17.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 98/3 REGULAMENTO (CE) N.º 312/2009 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo 37 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Co- missão (?) prevê que, em certos casos, se indique na de- claração aduaneira um número de identificação da pessoa interessada. Todavia, o tipo de número de identificação a utilizar é estabelecido pelos Estados-Membros, e estes exigem que as pessoas interessadas estejam registadas nos seus sistemas nacionais. Desse modo, os Operadores económicos ou outras pessoas que desejem importar mercadorias, transferir mercadorias ao abrigo de um re- gime de trânsito, exportar mercadorias ou requerer uma autorização para utilizar simplificações ou regimes adua- neiros em diferentes Estados-Membros, são obrigados a registar-se e a obter um número de identificação em cada um desses Estados-Membros. As medidas de reforço da segurança introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), prevêem a análise dos riscos e o intercâm- bio electrónico de informações relativas ao risco entre as autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Co- missão no âmbito de um quadro comum de gestão do Tisco, o fornecimento às autoridades aduaneiras de infor- mações sobre todas as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade antes da sua che- gada ou da sua partida e a concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado aos operadores econó- micos fiáveis que preencham determinadas condições. De forma a aumentar a eficácia destas medidas, as pessoas em questão devem poder ser identificadas através de uma referência comum em que cada uma dessas pessoas tenha um número único. É, pois, necessário prever um número de Registo e Iden- tificação dos Operadores Económicos (número EORI) a atribuir a cada operador económico e, quando apro- priado, a outras pessoas, para servir de referência comum 02 de 19.10.1992, p. 1. JOL3 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JOLI1 17 de 4.5.2005, p. 13. nas suas relações com as autoridades aduaneiras em toda a Comunidade e no intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades. Para garantir que é único, deve ser utilizado um só nú- mero por pessoa. Determinadas — disposições do  Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 poderão exigir que o número EORI seja atribuído a outras pessoas que não sejam operadores económicos, caso interajam com as autoridades aduanei- ras. Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a registar essas pessoas. Para limitar a necessidade de introduzir alterações sub- stanciais nos sistemas de registo e nas disposições legais nacionais e facilitar a integração do sistema central com OS Outros sistemas nacionais, é conveniente determinar que os operadores económicos e, quando apropriado, outras pessoas, requeiram um número EORI, a atribuir pelos Estados-Membros. Dado que diversas autoridades intervêm no processo de registo dos operadores económicos e outras pessoas nos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou as autoridades que irão atribuir os núme- ros EORI e registar os operadores económicos e outras pessoas interessadas. A fim de reduzir a carga administrativa que sobre eles pesa, os operadores económicos e outras pessoas devem poder obter um número EORI válido em todos os Esta- dos-Membros quando se registam num Estado-Membro. Para simplificar o tratamento da informação e facilitar os contactos com as autoridades aduaneiras, uma vez atri- buído esse número, os operadores económicos e outras pessoas devem ser obrigados a utilizar esse número único em todas as comunicações com as autoridades aduaneiras em que se exija um identificador. No interesse da simplificação administrativa e para garan- tir às autoridades aduaneiras um acesso fácil e fiável aos dados, deve ser criado um sistema electrónico central para armazenagem e intercâmbio de dados relativos ao registo dos operadores económicos e outras pessoas e aos números EORI.