29.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comuni- cações móveis terrestres via satélite (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 1,5/1,6 GHz [notificada com o número C(1998) 3695] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/734/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento das estações terrenas de comunicações via satélite para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspon- dente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposi- ções transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de apro- vação de tipo; () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão aplica-se aos equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 1,5/1,6 GHz. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos no artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo |. 2. Os equipamentos das estações terrenas de comunica- ções via satélite abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no