03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeías 135 382R3130 Nº L 329/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3130/82 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 2630/81 que estabelece régras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituir a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 606/82 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do 'seu artigo 13º, Considerando que aumentou recentemente o volume de trocas comerciais com os países terceiros no que se refere aos xaropes referidos no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 1785/81, ao mesmo tempo que se verifi- cam importantes flutuações nas cotações do açúcar; que é oportuno adaptar o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3027/81 (*), aumentando o nível de garantia relativa aos certificados com fixação antecipada da resti- tuição para esses xaropes; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 prevê, nomeadamente, que os certificados de importação e de exportação para os açúcares da posição 17.01 da pauta aduaneira comum, relativos a uma quan- tidade que exceda as 10 toneladas sejam emitidos no ter- ceiro dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido; que, presentemente, os açúcares cristalizados e os açúcares aromatizados ou corados estão submetidos a essas re- gras; que tendo em conta as características especiais de- stes produtos e do fraco volume de trocas que represen- tam, convém excluí-los do âmbito de aplicação do refe- rido artigo 9º; ' Considerando que, tendo em conta as correntes de tro- cas tradicionais de açúcar da Comunidade com países terceiros, é oportuno prever, por um determinado pe- ríodo, um prazo de validade especial para os certificados utilizados no caso de uma exportação antecipada de açú- car branco na sequência de uma autorização emitida quer em conformidade com o artigo 25º da Directiva 69/73/CEE do Conselho (*), quer no âmbito do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 645/75 da Comissão (*); () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. () JOnº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. C) JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. - () JO nº L 302 de 23. 10. 1981, p. 22. &) JOnºL 58 de 8. 3. 1969, p. 1. () JOnº L 67 de 14. 3.1975, p. 16. Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2630/81 é alterado do se- guinte modo: 1. É revogado o artigo 7º 2. No terceiro e quarto travessões da alínea d) do nº 1 do artigo 8º, o montante de «0,25 ECU» e o mon- tante de «l ECU» são respectivamente substituídos pelo montante de «3,50 ECUs». 3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo R 1. Sem prejuízo de aplicação do artigo 22º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81, os certificados de ex- portação e de importação para os açúcares da posi- ção 17.01 da pauta aduaneira comum e relativos a uma quantidade que não exceda as 10 toneladas, com exclusão: a) Do açúcar C, b) Dos açúcares cristalizados, c) Dos açúcares aromatizados ou corados, d) Dos açúcares preferenciais a importar na Co- munidade nos termos do Regulamento (CEE) nº 2782/76, são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido. 2. Quando o certificado de importação ou de expor- tação seja requerido para os açucares, a casa 12 do pedido de certificado e a do próprio certificado in- cluem a indicação do produto em causa e na casa 8 a indicação do número da pauta aduaneira comum é precedida do termo «ex». 3. Quando um pedido de emissão de certificado, para os produtos aos quais o nº 1 é aplicável, disser re- speito a uma quantidade que não exceda as 10 to- neladas, o interessado não pode depositar, num mesmo dia, e junto da mesma autoridade compe- tente, mais do que um desses pedidos.»