L 330/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1489/2007 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 29 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2007/18) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao ba- lanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2001/13) () impõe às instituições finan- ceiras monetárias (IFM) o reporte de dados estatísticos trimestrais desagregados por país e por moeda. Importa alterar o referido regulamento, de modo a ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13) obriga ao reporte de dados trimestrais referentes a posi- ções face a contrapartes residentes nos territórios dos Estados-Membros que adoptaram o euro. É, pois, neces- sário alterá-lo, de modo a ter em conta a adopção do euro por outros Estados-Membros. Os bancos centrais nacionais (BCN) deverão poder con- ceder derrogações aos requisitos de reporte a instituições de moeda electrónica, numa base não discriminatória e em situações determinadas. Nos casos em que as institui- ções de moeda electrónica preencham certas condições, a finalidade subjacente à recolha de dados estatísti- cos prevista no Regulamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13) pode ser alcançada sem que lhes sejam impostas obrigações estatísticas. O Banco Central Euro- peu (BCE) procura assegurar a igualdade de condições de concorrência no mercado ao seguir de perto a concessão de tais derrogações. É necessário clarificar as condições nas quais as acções emitidas por IFM devem ser classificadas como depósitos em vez de capital e reservas, () JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. (2) JO L 333 de 17.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 4/2007 (BCE/2006/20) (JO L 2 de 5.1.2007, p. 3). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13) é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos do presente regulamento, os termos “instituição de moeda electrónica” e “moeda electrónica” têm o signifi- cado que lhes é atribuído no n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (*) ( JO L 275 de 27.10.2000, p. 39"». . Ao artigo 2.º é aditado o seguinte n.º 4: «4. — Sem prejuízo do disposto na Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de cré- dito e ao seu exercício (reformulação) (*) e no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (**), os BCN podem con- ceder derrogações a instituições de moeda electrónica nas condições especificadas nos n.ºº 2 a 4 do anexo IIl. Os BCN devem verificar atempadamente o cumprimento das condições estabelecidas no n.º 2 do anexo III a fim de conceder ou revogar, se necessário, qualquer derrogação. Os BCN que concedam as derrogações em causa devem informar o BCE desse facto. () JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. JO L 250 de 2.10.2003, p. 10º». . O anexo [ é alterado em conformidade com os anexos [ e II do presente regulamento. . O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo III do presente regulamento. . O anexo V é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.