19.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 304/5 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2009/844/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conse- lho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo» com vista a manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (33  O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. 4 A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo p P S para dar resposta a uma catástrofe causada por um sismo. DECIDEM: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exer- cício de 2009, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 493 771 159 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente C. MALMSTRÔOÔM Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.