L 17/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.98 REGULAMENTO (CE) Nº 142/98 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores sempre que se verifique, em relação a um trimestre civil, que os preços dos produtos em causa se situam num nível inferior a um determinado limiar de desencadeamento; Considerando que, para efeitos de aplicação deste regime de indemnização, é necessário definir a noção de preço de venda referido no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; Considerando que, em relação às quantidades com direito à indemnização, é conveniente especificar certas regras relativas à apresentação dos pedidos de indemnização e ao seu pagamento, incluindo no plano da prova da origem e do carácter comunitário dos produtos; Considerando que é indicado fixar o âmbito e os objec- tivos do controlo e deixar a cargo das autoridades de controlo dos Estados-membros a determinação das dispo- sições adequadas que permitam um controlo permanente e eficaz do regime instituído; Considerando que este regime apresenta riscos de fraude específicos, designadamente por a atribuição e o paga- mento da indemnização compensatória serem decididos após o termo dos períodos trimestrais em causa; que, com vista a reduzir estes riscos, é conveniente prever que, em caso de falsa declaração intencional ou por negligência grave, o beneficiário deva pagar ao Estado-membro um montante igual a 50 % da indemnização em questão, sem prejuízo da recuperação da indemnização e do pagamento dos juros; em caso de reincidência, a organização e o membro em causa serão igualmente excluídos da indem- nização a título dos oito trimestres que seguem o trimestre em causa; Considerando que é conveniente prever que uma infracção, de alcance limitado, ao regime da indemni- zação compensatória ao atum conduza à supressão total () JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. do direito à indemnização mas somente a uma redução forfetária desta última; Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do presente regime, é conveniente especificar certas regras para as comunicações a efectuar pelos Estados- -membros; Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da indemnização compensatória pelos atuns destinados à indústria de conservas (*); Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado «regulamento de base». Artigo 2º 1. A concessão da indemnização e o seu montante máximo são decididos por regulamento, adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 32º do regula- mento de base, sempre que se verificar que estão satis- feitas, em relação ao trimestre em causa, as condições definidas no nº 1 do artigo 18º do regulamento de base. 2. A indemnização é concedida às organizações de produtores, nos limites dos volumes fixados no nº 3 do artigo 18º do regulamento de base, para os produtos cons- tantes do anexo III do referido regulamento, pescados pelos seus membros e que tenham sido vendidos e entre- gues à indústria de transformação estabelecida no terri- tório aduaneiro da Comunidade, com vista à sua transfor- mação completa e definitiva em produtos do código NC 1604. Artigo 3º O preço de venda médio verificado no mercado comuni- tário, referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 18º do regulamento de base, é estabelecido pela Comissão com base nas cotações médias mensais comunicadas 6) JO L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.