L 340/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1291/2008 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 relativo à aprovação de programas de controlo de salmonelas em certos países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e à lista dos programas de vigilância da gripe aviária em certos países terceiros e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países ter- ceiros (!), e nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 21.º, o n.º 3 do seu artigo 22.º, o seu artigo 23.º, o n.º 2 do seu artigo 24.º, O seu artigo 26.º e o seu artigo 27.º-A, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º e o n.º 2, alínea b), do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comuni- dade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veteri- nária aplicáveis (*), estabelece que só podem ser importa- dos e transitar na Comunidade os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro na Parte 1, anexo 1, do mesmo regulamento. Estabelece igualmente as exi- gências de certificação veterinária aplicáveis a esses pro- dutos e os modelos de certificados veterinários que os acompanham são estabelecidos na parte 2 desse anexo. O Regulamento (CE) n.º 798/2008 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. (9) JO L 226 de 23.8.2008, p. L. (2) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 798/2008 esta- belece que sempre que se requeira, no certificado, um programa de vigilância da gripe aviária, só podem ser importados na Comunidade produtos provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos que tenham aplicado, num período de pelo menos seis meses, um programa de vigilância da gripe aviária e se o programa cumprir as exigências referidas nesse artigo e for indicado na coluna 7 do quadro na parte 1 do anexo I desse regulamento. O Brasil, o Canadá, o Chile, a Croácia, a África do Sul, a Suíça e os Estados Unidos da América apresentaram os seus programas de vigilância da gripe aviária à Comissão para avaliação. A Comissão examinou esses programas e verificou que cumprem os requisitos referidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 798/2008. Assim, tais programas devem ser indicados na coluna 7 do qua- dro na parte 1 do anexo I desse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 estabelece regras para o controlo de salmonelas e outros agentes zoonó- ticos em diferentes populações de aves de capoeira na Comunidade. Prevê objectivos comunitários para a redu- ção da prevalência de todos os serótipos de salmonelas, com relevância em termos de saúde pública, em diferen- tes populações de aves de capoeira. A partir das datas mencionadas no anexo 1, coluna 5, desse regulamento, a admissão ou a permanência nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária, relativamente às espé- cies ou categoria relevantes, dos quais os Estados-Mem- bros estão autorizados a importar esses animais ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento, está sujeita a apresentação do programa de controlo à Comissão pelo país terceiro em causa. Tal programa deve ser equivalente aos apresentados pelos Estados-Membros para aprovação pela Comissão. A Croácia apresentou à Comissão os seus programas de controlo de salmonelas em aves de capoeira de reprodu- ção da espécie Gallus gallus e respectivos ovos para in- cubação, galinhas poedeiras de Gallus gallus e respectivos ovos de mesa e pintos do dia dessa espécie destinados a reprodução ou postura. Esses programas apresentam ga- rantias equivalentes às garantias previstas no Regula- mento (CE) n.º 2160/2003. Por conseguinte, devem ser aprovados.