17. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 355/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO . DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço de desenvolvimento (1987/1991) (87/590/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promover um desenvolvimento harmonioso das actividades econó- .micas, bem como uma expansão contínua e equilibrada no conjunto da Comunidade ; que o artigo 3º do Tratado prevê que, dentro dos objectivos enunciados no artigo 2º, as acções da Comunidade incluam, entre outras, o aumento das trocas e a prossecução comum do esforço de desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento ; Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho, em 18 de Novembro de 1980, sublinha a importância do desenvolvimento das capacidades de investigação, orienta- das, em especial, para a agricultura de produtos alimen- tares dos países em vias de desenvolvimento, e da comple- mentaridade entre as actividades dos centros de investiga- ção estabelecidos na Comunidade e os esforços empreen- () JO nº C 24 de 31. 1. 1987, p. 9, e proposta reexaminada apre- sentada em 27 de Novembro de 1987 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 281 de 19. 10. 1987, p. 172. () JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 13. didos neste domínio pelos países em vias de desenvolvi- mento ; Considerando que o Comité Intergovernamental da Ciência e da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento adoptou, no decorrer da sua oitava sessão realizada de 2 a 6 de Junho de 1986, uma resolução que convida os países industrializados a intensificar o seu esforço de investigação e desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins, incluindo os projectos conjuntos com os países em vias de desenvolvimento ; Considerando que os países em vias de desenvolvimento tomaram consciência do papel da ciência e da tecnologia no processo de desenvolvimento económico e social ; que, por conseguinte, se torna importante facilitar a introdução da dimensão científica e técnica nas acções de desenvolvi- mento da Comunidade ; Considerando que as acções de investigação e desenvolvi- mento objecto da presente decisão dizem respeito a dois problemas particularmente graves e urgentes, a alimenta- ção e a saúde, que estão intimamente ligados às necessi- dades mais essenciais dos países em vias de desenvolvi- mento ; Considerando que é necessário estabelecer uma maior concertação entre os cientistas dos vários Estados-mem- bros e os cientistas dos países em vias de desenvolvimento para facilitar a complementaridade das investigações e das metodologias, bem como o acesso às diferentes redes de relações científicas estabelecidas pelos Estados-membros com o seus parceiros do Terceiro Mundo; Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Janeiro de 1974, uma resolução relativa ao primeiro programa de acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e da tecnologia () ; (9 JO nº C 7 de 29. 1. 1974, p. 6.