19. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/15. REGULAMENTO (CEE) Nº 494/867 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1987 que fixa medidas de transição aplicáveis à importação para Espanha de determinados suínos vivos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espahha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Considerando que a liberalização do comércio que se seguiu à adesão conduziu a um aumento substancial do volume de importações para Espanha de determinados suínos vivos provenientes de outros Estados-membros, em especial de leitões ; que esta evolução criou dificuldades económicas para os produtores de leitões em Espanha; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificar a introdução de medidas transitórias com vista a aliviar a situação destes produtores ; Considerando que essas medidas transitórias devem consistir em contingentes abertos sem discriminação entre os operadores económicos ; que, em princípio, os contin- gentes devem ser fixados mensalmente ; que, todavia, o contingente inicial deve ser fixado relativamente ao período compreendido entre 22 e 28 de Fevereiro de 1987 ; . Considerando que estas medidas devem permitir aos produtores em causa adaptarem-se à aplicação da organi- zação comum de mercado da carne de suíno, criando perturbações mínimas ao comércio ; Considerando que a aplicação de tais medidas de transição é limitada pelo nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão ao período até 31 de Dezembro de 1987 ; que devem ser tomadas disposições para que estas medidas sejam revis- tas ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão ('), a realização das importações ; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não ermnitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, o contingente que a Espanha pode aplicar às importações de determinados suínos vivos provenientes de outros Estados-membros até 31 de Dezembro de 1987, bem como os períodos de apli- cação, são os indicados no anexo. AÁrtigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. À exigência principal na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações. Artigo 3º ÀAs autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para execução do artigo 2º AÀAs autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito das autorizações de importação emitidas no mês anterior : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por Estado-membro de proveniência, — as quantidades importadas, repartidas por Estado- -membro de proveniência. Artigo 4º O presente regulamento será objeto de uma primeira revi- são após um período de três meses a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.