7.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 3/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que autoriza a Itália a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2009) 10426] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2010/7/UE, Euratom) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 371.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescen- tado (d), certos Estados-Membros podem continuar a isentar certas operações. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos re- cursos próprios IVA. (2) Em virtude do artigo 371.º da Directiva 2006/112/CE, a Itália pode continuar a isentar certas operações constan- tes do anexo X, parte B, ponto 10, da referida directiva. (33 A ltália solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Directiva relativa ao IVA. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justi- ficam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Itália. Este país pode efectuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. para esta categoria de operações. A Itália deve, por con- seguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89. (4) — Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autoriza- ção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Itália fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito à seguinte categoria de operações, referida no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE: — Transporte de passageiros (ponto 10). Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 até 31 de Dezembro de 2013. Artigo 3.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão