30.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 28/1 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2008 relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (2010/36/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pa- rágrafo do n.º 2 e o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo a 29 de Abril de 2008, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (a seguir designado «Acordo»). (2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo revestem carácter excepcional, que se prende com a po- lítica seguida no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, um precedente relativamente à política comercial da Co- munidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. (3) O Acordo deverá ser assinado e aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Pro- visório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comuni- dade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, os Anexos e Protocolos e ele anexados, bem como as Declara- ções Comuns e a Declaração da Comunidade que acompanham a Acta Final. 2. Os textos referidos no n.º 1 acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para, em nome da Comunidade, assinar o Acordo e para proceder ao depósito do instrumento de apro- vação previsto no artigo 59.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL