11.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica (98/307/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104ºC, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109º E do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos; Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento rela- tivo aos défices excessivos é determinado pelo artigo 104ºC do Tratado, com exclusão dos nº* 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplemen- tares relativas à aplicação desse mesmo procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93(') estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do referido protocolo; Considerando que, em 26 de Setembro de 1994, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Bélgica; que, () JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7. nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, o Conselho apre- sentou recomendações à Bélgica no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo (?), Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices excessivos devem ser revogadas quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos; Considerando que o Conselho deve revogar essas decisões com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas pela Bélgica até 1 de Março de 1998, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões: O défice orçamental belga diminuiu significativamente desde 1993, tendo atingido 2,1 % do PIB em 1997, um nível inferior ao valor de referência do Tratado, prevendo-se que diminua para 1,7 % do PIB para 1998. O programa de convergência de 1997 da Bélgica aponta para uma redução do défice para 1,4% do PIB em 2000. O rácio da dívida pública atingiu um nível máximo de 135,2 % do PIB em 1993, tendo desde então diminuído todos os anos para se situar em 122,2% em 1997. Espera-se para 1998 uma nova diminuição que, de acordo com as projecções do programa de convergência belga, prosseguirá nos anos seguintes. () Recomendações do Conselho de 7 de Novembro de 1994, 24 de Julho de 1995, 16 de Setembro de 1997.