L 170/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 98 o (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus /notificada com o número C(1998) 1445] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/371/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da antiga República Jugoslava da Mecedónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Bulgária, da Eslovénia, da Croá- cia, da República Checa, da República Eslovaca e da República Federativa da Jugoslávia foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão 81/547/CEE (?), 82/8/CEE (), 82/9/CEE(), 82/132/CEE(9), 92/222/CEE()), 92/377/ /CEE (?), 92/390/CEE (), 98/845/CE ("º), 94/846/CE ()) e 97/737/CE (*); 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 206 de 27. 7. 1981, p. 15. 8 de 13. 1. 1982, p. 9. 8 de 13. 1. 1982, p. 15. 60 de 3. 3. 1982, p. 16. 108 de 25. 4. 1992, p. 38. 197 de 16. 7. 1992, p. 75. 207 de 23. 7. 1992, p. 53. 352 de 31. 12. 1994, p. 38. 352 de 31. 12. 1994, p. 48. 295 de 29. 10. 1997, p. 39. rstetsteleteteteletelete) Pil iciaiaiaiaiainihe Considerando que, nos termos da Decisão 89/197/ /CEE (º), da Comissão, as importações de carne fresca da Albânia não são autorizadas; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Bielorrússia, da Bósnia-Herzegovina, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Rússia ainda não foram estabelecidas; que, por conseguinte, há que deter- minar os produtos a autorizar e as garantias sanitárias a exigir; Considerando que, no âmbito do comércio intracomuni- tário e na perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das condi- ções sanitárias exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países terceiros, em especial de determi- nados países europeus; Considerando que essa adaptação deve atender às reali- dades epidemiológicas dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes regiões dos respectivos territórios; que, dada a existência de situações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes países, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema de garantias sanitárias; Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certificados sanitários, as condições exigidas para a importação de carne fresca proveniente destas diversas categorias de territórios ou partes de territórios; (3) JO L 73 de 17. 3. 1989, p. 53.