12.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2009 que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces [notificada com o número C(2009) 7030] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/821/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente os n.º 1 e 3 do artigo 20.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, última frase, e o n.º 5 do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 2 e 6 do artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. bem-estar dos animais(º*), nomeadamente o nº 6 do artigo 45.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/496/CEE prevê a realização, pelos Esta- dos-Membros, de controlos veterinários dos animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade, de acordo com as disposições da referida directiva. Determina ainda que compete aos Estados-Membros velar por que cada lote destes animais seja submetido a um controlo documental e a um controlo de identidade, num posto de inspecção fronteiriço aprovado para o efeito nos termos da mesma directiva. (2) — Além disso, a Directiva 91/496/CEE estabelece ainda que a Comissão, em colaboração com as autoridades nacio- nais competentes, deve inspeccionar os referidos postos de inspecção fronteiriços, a fim de verificar que as regras de controlo veterinário são uniformemente aplicadas e que os diferentes postos de inspecção fronteiriços dis- põem efectivamente das infra-estruturas necessárias e sa- tisfazem os requisitos mínimos previstos no anexo A. (3) A Directiva 97/78/CE prevê a realização, pelos Estados- -Membros, de controlos veterinários dos produtos de ori- gem animal e de determinados produtos vegetais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, de acordo com as disposições da referida directiva. Esta- belece também que os Estados-Membros devem provi- denciar para que as remessas só sejam introduzidas na Comunidade através de um posto de inspecção frontei- riço. (9) JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.