15/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 131 * 38310513 24. 10. 83 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 291/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1983 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (83/513/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determi- nadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático ga Comunidade(!) e, nomeadamente, os seus artigos f e1l2, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), ' Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas, o artigo 3º da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixa nor- mas de emissão para as descargas das substâncias constan- tes da Lista I que figura no seu anexo; que o artigo 6º da referida directiva prevê não só a fixação de valores-limite para as normas de emissão, mas também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas dessas substâncias; Considerando que o cádmio e os seus compostos estão incluídos na Lista L; () JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. ÉZ) JO nº C 118 de 21. 5. 1981, p. 3. 3) JO nº C 334 de 20. 12. 1982 p. 138. () JO nº C 230 de 10. 9. 1981, p. 22. Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite, excepto nos casos em que possam recorrer aos objectivos de qualidade; Considerando que, dado que a poluição causada pelas des- cargas de cádmio na água é provocada por um grande z número de indústrias, é necessário fixar valores-limite específicos para cada tipo de indústria e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático no qual o cádmio é descar- regado por essas indústrias; Considerando que não é contudo possível, actualmente, fixar valores-limite para as descargas resultantes do fabrico de ácido fosfórico e de adubos fosfatados a partir de miné- rio fosfatado; : Considerando que a finalidade dos objectivos de qualidade deve ser eliminar a poluição originada pelo cádmio, existente nas diferentes partes do meio aquático que pode- riam ser afectadas por descargas de cádmio; Considerando que esses objectivos de qualidade devem ser fixados expressamente para esse efeito e não com a inten- ção de estabelecer regras relativas à protecção dos consu- midores ou à comercialização de produtos provenientes do meio aquático; Considerando que, para que os Estados-membros possam provar que os objectivos de qualidade são respeitados, é conveniente prever um procedimento de controlo especí- fico; (9) JO Nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43.