19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 76/33 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/10/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. () JO C 39 de 23.2.2007, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. (9 JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/44/CE (JO L 247 de 21.9. p. 1). ( JO L 184 de 17.7.1999, 2006/512/CE (O L 200 de 22.7.2006, p. 11). p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2007, alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto medi- ante o aditamento de novos elementos não essenciais. De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(º) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/39/CE a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar a aplicação uni- forme daquela directiva. As referidas medidas destinam-se a adaptar definições e a alterar o âmbito das isenções, a desenvolver ou completar as disposições daquela directiva relativas a requisitos em matéria de organização ou con- dições de exercício da actividade impostas às empresas de investimento e às instituições de crédito e a acrescentar especificações pormenorizadas relativamente às obriga- ções de transparência pré e pós-negociação impostas a todos os locais de negociação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não es- senciais da Directiva 2004/39/CE, completando-a medi- ante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. A Directiva 2004/39/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE propor- ciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos (% JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.