L 22/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.1.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 60/2008 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2008 que revoga o Regulamento (CE) n.º 327/98 no que respeita à repartição em subperíodos, durante 2008, de um contingente pautal de importação de arroz branqueado e semibranqueado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?) prevê a divisão em subpe- ríodos dos contingentes referidos no seu artigo 1.º, a fim de repartir as importações de arroz ao longo do ano. (2) — Devido às perturbações dos fluxos de importação para a Comunidade de arroz originário dos Estados Unidos da América ocorridas em 2006 e 2007, na sequência do aparecimento no mercado americano de arroz contami- nado por arroz geneticamente modificado, designado por «LL RICE 601», o contingente de 38 721 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado originário deste país, que faz parte do contingente de importação global de 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibran- queado previsto no Regulamento (CE) n.º 327/98, não pôde ser inteiramente utilizado em 2007 para as impor- tações de arroz originário dos EUA. (3) — Dado que os Estados Unidos da América são um forne- cedor habitual de arroz à Comunidade, convém permitir, o mais rapidamente possível, o recomeço normal dos fluxos de importação de arroz originário deste país. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). (3) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1538/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 49). Para o efeito, convém alterar, relativamente a 2008, a divisão em subperíodos do contingente de importação global de arroz branqueado e semibranqueado de 63 000 toneladas, prevendo um subperíodo complemen- tar no mês de Fevereiro para o contingente de arroz originário dos Estados Unidos da América e, dentro deste contingente, é oportuno transferir, dos subperíodos de Abril e Julho de 2008 para o de Fevereiro de 2008, uma quantidade suficiente para atingir o objectivo acima referido, sem que no entanto a situação do mercado comunitário e as importações provenientes das outras origens sejam perturbadas, e dentro do limite da quanti- dade total anual de 38 721 toneladas prevista para este contingente. (4) — Devido às perturbações de importação supracitadas, cer- tos certificados de exportação não puderam ser utilizados em 2007. Seria, pois, oportuno não impedir a sua even- tual utilização em 2008. (5) É, por conseguinte, conveniente derrogar ao Regula- mento (CE) n.º 327/98 relativamente ao ano de 2008. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em relaçãoa 2008, a quantidade de 38 721 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, do contingente com o número de ordem 09.4127, originário dos Estados Unidos da América e constante da alínea a) do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 327/98, é repartida em conformidade com o anexo do presente regulamento. 2. Os certificados de exportação referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, emitidos em 2007 pelos países terceiros mencionados no mesmo artigo, podem ser utilizados para os pedidos de certificados de importação apresentados para o ano de contingentamento de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.