L 214/56 Jornal Oficial da União Europeia 9.8.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2008 relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 3756] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/654/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(!), nomeadamente o nº 2 do artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 estabelece regras ge- rais para a realização de controlos oficiais pela Comuni- dade ou pela autoridade competente dos Estados-Mem- bros para verificar o cumprimento das normas constantes da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. (2) Onº3doartigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 determina que esse regulamento não prejudica quaisquer disposições comunitárias específicas relativas a controlos oficiais. () JO L 165 de 30.4.2004, p.l. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 301/2008 do Conselho (JO L 97 de 9.4.2008, p. 85). (33  O  artigo41.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 prevê que cada Estado-Membro deve preparar um plano nacio- nal de controlo plurianual integrado único («plano nacio- nal de controlo», a fim de assegurar a aplicação efectiva do nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros ali- mentícios (?), bem como das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e do artigo 45.º do Regula- mento (CE) n.º 882/2004. (4) O objectivo dos planos nacionais de controlo é também estabelecer uma base sólida para a realização de contro- los comunitários nos Estados-Membros. (5) O  artigo 27.º-A da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos pre- judiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?), determina que são aplicáveis, se for caso disso, os artigos 41.º a 46.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 relativos aos planos na- cionais de controlo, aos relatórios anuais e aos controlos comunitários nos Estados-Membros e países terceiros, para garantir a execução eficaz daquela directiva. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17). () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/64/CE da Comissão (JO L 168 de 28.6.2008, p. 31).