48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0838 31.3.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 838/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66 CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercados no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3136/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 138/84 (9), prevê que só sejam submetidos ao processo de concurso os pedidos de certificados de importação que incidam so- bre quantidades superiores a 5 250 quilogramas do pro- duto em causa no referido pedido; que para as quantida- des que não ultrapassem os 5 000 quilogramas o direito nivelador a aplicar é o direito mínimo em vigor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite refe- ridas; que a experiência demonstrou que estes números foram fixados a um nível que ultrapassa aquele a partir do qual se verifica um risco de desvio do regime normal de fixação do direito nivelador à importação pela via de concurso: que convém, portanto, adaptar as disposições- em causa aumentando nomeadamente as quantidades má- ximas para as quais este procedimento simplificado é aplicado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3136/78 é alterado do se- quinte modo: 1) No nº 1, do artigo 6º, o termo «5 250 quilogramas» é substituído pelo termo «10 500 quilogramas». 2) No nº 3, do artigo 6º, o termo «5 000 quilogramas» é substituído pelo termo «10 000 quilogramas». Ártigo º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Abril de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, pp. 3025/66. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. ) JO nº L 370 de 30. 12. 1978, p. 72. () JO nº L 17 de 19. 1. 1984, p. 21. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão