L 228/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.9.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2009 relativa ao regime de auxílio C 2/08 (ex N 572/07) no que respeita à alteração que a Irlanda prevê introduzir no regime do imposto sobre a arqueação [notificada com o número C(2009) 688] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/626/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da disposição supramencionada (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por correio electrónico de 3 de Outubro de 2007 e 19 de Novembro de 2007, as autoridades irlandesas no- tificaram à Comissão uma alteração ao actual regime do imposto sobre a arqueação, N 504/02, aprovado pela Comissão em 11 de Dezembro de 2002 (2). (2) — Por carta de 16 de Janeiro de 2008 (?), a Comissão in- formou a Irlanda da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE a respeito da alteração do regime. (1) JO € 117 de 14.5.2008, p. 32. (2) Decisão C(2002) 4371 final. A decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia (*) em 14 de Maio de 2008. A Irlanda apresentou as suas observações em 29 de Fevereiro de 2008. A Comis- são não recebeu observações de partes interessadas. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA 2.1. Disposições essenciais do regime do imposto sobre a arqueação de 2002 O regime do imposto sobre a arqueação instituído na Irlanda em 2002 é «um regime de tributação aplicável às companhias de navegação que prestam serviços de transporte marítimo. As companhias elegíveis podem op- tar pela tributação das suas actividades de transporte marítimo com base, não nos lucros efectivos, mas na arqueação líquida da sua frota. Essa opção deve ser feita nos três anos seguintes à data de entrada em vigor do diploma. As companhias que optem por este regime terão de ficarlhe vinculadas por um período de 10 anos (período de permanência obrigatória no regime). Se várias companhias irlandesas elegíveis forem membros de um mesmo grupo, todas elas terão de optar pelo regime do imposto sobre a arqueação. As actividades comerciais não abrangidas pelo regime são tributadas de acordo com o regime normal de tributação do rendi- mento das sociedades. () SG(2008)D/200091. (9) JO € 117 de 14.5.2008, p. 32.