Nº L 325/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3518/86 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1986 relativo a medidas especificas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que as condições de comercialização do sumo de laranja são assinaladas pela concorrência de países terceiros a preços sensivelmente inferiores aos praticados na Comunidade ; que a descida contínua dos preços dos produtos importados foi acompanhada de um aumento sensível das quantidades importadas ; Considerando que, nestas condições, o mercado da Comu- nidade corre o risco de sofrer perturbações graves suscep- tíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado; Considerando que é conveniente adoptar as medidas que permitam uma vigilância apertada das importações de sumo de laranja em proveniência de países terceiros ; que, tendo em vista este objectivo, é conveniente fazer depender a introdução em livre prática do produto em causa da apresentação de um certificado e estabelecer que o pedido de certificado seja acompanhado de informações sobre o produto a importar ; que é conveniente garantir a exactidão destes dados mediante a apresentação dos contratos entre importadores e fornecedores ; Considerando que, com o objectivo de permitir a adopção pela Comissão de medidas complementares se a situação do mercado o exigir, é conveniente prever o descurso de um prazo determinado entre o pedido e a emissão efectiva do certificado de importação ; Considerando que é conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/86(*), () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1. (3 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9 JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A introdução em livre prática, na Comunidade, de sumo de laranja, da posição 20.07 da pauta aduaneira comum, fica sujeita à apresentação de um certificado de importa- ção emitido pelos Estados-membros a pedido de qualquer interessado, qualquer que seja o local do seu estabeleci- mento na Comunidade. Este certificado é válido em toda a Comunidade. Artigo 2º 1. AÀ emissão do certificado de importação depende da constituição de uma garantia de 2 ECUs por 100 quilo- gramas líquidos. A garantia fica perdida, total ou parcial- mente, se, durante o período em que o certificado é eficaz, a introdução em livre prática das quantidades previstas não for realizada ou só for realizada parcialmente. 2. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 sem prejuízo dos preceitos específicos do presente regulamento. 3. Os certificados de importação são eficazes durante três meses a contar da sua data de emissão. Ártigo 3º 1. O pedido de certificado de importação deve ser acompanhado : — das indicações respeitantes a: i) grau de concentração do produto expresso em graus brix segundo a classificação em anexo; ii) preço do produto conforme estipulado no contrato ; iii) modo de conservação ; iv) forma da embalagem. Estas indicações devem ser comunicadas mediante um documento emitido em duplicado segundo o modelo do anexo. — do contrato entre o importador e o fornecedor. 2. AÀs autoridades competentes indicarão no contrato a quantidade em relação à qual foi emitido o certificado de importação. Esta indicação será autenticada pelo carimbo das autori- dades competentes.