L 212/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1677/98 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que as disposições do Regulamento (CEFE) nº 2454/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (9), relativas ao declarante do valor aduaneiro devem ser alinhadas pelas aplicáveis ao declarante aduaneiro, Considerando que a legislação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo prevê que, em certos casos, as autorizações sejam concedidas com base em decisão da Comissão: considerando que é conveniente simplificar a utilização do regime, mediante a alteração do procedi- mento para concessão da autorização a uma pessoa dife- rente da que efectua as operações de aperfeiçoamento passivo e, em caso de necessidade, utilizar o procedimento do comité; Considerando que, a fim de beneficiar do tratamento dado às mercadorias de retorno os produtos agrícolas devem ser reimportados no prazo de doze meses a contar da data de aceitação da declaração de exportação, sem que seja possível uma prorrogação desse prazo; que, com base na experiência, as autoridades aduaneiras devem poder auto- rizar a extensão desse prazo em circunstâncias excepcio- nais devidamente Jjustificadas; que, a fim de assegurar a uniformidade na regularização das restituições no âmbito da política agrícola comum, devem ser comunicadas à Comissão informações pormenorizadas sobre esses casos; Considerando que há situações em que, designadamente no âmbito do tráfego aéreo, devem ser expedidas grandes quantidades de mercadorias sob uma pressão considerável; que daí resulta a ocorrência de erros no que respeita à designação do estatuto da mercadoria, que são corrigidos à chegada ao destino dessas mercadorias, por iniciativa do interessado ou por sua conta; que, nestes casos, em que o MOJOL3 (À JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. () JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3. controlo aduaneiro só intervém posteriormente, é possível, se o erro for corrigido sem prejuízo dos interesses finan- ceiros, considerar as mercadorias como não definitiva- mente subtraídas à fiscalização aduaneira; que é conve- niente excluir dessa possibilidade os casos de abusos; Considerando que é conveniente racionalizar os procedi- mentos a aplicar a nível comunitário no que se refere às situações susceptíveis de permitir que não se proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importa- ção ou dos direitos de exportação, por um lado, e aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, por outro; Considerando que convém aumentar o limite até ao qual os Estados-membros podem decidir eles próprios, excepto em caso de dúvidas da sua parte, não proceder ao registo de liquidação a posteríiori dos direitos não cobrados sempre que considerem estar preenchidas todas as condi- ções referidas no nº 2, alínea b) do artigo 220º do Regula- mento (CEE) nº 2913/92, seguidamente designado <+«o código»; que, além disso, convém prever um limite em ecus até ao qual os Estados-membros podem decidir eles próprios, excepto em caso de dúvidas da sua parte, aceitar um reembolso ou uma dispensa do pagamento dos direitos sempre que considerem estar preenchidas as condições referidas no nº 1 do artigo 239º daquele código; Considerando que convém assegurar que seja efectiva- mente garantido o direito a serem ouvidas as pessoas afec- tadas por uma decisão relativa a um registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação ou por uma decisão de recusa de um reem- bolso ou de uma dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação; que, por conse- guinte, lhes deve ser concedida a oportunidade de apre- sentar por escrito as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão tenciona invocar nas suas decisões; que uma circunstância deste tipo exige uma adaptação dos prazos de adopção das referidas decisões pela Comissão; Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (5), prevê que o euro se torne a moeda dos Estados- -membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999; () JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.