26. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1986 relativa a um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo (86/138/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o programa preliminar da Comunidade Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores, anexo à Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975(9, salienta que os produtos postos à disposição dos consumidores não devem ser perigosos para a saúde e a segurança dos mesmos, quando utilizados em condições normais e previsíveis ; que, caso sejam peri- gosos, devem ser objecto de regulamentação ou de medidas adequadas a fim de informar os consumidores dos riscos que correm, de melhorar as condições de utili- zação e as características dos produtos ou de os retirar do mercado ; Considerando que, por força da Decisão 81/623/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1981, respeitante à realização de uma experiência-piloto relativa a um sistema comuni- tário de informação sobre acidentes nos quais se encon- tram implicados produtos e ocorridos fora do âmbito das º C 117 de 11. 5. 1985, p. 4. º C 68 de 24. 3. 1986. º C 188 de 29. 7. 1985, p. 9. º C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. =335 actividades profissionais e da circulação rodoviária (*), a Comissão e os Estados-membros realizaram um experiên- cia-piloto de trinta meses que permitiu demonstrar a viabilidade da recolha principal de informações junto dos serviços de urgência dos hospitais e da recolha suple- mentar de informação junto de outras fontes ; Considerando que é pois conveniente que a Comunidade instaure um projecto de demonstração limitado no tempo com vista à eventual instituição de um sistema comuni- tário para a recolha de informações sobre os diferentes aspectos ligados à segurança dos produtos, quando estes se encontram implicados em acidentes e, em especial, sobre as funções respectivas do produto, da vítima e do seu ambiente aquando de um acidente ; que tais informações se revestem de grande importância para a protecção do consumidor ; Considerando que os resultados do projecto de demons- tração possibilitaiam que a Comissão apresentasse propostas adequadas e tendentes a garantir a continuidade das actividades comunitárias nesta matéria, iniciadas pela experência-piloto ; Considerando que é conveniente prever a obrigação de os Estados-membros procederem à recolha de informações e à sua transmissão à Comissão ; Considerando que, a partir dessas informações, será possível efectuar ou coordenar estudos aprofundados sobre os acidentes mais graves e/ou mais frequentes de forma a promover uma rmelhoria das características dos produtos, a sua normalização, a sua utilização adequada pelos consu- midores, a informação e a educação destes últimos no sentido de uma prevenção dos acidentes ; () JO nº L 229 de 13. 8. 1981, p. 1.