- 9.1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/27 - (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO . de 11 de Dezembro de 1986 relativa a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/261-A — Association Belge des Banques/Belgische Vereniging der Banken) (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/13/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de Execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentado em 31 de Outubro de 1962 pela Association Belge des Banques/Belgische Vereniging der Banken respeitante às convenções, acordos e recomenda- ções relativos à actividade da quase totalidade dos bancos estabelecidos na Bélgica, Tendo em conta o resumo da notificação publicado () nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) A Association Belge des Banques/Belgische Vereni- ging der Banken, a seguir denominada « ABB/ () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 199 de 8. 8. 1986, p. 2. [S 6) /BVB », notificou à Comissão em 31 de Outubro de 1962, nos termos do artigo 5º do Regulamento nº 17, uma série de acordos concluídos entre os seus membros no âmbito da AÁssociação, com o objectivo de obter um certificado negativo quanto à aplicação relativamente aos mesmos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEFE, ou, em alternativa, uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º, da proibi- ção enunciada no nº 1 do referido artigo. A. A Association Belge des Banques/Belgische Vereniging der . Banken A ABB/BVB, cuja sede é em Bruxelas, foi criada em 1 de Dezembro de 1936. Segundo o artigo 3º dos seus estatutos, tem por finalidade representar a profissão e assegurar a protecção dos seus interesses, promovê-los, tratar das questões sociais e estudar qualquer questão de interesse para oOs seus membros. Para realizar este objectivo a Associação esforça-se, nomeadamente, por estabelecer um contacto permanente entre os seus membros, por definir e exprimir o ponto de vista da profissão em matéria bancária e por promover, designadamente, 'normas de natureza convencional tendentes a faci- litar a organização e o exercício da sua profissão. Podem ser membros da ABB/BVB os bancos esta- belecidos na Bélgica, incluindo as filiais e sucursais de bancos estrangeiros, e inscritos na lista pubicada pela Comissão bancária, instituição encarregada do controlo dos bancos na Bélgica. À admissão é deci- dida pelo Comité de Direcção da ABB/BVB. Em 1 de Junho de 1986, dos 86 bancos constantes desta lista, 84 eram membros da ABB/BVB.