L 233/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 2.º e 28.ºA da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2002/736/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Governo da República Helénica, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 2001, pediu autorização para aplicar um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis. Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 22 de Novembro de 2001. A derrogação em questão isenta do imposto os forneci- mentos e aquisições intracomunitárias de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartão dos sujeitos passivos cujas vendas do ano anterior tenham sido inferiores a 900 000 euros. Além disso, essa derrogação destina-se a isentar os forne- cimentos e as aquisições intracomunitárias de resíduos de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios. Os sujeitos passivos cujas transacções sejam abrangidas pelas isenções previstas no regime fiscal especial podem ser autorizados a não submeter estas operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pela República Helénica. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE ((O L 22 de 24.1.2001, p. ) Esse regime fiscal especial constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particular- mente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades das acti- vidades de identificação e de controlo. O regime fiscal especial satisfaz as condições previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE. Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 7 de Junho de 2000, a Comissão apre- sentou uma estratégia destinada a melhorar o funciona- mento do sistema do IVA a curto prazo, incluindo a racionalização do grande número de derrogações actual- mente em vigor. Contudo, nalguns casos, essa racionali- zação poderá consistir em tornar derrogações especial- mente eficazes extensivas a todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é adequado garantir a actual derrogação até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade desta medida com a metodologia geral do sistema do IVA, e o exercício de racionalização das derrogações em especial. A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação da Directiva 77/388/CEE, a República Helénica fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos resíduos recicláveis, a seguir designado «regime especial».