4. 3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1999 que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(1999) 246/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11-, Considerando que as grades de plástico e as paletes de plástico constituem um caso prático relevante em que podem ser aplicadas as condições adequadas; Considerando que a reutilização de embalagens e a reci- clagem de resíduos de embalagens são objectivos funda- mentais da directiva; Considerando que as condições da derrogação para novas embalagens devem ser aplicadas, em geral, a todas as embalagens da cadeia em que a nova embalagem é intro- duzida; Considerando que a derrogação deve terminar 10 anos após a sua entrada em vigor, a não ser que o prazo seja alargado nos termos do procedimento previsto no artigo 21.º da Directiva 94/62/CE; Considerando que as medias previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 94/62/CE, () JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 10. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão aplica-se a todas as embalagens abran- gidas pela Directiva 94/62/CE e destina-se a definir as condições segundo as quais as concentrações estabelecidas no artigo 11.º da Directiva 94/62/CE não podem ser apli- cadas, sem prejuízo das derrogações estabelecidas no artigo 22.º da mesma directiva, a grades de plástico e a paletes de plástico utilizadas em circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada. Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente decisão: — aplicam-se as definições constantes do artigo 3.º da Directiva 94/62/CE, — entende-se por «introdução intencionab o acto de utilizar deliberadamente uma substância na compo- sição de uma embalagem ou de um componente de embalagem, no caso em que a sua presença na emba- lagem final ou no componente de embalagem é pretendida para fornecer uma característica, aparência ou qualidade específicas. A utilização de materiais reciclados como matéria-prima para o fabrico de novos materiais de embalagem, em que parte dos materiais reciclados pode conter quantidades de metais regulamentados, não é considerada introdução intencional, — entende-se por «presença incidental» a presença de um metal como ingrediente não pretendido de uma embalagem ou de um componente de embalagem,