L 52/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 349/2001 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2020/ /2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/ |91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar no respeito das condições enunciadas no n.º 2 do mesmo artigo. Essa lista consta do anexo do Regula- mento (CEFE) n.º 94/92 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2426/2000 (9). (2) A Hungria solicitou à Comissão uma alteração dos termos da sua inclusão na lista, a fim de permitir a importação de matérias-primas obtidas em conformi- dade com o modo de produção biológico. A Hungria apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária. (33 A Argentina forneceu à Comissão as garantias necessá- tias relativamente à produção e ao controlo de animais e de produtos de origem animal. Por conseguinte, o prazo de inclusão, que expira em 28 de Fevereiro de 2001, deve ser prolongado de modo a permitir a continuação das importações. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 é alterado, no que diz respeito à Argentina e à Hungria, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001. 1 () JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. () JO L 241 de 26.9.2000, p. 39. () JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. (| JO L 279 de 1.11.2000, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão