Nº L 130/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1986 que aprova um aditamento de programa relativo à transformação e à comercialização do linho em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/176/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º e a alinea f) do seu artigo 6º, Considerando que, em 18 de Junho de 1985, o Governo francês comunicou um aditamento ao programa aprovado pela Decisão 80/1314/CEE(?) da Comissão relativo à transformação e à comercialização do linho; Considerando que o aditamento atrás mencionado apenas respeita à indústria da espadelagem do linho em França; que esse aditamento deve permitir, para esse sector, a continuação dos objectivos fixados no programa que cessou, tais como: — a modernização da espadelagem clássica, —— a adaptação à modernização das indústrias a jusante, — a melhoria das condições de comercialização dos fila- mentos de linho; Considerando que o aditamento atrás mencionado inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector do linho; que o prazo fixado para a execução do aditamento ao programa já nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. nº L 130 de 16. 5. 1981, p. 1. nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 7. terminado não ultrapassa o período mencionado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento; Considerando que o referido aditamento não contém especificações suficientes em relação aos investimentos destinados à valorização dos subprodutos citados no mesmo aditamento e que, devido a esse facto, não pode ser tomada, no estádio actual, uma decisão a favor desses subprodutos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O aditamento ao programa relativo à transformação e à comercialização do linho, comunicado pelo Governo francês em 18 de Junho de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 355/77, é aprovado, com exclu- são da parte relativa aos subprodutos que se referem a esse aditamento. Ártigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente