L 144/20 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Novembro de 2008 relativa à assinatura, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (2009/432/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a seguir designado «o acordo», foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002, e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (!). () A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 23 de Outubro de 2006, a negociar com a China o Protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (3) — O protocolo foi rubricado por ambas as partes em 28 de Fevereiro de 2008. (4) O protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado sob reserva da sua celebração depois de concluídos os proce- dimentos constitucionais e institucionais necessários, () JO L 46 de 21.2.2008, p. 25. DECIDE: Artigo 1.º A assinatura do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, é aprovada em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da decisão do Conselho re- lativa à celebração do referido protocolo. O texto do protocolo figura no anexo à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da Co- munidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008. Pelo Conselho A Presidente C. LAGARDE