11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151 376R2560 28.10.76 Jornal Oficial das Comunidades Europêias Nº L 298/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2560/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e Il ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente alterar os quadros I e l anexos ao Protocolo nº 2 do Acordó entre a Comuni- dadeé Económica Europeia e a República da Áustria () e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas nego- ciado para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros 1 e II anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Eunropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976. — JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 1. Pelo Conselho O Presidente ' M. van der STOEL