3.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L116/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 2002 sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da x República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (2002/331/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (!), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo. (2) — Nessas negociações, ambas as partes decidiram prorrogar o actual protocolo (?), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 445/2001 (), por um período de um ano, por acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar. (33  No âmbito dessa troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorro- gação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário concluir o acordo sob forma de troca de JO L 111 de 27.4.1983, p. 2. () JO L 250 de 5.10.2000, p. 29. JO L 64 de 6.3.2001, p. 3. cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado. (5) — Háque confirmar igualmente a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que caduca, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo mencionado no artigo 1.º é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002. Artigo 3.º As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas no artigo 1.º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: