6.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2379/2001 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1148/2001 relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercia- lização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos () determina as condições em que a Comissão pode aprovar as operações de controlo efec- tuadas em determinados países terceiros no respeitante aos produtos exportados para a Comunidade. (2) — Nostermos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, os serviços de controlo dos países terceiros que beneficiarem desta aprovação emitirão certificados de conformidade das mercadorias, que as autoridades aduaneiras poderão aceitar para efeitos de introdução das mercadorias em livre prática. Convém, por conseguinte, determinar as características comuns que devem apresentar os dife- rentes certificados emitidos pelos diversos países terceiros beneficiários, nomeadamente no respeitante ao original e às cópias dos mesmos, seu formato, impressão, modo de preenchimento, numeração e arquivo, bem como às assinaturas e carimbos neles apostos. (33 Onº5do  artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/ /2001 prevê um regime de controlos por amostragem, pelos Estados-Membros, dos certificados emitidos pelos países terceiros. Estes controlos por amostragem devem, no entanto, ser completados por controlos a posteriori, em caso de dúvida manifesta quanto à autenticidade dos certificados ou à exactidão das informações que deles constam. (4) A execução do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 exige o estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade e cada um dos países terceiros em questão, a fim de que sejam postas à disposição das autoridades competentes, na Comunidade, as informações necessárias. Há que especi- ficar o teor e as modalidades desta cooperação adminis- trativa. JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 129 de 11.5.2001, p. 3. JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. (5) A aprovação das operações de controlo realizadas por determinados países terceiros pode, eventualmente, exigir a organização de visitas no local, para avaliação dos sistemas de controlo das exportações dos referidos países terceiros. Nesse caso, convém prever a possibili- dade de recorrer ao corpo de controladores específicos para o mercado das frutas e produtos hortícolas, insti- tuído pelo artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96. (6) Convém, além disso, completar o modelo de etiqueta constante do anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 1148/ /2001. (7) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1148/2001 é alterado do seguinte modo: , 1. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) No nº 2, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Para efeitos da aprovação mencionada no n.º 1, a Comissão pode recorrer ao corpo de controladores espe- cíficos para o mercado das frutas e produtos hortícolas, instituído pelo artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, para a realização de visitas no local destinadas a verificar que as operações de controlo efectuadas no país terceiro em causa respeitam o disposto no presente artigo e, se necessário, formular recomendações com vista aumentar a conformidade das mercadorias expor- tadas para a Comunidade pelo referido país terceiro.». b) Ao n.º 3 são aditados os seguintes parágrafos: «Os modelos de formulário para os certificados referidos no segundo parágrafo são determinados no âmbito da aprovação mencionada no n.º 1. Os certificados só podem ser emitidos num único exem- plar, identificado pela menção “original”. Se forem neces- sários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção “cópia”. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do certificado.