L 349/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2553/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 97/803/CE(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (*), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (5), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que, em 24 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou a decisão que revê a Decisão 91/482/ /CEE; que, por força do disposto no novo artigo 108º B da citada decisão, é admitida a acumulação da origem ACP/PTU para uma quantidade anual de 3 000 toneladas de açúcar no que se refere aos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704; Considerando que devem ser fixadas as regras de emissão dos certificados de importação para os produtos mencio- nados no artigo 108º B da Decisão 91/482/CEE, a fim de permitir a importação e a realização dos controlos neces- sários para o efeito sobre as quantidades previstas na citada decisão; Considerando que é conveniente especificar com exacti- dão a lista dos produtos que contêm açúcar mencionados no artigo 108º B da Decisão 91/482/CEE e no âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1785/81 e (CE) nº 3448/93, e instaurar um regime específico de certifi- cados em relação a esses produtos; Considerando que é conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento L 263 de 19. 9. 1991, p. L. L 329 de 29. 11. 1997, p. 50. L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. O L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (CE) nº 1404/97 (7), sob reserva das disposições específicas do presente regulamento; que as regras adoptadas pelo presente regulamento ou são complementares ou são derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão orde- nada, evitar operações especulativas e permitir a realização de controlos eficazes, devem ser especificadas com exacti- dão as regras de apresentação dos pedidos de certificado; que essas regras devem, nomeadamente, compreender a prova do exercício habitual, pelo requerente, da actividade comercial no sector do açúcar, uma declaração da inexis- tência de outros pedidos de certificado pela mesma pessoa e a prova da constituição de uma garantia de execução das obrigações decorrentes dos certificados; Considerando que devem ser especificadas com exactidão as regras de preenchimento das várias casas do formulário de pedido de certificado, assim como as outras caracterís- ticas deste, específicas da importação dos produtos a título do artigo 108º B da Decisão 91/482/CEE; que, em espe- cial, para assegurar uma gestão rigorosa das importações em causa, deve ser prevista a não transmissibilidade dos direitos derivados dos certificados e a proibição de coloca- ção em livre prática de quantidades de produtos supe- riores àâquelas em relação às quais foi emitido o certifi- cado; Considerando que deve ser previsto um calendário para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros; que essa calendário deve, nomeadamente, incluir um prazo para a comunicação à Comissão, pelos Estados-membros, dos dados relativos aos pedidos de certificado apresen- tados e a fixação, pela Comissão, no caso de superação da quantidade máxima de 3000 toneladas por ano, de um coeficiente uniforme de redução; que esse coeficiente de redução deve ser aplicado pelos Estados-membros no momento da emissão dos certificados de importação a fim de que a quantidade máxima não seja excedida; que, para evitar que os operadores efectuem uma operação em relação à qual deixem de ter interesse após a aplicação do coeficiente de redução deve ser prevista a possibilidade de, nesse caso, os mesmos retirarem o seu pedido de certifi- cado, com liberação da garantia; que, a fim de serem tidos em conta os prazos de publicação do presente regula- mento, devem ser fixados prazos específicos para a apre- sentação dos pedidos de certificado e para a emissão deste último no mês de Janeiro de 1998; () JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.