26.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2087/2001 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2001 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Foram consultados os países de origem das espécies Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1579/2001 da Comissão (?) e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 19., Após consulta do Grupo de Análise Científica, Considerando o seguinte: (1) Onº6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou restrições relativas aos países de origem no que respeita à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies, definindo as condições para tais restrições. (2) A |lista de tais restrições foi estabelecida pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 191/2001 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que estabelece restrições à intro- dução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (?). A lista em questão deverá agora ser revista à luz do n.º 6, primeiro pará- grafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97. No interesse da clareza, a lista estabelecida no Regulamento (CE) n.º 191/2001 deverá ser totalmente substituída. O Regulamento (CE) n.º 191/2001 deverá portanto ser revogado. sujeitas às restrições em questão. (4) O  artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1808/2001 da Comissão (*), de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio estabelece disposições para a aplicação pelos Estados- -Membros das restrições aprovadas pela Comissão. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1808/2001, é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selva- gens mencionadas no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 191/2001. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2001. JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. () JO L 209 de 2.8.2001, p. 14. JO L 29 de 31.1.2001, p. 12. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 250 de 19.9.2001, p. 1.