9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 39 385R3416 5. 12.85 Jorhal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3416/85 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento, (CEE) nº 1562/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas tendentes a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADESV EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê as medidas especiais de incentivo à transformação de deter- minadas variedades de laranjas((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 () e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*) prevê que os pedidos de concessão da compensação financeira, em relação às la- ranjas, devem ser introduzidos em dois momentos da campanha de transformação; que esta disposição pode, para determinados transformadores que transformam pe-, quenas quantidades, implicar formalidades que não cor- respendam ao beneficio daí resultante; que é conve- niente, no entanto, prever a possibilidade de estes trans- formadores apresentarem um único pedido após o final das operações de transformação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtas Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 12º do Regulamento (CEE) n 1562/85 é alte- rado do seguinte modo. 1) O texto existente passa a ser o nº 1. 2) É aditado o seguinte número: «2. —Os transformadores que o desejem podem ser autorizados a apresentar de uma só vez os seus pedi- dos de concessão da compensação financeira em rela- ção às laranjas, após o final das operações de trans- : formação e o mais tardar no prazo de noventa dias.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1985. () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. () JO nº L 152 de 11.6. 1985, p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente