L 260/20 Jornal Oficial da União Europeia 3.10.2009 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 922/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 154.º do Tratado, a fim de con- tribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14.º e 158.º e de permitir que os cidadãos da União Europeia, os operadores económicos e as co- lectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fron- teiras internas, a Comunidade deverá contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, através de acções destinadas a promover a interconexão, interoperabilidade e acessibilidade dessas redes. (!) Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 200 de 25.8.2009, p. 58. () Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. 2) 3) Nas suas conclusões de 1 de Dezembro de 2005 respei- tantes à Comunicação da Comissão intitulada «i2010 — Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego», o Conselho salientou que, para alcançar os objectivos de crescimento económico e de produtividade, são essenciais políticas de tecnologias da informação e comunicação (TIC) mais centradas, eficazes e integradas tanto a nível europeu como nacional. A Comissão foi convidada a incentivar a utilização eficaz das TIC nos serviços públicos através do intercâmbio de experiências e a desenvolver abordagens comuns sobre questões-chave como a interoperabilidade e a utilização eficaz de normas abertas. Na sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego (*), o Parlamento Europeu solicitou que fosse dada ênfase às questões da interoperabilidade e das prá- ticas de excelência nos serviços electrónicos do sector público para os cidadãos e as empresas, com o objectivo fundamental de facilitar a circulação livre e desimpedida e o estabelecimento e o emprego dos cidadãos nos diversos Estados-Membros. O Parlamento Europeu instou igual- mente os Governos nacionais a implementarem as inicia- tivas e os programas 12010 no âmbito da reforma dos seus sistemas de administração pública, com o intuito de criar serviços melhores, mais eficientes e mais acessíveis para as pequenas e médias empresas (PME) e para os cidadãos. Na Declaração Ministerial de Manchester, de 24 de No- vembro de 2005, os Ministros responsáveis pelas políti- cas em matéria de TIC assentiram, nomeadamente, em trabalhar juntos e com a Comissão tendo em vista parti- lhar de forma mais eficaz as ferramentas existentes, as especificações comuns, as normas e as soluções, e incen- tivar a colaboração entre as partes interessadas nas ma- térias que exijam soluções. Na Declaração Ministerial de Lisboa de 19 de Setembro de 2007, os ministros convidaram a Comissão a, nomea- damente, facilitar a cooperação entre os Estados-Mem- bros e a Comissão a fim de definir, desenvolver, aplicar e monitorizar a interoperabilidade transfronteiriça e in- tersectorial, e sublinharam que a legislação comunitária futura deverá, em particular, antecipar e avaliar o impacto dessa legislação na evolução das infra-estruturas e dos serviços no domínio das TIC. () JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.