19.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 109/17 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/49/CE DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2008 que altera o anexo II da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios para a realização de inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/36/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segu- rança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/36/CE adopta uma abordagem harmo- nizada para a aplicação eficaz das normas internacionais de segurança na Comunidade através da harmonização das normas e dos procedimentos para a realização de inspecções nas plataformas de estacionamento a aerona- ves de países terceiros que aterrem em aeroportos loca- lizados nos Estados-Membros. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros devem realizar inspecções na plata- forma de estacionamento, segundo um procedimento harmonizado, às aeronaves de países terceiros que ater- rem em qualquer dos seus aeroportos abertos ao tráfego internacional, e participar na recolha e na troca de infor- mações sobre as inspecções realizadas. As obrigações comunitárias dos Estados-Membros decor- rentes da Directiva 2004/36/CE podem, em grande me- dida, ser cumpridas através da sua participação voluntária no programa de avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras (SAFA), iniciado em 1996 pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), cuja gestão foi dele- gada nas Autoridades Comuns de Aviação (JAA). A partir de 1 de Janeiro de 2007, o programa SAFA passou a ser da competência exclusiva da Comunidade, sendo agora gerido pela Comissão, com a assistência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), como previsto no Regulamento (CE) n.º 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação (1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15). da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utili- zam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (?). O programa SAFA deve ser complementado com medi- das adequadas destinadas a garantir a existência de nor- mas comuns para a realização das inspecções na plata- forma de estacionamento, tais como a elaboração de um manual para as ditas inspecções. O anexo II da Directiva 2004/36/CE contém apenas cri- térios muito gerais, dado que, na altura da sua adopção, a JAA publicava e actualizava regularmente orientações e procedimentos técnicos detalhados, que eram depois vo- luntariamente aplicados pelos Estados membros da CEAC participantes no programa SAFA. Perante a transferência do programa SAFA para a Comu- nidade e a crescente importância atribuída pela Comissão aos resultados das inspecções na plataforma de estacio- namento realizadas no âmbito do programa SAFA na sua tomada de decisões sobre a inclusão de transportadoras na lista comunitária de transportadoras aéreas proibidas, estabelecida  nos termos do  Regulamento (CFE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comuni- dade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE, consi- dera-se necessário especificar os elementos centrais do manual para a realização de inspecções na plataforma de estacionamento. Os elementos centrais do manual constituem as normas essenciais para a realização eficaz das inspecções na pla- taforma de estacionamento, devendo, por conseguinte, integrar o mais depressa possível o anexo II da Directiva 2004/36/CE, que estabelece o procedimento para a rea- lização dessas inspecções, em particular após a transfe- rência do programa SAFA para a esfera de competência da Comunidade. ( JO L 134 de 20.5.2006, p. 16.