30. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1371/98 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbiro do nº 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º; Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contin- gentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas; que, por conse- guinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97(3), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1474/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, são abertos os contin- gentes pautais de importação constantes do anexo | para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998. () JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (à3 JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 19. () JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão