02/Fasc. 10 383R1087 5.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaà Nº L118/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1087/83 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 22.02 A da pauta aduneira comum | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomentclatura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classifica- ção pautal de determinadas bebidas obtidas por fer- mentação do mosto do malte adicionado de lúpulo, com um teor alcoólico não superior a 0,5% vol, por vezes chamadas «cervejas sem álcool»; Considerando que a posição 22.02 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 859/83 (3), visa as bebidas não alcoólicas e que a posição 22.03 visa a cerveja; Considerando que o teor alcoólico muito baixo, não excedendo 0,5% vol, dos produtos desta espécie não permite considerá-los como cerveja da posição 22.03; Considerando que os produtos em questão devem, por consequência, ser classificados na posição 22.02, enquanto bebidas não alcoólicas; e que, nesta posição, é de escolher a subposição 22.02 A; Considerando que, na falta de parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, a Comis- são submeteu ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar sobre a matéria, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 97/69; Considerando que, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não deliberou e que, por consequência, é necessário que a Comissão adopte as disposições propostas de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 97/69, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As bebidas obtidas por fermentação do mosto de malte adicionado de lúpulo, com um teor alcoólico não supe- rior a 0,5% vol, por vezes chamadas «cervejas sem álcool», devem ser classificadas na pauta aduaneira comum, na subposição: 22.02 Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromati- zadas e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluíndo no nº 20.07: A. Que não contenham leite ou substâncias gor- das provenientes do leite. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1983. () JOnºLI14de21.1.1969,p. |. O JOnºLI72de22.7.1968,p. 1. () JOnºL95de14.4.1983,p.1l. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão