17.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/29 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2001 que altera as Decisões do Conselho de 25 de Junho de 2001, de 22 de Dezembro de 2000, de 25 de Junho de 1997 e de 22 de Março de 1999, em relação ao subsídio diário dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2002/34/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Euro- peia (1), o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- .. , mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º «3. —"Os militares destacados que, durante o período de três anos decorrido seis meses antes da sua respectiva entrada em funções como peritos nacionais, residissem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia habitualmente ou exercessem a sua actividade profissional e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207-, principal a menos de 50 Km do local de destacamento recebem um subsídio diário de estadia reduzido de 75 %. Considerando o seguinte: Para efeitos da presente disposição, não serão tomadas em consideração as situações que resultem do serviço prestado (1) Os regimes administrativos aplicáveis aos militares e pelos militares destacados a um Estado que não o de desta- peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral camento ou a uma organização internacional.» do Conselho, em relação à concessão de um subsídio de estadia, prevêêm um subsídio reduzido de 75 %, se o local de recrutamento estiver situado a menos de 50 Km 2. —No artigo 12º do local de colocação. — da Decisão 2001/41/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais (2) O serviço prestado por um militar ou perito nacional destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no destacado por um período de três anos que termine âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do antes da respectiva entrada em funções numa missão Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e diplomática de um Estado-Membro que não o do desta- funcionários das administrações nacionais ou de organiza- camento ou numa organização internacional deverá ser ções internacionais (?), considerado neutro no que diz respeito ao local de recrutamento, — da Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral «Justiça e Assuntos Internos») no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada, e DECIDE: — da Decisão do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral «Justiça e Assuntos Internos» no âmbito da avaliação colectiva da Artigo 1.º adopção, aplicação e execução efectiva pelos países candi- datos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos, 1. No artigo 12.º da Decisão 2001/496/PESC do Conselho de 25 de Junho de 2001 relativa ao regime aplicável aos T7 JO L 181 de 4.7.2001, p. l. militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do () JO L 11 de 16.1.2001, p. 35.