03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 199 380R0725 28. 3. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 725/80 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 no que diz respeito ao leite em pó desnatado ' vendido pelo organismo de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que a autorização referida no nº 1, ter- ceiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que esta- belece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1273/79 (5), e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Co- missão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais que estabelece o pagamento de ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em ali- mentos compostos para animais sob o território de um outro Estado-membro (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/79 (*9), apenas se refere ao leite em pó desnatado produzido no Estado- -membro expedidor; | Considerando que a aplicação rigorosa destas disposi- ções conduz a tratar diferentemente, no que diz respeito à concessão da ajuda, o leite em pó desnatado vendido pelo mesmo organismo de intervenção, conforme o Estado-membro de fabrico do produto; que, a fim de evitar as dificuldades práticas que daí resultariam, é ne-' cessário precisar que o leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção de um Estado-membro é considerado, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1624/76, como produzido no território deste Estado- -membro; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ' Ártigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1624/76, é adi- tado o seguinte parágrafo: «Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, o leite em pó desnatado vendido pelo Estado-membro expedidor é considerado como produzido no territó- rio deste Estado-membro.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1980. - () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. () JO.nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 14. Ó JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 10. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente