22.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 312/3 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (º), estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na Comunidade. Define conceitos-chave, como os de resíduo, valorização e eliminação, e estabelece os (4) requisitos essenciais para a gestão de resíduos, nomeada- mente a obrigação de um estabelecimento ou uma em- presa que efectue operações de gestão de resíduos estar licenciado ou registado e a obrigação de os Estados-Mem- bros elaborarem planos de gestão de resíduos. Define () JO € 309 de 16.12.2006, p. 55. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007 (JO C 287 E de 29.11.2007, p. 135), posição comum do Conselho de igualmente princípios fundamentais, como a obrigação de tratamento dos resíduos de uma forma que não tenha impactos negativos no ambiente e na saúde humana, a hierarquia dos resíduos e, de acordo com o princípio do «poluidor-pagador», a exigência de que os custos da eli- minação dos resíduos sejam suportados pelo seu detentor actual, pelos anteriores detentores dos resíduos ou pelos produtores do produto que deu origem aos resíduos. A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (*), apela à elaboração ou revisão da legislação referente a resíduos, incluindo a clarificação da distinção entre resíduos e não resíduos e o desenvolvimento de medidas relativas à prevenção e à gestão de resíduos, incluindo a definição de objectivos. A Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2003 intitulada «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos» salientou a necessidade de se avaliarem as definições existentes de valorização e elimi- nação, a necessidade de uma definição de reciclagem aplicável à generalidade dos casos e de um debate sobre a definição de resíduos. Na sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre aquela comunicação (6), o Parlamento Europeu solicitou à Co- missão que ponderasse a possibilidade de alargar a Di- rectiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da po- luição (7), a todo o sector dos resíduos. Solicitou igual- mente à Comissão que estabelecesse uma delimitação clara entre valorização e eliminação e procedesse a uma clarificação da diferença entre resíduos e não resíduos. 20 de Dezembro de 2007 (JO C 71 E de 18.3.2008, p. 16) e () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda (% JO € 104 E de 30.4.2004, p. 401. não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 20 de () JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva substituída pela Directiva Outubro de 2008. (9 JO L 114 de 27.4.2006, p. 9. 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8).