6. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/30.439 — International Petroleum Exchange of London limiíted) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/2/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo, apresentados em 20 de Agosto de 1981, respei- tantes aos Estatutos e Regras e Regulamentos do Interna- tional Petroleum Exchange of London Limited, Tendo em conta o resumo da notificação publicado (3) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo sobre Ácordos, Decisões e Práticas Concertadas e Posições Dominantes, Considerando o seguinte : I. Os Factos (1) O International Petroleum Exchange of London Limited (IPE) é uma de muitas bolsas de mercado- rias estabelecidas em Londres. As bolsas de merca- dorias são organizações que adoptam as suas : próprias regras de funcionamento, geridas por comités de gestão ou por directores das empresas membros escolhidos pelos membros entre si, auxi- liados por secretariados, e exercendo os poderes que lhe são conferidos pelos seus membros em regula- mentos de mercado. Embora esses mercados sejam auto-regulados, há um elemento de fiscalização pelo Banco de Inglaterra e uma fiscalização cres- cente dos membros pela Associação of Futures Brokers and Dealers Limited (AFBD). () — O objectivodo IPE é criar e administrar uma bolsa de operações a termo, em Londres, para os produtos baseados no petróleo. Um mercado a termo ou um mercado de coisas futuras fornece estruturas organi- zadas para a conclusão de contratos de compra e venda de uma mercadoria a ser entregue em datas futuras determinadas. Os mercados a termo foram desenvolvidos principalmente para permitir às pessoas envolvidas no comércio de mercadorias protegerem-se dos riscos de movimentos adversos de preços. () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 163 de 1. 7. 1986, p. 3. [S () O IPE fornece um local para transacções e forma- ção de preços, determina várias questões técnicas tais como os meses de entrega admissíveis a termos e processos-padrão dos contratos, e assegura a compensação e facilidades de pagamento. Às trocas comerciais efectuam-se no recinto do mercado, onde os comerciantes se confrontam em lances e ofertas feitas segundo o sistema conhecido por * open outcry». À actividade do IPE é orientada pelos directores de empresas membros. mercados internacionais a termo de Londres estão entre os principais mercados usados no comércio internacional de mercadorias e contribuem para a estabilidade e o funcionamento sem sobressaltos do comércio mundial e dos mercanismos mundiais de formação de preços. No que respeita ao gasóleo e ao óleo crude, os números que seguern mostram o tamanho relativo do IPE comparado com o seu concorrente mais importante, ou seja, o mercado a termo de gasóleo e óleo crude de Nova Iorque. Volumes anuais de trocas comerciais (lotes negocia- dos) do gasóleo 1981 a 1985 ' Ano Londres Nova Iorque (NYMEX) 1981 149 000 995 506 1982 623 308 1745 526 1983 608 529 1 868 322 1984 535 495 2091 546 1985 509 886 2207733 NB: Um lote (IPE), normalmente 100 toneladas Um lote (NYMEX) são 1000 barris 1 tonelada = 7,46 barris Volumes anuais de trocas comerciais (lotes negocia- dos) do crude de 1981 a 1985 Ano Londres Nova lIorque 1981 — — 1982 — — 1983 2783 323153 1984 4 361 1 840 342 1985 4233 3 980 867 NB: Um lote = 1000 barris