08/Fasc. 02 TJornal Oficial das Comunidades Europeias 47 375R1659 3.7.75 ; Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L172/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1699/75 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1975 que altera o regulamento nº 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962 (!) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 155º, Tendo em conta o artigo 24º do Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (?), Considerando que o Regulamento nº 27 adoptado pela Comissão nos termos do artigo 24º do Regulamento nº 17, prevê no nº 1 do seu artigo 2º, que os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em sete exemplares; Considerando que o número de exemplares a entregar foi fixado em função do número de Estados-membros, tendo em vista a transmissão dos documentos às autoridades compe- tentes dos Estados-membros, por força do artigo 10º do Regulamento nº 17; Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1975. (1) JOnº 35de 10. 5.1962, p. 1118/62, alterado pelo regulamento (CEE) nº 1133/68 de 26 de Julho de 1968, JO nº L 189 de 1. 8. 1968, p. 1. (2) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Considerando que é oportuno adaptar o número de exem- plares a entregar ao número actual dos Estados-membros, a fim de acelerar, no interesse de todos os interessados, a análise dos pedidos e notificações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único O nº 1 do artigo 2º do Regulamento nº 27 passa a ter a seguinte redacção: «Os pedidos e notifificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em dez exempla- res.» 4 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Esta- dos-membros. Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI