4. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/11 REGULAMENTO (CE) Nº 997/97 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96 que estabelecem as normas de execução de determinados contingentes pautais nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, o nº 1 do seu artigo 6º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº |1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 da Comis- são (7), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(), Considerando que foram concedidos contingentes pautais relativamente a determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do Regula- mento (CE) nº 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho o o mll vall un ll cm l mll mll em um 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 189 de 30. 7. 1996, p. 99. 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 305 de 19. 12. 1995, p. 49. 282 de 1. 11. 1975, p. 104. 91 de 8. 4. 1994, p. 1. 221 de 19. 9. 1995, p. 3. 146 de 20. 6. 1996, p. 1. n .o TPE XRXS .o o = o- .o — o o t ol ee / y , OOOOOOOO IBSBSIDIS55 o = = relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 958/96("), do Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round» ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1219/96 (2), e do Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira (), que, para facilitar o comércio entre a União Europeia e os países terceiros, é necessário permitir a importação dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira sem obrigação de importação do país de origem, que deve, no entanto, ser mencionado, por questões esta- tísticas, na casa 8 do certifcado de importação; Considerando que é oportuno aplicar estas disposições aos certificados de importação cujo período de eficácia ainda não terminou e que não tenham sido utilizados ou que tenham sido utilizados apenas parcialmente; Considerando que, a fim de permitir aos operadores utili- zarem as novas disposições previstas no presente regula- mento antes do termo dos certificados, é conveniente prorrogar o período de eficácia de determinados certifica- dos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1431/94 passa a ter a seguinte redacção: «c) O pedido de certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país mencionado, salvo para os grupos 3 e 5>. O nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9. O nº L 130 de 31. 5. 199, p. 6. O nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 47. O nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 55. O nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.