03/Fasc. 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 113 385R3083 6.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3083/85 DA COMISSÃO | de 5 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2858/85 relativo à venda de carne de suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 772/85, (CEFE) nº 978/85 e (CEE) nº 1477/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2858/85 da Comissão (*), prevê um determinado número de obriga- ções para a transformação e o escoamento das carnes de- tidas pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 772/85 (*), (CEE) nº 978/85 () e (CEE) nº 1477/85 (9); que o artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2858/85 prevê uma caução para garan- tir o respeito destas obrigações pelo comprador das car- nes; que se verificou, por um lado, que .a caução está fixada a um nível que impede o escoamento das carnes em armazém e, por outro, que as regras administrativas estabelecidas pelas autoridades belgas competentes são de natureza a assegurar o controlo contínuo da carne até à venda após a sua transformação; que é conveniente, deste modo, reduzir os montantes das cauções actual- mente previstos; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2858/85 prevê um concurso público mensãl, cuja data limite para a apresentação de propostas é a última terça- -feira do mês; que, à luz da experiência adquirida com o primeiro concurso e para não atrasar a venda da carne em causa, é conveniente derrogar esta regra e prever um concurso público suplementar no mês de Novembro de 1985; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão de Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: a Ártigo 1º O nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2858/85 passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de assegurar que os produtos adjudicados sejam transformados e escoados em conformidade com o artigo 12º, o comprador constitui, uma caução do seguinte modo: | — para os produtos das subposições ex 02.01 A III a) 1; 3 e 5 da pauta aduaneira comum: 150 ECUs por tonelada, — para todos os outros produtos: 200 ECUs por to- nelada.» AÁrtigo 2º Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2858/85, o prazo suplementar para a apresen- tação das propostas termina sexta-feira 8 de Novembro de 1985, às 12 horas. O aviso do concurso público para a data limite fixada em 29 de Outubro de 1985 (!) é válido para este segundo concurso. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é oibrigátorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1985. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. () JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 22. () JO nº L 86 de 27. 3. 1985, p. 20. () JO nº L 105 de 17. 4. 1985, p. 6. () JO nº L 145 de 4. 6. 1985, p. 17. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº C 264 de 15. 10. 1985, p. 9.