13.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 320/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1999 que estabelece o programa comunitário de quadros estatísticos a armazenar no banco de dados tabulares (BDT) do sistema Eurofarm [notificada com o número C(1999) 3455] (1999/799[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conse- lho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377/CE da Comissão (?), e nomeadamen- to, o segundo travessão do ponto 2 do seu anexo Il, Considerando que: (1) — Pela Decisão 97/341/CE(3), a Comissão estabeleceu o programa comunitário de quadros estatísticos a serem armazenados no banco de dados tabulares (BDT) do sis- tema Eurofarm; que a Decisão 98/377/CE estabeleceu alterações importantes à lista de características a inquirir no que respeita aos inquéritos estruturais comunitários exaustivos a realizar no período 1999/2000; que é, pois, necessário estabelecer um novo programa comunitário de quadros para o banco de dados tabulares (BDT); (2) O programa de quadros deve respeitar o ponto 13 do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 571/88, que diz que os quadros incluídos no BDT não devem permitir nenhuma identificação directa ou indirecta das explora- ções; (M JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. () JO L 168 de 13.6.1998, p. 29. () JO L 149 de 6.6.1997, p. 1. (3) O programa de quadros tem de levar em conta as cres- centes necessidades dos utilizadores no que respeita a dados que reflictam melhor as suas necessidades de informação; (4) — Os quadros para os diversos níveis de agregação devem ser concebidos de forma a levar em conta a fiabilidade estatística dos resultados dos inquéritos; (5) — No âmbito da reforma da política agrícola comum, são necessárias longas séries de dados comparáveis para se poder acompanhar a tendência do desenvolvimento da estrutura das explorações agrícolas; que tais dados devem ser de acesso fácil e rápido para o utilizador. É por conseguinte necessário que os resultados dos inqué- ritos sobre a estrutura das explorações agrícolas comuni- tárias, efectuados no período de 1988 a 1997, se encon- trem igualmente disponíveis no formato do novo pro- grama de quadros para o banco de dados tabulares (BDT); (6 As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Permanente das Esta- tísticas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Para os inquéritos exaustivos à estrutura agrícola no período 1999/2000, o programa comunitário de quadros para o banco de dados tabulares (BDT) do sistema Eurofarm, con- forme previsto no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 571/88, será de acordo com o estabelecido no anexo da presente decisão.