6.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/13 REGULAMENTO (CE) Nº 522/98 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 923/96 da Comissão (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui- ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1337/97 da Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima ou imposição mínima; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 27 de Fevereiro a 5 de Março de 1998 no âmbito do concurso para a restituição ou a imposição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) nº 1337/97. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1998. 287 de 1. 7. 1992, p. 21. 24. 5. 1996, p. 37. 30. 6. 1995, p. 7. 21. 10. 1997, p. 14. 12. 7. 1997, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão