17. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/63 REGULAMENTO (CE) Nº 2529/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que cria direitos anti-dumpiíng provisórios e direitos de compensação sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(*), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (*), bem como de um processo anti-subvenções () relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. () —A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Na sequência desse exame, foi estabele- cido que deveriam ser adoptadas medidas anti- -dumping e medidas anti-subvenções definitivas para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. (3) Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (*), que aceita os compromissos oferecidos, no âmbito dos dois processos acima referidos, —pelos  exportadores — mencionados no anexo da referida decisão e encerrou os inqué- ritos a respeito dos mesmos. Nesse mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1890/97 (), criou um direito anti-dumping — e L 56 de 6. 3. 1996, p. L. L 317 de 6. 12. 1996, p. L. L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. C 253 de 31. 8. 1996, p. 18. C 253 de 31. 8. 1996, p. 20. L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. L 267 de 30. 9. 1997, p. 1. DS Ex SAAn E N S TEREERPBEPENRDT — R A OOOOOOO de 0,32 ecus por quilograma sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do regulamento, o salmão do Atlântico de viveiro exportado por empresas cujos compromissos haviam sido aceites ficou isento desse direito. () Nesse dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1891/97(%), criou igualmente um direito de compensação de 3,8% sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do regulamento, o salmão do Atlântico de viveiro exportado por empresas cujos compromissos haviam sido aceites ficou isento desse direito. (6) — Os regulamentos acima referidos estabelecem resul- tados e conclusões definitivos relativamente a todos os aspectos dos inquéritos. B. APARENTE NÃO RESPEITO DO COMPROMISSO (7) Em conformidade com os compromissos acima referidos, os exportadores noruegueses comprome- teram-se, por trimestre e em média de todas as operações de exportação, para cada apresentação, a não vender ao seu primeiro comprador indepen- dente na Comunidade o produto objecto de inqué- rito a um preço inferior a um certo preço mínimo. (8W A fim de assegurar a aplicação efectiva e o controlo dos compromissos, os exportadores em questão comprometeram-se a notificar a Comissão, trimes- tralmente, de todas as suas vendas de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas a compradores inde- pendentes na Comunidade. O texto dos compromissos prevê expressamente que o não respeito das obrigações de notificação e, em especial, a não apresentação do relatório trimes- tral dentro do prazo prescrito, salvo em caso de força maior, será interpretado como uma violação do compromisso. Os primeiros relatórios deviam ser enviados até 31 de Outubro de 1957. (0) A análisedos relatórios acima referidos revelou que uma série de exportadores noruegueses realizaram vendas no mercado comunitário a preços inferiores ao preço mínimo estipulado no compromisso. () JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19.