Nº L 326/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DÉCIMA TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1986 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade « (86/560/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do . Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que a Directiva 79/1072/CEE (5), relativa às modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no país, dispõe, no seu artigo 8º, que : « no que diz respeito aos sujeitos não estabelecidos no território da Comuni- dade, cada um dos Estados-membros pode excluí-los do reembolso ou subordinar o reembolso a condições espe- ciais » ; Considerando que é conveniente garantir um desenvolvi- mento harmonioso das relações comerciais da Comuni- dade com os países terceiros, com base nas disposições da () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. L. () JO nº C 223 de 27. 8. 1982, p. S e JO nº C 196 de 23. 7. 1983, p. 6. () JO nº C 161 de 20. 6. 1983, p. 111. () JO nº C 176 de 4. 7. 1983, p. 22. () JO nº L 331 de 27, 12. 1979, p. 11. Directiva 79/1072/CEE e tendo em conta a diversidade das situações observadas nos países terceiros ; Considerando que é conveniente evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Na acepção da presente directiva, entende-se por: 1. « Sujeito passivo não estabelecido no território da Comunidade », o sujeito passivo referido no nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/388/CEE que, durante o período referido no nº 1 do artigo 3º da presente directiva, não teve nesse território nem a sede da sua actividade económica nem um estabelecimento estável a partir do qual fossem efectuadas as operações, nem, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o seu domicílio ou a sua residência habitual e que, durante esse mesmo período não efectuou qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no Estado-membro referido no artigo 2º, com excepção : a) Das prestações de serviço de transporte e das presta- ções acessórias dessas prestações isentas por força do nº 1, alínea i) do artigo 14º, do artigo 15º ou do nº 1, B C e D do artigo 16º da Directiva 77/388/ /CEE; b) Das prestações de serviços, no caso de o imposto ser devido unicamente pelo destinatário, nos termos do nº 1, alínea b), ão artigo 21º da Directiva 77/388/ /CEE.