21. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S1/11 REGULAMENTO (CE) Nº 308/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que o papel fundamental das populações rurais, sobretudo dos silvicultores e dos ganadeiros, princi- pais possuidores do património florestal europeu, e muito especialmente das suas organizações profissionais, na defi- nição de planos regionais de defesa contra incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, bem como a necessidade de criar condições para a efectiva participação destes agentes na protecção das florestas europeias contra este factor abió- tico; Considerando que o período de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (*), termina em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos funda- mentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; que esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural; Considerando que a conservação do património florestal reflecte preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros atribuem especial importância à protecção do seu património florestal e que assumiram, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvi- mento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestaisó, nomeadamente na Conferência mundial das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e nas conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo, em 1990, e em Helsinquia, em 1993; que a acção prevista no Regula- mento (CEFE) nº 2158/92 contribui para a concretização desses compromissos; () JO nº C 268 de 14. 9. 1996, p. 8. () JO nº C 33 de 3. 2. 1997. () Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3. Considerando que, por força do Regulamento (CEFE) nº 2158/92, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio; Considerando que os fogos continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio e a diminuir desse modo a contribuição das florestas para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural; Considerando, por conseguinte, que a protecção das florestas contra os incêndios contribui directamente para cumprir os objectivos do nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado; Considerando que o sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, estabelecido em execução do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais; que o desenvolvimento desse sistema permitirá dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes; Considerando que, por conseguinte, é conveniente prosse- guir a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, apro- fundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sistemas de prevenção e vigilância e prolongar por cinco anos o período de aplicação da acção, aumentando-o assim para dez anos, a contar de | de Janeiro de 1992; Considerando que é inserido no presente regulamento um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para a totalidade do período de vigência do presente programa, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. A acçãotem uma duração prevista de dez anos, com início em | de Janeiro de 1992.