L 140/136 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2009 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 406/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) O objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Uni- das relativa às Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/69/CE do Conselho (?), é permitir a estabilização das concentra- ções de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sis- tema climático. A posição da Comunidade, mais recentemente expressa, nomeadamente, pelo Conselho Europeu na sua reunião de Março de 2007, é que, para atingir este objectivo, a tem- peratura global anual média da superfície terrestre não deverá aumentar mais de 2ºC em relação aos níveis (1) JO € 27 de 3.2.2009, p. 71. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009. () JO L 33 de 7.2.1994, p. 11. pré-industriais, o que implica que, até 2050, as emissões globais de gases com efeito de estufa deverão ser reduzi- das, pelo menos, para 50 % dos níveis de 1990. As emis- sões de gases com efeito de estufa da Comunidade abrangidas pela presente decisão deverão continuar a bai- xar após 2020 como parte dos esforços da Comunidade para contribuir para este objectivo global de redução de emissões. Os países desenvolvidos, nomeadamente os Estados-Membros da UF, deverão continuar a liderar o pro- cesso, comprometendo-se a reduzir colectivamente as suas emissões de gases com efeito de estufa em cerca de 30 % até 2020, em comparação com os níveis de 1990. Deve- rão igualmente continuar fazê-lo tendo em vista reduzirem colectivamente as suas emissões de gases com efeito de estufa em 60 a 80 % até 2050, em comparação com os níveis de 1990. Todos os sectores da economia deverão contribuir para estas reduções de emissões, incluindo os do transporte marítimo e da aviação internacionais. A aviação está a contribuir para estas reduções graças à sua inclusão no regime comunitário de comércio de licenças de emis- são (a seguir designado «regime comunitário»). Caso, até 31 de Dezembro de 2011, não seja aprovado pelos Estados-Membros, no quadro da Organização Marítima Internacional, ou pela Comunidade, no quadro da CQNUAC, um acordo internacional que inclua as emissões dos transportes marítimos internacionais nos seus objecti- vos de redução, a Comissão deverá apresentar uma pro- posta no sentido de incluir as emissões dos transportes marítimos internacionais no compromisso comunitário de redução, tendo por objectivo a entrada em vigor do instru- mento proposto até 2013. Essa proposta deverá minimi- zar os impactos negativos sobre a competitividade da Comunidade, tendo simultaneamente em conta os poten- ciais benefícios ambientais. Além disso, a fim de atingir este objectivo, o Conselho Europeu de Março de 2007 aprovou o objectivo comuni- tário de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, relativamente aos níveis de 1990, enquanto contribuição para um acordo global generali- zado para o período após 2012, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir reduções de emissões comparáveis e que países em desenvolvimento economicamente mais avançados se comprometam a con- tribuir de forma adequada, de acordo com as suas respon- sabilidades e capacidades.