L 206/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 relativa à alteração da Decisão 2001/76/CE, no que respeita aos créditos à exportação de navios (2002/634/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Artigo 1.º Tendo em conta a proposta da Comissão, O anexo da Decisão 2001/76/CE é alterado do seguinte modo: Considerando o seguinte: 1. Na secção 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: (1) A Comunidade é parte no convénio relativo a directrizes «a) Navios para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, concluído no âmbito da OCDE, a seguir desig- nado por «convénio». O convénio será aplicável aos navios não abrangidos pelo acordo sectorial relativo aos créditos à exportação de navios, que foi aprovado por todos os participantes Por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas direc- trizes no domínio dos créditos à exportação que benefi- ciam de apoio ofiícial — convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (), o convénio anexado à decisão, é aplicável na Comunidade. no convénio como anexo ao convénio (anexo 1). Quanto aos participantes no acordo sectorial, o convénio é aplicável aos navios mencionados nesse acordo sectorial, mas quando o acordo sectorial, que completa o convénio, comporte uma disposição corres- pondente, o referido acordo prevalece sobre o convénio.». . . i 2. Na secção 49, é revogado o ponto 4 da alínea a). (33 — Os participantes no convénio, juntamente com os parti- cipantes no grupo de trabalho n.º 6 da OCDE, consa- grado à construção naval, decidiram actualizar as linhas 3. O anexo | é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. directrizes específicas do convénio em matéria de créditos à exportação aplicáveis a este sector, tal como definidas no anexo I do convénio. Os participantes no convénio aprovaram, no âmbito da OCDE, o novo acordo sectorial sobre os créditos à exportação de navios. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. (4) — O convénio continua ser aplicável aos navios não abran- . gidos pelo acordo sectorial, assim como aos navios Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002. abrangidos pelo acordo sectorial quando este último não preveja disposições específicas. Pelo Conselho (5) — Sendo assim, é conveniente alterar a Decisão 2001/76/ O Presidente |E, () JOL 32 de 2.2.2001, p. 1. P. S. MOLLER