22.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 2793 REGULAMENTO (CE) N.º 1033/2008 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conse- lho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das opera- ções de concentração de empresa (o Regulamento das concen- trações comunitárias) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 23.º, Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de con- centrações de empresas, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (?) estabelece regras pro- cessuais para a notificação e o exame das concentrações. A fim de tomar em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia é necessário actualizar o formulário de notificação utilizado para as concentrações que exige certas informações baseadas numa lista de to- dos os Estados-Membros. (2) Em relaçãoà apresentação de documentos ou declarações feitas por pessoas, empresas ou associações de empresas no âmbito do processo, afigura-se conveniente clarificar o procedimento segundo o qual tais documentos ou de- clarações = podem ser  consideriddos como  não confidenciais. (33 Em3$8 deJunho de 2004,o Comité Misto do EEE adop- tou a Decisão n.º 78/2004 e a Decisão n.º 79/2004. Estas —decisões incorporam o  Regulamento (CE) n.º 139/2004 no Acordo EEE. A fim de tomar em con- sideração estas decisões e por razões de segurança jurí- () JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. () JO L 133 de 30.4.2004, p. 1. dica e de transparência, os formulários de notificação devem ser adaptados, em especial o formulário MF rela- tivo aos requisitos de informação para as remessas ante- riores à notificação, nos termos dos n.º 4 e 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004. (4) A fimde assegurar que a Comissão está em condições de avaliar de forma adequada os compromissos oferecidos pelas partes notificantes, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º ou do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004, com vista a tornar uma concentração compatível com o mercado comum, as partes notifican- tes devem ser instadas a apresentar informações porme- norizadas sobre os compromissos oferecidos e, em espe- cial, a apresentar informações específicas se os compro- missos oferecidos consistirem na alienação de uma actividade. (5) A fim de dar garantias à Comissão de que os compro- missos serão executados oportunamente e de forma ade- quada, afigura-se conveniente clarificar que os compro- missos podem incluir pormenores sobre os mecanismos adequados propostos pelas partes, incluindo a nomeação de um administrador para assistir a Comissão no con- trolo do cumprimento dos compromissos. (6 O Regulamento (CE) nº 802/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 802/2004 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 18.º, é aditado o seguinte n.º 4: «4. Seas empresas ou associações de empresas não res- peitarem o disposto nos n.º* 2 e 3, a Comissão pode pre- sumir que os documentos ou declarações em causa não contêm informações confidenciais.».