20. 9. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias L 257/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1812/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 2931/95 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 e outros regulamentos na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(%, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), alterou os códigos de determinados produtos lácteos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2931/95 (9) alterou os regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos nos quais a alteração dos códigos NC tinha incidências, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 804/68; que se verificou que, por lapso, um dos códigos NC foi omitido nas alterações então feitas a este último regulamento; que é necessário inserir o código em falta no referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 2931/95, o nº 4, terceiro travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «— os dados relativo ao código NC ex 19019090 são substituídos pelos dados seguintes: Código NC Designação das mercadorias 1901 90 91 — — — Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5º% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 1901 90 99 — — — Outros» L 34 de 9. 12. 1979, p. 2. L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. L 259 de 30. 10. 1995, p. 1. L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.