L 153/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 2009 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil (2009/469/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º e o n.º 4 do artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro pará- grafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Canadá, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que autoriza a Comissão a abrir negocia- ções. (2) O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior. (3) — Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessá- rias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segu- rança da aviação civil, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comu- nidade sob reserva da sua conclusão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente I. LANGER