3.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 91/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2009 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada [notificada com o número C(2009) 2348] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/311/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em Maio de 2003, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa topramezona no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/850/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. (2) O Reino Unido recebeu, em Julho de 2002, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd relativo ao fluoreto de sulfurilo. A Decisão 2003/305/CE da Comissão (?) con- firmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requi- sitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. 3) O Reino Unido recebeu, em Março de 2005, um pedido da empresa Central Science Laboratory relativo ao vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada. À Decisão 2006/586/CE da Comissão (*) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam conside- rar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. (4) A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibili- dade de autorizarem provisoriamente, durante um pe- ríodo máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da subs- 230 de 19.8.1991, p. 1. 322 de 9.12.2003, p. 28. 112 de 6.5.2003, p. 10. 236 de 31.8.2006, p. 31. tância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva. (5) Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação das substâncias em 21 de Julho de 2006 (topramezona), em 29 de Outubro de 2004 (fluoreto de sulfurilo) e em 30 de Junho de 2006 (vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada). (6) —Apósa apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Es- tado-Membro relator examinar essas informações e apre- sentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. (7) Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão no anexo I das substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada esteja concluído no prazo de 24 meses. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período má- ximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêu- ticos que contenham topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada.