Nº L 145/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1649/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos óleos e gorduras animais de origem marinha, da subposição ex 15.12 B da pauta aduaneira comum, originários da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um  Protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse Protocolo, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 774/86 (!), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agricolas com a Noruega, nomeadamente ; Considerando que o citado regulamento prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de um contingente pautal comunitário com direitos reduzidos para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclu- são dos de baleia e cachalote, originários da Noruega ; que convém, portanto, abrir esse contingente pautal comuni- tário para o período comprendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ; que, na falta de uma cláusula pro rata temporis, é conveniente abrir, para o período consi- derado, o volume contigentado anual previsto ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual o contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente ; que, dado, todavia, tratar-se de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, não convém prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que corres- pondem às suas necessidades, nos termos e de acordo com um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão exige colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação de esgotamento do volume contingen- tado e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países-Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados na União Econó- () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 113. mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Até 31l de Dezembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para os óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos de beleia e cachalote, que se apresentem em embalagens superiores a um quilo, originários da Noruega, da subposição 15.12 B da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 8,5 % no limite de um contingente pautal comunitário de 1 000 toneladas. No limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas sobre a matéria pelo Acto de Adesão de 1985. É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação admi- nistrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega. 2. Seum  importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado- -membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notifica- ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon- dente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível na reserva o permita. 3. — Os saques efectuados nos termos do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentação. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que os saques que efectuaram em aplica- ção do disposto no nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumu- ladas do contingente comunitário. 2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente, enquanto o saldo do volume contingentado o permitir. 3. Os Estados-membros procederão à imputação aos seus saques das importações do produto em questão, à medida que esses produtos forem apresentados na alfân- dega a coberto de declarações de introdução em livre prática.