10.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 6/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 15/2009 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 367/2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia e que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente os artigos 19.º e 24.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ) P JO JO A. PROCEDIMENTO L. Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999(3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («produto em causa»), classificadas — nos códigos NC ex39206219 e ex 3920 62 90, originárias da Índia. O inquérito que con- duziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito inicialo. As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável às importações pro- venientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % aplicável às importações do produto em causa provenien- tes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. L 288 de 21.10.1997, p. 1. L 316 de 10.12.1999, p. 1. (2) Em Março de 2006, pelo Regulamento (CÊE) n.º 367/2006 (), o Conselho, na sequência de um ree- xame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do regulamento de base, manteve o direito de compensação definitivo — instituído —pelo Regulamento (CE) nº 2597/1999 sobre as importações de películas de poli(te- reftalato de etileno) originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004. Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CFE) n.º 1288/2006 (9), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar das práticas de subvenção de um produ- tor de películas de poli(tereftalato de etileno) indiano, a Garware Polyester Limited («Garware»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CÊE) n.º 1124/2007 (5), o Conselho, na sequência de um ree- xame intercalar das práticas de subvenção de um produ- tor de películas de poli(tereftalato de etileno) indiano, a Jindal Poly Films, Limited, anteriormente designada Jindal Polyester Ltd (Jindal»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. 1. Medidas anti-dumping em vigor Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CFE) n.º 1676/2001 (6), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de películas de Poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que variava entre 0% e 62,6 %, aplicável às importações provenientes de exportadores especifica- mente designados, bem como numa taxa do direito resi- dual de 53,3 % aplicável às importações provenientes de todas as outras empresas. 68 de 8.3.2006, p. 15. 236 de 31.8.2006, p. 1. 255 de 29.9.2007, p. 1. 227 de 23.8.2001, p. 1.