L 101/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.98 DIRECTIVA 98/10/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189º-B do Tratado (?), e à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de Janeiro de 1998, (1 (Z (3 (1) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, com períodos de transição para alguns Esta- dos-membros, a oferta de serviços e de infra- -estruturas de telecomunicações na Comunidade estará liberalizada; que o Conselho(*), o Parla- mento Europeu(*), o Comité Económico e Social () e o Comité das Regiões reconheceram que a libera- lização deve ser acompanhada de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmo- nizado que garanta a oferta de um serviço univer- sal; que o conceito de serviço universal tem de ) JO C 371 de 9.12.1996, p. 22 e JO C 248 de 14.8.1977, p.13. ) JO C 133 de 28.4.1997, p. 40. ) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17.3.1997, p. 126), posição comum do Conse- lho de 9 de Junho de 1997 (JO C 234 de 1.8.1997, p. 87) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1997 (JO nº C 304 de 6.10.1997). Decisão do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 e decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998. Resolução 94/C 48 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (JO C 48 de 16.2.1994, p. 1), e Resolução 95/C 258 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à criação do futuro quadro regulamentar das telecomunica- ções (JO C 258 de 3.10.1995, p. 1). Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, sobre o «Livro verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo» — parte 1l A4-0111/95 (JO C 151 de 19.6.1995, p. 27). Parecer do Comité Económico e Social, de 13 de Setembro de 1995, sobre o «Livro verde sobre a liberalização da infra- -estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo» — parte l (JO C 301 de 13.11.1995, p. 24). evoluir para acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores; que se regis- taram progressos na Comunidade no tocante à definição do âmbito do serviço universal e ao estabelecimento de regras para a determinação do seu custo e para o seu financiamento(”); que a Comissão se comprometeu a publicar um relatório sobre o acompanhamento do âmbito, nível, quali- dade e acessibilidade dos preços do serviço telefóni- co universal na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente; (2) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Con- selho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunica- ções mediante a oferta de uma rede aberta (*), prevê um quadro geral para a aplicação dos princípios ORA em domínios específicos; (3) Considerando que o nº 1 do artigo 32º da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal(º), prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho decidam, até 1 de Janeiro de 1998, com base numa proposta da Comissão, sobre a revisão da directiva por forma a adaptá-la às exigências da liberalização do mercado; que a Directiva 95/62/CE não é aplicá- vel aos serviços de telefonia móvel; que, tendo em conta a crescente procura de serviços de telefonia móvel, é conveniente que certas disposições da directiva sejam aplicáveis a esses serviços; que a presente directiva não impede os Estados-membros de, nos termos da legislação comunitária, tornarem a aplicação das disposições da directiva extensiva às redes e/ou serviços móveis, mesmo que não sejam explicitamente mencionados no seu âmbito; que, com a evolução para um mercado concorrencial, haverá que aplicar certas obrigações a todas as (7) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar O serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32). () JO L 192 de 24.7.1990, p. 1. Directiva alterada pela Direc- tiva 97/S51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23). () JO L 321 de 30.12.1995, p. 6.