Nº L 57/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 567/87 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à prossecução das acções respeitantes ao melhoramento da qualidade do leite na Comunidade, referidas no Regulamento (CEE) nº 1271/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as medidas tomadas com base no Regulamento (CEE) nº 1271/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2341/78(9, e prosseguidas ultimamente pelo Regula- mento (CEE) nº 1153/86(5), se revelaram eficazes para melhorar a qualidade do- leite na Comunidade ; Considerando que existem dificuldades mais importantes no domínio da qualidade do leite cru na Itália e Grécia do que nos outros Estados-membros ; que é conveniente, portanto, reforçar as medidas em execução nesses países ; Considerando que as organizações, instituições, empresas e agrupamentos de produtores que possuam as qualifica- ções e a experiência necessárias devem, portanto, ser nova- mente convidados a submeter programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos ; Considerando que as organizações, instituições, empresas e agrupamentos de produtores a que essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos desti- nados ao consumo directo ; que é, portanto, indispensável excluir da execução dessas acções as organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distri- buição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto- madas no essencial, tendo em conta a experiência adqui- rida nesse domínio ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27. * JO nº L 156 de 14. 6. 1978, p. 39. ($ JO nº L 282 de 7. 10. 1978, p. 11. () JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Procede-se, de acordo com o preceituado no presente regulamento, ao incentivo das seguintes medidas na Itália e Grécia: a) Análise bacteriológica do leite cru; b) Exame dos aspectos sanitários do leite cru; c) Controlo das máquinas de ordenha; d) Conselhos individuais aos produtores no que diz respeito à produção (higiene dos estábulos, ordenha e saúde do gado) e conservação do leite (refrigeração); e) Conselhos para a recolha (equipamentos comuns, centros de recolha) e o transporte do leite cru condi- ções, equipamento, e utilização de camiões-cisternas) ; f) Instalação de centros colectivos de recolha do lelte, se for caso disso com refrigeração. Em casos excepcionais devidamente  justificados, podem igualmente ser concedidas ajudas a explorações individuais ; g Em casos devidamente justificados, equipamentos destinados ao transporte das amostras ; h) Formação de pessoal qualificado para o controlo da qualidade e para a recolha do leite. 2. As acções previstas no nº | só serão elegíveis se tiverem início após 1 de Abril de 1987 ; essas acções serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Agosto de 1989. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa. 3. O prazo de execução fixado no nº 2 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeiítar o prazo inicialmente previsto. Todavia, esta prorrogação não pode ultrapassar os seis meses. Artigo 2º 1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por instituições, organizações, empresas ou agrupamentos de produtores que : a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias ;