21. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 304/907 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que instaura medidas de protecção relativamente à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia () e, nomeadamente, o seu artigo 109º, conjugado com o nº 7, primeiro parágrafo, do anexo IV, Considerando que os Governos italiano e espanhol apre- sentamaam à  Comissão, respectivamente em 29 de Novembro e em 10 de Dezembro de 1996, pedidos ao abrigo do artigo 109º da Decisão 91/482/CEEFE, tendo em vista a aplicação de medidas de protecção em relação à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU»; Considerando que os mesmos Governos alegaram a exis- tência de perturbações graves no sector do arroz da Comunidade e o risco de uma deterioração importante deste sector de actividade económica da Comunidade devido às importações crescentes de arroz a baixo preço originário dos PTU; Considerando que, em 8 de Janeiro de 1997 a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 21/97 que instaura medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (º); Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 1º do anexo IV da Decisão 91/482/CEFE, o Governo do Reino Unido submeteu à apreciação do Conselho a referida deci- são da Comissão; Considerando que, ao abrigo do nº 7 do mesmo artigo, o Conselho pode tomar uma decisão diferente no prazo aí fixado; Considerando que o arroz originário dos PTU, que benefi- cia, aquando da importação para a Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros em conformidade com o nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEFE, é oferecido no mercado comunitário a um preço inferior àquele a que pode ser oferecido o arroz comunitário, tendo em conta o estádio de transformação considerado; () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. (3JO nº L 5 de 9. 1. 1997, p. 24. Considerando que essas importações, pelo efeito conju- gado das suas quantidades e dos seus níveis de preços, provocam perturbações no mercado comunitário do arroz, em relação ao qual se está a verificar, na campanha de 1996-1997, uma colheita normal de arroz indica após dois anos de seca; Considerando que, através de uma ajuda temporária por hectare, a Comunidade incitou os produtores comunitá- rios a desenvolverem a cultura do arroz indica; que a importação de arroz a baixo preço originário dos PTU é susceptível de comprometer esses esforços de reconversão da produção e de incitar os produtores europeus a efec- tuarem entregas maciças à intervenção e a voltarem a produzir arroz japonica, do qual já existem excedentes; Considerando que as quantidades de arroz importados dos PTU são ainda susceptíveis de aumentar, dadas as poten- cialidades da região; Considerando que existe, por conseguinte, o risco de dete- rioração de um sector de actividade da Comunidade; que é, pois, necessário aplicar, em conformidade com o artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, medidas de protec- ção em relação à importação para a Comunidade de arroz originário dos PTU; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritaria- mente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade; que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificul- dades que se manifestaram; Considerando que a introdução de um contingente pautal permitiria assegurar O acesso do arroz dos PTU ao mercado comunitário dentro de limites compatíveis com o equilíbrio deste mercado, preservando simultaneamente, tanto quanto possível, um tratamento preferencial para este produto, de forma coerente com os objectivos da Decisão 91/482/CEE; Considerando que o contingente deve permanecer aberto durante um período que, por um lado, permita acom- panhar a evolução do mercado comunitário e, por outro, seja compatível: com a estabilidade e a previsibilidade das