13/Vol. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 121 38410532 19.11. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/111 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro (84/532/CEE) O CONSELHO DOS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em cada Estado-membro, os materiais e máquinas de estaleiro devem apresentar determinadas caracte- Tisticas técnicas obrigatórias ; que estas diferem de um Estado- membro para outro ; que, pelas suas diferenças, entravam o comércio na Comunidade ; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcio- namento do mercado comum podem ser reduzidos, e até mesmo, eliminados, se as mesmas regras forem adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas legislações actuais ; Considerando que as prescrições da presente directiva se apli- cam aos materiais e máquinas de estaleiro ; que estas pres- crições têm como objectivo principal garantir a protecção do ambiente contra os ruidos aéreos, bem como a segurança no trabalho, com excepção da segurança directamente relacionada com os meios de elevação que, em consequência, os equipamen- tos de elevação serão, se necessário, objecto de prescrições especiais ; Considerando que para uma protecção eficaz dos utilizadores e de terceiros, é necessário controlar o cumprimento das pres- crições técnicas ; que os procedimentos de inspecção existentes variam de um Estado-membro para outro ; que, para realizar a livre circulação dos materiais e equipamentos de estaleiro no mercado comum e evitar inspecções repetidas que representam () JOnºC82de 14.4.1975, p. 91. O JOnºt C76de07.04.1975, p. 37. ) JOnº C 263 de 17.11.1975, p. 42. . outros tantos entraves a essa livre circulação de materiais e máquinas de estaleiro, é conveniente prever um reconhecimento reciproco das operações de inspecção pelos Estados-membros ; Considerando que, para facilitar este reconhecimento reciproco das inspecções, é conveniente, em especial, instituir procedi- mentos administrativos adequados que procedam a colocação das máquinas no mercado, tais como a homologação CEE, o exame CEE de tipo, a verificação CEE e a autocertificação CEFE ; que é conveniente harmonizar os critérios a seguir para designar os organismos aprovados, enc;arregados de efectuar o exame CEE de tipo ; Considerando que as regulamentações nacionais, no sector dos materiais e máquinas de estaleiro, se apticam a numerosas cate- gorias de materiais e máquinas, com utilizações muito diversas ; que é opurtuno fixar, na presente directiva, as disposições Berais respeintantes, em especial, aos processos de homolo- gação CEFE, ao exame CEFE de tipo, à verificação CEE e à auto- certificação CEE ; que as prescrições relativas à realização téc- nica, às modalidades de inspecção destes materias e máquinas de estaleiro e, se for caso disso, às condições em que as pres- crições técnicas comunitárias substituer_â disposições nacionais preexistentes, são fixadas, para cada' tipo de material ou máquina de estaleiro, por directivas especiais ; Considerando que a presente directiva não prejudica as dispo- sições da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeintantes à recepção dos veiculos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 80/1267/CEE (3) ; Considerando que pode acontecer que materiais ou máquinas de estaleiro, embora correspondendo às prescrições das directi- vas especiais que lhes dizem respeito, sejam prejudiciais para a () JOnºL42de23.02.1970, p. 1. () JOnºL375de31.12.1980, p. 34.