11/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 383R3419 8. 12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3419/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece determinadas modalidades de aplicação do Acordo entre a Comunidade e a Romé- nia sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, ém 28 de Julho de 1980, foi assinado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, a seguir denominado «Acordo»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3449/80 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3799/81 (*) e pelo Regulamento (CEE) nº 585/83(), estabeleceu certas modalidades de aplicação do regime de importação re- sultante do Acordo, nomeadamente em relação à aplica- ção da cláusula de protecção prevista no artigo 8º do re- ferido Acordo, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 925/79 (*) e do Regulamento (CEE) nº 3286/80 (Ó); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3449/80 estabeleceu igualmente as modalidades de aplicação do controlo à importação dos produtos cujas restrições quantitativas à importação estão suspensas em alguns Estados-membros por força do Protocolo relativo à apli- cação do artigo 4º do Acordo, a seguir denominado «Protocolo»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3449/80 foi alterado por duas vezes; que, por outro lado, o Regula- mento (CEE) nº 925/79 e o Regulamento (CEE) nº 3286/80 foram substituídos e alterados, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicá- vel às importações de países de comércio de Estado (*) e pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de O JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. L. O JO nº L 380 de 31. 12. 1981, p. 1. C) JO nº L71 de 17. 3. 1983, p. L. O JO nº L 131 de 29. 5.1979, p. 1. ) JO nº L 353 de 29. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1. 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de impor- tação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade () que constitui uma codificação de diversos actos comunitários e retoma, em parte, o conteúdo do Regulamento (CEFE) nº 3449/80; Considerando que, por consequência, é conveniente actualizar o Regulamento (CEE) nº 3449/80 e adaptá-lo à nova situação Jurídica tendo em vista assegurar a coe- rência necessária do conjunto da regulamentação acima referida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo das outras disposições do presente regula- mento, as importações na Comunidade provenientes da Roménia estão sujeitas: — ao Regulamento (CEE) nº 1765/82 em relação aos produtos objecto deste regulamento e que figuram no anexo do presente regulamento, a saber os produtos liberalizados a nível da Comunidade e — ao Regulamento (CEE) nº 3420/83, em relação aos outros produtos. Artigo 2º 1. “Noscasos em que se justificar a aplicação pela Co- munidade de medidas de protecção previstas no artigo 8º do Acordo em relação a produtos sujeitos ao Regula- mento (CEE) nº 1765/82, estas serão tomadas, sem pre- juízo do disposto no nº 2, de acordo com os procedi- mentos previstos por este mesmo regulamento e, nomea- damente, pelo seu artigo 12º, após o termo das consultas com a Roménia previstas no artigo 8º do Acordo. 2. — Quando as condições enunciadas no nº 6 do artigo 8º se encontrarem reunidas, as medidas de protecção se- rão tomadas, consoante os casos, pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/82, ou por um Estado- -membro de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º desse mesmo regulamento. () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.