20.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/33 DIRECTIVA 2002/55/CE DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Após consulta ao Comité Económico e Social, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setem- bro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial ). É conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. A produção de sementes de produtos hortícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade. Os resultados satisfatórios na cultura de produtos hortí- colas dependem, em larga medida, da utilização de sementes adequadas. Uma maior produtividade das culturas de produtos hor- tícolas na Comunidade será obtida pela aplicação, por parte dos Estados-Membros, de regras unificadas e tão rigorosas quanto possível no que diz respeito à escolha das variedades admitidas à comercialização. Torna-se necessário estabelecer um catálogo comum das variedades das espécies hortícolas. Este catálogo só pode estabelecer-se com base nos catálogos nacionais. É, pois, conveniente que todos os Estados-Membros esta- beleçam um ou mais catálogos nacionais das variedades aceites no seu território para certificação, controlo e comercialização. O estabelecimento desses catálogos deve ser feito de acordo com regras unificadas a fim de que as variedades admitidas sejam distintas, estáveis e suficientemente homogéneas. (1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (JO L 25 de 1.2.1999, p. () Ver parte A do anexo VI. (8) (12) (13) (16) É conveniente ter em conta as regras estabelecidas ao nível internacional para certas disposições relativas à admissão das variedades ao nível nacional. Os exames com vista à admissão de uma variedade exi- gem que seja fixado um número importante de critérios e de condições mínimas de execução unificadas. Devem ser unificadas as prescrições relativas à duração de uma admissão, aos motivos da sua retirada e à exe- cução de uma selecção de conservação, e convém que se preveja uma informação mútua dos Estados-Membros no que diz respeito à admissão e à retirada das varieda- des. É conveniente prever regras relativas à adequação das denominações varietais e à informação entre Estados- -Membros. As sementes das variedades inscritas no catálogo comum das variedades não devem ser submetidas, no interior da Comunidade, a qualquer restrição à comercialização quanto à variedade. Convém, além disso, que se conceda aos Estados-Mem- bros o direito de fazerem valer objecções a uma varieda- de. Convém que a Comissão assegure a publicação das variedades que passam a integrar o catálogo comum no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Convém que se prevejam prescrições que reconheçam a equivalência dos exames e dos controlos das variedades efectuados em países terceiros. Em consequência da evolução científica e técnica, é actualmente possível desenvolver variedades por modifi- cação genética. Portanto, ao determinar se devem ser aceites variedades geneticamente modificadas na acepção da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (*), os Estados- -Membros devem ter em conta os riscos relativos à sua disseminação voluntária no ambiente. Além disso, con- vém estabelecer as condições em que as variedades gene- ticamente modificadas são aceites. (% JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).