11.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2658/98 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1998 que diz respeito à aprovação de uma troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República da Hungria sobre certos regimes de importação de produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a Hungria, por outro () prevê uma estreita cooperação comercial entre as partes; Considerando que, na sequência de um pedido da Hungria de uma derrogação da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao abrigo da qual a Hungria poderia conceder subsídios adicionais às exportações agrícolas, pode verificar-se um risco de perturbação dos mercados comunitários; Considerando que as disposições de salvaguarda do refe- rido Acordo Europeu não são suficientemente específicas para fazer face a esse risco; Considerando que, para limitar esse risco, é adequado acordar numa cláusula de salvaguarda acelerada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre certos regimes de importação de produtos agrícolas. () JO L 347 de 31. 12. 1993, p. 2. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas para O efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º 1. A Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias nos termos do acordo referido no artigo 1º Essas medidas serão comunicadas aos Estados-membros e directamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão num prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido. 2. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de trinta dias. Artigo 4º A Comissão fica autorizada a definir, de acordo com as autoridades da República da Hungria, as regras de execução do acordo referido no artigo 1º Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.