Nº L 62/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. S. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 682/86 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1986 relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de determinados condimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e ao armazenamento, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 344/86(*), dispõe que os produtos destinados a usos específicos, a definir, sejam vendidos a preços fixados previamente ou por concurso ; Considerando que as uvas secas não transformadas podem ser vendidas para o fabrico de determinados condimentos a um preço fixado previamente ; que, para esses produtos, as uvas secas são utilizadas em substituição de outras matérias-primas cujas disponibilidades são flutuantes ; que as quantidades que podem ser colocadas à venda devem ser limitadas às quantidades determinadas em função das possibilidades de utilização das uvas secas pela indústria de condimentos ; Considerando que para garantir a utilização correcta, deve ser definido o produto acabado a fabricar; que é neces- sário exigir uma caução de transformação para garantir que as uvas secas não transformadas sejam utilizadas en conformidade com as disposições em vigor; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos orga- nismos armazenadores ; que é necessário completar as indicações do pedido de compra referidos ao nº 2 do artigo 7º do referido regulamento por uma declaração do comprador definindo os limites de utilização aplicáveis aos produtos ; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 41 de 18. 2. 1986, p. 15. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em confomidade com o parecer do comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. AÀs uvas secas não transformadas compradas pelos organismos armazenadores por força do Regulamento (CEE) nº 626/85 podem ser vendidos a um preço fixado previamente para o fabrico de determinados condimentos, em conformidade com o disposto no presente regula- mento. 2. As quantidades colocadas à venda serão limitadas a uma quantidade determinada em função das possibili- dades prováveis de escoamento para esse fim. Artigo 2º 1. As uvas secas não transformadas serão utilizadas para o fabrico: — de «pickles» incluídos na subposição 20.01 C da pauta aduaneira comum, ou — de molhos, de condimentos e de temperos compostos incluídos na subposição 21.04 C da pauta aduaneira comum. O fabrico deve estar terminado o mais tardar 90 dias depois da data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85. 2. — Será constituída uma caução de transformação que garanta que as uvas não transformadas serão utilizadas no prazo fixado para a utilização, em conformidade com o nº 1. Ártigo 3º O pedido de compra conterá, para além das indicações referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 626/85, uma declaração através da qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do presente regulamento. Artigo 4º Durante o período no decurso do qual as uvas secas não transformadas estão colocadas à venda, em conformidade com o presente regulamento, os Estados-membros comu- nicarão à Comissão :