L 228/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2002 que altera a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia e que denuncia um compromisso (2002/669/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Em 19 de Novembro de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping (*) sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, inter alia, da Ucrânia. (2) O processo conduziu à instituição, em Fevereiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 348/1999 do Conselho (*), de um direito anti-cdumping a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (33 — Paralelamente, pela Decisão 2000/137/CE(G), a Comissão aceitou um compromisso de preços comum até a um certo volume máximo, por parte de três empresas exportadoras ucranianas: Dnepropetrovsk Tube Works (x;DTW»), Nikopol Pivdennotrubny Works [transferida mais tarde para a Nikopolsky Seamless Tube Plant, «Niko Tube» (9)] e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («NTRP»), cujos produtos haviam sido isentos do pagamento do direito anti-dumping pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 348/2000. 6 de 6.3.1996, p. 1. 57 de 11.10.2000, p. 2. 53 de 19.11.1998, p. 13. 5 de 17.2.2000, p. 1. 6 de 18.2.2000, p. 34. 98 de 13.7.2001, p. 2. RTETTE E — OCOOOOOO ONFrArFMY me :ReQWÁWMbOLO W B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DO  COMPROMISSO COMUM (4) ADTW,a Niko Tube e a NTRP informaram a Comissão de que pretendiam denunciar este compromisso comum. Os nomes da DTW, Niko Tube e NTRP devem, por conseguinte, ser retirados da lista de empresas cujos produtos estão isentos do direito anti-dumping em conformidade com o disposto no artigo 1.º da Decisão 2000/137/CE. (5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1515/2002 do Conselho(), revogou igualmente a isenção do direito anti-dumping concedida à DTW, à Niko Tube e à NTRP, respectiva- mente, alterando o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 348/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É denunciado o compromisso comum aceite da Dneprope- trovsk Tube Works, Nikopol Pivdennotrubny Works (mais tarde transferida para a Nikopolsky Seamless Tube Plant, «Niko Tube») e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant. Artigo 2.º O quadro que consta no artigo 1.º da Decisão 2000/137/CE passa a ser o seguinte: Código adicional «País Fabricante Taric Croácia Zeljezara Sisak d.d., Sisak, A064» Croácia (7) Ver página 8 do presente Jornal Official.