03/Fasc. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 375R1375 30. 5.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1375/75 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1975 relativo às condições de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo na Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo ('), alterado pelo acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1351/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo ao reconhe- cimento dos agrupamentos de produtores no .sector do lúpulo (?) prevê no nº 1 do seu artigo 2º que um agrupa- mento de produtores para ser reconhecido deve incluir pelo menos sete membros; Considerando que a regulamentação comunitária em ma- téria agrícola se tornou aplicável à Irlanda desde a en- trada em vigor deste regulamento; Considerando que neste Estado existe apenas uma região de produção de lúpulo; que esta região tem um número de produtores inferior asete; Considerando que a situação geográfica da Irlanda torna difícil a adesão dos produtores irlandeses a agrupamen- tos de produtores de outros países membros; que estes produtores, em número de quatro, satisfazem todas as outras condições exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 1351/72 para a formação de um agrupamento reconhe- cido de produtores; Considerando que, para não criar uma situação de des- vantagem para estes produtores em relação aos demais produtores da Comunidade, convém derrogar a favor da Irlanda, o disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1351/72 baixando para três o número mínimo de produtores exigido para a constituição de um agrupa- mento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na Irlanda, por derrogação do nº 1 do artigo 2º do Re- gulamento (CEE) nº 1351/72, um agrupamento de pro- dutores pode ser reconhecido se tiver pelo menos três produtores. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no fornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Maio de 1975. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. & JO nº L 73 de 27. 8. 1972, p. 14. ) JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 13. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão