03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : . 63 383R1566 22.6.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1566/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, não contém as disposições necessárias para garantir um conhecimento aprofundado da produ- ção e das disponibilidades; que tal conhecimento é indis- pensável para uma boa gestão do mercado do arroz; que, por conseguinte, há que completar o referido regu- lamento, prevendo que, todos os anos, no início da cam- panha, sejam efectuadas declarações de colheitas e de existências pelos produtores agrícolas e as indústrias do sector, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1418/76 é inserido o se- guinte artigo: «Artigo 25º À 1. Os produtores agrícolas de arroz apresentarão todos os anos às autoridades competentes dos Esta- dos-membros declarações de colheita e de existências. Essas declarações apresentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos e discriminarão ainda: ' : — as existências de arroz resultantes da anterior co- lheita, — as quantidades de arroz resultantes da nova co- lheita e, ——  eventualmente, os grupos varietais. 2. —As unidades industriais de transformação do ar- roz apresentarão todos os anos às autoridades com- petentes dos Estados-membros. As declarações apre- sentarão dados discriminados para o arroz de grãos redondos e o arroz de grãos longos, bem como para os diversos estádios de transformação (arroz em casca, em película e branqueado). Os produtos im- portados de países terceiros serão objecto de referên- cia específica. 3. As informações recebidas por efeito da aplica- ção dos números | e 2 serão levadas ao conheci- ' mento da Comissão. 4. —As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas em conformidade com c precedi- mento previsto no artigo 27º%» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficzal das Co- . munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se- ' tembro de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983. () JO nº C 96 de 11. 4. 1983, p. 47. () JO nº C 81 de 24. 3. 1983, p. 6. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. — Pelo Conselho O Presidente 1. KIECHLE