L 65/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 516/98 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1998 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de exis- tências em vários Estados-membros; que, relativamente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoa- mento em certos países terceiros; que, para evitar a prolongação excessiva da armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, com vista à sua exportação para esses países; que, a fim de permitir a venda de produtos de qualidade uniforme, é conveniente colocar à venda a carne comprada em confor- midade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que, sob reserva de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam, a venda deve realizar-se nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modali- dades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 ((, e, nomeadamente, nos seus títulos II e III, e (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns rela- tivas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (); Considerando que, para garantir um procedimento de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das estatuídas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do nº 2. alínea b) do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que, por razões de ordem administrativa, importa, no que respeita à oferta, fixar uma quantidade mínima que atenda às práticas comerciais; () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. ( JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (% JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. Considerando que, por razões de ordem prática, não serão concedidas restituições à exportação de carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os adjudicatários devem requerer certificados de exportação no que respeita à quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 260/98 (); Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; Considerando que os produtos provenientes das existên- cias de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a várias manipulações; que, com vista à sua boa apresentação e comercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagem destes produtos em condições bem estabelecidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68: a) — Aproximadamente 1000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção espanhol, — aproximadamente 2000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção alemão, — aproximadamente 500 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção austríaco, — aproximadamente 250 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção dinamarquês, — aproximadamente 250 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção belga, (O JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.