24. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1183/86 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1986 que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo- em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º ; Considerando que'o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 475/86 do Conselho prevê o estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento do mercado espa- nhol ; que é conveniente estabelecer um balanço especial conforme se trate de óleo de girassol, de outros óleos fluidos ou de outros óleos destinados à alimentação humana, ou, ainda, de óleos destinados a outros fins que não a alimentação humana ; Considerando que, para o estabelecimento de cada balanço, é conveniente tomar em  consideração as sementes com base no seu rendimento em óleo; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de revisão trimestral do balanço; que, por conseguinte, em relação a cada categoria de óleo, o limite anual das impor- tações a autorizar, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, deve ser fraccionado por trimestre ; Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 475/86 prevê que a Espanha suspenderá a emis- são dos documentos de importação quando o limite anual for atingido ; que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regula- mento prevê a possibilidade de derrogação a esta suspen- são se o operador se comprometer a exportar uma quanti- dade equivalente de produtos ; que, deste modo, é conve- niente distinguir entre importações « simples » e importa- ções « compensadas » ; Considerando que é conveniente fixar o montante das garantias a pagar pelo operador aquando do pedido dos documentos de importações ou de exportações « simples » ou « compensadas » ; Considerando que, para cada produto ou grupo de produ- tos, os pedidos de importações ou de exportações podem exceder o limite fixado para o trimestre em causa, que é conveniente, por conseguinte, prever um método que permita satisfazer cada pedido sem discriminações ; Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 475/86, a repartição entre os operadores espanhóis da quantidade de óleo de soja que () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. pode ser introduzida no consumo é efectuada com base na situação existente antes da adesão e nas vendas para exportação realizadas anualmente; que é conveniente, nesta óptica, atribuir a cada operador uma quantidade em função, por um lado, das quantidades atribuídas em 1984/1985 sob o regime nacional em vigor antes da adesão diminuída progressivamente para os anos seguintes e, por outro, da repartição entre os operadores da quanti- dade residual em função das quantidades exportadas no ano anterior por cada um deles; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86 prevê, em caso de balanço excedentário, a concessão de uma ajuda compensatória às sementes de girassol, de colza e de nabita colhidas em Espanha e utili- zadas com vista à produção de óleo para exportar ; que é conveneiente, deste modo, especificar o modo de cálculo do seu montante ; Considerando que, em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86, o controlo dos preços no consumidor pode ser efectuado quer pela fixação de preços limites quer pela compensação da diferença entre os preços espanhóis e os produtos importados ; que é conveniente aplicar o segundo destes meios prevendo simultaneamente a aplicação de uma quotização fixada com base na diferença entre, p'or um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha em 1984/1985 e, por outro lado, o preço do óleo importado em Espanha em prove- niência de países terceiros ; que, todavia, esta quotização não será cobrada em relação a certos óleos utilizados no fabrico de produtos que não se destinem à alimentação humana ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | O balanço Ártigo 1º 1. Para cada ano, será estabelecido um balanço previ- sional, nas condições previstas no artigo 4º do Regula- mento (CEFE) nº 475/86, para cada um dos produtos ou grupo de produtos seguintes : a) Óleo de girassol destinado à alimentação humana; b) Os óleos enumerados no Anexo I destinados à alimen- tação humana ; : c) Outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana ;