L 132/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 Maio de 2009 que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2007-2013) (2009/407[CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) O aumento do limite máximo da sub-rubrica la é intei- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Na reunião tripartida de 2 de Abril de 2009, o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia relativamente à modernização das infra-estruturas e à solidariedade em matéria de energia, no financiamento dos projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como no reforço das operações rela- cionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde»). O financiamento exige, numa primeira fase, a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autoriza- ção para o exercício de 2009, no âmbito da sub-rubrica la, numa quantia de 2 000 000 000 EUR a preços cor- rentes. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. ramente compensado pela redução de 2 000 000 000 EUR do limite máximo das dotações de autorização, no âmbito da rubrica 2, para o exercício de 2009. (33 A fimde manter uma relação adequada entre autoriza- ções e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro. (4) — Por conseguinte, o anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado em conformidade (?), DECIDEM: Artigo único O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orça- mental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão. Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. KOHOUT Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING (2) Para esse efeito, os números resultantes do acordo acima referido são convertidos em preços de 2004.