Nº L 6/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 24/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1729/76 relativo à comunicação de informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 213º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 187º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/76() foi adoptado para fornecer à Comissão as informações necessárias para poder apreciar a situação do aprovisiona- mento em energia de cada um dos Estados-membros; Considerando que o referido regulamento permitia avaliar o grau de cumprimento dos objectivos de política energé- tica estabelecidos nas resoluções do Conselho de 17 de Dezembro de 1974 (3) e de 13 de Fevereiro de 1975 (); Considerando que as informações recolhidas se baseavam nas convenções em vigor nessa época no serviço de esta- tística relativas à nomenclatura dos produtos energéticos, ao regime geral, às definições e ao domínio abrangido por cada rubrica do balanço; Considerando que as referidas resoluções já caducaram e que aquelas convenções deixaram de ser aplicadas pelo serviço de estatística; Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1729/76 foi suspensa há mais de dez anos, na sequência de um acordo informal entre a Comissão e os Estados-membros; Considerando que a Comissão dispõe de outros instru- mentos mais eficazes para obter informações sobre a situa- ção do aprovisionamento em energia da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único É revogado o Regulamento (CEE) nº 1729/76. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996. nº L 198 de 23. 7. 1976, p. 1. nº C 153 de 9.7. 1975, pp. 2 € 5. nº C 153 de 9. 7. 1975, p. 6. ) JO JO JO Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT