29. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 275/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 2890/87 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1987 ' que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aphcavels ao oxxdo de zinco ; peróxido de zinco da posição 28.19º da pauta aduaneira comum, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referlda no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; ' que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5% das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1984; Considerando que para o óxido de zinco; peróxido de zinco da posição 29.19 da pauta aduaneira comum a base de referência é de 372000 ECUs; que, em 18 de Setembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do México atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar difi- culdades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 2 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos - aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México : Nº de Nº da pauta oràem aduaneira comum 30.0270 28.19 Designação das mercadorias Óxido de zinco; peróxido de zinco Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente