L 60/28 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/194/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Por Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposi- ções dos acordos bilaterais vigentes por um acordo co- munitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003. (!) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/592/CE do Conse- lho ). (4) — O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (3 JO L 243 de 6.9.2006, p. 21.