Nº L 268/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (87/474/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola negociaram € rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo de Angola que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibili- dades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola ; Considerando que, para manter sem interrupção as activi- dades de pesca dos navios da Comunidade alargada, as duas Partes também rubricaram, em 30 de Abril de 1987, um AÁcordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Acordo a partir de 3 de Maio de 1987 ; que, por conseguinte, importa aprovar essa Troca de Cartas o mais rapidamente possível, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provi- sória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola. ' Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão. Ártigo 2º' O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o efeito de vincular a Comunidade Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN