L 96/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.4.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 relativa aos auxílios a favor das cooperativas previstos pela Itália na Lei 49/85 [notificada com o número C(1998) 2857] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/250/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93-, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado ('), os restantes Estados-membros e terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício de 11 de Junho de 1997, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado no que diz respeito ao refinanciamento de algumas das disposições da Lei italiana n.º 49/85 que estabelece medidas de auxílio a favor das cooperativas previsto pelas Leis n.º 538/93, n.º 644/94 e pelo Decreto-Lei n.º 416/95, convi- dando-o a apresentar eventuais observações no prazo de um mês a contar da data do referido ofício. (2) — Mediante publicação no Jornal Oficial das Comu- niíidades Europeias(), a Comissão notificou os restantes Estados-membros e convidou terceiros () JO C 309 de 7.10.1997, p. 3. () Ver nota 1. interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação. Nenhum outro Estado-membro ou terceiro interes- sado apresentou observações. O Governo italiano apresentou as suas observações por ofícios de 31 de Julho de 1997, 21 de Janeiro, 6 de Março, 13 de Maio e 6 de Junho de 1998. n Por ofício de 31 de Julho de 1997, o Governo italiano especificou que: a) A Lei n.º 49/85 foi revogada, não tendo sido concedido qualquer auxílio ao refinanciamento notificado; b) Os auxílios em questão foram substituídos por um novo regime que terá sido notificado em conformidade com o n.º 3 do artigo 92.º do Tratado; c) No entanto, está prevista a aplicação, a título transitório, de um dos dois regimes previstos pela antiga Lei (o denominado «fundo especial») a favor das cooperativas constituídas antes de 31 de Dezembro de 1996. Trata-se, especialmente, de 21 casos correspondentes a um montante global de 40 mil milhões de liras e respeitantes a 795 trabalhadores.