Nº L 189/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 11.7. 86 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO QUARTA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1986 que altera o anexo da Directiva 74/63/CEE do Conselho que diz respeito à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (86/299/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o disposto na Directiva 74/63/CEE prevê que o conteúdo do anexo deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos ; Considerando que os alimentos complementares, na medida em que relativamente a eles não existem disposi- ções especiais, não podem contar, tendo em conta a dilui- ção prévia que a sua utilização exige, teores em substân- cias e produtos indesejáveis superiores aos teores que são fixados, no anexo da directiva, para os alimentos comple- tos ; Considerando que se considerou que a observação desta regra não permitia garantir sempre o respeito pelos teores máximos previstos para os alimentos completos nos casos em que os alimentos complementares estão associados, na ração diária, a outros alimentos que estão, por sua vez, contaminados ; que é, por consequência, conveniente limitar a presença de determinadas substâncias ou () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. produtos indesejáveis nos alimentos complementares, por meio de fixação de teores máximos adequados ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 74/63/CEFE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. AÁArtigo 2º Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Disso informarão imediata- mente a Comissão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente