L 323/6 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o regulamento financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (2009/914/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 119.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Go- vernos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supres- são Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (Convenção Schengen de 1990) (!), Considerando o seguinte: O artigo 119.º da Convenção Schengen de 1990 estabe- lece que as despesas decorrentes da instalação e funcio- namento do C.SIS, referidas no artigo 92.º, n.º 3, são suportadas conjuntamente pelas partes contratantes. As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS são reguladas por um regula- mento financeiro específico, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Executivo, de 15 de De- zembro de 1997, relativa à alteração do regulamento financeiro relativo ao C.SIS (?) (a seguir designado «regu- lamento financeiro do C.SIS»). O regulamento financeiro do C.SIS aplica-se à Dina- marca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e No- ruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE do Conse- 39 de 22.9.2000, p. 19. JOL2 JO L 239 de 22.9.2000, p. 444. JOL3 09 de 9.12.2000, p. 24. Ó ) JO JO lho (à), e ainda à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à Repú- blica da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca, em virtude da Decisão 2007/471/CE do Conselho ($), e também à Suíça, em virtude da Decisão 2008/421/CE do Conselho (5). A Bulgária e a Roménia devem ser integradas na primeira geração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) numa data a fixar pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005, no quadro do SIS 1+. A partir dessa data, a Bulgária e a Roménia deverão participar no regulamento financeiro do C.SIS. É razoável que a Bulgária e a Roménia contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que aderiram à União Europeia só em 2007, considera-se adequado que contribuam para os custos históricos de instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2007. Considera-se também razoável que contribuam para os custos de funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2010. L 179 de 7.7.2007, p. 46. L 149 de 7.6.2008, p. 74.