10. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L151/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1035/97 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 213º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, (1) Considerando que a Comunidade deve respeitar os direitos fundamentais na elaboração e na aplicação das políticas e actos jurídicos que adopta; que, em especial, o respeito pelos direitos do Homem cons- titui uma condição da legalidade dos actos comunitá- TiOs; (2) Considerando que a recolha e análise de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo são necessárias a nível comunitário para permitir uma informação completa da Comunidade sobre tais fenómenos, de maneira a que esta possa cumprir a sua obrigação de respeitar os direitos fundamentais e tê-los em conta na elaboração e na aplicação das políticas e actos que adopta nos domínios da sua competência; (3) Considerando que as instituições comunitárias e os Estados-membros salientaram já inúmeras vezes a importância do respeito pelos direitos do Homem; (4) Considerando que, em declaração comum de 5 de Abril de 1977(%), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão salientaram «a importância nº C 78 de 12. 3. 1987, p. 15. nº C 132 de 28. 4. 1997. nº C 158 de 26. 5. 1997, p. 9. nº C 103 de 27. 4. 1977, p. 1. , , p s c F EX — o S R = (S = (6) 7) (8) LÊ primordial que concedem ao respeito dos direitos fundamentais» e declararam que «no exercício dos seus poderes e prosseguindo os objectivos das Comu- nidades Europeias, respeitam e continuarão a respeitar estes direitos»; Considerando que, em 11 de Junho de 1986, o Parla- mento Europeu, o Conselho, os representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho e a Comis- são adoptaram uma declaração comum contra o racismo e a xenofobia (*) sublinhando a «importância de uma informação adequada e objectiva e da sensi- bilização de todos os cidadãos face aos perigos do racismo e da xenofobia, assim como a necessidade de uma vigilância constante para prevenir ou reprimir qualquer acto ou forma de discriminação»; Considerando que, em 29 de Maio de 1990, o Conselho e os representantes dos Governos dos Esta- dos-membros, reunidos no Conselho, adoptaram uma resolução relativa à luta contra o racismo e a xeno- fobia () Considerando que, em 5 de Outubro de 1995, o Conselho e os representantes dos Governos dos Esta- dos-membros, reunidos no Conselho, adoptaram uma resolução relativa à luta contra o racismo e a xeno- fobia em matéria de emprego e assuntos sociais () e, em 23 de Outubro de 1995, uma resolução sobre a resposta dos sistemas educativos aos problemas do racismo e da xenofobia (º); Considerando que, em 15 de Julho de 1996, o Conselho adoptou, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, uma acção comum rela- tiva à acção contra o racismo e a xenofobia (º); nº C 158 de 25. 6. 1986, p. 1. nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 1. nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 13. nº C 312 de 23. 11. 1995, p. L. nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 5. OOOOO