19. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3807/87 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, determinadas medidas de conservação e de gestão SRA : ss . dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suêcia O -CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (9), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo de Suécia(?) e, nomeada- mente, os seus artigos 2º e 6º, a Comunidade e a Suécia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíi- procos em 1988, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns ; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1988, em rela- ção aos navios da outra parte ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições especiíficas em que devem ser efectuadas essas capturas ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (*) ; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centime- tros ; Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega € a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. ? JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. P nº e 29. 9. 1980, p. 11. 3 JO nº L 226 d 980, p () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. nº e 21. 51 , p. . O nº L 132 de 2 987, p. 9 Kattegat, prevê que cada parte conceda aos navios de outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de 4 milhas náuticas a partir das linhas de base, sem limite quantitativo ; Considerando que a Convenção de 31 de Dezembro de 1932 entre a Dinamarca e a Suécia, respeitante às condi- ções de pesca nas zonas marítimas adjacentes a cada parte, prevê que cada parte conceda o acesso aos navios de pesca da outra parte na sua própria zona de pesca no Kattegat até uma distância de 3 milhas náuticas da costa e, em certas partes do Gresund e do mar Báltico, até às linhas de base, sem limite quantitativo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1988, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Suécia em relação às espécies mencionadas no Anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico é do oceano Atlân- tico ao norte de 43º 00' norte. 2. Sem prejuízo do número 1, é autorizada a pesca por navios que arvoram pavilhão da Suécia, sem limite quanti- tativo, no Skagerrak, no Kattegat e no resund. 3. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — - Skagerrak », a zona limitada a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ao de Lindesnes, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia, — « Kattegat », a zona limitada ao norte por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa da Suécia mais próxima, e, ao sul, por uma linha que vai do cabo Hasenore ao cabo Gniben, de Kors- hage a Spodsbjerg e do cabo Gilbjerg a Kullen, — « Qresund », a zona limitada ao norte por uma linha que vai do cabo Gilbjerg a Kullen, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Stevns ao de Falsterbo. 4. As actividades de pesca autorizadas nos termos dos nº 1 e 2 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais são delimitadas as águas territo- riais dos Estados-membros, em prejuízo das seguintes excepções :