9. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3069/86 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o reembolso ou a dispensa de paga- mento dos direitos de importação relativos a uma merca- doria, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1430/79(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 (5), se encontram subordinados, em certos casos, à reexportação da referida mercadoria para fora do território aduaneiro da Comunidade ou à sua destruição, sob o controlo das autoridades competentes ; Considerando que quando estas disposições de procedi- mento não são respeitadas pelos interessados, estes podem, apesar disso, solicitar a concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento com base no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79, inserido nesse regulamento pelo Regulamento (CEE) nº 1672/82 () ; que, na versão actual do regulamento, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento deve ser enviado à Comis- são, única habilitada a decidir; Considerando que a experiência revelou que à compe- tência para decidir sobre tais pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento pode, sem inconveniente, ser deixada aos próprios Estados-membros, a partir do momento em que se estabeleça que, embora as disposi- ções de procedimento não tenham sido respeitadas, as condições de fundo fixadas para a concessão do reembolso ou da dispensa de pagamento estão efectivamente preen- chidas e que não houve, na ocorrência, qualquer artifício ou negligência grave por parte do interessado; que convém, por conseguinte, alterar o artigo 13º; nº C 22 de 24. 1. 1985, p. 10. nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 108. nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 9. nº L 175 de 12. 7. 1979, p. L. nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. nº L 186 de 30. 6. 1982, p. L. D OOOOOO JJ R A S D N Considerando que é conveniente precisar nesta ocasião o prazo dentro do qual pode ser depositado um pedido com vista a obter o reembolso ou a dispensa de pagamento de um montante de direitos de importação, com base no artigo 13º; Considerando que este prazo, bem como os previstos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º, no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º, no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º e no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 13º apenas podem ser excedidos em casos excepcionais devi- damente justificados ; que o artigo 19º não se aplica, por conseguinte, ao prazo previsto no artigo 2º ; que convém, portanto, simplificar o texto mediante alteração do artigo 2º e supressão do artigo 19º; i Considerando, além disso, que a experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1430/79 demonstrou igualmente que é conveniente completar o artigo 10º, que define os casos para os quais há que conceder o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação relativos a mercadorias que se encontrem numa situação especial, com um novo caso referente a mercadorias em relação às quais as autoridades competentes tenham verificado, após o desembargo para colocação em livre prática, que não estavam, na altura em que ocorreu o desembargo, conformes à regulamentação em vigor no que se refere à sua utilização ou comercializa- ção e que podem, por esse facto, ser utilizadas para os fins previstos pelo destinatário ; Considerando que se revelou necessário alargar o procedi- mento comunitário que permite adoptar as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1430/79 ao conjunto deste regulamento ; | Considerando que é necessário precisar que o Regula- mento (CEE) nº 1430/79 se aplica sem prejuízo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (), () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. |.