6.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2390/98 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1998 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2245/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (')), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 30º, Considerando que, em aplicação do artigo 15º do Regula- mento (CE) nº 1706/98, determinados produtos, abran- gidos pelo anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão(*), são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e que outros produtos, abrangidos pelo referido anexo A e pelo nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2072/98(5), são importados na Comunidade com redução dos direitos aduaneiros aplicá- veis se forem originários dos Estados ACP; Considerando que, no referente aos produtos dos códigos NC 07141091 e 07149011, as normas de execução desse regime apenas devem prever, por um lado, a obri- gação de importar o produto com isenção ou redução do direito aduaneiro do Estado ACP indicado no certificado de importação e, por outro lado, a instituição de um regime de comunicação periódica; Considerando que, em virtude do nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1706/98, os produtos dos códigos NC 071410 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos (PTU) não estão () JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (À JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. () JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. sujeitos à aplicação de direitos aduaneiros quando forem importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses, até ao limite de um contingente anual de 2 000 toneladas; que as normas de execução deste regime devem prever a entrega dos pedidos e a emissão dos certificados de importação e garantir a importação directa nos departa- mentos ultramarinos e o respeito da quantidade máxima estabelecida; que, a fim de satisfazer o objectivo da medida e de assegurar a gestão e o controlo do contin- gente pautal, é conveniente limitar estritamente a utili- zação dos certificados para introdução em livre prática nos departamentos acima referidos; Considerando que estas normas complementam ou derrogam, conforme o caso, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98(0), ou as disposições do Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/98 (); Considerando que, com vista a um melhor acompanha- mento da utilização efectiva dos certificados, é conve- niente tornar aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 relativamente à apresentação antecipada das provas de introdução em livre prática; Considerando que é conveniente recordar que o reem- bolso parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 se efectua em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (!), e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/ /92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 ("*); 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. 117 de 24. 5. 1995, p. 2. 56 de 26. 2. 1998, p. 12. 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 212 de 30. 7. 1998, p. 18. rerEeRrERrER