L 297/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2009 relativa ao procedimento de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem anexos aos Acordos de Parceria Económica com Estados ACP e que revoga a Decisão 2000/399/CE (2009/832/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: o o O anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) («Acordo de Parceria ACP-CE»), e os seus protocolos, entre os quais o Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, expiraram em 31 de Dezembro de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Como previsto no n.º 1 do artigo 37.º do Acordo de Parceria ACP-CE, foram negociados Acordos de Parceria Económica (APE) com grupos regionais de Estados mem- bros do grupo e Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP»). Estes APE têm vindo a ser assi- nados desde 1 de Janeiro de 2008. O artigo 39.º do Protocolo 1, relativo à definição de «produtos originários» e métodos de cooperação adminis- trativa («protocolo de origem») do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (?) (primeiro APE assinado com Estados ACP), prevê um procedimento para a concessão de derrogações às regras de origem, a pedido de um Estado ACP signa- tário do APE. As derrogações deverão ser aprovadas por um comité competente. Importa prever um procedi- mento para estabelecer a posição da Comunidade no referido comité que possa também aplicar-se às disposi- ções semelhantes dos protocolos de origem de outros APE a assinar futuramente com Estados ACP. 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L JO L 289 de 30.10.2008, p. 1. (4) O n.º 8 do artigo 39.º do Protocolo de Origem prevê que seja tomada uma decisão sobre o pedido de derro- gação com a maior brevidade possível, no prazo máximo de setenta e cinco dias úteis após a recepção do pedido pela Comunidade. Se, no referido prazo, a Comunidade não informar da sua decisão o Estado ACP que apresen- tou o pedido de derrogação, este é considerado aceite. É, pois, necessário estabelecer um procedimento que as- segure a possibilidade de aprovação da posição da Co- munidade e a sua comunicação aos Estados ACP signa- tários de APE com a antecedência suficiente para garantir a tomada da decisão pertinente antes do termo do refe- rido prazo. A Decisão 2000/399/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao procedimento respeitante às derroga- ções das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.º 1 do Acordo de Parceria ACP-CE (?) previa a delega- ção de competências na Comissão no que respeita à aprovação de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de um Estado ACP de derroga- ção às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.º 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE. Importa agora prever uma delegação de competências semelhante para os pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem dos APE. A Decisão 2000/399/CE deverá, por conseguinte, ser revogada, DECIDE: Artigo 1.º A posição da Comunidade sobre os pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem dos APE apresentados por Estados ACP signatários de APE é apro- vada pela Comissão nos termos do artigo 2.º () JO L 151 de 24.6.2000, p. 16.