16.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 98/508/CE relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (2002/800/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em articulação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (!) (a seguir desig- nado por «acordo»), é necessário alterar a Decisão 98/508/CE (?), de forma a atribuir à Comissão compe- tência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único O artigo 3.º da Decisão 98/508/CE é revogado e substituído pelo seguinte: «Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.º do acordo. À Comissão, procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informações previstos no acordo. 2. A posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.º 1.». Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002. Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN () JOL 229 de 17.8.1998, p. 3. (À JOL 229 de 17.8.1998, p. 1. | M