20.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/5 REGULAMENTO (CE) Nº 624/98 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1423/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96(0), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1143/97(0), os preços representativos no mercado mundial, com base nos quais são fixados os direitos adicionais, são fixados para cada campanha de comerciali- zação nos termos do processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e podem ser alterados se a variação dos elementos de cálculo implicar um acrés- cimo ou uma diminuição de pelo menos 0,5 ecus por 100 quilogramas; Considerando que, devido às variações contínuas dos preços representativos no mercado mundial, o sistema actualmente em vigor se caracteriza por adaptações frequentes dos direitos adicionais; que a variação frequente dos preços representativos e dos direitos adicio- nais — que, não raras vezes, envolve montantes muito reduzidos complica o sistema; que, numa perspectiva de simplificação e para proporcionar segurança jurídica aos operadores, bem como para racionalizar o processo ao nível da Comissão, é conveniente aumentar para 1,20 ecus por 100 quilogramas o valor da alteração dos preços repre- sentativos no mercado mundial a partir do qual os direitos adicionais devem ser adaptados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2, última linha do segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1423/95, o termo +«0,5 ecus por 100 quilogramas» é substituído por «1,20 ecus por 100 quilogramas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998. 177 de 1. 7. 1981, p. 4 206 de 16. 8. 1996, p. 43. 141 de 24. 6. 1995, p. 16. 165 de 24. 6. 1997, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão