L 253/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1850/2001 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2001 relativo à abertura de contingentes suplementares para o ano de contingentamento de 2002 para a importação, para a Comunidade, de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais, a realizar em Novembro de 2001 na Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Os pedidos de autorização de importação devem igual- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 391/2001 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em circunstâncias especiais podem ser abertos contin- gentes em suplemento dos fixados no anexo V do Regu- lamento (CEE) n.º 3030/93. A Comissão recebeu um pedido de abertura de contingentes suplementares para as feiras comerciais a realizar em 2001. (2) — Foram já abertos contingentes suplementares para feiras comerciais em anos anteriores para certos países terceiros. (33 — O acesso aos contingentes suplementares deve ser limi- tado aos produtos que foram exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acor- dadas em contratos de venda, tal como certificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se realiza a feira. (4) A fim de evitar uma sobre-utilização desses contin- gentes, afigura-se adequado solicitar ao Estado-Membro do território onde se realiza a feira que, por um lado, assegure que as quantidades totais abrangidas por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados para esses contingentes e, por outro, informe a Comissão, após o encerramento da feira em causa, das quantidades totais abrangidas pelos referidos contratos. (5) — É oportuno aplicar às importações, para a Comunidade, de produtos para os quais são abertos contingentes suplementares as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V desse regulamento, com excepção das disposições em matéria de flexibilidade. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () JO L 58 de 28.2.2001, p. 3. mente ser acompanhados do contrato assinado na feira em causa, certificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde a feira se realiza. (7) A fim de evitar que as disposições sejam contornadas, as autorizações de importação a emitir devem abranger unicamente os produtos expedidos do país fornecedor de que são originários o mais cedo em 1 de Janeiro de 2002. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para além dos limites quantitativos aplicáveis à importação fixados pelo Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são abertos contingentes suplementares para o ano de contingentamento de 2002, destinados às feiras comerciais a realizar em Novembro de 2001 na Comunidade Europeia, de acordo com o estabelecido no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º 1. O acesso aos contingentes suplementares referidos no artigo 1.º será limitado exclusivamente aos produtos que tenham sido exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas mediante um contrato de venda assinado nessa feira e certificado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros onde a feira se realiza. 2. As autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se realiza a feira assegurarão que as quantidades totais cobertas por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados no anexo. 3. A Comissão será informada pelo Estado-Membro em causa, o mais tardar 30 dias após o encerramento da feira, das quantidades totais abrangidas por contratos certificados cele- brados durante a feira. Esta informação será prestada por cada país fornecedor e por categoria.