L 150/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1104/2001 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 298/2000 (2), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 862/2001 da Comissão (?) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportados após 5 de Junho de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certifi- cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 862/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 5 de Junho e antes de 14 de Junho de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. () JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. JO L 122 de 3.5.2001, p. 8.