03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 143 385R3540 19.12.85 Nº 1 342/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 3540/85 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favaro- las e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1485/85 (?) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, fa- vas, favarolas e tremoços doces (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/ /85 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que o preço a pagar ao produtor terá em conta as majorações mensais introduzidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1485/85; que é conveniente indicar o preço mínimo a constar do contrato entre o produtor e o primeiro comprador, bem como os ajustamentos desse preço; Considerando que, se um primeiro comprador não puder ser controlado pelo Estado-membro em que os produtos foram colhidos, esse Estado-membro pode delegar os seus poderes nessa matéria, a um outro Estado-membro; Considerando que é conveniente precisar os procedimen- tos a seguir em caso de dúvida sobre a exactidão das menções constantes de um certificado; Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é conveniente definir os procedimentos para requerer e conceder o certificado de ajuda fixada previamente, bem como o período de vali- dade desse certificado e a sua forma; Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, é conveniente precisar () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. O JOnºL151 de 10. 6. 1985, p. 7. ) JO nº 1 219 de 28.7. 1982, p. 1. () JOnº L 173 de 3.7. 1985, p. 3. as modalidades a seguir para solicitar a identificação dos produtos e para comprovar essa identificação; Considerando que a declaração de utilização dos produ- tos, apresentada pelo utilizador aprovado, constitui um documento que pode substituir o pedido de ajuda refe- rido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82; Considerando que a ajuda para os produtos utilizados na alimentação animal deve ser fixada pelo menos duas ve- zes por mês para ter conta a devolução do mercado; Considerando que o método de cálculo do montante corrector, referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, deve ser especificado; que esse mon- tante corrector pode ser ajustado em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do referido regu- lamento; que o método de ajustamento em causa deve ser definido; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85 introduziu novas modalidades; que é conveniente, em consequência, alterar, as condições relativas ao paga- mento da ajuda; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2365/84 da Comissão, de 3 de Agosto de 1984, estabelece modalida- des de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), com a última re- dacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) nº 2426/ /85 (*), deve ser profundamente alterado para ter em conta as condições anteriores; que é conveniente restru- turar o texto de referido regulamento introduzindo-lhe as alterações necessárias; que é conveniente, desde já, numa preocupação de clareza revogar o Regulamento (CEE) nº 2365/84 e substituí-lo pelo presente regula- mento; Considerando que a passagem do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 2365/84 ao previsto no presente regulamento requer medidas derrogatórias para um período limitado; | Considerando que o Comité de Gestão para as Forra- gens Secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 222 de 20. 8. 1984, p. 26. () JO nº L 230 de 29. 8. 1985, p. 10.