1.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 483/86 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1985 que fixa o nível das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produ- tos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 137º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode manter, até 31 de De- zembro de 1989, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985, e que tais restrições podem ser acompanhadas de limitações especiais dentro de determinados períodos; Considerando que a alínea b) do nº 3 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3% da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatí- sticas disponíves, quer na média das importações espa- nholas realizadas durante os três últios anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas dispo- níveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que é necessário adoptar o priméiro critério; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os volumes dos contingentes iniciais que o Reino de Espanha pode, por força do artigo 137º do Acto de Adesão, aplicar à importação dos produtos que constam do Anexo I provenientes da Comunidade, na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985, estão fixados nesse anexo em frente de cada produto. Para o período com- preendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 esses volumes serão reduzidos de um sexto. 2. — No âmbito dos contungentes referidos no nº 1, as autoridades espanholas limitarão a importação dos pro- dutos, durante os períodos constantes do Anexo II, às quantidades indicadas nesse anexo em frente de cada produto. Artigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 137º do Acto de Adesão são, quando ne- cessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1982, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e pro- dutos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em | de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.