122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 37710187 Nº L 61/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos | (77/187/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a evolução económica acarreta, no plano nacional e comunitário, modificações das estrutu- ras das empresas que se traduzem nas tranferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimen- tos, para outros empresários, como consequência de cedências ou fusões; Considerando que é necessário adoptar disposições para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos; Considerando que subsistem diferenças os Estados- -membros no que respeita ao alcance da protecção dos trabalhadores nestes domínio e que é conveniente reduzir estas diferenças; Considerando que estas diferenças podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comun; Considerando que é necessário promover a aproximação das legislações nesta matéria, numa via de progresso nos termos do artigo 117º do tratado, () JO nº C 95 de 28. 4. 1975, p. 17. (À JO nº C 255 de 7.11.1975, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO [ Âmbito de aplicação e definições Ártigo 1º l1. A presente directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos que resultem de uma cessão convencional ou de fusão que impliquem mudança de empresário. 2. A presente directiva é aplicável, se e na medida em . que a empresa, o estabelecimento ou a parte do estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do tratado. 3. A presente directiva não se aplica aos navios. Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por: a) «Cedente», qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º perca a qualidade de empresário em relação à empresa, estabelecimento, ou parte do estabelecimento; b) «Cessionário», qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma tranhsferência na acepção do nº 1 do artigo 1º, adquira a qualidade de empresário em relação à empresa, estabelecimento; c) «Representantes dos trabalhadores», os representan- tes dos trabalhadores previstos na legislação ou pela prática dos Estados-membros, com excepção dos membros dos orgãos de administração, de direcção ou de fiscalização da sociedade, que façam em certos Estados-membros parte desses órgãos como repre- sentantes dos trabalhadores.