150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 08/Fasc. 02 385R0123 N Nº L15/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 123/85 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1984 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conse- lho de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos e de práticas concertadas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o que segue: (1) Por força do nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem com- petência para aplicar, por meio de regulamento, o - nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a determinadas categorias de acordos bilaterais abrangidos pelo dis- posto no nº 1 do artigo 85º e nos quais uma parte no acordo se obrigue perante a outra a fornecer determi- nados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do mercado comum, À experiên- cia adquirida desde a Decisão 75/73/CEE da Comis- são (3) e os numerosos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluidos no sector dos veículos auromóveis que foram notificados à Comis- são nos termos dos artigos 4º e 5º do Regulamento nº 17 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2821/71 (5), permitem definir uma categoria de acordos em relação aos quais se consideram preenchidas as condições do Regula- mento nº 19/65/CEE. Trata-se dos acordos de duração determinada ou indeterminada, pelos quais o contratante fornecedor encarrega o contratante reven- dedor de promover, num território determinado, a distribuição e o serviço de venda e pós-venda de produtos determinados do sector dos veículos auto- móveis e pelos quais o fornecedor se obriga perante o. (1) JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (2) JO nº C 165 de 24. 6. 1983, p. 2. () JO nº L 29 de 3. 2. 1975, p. 1. (*) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (5) JO nº L 285 de 29. 12. 1971, p. 49. distribuidor a, no território contratual, fornecer só ao distribuidor os produtos contratuais, para fins de revenda, ou, além do distribuidor, apenas a um número limitado de empresas da rede de distribui- ção; Para efeitos de aplicação do presente regulamento, certas expressões são definidas no artigo 13º Se é certo que as obrigações enumeradas nos artigos . 1º, 2º e 3º do presente regulamento têm geralmente por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum e são, geralmente, Susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-mem- bros, a proibição constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE pode, no entanto, por força do nº 3 do artigo 85º, ser declarada inaplicável a essas obriga- ções, ainda que unicamente em certas condições. A aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEFE a acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos automó- veis decorre, nomeadamente, do facto de as restrições de concorrência e obrigações existentes no âmbito do sistema de distribuição de um construtor, e mencio- nadas nos artigos 1º a 4º do presente regulamento, serem, em geral, acordadas sob uma forma idêntica ou análoga no conjunto do mercado comum. Os cons- trutores de automóveis peênetram no conjunto do mercado comum, ou em partes substanciais deste, por meio de conjuntos de acordos que contêm restrições de concorrência análogas e afectam, assim, não somente a distribuição e o serviço de venda e pós-ven- da, nos Estados-membros, mas também o comércio entre estes. As cláusulas respeitantes à distribuição exclusiva e - selectiva podem ser consideradas razoáveis e indispen- sáveis no sector dos veículos automóveis, que são bens móveis de consumo, de uma certa durabilidade, os quais necessitam, com intervalos regulares, ou em momentos imprevisíveis e em locais variáveis, de manutenções e de reparações especializadas. Os cons- trutores automóveis cooperam com os distribuidores e oficinas seleccionadas a fim de assegurar um serviço de venda e pós-venda especialmente adaptado ao produto. Bastariam razões de capacidade e de eficácia