Nº L 122/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 5. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 854/967 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao montante do prêémio de transformação de vitelos jovens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ((!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96(?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4ºl, Considerando que o nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que revoga oOs Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 616/97 (º), fixa o montante do prémio de transfor- mação; que na determinação desse montante deve aten- der-se às diferenças de preço efectivamente constatadas; que, dados os actuais preços, se justifica proceder ao ajus- tamento do montante do prémio em questão; que, para O efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEFE) nº 3886/92; Considerando que, no entanto, tal ajustamento poder ser revisto à luz do objectivo de permitir a retirada de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «<4. O montante do prémio por vitelo elegiível é fixado em: — 115 ecus por vitelo de raça leiteira, e — 145 ecus por vitelo de raça diferente das raças leiteiras.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na primeira segunda-feira seguinte à sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão