6. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : Nº L 216/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2376/87 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (!) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987)(d), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 18º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países, terceiros podem ser restabelecidos ; (Em toneladas) Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 73.02 Ferro-ligas : i E. Ferrocrómio e ferro-silico-crómio : 04.0050 I. Ferrocrómio : | " 1 369 04.0055 —- do qual ferrócrómio, contendo, em peso, 0,10 % ou 683 menos de carbono e mais de 30% até 90% inclusive de crómio (ferrocrómio sobre-refinado) Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º De 9 de Agosto a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : Nº da pauta Nº de ordem aduaneira Designação das mercadorias Origem comum 7302 Ferro-ligãs : Jugoslávia E. Ferrocrómio e ferro-silico-crómio : 04.0050 L. Ferrocrómio : 04.0055 — do qual ferrocrómio, contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30% até 90% inclusive de crómio (ferrocrómio sobre-refinado) () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.