31.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 234/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (2002/738/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, enº3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e cele- brar acordos com outros países ou organizações interna- cionais. (2) A Comunidade é parte contratante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos. (3) —A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respei- tantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migra- dores (?), embora ainda tenha de concluir o processo de ratificação. (4) A Comunidade participou activamente no processo, iniciado em 1997, de elaboração da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico  Sudeste, conjuntamente com os Estados costeiros da região e outras partes interessadas. A Comu- nidade assinou essa convenção aquando da conferência diplomática realizada em Windhoek, Namíbia, em 20 de () JO C75 E de 26.3.2002, p. 113. () Parecer emitido em 4 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 189 de 3.7.1998, p. 14. Abril de 2001, em conformidade com a decisão tomada pelo Conselho para esse efeito (*). (5) — Há pescadores da Comunidade que operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar- -se membro de pleno direito da organização regional de pesca que essa convenção visa estabelecer. É, pois, necessário que a Comissão aprove a convenção, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste. O texto da convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de apro- vação junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em conformidade com o n.º 2 do artigo 25.º da convenção. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. MOLLER () JOL 111 de 20.4.2001, p. 15.