L 307/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.1999 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1999 sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000 (1999/783/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acrodo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no acordo citado, no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor; (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Maio de 1999; (33 — Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comuni- dade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000; (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; por esse motivo, ambas as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do período de vigência do protocolo em vigor; é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 37.º do Tratado; (5) —Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicio- nais no âmbito do Acordo de Pesca; () JO L 341 de 3.12.1987, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — mnavios da pesca do camarão: Espanha: 6 550 TAB por mês, em média anual, 22 navios; — arrastões de pesca demersal: Espanha: 2000 TAB por mês, em média anual; — palangre de fundo: Portugal: 1750 TAB por mês, em média anual; — atuneiros cercadores congeladores: França: 7 navios, Espanha: 11 navios; — palangreiros de superfície: Portugal: 5 navios, Espanha: 20 navios. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.