9.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 95/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (IV/35.134 — Acordo de Conferência Transatlântica) (notificada com o número C(1998) 2617) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, inglesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/243/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, os seus artigos 3.º e 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada- mente, os seus artigos 11.º e 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos (1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (2) JO L 175 de 23.7.1968, p. 1. artigos 85.º e 86.º do Tratado (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 19.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 24 de Maio de 1996, no sentido de dar início a um processo relati- vamente a este caso, Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativa- mente às acusações da Comissão e de apresentarem quaisquer outras observações em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento n.º 17, com o artigo 26.º do Regulamento (CEE) n.º 1017/68 e com o artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, em articulação com os Regulamentos (CEE) n.º 99/63(*), (CEE) n.º 1630/69 () e (CEE) n.º 4260/88 () da Comissão, Após consulta do Comitê Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes e do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: (3) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. (9) JO L 127 de 20.8.1963, p. 2268/63. (5) JO L 209 de 21.8.1969, p. 11. (6) JO L 376 de 31.12.1988, p. 1.