26.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 198/17 REGULAMENTO (CE) N.º 720/2008 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2008 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, no que respeita à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por organismos pagadores ou organismos de intervenção (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente o artigo 43.º conjugado com o artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3515/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 1055/77 do Conse- lho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos pro- dutos adquiridos por um organismo de intervenção (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) As autoridades competentes têm conhecimento da tota- lidade do comércio dos produtos em questão. Por con- seguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença relativamente aos pro- dutos na posse de organismos pagadores ou organismos de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-Mem- bro de partida. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). (2) JO L 355 de 5.12.1992, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1847/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 21). (à) Ver anexo III. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÃO GERAL Artigo 1.º Sem prejuízo das derrogações previstas em normas comunitárias especiais aplicáveis a determinados produtos, o presente regula- mento estabelece as normas de execução comuns do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. CAPÍTULO 2 PRODUTOS DE INTERVENÇÃO TRANSPORTADOS PARA ARMAZENAGEM NUM PAÍS TERCEIRO Artigo 2.º Nos casos referidos na alínea a) do n.º 5 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, se os produtos são exporta- dos para um país terceiro para aí serem armazenados, o docu- mento referido no artigo 3.º do presente regulamento e a de- claração de exportação devem ser apresentados na estância aduaneira competente do Estado-Membro em que se situa o organismo pagador ou organismo de intervenção responsável pelos produtos. A declaração de exportação e, se for caso disso, o documento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equi- valente devem conter uma das menções constantes do anexo 1. Não é exigida qualquer licença de exportação aquando do cum- primento das formalidades aduaneiras de exportação. Artigo 3.º O documento referido no artigo 2.º, que será emitido pelo organismo pagador ou pelo organismo de intervenção compe- tente do Estado-Membro de expedição, deve ser numerado e comportar: a) A descrição dos produtos e, se for caso disso, quaisquer outras indicações necessárias para efeitos de controlo; b) A quantidade, o tipo e, se for caso disso, as marcas e os números dos volumes; c) A massa bruta e a massa líquida dos produtos;