, 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 21 384R2641 20.9, 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2641/84 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra : as práticas comerciais ilícitas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a or- ganização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas dis- posições que permitem uma derrogação ao princípio ge- ral da substituição das restrições quantitativas ou medi- das de efeito equivalente unicamente pelas medidas pre- vistas nestas regulamentações, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), | Considerando que a política comercial comum deve as- sentar em princípios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à defesa comercial; que o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*), e os regimes aplicáveis às importações por força do Regula- mento (CEFE) nº 288/82 (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 899/83 (), do Regula- mento (CEE) nº 1765/82 (5), e do Regulamento (CEE) nº 1766/82 (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 35/83(*) e pelo Regulamento (CEE) nº 101/84 (), constituem elementos importantes dessa política; : () JO nº C 205 de 1. 8. 1983, p. 2. &) JO nº C 211 de 8. 8. 1983, p. 24. C) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. . () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. ) JO nº L 103 de 21. 4.1983, p. 1. () JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1. () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. () JO nº L'5 de 7. 1. 1983, p. 12. 'O) JO nº L 14 de 17.1.1984, p.7. Considerando, que à luz da experiência adquirida e das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 1982 que considerou que era da maior importância defender vigo- rosamente os interesses legítimos da Comunidade nas in- stâncias apropriadas, nomeadamente no GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), e fazer o necessário para que a Comunidade, na gestão da política comercial, possa agir com tanta rapídez e eficácia como OS seus parceiros comerciais, julgou-se necessário refor- çar a política comercial comum, nomeadamente nos do- mínios não abrangidos pela regulamentação já adoptada; Considerando que, para esse efeito, é oportuno dotar a Comunidade de processos que lhe permitam: — responder à qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o prejuízo daí resultante; — assegurar o pleno exercício dos direitos da Comuni- dade em relação às práticas comerciais dos países ter- ceiros; ' Considerando que é importante permitir à Comunidade, em especial, e.iminar o prejuízo resultante de práticas de países terceiros cujo carácter ilícito se manifesta pela sua . incompatibilidade, em matéria de comércio internacio- nal, com o direito internacional ou com regras geral- mente admitidas; Considerando que as medidas adoptados no quadro destes processos não deve prejudicar, contudo, ,outras medidas susceptíveis de serem adoptadas directamente por força do artigo 113º do Tratado, hos casos em que não forem objecto do presente regulamento; / Considerando que a Comunidade deve agir no respeito das suas obrigações internacionais e, no caso de essas obrigações decorrerem de acordos, manter o equilíbrio dos direitos e das obrigacões que esses têm por objectivo estabelecer;