1.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/55 REGULAMENTO (CE) N.º 192/2002 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2002 relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (!), e, nomea- damente, o n.º 4 do artigo 6.º do seu anexo III, Considerando o seguinte: (1) — Por força da Decisão 2001/822/CE, a cumulação das origens ACP/PTU ou CE/PTU é autorizada, no respei- tante aos produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90, relativamente às quantidades determinadas na referida decisão. (2) É necessário, relativamente a esses produtos, estabelecer um regime de certificados de importação e fixar as regras da respectiva emissão, a fim de permitir a reali- zação dos controlos necessários para a importação das quantidades previstas na referida decisão. (3) —É conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (), sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento. (4) — Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações e permitir controlos eficazes, é necessário especificar as regras de apresentação dos pedidos de certificado e os documentos a apresentar pelos interessados. (5) — É necessário especificar as particularidades do formulário de pedido de certificado de importação dos produtos em questão. Em especial, para assegurar uma gestão rigorosa das importações em causa, convém prever a não trans- missibilidade dos direitos derivados dos certificados e a proibição de colocação em livre prática de quantidades de produtos superiores àquelas em relação às quais foi emitido o certificado. (6 — É necessário prever um calendário para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, e fixar um coeficiente uniforme de redução em caso de supe- ração da quantidade máxima anual. Nesse caso, deve ser prevista a possibilidade de os operadores retirarem o seu JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Jo L 308 de 27.11.2001, p. 19. pedido de certificado, com liberação imediata da garantia. Finalmente, é conveniente fixar prazos especí- ficos para a apresentação dos pedidos de certificado e para a respectiva emissão no início de 2002. (7) —Uma vez que o regime de importação estabelecido pela Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/ |482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (º), foi substituído pelo regime estabelecido pela Decisão 2001 / |822|CE, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 2553/1997 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de impor- tação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU () ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A importação de produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 com cumulação das origens ACP/PTU ou EC/PTU está sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. 2. Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento têm o número de ordem 09.4652. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa corres- pondentes são os definidos no anexo III da Decisão 2001/822|/ |CE. Artigo 3.º 1. Os pedidos de certificado de importação serão apresen- tados junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. 2. Os pedidos de certificado de importação incidirão sobre uma quantidade igual, no mínimo, a 25 toneladas e, no máximo, à quantidade máxima autorizada nos termos do anexo IIl, n.º 4 do artigo 6.º, da Decisão 2001/822/CE. (9 JO L 329 de 29.11.1997, p. 50. () JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.