L 194/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1772] (1999/504/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 7-º, (1) — Considerando que o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece, no ponto 2 do seu primeiro parágrafo, que o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais visa apoiar a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais; (2) — Considerando que o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que 11,5 % dos Fundos estruturais serão atribuídos ao objec- tivo n.º 2, incluindo 1,4% para apoio transitório; (33 — Considerando que o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas por  Estado- -Membro das dotações de autorização disponíveis para a programação de 2000 a 2006, tendo plenamente em conta, para os objectivos n.º 1 e n.º 2, um ou vários dos critérios objectivos análogos aos do período anterior abrangido pelo Regulamento (CEE) n.º 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 3193/94 (à), ou seja: população elegível, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade relativa dos problemas estruturais, nomeadamente nível de desemprego; (4) — Considerando que o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que, para os objectivos n.º 1 e n.º 2, se discriminarão, nessas repartições, as dotações atribuídas às regiões e zonas que beneficiam do apoio transitório, que essas atribuições serão efectuadas segundo os critérios referidos no JO L 161 de 26.6.1999, p. L. () JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. JO L 337 de 24.12.1994, p. 11. primeiro parágrafo do mesmo número e que a repar- tição anual dessas dotações é degressiva a partir de 1 de Janeiro de 2000 e será, em 2000, inferior à de 1999; (5) — Considerando que a declaração da Comissão anexa à acta do Conselho de 21 de Junho de 1999 indica o método que a Comissão utilizará para estabelecer, em conformidade com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações do objec- tivo n.º 2; (6) Considerando que, tendo em conta esse método, o Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, na alínea g) do n.º 44 das conclusões da presidência, montantes relativos a situações específicas para o período 2000-2006, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo n.º 2 para o período 2000- -2006 figuram no anexo |. Artigo 2.º Os montantes indicativos, por Estados-Membro e por ano, das dotações de autorização a título do apoio transitório destinado ao objectivo n.º 2 para o período 2000-2005 figuram no anexo Il. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão