L 112/38 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2010 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 14/08 (ex NN 1/08) concedido pelo Reino Unido a favor do Northern Rock [notificada com o número C(2009) 8102] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!), 2) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (2) ( ( ( ( 1 2 3 4 1. PROCEDIMENTO Por decisão de 5 de Dezembro de 2007 (?) (a seguir designada «a decisão de 5 de Dezembro de 2007», a Comissão considerou que o instrumento de liquidez fa- cultado pelo Banco de Inglaterra em 14 de Setembro de 2007 a favor do Northern Rock (a seguir designado «NR») não constitui um auxílio estatal. A Comissão deci- diu também que as garantias dos depósitos de pequenos clientes concedidas pelas autoridades do Reino Unido entre 17 e 20 de Setembro e em 9 de Outubro de 2007 continham elementos de auxílio que, por seis me- ses, até 17 de Março de 2008, foram declarados compa- tíveis com o mercado comum, a título de auxílios de emergência, em conformidade com as Orientações comu- nitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (*) (a seguir de- signadas («Orientações relativas aos auxílios de emergên- cia e à reestruturação». A Comissão insistiu igualmente na sua decisão na necessidade de apresentar um plano de reestruturação ou de reembolsar o auxílio no prazo de seis meses. Por carta de 21 de Dezembro de 2007, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão do alargamento do 135 de 3.6.2008, p. 21. 149 de 1.7.2009, p. 16. )JOC )J JOC ) JO € 43 de 16.2.2008, p. L. ) JOC 244 de 1.10.2004, p. 2. âmbito de aplicação dos acordos de garantia. Em 8 de Janeiro, 24 de Janeiro, 6 de Fevereiro, 13 de Fevereiro e 10 de Março de 2008 realizaram-se reuniões entre re- presentantes do Reino Unido e a Comissão. Em 17 de Fevereiro de 2008, as autoridades do Reino Unido anunciaram que o NR ia ser nacionalizado. Por carta de 17 de Março de 2008, o Reino Unido transmitiu à Comissão um plano de reestruturação do NR, bem como informações sobre as medidas de auxílio estatal que acompanhariam esse plano e permitiriam a respec- tiva aplicação. Por carta de 31 de Março de 2008, o Reino Unido transmitiu um plano de reestruturação mais pormenorizado e ligeiramente alterado. Por carta de 2 de Abril de 2008, a Comissão comunicou ao Reino Unido a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado relati- vamente às medidas de auxílio (a seguir designada «a decisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5), nela tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. Por carta de 2 de Maio de 2008, o Reino Unido respon- deu à decisão de início do procedimento. A Comissão recebeu também observações de partes interessadas. Por carta de 15 de Julho de 2008, recebida em 31 de Julho de 2008, transmitiu essas observações ao Reino Unido, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar; os comentários do Reino Unido foram recebidos por carta de 29 de Agosto de 2008. W rodapé 1.