03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 75 379L0373 Nº L 86/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (79/373/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a produção animal ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comunidade Econó- mica Europeia e que os eventuais resultados satisfatórios dependerão, em larga escala, da utilização de alimentos para animais apropriados e de boa qualidade; Considerando que a existência de regulamentação do domínio dos alimentos para animais é um factor impor- tante para o aumento da produtividade agrícola, tendo em consideração o papel importante que neste capítulo poderão desempenhar os alimentos compostos; Considerando que, na regulamentação da comercializa- ção dos alimentos compostos, há que ter especial atenção para que os alimentos compostos produzam um efeito positivo na produção animal; que os alimentos deverão por isso apresentar-se sempre sãos, não adulterados e de qualidade comerciável; que não devem, de igual modo, apresentar qualquer perigo para a saúde animal e hu- mana, nem ser comercializados de forma que induza em erro; Considerando que é necessário fornecer ao utente uma informação exacta e relevante sobre os alimentos compos- tos colocados à sua disposição; que, para isso, é conve- niente declarar pelo menos o teor dos constituintes analí- ticos que determinem de forma substancial a qualidade do alimento; Considerando que, enquanto não forem adoptadas dis- posições, suplementares, e dadas as práticas existentes em certos Estados-membros, se verifica a necessidade de prever — provisoriamente — a possibilidade de exigir, a nível nacional, uma declaração mais completa da compo- sição dos alimentos quanto aos seus componentes € aos ingredientes neles utilizados; que, todavia, tais declara- ções apenas poderão ser exigidas na medida em que este- jam previstas na presente directiva; () JOnº C 34 de 14.4.1971, p. 8. () JO nº C 10 de 5. 2. 1972, p. 35. () JO nº C 4 de 20. 1. 1972, p. 3. Considerando além disso que importa que todos os pro- dutores de alimentos para animais tenham a possibilidade de indicar nas respectivas etiquetas certas informações de utilidade para o utente, que os Estados-membros man- têm igualmente o direito de autorizar os produtores a fornecer indicações complementares; Considerando que, enquanto não forem adoptadas dis- posições comunitárias, os Estados-membros conservam a possibilidade de exigir que os alimentos compostos comercializados no seu território tenham sido fabricados a partir de certos ingredientes, ou estejam isentos de cer- tos ingredientes, na medida em que as suas regulamenta- ções prevejam tais limitações no momento da adopção da presente directiva; Considerando que, enquanto os métodos comunitários não forem estabelecidos, os Estados-membros não pode- rão exigir ou permitir a indicação do valor energético a não ser que tal declaração tenha sido exigida ou autori- zada no seu território no momento da adopção da pre- sente directiva; Considerando ser conveniente que, para dar garantias suficientes aos utentes, os alimentos compostos sejam, em princípio, comercializados em embalagens ou reci- - pientes fechados; que parece, todavia, necessário prever possibilidades de derrogação a esta regra, em certos ca- sos especiais a definir a nível comunitário; Considerando que os Estados-membros devem providen- ciar no sentido de que os alimentos compostos que obe- deçam ao disposto na presente directiva não sejam sujei- tos, na Comunidade, a qualquer restrição de comerciali- zação no que respeita à sua marcação e embalagem; Considerando que, para assegurar no momento da comercialização o respeito pelas condições fixadas para os alimentos compostos, os Estados-membros têm de prever a existência de controlos apropriados; Considerando que, para facilitar a introdução das medi- das ora previstas e, em particular, das necessárias altera- ções e aditamentos às mesmas, mas há que prever um processo que instaure, entre os Estados-membros e a Co- missão, uma estreita cooperação ao nível do Comité Per- manente dos Alimentos para Animais instituído pela de- cisão 70/372/CEE (*); (9 JO nº L 170 de 3. 8. 1970, p. 1.