24. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 20/82 na sequência do acordo de autolimitação concluído com a República Democrática Alemã, nos sectores das carnes de ovino e de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87(3, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da “Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as **uras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no o:« se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originaárias de certos países terceires (). diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu Anexo IIl, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação ; Considerando que a Comunidade concluiu recentemente um acordo de autolimitação com a República Democrá- tica Alemã ; que este acordo produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1987 e prevê que as quantidades que podem ser importadas até | de Janeiro de 1988 são fixadas proporcionalmente à quantidade anual global; que, em consequência, é conveniente completar o Anexo H do Regulamento (CEE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da República Democrática Alemã habili- tado a emitir os certificados de exportação ; Considerando que, com um intuito de clareza, deve ser alterado, igualmente, o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino (5), incluindo a República Democrática Alemã entre os países terceiros citados na alinea b) do seu artigo 1º ; que, neste momento, deve igualmente citar-se nesta disposição a Checoslováquia, que dela não consta em consequência de um erro material ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao Anexo INI do Regulamento (CEE) nº 19/82, é aditado o ponto seguinte : «XIIl. Nahrung Export-Import, para a República Democrática Alemã». Artigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 20/82 a alinea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) No que se refere aos produtos das subposições 01.04 B e 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originários da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Polónia, da República Democrática Alemãa, da Roménia, da Checoslováquia e da Jugoslávia. » Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peras. Produz efeitos a partir do dia 10 de Dezembro de 1987. O presente reguliamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (3 JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p |&. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 3 de 7. 1..1982, p. 26.