L 254/82 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 891/2009 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, os artigos 143.º, 144.º, n.º 1, 148.º, 156.º e 188.º, n.º 2, conjugados com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercializoçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferen- ciais (?), deixa de ser aplicável em 1 de Outubro de 2009. Todavia, determinados contingentes pautais comunitários no sector do açucar mantêm-se depois dessa data. É, portanto, necessário estabelecer regras relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais. (2) Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT(3), cabe à Comissão tomar as medidas para a aplicação, no domínio da agricultura, das concessões constantes da lista «CXL — Comunidades Europeias» transmitida à Organização Mundial do Comércio. No âmbito dessa lista, a Comunidade comprometeu-se a im- portar da Índia, a direito zero, 10 000 toneladas de pro- dutos do sector do açúcar das posições 1701 da nomen- clatura combinada. Na sequência da adesão, primeiro, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em seguida da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, finalmente, da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e no âmbito da conclusão das negocia- ções no quadro do artigo XXIV do GATT, a Comunidade comprometeu-se ainda a importar de países terceiros uma certa quantidade de açúcar bruto de cana para refi- nação à taxa de direitos de 98 EUR por tonelada. (3) Oartigo4º,nº 4 do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e JO L 299 de 16.11.2007, p. 1 () JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (9), estabelece que as importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da no- menclatura combinada, originários da Bósnia-Herzego- vina, da Sérvia e do Kosovo (*), estão sujeitas a contin- gentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros. (4) Em 12 deJunho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor desse acordo, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e ma- térias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (ó), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. (5) Em 16 deJunho de 2008, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor desse acordo, foi assinado e concluído um Acordo Provisório sobre comércio e ma- térias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (/), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. (6) Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 5, e com o anexo IV h) do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Croácia, por ou- tro (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo aprovado pela Decisão 2006/882/CE do Conselho (), a Comunidade deve aplicar a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos das posições 1701 e 1702 da nomenclatura combinada ori- ginários da Croácia, até ao limite de uma quantidade anual de 180 000 toneladas (peso líquido). (7) Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (*9), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, a Comu- nidade deve aplicar a isenção de direitos aduaneiros L 240 de 23.9.2000, p. Conforme a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU. L 239 de 1.9.2006, p. 2. 169 de 30.6.2008, p. 10. 26 de 28.1.2005, p. 3. 341 de 7.12.2006, p. 31. 84 de 20.3.2004, p. 13.