4.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 144/37 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2007 relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche [notificada com o número C(2007) 5400] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/408/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima refe- ridas (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO No contexto do processo C 13/06 (ex N 587/05 — Tarifa de electricidade preferencial para os sectores indus- triais com elevada intensidade energética na Sardenha), a Comissão tomou conhecimento do alargamento do prazo de aplicação de duas medidas relativas à concessão de uma tarifa eléctrica preferencial. O alargamento do prazo tinha sido concedido nos termos do n.º 11 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35/2005, convertido na Lei n.º 80 de 14 de Maio de 2005 (a seguir denominada «Lei n.º 80/2005») e tinha sido aplicado sem notificação prévia à Comissão. Os beneficiários são os produtores de alumínio Alcoa e três sociedades que substituíram a em- presa Terni: Terni Acciai Speciali, Nuova Terni Industrie Chimiche e Cementir (a seguir designadas «sociedades ex-Terni»). () JO C 214 de 6.9.2006, p. 5. (2) Por carta de 23 de Dezembro de 2005, a Comissão solicitou informações às autoridades italianas, que res- ponderam por carta de 24 de Fevereiro de 2006. As autoridades italianas forneceram informações adicionais em 2 de Março e 27 de Abril de 2006. Por carta de 19 de Julho de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente a ambas as medidas de auxílio (processo C 36/06). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem as suas ob- servações sobre as medidas em causa. A Itália apresentou observações por carta de 25 de Ou- tubro de 2006. Foram transmitidas informações comple- mentares por cartas de 9 de Novembro e 7 de Dezembro de 2006. A Comissão recebeu observações de terceiros interessa- dos, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de responder. Os comentários da Itália fo- ram comunicados por carta de 22 de Dezembro de 2006. () Ver nota 1.