26. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2867/87 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85 relativo às regras de aplicação de medidas especiais para os grãos de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja(!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1921/87 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2290/87 (*), prevê a comparação de certas quantidades de grãos de soja ; que é conveniente, de forma a evitar dificuldades de interpretação, precisar que a comparação é feita com base nos pesos ajustados tendo em conta a qualidade-tipo ; Considerando que o artigo 1ºA do Regulamento (CEFE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2809/87 (5), precisou o modo de determinação do abatimento do montante da ajuda que resulta da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, de forma a aplicar esse regime, definir as quantidades e montantes a fixar pela Comissão, os dados a fornecer pelos Estados- -membros bem como a ajustamento da quantidade máxima garantida de uma campanha de comercialização que é, se for caso disso, efectuado por força do nº 3, último parágrafo, do artigo 3ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 1491/85; Considerando que o Anexo À do Regulamento (CEE) nº 2329/85 indica coeficientes de equivalência dos grãos de soja provenientes de países terceiros; que é conve- niente ajustar esses coeficientes de forma a ter em conta a evolução da qualidade e dos preços no mercado mundial ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, nº 151 de 10. 6. 1985, p. 15. O nº L 151 d p JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 19. JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16. JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 37. O nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. nº 268 de 19. 9. 1987, p. 62. O L d P ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ' O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2 do artigo 10º : « À quantidade efectivamente transformada e a quanti- dade efectivamente entregue, referidas respectivamente nas alíneas a) e b), são ajustadas em conformidade com as disposições do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 2194/85.» 2. É inserido o seguinte artigo 10ºA: « Artigo 10ºA 1. A Comissão fixará para os grãos de soja, durante os quinze últimos dias da campanha de comercializa- ção e de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do ' Conselho(!)), com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outro modo : — a produção estimada referida no nº 3, primeiro parágrafo do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativo à campanha de comercializa- ção seguinte, : — a produção efectiva referida no nº 3, último pará- grafo do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativa à campanha de comercializa- ção em curso, e, em conformidade com o artigo 1ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2194/85 e com o nº 2 do presente artigo, respectivamente : — o abatimento aplicável, se for caso disso, ao montante da ajuda relativa à campanha de comer- cialização seguinte, — a quantidade a ajustar, se for caso disso, à quanti- dade máxima garantida fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte. 2. — Quando, para uma dada campanha de comerciali- zação, existir uma diferença entre a produção efectiva é a produção estimada, a quantidade máxima fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte será: — aumentada da diferença em questão se a produção efectiva for inferior à produção estimada, — diminuída da dita diferença caso contrário. Todavia, serão tomadas em conta no cálculo dessa dife- rença as produções efectiva e estimada da campanha de comercialização de 1987/1988, até aos limites de: