126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R1117 7.6.79 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1117/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 | que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de .mercado no sector das semen- tes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 234/79 () e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 4º, Considerando que, tendo em conta a situação do mer- cado do milho híbrido destinado à sementeira é preciso poder seguir continuamente os movimentos das trocas comerciais com países terceiros; . Considerando que convém fazer uso, no que diz respeito ao milho híbrido destinado à sementeira, da possibilidade aberta pelo nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 de submeter as importações de sementes à apre- sentação de um certificado de importacão, com o fim de conhecer em tempo útil o volume previsível das importa- ções e estar assim em condições de tomar as medidas que a evolução do mercado pode necessitar; Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prezo fixado pelo seu Presidente; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os seguintes produtos estão submetidos ao regime de certificados de importação previsto pelo nº 1 do artigo 4º ' do Regulamento (CEE) nº 2358/71: Nº da pauta . ; aduaneira Designação das mercadorias comum 1 2 10.05 Milho: A. híbridos destinados à sementeira I. híbridos duplos e híbridos top-cross II. híbridos de três vias IM. híbridos simples IV. outros AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1979. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. ) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente