” Nº L 106/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1164/86 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2710/84 que estabelece regras de execução para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/1985 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 2º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1207/84 do Conselho (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3177/84(9), fixou os montantes por Estado-membro e os critérios de distribuição entre os produtores das ajudas ao rendimento dos pequenos produ- tores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e de 1985/1986; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2710/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1988/85(), fixa a data antes da qual deve ser efectuada a distribuição das ajudas para a campanha 1984/1985; que determinados Estados-mem- bros enfrentam dificuldades em respeitar esta data ; que é, por consequência, necessário alterar a referida data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A data de 1 de Abril de 1986 que consta do segundo pará- .grafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2710/84 é substituída pela data de 1 de Setembro de 1986. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Í O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986. nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. (3 JO nº L 115 de 1. 5. 1984, p. 74. nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 6. nº L 258 de 27. 9. 1984, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 21.