1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/41 REGULAMENTO (CEFE) Nº 543/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece métodos de medição do açúcar nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!) e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 7 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 426/86 estabelece que o teor de açúcar adicio- nado aos produtos enumerados no Anexo III do regula- mento corresponde à leitura obtida utilizando um refrac- tómetro, multiplicado por um coeficiente e reduzida de um valor específico ; Considerando que, com vista a assegurar uma determina- ção uniforme do conteúdo do açúcar, devem ser determi- nados os métodos da utilização do refractómetro ; Considerando que os métodos assim determinados substi- tuem os previamente referidos no Anexo III do Regula- mento (CEE) nº 516/77 () do Conselho, sendo este regu- lamento retomado pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 12 O método com refractómetro a ser utilizado para a deter- minação do teor de açúcar nos produtos enumerados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 426/86 será o indi- cado no anexo. Artigo 2º As referências ao Anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 516/77 serão consideradas como referências ao anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. » JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. y JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente