L 120/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (1999/311/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) — Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo a 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, a adopção de medidas destinadas a permitir a participação dos países da Europa Central e Oriental em programas de carácter educa- tivo e/ou formativo análogos aos programas comu- nitários existentes; (2) — Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n.º 3906/ /89 (5), relativo à ajuda económica a favor da Repú- blica da Hungria e da República Popular da Polónia (programa PHARE), o qual prevê a concessão de ajuda nos domínios que incluam a formação a fim de apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental; que, em 25 de Junho de 1996, o Regula- () JO C 270 de 29.8.1998, p. 9 e JO C 87 de 29.3.1999, p. 102. () JO C 98 de 9.4.1999. () JO C 40 de 15.2.1999, p. 23. (9 JO C 51 de 22.2.1999, p. 86. () JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5). ( ( ( 6) ” 8) mento (Euratom, CE) n.º 1279/96 (9), relativo à pres- tação de assistência aos novos estados indepen- dentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (programa TACIS); Considerando que, em 29 de Abril de 1993, pela Decisão 93/246/CEE()), o Conselho adoptou a segunda fase do sistema de cooperação transeuro- peia para estudos universitários (Tempus II) por um período de quatro anos com início em | de Junho de 1994; que essa decisão foi alterada, em 21 de Novembro de 1996, pela Decisão 96/663/CE (º) por forma a dilatar para seis anos a duração deste programa (1994-2000); Considerando que os países da Europa Central e Oriental, os novos estados independentes da ex- -União Soviética e a Mongólia, beneficiários dos programas PHARE e TACIS, consideram o ensino superior e a formação domínios-chave para o processo de reforma económica e social; Considerando que a cooperação no ensino superior reforça e aprofunda o conjunto das relações estabe- lecidas entre os diversos povos da Europa, enaltece os valores culturais comuns, permite intercâmbios de ideias válidos e facilita as actividades multinacio- nais nos domínios científico, cultural, artístico, económico e social; 165 de 4.7.1996, p. 1. JOL JO L 112 de 6.5.1993, p. 34. jJo L 306 de 28.11.1996, p. 36.