L 17/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 94/2002 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 Dezembro 2000, relativo a acções de infor- mação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 16-º, Considerando o seguinte: (1) É necessário estabelecer as regras de execução das acções de informação e promoção a favor dos produtos agrí- colas e, subsidiariamente, dos produtos alimentares no mercado interno. Num intuito de boa gestão, é conveniente prever a periodicidade com que deve ser estabelecida a lista dos temas e produtos que são objecto das acções supraci- tadas. A fim de evitar qualquer risco de distorções da concor- rência, há que estabelecer as directrizes a seguir em matéria de referência à origem especial dos produtos objecto das campanhas de promoção e informação. É necessário definir o procedimento de apresentação dos programas e de selecção do organismo executor, de modo a garantir a mais ampla competição e a livre circulação dos serviços. Devem estabelecer-se os critérios de selecção dos programas pelos Estados-Membros e de exame pela Comissão, de modo a garantir o cumprimento das regras comunitárias e a eficácia das acções a realizar, atendendo em especial ao disposto na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde- nação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (?). No âmbito de uma colaboração com os Estados- -Membros, após exame dos programas, a Comissão deve informar o comité de gestão dos programas aceites e dos orçamentos correspondentes. A fim de enquadrar os programas a realizar, devem ser estabelecidas as directrizes gerais relativas às campanhas em questão. As campanhas devem ter um carácter infor- 28 de 21.12.2000, p. 2. JOL3 JO L 209 de 24.7.1992, p. L. Jo L2 85 de 29.10.2001, p. 1. (10) (13) mativo em conformidade com o artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2826/2000. Numa primeira fase, essas directrizes serão estabelecidas para um certo número de sectores significativos, sem prejuízo da inclusão de outros sectores ou temas a definir posteriormente. Serão estabelecidas directrizes para o sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura. Num intuito de eficácia das acções comunitárias, devem ser definidos os critérios preferenciais na selecção dos programas, de modo a optimizar o seu impacto. Em caso de programas que digam respeito a diversos Estados-Membros, devem prever-se as medidas que garantam a concertação entre eles para a apresentação e exame dos programas. Devem prever-se as consequências, que podem incluir, se for caso disso, a redução do financiamento comuni- tário, no caso de uma organização ser excluída por ausência de co-financiamento de um Estado-Membro e não ser aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000. Devem definir-se os controlos a realizar pelos Estados- -Membros quanto aos programas por eles geridos direc- tamente. Num intuito de boa gestão financeira, devem ser preci- sadas as modalidades da participação financeira comuni- tária. É, nomeadamente, conveniente precisar que, no caso de programas plurianuais, a contribuição financeira total da Comunidade não pode exceder 50 % do custo total. As diversas modalidades de execução dos compromissos devem ser objecto de contratos celebrados entre os inte- ressados e os organismos nacionais competentes, num prazo razoável, com base em contratos-tipo disponibili- zados pela Comissão. A fim de garantir a execução do contrato, é conveniente que o contratante constitua uma garantia a favor do organismo competente, correspondente a 15% da contribuição comunitária. Com o mesmo objectivo, deve ser constituída uma garantia no caso de ser pedido um adiantamento.