L 338/58 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1260/2009 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que altera os anexos 1, II, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), e, nomeadamente, o seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) O acordo bilateral sobre produtos têxteis com a Repú- blica da Bielorrússia relativo ao comércio em 2009 expira em 31 de Dezembro de 2009. Não se chegou a um entendimento comum com a Bielorrússia para renovar este acordo. A Bielorrússia está a criar uma união adua- neira com a Rússia e o Cazaquistão e não vê a possibi- lidade de continuar a conceder um acesso preferencial às exportações comunitárias de têxteis e vestuário para o mercado bielorrusso. Por consequência, considera-se ade- quado que a Bielorrússia seja incluída no âmbito de apli- cação do Regulamento (CE) n.º 517/94. O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (2) As alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?) afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 517/94. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CÊE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 são alterados em conformidade com o anexo ao presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009. () JO L 67 de 10.3.1994, p. L. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO (A JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.