Nº L 135/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1533/86 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/78 que estabelece as regras de execução para a importação de arroz na Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3817/85(3), e, nomeadamente, o nº 6, do artigo 11º À, Considerando que o regime especial instituído pelo Regu- lamento (CEE) nº 1031/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 405/85 (*) aplicável a produtos provenientes da Comu- nidade e entregues em Reunião, não institui disposições especiais para produtos importados, primariamente, na Comunidade, com exclusão da Reunião, e subsequente- mente entregues na Reunião ; que se deve instituir deter- minadas disposições para assegurar que os referidos produtos sejam devidamente controlados e em especial para assegurar que, quando o produto entrou na Comuni- dade beneficiando de um direito nivelador reduzido, o subsídio não deve ser maior que o próprio direito nive- lador reduzido aplicável ao produto subsequentemente entregue ; Considerando que, para assegurar que o subsídio adequado seja pago para produtos que podem beneficiar do regime especial, e, nomeadamente, para evitar a concessão de um subsídio para um produto que contenha uma quantidade desproporcionada de matérias extrínsecas tais como produtos pertencentes de direito a outra subpo- sição da pauta aduaneira comum o subsídio não deve ser concedido para um produto com menos que uma percen- tagem mínima do produto para o qual o subsiídio é reque- rido. Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 1031/78 é alterado como segue : nº L 166 de 16. 6. 1976, p. 1. nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 16. nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 12. nº L 49 de 19. 2. 1985, p. 5. « Artigo 2º A 1. O presente artigo aplica-se a produtos importados na Comunidade, com excepção do departamento ultra- marino francês da Reunião, de países terceiros e entre- gues subsequentemente na Reunião. 2. O subsídio previsto no artigo 2º só será conce- dido aos produtos referidos no nº 1 se o operador em causa provar: — que o produto a ser entregue e o produto previa- mente importado é o mesmo ou proveniente do que foi importado anteriormente, — que o direito nivelador apropriado foi cobrado na importação para a Comunidade. Nos casos em que o produto em causa tenha benefi- ciado de direitos niveladores reduzidos na importação para a Comunidade, o subsídio para cada produto será igual ao direito nivelador reduzido aplicável para o produto em causa.» 2. Os nº 2 e 3 do artigo 5º passam a ser os nº 3 e 4, respectivamente, sendo aditados os nº 2 e 5 seguintes : «2. O subsídio será concedido a produtos cuja percentagem de produto para o qual o subsídio é requerido, com exclusão de quaisquer outros produtos, está em conformidade com a quadro abaixo, para o produto em causa: (em %) Produto | Percentagem mínima requerida 1006 B Ia) 95 1006 BIDb) 95 10.06 B [l 95 S. —"Qualquer entrega de arroz na Ilha da Reunião será considerada como efectuada com produtos impor- tados ao nível do direito nivelador mais baixo aplicável salvo se o operador em questão provar uma outra origem do produto.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz e feitos a partir de 30 de Abril de 1986.