18.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 45/1 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2005 Medida de auxílio estatal C 11/04 (ex NN 4/03) — Olympic Airways — Reestruturação e privatização [notificada com o número C(2005) 2706] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2011/97/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos supracita- dos (*), Considerando que: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 3 de Março de 2003 (TREN A/26534, 25 de Julho de 2003), as autoridades gregas sublinharam o seu compromisso de privatização da companhia aérea estatal Olympic Airways e as medidas já tomadas nesse sentido. Na ausência de uma notificação formal, a Comissão emi- tiu em 8 de Setembro de 2003 uma decisão de injunção para prestação de informações [C (2003) 3266], notifi- cada às autoridades gregas em 9 de Setembro de 2003. À injunção ordenava que as autoridades gregas comunicas- sem à Comissão todas as informações necessárias para a apreciação da compatibilidade das medidas de reestrutu- ração e privatização da Olympic Airways com o artigo 87.º do Tratado. No mesmo dia, a Comissão escreveu às autoridades gre- gas (TREN D/15287), insistindo no sentido de notifica- rem à Comissão a lei que previa a privatização da Olym- pic Airways e que fora adoptada em 9 de Setembro de 2003. Por carta de 17 de Setembro de 2003 (TREN () JO C 192 de 2.7.2004, p. 2. A/30881), as autoridades gregas declararam que tencio- navam apresentar essas informações oportunamente. Em 25 de Setembro de 2003, a Comissão recebeu de um concorrente, a Aegean Airlines, uma denúncia oficial re- lativa à privatizaçção da Olympic Airways (TREN A/30589). A lei relativa à privatização e a resposta à decisão de injunção foram enviadas à Comissão por carta de 29 de Setembro de 2003 (TREN A/30866). Porém, esta- vam ainda em falta determinadas informações e a Comis- são advertiu para esse facto as autoridades gregas, por carta de 31 de Outubro de 2003 (TREN D/17821), tendo sido também enviada posteriormente uma cópia dessa carta, por fax, à Representação Permanente da Grécia, em 4 de Dezembro de 2003. Em 12 de Dezembro de 2003 foi criada uma nova em- presa, a Olympic Airlines, antes de a Comissão ter ter- minado a sua apreciação da compatibilidade das medidas de reestruturação e privatização da Olympic Airways com o artigo 87.º do Tratado. O procedimento relativo à decisão de injunção para prestação de informações a que a Comissão dera início em 8 de Setembro de 2003 foi, assim, inscrito no registo dos auxílios estatais com o número NN 4/03. Em 15 de Dezembro de 2003 (TREN D/22742), a Co- missão reiterou o seu pedido de informações sobre a privatização; por cartas de 18 e 19 de Dezembro de 2003 (TREN A/38288 e TREN A/38258) as autoridades gregas prestaram as informações solicitadas. Em 15 de Janeiro de 2004, foi enviado um novo pedido de informações complementares (TREN D/160) às auto- ridades gregas, que responderam em duas cartas ambas de 16 de Janeiro de 2004 (TREN A/11076 e A/11077).