31. 10. 86 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 305/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apener faz fé o texto em língua inglesa) (86/522/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explora- ções agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º, Considerando que o Governo do Reino Unido comuni- cou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares ou administrativas : — Statutory Instrument nº 1025 de 1985 respeitante à regulamentação de 1985 relativa ao desenvolvimento das explorações agrícólas e hortícolas (alteração), — Statutory Instrument nº 1029 de 1985 respeitante ao Programa de 1985 relativo à melhoria do sector agri- cola, — Statutory Instrument nº 1266 de 1985 respeitante à regulamentação de 1985 relativa à melhoria do sector agrícola, — Decisão do Ministro da Agricultura de 1 de Outubro de 1985 em aplicação do artigo 14º da regulamentação de 1985 relativa à melhoria do sector agrícola ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, no que respeita ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 30 de Setembro de 1985, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento e a directiva supracitados e tendo em conta os objectivos dos mesmos, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condi- ções para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que o Statutory Instrument nº 1025 de 1985 satisfaz as condições e objectivos da Directiva 72/159/CEE; Considerando que o Statutory Instrument nº 1266 de 1985, bem como a Decisão de 1 de Outubro de 1985, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que esta verificação é feita desde que sejam especificadas, por disposições administrativas, as condições da aplicação do artigo 8º da regulamentação em causa, de modo que sejam excluídas alterações ou anulações arbitrá- rias de um plano de melhoria aprovado ; Considerando que o Statutory Instrument nº 1029 de 1985 preenche as condições do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85 com excepção dos auxílios - que podem atingir 60 % nas zonas de montanha e rela- tivos nomeadamente aos investimentos no domínio da protecção e do melhoramento do ambiente ; que tendo em conta, todavia, a marginalidade destes auxílios, estas medidas não podem produzir efeitos sobre a elegibilidade, no que respeita à execução do Regulamento (CEFE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O Statutory Instrument nº 1025 de 1985 preenche as condições para a participação financeira da Comuni- dade na acção comum prevista no artigo 15º da Directiva 72/159/CEE. 2. O Statutory Instrument nº 1029 de 1985 e o Statuory Instrument nº 1266 de 1985, bem como a Deci- são do Ministério da Agricultura de 1 de Outubro de 1985, reúnem as condições para uma participação finan- ceira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85, desde que sejam especificadas, por disposições administrativas, as condições de aplicação do artigo 8º do Statutory Instrument nº 1266 de 1985.