L 344/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1300/2008 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (?), prevê que, para alcançar o objectivo fixado, a Comunidade aplique a abordagem de precaução aquando da adopção de medi- das destinadas a proteger e conservar os recursos aquá- ticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e mini- mizar o impacto das actividades de pesca nos ecossiste- mas marinhos. Um parecer científico recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) indica que a unidade populacional de arenque (Clupea harengus) nas águas a oeste da Escócia é ligeiramente sobreexplorada em relação ao rendimento máximo sustentável. É conveniente estabelecer um plano plurianual a fim de assegurar a exploração desta unidade populacional no respeito do princípio do rendimento máximo sustentável e em condições económicas, ambientais e sociais susten- táveis. (!) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &A JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) Para o efeito, o plano deve procurar obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecológica da gestão da pesca e contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas economicamente viável e compe- titivo, que assegure um nível de vida adequado às popu- lações que dependem da pesca do arenque a oeste da Escócia e atenda aos interesses dos consumidores. Segundo o parecer científico do CIEM e do CCTEP a duração da unidade populacional de arenque nas águas a oeste da Escócia será assegurada e proporcionará um rendimento razoavelmente elevado se for observada uma taxa de mortalidade por pesca de 0,25 no caso de o nível da biomassa da unidade populacional ser igual ou supe- rior a 75 000 toneladas e de 0,2 no caso de esse nível ser inferior a 75000 toneladas, mas superior ou igual a 50 000 toneladas. Esse parecer deverá ser executado através do estabeleci- mento de um método adequado de fixação de Totais Admissíveis de Capturas (TAC) para a unidade popula- cional de arenque nas águas a oeste da Escócia num nível compatível com uma mortalidade por pesca adequada a longo prazo e que tenha em conta o nível da biomassa da unidade populacional. A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro no caso de o nível de biomassa da unidade populacional ser igual ou superior a 50 000 to- neladas. A fim de assegurar o respeito das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo — que “completem as  previstass no Regulamento — (CE) nº 1627/94 do  Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (?), no Regulamento — (CEE) nº 2847/93 do  Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*) e no Regulamento — (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras espe- ciais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (”). 71 de 6.7.1994, p. JOL1 7. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. JoL2 p. 1 76 de 10.10.1983,