Nº L 78/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 777/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7ºA, Considerando que o artigo 7ºÀ do Regulamento (CEE) nº 804/68 dá à Comissão a possibilidade de, até ao fim do quinto período de doze meses de aplicação do regime do direito nivelador suplementar mencionado do artigo 5º C do referido regulamento suspender, por um lado, as compras à intervenção de manteiga e de leite em pó desnatado com base em critérios a adoptar pelo Conselho e, por outro, adoptar medidas especiais para aumentar as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos que não tenham sido objecto de medidas de intervenção ; Considerando que convém tomar em consideração as quantidades oferecidas à intervenção para determinar o mormento a partir do qual pode ser decidida essa suspen- são no respeito pelo princípio de não discriminação entre os produtores da Comunidade ; que é oportuno, todavia, não ter em conta as quantidades oferecidas à intervenção antes de uma certa data, a fim de introduzir um período transitório anterior ao início da medida de suspensão ; Considerando que é oportuno prever, se se efectuar essa suspensão, a possibilidade de realizar, todavia, compras à intervenção através de concurso ; que é também oportuno, nesse caso, prever outras medidas que preservem a estabi- lidade do mercado; Considerando que a Irlanda depende unicamente do sector dos produtos lácteos, convém ter plenamente em conta a importância das compras à intervenção de manteiga para a estabilidade do mercado e para a remune- ração dos produtores de leite no momento da tomada de decisões relativas à suspensão da intervenção no sector da manteiga ; Considerando que convém ter em conta a situação decor- rente da existência em Espanha de um nível de preço diferente do dos preços comuns ; Considerando que, para garantir uma certa estabilidade dos mercados e uma remuneração equitativa dos produ- tores de leite, convém prever que o regime de compra à () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. intervenção previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 804/68 seja restabelecido sempre que os preços de mercado da manteiga sejam inferiores, numa certa percentagem, aos preços de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. As compras de manteiga previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 podem ser suspensas no conjunto da Comunidade ou, se a situação do mercado o justificar, numa parte desta, a partir do momento em que as quantidades oferecidas à intervenção a partir de 1 de Março de 1987 excedam 180 000 toneladas. 2. AÀs compras de leite em pó desnatado. previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 podem ser suspensas desde o momento em que as quanti- dades oferecidas à intervenção a partir de 1 de Março de 1987, para o período compreendido entre 1 de Março a 31 de Agosto de 1987, e , a partir de 1 de Março de 1988, para o período compreendido entre 1 de Março a 31 de Agosto de 1988, excedam 100 000 toneladas. 3. Se forem aplicados os nºº 1 ou 2: a) As compras pelos organismos de intervenção podem ser efectuadas no âmbito de um concurso permanente aberto com base num caderno de encargos a determi- nar; b) Serão aplicadas outras medidas a fim de preservar a estabilidade do mercado e, nomeadamente, evitar varia- ções erráticas do preço do mercado; c) Será tida em conta a importância especial das compras de manteiga pelo organismo de intervenção para a estabilidade do mercado e para a remuneração dos produtores de leite na Irlanda; d) Será tida em conta a situação decorrente da existência em Espanha de um nível de preços diferente do dos preços comuns. 4. Sea aplicaçãodonº 1 conduzira uma diminuição dos preços de mercado da manteiga tal que esses preços se situem, num ou em vários Estados-membros, a um nível igual ou inferior a 92 % do preço de intervenção durante um período representativo, serão restabelecidas, nos Esta- dos-membros em causa, as compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68.