152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 10 37910694 13.8.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1979 que altera a Directiva 74/150/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (79/694/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que actualmente certos dispositivos ou partes de tractores que formam uma entidade técnica são já comercializa- dos, quer separadamente, quer após montagem num tractor ; que, na medida em que estes dispositivos ou partes puderem igualmente ser verificados antes de serem montados num trac- tor, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEFE igualmente para estas entidades técnicas ; Considerando que é assim oportuno completar desde jà a Direc- tiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitan- tes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (*) com disposições que instituam essa recepção ; Considerando que a recepção CEFE de entidades técnicas desti- nadas a ser montadas em tractores permite facilitar a recepção destes últimos, evitando a repetição de certas verificações aquando da recepção dos tractores ; que, por outro lado, aquando da concessão da recepção CEE de entidades técnicas deve ser possível prever restrições respeitantes à utilização e/ou prescrições de montagem ; Considerando que a adaptação ao progresso técnico das directi- vas especiais no domínio da produção de entidades técnicas deve ser sempre possível e que o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 74/150/CEE é apropriado para esse efeito ; () JO nº € 127 de 21.5.1974, p. 80. (3) Parecer em 22 e 23 de Maio de 1979 (ainda não publicado no Jornal Ofiícial). 8) JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. Considerando que as prescrições técnicas exigidas para o espaço de manobra do condutor e as janelas dos tractores diferem de um Estado-membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas por todos os Estados-membros as mes- mas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais ; Considerando que é oporturo que o controlo do respeito destas prescrições seja feito no âmbito do procedimento de recepção CEE de cada modelo de tractor previsto pela Directiva 74/150/CEE ; que, por conseguinte, é conveniente completar esta directiva aditando ao Anexo I (modelo de ficha de infor- mações) e ao Anexo II (modelo de ficha de recepção CEE) as indicações necessárias para o efeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 74/150/CEE é alterada nos seguintes termos : a) A seguir ao artigo 9º aditar um novo artigo com a seguinte redacção : « Artigo 9º À 1. Na medida em que as directivas especiais o prevejam expressamente, a recepção CEE pode igualmente ser conce- dida a tipos de dispositivos ou partes de tractores que for- mem uma entidade técnica. 2. Quando a entidade técnica a recepcionar só cumprir a sua função ou só apresentar uma característica específica quando em ligação com outros elementos do tractor e, por esse motivo, só for possível verificar que a entidade técnica corresponde a uma ou várias prescrições quando estiver a funcionar em ligação com outros elementos dos tractores, simulados ou reais, o âmbito da recepção CEE da entidade técnica deve ser limitado em conformidade. A ficha de recepção de uma entidade técnica mencionará então as res- trições respeitantes à utilização e as eventuais prescrições de montagem ; aquando da recepção CEE do tractor, verificar-se-á se estas restrições e prescriçções foram respeitadas.