L 88/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (Processo IV/35.079/F3 — Whitbread) [notificada com o número C(1999) 346] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/230/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamen- te, Os seus artigos 4.º, 6.º e 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação para efeitos de isenção apresentados em 24 de Maio de 1994 pela Whitbread plc nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17 do Conselho, Tendo publicado um resumo do pedido e da notifica- ção nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regula- mento n.º 17(?), Após consulta do Comitê Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em 24 de Maio de 1994, a Whitbread plc (a seguir denominada «Whitbread») notificou três contratos-tipo de locação (a seguir denominados «arrendamentos») destinados a estabelecimentos totalmente equipados titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas a consumir no (1) JO13de21.2.1962, p. 204/62. (2) JO C 294 de 27.9.1997, p. 2. local (3), (on licensed), abertos no Reino Unido, com um vínculo em relação ao abastecimento de cerveja, tal como descrito infra. Os três contra- tos-tipo são um arrendamento por 20 anos, um arrendamento de pré-reforma e um arrenda- mento por cinco anos. AÀA Whitbread solicitou um certificado negativo ou a confirmação de que os arrendamentos podem beneficiar da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1984/83 da Comis- são de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas cate- gorias de acordos de compra exclusiva(*) (a seguir denominado «regulamento») ou de uma isenção individual, por força do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE, com efeito à data de conclusão dos contratos. O regulamento contém no seu título II disposições relativas a acordos de fornecimento de cerveja. (2) Em Fevereiro de 1995, o Office of Fair Trading (a seguir denominado «OFT») deu início, a pedido da Comissão, a um inquérito relativa- mente à política de fixação de preços grossistas dos fabricantes britânicos de cerveja. Este inqué- rito, que abrangeu igualmente a Whitbread, deu origem a um relatório interno do OFT sobre a «política de fixação de preços grossistas por parte dos fabricantes de cerveja» (a seguir deno- minado «o relatório do OFT»), adoptado em Maio de 1995; em 16 de Maio de 1995 foi publicado pelo OFT um comunicado de imprensa sobre o referido relatório. (3) Para além do relatório do OFT, as informações contidas na notificação foram completadas atra- vés de uma verificação efectuada nas instalações da Whitbread, por força do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento n.º 17 e por vários pedidos de informação. (à) Os estabelecimentos on-licensed são os estabelecimentos titulares de uma licença de venda de bebidas alcoólicas a consumir no estabelecimento e fora deste, em oposição a estabelecimentos off-licensed, tal como os supermerca- dos, que são apenas titulares de uma licença para venda de bebidas alcoólicas a consumir fora do estabelecimen- to. (1) JOL173 de 30.6.1983, p. 5.