27.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 288/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2306/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1556/96 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas impor- tados de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1556/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/98(%), instituiu um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros e fixou a lista dos produtos submetidos ao referido regime; Considerando que, na sequência do exame da situação de mercado dos produtos em causa, é conveniente alterar a lista dos produtos submetidos a esse regime eliminando a exigência de certificados para os pepinos e para as manda- rinas e híbridos similares de citrinos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1556/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão Código NC Períodos Designação da mercadoria ex 0805 10 10 ex 0805 10 30 ex 0805 10 50 1 de Dezembro a 31 de Maio Laranjas» 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 193 de 3. 8. 1996, p. 5. 208 de 24. 7. 1998, p. 15.