Nº L 324/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S 19. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3507/86 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1634/86 que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comercíiais para o azeite e os bagaços importados em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece a regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 (3) da Comissão prevê que Portugal comunique à Comissão as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados MCT ; que, todavia, esta obrigação deve apli- car-se a todos os Estados-membros que é, pois, conve- niente alterar este regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1634/86 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 3º Todos os meses, antes do dia 15, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de produtos para os quais foram emitidos durante o mês anterior - certificados MCT. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1986. OJO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente