28. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 237/87 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 546/86 que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 174º e 361º, Considerando que o Acto de Adesão estabeleceu um mecanismo complementar às trocas comerciais aplicável às importações de determinados produtos da pesca nos novos Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão ('), estabeleceu as regras de aplicação daquele mecanismo ; que esse regulamento subordinou, nomeada- mente, a importação em Espanha e Portugal dos produtos em causa à apresentação de um certificado de importação previamente emitido pelo organismo competente do Estado-membro importador ; Considerando que a experiência adquirida por esses orga- nismos revelou ser desejável admitir uma certa tolerância relativamente à quantidade de produtos importados em relação àquela indicada no certificado de importação ; que é conveniente, além disso, prever um período de eficácia desses certificados mais adaptado aos usos do comércio ; que se revela, por conseguinte, necessário alterar o Regu- lamento (CEE) nº 546/86; considerando que as medidas prescritas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 546/86 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 4º, são aditadas os seguintes parágra- fos : * Quando a quantidade importada for superior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada como importada com base nesse documento. Quando a quantidade importada for infe- rior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada preenchida a obrigação de importar. » 2. No nº 3 do artigo 4º, os termos « sessenta dias » são substituídos pelos termos « noventa dias». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-mermnbros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão