Nº L 45/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Lúpulo (87/81/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 72/286/CEE da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/56/CEF, instituiu um Comité Consultivo do Lúpulo; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo de Lúpulo foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do lúpulo; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. Éinstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo de Lúpulo, a seguir denominado «Comité». 2. — O Comité é composto por representantes da seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agricolas « alimentares, comércio dos produtos agrícolas, trabalhadores do sector agrícola e ali- mentar, bem como consumidores. (1) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 13. (2) JOnº L 68 de 11. 3. 1986, p. 19. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do lúpulo e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. —O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. 3. — Quanto aos problemas relativos às disposições previs- tas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho (?), a Comissão só pode consultar, nas condições previstas no artigo 5º da presente decisão, os representantes dos produtores de lúpulo, do comércio do lúpulo e da indústria da cerveja. Artigo 3º 1. / O Comité é composto por trinta e dois membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — dezasseis aos produtores e às cooperativas agríçolas do sector, — cinco à indústria de cerveja, — cinco ao comércio do lúpulo, incluindo a indústria da transformação em produtos derivados, — três aos trabalhadores agrícolas, — três aos consumidores. Artigo 4º 1. —Osmembros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado do lúpulo. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consu- midores. (3) JOnº L 175 de 4.8.1971, p. 1.