29. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1477/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que estabelece medidas transitórias relativas à aplicação das quotas de tomate fresco destinado à transformação para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 26º, Considerando que as quantidades de tomate fresco que podem beneficiar da ajuda à produção para a campanha de 1996/1997 foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produ- ção de produtos transformados à base de tomate (); que, nessa campanha, em relação a determinados Estados- -membros e a certos grupos de produtos, a produção excedeu as quantidades acima referidas, embora permane- cendo inferior às quantidades para outro grupo; Considerando que, para esses produtos, a nova organiza- ção comum de mercado adoptada pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 fixou as quotas para a concessão da ajuda à produção aplicável a partir da campanha de 1997/1998, adaptando-as ao desenvolvimento económico do mercado de cada um dos produtos; que, em determinados casos, daí ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: resulta um aumento da quota relativamente à campanha anterior; que é necessário ter em conta esta nova orienta- ção para facilitar a passagem do antigo para o novo regime, prevendo transferir, no respeitante à campanha de 1996/1997, as quantidades restantes relativas a um deter- minado grupo de produtos para os grupos que tenham excedido as quotas, no limite das quotas fixadas para cada grupo e para cada Estado-membro referidas no anexo III do Regulamento (CE) nº 2201/96; Considerando que, para beneficiar da ajuda à produção, as empresas de transformação devem apresentar a prova, considerada satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-membros, de que foi pago aos produtores um preço pelo menos igual ao preço mínimo; Considerando que, por força dos Regulamentos (CEE) nº 1558/91 () e (CEE) nº 1794/93(9), da Comissão, os Estados-membros comunicaram à Comissão as quanti- dades que foram objecto de um pedido de ajuda e as quantidades totais de produtos transformados à base de tomate durante a campanha de 1996/1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, Artigo 1º 1. —Para facilitar a passagem do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 668/93 para o previsto no Regulamento (CE) nº 2201/96, a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate é limitada, para a campanha de 1996/1997, às quantidades de produtos transformados obtidas a partir das quantidades seguintes, expressas em tone- ladas de tomate fresco: Conjunto de empresas Concentrado de Tomate pelado inteiro Outros produtos à situadas em tomate em conserva base de tomate Espanha 615419 169 594 182 037 França 278 691 68 343 45372 Grécia 966 742 14 693 32161 Itália 1611 395 1059 779 622 824 Portugal 870 093 235 24 409 Alemanha 33 700 1300 ) nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. ( , JO » JO nº L 72 de 25. 3. 1993, p. L. ('& Ó ) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 3L. JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 23.