Nº 1 71/36 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 3. 87 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1987 relativa à conclusão definitiva em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria (87/183/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que os Acordos-quadro de cooperação cien- tífica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia(!), a Confederação Suíça(?, a República da Finlândia (3), o Reino da Noruega(º) e a República da Áustria () foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986; Considerando que, por decisão de 9 de Fevereiro de 1987, o Conselho aprovou estes acordos para efeitos da sua conclusão definitiva pela Comissão em nome da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica ; Considerando que estes Acordos-quadro devem ser concluídos definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, DECIDE: Artigo 1º Os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, e a República da Áustria ficam concluídos defi- nitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Átómica. Artigo 2º O Presidente da Comissão procede à notificação prevista no artigo 13º dos acordos no que diz respeito à Comuni- dade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice-Presidente ) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 1. (À JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 5. () JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 23. () JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 26. () JO nº L 216 de 5. 8. 1986, p. 7.