13.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 68/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Em 7 de Outubro de 2008, o Conselho reconheceu que é prioritário restabelecer a confiança e o bom funciona- mento do sector financeiro, comprometeu-se a aprovar todas as medidas necessárias para proteger os depósitos dos aforradores particulares e congratulou-se com a in- tenção da Comissão de apresentar com urgência uma proposta adequada para promover a convergência dos sistemas de garantia de depósitos. A Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho () já prevê uma cobertura de base para os deposi- tantes. Contudo, a actual situação de turbulência finan- ceira requer uma melhoria daquela cobertura. O actual nível mínimo de cobertura previsto na Directiva 94/19/CE está fixado em 20 000 EUR, podendo os Esta- dos-Membros optar por uma cobertura mais elevada. Este nível de cobertura revelou-se, no entanto, inadequado para um grande número de depósitos existentes na Co- () JO € 314 de 9.12.2008, p. 1. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisões do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 e de 5 de Março de 2009. () JO L 135 de 31.5.1994, p. 5. munidade. Para preservar a confiança dos depositantes e conseguir uma maior estabilidade nos mercados financei- ros, o nível mínimo de cobertura deverá, por conse- guinte, ser aumentado para 50 000 EUR. Até 31 de De- zembro de 2010, a cobertura do conjunto dos depósitos de um mesmo depositante deverá ser fixada em 100 000 EUR, a menos que uma avaliação de impacto da Comissão, apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2009, conclua que um tal aumento e harmonização não são adequados nem financeiramente viáveis para todos os Estados-Membros assegurarem a protecção dos consumidores e a estabili- dade dos mercados financeiros da Comunidade e evitar distorções de concorrência entre Estados-Membros. Caso a avaliação de impacto revele que os referidos aumento e harmonização não são apropriados, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho pro- postas adequadas. Deverá ser aplicado o mesmo nível de cobertura a todos os depositantes, quer a moeda do Estado-Membro seja o euro, quer não. Os Estados-Membros não participantes na zona Euro devem ter a possibilidade de arredondar os montantes resultantes da conversão sem comprometer a equivalência da protecção dos depositantes. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que analise todas as questões conexas, como a compensação de créditos e débitos, a determinação das contribuições para os sistemas, o uni- verso de produtos e depositantes abrangidos, a eficácia da cooperação transfronteiriça entre sistemas de garantia de depósitos e a ligação entre os sistemas de garantia de depósitos e quaisquer meios alternativos de reembolso dos depositantes, nomeadamente mecanismos de reem- bolso urgente. Para efeitos desse relatório, os Estados- -Membros deverão recolher os dados relevantes e apre- sentá-los à Comissão a pedido desta. Alguns Estados-Membros criaram sistemas de garantia de depósitos nos termos da Directiva 94/19/CE que forne- cem uma garantia total para certos tipos de depósitos a longo prazo, como os relativos a pensões de reforma. Há que respeitar estes direitos e as expectativas dos deposi- tantes nesses sistemas.