6.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 210/73 DECISÃO 2008/617/JAI DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 relativa à melhoria da cooperação entre as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros da União Europeia em situações de crise O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 30.º, 32.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do disposto no artigo 29.º do Tratado, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação polícial e judiciária em matéria penal; (2) Na sua declaração sobre a solidariedade contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia proclamaram a firme intenção de os Estados-Membros mobilizarem todos os instrumentos ao seu dispor para prestar assistência a um Estado-Membro ou a um Estado aderente no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista. (3) Na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, as unidades especiais de intervenção de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros já iniciaram actividades de cooperação sob a égide do Grupo Operacional dos Chefes das Polícias. Desde 2001, essa rede, designada «Atlas», organizou diversos seminários, estudos, intercâmbios de material e exercícios conjuntos. (4) Nenhum Estado-Membro individualmente considerado dispõe de todos os meios, recursos e conhecimentos especializados para fazer face, de forma eficaz, a todos os tipos de situações de crise específica ou generalizada que requeiram uma intervenção especial. Por conseguinte, é de importância crucial que cada Estado-Membro possa solicitar a assistência de outro Estado-Membro. (5) A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras («Decisão Pritm») (?), em particular o artigo 18.º, regula as formas de assistência policial entre Estados-Membros por ocasião de () JO € 321 de 29.12.2006, p. 45. (d)  Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Ver página 1 deste Jornal Oficial. manifestações de massa e outros eventos de grande envergadura e de catástrofes e acidentes graves. A presente decisão não abrange manifestações de massa, as catástrofes (naturais) nem os acidentes graves na acepção do ar- tigo 18.º da Decisão Prúm, mas completa esta decisão ao prever formas de assistência policial entre Estados-Mem- bros por meio de unidades especiais de intervenção noutras situações, ou seja, em situações de crise provocadas pela acção humana que representem uma ameaça física grave e directa para pessoas, bens patrimoniais, infra-estruturas ou instituições, nomeadamente a tomada de reféns, o desvio de aviões e actos semelhantes. (6) A existência deste quadro jurídico e de um reportório das autoridades competentes permitirá aos Estados-Membros reagir rapidamente e ganhar tempo em caso de ocorrência de uma crise desse tipo. Além disso, a fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e enfrentar tais situações de crise, em particular incidentes terroristas, é essencial que as unidades especiais de intervenção se reúnam regularmente e organizem formações conjuntas, por forma a beneficiarem das experiências mútuas. DECIDE: Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece as regras e condições gerais que permitem às unidades especiais de intervenção de um Estado- -Membro prestar assistência e/ou actuar no território de outro Estado-Membro (a seguir designado «Estado-Membro reque- rente», a pedido deste último, e caso aquelas unidades tenham aceitado intervir para fazer face a uma situação de crise. Os pormenores de ordem prática e as regras de execução que complementam a presente decisão são acordados directamente entre o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro reque- rido. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: aº  «Unidade especial de intervenção», uma unidade responsá- vel pela aplicação da lei de um Estado-Membro especiali- zada no controlo de situações de crise;