8. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/ 47 REGULAMENTO (CEE) Nº 1352/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de 1986/1987, certos preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituir a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 ((), e, no- meadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais destinadas ao melhoramento da produção e da comercialização dos citrinos comunitários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/83 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se devem fixar um preço de base de um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no Anexo II do citado regula- mento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa se desenvolvem nos seguintes períodos: — couves-flores, de 1 de Maio a 30 de Abril, — tomates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, — pêssegos, de 1 de Maio a 31 de Outubro, — limões, de 1 de Junho a 31 de Maio, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) Ver página 46 do presente Jornal Oficial. ) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. () JO nº L 198 de 21. 7. 1983, p. 2. É) JO nº € 85 de 14. 4. 1986, p. 32. (*) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). — peras, de 1 de Junho a 31 de Maio, — uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril, — maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho, — tangerinas, de 1 de Outubro a 15 de Julho, — laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho, — beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, — damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto; Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os períodos de reduzida co- mercialização do início e do fim de campanha: Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortí- colas, se devem ter em conta não só os objectivos da polí- tica agrícola comum mas também a contribuição que a Comunidade pretende prestar ao desenvolvimento equili- brado do comércio mundial; que a política agrícola co- mum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à po- pulação agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoá- veis nas entregas ao consumidor; Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto defi- nido nas suas características comerciais, tais como a va- riedade ou tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que, para facilitar a aplicação do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 em determinados Estados-membros cujas variedades mais representativas de laranjas são diferentes das tomadas em consideração para o cálculo dos preços de base e de compra, convém igualmente ter em conta estas variedades representativas para fins de aplicação do citado artigo 19º; Considerando que, no que respeita à Grécia e nos termos do artigo 74º do Acto de Adesão, a aproximação dos preços de base e dos preços de compra aplicáveis neste Estado-membro é efectuada de acordo com o ritmo defi- nido no nº 2, alínea a), e no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 59º do citado Acto; Considerando que o Reino de Espanha durante a pri- meira fase e a República Portuguesa durante a primeira