4.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 233/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 803/2009 DO CONSELHO de 27 de Agosto de 2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e da Tailândia e sobre as importações dos mesmos produtos expedidos de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados como originários de Taiwan, e que revoga a isenção concedida às empresas Chup Hsin Enterprise Co. Ltd e Nian Hong Pipe Fittings Co. Ltd O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2e3,eoartigo 13.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor e inquéritos anteriores (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 584/96 do Conselho (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo so- bre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço («AT» ou «produto em causa»), originá- tios, inter alia, da República Popular da China («RPO) e da Tailândia («inquérito inicial). Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base, estas medidas foram, pelo Regulamento (CE) n.º 763/2000 do Conse- lho (), tornadas extensivas a certas importações do pro- duto em causa expedidas de Taiwan, com base nas con- clusões de um inquérito relativo à evasão das medidas. (2) As medidas actualmente em vigor são direitos anti-dum- ping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) )J JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. 2) JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. ) JO L 94 de 14.4.2000, p. 1. n.º 964/2003 do Conselho (*) sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originá- rios da República Popular da China e da Tailândia («paí- ses em causa», e dos expedidos de Taiwan, independen- temente de serem ou não declarados originários de Tai- wan, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base («primeiro reexame da caducidade». O direito anti-dum- ping aplicável é de 58,6 % para a República Popular da China e de 58,9 % para a Tailândia, excepto no que diz respeito às empresas Thai Benkan Co. Ltd (0 %) e Awaji Materia Co. Ltd (º) (7,4 %). Três empresas de Taiwan, a Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, a Rigid Industries Co. Ltd e a Nian Hong Pipe Fittings Co. Ltd, estão isentas em relação à extensão das medidas a Taiwan. (3) —Pela Decisão 96/252/CE da Comissão (6), foram aceites compromissos de alguns produtores tailandeses. Em 2004, esses compromissos foram denunciados pelo Re- gulamento (CE) n.º 1496/2004 do Conselho () que al- tera o Regulamento (CE) n.º 964/2003. (4) Ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, do regulamento de base, as medidas aplicáveis ao produto em causa originário da RPC foram tornadas extensivas às importações expedidas da Indonésia pelo Regulamento (CE) n.º 2052/2004 do Conselho (8), do Sri Lanka pelo Regulamento (CE) n.º 2053/2004 do Conselho (º) e das Filipinas pelo Re- gulamento (CE) n.º 655/2006 do Conselho (!º), indepen- dentemente de serem ou não declaradas como originárias das Filipinas, da Indonésia e do Sri Lanka. ( JO L 139 de 6.6.2003, p. 1. () Anteriormente Awaji Sangyo Co Ltd — ver JO € 152 de 6.7.2007, p. 16. O L 84 de 3.4.1996, p. 46. L 275 de 25.8.2004, p. 1. L 355 de 1.12.2004, p. 4. L 355 de 1.12.2004, p. 9. L 116 de 29.4.2006, p. 1. ) 0) 6) B) ") o o o () JO