03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 167 381R1940 20.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1940/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o Departamento da Lozêre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a situação socioeconómica global no Departamento da Lozêre é particularmente desfavorável e que a melhoria desta situação requer a concentração dos meios e medidas disponíveis e a sua execução com vista a uma aplicação integrada; Considerando que a Comunidade dispõe de meios de ac- ' ção decorrentes de capacidades de financiamento pró- prias, nomeadamente, do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; que é conveniente, tendo em conta a situação verificada nesta região, completar tais meios pela intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, no âmbito de uma acção comum, na acepção do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3509/80 (*); Considerando que, para realizar a acção comum, se afi- gura conveniente combinar, segundo os procedimentos adequados, os diversos meios disponíveis no âmbito de um programa de desenvolvimento integrado; Considerando que o programa será elaborado pela Repú- blica Francesa; () JOnºC 85 de 8. 4. 1980, p. 53. ()) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ) JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. Considerando que a elaboração e a execução do pro- grama ao nível da região em questão necessitam de uma ajuda financeira comunitária; Considerando que deve prever-se a participação finan- ceira da Comunidade em certas medidas indispensáveis para a realização do programa e que visam a benefícia- ção das estruturas agrícolas, particularmente deficitárias na região em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Comvistaa melhorar as condições de trabalho e de vida no departamento da Lozêre, é instituída uma acção comum, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 729/70, destinada a contribuir para a realização de um programa de desenvolvimento inte- grado para esta região. 2. A acção comum inclui a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec- ção «orientação», adiante designado por «Fundo», nas condições e segundo as modalidades previstas no Título III, nas medidas agrícolas referidas no Título II, necessá- rias para execução do programa de desenvolvimento in- tegrado referido no Título I e que tenham obtido parecer favorável, nos termos do nº 3 do artigo 4º 3. As condições e limites referidos no nº 2 do artigo 13º e nos nº 2 e 3 do artigo 19º da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, rela- tiva à modernização das explorações agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/528/ CEE (ó), e ainda no artigo 15º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricul- tura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*), não se aplicam às medidas que são objecto da acção co- mum. () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 41. ( JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.