L 86/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, no que respeita ao regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação e ao seu funcionamento [notificada com o número C(1999) 607/ (1999/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comu- nidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (ONC) (!), pelo Regulamento (CE) n.º 356/95 (d), e nomeadamente, os seus artigos 13.º e 14-º, Após consultas no âmbito do Comié Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 12 de Janeiro de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho (a seguir designado «regulamento») apresentada pela Febeltex (Fédération belge du textile — Federação belga dos produtos têxteis). (2) O autor da denúncia alegou que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de impor- tação e, em particular, a aplicação deste mediante a imposição de condições de pagamento e de preços mínimos obrigatórios são incompatíveis com várias disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMO,> e dos respectivos anexos. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que empreenda as acções necessárias para persuadir o Brasil a revogar estas medidas. (3) A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do disposto no artigo 8.º do regulamento. Por conse- guinte, o referido processo foi iniciado em 27 de Fevereiro de 1998 (O). () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. (À JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. () Aviso de início de um processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulmento (CE) n.º 3286/94 do Conselho devidos a práticas comerciais do Brasil em matéria de comércio de produtos têxteis (JO C 63 de 27. 02. 1998, p. 2). 4) Na sequência do início do processo de exame, a Comissão levou a cabo um inquérito exaustivo dos aspectos jurídicos e factuais do regime brasileiro de concessão de licenças de importação aplicado aos produtos têxteis. Com base nas conclusões do refe- rido inquérito, a Comissão estabeleceu as conclu- sões a seguir indicadas. B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO Foi estabelecido no âmbito do inquérito que o regime brasileiro é um regime de concessão de licenças na acepção do n.º 1 do artigo 3.º do Acordo sobre os procedimentos em matéria de concessão de licenças de importação (PLI) da OMC e&, por conseguinte, deve respeitar as regras estabelecidas no referido acordo, bem como no GATT de 1994. A legislação brasileira aplicável no que respeita ao regime de concessão não automática de licenças de importação é constituída: — pelo Decreto 660 de 25 de Setembro de 1992 (que instituiu o Sistema integrado de comércio exterior, Siscomex), — Pela portaria Interministerial 291 (Ministério das Finanças/Ministério da Indústria e do Comércio), de 12 de Dezembro de 1996 (sobre a realização das operações de importação através do Siscomex), — Pela portaria Secex 21, de 12 de Dezembro de 1996 (relativa à execução das operações de importação através do Siscomex, incluindo o controlo dos preços), — Pelos Comunicados Decex que enumeram as mercadorias sujeitas à concessão não automática de licenças de importação e que foram consoli- dados no Comunicado 37 Decex de 17 de Dezembro de 1997. Porém, o regime brasileiro é extremamente flexível: podem ser acrescentados novos produtos à lista daqueles para os quais é exigida uma concessão não automática de licença de importação, através de uma simples decisão do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.