23.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L18/11 DIRECTIVA 2002/99/CE DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do mercado único, foram estabelecidas regras sanitárias específicas para reger o comércio intracomuni- tário na produção, transformação, distribuição e intro- dução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano referidos no anexo [ do Tratado. (2) — Essas regras asseguraram a supressão das barreiras ao comércio dos produtos em questão, contribuindo, assim, para a criação do mercado interno e assegurando simul- taneamente um elevado nível de protecção sanitária. (33) — Essas regras têm ainda por objectivo evitar a introdução ou a propagação de doenças animais resultantes da comercialização de produtos de origem animal. Contêm igualmente disposições comuns, tais como as que restringem a comercialização de produtos provenientes de uma exploração ou zona infectada por doenças epizoóticas e as que exigem que os produtos de zonas abrangidas por restrições sejam submetidos a um trata- mento concebido para destruir o agente da doença. (4) — Essas disposições comuns devem ser harmonizadas, suprimindo, assim, possíveis incoerências introduzidas aquando da adopção de regras específicas de polícia sani- tária. A harmonização assegurará também a aplicação uniforme das regras de política sanitária em toda a Comunidade e uma maior transparência da estrutura da legislação comunitária. (5) — Os controlos veterinários dos produtos de origem animal destinados ao comércio devem ser efectuados em confor- midade com a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers- pectiva da realização do mercado interno (*). A Directiva ) JO € 365 E de 19.12.2000. ) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002. ) Parecer do Comité Económico e Social de 28 de Março de 2001. ) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). ( ( (3 ( 89/662/CEE contém medidas de salvaguarda que podem ser aplicadas caso se verifique um risco grave para a saúde animal. (6)  Os produtos importados de países terceiros não devem representar qualquer risco sanitário para os efectivos pecuários da Comunidade. (7) Para esse efeito, devem ser definidos processos para evitar a introdução de doenças epizoóticas. Esses processos devem incluir uma avaliação regular da situação sanitária nos países terceiros em questão. (8 — Devem também ser definidos processos para estabelecer regras ou critérios gerais ou específicos a aplicar às importações de produtos de origem animal. (9) As disposições em matéria de importação de carne de ungulados domésticos e de produtos à base dessa carne ou preparados com essa carne constam já da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*). (10) Os processos aplicáveis à importação de carne e de produtos à base de carne podem ser utilizados como modelo para a importação de outros produtos de origem animal. (11) — Os controlos veterinários dos produtos de origem animal importados de países terceiros para a Comunidade devem ser efectuados em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(9). A Directiva 97/78/CE contém medidas de salvaguarda que podem ser aplicadas caso se verifique um risco grave para a saúde animal. (12) Devem ser tidas em conta as directrizes estabelecidas pelo Instituto Internacional das Epizootias (OIE) aquando da adopção de regras para o comércio internacional. (13) Devem ser organizadas auditorias e inspecções comuni- tárias com vista a assegurar a aplicação uniforme das disposições de polícia sanitária. (14) Os produtos abrangidos pela presente directiva são enumerados no anexo I do Tratado. 6) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.º 1452/01 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11). ( JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.