L 295/50 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2008 que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE [notificada com o número C(2008) 6266] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/831/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — No prazo de três meses a contar da divulgação por via Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?) estabelece uma lista de substân- cias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos L, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. (2) No que respeita a algumas combinações de substâncias activas/tipos de produtos incluídas na referida lista, todos os participantes se retiraram, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu nenhum processo no prazo especificado no n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (33) — Por conseguinte, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão informou disso os Estados-Membros. Essa informação foi igual- mente divulgada, por via electrónica, em 8 de Novembro de 2007. () JO L 123 de 24.4.1998, p. L. (À Jo L 325 de 11.12.2007, p. 3. electrónica da referida informação, diversas empresas ma- nifestaram interesse em assumir as funções de partici- pante para algumas das substâncias activas e tipos de produtos em causa, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (5) — Deve, portanto, ser estabelecido um novo prazo para a apresentação de processos relativos a essas substâncias activas e tipos de produtos, em conformidade com o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 12.º do referido regulamento. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No que respeita às substâncias activas e tipos de produtos indi- cados no anexo, o novo prazo para a apresentação de processos é 1 de Dezembro de 2009. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão