16. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/57 REGULAMENTO (CE) Nº 2025/907 DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1997 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de fósforos com fins publicitários, originários do Japão e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpring ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(d), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1092/97 (*) (a seguir designado «regulamento provisório»), insti- tuiu direitos anticdumpíng provisórios sobre as importações na Comunidade de fósforos com fins publicitários, originários do Japão e classificados no código NC 3605 00 00. B. PROCESSO POSTERIOR 1. Eficácia das medidas provisórias () Em )Julhode 1997,alguns exportadores, que repre- sentam uma percentagem significativa do comércio em causa, levantaram objecções à proposta da Comissão de prorrogar por um periodo adicional de dois meses a eficácia dos direitos anti-dumping provisórios que, nos termos do Regulamento nº 2423/88 (a seguir designado «regulamento de () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). ( JO L 209 de 2. 8. 1988. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) nº 522/94 (JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). 6) JO L 158 de 17. 6. 1997, p. 8. 7 base»), é de quatro meses. Para fundamentar a sua posição, os exportadores alegaram que o inquérito se havia alongado demasiado, prolongando assim a incerteza e prejudicando a sua actividade comercial. Esta objecção afigura-se contraditória com o pedido apresentado pelos exportadores em  questão, no sentido de a Comissão proceder a uma análise mais exaustiva de alguns aspectos essenciais do inquérito: é importante recordar que a Comissão referiu já no considerando 7 do regulamento do direito. provisório que o presente inquérito havia sido especialmente complexo. Nestas circunstân- cias, foi necessário reduzir ao mínimo uma análise mais aprofundada dos argumentos apresentados por estas partes, bem como os prazos suplementares concedidos para as observações e as respostas. Na sequência da adopção das medidas anti-dum- ping provisórias, as seguintes partes interessadas apresentaram observações por escrito: a) Produtores/exportadores no Japão: — Kobe Match Co. Ltd, Ibo-gun, — Yaka Chemical Industry Co. Ltd, Himeji, — Daiwa Trading & Industrial Co. Ltd, Himeji, — Harima Match Company Co. Ltd, Himeji; b) O representante da indústria comunitária em nome dos seus clientes; c) Importadores estabelecidos na Comunidade: — Advertising support Werbetráger Vertriebs GmbH. Às partes que o solicitaram foi concedida uma audição pela Comissão. AÀA Comissão continuou a solicitar e verificar todas as informações que considerou necessárias para a adopção das suas conclusões definitivas dentro do prazo disponível. Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança defi- nitiva dos montantes garantes dos direitos provisó- rios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para a apresentação das suas observações na sequência da divulgação das informações em questão.