L 239/50 Jornal Oficial da União Europeia 12.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1043/2007 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão (?) esta- beleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comuni- dade, prevista no capítulo 1l do Regulamento (CÊE) n.º 2111/2005. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, três Estados-Membros adoptaram medi- das excepcionais, impondo uma proibição de operação imediata no seu próprio território, a fim de reagir a problemas de segurança imprevistos. (33 Em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005 e com o artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comuni- dade, prevista no capítulo 1l do Regulamento (CÊE) n.º 2111/2005 (3), dois Estados-Membros solicitaram a actualização da lista comunitária. (4) É evidente que a prossecução das operações destas duas transportadoras pode constituir um risco grave para a segurança e que esse risco não foi inteiramente supri- (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. (2) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 787/2007 (O L 175 de 5.7.2007, p. 10). () JO L 84 de 23.3.2006, p. 8. mido com as medidas urgentes adoptadas pelos três Es- tados-Membros em causa. (5) A Comissão deu a conhecer às transportadoras aéreas em questão os factos e as considerações essenciais que cons- tituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade. (6) — Atendendo à necessidade de medidas urgentes para resol- ver esta situação, a Comissão não é Obn'gada, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, a cumprir o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo regulamento. No entanto, a Comissão conce- deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados- -Membros, de apresentarem observações por escrito e de efectuarem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis. (7) As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamen- tar destas transportadoras aéreas foram consultadas pela Comissão, bem como por alguns Estados-Membros. Mahan Air (8 — Comprovou-se a existência de deficiências de segurança graves por parte da Mahan Air, certificada na República Islâmica do Irão. Tais deficiências foram identificadas pela Alemanha e pelo Reino Unido no decurso de inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA (*). A recorrência das conclusões des- tas inspecções aponta para deficiências de segurança sistémicas. (9) O Reino Unido comunicou à Comissão que, em 20 de Julho de 2007, adoptou uma proibição de operação ime- diata da totalidade da frota da Mahan Air tendo em conta os critérios comuns, no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. (*) LBA/D-2004-124, LBA/D-2004-270, LBA/D-2004-291, LBA/D- -2005-554, LBA/D-2006-56, LBA/D-2006-512, LBA/D-2006-760, LBA/D-2007-43, LBA/D-2007-154, LBA/D-2007-177, LBA/D- -2007-376, LBA/D-2007-393, LBA/D-2007-405, LBA/D-2007-431, CAA-UK-2006-241, CAA-UK-2007-3, CAA-UK-2007-7, CAA-UK- -2007-71, CAA-UK-2007-89