5.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 327/9 DIRECTIVA 2008/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2008 relativa ao trabalho temporário O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Em 27 de Setembro de 1995, ao abrigo do n.º 2 do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (?). Em especial, a pre- sente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.º da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas. (2) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, designadamente no ponto 7, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos () trabalhadores na Comunidade Europeia; este processo efectuar-se-á pela aproximação da evolução dessas condi- ções, principalmente no que se refere às formas de traba- lho tais como o trabalho a termo, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e o trabalho sazonal. () JO C 61 de 14.3.2003, p. 124. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002 (JO C 25 E de 29.1.2004, p. 368), Posição Comum do Conselho de 15 de Setembro de 2008 e Posição do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO C 303 de 14.12.2007, p. 1. artigo 138.º do Tratado, a Comissão consultou os par- ceiros sociais ao nível da Comunidade sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa à flexibili- dade do tempo de trabalho e à segurança do posto de trabalho dos trabalhadores. Após a referida consulta, a Comissão entendeu, em 9 de Abril de 1996, desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o con- teúdo da proposta prevista, ao abrigo do n.º 3 do artigo 138.º do Tratado. No preâmbulo do Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo, celebrado em 18 de Março de 1999, as partes signatárias tinham anunciado a inten- ção de estudar a necessidade de um acordo semelhante para o trabalho temporário e de não incluir os trabalha- dores temporários na directiva sobre o trabalho a termo. As organizações interprofissionais de vocação geral, no- meadamente a União das Confederações da Indústria Eu- ropeia (UÚNICE) (), o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), informaram a Comissão, por comunicação conjunta de 29 de Maio de 2000, da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 139.º do Tratado. Posterior- mente, numa comunicação conjunta de 28 de Fevereiro de 2001, solicitaram à Comissão uma prorrogação por três meses do prazo previsto no n.º 4 do artigo 138.º, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 15 de Março de 2001. Em 21 de Maio de 2001, os parceiros sociais reconhe- ceram que as suas negociações sobre o trabalho tempo- rário não tinham levado a um acordo. Em Março de 2005, o Conselho Europeu considerou indispensável relançar a Estratégia de Lisboa e proceder a uma reorientação das prioridades para o crescimento e o emprego. O Conselho aprovou as Orientações Integra- das para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, que visam, nomeadamente, promover a flexibilidade em con- jugação com a segurança do emprego e reduzir a seg- mentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais. (% A UNICE mudou o seu nome para BUSINESSEUROPE em Janeiro de 2007.