13/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S 3 382D0869 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 82 Nº L 368/49 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1982 relativa à coordenação das actividades dos Estados-membros e das instituições da Comunidade para a avaliação da necessidade de um sistema comunitário interinstitucional de informação e a preparação das propostas para o estabelecimento desse sistema : (82/869/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, i Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (?), Considerando que, com a integração do tratamento de dados, do tratamento de textos e das telecomunicações, se esboçam novas técnicas de informação, as quais po- dem vir a melhorar o desenvolvimento dos trabalhos co- munitários, em especial o intercâmbio de uma quanti- dade cada vez maior de informações entre as instituições comunitárias e as administrações dos Estados-membros; Considerando que a introdução não concertada de novas técnicas de informaçãó nas instituições comunitárias e nas administrações dos Estados-membros implicará o risco da criação de novos obstáculos à circulação da in- formação; Considerando que a definição clara das possibilidades de utilização e das necessidades dos utilizadores, no seio das instituições comunitárias e das administrações dos Estados-membros, teria efeitos positivos no que respeita à fixação de regulamentação técnica tendo em vista a instalação de sistemas de informação independentes da origem dos equipamentos, do desenvolvimento das redes públicas de telecomunicações e da utilização destas nos sistemas informáticos; e que, consequentemente, é de crer que um impulso inovador seria dado à indústria; Considerando que deve, por conseguinte, ser previsto um processo de concertação para a avaliação das necessida- des das instituições comunitárias e das administrações nacionais competentes, relativamente à utilização de no- vas técnicas de informação, e à definição de acordos co- muns que permitam o intercâmbio de informações, inde- pendentemente da origem dos equipamentos, e no res- peito da normalização internacional; () JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 170. O JO nº C 343 de 31.12. 1981, p. 4. ” Considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção específicos exigidos para a adopção da presente decisão, é necessário recorrer ao artigo 235º, DECIDE: Ártigo 1º Os Estados-membros, coordenarão com a Comissão as suas actividades tendo em vista: 1) Identificar e avaliar as necessidades. 2) Se for caso disso, elaborar propostas para um pro- grama de concepção e de realização. 3) Definir acordos comuns que permitam o intercâmbio de informações, independentemente da origem dos equipamentos, no respeito da normalização interna- cional, a fim de criar um sistema de informação comunitário in- terinstitucional para integração de serviços (Insis), que'| permitirá utilizar as novas tecnologias electrónicas no in- tercâmbio de informações entre as administrações das di- versas instituições da Comunidade e dos Estados-mem- bros. As outras instituições e órgãos da Comunidade $eão convidados a participar nesta coordenação. Esta efectuar-se-á, por iniciativa da Comissão, no âmbito de um Comité Consultivo composto por, representantes dos Estados-membros e das instituições e órgãos da Comuni- dade, e cujas atribuições constam do anexo.- Ártigo 2º . No fim dos trabalhos mencionados no artigo 1º, a Co- missão apresentará um relatório ao Conselho é ao Parla- mento Europeu e submeterá, no prazo de doze meses após a entrada em vigor da presente decisão, as propos- tas que julgar adequadas..- Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia da sua publica- ção no fomal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982. Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN