L191/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1415/2001 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2001 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, a produção efectiva de azeite, assim x como o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 17.ºA, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE determina que a ajuda unitária à produção deve ser reduzida em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.º 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Espanha, a Grécia, Portugal e França, as estimativas de produção de azeitonas de mesa transformadas em azeite e expressas em equivalente de azeite com base nos coefi- cientes correspondentes referidos, respectivamente, nas Decisões —1999/563/CE(5), 1999/565/CE(9, 1999/ |564/CE (7) e 2000/498/CE () da Comissão. (2) Oartigo17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adianta- mento, deve ser estabelecida a produção estimada rela- tiva à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 1999/ /2000, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 2236/2000 da Comissão (?). (33 — Em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84, a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda deve ser determinada o mais tardar oito meses após o final da 72 de 30.9.1966, p. 3025/66. 327 de 21.12.1999, p. 7. 208 de 3.8.1984, p. 3. 210 de 28.7.1998, p. 38. 213 de 13.8.1999, p. 21. 213 de 13.8.1999, p. 29. 213 de 13.8.1999, p. 25. 200 de 8.8.2000, p. 54. 256 de 10.10.2000, p. 16. rPrErrrErEr= campanha. Para o efeito, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2001 (!!), os Estados- -Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro. De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 1999/2000 é igual, no caso da Itália, a 791 595 toneladas, no caso da França a 2681 tone- ladas, no caso da Grécia a 463 090 toneladas, no caso de Espanha a 747 000 toneladas e no caso de Portugal a 47 380 toneladas. (4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados- -Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.º 2261/84 e (CE) n.º 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas. (5) —Tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.º 2, segundo travessão do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 e pagável para as quan- tidades elegíveis da produção efectiva. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraa campanha de comercialização de 1999/2000 a produção efectiva a considerar para a ajuda ao azeite referida no n.º 2, primeiro travessão, do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 é igual a: — 747 000 toneladas no caso de Espanha, — 2681 toneladas no caso de França, — 463 090 toneladas no caso da Grécia, — 791 595 toneladas no caso de Itália, — 47 380 toneladas no caso de Portugal. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. (1) JO L 91 de 31.3.2001, p. 45.