28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L310/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2302/2001 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2001 relativo às normas de execução do n.º 2 do artigo 12.º do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade “Económica Europeia e o Principado de Andorra (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do referido acordo, os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 2402 e 2403, manufacturados na Comunidade a partir de tabaco bruto, que preenchem as condições do n.º 1 do artigo 3.º desse acordo, beneficiam, aquando da sua importação para o Principado de Andorra, de uma taxa preferencial correspondente a 60 % da taxa aplicada por esse Principado aos mesmos produtos originários de países terceiros. (2) — Convém determinar as normas de execução do n.º 2 do artigo 12.º, a fim de garantir uma interpretação e uma aplicação uniformes deste artigo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação Os produtos mencionados no n.º 2 do artigo 12.º do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, a seguir designado «Acordo», beneficiam de uma taxa preferencial aquando da sua importação para o Principado de Andorra, mediante apresen- tação do certificado que figura no anexo. Artigo 2.º Condições gerais de emissão 1. O certificado é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação a pedido do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Para esse () JO L 374 de 31.12.1990, p. 14. Acordo alterado pelo Acto de Adesão de 1994. efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado cujo modelo figura no anexo, numa das línguas nas quais está redigido o acordo. 2. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade emitem o certificado quando os produtos dos códigos do Sistema Harmonizado 2402 e 2403 são manufactu- rados na Comunidade a partir de tabaco bruto em livre prática na Comunidade. 3. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomam todas as medidas necessárias a fim de controlar se as condições requeridas são preenchidas. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo ou qualquer controlo que considerem útil. As autoridades adua- neiras devem igualmente assegurar o correcto preenchimento do formulário. 4. O exportador que solicita a emissão de um certificado deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que o certifi- cado é emitido, todos os documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico e do estatuto comuni- tário, tal como exigidos no n.º 2 do artigo 12.º do acordo. 5. O certificado é visado pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido efectivamente exportadas ou assegurada a sua exportação. A autoridade emissora do certificado conserva uma cópia do título. 6. As autoridades aduaneiras emissoras do certificado atri- buem um número a cada título. As cópias ostentam o mesmo número que o original. Artigo 3.º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros 1. O tabaco bruto em livre prática, utilizado no fabrico dos produtos manufacturados relativamente aos quais é emitido um certificado nos termos do artigo 2.º, não benefícia, na Comuni- dade, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.