03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 384R3399 4. 12.84 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1.314/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3399/84 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2638/69 que estabelece disposições. complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados no interior da Comu- nidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, mESA : 1) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' «l. Cada Estado-membro comunica à Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do no mês seguinte ao.termo de cada trimestre, um reca- Conselho, de 18 de Maio de 1972 que establece a orga- pitulativo do número de controlos efectuados durante nização comum de mercado no sector das frutas e dos O trimestre anterior, e que contenha mdlcações sobre: s 1 a D - . . produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe — origem da mercadoria controlada, foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 () e, no- meadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, — destino da mercadria, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da — fase de cqmercialização em que ocorreu o con- Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada trolo, p.rec.ls?.ndo,o número de lotes sobre os quais. pelo Regulamento (CEE) nº 860/83 (*), prevê no artigo aquele incidiu, | — número de casos verificados de não conformidade com as prescrições em vigor.» 5º que os Estados-membros devem comunicar mensal- mente à Comissão um certo número de informações so- bre os controlos efectuados ou os casos de não confor- midade verificados; Considerando que esta periocidade exige um trabelho administrativo importante em certos Estados-membros; que não existe inconveniente em que essas comunicações se façam com menor frequência e que se pode recorrer à comunicação trimestral; 2) O segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «Comunica à Comissão, no mês seguinte ao termo de cada trimestre, um recapitulativo dos casos de não conformidade verificados durante o trimestre ante- Considerando que as medidas previstas no presente regu- nor.» lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e dos Produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . AÁrtigo 1º Artigo 2º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2638/69 passa a O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro ter a seguinte redacção: de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de Comissão () JOnºL 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 1. &) JO nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33. () JO nº L 95 de 14. 4. 1983, p. 13.