3.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L116/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2001 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EFE (Processo COMP/M.2201 — MAN/Auwirter) [notificada com o número C(2001) 1643] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/335/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado por «Acordo EEFE») e, nomeadamente, o seu artigo 57., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 ((), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, de dar início a um processo relativamente a este caso, Tendo dado às empresas a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções formu- ladas pela Comissão, Consultado o Comité Consultivo em matéria de concentrações (?), Considerando o seguinte: (1) Em 3 de Janeiro de 2001, a Comissão recebeu a comunicação formal, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (seguidamente designado por «regulamento das concentrações»), de um projecto de concentração pela qual a MAN Nutzfahrzeuge AG, de Munique (a seguir denomi- nada: «MAN»>) adquiriria o controlo total da empresa Gottlob Auwirter GmbH & Co. KG, Stuttgart- -Móhringen (a seguir denominada «Auwirter»). (2) Após análise da referida comunicação formal, a Comissão concluiu, em 15 de Fevereiro, que a operação formalmente comunicada era abrangida pelo regulamento das concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. (3) — Apósum exame exaustivo do caso, a Comissão concluiu, todavia, que a projectada operação não conduziria à criação ou ao reforço de uma posição dominante, susceptível de afectar a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; rectificação JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. () JO L 180 de 9.7.1997, p. L. JO € 106 de 3.5.2002.