104 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 11 384R3338 30. 11. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3338/84 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1984 ' relativo à aplicação da Decisão nº 1/84 da Comissão Mista CEE-Áustria — Trânsito comunitá- rio — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, . : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repúplica da Austria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (!) confere à Comissão Mista, instituida pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo; Considernado que a Comissão Mista decidiu prorrogar as Decisões nº 2/78 (2) e nº 2/79 (3) até 31 de Dezem- bro de 1986; Considerando que esta prorrogação é objecto da Deci- são nº 1/84 da Comissão Mista: que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 1/84 da Comissão Mista CEE — Áustria — Trânsito comunitário — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa | ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1984. -. () JOnºL294de29.12.1972,p.87. ( JOnºL174de?29.6.1978,p.11. &) JOnºL348de3!.12.1979,p.21. Pelo Conselho O Presidente P. BARRY