18.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 45/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 16/08 (ex NN 105/05 e NN 35/07) concedido pelo Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte — Subsídios à CalMac e à NorthLink para a prestação de serviços de transporte marítimo na Escócia [notificada com o número C(2009) 8117] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/98/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Dezembro de 2003, o Reino Unido informou a Comissão das medidas que o Executivo Es- cocês tencionava adoptar a fim de fazer com que os serviços de ferry escoceses passassem a estar «em confor- midade com a [sua] compreensão das regras europeias em matéria de auxílios estatais ao sector marítimo». (2) — Por cartas de 19 de Abril de 2004 e de 30 de Junho de 2004, o Reino Unido informou a Comissão da intenção do Executivo Escocês de realizar dois concursos públicos para contratos de prestação de serviços de transporte para as ilhas setentrionais e ocidentais. (3) —A Comissão recebeu desde então várias queixas formais e observações informais das partes interessadas sobre a alegada incompatibilidade do auxílio estatal concedido às empresas que prestam esses serviços de transporte (?). (4) — Na sequência destas queixas, a Comissão enviou vários pedidos de informações complementares ao Reino Unido, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º (ac- tual artigo 88.º) do Tratado CE () (a seguir designado, «Regulamento Processuab), tendo recebido respostas a esses pedidos. (5» Eml16 de Abril de 2008, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação sobre as medi- () JO € 126 de 23.5.2008, p. 16. (?) Resultando na abertura de dois processos com as referências NN 105/05 e NN 35/07. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. das de auxílio estatal relativas às empresas NorthLink Ferries Limited, Cowal Ferries Limited e CalMac Ferries Limited (º). (6) Em16 de)Julhode 2008, o Reino Unido enviou as suas observações em resposta à decisão de dar início ao pro- cedimento formal de investigação. Em cartas de 22 de Dezembro de 2008 e de 2 de Fevereiro de 2009, o Reino Unido apresentou informações adicionais. (7) A Comissão recebeu observações de várias partes interes- sadas na sequência da publicação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. O Reino Unido foi convidado a responder a essas observações. (8) Em 11, 12 e 13 de Dezembro de 2008, a Comissão reuniu-se com representantes das diversas partes interes- sadas: NorthLink Ferries Limited, Cowal Ferries Limited, CalMac Ferries Limited, Pentland Ferries, Western Ferries (Clyde) Limited, Conselho do Condado de Orkney, Con- selho de Argyll and Bute, Conselho de Inverclyde, Minis- tros Escoceses, Executivo Escocês e Peer Pressure Group. (9) — Com base nas informações adicionais recebidas durante o procedimento formal de investigação, a Comissão con- cluiu que parte do regime constituía um auxílio existente. Em consequência, decidiu iniciar, paralelamente ao pro- cedimento formal de investigação, o procedimento de cooperação previsto no artigo 17.º do Regulamento Pro- cessual. (10) Em 17 de Março de 2009, a Comissão reuniu-se com representantes do Reino Unido. Nessa reunião e em con- formidade com o artigo 17.º do Regulamento Processual, a Comissão informou o Estado-Membro que considerava parte do regime de auxílio como auxílio existente e con- siderou, a título preliminar, que alguns aspectos do re- gime já não eram compatíveis com o mercado comum. As autoridades do Estado-Membro tiverem oportunidade de apresentar as suas observações sobre esta posição preliminar, tanto durante a reunião como posteriormente por escrito. (11) Em 23 de Março de 2009, a Comissão solicitou infor- mações complementares ao Reino Unido. Essas informa- ções foram apresentadas em 15 de Maio de 2009 e em 3 de Julho de 2009. (º) Ver nota 1.