima companha; que, em conse- quência, é conveniente não tomar em consideração, no cálculo do preço de referência para os limões, os custos de transporte definidos no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sec- tor das frutas e produtos hortícolas (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1367/80; Considerando que o artigo 15º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que podem ser autorizadas reti- radas preventivas para as maçãs e peras quando a situa- () JO nº C 75 de 3. 4. 1981, p. 36. () JO nº € 90 de 21. 4. 1981, p. 101. () Parecer dado a 25 e 26 de Março de 1981 (ainda— não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. () JOnºL 140 de 3. 6. 1980, p. 24. () JOnº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. ção do mercado fizer recear quebra do mercado e retira- das importantes, e quando as cotações da produção des- cerem abaixo de. um certo nível; que a experiência adqui- rida no decurso das duas últimas campanhas demonstra que, para tornar mais eficazes estas operações de reti- rada preventiva, convém prever que a sua aplicação seja decidida somente com base no exame da situação do mercado, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: * Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2511/69, a data de 1 de Junho de 1981 é subs- tituída pela de 1 de Junho de 1982. Artigo 2º No artigo 15º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. No que diz respeito às maçãs e às peras, se o exame da situação do mercado e nomeadamente do volume da produção e do nível dos preços fizer sur- gir o risco de uma quebra do mercado e de retiradas importantes do ou dos produtos em questão, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º, que os Estados-membros podem autorizar as organizações de produtores a retirar, no decurso dos primeiros meses da. campanha, uma parte dos produtos que correspondem às especificações inferio- res das normas de qualidade em aplicação. Quando uma organização de produtores fizer uso desta autorização, concederá aos produtores associa- dos, para as quantidades de produtos retirados, um “ subsídio calculado em função do preço de retirada referido no artigo 15º»