03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 171 378L0050 Nº L 15/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.78 DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1977 que completa, no que diz respeito ao processo de refrigerção, a Directiva 71/118/CEFE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira (78/50/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (, Considerando que, por força do artigo 14º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comerciali- zação de carne fresca de aves de capoeira (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/431/CEE (5), os Estados-membros devem proibir a utilização do processo de refrigeração das carnes de aves de capoeira visado no referido artigo; Considerando que essa proibição só é obrigatória de- zoito meses após a apresentação de um relatório da Co- missão respeitante aos processos de refrigeração que não estão abrangidos pela proibição, e o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1978; Considerando que, consultados os Estados-membros através do Comité Veterinário Permanente, a Comissão submeteu ao Conselho especificando as condições de ins- talação, funcionamento e controlo que devem ser satis- () JO nº C 293 de 13. 12. 1976, p. 70. ) JO nº C 56 de 7. 3. 1977, p. 88. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 192 de 24.7. 1975,p. 6. feitas pelo processo de refrigeração por imersão em água, para não ser considerado como abrangido pela proibição atrás mencionada; que a presente directiva se baseia nas conclusões desse relatório, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 14º da Directiva 71/118/CEFE passa a ter a se- guinte redacção: «Artigo 14º 1. Os Estados-membros proibirão, a partir de 15 de Fevereiro de 1979, a utilização do processo de re- Írigeração da carne fresca de aves de capoeira por imersão em água, com excepção do que é efectuado em conformidade com as condições determinadas nos pontos 28-A4 e 28-B do Capítulo V do Anexo [, desde que as carcaças assim refrigeradas sejam imediata- mente congeladas ou supercongeladas. 2. "Todavia,no que diz respeito às carcaças obtidas no seu território e destinadas a serem nele comercia- lizadas, os Estados-membros estão autorizados a conceder derrogações ao disposto no nº 1 aos estabe- lecimentos que o solicitarem e que na data de 1 de Janeiro de 1978 exerçam actividade no seu território. Estas derrogações não poderão ser aplicáveis a partir de 15 de Agosto de 1982. Os Estados membros que pretendem fazer uso das derrogações previstas no primeiro parágrafo admiti- rão a introdução no seu território de carne de aves de capoeira obtida em outros Estados-membros nas mesmas condições.