19. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/43 REGULAMENTO (CE) Nº 87/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, pela Decisão nº 3/97(2) do Conselho de Associação, as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 4/96 (?) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, por conseguinte, é necessário renovar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) nº 7/97($), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —“Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 e nos termos da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo [ e originários da República Checa, dependerá da apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. O documento de vigilância será emitido segundo o modelo do anexo II. 3. A classificação dos produtos abrangidos pelo pre- sente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomen- clatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). À origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade. (1) JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 2. (?) Ver página 99 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 64 de 5. 3. 1997, p. 13. (*) JO L 4 de 8. 1. 1997, p. 1 e rectificação publicada no JO L 71 de 13. 3. 1997, p. 46. 4. — Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comuni- dade dos produtos enumerados no anexo I dependerá, além disso, da emissão de um documento de exportação pelas autoridades checas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o documento se refere. S. — Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo do anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comuni- dade. Artigo 2º 1. O documento de vigilância referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o pedido é considerado como tendo sido recebido pela autoridade nacional competente nos três dias úteis a contar da data da sua apresentação. 2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades —nacionais competentes enumeradas mno anexo IV é válido em toda a Comunidade. 3. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações: a) Nome e endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito; b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do requerente ou do seu representante (incluindo os números de telefone e de telefax); c) O nome completo e o endereço do exportador; d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo: — a denominação comercial,