03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 381R1096 Nº L 114/1 25.4.81 Jornal Ofici&l das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 1096/81 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1981 relativo aos relatórios sobre os resultados financeiros dos projectos de melhoramento das condi- ções de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas que receberam uma contri- buição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, referente a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agríco- las (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1820/80 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que os relatórios sobre os resultados fi- nanceiros a transmitir à Comissão para projectos que re- ceberam uma contribuição no âmbito da acção comum para o melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas devem conter os dados necessários à apreciação desses resultados; Considerando que esses dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar a apreciação dos re- sultados e a fim de permitir a comparação dos resultados efectivos com as previsões iniciais; 'Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os relatórios sobre os resultados financeiros dos projectos de melhoramento das condições de transforma- ção e de comercialização dos produtos agrícolas devem conter os dados e peças indicados nos anexos ao pre- sente regulamento. 2. Os relatórios devem ser apresentados, por intermé- dio do Estado-membro considerado, em dois exemplares e na forma indicada nos anexos ao presente regulamento. Ártigo 2 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1981. () JOnºL 51 de 23.2.1977,p. 1. () JO nº L 180 de 14.7. 1980, p. 1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão