5.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 111/5 REGULAMENTO (CE) N.º 363/2009 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (Feader) (!), nomeadamente o artigo 91.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, que estabelece o quadro jurídico para o apoio do Feader ao desenvolvi- mento rural em toda a Comunidade, foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 74/2009, de 19 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (?). O Regulamento (CE) n.º 1974/2006 (?) deve, por conse- guinte, ser completado por normas de execução suple- mentares. O termo do regime de quotas leiteiras no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (*), exige esforços especiais por parte dos produ- tores de leite. É conveniente, por conseguinte, suprimir o limite ao apoio ao investimento com efeitos a partir do início do período de programação, para permitir às ex- plorações leiteiras respeitarem os limites das quotas de produção atribuídas à exploração individual. O Regulamento (CE) n.º 74/2009 introduziu a exigência de revisão dos planos estratégicos nacionais. Importa de- finir as exigências mínimas dessa revisão. Dada a importância das prioridades estabelecidas no artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as revisões dos programas de desenvolvimento rural na se- quência da primeira aplicação desse artigo devem ser consideradas revisões nos termos do nº 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e su- bordinadas a uma decisão por parte da Comissão. 277 de 21.10.2005, p. 1. 30 de 31.1.2009, p. 100. ) JOL J JOL ) JO L 368 de 23.12.2006, p. 15. ) JOL 299 de 16.11.2007, p. 1. ) O Regulamento (CE) n.º 74/2009 estabeleceu uma lista de efeitos potenciais que as operações ligadas às priori- dades referidas no artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 devem produzir. Uma vez que essa lista não é exaustiva, podem ser propostos pelos Estados- -Membros efeitos potenciais suplementares que as opera- ções acima referidas devem produzir. Contudo, para ga- rantir a coerência com os efeitos potenciais já identifica- dos e com o objectivo geral de reforçar as operações relacionadas com os novos desafios, a possibilidade de proposta de tais efeitos potenciais suplementares pelos Estados-Membros deve ser sujeita à análise da Comissão e ao parecer do Comité do Desenvolvimento Rural. As alterações destinadas a introduzir um novo efeito poten- cial devem estar subordinadas a uma decisão da Comis- são. Dado o grande número de casos em que as revisões dizem respeito a uma excepção de menor importância aos princípios de demarcação entre as organizações co- muns de mercado e o desenvolvimento rural, e a fim de limitar os encargos administrativos, a Comissão deve dei- xar de adoptar decisões sobre revisões respeitantes a al- terações relativas às excepções referidas no n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Esta categoria de revisões deve, por conseguinte, ser suprimida da lista constante do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006. É necessário especificar o conteúdo e os critérios dos planos empresariais referentes ao apoio a explorações em vias de reestruturação em virtude da reforma de uma organização comum de mercado. Na sequência da supressão da «medida de retirada de terras» nos termos do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (5), é necessário adaptar as disposições respeitantes a essa medida. () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.