4.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 678/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia respeitantes a concessões em matéria de trocas comerciais preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República da Bulgária relativo ao estabeleci- mento recíproco de contingentes pautais para determi- nados vinhos (!), que foi prorrogado por um Acordo sob forma de troca de cartas (?), assinado em 8 de Fevereiro de 2000. Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República da Hungria relativo ao estabeleci- mento recíproco de contingentes pautais para determi- nados vinhos (?), que foi prorrogado por um Acordo sob forma de troca de cartas (*), assinado em 3 de Fevereiro de 2000. Em 26 de Novembro de 1993 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (), que foi prorrogado por um Acordo sob forma de troca de cartas (%), assinado em 11 de Fevereiro de 2000. Estes três acordos caducaram em 31 de Dezembro de 2000. Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os três países associados em questão concluíram negociações sobre novas concessões comer- L 337 de 31.12.1993, p. 3. 7 L 49 de 22.2.2000, p L 337 de 31.12.1993, p. 83. L 49 de 22.2.2000, p. 11. L 337 de 31.12.1993, p. 173. L 49 de 22.2.2000, p. 15. ciais recíprocas em relação a certos vinhos e a bebidas espirituosas e sobre a protecção recíproca e o controlo das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas. Os resultados destas negociações deverão ser integrados no âmbito dos Acordos Europeus, sob forma de Proto- colos Adicionais. Na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor dos referidos Protocolos Adicionais e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os resultados das negociações relativas às concessões comerciais bilaterais em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, devem ser adoptados Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os três países associados em questão, relativos a conces- sões comerciais recíprocas e preferenciais respeitantes a determinados vinhos e de bebidas espirituosas. As concessões pautais bilaterais previstas nesses três acordos são idênticas às previstas nos Protocolos Adicio- nais aos Acordos Europeus. Estes Acordos sob forma de troca de cartas caducam na data de entrada em vigor dos referidos Protocolos Adicionais. O Regulamento (CE) n.º 933/95, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia () deve ser alterado nos termos dos referidos Acordos sob forma de troca de cartas. Por forma a facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autori- zada a adoptar as normas de execução necessárias, nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola (º), () JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 388/2000 (JO L 49 de 22.2.2000, dp. 4). ( JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.