Nº L 63/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 87 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 85/15/CEE que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (87/150/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que, pela sua Decisão 85/15/CEE('), a Comissão autorizou a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção aos movimentos de capitais, liberalizados em conformidade com o disposto na direc- tiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (3), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962(0); Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conse- lho(9), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais ; que a Irlanda pediu à Comissão a extensão do âmbito de apli- « ANEXO cação das medidas de protecção anteriormente autorizadas às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natu- reza das abrangidas pela Decisão 85/15/CEE ou que apre- sentam um risco equivalente para a balança de pagamen- tos ; Considerando que, em consequência, é necessário alterar a autorização para aplicar medidas de protecção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 85/15/CEE passa a ter a seguinte redacção : Designação das operações Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias Operações sobre títulos À aquisição por residentes de títulos estrangeiros, ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro, pode ser proibida, ou submetida a auto- rização. Esta medida restritiva não se aplica à: — aquisição de títulos estrangeiros por um residente quando esta aquisição for financiada pelo produto de venda de outros títulos estrangeiros que lhe pertençam ou por empréêstimos contraídos no exterior, — - aquisição de títulos negociados no bolsa emitidos pelas Comunidades e pelo Banco Europeu do Investimento. » O nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 32. O nº 43 de 12. 7. 1960, p. 919/60. O nº 9 de 27. 1. 1963, p. 62/63. O nº L 332 de 26, 11. 1986, p. 22.