13. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1393/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comuntitários para certos bacalhaus e para os filetes de bacalhau, das subposições ex 03.02 A I b) e 03.02 A II a) da pauta aduaneira comum, originários da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um  protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vígor do citado proto- colo, o Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 573/86 (!), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de certos produtos da pesca com a Noruega, na sequência daquelas adesões ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 573/86 prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de contin- gentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para certos bacalhaus e para os filetes de bacalhau, originários da Noruega ; que importa, portanto, abrir os contingentes —pautais em questão para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ; que, na ausência de uma cláusula pro rata tempo- ris, convém abrir para o período considerado os volumes contingentários anuais previstos ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores aos refe- ridos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento destes ; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comu- nitários baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativamente aos príncípios acima enunciados ; que esta repartição, a fim de representar o () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 110. melhor possível a evolução real dos mercados dos produtos em questão, deve ser efectuada proporcional- mente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações prove- nientes da Noruega durante um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento conside- rado ; Considerando que, no decurso dos dois últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, a média das importações dos Estados-membros se situaram aos níveis seguintes : fem toneladas) ex 03.02 AIb) | ex 03.02AIb)| 0302AHIa) (Código (Código (Código Nimexe Nimexe Nimexe 03.02-12) 03.02-13) 03.02-22) Benelux 455 1 0 Dinamarca 3 S40 42 Alemanha 586 l 8 Espanha 0 839 20 Grécia 365 190 0 França 3 684 1271 44 Irlanda 0 0 0 Itália 4956 2112 4 670 Portugal 9727 5 034 0 Reino Unido 3 8 19 779 9996 4 784 Considerando que, durante os dois anos considerados, os produtos em questão apenas foram importados por deter- minados Estados-membros, enquanto se verifica ausência total de importações nos outros Estados-membros ; que, nessa situação, é oportuno, por um lado, prever a atribui- ção de quotas-partes iníciais aos Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando seja dado conhecimento de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente garantir a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum ;