Nº L 304/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3193/87 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1987 que dá início à compra de intervenção para as sementes de girassol em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º Tendo em conta o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modali- dades de intervenção para as sementes oleaginosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/87 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento nº 282/ /67/CEE prevê as condições que permitem dar início à compra de intervenção de sementes de girassol ; que no nº 7 do mesmo artigo se prevêêm condições específicas para Portugal ; | Considerando que os preços de mercado verificados em Portugal para as sementes de girassol se situam abaixo dos preços de intervenção; que é conveniente, por conse- guinte, em conformidade com o artigo 2º do Regula- mento nº 282/67/CEE decidir a compra de intervenção dessas sementes neste Estado-membro ; Considerando que, em execução do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/87 (9), o organismo de intervenção de cada Estado-membro só póde comprar as sementes colhidas no território desse Estado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em confoórmidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O organismo de intervenção português comprará as sementes de girassol colhidas em Portugal que forem propostas nos centros de intervenção, nos termos do Regulamento nº 282/67/CEE. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987. () JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 183 de 3: 7. 1987, p. 7. () JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1. (9 JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 46. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ( JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9. () JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 30.