Nº L 39/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 314/86 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1986 que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 14º A, Considerando que, nos termos do artigo 14º A do Regula- mento (CEFE) nº 3796/81, os Estados-membros concedem um prémio de armazenagem às organizações de produ- tores que procedem, de acordo com determinadas condi- ções, à colacação para venda de lagostins e de sapateiras, bem como à sua estabilização e armazenagem ; que é, portanto, conveniente definir essas condições ; Considerando que só as categorias dos referidos produtos que estão aptos a ser escoados após armazenagem ou conservação devem beneficiar desse prémio ; que é, por conseguinte, conveniente determinar essas categorias ; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de prémios de armazenagem e, nomeadamente, o respeito do preço de venda comunitário, é necessário definir as regras de execuçás desse regime ; Considerando que os nº* 2 e 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de uma compensação financeira para determinados produtos da pesca (2), e os artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de execução relativas à atri- buição da compensação financeira para determinados produtos da pesca(*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3165/84(Ó), prescreveu, no âmbito do regime dos preços de retirada, as condições de utilização da margem de tolerância prevista no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 3796/81 ; que, para respeitar o paralelismo dos dois regimes, é conveniente que a utilização da margem de tolerância no âmbito do regime de preços de venda previsto no nº 1 do artigo 14º A do Regulamento (CEFE) nº 3796/81 esteja sujeita às mesmas condições ; () JO nº L 379, de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 235, de 10. 8. 1982, p. L. () JO nº L 335, de 29. 11. 1982, p. 1. ( JO 3 ) nº L 297, de 15. 11. 1984, p. 14. Considerando que, por força do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 14º AÀ, só 20% das quantidades anualmente colocadas para venda podem beneficiar do prémio ; que é, por conseguinte, conveniente definir os elementos tomados em consideração para calcular essa percentagem ; Considerando que, com vista a contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é necessário definir as condições mínimas a que devem corresponder as operações que beneficiem do prémio, bem como as condições de armazenagem e de nova colo- cação no mercado ; Considerando que, para evitar as operações fraudulentas, nomeadamente no caso de conservação em viveiros ou em gaiolas, é conveniente instituir um sistema apropriado de armazenagem e de marcação ; Considerando que é necessário determinar as despesas técnicas e despesas financeiras tomadas em consideração para o cálculo do prêmio; Considerando que as organizações de produtores devem participar nos encargos económicos ligados à aplicação do regime de prémio de armazenagem dos produtos congela- dos ; que o montante do prémio deve ser fixado com base, nomeadamente, no custo das operações de estabilização e de armazenagem ; que é, portanto, conveniente escalonar o montante do prémio em função do período de armaze- nagem ; que, pelos mesmos motivos, o período de armaze- nagem para o qual é previsto um prémio não deve ultra- passar seis meses ; Considerando que, para reforçar a eficácia dos controlos, os beneficiários do prémio mantêm uma contabilidade por matéria ; que esta deve incluir as indicações necessá- rtias aos objectivos do referido controlo ; Considerando que é necessário definir as regras de intro- dução de pedidos de concessão de prêmio, por parte dos interessados ; Considerando que é, igualmente, conveniente definir as regras de concessão de adiantamentos, fixar o montante da respectiva caução e regular a constituição, liberação e perda desta última ; Considerando que, no caso de infracção menos grave ao regime do prémio de armazenagem, dado o carácter novo do referido regime, é conveniente que a vantagem finan- ceira reduzida que decorreria da prática desta infracção não seja sancionada pela completa supressão do direito ao prémio de armazenagem, mas somente por uma redução fixa desse prémio ;