3.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 173/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2007/679/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012 [notificada com o número C(2009) 5027] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2009/519/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conse- lho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modu- lação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/679/CE da Comissão (?) fixa os montan- tes líquidos resultantes da aplicação da modulação volun- tária no Reino Unido para os anos civis de 2007-2012 com base em taxas anuais de modulação voluntária apli- cáveis a nível regional e por ano. (2) Onº5doartigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 prevê que as taxas fixadas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (?), reduzidas de 5 pontos percentuais, devem ser deduzidas da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados-Membros. Por conse- guinte, os montantes líquidos resultantes da modulação voluntária devem ser reduzidos. JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. (2) JO L 280 de 24.10.2007, p. 25. JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. (33 A Decisão 2007/679/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/679/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010. Artigo 3.º O Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão