21. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/3 REGULAMENTO (CE) Nº 509/97 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a determi- nadas normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro('), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atórnica, por um lado, e a República da Eslovênia, por outro, a seguir denominado «o acordo», assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996, prevê, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, a entrada em vigor das disposições deste em matéria de comércio e medidas conexas, e que estas disposições são aplicadas, a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1997 (*); Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96 (9); que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo L; nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 5. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. n n n Mm º L 344 de 31. 12. 1996, p. 1. º L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. º L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. AAAAAA PTFDRIEZXS — OOOOOO EX Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilo- gramas a garantia relativa aos certificados de importação; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no protocolo nº 1 do acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, de produtos dos grupos constantes do anexo 1 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo |L. Artigo 2º Os contingentes a que diz respeito o artigo 1º são repar- tidos do seguinte modo: — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 %, durante o período compreendido entre 1 de OQutubro e 31 de Dezembro. Ártigo 3º Os certificados de importação referidos no artigo 1º são regidos pelas seguintes disposições: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apre- sentação do pedido, possa provar às autoridades compe-