L 159/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1139/98 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1998 relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentí- cios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final ('), nomeadamente o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ) Considerando que, segundo o disposto na parte C da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifi- cados (?), foi autorizada a colocação de determi- nados produtos geneticamente modificados no mercado, através da Decisão 96/281/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à colo- cação no mercado de soja (Glycine max L.) geneti- camente modificada com maior tolerância ao herbicida glifosato, nos termos da Directiva 90/ /220/CEE do Conselho () e da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insec- ticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/ /220/CEE do Conselho (*); Considerando que, segundo a Directiva 90/ /220/CEE, não houve qualquer razão de segurança que justificasse a menção no rótulo do facto de a soja geneticamente modificada (Glycine max L. e do milho geneticamente modificado (Zea mays L.) terem sido obtidos por meio de técnicas de modifi- cação genética; Considerando que a Directiva 90/220/CEE não abrange os produtos não viáveis derivados de orga- nismos geneticamente modificados (a seguir desig- nados «OGNMD); () JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21). () JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE (JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 72). &) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 10. (% JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 69. ( JOL () JO L 257 de 20. 9. 1997, p. 7. () (6) 7) (8) s Considerando que determinados Estados-membros adoptaram medidas relativas à rotulagem de novos alimentos e ingredientes alimentares fabricados a partir dos produtos em questão; que as disparidades entre essas medidas são susceptíveis de entravar a livre circulação daqueles alimentos e ingredientes alimentares e, por conseguinte, de exercer um efeito negativo sobre o funcionamento do mercado interno; que é, por conseguinte, necessário adoptar normas comunitárias uniformes de rotulagem dos produtos em questão; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(”), prevê exigências específicas suplementares de rotulagem destinadas a informar devidamente o consumidor final; que essas exigências não são aplicáveis aos alimentos ou ingredientes alimentares que já eram utilizados para consumo humano de forma signifi- cativa na Comunidade, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 258/97 e que não são, por essa razão, considerados como novos; Considerando que, a fim de evitar distorções da concorrência e com o objectivo de informar o consumidor final, devem ser aplicadas, com base nos mesmos princípios, normas de rotulagem aos novos alimentos e ingredientes alimentares que consistem ou são derivados de OGM e que foram colocados no mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 258/97, nos termos de uma autorização dada ao abrigo da Directiva 90/ /220/CEE e aos novos alimentos e ingredientes alimentares colocados posteriormente no mercado; Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) nº 1813/97, de 19 de Setembro de 1997, relativo à menção obrigatória na rotulagem de determinados gêneros alimentícios produzidos a partir de orga- nismos geneticamente modificados, de outras infor- mações para além das enumeradas na Directiva 79/ /112/CEE (9), definiu as normas gerais de rotulagem aplicáveis aos referidos produtos; Considerando que é actualmente urgente adoptar normas comunitárias pormenorizadas relativas à rotulagem dos gêneros alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 1813/97; 43 de 14. 2. 1997, p. 1.