31.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) (2002/608/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.º 4 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998. (2) Onº2?2 do artigo 76.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normali- zação e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo. O n.º 2 do artigo 114.º do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode delegar todos os seus poderes no Comité de Associação. (4) O artigo 2.º da Decisão 98/98/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letó- nia, por outro (?), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comuni- dade no Conselho de Associação e no Comité de Asso- ciação. (M JO L 26 de 2.2.1998, p. 3. (À JO L 26 de 2.2.1998, p. 1. (5) Oartigo14.º da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de 23 de Fevereiro de 1998, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação (?), estabelece que o Comité de Associação pode criar mais subcomités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações. (6) O protocolo do Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas em 21 de Maio de 2002 e deve ser aprovado. (7) — Foram atribuídas ao Conselho de Associação determina- das tarefas de execução, em particular o poder de alterar certos aspectos dos anexos. (8 — Devem ser estabelecidos os procedimentos internos ade- quados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo. (9) É necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e de apro- var algumas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, o protocolo comple- mentar do Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (a seguir designado «Pro- tocolo»), bem como a declaração apensa à sua acta final. 6) JO L 73 de 12.3.1998, p. 31.