154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc.30 . 384R1243 5.5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1243/84 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1984 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia no que diz respeito ao restabelecimento a favor deste último país de uma quantidade estabelecida de açúar preferencial O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Índia so- bre o açúar de cana (*), em vigor desde 18 de Julho de 1975, a Índia dispunha na origem de uma quantidade es- tabelecida de 25 000 toneladas (valor em açúcar branco) de açúcar preferencial; que, a contar de 1 de Julho de 1981, a referida quantidade foi reduzida a zero pela Co- missão, em aplicação das disposições do nº 2 do artigo 7º do acordo; | Considerando que o Acordo faz parte integrante do au- mento das relações comerciais entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O acordo sob forma de troca de notas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Índia rela- tivo ao restabelecimento a favor deste último país de uma quantidade de açúcar preferencial é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo é junto ao presente regulamento. Ártigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pes- soa habilitada para assinar o acordo com efeito vincula- tivo para a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Eunropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984. () JO nº L 190 de 23. 7. 1975, p. 35. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD