L 337/70 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1547/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que estabelece um período de transição para a retirada da República de Cabo Verde da lista dos beneficiários do regime especial para os países menos avançados, como previsto no Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A República de Cabo Verde (em seguida «Cabo Verde» é abrangida pelo regime especial para os países menos avançados, ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade. (2) O mnº7 do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 estatui a retirada de um país do regime espe- cial para os países menos avançados, quando esse país tiver sido excluído pelas Nações Unidas da lista de países menos avançados. O referido artigo prevê igualmente o estabelecimento de um período de transição de três anos, no mínimo, destinado a atenuar as dificuldades eventual- mente causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito do regime especial para os países menos avançados. 3) Cabo Verde foi excluído pelas Nações Unidas da lista de países menos avançados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 (?). (4) — Por conseguinte, deve permitir-se que Cabo Verde conti- nue a beneficiar das preferências pautais, concedidas no âmbito do regime especial para os países menos avança- dos, até ao final de 2010. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A República de Cabo Verde é retirada da lista de beneficiários do regime especial para os países menos avançados do anexo | do Regulamento (CE) n.º 980/2005, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. (1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 606/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 4). Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão (2) Resolução A/Res/59/210 da Assembleia Geral da ONU, de 20 de Dezembro de 2004.