13.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 8/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2008 relativa à conformidade da norma EN 1273:2005 sobre andarilhos para bebés com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação da sua referência no Jornal Oficial [notificada com o número C(2008) 8616] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/18/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 4.º, Após consulta do Comité Permanente instituído em conformi- dade com o artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas e das regras relativas aos serviços da socie- dade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 3.º da Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mer- cado produtos seguros. (2) Nos termos do nº 2 do artigo 3.º da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências te- nham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da referida directiva. (33 —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da referida directiva, as normas europeias devem ser elaboradas pe- los organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. A Comissão deve posteriormente publicar as referências dessas normas. (4) Onº2do  artigo 4.º da referida directiva estabelece um procedimento para a publicação das referências de nor- mas adoptadas pelos organismos europeus de normaliza- ção antes da entrada em vigor da directiva. Sempre que essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança, a Comissão determinará a publicação das 11 de 15.1.2002, p. 4. 204 de 21.7.1998, p. 37. rX () JO P JO respectivas referências no Jornal Oficial da União Europeia. Nestes casos, a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá, nos termos do procedi- mento estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º da mesma directiva, se a norma em apreço se coaduna com a obri- gação geral de segurança. A Comissão determinará a publicação da referência da norma após ter consultado o Comité instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE. A Comissão informará os Estados-Membros da decisão tomada. (5) —Os andarilhos para bebés são dispositivos que auxiliam as crianças que ainda não andam a movimentar-se de ma- neira autónoma. No entanto, os dados relativos aos ser- viços de urgência hospitalar da Europa e dos EUA ao longo dos últimos vinte anos mostram invariavelmente que os andarilhos constituem um risco de queda, porque aumentam a mobilidade e a velocidade de deslocação das crianças que ainda não conseguem suster-se em pé ou caminhar autonomamente. (6) — Os acidentes associados à utilização de andarilhos devem- -se, sobretudo, a quedas de escadas ou a capotamentos, em especial quando as crianças tentam passar por super- fícies desniveladas, como soleiras de portas ou orlas de tapetes. As lesões resultantes deste tipo de acidentes são muito graves porque, na maioria dos casos, afectam a cabeça da criança. (7) Em Setembro de 1997, a Comissão conferiu um man- dato (?) ao CEN (Comité Europeu de Normalização) para que os riscos de segurança específicos decorrentes da mobilidade e velocidade acrescidas propiciadas pelos an- darilhos às crianças que ainda não andam fossem devida- mente abordados na norma aplicável que, na altura, esse organismo elaborava. (8) A Comissão não considerou satisfatória a primeira versão da norma EN 1273, adoptada pelo CEN em 2001, por esta não abordar os riscos específicos descritos no man- dato. (9) A versão revista da norma EN 1273, adoptada em Maio de 2005, prevê já ensaios de estabilidade e requisitos de concepção que visam a redução das lesões resultantes de quedas de escadas e capotamentos, tal como exigido no mandato da Comissão. () Mandato M/253 de 14 de Setembro de 1997.