03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 383R0220 29.1.83 Nº 1 27/3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 220/83 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para certos produtos do sector da carne de suíno, a pauta aduaneira comum foi alterada pelos Regulamentos (CEE) nº 2791/82() e (CEFE) nº 3602/82 (*); que é aconselhável alterar em conformi- dade o Regulamento (CEE) nº 2767/75 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2767/75 é alterado do modo seguinte: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º i : Os produtos-piloto e os produtos derivados relativos a cada um desses produtos são estabelecidos em anexo.» 2. O artigo 2º é suprimido. 3. O Anexo [ é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. 4. O Anexo II é suprimido. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Feve- reiro de 1983, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1983. &) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. & JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. &) JO nº L 295 de 21. 10. 1982, p. 4. ( JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 23. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 29. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL