13.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1999 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing Espafia SA (Demesa) [notificada com o número C(1999) 498] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/718/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com aquele artigo (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Junho de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia da Asociación Nacional de Fabricantes de Electrodo- mésticos de Línea Blanca (em seguida deonominada «ANFEL»), na qual se indicava que a Espanha tinha concedido um auxílio a favor da Daewoo Electronics Manufacturing Espafia SA, (em seguida denominada «Demesa», sociedade estabelecida em Vitoria-Gasteiz (?), sob a forma de subvenções e isenções fiscais que excediam os limites máximos aplicáveis aos auxílios regio- nais no País Basco. A Comissão recebeu outras denúncias rela- tivas ao mesmo auxílio por parte de um concorrente da Demesa, o European Committee of Manufacturers of Electrical () JO € 103 de 4.4.1998, p. 3. () Vitoria-Gasteiz é um município situado em Álava, um das três pro- víncias ou territórios históricos do País Basco. Domestic Equipment (em seguida denominado «CECED»), bem como da Associazione Nazionale Industria Elettrotecniche ed Elettroniche («ANIE»). Por carta de 26 de Junho de 1996, a Comissão transmitiu às autoridades espanholas um pedido de informações. Após o envio de uma nova carta em 11 de Setembro de 1996, a Espanha, por carta datada de 16 de Setembro de 1996, trans- mitiu algumas informações. As autoridades regionais do País Basco, por carta de 11 de Fevereiro de 1997, trasmitiram à Comissão informações complementares. Na sequência de uma correspondência posterior, a Comissão, por carta de 16 de Dezembro de 1997, informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado no que diz respeito a determinados auxílios eventualmente recebidos pela Demesa, tendo instado o Governo espanhol a apresentar uma série de dados. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). ÀA Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o referido auxílio. A Espanha trans- mitiu as suas observações pelas cartas de 23 de Janeiro e 6 de Março de 1998. omissão recebeu as observações formuladas neste contexto A Comiss beu as obs s formulad, st text pelos terceiros interessados, tendo-as transmitido à Espanha, (à) Ver nota de pé-de-página 1.