19. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 315/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2289/97 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 154/97(*), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 6ºÀA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 624/97 (5), estabelece certas normas de execução relativas à ajuda para o linho e o cânhamo; Considerando que as práticas comerciais do sector podem ter como consequência uma celebração do contrato refe- rido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 619/71 posteriormente à data limite de 30 de Novembro fixada para a apresentação dos pedidos de ajuda para o linho; que é, pois, conveniente prever que a cópia do contrato e do compromisso de transformação possa ser entregue após a apresentação do pedido, mas o mais tardar no dia do fim da campanha; Considerando que certas empresas compram habitual- mente o linho em palha para o mandarem transformar por sua própria conta por um primeiro transformador; que essas empresas podem ter enfrentado dificuldades para se adaptarem às novas disposições introduzidas no Regula- mento (CEE) nº 619/71 pelo Regulamento (CE) nº 154/97; que é conveniente, a título de medida transitó- ria, tratá-las como primeiros transformadores para o regime de ajuda relativamente à campanha de 1997/1998; L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. L 72 de 26. 3. 1971, p. 2 L 27 de 30. 1. 1997, p. L. L 121 de 29. 4. 1989, p. 4 L 95 de 10. 4. 1997, p. 8. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 3 do artigo 8º é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Se o contrato referido no primeiro parágrafo for cele- brado posteriormente à data de 30 de Novembro refe- rida no nº 1, a cópia do contrato e do compromisso de transformação deve ser enviada ao organismo pagador o mais tardar no dia do fim da campanha e, de qual- quer modo, antes do pagamento da ajuda.»; 2. Ao artigo 17ºA é aditado o seguinte nº 4: «4. —Seuma empresa que não seja um primeiro trans- formador tiver celebrado com o produtor um contrato nos termos do qual obtém a propriedade do linho em palha, a empresa será considerada como primeiro transformador desde que se comprometa a mandar transformar esse linho por sua própria conta. O nº 4 do artigo 5ºA é aplicável às empresas referidas no parágrafo anterior. O disposto no primeiro parágrafo do artigo 5ºB é apli- cável ao compromisso de transformação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.