23.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 218/3 REGULAMENTO (CE) N.º 984/2007 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 961/2007 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Agosto de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), no- meadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Agosto de 2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 961/2007 da Comissão (?). (2) Uma vez que a média dos direitos de importação calcu- lada se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efec- tuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.º 961/2007. (33 O Regulamento (CE) nº 961/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 961/2007 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2007. (1) JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6) () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12). () JO L 213 de 15.8.2007, p. 3. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural