6.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1096/2001 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2001 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1143/98, (CE) n.º 1081/1999, (CE) n.º 1128/1999 e (CE) n.º 1247/1999 respeitantes ao sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Os regulamentos a seguir indicados estabelecem regras para a gestão dos contingentes pautais de bovinos vivos: — Regulamento (CE) n.º 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.º 1012/98(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1081/1999 (9), — Regulamento (CE) n.º 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos desti- nados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1012/ |98 e altera o Regulamento (CE) n.º 1143/98, — Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, origi- nários de determinados países terceiros (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2857/2000 (9), — Regulamento (CE) n.º 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreen- dido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (7), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2857/2000. (2) — Paraa repartição dos contingentes, é conveniente aplicar o método previsto no n.º 2, terceiro travessão, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, evitando, 160 de 26.6.1999, p. 21. 146 de 20.6.1996, p. 1. 159 de 3.6.1998, p. 14. 131 de 27.5.1999, p. 15. 135 de 29.5.1999, p. 50. 332 de 28.12.2000, p. 55. 150 de 17.6.1999, p. 18. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ contudo, qualquer discriminação entre os operadores interessados. Importa, pois, alargar o acesso aos contin- gentes em questão aos operadores ditos «recém- -chegados». (33  —O número dos «recém-chegados» que têm vindo a apre- sentar pedidos no âmbito de certos contingentes pautais está a conhecer um forte aumento. Há, portanto, que reforçar o critério de acesso no que respeita às transac- ções comerciais de animais vivos. (4) A crise da BSE e a febre aftosa têm perturbado o comércio de animais. É, portanto, necessário fixar períodos de referência cujo termo seja anterior ao início dessas crises para os operadores tradicionais e os recém- -chegados. (5) A fim de evitar especulações, é necessário: — fixar uma garantia relativa aos direitos de impor- tação, — excluir a transmissibilidade dos certificados. (6) —Demodo a obrigaro operador a solicitar certificados de importação para todos os direitos de importação atri- buídos, importa estabelecer que essa obrigação constitua uma exigência principal, na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1932/1999 (). (7) E portanto, necessário alterar as disposições dos regula- mentos referidos no primeiro considerando. (8 — Atendendo às datas de apresentação dos pedidos de direitos de importação, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (9) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1143/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —O contingente referido no n.º 1 do artigo 1.º é subdi- vidido em duas partes, respectivamente de 70 %, ou seja, 4 900 cabeças, e de 30 %, ou seja, 2100 cabeças: (9 JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. () JO L 240 de 10.9.1999, p. 11. DENx