54 .. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 19 385L0591 Nº L 372/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (85/591/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a produção, o fabrico, a comercializa- ção e a utilização dos géneros destinados à alimentação humana têm um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia; Considerando que os modos de colheita de amostras e os métodos de análise utilizados para esse efeito podem ter uma incidência directa no estabelecimento e no funcio- -namento do mercado comum; que é conveniente, pois, harmonizá-los; Considerando que a fixação desses modos de colheita de amostras e métodos de análise constitui exclusivamente uma medida de carácter técnico e científico; que, para os desenvolver, melhorar e completar, é necessário um pro- cedimento rápido; que, para facilitar a adopção de tais medidas, é conveniente prever um procedimento que ins- taure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Gé- neros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. Quando for necessário introduzir modos de co- lheita de amostras ou métodos de análise comunitários, destinados a determiniar a composição, as características de fabrico, o acondicionamento ou a rotulagem de um género alimentício, esses-modos ou métodos serão adop- tados pela Comissão, se for caso disso pelo Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4º () JOnº C 53 de 24. 2. 1984, p. 9. (O) JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 95. O JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 1. 2. Onº1 não prejudica disposições especiais em vigor ou que venham a ser adoptadas no âmito das regulamen- tações comunitárias específicas. 3. — Para determinar.a necessidade de introduzir as me- didas previstas no nº 1, tomar-se-á em consideração, no- meadamenté: a) A necessidade de assegurar uma aplicação uniforme da legislação comunitária; b) A existência de entraves ao comércio intracomunitá- rio; c) O carácter permanente ou repetitivo dos critérios re- feridos nas alíneas a) ou b). Artigo 2º 1. Asdirectivas previstas no artigo 1º terão em conta o estado dos conhecimentos científicos ou técnicos, em es- pecial dos mocdos de colheita de amostras e dos métodos de análise já comprovados. 2. — Essas directivas preverão prazos adequados para a sua aplicação pelos Estados-membros. 3. —A introdução das medidas previstas no nº 1 do ar- tigo 1º não obsta a que os Estados-membros utilizem ou- tros modos ou métodos comprovados e cientificamente válidos, desde que a livre circulação dos produtos recon- . hecidos como conformes à regulamentação em aplicação dos modos ou métodos comunitários não seja assim en- travada. Todavia, em caso de divergência de interpreta- ção dos resultados, os obtidos por meio dos modos ou métodos comunitários serão determinantes. 4. Os métodos de análise a introduzir serão confor- mes aos critérios estabelecidos no anexo. 5. —Sem prejuízo do artigo 3º, as alterações das directi- vas existentes, tornadas necessárias pela evolução cientí- fica e técnica, podem, a pedido de um Estado-membro, ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º Artigo 3º 1. Quando um Estado-membro verificar, com base numa motivação circunstanciada, que uma medida adop- tada em conformidade com o artigo 1º é inadequada