L 216/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.98 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa a um regulamento têécnico comum para os requisitos de ligação aplicá- veis à ligação às redes telefónicas públicas comutadas (RTPC) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais, o endereçamento na rede quando previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF) (98/482/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão identificou o tipo de equi- pamento terminal para o qual é necessário um regula- mento técnico comum, bem como a correspondente declaração quanto ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as normas harmo- nizadas correspondentes, ou parte destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas públicas nacionais durante o século XX e que, como estes progressos foram inicial- mente realizados de forma independente, persistirão importantes diferenças técnicas, durante algum tempo, entre essas redes; Considerando que existem diferenças técnicas nas redes telefónicas públicas comutadas (RTPC) e que as mais importantes são descritas nas recomendações publicadas no guia EG 201 121 do Instituto Europeu de Normali- zação das Telecomunicações (ETSI); Considerando que estas recomendações são de aplicação facultativa e podem conter informações úteis para o fabri- cante; Considerando que os organismos mnotificados devem, consequentemente, garantir que os fabricantes tomem conhecimento das recomendações aplicáveis respeitantes aos requisitos específicos de determinadas redes; () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com base na regulamentação nacional durante um período de transição; Considerando que os fabricantes devem juntar um aviso a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma decla- ração de compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os fabricantes tomem conhecimento destas obrigações; que os organismos noti- ficados devem informar os outros organismos notificados das declarações de compatibilidade com a rede, sempre que a aprovação seja concedida nos termos da presente decisão; Considerando que o equipamento abrangido pela presente decisão que tenha sido aprovado nos termos de regulamentação nacional antes do final do período de transição poderá continuar a ser colocado nesse mercado nacional e a ser posto em serviço; Considerando que o Comité de Aprovação de Equipa- mentos de Telecomunicações (ACTE) criado pelo artigo 28º da Directiva 98/13/CE não deu parecer sobre o regu- lamento técnico comum previsto na presente decisão; que, por conseguinte e nos termos do nº 3 do artigo 29º, a Comissão apresentou ao Conselho a presente proposta relativa à medida a adoptar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos destinados a ligação, enquanto terminais únicos, através de acesso por dois condutores a uma linha da RTPC analógica no ponto terminal da rede e que são abrangidos pela norma harmonizada a que se refere o nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais das RTPC referidos no nº 1. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de telecomunicações, conforme especificado na alínea g) do artigo 5º da Direc- tiva 98/13/CE.