L 120/18 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2008 relativa à participação financeira da Comunidade, para o ano de 2008, na informatização dos procedimentos veterinários, no sistema de notificação de doenças dos animais, em acções de comunicação e em estudos e avaliações (2008/361/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, os seus artigos 17.º e 20.º, o n.º 2 do seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo 37.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participa- ção financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos, às acções técnicas e científicas e às medidas de controlo. Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 37.º-A da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode conceder uma participação financeira para a informatização dos procedimentos veterinários relativos à hospedagem, ges- tão e manutenção dos sistemas informáticos veterinários integrados, incluindo interfaces com bases de dados na- cionais, se for caso disso. Por conseguinte, deve ser con- cedida uma participação financeira da Comunidade para a hospedagem, gestão e manutenção do sistema informá- tico veterinário integrado TRACES, introduzido pela De- cisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema infor- mático veterinário integrado (?), a fim de garantir a dis- ponibilidade, segurança e actualização do sistema. O n.º 1 do artigo 37.º da Decisão 90/424/CEE estabelece que a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças no âmbito da regulamenta- ção relativa aos controlos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais vivos, na perspectiva da realização do mercado interno, pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comuni- dade para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 ((O L 363 de 20.12.2006, p. 1). & JO L8 de 14.1.2003, p. 44. notificação de doenças dos animais nos termos da Direc- tiva 82/894/CEE do Conselho (?), bem como para a re- alização dos melhoramentos técnicos necessários. Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (*) (Comuni- cação sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal), é afirmado o empenhamento da Comissão em melhorar a comunicação com os consumidores e as partes interes- sadas. O artigo 16.º da Decisão 90/424/CEE prevê que a Co- munidade participará financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para a exe- cução de medidas destinadas a melhorar a comunicação com os consumidores e as partes interessadas no domí- nio da saúde e do bem-estar dos animais, no contexto da Comunicação sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal. Nos termos do artigo 19.º da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados- -Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvi- mento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veteri- nários. A introdução gradual da identificação electrónica dos ruminantes é um dos resultados esperados da estratégia. Por conseguinte, é necessário um estudo sobre as rela- ções custo-benefício e custo-eficácia no âmbito da iden- tificação electrónica dos efectivos antes de se introduzir legislação nova neste domínio. A fim de potenciar a intervenção dos laboratórios comunitários de referência, considera-se necessário avaliar o respectivo funciona- mento e desempenho. Os resultados desses estudos e avaliações servirão de base a uma revisão da legislação nestes domínios, se for o caso. Por conseguinte, deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para o financiamento de estudos e avaliações nos domí- nios da segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar dos animais e da zootecnia. Deve ser especificado o () JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48). (*) COM(2007) 539 final.