L 301/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2228/2001 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2001 que fixa as percentagens de redução para 2002 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/ 12001 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comuni- dade (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1613/2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, a Comissão, em função das quantidades dos contingentes pautais e tendo em conta as comunica- ções efectuadas pelos Estados-Membros em relação ao total das atribuições pedidas, determina as quantidades relativamente às quais são concedidas as atribuições dos operadores não tradicionais. (2) — Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados- -Membros em aplicação do n.º 1 do artigo 9.º do Regu- lamento (CE) n.º 896/2001, o montante total das atri- buições pedidas ascende a 11 388 324,983 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais A/B e a 389 015,100 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais C. 3) Há que fixar, consequentemente, as percentagens a aplicar para a determinação das atribuições dos opera- dores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais A/B e C. (4) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 2002. (5) —As disposições do presente regulamento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, pelo Conselho ou pela Comissão, atendendo nomeadamente à alteração proposta do Regulamento (CEE) n.º 404/93, nem podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. º No âmbito dos contingentes pautais A/B e C, previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, a atribuição a conceder a cada operador não tradicional é igual à percentagem seguinte do seu pedido de atribuição: 3,81100 %, 37,14508 %. — para cada operador não tradicional A/B: — para cada operador não tradicional C: Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001. de 25.2.1993, p. 1. de 2.2.2001, p. 2. 6 de 8.5.2001, p. 6. 4 de 8.8.2001, p. 19. MNIyeWE m o aa | Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão