246 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 08 375R2123 14.8.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2123/75 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1975 ; que instaura uma fiscalização comunitária às importações de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas originários de países de comércio de Estado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 109/70 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (*) e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a), b) e c) do seu artigo 6º, Após consulta do Comité previsto no artigo 5º do refe- rido regulamento, Considerando que as restrições quantitativas à importa- ção de um certo número de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, até agora aplicados pelos Estados-membros da Comunidade, foram suprimi- dos pelo Regulamento (CEE) nº 1927/75() e que o anexo do Regulamento (CEE) nº 109/70 foi tornado extensível a essas importações; Considerando que essas importações, que podem de agora em diante realizar-se em quantidades ilimitadas, podem, tendo em conta a sensibilidade do mercado dos produtos em causa e as condições de preço a que se rea- lizam, prejudicar gravemente os produtos comunitários de produtos semelhantes ou concorrentes; Considerando que, nesta situação, os interesses da Co- munidade exigem uma fiscalização comunitária dessas importações, por meio do documento previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 109/70; Considerando que, dada a natureza dos produtos e o ca- rácter específico do seu comércio, convém fixar em três meses o período de utilização desses documentos e pre- ver, a título excepcional, que quando tenham a forma de uma autorização de importação, esta não pode impedir a aplicação de eventuais medidas de fiscalização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A importação na Comunidade dos produtos designados no anexo do presente regulamento, originários dos países de comércio de Estado que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 109/70 é submetida a uma () JO nº L 19 de 26. 1. 1970, p. 1. () JO nº L 198 de 29.7. 1975, p. 7. fiscalização comunitária, tanto prévia como a posteriori, de acordo com as regras previstas no nº 1, alíneas a), b) e c), e no nº 2 do artigo 6º do referido regulamento, bem como pelo presente regulamento. Artigo 2º Para efectuar a fiscalização prévia das importações em causa, a colocação em livre prática dos produtos referi- dos no artigo 1º fica dependente da apresentação de um documento de importação. O documento é emitido ou visado pelos Estados-membros e pode ser utilizado no máximo durante um.período de três meses a contar do dia em que foi emitido ou visado. Quando esse docu- mento tenha a forma de uma autorização de importação, esta não pode ser oposta à aplicação de medidas de fisca- lização instauradas nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1927/75 do Conselho de 22 de Julho de 1975, relativo ao regime de trocas comerciais com países terceiros no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. A declaração ou pedido do importador previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 109/70 indica as mercado- rias a importar de acordo com a designação que consta da quarta coluna do anexo do presente regulamento. A importação de cada uma dessas mercadorias deve ser ob- Jecto de uma declaração ou pedido distintos; as quanti- dades a importar são expressas em unidades de medida indicadas no anexo do presente regulamento à frente do produto considerado. Artigo 3º A fiscalização a posteriori das importações efectuadas in- cide sobre o preço CIF (franco — fronteira), tanto unitá- rio como total, e sobre a quantidade do produto expressa nas unidades de medida que constam do anexo do pre- sente regulamento. As informações transmitidas à Comis- são são ventiladas por posição Nimexe, pelo menos com a extensão indicada na coluna 3, e por país de origem. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de Outu- bro de 1975. |