L 97/8 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 308/2009 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2009 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos III-A e VI do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 58.º, Considerando o seguinte: (1) — O acordo alcançado durante a 8.º Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movi- mentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que teve lugar entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006, exige a alteração do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a trans- ferências de resíduos. Essa alteração diz respeito à substituição de «kg/litro» por «toneladas (Mg)», na coluna «Quantidade total objecto de autorização prévia», e tem em vista assegurar a coerência com as unidades utilizadas nos anexos I-A, I-B e VII do mesmo regulamento. (2) — Acresce que alguns Estados-Membros solicitaram à Co- missão, nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, através de pedidos apresentados em 29 de Fevereiro, 10 de Março, 17 de Março e 29 de Abril de 2008, que fosse examinada a possibilidade de determinadas misturas de dois ou mais resíduos constantes do anexo IIIl serem incluídas no anexo III-A. (3) Os correspondentes designados nos termos do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 acorda- ram, numa reunião realizada em conformidade com o artigo 57.º do mesmo regulamento, em juntar a cada pedido de inclusão de misturas no anexo III-A determi- nadas informações necessárias para a avaliação das mis- turas em causa. Essas informações foram avaliadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006. (4) O conceito de gestão ambientalmente correcta dos resí- duos inclui o recurso a técnicas e tecnologias que permi- tam reduzir os prejuízos para o ambiente através de processos e materiais que produzam menos substâncias potencialmente prejudiciais e valorizem essas substâncias antes da descarga ou que utilizem e reciclem os resíduos resultantes do processo de produção. Os países abrangi- dos pela Decisão da OCDE têm a obrigação de garantir que as suas instalações de valorização utilizem técnicas avançadas de valorização de resíduos. Essas técnicas avan- () JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. çadas de valorização são fundamentais nos casos em que a mistura de resíduos inclui resíduos heterogéneos, como acontece com as escórias provenientes do tratamento dos metais preciosos e do cobre. Não é garantido que os países não abrangidos pela Decisão da OCDE cumpram essas normas. Assim, as misturas de resíduos que incluam escórias provenientes do tratamento dos metais preciosos e do cobre, classificadas no anexo III-A com o código (OCDE) GBO040, não devem aplicar-se aos países não abrangidos pela Decisão da OCDE. () Os anexos I-A e VI do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 devem, portanto, ser alterados em con- formidade. (6) — Poderá ser necessário rever a lista de misturas de resíduos constante do anexo III-A, nomeadamente as rubricas não aplicáveis aos países não abrangidos pela Decisão da OCDE, tomando em consideração as informações recebi- das desses países em relação às suas capacidades tecno- lógicas de valorização e de gestão ambientalmente cor- recta de resíduos. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos III-A e VI do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O anexo III-A é revisto, se necessário, no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, nomea- damente a fim de tomar em consideração as informações rece- bidas de países não abrangidos pela Decisão da OCDE no que respeita às suas capacidades tecnológicas de valorização de re- síduos e a dados que comprovem que a gestão de resíduos se processa em condições equivalentes às que se verificam nos países abrangidos pela Decisão da OCDE. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ( JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.