L 211/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1605/2001 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1420/2001 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Por conseguinte, convém substituir a data de 14 de a . . Setembro de 2001 pela de 7 de Setembro 2001. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- Éªrrlefgirstnldade com o parecer do Comité de Gestão dos zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 9.º%, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector dos cereais e do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/ /2001 (9, e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 7.º, (1) — O Regulamento (CE) n.º 1420/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais (*), estabeleceu como data-limite 14 de Setembro para a entrega dos pedidos dos certificados de exportação. Esta data-limite acarreta a impossibilidade prática de utilização dos certificados pedidos entre 15 e 20 de Setembro de 2001 em virtude do prazo de três dias úteis previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1420/2001 passa a ter a seguinte redacção: «1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1162/95, o prazo de validade dos certifi- cados de exportação para os produtos referidos no anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir do dia de entrada em vigor do presente regulamento até 7 de Setembro de 2001, tem por limite 15 de Setembro de 2001.»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2001. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. L. 17 de 24.5.1995, p. 2. O de 1.3.2001, p. 27. 91 de 13.7.2001, p. 27. FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX mQA rHH+ Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão