L 208/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1563/2001 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (2),e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 8., Considerando o seguinte: (1) E necessário clarificar e precisar certas disposições rela- tivas aos certificados de restituição, bem como determi- nadas disposições relativas à utilização do anexo D, previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2000 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2390/ /2000 (9). Para tornar mais eficaz a utilização dos certificados de restituição, convém prever uma transferibilidade destes certificados, sem no entanto favorecer o aumento do número dos pedidos com fins especulativos. Esta é a razão por que parece apropriado prever a designação do cessionário anteriormente ao pedido de certificado. Convém precisar que os operadores conservam o respec- tivo direito à restituição se observarem as disposições regulamentares aplicáveis, desde que não tenham efec- tuado um pedido de restituição específico no prazo de três meses após a data de aceitação da declaração de exportação pelas autoridades aduaneiras. Convém também precisar que, nestes casos, a garantia ou a parte da garantia correspondente ao certificado de restituição fica adquirida. É necessário prever disposições específicas para os certi- ficados de restituição em caso de concurso público num país terceiro, para que os operadores europeus possam apresentar uma oferta em condições concorrenciais. Contudo, para simplificar o procedimento, é conveni- ente baseá-lo em grande parte no procedimento já previsto no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1291/ /2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabe- lece normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2001 (9). 318 de 298 de 177 de 276 de 152 de 150 de 20.12.1993, p. 18. 25.11.2000, p. 5. 15.7.2000, p. 1. 28.10.2000, p. 3. 24.6.2000, p. 1. 6.6.2001, p. 25. FrFPErrrrRCe 5) (10) (11) Por razões de simplificação administrativa, é desejável prever normas específicas de liberação da garantia. É necessário, designadamente, precisar as condições para as liberações parciais e um limiar mínimo abaixo do qual a garantia que deveria ficar adquirida possa ser liberada. Para utilizar plenamente as possibilidades de exportação de produtos agrícolas que beneficiem de restituições, convém prever disposições semelhantes às do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e incitar, durante o período orçamental, a rápida devolução dos certificados não inteiramente utilizados. Atendendo às alterações previstas no presente regula- mento, convém adaptar as referências aos artigos do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. Para utilizar de forma mais eficaz as disponibilidades financeiras, tendo nomeadamente em conta o respeito pelos compromissos internacionais da Comunidade, é necessário prever normas de adaptação do limiar a partir do qual a isenção de apresentação dos certificados deixa de se aplicar a certos exportadores. Além disso, é neces- sário prever disposições específicas para permitir que os operadores que queiram deixar de gozar da isenção de apresentação de certificados por ocasião de mudança de período orçamental possam utilizar eficazmente o limiar previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. Para poder assegurar o respeito, no fim do exercício orçamental, pelos compromissos internacio- nais da Comunidade, convém prever modalidades de suspensão dos pagamentos relativos aos certificados de restituição emitidos durante o período orçamental correspondente. Por força da experiência adquirida após a instituição dos certificados de restituição, é necessário adaptar os proce- dimentos previstos no anexo F do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. Convém poder aplicar determinadas disposições deste regulamento a partir de 9 de Julho. Consequentemente, é necessário que a data de entrada em vigor tenha lugar o mais cedo possível após a data de publicação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |,