18. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2488/87 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alcalóides da quina, da subposição 2942 B da pauta aduaneira comum originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº -3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas paa o ano de 1987 a determi- nados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II, originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5% das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984; Considerando que para os alcalóides da quina, da subposi- ção 2942 B da pauta aduaneira comum, a base de refe- rência é de 767 000 Ecus; que, em de 7 de Agosto de 1987, as importações na Comunidade dos produtos em causa originários da Indonésia atingiram por imputação a base de .referência em questão ; que a troca de informa- ções a que a Comissão procedeu, revelou que a manuten- “ção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para Os produtos em causa em relação à Indonésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 21 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Indonésia : Nº da pauta . Designação das mercadori: aduaneira comum esignação d TCAGOras 2942 B Alcalóides vegetais, naturais ou repro- duzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados : Alcalóides da quina Artigo 2º * O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente