21.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002 que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEFE, Euratom (2002/772/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 190.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 108.º, Tendo em conta o projecto do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- peu (), Considerando o seguinte: (1) — Convém proceder a uma alteração do acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrá- gio universal directo, a fim de permitir a eleição por sufrágio universal directo segundo princípios comuns a todos os Estados-Membros, dando todavia a estes últi- mos a possibilidade de aplicarem as suas disposições nacionais no que diz respeito aos aspectos não abrangi- dos pela presente decisão. (2) A fim de melhorar a legibilidade do acto alterado pela presente decisão, foi considerado oportuno voltar a numerar as respectivas disposições, o que permitirá uma consolidação mais clara, APROVOU as seguintes disposições, cuja adopção recomenda aos Estados-Membros, segundo as suas normas constitucionais: Artigo 1.º O acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão () JO € 292 de 21.9.1998, p. 66. (2) Parecer emitido em 12 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (a seguir denomi- nado «acto de 1976») (?) é alterado do modo seguinte: 1. Noacto de 1976, com excepção do artigo 13.º, os termos «representante» ou «representante ao Parlamento Europeu» são substituídos por «deputado do Parlamento Europew. 2. Oartigo1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Em cada Estado-Membro, os deputados do Parla- mento Europeu são eleitos por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional. 2. Os Estados-Membros podem autorizar o escrutínio de lista preferencial, segundo as regras que adoptarem. 3. A eleição processa-se por sufrágio universal directo, livre e secreto.». 3. Oartigo2.º é substituído pelos seguintes artigos: «Artigo 2.º Cada Estado-Membro pode, em função das suas especifici- dades nacionais, constituir círculos eleitorais para as elei- ções para o Parlamento Europeu, ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejuízo global do carácter proporcional do sistema de escrutínio. Artigo 2.ºA Os Estados-Membros podem prever um limite mínimo para a atribuição de mandatos. Este limite não deve ser, a nível nacional, superior a 5 % dos votos expressos. 6) JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.