L 342/46 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1222/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Como sublinhado na Comunicação da Comissão, de 8 de Julho de 2008, intitulada «Tornar o transporte mais ecológico», face às alterações climáticas e à necessidade de apoiar a competitividade da Europa a mobilidade susten- tável é um dos mais importantes desafios que se colocam à Comunidade. A Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, intitulada «Plano de acção para a eficiência energética — Concretizar o potencial» realçou o potencial associado à redução do consumo total de energia em 20 % até 2020 através de uma série de acções precisas, entre as quais a rotulagem dos pneus. A Comunicação da Comissão, 7 de Fevereiro de 2007, inti- tulada «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO, dos veículos de pas- sageiros e dos veículos comerciais ligeiros» pôs em evidên- cia o potencial associado à redução das emissões de CO, através de medidas complementares para os componentes de veículos com maior impacto no consumo de combus- tível, como os pneus. Devido principalmente à sua resistência ao rolamento, os pneus representam 20 % a 30 % do consumo de combus- tível dos veículos. Uma redução dessa resistência pode, por conseguinte, contribuir significativamente para a eficiên- cia energética dos transportes rodoviários e, consequente- mente, para a redução das emissões. (1) JO € 228 de 22.9.2009, p. 81. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 20 de Novembro de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 5) Os pneus caracterizam-se por uma série de parâmetros inter-relacionados. A melhoria de um desses parâmetros, como o da resistência ao rolamento, pode produzir um efeito negativo noutros parâmetros, como o da aderência em pavimento molhado, ao passo que a melhoria deste último pode ter um efeito negativo no ruído exterior de rolamento. Os fabricantes de pneus devem ser incentiva- dos a optimizar todos os parâmetros, para além dos padrões já alcançados. Os pneus energeticamente eficientes são rentáveis, dado que as economias de combustível compensam largamente o preço de compra mais elevado decorrente dos maiores custos de produção. O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, com- ponentes e unidades técnicas a eles destinados (3), estabe- lece requisitos mínimos para a resistência dos pneus ao rolamento. Os avanços tecnológicos permitem diminuir significativamente as perdas de energia devidas à resistên- cia dos pneus ao rolamento, indo mais além desses requi- sitos mínimos. Para reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, convém, pois, estabelecer disposi- ções que incentivem os utilizadores finais a adquirir pneus energeticamente mais eficientes, prestando informações harmonizadas acerca deste parâmetro. O ruído do tráfego é muito incomodativo e tem efeitos prejudiciais na saúde. O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece requisitos mínimos para a resistência dos pneus ao rolamento. Os avanços tecnológicos permitem diminuir significativamente o ruído exterior de rolamento e ir mais além desses requisitos mínimos. Para reduzir o ruído pro- duzido pelo tráfego, convém, pois, estabelecer disposições que incentivem os utilizadores finais a adquirir pneus que produzam um menor ruído exterior de rolamento, pres- tando informações harmonizadas acerca deste parâmetro. A prestação de informações harmonizadas sobre o ruído exterior de rolamento facilitará igualmente a aplicação de medidas contra o ruído do tráfego e contribuirá para uma maior sensibilização para o efeito dos pneus nesse ruído, no quadro da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à ava- liação e gestão do ruído ambiente (*). (3) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. (9) JOL 189 de 18.7.2002, p. 12.