03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 * 379R0929 Nº L 117/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 929/79 DO CONSELHO de 8 de Maio de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 no que diz respeito ao montante atribuído ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o montante anual dos créditos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Sec- ção Orientação, tal como se prevê no nº 5 do artigo 6º do Regulamento do Conselho (CEE) nº 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 (”), já não será suficiente, a partir de 1980, para cobrir as despesas desta secção para o melhoramento das estruturas agríco- las; Considerando que importa fixar o montante das compar- ticipações financeiras susceptíveis de serem concedidas a título da Secção Orientação do Fundo para um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1980 e, salvo nova decisão tomada pelo Conselho, para cada período posterior de cinco anos; Considerando que convém fixar pela via do procedi- mento orçamental o montante anual dos créditos atribuí- dos à Secção Orientação para o adaptar aos compromis- Sos a prever efectivamente; Considerando que, para poder apreciar as necessidades financeiras de cada período quinquenal, convém prever disposições especiais tanto para a passagem ao novo sis- tema de financiamento como para o final de cada pe- ríodo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 passa a ter a seguinte redacção: «5. Paraoano de 1972, os créditos do Fundo, Secção de Orientação, elevam-se a 285 milhões de unidades de conta. De 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1979, elevam-se a 325 milhões de uni- dades de conta por ano. () JO nº C 244 de 14. 10. 1978, p. 4. O JOnºC6de8.1.1979, p. 76. ) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1. A partir de 1 de Janeiro de 1980, o montante total do apoio financeiro que pode ser colocado a cargo do Fundo, Secção Orientação, é fixado para períodos quinquenais pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento previsto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 43º do Tratado. O montante exacto dos créditos a inscrever é fixado anualmente, pela via do processo orçamental, em função do volume das despesas a financiar no de- curso do ano considerado, a título das acções co- muns e das medidas especiais. O montante relativo a cada período quinquenal só pode ser aumentado pelo Conselho, deliberando se- gundo o procedimento previsto no nº 2, terceiro pará- grafo, do artigo 43º do Tratado, para as acções co- muns referidas no nº 2 do artigo 6º do presente regu- lamento. Se o Conselho não fixar novo montante antes do termo do período quinquenal em curso, o montante válido para este último período, eventualmente acres- cido por força do parágrafo anterior, transita para o - período seguinte.» Artigo 2º São inseridas no Regulamento (CEE) nº 729/70 as dis- posições seguintes: «Ártigo 6º À 1. Os montantes previstos a título de compartici- pação financeira para um período quinquenal e não inscritos no orçamento, no decurso desse período, já não podem ser objecto de uma inscrição orçamental durante o período quinquenal seguinte. 2. —Além disso, os créditos inscritos no orçamento e não comprometidos no final do último exercício desse período mantêm-se disponíveis, por força do artigo 6º do regulamento financeiro, para o primeiro exercício do período quinquenal seguinte; todavia, esses créditos serão deduzidos do montante do apoio financeiro relativo ao período quinquenal seguinte.