Nº L 60/38 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1.3.86. REGULAMENTO (CEE) Nº 642/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83 que estabelece modalidades de aplicação especiais do regime de licenças de importação e certificados de prefixação para produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos tranformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 (?*) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 793/85 (3), estabelece que o produto de base em relação ao qual a restituição é fixada previamente deve ser indicado no pedido de certifica- do e no próprio certificado; Considerando que o Regulamento (CEE ) nº 426/86 aumen- tou o número de produtos de base para os quais podem ser concedidas e fixadas previamente restituições à exportação; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1303/83 deve ser alterado; Considerando que no certificado de prefixação o produto a ser exportado deve ser descrito por referência à subposição da pauta aduaneira comum em causa; que o critério utilizado para a classificação de um determinado produto numa subposição específica é, em muirtos casos, o teor de açúcar; que um exportador pode precisar de vários certificados de prefixação para um determinado produto cujo teor de açúcar seja variável; que esta situação pode ser evitada se o cerrificado de prefixação cobrir produtos com diferentes teores de açúcar; que tal simplificação pode ser levada a cabo sem criar problemas para a gestão do regime de prefixa- ção; Considerando que as medidas prevista no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1303/83 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15º 1. Emcasode fixação prévia da restituição à expor-. tação: a) O pedido de certificado e o próprio certificado devem indicar na secção 12 o produto de base em relação ao qual a restituição é fixada previamente. Para este efeito considera-se como “Produto de base”: — o açúcar, incluíndo o açúcar branco, o açúcar cm bruto e o xarope de beterraba e de cana, — a glicose sob a forma de pá branco cristalino, mesmo aglomerado, — outras glicoses e xarope de glicose ou — a isoglicose. b) Os produtos a exportar podem, no pedido de certi- ficado e no próprio certificado, ser descritos .por referência aos quatro algarismos da posição da pauta . . aduaneira comum em que rtais produtos estão incluídos. O certificado é válido' para todos os produtos daquela posição que beneficiem de restitui- ções á exportação. 2. — Em caso de aplicação do disposto na alínea b) do nº 1, o montante da caução será, em derrogação do artigo 13º, de 1,80 ECUs/100 kg líquidos.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JOnº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25. (3) JO nº L 88 de 23. 3. 1985, p. 43. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente