174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 01 366L0401 2298/66 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 11.7. 66 DIRECTIVA DO CONSELHO — de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (66/401/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, -nomeadamente, OS seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), N Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, “Considerando que a produção de plantas forrageiras ocupa um lugar importante na agricultura da Comuni- dade Económica Europeia; Considerando que na cultura de plantas forrageiras os resultados satisfatórios dependem em larga medida da utilização de sementes adequadas; que com essa finali- dade alguns Estados-membros limitaram, desde há algum tempo, o comércio de sementes de plantas forrageiras à das sementes de alta qualidade que beneficiam do resul- tado dos trabalhos de selecção sistemática das plantas : prosseguidos desde há várias dezenas de anos, tendo conseguido obter variedades de plantas forrageiras sufi- cientemente estáveis e homogéneas cujas características permitem que se prevejam vantagens substanciais relati- vamente às utilizações previstas; Considerando que será obtida na Comunidade maior produtividade através da aplicação pelos Estados-mem- bros de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que respeita é escolha das variedades admitidas na comercialização; Considerando, todavia, que limitar o comércio a certas variedades só se justifica na medida em que exista, simul- taneamente, para o agricultor a garantia de que obterá sementes desses mesmos tipos e variedades; “Considerando que, para isso, certos Estados aplicam sis- temas de certificação que têm por objectivo garantir () JO nº 109 de.9. 7. 1964, p. 1751/64. -a identidade e a pureza das variedades através dum cont- rolo oficial; Considerando que tais sistemas existem já no plano in- ternacional; que a Organização de Cooperação e de De- senvolvimento Económicos elaborou um sistema de certi- ficação varietal das sementes de plantas forrageiras desti- nadas ao comércio internacional; Considerando que convém estabelecer, em relação à Co- munidade, um sistema de certificação unificado baseado nas experiências adqumdas através da aphcaçao deste sis- tema e dos sistemas nacionais na matéria; Considerando que convém que um tal sistema seja aplicá- vel tanto ao comércio entre os Estados-membros como ao comércio nos mercados nacionais; Considerando que, regra geral, as sementes de plantas forrageiras, seja qual for a sua utilização como tais, só devem poder ser comercializados se, de acordo com as regras de certificação, tiverem sido oficialmente exami- nadas e certificadas como sementes de base ou sementes certificadas ou, em relação a certos géneros e espécies, oficialmente examinados e admitidas como sementes co- merciais; que a escolha das expressões técnicas «sementes de base» e «sementes certificadas» se baseia na termino- logia internacional já existente; Considerando que convém, admitir sementes comerciais para atender a que ainda não existem, relativamente a todos os géneros e espécies de plantas forrageiras com importância para a cultura, as variedades desejadas ou sementes das variedades existentes em quantidades bas- tantes para cobrir todas as necessidades da Comunidade; que, por lSSO, é necessário, relativamente a certos géne- ros e espécies, admitir sementes das plantas forrageiras que não pertencem a uma variedade mas que obedecem às outras condições da regulamentação; Considerando que convém que as sementes de plantas forrageiras não comercializadas sejam excluídas do campo de apllcaçao das regras comunitárias, dada a sua Íraca importância económica; que .não deve ser afectado o direito dos Estados-membros'a impor normas especiais a tais sementes; Considerando que convém não aplicar as regras comuni- tárias às sementes para as quais se prove que se destinam à exportação para países terceiros;