18. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2284/97 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1572/97(º), prevê que, em derrogação do nº 5 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 15988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97(9, o prazo de 21 dias para a comunicação dos resultados na sequência de um concurso aberto num país terceiro importador seja substituido por um prazo de 90 dias; Considerando que a experiência recente mostra que essa derrogação deu origem a certas anomalias; que, no intuito de melhor gerir os certificados de exportação, há que voltar ao prazo normal fixado pelo nº S do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 3719/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44º do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia termina no fim do quarto mês seguinte à data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do mesmo regulamento.». 2. É suprimido o nº 3. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997. JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. jO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. jO L 211 de 5. 8. 1997, p. 39. jO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão