28.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 24/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2008 que institui um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (2009/72/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Um dos principais objectivos da Comunidade é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços de pagamento são uma parte essencial. Num contexto de rápida inovação e progresso tecnológico, é importante que o mercado interno possua sistemas de pagamento sólidos, de fácil utilização, eficientes e segu- tos, tanto para os prestadores como para os utilizadores de serviços de pagamento. Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legis- lar Melhor», a Comissão considera de grande importância a correcta consulta das partes interessadas, nomeadamen- te dos vários prestadores e utilizadores de serviços de pagamento, na definição da política relativa aos sistemas de pagamento. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo. Por conseguinte, é necessário instituir um grupo de pe- rtitos no domínio dos sistemas de pagamento, bem como definir a sua missão e a sua estrutura. Tal como afirmou no seu livro branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005- -2010, a Comissão dá grande importância a uma repre- sentação equilibrada dos utilizadores. Por conseguinte, o grupo deve auxiliar a Comissão a beneficiar de uma re- presentação tão boa quanto possível das partes interessa- das. O grupo deve ser composto por indivíduos com os de- vidos conhecimentos em matéria de sistemas de paga- mento. Contudo, importa limitá-lo a representantes das partes interessadas do sector privado, uma vez que as autoridades públicas e os bancos centrais possuem o seu próprio grupo consultivo no domínio dos sistemas de pagamento. (6) O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e na aplicação da política relativa aos sistemas de pagamento. Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de in- formações pelos membros do novo grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (!). Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?), DECIDE: Artigo 1.º Grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento É instituído um grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento (a seguir designado «o grupo»). Artigo 2.º Missão Compete a esse grupo: Assistir a Comissão na elaboração dos actos legislativos ou iniciativas políticas no domínio dos sistemas de pagamento, incluindo as questões referentes à prevenção de fraudes re- lacionadas com o sector dos sistemas de pagamento e os seus utilizadores; Melhorar a compreensão da aplicação prática dessa política; Trocar pontos de vista sobre as melhores práticas do mo- mento e assegurar um acompanhamento dos potenciais fo- cos de preocupação para o mercado. L 317 de 3.12.2001, p. 1. L 8 de 12.1.2001, p. 1.