L 93/20 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 281/2009 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2009 que suspende a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar industrial para a campanha de comercialização de 2009/2010 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 142.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 142.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, a fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 62.º do mesmo regulamento, a Comissão pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar. () A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da Comu- nidade suspender totalmente os direitos de importação de açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos para a campanha de comercialização de 2009/2010, relativos a uma quantidade correspondente a metade das suas ne- cessidades de açúcar industrial. (3) — Convém, pois, fixar as quantidades de açúcar de impor- tação industrial para a campanha de comercialização de 2009/2010. (4) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2009/2010, a suspen- são dos direitos de importação aplica-se a uma quantidade de 400 000 toneladas de açúcar industrial do código NC 1701. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.