14.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 329/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1473/2007 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (!), as pessoas singulares ou colectivas ou as orga- nizações de pessoas que tenham procedido a uma vini- ficação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Desde a ade- são da Bulgária à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007, esta obrigação passou a aplicar-se igualmente aos produ- tores de vinho deste Estado-Membro, embora tal prática não seja tradicional na Bulgária. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) fixa as regras de execução dessa obrigação de destilação, bem como, no artigo 49.º, certas possibilidades de derrogação. (33 — Apesar das medidas já adoptadas pela Bulgária, verifica-se que nesse Estado-Membro a capacidade das destilarias nem sempre é suficiente para destilar a totalidade dos subprodutos. Afigura-se, pois, conveniente autorizar a Bulgária a excluir certas categorias de produtores da obri- gação de destilar subprodutos da vinificação. (4) — Para permitir que a derrogação concedida à Bulgária seja aplicada durante todo o ano da campanha vitivinícola, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável desde 1 de Agosto de 2007. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 4, alínea a), do artigo 49.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000, a Bulgária pode prever, para a campanha de 2007/2008, que os produtores cujo nível de pro- dução não seja superior a 7 500 hl, por eles obtidos nas suas instalações individuais, podem cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos para destilação mediante a retirada desses pro- dutos sob controlo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/2007 (JO L 201 de 2.8.2007, p. 9). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão