14. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1401/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que instítui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte de Itália O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, por força do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado, a estrutura social da agricultura e as dispa- ridades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrí- colas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agricola comum ; Considerando que, para atingir os objectivos da política agricola comum referidos no nº 1, alineas a) e b), do artigo 39º do Tratado, devem ser adoptadas ao nível da Comunidade disposições especiais adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas ; Considerando que, no Norte de Itália, as regiões agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 797/85, se encontram numa situação especialmente desfavorável ; Considerando que aquelas regiões não são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos Programas Integrados Mediter- rânicos (5); Considerando que a infra-estrutura rural daquelas regiões é muito insuficiente, nomeadamente no que diz respeito aos equipamentos públicos tais como a electricidade, a água potável, os caminhos de exploração e de comunica- ção, e que a criação ou o reforço destes equipamentos constitui uma condição importante para a melhoria das estruturas agrícolas ; Considerando que, dada a existência de terrenos agrícolas submetidos à erosão, a conservação do solo e dos cursos de água constituíi uma necessidade especialmente impor- tante ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº C 88 de 14. 4. 1986. () Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 128 de 19, 5. 1975, p. 1. () JO nº L 197 de 27. 7, 1985, p. 1. Considerando que um regime especial de ajudas a acções florestais se reveste de uma importância especial nas regiões desfavorecidas ; que a floresta contribui para uma melhor utilização da mão-de-obra na agricultura e permite uma combinação do rendimento agrícola ; Considerando que as medidas de emparcelamento das superfícies agrícolas reduzem a fragmentação das terras agricolas e permitem uma utilização mais eficaz dos uten- sílios de produção ; Considerando que a luta contra a erosão contribui simul- taneamente para: — a conservação do solo, do espaço e do regime das águas de superfície e subterrâneas, — a manutenção do potencial recreativo de uma região ; Considerando que o melhoramento dos solos é um instru- mento apto a reduzir os custos de produção ; Considerando que o melhoramento dos rendimentos dos agricultores pode igualmente ser obtido por actividades complementares no sector do turismo rural, o qual neces- sita de infra-estruturas colectivas no plano comunal ; Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 797/85 prevê medidas específicas destinadas a promover o conjunto da agricultura da região em causa, de harmonia com as eventuais acções de desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sectores extra-agrico- las, no respeito dos imperativos de protecção do ambiente ; que o Conselho adoptará estas medidas de acordo com o procedimento estabelecido pelo artigo 43º do Tratado; Considerando que é conveniente promover a realização desses objectivos através de uma acção que combine esses diversos elementos e que se integre no âmbito de progra- mas ; Considerando que dos termos expostos resulta que as medidas acima referidas constituem uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agricola comum(9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (O); Considerando que compete à Comissão, após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agricolas, decidir da aprovação de um programa apresentado pelo Governo ITtaliano, | JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.