6.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2127/98 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao longo das Comores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conju- gação com os nº 2, primeira frase, e 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (?), as duas partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo, no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Fevereiro de 1998, um novo proto- colo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo; Considerando que é necessário definir a chave de repar- tição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradi- cionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de () JO C 292 de 21. 9. 1998. (À JO L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento (*). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: — Espanha: 22 navios — França: 21 navios — TItália: 1 navio b) Palangreiros de superfície: — Espanha: 13 navios — Portugal: 3 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () Para o texto do protocolo, ver JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 27.