29.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 320/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1126/2008 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 As diversas normas internacionais foram adoptadas no âmbito de diferentes regulamentos, o que cria insegurança jurídica e dificulta a correcta aplicação das normas internacionais de contabilidade na Comunidade. A fim de simplificar a legislação comunitária relativa às normas de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do contabilidade, é conveniente, por razões de clareza e Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, transparência, incorporar num único texto as normas relativo à aplicação das normas internacionais de contabili- actualmente constantes do Regulamento (CE) n.º 1725/ dade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, /2003 e respectivos actos modificativos. Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, por conseguinte, ser substituído pelo presente regulamento. (1) De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002, em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro cujos títulos são negociados publicamente devem, em determinadas condi- ções, elaborar as suas contas consolidadas em conformi- dade com as normas internacionais de contabilidade, na acepção do artigo 2.º do mencionado regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamenta- ção Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (2) Determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002 foram adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas Artigo 1.º normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?).. A Comissão, após apreciar Oos pareceres São adoptadas em conformidade com o anexo as normas apresentados pelo Grupo de Peritos Técnicos (TEG — internacionais de contabilidade, na acepção no artigo 2.º do Technical Expert Groupy do EFRAG (European Financial Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Reporting Advisory Group), alterou o referido regulamento de forma a incluir integralmente todas as normas apresentadas pelo International Accounting Standards Board (IASB), bem como todas as interpretações apresentadas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee Artigo 2.º (IFRIC), adoptadas na Comunidade até 15 de Outubro de 2008, excepto a IAS 39 (respeitante ao reconhecimento e mensuração dos instrumentos financeiros), da qual foram É revosado o Reoulamento (CB) n.º 1725/2003 omitidas pequenas partes. ê . : : () JOL 243 de 11.9.2002, p. 1. As referências ao regulamento revogado devem entender-se ( JOL261 de 13.10.2003, p. 1. como sendo feitas ao presente regulamento.