Nº L 43/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 259/97 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round-('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96 ) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1224/ /96 (9), estabeleceu medidas transitórias até 30 de Junho de 1997 para facilitar a passagem ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações do «Uru- guay Rounds; que essas medidas transitórias foram tomadas para evitar desvios de tráfego e na pendência da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta da Comissão relativa à alteração do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (5); que essas medidas transitórias deixaram de se justificar e têm dado origem a complicações administra- tivas desde a alteração do citado artigo 18º pelo Regula- mento (CE) nº 82/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 1482/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1997. ? L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L161 de 29, 6. 1996, p. 1. º L 145 de 29. 6. 1995, p. 43. º L161 de 29. 6. 1996, p. 70. º L 302 de 19. 10. 1992, p. L. 33335 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. L.