L 239/32 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland [notificada com o número C(2008) 1625] (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/719/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 4 de Abril de 2006, a Comissão recebeu uma de- núncia de um consórcio de investidores ucranianos e austríacos (a seguir designado por «Consórcio») (?) ale- gando que a Áustria tinha cometido uma infracção às regras em matéria de auxílios estatais no âmbito do pro- cesso de privatização do Hypo Bank Burgenland AG (a seguir designado por «BB»). A denúncia salientava que o processo de concurso que, alegadamente, tinha sido não equitativo, não transparente e discriminatório para o au- tor da denúncia tinha resultado na venda do BB não ao proponente que fizera a oferta mais elevada (o autor da denúncia), mas sim à companhia de seguros austríaca Grazer Wechselseitige Versicherung AG juntamente com a GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs- -G.m.b.H. (a seguir designada por «GRAWE»). Em 12 de Abril de 2006, foi enviado à Áustria um primeiro pedido de informações. Em 25 de Abril de 2006, a Áustria solicitou uma prorrogação do prazo, o que foi parcialmente concedido por carta de 28 de Abril de 2006. A Áustria respondeu por cartas de 15 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006. Foi realizada uma reu- nião com as autoridades austríacas em 27 de Junho de 2006. Em 17 de Julho de 2006, foi enviado um segundo pedido de informações e a resposta completa foi recebida em 18 de Setembro de 2006. () JO C 28 de 8.2.2007, p. 8. () Para uma descrição pormenorizada, ver infra. 3) Entretanto, a Comissão recebeu informações complemen- tares do Consórcio, por correio electrónico e por cartas de 21 de Abril e de 2 de Junho de 2006. Por carta de 21 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Áustria que decidira iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que diz respeito à medida. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação (a seguir também designada por «decisão de início do procedimento» foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a medida. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Um terceiro húngaro apresentou informações dentro do prazo fixado pela decisão e também, sem justificação particular, fora do prazo estabelecido. As observações recebidas dentro do prazo foram enviadas em 22, 26 e 27 de Fevereiro de 2007 e em 9 de Março de 2007. Foram recebidas informações complementares dessa parte interessada em 19 e 28 de Março de 2007, após o termo do prazo. O candidato seleccionado, a GRAWE, potencial beneficiá- rio do auxílio, também apresentou observações. Estas foram enviadas em 9 de Março de 2007, juntamente com um pedido de prorrogação do prazo, que foi con- cedido. Por carta de 19 de Abril de 2007, a GRAWE apresentou observações adicionais. O processo completo, incluindo os anexos, chegou à Comissão em 26 de Abril de 2007. Na sequência de uma reunião com a Comissão, em 8 de Janeiro de 2008, a GRAWE apresentou mais observações em 5 de Fevereiro de 2008. A Áustria apresentou as suas observações após o início do procedimento formal de investigação, em 1 de Março de 2007, na sequência de uma prorrogação do prazo que lhe foi concedida. (à) Ver nota 1.