L183/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2002 DIRECTIVA 2002/62/CE DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2002 que adapta, pela nona vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utili- zação de algumas substâncias e preparações perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/91/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.ºA, aditado pela Directiva 89/678/CEE do Conselho (º), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 1999/51/CE da Comissão (*), que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo [ da Directiva 76/769/CEE, proíbe a utilização de compostos orga- noestânicos em aplicações antivegetativas nos cascos de embarcações cujo comprimento seja inferior a 25 metros e de embarcações de qualquer comprimento utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores. À referida directiva apela para uma revisão das disposições no que se refere aos compostos organoestânicos utili- zados nos produtos antivegetativos na sequência dos trabalhos da Organização Marítima Internacional (OMI) e, em particular, tendo em conta que o Comité da OMI para a protecção do meio marinho preconizou a proi- bição total da aplicação em navios, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de sistemas antivegetativos que conte- nham compostos organoestânicos com efeitos biocidas. Estudos científicos têm demonstrado que certos sistemas antivegatativos nocivos usados em navios provocam riscos substanciais para o ambiente aquático. Uma Convenção internacional sobre o controlo de sistemas antivegetativos nocivos da OMI, acordada numa confe- rência diplomática da OMI em Outubro de 2001, inclui uma proibição, a partir de 1 de Janeiro de 2003, relativa à aplicação ou reaplicação, em navios, de sistemas anti- vegetativos que contenham compostos organoestânicos com efeitos biocidas. A proibição da aplicação ou reaplicação de compostos organoestânicos afectam directamente o funcionamento do mercado interno no que respeita aos compostos orga- noestânicos, sendo por isso necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros neste domínio e, em consequência, alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE e, em particular, a Directiva 1999/51/CE. L 262 de 27.9.1976, p. 201. L 286 de 30.10.2001, p. 27. L 398 de 30.12.1989, p. 24. L 142 de 5.6.1999, p. 22. ( 4) Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho abordará medidas relacionadas com as embarcações tratadas com compostos organoestânicos. A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º) regula as embarcações de recreio e estas embarcações também estarão sujeitis às mesmas restrições que os outros barcos. A presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores instituídas pela Directiva 89/391/CEE do Conselho (9), nem as directivas individuais nela baseadas, nomeadamente, a Directiva 90/394/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (3), e a Directiva 98/24/CE do Conselho (º) relativa à protecção da segurança e da saúde dos traba- lhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. A presente directiva não afecta a legislação comunitária sobre a utilização de compostos organoestânicos nos plásticos que entrem em contacto com os alimentos, objecto da Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios ("*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/17/CE (""). As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio das substâncias e prepa- rações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo [ da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico em conformidade com o anexo da presente directiva. 5 L 164 de 30.6.1994, p. 15. L 183 de 29.6.1989, p. 1. L 196 de 26.7.1990, p. 1. L 138 de 1.6.1999, p. 66. L 131 de 5.5.1998, p. 11. L 349 de 13.12.1990, p. 26. L 58 de 28.2.2002, p. 19.