126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R0801 Nº L 89/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4.83 REGULAMENTO (CEE) Nº 801/83 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1570/78 no que respeita à comprovação da utilização de sêmulas e sêmulas grossas de milho, de «quellmehl» e de trincas de arroz num Estado-membro que não seja o que é chamado a conceder a restituição à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1451/82 (O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum do mercado de arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1871/80 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) mº 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui- ções à produção no sector dos cereais e do arroz (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1460/82 () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1570/78 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3480/80 (*), prevê no seu ar- tigo 6º que, em caso de utilização de sémulas e sémulas grossas de milho, de «quellmehl» e de trincas de arroz na indústria da cerveja, na indústria da glucose, na industria da panificação ou na indústria de amido, num Estado- -membro que não seja o que foi chamado a conceder a restituição, a prova da dita utilização pode ser fornecida pelo exemplar de controlo referido no artigo 10º do Re- gulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão (*), excluindo qualquer outro documento; que a experiência mostrou que, em certos casos, o exemplar de controlo não pode ser obtido por quem tem direito à restituição à produção, na sequência de circunstâncias independentes da sua von- tade; que, de modo a completar a disposição atrás refe- rida e para estas circunstâncias particulares e sob certas condições, se verificará um processo apropriado de equi- valência de documentos justificativos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 6º do Régulamento (CEE) nº 1570/78 é adi- tado o seguinte parágrafo: «Quando, na sequência de circunstâncias não imputá- veis ao interessado, o exemplar de controlo referido na alínea a) não possa ser produzido, são aplicadas as disposições do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (*). () JO nº L 190 de 14.7.1976, p. 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal ,Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 6 de Abril de 1983. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. ) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 184 de 17.7. 1980, p. 4. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. ( JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 25. () JO nº L 185 de 7. 7. 1978, p. 22. (1 JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 84. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.