4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 05 384D0132 Nº L 68/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 84 DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo (84/132/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria de ambiente (2) sublinham a ne- cessidade de proteger e de sanear o mar, a fim de manter o seu papel nos processos de conservação e de desenvolvi- mento das espécies, bem como assegurar a manutenção dos equilíbrios ecológicos vitais; Considerando que o segundo programa de acção das Co- munidades Europeias em matéria de ambiente sublinha a urgência de aplicar soluções a nível internacional no que respeita ao ordenamento e à gestão ecológica das zonas co- steiras; Considerando que o terceiro programa de acção das Comu- nidades Europeias em matéria de ambiente (3), cujas orien- tações gerais foram aprovadas pelo Conselho e pelos repre- sentantes dos Estados-membros em 7 de Fevereiro de 1983, faz especialmente menção da necessidade de executar uma política de protecção e de gestão nacional dos recursos na- turais; ' Considerando que a cooperação, em matéria de protecção do ambiente, com os países em desenvolvimento e, nome- adamente, com os parceiros mediterrânicos da Comunida- de constitui um dos objectivos do segundo programa de ac- ção das Comunidades Europeias; Considerando que o artigo 4º da Convenção para a Protec- ção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, aprovada pela (1) JO nº C 322 de 28. 11. 1983, p: 278. (2) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1e JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. (3) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. Comunidade através da Decisão 77/585/CEE (*), prevê que as partes contratantes podem adoptar protocolos adicionais que prescrevam medidas, procedimentos e normas acorda- das com vista a assegurar a aplicação da convenção; que, nos termos do dito artigo, os Estados mediterrânicos, re- presentados na conferência de plenipotenciários que se rea- lizou em Genebra a 2 e 3 de Abril de 1982, assinaram o Protocolo adicional relativo às áreas especialmente protegi- das do Mediterrâneo; ' Considerando que a Comunidade aprovou igualmente, at- ravés da Decisão 77/585/CEE, o Protocolo relativo à pre- venção da poluição do mar Mediterrâneo originada por operações de imersão efectuadas pelos navios e aeronaves, assim como através da Decisão 81/420/CEE (5), o Protocolo relativo à cooperação na luta contra a poluição do mar Me- diterrâneo pelos hidrocarbonetos e outras substâncias noci- vas em caso de situação crítica e através da Decisão 83/101/ CEE(5), o Protocolo relativo à protecção do mar Mediter- râneo contra a poluição de origem telúrica; Considerando que o Protocolo relativo às áreas especial- mente protegidas do Mediterrâneo prevê a possibilidade de adopção de medidas respeitantes ao comércio, à importa- ção e à exportação das espécies animais e vegetais que são objecto das medidas de protecção e que, por conseguinte, a política comercial comum e a livre circulação dos produtos entre Estados-membros podem por tal ser afectadas; Considerando que o referido protocolo contém disposições que poderiam afectar a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por de- terminadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade((”), a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das “aves selvagens(8) e a Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das (9) JO nº L 240 de 19. 9, 1977, p. 1. (5) JO nº L 162 de 19, 6. 1981, p. 4. (6) JO nº L 67 de 12. 3. 1983, p. 1. () JO nº L 129 de 18. 5. 1973, p. 23. (8) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.