16. 5, 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/31 DIRECTIVA 97/21/CE DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (Texto relevante para cfeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEF do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 80/1269/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conse- lho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recep- ção dos veículos a motor e seus reboques(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*); que, em conse- quência, as disposições da Directiva 70/156/CEF relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veícu- los se aplicam à Directiva 80/1269/CFE; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I da Directiva 70/156/CEE e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da Directiva 70/156/CEE, a fim de facilitar a informatização dessa recepção; Considerando que as presentes alterações dizem apenas respeito às disposições administrativas contidas na Direc- tiva 80/1269/CEE; que não é, portanto, necessário invalidar recepções existentes nos termos da Directiva 80/1269/CEFE, nem impedir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de novos veículos abrangidos por tais recepções; Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para adap- (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p. 46. (2) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 43. (3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. tação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 80/1269/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para os efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor desti- nado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.». No artigo 2º, a expressão «anexo [ e II» é substituída pela expressão «anexos relevantes da presente direc- tiva». Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados- -membros: — deixam de poder conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, e — podem recusar a recepção de âmbito nacional, a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com a potência do seu motor se esta não tiver sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CFFE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva. A presente directiva não invalidará qualquer recepção previamente concedida ao abrigo da Directiva 80/1269/ /ICEE nem impedirá a extensão de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.