L 127/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 902/2001 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 978/2000 que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 978/2000(), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan. (2) Na sequência de dois recursos perante o Tribunal de Primeira Instância, contra o Conselho, interpostos por dois produtores-exportadores de Taiwan, tendo em vista a anulação do Regulamento (CE) n.º 978/2000 do Conselho, por força do artigo 230.º do Tratado, concluiu-se claramente que, em parte, a metodologia aplicada para determinar o nível de subvenção em Taiwan no âmbito do Regulamento (CE) n.º 978/2000 não coincidia com as considerações e o tratamento apli- cados em processos subsequentes a informações quase idênticas. Por força do regulamento controvertido, um regime específico de subvenção, designadamente, os «créditos fiscais para a aquisição de equipamento de automatização e controlo da poluição» concedido para a aquisição local de equipamento foi considerado passível de medidas de compensação. Todavia, o cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compen- sação baseia-se numa metodologia que foi alterada em processos subsequentes respeitantes às importações de poli(tereftalato de etileno) originárias de Taiwan. Note-se o Regulamento (CE) n.º 1741/2000 da Comissão (à) e o Regulamento (CE) n.º 2603/2000 do Conselho (*) que, designadamente, encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário de Taiwan. Nestas circunstâncias, foi decidido rever o cálculo do montante da subvenção no que respeita às importações originárias () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. () JO L 113 de 12.5.2000, p. 1. () JO L 199 de 5.8.2000, p. 6. (| Jo L 301 de 30.11.2000, p. 1. de Taiwan, tendo em vista nomeadamente determinar se a aplicação do método alterado poderá ter um impacte material sobre as conclusões respeitantes ao país em causa. Verificou-se que o regime específico em questão existia somente em Taiwan, não sendo por conseguinte considerado parte do inquérito sobre as subvenções concedidas às importações originárias da Austrália e da Indonésia. (33 — O reexame efectuado para Taiwan revelou que o resul- tado da aplicação do método alterado atinge um nível de subvenção considerado de minimis, ou seja, uma subvenção, a nível nacional, inferior a 1%. Por conse- guinte, as medidas de compensação aplicáveis às impor- tações de fibras sintéticas de poliésteres originárias de Taiwan devem ser revogadas com efeitos retroactivos. (4) — Para determinar o impacto potencial da revogação das medidas aplicáveis a Taiwan sobre as conclusões iniciais sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália e da Indonésia, foi examinado se o facto de considerar que o nível de subvenção para Taiwan é de minimis pode alterar as conclusões sobre o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comuni- tário. Atendendo ao aumento significativo do volume de importações e da parte de mercado, bem como ao elevado nível de subcotação de preços pelas importações originárias da Austrália e da Indonésia, considera-se que não são alteradas as conclusões iniciais no que respeita às importações originárias dos dois países causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 978/2000 do Conselho é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da Austrália e da Indonésia.». 2. No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: