30.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 83/2008 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2008 que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China e encerra o processo no que respeita a tais importações, no seguimento de um reexame nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os n.º* 2, 3 e 7 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor Em Janeiro de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 215/2002 (2), criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China (RPC), classificado no código NC 7202 70 00 («produto em causa». O período de in- quérito que levou a estas medidas decorreu entre 1 de Outubro de 1999 e 30 de Setembro de 2000, sendo designado por «inquérito inicial. As medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 215/2002 consistiram num direito ad valorem de 22,5 %. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que (2) Em Outubro de 2006, a Comissão, pela Decisão 2006/714/CE (?), suspendeu por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regu- lamento (CE) n.º 215/2002 sobre as importações do produto em causa originário da RPC. A decisão de sus- pender o direito anti-dumping definitivo criado pelo Re- gulamento (CE) n.º 215/2002 foi tomada em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base. Na Decisão 2006/714/CE, a Comissão concluiu que era pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originário da RPC, em consequência da suspensão, devido à alteração temporária nas condições do mercado e, em especial, ao nível elevado dos preços do produto em causa no mer- cado comunitário, muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado ao alegado desequilíbrio entre a oferta e a procura do produto em causa. Em Julho de 2007, o Conselho, por Regulamento (CE) n.º 856/2007 (9), prorrogou até 31 de Janeiro de 2008 a suspensão do direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) n.º 215/2002 sobre as importações do produto em causa originário da RPC. O Conselho concluiu no Regulamento (CE) n.º 856/2007 que a situação no mercado comunitário no que diz res- peito ao produto em causa permaneceu inalterada no seguimento da suspensão do direito anti-dumping em Ou- tubro de 2006 e decidiu, na pendência do resultado da revisão (ver considerandos 6 a 8), prorrogar a suspensão das medidas em vigor, em conformidade com o n.º 4 do lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 35 de 6.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 856/2007 (JO L 190 de ) 293 de 24.10.2006, p. 15. 21.7.2007, p. 1). JO L (9) JO L 190 de 21.7.2007, p. 1. artigo 14.º do regulamento de base.