Nº L 308/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1987 que altera a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (87/529/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que foram registados vários surtos de peste suína clássica em zonas do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente ; Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos de suínos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno; Considerando que, na sequência do surto de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 87/435/CEE () ; Considerando que a situação na Bélgica melhorou signifi- cativamente ; Considerando que, à luz desta evolução satisfatória, é possível reduzir a área em que são aplicadas medidas restritivas relacionadas com os animais vivos, carne fresca e determinados produtos à base de carne de suíno; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 87/435/CÉE da Comissão é alterada do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase : « alterada pela Deci- são 87/529/CEE da Comissão». 2. No nº 2 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase : « alterada pela Deci- são 87/529/CEE da Comissão ». 3. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. * Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente