4. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/33 [ (Actos cuja publicação não é uma condifão da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo que prorroga o Acordo relativo ao Comércio : Internacional dos Têxteis — (86/590/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Têxteis, ao qual vêêm anexadas as conclusões adoptadas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade em 31 de Julho de 1986 pelo Comité dos Tênteis. Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, RRA O Protocolo e as conclusões vêêm anexos à presente deci- Tendo em conta a proposta da Comissão ('), são Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à renovação do Artigo 2º ÁAcordo relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis e que estas negociações desembocaram no estabelecimento de um Protocolo ao qual foram anexadas as conclusões O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a adoptadas, em 31 de Julho de 1986, pelo Comité dos pessoa habilitada a notificar a aceitação refreida no ponto Têxteis instituído pelo Acordo ; 2 do Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Considerando que é oportuno que a Comunidade-aceite a prorrogação do Acordo nas condições previstas'pelo citado Protocolo e pelas conclusões que lhe estão anexas, Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986. DECIDE : Artigo 1º | Pelo Conselho É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que O Presidente prorroga o Acordo relativo ao Comércio Internacional dos G. HOWE () JO nº C 293 de 19. 1. 1986, (3) Parecer emitido em 14 de Novembro “de 1986 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial).