11.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela Espanha em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/7] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (1999/797[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Governo espanhol, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Procedimento Por carta de 18 de Fevereiro de 1998, o Ministério da Indústria e Energia de Espanha notificou a Comissão de um pedido de regime transitório em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE. O pedido fazia refe- rência à Lei 54/1997, de 27 de Novembro de 1997, rela- tiva ao sector eléctrico espanhol, notificada mediante carta de 20 de Janeiro nos termos do artigo 27.º da directiva, e, em especial, a duas das suas disposições: 1) as disposições relativas aos custos da transição para a concorrência («Costes de Transición a la Competencia», a seguir designados «CTC»), e 2) as disposições relativas às redes insulares e extrapeninsulares («Sistemas insulares y extrapeninsulares»). Em 3 de Junho de 1998, os serviços da Comissão empreenderam uma missão exploratória a Madrid e reu- niram-se com os responsáveis do Ministério da Indústria e Energia de Espanha assim como com a Comisión Nacional del Sistema Eléctrico (Comissão Nacional do Sistema Eléctrico, CNSE). Por carta de 16 de Outubro de 1998, o Ministério da Indústria e Energia de Espanha apresentou informações complementares à Comissão. () JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. (4) Por carta de 28 de Janeiro de 1999, o Governo espanhol notificou o regime transitório, que já tinha sido notifi- cado em conformidade com o artigo 24.º da directiva, com certas alterações, nos termos do artigo 88.º do Tra- tado CE. Esta última notificação não é objecto da pre- sente decisão pois é tratada num procedimento paralelo nos termos do artigo 88.º do Tratado CE. 2. O sector da electricidade espanhol e a aplicação da Directiva 96/92/CE A Espanha aplicou a Directiva 96/92/CE através da Lei 54/1997, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Esta lei introduz o acesso à rede regulamentado para todos os clientes com um consumo superior a 15 GWh por ano. Isto representa cerca de 30% do consumo total no fim de 1998(?). A lei, bem como uma alteração que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, já prevê outras etapas para a abertura progressiva do mercado que conduzirão a uma abertura de 100% do mercado em 2007. Além disso, a lei espanhola introduziu a função de um operador de rede independente e um operador de mer- cado independente, que estão separados das outras empresas de electricidade em termos jurídicos e de pro- priedade (nenhum accionista pode deter mais de 10% destas entidades, a soma dos accionistas que exercem actividades no sector da electricidade não pode exceder 40%). O Real Decreto 2019/1997 designou a empresa Red Eléctrica de Espaõa, SA (REE) como operador de rede e a Compaíia Operadora del Mercado Espaífiol de Electricidad, SA (OMEL) como operador de mercado. O operador de mercado (OMEL) gere a coordenação da oferta e da procura no mercado de pronto pagamento (Spotmarket). Todos os produtores de electricidade com produção superior a 50 MW são obrigados a apresentar regularmente ofertas ao mercado de pronto pagamento, sendo-lhes igualmente permitido vender a sua electrici- dade mediante contratos bilaterais. Todos os distribuido- res, fornecedores e clientes admissíveis podem ser com- pradores no mercado de pronto pagamento. Desta for- ma, os clientes admissíveis têm actualmente três possibi- lidades: 1) permanecer com o seu fornecedor/distribuidor () A Directiva 96/92/CE exige uma abertura mínima do mercado de 26,48% a partir de 19 de Fevereiro de 1999.