164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1428 Nº L 171/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1428/78 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1978 que altera o chulamento (CEE) nº 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 1396/78 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º e os nº4 e 5 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 837/68 da Comis- são, de 28 de Junho de 1968, relativo às regras de aplica- ção do direito nivelador no sector do açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1491/70 (), estabelecem a margem dentro da qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador aplicável respectivamente ao açúcar branco e bruto bem como aos xaropes não impli- cam modificação deste; Considerando que a experiência adquirida na aplicação destas disposições demonstrou que as margens para a va- riação dos direitos niveladores à importação de açúcar branco, de açúcar bruto e de xaropes são demasiado estreitas e conduzem a modificações mais frequentes que O necessário; que uma menor frequência nessas altera- ções não é susceptível de influenciar a boa gestão do mercado comunitário do açúcar; que, consequentemente, com uma preocupação de simplificação administrativa, convém alargar estas margens; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 837/68 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º, o montante 0,10 é substituído pelo de 0,20; 2. Nos nº4 e 5 do artigo 7º, o montante de 0,40 é subs- tituído pelo de 0,60. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1978. () JO nº L 359 de 31.12.1974, p. 1. (3) JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 1. () JOnº L 151 de 30. 6. 1968, p. 42. (9 JO nº L 165 de 28.7. 1970, p. 8. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente