2. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/33 (Actos de publicação não obrigatória) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1986 relativa à celebração de uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desos- sada para transformação da Comunidade para o Canadá (86/101/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as autoridades canadianas, na sequência de um pedido apresentado por representantes da sua indústria das carnes, investigaram a suposta existência de prática de subsídio à carne de bovino desossada para a transformação exportada da Comunidade para o Canadá ; Considerando que se efectuaram consultas entre a Comu- nidade e o Canadá, nos termos do artigo 3º do Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio (seguida- mente designado por « Código»), durante as quais a Comunidade considerou que não estavam preenchidas as condições fixadas no Código para a instituição de um direito de compensação ; que as autoridades canadianas não aceitaram os argumentos apresentados pela Comuni- dade e informaram a Comissão da sua intenção de insti- tuir um direito de compensação provisório nos termos previstos no Código; que o nível indicado do direito previsto é tal que poria fim às trocas em causa; Considerando que o Código prevê que os direitos de compensação só podem ser instituídos se as autoridades competentes do país exportador assumirem um compro- misso adequado ; Considerando que se têm efectuado consultas, nos termos previstos para o efeito no Código, entre a Comunidade : Económica Europeia e o Governo do Canadá a fim de se obter tal compromisso ; Considerando que, na sequência destas consultas foi rubricada uma troca de cartas que inclui uma limitação quantitativa das exportações do produto em causa para os anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente ; que, durante essas consultas, a Comunidade manteve a posição de considerar que não estavam preenchidas as condições para a instituição de um direito de compensação ; que a apro- vação dessa troca de cartas não prejudica os direitos da Comunidade no âmbito do Código, e que é portanto do interesse da Comunidade a aprovação da referida troca de cartas, DECIDE: Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas entre a Comunidade Ecónomica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá. O texto da troca de cartas vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a troca de cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS