8.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 94/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 282/2009 DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, de 25 de Julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (3), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005, o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações na Comunidade de peças vazadas de ferro fundido não maleável utilizadas na cobertura e/ou no acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mes- mos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas-de-incêndio, originárias da República Popular da China («RPC») («produto em causa», normalmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92 e ex-7325 10 99 (código TARIC 7325 10 99 10). Dado o grande número de partes colaborantes, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses du- rante o inquérito que conduziu à instituição das medidas. () Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas do direito individuais estabelecidas no inquérito. Às empresas colaborantes não incluídas na amostra, às quais foi concedido o tratamento de economia de mer- cado («TEM») em conformidade com o disposto no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, foi atri- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 199 de 29.7.2005, p. 1. buída a taxa do direito anti-dumping de O % estabelecida para a única empresa incluída na amostra a que foi concedido o TEM. Às empresas colaborantes não incluí- das na amostra, às quais foi concedido o tratamento individual («TD) em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base, foi atribuído o direito médio ponderado de 28,6 % estabelecido para as empresas incluídas na amostra que beneficiaram desse tratamento. Foi instituído um direito a nível nacional de 47,8 % sobre todas as outras empresas. O nº 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005 permite conceder aos produtores-expor- tadores chineses que cumpram os quatro critérios defini- dos no mesmo artigo o tratamento mencionado no con- siderando 2 reservado às empresas colaborantes não in- cluídas na amostra («tratamento de novo produtor-expor- tador» ou «TNPE»). B. PEDIDOS. DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTA- DORES Seis empresas solicitaram a concessão do TNPE. No de- curso do inquérito, uma empresa viria a retirar o seu pedido. Foi efectuado um exame para determinar se cada um dos requerentes cumpria os critérios para a concessão do TNFPE, tal como definidos no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1212/2005, em que se verificou se: 1. não tinha exportado o produto em causa para a Co- munidade durante o período de inquérito em que se basearam as medidas (1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2004) (primeiro critério); 2. não estava coligado com um dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas por esse regula- mento (segundo critério); 3. tinha efectivamente exportado para a Comunidade o produto em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obriga- ção contratual irrevogável de exportar para a Comu- nidade uma quantidade significativa do produto em causa (terceiro critério);