L 338/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1257/2009 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas A COMISSÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comuntitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (!), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) —A União Europeia financiou acções dos Estados-Membros em matéria de controlo e de execução no domínio da pesca desde 1990, em conformidade com os objectivos da política comum das pescas estabelecidos, nomeada- mente, pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho ). (2) O Regulamento (CE) n.º 861/2006 prevê, entre outras acções, medidas financeiras comunitárias relativas às des- pesas de controlo, inspecção e vigilância das pescas para o período 2007-2013  O  Regulamento (CE) n.º 391/2007 da Comissão (?) estabelece normas de exe- cução dessas medidas. (33 — Atendendo ao princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras so- bre as regras a observar para beneficiarem do apoio fi- nanceiro comunitário quando efectuem despesas relativas ao controlo e à execução no domínio das pescas. (4) As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas. (5) Os pedidos de reembolso devem estar relacionados com a decisão específica da Comissão que aprova o projecto para o qual é solicitado o reembolso. (6) — Devem estabelecer-se normas sobre a elegibilidade das despesas efectuadas com a execução de projectos co-fi- nanciados ao abrigo de diversas decisões sucessivas da Comissão. (7) Os pedidos de reembolso relativos a um determinado projecto podem ser enviados à Comissão antes de o JO L 160 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 97 de 12.4.2007, p. 30. projecto em questão ter sido completado. Por conse- guinte, os Estados-Membros devem solicitar o reembolso dentro de um prazo determinado a contar da data em se efectuaram as despesas; caso contrário, o pedido não será considerado elegível. (8% O Regulamento (CE) n.º 391/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 391/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo: «No caso dos projectos co-financiados ao abrigo de di- versas decisões sucessivas da Comissão, o primeiro pará- grafo é aplicável apenas no que se refere à primeira de- cisão da Comissão que aprova os projectos em questão.»; b) É aditado o seguinte n.º 2: «2. As despesas em relação às quais não tenha sido feito um pedido de reembolso no prazo especificado no artigo 11.º, n.º 1, não são consideradas elegíveis.»; c) Os números seguintes são renumerados em conformi- dade. 2. O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os Estados-Membros devem apresentar os seus pe- didos de reembolso à Comissão no prazo de 12 meses a contar do fim do ano em que as despesas foram efectua- das. Esses pedidos devem indicar claramente o projecto e a decisão da Comissão a que dizem respeito.»; b) É suprimido o n.º 4;