Nº L 321/6 - Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3368/867 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3643/85 relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do : Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (, estabeleceu um regime de trocas com os países terceiros para este sector; Considerando que a Comunidade celebrou acordos de autolimitação com a grande maioria dos países terceiros exportadores de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ; Considerando que, enquanto não forem celebrados acordos de autolimitação com os outros países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho (*) permite aos referidos países exportar para a Comunidade determi- nadas quantidades de produtos deste sector em condições análogas às previstas para os países terceiros que já cele- braram acordos de autolimitação ; Considerando que a República Democrática Alemã acaba de celebrar um acordo de autolimitação com a Comuni- dade e que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 3643/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3643/85 passa a ter a seguinte redacção : «1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quanti- dades anuais expressas em toneladas equivalente carcaça por país terceiro em causa e por categoria: Nº da Países terceiros em auta causa e quantidades a d%aneira Designação das mercadorias S comum : utros países Chile terceiros (a) 01.04 Animais vivos das espécies ovina e caprina : B. Outros (b) o So 02.01 Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nºº 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas : ÀA. Carnes: IV. Das espécies ovina e caprina: a) Frescas ou refrigeradas 0 100 b) Congeladas 1490 200 (c) (a) Com exclusão da Argentina, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Jugoslávia, da Nova-Zelândia, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia, e do Uruguai. (b) Para os produtos da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo) / massa carcaça (peso equivalente carcaça a considerar é 0,47. (c) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia. » () JO nº C 189 de 18. 7. 1987, p. 5. (2) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. ) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3. 8 j]]o nº L 348 de 24. 12. 198), p. 2.