L 14/2 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2010 REGULAMENTO (UE) N.º 47/2010 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 1173/2009 no respeitante aos centros de intervenção para o trigo duro e o arroz, na Roménia A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 41.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 670/2009 da Co- missão (?), que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy), fixa as condições mínimas que os centros de intervenção dos Estados-Membros devem satisfazer. (2) Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do Regula- mento (CE) n.º 670/2009, a Roménia comunicou aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção, tendo em vista a sua designação efectiva, bem como a lista das instalações de armazenagem associadas a esses centros que considerou satisfazerem as condições míni- mas exigidas pela regulamentação UE. Por conseguinte, a Comissão deve designar esses centros de intervenção. (3) O Regulamento (CE) nº 1173/2009 da Comissão (?) deve, portanto, ser alterado. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1173/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 194 de 25.7.2009, p. 22. re Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (3) JO L 314 de 1.12.2009, p. 314.