L 337/2 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1531/2007 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2007 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- S . . posições similares. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, (7) É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (8 — Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. (1) Onº1 do artigo 17.º do Acordo de parceria e coope- ração entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros e a República do Cazaquistão (!) prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja re- gulado por um acordo específico sobre medidas de ca- rácter quantitativo. () O Acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o (9) — Paraa aplicação efectiva do presente regulamento, é ne- Governo da República do Cazaquistão relativo ao comér- cessário instituir uma licença de importação comunitária cio de determinados produtos siderúrgicos (?), celebrado para a introdução em livre prática na Comunidade dos em 19 de Julho de 2005, caducou em 31 de Dezembro produtos em causa. de 2006. Em 2007, as medidas autónomas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1870/2006 (?) regeram o co- mércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão. (10) A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão nos termos do qual as autoridades competentes dos (3) — Ambasas partes indicaram que têm intenção de celebrar Estados-Membros não emitam licenças de importação um novo acordo para 2008 e anos seguintes. sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantita- tivo em causa, (4) — Na pendência da assinatura e da entrada em vigor do novo acordo, deverão ser estabelecidos limites quantita- tivos para 2008. APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: (5) “Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2007 permanecem em larga medida inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites Artigo 1.º quantitativos para 2008 ao mesmo nível de 2007. 1. O presente regulamento é aplicável, de 1 de Janeiro de JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. 2008 a 31 de Dezembro de 2008, às importações na Comu- ( JO L 232 de 8.9.2005, p. 64. nidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo |, origi- JO L 360 de 19.12.2006, p. 1. nários da República do Cazaquistão.