20.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 105/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 relativa à parte do mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 que diz respeito às regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado [notificada com o número C(2000) 2752] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/282/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado (!) as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. Procedimento Através da carta SG(98) D/1672 de 24 de Fevereiro de 1998, a Comissão convidou as autoridades italianas a notificar-lhe, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, até 31 de Março de 1999, a metodolo- gia utilizada para determinar as regiões elegíveis para os auxílios estatais em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000, bem como a lista das regiões, as intensidades de auxílio e os limites máximos de cumulação para o período de 2000-2006. A metodologia, bem como as intensidades de auxílio e os limites máximos aplicáveis em caso de cumulação, devem ser compatíveis com as disposições das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional () (a seguir designadas orienta- ções). (M JO € 175 de 24.6.2000, p. 4. (À JO € 74 de 10.3.1998, p. 9. (2) Por carta (SG)D/12386 de 30 de Dezembro de 1998, a Comissão informou as autoridades italianas de que, em aplicação das disposições estabelecidas pelas orientações, e nomeadamente do método descrito no ponto 3 e no anexo IIl das mesmas, em cumprimento do limite máximo global de 42,7 % da população comunitária, o limite máximo nacional de população assistida que a Comissão considera compatível com o mercado comum, em conformidade com as derrogações previstas no n.º 3, alíneas a) e c), do artigo 87.º, é de 43,6% para o período de 2000-2006. Na mesma carta, a Comissão verificou que certas regiões do nível 1l da NUTS (No- menclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) da Itá- lia, que correspondem a 33,6% da população, satisfa- zem os critérios de elegibilidade dos auxílios regionais ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado. Por conseguinte, a cobertura dos auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado não deve exceder 10 % da popu- lação italiana. Após as cartas de insistência de 14 de Junho de 1999 [SG(99) D/4259] e de 26 de Outubro de 1999 (01986), as autoridades italianas notificaram à Comissão, em con- formidade com o disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, o referido projecto de mapa dos auxílios com finalidade regional, através da carta n.º 16497 de 16 de Dezembro de 1999 da sua Representação Permanente, registada na Comissão em 17 de Dezembro de 1999. Em 20 de Janeiro de 2000, a Comissão enviou às autori- dades italianas um pedido de informações complementa- res, informações que foram recebidas por cartas de 31 de Janeiro, 1 de Fevereiro, 11 de Fevereiro e 17 de Feve- reiro de 2000. Em 14 de Janeiro e em 1 de Fevereiro de 2000, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão.