22.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2002 relativa a determinadas condições adicionais pormenorizadas para a concessão de uma autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica [notificada com o número C(2002) 105] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/41/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 11.º, o n.º 3 do seu artigo 25.º e o n.º 4 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Surgiram focos de peste suína clássica em Espanha, na comarca de Osona, situada na província de Barcelona, Catalunha. (2) — Espanha está a adoptar medidas de luta contra a doença no âmbito da Directiva 2001/89/CE. (33 Em relação a esses focos da doença, a Comissão adoptou: i) a Decisão 2001/925/CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha que revoga a Decisão 2001/863/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/31/CE(%); i)) a Decisão 2002/33/CE, de 14 de Janeiro de 2002, relativa à utili- zação de dois matadouros por Espanha, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 10.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho (*); iii) e a Decisão 2002/32/CE, de 14 de Janeiro de 2002, relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 11.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho no que respeita a Espanha (*). (4) — Osartigos10.º e 11.º da Directiva 2001/89/CE estabele- ceram as medidas a aplicar nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em torno dos focos, que incluem a proibição da saída dos suínos das explorações situadas () JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. () JO L 339 de 21.12.2001, p. 56. ( JO L 13 de 16.1.2002, p. 31. (| JO L 13 de 16.1.2002, p. 35. ( JO L 13 de 16.1.2002, p. 32. (7) nessas zonas e as condições para a concessão de derro- gações dessa proibição. Devido à ocorrência de vários focos da doença após o início de Dezembro de 2001 e à consequente imobilização prolongada dos suínos, surgiram, nas explorações situadas nas zonas estabele- cidas, problemas de bem-estar que podem ser resolvidos por meio da autorização da saída dos animais das explo- rações. A saída dos suínos pode, no entanto, ter como fisco a continuação da propagação da doença, de que podem resultar consequências especialmente graves dada a elevada densidade de suínos na zona em questão. As disposições da Directiva 2001/89/CE devem ser apli- cadas nos Estados-Membros a partir de 1 de Novembro de 2002. Na pendência da aplicação dessa directiva, podem ser adoptadas, em conformidade com os procedi- mentos do comité de regulamentação, disposições adicionais transitórias para a luta contra a peste suína clássica. É, pois, adequado estabelecer condições adicionais pormenorizadas para a concessão, pelas autoridades competentes espanholas, de uma autorização de saída dos suínos das explorações localizadas nas zonas estabe- lecidas, com destino aos matadouros, no âmbito da Directiva 2001/89/CE. A carne fresca desses suínos será, então, transformada ou marcada e tratada em conformi- dade com o n.º 3, alínea f), do artigo 10.º da directiva em questão. Por razões de clareza, é adequado revogar a Decisão 2002/32/CE, que não pode ser adequadamente aplicada devido à ocorrência recente de focos da doença. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,