1.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2002 relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca considerados prioritários [notificada com o número C(2002) 905] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/411/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 () e, nomeadamente, o seu artigo 37º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) A Comissão foi informada por uma denúncia de que a Espanha tinha executado um auxílio à aquisição de quantidades de referência pelos produtores de leite de vaca. Por cartas de 27 de Janeiro de 1999 e de 23 de Maio de 2000, a Espanha comunicou informações complementares à Comissão. (2) Por carta de 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Este regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.º 804/68, que era aplicável na época em que foram concedidos os auxílios. O artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68 estipulava que os artigos 87.º e 88.º (antigos artigos 92.º e 93.º) do Trataâlo eram ap%icáveis a este sector. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. ( JO C 87 de 17.3.2001. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. (5) — Por carta de 11 de Junho de 2001, a Espanha enviou uma série de observações. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (6) — Designação, regime: auxílio à aquisição de quotas leiteiras. (7) — Orçamento: o orçamento previsto para 1998 era de 40 milhões de pesetas (240 404,84 euros). (8 — Duração: o regime de auxílio devia ser aplicado na campanha de 1998-1999, mas foi suspenso a 31 de Dezembro de 1998, aguardando a decisão da Comissão sobre a sua compatibilidade com o Tratado. (9) — Beneficiários: os produtores de leite de vaca incluídos nas categorias de produtores considerados prioritários para efeitos de atribuição das quantidades de referência provenientes da reserva nacional, em conformidade com o Real Decreto n.º 1888/1991, de 30 de Dezembro, que estabelece um plano de reorganização do sector do leite e dos produtos lácteos (*). (9 Ver nota de pé-de-página 3. () BOE n.º 2 de 2.1.1992, p. 84