Nº L 106/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 4. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Abril de 1986 que autoriza a prorrogação, pelo período compreendido entre 2 de Maio e 2 de Novembro de 1986, do Acordo relativo à pesca marítima, celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola (86/136/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Governo do Reino de Espanha assinou com o Governo da República Popular de Angola, em 2 de Novembro de 1984, um Acordo relativo à pesca marítima, válido por um período de um ano, e que esse Acordo se mantém em vigor por períodos suplementares de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido notificada pelo menos três meses antes do termo de cada período ; Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que as disposições dos Acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros antes da sua adesão à Comunidade não sejam afectadas durante o período em que são provisoriamente mantidas ; Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, antes da sua adesão à Comunidade, o Acordo com a República Popular do Angola até 2 de Maio de 1986; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes da expiração dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preserva- ção das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação ; a Considerando que, enquanto se aguarda a celebração de um Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, é do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Espanha a reconduzir, por um novo período de seis meses, o acordo em questão, a fim de evitar uma interrup- ção das actividades de pesca dos navios comunitários interessados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino de Espanha está autorizado a prorrogar, pelo período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, o Acordo de pesca celebrado em 2 de Novembro de 1984 com a República Popular de Angola. Ártigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986. Pelo Conselho O Presidente E M. SCHOO