38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1618 18.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1618/81 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1981 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1187/81 (9) e, nomeadamente, o nº 6 do seu ar- tigo 16º, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem a organização co- mum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado das restituições à exportação dos pro- dutos agrícolas (*), Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 se aplica aos produtos transformados bem como às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição que o regime de aperfeiçoamento activo não seja proibido para produtos comparáveis; que parece conveniente elaborar a lista, referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 565/80, definindo esses pro- dutos; que a aperfeiçoamento activo é proibido para cer- tos produtos comparáveis aos produtos de base; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1961/75, do Conselho, de 28 de Julho de 1975, relativo à exclusão do leite desnatado em pó (*), do regime de aperfeiçoa- mento activo, e (CEE) nº 3066/75 do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, relativo à exclusão da mantei- ga (3) do regime de aperfeiçoamento activo, com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1363/80 (*), caducaram em 31 de Março de 1981; que parece conveniente adaptar a lista dos produtos que não podem beneficiar do regime de pagamento antecipado da restituição à exportação e, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) nº 800/80 da Comissão (”); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de to- dos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos de base que não beneficiam do regime refe- rido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 são enumerados no anexo. Todavia, esses produtos de base apenas serão escluídos ? . . quando se destinem a ser utilizados na transformação dos produtos indicados a) No Anexo A do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com exclusão dos produtos da subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum; b) Na alínea c) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 113/80 (). Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 800/80. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento e obrigatório. em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1981. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 121 de 5.5. 1981, p. 1. () JO nº L 62 de 7.3. 1980, p. 5. (9 JO nº L 200 de 31.7. 1975, p. 6. ( JO nº L 307 de 27. 11. 1975, p. 3. Pela Comissão O Presidente Gaston THORN (9 JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 15. () JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 51. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 1.