12. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades E/uropeias Nº L 225/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 2539/86 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1986 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à utilização de mostos concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda e que fixa os montantes da ajuda para a campanha vitivinícola de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitvinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 14º A e o artigo 65º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão a aplicaf no sector agrícola (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/86(), Considerando que o nº 1 segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo, do artigo 14º AÀ do Regulamento (CEE) nº 337/79 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um lado, de mostos e de mostos concentrados produ- zidos nas zonas vitícolas C IIl a) e C III b), com vista à preparação no Reino Unido e na Irlanda de certos produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta aduaneira comum e, por outro lado, dos mostos concentrados produzidos na Comunidade com vista ao fabrico de certos produtos comerciálizados no Reino Unido e.na Irlanda, com instruções para se obter uma bebida que imite o vinho ; Considerando que os produtos pertencentes à posição 22.07 da pauta aduaneira comum, referidos no nº 1, segundo travessão, do primeiro parágrafo do artigo 14º AÀ do regulamento já citado, são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva do mosto concentrado ; que, portanto, parece oportuno, de momento, fixar um auxílio apenas para a utilização de mosto concentrado ; Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, há que prever que os nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. nº L 204 de 28. 7. 1986, p. 1. (') Ó ) (4 ( ) 5) operadores interessados apresentem um pedido por escrito, contendo as indicações necessárias para permitir a identificação do produto e o controlo das operações ; Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma quan- tidade mínima de produto sobre o qual pode incidir um pedido ; Considerando que é igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida para os produtos que apresentam as características qualitativas mínimas exigidas para a utiliza- ção para os fins referídos no nº 1, segundo e terceiro travessões, do primeiro parágrafo do artigo 14º À do Regulamento (CEE) nº 337/79; Considerando que o nº 3 do artigo 14º A do citado regu- lamento definiu os critérios de fixação dos montantes das ajudas ; que a aplicação destes critérios conduz a fixar os montantes das ajudas, em função do produto obtido, aos níveis indicados na parte dispositiva; Considerando que, para permitir às autoridades compe- tentes dos Estados-membros a realização dos controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do Título 1T do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80 (7), definir as obrigações dos operadores no que respeita à manutenção da sua contabilidade de existências ; Considerando que é conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no momento em que as operações de transformação tenham terminado ; que, para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir, para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10% para menos em relação à quantidade que consta do pedido ; Considerando que, por razões têécnicas, os operadores são obrigados a armazenar bastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados ; que, nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garan- tindo, ao mesmo tempo, mediante uma caução apropriada, as autoridades competentes contra o risco de pagamento indevido ; que convém, portanto, definir os prazos de pagamento do adiantamento, assim como as modalidades para a liberação da caução, (9 JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. () JO nº L 333 de 11. 12. 1980, p 8.