220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R140] Nº L 158/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6.77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1401/77 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1977 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes da Turquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas prove- nientes da Turquia () e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1180/77, o Conselho adoptou, nomeadamente, as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeites daTurquia previsto no protocolo adicional do acordo que cria a associação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Turquia; que essas regras necessitam da adopção de regras de aplicação; Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77, quando a Turquia aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação, o direito nivelador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta or 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial cobrado e até ao limite de 9 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse mon- tante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 9 unida- des de conta por 100 quilogramas; Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especial se repercu- tiu no preço de importação; que, para fins de aplicação do regime acima referido, convém prever que o importa- dor apresente provas do reembolso ao exportador do en-. cargo em questão; Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito ni- velador, bem como do montante reembolsado a título do encargo, aplicáveis ao produto importado. Considerando que é oportuno revogar os Regulamentos (CEE) nº 1938/75 (2) e (CEE) nº 1394/76 (*) da Comis- são, relativos às regras que dizem respeito às importa- ções de azeite da Turquia; O JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. & JO nº L 198 de 29. 7. 1975, p. 30. &) JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 25. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento .estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O regime previsto nos nºº 1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 é aplicado se o importa- dor apresentar provas de que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação até ao limite do montante referido no nº 1, alínea b) desse artigo, deduzí- vel aquando da importação para a Comunidade. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado ATR. 1. 4 3. A prova referida no nº 1 só é válida mediante a apresentação de um recibo emitido por um banco autori- zado para esse efeito, junto do qual o montante referido no nº 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, e de que conste, pelo menos: —— a designação do exportador, — o número do documento ATR. 1 relativo à operação, — o montante da quantia depositada. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1977 e 31 de Outubro de 1977, o referido recibo pode igualmente ser emitido por um banco estabelecido no Estado-membro importador e junto do qual a Turquia abriu uma conta especial com vista ao depósito em di- nheiro do referido Estado-membro a título do reembolso do encargo. Nesse caso, a Turquia comunica à Comis- são, que informa imediatamente o Estado-membro im- portador, todas as informações úteis relativas à abertura da referida conta. Ártigo 2º Os organismos dos Estados-membros encarregados da cobrança do direito nivelador sobre a importação passam ao importador um documento de que constam: