14/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | — A5 379D0137 9.2.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 35/9 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Éevereiro de 1979 que altera a Decisão 75/185/CEE que cria um Comité de Política Regional (79/137/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que cabe ao Conselho proceder periodicamente a um debate sobre as prioridades e orientações de política regional propostas pela Comissão a partir de um relatório relativo à situação e à evolução socio-económicas das regiões da Comunidade ; Considerando que este procedimento foi incluído no já previsto pela Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Favereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das .políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (*), com a 'redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/136/CEE (*); Considerando que é necessário associar estreitamente o Comité de Política Regional à elaboração pela Comissão do relatório periódico; que convém portanto alterar neste sentido a Decisão 75/185/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Comité de Política Regional (5), | DECIDE: Artigo único Ao artigo 2º da Decisão 75/185/CEFE é aditado o seguinte número: «3. O Comité serà estreitamente associado à elaboração pela Comissão de um relatório sobre a situação e a evolução socio-económicas das regiões da Comunidade, o qual serà transmitido ao Conselho no âmbito do procedimento previsto pela Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, » Felto em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1979, Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET (1) JO nº C 161 de 9. 7. 1977, p. 10. (2) JO nº C 266 de 7. 11. 1977, p. 35. (3) JO nº C 292 de 3. 12. 1977, p. 13 e JOn? C84 e 8. 4.1978,p.2. () JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 16. (5) JOnº L 35 de 9. 2. 1979, p. 8. () JO nº L 73 de 21. 3. 1975, p. 47.