03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 83 375R2750 1.11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2750/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 | que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Consélho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*) e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 23º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2727/75 e nº 359/67/CEE prevêm respectivamente nos seus artigos 28º e 23º A fixação pelo Conselho dos critérios segundo os quais os produtos destinados à ajuda alimentar devem ser mobilizados no mercado da Comunidade; Considerando que convém evitar que o mercado dos ce- reais seja perturbado por acções de retirada de cereais destinados à ajuda alimentar; Considerando que, com este fim, convém prever que, quando em certas regiões da Comunidade a situação do mercado corre o risco de conduzir os organismos de in- tervenção a compras importantes, a mobilização dos ce- reais possa ser efectuada nas referidas regiões a fim de aliviar o seu mercado; que, quando certos organismos de intervenção possuem quantidades de cereais, a mobiliza- ção de todos ou de parte dos cereais que possuem pode ser de modo a reequilibrar a sua situação; () JOnºL 281 de 1.11.75, p. 1. () JO nº 174 de 31.7, 1967, p. 1. &) JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 18. Considerando que, quando tais casos específicos se não verifiquem, convém proceder à mobilização dos cereais no conjunto do mercado da Comunidade; Considerando que a adjudicação é o processo que per- mite mobilizar os cereais nas melhores condições; que, contudo, para operações de urgência, pode ser decidido, por razões de rapidez, recorrer a processos diferentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Denominam-se cereais, na acepção do presente regula- mento, os produtos referidos: | a) No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75; b) No artigo 1º do Regulamento nº 359/67/CEE. Artigo 2º Os cereais destinados à ajuda alimentar são mobilizados no mercado da Comunidade nos termos das disposições a seguir indicadas. Artigo 3º 1. “Quando, numa região da Comunidade, a evolução dos preços do mercado dos cereais denota um abaixa- mento ou acusa uma rigidez que, tendo em conta o vo- lume da colheita ou das reservas regionais e a sua situa- ção geográfica, corre o risco de obrigar o organismo de intervenção a compras importantes, os cereais podem ser comprados no mercado da região considerada. 2. —“Quando um organismo de intervenção possui reser- vas, estas reservas podem ser utilizadas. 3. — Quando as condições referidas no nº 1 ou no nº 2 não estão preenchidas ou quando não se faz uso das pos- sibilidades previstas nos referidos números, os cereais são comprados no conjunto do mercado da Comunidade.