12.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 96/606/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Uruguai [notificada com o número C(2001) 4983] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 96/606/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 1996, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Uruguai (?), estipula que o «Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca — Instituto Nacional de Pesca (INAPE)» é a autoridade competente no Uruguai para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração uruguaia, a autoridade competente para emitir certifi- cados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a «Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (Dinara) del Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca». Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficaz- mente a aplicação da legislação em vigor. (33 — Além disso, uma vez que o Uruguai deseja exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos congelados ou transfor- mados e dado que as autoridades competentes deste país forneceram garantidas de que tais produtos serão esterili- zados ou submetidos a tratamento térmico em confor- midade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microrganismos patogé- nicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes mari- nhos (*), alterada pela Decisão 97/275/CE (6), a Comissão adoptou a Decisão 2002/19/CE que estabelece condições JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 269 de 22.10.1996, p. 18. JO L 16 de 25.1.1993, p. 22. JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. especiais de importação de moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários do Uruguai (9). (4) —A formulação da Decisão 96/606/CE deve ser ajustada à das decisões da Comissão adoptadas mais recentemente que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de deter- minados países terceiros. (5) — Por conseguinte, a Decisão 96/606/CE deve ser alterada em conformidade. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/606/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (Dinara) del Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca” é a autoridade competente no Uruguai para verificar e certificar a confor- midade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.» 2. O ponto 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “URUGUAT” e o número de aprovação/registo do esta- belecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.» (6) Ver página 73 do presente Jornal Oficial.