9.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 180/5 REGULAMENTO (CE) N.º 646/2008 DO CONSELHO de 8 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/276/PESC, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns funcionários da Bielorrússia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, relativo às medidas restritivas con- tra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (2) impôs medidas restritivas em confor- midade com o disposto na Posição Comum 2006/276/PESC. É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 765/2006 à recente evolução registada a nível da prática das san- ções no que se refere à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções e aos avisos públicos relativos aos procedimentos de gestão de determinadas listas. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: (1 ) «Artigo 2.º-A A proibição prevista no n.º 2 do artigo 2.º não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavel- mente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.». JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/288/PESC (JO L 95 de 8.4.2008, p. 66). (2) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). 2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros in- dicadas nos sítios da internet enumerados no anexo II po- dem autorizar a libertação ou a disponibilização de determi- nados fundos ou recursos económicos congelados, nas con- dições que considerem adequadas, desde que se determine que os fundos ou recursos económicos em causa: a) São necessários para cobrir necessidades básicas das pes- soas enumeradas no anexo I e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipote- cários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas asso- ciadas à prestação de serviços jurídicos; c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manuten- ção ou à gestão corrente dos fundos ou recursos econó- micos congelados; ou d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em questão tenha comuni- cado aos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização especial. 2. Os Estados-Membros informam os outros Estados- -Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1.». . O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de co- municação de informações, confidencialidade e sigilo profis- sional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem: