Nº L 295/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1986 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (VI/31.362 — Irish Banks' Standing Committee) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/507/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo apresen- tado em 15 de Outubro de 1984 pelo Irsh Banks' Stan- ding Committee em nome dos seus membros e relativa- mente a um certo número de acordos então em vigor entre eles, Tendo sido publicado o resumo do pedido () nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições dominantes, Considerando : 1. OS FACTOS (1) Em15 de Outubro de 1984, o Irish Banks' Stan- ding Comrnitteê (IBSC) apresentou um pedido de certificado negativo em nome dos seus membros relativamente a um certo número de acordos que então vigoravam entre eles. (2) Este pedido foi apresentado como medida de precaução, tendo os membros já anteriormente revogado voluntariamente um certo número de acordos sobre comissões recebidas por vários serviços bancários. A. ÀAs partes (3)3 As partesa que este pedido se refere são membros do IBSC, designadamente, o Allied Irish Banks plc (Dublim, Irlanda), o Bank of Ireland (Dublim, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 143 de 10. 6. 1986, p. 4 (4) (6) Irlanda), o Northern Bank Ltd (Belfast, Reino Unido) e o Ulster Bank Ltd (Belfast, Reino Unido). Os dois últimos são filiais que pertencem a 100 %, respectivamente, ao Midland Bank plc (Londres, Reino Unido) e ao National Westminster Bank plc (Londres, Reino Unido). Os quatro bancos são geralmente referidos como os « Bancos associados ». O IBSC é uma associação sem personalidade jurí- dica cujas actividades não são reguladas por um estatuto ou regulamento interno. Na prática, são duas as suas principais funções : ser um foro de cooperação em assuntos técnicos e operacionais e coordenar e representar os pontos de vista dos membros em negociações com as autoridades e outras instituições competentes. B. O mercado As três categorias de instituições financeiras que operam na Irlanda são as seguintes : 1. Licensed Banks, ou seja, bancos autorizados e controlados pelo Central Bank of Ireland. Estes bancos podem subdividir-se em : a) Bancos associados, ou seja, as partes, que são os quatro bancos de compensação e os prin- cipais bancos gerais que operam com o público (retail banks); b) Bancos não-associados, ou seja, os bancos comerciais (wholesale) e industriais (recebem depósitos e concedem empréstimos), que são trinta e três ao todo. 2. Bancos do Estado ou financiados pelo Estado, dos quais existem quatro. 3. Instituições de crédito imobiliário cujas activi- dades de crédito são limitadas ao financiamento por hipoteca para construção na República da Irlanda. Além disso, existem sociedades de locação com opção de compra e cooperativas de crédito. A parte dos Bancos associados no total de emprés- timos não governamentais na Irlanda é de cerca de 38 %. AÀ sua parte do mercado de depósitos não governamentais é de cerca de 43 %.