27. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 864/867 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 que institui um direito antíi-dumping definítivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75 quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções de países não membros da Comunidade Económica. Europeia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3019/86(3), a Comis- são, no âmbito do processo de reexame iniciado em 26 de Novembro de 1985 (3), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de uma potência de mais de 0,75 até 75 kW inclusive, originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã (RDA), da Roménia e da União Soviética (URSS). Pelo mesmo regulamento, a Comissão retirara a sua aceitação dos compromissos de preços anterior- mente oferecidos pelos exportadores da Hungria e da URSS. Pelo Regulamento (CEE) nº 3018/86, o Conselho retirara no mesmo dia, a sua aceitação dos compro- () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (3 JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 68. ( JO nº C 305 de 26. 11. 1985, p. 2. missos de preços anteriormente oferecidos pelos exportadores da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia, da RDA e da Roménia. O direito provisório foi prorrogado por um período de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 254/87 do Conselho (*). B. Desenrolar do processo (2) — Pouco depois da instituição dos direitos provisórios, os denunciantes — a Gimelec apoiada pela Zvei, pela REMA, pela Fabrimétal e pela ANIE — apre- sentaram à Comissão um pedido de extensão do processo em curso às importações do produto em questão originárias da Jugoslávia. A Comissão decidiu, após consultas, que os elementos de prova apresentados eram suficientes para justificar o início de um processo anti-dum- ping em relação às importações em questão originá- rias da Jugoslávia e deu início ao inquérito a este respeito em 8 de Novembro de 1986 (). Embora o processo anti-dumping em relação às importações da Jugoslávia constitua um processo distinto do presente processo de reexame, diz respeito aos mesmos produtos. Por esse motivo, a Comissão, a fim de estabelecer as suas verificações definitivas em relação aos países de comércio de Estado em questão, examinou o nível dos preços internos na Jugoslávia, em como o nível dos preços e as quantidades dos motores em questão expor- tados pelos produtores jugoslavos para a Comuni- dade. () JO nº L 26 de 29. 1. 1987, p. L. () JO nº C 282 de 8. 11. 1986, p. 3.