1. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 2434/86 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºAÀ, o nº 5 do seu artigo 27º eonº 5 do seu artigo 27ºA, Considerando que o artigo 24ºAÀ do Regulamento nº 136/66/CEE prevê um bónus para as variedades de sementes de colza e de nabita denominadas «duplo zero » ; que é necessário definir o termo « duplo zero» e estabelecer as regras necessárias para o pagamento do refe- rido bónus ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 935/86 (º), prevê que os Estados-membros controlem a utilização das sementes de oleaginosas desde a entrada das referidas sementes na fábrica até à sua transformação com . vista à produção de óleo ou à sua incorporação nos alimentos para animais, ou até à sua saída da fábrica no “ estado em que se encontram ; que, para assegurar a efecti- vidade do controlo, devem ser adoptadas regras a esse respeito ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 define o acto de identificação das sementes e a relação entre este acto e o pagamento da ajuda ; que é necessário estabelecer as regras para o acto de identifica- ção para o pagamento da ajuda; Considerando que a experiência demostrou que, em determinados casos, é difícil acompanhar cada lote de sementes desde a sua entrada na fábrica até à sua transfor- mação; que é, por conseguinte, necessário, prever a iden- tificação das sementes segundo o processo de « primeiro a entrar, primeiro a sair»; Considerando que o artigo 27ºA do Regulamento (CEFE) nº 136/66/CEE fixou um regime de quantidades máximas garantidas, sendo conveniente estabelecer as regras de . execução deste regime; Considerando que é necessário efectuar pequenas altera- ções ao, Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 869/86(9; | () JO nº 172 de 30. 9. 1966,' p. 3025/66. (À JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (9 JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 5. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 81 de 26. 3. 1986, p. 10. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte . modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Na acepção do presente regulamento, entende-se por : 1. “Empresa” : uma fábrica de extracção de óleo ou uma empresa de produção de alimentos para animais que compreenda : a) Qualquer instalação ou outro local situado dentro do recinto do estabelecimento de produ- ção ; b) Qualquer local fora do referido recinto situado no território aduaneiro do Estado-membro onde se encontra o estabelecimento de produção que apresente garantias suficientes para efeitos de controlo dos produtos armazenados e que tenha sido previamente aprovado pelo organismo encarregado deste controlo. 2. “Transformação” : a) À trituração das sementes oleaginosas com vista à extracção total ou parcial do óleo, ou b) A incorporação das sementes de colza ou de nabita nos alimentos para animais. 3. “Incorporação” : a mistura, com outros produtos, nos alimentos para animais, de sementes de colza ou de nabita, que são trituradas ou moidas antes ou depois desta operação, sem extracção de óleo. 4. “Semente de colza ou nabita “duplo zero”: as sementes de colza ou de nabita apresentadas em lotes homogéneos e com um teor de glicosinolatos igual ou inferior a 20 micromoles por grama de semente. Contudo, em relação às campanhas de comercializa- ção de 1986/1987 e de 1987/1988, o teor máximo de glicosilolatos admitido nas sementes de colza e de nabita “duplo zero” é de 35 micromoles por grama de semente. » 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 3º 1. O controlo referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 deve, nomeadamente, permitir verificar a correspondência entre a quanti- dade de sementes que entraram na empresa, a quanti- dade de sementes identificadas e, conforme o caso :