06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 38210489 : Nº L 218/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros (82/489/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 49º, 57º e 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, desde o termo do.período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio do tratamento nacional assim realizado se aplica, nomeada- mente, à atribuição de uma autorização eventualmente exigida para o acesso às actividades de cabeleireiro, bem como à inscrição ou à filiação em organizações ou organis- mos profissionais; Considerando, contudo, que parece oportuno prever algu- mas disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços de - cabeleireiro; Considerando que nem todos os Estados-membros impõem condições de qualificação para o acesso às actividades de cabeleireiro e para o respectivo exercício; que existem em alguns Estados-membros disposições especiais exigindo a posse de um título para a admissão à profissão; Considerando que não parece possível proceder neste momento a uma coordenação nesta matéria; que tal coorde- nação constitui, porém, um objectivo que seria desejável atingir o mais rapidamente possível; Considerando que, enquanto se aguarda-esta coordenação, é, contudo, desejável e possível facilitar a mobilidade dos cabeleireiros no interior da Comunidade, reconhecendo-se como condição suficiente, para o acesso às actividades referidas nos Estados-mebros de acolhimento que têm uma regulamentação desta actividade, o exercício efectivo da actividade, como independente ou na qualidade de dirigente encarregado da gestão da empresa, no país de proveniência (1) JO nº C 106 de 23. 10.1971, p. 6. (2) JO nº C 103 de 5. 10. 1972, p. 14. (2) JO nº C 89 de 28. 8. 1972, p. 9. durante um período razoável e suficientemente recente, a fim de garantir que o beneficiário possui conhecimentos profis- sionais equivalentes aos exigidos no país de acolhimento; Considerando que, na medida em que os Estados-membros . subordinarem, relativamente aos assalariados, o acesso às actividades de cabeleireiro, ou o seu exercício, à posse de conhecimentos e de aptidões profissionais, a presente direc- tiva deve também aplicar-se a esta categoria de pessoas a fim de suprimir um obstáculo à livre circulação dos trabalhado- res e de aperfeiçoar, assim, as medidas tomadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalha- dores no interior da Comunidade (*); Considerando que o exercício da actividade e, eventualmen- te, a formação profissional devem ter sido realizados no mesmo ramo no qual o beneficiário pretende estabelecer-se no Estado-membro de acolhimento, quando este último impõe esta condição no seu território, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se, entre as actividades do grupo 855 CITI, às actividades de cabeleireiro. Artigo 2º 1.  Quando,num Estado-membro, o acesso às actividades referidas no artigo 1º, ou o seu exercício, estiver subordina- do à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efec- tivo e lícito num outro Estado-membro das actividades — consideradas: a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente encarregado da gestão da empresa; b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou na qualidade de dirigente encarregado da gestão da (*) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.