Nº L 162/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1871/86 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1986 relativo à isenção da taxa de corresponsabilidade dos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização de 1985/1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada.pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é instituída, a partir de 1 de Julho de 1986, uma taxa de corresponsabili- dade a cargo dos produtores de cereais, cobrada sobre todos os cereais transformados, exportados ou colocados em intervenção durante a campanha de 1986/1987; Considerando que os cereais provenientes das colheitas anteriores a 1986, em armazém em 30 de Junho de 1986 em empresas de comércio e da indústria de transformação, bem como nos organismos de intervenção, foram comprados sem sujeição ao regime da taxa de correspon- sabilidade ; que já não é, portanto, possível repercutir a carga dessa taxa sobre o produtor ; que convém, portanto, prever a isenção das quantidades em causa da cobrança da taxa de corresponsabilidade ; que, com essa finalidade, é necessário, instituir um mecanismo de inventário das exis- “tências de cereais existentes no fim da campanha de 1985/1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : i Ártigo 1º Estão isentos da taxa de corresponsabilidade fixada para a campanha de 1986/1987 os cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, provenientes das colheitas anteriores a 1986 : — na propriedade de empresas do comércio e da indústria transformadora em 30 de Junho de 1986 e que se encontrem em armazém nas mesmas empresas o mais tardar em 7 de Julho de 1986, — que se encontram em armazém em organismos de intervenção em 30 de Junho de 1986. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. As existências na posse dos governos em 30 de Junho de 1986, a título de provisões de segurança, são assimiladas a existências de intervenção. Artigo 2º Í 1. Para beneficiar da isenção referida no artigo 1º, o requerente deve ter introduzido, por carta registada, telex ou telegrama enviado, o mais tardar, em 7 de Julho de 1986, um pedido de isenção à autoridade competente do Estado-membro no território do qual se encontram as existências. 2. O pedido referido no nº 1 deve, pelo menos, conter os dados e declarações seguintes : — designação do cereal, — quantidade, — local de armazenagem, — declaração que ateste : a) Que o cereal não provém da colheita de 1986; b) Que o cereal foi colhido na Comunidade. Ártigo 3º 1. Em França, na Grécia, em Itália e em Espanha, as existências de cereais, com excepção das existências de milho, que são objecto de um pedido de isenção apresen- tado em conformidade com o disposto no artigo 2º, não podem ser superiores às existências dos referidos cereais existentes em 31 de Maio anterior, as quais devem ser objecto de uma declaração por carta registada, telex ou telegrama enviado à autoridade competente do Estado- -membro, o mais tardar até 13 de Junho de 1986. Os cereais comprados entre 1 e 30 de Junho de 1986 só ficam isentos se o requerente fizer a prova de que os refe- ridos cereais provêêm quer de um organismo de interven- ção, quer de existências registadas em 31 de Maio e decla- radas em conformidade com o primeiro parágrafo. 2. —Paraa determinação das quantidades de cereais, com excepção do milho, a isentar em 30 de Junho de 1986, em França, na Grécia, em Itália e em Espanha, serão tidas em conta as existências de cereais existentes em 31 de Maio de 1986 e declarados em conformidade com o nº 1: — acrescidos das quantidades de cereais das anteriores colheitas compradas entre 1 e 30 de Junho de 1986 provenientes de um organismo de intervenção ou de existências declaradas em conformidade com o nº 1, — e diminuídas das quantidades de cereais transformados ou vendidos no mercado comunitário ou para a expor- tação, entre 1 e 30 de Junho de 1986.