L 318/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2535/98 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão no que se refere às informações fornecidas pela administração fiscal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatís- ticas das trocas de bens entre Estados-membros ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que um elemento-chave do sistema Intrastat consiste em utilizar informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado referente às transac- ções intracomunitárias para assegurar às estatísticas um controlo de exaustividade; Considerando que é conveniente precisar, de modo restri- tivo, a informação que pode ser objecto de uma trans- missão entre os serviços encarregados, nos Estados- -membros, da aplicação da legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e do estabelecimento das esta- tísticas das trocas de bens entre Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados- -membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3046/92, acres- centa-se o nº 2 seguinte: «<2. O fornecimento, pelos serviços de um Estado- -membro encarregados da aplicação da legislação rela- tiva ao imposto sobre o valor acrescentado, aos serviços competentes no mesmo Estado-membro, para elaboração das estatísticas sobre as trocas de bens, das informações de ordem fiscal referidas no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3330/91 limita- -se às informações que o sujeito passivo de IVA é obrigado a fornecer em conformidade com o artigo 22º da Directiva 77/388/CEE». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998. 16 de 16. 11. 1991, p. L. 07 de 23. 10. 1992, p. 27. s . OOoO re & & Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão