46 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 14 385R2232 6.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2232/85 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 relativo à aplicação da Decisão nº 1/85 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitiá- rio — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário (*) confere à Comis- são Mista, instituída por esse Acordo, o poder de adop- tar, por via de decisões, as alterações ao Acordo torna- das necessárias devido às alterações da referida regula- mentação; Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo de modo a tomar em consideração um determi- nado número de alterações recentemente introduzidas na regulamentação da Comunidade, cujo efeito será simpli- ficar as formalidades e introduzir determinados ajusta- mentos técnicos no regime do trânsito comunitário; Considerando que a alteração é objecto da Decisão nº 1/85 da Comissão Mista; que é necessário aplicar a referida decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 1/85 da Comissão Mista CEE-Áustria- -trânsito comunitário — que altera o acordo entre a Co- munidade Económica Europeia e a República da Áustria - sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artígo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985. () JO nº L 294 de 29. 12. 1972, p. 87. Pelo Conselho O Presidente J. POOS