144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 - 385D0236 20.4.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1985 que introduz a primeira alteração na Decisão 85/192/CEFE relativa a algumas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica (85/236/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE-do Conselho; de 26 de Junho de . 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta à Directiva 72/461/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (*) e, nomeadamente, o seu « artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEFE (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que se constatou haver peste suína afri- cana na Bélgica; Considerando que essa epizootia é de natureza a repre- sentar um perigo para os efectivos de gado dos outros Estados-membros em virtude das trocas de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno; Considerando que, em consequência desta epizootia de peste suína africana, a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1985, a Decisão 85/192/CEE () relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica; Considerando que, em face das medidas enérgicas adop- tadas pelas autoridades belgas, é possível de novo prever uma  regionalização das medidas  restritivas das () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 30. ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 27. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. () JO nº L 84 de 26. 3. 1985, p. 12. trocas, uma vez que a doença está circunscrita a uma parte determinada do território belga; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 85/192/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. As medidas restritivas referidas no nº 1 serão levantadas: a) A contar de 24 de Março de 1985, para a parte do território' da Bélgica delimitada no ponto 1 do anexo; b) A contar de 18 de Abril de 1985, para a parte do território da Bélgica delimitada no ponto 2 do anexo, no que respeita: — a carne proveniente de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985, — a produtos à base de carne preparados a partir da carne mencionada no primeiro travessão; c) A contar de 18 de Abril de 1985, para a parte do território da Bélgica delimitada no ponto 3 do anexo, no que respeita: — a carne proveniente de animais abatidos depois de 17 de Abril de 1985, — a produtos à base de carne preparados a partir da carne mencionada no primeiro travessão. Este levantamento das medidas restritivas previsto na alínea c) só se verificará no caso de não surgir qual- quer foco na parte do território da Bélgica delimitada nos pontos 1 e 3 do anexo. AÀ Comissão comunicará aos Estados-membros, em 17 de Abril de 1985, se esta condição está realizada. Essa comunicação será feita com base em informações prestadas pela Bél- gica.»