8.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 299/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1108/2008 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere aos requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina e às condições de derrogação à proibição de saída de sémen prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente os artigos 11.º e 12.º e o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina, bem como as medidas de erradicação. Tais medidas incluem a defi- nição de zonas de protecção e de vigilância («zonas sub- metidas a restrições»), a aplicação de programas de acom- panhamento e vigilância da febre catarral ovina e uma proibição de saída de animais das zonas submetidas a restrições («proibição de saída»). O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de exe- cução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restri- ções às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), define as regras a aplicar em caso de surto daquela doença. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 define os requisitos mínimos para os programas de acompanha- mento e vigilância da febre catarral ovina. O anexo III do referido regulamento define as condições de derroga- ção à proibição de saída no que se refere a animais e respectivos sémen, óvulos e embriões. O anexo V do mesmo regulamento define os critérios para efeitos de determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina. É essencial que se encontrem em vigor programas ade- quados de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina para se alcançar, entre outros, os objectivos de detecção da presença do vírus da febre catarral ovina na fase mais precoce possível, de demonstração da au- sência de serótipos gerais ou específicos do vírus da febre catarral ovina e de determinação do período sazonal- mente livre da doença. Os programas de acompanha- mento e vigilância da febre catarral ovina devem incluir L 327 de 22.12.2000, p. 74. L 283 de 27.10.2007, p. 37. requisitos mínimos para os Estados-Membros e garantir ao mesmo tempo a flexibilidade necessária para ter em conta as condições epidemiológicas locais. Está a ser executada na UE uma campanha de vacinação de emergência em massa contra vários tipos de febre catarral ovina. A vacinação de animais contra esta doença representa uma mudança importante do estatuto imuno- lógico da população de espécies sensíveis e tem implica- ções para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina. Deste modo, é necessário efectuar algumas alterações aos requisitos relativos aos programas. O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 define os critérios para efeitos de determinação de uma zona sazonalmente livre de febre catarral ovina. Por razões de clareza e para garantir uma abordagem mais harmoni- zada, o início e o fim do período sazonalmente livre do vector devem ser baseados em dados de vigilância nor- malizados. A secção B do anexo IIll do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 define as condições de derrogação à proi- bição de saída no que se refere ao sémen. Prevê que o sémen deve provir de dadores que satisfazem certas con- dições no sentido de poder ser abrangido pela derroga- ção. No interesse da segurança jurídica da legislação co- munitária, importa clarificar determinados requisitos re- lativos aos regimes de teste de animais dadores de sémen, nomeadamente no que diz respeito aos testes pós-co- lheita. O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.