02/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 384R3388 Nº 1 323/126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12. 84 REGULÁMENTO (CEE) Nº 3388/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Pro- tocolo nº 3 repeitante à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Nor- uega ()) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Noruega, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto quer no que diz respeito às modalidades de veri- ficação deste ; Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo ; Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Noruega (?), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduanei- ras; Considerando que convém surprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório ; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Pro- tocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizadaa | alteração da totalidade das disposições deste, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Acordo sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. ÁArtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diractamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984. (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 97. (9) JO nº L 385 de 31.12.1972, p. 57. Pelo Conselho O Presidente P. BARRY