3. 4. 86 jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 963/86 DO CONSELHO de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1484/85 no que respeita ao preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção qi lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1483/85(), fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 quilogramas ; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de inter- venção para O açúcar em bruto ; que este preço é estabele- cido com base no preço de intervenção para O açúcar branco, tendo em conta montantes fixos para a transfor- mação e o rendimento, bem como os encargos de enca- minhamento para o abastecimento de açúcar em bruto ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1484/85 do Conselho (*) fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar em bruto em 44,85 ECUs por 100 quilogramas ; Considerando que o Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à Segunda Convenção ACP-CEE(%e o Acordo sobre o açúcar de cana entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India(9, prevêêm que sejam fixados e negociados anualmente preços garantidos ; Considerando que, nos termos do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE, da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação do países e territórios ultra- marinos à Comunidade Económica Europeia(”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/274/CEE () e do acordo entre a CEE e a India sobre o açúcar de cana, a gestão dos regimes preferenciais deve ser asseguarda no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; que, no contexto das negociações sobre os preços garantidos do açúcar preferencial para o período de entrega de 1985/1986, convém aumentar o preço de intervenção comunitário do açúcar em bruto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1484/85, o montante de 44,85 ECUs é substituído pelo de 44,92 ECUs. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da-sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 3. (| JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1. (9 JO nº L 190 de 22, 7. 1975, p. 36. JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 148 de 7. 6. 1985, p. 31.