120 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 383R3636 Nº L 360/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3636/83 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1983 que instaura uma vigilância a posteriori das reimportações após aperfeiçoamento passivo de cer- tos produtos originários de Espanha, de Marrocos, de Portugal e da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10, Após consulta no âmbito do Comité Consultivo insti- tuido pelo artigo 5 do citado regulamento, Considerando, por um lado, que o Regulamento (CEE) n 2819/79 da Comissão (2), com a última reda- eção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/82 3), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros, nomeadamente de Espanha e de Portugal; Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) nº 2417/82 da Comissão (*) submete a vigilância comunitária a posteriori as importações de certos pro- dutos originários da Tunísia e de Marrocos; Considerando que em ambos os casos referidos foram excluídos das medidas de vigilância previstas os produ- tos reimportados na Comunidade após terem sofrido uma operação de aperfeiçoamento passivo quando foram objecto de uma autorização prévia emitida por aplicação do Regulamento (CEE) 636/82 do Conselho, - de 6 de Março de 1982, que institui un regime de aper- feiçoamento passivo económico aplicável a certos pro- dutos têxteis e de vestuário reimportados na Comuni- dade após operação de complemento de fabrico ou transformação em certos países terceiros (5); Considerando que decorre da experiência adquirida que convém dispor de informações rápidas sobre a evo- lução das correntes comerciais de certos produtos parti- cularmente sensíveis quando estes são objecto de trá- fego de aperfeiçoamento passivo, com vista a poder adoptar as medidas necessárias em caso de perturbação do mercado comunitário; Considerando que, para poder dispor dessas informa- ções, é necessário estabelecer uma vigilância comunitá- ria a posteriori específica dessas importações; que, para certos produtos, é necessário limitar as importações com destino a certas regiões da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As reimportações na Comunidade após aperfeiçoa- mento passivo, na acepção da regulamentação comuni- - tária em mátéria de aperfeiçoamento  passivo económico, são submetidas a vigilância específica a posteriori no que diz respeito aos produtos, países ter- ceiros e Estados-membros indicados no anexo. Artigo 2º As comunicações dos Estados-membros relativas às importações realizadas, expressas em unidades por categoria, código Nimexe e país de origem devem ser transmitidas à Comissão no decurso dos vinte primei- ros dias do mês seguinte ao mês a que se referem. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro día seguinte ao da sua pubicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983. ) JOnºL35de9.2.1982,p.|. y JOnºL320del15.2.1979,p.9. 3 JOnºL369de29.12.1982,p.14. ) JOnºL258de4.9.1982,p.8. y JOnºL76de20.3.1982,p.|. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice- Presidente