13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 209 38110464 4.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 183/33 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera a Directiva 78/25/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (81/464/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!). Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 1º da Directiva 78/25/CEE () esta- belece que os Estados-membros apenas podem autorizar, na coloração dos medicamentos para uso humano e veterinário, as matérias referidas nas secções [ e II do Anexo | da Directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das regulamentações dos Estados-membros respeitantes às matérias corantes que podem ser empregadas nos géneros desti- nados à alimentação humana (*) ; Considerando que o dito anexo refere, na secção 1, as matérias corantes para a coloração na massa e de superfície e, na secção II, as matérias corantes para a coloração somente de superfície ; Considerando que razões de saúde pública não justificam, para os medicamentos, a manutenção da distinção entre coloração na massa e de superfície e coloração somente de superfície feita para a coloração de géneros destinados à alimentação humana ; Considerando que é necessário, portanto, adaptar neste sentido a Directiva 78/25/CEE, ) JOnºC4de7.1.1980, p. 46. (3) JOnºC113de7.5.1980, p. 36. O JOnºL11del14.1.1978,p. 18 () JOnº 115 de 11.11.1962, p. 2645/62. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Ao artigo 1º da Directiva 78/25/CEE é aditado o parágrafo seguinte : « Contudo, para os medicamentos, não é feita distinção entre matérias corantes para a coloração na massa e de superfície e matérias corantes para a coloração somente de superfície. » Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em | de Outubro de 1981. Desse facto informarão ime- diatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981. Pelo Conselho O Presidente G.M.V. van AARDENNE