17.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 129/39 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2008 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários (2008/372]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Co- missão a negociar um protocolo ao Acordo Euro-Medi- terrânico que cria uma associação com Israel sobre um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comuni- tários. (2) — Estas negociações foram concluídas a contento da Comis- são. (33  O textodo protocolo negociado com o Estado de Israel prevê, no artigo 10.º, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor. (4) — Sob reserva da sua celebração em data posterior o pro- tocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrâ- nico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários. Artigo 2.º O presente protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente A. BAJUK