104 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 14 385R3001 Nº L 288/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3001/85 DO CONSELHO | de 28 de Outubro de 1985 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produ- . tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (!) foi assinado em 2 de Abril de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1983; Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à de- finição da noção de «produtos originários» e aos méto- dos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação (º), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode in- troduzir, em caso de necessidade, montantes revistos; Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes vá- lidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento au- tomático retromencionado da data de base resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais considera- das, uma redução dos limites efectivos no que diz res- peito às provas documentais simplificadas; que, para evi- tar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites - - expressos em ECUs, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Protocolo é alterado como segue: 1) No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, a expres- são «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs». 2) No nº 2 do artigo 17º, a expressão «140 ECUs» é substituída por «165 ECUs» e a expressão «400 ECUs» por «470 ECUs». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem- bro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 28 de Ourtubro de 1985. () JO nº L 41 de 14. 3. 1983, p. 2. () JO nº L 192 de 16. 7. 1983, p. 3. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER