2.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1266/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que foram estabelecidas as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento e fixados os montantes das ajudas para esses produtos pelos Regula- mentos (CEE) nº 2312/92(3) e (CEE) nº 1148/93(9) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1330/96(5); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento espcífico, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações Ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comu- nidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abas- tecimento dos departamentos franceses ultramarinos em animais reprodutores de raça pura nos montantes referidos em anexo; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regula- mento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. AÁrtigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997. nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão