4 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383DO0465 15.9.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1983 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamen- tos de produtores e às suas uniões no sector do algodão (83/465/CEE) -A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 389/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, referente aos agrupamentos de.produtores e às suas uniões no sector do algodão () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º% . ' Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Agrícola devem incluir certos dados para permitir a verificação da conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 389/82 e com os programas relativos ao desenvolvimento e à racionali- zação da produção e da colocação no mercado do algo- dão, aprovado em conformidade com o nº 1 do artigo-8º do referido regulamento; | Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos compro- vativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após pagamento do último reembolso; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do ar- tigo 12º do Regulamento (CEE) nº 389/82 devem ser () JO nº L 51 de 23. 2. 1982, p. 1. apresentados em conformidade com os quadros que figu- ram nos anexos. 2. —Os Estados-membros comunicarão à Comissão jun- tamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de con- trolo e os textos das instruções administrativas, assim como os formulários ou quaisquer outros documentos re- lativos à execução administrativa das medidas. Artigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comis- são, para cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada em seu poder com base nos quais foram decididas as aju- das previstas pelo Regulamento (CEE) nº 389/82 assim como os processos completos dos beneficiários. AÁArtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão