03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 157 379R1392 Nº L 167/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1392/79 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1979 que latera o Regulamento nº 282/67/CEFE relativo às modalidades de intervenção para sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 590/79 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foid ada pelo Regulamento (CEE) nº 1512/78 O), prevê que a quantidade mínima de um lote homogé- neo de sementes de colza, de nabita ou de girassol que pode ser proposta ao organismo de intervenção é fixada em 50 toneladas; que a experiência adquirida mostrou que esta quantidade é demasiado pequena; que, por- tanto, é necessário aumentá-la; Considerando que, no artigo 3º do mesmo regulamento, a intervenção é limitada às sementes de girassol e nabita cujo óleo tenha um teor máximo em ácido erúcico de 10% ; que este teor deve ser progressivamente reduzido para 5%; Considerando que o artigo 7º do citado regulamento prevê a aplicação de bonificações e penalizações para se- mentes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos pre- ços no decurso da campanha de 1978/1979, parece apro- priado alterar as bonificações e penalizações referidas no Anexo I do Regulamento nº 282/67/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOTPOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento nº 282/67/CEFE é alterado do seguinte modo: : 1. No artigo 2º a quantidade «50 toneladas» é substi- tuída pela quantidade «100 toneladas». 2. No nº 2, primeiro travessão, do artigo 3º, a percenta- gem «10% » é substituída pela percentagem «5% » e é aditada a seguinte frase: «No entanto, esta última percentagem é fixada em 9% para a campanha 1979/1980 e 7 % para a cam- panha de 1980/1981.» «Teor em óleo Bonificação ou penalização de 0,037 ECU por 100 gramas de óleo, acima ou abaixo de 40 quilogramas contidos em 100 quilogramas de sementes, cujo peso é determinado e acordo com o método definido no Anexo do Regulamento (CEE) nº 1204/72 e cujo teor em óleo é ajustado em conformidade.» 4. Na parte II do Anexo 1, o montante «0,037 unidades de conta» é substituído, a partir de 1 de Setembro de 1979, pelo montante «0,050 ECU». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a patir de 1 de Julho de 1979. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em de 4 Julho de 1979. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 1. () JO nº 151 de 13.7. 1967, p. 1. () JOnºL 178 de 1.7. 1978, p. 58. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente