L 352/32 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2008 que renova as derrogações de certas disposições da Directiva 91/440/CEE do Conselho e da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho concedidas à Irlanda e ao Reino Unido em relação à Irlanda do Norte [notificada com o número C(2008) 7703] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2008/981/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- -ferro comunitários (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 14.º-A, bem como a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (2), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 14.º-A da Directiva 91/440/CEE e o artigo 33.º da Directiva 2001/14/CE, a Irlanda e o Reino Unido, em relação à Irlanda do Norte, beneficiam, devido à sua situação geográfica específica, de derrogações da aplicação de certas disposições destas di- rectivas, como a obrigação de atribuir a uma entidade independente as funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura, a obri- gação de instituir uma entidade reguladora independente, as disposições relativas a direitos de capacidade, acordos- -quadro e medidas a adoptar no caso de saturação da rede ferroviária, bem como outras disposições. Estas derroga- ções terminaram em 14 de Março de 2008. (2) A Irlanda solicitou a renovação destas derrogações por um novo período de cinco anos em 13 de Março de 2007 e o Reino Unido formulou o mesmo pedido em 14 de Março de 2007. (3) — Com base nas provas fornecidas por estes Estados-Mem- bros, a Comissão concluiu que a situação geográfica espe- cífica da Irlanda e da Irlanda do Norte e, na fase actual, a ausência de projectos de desenvolvimento dos serviços de () JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. () JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. rCe transporte ferroviário de mercadorias e dos serviços de transporte internacional de passageiros podem justificar a renovação das derrogações por um novo período de cinco anos. Nos anos mais próximos, o custo potencial do cumprimento dos requisitos das directivas que são abrangidos por tais derrogações seria maior do que os benefícios que uma plena aplicação do quadro regula- mentar poderia trazer para um mercado dos serviços de transporte ferroviário à escala comunitária. (4) — Os vários pedidos de justificações suplementares formu- lados pela Comissão e as demoras na sua apresentação fizeram atrasar a tomada desta decisão, pelo que a deci- são que renova as derrogações concedidas à Irlanda e ao Reino Unido, em relação à Irlanda do Norte, deve pro- duzir efeitos retroactivos desde 15 de Março de 2008. (5) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité para o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro — comunitários, — estabelecido — pelo artigo 11.º-A da Directiva 91/440/CEE e pelo artigo 35.º da Directiva 2001/14/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É renovada até 14 de Março de 2013 a derrogação concedida à Irlanda e ao Reino Unido, em relação à Irlanda do Norte, refe- rida no n.º 1 do artigo 14.º-A da Directiva 91/440/CEE. Artigo 2.º É renovada até 14 de Março de 2013 a derrogação concedida à Irlanda e ao Reino Unido, em relação à Irlanda do Norte, refe- rida no n.º 1 do artigo 33.º da Directiva 2001/14/CE. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Março de 2008.