Jornal Oficial das Comunidades Europeias 89 03/Fasc. 16 379R0883 Nº L 111/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.5.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 883/79 DA COMISSÃO del 3 de Maio de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (*) prevê a possibilidade de os interessados receberem uma amostra dos óleos à venda pelos organismos de intervenção; Considerando que, para permitir a determinação da cor- respondência entre o óleo para o qual é feita a proposta e o óleo adjudicado, convém prever a possibilidade de uma colheita de amostras suplementar antes da selagem do lote adjudicado; | Considerando que, para facilitar a realização das opera- ções de levantamento dos leos vendidos, convém alterar o prazo de levantamento, adaptando-o, nomeadamente, em função da importância do lote adjudicado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2960/77 é alterado da se- guinte forma: 1. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de De- zembro de 1979, o preço mínimo considera-se sem encargos e refere-se a 100 quilogramas de azeite for- necido em toneis do comprador, carregado num veí- culo do comprador à porta do entreposto, ou em ci- sterna do comprador à porta do referido entreposto.» 2. O segundo parágrafo do artigo 6º passa a ter a se- guinte redacção: () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. L. &) JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. «Essa amostra é repartida por dois frascos etiqueta- dos, selados em presença do depositário e do interes- sado ou do seu representante devidamente autorizado. Um dos fÍrascos é entregue ao interessado, o outro ao depositário.» ! 3. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: . «Artigo 10º Cada concorrente é imediatamente informado, por carta registada com aviso de recepção, pelo orga- nismo de intervenção, do resultado da sua participa- Ção no concurso,» 4. Ao nº do artigo 11º éaditado o parágrafo seguinte: «Antes da selagem, o concorrente pode pedir que lhe seja entregue uma amostra desse óleo. Essa amostra é repartida por dois frascos etiquetados, selados em presença do depositário e do concorrente ou do seu representante devidamente autorizado. Um dos frascos é entregue ao concorrente, O Outro aos depositários para fins da verificação eventual da cor- respondência entre o produto para o qual se procedeu à colheita de amostras referida no artigo 6º e o pro- duto adjudicado.» 5. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º 1. Antes de proceder ao levantamento do óleo, o comprador deve pagar ao organismo de intervenção o montante provisório do preço de venda. O montante provisório calcula-se multiplicando a quantidade indicada como contida no lote pelo preço oferecido para esse lote. 2. Seomontante provisório não for pago no prazo previsto no nº 1 do artigo 13º, a venda é resolvida de pleno direito, sem formalidades particulares. Nesse caso, mantém-se adquirida a caução referida no ar- tigo 8º 3. — Nocaso de venda para a exportação, o compra- dor constitui, antes de proceder ao levantamento do óleo, uma caução destinada a garantir que a exporta- ção se efectua em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º»