31.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 204/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 689/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º e o n.º 1 do artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigo- sos (?), aplicou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional ($), a seguir designada «Convenção», que entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004, e substituiu o Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigo- sos (?). JO € 175 de 27.7.2007, p. 40. Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2008. JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1376/2007 da Comissão (JO L 307 de 24.11.2007, p. 14). JO L 63 de 6.3.2003, p. 29. JO L 251 de 29.8.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 308/2002 da Comissão (JO L 52 de 22.2.2002, p. 1). (2) No seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006 proferido no processo C-178/03 (Comissão contra Parlamento e Conse- lho) (º), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CE) n.º 304/2003, dado que se baseava apenas no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado, estatuindo que a base jurídica adequada era constituída pelo artigo 133.º e pelo n.º 1 do artigo 175.º Contudo, o Tribunal estatuiu também que o regulamento produziria efeitos até à aprovação, num prazo razoável, de um novo regulamento com a base jurídica adequada. Isso implica que as obrigações já cumpridas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 304/2003 não têm de ser cumpridas de novo. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 304/2003, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conse- lho um relatório sobre a execução do mesmo regulamento nos anos de 2003 a 2005. Em termos globais, os procedimentos têm funcionado bem. Contudo, o relatório identifica algumas alterações técnicas que se afiguram necessárias. Por conseguinte, é adequado integrar essas alterações no presente regulamento. A Convenção faculta às partes o direito de tomar medidas que conduzam a níveis de protecção da saúde humana e do ambiente mais rigorosos que os preconizados pela Convenção, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições da Convenção e estejam de acordo com o direito internacional. É necessário e oportuno, para não reduzir o nível de protecção conferido ao ambiente e ao público em geral dos países importadores pelo Regula- mento (CEE) n.º 2455/92, ir além das disposições da Convenção em certos domínios. No que respeita à participação da Comunidade mna Convenção, é essencial dispor de um ponto de contacto único para a interacção da Comunidade com o Secretariado e com outras partes na Convenção, bem como com outros países. A Comissão deverá ser esse ponto de contacto. () Colect. 2006, p. F-107.