Nº L 139/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 955/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 9031 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, na sequência de referido acordo, é conveniente garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente pautal anual de 5 000 tone- ladas de alimentos para peixes, originários das ilhas Faroé, previsto no Protocolo nº 4 do citado acordo, e prever a aplicação de um direito aduaneiro de zero ecus por tone- lada até ao esgotamento daquela quantidade; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o esgota- mento progressivo dos contingentes pautais e de tal informar os Estados-membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa dentro do limites da quantidade prevista são emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quan- tidades pedidas; Considerando que, em particular, é conveniente obter garantias quanto à origem dos produtos, condicionando a emissão dos certificados de importação à apresentação das provas da origem, emitidas ou estabelecidas nas ilhas Faroé; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar nos pedidos e nos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEF) nº 3719/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97(); Considerando que, para efeitos de garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever, em derro- gação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96(5), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que a Decisão 97/126/CE fez cessar o acordo anterior anexo à Decisão 91/668/CEE do () JO nº L 53 de 22. 2. 1997, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3 JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. O nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 23. Conselho (*); que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1302/96 (8), caduca e deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos dos códigos NC ex 23099010, ex 23099031 e ex 230959041, originários das ilhas Faroé, e que beneficiam de um contingente pautal anual, de direito aduaneiro zero, para uma quantidade de 5 000 toneladas, nos termos do regime previsto no acordo cele- brado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, podem ser importados para a Comuni- dade nos termos do disposto no presente regulamento. Ártigo 2º A fim de beneficiarem do direito aduaneiro zero previsto no presente regulamento, as mercadorias devem ser acom- panhadas, no momento da sua introdução em livre prá- tica, da prova de origem, certificado EUR.1 ou declaração em factura, emitida ou estabelecida nas ilhas Faroé, em conformidade com o anexo IV do Protocolo nº 3 do refe- rido acordo para os produtos em questão. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados às autoridades competentes de todos os Estados- -membros em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem incidir sobre quantidade igual ou superior a 5 toneladas em peso do produto e não podem exceder a quantidade de 200 toneladas. 2. Os Estados-membros transmitem os pedidos de certificado de importação à Comissão, por telex ou por telecópia, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação. (9 JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1. * () JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 23. () JO nº L 167 de 6. 7. 1996, p. 8.