L 30/112 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2009 que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013) (2009/61/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Conselho aprovou as orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013), a seguir denominadas «orien- tações estratégicas comunitárias», através da Decisão 2006/144/CE (?). O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvol- vimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- vimento Rural (FEADER) (), estabelece que as orientações estratégicas comunitárias podem ser sujeitas a revisão para ter em conta alterações importantes nas prioridades comunitárias. Na avaliação da execução da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2003 foi reconhecido que as alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão da água, a biodiversidade e a reestruturação do sector leiteiro consti- tuem novos desafios cruciais para a agricultura europeia. ()) Parecer emitido em 19 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JOL 55 de 25.2.2006, p. 20. () JOL 277 de 21.10.2005,p. 1. Os objectivos ligados a estas prioridades deverão ser reforçados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005. As orientações estratégicas comunitárias deverão identi- ficar os domínios importantes para a execução das priori- dades comunitárias revistas relacionadas com as altera- ções climáticas, energias renováveis, gestão da água, biodiversidade e reestruturação do sector leiteiro. A inovação deverá conferir uma eficácia acrescida às acções relacionadas com as prioridades que são as altera- ções climáticas, as energias renováveis, a gestão da água e a biodiversidade. Neste contexto, o apoio à inovação pode contribuir de forma especial para os objectivos visados através do desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e processos. Com base no reexame das orientações estratégicas comu- nitárias, cada Estado-Membro deverá rever o respectivo plano estratégico nacional, que constituirá o quadro de referência para a revisão dos programas de desenvolvi- mento rural. Por conseguinte, a Decisão 2006/144/CE deverá ser alte- rada em conformidade,