03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 384R2268 3. 8. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/35 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2268/84 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1984 relatlvo à venda especial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos e | que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/84 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as nor- mas gerais que regem as medidas de intervenção no mer- cado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/ /83 (5), estabelece no seu artigo 6º que podem ser adop- tadas condições especiais aquando de uma venda com vi- sta à exportação, a fim de ter em conta as exigências próprias dessas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino; Considerando que as quantidades de manteiga que se en- contram actualmente em reserva pública e o provável aumento dessas quantidades no futuro são de tal ordem que convém responder, no máximo, às possibilidades de escoamento que existem no mercado de um certo nú- mero de países terceiros; Considerando que se revela indicado tomar a manteiga de reserva pública, disponível para os operadores a um nível de preço reduzido; que convém prever certas medi- das a fim de evitar que a manteiga vendida em conformi- dade com o presente regulamento possa ser posta em livre circulação na Comunidade; Considerando que os operadores podem comprar a man- teiga em causa em toda a Comunidade; que convém, portanto, adaptar os montantes compensatórios monetá- rios em função do nível dos preços de venda de manteiga de intervenção; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150 de 7. 6. 1984, p. 6. ) JO nº L 132 de 21. 5. 1983, p. 33. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 352 de 15. 12. 1983, p. 4. Considerando que, a fim de assegurar que a manteiga não seja desviada do seu destino, deve exercer-se um re- gime de controlo desde a saída da reserva da manteiga até à sua chegada ao destino no país terceiro em causa; que por razões de clareza, é necessário recordar que são aplicáveis as disposições de controlo, previstas no Regu- lamento (CEE) nº 1687/76, da Comissão (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 978/84 (*), que, por outro lado, é necessário prever condições suplementares tendo em conta o carácter espe- cífico da operação; Considerando que o Comité de Gestão do leite e dos Produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. “Procede-se, nas condições previstas no presente re- gulamento, à venda de manteiga comprada nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, com seis meses ou mais no dia da assinatura do contrato. 2. A manteiga vendida por força do disposto no pre- sente regulamento é exportada em estado puro, exclusi- vamente, para um dos destinos que constam do anexo. Artigo 2º 1. A manteiga é vendida à saída do entreposto frigorí- fico a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do. contrato de compra e venda, reduzido de 33 ECUs por 100 quilogramas. 2. É vendida em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas. O comprador, nunca mais tarde que aquando da conclusão do contrato, deposita no orga- nismo de intervenção um adiantamento de 5 ECUs por 100 quilograms, das quantidades de manteiga que foi ob- jecto do contrato. Ártigo 3º 1. — O organismo de intervenção mantém em dia e põe à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos entrepostos frigoríficos, nos quais é armazenada a man- teiga posta à venda e as quantidades disponíveis. ) JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. () JO nº L 99 de 11. 4. 1984, p. 11.