56 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 38410645 27.12. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 339/33 DIRECTIVA DO CONSELHO - de 11 de Dezembro de 1984 que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (84/645/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económica e So- cial (O), Considerando que a Directiva 80/217/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/ /CEE (ó), estabelece as medidas comunitárias a aplicar no caso de suspeita ou de verificação de peste suína clás- sica; Considerando que, tendo em conta a evolução da doença, é conveniente reforçar as medidas em vigor; Considerando que é conveniente precisar as condições em que deve ser praticada a vacinação de protecção da criação ameaçada de contaminação e as condições em que deve ser controlado o movimento dos animais; Considerando que, nos casos em que a afecção evolua para epizootia grave, devem poder ser tornadas obrigató- rias medidas regionais, nomeadamente de vacinação pre- ventiva; que é conveniente prever, com esse fim, um pro- cedimento rápido que institua uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, por outro lado, para aumentar a eficá- cia das recomendações comunitárias relativas ao reforço das medidas de luta contra a peste suína, parece indicado prever a suspensão da ajuda financeira comunitária por derrogação da Decisão 80/1096/CEE (*), () JO nº C 19 de 26. 1. 1984, p. 6. & JO nº C 127 de 14. 5: 1984, p. 186. | ) JO nº C 206 de 6. 8. 1984, p. 44. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 80/217/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) No nº 1, sétimo travessão, do artigo 5º, os termos «quinze dias» são substituídos por «trinta dias». 2) O artigo 9º é alterado do seguinte modo: i) No nº 1, os termos «2 quilómetros» são substituí- dos por «3 quilómetros»; 1) O nº 2, alínea a), segundo travessão, passa a ter a seguinte redacção: «— os suínos não podem sair da exploração em que se encontram durante os primeiros quinze dias. Entre o décimo quinto e trigé- simo dias, os porcos só podem sair da dita exploração para ser transportados directa- mente, sob controlo oficial, para um mata- douro a fim de serem imediatamente abati- dos. Tal movimento só pode ser autorizado pela autoridade competente após exame, efectuado por um veterinário oficial, a todos os porcos da exploração que permita e exlu- são da presença de porcos suspeitos de peste suína»; iii) No nº 2, alínea b), os termos «quinze dias» são substituídos por «trinta dias». 3) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14º 1. Os Estados-membros zelarão por que, de uma maneira geral, sejam aplicadas as seguintes medidas: — a seromisação e a serovancinação são proibidas, — o fabrico, a venda par qualquer destino, a distri- buição e a utilizaçaõ da vacina antipeste são colo- cadas sob controlo oficial, — as prescrições relativas à vacina antipeste estabele- cidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º serão respeitadas, — as vacinas antipeste importadas de países terceiros serão autorizadas e controladas pela autoridade