6.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO N.º 184 de 10 de Dezembro de 2001 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/864/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos subsequentes, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (?), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a sua Decisão n.º 158 (3), que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) nº 574/72(E201 — E 215), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/98 do Conselho (*), que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) nº 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 307/1999 do Conselho (*), que altera os Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1399/1999 do Conselho (6), que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72, () JOL 149 de 5.7.1971,p. 2. () JOL74 de 27.3.1972,p. 1. (3) JOL 336 de 27.12.1996, p. 1. (4) JOL 209 de 25.7.1998, p. 1. () JOL38 de 12.2.1999,p. 1. (6) JOL 164 de 30.6.1999, p. 1.