03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 380R0797 1.4.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 797/80 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1980 que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do ' açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açú- car (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1396/78 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 17º e os nºº 2 e 4 do seu artigo 19º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que . estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação de açúcar (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1439/ 76 (*), prevê que, se durante o periodo compreendido en- tre: — o dia de apresentação do pedido de certificado de ex- portação, acompanhado de um pedido de prefixação da restituição, ou — o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas, quando se tratar de uma restituição fixada por concurso e o dia da exportação, ocorrer uma al- teração dos preços do açúcar ou do melaço fixados por força do Regulamento (CEE) nº 3330/74, pode ser previsto um ajustamento do montante da restitui- ção; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 561/80 da Comissão, de 5 de Março de 1980, re- lativo a um concurso permanente para a determina- ção de direitos niveladores e/ou de restituições à ex- portação de açúcar branco (ó), podem igualmente ser fixados previstamente direitos niveladores à exporta- ção; que, portanto, é necessário tornar extensiva a es- ses direitos niveladores a possibilidade prevista no ar- tigo 12º do Regulamento (CEE) nº 766/68; Considerando que é de prever que a partir de 1 de Julho de 1980 haverá um aumento dos preços do açú- car e do cotização de armazenagem e que um deter- minado número de certificados de exportação, pedi- () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. (3) JO nº L 170 de 28. 3. 1978, p. 1. ) JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. () JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13. ) JOnºL61 de 6.3. 1980, p. 18. dos antes dessa data e fixando previamente um restitui- ção ou um direito nivelador à exportação, apenas serão utilizados após essa data; que se afigura que os exporta- dores se encontram na impossibilidade de assegurar, a partir de agora, açúcar disponível para entrega a partir de 1 de Julho de 1980 a preços da campanha de açúcar em curso; que, portanto, é conveniente fazer uso da pos- sibilidade de ajustar as restituições e os direitos nivelado- res à exportação que foram fixados previamente antes de 1 de Julho de 1980, em relação às exportações cujas for- malidades aduaneiras tenham sido cumpridas após essa data; que este ajustamento será efectuado em função de diferença entre o preço de intervenção do açúcar, válido para a campanha do açúcar de 1980/1981, sendo cada um desses preços acrescido da cotização de armazena- gem em causa; Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2682/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, que estabelece, para determi- nados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tra- tado, as regras gerais de concessão das restituições à ex- portação e os critérios de fixação do seu montante (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 707/78 (!), dispõe que a taxa da restitui- ção sob o regime da fixação prévia é ajustada de acordo com as mesmas regras que as aplicáveis em matéria de fixação prévia das restituições relativas aos produtos de base exportados no seu estado natural; que é, pois, ne- cessário prever neste caso o ajustamento adequando; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Desde que as condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 766/68, estejam preenchidas, as restituições à exportação e os direitos niveladores à ex- portação fixados previamente antes de 1 de Julho de 1980 para os produtos que constam do Anexo do pre- sente regulamento e exportados após essa data serão, a pedido dos interessados, ajustados em conformidade com o nº 2. (*) JO nº L 289 de 27. 12. 1972, p. 13. () JO nº L 94 de 8. 4. 1978, p. 7.