94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R0991 28. 5.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 991/79 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1979 que estabelece um programa de quadros e de definições referentes aos inquéritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas e revoga os Regulamentos nº 143 e nº 26/64/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inqué- ritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*) e, no- meadamente, o nº 2 do artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento nº 24 que estabelece de forma gradual uma organização comum de mercado viti- vinícola () e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 357/79, os Estados-membros de- vem comunicar os resultados dos inquéritos de base, de acordo com um programa de quadros a estabelecer se- gundo o procedimento previsto no artigo 8º deste mesmo regulamento; Considerando que, a fim de assegurar a comparabilidade dos dados constantes desses quadros, é necessário prever certas definições relativas aos inquéritos de base; Considerando .que o sistema de inquéritos estatísticos so- bre as superfícies vitícolas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 357/79 substitui o cadastro vitícola previsto pelo artigo 1º do Regulamento nº 24; Considerando que, em consequência deste facto, há que revogar o Regulamento nº 143 da Comissão que estabe- lece as primeiras disposições relativas à elaboração do cadastro vitícola (*) e o Regulamento nº 26/64/CEE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1964, que estabelece disposições complementares sobre a elaboração do cadas- () JOnºL 53 de 5.3.1979, p. 124. ) JO nº L 30 de 20. 4. 1962, p. 989/62. ) JO nº 127 de 1. 12. 1962, p. 2789/62. tro vitícola, sua exploração e sua actualização perma- nente (”), os quais caducaram; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité Per- manente de Estatística Agrícola e do Comité de Gestão de Vinhos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A forma do programa de quadros para os inquéritos de 'base sobre as superfícies vitícolas é estabelecida no Ane- xo L. Artigo 2º 1. As definições referentes aos inquéritos de base figu- ram no Anexo . 2. — Dado que os inquéritos estatísticos de base se refe- rem à situação no fim de uma campanha vitícola, a superfície vitícola plantada, replantada ou enxertada du- rante a campanha vitícola que precede o inquérito é con- siderado como tendo menos de um ano. Artigo 3º Os Regulamentos nº 143 e nº 26/64/CEFE são revogados com efeitos a partir, de 20 de Maio de 1978. () JO nº 48 de 19. 3. 1964, p. 753/64.