Nº L 349/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 12. 12. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1987 que aprova um 2º programa apresentado pela República Federal da Alemanha relativo a conservas líquidas e a frutas e produtos hortícolas ultracongelados na Baixa Saxónia em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/583/CEE) 7 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos . produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 15 de Dezembro de 1986, um segundo programa, na sequência do programa relativo a conservas líquidas na Baixa Saxónia aprovado pela Deci- são 81/1025/CEE da Comissão (*), e que o completou em 21 de Maio e em 7 de Agosto de 1987 com dados adicio- nais ; Considerando que este 2º programa diz respeito à meca- nização da colheita de frutas e produtos hortícolas, à modernização e racionalização da produção e comerciali- zação de conservas de fruta, conservas de produtos horti- colas, conservas em vinagre, frutas e produtos hortícolas ultracongelados, e que deverá fortalecer a capacidade concorrencial deste sector e melhorar a qualidade dos seus produtos, tratando-se assim de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os produtos mencionados no programa, a situação estrutural da área e as relações de concorrência permitem, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do regulamento acima referido, conceder subvenções do Fundo também para mecanismos de colheita ; Considerando que este 2º programa contém dados sufi- cientes, de acordo com o artigo 3º do Regulamento (CEFE) () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. (À JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 43. nº 355/77, segundo os quais os objectivos referidos no artigo 1º do referido regulamento poderão ser alcançados na Baixa Saxónia no que diz respeito a conservas líquidas e a frutas e produtos hortícolas ultracongelados, e que o prazo previsto para realização deste 2º programa não ultra- passa o espaço de tempo reêferido na alínea g) do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o 2º programa relativo a conservas líquidas e a frutas e produtos hortícolas ultracongelados na Baixa Saxónia, apresentado pela República Federal da Alemanha e completado em 21 de Maio e em 7 de Agosto de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos em mecanismos para colheita de frutas e produtos hortícolas previstos no programa nos termos do artigo 6º do referido regulamento. Artigo 2º A RepúBlica Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente