L 186/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1383/2001 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 13 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2337/1999 (º), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira. (2) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão () estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas. O regulamento prevê, nomeadamente, no seu artigo 14.º, que constarão dos certificados de exportação o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ou os códigos dos produtos que se encontrem na mesma categoria. (33 —À luzda experiência adquirida, e para facilitar a utili- zação dos certificados no respeitante às diferentes apre- sentações de frangos inteiros actualmente pertencentes a categorias de produtos diferentes, é preferível que todos os produtos em questão possam ser exportados com base no mesmo certificado. É, pois, necessário adaptar as categorias de produtos estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1372/95, acrescentando à cate- goria 3 os produtos pertencentes à categoria 4. () É necessário adaptar os montantes de garantia fixados no referido anexo | ao nível alterado dos montantes de restituição e adaptar a lista dos países inserta no anexo IV à zonas de destino actualmente previstas. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e IV do Regulamento (CE) n.º 1372/95 são substi- tuídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2001. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JO L 305 de 19.12.1995, p. 49. ( JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. (| JO L 281 de 4.11.1999, p. 21. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão