06/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 183 375L0034 Nº L14/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.1.75 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro permanecerem no território de outro Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada (75/34/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida- de Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (*) e, nomeada- mente, o seu Título II, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que cada Estado-membro, em aplicação da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comu- nidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (*), reconhece o direito de residência permanente aos nacionais dos outros Estados-membros que se estabeleçam no seu território, para nele exercerem uma actividade não assalariada, quando, por força do Tratado, tenham sido suprimidas as restrições relativas a essa actividade; Considerando que a residência permanente no território de um Estado-membro tem como corolário o facto de nele se permanecer após se haver exercido uma actividade; que, nestas circunstâncias, a ausência do direito de permanência constitui um obstáculo à realização da liberdade de estabe- lecimento; que, pelo Regulamento (CEE) nº 1251/70 (5), já foram fixadas, relativamente aos trabalhadores assalariados, as condições em que este direito pode ser exercido; Considerando que a alínea d), do nº 3, do artigo 48º do Tratado reconhece aos trabalhadores o direito de permane- cerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral; que o nº 2 do artigo 54º não prevê expressamente um direito igual a favor das pessoas que exerceram uma actividade não assalariada; que, () JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. (2) JO nº C 14 de 27. 3. 1973, p. 20. (3) JO nº C 142 de 31. 12. 1972, p. 12. (*) JO nº L 172 de 28. 6. 1973, p. 14. (5) JO nº L 142 de 30. 6. 1970, p. 24. todavia, da natureza do estabelecimento e dos laços criados com o país onde exerceram a sua actividade decorre, para | essas pessoas, um manifesto interesse em beneficiarem de um direito de permanência igual ao reconhecido aos trabalhado- res; que, para justificar esta medida, se deve, contudo, fazer referência à disposição do Tratado que permite tomá-la; Considerando que a liberdade de estabelecimento na Comu- nidade implica que os nacionais dos Estados-membros possam exercer uma actividade não assalariada sucessiva- mente em vários Estados-membros, sem por isso serem prejudicados; Considerando que importa garantir ao nacional de um Estado-membro, residente no território de outro Esta- do-membro, o direito de permanecer neste território quando deixar de nele exercer uma actividade não assalariada, por ter atingido a idade da reforma ou por incapacidade permanente para o trabalho; que, do mesmo modo, importa assegurar este direito ao nacional de um Estado-membro' que, após certo período de exercício de uma actividade não assalariada e de residência no território de um segundo, Estado-membro, exerça uma actividade no território de um terceiro, mantendo a sua residência no território do segundo; : Considerando que, para determinar as condições de aquisi- ção do direito de permanência, convém ter em conta os motivos que conduziram à cessação da actividade no terri- tório do Estado-membro em causa, e, nomeadamente, a diferença que existe entre a reforma, termo normal e previsível da vida profissional, e a incapacidade permanente para o trabalho implicando a cessação prematura e impre- visível da actividade; que devem ser fixadas condições especiais quando o cônjuge é ou foi nacional do Estado-mem- bro em causa, ou quando a cessação da actividade resulta de acidente de trabalho ou de doença profissional; Considerando que, chegado ao termo da sua vida profissio- nal, o nacional de um Estado-membro que exerceu uma actividade não assalariada no território' de outro: Esta- do-membro deve dispor de um prazo suficiente para decidir onde pretende fixar a sua residência definitiva; Considerando que o exercício do direito de permanência pelo nacional de um Estado-membro que exerce uma actividade