L 280/52 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  As sanções penais, que reflectem uma censura social Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (4) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), (5) Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 2005/35/CE (?) e a presente directiva têm por (6) objectivo aproximar a definição de crime de poluição por navios cometido por pessoas singulares ou colectivas, o alcance da sua responsabilidade e a natureza penal das sanções que podem ser impostas às pessoas singulares que cometem essas infracções penais. () Em 23 de Outubro de 2007, o Tribunal de Justiça das (7) Comunidades Europeias anulou(*) a Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (º), que tinha completado a Directiva 2005/35/CE com medidas de direito penal. A presente directiva deverá preencher o vazio jurídico criado pelo acórdão. () JO € 77 de 31.3.2009, p. 69. (8) (2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Setem- bro de 2009. () JO L 255 de 30.9.2005, p. 11. (%) Processo C-440/05, Comissão/Conselho (Col. 2007, p. 1-9097). () JO L 255 de 30.9.2005, p. 164. qualitativamente diferente das sanções administrativas, reforçam o respeito da legislação que reprime a poluição por navios e deverão ser suficientemente severas para dissuadir violações por parte dos potenciais poluidores. Foi já aprovado, a nível da UE, um conjunto coerente de medidas legislativas para reforçar a segurança marítima e ajudar a prevenir a poluição por navios. A legislação em questão dirige-se aos Estados de bandeira, aos proprietá- rios de navios e fretadores, sociedades classificadoras, Estados de porto e Estados costeiros. O sistema existente de sanções por descargas ilícitas de substâncias poluentes de navios, que complementa essa legislação, necessita de reforço através da introdução de sanções penais. A existência de normas comuns relativas a sanções pe- nais permite utilizar métodos de investigação e de coo- peração efectiva mais eficazes, a nível nacional e entre os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão igualmente aplicar sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas às pessoas colectivas em toda a Comunidade, pois os crimes de poluição por navios são frequentemente cometidos no interesse de pessoas colectivas ou em seu benefício. A aplicabilidade da Directiva 2005/35/CE não deverá ser objecto de excepções para além das previstas na presente directiva. Por conseguinte, certas categorias de pessoas singulares e colectivas, como os proprietários da carga ou as sociedades de classificação, deverão ser incluídas no âmbito de aplicação da presente directiva. A presente directiva deverá obrigar os Estados-Membros a preverem na sua legislação nacional sanções penais por descarga das substâncias poluentes às quais se aplica. À presente directiva não deverá criar obrigações no que respeita à aplicação de tais sanções ou a qualquer outro sistema existente de aplicação da lei, em casos específicos.