20. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeais Nº L 198/1 o (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1987 relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respectivo Protocolo de alteração (87/369/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 1130 e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Conselho de Cooperação Adua- neira, na sua sessão plenária de Junho de 1983, adoptou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmoni- zado de Designação e Codificação de Mercadorias; Considerando que essa Convenção tem como finali- dade facilitar o comércio internacional, bem como a recolha, a comparação e a análise de dados estatístico a ele relativos; | : Considerando que a referida Convenção se destina a substituir, como base internacional para as pautas aduaneiras e as nomenclaturas estatísticas, a Conven- ção sobre Nomenclatura assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, actualmente utílizada como base da pauta aduaneira comum e do NIMEXE; (1) JO nº C 120 de 4. 5. 1984, p. 2. (2) JO nº C 300 de 12. 11. 1984, p. 53. Considerando que a referida Convenção foi assinada, sob reserva de aprovação em nome da Comunidade, em 10 de Junho de 1985; que, em 24 de Junho de 1986, foi adoptado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira um Protocolo de alteração à referida Convenção; que convém que o instrumento de aprovação desse proto- colo seja depositado ao mesmo tempo que o instru- mento de aprovação de Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado; Considerando que a Comunidade se propõe aplicar o sistema harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1988; Considerando que há todo o'interesse em que a Comunidade seja parte nessa Convenção juntamente com os países mais importantes no domínio do comér- cio internacional, DECIDE: Ártigo 1º São aprovados em nome da Comunidade a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desi- gnação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxe- las em 14 de Junho de 1983, e o seu Protocolo de alteração, feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1986.