20. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3879/86 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/86 que modifica o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86(3, e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/86 alterou o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 de modo que foi suprimida a isenção dos direitos aduaneiros autónomos a aplicar na importação de alguns peixes de água doce; Considerando que, para não prejudicar os operadores económicos em causa, convém excluir da aplicação dos direitos aduaneiros que resulta dessa alteração as mercado- rias em vias de encaminhamento para a Comunidade em 28 de Julho de 1986, data de entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 2315/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/86 é alterado do seguinte modo : ' É 1. O parágrafo único passa a ser o nº 1; 2. É aditado o nº 2 seguinte: «2. . Contudo, os direitos aduaneiros resultantes do disposto no nº 1 não são aplicáveis aos produtos das subposições 03.01 A I c), 03.01 A I d e 0301 AIVb) da pauta aduaneira comum relativamente aos quais seja feita prova de que se encontravam em vias de enca- minhamento para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento. Os interessados farão prova bastante, perante as autori- dades aduaneiras competentes, de que a condição prevista no primeiro parágrafo se encontra preenchida através de todos os documentos aduaneiros e de trans- porte rodoviário, ferroviário ou marítimo. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. i O presente regulamento produz efeitos a partir de 28 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING