11.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 325/69 REGULAMENTO (CE) N.º 1454/2007 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2007 que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*, nomeadamente o n.º 4 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e dos artigos correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercado dos produtos agrícolas, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta, para determinados produtos agrícolas, por restituições à exportação, na medida do necessário para permitir a exportação desses produtos dentro dos limites resultantes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). ( JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). (2) A fim de utilizar do modo mais eficiente possível os recursos disponíveis e aumentar a transparência e a con- corrência entre os exportadores que pretendam participar no regime de restituições, as restituições podem ser fixa- das pela Comissão através de um procedimento de con- curso em relação aos produtos que já foram objecto de um procedimento deste tipo no passado. (3) —Os regulamentos da Comissão que estabelecem normas de execução do regime de concursos relativo às restitui- ções à exportação em determinadas organizações comuns de mercado prevêem diversas regras de procedimento no respeitante aos concursos para as restituições à exporta- ção. (4) A fim de simplificar e melhorar a eficácia dos mecanis- mos de gestão e controlo, é conveniente estabelecer nor- mas comuns de gestão dos procedimentos de concurso relativos às restituições à exportação. (5) A fim de reduzir o peso administrativo para os operado- res e para as administrações nacionais, é conveniente que o procedimento de concurso seja organizado conjunta- mente com o procedimento de pedido de certificado de exportação, devendo a garantia relativa ao concurso ser- vir igualmente de garantia em relação ao certificado, no caso de a proposta ser seleccionada. (6) As propostas devem incluir todas as informações neces- sárias à sua avaliação, sendo necessário prever a comu- nicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. (7) A garantia deve assegurar que as quantidades aceites são exportadas em conformidade com o certificado emitido no âmbito do concurso. É necessário, por conseguinte, adoptar disposições relativas à liberação e execução da garantia constituída em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (”). (8 — Com base nas propostas recebidas, pode fixar-se um va- lor máximo para a restituição à exportação. No entanto, podem surgir situações, no mercado, em que, por impe- rativos económicos ou de outra natureza, nenhuma das propostas recebidas deva ser aceite. (1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).