05/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 38010987 28. 10. 80 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 283/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (80/987/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que são necessárias disposições para proteger os trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, em particular para garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendo em conta a necessidade e um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade; Considerando que subsistem diferenças entre os Estados- -membros quanto ao alcance da protecção dos trabalha- dores assalariados neste domiínio; que é conveniente reduzir essas diferenças que podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; Considerando que, por conseguinte, se justífica promover a aproximação das legislações sobre esta matéria numa via de progresso na acepção do artigo 117º do Tratado; Considerando que o mercado de trabalho da Gronelân- dia, em razão da situação geográfica e das estruturas profissionais actuais desta região, difere fundamental- mente do mercado de trabalho das outras regiões da Comunidade; Considerando que, na medida em que a República Helénica se tornará membro da Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1981, de acordo com o Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, é conveniente fixar no anexo da directiva, sob o título «Grécia», as categorias de trabalhadores assalariados cujos créditos podem ser excluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 1º, () JO nº C 135 de 9. 6. 1978, p. 2. (3) JO nº C 39 de 12. 2. 1979, p. 26. (3) JO nº C 105 de 26. 4. 1979, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA; SECÇÃO [. Âmbito de aplicação e definições Ártigo 1º | l. AÀ presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação aos empregadores que se encontrem em estado de insolvência na acepção do nº 1 do artigo 2º 2. Os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalaria- dos em razão da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho ou em razão da existência de outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores assalariados uma protecção equivalen- te à que resulte da presente directiva. 3. —A presente directiva não é aplicável à Gronelândia. Esta excepção será reexaminada no caso de uma evolução das estruturas profissionais desta região. Ártigo 2º l1. Para efeito do disposto na presente directiva, considera-se que um empregador se encontra em estado de insolvência: a) Quando tenha sido instaurado um processo previsto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro interessado que 'incida sobre o património do empregador tendo por objectivo satisfazer colectivamente os seus credores e que permita a tomada em consideração dos créditos referidos no nº 1 do artigo 1º e, b) Que a autoridade que é competente por força das referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas tenha: — ou decidido a instauração do processo ou verificado o encerramento definitivo da empriesa ou do estabelecimento do empregador, bem como a insuficiência do activo disponível para justificar a instauração do processo.