31. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (86/519/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo grego comunicou, em 22 de Abril de 1986, pela carta nº 337391, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administrativas : — decreto ministerial respeitante às medidas comple- mentares para a aplicação do Regulamento (CEFE) nº 797/85 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de 30 de Setembro de 1985, — decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos, de 18 de Abril de 1986, respeitante à aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ; Considerando que, rios termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve deci- dir-se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condi- ções para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as disposições mencionadas satisfazem os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que a Comissão estima que as disposições do artigo 1º e do nº 3 do artigo 2º do decreto e o () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ponto 1.1 da decisão só digam respeito a agricultores a título principal que consagrem pelo menos 50 % do seu tempo de trabalho a uma actividade agrícola na sua própria exploração ; Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O decreto ministerial de 30 de Setembro de 1985, bem' como a decisão do Comité dos Preços e dos Rendimentos de 18 de Abril 1986, comunicadas pelo Governo grego. em 22 de Abril de 1986, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º daquele regulamento. Artigo 2º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente