Nº L 162/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1110/97 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1137/96(), estabeleceu o dia 15 de Junho como data limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores; que o referido regulamento também estabeleceu o dia 15 de Julho como data limite de apresentação de pedidos de ajuda por parte das organi- zações de produtores ou das respectivas uniões e o dia 31 de Julho como data limite de apresentação por parte das organizações de produtores ou das respectivas uniões dos pedidos de ajuda apresentados tardiamente pelos olivicul- tores; Considerando que a experiência das últimas campanhas revela que, em certas regiões, a colheita e a transformação das azeitonas só terminam no mês de Junho; que, por conseguinte, é oportuno adaptar as datas limite supractia- das; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 a data de «15 de Junho» é substituída pela «de 30 de Junho». 2. No nº 4 do mesmo artigo as datas «15 de Julho» e «31 de Julho» são substituídas, respectivamente, por «31 de Julho»r e «14 de Agosto». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997. nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão