03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 381R3808 31.12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3808/81 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes, (CEE) nº 2727/75 no sector dos cereais e (CEE) nº 950/68 relativo à “ pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a cultura da espelta (Triticum spelta) representa para certas regiões da Comunidade uma pro- dução com um interesse económico que não é de despre- zar e dificilmente substituível devido às características do seu solo e do seu clima; Considerando que a produção de sementes certificadas do dito cereal é particularmente dispendiosa para o pro- dutor, devido, nomeadamente, à escassez do mercado; Considerando que é necessário assegurar, através de me- didas apropriadas, a estabilidade desse mercado, assim como um rendimento justo aos produtores de sementes de espelta; Considerando que, para esse fim, o Regulamento (CEE) nº 2358/71 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, previu nomeadamente a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de cer- tas sementes; que convém, portanto, alargar o campo de aplicação do referido regulamento à espelta destinada à sementeira até então regulada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 ); - Considerando que convém igualmente prever a possibili- dade de incentivar, através da concessão da ajuda previs- ta, a produção das sementes base e das sementes de espelta certificadas; que este produto deve ser () Parecer dado em 17 de Dezembro de 1981 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9) Parecer dado em 25 e 26 de Novembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. É) JO nº L 198 de 20. 7. 1981, p. 2. para este efeito, incluído no anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71; Considerando que, com respeito às características da or- ganização comum de mercado no sector das sementes, convém substituir o direito nivelador na importação de espelta destinada à sementeira, pela aplicação de um di- reito aduaneiro de 20 %; Considerando que na importação, é necessário poder dis- tinguir a espelta destinada à sementeira; que, para isso, convém alterar o Regulamento (CEE) nº 950/68 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3300/81 (O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2358/71 é alterado: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º É estabelecida, no sector das sementes, uma organiza- ção comum de mercado que regula os produtos se- guintes: Nº da pauta : aduaneira Designação das mercadorias comum 07.05 A Legumes de vagem secos, em grãos, mesmo em película ou partidos, destinados . à sementeira 10.01 A Espelta destinada à sementeira 10.05 À Milho híbrido destinado à sementeira 10.06 AÀ Arroz destinado à sementeira 1201 A Sementes e frutos oleaginosos, mesmo par- tidos, destinados à sementeira 12.03 Sementes, espora e frutos para sementeira» () JO nº L 172 de 27. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 335 de 23. 11. 1981. p. 1