166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R1344 Nº L 137/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.5.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 1344/75 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de coloca- ção em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- . nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973 (?) estabelece os processos e condições de colocação em venda dos taba- cos que se encontrem na posse dos organismos de inter- venção; Considerando que a experiência mostrou adquirida desde que esse Regulamento começou a ser aplicado mo- stra que a aplicação da noção de peso líquido adoptada para a definição dos lotes, depara com dificuldades ad- ministrativas aquando das operações necessárias, nomea- damente por ocasião da exportação; que convém substi- tuir essa noção pela de peso real; Considerando que a experiência mostrou que o calendá- rTio previsto para a venda não correspondia aos prazos exigidos pelas operações técnicas necessárias ao bom processamento dessa venda; que convém, por conse- guinte, alterar alguns dos prazos previstos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Omnº3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 passa a ter a seguinte redacção: «A descrição dos tabacos postos à venda é feita por referência à classificação dos tabacos embalados fixada no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1727/70. O peso a indicar é o peso real constatado aquando da recepção e da armazenazem do tabaco embalado pelo organismo de intervenção. Os orga- nismos de intervenção darão todas as informações úteis sobre as características dos diferentes lotes.» 2. Onº2,alineab) do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «b) a designação do lote pretendido e o preço ofere- cido por quilograma, expresso na moeda do Estado-membro em que se realizar o concurso.» Ártigo 2º O número 60 indicado no nº 1 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 é substi- tuído pelo número 45. Artigo 3º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 passa a, ter a seguinte redacção: «1l. A data-limite para levantamento do tabaco pelo adjudicatário será fixada para cada adjudicação. 2. — Passado esse prazo, e salvo caso de força maior, o preço a pagar pelo adjudicatário será acrescido do montante calculado em conformidade com o nº 1 alí- nea g) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1697/71 do Conselho, de 26 de Junho de 1971, rela- tivo ao financiamento das despesas de intervenção no sector do tabaco em rama (*). () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 8.» Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Maio de 1975. &) JO nº L 94 de 28.4.1970, p. L. & JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14. () JO nº L 345 de 15. 12.1973, p. 47. Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão