Nº L 121/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (87/257/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidáde Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que os Estados Unidos da América transmi- tiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia ; Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a Decisão 86/189/CEE da Comissão(?) proibiu aos Estados-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, reservando, embora, aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interromperem as correntes de comércio eventualmente existentes com os estabeleci- - mentos propostos pelas autoridades dos Estados Unidos da América, durante um período de sete meses ; Considerando que, na sequência de um novo exame dos estabelecimentos, a Comissão, pela sua  Decisão 87/134/CEE (º), prorrogou o regime transitório até 29 de Abril de 1987, data que corresponde à da entrada em vigor da regulamentação comunitária alterada; que a última data para a introdução no território da Comuni- dade de carne proveniente destes estabelecimentos é a de 22 de Maio de 1987; considerando que uma nova inspecção efectuada nos termos do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. nº L 140 de 27. 5. 198â p. 30. nº L S1 de 20., 2. 1987, p. 55. importações de animais das espécies bovina e suína, bem como de carne fresca proveniente de países terceiros (*), revelou que o nível de higiene de determinados estabele- cimentos tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório ; Considerando que, por conseguinte, os estabelecimentos em causa podem ser incluídos numa lista inicial de esta- belecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelos Estados Unidos da América tem de ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de uma rápida adaptação à regulamentação comunitária ; Considerando que, a fim de evitar uma súbita interrupção das correntes comerciais existentes, estes estabelecimentos podem ser autorizados, a partir de 29 de Abril de 1987 e a título temporário, a exportar carne fresca para os Estados- -membros dispostos a aceitá-la ; Considerando que é necessário, por conseguinte, reexa-” minar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhoramentos realizados ; considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os estabelecimentos dos Estados Unidos da América que constam do anexo são aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo. 2. AÀAs importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras dispo- sições comunitárias adoptadas no domínio veterinário. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto na Decisão 86/189/CEE, depois de 29 de Abril de 1987 e até 31 de Dezembro de 1987, os Estados-membros podem autorizar as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam de uma lista que será comunicada pela Comissão aos Estados-membros. () JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.