30.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 25/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 78/2008 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2008 relativo às acções a realizar pela Comissão, no período 2008-2013, através de aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 33.º do Tratado, a política agrícola comum deve, nomeadamente, tomar em consideração a natureza particular da activi- dade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas. Neste contexto, é importante dispor de informações sobre o estado das terras e das culturas, em especial para a gestão das organizações comuns de mer- cado. As aplicações de teledetecção permitem, em parte, fornecer as informações necessárias, para este efeito, desde que possam abranger todas as zonas relevantes para a gestão dos mercados agrícolas. A experiência adquirida no período 2004-2007, no âm- bito da Decisão n.º 1445/2000/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de tele- detecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 (d) e de decisões anteriores, em especial a (1) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7). Decisão 88/503/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1988, que adopta um projecto piloto de teledetecção aplicada às estatísticas agrícolas (?), permitiu ao sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colhei- tas e de acompanhamento do estado das terras e das culturas alcançar uma fase operacional e de desenvolvi- mento avançado e demonstrar a sua eficácia. A teledetecção demonstrou, deste modo, que dá uma resposta adaptada às necessidades de gestão da política agrícola comum e que as necessidades identificadas não podem ser satisfeitas pelos sistemas clássicos de estatísti- cas e previsões agrícolas. Permitiu, igualmente, aumentar a precisão, a objectividade, a rapidez e a frequência das observações e aperfeiçoar os modelos de previsão agrí- cola, nomeadamente através da criação de modelos re- gionalizados. A teledetecção tornou ainda possível desen- volver aplicações específicas ou complementares para o estabelecimento e recolha de estatísticas agrícolas e rea- lizar economias no que se refere aos custos de acompa- nhamento e controlo das despesas agrícolas. Em conse- quência, é necessário prever a continuação daquelas apli- cações de teledetecção com financiamento do Fundo Eu- ropeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para o período 2008-2013, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum (). Convém, no entanto, adaptar e reorganizar as regras de execução das acções a realizar pela Comissão, no âmbito da política agrícola comum, através da teledetecção, se- parando as acções operacionais realizadas no âmbito deste regime das que exigem ainda esforços de investiga- ção e desenvolvimento. Estas últimas deverão, portanto, ser contempladas, separadamente, no âmbito do pro- grama-quadro de investigação e desenvolvimento. () JO L 273 de 5.10.1988, p. 12. ( JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).