9.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 237/7 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/116/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 2009 que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir os óleos parafínicos com os n.ºº CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 como substâncias activas (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro possa, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação da directiva, autori- zar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuti- cos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação da mesma, enquanto essas substâncias forem sendo progressivamente analisa- das no quadro de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 da Comissão (?) estabelecem normas de execução para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui os óleos parafínicos com os n.ºº CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3. Os efeitos dos óleos parafínicos com os n.ºº CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 sobre a saúde humana e o ambiente foram avaliados nos termos do disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) 30 de 19.8.1991, p. 1. JOL2 JO L 168 de 27.6.2002, p. 14. JOL3 79 de 24.12.2004, p. 13. n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avalia- ção e recomendações à Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos (AESA), nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Para os óleos parafínicos com os n.ºº CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3, o Estado-Membro relator foi a Grécia e toda a informação relevante foi apresentada em 6 de Maio de 2008. O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 19 de Dezembro de 2008, no formato de relatório científico da AESA para os óleos parafínicos com os n.ºº CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3. Este relatório foi revisto pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e con- cluído, em 12 de Abril de 2009, no formato de relatório de revisão da Comissão para os óleos parafínicos com os n.º CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3. Aquando da avaliação destas substâncias activas, têm sido identificados vários aspectos preocupantes. Mais concre- tamente, os dados apresentados durante essa avaliação não são suficientes para demonstrar a segurança da sua utilização no que respeita aos operadores, trabalhadores, pessoas presentes e consumidores. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações dis- poníveis, que os óleos parafínicos com os n.ºº CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 cumprem os critérios de inclusão no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão dos pe- ritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação às substâncias. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. No entanto, apesar dos argumen- tos avançados pelo notificador, a Comissão considerou inicialmente que as preocupações identificadas não po- diam ser completamente eliminadas.