L 124/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 881/98 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1998 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece dispo- sições especiais relativas aos vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1426/96(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 15º, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87 prevê, nos seus nº 1 e 2, a protecção das menções tradicionais utilizadas para os vqaprd; que o mesmo artigo 15º enumera as menções tradicionais comunitárias e as menções específicas tradicionais admi- tidas pela legislação dos Estados-membros, referidas nos seus nº* 1 e 2, garantindo assim o seu conhecimento e a sua protecção na Comunidade; que, no entanto, as menções tradicionais complementares admitidas pela legislação nacional dos Estados-membros produtores, refe- ridas no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEFE) nº 823/87, não foram ainda objecto de uma enumeração completa; que importa estabelecer uma lista de tais menções a fim de assegurar o seu conhecimento e conso- lidar assim a sua protecção na Comunidade; Considerando que, para beneficiarem de uma protecção em todos os Estados-membros, as menções tradicionais complementares devem ser registadas ao nível comunitá- rio, de modo a possibilitar a informação dos consumidores e dos profissionais; Considerando que certas menções tradicionais comple- mentares dos vinhos tranquilos e espumantes estão já enumeradas na regulamentação comunitária sobre a desi- gnação de tais vinhos; Considerando que, em relação a certas categorias de vinhos, nomeadamente os licorosos e os frisantes, não se procedeu ainda à enumeração na legislação comunitária das menções tradicionais complementares admitidas pelas legislações nacionais; que, no entanto, os Estados-mem- bros comunicaram aos serviços da Comissão a lista das menções tradicionais reconhecidas para os vinhos lico- rosos e os vinhos frisantes, indicando em relação a cada menção a referência às disposições nacionais aplicáveis; que é conveniente enumerar em anexo ao presente regu- () JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. (À JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 1. lamento as menções de tal modo ligadas a um ou certos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vígprd) e vinhos frisantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (vfígprd) que mereçam uma protecção exclusiva, dada a sua notoriedade e/ou exclusividade; Considerando, no entanto, que certas menções tradicio- nais complementares que podem ser utilizadas para uma categoria de vlgprd ou vígprd em um ou mais Estados- -membros o são, em condições comparáveis e de modo leal e constante, para certos vinhos designados com recurso a uma indicação geográfica de um país terceiro; que é necessário prever a possibilidade de tais menções serem utilizadas, sob certas condições, para esses vinhos na Comunidade; Considerando que as menções tradicionais complemen- tares que beneficiam de uma protecção devem satisfazer um certo número de condições; Considerando que, no intuito de estabelecer as condições de uma concorrência leal entre os diversos vinhos, há que proteger as menções tradicionais complementares que constam em anexo, por um lado, contra a sua utilização na designação e apresentação de outros vinhos que não tenham direito a tais menções e, por outro, a fim de evitar que a sua reputação seja usufruída para induzir o público em erro; que, com vista a uma eficaz protecção das menções utilizadas para a designação dos vigprd ou víqgprd, importa proibir as marcas que contenham palavras idênticas a uma menção tradicional constante do anexo do presente regulamento; que é, todavia, necessário proteger a confiança legítima dos titulares das marcas registadas antes da entrada em vigor do prtesente regula- mento; Considerando que certos vlgprd e vígprd utilizam menções tradicionais complementares de modo a distin- guirem-se claramente de outro produto através de caracte- rísticas que lhes são próprias; que é, pois, conveniente, para assegurar a protecção do consumidor, que a utilização de tais menções seja controlada; Considerando que a protecção visada pelo presente regu- lamento diz apenas respeito à utilização das menções em causa para os vinhos e não abrange a sua utilização para outras bebidas; que deve entender-se por «vinho»r o produto do código NC 2204 da nomenclatura combinada; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,