03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 227 377R1516 Nº L 169/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 1516/77 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) 776/73 relativo ao registo e contratos e à comunicação de dados no sector do lápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1170/77 (3) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê, no nº 3 do seu artigo 12º, que, nas regiões da Co- munidade em que os agrupamentos reconhecidos de pro- dutores asseguram aos seus membros um rendimento jus- to e gerem a oferta de uma forma racional, a ajuda é concedida apenas a estes agrupamentos; Considerando que o referido regulamento estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão baseada nas co- municações dos Estados-membros, adopta a lista destas regiões; que portanto é conveniente prever que os Esta- dos-membros indiquem à Comissão quais as regiões que preenchem as condições acima mencionadas; Considerando que para permitir ao Conselho adoptar a lista destas regiões para cada colhena, antes das primei- ras operações de cultivo, é necessário que as comunica- ções dos Estados-membros cheguem à Comissão em tempo útil; Considerando que convém que a Comissão esteja em condições de actualizar antes de cada colheita, a reparti- ção das variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade pelos grupos de variedades referidos no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71; Considerando que para o cálculo de ajuda, o Regula- mento (CEE) nº 1696/71 prevê, no nº 5 do artigo 12º, que seja considerada nomeadamente a receita realizada no nível dos agrupamentos reconhecidos de produtores; que convém portanto que os Estados-membros comuni- quem os seus dados, indicando se são provenientes dos agrupamentos ou de produtores individuais; Considerando que deste modo se deve completar o Re- gulamento (CEE) nº 776/73 da Comissão, de 20 de Março de 1973, relativo aos registos dos contratos e à comunicação de dados no sector do lúpulo (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 209/77 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 776/73 é acrescentado o ar- tigo 3º A: «Ártigo 3º À Cada Estado-membro comunicará todos os anos: a) Antes de 1 de Fevereiro do ano da colheita para a qual pode ser concedida a ajuda à produção, a lis- ta das regiões referidas no nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71; b) Antes de 31 de Março do ano da colheita para o qual pode ser concedida a ajuda, as variedades de lápulo cultivadas nas superfícies registadas referi- das no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 a título da colheita anterior, bem como o seu teor de ácido alfa.» Ártigo 2º Ao primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 4º e ao 1º pará- grafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 776/73 é acrescentado o seguinte: «e distinguindo entre agrupamentos de produtores e produtores individuais.» O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1977. () JOnºL 175 de 4.8.1971,p. 1. O JOnºL137 de 3. 6. 1977, p. 7. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente ) JO nº L 74 de 22.3.1973, p. 14. () JO nº L 28 de 1. 2. 1977, p. 35.