L 83/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1998 relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da empresa Herborn und Breitenbach . GmbH, anteriormente denominada Drahtziehmaschinenwerk Grina GmbH [notificada com o número C(1998) 1687/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/225/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93., Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado as partes, de acordo com as disposi- ções acima referidas, para apresentarem as suas observa- ções ('), Considerando o seguinte: I Em 15 de Março de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente aos auxílios estatais concedidos a favor da empresa SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH, Magdeburgo (SKET SMM)(). Este processo dizia igual- mente respeito às filiais da SKET SMM, nomeadamente, a Entstaubungstechnik Magdeburg GmbH, Magdeburgo (ETM) e a Drahtziehmaschinenwerk Grúna GmbH, Chemnitz (DZM). Trata-se de auxílios de que a SKET SMM beneficiou no âmbito da sua privatização e reestru- turação, assim como no período anterior a estas. A SKET SMM já tinha beneficiado de auxílios no passado, em relação aos quais a Comissão não levantou quaisquer objecções (NN 46/93 e NN 95/93). O processo foi regis- tado sob o número C 16/95. 215 de 19. 8. 1995, p. 8. ( JOC ( C 215 de 19. 8. 1995, p. 8 e JO C 298 de 9. 10. 1996. JO 7 JO p. 2 Em 30 de Julho de 1996, a Comissão decidiu alargar o âmbito do processo C 16/95 aos auxílios desembolsados após a decisão relativa ao seu início e não abrangidos por essa decisão (*). Os investidores (Oestmann & Borchet Industriebeteiligungen GbR) retiraram-se do plano no final de 1995, razão pela qual se procedeu à notificação de um novo plano de reestruturação e da concessão de auxí- lios adicionais. Em Outubro de 1996, a SKET SMM viu-se compelida a solicitar o início de um processo de falência [Gesamtvolls- treckungsverfahren (GV)] (processo de falência aplicável aos novos Estados federados). Tal significa que o plano que conduziu à decisão de alargamento do processo de 30 de Julho de 1996 não permitiu a restauração da viabili- dade da SKET SMM. Em 26 de Junho de 1997, a Comissão tomou a Decisão final negativa 97/765/CE (*) relativa aos auxílios concedidos a favor da SKET SMM. O processo de falência não abrange as filiais ETM e DZM, entretanto transferidas para o Bundesanstalt fúr vereini- gungsbedingte Sonderaufgaben (BvS). Através da Decisão 97/765/CE, a Comissão encerrou o processo C 16/95 apenas no que se refere à parte da SKET SMM afectada pelo processo de falência. O processo C 16/95 foi conse- quentemente subdividido da seguinte forma: processo C 16a/95 relativo à SKET SMM, C 16b/95 relativo à ETM e C l6c/95 relativo à DZM. Em 1995, a DZM fundiu-se com uma empresa alemã ocidental, tendo modificado a sua denominação social para Herborn & Breitenbach GmbH, Chemnitz (H&B). A presente decisão refere-se apenas à H&B. 6) JO C 298 de 9. 10. 1996, p. 2. (| JO L 314 de 18. 11. 1997, p. 20.