Jornal Oficial das Comunidades Europeias 95 03/Fasc. 24 . 381R3826 31.12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 389/1 | REGULAMENTO (CEE) Nº 3826/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica da Áustria relativo ao controlo e à protecção recíproca dos vinhos de qualidade, bem como de certos vinhos designados por meio de uma indicação geográfica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 52º do Regulamento (CEFE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3577/81 (º), estabelece que os vi- nhos importados, destinados ao consumo humano di- recto e designados por meio de uma indicação geográ- fica podem beneficiar para a sua comercialização na Co- munidade, sob condição da reciprocidade, do controlo e da protecção referidos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determina- das ); Considerando que a República da Áustria pediu, sobB condição da reciprocidade, para poder beneficiar das dis- posições acima referidas para os vinhos de qualidade aus- tríacos; que as negociações estabelecidas entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Áustria conduziram a um acordo que põe em prática um con- trolo, entre os dois parceiros, e uma protecção recíproca dos vinhos de qualidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao controlo e à protecção recíproca dos vinhos de qualidade, bem como de certos vinhos designados por meio de uma indicação geográ- fica, é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo consta do Anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981. () JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. () JO nº L 359 de 15. 12. 1981, p. 1. ) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 48. Pelo Conselho O Presidente D. HOWELL