5. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 989/86 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1986 que estabelece as regras de execução da limitação da ajuda à transformação a determinadas quantidades de laranjas e de limões em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84(9), e, nomeadamento, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1318/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 460/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita à transformação das laranjas e dos limões (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o ponto 4 do artigo 119º do Acto de Adesão estabeleceu limites para as quantidades de laranjas e de limões que podem beneficiar de uma ajuda à trans- formação em Espanha, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão ; Considerando que é conveniente prever disposições espe- ciais relativamente à repartição equitativa das quantidades entre os transformadores e à atribuição de uma determi- nada quantidade a novos transformadores; que tal implica, da parte dos transformadores, a transmissão de elementos de informação suplementares relativamente aos previstos no Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as regras de execu- ção das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transfor- mados à base de limões (*); Considerando que, em razão das dificuldades em obter dados estatísticos relativos à produção da campanha de 1985/86 em Espanha, tendo em consideração, nomeada- mente, o desfasamento existente entre a campanha espan- hola e a campanha prevista pela regulamentação comuni- tária, é conveniente estabelecer, como período de refe- nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 37. nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 14. nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. rência para a campanha de 1986/87, as campanhas espan- holas de 1982/83, 1983/84 e 1984/85; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Legumes. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de 1986/87, os transforma- dores estabelecidos em Espanha comunicarão, nos prazos previstos no nº | do artigo 3º do Regulamento CEE) nº 1562/85, ao organismo designado pelas autoridades espanholas, os seguintes dados relativos a cada uma das campanhas de 1982/83, 1983/84 e 1984/85: a) A quantidade total utilizada de laranjas frescas da varie- dade « bianca commune », bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido ; b) AÀ quantidade total utilizada de laranjas frescas das variedades pigmentadas, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expresso em peso líquido ; c) A quantidade utilizada de limões frescos, bem como a quantidade de produtos acabados obtida, expressa em peso líquido. 2. —As disposições do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, aplicam-se, mutatis mutandis, às comunicações previstas no nº 1. Artigo 2º 1. As quantidades de produtos que, nos termos do ponto 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, podem benefiíciar da ajuda comunitária serão fixadas por Espanha, para cada transformador e para cada campanha, antes do início da campanha, em percentagem da produção do transformador durante as campanhas tomadas em consideração para o cálculo da produção média referida no nº 3. A percentagem referida no nº 1 será igual à percentagem representada pela parte da produção total méêédia em Espanha exprimida em quantidades de matérias primas utilizadas sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção. Para efeitos de aplicação do presente número, a quanti- dade sobre a qual incide a limitação da concessão da ajuda à produção será a quantidade inscrita, para cada grupo de produtos, no ponto 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, diminuída de 2 %. Estes 2% devem ser repartidos entre os transformadores, em confor- midade com o disposto no artigo 3º.