Nº L 45/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 272/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que fixa os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, de nabo silvestre ou de colza e de sementes de girassol em relação à campanha de comercialização de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (%), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão calcule um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas mediante a substituição do preço de referência registado pelo preço de referência projectado; que a Comissão determinou o preço de referência registado com recurso aos dados fornecidos nos termos do disposto no Regula- mento (CE) nº 3405/93 da Comissão (*); Considerando que a superfície referida no nº 1, alínea £), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 para a qual é pago um montante compensatório relativo às sementes oleaginosas não excede, após aplicação do nº 6 do artigo 2º do referido regulamento, a superfície máxima garantida; que não é necessário, nos termos do nº 1, alinea f, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, reduzir os montantes de referência regionais finais; Considerando que não foi excedido o limite máximo apli- cável à soja de regadio em França, fixado no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1647/96(5); que não é necessário, nos termos do nº 1, primeira frase do sexto parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, rever os montantes de refe- rência regionais finais; Considerando que os outros produtores receberam o adiantamento cujo montante é fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1479/96 da Comissão (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais refe- ridos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1996/1997 constam do anexo II. 3. — No cálculo do pagamento compensatório aos produ- tores de sementes oleaginosas referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 a autori- dade competente terá em conta: — Qualquer redução da superfície elegivel do produtor e do nível do pagamento compensatório; — Qualquer adiantamento pago em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1479/96. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997. O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. O nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1. O nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 10. O nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46. O nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 11.