14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 04 383L0477 24. 9. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 263/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1983 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (83/477/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho (9), prevê a estabelecimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à protec- ção dos-trabalhadores contra o amianto; | Considerando que a Directiva 80/1107/CEE do Conse- lho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes quimicos, físicos e biológicos durante o traba- lho (5), estabelece certas disposições a ter em conta para garantir tal protecção; que essa directiva prevê a fixação, (1) JO nº C 262 de 9. 10. 1980, p. 7 e JO nº C 130 de 18. 11. 1982, p. 6. (2) JO nº C 310 de 30. 11. 1981, p. 43. (3) JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 155. (2) JO nº C 165 de 11.7.1978, p. 1. (5) JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8. através de directivas especiais, de valores limite e de prescrições específicas para os agentes enumerados no seu Anexo |, entre os quais figura o amianto; Considerando que o amianto é um agente nocivo presente em grande número de situações no local de trabalho e que, em consequência, numerosos trabalhadores estão expos- tos a um risco potencial para a sua saúde; que a crocidolite é considerada como um tipo de amianto particularmente perigoso; Considerando que os conhecimentos científicos de que actualmente se dispõe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmar que já não existem riscos para a saúde, mas que se sabe que a redução da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de dôenças ligadas ao amianto; que a presente directiva estabelece prescri- ções minimas que virão a ser revistas com base na experiência adquirida e na evolução da técnica neste domínio; Considerando que a microscopia óptica, embora não permita a contagem das fibras mais finas-prejudiciais à - saúde, é o método mais corrente de medição regular do amianto; Considerando assim a importância das medidas preventi- vas para a protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto assim como da obrigação prevista para os Estados-membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores; i