L 182/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1355/2001 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2001 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A situação descrita acima justifica que se derrogue ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 811/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1644/96 da Comissão (?), fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão. A alínea a) do artigo 1.º especifica que as superfícies em causa devem ser inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento. (2) A situação climatológica extraordinária verificada em Portugal e em determinadas regiões de Espanha, não permitiu que as culturas em curso se desenvolvessem normalmente e produzissem uma quantidade de grãos significativa, conduzindo a rendimentos previsionais muito inferiores ao normal e tornando, assim, a operação de colheita não rentável no plano económico. A ausência desta operação leva a que os produtores em causa percam o direito ao benefício da ajuda por hectare, devido ao incumprimento da condição de colheita. Regulamento (CE) n.º 1644/96 no respeitante à obri- gação de colheita. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2001/2002, e em derrogação da alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1644/96, em Portugal e em Espanha, à excepção nas regiões das comunidades autó- nomas de Galiza, Astúrias, Cantábria, País Basco e Canárias, as superfícies cultivadas com leguminosas para grão que não tenham sido colhidas permanecem elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1577/96 desde que: — as superfícies em causa tenham ficado livres de qualquer outra cultura até ao período normal de colheita das legumi- nosas para grão, — tenham sido respeitadas todas as outras condições referidas no Regulamento (CE) n.º 1644/96, Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001. JO L 206 de 16.8.1996, p. 4 () JO L 100 de 20.4.2000, p. 1. Jo L 207 de 17.8.1996, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão