134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 20 380R3491 31.12.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3491/80 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 25 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Repú- blica Helénica (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para O arroz, as regras gerais relativas à concessão de restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu mon- tante () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão (*) fixou as modalidades de aplicação relativas' à abertura de concursos para a restituição à exportação para o arroz; Considerando que se revelou desejável tornar esse proce- dimento mais maleável, suprimindo a obrigação de publi- car no anúncio de concurso a quantidade total susceptí- vel de ser objecto de fixação de restituição máxima; Considerando que, aquando de um concurso com pedido de apresentação de propostas semanais, todas as pro- postas de restituição apresentadas podem ser superiores ao que seria possível aceitar para satisfazer os critérios previstos nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/76; que, no âmbito de tal adjudicação, se revelou útil poder indicar, em certos casos, o nível da restituição máxima que seria aceitável; Considerando que, na prática, são abertos concursos para a exportação para destinos determinados; que con- vém indicar menções específicas a isto relativas nos certi- ficados que convém também tornar mais compreensíveis certas disposições relativas à emissão dos certificados de exportação, bem como a liberação de caução no quadro das adjudicações; que parece portanto preferível reagru- par todas estas disposições no Regulamento (CEE) nº 584/75, em lugar de as ter dispersas por todos os regula- mentos relativos à abertura de concursos especiais; () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 291 de 19. 11. 1979, p. 17. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. () JOnºL61 de 7.3. 1975, p. 25. Considerando que as medidas previstas no presente regu- 'lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 584/75 é alterado do modo seguinte: 1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1l. A abertura de concurso previsto pelo nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1431/76 é deci- dida em conformidade com o processo previsto no ar- tigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.» 2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A abertura do concurso será. acompanhada por anúncio estabelecido pela Comissão. O anúncio indi- cará nomeadamente as diferentes datas em que podem ser entregues as propostas e OS serviços competentes dos Estados-membros a quem devem ser dirigidas. Poderá também indicar a quantidade total que pode ser sujeita à fixação da restituição máxima à exporta- ção tal como é referida no nº 1 do artigo 5º; Entre a publicação do anúncio do concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas, deve ser respei- tado um prazo de pelo menos quinze dias. Além disso, indicar-se-á o prazo limite de apresentação de propostas.» 3. É inserido o artigo seguinte: «Artigo 1ºA O concurso pode ser limitado às exportações para paí- ses ou zonas de destino determinadas. Nesse caso, o pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 13 a menção dos países ou das zonas de destino refe- ridos no regulamento relativo à abertura do concurso. O certificado obriga a que a exportação se faça para tal destino.» 4. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «l. Com base nas propostas apresentadas, e em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, a Comissão deci- dirá, ou pela fixação de uma restituição máxima à ex-