9.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/3 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1999 que implementa a Posição Comum 1999/722/PESC relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo (1999/723/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 1999/722/PESC, relativa ao apoio da União Europeia à aplicação do acordo de cessar-fogo de Lusaca e ao processo de paz na República Democrática do Congo, nomeadamente o artigo 3.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 3.º da Posição Comum 1999/722| |PESC, a União Europeia tenciona apoiar a Comissão Militar Conjunta (CMC), criada pelo acordo de cessar- -fogo de Lusaca, para que esta possa executar as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regula- mento interno; (2) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro e assistência técnica aos aspectos não militares das actividades da CMC, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribuirá para o financiamento das despesas operacionais não militares a fim de permitir que a Comissão Militar Conjunta coloque os seus observadores na República Democrática do Congo durante um período de seis meses e execute as tarefas que lhe incumbem nos termos do respectivo regulamento interno. 2. Os fundos serão canalizados através da Organização de Unidade Africana (OUA) e contemplados num acordo separado com a OUA, que incluirá disposições pertinentes em matéria de pagamentos, contabilidade e auditoria. Artigo 2.º 1. O montante de referência financeira para o efeito referido no artigo 1.º é de [1 200 000] euros. 2. As despesas financiadas pelo montante referido no n.º 1 serão geridas no respeito dos processos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente decisão caduca em 8 de Maio de 2000. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999, Pelo Conselho O Presidente S. NINISTO