30. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2376/86 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(9), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 15º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 774/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, o regime apli- cavel às trocas comerciais de determinados produtos com a Áustria, a Finlândia, a Norguega, a Suécia e a Suíça(*), prevê, entre outros, a partir de 1. de Março e para o ano de 1986, um contingente pautal de 2 500 toneladas com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs por tonelada para o malte não torrado da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia ; que é necessário fixar, por um regulamento de execução, os elementos técnicos de abertura e de gestão do referido contingente ; Considerando que é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a apli- cação contínua da redução prevista até que o contingente pautal se esgote ; Considerando que este modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a evolução do contingente pautal e informar os Estados-membros do seu esgotamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1986, o direito nivelador na importação de malte não torrado da subposição 11.07 A H b) da pauta aduaneira comum, originário e proveniente da Finlândia, é diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada até ao limite de um contingente pautal de 2 500 toneladas. o () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. (À JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113. Ártigo 2º 1. Os pedidos de certificados que devem acompanhar um pedido de fixação antecipada do direito nivelador diminuído de um montante de 100 ECUs por tonelada podem ser apresentados aos organismos competentes até à última segunda-feira de cada mês às 13 horas. O termo do primeiro prazo é fixado em 28 de Julho de 1986. 2. Os pedidos referidos no nº 1 só são recebidos se forem acompanhados : — de um exemplar e de uma cópia do pré-contrato cele- brado com o exportador finlandês. O contrato deve referir-se ao Regulamento (CEE) nº 774/86, — do compromisso de constituir uma garantia suple- mentar de 100 ECUs por tonelada para as quantidades aceites pela Comissão de acordo com o artigo 4º do presente regulamento. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, na última | segunda-feira de cada mês depois das 13 horas, os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 2º Artigo 4º 1. No prazo de 4 dias úteis, a Comissão decidirá : —— deferir os pedidos de certificados, na medida em que a quantidade total não exceda 2 500 toneladas, —- fixar a percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado se a quantidade total exceder 2 500 toneladas, — anunciar o encerramento do contingente pautal quando a quantidade de 2 500 toneladas estiver esgo- tada. 2. O organismo competente informará imediatamente os interessados da decisão da Comissão. Artigo 5º 1. Desde que a Comissão aplique o nº 1, segundo travessão, do artigo 4º, o interessado pode, num prazo de dois dias úteis a contar da notificação da decisão, retirar o seu pedido de certificado. O organismo competente infor- mará imediatamente a Comissão desse facto. 2. Apósa constituição da garantia referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, o organismo competente emite o certificado de importação em função da decisão da Comissão prevista no nº 1, primeiro e segundo traves- sões, do artigo 4º