10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 145/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 479/2009 DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 14 do artigo 104.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos define os termos «orçamentab, «défice» e «in- vestimento» por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), substituído pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comuni- dade [adoptado pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comuni- dade, a seguir denominado «SEC 95»] (*). São necessárias definições precisas que façam referência aos códigos de (1) Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ?) JO C 88 de 9.4.2008, p. 1. 3 0 () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. (*) Ver anexo L. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. nomenclatura do SEC 95. Essas definições podem ser sujeitas a revisão no âmbito da necessária harmonização das estatísticas nacionais ou por outras razões. Qualquer revisão do SEC será decidida pelo Conselho, de acordo com as regras de competência e de procedimento fixadas no Tratado. Ao abrigo do SEC 95, os fluxos de juros ao abrigo de swaps e de contratos de garantia de taxas (CGT), deverão ser incluídos na conta financeira e necessitarão de um tratamento específico no caso dos dados transmitidos ao abrigo do procedimento de défices excessivos. A definição de «dívida» constante do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos necessita de ser pormenorizada por meio de uma referência aos có- digos de nomenclatura do SEC 95. No caso dos produtos financeiros derivados, tal como definidos no SEC 95, não existe um valor nominal idên- tico ao dos outros instrumentos de dívida. Por este facto, é necessário que os produtos financeiros derivados não sejam incluídos nas responsabilidades constitutivas da dívida pública, para efeitos do Protocolo sobre o proce- dimento relativo aos défices excessivos. No que diz res- peito às responsabilidades que tenham sido objecto de acordos de fixação da taxa de câmbio, é conveniente ter em conta esta taxa na conversão em moeda nacional. O SEC 95 dá uma definição pormenorizada de produto interno bruto a preços correntes de mercado, que é ade- quada para o cálculo das relações entre os défices orça- mentais e o produto interno bruto e entre a dívida pú- blica e o produto interno bruto, como consta do artigo 104.º do Tratado.