5. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2492/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que autoriza Portugal a reduzir temporariamente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode proceder, a seu pedido, à redução progressiva dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados a um ritmo mais rápido do que o previsto ; Considerando que a República Portuguesa pediu, em 14 de Julho de 1986, a suspensão parcial dos direitos adua- neiros sobre os bagaços de oleaginosas, ao abrigo do refe- rido artigo 243º ; f Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A República Portuguesa é autorizada a proceder à suspen- são parcial dos direitos aplicáveis à importação de bagaços de oleaginosas quer em proveniência de países terceiros quer de outros Estados-membros. O direito aplicável é, até 31 de Dezembro de 1986, o seguinte : Nº da pauta Direit aduaneira Designação das mercadorias o aduaneiro comum 23.04 Bagaço de oleaginosas, incluindo o de azeitona, e outros resíduos da extracção dos óleos vegetais, com exclusão das borras : ex B. Outros : Bagaços 3% Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986. Pela Comitssão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente