L 313/36 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1151/2009 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), Considerando o seguinte: o JO JO A Decisão 2008/433/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia de- vido a riscos de contaminação com óleo mineral () foi adoptada para proteger a saúde pública, no seguimento da descoberta, em Abril de 2008, de níveis elevados de parafina mineral no óleo de girassol proveniente da Ucrânia. As autoridades ucranianas comunicaram aos serviços da Comissão a criação de um sistema de controlo adequado concebido para garantir que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a Comunidade sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano. Os pormenores deste sistema de controlo e certificação foram avaliados pelos serviços da Comissão e pelos Es- tados-Membros e debatidos na reunião do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal reali- zada em 20 de Junho de 2008. Concluiu-se que este sistema de controlo e certificação podia ser aceite. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia realizou uma missão de inspecção na Ucrânia de 16 a 24 de Setembro de 2008, a fim de avaliar os sistemas de 31 de 1.2.2002, p. 1. 151 de 11.6.2008, p. 55. re (6) (8) controlo em vigor para impedir a contaminação com óleo mineral do óleo de girassol destinado a ser expor- tado para a Comunidade (?). A equipa de inspecção con- cluiu que as autoridades ucranianas aplicaram o novo sistema oficial de controlo para impedir a presença de óleo mineral no óleo de girassol destinado à Comunidade e que esse sistema de controlo apresentava garantias su- ficientes nesse sentido. Contudo, estas conclusões mos- traram que o inquérito realizado pelas autoridades ucra- nianas não tinha revelado a fonte da contaminação, de- vido à falta de amostragem oficial e de um acompanha- mento subsequente. Dado o nível de risco e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Decisão 2008/433/CE, os Estados- -Membros controlaram todas as remessas de óleo de gi- rassol originárias da Ucrânia, a fim de se certificarem de que essas remessas não continham um nível inaceitável de óleo mineral e que a informação constante do certi- ficado era exacta. Os resultados desses controlos demons- tram a exactidão e fiabilidade do sistema de controlo e certificação implementado pelas autoridades ucranianas. Todos os resultados analíticos confirmaram a exactidão dos níveis de óleo mineral declarados no certificado. Convém prever que a amostragem de remessas de óleo de girassol para detecção da presença de óleo mineral seja executada em conformidade com o disposto em matéria de amostragem no  Regulamento (CE) n.º 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mer- cúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (*, e com a norma internacional ISO 5555:2003 relativa à amostra- gem de gorduras e óleos animais e vegetais. Consequentemente, afigura-se adequado rever as medidas actualmente em vigor. Dado que as alterações são subs- tanciais e que as disposições são de aplicação directa e são vinculativas na sua totalidade, a  Decisão 2008/433/CE deve ser substituída pelo presente regula- mento, que poderá ulteriormente ser revisto com base nos resultados dos controlos efectuados pelos Estados- -Membros. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () http://ec.europa.eu/food/fvo/rep details en.cfm?rep id=2080 () JO L 88 de 29.3.2007, p. 29.