14. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 847/97 DO CONSELHO de 12 de Maio de 1997 que altera os anexos II e IIIl do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94()), instituiu, em relação à República Popular da China, os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância indi- cados, respectivamente, nos seus anexos II e III; Considerando que o objectivo do Conselho na determina- ção dos contingentes foi o estabelecimento de um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em questão e a manutenção de um nível aceitável de comércio com a China, tendo em conta os diversos interesses em jogo; Considerando que da análise dos principais indicadores económicos, em especial o volume e a parte de mercado das importações chinesas, se conclui que o contingente aplicável aos objectos de vidro, para o serviço de mesa, do código SH/NC 7013 deve ser suprimido a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que essa supressão não deverá ser incompatível com o objectivo acima referido, nem suscep- tível de perturbar o mercado comunitário; Considerando que os produtos cujo contingente é supri- mido pelo presente regulamento deverão, contudo, ser sujeitos a vigilância comunitária prévia, a fim de assegurar um controlo adequado do volume e dos preços das impor- tações dos produtos em questão; Considerando que o contingente de brinquedos dos códigos SH/NC 950341, 950349 e 950390 incluem componentes e acessórios de brinquedos; que, segundo a () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1897/96 (JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 1). experiência dos produtoies comunitários, os efeitos dessa inclusão vão além do necessário para assegurar uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em questão; que, por conseguinte, os componentes e aces- sórios de brinquedos devem ser excluídos desse contin- gente; Considerando que já não é considerado necessário manter medidas de vigilância relativamente a um determinado número de produtos cujas importações realizadas em 1995 foram nigligenciáveis ou diminuíram em relação a 1994; que, por conseguinte, esses produtos devem ser excluídos da lista de produtos sujeitos a medidas de vigilância; Considerando que, por conseguinte, os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94 devem ser alterados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 são substituídos, até 31 de Dezembro de 1997, pelos anexos que figuram, respectivamente, nos anexos [ e II do presente regulamento. Ártigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1998, os anexos l e ITI do Regulamento (CE) nº 519/94 são substituídos pelos anexos que figuram, respectivamente, nos anexos III e IV do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias.