100 | ]ornàl Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 03 384R3655 28. 12. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L340/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3655/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu arti- go 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que, nos termos de nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado-no sector dos produtos da pesca (*), a importação de bacalhau seco e salgado se faz com suspensão total de direitos aduaneiros; Considerando, por outro lado, que a Comunidade abriu igualmente, no âmbito dos compromissos internacio- nais e dos acordos de pesca, concessões tarifárias para o bacalhau, nomeadamente salgado; Considerando, contudo, que as perspectivas de evolu- ção da produção comunitária deveriam, a breve prazo, alterar substancialmente as condições de aprovisiona- mento do mercado comunitário; . Considerando que não parece, portanto justificado, para não pôr em causa o equilíbrio do mercado, manter a suspensão total, permanente e sem limitação quantita- tiva, dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos em causa; Considerando que há que alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3796/81, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3796/ 81 pasa a ter a seguiente redacção: «1. —Osdireitosda pauta aduaneira comum apli- cáveis aos produtos constantes do quadro seguinte são suspensos na sua totalidade: Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum 03.01 BIc)1 Atuns destinados ao fabrico industrial de produtos constantes do nº 16.04» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável ' em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984. () JOnº C337 de 17. 12. 1984. (2) Parecer dado a 15 de Novembro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). - () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. O'TOOLE