Nº L 200/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (86/328/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (, e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 26 de Dezembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/360/CEE da Comissão (?), relativo à trans- formação e à comercialização do trigo duro em Itália; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, a referida adenda ao programa visa a criação e a modernização das instalações de armazenagem de trigo duro com vista a uma melhoria da qualidade dos cereais, bem como a uma implantação mais equilibrada dessas instalações no território, e uma melhoria dos rendi- mentos dos produtores ; que a adenda representa, pois, uma boa continuação do programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, dada a falta de capacidade de armaze- nagem, são necessários os investimentos em ltália para a armazenagem do trigo duro e podem, portanto, ser aceites ; que, ao contrário, os investimentos ligados à moagem do trigo duro não podem, por razões das estru- turas de mercado, ser tomadas em consideração, e que os investimentos relativos ao fabrico dos produtos não abran- gidos pelo Anexo II não podem ser aceites ; Considerando que a adenda ao programa precedente contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. (À JO nº L 159 de 10. 6. 1982, p. 39. artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em questão ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Apgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo à transformação e à comercialização do trigo duro em Itália, comunicada pelo Governo italiano em 26 de Dezembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente