Nº L 305/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/520/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo irlandês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, bem como uma alteração relativa ao nº 1 do artigo 8º desse programa ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade do referido programa com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das dife- rentes medidas, estão reunidas as condições para a partici- pação financeira da Comunidade ; Considerando que o programa mencionado satisfaz os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, nomeadamente, do seu Título 1; Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, comunicado pelo Governo irlandês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º daquele regulamento. AÁrtigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. - Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente