28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 relativa à extensão das medidas de protecção previstas pela Decisão 2001/699/CE no que diz respeito aos produtos da pesca e da aquicultura importados do Vietname [notificada com o número C(2002) 1303] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/250/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 178/2002 prevê que a Comissão adopte medidas adequadas sempre que for evidente que um género alimentício importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. (2) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde animal ou humana. (33 —Na sequência da detecção de cloranfenicol em certos produtos da pesca e da aquicultura importados do Viet- name, a Comissão adoptou a Decisão 2001/699/CE rela- tiva a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura desti- nados ao consumo humano e originários da China e do Vietname (?). (4) — Na sequência da aplicação dos controlos previstos pela Decisão 2001/699/CE, foi detectada a presença de nitro- furanos em camarões importados do Vietname e desti- nados ao consumo humano. (5) “Dado que a presença de nitrofuranos nos alimentos representa um risco potencial para a saúde humana, os controlos previstos pela Decisão 2001/699/CE devem passar a incluir a pesquisa desta substância, ou dos seus e 1.2.2002, p. 1. JO L 31 d º JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. JO L 251 de 20.9.2001, p. 11. metabolitos, em todas as remessas de camarões impor- tados do Vietname. ( O Regulamento (CE) nº 178/2002 estabeleceu um sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e o recurso a este sistema é adequado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto pela Directiva 97/78/CE. (7) A presente decisão será revista à luz das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Vietname e com base nos resultados do exame efectuado pelos Estados-Membros. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos camarões importados do Vietname e destinados ao consumo humano. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de camarões importadas do Vietname a um exame químico destinado a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Esse exame deve ser efectuado, em especial, para detectar a presença de nitrofu- ranos e dos respectivos metabolitos. 2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos resultados do exame referido no n.º 1 por meio do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios previsto pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros não autorizarão a importação para os seus territórios ou a expedição para outros Estados-Membros dos produtos referidos no artigo 1.º, a não ser que os resul- tados dos controlos previstos pelo artigo 2.º sejam favoráveis. Artigo 4.º Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.