31.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 203/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) n.º 704/2008 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia cele- braram um Acordo de Parceria no domínio da pesca. Esse Acordo foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho (?) e entrou em vigor em 5 de Dezembro de 2006. (2) —A Comunidade ce a República Islâmica da Mauritânia nego- ciaram e rubricaram um Protocolo que fixa as possibilida- des de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012. (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). () JO L 343 de 8.12.2006, p. 1. (3) A aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade. (4) — O referido Protocolo substitui o Protocolo anterior apro- vado pelo Regulamento (CE) n.º 1801/2006. (5) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012. O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: