22.4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L107/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1062/87 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1987 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comuntitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, O seu artigo 57º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplifica- ção das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade (?), Considerando que o referido Regulamento (CEE) nº 222/77 foi adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1901/85 do Conselho (3), de forma a prever a utilização no âmbito dos procedimentos de trânsito comunitário, externo e interno, do formulário de documento único estabelecido pelos Regu- lamentos (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comuni- dade (*), alterado pelos Regulamentos (CEE) nº 2791/ 86 (5) e (CEE) nº 2855/85 do Conselho, que estabelece disposições de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 678/ 85 e (CEE) nº679/85do Conselho (“), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2792/86 (7); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/85 (º) estabelece as disposi- ções de aplicação e as medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário; Considerando que as normas do Regulamento (CEE) nº 223/77 foram alteradas frequentemente e, por vezes, de (1) JOnº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. (2) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. (3) JO nº L 179 de 11.7. 1985, p. 6. (*) JO nº L 79 de 21.3.1985, p. 7. (5) JO nº L 263 de 15.9.1986, p. 1. (6) JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 1. (7) JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 59. (8) JOnº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20. (º) JO nº L 322 de 3. 12.1985, p. 10. forma substancial; que, por ocasião de novas alterações do referido regulamento, convém proceder a uma restauração da regulamentação aplicável na matéria; Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) nº 223/77 fixou os modelos dos formulários utilizados para efeitos dos procedimentos do trânsito comunitário, bem como as suas características técnicas e as regras da sua utilização; que convém, portanto, introduzir no referido regulamento as adaptações tornadas necessárias pela intro-. dução do documento único; Considerando que o artigo 32º do Regulamento (CEFE) nº 222/77, ao introduzir um sistema de garantia fixa, prevê que certas medidas de aplicação serão adoptadas segundo o procedimento previsto no referido artigo 57º; Considerando que, por vezes, a exportação de mercadorias da Comunidade é proibida ou sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo; que convém prever, para esse efeito, os procedimentos que permitem a aplicação dessas medidas no âmbito do trânsito comunitário; Considerando que a existência dos centros de contabilidade das administrações dos caminhos-de-ferro, junto dos quais as administrações aduaneiras podem exercer o controlo sobre as operações de trânsito comunitário, torna possível a simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes ferroviários internacionais; Considerando que se verificou ser possível alargar, aos transportes ferroviários por meio de grandes contentores, as referidas medidas de simplificação; Considerando que, a fim de facilitar a circulação das mercadorias na Comunidade, convém conferir a cada Esta- do-membro a faculdade de simplificar as formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território, no que respeita às pessoas que efectuam ou recebem frequentemente expedições, permitin- do-lhes sujeitar as mercadorias a um procedimento de trânsito comunitário sem apresentação das mesmas ou das