30.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 350/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1353/2008 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 15.º e 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: OL OL 1. PROCEDIMENTO 1.1. Inquérito anterior e medidas em vigor O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 74/2004 (?), ins- tituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex63022100, ex63022290, ex 6302 31 00 e ex 6302 3290 e originárias da Índia. A taxa do direito oscila entre 4,4% e 10,4% para as empresas individuais incluídas na amostra, com uma taxa média de 7,6 % para as empresas que colaboraram e um direito residual de 10,4 %. 1.2. Início de um reexame intercalar parcial ex offi- cio Após a instituição do direito de compensação definitivo, o Governo da Índia («GD) declarou que houve uma mu- dança nas circunstâncias referentes a dois regimes de subvenção (regime de créditos sobre os direitos de im- portação e regime de isenção de imposto sobre os ren- dimentos ao abrigo da secção 80 HHC da Lei relativa ao imposto sobre os rendimentos) e que essa mudança tem 288 de 21.10.1997, p. 1. 12 de 17.1.2004, p. 1. um carácter duradouro. Consequentemente, alegou-se que o nível de subvenção teria provavelmente diminuído e que as medidas instituídas em parte com base nesses regimes deveriam, então, ser revistas. A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo GI, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 19.º do regulamento de base. Após consulta ao Comité Consultivo, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão deu início a um ree- xame intercalar parcial ex officio das medidas em vigor. O objectivo do inquérito de reexame intercalar parcial consiste em avaliar a necessidade de continuar, suprimir ou alterar as medidas em vigor, no que se refere às empresas que beneficiaram de um ou de ambos os regi- mes de subvenção alegadamente alterados, caso tenham sido disponibilizados elementos de prova suficientes, em conformidade com as disposições pertinentes do aviso de início. Com base nos resultados que se obtiverem no inquérito, será igualmente avaliada a necessidade de ree- xaminar as medidas aplicáveis a outras empresas que colaboraram no inquérito inicial e/ou a medida residual aplicável a todas as outras empresas. 1.3. Período de inquérito de reexame O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). 1.4. Partes interessadas no inquérito A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o Governo da Índia («GD) juntamente com os produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito anterior, que se apurou terem beneficiado de um dos dois regimes de subvenção alegadamente alterados e que foram referidos no aviso de () JO C 230 de 2.10.2007, p. 5.