19.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 74/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da febre aftosa da Argélia, Marrocos e Tunísia para o território da Comunidade Europeia [notificada com o número C(1999) 712/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando que, em Fevereiro e Março de 1999, se confirmou a existência de febre aftosa em efectivos pecuá- rios da Argélia, Marrocos e Tunísia; que esta é uma das doenças mais contagiosas dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos; que o vírus que causa esta doença pode manter-se durante várias semanas, dependendo da temperatura, num ambiente contaminado, fora do animal hospedeiro; Considerando que a existência de febre aftosa na Argélia, em Marrocos e na Tunísia pode constituir um risco grave para os efectivos pecuários da Comunidade; Considerando que é necessário adoptar rapidamente a nível comunitário certas medidas de protecção que atendam à viabilidade do vírus de febre aftosa no ambi- ente e a vias potenciais da respectiva transmissão; que os veículos de transporte de animais, à sua chegada da () JO L 24 de 31. 1. 1998, p. 9. Argélia, de Marrocos e da Tunísia, podem conter este vÍrus; Considerando que a importação de animais para a Comu- nidade abrange sobretudo equídeos; que a Directiva 90/ /426/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, estabelece os requisitos sanitários aplicáveis à importação de equídeos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (); Considerando que a limpeza e desinfecção dos veículos de transporte de animais é a forma mais adequada de dimi- nuir o risco de transmissão rápida do vírus a grande distância; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos da presente decisão, entende-se por veículo para animais um veículo motor que esteja a ser ou tenha sido usado para o transporte de animais. & JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (À JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 28.