03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 209 384R0014 5.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 14/84 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1984 — que altera os Regulamentos (CEE) nº 1107/68, (CEE) nº 2496/78, (CEE) nº 1402/83, (CEE) nº 1441/83 e (CEE) nº 2769/83 relativos às modalidades de concessão de ajudas à arma- zenagem privada de certos queijos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos- 'produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que as disposições do nº 1, alínea e), se- gundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1402/83 da Comissão, de 1 de Junho de 1983, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a cam- panha leiteira de 1983/1984 (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2793/83 (ª), prevêem que as alterações da composição do lote su;elto a contrato que podem ser autorizadas pelo organismo de intervenção estão limita- das à quantidades de queijos deteriorados; que esta limi- tação, aplicada após o termo do período mínimo de ar- mazenagem parece excessiva; que se revela oportuno prever a possibilidade, após o período mínimo de arma- zenagem, de retirar de armazém uma parte do lote su- jeito a contrato sem perder o direito à ajuda para a tota- lidade do lote em causa; que as referidas disposições fi- guram igualmente no Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalida- des de aplicação das intervenções no mercado dos quei- jos Grana Padano e Parmigiano-reggiano (5), no Regula- mento (CEE) nº 2496/78 da Comissão, de 26 Outubro de 1978, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privado do queijo Provolone (*), no Re- gulamento (CEE) nº 1441/83 da Comissão, de 3 de Junho de 1983, que cria uma ajuda à armazenagem pri- vado do queijo Pecorino Romano (”), alterados pelo Re- gulamento (CEE) nº 2793/83, e no Regulamento (CEE) nº 2769/83 da Comissão, de 4 de Outubro de 1983, que () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. () JO nº L 143 de 2. 6. 1983, p. 19. (* JO nº L 274 de 7. 10. 1983, p. 16. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. (% JO nº L 300 de 27.10. 1978, p. 24. () JO nº L 146 de 4. 6. 1983, p. 12. cria uma ajuda à armazenagem privada dos queijos Kefa- lotyri e Kasseri (*); que há portanto necessidade de intro- duzir a mesma alteração nos referidos regulamentos; Considerando que as disposições em causa dos referidos regulamentos foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 2793/83 que entrou em vigor em 10 de Outu- bro de 1983; que há por consequência necessidade de prever a mesma data para a aplicação do presente regu- lamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1107/68, é aditado o parágrafo seguinte: «Por derrogação do nº 1, alínea d), primeiro traves- são, do artigo 16º, no fim do período de 90 dias mencionado no primeiro parágrafo, o armazenista pode proceder à retirada de armazém de todo ou parte de um lote sujeito a contrato. À quantidade mí- nima que pode ser retirada de armazém é de 200 ro- das de queijo.» Artigo 2º Ao artlgo 3º do Regulamento (CEE) nº 2496/78 é adi- tado o nº 3 seguinte: «3. — Por derrogação do nº 1, alínea P), segundo tra- vessão, do artigo 2º, no fim do período de 60 dias referido no nº 1, o armazenista pode proceder à reti- rada de armazém de todo ou parte de um lote sujeito a contrato. À quantidade mínima que pode ser reti- rada de armazém é de 500 quilogramas. Todavia, os Estados-membros podem aumentar essa quantidade até duas toneladas.» Artigo 3º No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1402/83, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Por derrogação do nº 1, alínea e), segundo traves- são, do artigo 2º, no fim do período de 90 dias refe- rido no primeiro parágrafo, e após o início do pe- (9) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 16.