L 252/18 PT ornal Oficial das Comunidades Europeias J P 16. 9. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1779/907 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1718/97 (*), fixa, para a aplicação do nº 3 do artigo 4º, certas regras em matéria de condições de elegibilidade ao abrigo do complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que as condições em que é cultivado o trigo duro na Panónia justificam que seja qualificada como região de produção tradicional; que, nessa medida, a produção de trigo duro desta zona, que beneficiava já da ajuda reduzida, é, a partir da campanha 1998/1999, elegível para o complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro, previsto para as zonas tradicionais de produção, até ao limite de 5 000 hectares; que é, por isso, conveniente estabelecer as regras de gestão desse limite precisando para o efeito as zonas da Panónia que dele beneficiarão; Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado em conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6º é inserido um novo número, com a seguinte redacção: «1IA. —O complemento ao pagamento compensatório referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é concedido na Áustria, a partir da campanha 1998/1999, e até ao limite de 5000 hectares, para as zonas da Panónia referidas no anexo V A». 2. No nº 2 do artigo 6º, os termos «e na Áustria» são substituídos por «e, até à campanha 1997/1998, na Áustria». 3. É inserido o seguinte anexo V ÀA: «ANEXO VA Zonas referidas no nº 1A do artigo 6º ÁUSTRIA 1. Gebiete der Bezirksbauernkammern 2046 Atzenbrugg 2054 Baden 2062 Bruck/Leitha JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 18. JO L 91 de 9. 4. 1996, p. 46. JO L 242 de 4. 9. 1997, p. 31. ) ( o Ó