Nº L 201/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (86/337/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo francês comunicou, em 20 de Janeiro de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 82/23/CEE da Comissão (*), relativa à arma- zenagem dos cereais, oleaginosas e proteaginosas ; Considerando que a referida adenda ao programa tem por objecto a adaptação e a modernização das instalações de armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas, incluindo o seu equipamento informático, automático e telemático, de modo a garantir uma boa conservação das.sementes e a movimentação e expedição rápidas desses produtos ; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os princípios da boa gestão financeira não permitem encorajar investimentos susceptíveis de serem utilizados para fins de intervenção ; Considerando que a adenda contém uma quantidade sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atin- gidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da armazenagem, secagem e comercialização das 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 10 de 15. 1. 1982, p. 28. BS — OOO 355 o rrr= sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo à armazenagem, secagem e comercialização das sementes de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas, comunicada pelo Governo francês em 20 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção das insta- lações susceptíveis de serem utilizadas para fins de inter- venção. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente