25. 7. 86 - Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 202/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2325/86 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1986 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão das medidas previstas para as ervilhas, favas, fava- rolas e tremoços doces, é necessário que a. Comissão receba dos Estados-membros informações sobre a execu- ção das diferentes medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1832/85(%, bem como no Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 604/86 () ; que, com essa finalidade, determinados dados relativos às orga- nizações aprovadas, à situação da produção e do mercado, bem como às correntes comerciais das ervilhas, favas, fava- rolas e tremoços doces, devem ser comunicados regular- mente pelos Estados-membros à Comissão ; | Considerando, todavia, que é oportuno que estas comuni- cações sejam limitadas ao estritamente necessário e que tenham em conta as possibilidades administrativas exis- tentes nos Estados-membros ; Considerando que, com a finalidade de uma boa adminis- tração, convém retomar no presente regulamento todas as obrigações dos Estados-membros no que diz respeito às informações periódicas a fornecer à Comissão e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 202/85 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias posteriores à aprovação, os nomes e endereços das organizações aprovadas, em conformidade com o nº 2 do . JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (3 JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7. 3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. L. () JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3. (À JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 26. ( JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 22. artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, bem como o ' número de produtores membros. | N Ártigo 2º O mais tardar na sexta-feira de cada semana, os Estados- -membros comunicarão à Comissão as quantidades de ervilhas, favas e favarolas, por um lado, e as de tremoços doces, por outro, para as quais for recebido, durante a semana anterior, um pedido de certificado de ajuda fixada antecipadamente referido no nº 4 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2036/82. Os dados são estabelecidos separadamente para oOs produtos destinados à alimentação animal e para os produtos destinados à alimentação humana ou equiparada. Todavia, se, no decurso de determinadas semanas, um Estado-membro não receber esses pedidos, a obrigação da comunicação semanal à Comissão não se aplica. Nesse caso, o Estado-membro em causa, quando transmitir os dados mensais referidos no artigo 4º, informará a Comis- são de todas as semanas durante as quais nenhum pedido foi recebido. Ártigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quanti- dades estabelecidas separadamente para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, para as quais foi apresentado, em cada metade de cada mês, um pedido de identificação referido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, destinguindo as quantidades para as quais a ajuda foi fixada antecipadamênte e as quantidades para as quais a ajuda não foi fixada antecipadamente. Os dados relativos aos quinze primeiros dias do mês serão comuni- cados antes do dia 25 desse mês, e os dados relativos aos outros dias serão comunicados antes do dia 10 de mês seguinte. Os dados são estabelecidos separadamente para os produtos destinados à alimentação animal e para os produtos destinados à alimentação humana ou equiparada. Todavia, se no decurso de uma metade de mês, um Estado-membro não receber pedidos, a obrigação da comunicação bimensal à Comissão não se aplica. Nesse caso, o Estado-membro em causa, quando transmitir os dados mensais referidos no artigo 4º, informará a Comis- são de todas as metades de mês durante as quais nenhum pedido foi recebido.