16.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 151/31 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2009 sobre a posição da Comunidade relativa a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno o Comité de Estabilização e de Associação (2009/463/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 116.º do Acordo de Estabilização e de Associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (?) (a seguir designado «o Acordo», institui um Conselho de Estabilização e de Associação. M JOL JO L 107 de 28.4.2009, p.165. PA JOL 07 de 28.4.2009, p.166. m—— 2) Onº2do artigo 117.º do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação aprova o seu regulamento interno. 3) Onº1do artigo 120.º do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido, no desempenho das suas funções, pelo Comité de Esta- bilização e de Associação. () Osnº2?2e3do  artigo 120.º do Acordo estabelecem que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabi- lização e de Associação determina as obrigações do Co- mité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar os seus poderes, DECIDEM: Artigo único A posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabi- lização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão. Podem ser aceites alterações menores ao referido projecto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho e da Comis- são.