Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 02/Fasc. 14 385R3415 Nº L 324/12 5.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3415/85 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, prlmelro parágrafo, do seu artigo 10º, Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (*) e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º, Considerando que, em conformidade com as disposições do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão, as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que, nomeadamente, os produtos de pesca originários das Ilhas Canárias e que, nomeada- mente, os produtos da pesca originários das Ilhas Caná- rias, de Ceuta e de Melilha não beneficiam do regime intracomunitário aplicável aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros; Considerando que, em conformidade com o artigo 27º do Acto de Adesão, as adaptações tornadas necessárias pela situação especial das Ilhas Canárias, de Ceuta e Me- lilha devem ser introduzidas no Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (?); Considerando que essas adaptações devem abranger, entre outros, o caso dos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros e desembarcados nos portos das Tlhas Canárias, de Ceuta e Melilha onde são transborda- dos e expedidos para a Comunidade; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Acto de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 27º do Acto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 137/79, é inserido o seguinte artigo 14º A após o artigo 14º: «Artigo 14 A 1. Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 2º do presente regulamento, os navios registados nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha não são considera- dos como navios dos Estados-membros. 2. As autoridades aduaneiras do porto de re- gisto ou de armamento de um navio de pesca regis- tado nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha não podem emitir cadernetas de formulários T2M Para esse navio. 3. — Aplicar-se-á o disposto no nº 2 do artigo 10º do presente regulamento quando os produtos pescados ou os produtos obtidos referidos no artigo 1º a que se refere o documento T2M são desembarcados num porto das Ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha e trans- bordados para expedição para o território aduaneiro da Comunidade. O desembarque, a armazenagem e o transbordo dos referidos produtos devem, além disso, efectuar-se em áreas distintas das reservadas a produtos com outro destino.» Artigo 2º As autoridades espanholas comunicarão à Comissão no ano subsequente à data de entrada em vigor do presente regulamento, as medidas tomadas no plano local para controlar o desembarque, a armazenagem e o transbordo dos produtos que beneficiam do presente regime. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março. de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal. O presente. regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplncavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1985. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente &) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23. (3) JO nº L 20 de 29. 1. 1979, p. 1.