1. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 130/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 926/98 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 73ºG e 228ºA, Tendo em conta a Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de Março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Posição Comum 98/240/PESC prevê a adopção de medidas restritivas contra a República Fede- rativa da Jugoslávia, incluindo uma acção da Comunidade tendente a reduzir certas relações económicas; Considerando que algumas dessas medidas se encontram abrangidas pelo Tratado que instiui a Comunidade Euro- peia; Considerando, pois, que, nomeadamente para evitar qual- quer distorção da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territorios dos Estados-membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condi- ções estabelecidas pelo mesmo; Considerando que deve ser criado um procedimento para alterar, se for caso disso, a lista do equipamento suscep- tível de ser utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo; Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros procedam a um intercâmbio de infor- mações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, bem como de qualquer outra infor- mação relevante de que disponham relacionada com o presente reglamento, sem prejuízo das obrigações exis- tentes a respeito de determinados artigos em questão, () JO L 95 de 27. 3. 1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É proibido o fornecimento ou a venda, directa ou indirec- tamente, à República Federativa da Jugoslávia do equipa- mento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo, tal como se encontra definido no anexo, excepto nas condições neste estabelecidas. O anexo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para efeitos de utilização militar que sejam já objecto do embargo de armas estabelecido com base nas Posições Comuns 96/184/PESC(?) e 98/240/PESC. Artigo 2º Tal como previsto no artigo 3º da Posição Comum 98/240/PESC, é proibido: a) O fornecimento e/ou a utilização de um apoio finan- ceiro público e/ou de qualquer outra fonte oficial, de seguros e/ou de garantias para os novos créditos à exportação relacionados com o comércio ou os investi- mentos na República da Sérvia ou relativos à renovação ou à prorrogação de créditos à exportação em curso, se a execução do contrato ou da transacção em relação ao qual tenha sido concedido o crédito à exportação ainda não se tiver iniciado; b) O fornecimento ou a utilização de um financiamento público e/ou de qualquer outro financiamento oficial relativo às privatizações na República da Sérvia em relação aos quais ainda não tenha sido assumido qual- quer compromisso jurídico vinculativo. Artigo 3º É igualmente proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indi- rectamente, as transacções ou actividades referidas nos artigos 1º e 2º & JO LS8 de 7.3. 1996, p. L.