Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 03/Fasc. 14 378R1423 28.6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1423/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 367/76 (é), prevê que o preço de com- pra na intervenção para o porco abatido da qualidade tipo não pode ser superior a 92 % nem inferior a 85 % do preço de base; Considerando que, tendo em conta as variações sensíveis dos custos de produção das carcaças de porco no decor-. rer dos últimos anos, na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno alargar o leque de fixação dos pre- ços de compra na intervenção para o porco abatido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 passa a ter a seguinte redacção: «l. O preço de compra para o porco abatido da qualidade tipo não poderá ser superior a 92 % nem inferior a 78 % do preço de base.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978. () Parecer dado em 16.6. 1978 (ainda não publicado no JO). () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 45 de 21. 2. 1976, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER