11. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1051/86 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1986 relativo à suspensão da pesca de solha, do linguado, do bacalhau, do badejo e da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 () e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, pará- grafo 3; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados(*), modificado em última instância pelo Regulamento (CEE) nº 114/86(), estabe- lece as quotas de solhas, de linguados, de bacalhau, de badejos e de pescadas para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de solhas e de linguados nas águas da zona CIEM VII h, j, k, de solhas, de linguados, de bacalhau e de badejos nas águas da zona CIEM ViIla e de pescadas nas águas da zona CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV atribuídas aos Países Baixos para 1986 foram esgotadas através de uma troca de quotas ; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1986 ; é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As quotas de solhas e de linguados nas águas da zona CIEM VII h, j, k, de solhas, de linguados, de bacalhau e de badejos nas águas da zona CIEM VIIa e de pescadas nas águas da zona CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV atri- buídas aos Países Baixos para 1986 são consideradas como esgotadas. A pesca da solha e do linguado nas águas da zona CIEM VII h, j, k, da solha, do linguado, do bacalhau e do badejo nas águas da zona CIEM VIla e da pescada nas águas da zona CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks captu- rados pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1986. O nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. O nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. O nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. O nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão