2.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 172/25 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2008 relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MONS8S10), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 1718] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/495/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — Nos termos do nº 1 do artigo 35.º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneti- camente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liberta- ção deliberada no ambiente de organismos geneticamente mo- dificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º, , (4) . Em2 deJunho de 1999,a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem MONS810 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Direc- tiva 90/220/CEE. Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MONB8I1O), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conse- lho (?), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado. Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas con- cederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimenta- ção humana e animal e cultivo. Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MONSI1O (alimentos e ingredientes alimentares produzi- dos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L da linhagem MONSI10) estão autorizados nos termos dos Regulamen- tos (CE) n.º 258/97 ($) e (CE) n.º 1829/2003 (5) do Par- lamento Europeu e do Conselho. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria. () JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. (% JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/27/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 45). () JO L 131 de 5.5.1998, p. 32. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 298/2008 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 64).