Nº L 44/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 86 REGULAMENTb (CEE) Nº 374/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (!) foi assi- nado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971; Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1576 um protocolo que fixa certas disposições ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3); Considerando que, por força do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 1/86 que altera novamente os artigos 6º e 17º; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/86 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2 (3 JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3. Pelo Conselho O Presidente H. van den BROEK