L 283/62 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2009 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/796/JAI DO CONSELHO de 4 de Junho de 2009 que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Não pode ser excluída a possibilidade de agressões e atentados contra as personalidades oficiais, independen- temente de estas exercerem ou não um cargo público. A responsabilidade pela protecção das personalidades ofi- ciais pertence ao Estado-Membro de acolhimento. As medidas de protecção tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento baseiam-se exclusivamente nas disposições legais em vigor nesse Estado-Membro e nos acordos in- ternacionais pertinentes. A Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais, criada em 2002, deverá contribuir para prestar protecção enquanto canal oficial de comunicação e de consulta entre as autoridades nacionais. Por conseguinte, considera-se adequado alterar a Decisão 2002/956/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Pro- tecção de Personalidades Oficiais () para que possa ser igualmente aplicável às pessoas que não sejam titulares de cargos públicos que se considerem ameaçadas devido à sua contribuição para o debate público ou à sua influên- cia sobre ele, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2002/956/JAI é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por “personali- dade oficial” qualquer pessoa que, independentemente de exercer ou não um cargo público, beneficie de um serviço de protecção em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro ou por força da regulamentação de uma organização ou instituição internacional ou supranacional.»; 2. Ao artigo 4.º é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção: «f) Favorecer os contactos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prestação de ser- viços de protecção, quer através dos pontos de contacto, quer directamente entre os serviços competentes, segundo as indicações dadas pelos pontos de contacto, no que se refere à aplicação de medidas de protecção nos casos em que a protecção de personalidades oficiais deva ser asse- gurada em dois ou mais Estados-Membros.». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente M. PECINA () JO € 330 de 30.12.2008, p. 2. () Parecer emitido em 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 333 de 10.12.2002, p. 1.