28. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 231/867 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos —O CONSELHO DAS COMUNIDADES _EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEFE) nº 804/68 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1335/86(3), prevê a concessão de uma ajuda para a cessão aos alunos dos estabelecimentos escolares de leite e de vários produtos lácteos; que é conveniente prever a possibilidade de conceder também essa ajuda às pessoas mais desfavorecidas quando as circunstâncias o exigirem; que, tendo em conta essa possibilidade, convém precisar que, nesse caso, a ajuda deve permitir a distribuição gratuita de tais produtos, sendo oportuno aditar à respectiva lista os da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é comple- tado pelo nº 5 seguinte: | «5. Osnº1ad4 podem ser aplicados às pessoas mais desfavorecidas por intermédio das obras de bene- ficência e das organizações de caridade — reconhe- cidas como tal pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão —, às pessoas mais desfavorecidas. Nesse caso, a ajuda: — é concedida de modo a permitir a distribuição gratuita dos produtos referidos no nº 1, — pode ser também concedida para a distribuição gratuita de produtos da posição 04.03 da pauta aduaneira comum.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987. (1) Parecer dado em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 6) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS