15/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : : - 185 376R1860 6. 8. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/24 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 1860/76 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1976 que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que cria uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1) e, nomeada- mente, o seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho adoptar, mediante proposta da Comissão, as disposições relativas ao pessoal dessa Fundação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º 1. O presente regime aplica-se: — ao director e ao director-adjunto da Fundação, — ao agente da Fundação, — àao agente local da Fundação 2. — É considerado como agente da Fundação, para efeitos do presente regime, o agente contratado para ocupar lugar previsto no quadro dos efectivos anexado ao orçamento da Fundação. 3. — É considerado como agente local, para efeitos do pre- sente regime, o agente contratado nos termos da prática local para executar trabalhos manuais ou serviços num lu- gar não previsto no quadro dos efectivos anexo ao orça- (1) JO nº L 139 de 30. 5. 1975, p. 1. mento da Fundação e remunerado pelos créditos globais abertos para esse efeito no orçamentol. 4. —O director, nomeado pela Comissão das Comunida- des Europeias, é contratado para um lugar previsto no qua- dro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação, para exercer as funções previstas no artigo 9º do Regulamento (CCE) nº 1365/75. O director adjunto, nomeado pela Comissão das Comuni- dades Europeias, é contratado para um lugar previsto no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Fundação, pa- ra assessorar o director e substituí-lo em caso de ausência ou de impedimento. | 5. O directortem competência para celebrar os contra- tos de admissão dos agentes mencionados nos nº 2 e 3. O presidente do Conselho de Administração da Fundação tem competência para assinar os contratos de admissão do director e do director-adjunto.