31.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 87/155 REGULAMENTO (CE) N.º 220/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo consultado o Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) estabelece que certas medidas devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do (6) Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/ |512/CE do Conselho (), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns (7) desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. tação com controlo apenas para certas medidas de execução abrangidas pelas alterações. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deverá ser adaptado em relação às restantes competências de execução. Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para a aprovação de testes rápidos, o alargamento do âmbito de aplicação de certas disposições a outros produtos de origem animal, a aprovação de medidas de execução, nomeadamente o método para confirmar a presença de encefalopatias espongiformes bovinas (EEB) nos ovinos e caprinos, a alteração dos anexos e a aprovação de medidas transitórias. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regula- mento (CE) n.º 999/2001, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. É igualmente adequado limitar, caso se confirme a presença de uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET), a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem outras medidas nos casos em que a aprovação dessas medidas pela Comissão se baseie numa avaliação de risco favorável que tenha especialmente em conta as medidas de controlo aplicadas nos Estados-Membros em causa e que proporcio- nem um nível de protecção equivalente. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deverá, por conseguinte, ser alterado, (3) Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Conselho e da Comissão (º) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável a actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, esses actos deverão ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Artigo 1.º (4) No que respeita ao Regulamento (CE) n.º 999/2001, o O Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado do seguinte modo: Regulamento (CE) n.º 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho () introduziu o procedimento de regulamen- () JO € 211 de 19.8.2008, p. 47. L. ()  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009. O) JOL147 de 31.5.2001, p. L. ( JOL184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. (% JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. () JO L 404 de 30.12.2006, p. 1. O terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Os testes rápidos são aprovados para o efeito pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º e inscritos numa lista estabelecida no anexo X, capítulo C, ponto 4.»;