22.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/13 REGULAMENTO (CE) N.º 556/2001 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses no respeitante às superfícies retiradas da produção e à lista das variedades de linho e de cânhamo elegíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2860/2000 (%), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no respeitante às condições de concessão dos pagamentos por superfície relativamente a determinadas culturas arvenses e define as condições de retirada de terras da produção. (2) — Nos termos do artigo 18.º, apenas são elegíveis para pagamentos relativos às terras retiradas da produção as superfícies cultivadas no ano anterior com vista a uma colheita, ou já retiradas em virtude do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, ou ainda não afectadas à produção de culturas arvenses ou florestadas nos termos da regula- mentação em matéria de desenvolvimento rural. (33 — Devido aolongo período decorrido desde a sua adopção, a aplicação destas condições perdeu algum do seu inte- resse inicial. Além disso, o controlo da referida dispo- sição representa um esforço considerável, desproporcio- nado relativamente ao objectivo da medida. É aconse- lhável, por conseguinte, suprimir as condições restritivas, a fim de simplificar a regulamentação. (4) — Passaram a ser consideradas elegíveis novas variedades de linho e cânhamo destinados à produção de fibras. Convém, portanto, acrescentá-las à lista de variedades susceptíveis de beneficiar do sistema de apoio, constante do anexo XIl do Regulamento (CE) n.º 2316/1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.º Entende-se por “retirada de terras" o não cultivo de uma superfície elegível para efeitos de pagamentos por superfície nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 2. No anexo XII, são aditadas ao ponto 1 as variedades de linho «Adélie» e «Caesar Augustus» destinadas à produção de fibras. 3. No anexo XII, é aditada ao ponto 2a a variedade de cânhamo «Uso 31» destinada à produção de fibras. 4. No anexo XII, é aditada ao ponto 2b a variedade de cânhamo «Delta-llosa» destinada à produção de fibras e suprimida do mesmo ponto a variedade «Uso 31». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 2001/2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 13. ( JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. (| JO L 332 de 28.12.2000, p. 63. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão