L 348/98 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 DIRECTIVA 2008/115/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outu- bro de 1999, estabeleceu uma abordagem coerente no âmbito da imigração e do asilo, que tem por objecto, ao mesmo tempo, a criação de um sistema comum de asilo, a política de imigração legal e a luta contra a imigração clandestina. O Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de Novembro de 2004, apelou à definição de uma política eficaz de afastamento e repatriamento, baseada em normas co- muns, para proceder aos repatriamentos em condições humanamente dignas e com pleno respeito pelos direitos fundamentais e a dignidade das pessoas. Em 4 de Maio de 2005, o Comité de Ministros do Con- selho da Europa aprovou as «Vinte orientações sobre o regresso forçado». Importa estabelecer normas claras, transparentes e justas para uma política de regresso eficaz, enquanto elemento necessário de uma política de migração bem gerida. A presente directiva deverá estabelecer um conjunto de normas horizontais aplicáveis a todos os nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência num Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão assegurar a cessação das situações irregulares de nacionais de países terceiros atra- vés de um procedimento justo e transparente. De acordo com os princípios gerais do direito comunitário, as deci- sões ao abrigo da presente directiva deverão ser tomadas caso a caso e ter em conta critérios objectivos, sendo que a análise não se deverá limitar ao mero facto da perma- nência irregular. Ao utilizar os formulários para as deci- sões relacionadas com o regresso, nomeadamente deci- (1) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de Dezem- bro de 2008. (10) (11) sões de regresso e, se tiverem sido emitidas, decisões de proibição de entrada e decisões de afastamento, os Esta- dos-Membros deverão respeitar aquele princípio e cum- prir integralmente todas as disposições aplicáveis da pre- sente directiva. É de salientar que são necessários acordos de readmissão comunitários e bilaterais com os países terceiros para facilitar o procedimento de regresso. A cooperação inter- nacional com os países de origem em todas as etapas do procedimento de regresso constitui um requisito prévio para a sustentabilidade do regresso. Reconhece-se que é legítimo que os Estados-Membros imponham o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, desde que existam sistemas de asilo justos e eficientes, que respeitem plenamente o princípio da não-repulsão. Nos termos da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (d), um na- cional de país terceiro que tenha requerido asilo num Estado-Membro não deverá considerar-se em situação ir- regular no território desse Estado-Membro enquanto não entrar em vigor a decisão de indeferimento do pedido ou a decisão que ponha termo ao seu direito de permanên- cia enquanto requerente de asilo. Sempre que não haja razões para considerar que tal pode prejudicar o objectivo de um procedimento de regresso, deverá preferir-se o regresso voluntário em relação ao regresso forçado e deverá ser concedido um prazo para o regresso voluntário. Deverá conceder-se a prorrogação do prazo de regresso voluntário sempre que tal seja con- siderado necessário à luz das circunstâncias do caso con- creto. A fim de promover o regresso voluntário, os Esta- dos-Membros deverão reforçar a assistência e o aconse- lhamento em matéria de regresso e utilizar da melhor forma as possibilidades de financiamento oferecidas pelo Fundo Europeu de Regresso. Deverá estabelecer-se um conjunto mínimo comum de garantias em matéria de decisões relacionadas com o regresso, por forma a assegurar a protecção efectiva dos interesses das pessoas em causa. Deverá ser disponi- bilizada a necessária assistência jurídica a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes. Os Estados- -Membros deverão definir na sua legislação nacional os casos em que a assistência jurídica deve ser considerada necessária. (3 JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.