29.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1026/2001 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2001 que suspende a emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE(), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, em conjugação com o Regulamento (CE) n.º 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determi- nados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 396/2001 autoriza a acumulação de origem CE/PTU para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para uma quantidade de 3878 toneladas de açúcar durante o período de vigência desse regulamento. Durante o mês de Março de 2001, foi emitido um certificado para a importação de 3 878 toneladas de açúcar. (2) O artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 396/2001, em conjugação com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2553/97, prevê que, se os pedidos de certifi- cados conduzirem à superação do volume anual de 3878 toneladas de açúcar, a Comissão suspenderá a apresentação de novos pedidos para o período de vigência desse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de vigência do Regulamento (CE) n.º 396/2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001. 63 de 19.9.1991, p. 1. 8 de 28.2.2001, p. 21. 8 de 28.2.2001, p. 13. 49 de 19.12.1997, p. 26. W Y UIMNO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão