L 340/46 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1566/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à trans- missão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: 1) Onº1, alínea oc), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (d) prevê a proibição das actividades exercidas ao abrigo da política comum das pescas a não ser que os capitães registem e notifiquem, sem demora, quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos, de- vendo igualmente ser colocadas à disposição das autori- dades cópias dos referidos registos. () Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1966/2006 do Conselho, a obrigação de registo e trans- missão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo aplica-se aos capitães dos navios de pesca de compri- mento de fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução e aos capitães dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data. (33 A transmissão diária de dados sobre as actividades de pesca contribui para melhorar significativamente a efi- ciência e eficácia das operações de acompanhamento, controlo e Vigilância, tanto no mar como em terra. (4) O  artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (?), estabelece que os capitães dos navios de pesca comunitários devem manter um diário de bordo das respectivas operações. (1) JO L 409 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p.3. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006, p. 11 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. (5) O artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho prevê que os capitães dos navios de pesca co- munitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque. (6 O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho prevê que as lotas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca, apresentem, após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território for efectuada a primeira colocação no mercado. (7) O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho prevê igualmente que sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarca- dos, o Estado-Membro responsável pelo controlo da pri- meira colocação no mercado deve assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa. (8 O artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho prevê que cada Estado-Membro crie uma base de dados informatizada e estabeleça um sistema de vali- dação que inclua, nomeadamente, o cruzamento e a ve- rificação de dados. (9) Os artigos 19.º-B e 19.º-E do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho prevêem que os capitães dos na- vios de pesca comunitários elaborem effort reports e os registem nos seus diários de bordo. (10) O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho (*) prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários que possuam uma autorização de pesca de profundidade registem no diário de bordo ou num for- mulário fornecido pelo Estado-Membro de pavilhão as informações relativas às características das artes de pesca e das operações de pesca. ( JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).