12. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO -de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados (87/101/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica , Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, | Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 75/439/CEE do Conse- lho (() prevê que os Estados-membros sejam obrigados a tomar as medidas necessárias a fim de garantir a recolha e a eliminação inofensiva dos óleos usados e que, na media do possível, tal eliminação seja efectuada através da reutili- zação (regeneração e/ou combustão para fins que não sejam os de destruição); Considerando que a regeneração constitui geralmente a valorização mais racional dos óleos usados, atendendo à poupança de energia que permite realizar; que, por conseguinte, se deve dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam ; Considerando que, no actual estado do direito comunitá- rio, os Estados-membros podem, sob determinadas condi- ções, proibir no seu território a combustão dos óleos usados ; que a presente directiva não pretende alterar tal estado do direito ; Considerando que a combustão dos óleos usados provoca a produção de efluentes gasosos que contêm substâncias nocivas para o ambiente quando emitidos acima de certas concentrações ; que é pois necessário que sejam tomadas () JO nº C 58 de 6. 3. 1985, p. 3. (À3 JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 269. () JO nº C 330 de 20. 12. 1985, p. 32. () JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 31. medidas que fixem as condições às quais deve obedecer a combustão ; Considerando que é desejável melhorar a eficácia da recolha dos óleos usados e reforçar os controlos neste domínio ; Considerando que, tendo em conta a natureza especial- mente perigosa dos PCB/PCT's, é necessário reforçar a legislação comunitária relativa à combustão ou à regenera- ção dos óleos usados contaminados por essas substâncias ; Considerando que os Estados-membros devem ter a possi- bilidade de, no respeito pelas condições do Tratado, tomar medidas mais rigorosas para a protecção do ambiente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A directiva 75/439/CEE é alterada do seguinte modo: 1) Os artigos 1º a 6º são substituídos pelos artigos seguintes : « Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: —- óleos usados : quaisquer óleos industriais lubrificantes de base mineral, tornados impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados e, nomeada- mente, os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e os óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos ; — eliminação : o tratamento ou a destruição dos óleos usados, bem como o seu armazenamento ou depósito sobre ou no solo;