11. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Março de 1987 que altera, em função da adesão de Espanha, a Directiva 80/987/CEE respeitante à aproximação de legislações dos Estados-membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvabilidade do empregador (87/164/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, bem como o Acto de Adesão que lhe vem anexo e, nomeada- mente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 80/987/CEE ()) prevê que os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação dessa - directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em função da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho dos trabalhadores assa- lariados ; Considerando que, nos termos dessa disposição o Reino de Espanha pediu a exclusão, do âmbito de aplicação da referida directiva, do pessoal doméstico ao serviço de pessoas singulares, em função da natureza especial da rela- ção de trabalho desses trabalhadores ; Considerando que é, pois, oportuno proceder à adaptação do anexo da Directiva 80/987/CEE, nos termos das orien- tações definidas pelo Anexo II, Capítulo V, nº 4 do Acto de Adesão, () JO nº L 283 de 28. 10. 1980, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Com efeitos a 1 de jáneiro de 1986, a Secção I do anexo da Directiva 80/987/CEE é alterada do seguinte modo : a) Após o ponto « A. GRÉCIA» é inserido o ponto seguinte : « B. ESPANHA Pessoal doméstico ao serviço de uma pessoa singu- lar.» b) Os pontos B, C e D passam a ser respectivamente pontos C, D e E. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. Pelo Conselho  O Presidente P. DE KEERSMAEKER