03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 149 375R2775 Nº L 282/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2775/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que define as condições de aplicação de medidas de protecção no sector dos ovos O CONSELHO DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Tendo em corita a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2771/75 prevê, no nº 1 do seu artigo 12º, a possibilidade de se tomarem as medidas adequadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no seu artigo 1º sofrer ou correr o risco de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves sus- ceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas comer- ciais com países terceiros e que o fim da sua aplicação é determinado pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação; Considerando que compete ao Conselho definir as mo- dalidades de aplicação do nº 1 do artigo 12º do referido regulamento assim como os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares; Considerando que convém, por conseguinte, definir os elementos principais que permitam apreciar se, na Co- munidade, o mercado está gravemente perturbado ou ameaçado de o ser; Considerando que, uma vez que o recurso às medidas de protecção está dependente da influência exercida pelas trocas comerciais com países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação deste mer- cado tendo em conta, para além dos próprios elementos inerentes ao próprio mercado, os elementos relacionados com a evolução daquelas trocas; Considerando que convém definir as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2771/75; que estas medidas devem ser de natu- reza a remediar as perturbações graves do mercado e a (M JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. eliminar a ameaça de tais perturbações; que devem poder ser adequadas às circunstâncias a fim de se evitar que não tenham outros efeitos para além dos desejados; Considerando que convém limitar o recurso de qualquer Estado-membro ao artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2771/75, aos casos em que o mercado desse Estado, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos atrás referidos, for considerado como satisfazendo as condições do dito artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de modo a evitar que a situação do mercado se deteriore .-mais; que as mesmas medidas devem, todavia, ter um carácter caute- lar; que este carácter cautelar das medidas nacionais só justifica a sua aplicação até à entrada em vigor de uma decisão comunitária na matéria. Considerando que cabe à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção, a serem tomadas na sequência do pedido de um Estado-membro, nas vinte e quatro horas que se seguem à recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com um máximo de eficácia, é necessário pre- ver disposições que assegurem que ela será informada o mais cedo possível da aplicação de medidas cautelares por um Estado-membro; que convém, portanto, prever que estas medidas sejam notificadas à Comissão logo que forem decididas e que esta notificação seja considerada como um pedido nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2771/75. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para se apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou vários produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Re- gulamento (CEE) nº 2771/75 sofre ou está ameaçado de sofrer, devido às importações ou às exportações, pertur- bações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, serão tidos em conta, em par- ticular: |