Nº L 48/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 418/86 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1986 relativo à adaptação de determinados regulamentos relativos ao sector vitivinícola em razão da adesão da Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo à organiza- ção comum do mercado vitivinícola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, os nº 1 e 2 do seu artigo 5º, o nº 3 do seu artigo 16º, o nº 6 do seu artigo 17º, o nº 4 do seu artigo 31º, o nº 4 do seu artigo 32º, o nº 8 do seu artigo 33º, o nº 4 do seu artigo 34º o nº 3 do seu artigo 36º, o nº 6 do seu artigo 43º, o nº 5 do seu artigo 50º, o nº 3 do seu artigo 53º, os nº 5 e 65 do seu artigo 54º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 339/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a definição de determinados produtos das posições 20.07, 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/85 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º A, Considerando que a nova situação criada pela adesão à Comunidade de dois novos Estados-membros exige que se introduza um determinado número de adaptações técnicas na regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola ; : Considerando que, em razão da adesão de Espanka e de Portugal, é necessário adaptar os seguintes regulamentos : — Regulamento (CEE) nº 1594/70 da Comissão, de 5 de Agosto de 1970, relativo às declarações à execução e ao controlo das operações de enriquecimento, de acidifi- cação e de desacidificação no sector do vinho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 632/80(9), — Regulamento (CEE) nº 2223/70 da Comissão, de 28 de Outubro, de 1970, relativo à não cobrança de uma taxa compensatória sobre as importações de determi- nados vinhos originários e provenientes de determi- nados países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1230/80 (), — Regulamento (CEE) nº 2247/73 da Comissão, de 16 de Agosto de 1973, relativo ao controlo dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (º), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. L. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. S7. () JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 7. ( JO nº L 173 de 6. 8. 1970, p. 23. () JO nº L 69 de 15. 3. 1980, p. 33. () JO nº L 241 de 4. 11. 1970, p. 3. %) JO nº L 124 de 20. 5. 1980, p. 11. () JO nº L 230 de 18. 8. 1973, p. 12. — Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e é relativo às obrigações dos produ- tores e dos comerciantes, com exclusão dos retalhistas, no sector vitivinícola (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80 (")), — Regulamento (CEE) nº 643/77 da Comissão, de 29 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de apli- cação de lotação e vinificação nas zonas francs situadas no território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originárias de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80, — Regulamento (CEE) nº 2682/77 da Comissão, de S de Dezembro de 1977, relativo à verificação das cotações e ao estabelecimento dos preços médios-e dos preços representativos para os vinhos de mesa(**, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 31/81('9, | — Regulamento (CEE) nº 2903/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à desclassificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determi- nadas (*), — Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão, de 26 de Março, de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (*9), vom a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2397/84(), — Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão de 27 de Novembro de 1981, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector vitinicola ("º), — Regulamento (CEE) nº 3800/81 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1981, que estabelece a classificação das variedades de videira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2599/ 85(), — Regulamento (CEE) nº 2396/84 da Comissão, de 20 de Agosto de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do estabelecimento do balanço previsional no sector vitvinícola (*!), Considerando que é, além disso, necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2081/74 da Comissão, de 7 de Agosto de 1974, relativo à lista dos vinhos licorsos de (9 JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p. 18. (3JO nº L 81 de 30. 3. 1977, p. 7. (3) JO nº L 312 de 6. 12. 1977, p. 8. (9 JO nº L 2 de 1. 1. 1981, p. 26. ( JO nº L 326 de 22. 12. 1979, p. 14. (9 JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1. ( JO nº L 224 de 21. 8. 1984, p. 14. (9) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. ( JO nº L 381 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 248 de 17. 9. 1985, p. 5. (2) JO nº L 224 de 21. 8. 1984, p. 14.