03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 377DO0505 12.8.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 11 206/11 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 que institui um Comité Zootécnico Permanente (77/505/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui da Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Considerando que, nós casos em que o Conselho confere à Comissão competências no domínio zootécnico, é con- veniente a criação de um Comité composto por peritos dos Estados-membros, a fim de garantir uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão e de permitir a esta consulta os peritos; Considerando que é, além disso, desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios que são objecto de uma regulamentação comunitária nessas maté- rias; que convém, para esse efeito, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão abrangida nesses domínios, DECIDE: Ártigo 1º É instituído um Comité Zootécnico Permanente, segui- damente designado por «Comité», composto por repre- sentantes dos Estados-membros e presidido por um re- presentante da Comissão. Artigo 2º O Comité exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no dominío zootécnico, nos casos e nas condições previstos nessas disposições. O Comité poderá, além disso, examinar qualquer outra questão incluída neste domínio que seja levantada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pe- dido de um Estado-membro. Artigo 3º O Comité estabelecerá o seu regulamento interno. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977. Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET