1.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2079/98 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2334/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (') e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2334/97() e, nomeadamente, os nºº 1 e 2 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 2334/97, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira do código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores no que respeita às referidas importações. Mediante amostragem dos produtores/ lexportadores polacos, foram determinados direitos individuais, para as empresas incluídas na amostra, que variam entre 4,0 % e 10,6 %, enquanto que outras empresas que colaboraram mas não foram incluídas na amostra estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3 %. Às empresas que não colaboraram ou que não se deram a conhecer foi aplicado um direito médio ponderado de 10,6 %. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos no que respeita às importações de um tipo específico de () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). () JO L 324 de 27. 11. 1997, p. 1. paletes — as paletes EUR — que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos. O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/ /97 determina que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: — não "exportou para a Comunidade nem produziu paletes de madeira descritas no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento durante o período de inquérito, — não está ligado a qualquer exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo referido regulamento, —  exportou efectivamente para a Comunidade os referidos produtos após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevo- gável para exportar quantidades significativas para a Comunidade, o Conselho pode alterar o regulamento, por forma a aplicar às partes em questão o direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não estavam incluídos na amostra, ou seja, 6,3 %. O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2334/ /97 determina que as partes que cumprem os crité- rios estabelecidos no nº 1 desse artigo poderão ser isentas do pagamento do direito anti-dumping se forem aceites os compromissos por elas oferecidos no que respeita às paletes de tipo EUR. B. PEDIDOS DOS NOVOS EXPORTADORES 18 novos exportadores polacos solicitaram benefi- ciar de tratamento igual ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra e, tendo-lhes sido pedido, apresentaram elementos comprovativos de que respeitam os critérios estabelecidos no nº 1 do