L 235/10 Jornal Oficial da União Europeia 2.9.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2008 que altera a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adoptadas por Espanha a favor da Chupa Chups [notificada com o número C(2008) 868] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/696/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta as Orientações comunitárias dos auxílios esta- tais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (!), Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Maio de 2007, a Comissão tomou uma deci- são relativa às medidas C 1/06 (ex NN 103/05) adopta- das por Espanha a favor da Chupa Chups (?). Após a interposição de um recurso por parte da Chupa Chups S.A. (a seguir denominada «Chupa Chups») junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro- peias contra a decisão em questão, a Comissão chegou à conclusão que tinha cometido um erro de apreciação relativamente à medida 4, que consistia na concessão de um montante de 800 000 EUR, em 2003, ao abrigo de um regime de auxílios regionais. () JO C 288 de 9.10.1999, p. 2. () JO L 244 de 19.9.2007, p. 20, notificada em 11 de Maio de 2007 com o número C(2007) 1710. 3) — No ponto 43 da decisão objecto do recurso, a Comissão observava que o regime de auxílios regionais indicava expressamente que este não era aplicável às empresas em dificuldade. Tendo em conta as graves perdas regis- tadas pela Chupa Chups em 2002 (22,078 milhões de EUR, ou seja, 86,5% do capital subscrito no final do exercício) e os resultados durante 2003, a Comissão ob- servou que a Chupa Chups devia ser considerada como empresa em dificuldade no momento da concessão do auxílio. A Comissão concluiu que esta parte do auxílio era, por conseguinte, incompatível com o mercado co- mum, não podendo ser executada. Actualmente, a Comissão sublinha, inversamente, que o montante de 800 000 EUR de auxílios regionais conce- didos em 2003 ao abrigo do programa «Minería 2» faz parte de um regime de auxílios aprovado (?). Além disso, contrariamente à sua primeira apreciação efectuada no início do procedimento formal de investigação, a Comis- são considera que a Chupa Chups preenchia os critérios aplicáveis a este auxílio, dado que, no momento da sua concessão, não se tratava de uma empresa em dificul- dade (*.. A Comissão apresenta, nomeadamente os se- guintes argumentos: (3) Orden de 17 de diciembre de 2001 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas dirigidas a proyectos empresariales generadores de empleo, que promuevan el desarrollo altenativo de las zonas mineras (Acto de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece as bases regulamentares para a concessão de auxílios destinados a projectos empresariais geradores de emprego, que promovem o desenvolvi- mento alternativo das regiões mineiras). O programa «Minería 2» foi aprovado pela Comissão em 27 de Novembro de 2001 [carta C(2001) 3628]. Na acepção das Orientações comunitárias de 1999 dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.