18. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de | produtos à base de carne pela Comunidade (87/119/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE devem ser estabelecidas as listas dos estabelecimentos autorizados, nos países terceiros, no que respeita à importação de produtos à base de carne na Comunidade ; que estes estabelecimentos devem preen- cher as condições referidas no anexo da citadia directiva ; Considerando que o Brasil transmiítiu uma lista dos esta- belecimentos autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade ; Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comuntitária tn loco oferecem . garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne, lista essa elaborada em confor- midade com o nº 1 do artigo 17º da citada directiva; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária ; Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper bruscamente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de produtos à base de carne para os Estados-membros dispostos a aceitá-las ; Considerando que, por conseguinte, haverá que reexa- minar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (À3 JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. função das iniciativas tomadas para esse efeito bem como das melhorias efectuadas ; Considerando que a presente decisão é baseada no estado actual da regulamentação comunitária às importações provenientes dos países terceiros ; que é necessário reexa- minar a presente decisão logo que a referida regulamenta- ção seja alterada ; Considerando que, além disso, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEFE, as disposições aplicadas, por outro lado, pelos Estados-membros às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais intracomunitárias ; que, a este respeito, é conveniente recordar que as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabeleci- mentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária, bem como a respeito das disposições gerais do Tratado ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros só podem autorizar a importa- ção de produtos à base de carne do Brasil provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo. 2. —Todavia, até 15 de Agosto de 1987, os Estados-mem- bros podem continuar a autorizar importações de produtos à base de carne provenientes de estabeleci- mentos que não figurem no anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades brasileiras, em 8 de Maio de 1986, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito antes de 16 de Agosto de 1987. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros. 3. Asimportações provenientes destes estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos por outras disposições no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária.