15/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 125 37910499 25.4.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE) O Conselho dás Comunidades Europeias, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Declaração do Conselho, de 22 de No- vembro de 1973, relativa a um programa de acção das Co- munidades Europeias em matéria de ambiente (*), prevê acções específicas destinadas a garantir a protecção das aves, completadas pela Resolução do Conselho das Comu- nidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, respeitante à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Eu- ropeias em matéria de ambiente (5); Considerando que, no território europeu dos Estados- -membros, um grande número de espécies de aves que vi- vem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e que essa re- gressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos; Considerando que as espécies de aves que vivem natural- mente no estado selvagem no território europeu dos Esta-. dos-membros são em grande parte espécies migratórias; que tais espécies constituem um património comum e que a protecção eficaz das aves representa um problema de am- biente tipicamente transfronteiro, implicando responsabili- dades comuns; | ' (1) JO nº C 24 de 1.2.1977, p. 3e JO nº C 201 de 23. 8. 1977, p. 2. 2) JO nº C 163 de 11. 7. 1977, p. 28. 3) JO nº C 152 de 29. 6. 1977, p. 3. 4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 40. 5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. Considerando que as condições de vida das aves na Grone- lândia diferem fundamentalmente das que se deparam às aves nas outras regiões do território europeu dos Estados- membros devido a circunstâncias gerais e, nomeadamente, ao clima, à fraca densidade populacional, bem como à ex- tensão e à situação geográfica excepcionais desta ilha; x Considerando que, desde logo, a presente directiva não se deve aplicar à Gronelândia; Considerando que a conservação das espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território euro- peu dos Estados-membros é necessária à realização, no âm- bito de funcionamento do Mercado Comum, dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida, de um desenvolvimento harmonioso das activida- des económicas no conjunto da Comunidade e de uma ex- pansão contínua e equilibrada, mas que os poderes de ac- ção específicos necessários nesta matéria não foram previ- stos no Tratado; Considerando que as medidas a tomar se devem aplicar aos diferentes factores que podem agir sobre o nível populacio- nal das aves, a saber, as repercursões das actividades huma- nas e, nomeadamente, a destruição e a poluição dos seus habitats, a captura e a destruição pelo homem assim como o comércio a que estas práticas dão origem e que se torna necessário adaptar o grau destas medidas à situação das di- ferentes espécies no âmbito de uma politica de conser- vação; | Considerando que a conservação tem por objectivo a pro- tecção a longo prazo e a gestão dos recursos naturais en- quanto parte integrante do património dos povos europeus; que ela permite a regulação desses recursos e regularmente a sua exploração na base de medidas necessárias à manu- tenção e à adaptação dos equilibrios naturais das espécies dentro dos limites do possível e razoável; Considerando que a preservação, a manutenção ou o resta- belecimento de uma diversidade e de uma extensão sufi- cientes de habitats são indispensáveis para a conservação