Nº L 201/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo à transformação da carne : sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/335/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (0), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo francês comunicou, em 24 de Janeiro de 1986, uma alteração ao programa relativo à transformação —da carne, aprovado pela Decisão 80/397/CEE da Comissão(º*), e que forneceu dados complenientares em 24 de Ábril de 1986; Considerando que a alteração ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização racio- nalização e concentração das capacidades relativas ao abate, corte e valorização dos subprodutos do abate, das carnes das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina, e que todos esses investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização ; que os investimentos constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regula- meno (CEFE) nº 355/77; Considerando que podem ser aceites os investimentos relativos à modernização racionalização e concentração das capacidades de abate e que também podem ser aceites os investimentos relativos à valorização dos subprodutos, desde que se trate de produtos do Anexo II do Tratado ; Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- o JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 46. mento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regula- mento no sector acima mencionado ; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período refe- rido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regula- mento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração ao programa relativo à transforma- ção .da carne : sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos, comunicada pelo Governo francês em 24 de Janeiro de 1986, e completada em 24 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente