17. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 746/87 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras peles em cabelo, em obras ou confeccionadas da subpósição 43.03 B da pauta aduaneira comum, originárias da Coreia do Sul beneficiária das preferências pautais i previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os 'tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de — importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para as outras peles em cabelo, em obras ou confeccionadas o tecto individual é de 2 400 000 ECUs ; que em 10 de Março de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 20 de Março de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comuntidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: Nº Nº da pauta de oràem aduaneira Designação das mercadorias comum 10.0600 43.03 Peles em cabelo, em obras ou (Código Nimexe | confeccionadas : 43.03-40, 60, 80) | & Outras Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente