Nº L 62/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 409/97 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: to À Artigo 1º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 8 Europeia, nomeadamente o artigo 43º, O artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 37º Em Portugal continental, a indemnização compensa- tória prevista no artigo 17º pode ser concedida, até 31 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), de Dezembro de 1997, aos agricultores que explorem pelo menos um hectare de superfície agrícola útil.». Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a aplicação das indemnizações compensatórias Artigo 2º previstas no Regulamento (CEE) nº 23?8/ 1O nas zonas O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia desfavorecidas de/ Portugal; quÉ, em Vll'-tl.JdC da situação seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das das estruturas agrlcolfls nesse país, se justifica prorrogar de Comunidades Europeias. forma adequada as disposições destinadas a melhorar essa situação, É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente H. VAN MIERLO () JO nº C 8 de 11. 1. 1997, p. 8. (2) Parecer emitido em 21 de Fevereiro de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).