15.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 246/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1811/2001 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2001 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade se comprometeu a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (*), prevê as disposi- ções que regem a gestão desses regimes especiais de importação. Este regulamento previu normas comple- mentares específicas para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/90 () prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito aplicável ao sorgo, até ao limite de um contin- gente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50% para além deste contingente. A acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4 (| JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. () Jo L 215 de 1.8.1998, p. 12. cereais. Para que o concurso funcione adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação. (4) — Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação no âmbito do referido regime especial de importação. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, do sorgo a importar em Espanha. 2. — No âmbito do concurso, a redução do direito de impor- tação de sorgo, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1706/98, não é aplicável. 3. O concurso está aberto até 29 de Novembro de 2001. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais rela- tivamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. 4. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário. Artigo 2.º Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos, são válidos por 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1839/95. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.