03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 159 384R2988 Nº L 282/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2988/84 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1984 . que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 5º C, * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1557/84, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1955/84 (ó), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar; que uma verificação do texto revelou certos erros em algumas versões do regulamento; que é por- tanto necessário, rectificar as versões em causa; Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê o prazo a respeitar para a co- brança da imposição, em certas regiões da Comunidade; que é necessário prever que esta derrogação seja alar- gada aos produtores cujas quantidades de referência não ultrapasse 20 000 quilogramas; que além disso é necessá- rio especificar que a extensão da derrogação aos com- pradores de leite que adquiram nas regiões de montanha pelo menos, 60 % da recolha, se aplica unicamente em caso de aplicação da fórmula B, pois em caso de aplica- ção da fórmula A esta derrogação diz respeito a todos os : produtores das regiões de montanha; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do se- guinte modo: () JO' nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (% JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11. (À JO nº L 182 de 10. 7. 1984, p. 10. 1) No artigo 3º, o texto da versão alemã do terceiro tra- vessão passa a ter a seguinte redacção: . «— Gesamt- oder Teilverlust des Milchviehbestands durch Diebstah! oder durch Schadensfãlle mit er- heblicher Beeintráchtigung der Milcherzeugung des Betriebes.» 2) Noartigo 5º, o texto da versão alemã da fase introdutó- ria é substituído pelo seguinte texto: «Fiúr die Anwendung von Artikel 7 Absatz 1 und unbe- schadet des Artikels 7 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 857/84 werden die Referenzmengen der Erzeuger und der Kãufer im Rahmen der Formeln A und B und der unmittelbar an den Verbraucher verkaufenden Er- zeuger unter folgenden Bedingungen úbertragen:» 3) No nº 2 do artigo 9º, o texto da versão inglesa do se- gundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Where formula B is applied the abovementioned in- crease is made for any positive difference above 0,6 g.» 4) O nº 1, alínea a), do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: «a) — Os Estados-membros, para as regiões de mon- tanha delimitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE e, em caso de apli- cação da fórmula A, para os produtores cuja quantidade de referência não ultrapasse 20 000 quilogramas, — a Grécia, para todo o seu território, e — a Itália, para todas as regiões que figuram no Anexo da Decisão 77/711/CEE, são autorizados, para os dois primeiros períodos de doze meses, a mandar efectuar a declaração refe- rida no nº 1 do artigo 12º e a cobrar a imposição até quarenta e cinco dias após o termo de cada período de doze meses, em questão. "Em caso de aplicação da fórmula B, esta autoriza- ção aplica-se a qualquer comprador de leite que adquira pelo menos 60 % da recolha nas regiões referidas no parágrafo anterior;» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se- guinte ao da sua publicação Jomal Oficial das Comunidades Europeias.