Nº L 171/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2000/86 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (') e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/86 (3), define, no seu artigo 2º A, a noção de « interessado » no que diz respeito aos pedidos de certificados MCT para os queijos; que o número de pedidos permanece, no entanto, anormal- mente elevado; que convém, portanto, por um lado, reservar o acesso do mecanismo apenas às empresas que exerçam a actividade na exportação ou na importação de queijos e, por outro lado, obrigar o requerente do certifi- cado MCT a nele indicar o nome do titular sem que este último possa ceder os direitos decorrentes do referido certificado ; que, por último e pelas mesmas razões, é necessário aumentar o montante da garantia para os quei- jos ; Y Considerando que, se os direitos decorrentes dos certifi- cados já não são transmissíveis no futuro, o limite de 10 % que consta do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 já não se jutifica; Considerando que é necessário, para facilitar as trocas comerciais, definir melhor a categoria « Edam»; Considerando que é conveniente, a fim de satisfazar o pedido de determinadas quantidades de queijos como o Cheddar, o Chester e os queijos de pasta mole com cura completa, criar uma categoria específica para este tipo de queijo ; Considerando que, nos termos do artigo 2º À do citado regulamento, a empresa « interessada » deve estar inscrita num registo comercial de um Estado-membro; que convém ter em conta o facto de que, em determinadas legislações nacionais, a qualidade de comerciante pode ser reconhecida sem a inscrição correlativa num registo comercial ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ()JOnºL5SS (3 JO nº L8 ( JOnLU de 1. 3. 1986, p. 106. de 1. 3. 1986, p. 28. 3 de 30. 4. 1986, p. 38. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado como segue : 1. O artigo 2º é alterado com segue: a) No nº 1, alinea a) os termos « 2,5 quilogramas » são substituídos pelos termos «3 litros». b) No nº 3, segundo parágrafo, os termos « 6) Havardi, 7) Edam, Gouda, e 8) Outros » são substituídos pelos termos seguintes : « 6) Havardi 60 % de MG: 7) Edam em bolas, Gouda: 8) Queijos de pasta mole 900 toneladas, 4 600 toneladas, com cura  completa, provenientes de leite de vaca: 850 toneladas, 9) Cheddar, Chester : 120 toneladas, 10) Outros : 2260 toneladas ». c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: 4. Os pedidos de certificados MCT para os queijos devem mencionar, por quantidade, a categoria e, quando for caso disso, o tipo em causa». 2. O artigo 2º AÀ passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A No que diz respeito ao queijo da posição 04.04 da pauta duaneira comum, um certificado MCT só pode ser pedido por uma empresa à qual, desde há, pelo menos, doze meses, seja reconhecida a qualidade de comerciante no Estado-membro em que está estabele- cida e que exerça uma actividade nas trocas comerciais de queijos. » 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º 1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior à quantidade disponível líquido nem inferior a: — 100 toneladas para os produtos da posição 04.01, com exclusão das embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros, — 10 toneladas para os produtos da posição 04.01 em embalagens com um conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros, — 1 tonelada para os produtos das posições 04.02, 04.03 e 04.04.