13.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 243/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1788/2001 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do x . Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 436/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, alínea b) e o n.º 4 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário determinar um procedimento de coorde- nação, a nível comunitário, de determinados controlos dos produtos importados de países terceiros, tendo em vista a sua comercialização com indicações referentes ao modo de produção biológica. (2) —No respeitante aos produtos importados ao abrigo do regime estabelecido no n.º | do artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91, o teor do certificado de controlo encontra-se estabelecido nesse mesmo artigo; em relação aos produtos importados ao abrigo do regime estabelecido no n.º 6 do artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91, não existe uma disposição desse tipo; é, portanto, necessário alargar a utilização desse certificado aos produtos importados ao abrigo do n.º 6 do artigo 11.º, a fim de assegurar que esses produtos foram obtidos em conformidade com regras de produção equivalentes às estabelecidas no artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e foram sujeitos a medidas de controlo de eficácia equivalente à das refe- ridas nos artigos 8.º e 9.º e que essas medidas de controlo foram permanente e eficazmente aplicadas no país terceiro em causa. (33  O Regulamento (CEE) n.º 3457/92 da Comissão (?), de 30 de Novembro de 1992, estabeleceu um certificado de controlo para os produtos importados de países terceiros, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91; por uma questão de clareza, é conveniente substituir o Regula- mento (CEE) n.º 3457/92 pelo presente regulamento. (4) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do regime de controlo previsto pelos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e nas partes B e C do seu anexo III. () O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições aduaneiras comunitárias ou de quaisquer outras disposições que regem a importação de produtos JO L 198 de 22.7.1991, p. L. () JO L 63 de 3.3.2001, p. 16. JO L 350 de 1.12.1992, p. 56. referidos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/ |91 destinados a ser comercializados na Comunidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento define normas pormenorizadas relativamente ao certificado de controlo exigido por força do n.º 1, alínea b) e do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e à apresentação desse certificado para as importa- ções efectuadas em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º desse mesmo regulamento. 2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos que: — não se destinem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade num estado inalterado ou após transformação, — sejam admitidos com franquia de direitos de importação, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho (*), relativo ao estabelecimento do regime comu- nitário das franquias aduaneiras. No entanto, o presente regulamento aplica-se aos produtos admitidos com franquia de direitos de importação em conformidade com o disposto nos artigos 39.º e 43.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Certificado de controlo»: o certificado de controlo relativo a um lote previsto no n.º 1, alínea b), do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e nos artigos 3.º e 4.º e no anexo | do presente regulamento. 2. «Lotex: uma quantidade de produtos de um ou vários códigos da nomenclatura combinada, abrangidos por um único certificado de controlo, enviados pelo mesmo meio de transporte e provenientes do mesmo país terceiro. 3. «Verificação do lote»: a verificação pelas autoridades rele- vantes do Estado-Membro do certificado de controlo, para observar o disposto no n.º 2 do artigo 4.º, e, se as referidas autoridades o considerarem necessário, dos próprios produtos, à luz dos requisitos do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (9 JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.