11. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 259/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) ) REGULAMENTO (CEE) Nº 2794/86 DO CONSELHO de 8 de Setembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contmgente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrlgerados da subposição 03.01 B I a) 2 aa) da pauta aduaneira comum originários da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia ; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um protocolo complementar; que, na expectativa da entrada em vigor desse protocolo, o Conselho, pelo seu Regulamento (CEE) nº 573/86('), estabeleceu o regime aplicável às trocas de produtos da pesca com a Suécia, nomeadamente, na sequência dessas adesões ; Considerando que o referidlo Regulamento (CEE) nº 573/86 prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques, frescos ou refngerados inteiros, descabeçados ou em peda- ços, originários da Suécia ; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, para o período compreen- dido entre 15 de Setembro de 1986 e 14 de Fevereiro de 1987 e de o repartir entre os Estados-membros ; Considerando qué se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utili- zação do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contin- gente relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, para representar o, melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações provenientes da Suécia no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão ; () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 110. Considerando que, no decurso dos dois últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações nos Estados-membros do peixe em causa da Suécia evoluíram do seguinte modo (em toneladas): , Estados-membros 1983 . 1984 Benelux T 3318 1093 Dinamarca . i | 37757 | 37900 Alemanha ; 3831 2822 Espanha 0. 0 Grécia | | o o França 77 3 Irlanda o 16 Itália o o: Portugal lº o Reino Unido o o 44983 | 41834 Considerando que, no decurso dos dois anos acima referi- dos, os produtos em questão só foram importados por determinados Estados-membros enquanto que nos outros Estados-membros existe ausência total de importações ; que, nessa situação, é oportuno, por um lado, prever a atri- buição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e, por outro lado, garantir aos outros Esta- dos-membros o'acesso ao benefício dos contingentes pautais quando houver informação da realização de importações nesses últimos ; que esse sistema de reparti- ção permite igualmente assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum; Considerando que, tendo em conta esses elementos e as previsões comuniçadas por certos Estados-membros, as percentagens de participação inicial no volume contin-. gentado são estabelecidas aproximadamente do seguinte modo : Estados-membros Beflelux 4,96 Dinamarca 85,03 Alemanhà | 7,48 França= ' 2,53