Nº L 371/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 30. 12 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1987 relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (87/600/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada com base no parecer de um grupo de personalidades desi- gnadas pelo Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), . Considerando que a alínea b) do artigo 2º do Tratado exige que a Comunidade estabeleça normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores ; Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, directivas que fixaram normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e contra os perigos resultantes de radiações ionizantes (*), cuja última redacção foi dada pelas Directivas 80/836/Eu- ratom (*) e 84/467/Euratom (*); Considerando que o nº 5 do artigo 45º da Directiva 80/836/Euratom já exige que todo e qualquer acidente que envolva exposição da população deve ser urgente- mente declarado, sempre que as circunstâncias o exijam, aos Estados-membros vizinhos e à Comissão ; () JO nº C 318 de 30. 11. 1987. (À JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 9. ( JO nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. (9 JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. () JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4 Considerando que os artigos 35º e 36º do Tratado já exigem que os Estados-membros criem as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, e comuniquem essas informações à Comissão, a fim de que esta seja mantida ao corrente do grau de radioactividade a que se encontra exposta a população ; Considerando que o artigo 13º da Directiva 80/836/Eu- ratom exige que os Estados-membros comuniquem regu- larmente à Comissão os resultados dos controlos e das estimativas referidas nesse.- artigo ; Considerando que o acidente .ocorrido ne central nuclear de Chernobyl (na União Soviética) demonstrou que, a fim de poder desempenhar as suas atribuições no caso de um emergência radiológica, a Comissão necessita de receber rapidamente todas as informações relevantes de acordo com o sistema acordado ; Considerando que alguns Estados-membros já acordaram regras bilaterais e que todos os Estados-membros assi- naram a Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear ; Considerando que essas regras comunitárias assegurarão que todos os Estados-membros sejam imediatamente informados em caso de emergência radiológica, a fim de Barantir que as normas relativas à protecção da população, tal como fixadas pelas directrizes adoptadas em conformi- dade com o Título II, Capítulo III, do Tratado, sejam apli- cadas em toda a Comunidade ; Considerando que o estabelecimento de regras comunitá- rias para a troca rápida de informações não afecta os direitos e obrigações dos Estados-membros decorrentes dos Tratados ou Convenções bilaterais ou multilaterais ;