O01/Fasc. 02 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 123 378R0912 3.5.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/1 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 912/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos- outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que o Regulamento (CEE;, Euratom, CECA) nº 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2859/77 ]), fixa, no seu artigo 2º, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, no seu artigo 3º o Regime aplicável aos restantes agentes destas Comunidades; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após corisulta às outras instituições interessadas, alterar este Estatuto e este Regime; Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação do dito estatuto e do dito regime, assim como a evolução ocorrida nestes dominios nos Estados- membros, parece oportuno alterar algumas das suas disposições; Considerando que uma decisão sobre a proposta da Comissão relativa à pensão de sobrevivência apenas será tomada em face de um estudo que a Comissão está - encarregada de efectuar, tendo em conta a evolução recente na matéria nos Estados-membros; Considerando que a proposta da Comissão relativa ao subsídio fixo temporário, referido no artigo 4º A do Anexo VII do Estatuto, será tratada separadamente, (1) JO nº € 140 de 13. 11. 1974, p. 20. (2) JO nº L. 56 de 4. 3: 1968, p. 1. (3) JO nº L 330 de 23. 12. 1977, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO, CAPÍTULO | ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Artigo 1º Ao último parágrafo do artigo 21º acrescentam-se os termos seguintes: « ou às normas de segurança aplicáveis. » Artigo 2º .Ão terceiro parágrafo do artigo 23º acrescenta-se a frase seguinte: « Por decisão especial da entidade competente para proceder a nomeações e quando o interesse do ser- viço o exigir, o livre-trânsito pode ser emitido aos . funcionários de outros graus cujo local de colocação se situe fora do território dos Estados-membros. » Artigo 3º Ao artigo 33º é acrescentado um segundo parágrafo, assim redigido: | « Quando o exame médico, previsto no primeiro parágrafo, tiver dado origem a um parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe tiver sido feita pela instituição, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três ' médicos escolhidos pela entidade competente para proceder a nomeações, dentre os médicos-assisten- tes das instituições. O médico-assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo é ouvido pela junta médica. O candidato pode submeter à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no primeiro parágrafo