7. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Abril de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos (86/155/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Conselho estabeleceu, por um certo número de directivas, um regime aplicável à comercializa- ção de sementes e propágulos ; Considerando que, no que se refere a Portugal, foi defi- nido no Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal um regime transitório aplicável neste sector ; Considerando que, no que se refere a Espanha, é opor- tuno adaptar nas termos das orientações que decorreram das negociações de adesão, as seguintes directivas : — Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho — de 1966, relativa à comercialização de sementes e plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(), — Directiva 66/402/CEE do- Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, — Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85, — Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (), com a última redac- () JO nº C 68 de 24. 3. 1986. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85, — Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, — Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85; Considerando que a grama bermuda, a planta de Harding (phalaris aquatica L) a sorgo, o sorgo do Sudão, o cártamo, a abóbora e o cardo são espécies importantes para a produção agrícola ou hortícola da Comunidade alargada e devem, por esse facto, ser incluídas no campo de aplicação das referidas directivas ; Considerando que, a fim de permitir ao Reino de Espanha tomar as medidas necessárias à instauração de um sistema de certificação varietal obrigatória para as sementes de luzerna, couve forrageira e rábano oleaginoso, convém autorizar esse país a, no tocante a essas sementes, diferir a aplicação das disposições da  Directiva 66/401/CEE que limitam a comercialização exclusiva- mente às sementes que tenham sido certificadas como « sementes de base» ou « sementes certificadas » ; Considerando que a procura de sementes de algodão na Comunidade alargada é tal que é necessário alterar a Directiva 69/208/CEE para permitir a comercialização de sementes certificadas de algodão da segunda reprodução ; Considerando que, a fim de permitir ao Reino de Espanha tomar as medidas necessárias à adaptação da sua produção e da sua comercialização de sementes e propá- ( JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. L. () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.