03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 380R2917 13. 11. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2917/80 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera o Regulamento nº 115/67/CEFE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 (?), e nomeadamente, o seu artigo 37º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, segundo o artigo 29º do Regula- mento nº 136/66/CEFE, por ocasião da determinação do preço do mercado mundial para as sementes oleaginosas, os preços são ajustados, em caso de necessidade, tendo em consideração os produtos concorrentes; Considerando que, em função da situação excepcional que se apresenta para a campanha de 1980/1981 no sec- tor das sementes de colza e de nabita, convém prever um ajustamento suplementar por ocasião da determinação do preço do mercado mundial, para permitir um melhor escoamento das sementes comunitárias, bem como uma utilização máxima das capacidades de trituração; que, com este fim, convém alterar o Regulamento nº 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para a determinação do preço do mer- cado mundial para as sementes oleaginosas, bem como o local de passagem na fronteira (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo seguinte é inserido no Regulamento nº 115/67/ /CEE: «Artigo 5º A Por ocasião da determinação do preço do mercado mundial de sementes de colza e de nabita, o preço tomado em consideração é ajustado de um montante igual, no máximo, à diferença entre o preço de 100 quilogramas de sementes de colza e de nabita, majo- rada dos custos de transformação e a soma dos pre- ços das quantidades de óleo e de bagaços resultantes da sua transformação. O ajustamento referido no primeiro parágrafo é apli- cável até 30 de Junho de 1981.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980. () JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 186 de 19. 7. 1980, p. 1. Pelo Conselho O Presidente C. NEY ) JO nº 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.