25. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/43 n (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1986 que encerra o processo anti-dumpiíng relativo às importações de cimentos hidráulicos originários da República Democrática Alemã, da Polónia e da Jugoslávia (86/344/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. PROCESSO 1. Em Janeiro de 1985 a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo « Comité de Ligação das Indústrias de Cimento da Comunidade Económica Europeia » em nome das organizações nacionais de produtores de cimento na Comunidade e represen- tando substancialmente toda a produção comunitária de cimento. A denúncia continha elementos de prova de primeira aparência e, pelo menos, de ameaça de prejuízo dele resultante, considerados suficientes para Jjustificar o início de um processo, com o objectivo de verificar se () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. os factos alegados existiam e justificavam que fossen tomadas medidas. À Comissão anunciou assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de cimentos hidráulicos, da supbosição ex 25.23 da pauta adua- neira comum, originários da República Democrática Alemã, da Polónia, de Espanha e da Jugoslávia, e deu início a um inquérito. 2. A Comissão avisou desse facto oficialmente os expor- tadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes da Jugoslávia e os denunciantes e deu às partes directamente interessadas a oportuni- dade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitaraem uma audição. 3. Os exportadores do produto originário da República Democrática Alemã e da Polónia apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedidas audições. Os produtores/exportadores jugoslavos em causa neste processo apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição. Alguns importadores do produto em causa dos países envolvidos neste processo apresentaram as suas obser- vações por escrito, mas só alguns de entre eles solici- taram, tendo-lhes sido concedidas audições. 4. Um utilizador dinamarquês do produto em causa apresentou as suas observações à Comissão. (3 JO nº C 84 de 2. 4. 1985, p.5.