31.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 285/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2009 que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2009) 8347] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/800/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o artigo 29.º, n.º 1, quarto parágrafo, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primá- rtios de origem animal abrangidos por essa directiva de- pendem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. Aqueles planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em espe- cial quando determinados controlos o revelarem necessá- fio. A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?), aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por de- terminados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e pro- dutos primários de origem animal indicados na referida lista. Belize, os Camarões e a Polinésia Francesa apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos no que se refere ao mel. A avaliação destes planos e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garan- tias suficientes em relação aos mesmos. Aquele produto 125 de 23.5.1996, p. 10. 154 de 30.4.2004, p. 42. re deve, pois, ser incluído na entrada relativa a cada um daqueles países constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. Montenegro consta actualmente do anexo da Decisão 2004/432/CE para os bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos e mel. Aquela lista é provisória na pendência de novas informações sobre resíduos. Montenegro apresentou à Comissão um plano actuali- zado de vigilância de resíduos relativo aos bovinos, ovi- nos/caprinos, aves de capoeira, produtos da aquicultura, ovos e mel. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garan- tias suficientes quanto ao plano de vigilância de resíduos relativamente aos bovinos, ovinos/caprinos e mel. Aque- les produtos devem, pois, permanecer na entrada relativa a Montenegro constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE e deve ser eliminada a indicação da natu- reza provisória da referida entrada. Além disso, a avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garan- tias suficientes em termos do plano de vigilância de re- síduos relativamente às aves de capoeira, animais de aqui- cultura e ovos. Aqueles produtos devem, pois, ser incluí- dos na entrada relativa a Montenegro constante da lista do anexo da Decisão 2004/432|CE. Os equídeos não são abrangidos pelo plano actualizado de vigilância de resíduos apresentados por Montenegro à Comissão. Devem, pois, ser eliminados da entrada rela- tiva àquele país terceiro constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. As Seicheles constam actualmente da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE para produtos da aquicultura mas não apresentaram à Comissão um plano de vigilância de resíduos para 2009. Por conseguinte, há que suprimir da lista constante do anexo da referida decisão a entrada referente aos produtos da aquicultura relativa às Seiche- les. Por questões de clareza e de coerência da legislação co- munitária, devem ser feitas pequenas alterações às notas de rodapé do anexo da Decisão 2004/432/CE.