31.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 353/1 l (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Setembro de 2009 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Islândia e a Noruega para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à N execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (2009/1023/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: A Islândia, por carta de 24 de Setembro de 2008 dirigida ao Presidente do Conselho, e a Noruega, por carta de 7 de Julho de 2008 dirigida ao Presidente do Conselho, solicitaram ser associadas aos mecanismos de cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros da União instituídos pela Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfron- teiras (!), e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAL, relativa ao aprofundamento da coopera- ção transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (2), e respectivo anexo. Na sequência da autorização dada, em 24 de Outubro de 2008, à Presidência em exercício, assistida pela Comissão e pela delegação que representa o Estado-Membro que assume a Presidência seguinte, foram ultimadas as nego- ciações com a Islândia e a Noruega relativas a um acordo para a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio L 210 de 6.8.2008, p. 1. L 210 de 6.8.2008, p. 12. da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfron- teiras, e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofun- damento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo («o Acordo»). Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Acordo rubricado em 28 de Novembro de 2008 em Bruxelas deverá ser assinado e a declaração que o acom- panha deverá ser aprovada. O Acordo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Essas disposições deverão ser aplicadas a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo e res- pectiva entrada em vigor, DECIDE: Artigo 1.º E aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo, sob reserva da sua celebração. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A declaração anexa à presente decisão é aprovada em nome da União Europeia.