L 97/64 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 298/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º e 95.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Con- selho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exer- cício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. (33 — De acordocom a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já se encontram em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os pro- cedimentos aplicáveis. () JO € 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. (3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (OL 368 de 23.12.2006, p. 99). (4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). (9) JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. (4) — Deverá ser atribuída competência à Comissão para deter- minar se um tipo de género alimentício ou de alimento para animais é abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para reduzir o limiar da rotulagem respei- tante à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modifi- cados e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de materiais geneticamente modificados que tenham sido objecto de uma avaliação de risco favorável em géneros ali- mentícios e alimentos para animais, e para aprovar medi- das no que se refere a alguns requisitos de rotulagem e de informação que incumbem aos operadores e às colectivi- dades que fornecem alimentos ao consumidor final. Aten- dendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regu- lamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Deci- são 1999/468/CE. (5) O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 deverá, por conse- guinte, ser alterado, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 é alterado do seguinte modo: 1) Noartigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Caso necessário, as medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e determinem se um tipo de género alimen- tício é abrangido pela presente secção são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 35.º». 2) Noartigo 12.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, e estabeleçam limiares adequados mais baixos, particularmente no que respeita aos alimentos que contenham ou sejam cons- tituídos por OGM ou para ter em conta o progresso cientí- fico e tecnológico são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 35.º.