5.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 203/81 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2009/599/PESC DO CONSELHO de 4 de Agosto de 2009 que dá execução à Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2006/795/PESC do Conse- lho, de 20 de Novembro de 2006, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas res- tritivas contra a República Popular Democrática da Co- reia (RPDC), a qual deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [Resolução 1718 (2006) do CSNU]. (2) Em 27 deJulho de 2009, o Conselho aprovou a Posição Comum 2009/573/PESC (?), que alterou a Posição Co- mum 2006/795/PESC e que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das. (3)3 Em 24 de Abril e 16 de Julho de 2009, o Comité de Sanções, criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou as pessoas e entidades que devem ser sujeitas a medidas restritivas. 322 de 22.11.2006, p. 32. 197 de 29.7.2009, p. 111. re () JO P JO (4) As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas res- tritivas constantes do anexo I da Posição Comum 2006/795/PESC deverão ser substituídas em conformida- de, DECIDE: Artigo 1.º As listas de pessoas e entidades constantes do anexo I da Posi- ção Comum 2006/795/PESC são substituídas pelas listas que constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT