Nº L 165/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1919/86 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1986 relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo duro na Grêécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1355/86 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que a produção de trigo duro na Grécia ultrapassa as necessidades desse país; Considerando que as possibilidades de absorção desse excedente pelo mercado da Comunidade são muito limi- tados ; Considerando que o mercado grego pode ser aliviado pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das quantidades excedentárias de trigo duro ; que, tendo em conta as cotações do mercado mundial do trigo duro, a exportação só é possível com o auxílio de uma restituição ; Considerando, todavia, que o regime da restituição refe- rido no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 diz respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem- bro ; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à solução do problema em causa como pode também favo- recer a exportação de trigo duro a partir de Estados-mem- bros que se encontrem nurma situação de mercado radical- mente oposta à da Grécia; Considerandó que, na ausência de medidas adequadas, se pode esperar a colocação em intervenção na Grécia de quantídades maciças de trigo duro, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exporta- ção para Oos países terceiros; que, com vista e evitar a intervenção atrás citada, é necessário. tomar, na acepção do artigo 8º do referido regulamento, uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o mercado grego ; que é necessário, além disso, dar à referida medida o carácter de um encorajamento directo das exportações e evitar assim os custos muito importantes que resultariam, para o orça- mento comunitário, de medidas de compra ou de armaze- nagem de produtos que deveriam, de seguida, ser, de qual- quer modo, destinados à exportação ; que a concessão de uma restituição, cujo montante é determinado pela adjudi- cação e apenas aplicável à produção exportada a partir da Grécia, pode constituir uma medida adequada para esse efeito ; Considerando que o objectivo da medida só justifica a concessão da restituição para o trigo duro que corresponde à qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1. como definida pelo Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 626/86 da Comissão (*) ; que o organismo competente se deve assegurar da conformidade do trigo duro exportado com essa qualidade ; todavia, a percentagem máxima de grãos partidos é elevada a 7 % ; Considerando que a natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação a este respeito, mutatis mutandis, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente, o Regulamento (CEFE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu montante (5), bem como o Regulamento (CEE) nº 279/75 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as ' regras de aplicação que dizem respeito à abertura do concurso da restituição à exportação no sector dos cereais (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2944/78(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 279/75, prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação ; que uma caução de 12 ECUs por tonelaáda, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da obrigação ; Considerando que, para assegurar um tratamento igual a todos os interessados, é necessário prever que a duração do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên- tica ; Considerando que o bom desenrolar de um processo de adjudicação à exportação impõe a previsão de uma quanti- dade mínima, bem como o prazo e a forma da transmis- são das propostas apresentadas junto dos serviços compe- tentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob forma de uma restituição à exportação, para 200 000 tone- ladas de trigo duro exportado a partir da Grécia. (3) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. (1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 4. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. (9 JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 8. () JO nº L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.