12.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L10/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 50/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2001 que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados- -Membros em matéria de luta contra a exclusão social O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, segundo e terceiro parágrafos, do seu artigo 137-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Setembro de 2001, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 2.º do Tratado, a Comunidade tem por missão, designadamente, promover, em toda a unidade, u Vva Ív r e Comunidad m elevado nível de emprego de protecção social bem como o aumento do nível e da qualidade de vida e a coesão económica e social. (2) — Nos termos de artigo 136.º do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros terão por objectivo a luta contra as exclusões, tendo em conta os princípios políticos funda- mentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, a Carta Social revista do Conselho da Europa (1996), nomeada- mente o seu artigo 30.º sobre o direito à protecção contra a pobreza e a exclusão, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e tendo igualmente em consideração os direitos e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Funda- mentais da União Europeia (*), proclamada conjunta- mente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 7 de Dezembro de 2000. () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 130, e JO € 96 E de 27.3.2001, p. 229. ( JO C 14 de 16.1.2001, p. 69. ( JO C 144 de 16.5.2001, p. 52. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 (JO C 223 de 8.8.2001, p. 284), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 (O C 93 de 23.3.2001, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2001(ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2001 e Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 2001. () JO C 364 de 18.12.2000, p. 1. 3) Na Recomendação 92/441/CEE (9), o Conselho reco- menda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações sufi- cientes para viver dignamente. Na Recomendação 92/ |442/CEE(), o Conselho recomenda aos Estados- -Membros que garantam um nível de recursos compa- tível com a dignidade humana. Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999 (%), o Conselho compromete-se a promover a integração social como um dos objectivos da modernização e da melhoria dos sistemas de protecção social. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões têm instado a Comunidade a reforçar a sua contribuição para os esforços desenvol- vidos nos Estados-Membros a fim de prevenir e combater a exclusão social. A Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2000, «Construir uma Europa inclusiva», descreve o desafio da pobreza e da exclusão social e as políticas implemen- tadas nos Estados-Membros e a nível comunitário em resposta a esse desafio e, nessa base, propõe que seja dado novo impulso à cooperação da União Europeia nesse domínio. O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou na estratégia global da União a promoção da inclusão social, para atingir o seu objectivo estraté- gico para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento econó- mico sustentável, com mais e melhores empregos e numa maior coesão social. Considerando inaceitável o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União, aquele Conselho Europeu considerou necessário tomar medidas que tenham um L 245 de 26.8.1992, p. 46. L 245 de 26.8.1992, p. 49. C 8 de 12.1.2000, p. 7.