Nº L 43/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 360/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 176º e 363º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acto de Adesão prevê a manutenção, para Espanha e para Portugal, durante um período deter- minado, de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos da pesca provenientes de países tercei- TOS ; Considerando que, no quadro da regulamentação geral comunitária, convém fixar em que limites e segundo que modalidades estas restrições quantitativas podem ser mantidas em Espanha e em Portugal ; Considerando que, tendo em vista a plicação das citadas restrições quantitativas, convém fixar para cada produto em causa um contingente anual de importação; que, devido ao desenvolvimento irregular das importações de um produto determinado no decurso do ano, é indicado dividir em fracções trimestrais, eventualmente revisíveis, o contingente anual definido para estas importações ; Considerando que a concessão de um certificado, acom- panhado de um regime de caução, por cada um dos novos Estados-membros, previamente a qualquer operação de importação no seu território, é de molde a facilitar a fisca- lização das importações em causa ; que, para ter em conta a experiência adquirida pelos novos Estados-membros na gestão de um regime de certificados de importação apli- cável aos produtos da pesca, é conveniente deixar a esses Estados-membros a definição de determinadas modali- dades especiais relativas à emissão dos referidos certifica- dos ; Considerando que, para permitir uma gestão racional das quantidades importadas durante cada trimestre, é conve- niente prever as medidas a tomar no caso de a soma das quantidades importadas ou que são objecto de um pedido de certificado não corresponderem à fracção determinada para O trimestre em causa; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação das restrições quantitativas previstas nos artigos 176º e 363º do Acto de Adesão. Artigo 2º 1. Tendo em  vista a aplicação das restrições quantita- tivas referidas no artigo 1º, serão determinados, antes do início de cada campanha, contingentes de importação anuais, segundo o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3655/84(2). Os contingentes acima referidos serão objecto, aquando da respectiva determinação, de uma repartição em quatro fracções trimestrais. 2. Os contingentes serão fixados para cada um dos novos Estados-membros e para cada produto em causa, com base : — na média das importações do produto considerado, em Espanha e em Portugal, durante os três últimos anos para os quais existam dados estatísticos, — na situação geral do mercado para o produto em causa, — na abertura progressiva destes mercados resultante, nomeadamente, das negociações com países terceiros. 3. — O volume dos contingentes, assim como a sua repar- tição trimestral, podem ser objecto de uma revisão durante O ano, segundo o procedimento previsto no nº 1. Ártigo 3º 1. —Qualquer importação em Espanha e em Portugal dos produtos referidos no nº 1 dos artigos 176º e 363º do Acto de Adesão deve ser efectuada com base num certifi- cado de importação previamente emitido pelo organismo competente do Estado-membro importador, para cada um dos trimestres referidos no nº 1 do artigo 2º Apenas será emitido um certificado por operação. A emissão do certificado é feita, a pedido do importador, nos cinco dias úteis seguintes ao do depósito do pedido. O certificado não é transmissível. 2. A emissão do certificado de importação é subordi- nada à constituição de uma caução, que garante O compromisso de importar durante o prazo de validade do certificado e que é perdida, total ou parcialmente, se, nesse prazo, a operação não for realizada ou o for apenas em parte. As modalidades de aplicação do presente número serão fixadas segundo o procedimento referido no nº 1 do artigo 2º O nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. O nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.