L 23/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a preverem, a título excepcional, derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia [notificada com o número C(1999) 81/ (1999/76/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria relati- vamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEFE, as plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias de países terceiros não podem, em princípio, ser introdu- zidas na Comunidade; Considerando que a utilização de material de propagação de Vitis L. importado da Hungria ou da Roménia consti- tuia uma prática habitual antes da adesão da Áustria à Comunidade; que esse material de propagação se desti- nava à produção de material enxertado na Áustria; () JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO L15 de 21. 1. 1998, p. 34. Considerando que, no que diz respeito às importações para a Comunidade das referidas plantas, e com base nas informações fornecidas pelo Estado-membro em causa, se concluiu que podem cultivar-se plantas de Vitis L. na Hungria e na Roménia em condições sanitárias adequadas e que não existem vias de introdução de doenças exóticas das plantas de Vitis L; que, nestas circunstâncias, pela Decisão 98/201/CE da Comissão (*), os Estados-membros foram autorizados a prever uma derrogação durante um período limitado, mediante condições específicas, sem prejuízo da Directiva 68/193/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e de quaisquer normas de execução da mesma; Considerando que não foram detectadas doenças ou pragas em amostras de estacas importadas nos termos da Decisão 98/201/CE, nem na inspecção visual de plantas enxertadas com tais estacas; Considerando que as circunstâncias que Jjustificaram a autorização se mantêm; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 39. (% JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.