14. 10. 87 Jornal- Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/7 - — REGULAMENTO (CEE) Nº 3059/87 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comurn, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos (1987/1988) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 1821/87 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário de 2000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários desses países ; que o período de contingentamento se estende de 15 de Novembro a 30 de Abril; que o direito aduaneiro apli- cável no limite deste contingente é fixado em 4,4 %, com uma cobrânça minima de 0,8 ECUs por 100 kg de peso líquido; que convém, portanto, abrir este contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1987 e 30 de Abril de 1988; Considerando que, por força das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEFE relativa à entrada em vigor anteci- pada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (), a Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplica- ção do regime preferencial no sector das frutas e produtos - hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (5) ; que, por consequên- cia, a referida concessão actual não se aplica actualmente à Espanha e a Portugal; z z Considerando que é possível que, durante o período de validade do referido contingente, a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Inter- nacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 (À JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. &) JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4 de Codificação das Mercadorias ; que o presente regula- mento deve ter em conta esta possibilidade, prevendo o código da Nomenclatura Combinada bem como, se for caso disso, o número de código TARIC a que pertencem os referidos produtos ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal de período de aplicação muito reduzido, não parece indicado prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e conforme o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º ; que este modo de gestão requer uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de - Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. “Durante o período de 15 de Novembro de 1987 a 30 de Abril de 1988, o direito aduaneiro aplicável à importa- ção na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados (9) : ' (9) Os números referidos na coluna « Código da Nomenclatura Combinada » sustituirão os da coluna « Nº da pauta aduaneira comum » a partir da data de entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.