L 288/26 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2009 relativa ao regime groepsrentebox que os Países Baixos pretendem executar [C 4/07 (ex N 465/06)] [notificada com o número C(2009) 4511] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/809/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 13 de Julho de 2006, as autoridades neer- landesas notificaram o regime groepsrentebox, que prevê uma redução do imposto sobre os juros recebidos ou pagos no contexto das transacções dentro de um mesmo grupo, bem como a sua dedutibilidade. A notificação feita pelas autoridades neerlandesas foi meramente ditada por questões de segurança jurídica, uma vez que consi- deram que o dito regime constitui uma medida de carác- ter geral. Foram comunicadas informações complementa- res por cartas de 5 de Setembro e 9 de Novembro de 2006. Por carta de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão infor- mou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado () JO C 66 de 22.3.2007, p. 30. CE relativamente à parte do regime de auxílio relacionado com a redução do imposto e a dedutibilidade dos juros intragrupo (medida A). Na mesma carta, a Comissão comunicou também aos Países Baixos que considerava que a redução do imposto sobre os juros produzidos em depósitos a curto prazo destinados a adquirir pelo menos 5% de uma empresa (medida B) não constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 87.º, n.º 1, do Tratado CE. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (d). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. As autoridades neerlandesas apresentaram as suas obser- vações sobre a decisão de início do procedimento por carta de 7 de Maio de 2007. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Transmitiu-as às autoridades neerlandesas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, tendo rece- bido os respectivos comentários por carta de 29 de Ju- nho de 2007. Foram recebidas informações complementares das auto- ridades neerlandesas por cartas de 8 de Novembro de 2007 e 29 de Janeiro de 2008. () Cf. nota 1.