10.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 270/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2008 sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução [notificada com o número C(2008) 3790] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/439/CEE estabelece que todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros devem ser mutuamente reconhecidas, incluindo as emitidas antes da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. () O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução inclui o reconhecimento pleno de todos os direitos conferidos ao titular de uma carta de condução nos termos das disposições nacionais em vigor quando da sua emissão. (3) A Directiva 91/439/CEE prevê que os Estados-Membros devem estabelecer equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas antes da entrada em vigor da directiva e as que se baseiam no modelo comunitário. À Comissão deve dar o seu acordo às referidas equivalências de uma forma juridicamente vinculativa. (4) Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução estabelecidos pela Decisão 2000/275/CE da Comissão, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução (?) devem ser actualizados, nomeadamente para ter em conta os recentes alargamentos da Comunidade. (5) A Decisão 2000/275/CE deverá, pois, ser revogada, () JOL237 de 24.8.1991, p. L. ( JOL91 de 12.4.2000, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão aplica-se a todas as cartas de condução válidas emitidas pelos Estados-Membros e que se encontrem em circulação. Artigo 2.º Os quadros de equivalências entre as categorias de cartas de condução emitidas nos Estados-Membros antes da plena aplicação da Directiva 91/439/CEE e as categorias harmonizadas de cartas de condução definidas no artigo 3.º da mesma directiva são apresentados no anexo I da presente decisão. Artigo 3.º 1. As categorias de cartas de condução emitidas antes da aplicação da Directiva 91/439/CEE conferem ao seu titular o direito de conduzir veículos das categorias correspondentes descritas no anexo I da presente decisão sem obrigação de troca. São eventualmente aplicáveis determinadas restrições, que vêm especificadas, para o correspondente direito, no anexo I da presente decisão. 2. Sempre que uma carta de condução seja trocada por um dos modelos comunitários descritos nos anexos I e I-A da Direc- tiva 91/439/CEE, serão conferidos direitos equivalentes como indicado no anexo 1 da presente decisão. 3. Os códigos que indicam a restrição dos direitos de condução correspondentes dos quadros são códigos comunitários harmo- nizados nos termos da alínea a) do artigo 7.º da Directiva 91/ [439]CEE. 4. O princípio comunitário do reconhecimento mútuo, conforme previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 91/439| |CEE, não se aplica às categorias nacionais de cartas de condução.