Nº L 21/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 173/87 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, um contingente para a importação em Portugal de determinados ovos com casca provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e determinadas modalidades para a aplicação dos contingentes nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Ádesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os contin- gentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos dos sectores dos ovos e das aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31l de Dezembro de 1985()) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação será feita, o Acto de Adesão não previu a apli- cação das restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que, enquanto se aguarda a rectificação atrás citada, o Regulamento (CEE) nº 620/86 da Comissão (3), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1996/86(), instituiu tais restrições, a título das medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que é conveniente fixar o contingente para 1987 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 %, prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão, ao contingente inicial para 1986; Considerando que é conveneinte adoptar regras de execu- ção análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 620/86; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1987 à importação dos ovos com casca incluídos na subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 1463 toneladas. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86 aplicar- se-ão aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento e ao Regulamento (CEE) nº 165/87 do Conselho (*). Todavia, é suprimido o nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987. OnºL58del31986p54 8j0nºL54del 3. 1986, p. 31. (À JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 28. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 Ver página 4 do presente Jornal Oficial.