162 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 12 382L0318 19.5.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 319/9 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (82/318/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/575/CEE (9) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, no interesse da segurança rodoviária, o Conselho, pela Directiva 81/575/CEE, tornou extensivo a todas as categorias de veículos a motor o âmbito de aplicação da Directiva 76/115/CEE que até essa altura abrangia unica- mente a categoria M, tal como é definida no Anexo 1 da Direc- tiva 70/156/CEE ; que esta extansão do âmbito de aplicação se tornou possível graças ao progresso técnico entretanto reali- zado ; que, no entanto, a realização desta medida pressupõe que as disposições e os ensaios previstos por esta directiva sejam adaptados ao âmbito de aplicação alargado e que, além disso, a experiência adquirida aquando da aplicação da directiva mos- trou que era necessária uma melhor adaptação às condições de ensaio reais de determinadas disposições ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, () JOnºL42de23.2.1970,p. 1. & JOnºt375 de 31.12.1980, p. 34. ) JOnºtL24de30.1.1976, p. 6. () JOnºL 209 de29.7.198], p. 30. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : AÁrtigo 1º Os Anexos 1, II e ITI da Directiva 76/115/CEE serão alterados em conformidade com o Anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1982, os Estados-membros não podem, no que diz respeito aos veículos a motor da categoria M,, por motivos relacionados com os pontos de fixação dos cin- tos de segurança, —  Frecusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEF ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional, —  proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, se as fixações dos cintos de segurança deste modelo de veículo ou destes veículos corresponder às disposições da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 1983, os Estados-membros, no que diz respeito aos veículos da categoria M,, — deixam de poder emitir o documento previsto no nº |, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo a motor cujas fixações dos cin- tos de segurança não correspondam às disposições da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, podem recusar a recepção de âmbito nacional dos modelos de veículos a motor cujas fixações dos cintos de segurança não correspondam às disposições da Directiva 76/115/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Para determinados cabriolés ou veículos descapotáveis recep- cionados por força do disposto no ponto 4.3.2. do Anexo I da