23. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 176/867 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação e que revoga o Regulamento (CEE) nº 621/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente inicial aplicável à impor- tação em Espanha de carne de coelho doméstico prove- niente de países terceiros foi fixado no artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 621/86 da Comissão (”), alteraão pelo Regulamento (CEE) nº 1996/86(?); que, para o ano de 1987, é conveniente aumentar este contingente de uma percentagem mínima de 10 % prevista no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra, como exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*), a realização das importações ; que é, também conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano; z Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção dos contingentes ; Considerando que o presente regulamento substitui deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 621/86; que, por razões de clareza, o referido regulamento deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O volume do contingente que, por força do artigo 77º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode aplicar em 1987 à importação, proveniente de países terceiros, da 4 de 1. 3. 1986, p. 25. 8 de 1. 3. 1986, p. 56. 71 de 28. 6. 1986, p. 28. 05 de 3. 8. 1985, p. 5. carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos da subposição 02.04 À da pauta aduaneira comum, é fixado em 440 toneladas. Artigo 2º 1. AÀs autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1987, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987, 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia, À exigência principal na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações. Artigo 3º O ritmno mínimo do aumento progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Artigo 4º 1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º 2. —As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações' relativas às autorizações de importação emitidas no mês prece- dente : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 5º É revogado o Regulamento (CEE) nº 621/86. Ártigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.