240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380L1100 Nº L 325/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica (80/1100/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a Directiva 80/215/CEE (*) estabele- ceu as condições sanitárias a que devem obedecer os pro- dutos à base de carne destinados às trocas comerciais in- tracomunitárias; Considerando que a existência da doença vesiculosa do porco na Comunidade representa um perigo para o efec- tivo suíno desta última; que, por essa razão, é conve- niente estabelecer as garantias adequadas para evitar a propagação da doença aquando das trocas comerciais de certos produtos à base de carne de porco; Considerando que a persistência da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade constitui um perigo para o efectivo suíno dos Estados-membros indemnes desta doença; que, por esta razão, é conve- niente, aguardando que a peste suína clássica seja elimi- nada das regiões onde ainda existe, autorizar aqueles Estados-membros a tomar medidas suplementares com vista a evitar qualquer contaminação aquando das trocas * comerciais, * ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: | Artigo 1º Com efeito a partir de 1 de Novembro de 1980, a Direc- tiva 80/215/CEFE é alterada do seguinte modo: a) No artigo 4º, nº 1, alínea b) é inserida no início das letras 1i) a parte de frase seguinte: «desde que além disso a doença em causa não seja a doença vesiculosa do porco»; O JO nº C 130 de 31. 5. 1980, p. 9. O JOnº C 175 de 14. 7. 1980, p. 79. () JO nº € 300 de 18. 11. 1980, p. 20. () JOnº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. b) No artigo 7º, nº 1, alínea a), os termos «de doença vesiculosa do porco» são inseridos entre as palavras «peste suína clássica» e «e de doença de Teschen»; c) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º No que respeita à peste suína, os Estados-membros que autorizaram a autorização prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficialmente indemnes da peste suína não podem opôr-se à entrada no seu terri- tório de produtos à base de carne que, embora não tenham sofrido nenhum dos tratamentos referidos no nº 1 do artigo 4º, tenham sido preparados na totali- dade ou em parte a partir de ou com carne fresca de porcos que satisfaçam as exigências do artigo 13º A da Directiva 72/461/CEFE ou carne fresca proveniente de porcos vacinados contra a peste suína há mais de três meses.» Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- gislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1981 e informarão imediatamente a Comissão de tal facto. Até à data em que os Estados-membros têm a possibili- dade de dar cumprimento à presente directiva, e o mais tardar até 1 de Julho de 1981, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados a continuar a aplicar à entrada no seu território de produtos à base de carne de porco, as suas regulamentações nacionais relativas à pro- tecção contra a peste suína, no respeito pelas disposições gerais do Tratado. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente di- rectiva. Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980. Pelo Conselho O Presidente C. NEY