Nº L 196/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. 17. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2096/87 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1987 relativo ao regime de importação temporária de contentores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3599/82(9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (5), instituiu um regime geral de impor- tação temporária que não inclui os meios de transporte ; Considerando que convém abranger também os meios de transporte pela regulamentação comunitária; que a importação temporária que permite a utilização, sem suportar os encargos de direitos de importação e sem apli- cação das medidas de política comercial, dos contentores importados que não se encontram numa das situações previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado, quando estes contentores se destinam à reexportação, implica derroga- ções às disposições da pauta aduaneira comum ; Considerando que convém também fixar regras comuns relativas à utilização em tráfego interno dos contentores assim admitidos com isenção de direitos, fixar o prazo de permanência desses contentores na Comunidade e regular as condições de autorização do regime de admissão temporária ; que essas disposições são necessárias para realizar um dos objectivos da Comunidade ; que o Tratado não previu poderes de acção específicos para além dos do artigo 235º ; Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e prever para esse efeito um procedimento comunitário que permita adoptar as respectivas regras de aplicação ; que é oportuno orga- nizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados- -membros e a Comissão neste domínio, no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O regime de importação temporária permite, nas condi- ções fixadas pelo presente regulamento, a utilização. no território aduaneiro da Comunidade com isenção total dos D C 4 de 7. 1. 1984, p. 3. C 104 de 16. 4. 1984, p. 116. (À JO nº C 248 de 17. 9. 1984, p. 6. L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. L1 (| JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. direitos de importação sem proibição nem restrição de importação, de contentores que não correspondam aos requisitos previístos nos artigos 9º e 10º do Tratado, carre- gados ou não de mercadorias, destinados a serem em seguida reexportados para fora deste território. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Contentor : um artigo do equipamento de transporte (lift van, cisterna amovível, superstrutura amovível ou outra estrutura análoga): — que constitua um compartimento, total ou parcial- mente fechado, destinado a conter mercadorias, — que tenha um carácter permanente, sendo, por esse motivo, suficientemente resistente para poder ser usado repetidas vezes, — especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou vários meios de trans- porte, sem carregamentos intermédios, — construído de modo a poder ser manejado com facilidade, particularmente quando do seu trans- bordo de um meio de transporte para outro, — susceptível de poder ser facilmente enchido e esva- ziado, e com um volume interior de, pelo menos, um metro cúbico. As plataformas de cargá (flats) são equiparadas a contentores. : Todavia, podem ser autorizadas derrogações nos termos do procedimento previsto no artigo 15º Nos termos do mesmo procedimento, a definição dos contentores pode ser completada de modo a ter em conta a evolu- ção técnica. O termo « contentor » abrange os acessórios e equipa- mento do contentor, consoante a sua categoria, desde que sejam transportados com o contentor. O termo « contentor » não inclui os veículos e os respectivos acessórios ou peças separadas, nem as embalagens ; b) Direitos de 'importação,'os direitos definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3599/82; c) Autoridade aduaneira, qualquer autoridade competente para a aplicação da regulamentação aduaneira, mesmo se essa autoridade não depender da administração das alfândegas ; d) Tráfico interno, o transporte das mercadorias carre- gadas no interior do território aduaneiro da Comuni- dade para serem descarregadas no interior desse territó- rio.