L 138/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2009 que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho no que se refere às restrições à comercialização e utilização de petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhador [notificada com o número C(2009) 4020] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/424/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros res- peitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!), nomeada- mente o artigo 2.ºA, Considerando o seguinte: (1) Desde 1 de Julho de 2000, a Directiva 76/769/CEE im- põe restrições à venda ao consumidor de óleos coloridos e aromáticos que representem um risco de inalação, para utilização em lamparinas decorativas e rotulados com a advertência indicadora de risco R65. Apesar de a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas () e a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta- res e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (?), preverem que os recipientes para líquido de acendalha para grelhadores e petróleo de iluminação, rotulados com a advertência R65, devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças, ainda se verificam acidentes visto que os recipientes não estão correctamente fechados ou a substância foi transferida de grandes recipientes originais para recipientes mais pe- quenos que não dispõem de sistema de fecho de segu- rança para as crianças. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades nacionais, tornou-se aparente que o petróleo de ilumina- ção e o líquido de acendalha para grelhadores não aro- matizados e não coloridos, rotulados com a advertência R65, colocam um risco para a saúde humana e, especi- ficamente, para a saúde de crianças jovens, quando inge- ridos, provocando dificuldades respiratórias e problemas das vias respiratórias. JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. ) JO Jo 196 de 16.8.1967, p. 1. L 200 de 30.7.1999, p. 1. (4) (8) É, por conseguinte, necessário reforçar as disposições actuais em matéria de petróleo de iluminação utilizado em lamparinas decorativas e garantir que as substâncias e misturas vendidas como líquidos de acendalha para gre- lhadores destinados ao grande público são adequada- mente rotulados. No sentido de minimizar a ingestão acidental por crian- ças pequenas, devem ser introduzidos requisitos de em- balagem por forma a tornar o petróleo de iluminação e o líquido de acendalha para grelhadores menos susceptíveis de atrair ou despertar a curiosidade das crianças e evitar que estes produtos sejam confundidos com bebidas. O tamanho do recipiente deve também ser limitado por forma a minimizar os acidentes relacionados com a transferência dos recipientes originais para recipientes mais pequenos sem sistema de fecho de segurança para as crianças ou rotulagem adequada. Foi adoptada, em Setembro de 2002, uma Norma Euro- peia para a concepção de lamparinas decorativas seguras, com o intuito de minimizar a possibilidade de as crianças pequenas terem acesso aos óleos utilizados em lampari- nas decorativas (EN 14059). Esta norma prevê uma pre- sunção de conformidade com a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (*). À protecção do consumidor tem de ser reforçada através da obrigação de cumprimento desta norma. As restrições à comercialização e utilização previstas na presente decisão têm em conta o estado actual do co- nhecimento relativamente a alternativas mais seguras. Os Estados-Membros devem informar periodicamente a Co- missão sobre o desenvolvimento de alternativas, no sen- tido de facilitar a revisão pela Agência Europeia dos Pro- dutos Químicos. A agência deve avaliar, com base na eficácia das medidas propostas para proteger a segurança das crianças, se é necessário adoptar medidas adicionais e proibir a utilização de líquidos de acendalha para grelha- dores e combustível para lamparinas decorativas. Para este fim, a agência terá em conta os requisitos do anexo XV do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (”). A Directiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera as () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1 Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.