L 98/38 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2009/326/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conse- lho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para mostrar-se solidária para com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. (3) —O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por inundações. A Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, propondo assim que as dotações correspondentes sejam autorizadas, DECIDEM: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2009, é mobilizada uma quantia de 11 785 377 EUR em dotações de autorização e de pagamento, no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.