9.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 330/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1217/2008 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2008 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Novembro de 2007, a Comunidade concluiu as negociações sobre um acordo provisório que estabe- lece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (a seguir designado «APE provisório») com as Seicheles, a Zâmbia e o Zimbabué. (2) —Uma vez que a Comunidade e a Zâmbia não chegaram a acordo, aquando da conclusão das negociações sobre o APE provisório em 28 de Novembro de 2007, quanto a uma oferta zambiana de acesso ao mercado, não foi possível incluir a Zâmbia no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de deter- minados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes pre- vistos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (!). (3) Em 30 de Setembro de 2008, a Comunidade e a Zâmbia concluíram as negociações sobre uma oferta zambiana de acesso ao mercado. (4) — Consequentemente, à luz do n.º 2 do artigo 2.º do Re- gulamento (CE) n.º 1528/2007, o anexo I deverá ser alterado para incluir a Zâmbia. (5) A fim de ter em conta a inclusão da Zâmbia no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercializeçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferen- ciais (?), será alterado pela Comissão em devido tempo e com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, a expressão «a República da Zâmbia» é inserida entre as entradas «a República do Uganda» e «a República do Zimbabué». Artigo 2.. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008. (1) JO L 348 de 31.12.2007, p. L. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER ( JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.