23. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 relativo a um programa respeitante à comercialização e à transformação das carnes em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (86/327/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Dezembro de 1985, o programa relativo à comerciali- zação e à transformação das carnes em lItália; Considerando que o programa tem relação com a reestru- turação, modernização, racionalização e aumento de insta- lações de comercialização e de transformação : — de carnes de bovino, suíno, ovino, caprino e equídeo, — de aves de capoeira, pequenas criações e subprodutos do gado, com vista a um aumento da produtividade e da rentabili- dade, uma melhoria da qualidade, uma adaptação às exigências sanitárias e, nomeadamente, uma maior partici- pação dos produtores na transformação e comercialização ; que o programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o programa visa o aumento das capaci- dades actuais das instalações, a transformação e a comer- cialização das carnes, nomeadamente no Mezzogiorno de Itália, e que está prevista uma prioridade para o programa relativo às instalações que atinjam uma capacidade de abate de pelo menos 5 000 t/ano ; que o programa prevê a exclusão dos financiamentos das instalações públicas de () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (3 JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. capacidade inferior a 1 000 t/ano de abate e que encara o desenvolvimento do sector privado, nomeadamente para as instalações de transformação e de comercialização da carne e dos seus subprodutos ; Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos mencionados no artigo 1º do refe- rido regulamento nos sectores acima mencionados ; que o prazo fixado para a aplicação do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o programa relativo à comercialização e à transformação das carnes em lItália, comunicado pelo Governo italiano em 20 de Dezembro de 1985. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente