15.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 296/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1331/2007 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de dicianodiamida originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Início (1) Em 3 deJulhode 2006, a Comissão recebeu uma de- núncia apresentada ao abrigo do artigo 5.º do regula- mento de base por AlzChem GmbH («autor da denún- cia»), que representa 100 % da produção comunitária de 1-cianoguanidina (dicianodiamida) (<kDCD»). (2) A denúncia continha elementos de prova de dumping no que diz respeito à dicianodiamida originária da República Popular da China («RPC»), bem como do prejuízo impor- tante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. (33 Em 417 de Agosto de 2006, o processo foi iniciado me- diante a publicação de um aviso de início (?) no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 ((O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO € 193 de 17.8.2006, p. 3. 1.2. Partes abrangidas pelo processo e visitas de verificação A Comissão informou oficialmente do início do processo o produtor comunitário autor da denúncia, os produto- res-exportadores, os importadores, os fornecedores e as associações conhecidas como interessadas, bem como os representantes do país exportador em causa. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. O produtor comunitário autor da denúncia, os produto- res-exportadores, os importadores e os utilizadores apre- sentaram as suas observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. A fim de que os produtores-exportadores da RPC que assim o desejassem pudessem solicitar o tratamento re- servado às empresas que operam em condições de eco- nomia de mercado ou um tratamento individual, a Co- missão enviou os formulários correspondentes aos pro- dutores-exportadores chineses conhecidos como interes- sados. Três produtores-exportadores da RPC solicitaram o tratamento de economia de mercado ao abrigo do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, ou o tratamento individual, caso o inquérito viesse a concluir que não reuniam as condições necessárias para a concessão do primeiro tipo de tratamento. Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC, a Comissão indicou, no aviso de início, que a amostragem podia ser aplicada no presente inquérito para a determinação do dumping, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base.