L 258/60 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 947/2008 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2008 que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- Não é concedida qualquer restituição para os seguintes produ- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização tos: comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 33.º, 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 91 00 9000 (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) 1701 99 10 9100 n.º 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 1.º desse regula- 1701 9910 9910 mento no mercado mundial e os praticados na Comuni- 1701 99 10 9950 dade pode ser coberta por restituições à exportação. 1701 99 90 9100. Considerando o seguinte: Artigo 2.º (2) — Atendendo à situação actual do mercado no sector do O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- açúcar, bem como às perspectivas de evolução da dispo- cação no Jornal Oficial da União Europeia. nibilidade e da procura no mercado comunitário, não devem ser concedidas restituições à exportação para os O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Setembro produtos em causa. de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 58 de 28.2.2006, p. L.