L 265/24 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2005 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/741/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: 1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Azerbaijão sobre certos as- pectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negocia- ções com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notifi- cação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN