03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 239 380D0427 Nº L 102/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4. 80 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1980 que altera as Decisões 74/581/CEE e 76/627/CEFE no que se refere às modalidades de paga- mento da contribuição financeira do «FEOGA» concedida no âmbito das Directivas 72/159/ CEFE, 72/160/CEFE, 72/161/CEE e 75/268/CEE (80/427/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante à modermzaçao das explorações agrícolas (") e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º, Tendo em conta a Directiva 72/160/ CEE do Conselho de 17 de Abril de 1972, respeitante ao encorajamento, à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfi- cie agrícola utilizada para beneficiação das estruturas (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta a Directiva 72/161/CEE do Conselho de 17 de Abril de 1972, respeitante à formação sócio- económica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, em virtude do aumento do número de acções comuns e da sua crescente importância finan- ceira, os Estados-membros consideram desejável a acele- ração do processo de pagamento relativo ao reembolso por parte do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, Secção Orientação, relativo à ajuda concedida pelos —Estados-membros no. âmbito das Directivas 72/159/CEE, 72/160/CEE, 72/161/CEE e 75/268/ CEFE, e que tal desejo parece razoável atendendo à evo- lução verificada; Considerando que, nos termos das Decisões 74/581/ CEE (ó) y 76/627/CEE (*) da Comissão, as disposições que prevêem que a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, Secção Orientação seja paga sob a forma de um adiantamento e do pagamento posterior do saldo restante, devem por consequência ser alterados, de forma a permitirem o pa- gamento de uma só vez do montante global da contri- buição financeira, desde que o pedido de reembolso apresentado pelo Estado-membro sausfaça as condições previstas; () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 9. ) JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 15. () JOnºL 128 de 19.5. 1975, p. 1. 6) JO nº L 320 de 29. 11. 1974, p. 1. (9 JO nº L 222 de 14. 8. 1976, p. 37. Considerando que é necessário prever disposições espe- ciais para o caso em que a importância inicialmente en- tregue seja, quer inferior, quer superior ao reembolso efectivamente devido, de forma a poder regularizar a si- tuação no fim do exame aprofundado do pedido; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão conformes com o parecer do Comité do Fundo, - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O artigo 4º da Decisão 74/581/CEFE passa a ter a se- guinte redacção: «Ártigo 4º 1. A Comissão com base nos elementos contidos nos pedidos decidirá, antes de 1 de Novembro, sobre . o reembolso até ao limite do montante solicitado, desde que o pedido esteja completo e seja apresen- tado em boa e devida forma dentro dos prazos previ- stos. Contudo, o montante do reemboldo só pode ser pago de acordo com esta disposição, se o pedido não levantar qualquer objecção imediata quanto à exacti- dão dos dados que contém e à conformidade das despesas efectuadas com as disposições em vigor. Se esta condição não for satisfeita proceder-se-à, após consulta do Estado-membro interessado, a uma redu- ção apropriada do montante que pode ser pago. 2. “Quando o exame aprofundado do pedido de reembolso mostrar que o montante pago em confor- midade com o nº | não é aquele que efectivamente é devido, a regularização deve ser efectuada logo que possível, o que geralmente sucede no âmbito do pro- cesso de reembolso seguinte. Quando o montante a pagar a título do reembolso seguinte for inferior ao montante não Jjustificado do reembolso precedente ou se o Estado-membro