31.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 290/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1067/2008 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (6º), com a criação de um contingente de im- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- portação. lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para (33 — Esse contingente pautal diz respeito a uma quantidade certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomea- º ) ' máxima anual de 2989240 toneladas, das quais damente o n.º 1 do artigo 144.º, conjugado com o artigo 4.º, 572 000 toneladas para as importações originárias dos Estados Unidos e 38 853 toneladas para as importações originárias do Canadá. Tendo em conta a Decisão 2006/333/CE do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados () O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do 31 .d,º Agosto de.2.006,Nque ºStªbd?Cº Normas comuns artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), aplica-se aos certificados de importação para períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. mércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Euro- (5) — As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 apli- peia (), nomeadamente o artigo 2.º, cam-se sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações eventualmente estabelecidas pelo presente regulamento. Tendo em conta a Decisão 2007/444/CE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclu- são das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (3), nomeadamente o artigo 2.º, (6) — Para permitira importação ordenada e não especulativa do trigo mole correspondente a esses contingentes pau- tais, é necessário determinar que as respectivas importa- ções sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Considerando o seguinte: (7) — Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação (1) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão, de dos pedidos de certificadol, bem como os .elementos que 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo devem constar desses pedidos e dos certificados. de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de (8) —A fim deter em conta as condições de entrega, é neces- países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Re- gulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (*), foi por várias vezes alterado de modo substancial (º), sendo con- veniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à " i , . sua codificação. (9) — Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Co- missão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (8). sário estabelecer uma derrogação no respeitante ao pe- ríodo de eficácia dos certificados. (2) —Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, ou seja, de trigo mole com 299 de 16.11.2007, p. 1. 124 de 11.5.2006, p. 13. ODOOO rPrmeEerX= é ) 169 de 29.6.2007, p. 53. (9 JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. ( 358 de 31.12.2002, p. 88. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. () Ver anexo L. () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.