13.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 303/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1998 relativa às intervenções financeiras da Espanha a favor da indústria do carvão em 1997 [notificada com o número C(1998) 2044/ (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/636/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 2º, e o seu artigo 9º, Considerando que: I Por ofício de 25 de Março de 1997, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 9º, nº 1, da Decisão nº 3632/93/CECA, as medidas financeiras que tinha a intenção de tomar a favor da indústria carbonífera em 1997. A Espanha notificou à Comissão, por ofícios datados de 4 de Setembro de 1997, 20 de Fevereiro de 1998 e 31 de Março de 1998, a informação complementar solicitada pela Comissão em ofícios de 23 de Abril de 1997 e 24 de Outubro de 1997. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se sobre as seguintes medidas financeiras para o ano de 1997: a) Auxílio no valor de 130 738 milhões de pesetas espa- nholas (ESP), destinado a cobrir as perdas de explo- ração das empresas carboníferas; b) Auxílio no valor de 51 244 milhões de pesetas espa- nholas (ESP), destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de moderni- zação, racionalização, reestruturação e redução de acti- vidade na indústria do carvão; c) Auxílio no valor de 9113 milhões de pesetas espa- nholas (ESP), destinado a cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção em conse- quência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão. () JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem, de acordo com o artigo 9º, ser aprovadas pela Comissão, que se pronuncia, em particular, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabe- lecidos nos artigos 3º e 4º da mesma decisão. A Comissão, no seu exame, de acordo com o artigo 9º, nº 6, da mencionada decisão, faz uma avaliação da conformidade das medidas com os planos de modernização, racionali- zação, reestruturação e redução de actividade da indústria carbonífera em Espanha, relativos à fase 1994-1997, que foram objecto da sua Decisão 94/1072/CECA (). o A ajuda, no valor de 130738 milhões de pesetas espa- nholas (ESP), tem como objectivo compensar total ou parcialmente as perdas de exploração das empresas produ- toras de carvão, no valor de 116 877 milhões de pesetas espanholas (ESP), bem como uma ajuda à comercialização do carvão, no valor de 13861 milhões de pesetas espa- nholas (ESP). A ajuda para cobrir perdas de exploração, no valor de 116 877 milhões de pesetas espanholas (ESP), divide-se em auxílios ao funcionamento, previstos no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, no valor de 47 347 milhões de pesetas espanholas (ESP), e auxílios à redução de activi- dade, previstos no artigo 4º da mesma, no valor de 69 530 milhões de pesetas espanholas (ESP). Do auxílio ao funcionamento [47 347 milhões de pesetas espanholas (ESP)] para uma produção de 14,6 milhões de toneladas de carvão, 46 347 milhões de pesetas espanholas (ESP) serão cobertos pelas despesas específicas que figuram na retribuição das actividades imputadas ao sistema eléctrico nacional, ao passo que o saldo de 1 000 milhões de pesetas espanholas (ESP) será coberto pelo orçamento público. A Espanha propôs à Comissão, para 1997, incluir uma parte das ajudas à indústria carbonífera em mecanismos que considera estritamente equivalentes à inscrição nos orçamentos públicos, como prevê o artigo 2º, nº 2, da O&O JO L 385 de 31. 12. 1994, p. 31.