L 44/36 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2007 relativa ao Auxílio estatal C 32/2006 (ex N 179/2006) concedido pela Polónia à Huta Cynku Miasteczko Slaskie SA [notificada com o número C(2007) 4310] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/142/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu arti- go 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) em conformidade com as disposições men- cionadas supra e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Eml17 deMarço de 2006, a Polónia notificou um auxílio à reestruturação à Huta Cynku Miasteczko Slaskie SA (a seguir designada por «HCM»). A notificação seguiu-se a uma decisão da Comissão de não levantar objecções re- lativamente a um auxílio de emergência concedido à HCM sob forma de garantia de um empréstimo de 11,8 milhões de zlótis [3,12 milhões de EUR (2)]. (2) Eml19 deJulho de 2006, a Comissão decidiu dar início a um procedimento ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado, por ter dúvidas acerca da sua compatibilidade com o mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao proce- dimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Agosto de 2006 (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre as medidas em questão. Não foram recebidas quaisquer observações. (3) —Em18 de Setembro de 2006, a Polónia apresentou uma resposta incompleta relativamente ao início do procedi- mento. Por carta de 23 de Maio de 2007, a Polónia informou a Comissão de que retirava a notificação. () JO € 207 de 30.8.2006, p. 5. (2) Todos os montantes apresentados pelas autoridades polacas em zló- tis (PLN) foram convertidos em euros (EUR) à taxa de câmbio em vigor em 22 de Junho de 2007: 1 EUR = 3,7865 PLN. () Ver nota 1. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 1. Beneficiário do auxílio A HCM é uma empresa estatal criada em 1966. Opera no mercado metalúrgico, na produção e transformação de metais não ferrosos (produção de zinco e chumbo). Em 2004, a empresa detinha uma participação de 51 % do mercado polaco de zinco refinado e a sua quota no mercado europeu era de 3 %. Com 1 100 trabalhadores, a empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE. 2. Medidas de auxílio As autoridades polacas notificaram a Comissão de que a Agencja Rozwoju Przemystu SA (Agência para o Desenvol- vimento Industrial, SA, a seguir designada «ARP») tencio- nava conceder um empréstimo de 21,8 milhões de zlótis (5,75 milhões de EUR) por um período de cinco anos. O reembolso deveria começar um ano após a data de con- cessão do empréstimo, ao qual se aplicava uma taxa de juro variável correspondente à taxa de referência da Co- missão. Do empréstimo em questão, 10 milhões de zlótis (2,64 milhões de EUR) deviam ser investidos na reestru- turação tecnológica. Os restantes 11,8 milhões de zlótis (3,11 milhões de EUR) iriam financiar o reembolso do empréstimo de emergência, ou seja, o empréstimo que a ARP tinha concedido sob forma de garantia. A Polónia informou também a Comissão da intenção de assinar uma concordata com os credores que permitiria à empresa recuperar solvabilidade. Para tal, os credores, a quem a HCM devia 65,3 milhões de zlótis (15,9 milhões de EUR) estavam repartidos em função do montante das dívidas e da garantia. A concordata prevê essencialmente a possibilidade de protelar o reembolso de dívidas públi- cas e privadas durante vários anos. Para tal, foram cons- tituídos diversos grupos de acordo com o tipo de garan- tia. Para cada grupo procedeu-se a um reescalonamento da dívida por um período específico. 3. Motivos para dar início ao procedimento O empréstimo foi notificado pelas autoridades polacas como tratando-se de um auxílio estatal, na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE.