3. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/21 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1987 que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de . luta contra a peste suína clássica (87/486/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/230/CEE do Conselho, de 7 de ÁAbril de 1987, que altera a Directiva 80/1095/CEE e as Decisões 80/1096/CEE e 82/18/CEE, no que diz respeito ao prazo e aos meios financeiros das medidas de erradicação da peste suína clássica ()), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/230/CEE, o Conselho estatui, nomeadamente, sobre as medidas necessárias a executar pelos Estados-membros para se conseguir a erradicação da peste suína clássica da Comunidade ; que tais medidas são de natureza a produzir efeitos que se repercutem no conjunto da regulamentação comunitária adoptada até ao presente quanto aos problemas sanitários e de inspecção sanitária no comércio dos animais e da carne; que convém, portanto, a fim de garantir a eficácia dessas medidas, alterar de modo adequado as disposições dessa regulamentação ; Considerando que a Directiva 80/217/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85 (5), especificou as medidas a aplicar no caso de surgirem focos de peste suína e, nomeadamente, as condi- () JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16. () JO nº C 295 de 21. 11. 1986, p. 5. (À JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 169. () JO nº € 83 de 30. 3. 1987, p. 3. () JO nº L 47 de 21. 2.:1980, p. 11. L (| JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ções em que a vacinação preventiva de urgência deve ser efectuada quando se decide recorrer a ela; Considerando que os suínos vacinados nessa ocasião, bem como as suas carnes, constituem um risco de dispersão da doença nas partes de território onde essa vacinação não foi efectuada e podem provocar, em consequência, a diminui- ção da produtividade das explorações, bem como uma descida dos rendimentos dos que trabálham neste sector ; que é conveniente, pois, aplicar medidas nacionais restri- tivas na matéria, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 80/217/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, alínea a), do artigo 9º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção : « — são proibidos a circulação e o transporte de suínos nas vias públicas e privadas, com excepção do transporte em trânsito por caminho-de-ferro e pelas auto-estradas e, em caso de necessidade comprovada, pelos grandes eixos rodoviários, ». 2. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 14º 1. Os Estados-membros assegurarão : — a proibição da seromização e da sero-vacinação, — o controlo oficial do fabrico, da venda, seja qual for o fim a que se destina, da distribuição e da utiliza- ção da vacina contra a peste.