L 189/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1414/98 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1960/95 que estabelece normas de execução transitórias do regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uva e o Regulamento (CE) nº 2309/95 que institui medidas transitórias para àa importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1960/95 da Comissão (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1289/97(%), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1998, de forma a facilitar a passagem ao regime aplicável aos controlos dos preços de importação dos sumos e mostos de uva resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que este regulamento permite às autoridades aduaneiras comparar os preços de importação com os preços de entrada constantes da pauta aduaneira comum, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a cobrar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2309/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1289/97, institui, até 30 de Junho de 1998, medidas transitórias de forma a facilitar a passagem ao regime aplicável à importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre, resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», na pendência de uma L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. L 292 de 25. 10. 1997, p. 1. L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. L 189 de 10. 8. 1995, p. 16. L 175 de 3. 7. 1997, p. 25. L 233 de 30. 9. 1995, p. 54. BS BD OOOOOOO R) T o l l el l l solução definitiva no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre; Considerando que o período de tomada de medidas tran- sitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 do Conselho (*), que pror- roga o período de tomada de medidas transitórias necessá- rias ao sector da agricultura para a aplicação dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção de medidas definitivas, prorrogar as medidas transitórias previstas no Regulamento (CFE) nº 1960/95 e no Regulamento (CE) nº 2309/95, até 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1960/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1998» é substi- tuída pela data de «30 de Junho de 1999»; 2. No artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1998» é substi- tuída pela data de «30 de Junho de 1999». Artigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2309/95, a data de «30 de Junho de 1998» é substituída pela data de «30 de Junho de 1999>. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. ( JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1.