2. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1564/97 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 que altera pela nona vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/97(º, determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que se tornou evidente que as restrições veterinárias e comerciais e as medidas de apoio estabele- cidas pelo Regulamento (CE) nº 413/97 devem continuar a ser aplicadas ainda durante vários meses; que é, poiís, razoável e justificado interromper a produção de leitões através da proibição da inseminação de porcas, o que evitará a necessidade de proceder ao abate de leitões dentro de alguns meses e reduzirá a densidade popula- cional de suínos e, consequentemente, os riscos de uma futura propagação da doença; Considerando que as autoridades dos Países Baixos proi- biram a inseminação de porcas, com efeitos desde 3 de Junho de 1957, nas regiões com elevada densidade populacional de suínos; que os produtores vão ter de manter na exploração as porcas não cobertas até que essa proibição seja levantada e que possam recomeçar a produ- ção de leitões; que, portanto, se justifica compensar os custos da manutenção das porcas nas explorações por meio de uma ajuda a atribuir mensalmente durante o período de vigência da proibição de inseminação; Considerando que as autoridades competentes dos Países Baixos terão de adoptar as disposições necessárias à aplica- ção da referida ajuda e que, para o efeito, no que se refere à apresentação dos pedidos, às medidas de controlo e às sanções a aplicar, devem recorrer, mutatis mutandis, às disposições do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comis- são, de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece as nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. nº L 202 de 30. 7. 1997, p. 40. normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comu- nitárias ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (9); Considerando que a ajuda às porcas não cobertas substitui, em certa medida, a ajuda aos leitões muito jovens conce- dida pela entrega destes últimos às autoridades compe- tentes; que, nestas circunstâncias, se justifica limitar as despesas comunitárias com o novo regime de ajuda às porcas não cobertas ao nível das despesas com a ajuda N relativa à entrega de leitões muito jovens; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 413/97, é aditado um artigo 4ºÁ com a seguinte redacção: «Artigo 4ºA 1. A seu pedido, os produtores podem beneficiar de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes dos Países Baixos às porcas das respectivas explorações sujeitas à proibição de inseminação estabelecida, com efeitos desde 3 de Junho de 1997, pelo Regeling fokverbod varkens 1997 (regulamento adoptado nos Países Baixos que proíbe a reprodução de suínos em 1997). 2. AÀ ajuda é fixada em 32 ecus por porca e por mês. A ajuda será concedida às porcas elegíveis que sejam mantidas na exploração do requerente durante toda a proibição de inseminação e sejam inseminadas no prazo de 4 meses a contar do levantamento da proibição. As porcas devem manter-se não-cobertas durante um período que corresponda, no minimo, ao da proibição de inseminação. À ajuda será concedida para um número de meses igual ao da proibição de inseminação. À ajuda poderá ser paga a partir do momento em que tenham decorrido seis meses sobre a data de entrada em vigor da proibição de insemina- ção. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (6) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2.