02/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 381R005S! 1.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L4/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 51/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 relativo à aplicação do regime do aperfeiçoamento activo e do regime do aperfeiçoamento passivo nas trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros da Comunidade durante o período em que os direitos aduaneiros forem cobrados por ocasião destas trocas ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Ácto de Adesão da Grécia (!) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 41º, Considerando que as trocas que se efectuam com países terceiros sob o regime de aperfeiçoamento activo se regem pela Directiva 69/73/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão; Considerando que as trocas que se efectuam com os países terceiros sob o regime do aperfeiçoamento pas- sivo se regem pela Directiva 76/119/CEE do Conselho õ; Considerando que, salvo disposições contrárias do Acto de Adesão, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativas às trocas com os países terceiros devem igualmente ser aplicadas, nos termos do nº | do artigo 42º do Acto acima citado, em condi- ções idênticas, às trocas realizadas na Comunidade, a saber, entre a Grécia e os outros Estados-membros, enquanto forem cobrados os direitos aduaneiros por ocasião destas trocas; Considerando que, deste modo, é necessário aplicar às trocas realizadas na Comunidade, as regras fixadas nas duas directivas acima citadas, bem como nas directivas adoptadas para a sua aplicação; Considerando, porém, que este alargamento às trocas, entre Estados-membros, das disposições em vigor rela- tivas às trocas com países terceiros, só pode realizar-se com ressalva de determinadas disposições, por forma a ter em conta as realizações da união aduaneira já adquiridas na Comunidade; Considerando que convém, antes de mais, prever a possibilidade do regime do aperfeiçoamento activo poder ser aplicado às trocas entre a Grécia e os outros Estados-membros, mesmo quando as mercadorias delas objecto se encontrem numa das situações jurídi- cas previstas no nº 2 do artigo 2º do Tratado que insti- tui a Comunidade Económica Europeia; C) JOnºL291 de19.11,1979,p. 17. O) JOnºLS58 de8.3.1969, p. 17. G) JOnºL24de30.1.1976,p. 58. Considerando que, com ressalva das medidas tran- sitórias previstas no Acto de Adesão, os Estados-mem- bros devem aplicar um tratamento igual às mercadorias comunitárias, qualquer que seja o seu Estado-membro de proveniência; que, deste modo, as disposições, que subordinam a concessão do regime do aperfeiçoamento activo no âmbito das trocas com os países terceiros à exigência de que este regime contribua para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produ- tos resultantes do aperfeiçoamento, não se fjustificam relativamente às trocas entre Estados-membros; que, entre Estados-membros, o regime de aperfeiçoamento activo aplicado no âmbito das trocas deve ser conside- rado como contribuindo, em qualquer caso, no ' Estado-membro de aperfeiçoamento, para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produ- tos resultantes do aperfeiçoamento, sem que os interes- ses essenciais dos produtores comunitários sejam preju- dicados; que, por outro lado, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 1961/75 do Conselho, de 28 de Julho de 1975, relativo à exclusão do regime de aperfeiçoa- mento activo para o leite desnatado em pó (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº1363/80 (5),) do Regulamento (CEE) nº 3352/75 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1975, que proíbe o recurso ao regime do aperfeiçoamento activo para a manteiga (9), e o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (7), com a última redacção que lhe foi .dada pelo Regulamento (CEE) nº 2245778 (8), não devem ser aplicadas ao regime do aperfeiçoamento activo nas trocas realizadas entre Estados-membros; Considerando que as regras previstas para finalizar o regime do aperfeiçoamento activo devem ser alargadas à utilização do documento T 2 GR e dos documentos de efeitos idênticos relativamente à aplicação do regime referido no nº | do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 49/81 da Comissão, de | de Janeiro de 198], relativo aos métodos de cooperação administrativa des- C) JOnºL200de31.7.1975,p.6. () JOnºL140de5.6.1980, p. 15. () JOnºL330de24.12.1975, p. 28. () JOnºL281del.11.1975, p. 65. (% JOnºL273de29.9.1978,p.1.