L 86/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 585/2001 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2001 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 27-, Considerando o seguinte: (1) — Até31 de Dezembro de 2000, o artigo 18.º do Regulamento (CEFE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, previa a concessão de uma indemnização compensatória, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que tivesse sido objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se fosse caso disso, do direito de compensação aplicável, se situassem, simultaneamente, num nível inferior a 91% do preço de produção comunitário do produto. (2) A análise da situação no mercado comunitário no ano 2000 permitiu verificar que, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março desse ano, em relação ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade, ao patudo (Thunnus obesus) e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco- -fronteira referidos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 se situaram num nível inferior a 91% do preço de produção comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2748/1999 do Conselho (?). (3) As condições fixadas no Regulamento (CEE) n.º 3759/92 deviam ser mantidas para tomar uma decisão quanto à concessão de uma indemnização compensatória relativamente aos produtos em causa no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000. (4) — As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio mensal mencionado no n.º 1, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2210/93 da Comissão (*), revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 pelo Regula- mento (CE) n.º 80/2001 da Comissão (). () O montante da indemnização prevista no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 não pode, em caso algum, exceder a diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço médio de venda do produto em questão registado no mercado comunitário, ou um montante forfetário equivalente a 12% desse limiar. (6 As quantidades elegíveis para benefício da indemnização, na acepção do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo. (7) As quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante ao albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade, ao patudo (Thunnus obesus) e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca. Essas quantidades superam os limites fixados no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização. JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. JO L 331 de 23.12.1999, p. 28. JO L 197 de 6.8.1993, p. 8. JO L 13 de 17.1.2001, p. 3.