29.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2822/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, direitos autónomos da pauta aduaneira comum para determinados produtos da pesca (1999) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcial- mente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de desenvol- vimento da produção de produtos concorrentes na Comu- nidade e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado em relação a cada um deles. 2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN () JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).