L 235/12 Jornal Oficial da União Europeia 2.9.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2008 relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada com o número C(2008) 1321] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/697/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações (!), em conformidade com as disposições acima referidas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão uma medida de auxílio de emergência a favor da New Interline S.p.A. (a seguir denominada, «New Interline». Em 13 de Fevereiro de 2006, isto é, antes da notificação, a medida, registada com o número de referência NN 15/06, foi executada. A Comissão, por carta de 4 de Abril de 2006, solicitou informações complementares, a que a Itália respondeu por carta de 29 de Maio de 2006. Posteriormente, a Comissão, por carta de 28 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais, à qual a Itália respondeu por cartas de 5 de Outubro e 6 de Novembro de 2006. Através da notificação de 10 de Novembro de 2006, registada com o número de referência N 734/06, as autoridades italianas comunicaram à Comissão um plano de reestruturação para a New Interline. A Comissão so- licitou informações adicionais por carta de 22 de Dezem- bro de 2006, a que a Itália respondeu por carta de 6 de Março de 2007. Por carta de 25 de Abril de 2007, a Comissão informou a Itália de que decidiu, em 24 de Abril de 2007, que o auxílio de emergência que a Itália tinha concedido à New () JO C 120 de 31.5.2007, p. 12. Interline era compatível com o mercado comum, desde que fosse aplicado por um período de seis meses. Rela- tivamente à prorrogação do auxílio de emergência para além do referido período, bem como no que se refere ao auxílio à reestruturação, a Comissão tinha decidido dar início a um procedimento de investigação formal nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações. Todavia, não recebeu qualquer contribuição por parte destes. Por carta de 30 Maio de 2007, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a New Interline estava em liquidação voluntária e que pretendiam retirar a no- tificação do auxílio à reestruturação. Por carta de 9 de Outubro de 2007, as autoridades italianas confirmaram a retirada da notificação. Por carta de 16 de Novembro de 2007, a Comissão convidou a Itália a fornecer informações adicionais rela- tivamente às regras que regem o processo de liquidação voluntária, em especial em relação às consequências para os credores da New Interline. A Itália respondeu por carta de 28 de Janeiro de 2008. 2. AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA A medida de auxílio de emergência consiste numa garan- tia concedida pelo Ministério do Desenvolvimento ita- liano sobre um empréstimo bancário num montante de 2,75 milhões EUR. A garantia foi concedida inicialmente por um período de seis meses, ou seja, de 6 de Março a 6 de Setembro de 2006. No entanto, a Comissão foi informada de que a garantia não tinha sido revogada no termo do referido prazo.