30.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 198/15 DIRECTIVA 2009/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à velocidade máxima, por constru- ção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas () foi por várias vezes alterada de modo substancial (). Por razões de clareza e racionalida- de, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A Directiva 74/152/CEE é uma das directivas especiais do procedimento de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou flores- tais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebo- cadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos () e estabelece regras técnicas relativas à concepção e à construção de tractores agrícolas ou flo- restais no que respeita à velocidade máxima, por cons- trução, e às plataformas de carga. Essas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados- -Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de tractor. Por conseguin- te, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máqui- nas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, apli- cam-se à presente directiva. () JO € 161 de 13.7.2007, p. 37. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 74) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. () JO L 84 de 28.3.1974, p. 33. (9) Ver anexo Il, parte A. () JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. (3) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. —Entende-se por «tractor (agrícola ou florestal)» qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, car- regar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.º 1, montados sobre pneumáticos e com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de homologação CE, nem de emissão do documento previsto na alínea u) do artigo 2.º da Directiva 2003/37/CE, nem de ho- mologação nacional a um modelo de tractor por motivos rela- cionados com a velocidade máxima, por construção, ou as plataformas de carga, se estas obedecerem às prescrições cons- tantes do anexo |. 2. Os Estados-Membros não podem emitir o documento previsto na alínea u) do artigo 2.º da Directiva 2003/37/CE a um modelo de tractor se este não obedecer às prescrições da presente directiva. Os Estados-Membros podem indeferir o pedido de homologa- ção nacional a um modelo de tractor se este não obedecer às prescrições da presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrí- cula nem proibir a venda, a primeira entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a sua velocidade máxima, por construção, ou as suas plataformas de carga, se estas obedecerem às prescrições constantes do anexo 1.