30.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 262/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro (2002/761/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o pri- meiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em nome da Comunidade, no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, é necessário aprovar o Acordo Provisó- rio sobre comércio e matérias conexas entre a Comuni- dade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro. (2) O Acordo Provisório substituirá as partes relevantes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano (!), e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Líbano (?), assinados em Bruxelas em 3 de Maio de 1977. (3) O Acordo Provisório deve, por conseguinte, ser apro- vado em nome da Comunidade, () JO L 267 de 27.9.1978, p. 2. (À JO L 316 de 12.12.1979, p. 24. DECIDE: Artigo 1.º 1. O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, e os seus anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Euro- peia incluídas na acta final, são aprovados em nome da Comu- nidade. 2. —Os textos mencionados no n.º 1 acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade, depositar o acto de notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 42.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER