18.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1998 que cria um Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (CMAF) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/215/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que as cooperativas, mutualidades, associa- ções e fundações são, todas elas, empresas com caracterís- ticas próprias que determinam a sua integração na cate- goria das empresas da «economia sociab; Considerando que estas empresas devem poder beneficiar, exactamente como as outras empresas do sector comer- cial, das oportunidades decorrentes da realização do mercado único e da união económica e monetária; Considerando que a Comissão apresentou, em 18 de Dezembro de 1989, uma comunicação ao Conselho de Ministros sobre «As empresas da economia social e a realizaçção de um mercado europeu sem fronteiras» [SEC(89) 2187 final] e que, em seguida, em 1992, submeteu à aprovação do Conselho três propostas de regulamentos alteradas em 1993, que instituem os esta- tutos da sociedade cooperativa europeia, da mutualidade europeia e da associação europeia, bem como três propostas de directivas que completam esses estatutos no que se refere ao papel dos trabalhadores ('); Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual (1994-1996) de acções a favor das CMAF na Comunidade, decisão alterada em 8 de Junho de 1995 na sequência do parecer do Parlamento Europeu (?); Considerando que as CMAF desempenham um papel cada vez mais importante na representação dos cidadãos, na defesa dos seus direitos democráticos e na resposta às suas necessidades; Considerando que, em 4 de Junho de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação sobre «a promoção do papel das associações e das fundações na Europa» (O); ()) Texto inicial: JO C 99 de 21. 4. 1992; texto alterado: JO C 236 de 31. 8. 1993. () A Comissão decidiu retirar esta proposta em 29 de Julho de 1997, visto o Conselho não ter chegado a adoptá-la e o programa se ter tornado obsoleto. 6) COM(97) 241. Considerando que há um número crescente de políticas comunitárias com impacto nas empresas da economia social e que convém velar pela integração, nas outras políticas comunitárias, da política da Comissão relativa- mente às cooperativas, mutualidades, associações e funda- ções; Considerando que, a fim de melhor situar a sua política no que se refere a este sector, a Comissão deve poder consultar as organizações socioprofissionais do mesmo sobre todas as matérias susceptíveis de ter incidência na actividade das empresas da economia social; que um contacto estreito e contínuo com os representantes do sector pode contribuir para a realização da sua política; Considerando que, actualmente, as organizações do sector das CMAF são consultadas por intermédio de um comité consultivo que funciona desde 1995, com base em subvenções concedidas anualmente pela Comissão; Considerando que o meio mais apropriado de organizar estes contactos é instituir, junto da Comissão, um comité consultivo no interior do qual os operadores da economia social estejam representados, DECIDE: Artigo 1º É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades Associações e Fundações (CMAF), a seguir denominado «o comité». Artigo 2º O comité pode ser consultado pela Comissão sobre todas as questões relativas à promoção e realização da política comunitária sobre a economia social; tem por missão dar pareceres à Comissão sobre todos os problemas respei- tantes, nomeadamente, a: — acções e programas a favor de cooperativas, mutuali- dades, associações e fundações na Comunidade,