28.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 283/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2008 que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia [notificada com o número C(2008) 6050] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/817/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o nº 2, alínea a), do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro pará- grafo do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novem- bro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (?), estabelece regras relativas às importações para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano. A parte 2 do anexo II da referida decisão con- tém as listas de países terceiros e partes de países tercei- ros a partir dos quais as importações desses produtos devem ser autorizadas. A decisão também estabelece os modelos de certificados e as regras relativas aos tratamen- tos exigidos para esses produtos. (2) A Nova Caledónia solicitou autorização para as importa- ções para a Comunidade de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determina- dos animais de caça e de determinadas partes desses animais. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (3 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. ( JO L 312 de 30.11.2007, p. 49. (3) A Comissão realizou uma auditoria na Nova Caledónia que demonstrou que a autoridade veterinária competente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 2002/99/CE. (4) — Por conseguinte, é adequado autorizar as importações, da Nova Caledónia para a Comunidade, de produtos à base de carne preparados a partir de bovinos domésticos e determinados animais de caça e de determinadas partes desses animais, aplicando a esses produtos por razões de sanidade animal o tratamento não específico estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777[CE. (5) A Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão