03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 376R0696 Nº L 83/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 696/76 DO CONSELHO de 25 de Março de 1976 relativo à revogação do Regulamento (CEE) nº 2750/75 no que respeita aos procedimentos de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tatado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos cereais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3058/75 (?) e, no- meadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum do mercado do arroz (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 23º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o recurso ao procedimento da adjudi- cação previsto nos nºº 1 e 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2750/75 do Conselho, de 20 de Outu- bro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos ce- reais destinados à ajuda alimentar (5), não permite res- ponder sempre aos objectivos de flexibidade e rapidez; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de recorrer em certos casos excepcionais a outro proce- dimento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação dos nºº 1 e 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2750/75, é possível, em casos excepcio- nais, recorrer a um procedimento que não seja a adjudi- cação para o fornecimento, no estádio FOB (ou estádio correspondente) ou num estádio ulterior ao estádio FOB (ou estádio correspondente), dos produtos referidos pelo dito regulamento e entregues a título de ajuda alimentar. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (9) JO nº L 306 de 26. 11. 1975, p. 3. 6) JO nº L 174 de 31.7. 1967, p. 1. (9JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 18. Pelo Conselho O Presidente M. MART () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 89.