L 233/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1721/2001 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2001 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), e o n.º 15 do seu artigo 27-, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.º desse regula- mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2390/2000 (?), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo- gramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês. (33 Onº3do artigo27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, assim como o artigo 11.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multi- laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. JO L 178 de 30.6.2001, p. L. () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. JO L 276 de 28.10.2000, p. 3. (4) As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. (5) —Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restitui- ções é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 não prevê a recon- dução do regime de perequação dos custos de armaze- nagem a partir de 1 de Julho de 2001. Convém, então, ter este facto em conta na fixação das taxas das restitui- ções, designadamente no que se refere às possibilidades de prefixação. (7) E necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e referidos nos n.º* 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2001.