40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 03 377R3025 Nº L 358/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 3025/77 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1977 que dá aplicação ao Regulamento (CEE) nº 1056/72 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e d electricidade . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1056/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunica- ção à Comissão dos projectos de investimento de inter- esse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natu- ral e da electricidade:(1!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1215/76 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1056/72 prevê, no nº 2 do artigo 2º que a Comissão pode, den- tro dos limites fixados por este regulamento e seus anexos, adoptar disposições de aplicação relativas à forma, ao conteúdo e às outras modalidade das comu- nicações previstas no artigo 1º do citado regulamento. Considerando que tais disposições foram tomadas pela Comissão e figuram no Regulamento (CEE) nº 1069/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973 (3); Considerando que, a fim de simplificar a transmissão das informações e de obter estatísticas comparáveis, é necessário tornar uniformes as comunicações a forne- cer pelos Estados-membros e pelas empresas através do uso de questionários que sirvam de modelo à apresen- tação e ao conteúdo das comunicações a efectuar; - Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1215/76 do Conselho exi : PDA . Be que sejam fei modificações às disposi Jam feitas certas ções de aplicação que figuram no Regulamento (CEE) nº 1069/73 da Comissão; Considerando que é, POr conseguinte, necessário apro- "var novas disposições de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As comunicações previstas n i o artigo 1º mento (CEE) nº 1056/72, alterado pgelo (CEE) nº 1215/76, devem ser estabelecid modelo que figura no anexo do presente r do Regula- Regulamento as segundo o egulamento. Ártigo 2º É revosad | Comissãgo. o o Regulamento (CEE) nº1069/73 da Ártigo 3º O presente regulamento entra em Vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal / í des Europeias. nal Oficial das Comunida- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1977. (1) JOnºL120de25.5.1972,p.7 () JOnºLI140de28.5.1976,p.1 &) JOnºLI113de28.4.1973,p. 14. Pela Comissão Guido BRUNNER Membro da Comissão