10.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/11/CE DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do con- sumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (*), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEE, a Comissão deve adoptar directivas de execução relativas aos aparelhos domésticos, incluindo as fontes de ilumina- ção (lâmpadas); Considerando que a electricidade consumida pelas lâmpa- das representa uma parte significativa da procura total de electricidade na Comunidade; que é possível reduzir con- sideravelmente o consumo de energia desses aparelhos; Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema de normalização internacional capaz de estabelecer normas que sejam efectivamente aplicadas por todos os parceiros no comércio internacio- nal e de respeitar as exigências da política comunitária, convida os organismos de normalização europeus a pros- seguirem a sua cooperação com os organismos de norma- lização internacionais; (1) JO L 297 de 13.10.1992, p. 16. Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotéc- nica (Cenelec) são os organismos reconhecidos como competentes para adoptarem normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, nos termos da presente direc- tiva, entende-se por norma harmonizada uma especifica- ção técnica (norma europeia ou documento de harmoni- zação) adoptada pelo Cenelec, com base em mandato da Comissão, de acordo com o disposto na Directiva 83/ /189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (3), e com base nessas orientações gerais; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 10º da Directiva 92/ I75ICEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se à lâmpadas eléctricas para uso doméstico alimentadas directamente pela rede (lâmpadas incandescentes e lâmpadas fluorescentes com- pactas integrais) e às lâmpadas fluorescentes para uso doméstico (incluindo as lâmpadas fluorescentes lineares e as lâmpadas fluorescentes compactas nãâo integrais), mesmo quando comercializadas para uso não doméstico. () JO L 109 de 26.4.1983, p. 8. (?) JO L 32 de 10.2.1996, p. 31.