03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 381R2798 Nº L 275/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2798/81 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1981 que estabelece terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo .em conta o Regulamento (CEE) nº 805/ 68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 * do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2378/80 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1727/81 (?), adoptou certas modalidades especiais e suplementares de emissão dos 'certificados de exportação, que se tornaram necessárias devido à situação do mercado mundial dos produtos agrí- colas; que essas modalidades só são aplicáveis até 30 de Setembro de 1981; Considerando que algumas dessas modalidades se revela- ram úteis na transmissão de um melhor conhecimento do mercado e, nomeadamente, das exportações de carne de bovino para países terceiros; que parece portanto opor- tuno conservá-las incorporando-as no: Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/ 81 Ó; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo: 1. É introduzido o artigo 8º A «Artigo 8º À 1. Paraos produtos incluídos na subposição 02.01 A II da pauta aduaneiráa comum, o pedido de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 241 de 13.9. 1980, p. 19. .& JO nº L 172 de 30. 6. 1981, p. 21. ' () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. &) JO nº L 209 de 29. 7. 1981, p. 15. certificado de exportação e o certificado incluem na casa 13 a menção do país de destino do produto. 2. Paraos produtos incluídos na subposição 02.01 A 11 da pauta aduaneira comum, o certificado da exportação com fixação antecipada da restituição referido na alínea a) do artigo 3º, é emitido no quinto dia útil a seguir ao dia da entrega do pedido, desde que entretanto não sejam tomadas medidas especiais, durante esse período. 3. Em derrogação da alínea b) do artigo 5% o certificado de exportação com fixação antecipada da restituição referida no nº 2, é válido durante noventa dias a partir da data da sua entrega efectiva.» 2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16º t. Os estados-membros comunicarão à Comissão na seguna-feira e na quinta-feira de cada semana, an- tes das 16 horas, pro telex, para os produtos incluídos na subposição 02.01 A II da pauta aduaneira comum, e especificando, por produto, as quanndades e os paí- ses de destino: — a lista dos certificados de exportação com uma fixação antecipada da restituição pedidos, depois da última comunicação, e — a lista dos certificados de exportação emitidos depois da última comunicação. 2. Os Estados membros comunicarão por telex à Comissão, antes do quinto dia de cada mês, a quanti- dade de produtos para a qual os certificados de im-, portação e de exportação foram emitidos durante o mês precedente. 3. As comunicações referidas no presente artigo serão efectuadas em conformidade com o Anexo |1, utilizando os códigos indicados.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1981.