L 278/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1029/2008 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para actualizar uma referência a determinadas normas europeias (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, laboratórios de calibração e de ensaios — Requisitos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(!), nomeadamente o nº 2 do artigo 64.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. (2) Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, a autoridade competente deve desi- gnar os laboratórios habilitados a efectuar a análise das amostras recolhidas aquando de controlos oficiais. Esses laboratórios devem ser acreditados em conformidade com certas normas europeias. (3) O Comité Europeu de Normalização (CEN) desenvolveu normas europeias (normas EN) adequadas para efeitos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 e, em particular, para a acreditação de laboratórios. (4) O CEN substituiu as normas europeias EN 45002 sobre «Critérios gerais para avaliação de laboratórios de ensaios» e EN 45003 sobre «Sistemas de acreditação de gerais para a gestão e o reconhecimento» pela norma EN ISO/IEC 17011 sobre «Requisitos gerais aplicáveis aos organismos de acreditação dos organismos de avalia- ção da conformidade». Por conseguinte, é adequado ac- tualizar a referência a essas normas europeias no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. (5) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «b) EN ISO/IEC 17011 sobre “Requisitos gerais aplicáveis aos organismos de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade”;». 2. É suprimida a alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão