Nº L 192/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2048/867 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1987 que estabelece as normas de execução das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1878/87 do Conselho, de 29 de Junho de 1987, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tuni- sia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 12 e 4, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1878/87 prevê a importação, com um direito nivelador reduzido, de uma determinada quantia de azeite originário da Tuní- sia; que, em execução do artigo 1º do referido regula- mento, é necessário fixar o nível do direito nivelador apli- cável a essas quantidades com base na situação actual do mercado ; que é conveniente fixar o direito nivelador ao nível indicado a seguir; Considerando que em aplicação do artigo 4º do referido regulamento é conveniente estabelecer as medidas neces- sárias a fim de evitar desvios do comércio e, nomeada- mente, assegurar que, no caso da, introdução deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja dobrado o direito nivelador aplicável aos países terceiros ; Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder a quantidade indicada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1878/87 ; que, por conse- guinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(); Cornsiderando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O direito nivelador referido no artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 1878/87 é de 16 ECUs por 100 kg. Artigo 2º 1. Os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em que o azeite originário da Tunísia é introduzido em livre prática () JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 1. ( JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (3 JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE) nº 1878/87, introduzirão um sistema de controlo que preveja, até 30 de Junho de 1988 sem prejuízo da aplica- ção do nº 2; que em caso de envio de azeite das subposi- ções 15.07 A I a) e b) da pauta aduaneira comum, apresen- tado em embalagens imediatas de conteúdo líquido supe- rior a cinco litros a granel, a partir destes Estados-mem- bros e com destino a Espanha e a Portugal, o operador deve demonstrar, a contento dos referidos Estados-mem- bros, que o azeite não é de origem tunisiana. 2. * No caso de o azeite introduzido em livre prática em conformidáde com o nº 1 ser expedido para outro Esta- do-membro, o documento justificativo do carácter comu- nitário do produto ostentará uma das seguintes menções : — Aceite de oliva importado de Túnez — Reglamento (CEE) nº 1878/87 — Olivenolie indfert fra Tunesien — Forordning (EOF) nr. 1878/87 — Olivenôl, eingefúhrt aus Tunesien — Verordnung (EWG) Nr. 1878/87 — Eilotórado ewoaçdév anó tmv Tuvncia — . Kavo- viouóc (EOK) apxid. 1878/87 — — Olive oil imported from Tunisia — Regulation (EEC) No 1878/87 — Huile d'olive importée de Tunisie — Rêglement (CEE) nº 1878/87 — Olio d'oliva importato dalla Tunisia — Regolamento (CEB) n. 1878/87 — Olijfolie ingevoerd uit Tunesiê — Verordening (EEG) | nr. 1878/87 —- AÁzeite importado da Tunísia — Regulamento (CEE) nº 1878/87. 3. — Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Reulamento (CEE) nº 3183/80 a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Nesse sentido, na casa 22 do referido certificado é inscrito o número O. 4. —“Sempre que os azeites para os quais é apresentado o documento justificativo do carácter comunitário das mercadorias previstos no nº 2 sejam introduzidos no consumo em Espanha ou em Portugal, será cobrado nestes Estados-membros um montante igual à diferença entre o direito nivelador mínimo por 100 quilogramas em vigor no dia da aceitação da declaração de introdução no consumo e 16 ECUs/100 quilogramas, Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.