30 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 01 363D0266 1338/63 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 20. 4. 63 DECISAO DO CONSELHO de 2 de Abril de 1963 relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (63/266/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o cumprimento da obrigação imposta aos Estados-membros pelo Tratado, de praticar uma política económica que assegure, nomeadamente, a manutenção de um elevado nível de emprego, exige uma acção correspondente para adaptar a qualificacão profissional da força de trabalho às tendências que se manifestam no desenvolvimento económico geral e na evolução das condições tecnológicas de produção; Considerando que com o fim de apressar a realização do mercado comum e conjugada com a coordenação das políticas regionais e com a progressiva realização de uma política agrícola comum, as transformações estruturais que ocorrem, actualmente, em certos sectores económicos suscitam problemas urgentes de formação e de reorienta- ção profissionais, ; Considerando que uma política comum de formação profissional susceptível de contribuir, nos termos do () JO nº 31 de 26. 4. 1962, p. 1034/62. artigo 128º doTratado, para o desenvolvimento harmo- nioso, quer das economias nacionais quer do mercado comum, deve ser definida à luz dos objectivos gerais do Tratado e, em especial, do Preâmbulo e do artigo 2º; Considerando que a execução de uma política comum de formação professional eficaz, favorecerá a realização da livre circulação dos trabalhadores; Considerando que deve ser respeitado o direito de cada individuo escolher livremente a sua profissão, a institui- ção e o local da sua formação bem como o local de trabalho; Considerando que cada individuo deve ter, ao longo das diferentes fases da sua vida profissional, a possibilidade de receber uma formação adequada, de se aperfeiçoar e de beneficiar da readaptação profissional de que necessitar ; Considerando que os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional devem ser aplicados toda a preparação profissional de jovens e adultos que possam ser chamados a exercer uma actividade profissional ou que já a exerçam inclusive ao nível dos quadros médicos e que convém atribuir uma especial importância à formação e ao aperfeiçoamento de docentes e instrutores;