8.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 206/13 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2009 que estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 6054] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/603/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/66/CE prevê o registo dos produtores de pilhas e acumuladores. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os referidos produto- res, importa estabelecer requisitos processuais aplicáveis em toda a Comunidade. (2) —Importa especificar as informações que os produtores de pilhas e acumuladores devem apresentar ao solicitarem um registo, evitando a sobreposição com requisitos rela- tivos a outros procedimentos de registo. (33  As despesas de registo devem ser proporcionadas e ba- seadas nos custos, de forma a evitar encargos adminis- trativos desnecessários para os produtores em causa. () JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Requisitos para o registo O registo dos produtores de pilhas e acumuladores deverá ser efectuado junto das autoridades nacionais ou de organizações nacionais competentes em matéria de responsabilidade dos pro- dutores autorizadas pelos Estados-Membros, adiante designadas por «organismos de registo», em papel ou em formato electró- nico. O procedimento de registo pode estar integrado noutro proce- dimento de registo do produtor. Os produtores de pilhas e acumuladores necessitam de registar- -se apenas uma vez num Estado-Membro em cujo mercado coloquem pela primeira vez, a título profissional, pilhas e acu- muladores, sendo-lhes então atribuído um número de registo. Artigo 2.º Informações a apresentar pelos produtores Os produtores de pilhas e acumuladores apresentarão aos orga- nismos de registo as informações que constam do anexo. ( JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.