9.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 97/67 REGULAMENTO (CE) N.º 299/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Con- selho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exer- cício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. () JO € 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. (3) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 178/2006 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3). (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). 6) (6) (7) De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedi- mentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para definir o âmbito do Regulamento (CE) n.º 396/2005 e os critérios necessários para o estabelecimento de certos limites máxi- mos de resíduos (LMR) de pesticidas no interior e à super- fície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, indicados nos anexos aplicá- veis daquele regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 396/2005, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elemen- tos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. Por razões de eficácia e a fim de garantir aos operadores económicos um processo de tomada de decisões rápido, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de pro- tecção dos consumidores, os prazos normalmente aplicá- veis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a aprovação de medi- das destinadas a fixar, incluir, aplicar, alterar ou suprimir LMR e a elaborar uma lista de substâncias activas para as quais não são exigidos LMR, bem como uma lista de com- binações de substâncias activas/produtos quando as subs- tâncias activas são utilizadas como fumigante para o tratamento pós-colheita. Quando, por imperativos de urgência, nomeadamente se existir um risco para a saúde humana ou animal, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgên- cia previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE para a aprovação de medidas destinadas a fixar, incluir, aplicar, alterar ou suprimir LMR. O Regulamento (CE) n.º 396/2005 deverá, por conse- guinte, ser alterado, () JO € 255 de 21.10.2006, p. 1.