L 129/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 920/2001 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2001 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2097/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/1999 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (9), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2097/2000 da Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2097/2000 da Comissão foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros. (2) O artigo8.º do Regulamento (CE) n.º 2097/2000 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comuni- cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 4 a 10 de Maio de 2001 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.º 2097|/ /2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2001. 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. L. 147 de 30.6.1995, p. 7. 89 de 29.3.2001, p. 16. 249 de 4.10.2000, p. 15. 94 de 4.4.2001, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão