19.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 308/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1144/2008 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2008 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à Croácia (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º e o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) P O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Essas condições diferem consoante os animais de compa- nhia circulem entre Estados-Membros, ou de países ter- ceiros para os Estados-Membros. Por outro lado, as con- dições aplicáveis à circulação de animais provenientes de países terceiros são igualmente distintas consoante se trate de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento, ou de países terceiros constantes da parte C do mesmo anexo. Os países terceiros que aplicam à circulação sem carácter comercial de animais de companhia regras pelo menos equivalentes às regras comunitárias previstas no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 são enumerados na secção 2 da parte B do seu anexo Il. Estas regras incluem a possibilidade de esses países terceiros utiliza- rem um passaporte em conformidade com o modelo previsto na Decisão 2003/803/CE da Comissão (?), em vez do certificado. A circulação sem carácter comercial de animais de com- panhia a partir desses países terceiros para a Comunidade está sujeita às mesmas regras que a circulação de animais de companhia entre Estados-Membros, conforme previsto no capítulo 1l do Regulamento (CE) n.º 998/2003. A lista que consta da parte C do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 998/2003 inclui países terceiros e terri- tórios indemnes de raiva e países terceiros e territórios, JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. JO L 312 de 27.11.2003, p. 1. (10) incluindo a Croácia, em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação proveniente desses países terceiros e terri- tórios, não é mais elevado do que o associado à circula- ção entre Estados-Membros. A Croácia solicitou recentemente a sua inclusão na sec- ção 2 da parte B do anexo II do Regulamento (CFE) n.º 998/2003, com o objectivo de simplificar a circula- ção de animais de companhia entre a Croácia e a UE. Tendo em conta as informações fornecidas pela Croácia sobre a sua legislação nacional, afigura-se que a Croácia aplica à circulação sem carácter comercial de animais de companhia regras pelo menos equivalentes às regras co- munitárias previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 998/2003. Por conseguinte, é adequado suprimir a Croácia da lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 e incluí-la na lista da secção 2 da parte B desse anexo. O Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo Il do Regulamento (CE) n.º 998/2003 é alterado do seguinte modo: 1. Na secção 2 da parte B, a entrada seguinte é inserida entre a entrada relativa à Suíça e a relativa à Islândia: «HR Croácia». 2. Na parte C, é suprimida a seguinte entrada: «HR Croácia».