14.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 210/3 REGULAMENTO (CE) N.º 742/2009 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1296/2008 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal. Por força dos acordos concluídos no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes para a importação de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de tonela- das de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha e, se necessário, a abrir concursos a taxa reduzida. Importa esclarecer que a abertura destes contingentes não exige a abertura de concurso. O Regulamento (CE) n.º 1296/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. ) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1296/2008, os n.º 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: O «<1. Em 1 de Janeiro de cada ano, são abertos, numa base anual, dois contingentes para a importação em proveniência de países terceiros com uma quantidade máxima, respectiva- mente, de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, para introdução em livre prática em Es- panha. As importações no âmbito destes contingentes serão efectuadas de acordo com as condições definidas no presente regulamento. 2. Em 1 de Janeiro de cada ano, é aberto, numa base anual, um contingentes para a importação em proveniência de países terceiros com uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho para introdução em livre prática em Por- tugal. As importações no âmbito deste contingente serão efectuadas nas condições definidas pelo presente regula- mento.». Artigo 2.º presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 340 de 19.12.2008, p. 57.