2.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 256/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1143/2007 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 256/2002 no que diz respeito à autorização da preparação do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. (2) A preparação do microrganismo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM 1-1012), pertencente ao grupo de «microrganismos», foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (?), em particular, pelo Regulamento (CE) n.º 256/2002 da Comissão (?), por um período ilimitado, para utilização em leitões até dois meses e marrãs de 1 semana antes da parição até ao desmame. Este aditivo foi subsequentemente registado no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33 —— Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utiliza- ção em marrãs desde a inseminação até ao desmame. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva revogada pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (3) JO L 41 de 13.2.2002, p. 6. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de Março de 2007, que a preparação de Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM 1-1012 não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, nem sobre a saúde humana ou o ambi- ente (*). Concluiu, além disso, que a preparação não apre- senta qualquer outro risco susceptível de impedir a auto- rização nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1831/2003. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monito- rização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo La- boratório Comunitário de Referência, instituído pelo Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação dessa preparação revela que estão preenchi- das as condições referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (6) O Regulamento (CE) n.º 256/2002 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IlI do Regulamento (CE) n.º 256/2002 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (*) Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto Toyocerin (Bacillus cereus var. Toyoi) como aditivo em ali- mentos para marrãs, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Adoptado em 7 de Março de 2007; The EFSA Journal (2007) 458, 1-9.