21, 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/5 REGULAMENTO (CE) Nº 305/907 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Confederação Suíça('), foram efectuadas concessões reciprocas relativas a certos produtos agrícolas transformados; Considerando que, na sequência da decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebra- ção, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986/1994) (2), certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados foram alteradas a partir de 1 de Julho de 19595; Considerando que, por conseguinte, certos aspectos do acordo com a Suíça, especialmente o protocolo relativo aos produtos agrícolas transformados que lhe está anexado, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível actual das preferências recíprocas; Considerando que, para o efeito, estão em curso negocia- ções com a Suiíça tendo em vista um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não foi possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias em 1 de Janeiro de 1997; Considerando que, nestas circunstâncias, e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Entrel de Janeiro de 1997 e 30 de Junho de 1997, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo. 2. Sea Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93(), suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997, JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. jJO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. L. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM ) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.