Nº L 133/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.5.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1455/86 DO CONSELHO de 13 de Mato de 1986 que adapta os artigos 96º e 294º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativos ao regime das garantias às sementes de colza, de nabita, e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Iratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (*), previa antes desta última alteração, no seu artigo 24º A, um regime de limiar de garantia; que o Regulamento (CEE) nº 1454/86 substituiu, pelo artigo 27º A, o citado regime por um regime de quantidades máximas garantidas; Considerando que os artigos 96º e 294º do Acto de Ade- são prevêem limiares de garantia específicos para estes Estados; que é conveniente adaptar esses artigos à última alteração do Regulamento nº 136/66/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos artigos 96º e 294º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, relativos à aplicação do regime das garan- tias às sementes de colza, de nabita e de girassol produ- zidas em Espanha e em Portugal, onde se lê a expressão «limiar(es) de garantia» deve ler-se a expressão «quanti- dade(s) máxima(s) garantida(s)». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/ornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986. () JO nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 15. (*) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (*) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente W. F. van EEKELEN