Nº L 226/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda para o período de 1985-1989, transmitido pela Irlanda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/384/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 5º (?), | Considerando que a Irlanda comunicou, em 30 de Setembro de 1985 à Comissão o programa específico rela- tivo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda e que comunicou, por último em 27 de Março de 1986, informações complementares sobre esse programa ; Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento ; | Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação pluria- nuais relativos à restruturação, modernização e desenvolvi- mento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. da aquicultura na Irlanda adoptados pelas Decisões 85/285/CEE (*) e 85/286/CEE (*) da Comissão ; Considerando. que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa específico relativo à transformação e à comer- cialização dos produtos da pesca na Irlanda comunicado pela Irlanda em 30 de Setembro de 1985, completado por último em 27 de Março de 1986 e cujos elementos essen- ciais estão expostos no Anexo |, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo Il. Artigo 2º À Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. Pela Comissão- António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão 3) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 23. () JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 26.