22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 343/51 REGULAMENTO (CE) N.º 1225/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para cer- tos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionali- dade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) As negociações comerciais multilaterais concluídas em 1994 conduziram a novos acordos sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado «GATT»). É igualmente ade- quado, tendo em conta a diferente natureza dos novos regimes em matéria de dumping e de subvenções, dispôr de regras comunitárias distintas nestes dois domínios, figu- rando, consequentemente, as regras relativas à defesa con- tra as subvenções e aos direitos de compensação num regulamento próprio. (3) —O acordo sobre dumping, nomeadamente o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «acordo anti-dumping de 1994»), contém regras específi- cas, em especial no que se refere ao cálculo do dumping, iní- cio e tramitação subsequente do processo de inquérito, incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, criação de medidas provisórias, criação e cobrança de direitos anti- -dumping, duração e reexame de medidas anti-dumping, bem como a divulgação das informações relativas aos inqu- éritos anti-dumping. A fim de assegurar uma aplicação cor- recta e transparente desse regime, é conveniente transpor, na medida do possível, as disposições dos acordos para a legislação comunitária. ()) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. (3) Ver anexo |. (4) 5) Na aplicação destas regras, é essencial que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tendo em vista manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no GATT. É desejável estabelecer regras claras e precisas para o cál- culo do valor normal, assegurando, em especial, que em todos os casos esse valor se baseie em vendas representa- tivas no decurso de operações comerciais normais no país de exportação. É conveniente dar indicações relativamente às circunstâncias em que as partes podem ser consideradas como coligadas para o efeito da determinação de dumping. É conveniente definir as circunstâncias em que as vendas no mercado interno podem ser consideradas como tendo sido efectuadas com prejuízo e não ser tomadas em consi- deração, e aquelas em que se pode recorrer às restantes vendas, ao valor normal calculado ou às vendas a um país terceiro. É igualmente adequado proceder a uma adequada repartição dos custos, inclusivamente em situações de iní- cio de exploração, e estabelecer directrizes para a definição de início de exploração, bem como para o âmbito e método de repartição. É igualmente necessário, no cálculo do valor normal, indicar a metodologia a aplicar na determinação dos montantes correspondentes aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como a margem de lucro a incluir nesse valor. Na determinação do valor normal para países que não tenham uma economia de mercado, afigura-se prudente estabelecer regras para a escolha adequada do país terceiro com economia de mercado que será utilizado para o efeito e, sempre que não seja possível encontrar um país terceiro adequado, dispôr que o valor normal pode ser estabelecido numa base razoável. É necessário que a prática anti-dumping da Comunidade tenha em conta as novas condições económicas no Caza- quistão. É especialmente conveniente especificar que o valor normal pode ser determinado de acordo com as regras aplicáveis aos países de economia de mercado nos casos em que possa ser demonstrada a existência de con- dições de mercado para um ou mais produtores sujeitos a inquérito no que se refere ao fabrico e à venda do produto em causa. É igualmente adequado conceder um tratamento similar às importações originárias de países que são membros da OMC na data de início do inquérito anti-dumping relevante.