4. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 232/86 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1986 que fixa as regras de aplicação, para 1986, do Regulamento (CEE) nº 3331/82 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3331/82()) e, nomeadamente, o primeiro e quarto a sétimo travessões do nº 1 e onº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a execução do Regulamento (CEFE) nº 3331/82 exige a determinação, por produto, das quan- tidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar, no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade ; Considerando que a Comissão assumiu determinados compromissos no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar ; Considerando que a Comunidade assumiu igualmente determinados compromissos no âmbito da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorros e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refu- giados nos países do Próximo Oriente (*); Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarem de acções de ajuda alimentar, sem prejuízo das acções de urgência ; Considerando que é necessário, para além disso, com este mesmo fim, prever a possibilidade de colocar a ajuda alimentar à disposição das organizações não governamen- tais ; que estas devem satisfazer determinadas condições que garantam a boa execução das acções de ajuda alimen- tar ; Considerando que é conveniente determinar os produtos de base e os produtos derivados susceptíveis de serem objecto de acções de ajuda alimentar, tendo em conta, nomeadamente, as reservas disponíveis dos produtos em questão ; Considerando que é igualmente conveniente determinar os critérios gerais relativos ao transporte para além do estádio FOB, tendo em conta a situação financeira e geográfica dos países benefíciários através dos quais esta ajuda é encaminhada ; que é necessário, para este efeito, ter também em conta a necessidade de garantir uma maior eficácia das acções de ajuda alimentar em questão ; () JO nº L 352, de 14. 12. 1982, p. 1. (3) Parecer emitido un 17 de Janeiro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Official) () JO nº L 188, de 16. 7. 1984, p. 18. Considerando que, para garantir os objectivos das acções de ajuda alimentar, é necessário, além disso, prever que esta ajuda só seja concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de fornecimento previstas pela Comissão ; Considerando que é necessário precisar os métodos de mobilização, transporte e entrega dos produtos; que é necessário, além disso, determinar o procedimento a seguir nos casos de mobilização dos produtos fora da Comunidade ; Considerando que a Comissão deve poder tomar as dispo- sições necessárias à boa execução dos programas e das acções de ajuda alimentar ; que, com este fim, os Estados- - -membros devem dar-lhe toda a assistência necessária e fornecer-lhe, nomeadamente, todas as informações úteis ; Considerando que os programas plurianuais de ajuda alimentar podem, em determinados casos e de acordo com as modalidades apropriadas, constituir uma contri- buição positiva para o desenvolvimento no país beneficiá- rio; que não está, contudo, previsto fixar quantidades plurianuais de ajuda alimentar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As quantidades de produtos destinadas a ser postas, para 1986, à disposição de determinados países em vias de desenvolvimento e de determinados organismos, a título de ajuda alimentar, são fixadas no Anexo |. Os produtos referidos nos quarto, quinto e sexto traves- sões do Anexo I são postos à disposição de determinados países em vias de desenvolvimento e de determinados organismos, por força de compromissos internacionais, ou sob a forma de acções pontuais ou de acções de urgência, que são decididas pela Comissão, nos termos dos artigos 5º ou 6º, conforme o caso, do Regulamento (CEFE) nº 3331/82. 2. Os produtos tomados em consideração para as acções de ajuda alimentar no nº 1 são fixados no Anexo . ' Artigo 2º 1. Os países e organismos susceptíveis de receber a ajuda referida no artigo 1º figuram no Anexo III. 2. A ajuda pode ser posta igualmente à disposição das organizações não governamentais que respondam, nomea- damente, aos seguintes critérios : ' a) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, a título excepcional, num país terceiro ;