L 348/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2009 DECISÃO 2009/1012/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: Em 26 de Junho de 1997, o Conselho aprovou o Pro- grama de prevenção e combate ao tráfico ilícito de armas convencionais, através do qual a UE e os seus Estados- -Membros se comprometem a actuar de forma concertada para assistir outros países na prevenção e no combate ao tráfico de armas. Em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/944/PESC (!) que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecno- logia e equipamento militares, que enuncia oito critérios para a exportação de armas convencionais, estabelece um mecanismo de notificação e de consulta para as recusas e inclui um procedimento de transparência através da pu- blicação dos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas. A referida posição comum contribui significa- tivamente para a harmonização das políticas nacionais de controlo das exportações, e os seus princípios e critérios foram oficialmente subscritos por vários países terceiros. O artigo 11.º da Posição Comum 2008/944/PESC esta- belece que os Estados-Membros envidarão todos os es- forços para incentivar outros Estados exportadores de armas a aplicar os princípios da posição comum. A Estratégia Europeia de Segurança aprovada pelos Che- fes de Estado ou de Governo em 12 de Dezembro de 2003 identificou cinco grandes desafios a que a UE de- verá fazer face no quadro pós-Guerra Fria: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, os Estados em dissolução e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não contro- lada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. Na realidade, a transferência não controlada de armas contribui para um agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada, e é um factor decisivo no desencadear e alastrar dos conflitos, bem como na dissolução das estruturas do Estado. Além disso, (1) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99. 5) a Estratégia salienta a importância dos controlos das ex- portações para conter a proliferação. O Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as ar- mas ligeiras e de pequeno calibre, adoptado pela Assem- bleia Geral das Nações Unidas em 8 de Dezembro de 2005, destina-se a tornar mais eficazes e a complementar os acordos bilaterais, regionais e internacionais existentes para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos. A Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, aprovada pelo Conselho Europeu que teve lugar em 15 e 16 de Dezembro de 2005, prevê que a UE apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas — posteriormente subs- tituído pela Posição Comum 2008/944/PESC —, nomea- damente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência. Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Mem- bros da União Europeia, aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a im- portação, exportação e transferência de armas convencio- nais». Em Dezembro de 2006 e em Junho e Dezembro de 2007 o Conselho aprovou conclusões em que salienta a importância de a UE e os Estados-Membros desempe- nharem um papel activo e cooperarem com outros Esta- dos e organizações regionais no processo, conduzido no quadro das Nações Unidas, que visa estabelecer padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais, o qual representará um importante contributo para a luta contra a prolifera- ção indesejável e irresponsável de armas convencionais que compromete a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável e o pleno respeito pelos direitos humanos. Em 17 de Março de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/230/PESC (?) de apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta entre países terceiros, sendo que a última actividade empreen- dida ao abrigo desta Acção Comum teve lugar em 27 e 28 de Outubro de 2009, () JO L 75 de 18.3.2008, p. 81.