L 53/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 333/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados- -Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea iii), Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão (!), em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A harmonização da política de vistos constitui uma medida essencial para o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, espe- cialmente no que diz respeito à passagem das fronteiras. A medida 38 do Plano de Acção de Viena, adoptado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 3 de Dezembro de 1998, determina que devem ser tidos em conta os progressos da técnica a fim de garantir, se for caso disso, uma segurança ainda maior do modelo-tipo de visto. A conclusão n.º 22 do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta a necessidade de continuar a execução de uma política comum activa em matéria de vistos e documentos falsos. Os impressos para a aposição de vistos, concedidos a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso, não corres- pondem actualmente às normas de segurança exigidas. Por esta razão, é necessário harmonizar o modelo desses impressos, a fim de os tornar mais seguros. Esse modelo uniforme deve conter todas as informações necessárias e satisfazer normas técnicas de elevado nível, especialmente no que respeita às medidas de protecção contra a contrafacção e a falsificação. O modelo deve também ser adaptado à utilização por todos os Estados- -Membros e incluir dispositivos de segurança harmoni- zados, universalmente reconhecidos, e claramente visí- veis à vista desarmada. O presente regulamento apenas descreve o modelo uniforme de impresso. Esta descrição terá de ser comple- tada por outras especificações técnicas que deverão permanecer secretas, de modo a evitar a contrafacção e a falsificação, e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. As competências para a adopção dessas especificações técnicas devem ser confe- ridas à Comissão, a qual será assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 () JO C 180 E de 26.6.2001, p. 301. (2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (7) (11) (12) ) ]J J do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (?). Para assegurar que as informações em questão não sejam divulgadas a mais pessoas do que o estritamente neces- sário, cada Estado-Membro deverá designar um único organismo responsável pela impressão do modelo uniforme de impresso, podendo, no entanto e se neces- sário, substituí-lo por outro organismo. Cada Estado- -Membro deverá comunicar o nome do organismo competente à Comissão e aos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros devem, em concertação com a Comissão, tomar as medidas necessárias para que o tratamento de dados pessoais respeite o nível de protecção estabelecido na Directiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*). As condições de entrada no território dos Estados- -Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regulam actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. O presente regulamento constitui, em relação à apli- cação do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do protocolo que integra esse acervo no âmbito da União Europeia. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido notificou, por carta de 3 de Julho de 2001, o seu desejo de participar na aprovação e apli- cação do presente regulamento. De acordo com o artigo 1. º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento. Por seguinte e sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, o disposto no presente regulamento não é aplicável à Irlanda. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”), 164 de 14.7.1995, p. 1. L L 281 de 23.11.1995, p. 31. L 184 de 17.7.1999, p. 23.