03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias c 209 377R1358 Nº L 156/4 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1358/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) nº 750/68 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1110/77 () e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 750/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazena- mento no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 152/71 (, foi objecto de várias modificações no passado; que, além disso, estas regras devem, a partir da campanha açuca- reira de 1977/1978, ser extensivas aos casos dos açúcares preferenciais; que, consequentemente, se torna necessá- rio adaptar e completar estas regras gerais; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 prevê o reembolso forfetário dos cus- tos de armazenagem para certos açúcares; Considerando que o suporte financeiro deste reembolso z forfetário é constituído pelas quotizações e que, conse- quentemente, convém tomar, para a fixação dos montan- tes destas quotizações, o princípio da igualdade entre as somas dos reembolsos efectuados e as somas das quoti- zações cobradas; Considerando que a aplicação do sistema de rembolso só visa os açúcares fabricados a partir de beterrabas ou de canas cultivadas na Comunidade, por um lado, ou os açú- cares preferenciais, por outro; que, para permitir respei- tar esta regra, é necessário um controlo; Considerando que o organismo de intervenção se vê, ge- ralmente, na necessidade de armazenar os açúcares em que interveio e que deve pois beneficiar de reembolso; que é conveniente, contudo, devido à situação especial do organismo de intervenção, limitar o período para o qual é concedido um reembolso; () JO nº L 359 de 31, 12. 1974, p. 1. () JOnº L 134 de 28. 5. 1977, p. 1. ) JO nº L 137 de 21. 6. 1968, p. 4. () JO nº L 22 de 28. 1. 1971, p. 1. Considerando que o reembolso não pode ser estabele- cido sem possibilidades de controlo e que se torna, pois, necessário submeter os locais de armazenagem a uma autorização; que, por esta razão, é conveniente prever que o reembolso seja normaimente efectuado pelo Estado-membro no território do qual se encontra o açú- car armazenado; Considerando que é indicado ter um modo de cálculo dos reembolsos baseado em períodos que permitam pôr em relevo o movimento das existências; Considerando que a situação especial do açúcar em transporte no início de um mês pode necessitar de medi- das especiais; que é conveniente que estas medidas sejam estabelecidas da mesma maneira que as regras necessárias para a execução do presente Regulamento, a saber se- gundo o procedimento do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 3330/74; 4 Considerando que o reembolso é a compensação dos custos de armazenamento necessariamente contraídos; que, consequentemente, é oportuno tomar em considera- ção, aquando da tixação do montante do reembolso, en- cargos mais importantes que ocorrem nos custos de ar- mazengem; Considerando que, no momento do escoamento do açú- car, pode ser estabelecido um controlo eficaz de fabrico; que é indicado cobrar a quotização no estádio de fabrico no momento do escoamento; 2. Considerando que é indicado prever essa cobrança para o açúcar importado em condioções preferenciais e es- coado em bruto no momento da importação e, para os outros açúcares preferenciais, no momento da refinação; Considerando que o montante exacto das quotizações só pode ser estabelecido depois de um certo lapso de tempo, é oportuno fundamentar estes montantes das quotizações em previsões que devem ser ajustadas em função dos resultados das campanhas precedentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: i Artigo 1º O reembolso dos custos de armazenagem para os açúca- res ou xaropes referidos nos primeiro e segundo parágra- fos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 é efectuado em princípio pelo Estado-membro no território do qual se encontram armazenados estes produtos e num prazo a determinar.