L 148/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1059/2001 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2001 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.º 2826/2000 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto no artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, a satisfação das necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten- dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na expor- tação para países terceiros. (2) O Regulamento (CEE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2596/93 (9), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz. As que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supraci- tado foram definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 1983/ |92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabe- lece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1683/94 (*). (33 A aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota- ções ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em aplicação do disposto no artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2001. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (| JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 198 de 17.7.1992, p. 37. Jo L () 178 de 12.7.1994, p. 53.