L 32/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2010 DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2010 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Bélgica, Alemanha, Malta, Portugal e Roménia, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2008 [notificada com o número C(2010) 465] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, francesa, maltesa, neerlandesa, portuguesa e romena) (2010/56/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!) e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 32.º, n.º 8, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) ) P A Decisão 2009/367/CE (?) da Comissão apurou, relati- vamente ao exercício orçamental de 2008, as contas dos organismos pagadores à excepção do organismo pagador belga «ALV», do organismo pagador alemão «Bade-Vur- temberga», do organismo pagador grego «OPEKEPE», do organismo pagador italiano «ARBEA», ao organismo pa- gador maltês «MRRA», do organismo pagador português «IFAP» e do organismo pagador romeno «PIA. Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão pode agora to- mar uma decisão sobre a veracidade, a integralidade e a exactidão das contas transmitidas pelo organismo paga- dor belga «ALV», pelo organismo pagador alemão «Bade- -Vurtemberga», pelo organismo pagador maltês «MRRA», pelo organismo pagador português «IFAP» e pelo orga- nismo pagador romeno «PIAA». O artigo 10.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à 209 de 11.8.2005, p. 1. JO L JO L 111 de 5.5.2009, p. 44. acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?), estabelece que os montantes que, em con- formidade com a decisão de apuramento das contas re- ferida no artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, sejam recuperáveis de cada Es- tado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro, sejam determinados através da dedução dos adiantamentos pa- gos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2008, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.º 1. Os montantes recuperá- veis ou pagáveis são deduzidos ou adicionados aos adian- tamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte àquele em que é tomada a decisão de apuramento das contas. Nos termos do artigo 32.º, n.º 5 do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são as- sumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.º, n.º 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos mon- tantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento (CE) n.º 885/2006. O anexo III do referido regulamento estabelece o modelo de quadro que os Es- tados-Membros têm de apresentar em 2009. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Co- missão deve decidir sobre as consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relacionados com irregu- laridades anteriores a quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do artigo 32.º, n.º 8, do Re- gulamento (CE) n.º 1290/2005. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.