Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 314/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3252/87 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 relativo à coordenação e à promoção da investigação no sector da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 101/76 (?) prevê que, no quadro da coordenação da política de estruturas da pesca dos Estados-membros, as medidas necessárias para coordenar as políticas de investigação e assistência científica e técnica no sector serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado; Considerando que a evolução recente do referido sector, nomeadamente após a extensão para 200 milhas dos limites das zonas de pesca, e a instauração de um regime comuni- tário de conservação e de gestão dos recursos da pesca tornaram mais imperiosa a necessidade de coordenar eficaz- mente a investigação biológica, tecnológica e económica da Comunidade naquele sector a fim de facilitar a adaptação das frotas comunitárias às novas condições de pesca; Considerando que a aplicação de medidas que permitam aquela coordenação exige que as disposições do Regulamen- to (CEE) nº 101/76 relativas à investigação no sector da pesca sejam completadas nomeadamente pela troca sistemá- tica das informações científicas, económicas e financeiras relativas às acções de investigação da Comunidade no sector e pela coordenação daquelas acções nos domínios que poderão ter incidência sobre a adaptação do sector na Comunidade; Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao progra- ma-quadro das acções comunitárias no campo da investiga- ção e do desenvolvimento tecnológico (1987/1991)(3), prevê, nomeadamente, a aplicação de programas de investi- gação que visam o desenvolvimento da produtividade, o melhoramento da qualidade e a transformação dos produtos da pesca; Considerando que a coordenação e a promoção da investi- gação implicam que a Comunidade apoie e complete os (1) JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 239. (2) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 19. (3) JO nº L 302 de 24. 10.1987, p. L. esforços empreendidos nos Estados-membros, a fim de melhor satisfazer as exigências da investigação e de respon- der às necessidades da política comum da pesca; Considerando que parece oportuno, para aquele efeito, prever a execução de programas comunitários de investiga- ção e de coordenação da investigação nos domínios que se revistam de uma importância especial para a realização dos objectivos da política comum da pesca; Considerando que o Comité Permanente das Estruturas*da Pesca (CPSP) e o Comité Científico e Técnico da Pesca (CSTP) são os órgãos mais apropriados para auxiliar e aconselhar utilmente a Comissão no desempenho das tarefas que lhe são confiadas em matéria de coordenação e de promoção da investigação da pesca; Considerando que é necessário coordenar os trabalhos daqueles comités com os do Comité da Investigação Cien- tífica e Técnica (CREST); Considerando que, a fim de permitir a exploração das investigações em que a Comunidade participa, é necessário que se providencie no sentido de que os resultados sejam postos à disposição dos interessados na Comunidade; Considerando que há que prever-se uma participação finan- ceira da Comunidade nos programas em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Afimdecontribuir para a realização dos objectivos da política comum das pescas, a coordenação e a promoção a nível comunitário das actividades de investigação empreen- didas no sector das pescas nos Estados-membros serão efectuadas em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. — O presente regulamento aplicar-se-á tendo em conta as linhas gerais da política científica e tecnológica adoptada pela Comunidade. TÍTULO E Informação e consulta Artigo 2º? É instituído um processo de informação e consulta entre os Estados-membros e a Comissão aplicável nas condições enunciadas nos artigos 3º e 4º