28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R1868 17.8.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1868/77 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1977 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/75 relativo à produção e comerzialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 368/76 (*) e, no- meadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 369/76 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2782/75 do' Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produ- ção e comercialização de ovos para incubação e de pin- tos de aves de capoeira (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2782/75 estabeleceu certas regras relativas à produção e comercia- lização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira; que a aplicação dessas regras exige a adopção de disposições de execução relativas, nomeadamente, à atribuição dos números distintivos, às indicações a colo- car nos ovos e nas embalagens, assim como às informa- ções necessárias; | Considerando que é necessário atribuir a cada estabeleci- - mento um número de registo distintivo, baseado num có- digo estabelecido em cada Estado-membro, de modo a que seja possível determinar o sector de actividade do estabelecimento; : &) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. ( JO nº L 45 de 21. 2. 1976, p. 2. &) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 45 de 21. 2. 1976, p. 3. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 95/69 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1969, que aplica o Regu- lamento (CEE) nº 1619/68 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (*), alterado pelo Re- gulamento (CEE) n 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comerciali- zação aplicáveis aos ovos ((), previu todas as medidas úteis para a identificação e comercialização dos ovos in- cubados não marcados antes de serem postos em incuba- ção e comercializados como ovos industriais; Considerando que os dados estatísticos que permitem o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo de- vem ser comparáveis; que é conveniente, para o efeito, harmonizar o mapa recapitulativo mensal estabelecido pelos Estados-membros; que, por outro lado, a recolha dos dados pode ser facilitada pela utilização do modelo de mapa recapitulativo; Considerando que no momento actual, os dados relati- vos ao comércio intracomunitário de pintos não são conhecidos com o rigor indispensável que permita a ela- boração de previsões de produção a curto prazo; que convém instaurar um regime especial para os Estados- -membros que não dispõem dos meios administrativos necessários para a recolha destas informações; Considerando que compete a cada Estado-membro pre- ver sanções a aplicar aos infractores; Considerando que, por razões de simplificação da regu- lamentação, convém revogar o Regulamento (CEE) nº 2335/72 da Comissão, de 31 de Outubro de 1972, que aplica o Regulamento (CEE) nº 1349/72 do Conselho, relativo à produção e comercialização de ovos para incu- () JOnºL13 de 18. 1. 1969, p. 13. () JOnº L 282 de 1. 11. 1975, p. 56.