03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 137 380R1552 21.6.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1552/80 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1980 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem benceficiar de um tratamento especial à importação na Autrália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assi- stência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial à importação num país terceiro (') e, nomeadamente, o nº 2 do sen aár- tigo 1º, Considerando que a «Commonwealth» da Austrália con- cordou, no âmbito do GATT, em permitir a importação de queijos de pasta mole curados, do roquefort, do stl- ton e de queijos fabricados a partir do leite de cabra, sem qualquer restrição quantitativa; que esta medida é aplicável a partir de 1 de Julho da 1980; Considerando que a Comunidade se comprometeu em conceder às autoridades australianas uma assistência ad- ministrativa tendo em vista assegurar a aplicação correcta deste acordo; que, com este fim, os queijos em questão deverão ser acompanhados de um certificado passado pe- las autoridades competentes da Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁArtigo 1º Para a exportação para a «Commonwealth» da Austrália de: — queijos de pasta mole, curados, bem como queijos fa- bricados e exclusivamente a partir de leite de cabra (com exclusão do feta, do telemens e do kasseri) con- stantes da subposição 04.04 E da pauta aduaneira co- mum, — queijo de Roquefort e de queijo stilton constantes da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum, produzidos na Comunidade e correspondendo à defini- ção constante do Anexo [, será entregue, a pedido dos interessados, um certificado correspondente ao modelo do Anexo II. Ártigo 2º 1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua inglesa. ( JO nº 1 334 de 28.12.1979, p. 8. O seu formato é de 210 milímetros por 297. Cada certifi- cado é individualizado por um número de ordem atri- buído pelo organismo emissor. Os Estados-membros exploradores podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja concebido numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa. 2. Os certificados são estabelecidos num original e, pelo menos, duas cópias. As cópias apresentam o mesmo número de ordem que o seu original. O original e as cópias são preenchidas quer à máquina de escrever, quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. AÁrtigo 3º 1. O certificado e as suas cópias são passados pelo or- ganismo emissor designado por cada um dos Estados- -membros. 2. O organismo emissor conserva uma cópia do certi- ficado. O original e a outra cópia são apresentados nas estâncias aduaneiras em que são cumpridas as formalida- des alfandegárias para a exportação para a «Common- | wealth» da Austrália. 3. —A estância aduaneira referida no nº 2 coloca um vi- sto na casa reservada para esse efeito, no orginal, e re- mete-o ao interessado. ÀA cópia é conservada nesta estân- cia aduaneira. | AÁrtigo 4º O certificado só é válido se tiver sido devidamente vi- sado pela estância aduaneira competente e cobre a quan- tidade de mercadorias indicadas. Contudo, um percenta- gem de 5 %, no máximo, da quantidade indicada no cer- tificado é considerada como estando coberta por este úl- timo. Ártigo 5º Os Estados-membros tomam todas as disposições necessá- rias para o controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijos para os quais os certificados fo- ram passados. AÁrtigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.