L8/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.1.98 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão 83/653/CEE respeitante à repartição das possibilidades de captura de arenques no mar do Norte, a partir de 1 de Janeiro de 1984 (98/21/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 alínea ii) do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 83/653/CEE(), fixa o método de repartição das possibilidades de captura de arenques no Mar do Norte, referindo-se à parte do TAC que cabe à Comunidade na sua composição antes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia; Considerando que o Acto de Adesão de 1994 fixa a parte e arenques do Mar do Norte atribuída à Suécia em percentagem da parte do TAC para esta unidade popula- cional que cabe à Comunidade alargada; Considerando que é conveniente alterar a Decisão 83/ /653/CEE, a fim de estabelecer uma referência específica () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. & JO L 371 de 31. 12. 1983, p. 39. à Comunidade alargada e de incluir a Suécia na repar- tição, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 83/653/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN