22.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo Comp/29.373 — Visa International — Comissão interbancária multilateral) [notificada com o número C(2002) 2698] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/914/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (0), e, no- meadamente, o seu artigo 6.º e o n.º 1 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação com vista a uma isenção apresentada pela Visa Internati- onal em 31 de Janeiro de 1977, em conformidade respectiva- mente com os artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta a denúncia apresentada pelo Eurocommerce em 23 de Maio de 1997 nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta a decisão da Comissão de 6 de Maio de 1999 de dar início a um processo relativo a este caso, Após ter dado às partes interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as questões em relação às quais a Comissão formulou objecções, em conformidade com o n.º 1 () JO 13 de 21.2.1962, p. 204. JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e com o Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos e práticas restritivas e posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do Auditor no âmbito do refe- rido processo (”), Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS 1. INTRODUÇÃO (1) Em 31 de Janeiro de 1977, a Ibanco Ltd, denominada Visa International desde 1979, notificou várias regras e regulamentações que regem a associação Visa e respec- tivos membros à Comissão, solicitando um certificado negativo nos termos do n.º 1 do artigo 81.º ou, subsidia- riamente, uma isenção ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º ). 6) JOL 354 de 30.12.1998, p. 18. ( JO € 286 de 22.11.2002. (º) Na sua carta de 23 de Março de 1994, a Visa International solicitou à Comissão que a sua notifçicação passasse a ser abrangida pelos n.ºs 1 e 3 do artigo 53.º do Acordo EFE.