170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 03/Fasc. 27 383R1072 4.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1072/83 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1983 que revoga o Regulamento (CEE) nº 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito à aplicação das regras para a importação de certos queijos | A COMISSÃO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (*), e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3534/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, que estabelece a suspensão de.certas disposições do Regulámento .(CEE) nº 2915/79, no que diz respeito à aplicação de um di- reito nivelador reduzido a certos queijos () foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 919/83 (*); que é, pois, ne- cessário revogar também o Regulamento (CEE) nº 86/83 da Comissão (*); Considerando que, em resultado da entrada em vigor do Convénio Temporário de Disciplinas Concertadas rela- tivo às trocas mútuas de queijos entre a Noruega e a Co- munidade, é necessário prever a aplicação do direito ni- velador referido na alínea r) do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (*); que, dada a suspen- são temporária da aplicação do referido convénio, certas importações de queijo originário da Noruega não benefi- ciaram da aplicação do direito nivelador referido na alí- nea r) do Anexo I do referido regulamento; Considerando que a medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o regulamento (CEE) nº 86/83. AÁrtigo 2º A pedido dos interessados, as importações de queijo Jarlsberg realizadas na Comunidade dopois de 1 de Ja- neiro de 1983 e até à entrada em vigor do presente regu- lamento podem beneficiar da aplicação do direito nivela- dor referido na alínea r) do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82. Para esse efeito, o importador deve: — apresentar um certificado IMA 1, emitido a posteriori, se for caso disso, | — entregar um pedido de reembolso no prazo de três meses a contar do dia de entrada em vigor do pre- sente regulamento. A prova das importações deve ser apresentada às autori- dades competentes Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. ' O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 3 de Maio de 1983. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. () JO nº L 371 de 30. 12. 1982, p. 4. () JO nº L 102 de 21. 4. 1983, p. 1. () JO nº L 13 de 15. 1. 1983, p. 8. () JO nº L 196 de 5.7. 1982, p. L. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão