03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 385R3643 Nº L 348/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3643/85 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 “ O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1312/85 (*), estabele- ceu um regime de trocas comerciais com países terceiros para este sector; que este regime inclui, nomeadamente, a cobrança de um direito nivelador à importação; Considerando que a Comunidade concluiu acordos de auto-limitação com a grande maioria dos países terceiros exportadores de produtos do sector das carnes de ovino € Caprino; Considerando que, na pendência da conclusão de acor- dos com outros países terceiros tradicionalmente expor- tadores para a Comunidade, é conveniente limitar a co- brança do direito nivelador e a emissão dos certificados de importação em relação a certos produtos provenientes desses países; Considerando que é conveniente permitir as importações nos Estados-membros tendo em conta as correntes co- merciais tradicionais; Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudique a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e.suínia e de carnes frescas provenientes de países terceiros (); com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a co- brança do direito nivelador aplicável à importação é limi- tada a 10% ad valorem até ao limite das quantidades anuais expressas em toneladas equivalente carcaça por país terceiro em causa e por categoria: Países terceiros em causa e quantidades N“ªda d d O auta aduaneira Designação das mercadorais utros países i comum Chile Eslíg;hª terceiros (b) 01.04 Animais vivos das espécies ovina e caprina: B. outros (c) o o 100 02.01 Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nº* 01.01 a 01.04, inclusive, fres- cas, refrigeradas ou congeladas: A. Carnes: IV. das espécies ovina e caprina: a) Frescas ou refrigeradas o 100 100 b) Congeladas 1490 o 200 (d) (a) Até 28 de Fevereiro de 1986. (b) Com exclusão da Argentina, da Austrália, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Nova-Zelândia, da Polónia, da Roménia, da Checoslováquia, do Uruguai e da Jugoslávia. (c) Para os produtos da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente carcaça) a tomar como base é de 0,47. * (d) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia. () JO nº C 257 de 9. 10. 1985, p. 7. () Parecer dado em 13 de Dezembro (ainda não publicado no Jornal Oficial). C) JO nº L 183 de 16.7. 1980, p. 1. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 22. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JOnº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.