42 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 09 382R0161 27.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 161/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça sobre a aplicação da regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (!); que a alteração pre- vista é objecto da Recomendação nº 1/81 da Comissão Mista CEE-Suíça «Trânsito comunitário»; Considerando que esta recomendação prevê nomeada- mente que se estenda a assistência mútua entre as administrações aduaneiras das partes contratantes, que se permita a mudança da estância aduaneira de destino no território de uma outra Parte Contratante que se substitua a unidade de conta europeia pelo ECU; que esta recomendação prevê, além disso, que os direitos e obrigações constituídos antes de 1 de julho de 1982 e expressos em unidades de conta europeia continuem a ser regidos com base na definição de unidade de conta europeia tal como existia antes dessa data; que é neces- sário tomar as medidas que a aplicação desta disposi- ção na Comunidade implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à altera- ção do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regu- lamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. ' Artigo 3º Os direitos e as obrigações constituídos antes de | de Julho de de 1982 e expressos em unidades de conta europeia continuam a a ser regidos com base na defini- ção da unidade de conta europeia tal como existia antes desta data. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estadosfmembros. Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982. () JOnºL294de29.12.1972,p.2. Pelo Conselho O presidente P.de KEERSMAEKER