144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2927 Nº L 276/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19: 10. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2927/84 DA COMÍSSÃO de 18 de Outubro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares e os Regulamentos (CEE) nº 1932/81 e (CEE) nº 2288/84 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, - Considerando que, segundo o nº 1 do artigo 12º do Re- gulamento (CEE) nº 804/68, podem ser tomadas para a manteiga medidas diferentes das que são previstas no ar- tigo 6º do referido regulamento, a fim de facilitar o res- pectivo escoamento sempre que se constituam ou se corra o risco de serem constituídos excedentes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2288/84 (”), prevê a venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de pro- dutos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares; Considerando que é necessário especificar melhor quais são os produtos do sector de confeitaria referidos no ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à man- teiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2288/84, prevê um prazo de dois meses para a transformação da manteiga em man- teiga concentrada; que a experiência na aplicação dessa disposição demonstra que o aumento do prazo para três meses pode tornar o sistema mais flexivel sem compro- meter o seu bom funcionamento; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2288/84 especifica que as dispo- sições desse regulamento são aplicáveis a partir de uma determinada data; que resulta que esse texto faz referên- cia às vendas, sendo a noção de concurso que está em () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnºL 150 de 6. 6. 1984, p. 6. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. () JO nº L 210 de 7. 8. 1984, p. 5. () JOnº L 191 de 14.7. 1981,p. 6. causa no referido regulamento; que é, pois, importante proceder à alteração dessa disposição; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Fórmula A: a) Produtos da posição 19.08 da pauta aduaneira comum; b) Os produtos seguintes, prontos para venda a retalho: — produtos de confeitaria da subposição 17.04 D II, — produtos de confeitaria da subposição 18.06 CILb), — artigos em chocolate com recheio da sub- posição 18.06 C H b), com exclusão da sua cobertura em chocolate, — outras preparações alimentares que con- tenham cacau das subposições 18.06 D II a)eb). O teor em peso de matéria gorda proveniente do leite, calculada na matéria seca, dos produtos referidos na alínea b) ou dos componentes desses produtos que beneficiem da ajuda é igual ou su- perior a 4% e inferior a 26 %. Esse teor deve constar das embalagens de expedição.» Artigo 2º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1932/81, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O fabrico da manteiga concentrada referido no nº 2, alínea b), do artigo 1º deve ocorrer num prazo de trêê meses calculado a partir do dia do termo do prazo para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial em causa.»