7.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 205/15 REGULAMENTO (CE) N.º 720/2009 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que respeita aos preços de referência, ao cálculo dos custos financeiros e à inspecção física do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante ao fi- nanciamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (2), o método de cálculo dos custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Esta- dos-Membros no âmbito da compra de produtos de in- tervenção requer a determinação das taxas de juro apli- cáveis num dado exercício contabilístico. (2) Tal determinação tem por base a taxa média de juro realmente paga durante um período de referência, que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, num dado prazo. Por motivos de homoge- neidade, importa que os Estados-Membros utilizem para a comunicação o formulário disponibilizado pela Comis- sao. (33 É conveniente considerar que os Estados-Membros que não respondam ao pedido da Comissão pelo envio da respectiva comunicação no formulário devido e no prazo fixado não suportaram encargos de juros no período de referência. (4) — Relativamente aos Estados-Membros que declarem na sua comunicação não terem suportado encargos de juros no período de referência por não terem tido durante esse período produtos agrícolas em armazenagem pública, há que determinar claramente a taxa de juro a utilizar para o financiamento dos custos relativos aos fundos a mobili- zar por esses Estados-Membros no âmbito da compra de produtos de intervenção. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 35. re () O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM úni- ca») (P), introduziu uma distinção entre preços de referên- cia e preços de intervenção. É, por conseguinte, necessá- rio ajustar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 884/2006. ( O Regulamento (CE) n.º 670/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 428/2008 e (CE) n.º 687/2008 (%) introduziu novas regras sobre a inspec- ção física do arroz. É, por conseguinte, necessário ajustar determinadas — disposições =do  Regulamento  (CE) n.º 884/2006. (7) O Regulamento (CE) n.º 884/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 — Paraa boa gestão das medidas de intervenção ligadas à armazenagem pública, é conveniente que as alterações relacionadas com a distinção entre preços de referência e preços de intervenção se apliquem a partir de 1 de Outubro de 2009, data de início do novo exercício con- tabilístico. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, IV, VI, VI, X e XIl do Regulamento (CE) n.º 884/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os pontos 3 a 6 do anexo aplicam-se a partir de 1 de Outubro de 2009. 299 de 16.11.2007, p. 1. 194 de 25.7.2009, p. 22. rCe 0 JO 6 JO