L 262/40 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2008 relativa à não inclusão da substância activa dicofol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 5105] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/764/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto se proceder à análise progressiva dessas substân- cias no quadro de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº 1490/2002 da Comissão (?) estabelecem as normas espe- cíficas de execução da terceira fase do programa de tra- balho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o dicofol. Os efeitos do dicofol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) n.º 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos de- signam os Estados-Membros relatores que devem apre- sentar os relatórios de avaliação e as recomendações per- tinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No res- 230 de 19.8.1991, p. 1. Jo L JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Jo L 224 de 21.8.2002, p. 23. peitante ao dicofol, a Espanha foi designada Estado-Mem- bro relator, tendo apresentado todas as informações per- tinentes em 18 de Setembro de 2006. A Comissão examinou o dicofol em conformidade com o artigo 11.º-A do Regulamento (CE) n.º 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame da referida substância activa pelo co- mité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se não haver indicações cla- ras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, sobre os operadores e trabalhadores, dado que a exposi- ção é superior a 100 % do NAEO, havendo também falta de dados na avaliação dos rtiscos para o consumidor. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identifica- dos pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do dico- fol e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observa- ções enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstra- ram ser de esperar que, nas condições de utilização pro- postas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm dicofol satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Por conseguinte, o dicofol não deve ser incluído no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm dicofol sejam retiradas num determinado prazo, não se- jam renovadas e não sejam concedidas novas autoriza- ções relativas aos produtos em causa.