26.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2086/2001 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2001 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Outubro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 648/98 (?), e nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados. (2) O exame das quantidades para as quais foram apresen- tados pedidos a título da fracção de Outubro de 2001 leva a prever a emissão dos certificados para as quanti- dades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apre- sentados durante os dez primeiros dias úteis de Outubro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 e comuni- cados à Comissão, os certificados são emitidos para as quanti- dades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2001. () JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. () JO L 88 de 24.3.1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão