17. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1987 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prêémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fê os textos em línguas francesa e neerlandesa) (87/544/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prêmio especial conce- dido aos produtores de carne de bovino ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos de prémios incidam num número mínimo de animais ; que, segundo o nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 859/87 da Comissão, de 25 de Março de 1987, que estabelece as normas de execução do régime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino (3), a referida autorização só pode ser concedida se estiveram reunidas determinadas condições ; Considerando que a Bélgica solicitou essa autorização, fixando um número mínimo de três animais e respei- tando as condições referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 859/87; Considerando que as medidas previstas na presente deci-, são estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É autorizada a fixação, pela Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio especial apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988. Ártigo 2º A Bélgica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4. ) JO nº L 82 de 26. 3. 1987p25