06/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 219 37710092 Nº L 26/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.77 DIRECTIVA DO CONSELHO "- de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (77/92/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 579, 66º e 235º, Tendo em conta as propostas da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), ' Considerando que, em aplicação do Tratado, é proibido desde o termo do período de transição qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio do tratamento nacional, assim entendido, se aplica, nomea- damente, ao direito de filiação em organizações profissio- nais, na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desse direito; Considerando que nem todos os Estados-membros impõem condições para o acesso e exercício das actividades de agente e de corretor de seguros; que existem nuns a plena liberdade de acesso e de exercício e noutros disposições taxativas prevendo a posse de um título para o acesso à profissão; Considerando que, em função das diferenças existentes entre os Estados-membros, no que respeita à delimitação das actividades de agente e de corretor de seguros, há interesse em determinar, com a maior precisão possível, as actividades às quais se aplica a presente directiva; Considerando, por outro lado, que o artigo 57º do Tratado prevê que, para facilitar o acesso às actividades não assala- riadas e o seu exercício, sejam adoptadas directivas cóm vista ao mútuo reconhecimento de diplomas, certificados e de outros títulos, e à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e adn))inistrativas dos Estados-membros; Considerando, todavia, que na falta de um reconhecimento mútuo de diplomas ou de uma coordenação imediata, se afigurar desejável facilitar o exercício efectivo da liberdade (1) JO nº C 78 de 2. 8. 1971, p. 13. (2) JOnº C 113 de 9. 11. 1971, p. 6. de estabelecimento e da livre prestação de serviços para as actividades em questão, nomeadamente, mediante a adop- ção de medidas transitórias, tais como as previstas nos programas gerais (3), a fim de evitar um constrangimento anormal dos nacionais dos Estados-membros em que o acesso a estas actividades não está sujeito a qualquer condição; Considerando que para evitar eventuais dificuldades, as medidas transitórias devem consistir em admitir, como condição suficiente para o acesso às actividades em causa, nos Estados-membros de acolhimento que têm uma regula- mentação destas actividades, o exercício efectivo destas actividades no Estado-membro de proveniência durante um período razoável e suficientemente recente, nos casos em que não seja exigida uma formação prévia, a fim de garantir que o beneficiário possui os conhecimentos profissionais equiva- lentes àqueles que são exigidos aos nacionais; Considerando que, atendendo à situação existente nos Países Baixos, onde os corretores são agrupados em função dos seus conhecimentos profissionais, em várias categorias, é conve- niente prever um sistema equivalente para os nacionais dos outros Estados-membros que pretendam ter acesso a qual- quer uma das categorias em questão; que o critério mais adequado e mais objectivo para este efeito é o que assenta no número de empregados que o beneficiário tem qu teve sob as suas ordens; Considerando, igualmente, que, sempre que a actividade do agente implique a existência de uma procuração permanente, por parte de uma ou de várias empresas de seguros, concedendo ao beneficiário o poder de em seu nome, as obrigar relativamente à totalidade ou a parte dos actos praticados no exercício normal da sua actividade, o interes- sado deve poder aceder à actividade de corretor no Esta- do-membro de acolhimento; Consmderando que, a presente directiva deixará de ter fundamento logo que a coordenação das condições de acesso às actividades em questão e do seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, forem realizados; ' Considerando que, na medida em que os Etados-membros também façam depender o acesso ou o exercício dos assalariados às actividades enumeradas na directiva da posse de conhecimentos e aptidões profissionais, a presente direc- (?) JO nº 2 de 15. 1. 1962, pp. 32/62 e 36/62.