L 278/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.10.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan- -europeias, fase II (2º edição) [notificada com o número C(1998) 2720/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/574/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminais de telecomu- nicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º da Directiva 98/13/CE; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas, ou partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transfor- mados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir aos fabricantes a conti- nuidade do acesso aos mercados, é necessário estabelecer disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com a Decisão 96/630/CE da Comissão (?); () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (À JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 79. Considerando que a Decisão 96/630/CE deve ser revogada com efeitos a partir do final do período transitório; Considerando que a Decisão 97/526/CE da Comissão (?) deve ser revogada em 24 de Outubro de 1998; Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados à ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de acesso para os equipamentos terminais da rede de telecomunicações móveis  terrestres digitais celulares pan-europeias, incluindo a modulação de envelope constante, que funciona na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e que transporta canais de tráfego de acordo com o princípio TDMA. () JO L 215 de 7. 8. 1997, p. 54.