7.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/19 DIRECTIVA 2002/86/CE DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2002 que altera a Directiva 2001/101/CE, no que se refere à data a partir da qual são proibidas as trocas de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas na presente directiva estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios ('), alterada pela Directiva 2001/101/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do segundo travessão do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — As disposições previstas na Directiva 2001/101/CE, rela- tivas à rotulagem de produtos que contenham carne como ingrediente, apenas são aplicáveis a partir do dia seguinte ao da data limite de transposição da referida directiva pelos Estados-Membros. (2) — No seguimento da adopção da definição de «carne» para fins de rotulagem, os operadores envolvidos deverão proceder a alterações importantes na rotulagem destes produtos, nomeadamente no que diz respeito à lista de ingredientes e, se for caso disso, do seu conteúdo de carne. (3)3 —Devido à variedade destes produtos no mercado e à quantidade de pequenas e médias empresas envolvidas, importa prever um período de transição suficiente para que a rotulagem destes produtos seja efectuada em conformidade com as disposições da Directiva 2001/ /101]CE. (4) — Além disso, importa prever a possibilidade de os opera- dores colocarem no mercado os produtos cuja rotulagem não está em conformidade com as disposições mencio- nadas supra e que foram rotulados antes do final do período de transição. (5) Consequentemente, a Directiva 2001/101/CE deve ser alterada em conformidade. conformidade com o parecer do comité, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O artigo 2.º da Directiva 2001/101/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros autorizarão o comércio de produtos conformes com a Directiva 2000/13/CE, alterada pela presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003. 2. —Proibirão o comércio de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE, alterada pela presente direc- tiva, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003. Todavia, são permitidos, até ao esgotamento das existên- cias, os produtos não conformes com a directiva, rotulados antes de 1 de Julho de 2003.». Artigo 2.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JOL 109 de 6.5.2000, p. 29. (À3 JOL 310 de 28.11.2001, p. 19.