246 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 383R0085 15. 1.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 85/83 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77 no que diz respeito ao destino do leite em pó desnatado a utilizar na alimentação dos animais que não sejam os vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do . Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?) e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º, ' Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 368/77 () e (CEE) nº 443/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3520/ /82 É), prevêem disposições relativas á venda por con- curso e à venda um preço fixado do leite em pó desna- tado destinado à alimentação dos suinos e de aves de ca- poeira; que a indicação deste destino tem por objectivo excluir os vitelos jovens, definidos no Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (*º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3282/ /82 ((); que, consequentemente, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º : O Regulamento (CEE) nº 368/77 é alterado do seguinte modo: 1. No titulo do regulamento a expressão «dos suinos e das aves de capoeira» é substituida pela expressão «dos animais que não sejam os vitelos jovens». 2. No nº 3, quinto travessão, do artigo 16º, a expressão «por um lado, à alimentação dos suinos, por outro, à das aves de capoeira» ê substituída pela expressão «à alimentação dos animais que não sejam os vitelos jo- vens»,. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 443/77 é alterado do seguinte modo: 1. No titulo do regulamento, a expressão «dos suínos e das aves de capoeira» é substituida pela expressão «dos animais que não sejam os vitelos jovens». . 2. No nº 2, quinto travessão, do artigo 8º, a expressão «por um lado, à alimentação dos suinos, por outro, à das aves de capoeira» é substituída pela expressão «à alimentação dos animais que não sejam os vitelos jo- vens». Artigo 3º En todos os actos comunitários em que seja feita referên- cia aos titulos dos Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77, esta referência deve considerar-se como feita aos titulos previstos no presente regulamento. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. « O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1983. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. C) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16. () JO nº L 369 de 29. 12. 1982, p. 13. ( JO nº L 321 de 16. 12. 1977, p. 30. () JO nº L 348 de 8. 12. 1982, p. 19. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão