[Px ) 28. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1201/967 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 2348/96(?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/96(*), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importa- ção ou da ajuda comunitária para os produtos prove- nientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades e as ajudas em relação ao período compreen- dido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2225/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 10 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, a quantidade da estima- tiva das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para uma proveniência do resto da Comunidade.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997. JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 91. () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão