L 125/42 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (2010/287/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo e o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pelos Países Baixos, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- Cessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regu- lamento (CE) n.º 1467/97 contém também disposições de execução do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenorizadas para a apli- cação do disposto no referido Protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que O contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Cresci- mento fornece o quadro de apoio às políticas governa- 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re mentais que visam um regresso rápido a situações orça- mentais sólidas e têm em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 104.º, do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, actual n.º 5 do artigo 126.º do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabe- lece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Eu- ropeia, actual n.º 3 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Co- mité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, actual n.º 4 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo nos Países Bai- xos. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente aos Países Baixos em 11 de Novembro de 2009 (). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso dos Paí- ses Baixos, essa avaliação global permitiu estabelecer as s conclusões constantes da presente decisão. De acordo com dados notificados pelas autoridades neer- landesas em Outubro de 2009, o défice das administra- ções públicas deverá atingir nos Países Baixos 4,8 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3% do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Esta- bilidade e Crescimento. Resulta sobretudo de uma reces- são económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, espera-se uma con- tracção do PIB de 4,5% em 2009, aumentando apenas 0,25% em 2010. Além disso, também segundo as pre- visões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o excesso programado em relação ao valor de referência não podia ser considerado temporário, uma vez que, no habitual cenário de políticas inalteradas, o défice das administrações públicas deverá aumentar de 4,7 % do PIB em 2009 para 6,1 % do PIB em 2010, antes de diminuir ligeiramente para 5,6 % do PIB em 2011. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido. (à) A documentação relacionada com o procedimento relativo aos dé- fices excessivos referente aos Países Baixos pode ser consultada seguinte —sítio —web: http://ec.europa.eu/leconomy finance| |netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = = m2