1.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 234/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1724/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia está preocupada com a presença de minas terrestres antipessoal e de outros engenhos por explodir em zonas habitadas por popu- lação civil que procura recuperar de um conflito armado. As minas terrestres antipessoal causam sofrimento e mortes, especialmente nas regiões mais pobres do mundo, constituem um sério entrave ao desenvolvi- mento económico, dificultam o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas e prejudicam as operações de ajuda humanitária, de reconstrução e de reabilitação, bem como a restauração de condições sociais normais. A Comunidade está determinada a contribuir plena- mente para o objectivo de eliminação total das minas terrestres antipessoal em todo o mundo nos próximos anos. A Comunidade e os seus Estados-Membros têm forne- cido a maior contribuição para os esforços internacio- nais globais destinados a pôr termo à tragédia das minas terrestres antipessoal. A acção destinada a conseguir uma total eliminação das minas terrestres antipessoal encontra-se ainda numa fase inicial, pelo que a Comunidade deverá continuar a asse- gurar uma liderança firme até à completa realização do objectivo. () JO € 248E de 29.8.2000, p. 115, eJO C 120E de 24.4.2001, p. 168. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 31 de Maio de 2001 (JO C 213 de 31.7.2001, p.1) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2001. (6) (11) (12) O presente regulamento é uma resposta directa à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazena- mento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava). Assim sendo, o apoio financeiro deve beneficiar priorita- riamente os países em desenvolvimento que estão empe- nhados na luta contra as minas terrestres antipessoal e que são Parte na Convenção de Otava. A acção da Comunidade no domínio da luta contra as minas faz frequentemente parte integrante das activi- dades de ajuda humanitária, de reabilitação, de recons- trução ou de desenvolvimento, embora seja uma activi- dade distinta e especializada, que responde a prioridades, requisitos operacionais e imperativos políticos especí- ficos. As novas acções e as já existentes que integram essas actividades, assim como programas-quadro de investi- gação e desenvolvimento de tecnologias no domínio da luta contra as minas, continuarão a ser financiadas a partir de rubricas orçamentais específicas e serão apoia- das, complementadas e coordenadas, quando necessário, de acordo com o presente regulamento. Para que a Comunidade possa contribuir com eficácia para as medidas preventivas em matéria de luta conta as minas, será necessário permitir que a acção comunitária destrua as reservas de minas antipessoal, em conjugação com operações destinadas a destruir as minas antipessoal no solo. Deverá ser intensificada a investigação científica com o objectivo de se desenvolverem tecnologias para facilitar a detecção de minas e a identificação com maior precisão das áreas afectadas. A Comunidade necessita de poder garantir a eficácia das acções de desminagem que financiou, devendo, para tal, utilizar os meios técnicos adequados, nomeadamente tecnologia militar, se necessário.