L 10/22 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2008 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma 1) [notificada com o número C(2008) 8554] (2009/26/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 11.º-A, Considerando o seguinte: (1) Em 17 de Junho de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma 1) (!). (2) — Nos termos do artigo 1.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido não parti- cipou na adopção do Regulamento (CE) n.º 593/2008. (3) — De acordo com o  artigo 4.º daquele protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 24 de Julho de 2008, recebida pela Comissão em 30 de Julho de 2008, a intenção de aceitar e de participar no Regulamento (CE) n.º 593/2008. (4) Em 11 de Novembro de 2008, a Comissão deu um parecer favorável ao Conselho sobre o pedido do Reino Unido, () JO L 177 de 4.7.2008, p. 6. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 593/2008 é aplicável ao Reino Unido nos termos do artigo 2.º Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 593/2008 entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão. É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 2009, excepto o seu artigo 26.º, que é aplicável a partir de 17 de Junho de 2009. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente