L 141/16 Jornal Oficial da União Europeia 31.5.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2008 que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que uma região administrativa de Itália está oficialmente indemne de tuberculose bovina e de que certas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2008) 1876] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/404/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto 4, do seu anexo À e o capítulo L, ponto E, do seu anexo D, Considerando o seguinte: (1) 3) A Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou uma parte de um Estado-Membro possam ser decla- rados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficial- mente indemnes de tuberculose bovina e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cumpridas determinadas con- dições estabelecidas na directiva. As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas in- demnes de tuberculose bovina e de leucose bovina en- zoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, bruce- lose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados- -Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (?). A Itália apresentou à Comissão documentação compro- vativa do cumprimento das condições apropriadas pre- (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/234/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 58). vistas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante a todas as províncias da região de Veneto, a fim de que essa região possa ser considerada uma região de Itália oficialmente indemne de tuberculose bovina. Após a avaliação dessa documentação, essa região de Itália deve ser reconhecida como uma região deste Es- tado-Membro oficialmente indemne de tuberculose bo- vina. A Polónia também apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a duas regiões administrativas (powiaty) da unidade administra- tiva superior (voivodato) de Malopolskie, a fim de que essas regiões possam ser consideradas regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. Após a avaliação dessa documentação, aquelas regiões (powiaty) da Polónia devem ser reconhecidas como re- giões deste Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. Por conseguinte, a Decisão 2003/467/CE deve ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,