6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 18 38410500 Nº L1 277/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1984 Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (84/500/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros relativos aos mate- riais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(!) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que nos termos do artigo 2º da Directiva 76/893/CEE, os materiais e objectos não devem ceder aos géne- ros alimentícios constituintes em quantidades susceptíveis de representar um risco para a saúde humana ; Considerando que o artigo 3º da referida directiva prevê que o Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 100º do Tratado, adopta, por directiva, as disposições especiais aplicáveis a certos grupos de materiais e objectos (directivas específicas) ; () JOnºL 340 de9.12.1976, p. 19. O JOnº C95 de28.4.1975, p. 41. C) JOnº C 263 de17.11.1975, p. 66. Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, os objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios são submetidos a disposições imperativas relativas à limitação das quantidades de chumbo e cádmio extractíveis, com o objectivo de proteger a saúde humana ; Considerando que estas disposições variam de um Estado- membro para outro, o que cria obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum ; Considerando que estes obstáculos podem ser eliminados, se a colocação no mercado, a nível comunitário, dos objectos cerâ- micos for subordinada a regras uniformes ; que é, por isso, necessário harmonizar os valores limite bem como os métodos de ensaio e análise ; Considerando que o instrumento apropriado para conseguir este objectivo é uma directiva específica na acepção do artigo 3º da Directiva 76/893/CEE cujas regras gerais se tornam também aplicáveis ao caso em questão ; Considerando que a adaptação ao progresso técnico de certas medidas de controlo e de análise previstas pela directiva é uma medida de aplicação e que é conveniente atribuir à Comissão a sua adopção com o objectivo de simplificar e acelerar o processo ; Considerando que, em todos os casos para os quais o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de disposições respeitantes ao sector dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, é conveniente