01/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6l 381D0121 12.3.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/29 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1981 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos | (81/121/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 6º Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão das ajudas de custo e do reembolso das despe- sas de viagem aos membros do Comité Económico e So- cial, bem como aos suplentes e aos peritos na acepção do - regulamento interno do Comité Económico e Social de 13 de Junho de 1974 (5), alterado em 22 de Julho de 1980 (5), DECIDE: AÁrtigo 1º Os membros do. Comité Económico e Social, os suplen- tes e Os peritos têm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bem como ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto a seguir. Ártigo 2º As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a: — 3 300 francos belgas para os membros, — 2475 francos belgas para os suplentes e peritos. Artigo 3º - 1. A duração a ter em consideração para a indemniza- cão para os dias de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e volta segundo o cálculo se- guinte: — três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilóme- tros, ' () JO nº L 228 de 19. 8. 1974, p. 1. (3) JO nº L 366 de 31. 12. 1980, p. 30. — um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros, — um dia e meio para uma distância superior a 500 qui- lómetros e inferior ou igual a 1 000 quilómetros, — dois dias para uma distância superior a 1000 quiló- metros. 2. —“Todavia, o subsídio para os dias de viagem é man- tido de acordo com os montantes pagos segundo a regu- - lamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até à altura em que o método de cálculo descrito no nº 1 permita atingir o mesmo nível de reemboiso. á AÁrtigo 4º 1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se se- gundo a regulamentação financeira do Comité Econó- mico e Social em vigor em 1 de Março de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam das mesmas condi- ções dos membros e dos peritos. 2. —“Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dos suplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para o presidente, por um lado, e ' Os vice-presidentes em missão oficial, por outro, que têm direito ao reembolso em primeira classe. AÁrtigo 5º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981. Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1981. Pelo Conselho O Presidente . G. M. V. van AARDENNEA