03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 165 380R0457 29.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/23 A REGULAMENTO (CEE) Nº 457/80 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 que institui um regime de prémios de cessação das explorações vitícolas em Franca e em Itália O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que a situação actual no sector dos produ- tos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 454/80 (ó), é caracterizado por excedentes im- portantes; ! Considerando que, a fim de permitir ao Regulamento (CEE) nº 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de abandono tem- porário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras, bem como o prémio de renúncia à replantação (*), uma aplicação nas melhores condições de eficácia a longo prazo, é importante oferecer aos pro- dutores vitícolas mais idosos a oportunidade de se retira- rem da exploração sem sofrerem um prejuízo financeiro considerável; que esse fim pode ser atingido concedendo a estes produtores vitícolas um prémio anual ou, se não se tratar de agricultores a tempo inteiro, um prémio único calculado com base na superfície plantada com vi- deiras que eles exploram; Considerando que o desaparecimento de' explorações onde trabalhavam como auxiliares familiares pode oca- sionar-lhes uma perda dos seus rendimentos; Considerando que é conveniente prever a compensação das dificuldades financeiras que resultam, para os mem- bros da família do beneficiário, do falecimento deste; () JO nº € 209 de 2. 9. 1978, p. 13. () JO nº C 6 de 8. 1. 1979, p. 66. C) JO nº C 171 de 9.7. 1979, p. 16. () JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. () JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 7. () JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 16. Considerando o conjunto das medidas previstas revela um interesse comunitário e visa a realização dos objecti- vos definidos no nº 1, alínea a), do artigo 39º do Tra- tado,. incluindo as modificações das estruturas necessá- rias ao bom funcionamento do mercado comum; que constitui, portanto, uma acção comum no sentido do ar- tigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 929/79 (*); Considerando que, considerados os objectivos a realizar e as repercussões prováveis na situação do mercado, é oportuno financiar, no plano comunitário, 40% das despesas ocasionadas pela concessão dos prémios previs- tos pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Prémios por hectare Ártigo 1º 1. Os empresários agrícolas idosos cujo rendimento provém, numa parte importante, da produção vitícola be- neficiam, em França e na Itália, a seu pedido e nas con- dições estabelecidas pelo presente regulamento, de um regime de ajuda à cessação da actividade agrícola. 2. A ajuda referida no nº 1 é concedida sem prejuízo dos regimes de ajuda existentes nos respectivos Estados- -membros em aplicação da Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativas ao encoraja- mento à cessação da actividade agrícola e da afectação da superfície agrícola utilizada para efeitos de melhora- mento das estruturas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/358/CEE (*º). () JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. 1. &O JO nº L 117 de 12.51979, p. 4. ( JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 9. () JO nº L 326 de 27. 11. 1973, p. 17.