16.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 183/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 que aplica coimas por não notificação e realização de três concentrações em infracção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.969 — A.P. Moller) [notificada com o número C(1999) 247] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/459/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conse- lho de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope- rações de concentração de empresas ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1310/97 () e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do seu artigo 14.º, Tendo dado às empresas em causa a possibilidade de apresen- tarem as suas obsvervações relativamente às objecções levanta- das pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (?), Considerando o seguinte: (1) — Durante a análise da concentração entre a Cable & Wire- less e a Maersk Data (9), notificada nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (a seguir denominado «regulamento das concentrações», tornou-se evidente que a empresa dinamarquesa A.P. Moller devia ser considerada como um grupo para efeitos do cálculo do volume de negócios em conformidade com o artigo 5.º do regulamento das concentrações e que o volume de negócios combinado do grupo ultrapassava os limiares estabelecidos no regulamento das concentra- ções. A A.P. Moller analisou então as suas transacções anteriores a fim de avaliar se alguma delas apresentava dimensão comunitária e se devia, portanto, ter sido noti- ficada à Comissão. Na sequência desta análise, a A.P. Moller notificou as três operações seguintes: Processo IV/M.988 — Maersk DFDS Travel, decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1997; Processo IVÍM.1005 — () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada JO L 257 de 21. 9.1990, p. 13. ( JO L 180 de 9.7.1997, p. L. () JO € 201 de 16.7.1999. () Processo IV/M.951 — Cable & Wireless/Maersk Data — Nautec, decisão da Comissão de 10 de Julho de 1997 (JO C€ 235 de 2.8.1997, p. 4). Maersk Data/Den Danske Bank — DM Data, decisão da Comissão de 15 de Janeiro de 1998 e Processo IV/ M.1009 — Georg Fischer/DISA, decisão da Comissão de 10 de Março de 1998. Todas estas concentrações foram autorizadas nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do regulamento das concentrações. Nas três decisões, a Comissão referiu, no entanto, que as operações foram concluídas e realizadas vários meses antes de terem sido notificadas e que deveria, por conseguinte, ser ponde- rada uma eventual aplicação do artigo 14.º do regula- mento das concentrações; (2) —No que se refere a estas três operações de concentração, a A.P. Moller não respeitou o n.º 1 do artigo 4.º do regulamento das concentrações, que estabelece que as concentrações de dimensão comunitária devem ser noti- ficadas à Comissão no prazo de uma semana após a conclusão do acordo ou o anúncio da oferta pública de aquisição ou da aquisição de uma participação de con- trolo. A A.P. Moller não cumpriu igualmente a obri- gação estabelecida no n.º 1 do artigo 7.º segundo a qual uma concentração abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento das concentrações não pode ter lugar, nem antes de ser notificada, nem no decurso do prazo de três semanas após a sua notificação (*); (33 —Eml12de Outubro de 1998,a A.P. Moller recebeu uma comunicação de objecções nos termos do artigo 18.º do regulamento das concentrações a fim de lhe dar a possi- bilidade de responder às objecções da Comissão antes da eventual adopção de uma decisão nos termos do artigo 14.º; (4) Em 921 de Outubro de 1998, a A.P. Moller respondeu àquela comunicação e não solicitou qualquer audição oral; (5) A presente decisão abrange todas as infracções resultan- tes da ausência de notificação e da realização ilícita das três operações referidas supra; () Dado que as operações foram concluídas antes de o Regulamento (CE) n.º 1310/97 do Conselho de 30 de Junho de 1997 ter entrado em vigor, remete-se para a redacção do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho anterior a 1 de Março de 1998.