L 34/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 102/2009 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2009 relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A utilização da preparação de microrganismos Enterococ- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.º- -D, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nomea- damente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) Oartigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (3) O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) — Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram en- viados à Comissão antes da data de aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. Este pedido deve, por con- seguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. cus faecium NCIMB 10415 foi autorizada provisoriamente em cães e gatos pelo Regulamento (CE) n.º 358/2005 da Comissão (à). Essa mesma preparação foi autorizada por um período ilimitado, em vitelos pelo Regulamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão (*), em galinhas de engorda e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 943/2005 da Comissão (*), em marrãs pelo Regula- mento (CE) n.º 1200/2005 da Comissão () e em leitões pelo Regulamento (CE) n.º 252/2006 da Comissão (7). (6) — Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos para cães e gatos. (7) A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se espe- cifica no anexo do presente regulamento, deve ser auto- rizada por um período ilimitado. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Microrganismos», tal como especificada no anexo, é autorizada para utilização por um período ilimitado como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JOL 57 de 3.3.2005, p. 3. () JO L 243 de 15.7.2004, p. 10. () JO L 159 de 22.6.2005, p. 6. () JO L 195 de 27.7.2005, p. 6. () JO L 44 de 15.2.2006, p. 3.