L 256/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1144/2007 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos ter- mos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATTI) de 1994(), aprovado pela Decisão 2006/930/CE do Conselho (?), prevê o aumento do con- tingente pautal actualmente existente para a maçã. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1831/96 da Comissão, de 23 de Setembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 (*) deve ser alterado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 1831/96, o volume (em toneladas) do contingente correspondente ao número de ordem 09.0061, referente às Maçãs, frescas, excepto as maçãs para sidra, é substituído por «696». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (3 JO L 355 de 15.12.2006, p. 92. () JO L 355 de 15.12.2006, p. 91. ( JO L 243 de 24.9.1996, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 973/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 63).