03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 385R3463 ' 10.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 332/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3463/85 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85 relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais para os grãos de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeila, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê as medidas especiais para os grãos de soja (!) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja () e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 especifica que, no caso de o primeiro comprador não ser o transformador, deve entregar ou vender a um transformador os grãos de soja para os quais já tenha sido apresentado um pedido de ajuda; que, para a campanha de 1985/1986, determinados pri- meiros compradores comprometeram-se a entregar ou a vender os produtos a um intermediário o qual entrega ou vende a um transformador; que é conveniente permitir a intervenção deste intermediário durante a campanha de comercialização em causa e definir as suas condições; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 e o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2329/ /85 da Comissão (*) prevêem a concessão da ajuda e a libe- ração de uma caução caso os grãos de soja sejam transfor- mados, entregues ou vendidos nos seis meses seguintes à data da apresentação do pedido de ajuda; que a experiên- cia adquirida demonstrou que, em certos casos, o respeito deste prazo levanta dificuldades; que é conveniente, por conseguinte, prolongar o referido período; Considerando que é conveniente adoptar as modalidades aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias de grãos de soja produzidos na Comunidade; que o Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece as disposições de aplicação bem como medidas de simplificação do regime do trânsito co- munitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1209/85 (5), definiu os pro- cedimentos o documentos compatíveis com o controlo dos produtos em causa; que é conveniente especificar a utilização destes procedimentos e destes documentos; que é conveniente conceder um prazo suficiente para a aplicação destas medidas; O JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. () JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. , 0) JOnº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16. () JOnºL 38 de 9. 2. 1977, p. 20. ) JOnº L 124 de 9. 5. 1985, p. 19. Considerando que as medidas previstas do presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do se- guinte modo. 1) Ao artigo 9º é aditado o seguinte número: «3. — Para a campanha de comercialização de 1985/ /1986, desde que seja possível fornecer a prova, jul- gada satisfatória pelo Estado-membro, de que de quantidade de grãos de soja vendida pelo primeiro comprador corresponde à vendida ou entregue ao transformador, os Estados-membros podem permitir que uma pessoa singular ou colectiva intermediária compre os grãos ao primeiro comprador e os revenda ao transformador. Neste caso, além da declaração referlda no nº 2, estabelecida uma declaração análoga, sem a mdlcaçao constante da alínea f), entre o primeiro comprador e o intermediário.» 2) No nº 2 do artigo 12º a expressão «seis meses» é substituída pela expressão «oito meses». 3) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14º 1. No caso de o primeiro comprador não ser o tranformador e estar estabelecido no Estado-membro de produção e onde os grãos são vendidos ou entre- gues pelo primeiro comprador a um transformador estabelecido noutro Estado-membro, a prova da venda ou da entrega a um transformador considera-se fornecida desde que o tenha sido apresentado. o exemplar de controlo T nº 5, referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77. As casas suplementares do exemplar de controlo T nº 5 devem ser preenchidas: a) A casa 103; b) AÀ casa 104 riscando a menção inútil e aditando uma das seguintes menções: “Varer, der skal stlles til râdighed for en forar- bejdningsvirksomhed — forordning (EQF) nr. 2329/85, artikel 14, stk. 1.” “Zur Verarbeitung bestimmtes Erzeugnis — Ve- rordnung (EWG) Nr. 2329/85, Artikel 14 Absatz 1” “Eunopevuata TOV Npénei va TEGOUOV OTM Olák- Seon uetanointTh — 'Ap$po 14 napávypaços 1 Tov Kavoviouov (EOK) apiS. 2329/85.”