L 7/48 Jornal Oficial da União Europeia 11.1.2011 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 N relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2009) 8107] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/5/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!) nos termos das disposições referidas e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (1) l. PROCEDIMENTO Por meio de perguntas escritas dirigidas à Comissão (n.º E-4431/05, E-4772/05 e E-5800/06), vários deputados do Parlamento Europeu indicaram que a Espanha adop- tara um regime especial que, alegadamente, concedia um incentivo fiscal desleal às empresas espanholas que ad- quirissem participações significativas em empresas estran- geiras, nos termos do artigo 12.º, n.º 5, da Lei espanhola relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedade (Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades, a seguir denominado «TRLIS» (?). Por meio da pergunta escrita P-5509/06, David Martin, deputado do Parlamento Europeu, queixou-se à Comissão da oferta de aquisição hostil lançada pelo produtor espa- nhol de energia eléctrica Iberdrola, nomeadamente sob a forma de aquisição de acções da ScottishPower, uma empresa produtora e distribuidora de energia eléctrica no Reino Unido. Segundo David Martin, a Iberdrola teria beneficiado injustamente de auxílios estatais sob a forma de incentivos fiscais à aquisição. O deputado solicitou à Comissão que examinasse todas as questões de concor- rência inerentes à aquisição, que foi notificada em 12 de Janeiro de 2007 à Comissão para apreciação nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo (1) JO € 311 de 21.12.2007, p. 21. (2) Publicado no Boletim Oficial do Estado do Reino de Espanha de 11.3.2004. das concentrações de empresas (a seguir denominado «Regulamento das concentrações») (?). Na sua decisão de 26 de Março de 2007 (Processo COMP/M.4517 — Iber- drola/ScottishPower, SG-Greffe(2007) D/201696) ($), a Co- missão decidiu não se opor à operação notificada e de- clarou-a compatível com o mercado comum nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento das con- centrações. Por cartas de 15 de Janeiro (D/50164) e 26 de Março de 2007, a Comissão solicitou informações às autoridades espanholas, a fim de determinar o âmbito e os efeitos do artigo 12.º, n.º 5, do TRLIS no que respeita à sua even- tual classificação como auxílio estatal e à sua compatibi- lidade com o mercado comum. Por cartas de 16 de Fevereiro (A/31454) e 4 de Junho de 2007 (A/34596), as autoridades espanholas responderam às perguntas formuladas. Por fax de 28 de Agosto de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia de um operador privado, o qual alegava que o regime criado pelo artigo 12.º, n.º 5, do TRLIS correspondia a um auxílio estatal e era incompatível com o mercado comum. O denunciante solicitou que a sua identidade não fosse divulgada. Por decisão de 10 de Outubro de 2007 (a seguir deno- minada «decisão de início do procedimento»), a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação pre- visto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado em relação à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) prevista no artigo 12.º, n.º 5, do TRLIS, uma vez que parecia reunir todas as condições para ser considerada um auxílio esta- tal nos termos do artigo 87.º, n.º 1, do Tratado. AÀA Comissão informou a Espanha de que decidira iniciar o procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5), tendo as partes inte- ressadas sido convidadas a apresentar as suas observa- ções. () JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (4) Ver: http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/decisions/ m4517 20070326 20310 en.pdf () Ver nota 1.