26.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 23/27 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2008 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau (2008/76/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando o seguinte: (1) O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho (?). (2) Em conformidade com o disposto nos n.º*º 1 e 3 do artigo 63.º, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total. (3) A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia. () É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau, DECIDE: Artigo único A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau consistirá em votar a favor da prorro- gação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total e em notificar a referida prorrogação ao secretário-geral das Nações Unidas. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente L. JARC JO C 4 de 9.1.2008, p. 6. JO L 342 de 17.12.2002, p. 1.