L 272/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1934/907 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 913/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1499/97(%, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à duração e à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autori- dades espanholas, há que incluir as porcas de reforma no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) nº 913/97 e aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas; Considerando que é necessário adaptar a lista das zonas elegíveis constante do anexo II do referido regulamento à actual situação veterinária; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as dispo- sições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 18 de Setembro de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «<3. —“Com efeitos desde 18 de Setembro de 1997, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes espanholas aquando da entrega, a estas últimas, de porcas de reforma do código NC 01039211 com peso igual ou superior a 160 quilogramas em média por lote»; b) O actual nº 3 torna-se nº 4. 2. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número: «5. —A ajuda referida no nº 3 do artigo 1º é igual, à partida da exploração, à ajuda fixada nos termos do disposto no nº 1, reduzida de 30 %. À ajuda é calculada com base no peso abatido verifi- cado. Contudo, quando os animais apenas são pesados vivos, a ajuda é afectada do coeficiente 0,78.». £ 3. Ao artigo 6º é aditado O seguinte texo: «— número e peso total das porcas de reforma entre- gues». 4. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 5. O anexo 1l é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997. J JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ?*) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. )J JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14. JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 42. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão