L 98/14 Jornal Oficial da União Europeia 10.4.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2008 que estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho [notificada com o número C(2008) 1217] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, húngara, italiana, polaca e romena) (2008/292/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º, Após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1100/2007 estabelece um qua- dro para a protecção e a exploração sustentável da po- pulação de enguia europeia nas águas comunitárias, nas lagunas costeiras, nos estuários, rios e águas interiores comunicantes dos Estados-Membros. (2) — Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia. Por cada bacia hi- drográfica da enguia, os Estados-Membros devem elabo- rar um plano de gestão da enguia. (3) —Uma vez que o número de exemplares de enguia euro- peia encontrado no mar Negro e nos sistemas fluviais que lhe estão ligados é reduzido, não é certo que essas águas constituam um habitat natural para esta espécie. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1100/2007 confere, portanto, à Comissão a faculdade de decidir se o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados constituem um habitat natural que exija a adopção de medidas de recu- peração. (1) JO L 248 de 22.9.2007, p. 17. 5) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca in- formou a Comissão de que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados se encontram no extremo limite da área de distribuição da enguia europeia e que, antes do repovoamento, a presença natural da enguia era esporádica. Antes do repovoamento, a densidade da en- guia europeia nessas águas era demasiado baixa para permitir actividades de pesca desta espécie em qualquer fase do seu ciclo da vida. É pouco provável que um número significativo de en- guias introduzidas nos rios que estão ligados ao mar Negro possa atingir a maturidade e migrar para o mar dos Sargaços para se reproduzir. É, igualmente, pouco provável que um número significativo de juvenis da en- guia possa ser recrutado nos rios que estão ligados ao mar Negro, atingir a maturidade e migrar para as zonas de desova. Os eventuais benefícios que podem resultar para a uni- dade populacional da enguia europeia em consequência das medidas de recuperação no mar Negro e nos sistemas fluviais que lhe estão associados seriam negligenciáveis e, por conseguinte, desproporcionalmente baixos em com- paração com a carga administrativa e financeira que tal representaria para os Estados-Membros em causa. Por conseguinte, é necessário estabelecer que o mar Ne- gro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não cons- tituem um habitat natural para a enguia europeia para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia para efei- tos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007.