03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 171 376R1521 28. 6.76 Nº L 169/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1521/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos O. CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o acordo de cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos — bem como o acordo intercalar (?) destinado a pôr em vi- gor, de forma antecipada, certas disposições do acordo de cooperação relativas às trocas de mercadorias foram assinados em 27 de Abril de 1976; Considerando que os artigos 17º e 18º bem como o Anexo B do Acordo de Cooperação e os artigos 10º e 11º bem como o Anexo B do acordo intercalar prevêem um regime especial para a importação de azeite da sub- posição 15.07 A da pauta aduaneira comum, inteira- mente obtido em Marrocos e transportado directamente desse país para a Comunidade; que a execução desse re- gime requer a adopção de regras de aplicação, nomeada- mente no que diz respeito ao azeite da subposição 15.07 A TL; Considerando que, para o azeite da subposição 15.07 A Il e na condição de Marrocos cobrar um encargo especial sobre a exportação, o referido regime especial prevê uma redução forfetária de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivelador que corresponde ao montante do encargo especial, até ao limite de: — 10 unidades de conta por 100 quilogramas a título da redução prevista no nº 1, alínea b) do artigo 17º do acordo de cooperação ou no nº 1, alínea b) do artigo 10º do acordo intercalar, (1) Parecer dado em 18 de Junho de 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nºL 141 de 28. 5. 1976, p. 98. — 10 unidades de conta de por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B do Acordo de Cooperação ou do Acordo Intercalar; Considerando que é oportuno prever, em conformidade com o Acordo de Cooperação e com o Acordo Interca- lar, que o encargo especial sobre a exportação se reper- cuta no preço do óleo aquando da sua importação para a | Comunidade; que, para assegurar a aplicação do regime em causa, convém adoptar as medidas necessárias para que o encargo especial sobre a exportação seja liquidado, o mais tardar, aquando da importação do óleo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Quando Marrocos aplica o encargo especial sobre a ex- portação de azeite que não seja o submetido a um pro- cesso de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente desse país para a Comuni- dade, o direito nivelador aplicado à importação desse azeite para a Comunidade é o direito nivelador calcu- lado de acordo com o artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Septembro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/ 173 (ÓO, reduzido: | a) De 0,50 unidades de conta por 100 quilogrammas; b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado por Marrocos sobre esse óleo até ao limite de 10 unidades de conta por 100 quilogra- mas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outu- bro de 1977, de 10 unidades de conta por 100 quilo- gramas. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (9 JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.