18.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 75/51 REGULAMENTO (CE) N.º 242/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a Costa do Marfim negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim em matéria de pesca. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca em 5 de Abril de 2007. (33 A aprovação do referido Acordo é do interesse da Co- munidade. (4) — Há que definiro método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (2). (1) Parecer emitido em 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 48 de 22.2.2008, p. 41. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — 25 cercadores com rede de cerco com retenida: França: 10 navios Espanha: 15 navios — 15 palangreiros de superfície: Espanha: 10 navios Portugal: 5 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgota- rem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qual- quer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo referido no artigo 1.º notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (?). Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo a fim de vincu- lar a Comunidade. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.