40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O04/Fasc. O1 378R0686 Nº L 93/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4.78 REGULAMENTO (CEFE) Nº 686/78 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1971 que estabelece, no sector dos produtos da pesca, disposições complementares relativas à atribuição de restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77(8, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que adopta, no sector dos produtos da pesca, as regras gerais relativas à atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que se verificou que produtos de origem comunitária são congelados e/ou transformados a bordo de navio arvorando pavilhão de país terceiro; que, após congelação ou transformação, estes produtos são exportados; Considerando que as condições económicas destas ope- rações são comparáveis às de operações efectuadas em países terceiros com custos de produção nitidamente inferiores aos da Comunidade; que a atribuição das restrições a produtos congelados e/ou transformados nestas condições acarreta uma vantagem económica injustificada para estes produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1º * Para efeitos de aplicação das restituições à exportação, os produtos da pesca de origem comunitária, congela- dos e/ou transformados a bordo de um navio matricu- lado ou registado num país terceiro e arvorando pavi- lhão de um país terceiro, são considerados como produ- tos de origem não comunitária. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor, em 29 de Abril de 1978. . O presente regulamento é aplicável às exportações em SS ? : : relação às quais as formalidades aduaneiras de exporta- ção sejam cumpridas a partir desta dara. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Abril de 1978. (1) JO NºL 20 de 28. 1. 1976, p. 1. (2) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. : (3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 48. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente