Nº L 15/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 87 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 81/852/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros — respeitantes às normas e protocolos — analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (87/20/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que os ensaios dos medicamentos veteriná- rios devem ser adaptados com regularidade à evolução do progresso científico e técnico, para salvaguardar a saúde dos consumidores de produtos de criação e assegurar um nível óptimo de protecção da saúde animal na Comuni- dade ; ' Considerando que, para atingir esse nível óptimo de protecção da saúde pública, os recursos consagrados à investigação farmacêutica não devem ser esbanjados em ensaios obsoletos ou repetitivos devidos a divergências entre os Estados-membros na apreciação do estado dos conhecimentos científicos e técnicos ; Considerando que é conveniente, por razões éticas, substi- tuir os métodos existentes, logo que os progressos cientí- ficos e técnicos o permitam, por métodos que utilizem o menos possível animais de laboratório ; Considerando que importa, portanto, instaurar um proce- dimento rápido de adaptação ao progresso técnico das exigências em matéria de ensaios dos medicamentos que constam do anexo da Directiva 81/852/CEE (*), assegu- rando uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medica- mentos veterinários ; | Considerando que as exigências em matéria de ensaios dos medicamentos devem igualmente poder ser rapida- mente revistas segundo o mesmo procedimento, em função da evolução dos métodos de ensaio e das boas nº C 293 de 5. 11. 1984, p. 6. nº C 36 de 17. 2. 1986, p. 152. nº C 160 de 1. 7. 1985, p. 18. nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16. práticas de laboratório reconhecidas pela Comunidade ou no comércio internacional de medicamentos, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 81/852/CEE é alterada do seguinte modo : 1. São inseridos os artigos seguintes : « Ártigo 2º A As alterações necessárias para adaptar o anexo ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento do artigo 2º C. Se for caso disso, a Comissão proporá ao Conselho uma revisão do procedimento do artigo 2º C em função da fixação das regras de exercício das compe- tências de execução conferidas à Comissão. Artigo 2º B 1. É instituíido um Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medi- camentos veterinários, a seguir denominado « Comité », | composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 2º € 1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, a questão será apresentada à apreciação do Comité pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronunciar-se-á por maioria qualificada, sendo os votos dos Estados-mem- bros afectados da ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na vota- ção.