L 321/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2378/2001 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2001 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2001 da Comissão (º), estabelece quotas de bacalhau para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão e um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída à Comuni- dade. Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM |, II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM |, II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, esgotaram a quota atribuída à Comunidade para 2001. É proibida a pesca de bacalhau nas águas da zona CIEM [, II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001. 61 de 20.10.1993, p. 1. 9.10.2001, p. 23. 30.12.2000, p. 1. 18.8.2001, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão