L 21/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2002 que altera pela segunda vez a Decisão 2001/304/CE relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2002) 293] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/49/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (ó), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 6-º, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ I76/CE (7), e, nomeadamente, o n.º 7, segundo travessão, do ponto A do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ |740/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/37/CE (). ( JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () Jo L 395 de 30.12.1989, p. 13. ( JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 69). L 243 de 11.10.1995, p. 7. L 26 de 31.1.1977, p (2) A Decisão 2001/172/CE da Comissão (!º) e, subsequen- temente, a Decisão 2001/356/CE (!!) e a Decisão 2001/ 740/CE, restringiram a expedição da Grã-Bretanha de carne fresca de animais sensíveis e de produtos à base de carne fabricados a partir dessa carne, salvo se forem satisfeitas determinadas condições. A Comissão adoptou, portanto, a Decisão 2001/304/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2001, relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determi- nadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/345/CE (). O último foco de febre aftosa na Grã-Bretanha foi regis- tado em 30 de Setembro de 2001 — há mais de três meses —, tendo o rastreio serológico efectuado para fundamentar o levantamento das restrições relacionadas com a doença sido concluído em toda a Grã-Bretanha. A melhoria da situação sanitária permite agora levantar a maior parte das restrições, nomeadamente as aplicáveis à expedição da Grã-Bretanha de produtos de origem animal e da maioria dos animais vivos de espécies sensí- veis. Todavia, a título cautelar, a situação continua a exigir um controlo estrito da expedição de carne e de produtos à base de carne obtidos de animais das espécies sensíveis abatidos entre 1 de Fevereiro de 2001 — data da possível introdução do vírus — e 23 de Abril de 2001 — data notificada em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2001/304/CE —, que não podem ser comercia- lizados. A Decisão 2001/304/CE deve ser alterada em conformi- dade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, L 62 de 2.3.2001, p. 22. L 125 de 5.5.2001, p. 46. L 104 de 13.4.2001, p. 6. L 122 de 3.5.2001, p. 31.