03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 97 381R2671 16.9.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2671/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*) e, nomeadamente, no nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que a reformulação das disposições funda- mentais relativas ao sector do açúcar no Regulamento (CEE) nº 1785/81 necessita de algumas adaptações téc- nicas do Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2377/ 178 Considerando que, tendo em consideração nomeada- mente as exigências de controlo, convém precisar as con- dições para a concessão de autorização para um arma- zém; que, para este efeito, se deve excluir dessa licença qualquer meio de armazenagem concebido antes de mais como meio de transporte, tal como vagões, camiões, bar- COS, contentores, etc.; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação das 'despesas de armazenagem no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (5) prevê que, em circunstâncias parti-- culares, podem ser adoptadas disposições especiais para O açúcar que está a ser transportado no começo de um mês; que, a este respeito, convém referir, como circuns- tância especial, a eventual necessidade para um fabri- cante de deslocar o seu açúcar e de O armazenar fora da fábrica antes do seu escoamento; . Considerando que é necessário prever certas medidas para o açúcar destruído ou deteriorado antes do seu es- coamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1998/78 é alterado do se- guinte modo: () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5. () JO nº L 287 de 13. 10. 1978, p. 9. () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. 6) JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. 5 1. No nº 1 do artigo 3º, é inserido um segundo pará- grafo, com a seguinte redacção: «Os armazéns devem ser em edifícios ou parte de edi- fícios.» 2. No nº 2 do artigo 3º, as palavras «licença provisória» são substituídas pelas palavras «licença temporária». | 3. No nº 2 do artigo 3º, é inserido um segundo pará- grafo, com a seguinte redacção: «Os critérios para licença de um armazém referido no nº | não se aplicam à licença temporária referida no primeiro parágrafo.» 4. No artigo 11º, o texto do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. “Quando o açúcar bruto ou o açúcar branco proveniente de um armazém aprovado está a ser transportado, diferente do referido no artigo 10º%, no primeiro dia de um mês às O horas, e é armazenado à sua chegada a um outro armazém aprovado, o reem- bolso das despesas de armazenagem é concedido, desde que a quotização não seja já devida.» 5. Ao nº 1, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12º, é aditado o seguinte texto: «um compromisso contraído para o financiamento do açúcar, e desde que o interessado conserve o seu di- reito de dispor da quantidade de açúcar em causa, não é considerado como escoamento.» 6. No artigo 14º, o texto do nº 13 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Quando uma quantidade de açúcar C é substi- tuída na exportação por uma quantidade correspon- dente de açúcar A ou B, a quantidade substituída é considerada, para aplicação: do reembolso, como um açúcar A, a partir do dia em que as formalidades aduaneiras de exportação forem campridas.»