L 352/52 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão dos Países Baixos na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Hungria na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença [notificada com o número C(2008) 8325] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/988/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de bovinos e suínos. O artigo 9.º dessa directiva estabelece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.º da mesma direc- tiva exige a apresentação de documentos para a aprova- ção dos Estados-Membros ou suas regiões como indem- nes de certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. (2) A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (?), esta- belece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto sanitário. (33 O AnexolIda Decisão 2008/185/CE enumera os Estados- -Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky e em que é proibida a vacinação. O Anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas re- giões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky. (4) Os Países Baixos e a Hungria apresentaram à Comissão documentação comprovativa no que diz respeito ao seu estatuto relativamente à doença de Aujeszky. Há vários anos que em ambos os Estados-Membros têm sido apli- (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 59 de 4.3.2008, p. 19. cados programas nacionais de controlo da doença de Aujeszky. (5) A Comissão examinou a documentação apresentada por esses dois Estados-Membros e constatou que os Países Baixos cumprem o n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aquele Estado-Membro deve ser incluído na lista constante do Anexo 1 da Deci- são 2008/185/CE. (6) A Comissão constatou igualmente que o programa na- cional de controlo apresentado pela Hungria cumpre os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, a Hungria deve ser in- cluída na lista constante do Anexo II da Decisão 2008/185/CE. (7) —A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Anexos [ e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão