17.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 157/15 REGULAMENTO (CE) N.º 540/2008 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2008 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 336/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Se- gurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Código ISM foi alterado pela Organização Marítima Internacional (IMO) através da Resolução 179(79) do Comité de Segurança Marítima, adoptada em 10 de De- zembro de 2004, que modificou os modelos dos docu- mentos de conformidade e dos certificados de gestão da segurança, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006. (2) — De acordo com a definição dada no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 336/2006, o Código ISM é o que consta do anexo I do mesmo regulamento, na sua versão actualizada. (3) — No interesse da clareza e da legibilidade, devem também ser actualizados os modelos pertinentes no anexo II do Regulamento (CE) n.º 336/2006. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A secção 5 da parte B do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 336/2006 é substituída pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008. (1) JO L 64 de 4.3.2006, p. 1. Pela Comissão Antonio TAJANI O Vice-Presidente