Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo de Linho e do Cânhamo (87/90/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 71/32/CEF da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição' dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo do Linho e do Cânhamo foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da Organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. EÉinstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo, a seguir denominado «Comité». 2. —O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias interessadas, comércio dos produtos agrícolas, trabalhadores deste sector, bem como consumido- res. (1) JO nº L 14 de 18. 1. 1971, p. 11. ) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. Artigo 2º? 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamen- tos. 2. — O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. 3. — Quanto aos problemas relativos às disposições previs- tas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho (?), a Comissão só pode consultar, nas condições previstas no artigo 5º da presente decisão, os representantes dos produtores de linho e de cânhamo, das indústrias utilizadoras de cânhamo e das indústrias de maceração e espadelagem do linho. Ártigo 3º 1. —O Comité é composto por quarenta membros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, ' — quatro à indústria da maceração e espadelagem, — seis às indústrias utilizadoras do linho e do cânhamo, dos quais: — três à indústria da fiação do linho e do cânhamo, — um às indústrias utilizadoras do linho, com exclusão da da fiação, — um às indústrias utilizadoras do cânhamo, com exclusão da da fiação, — um à indústria do óleo de linho, — dois ao comércio do linho e do cânhamo, — quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores da indústria, — quatro aos consumidores. Artigo 4º 1. — Osmembrosdo Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à (1) JO nº L 146 de 4.7. 1970, p. 1.