7.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 322/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1437/2007 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Deverão ser estabelecidas disposições de aplicação das medidas de intervenção em relação às quais não é defi- nido um montante unitário no âmbito de uma organi- zação comum de mercado, no que diz respeito, nomea- damente, ao método a seguir na determinação dos mon- tantes a financiar, ao financiamento das despesas resul- tantes da imobilização dos fundos necessários para a compra dos produtos e ao financiamento das despesas resultantes das operações de armazenamento e, se for caso disso, de transformação. Dada a natureza das medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vete- rinário (?), deverá prever-se que, em casos excepcionais (1) Parecer emitido em 11 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/965/CE (JO L 397 de 30.12.2006, p. 22). devidamente justificados, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) possa financiar custos administrativos e de pessoal incorridos na execução de tais medidas e programas. O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (?) estabelece o pro- cedimento a seguir pela Comissão para a redução ou suspensão dos pagamentos mensais e o procedimento a seguir para redução ou suspensão dos pagamentos inter- médios. Por força do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a Comis- são decide dos montantes a excluir do financiamento comunitário, sempre que constate que determinadas des- pesas não foram efectuadas de acordo com as regras comunitárias. No quadro do procedimento conducente à exclusão do financiamento comunitário, a Comissão, a fim de obviar à situação, faz recomendações ao Es- tado-Membro em causa sobre o modo de aplicar a legis- lação comunitária. Se o Estado-Membro não aplicar essas recomendações, a Comissão tomará outras decisões de exclusão de despesas. Além disso, pode ser estabelecido, em certos casos, que as recomendações não serão ou não poderão ser executadas no futuro imediato. Em tais circunstâncias, a possibilidade de suspender ou reduzir os pagamentos mensais ou os pagamentos inter- médios actualmente prevista no Regulamento (CE) n.º 1290/2005 não assegura uma protecção suficiente dos interesses financeiros da Comunidade. A este respeito, é considerado útil prever um novo procedimento que per- mita à Comissão suspender ou reduzir mais eficazmente Os pagamentos em situações específicas. (3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).