L 129/46 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2008 que altera o anexo III, Parte 1, das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (2008/374/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, do Grão- -Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos, Considerando o seguinte: O anexo III, Parte 1, das Instruções Consulares Comuns contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros. Os países do Benelux, a Alemanha, a Espanha e a Itália pretendem, no que se refere aos cidadãos ganeses e ni- gerianos, limitar a obrigação de visto de escala aeropor- tuária às pessoas não titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro da União Europeia ou válido para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Ca- nadá, o Japão, a Suíça ou os Estados Unidos da América. As Instruções Consulares Comuns deverão, por conse- guinte, ser alteradas em conformidade: Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. ) SNS TIESI TS EP DDDD —— COOOOOOoO rrrerreecec referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e pela República da Islândia e pelo Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (?). Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo — 3.º das Decisões 2008/146/CE() e& 2008/149/JAI (6) do Conselho. Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Prin- cipado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (/), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo — 3.º das Decisões 2008/261/CE(S) & 2008/262/CE (º) do Conselho. 176 de 10.7.1999, p. 36. 176 de 10.7.1999, p. 31. 53 de 27.2.2008, p. 52. 53 de 27.2.2008, p. L. 53 de 27.2.2008, p. 50. 83 de 26.3.2008, p. 3. 83 de 26.3.2008, p. 3. 83 de 26.3.2008, p. 5.