21.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/19 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados animais bovinos do efectivo espanhol [notificada com o número C(1998) 2868] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/589/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha, Considerando que, devido a dificuldades de ordem prática, a Espanha solicitou o prolongamento, até seis meses, do período máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos; Considerando que os referidos bovinos nasceram em explorações situadas em certas zonas geográficas e pertencem a determinadas raças; Considerando que estes boivnos são mantidos em condi- ções de produção extensiva e em liberdade, podendo os vitelos permanecer junto das suas mães até aos seis meses, no máximo, idade em que são separados; Considerando que se justifica atender ao pedido da Espanha, desde que o prolongamento do período máximo não afecte a qualidade da informação fornecida pela base de dados espanhola le que não haja movimentos de animais sem marca auricular; () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. Considerando que as autoridades espanholas se compro- meteram a não tornar a presente prorrogação extensiva a outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos; Considerando que a presente decisão é tomada sem prejuízo das decisões a tomar relativamente à plena opera- cionalidade das bases de dados nacionais; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Espanha pode prolongar, até seis meses, o período máximo previsto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 820/97 para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos que satisfaçam a totalidades dos critérios enumerados no artigo 2º A referida prorrogação não pode afectar a qualidade da informação da base de dados espanhola. Artigo 2º 1. A prorrogação prevista no artigo 1º é concedida caso estejam preenchidas todas as condições dos nºº 2 a 5.