L 114/90 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2008 que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que os brinquedos magnéticos colocados ou disponibilizados no mercado exibam um aviso sobre os riscos que representam para a saúde e a segurança [notificada com o número C(2008) 1484] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/329/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Conselho (?), os fabricantes são obrigados a colocar no mercado apenas brinquedos seguros. (2) A Directiva 88/378/CEE estabelece requisitos essenciais de segurança que os brinquedos devem satisfazer para que os objectivos de segurança da directiva sejam cum- pridos. Prevê ainda a directiva que, no intuito de facilitar a prova da conformidade com os requisitos essenciais de segurança, devem ser elaboradas pelos organismos de normalização das normas europeias relativas ao fabrico e à composição dos brinquedos. Actualmente, o risco que os Ímanes representam está coberto pelos requisitos ge- rais de segurança da Directiva 88/378/CEE, embora esta directiva não estabeleça requisitos particulares de segu- rança relativamente ao risco que os ímanes representam. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o artigo 13.º, Após consulta dos Estados-Membros, (33 O Comité Europeu de Normalização (CEN) adoptou a norma europeia EN 71-1:2005 «Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas», que consti- Considerando o seguinte: tui uma versão consolidada da norma harmonizada EN 71-1:1998 e das 11 alterações à mesma. Presume-se que os brinquedos que respeitam essas normas estejam em conformidade com os requisitos essenciais da Directiva 88/378/CEE no que se refere aos requisitos específicos (1) Nos termos da Directiva 2001/95/CE e da Directiva cobertos por esta norrr,la..Actualrr.le,nte., esta norma não 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa conter,nPla requisitos técnicos ªP,hCªVºls aos brlãlquedos à aproximação das legislações dos Estados-Membros mggnetlc()os. Nos termos da alínea a) d.º nº 2 do respeitantes à segurança dos brinquedos (?), com a redac- artigo 8.º da Directiva 88/378/CEE, os fabricantes devem ção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do recorrer a um exame «CE» de tipo sempre que não exista uma norma harmonizada que cubra todos os riscos que DJO LT de 15.1.2002, p. 4 o brinquedo possa representar. () JO L 187 de 16.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que o lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1). () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.