L 304/80 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1103/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Terceira parte O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 61.º, alínea c), o artigo 63.º, primeiro parágrafo, ponto 1, alínea a), e o artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º), foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (*), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. (2) De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, estes actos devem ser adaptados pelos procedimentos aplicáveis. () JO C 224 de 30.8.2008, p. 35. ( JO C117 de 14.5.2008, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008. () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. JO C 255 de 21.10.2006, p. 1. PDA EX (3) O Reino Unido e a Irlanda, que participaram na aprovação e na aplicação dos actos alterados pelo presente regulamento, nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, participam na aprovação e aplicação do presente regula- mento. (4) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação nem na aplicação do presente regulamento e, por conseguinte, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado- -Membro» qualquer Estado-Membro, com excepção da Dina- marca. Artigo 2.º Os actos enumerados no anexo são adaptados, nos termos do referido anexo, à Decisão 1999/468/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE. Artigo 3.º As remissões para as disposições dos actos enumerados no anexo entendem-se como sendo feitas para essas disposições com a redacção que lhes é dada pelo presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.