31.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/113 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (98/745/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno ('), e, nomeada- mente o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (º) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que a refe- rida Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável sobre o projecto inicial de medidas da Comissão; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho medidas a adoptar nos termos do () JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE. () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1). (9 JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/248/CE da Comissão (JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 26). artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, que este tem de aprovar no prazo de 15 dias; Considerando, todavia, que, perante a evolução verificada desde a adopção da Decisão 97/534/CE, é necessária uma nova e profunda análise do teor das medidas nela previstas e que é portanto conveniente diferir a data da sua apli- cação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 10º da Decisão 97/534/CE da Comissão, a data de «1 de Janeiro de 1999» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1999>. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER