22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 340/1 (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 relativa à adopção do Plano de Trabalho de 2010 para a Aplicação do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas às acções deste programa e ao pagamento da contribuição comunitária no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco [notificada com o número C(2009) 10183] (2009/964/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (!), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (?), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1350/2007/CE (a seguir designada por «Decisão do Programa») estabeleceu o segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), referido doravante como «Segundo Programa de Saúde». (2) O Segundo Programa de Saúde visa complementar, apoiar e valorizar as políticas dos Estados-Membros e contribuir para a promoção da solidariedade e da prosperidade na União Europeia. Os objectivos do programa são: melhorar a segurança dos cidadãos em matéria de saúde; promover a saúde, incluindo a redução das desigualdades na saúde; produzir e divulgar informações e conhecimentos no domínio da saúde. () JO L 301 de 20.11.2007, p. 3. (À JOL 369 de 16.12.2004, p. 73. (3) Nos termos do artigo 8.º da Decisão do Programa, a Comissão adoptará um plano de trabalho anual que estabelecerá: as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros; os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comuni- dade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional; e as medidas para dar execução às acções estratégias conjuntas referidas no artigo 9.º da mesma decisão. (4) Nos termos do artigo 8.º da Decisão do Programa, a Comissão adoptará os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.º da mesma decisão. (5) Em conformidade com os artigos 4.º e 6.º da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, encarregada de realizar determinadas acções tendo em vista a execução do programa de saúde pública, deve receber as dotações necessárias para esse efeito. (6) Nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (?) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a autorização das despesas deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. () JOL 248 de 16.9.2002, p. 1.