50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R1707 20. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1707/84 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1984 suspendendo a aplicação no sector do açúcar de algumas disposições do Regulamento (CEE) nº 2730/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 (?) e, nomeadamente, no nº 7 do artigo 19º e o segundo parágrafo do artigo 39º, Considerando que, dado que algumas exportações pode- riam dar origem a abusos, nomeadamente quando o montante de uma restituição à exportação ultrapassar os direitos à importação, o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabe- lece modalidades comuns de aplicação do regime de res- tituições à exportação de produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 519/83 (*), dispõe no seu artigo 10º que neste o pagamento da restituição depende, para além da con- dição de que o produto tenha saído do território geográ- fico da Comunidade, da condição de que o produto tenha sido importado num país terceiro; Considerando que a Comunidade é largamente exceden- tária no sector do açúcar; que a estrutura dos seus pre- ços, nomeadamente a relação entre o preço de interven- ção e o preço-limiar, pode permitir assegurar a todas as suas regiões um abastecimento por prioridades com base no açúcar produzido na Comunidade; que destes factos e da própria estrutura dos mercados do açúcar comunitá- rio resulta que este nunca foi importado do mercado mundial, com excepção das importações em condições especiais como por exemplo as importações preferenciais de açúcar, de quantidades significativas de açúcar e isto desde a entrada em vigor, em Julho de 1968, da organi- zação comum de mercado do açúcar; que, portanto, as referidas disposições do Regulamento (CEE) nº 2730/79 não são «a priori» necessárias para o sector do açúcar; Considerando que as exportações de açúcar são na maior parte realizadas de um modo fragmentado; que o fornecimento das provas de importação no país & JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. &) JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. ) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. L. () JOnºL 58 de 5.3. 1983, p. 5. terceiro representa uma pesada prestação no caso de ex- portações em que os operadores façam repercutir a inci- dência financeira sobre as restituições oferecidas no qua- dro de concursos públicos para a sua determinação; que, consequentemente, todo o aumento, com esta base, das restituições tem por efeito aumentar de outro tanto os encargos de escoamento dos excedentes de açúcar e por- tanto os dos produtores que suportam integralmente o - peso destes; que, por consequência, tendo em conta o que precede, parece indicado suspender a aplicação das disposições em causa do Regulamento (CEE) nº 2730/79 no sector do açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É suspensa a aplicação das disposições do nº 1 do arti- go 10º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 relativamente aos casos referidos na alínea b) desse número quanto às exportações dos produtos referidos no nº 1, alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Ártigo 2º Para uma eventual revisão da medida prevista no artigo 1º, e sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 787/83 da Comis- são (ó), os Estados-membros comunicam à Comissão, 16 horas antes do dia da sua entrega, todos os pedidos de emissão de certificados de importação dos produtos refe- ridos no artigo 1º relativos a uma quantidade superior a 50 toneladas, com excepção das que dizem respeito ao certificado referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984. É) JO nº L 88 de 6. 4. 1983, p. 6. (% JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16.