1.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 89/15 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2007 relativa à medida C 45/06 (ex NN 62/A/06) executada pela França no âmbito da construção, pela AREVA NP (ex Framatome ANP), de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy [notificada com o número C(2007) 4323] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/281/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «TVO».. Desde então, a Framatome ANP mudou de nome, tendo passado a denominar-se AREVA NP (). (2) A Comissão registou esta denúncia sob o número CP Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia 201/2004, em 29 de Outubro de 2004. e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, (3) — Por cartacom a referência D/57822, de 4 de Novembro de 2004, a Comissão solicitou informações sobre a ga- rantia às autoridades francesas. Estas transmitiram as re- feridas informações por carta de 10 de Dezembro de 2004, recebida pela Comissão em 13 de Dezembro de 2004. Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, (4) — Por carta de 14 de Dezembro de 2004, recebida pela Comissão em 16 de Dezembro de 2004, a European Renewable Energies Federation asbl (a seguir denominada «EREFP») enviou à Comissão uma denúncia que põe em causa a conformidade das modalidades de construção, financiamento e exploração da nova central nuclear da TVO com o direito comunitário. A EREF afirmou que, para além da garantia da Coface, os financiamentos pro- porcionados pelo Bayerische Landesbank (a seguir deno- minado «BLB») e pelo AB Svensk Exportkredit (a seguir Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações (!) em conformidade com os referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Outubro de 2004, recebida pela Comissão em 15 de Outubro de 2004, a organização Greenpeace enviou à Comissão uma denúncia relativa à concessão pela Compagnie française d'assurance pour le com- merce extérieur (a seguir denominada «Coface») de uma garantia que visa a parte exportável francesa dos serviços da empresa Framatome ANP a favor da empresa finlan- desa Teollisuuden Voima Oy (a seguir denominada () JO € 23 de 1.2.2007, p. 11. denominado «SEK») também constituíam auxílios. A Comissão registou os aspectos relativos a auxílios es- tatais desta denúncia com o número CP 238/2004 em 21 de Dezembro de 2004. Posteriormente, a Comissão tratou conjuntamente as duas denúncias, em grande parte devido ao facto de o objecto da denúncia CP 238/2004 englobar o da denúncia CP 201/2004. (2) Para facilitar a compreensão da decisão, será utilizado a denomina- ção actual, «AREVA NP», mesmo para o período anterior à mudança de firma.