20.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2002/53/CE DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Após consulta ao Comité Económico e Social, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setem- bro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (?) foi por diversas vezes alterada de modo substancial (?). É con- viente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. (2) A produção de sementes e de propágulos agrícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comuni- dade. (33 — Por esse facto, o Conselho já adoptou directivas aplicá- veis, respectivamente, à comercialização de sementes de beterrabas (2002/54/CE) (9), de sementes de plantas for- 5) É conveniente, portanto, que todos os Estados-Membros estabeleçam um ou mais catálogos nacionais das varie- dades admitidas no seu território para certificação e comercialização. O estabelecimento desses catálogos deve efectuar-se segundo regras unificadas para que as variedades admiti- das sejam distintas, estáveis e suficientemente homogé- neas e possuam um valor cultural e de utilização satisfa- tório. É conveniente ter em conta as regras estabelecidas ao nível internacional para certas disposições relativas à autorização das variedades ao nível nacional. Os exames com vista à admissão de uma variedade exi- gem que seja fixado um número importante de critérios e de condições mínimas de execução unificadas. As prescrições relativas à duração de uma admissão, com fundamento na sua retirada, e à execução de uma selecção de conservação devem ser unificadas e convém que se preveja uma informação mútua dos Estados- -Membros no que diz respeito à admissão e retirada das variedades. : 5 . (10) É conveniente prever regras relativas à adequação das rageiras (66/4601/CEE) (, de sementes de cereais denominações varietais e à informação entre Estados- (66/402/CEFE) (), das batatas de semente Membros. (2002/56/CE) (7) e das sementes das plantas oleaginosas e de fibras (2002/57/CE) ($). , (11) É necessário que as sementes ou propágulos abrangidos (4) — Torna-se necessário estabelecer um catálogo comum das Felªã presente dlreçãvã pãssãm ser llvre?entâ comercia- variedades. Este catálogo só pode estabelecer-se com llzª as na Comunidade desde a sua pubicação no catá- base nos catálogos nacionais. 080 comum,. (1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no (12) C.On.tudo convem conceder aos Estados-Membros o Jornal Oficial). direito de comunicarem, através de um processo espe- () JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. Directiva com a última redacção cial, as suas objecções eventuais a uma variedade. que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (JO L 25 de 1.2.1999, . 27). E Eler p)arte A do anexo L. (13) Convém que a Comissão assegure a publicação das () Ver página 12 do presente Jornal Oficial. variedades que entram no catálogo comum das varieda- () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção des das espécies de plantas agrícolas no Jornal Oficial das que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE (JO L 234 de 1.9.2001, Comunidades Europeias, série C. p. 60). (6) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção , i e que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE. (14) Convém que se prevejam prescrições reconhecendo a (7) Ver página 60 do presente Jornal Oficial. (8) Ver página 74 do presente Jornal Oficial. equivalência dos exames e dos controlos, das variedades efectuados em países terceiros.