10.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1600/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), tendo em conta o projecto comum aprovado em 1 de Maio de 2002 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) Um ambiente limpo e saudável é essencial para o bem- -estar e para a prosperidade da sociedade. No entanto, a continuação do crescimento a nível mundial exercerá pressões constantes sobre o ambiente. (2) O quinto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente «Para um desenvolvimento sustentável», que terminou em 31 de Dezembro de 2000, contribuiu consideravelmente para melhorar a situação neste domínio. (33 —Há que continuar a desenvolver esforços com vista a atingir os objectivos e metas ambientais já estabelecidos pela Comunidade, sendo necessário o sexto programa de acção em matéria de Ambiente («o programa»), estabele- cido pela presente decisão. (4) — Subsistem alguns problemas ambientais graves e estão a surgir novos problemas que exigem o prosseguimento das acções. () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 218. () JO € 221 de 7.8.2001, p. 80. () JO € 357 de 14.12.2001, p. 44. (9*) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Maio de 2001 (JO C 47 E de 21.2.2002, p. 113), posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 2001 (JO C 4 de 7.1.2002, p. 52) e decisão do Parla- mento Europeu de 17 de Janeiro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 30 de Maio de 2002 e decisão do Conselho de 11 de Junho de 2002. ) (10) (11) (12) É necessária uma maior focalização na prevenção e na implementação do princípio da precaução ao desen- volver uma abordagem que vise proteger a saúde humana e o ambiente. Uma utilização prudente dos recursos naturais e a protecção do ecossistema do planeta, bem como a pros- peridade económica e um desenvolvimento social equili- brado, são condição para o desenvolvimento sustentável. O programa visa um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, destinando-se igualmente a melhorar, no geral, o ambiente e a qualidade de vida, traça prioridades para a dimensão ambiental da Estra- tégia de Desenvolvimento Sustentável e deverá ser tido em conta quando forem levadas a cabo acções ao abrigo da referida estratégia. O programa tem em vista dissociar as pressões ambien- tais do crescimento económico, sendo embora coerente com o princípio da subsidiariedade e respeitando a diver- sidade de condições nas várias regiões da União Euro- peia. O programa estabelece as prioridades ambientais a que deverá obedecer a resposta da Comunidade, centrando-se em especial nas alterações climáticas, na natureza e biodiversidade, no ambiente e na saúde e qualidade de vida e nos recursos naturais e resíduos. Para cada um destes domínios são indicados objectivos- -chave e certas metas, sendo identificadas algumas acções com vista a alcançar essas metas. Estes objectivos e metas constituem níveis de desempenho ou de realização para que se deve apontar. Os objectivos, prioridades e acções definidos no programa deverão contribuir para o desenvolvimento sustentável nos países candidatos e procurar garantir a protecção dos recursos nacionais desses países. A legislação continua a ser um elemento central para responder aos desafios ambientais, sendo prioritária a aplicação integral e correcta da legislação em vigor. Tendo em vista a consecução dos objectivos em matéria de ambiente, deverão ser também consideradas outras opções.