22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 16 38410291 30.5.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/]1 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1984 que altera a Directiva 78/631/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (84/291/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 78/631/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa á aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigo- sas (pesticidas) (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/187/CEE (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o nº1l do artigo 11º da Directiva 78/631/CEE prevê que a lista das substâncias activas com a indicação dos valores convencionais DL,..e CL,(Anexo III) e uma actualização da lista das substâncias activas do seu Anexo II serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/467/CEE () ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progreso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e prepa- rações perigosas, () JOnº L 206 de29.7.1978, p. 13. & JOnºL88de2.4.1981, p. 29. & JOnºL196de16.8.1967, p. 1. () JOnºL257de1691983,p.1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 78/361/CEE é alterada do seguinte modo : IN No Anexo II, o ponto 5 « Lista de substâncias activas sub- divididas em classes e subclasses » é substituído pelo texto do Anexo I da presente directiva. 2) O AnexoIlll é substituído pelo Anexo II da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 30 de Abril de 1985 as disposições necessárias para darem cumpri- mento à presente directiva. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Aplicarão estas disposições o mais tardar a partir de 31 de Outubro de 1985. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1984. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão