10/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 75 378D1041 30. 12. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L379/3 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (78/1041/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade «2, Esta obrigação é válida até 31 de Dezembro de Europeia, e nomeadamente os seus artigos 103º e 108º, 1980. » Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, 2. O nº 5, primeira frase, do artigo 3º, passa a ter a Tendo em conta a proposta da Comissão, seguinte redacção: Considerando que o Conselho Europeu, reunido em « Os créditos e obrigações resultantes da aplicação do Bruxelas, adoptou, em 5 de Dezembro de 1978, uma apoio mútuo serão expressos em ECUs, definidos no resolução que estabelece as disposições relativas à artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3180/78 (3).» instauração do Sistema Monetário Europeu; que esse o : 3. O nº 2, primeira frase, do artigo 5º passa a ter a sistema implica um aumento dos limites máximos de crédito dos Estados-membros no ámbito do mecanismo do apoio financeiro de médio prazo; que o Conselho Europeu previu expressamente que o montante desse apoio seja elevado para 11 mil milhões de ECUs efectivamente disponíveis; Considerando que a resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro de 1978 prevê que os acordos de crédito existentes serão mantidos do decurso da fase inicial de funcionamento do Sistema Monetário Europeu e consoli- dados num fundo único aquando da fase final; que é adequado que as obrigações dos Estados- -membros permaneçam válidas durante o período de transição do sistema; Considerando que é oportuno utilizar o ECU tanto no apoio financeiro a médio prazo como no suporte monetário a curto prazo para expressar os créditos e as obrigações, TOMOU A PRESENTE DECISÃO : AÁArtigo 1º A Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/49/CEE (?), é alterada como se segue: (1) JO nº L 73 de 27.3.1971, p. 15. (2) JO nº L 14 de 18. 1. 1978, P. 14. seguinte redacção: « Em caso de refinanciamento fora do sistema, o Estado devedor aceitará que a sua divida, originariamente expressa em ECUs, seja expressa na moeda utilizada para o refinanciamento. » O anexo passa a ter a seguinte redacção: « ANEXO Os limites máximos de crédito previstos no nº 1 do artigo 1º da presente decisão são os seguintes: milhões de ECUs dímioºí;l Alemanha (RF) 3105 22,02 Bélgica 1 000 7,09 Dinamarca 465 3,30 França 3105 22,02 Irlanda 180 1,28 : Ttália 2 070 14,68 Luxemburgo 35 0,25 Países Baixos 1035 7,34 Reino Unido 3105 22,02 14 100 100,00. » (3) JO nº L 379 de 30.12.,1978, P. 1.