30.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 I (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 86/2010 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2010 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.º 1010/2009 da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre as inspecções de navios de países terceiros e aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, n.º 1, o seu artigo 12.º, n.º 5, o seu artigo 51.º, n.º 3, e o seu artigo 52.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 aplica-se aos produ- tos da pesca abrangidos pela definição enunciada no seu artigo 2.º. O anexo I desse regulamento enumera os produtos excluídos da definição de produtos da pesca. Essa lista pode ser revista todos os anos e deve agora ser alterada com base nas novas informações coligidas no quadro da cooperação administrativa com países terceiros prevista no artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. (2) O Regulamento (CE) n.º 1010/2009, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Re- gulamento (CE) n.º 1005/2008 (?), estabelece, nomeada- mente, indicadores para as inspecções portuárias a efec- tuar pelos Estados-Membros. Para que os Estados-Mem- bros possam aplicar os indicadores de inspecção estabe- lecidos no artigo 4.º, alíneas c) e d), desse regulamento, é () JO L 286 de 29.10.2008, p. 1. () JO L 280 de 27.10.2009, p. 5. conveniente que as informações sobre as inspecções de navios de países terceiros sejam transmitidas por via elec- trónica à Comissão, que as porá à disposição dos outros Estados-Membros. Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regu- lamento (CE) n.º 1010/2009. Uma vez que foram cele- brados novos acordos administrativos em matéria de cer- tificados de captura, há que actualizar esse anexo. Os “Regulamentos (CE) nº 1005/2008 e (CE) n.º 1010/2009 devem, pois, ser alterados em conformi- dade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.