138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 03 379R1038 30.5.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1038/79 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1979 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europela e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que foi submetida à apreciação do Con- selho uma proposta de regulamento relativo ao apoio a projectos comuns de exploração de hidrocarbonetos e uma proposta de regulamento de aplicação, alteradas em 7 de Agosto de 1978; Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Dezem- bro de 1978, o Conselho criou um grupo de trabalho encarregado de certas tarefas relacionadas com a con- cessão eventual de tal apoio, sob reserva da declaração que é objecto do ponto 3 da referida decisão, declara- ção essa que, na medida em que é aplicável neste caso, deve ser considerada como fazendo parte integrante do presente regulamento; Considerando que um projecto de exploração de hidro- carbonetos a realizar na Gronelândia apresenta um carácter de urgência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O projecto de exploração de hidrocarbonetos apresen- tado no Anexo beneficia, até ao montante máximo de 3 450 000 unidades de conta europeias, dum apoio comunitário sob a forma de subvenções reembolsáveis em caso de exploração comercial dos dados obtidos. ) JO nºC18 de 25.1. 1975, p.3, e JO nº C 200 de 22.8. 1978, p. 5. & JOnºCi31de5.6.1978,p.17. &) JOnºC108de15.5.1975, p. 55. Artigo 2º O montante das subvenções é calculado aplicando uma taxa de 75% ao custo do projecto verificado e aceite pela Comissão, no limite do montante máximo indi- cado no Artigo 1º Artigo 3º Em seguimento à concessão, pelo Estado-membro interessado, de licenças e de direitos necessários à exe- cução do projecto, a Comissão, após consulta deste Estado, negoceia e conclui um contrato com o «Geolo- gical Survey of Greenland» fixando as modalidades de pagamento do apoio. AÀ Comissão assegura a gestão do contrato. Artigo 4º Os responsáveis pela execução do projecto enviarão anualmente à Comissão um relatório sobre o estado de avanço dos trabalhos e sobre as despesas incorridas. Os representantes da Comissão têm acesso a todo o momento aos documentos técnicos e financeiros relati- vos ao estado de avanço do projecto. Ártigo 5º As informações recolhidas pela Comissão em aplicação do presente regulamento têm um carácter confidencial, sem que a venda dos resultados comerciais possa ser afectada. Ártigo 6º A Comissão apresenta anualmente relatório ao Parla- mento Europeu e ao Conselho sobre o estado de