10. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/15 REGULAMENTO (CE) Nº 28/97 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que para efeitos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é necessário estabelecer a esti- mativa das necessidades de abastecimento dos departa- mentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transforma- ção, e fixar o montante da ajuda para os produtos prove- nientes do resto da Comunidade; que a ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos de abasteci- mento a partir do mercado mundial e às condições resul- tantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabele- cidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (*); que é conveniente adoptar as regras complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação no respeitante, nomeadamente, ao período de validade dos certificados e ao montante da garantia que cauciona o respeito das obri- gações dos operadores; Considerando que as disposições do presente regulamento devem imediatamente entrar em vigor, a fim de permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, a quantidade das estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais (com excepção do nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. nº L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. azeite), destinados à indústria de transformação, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 a 1510), que beneficiam da isenção do direito adua- neiro de importação nos departamentos franceses ultrama- rinos ou da ajuda comunitária no respeitante aos produtos provenientes do resto da Comunidade, é fixada em 10 400 toneladas para o período compreendido entre |1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997. Esta quantidade é repartida nos termos do anexo. As autoridades francesas podem alterar esta repartição no limite de 20 % da quantidade fixada para cada depar- tamento. Nesse caso, informarão a Comissão da alteração. Artigo 2º Para efeitos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a ajuda para o abastecimento dos departa- mentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transforma- ção, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510), provenientes do resto da Comuni- dade, é fixada em 30 ecus por tonelada para a Guiana e a Martinica e 35 ecus por tonelada para a Reunião, no âmbito da estimativa das necessidades. Ártigo 3º A França designará a autoridade competente para: a) AÀ emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 2ºÀ do Regulamento (CEE) nº 131/92; b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92; c) O pagamento da ajuda aos operadores em causa. Ártigo 4º 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autori- dade competente nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só são admissíveis se: a) AÀ quantidade solicitada não exceder a quantidade máxima de óleos vegetais (com excepção do azeite) disponível na estimativa, publicada pelas autoridades francesas; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido fornecida a prova de que o interessado constituiu uma grantia de 25 ecus por tonelada.