L 53/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.2.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2002 relativa a um formulário comum para a apresentação de resumos de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis [notificada com o número C(2002) 508] (2002/159/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (!), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário que os Estados-Membros controlem nos seus territórios a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel para assegurar o cumprimento das especificações ambientais contidas na Directiva 98/ |70/CE e a eficácia das medidas de redução da poluição atmosférica causada pelos veículos. (2) É necessário estabelecer um formulário comum para a apresentação de informações sobre o controlo da quali- dade dos combustíveis de acordo com o n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 98/70/CE, () JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece um formulário comum para a apresentação de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis de acordo com o artigo 8.º da Directiva 98/ |70/CE. Artigo 2.º Ao fazerem as suas apresentações à Comissão, os Estados- -Membros devem utilizar o formulário estabelecido no anexo. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão