234 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3770 Nº L 362/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3770/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 91º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 86º do Acto de Adesão prevê que as existências de produtos que se encontrem em livre prática no território espanhol em 1 de Março de 1986 e que excedam em quantidade o que pode considerar-se uma existência normal de reporte, deve ser eliminada pelo Reino de Espanha e a suas expensas; Considerando que para certos produtos não é necessário determinar a existência eventual, quer por razões relacio- nadas com a natureza desses produtos ou com a organi- zação comum de mercados, quer por razões relacionadas com a inexistência de um financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; Considerando que, por razões de gestão dos mercados agrícolas, é conveniente evitar que a eliminação dos pro- dutos referidos no artigo 86º do Acto de Adesão con- duza à criação de dois mercados paralelos para um mesmo produto; que o objectivo fixado neste artigo pode ser alcançado no âmbito de medidas de financiamento; Considerando que a espressão «existências de produtos» abrange tanto as existências públicas como as existências privadas, | Considerando que é necessário fixar os critérios que per- mitam determinar a quantidade considerada como sendo uma existência normal de reporte; que, para esse efeito, devem ser tomadas em consideração as necessidades do mercado espanhol durante um período que pode ser va- riável de acordo com a natureza dos produtos; Considerando que a determinação das existências a eli- minar a expensas do Reino de Espanha pode em geral ser feita com base nos dados já disponíveis ou com base em estimativas; que é, no entanto, conveniente prever a possibilidade de se recorrer a um recenseamento; Considerando que, nos termos da segunda frase do ar- tigo 86º do Acto de Adesão, a noção de existência nor- mal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada orga- nização comum de mercado; Considerando que o sector do tabaco será objecto do Regulamento (CEE) nº 3766/85 (*); () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 1. Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 91º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais res- peitantes à aplicação do artigo 86º do Acto de Adesão. Artigo 2º Não ficam sujeitos ao presente regulamento os produtos: — não armazenáveis, ou — para os quais não existe risco especulativo, ou | — para os quais não existem restituições à exportação nem intervenções, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (*), ou | — do sector do tabaco. Artigo 3º 1. Consideraram-se produtos que se encontram em livre prática no território espanhol: a) Os produtos totalmente obtidos em Espanha; b) Os produtos: — obtidos total ou parcialmente a partir de produtos provenientes de outros países, com excepção de Espanha, ou — importados em Espanha em relação aos quais tenham sido cumpridas as for- malidades de importação e cobrados em Espanha os direitos aduaneiros, e os encargos de efeito equiva- lente exigíveis e que não tenham beneficiado de um reembolso total ou parcial desses direitos e encargos. 2. — Considera-se como existência de produtos qualquer quantidade de produtos pertencente ao Reino de Es- panha ou a qualquer pessoa singular ou colectiva ou por eles detidas, com excepção das quantidades mínimas. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.