L 157/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1135/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1066/95 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996, 1997 e 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 estabelece um regime de quotas para os dife- rentes grupos de variedades de tabaco; que as quotas indi- viduais foram repartidas entre produtores com base nos limiares de garantia para 1998 fixados no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 415/96 do Conselho (?); que o nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-membros a transferir quan- tidades de limiar de garantia; que, após a distribuição das quotas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 261/98(”), tais quantidades continuam disponíveis em certos Estados- -membros; que as transferências previstas não dão origem a uma despesa suplementar a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e não implicam qualquer aumento do limiar de garantia total de cada Estado-membro; Considerando que o presente regulamento deve ser apli- cado antes da data-limite de registo dos contratos cele- brados na sequência da atribuição de quantidades suple- mentares fixada no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 842/98(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1066/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 11ºA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11ºA 1. Paraa colheita de 1998, os Estados-membros são autorizados a transferir para outro grupo de variedades, antes de 31 de Maio de 1998, quantidades de limiar de garantia de tabaco que continuem disponíveis após a distribuição das quotas nos termos do artigo 8º do presente regulamento. 2. As quantidades referidas no nº 1 estão limitadas às constantes do anexo». 2. O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento (CE) nº 1066/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998. Ó Ó Ó Ó Ó S JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 11. JO L 59 de 8. 3. 1996, p. 3. JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. (M JO L 120 de 23. 4. 1998, p. 8.