03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 383DO0581 29.11.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 334/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 . que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que se refere à peste suína clássica (83/581/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de ani- mais das espécies bovina e suína (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (9) e, nomeadamente, o nº 1 ponto c), do seu artigo 4º C, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º A, Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (5), o Conselho reconheceu certas partes do território da Repú- blica federal da Alemanha como estando oficialmente in- demnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que foram detectados focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Fede- ral da Alemanha, mencionadas nos Anexos I e 1l da De- cisão 82/838/CEE; Considerando que, pela Decisão 83/74/CEE (ó), a Co- missão suspendeu por um período de quinze dias o esta- tuto de oficialmente indemne de peste suína ou de in- demne de peste suína certas partes afectadas do território alemão; Considerando que, tendo em conta a evolução epidemio- lógica da doença, a Comissão, pela Directiva 83/ () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. &) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 57. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. É) JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 29. /117/CEE (”), prolongou temporariamente para certas regiões este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos; Considerando que, de então para cá, a análise da situa- ção epidemiológica permite considerar que a doença per- siste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne de peste suína;. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão conformes com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 1, ponto c), do artigo 4º C da Directiva 64/432/CEE é retirado às regiões enumeradas no anexo. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão ( JO nº L 76 de 22. 3. 1983, p. 22.