26.2.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias LS1/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1999/144/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 238.º, conju- gado com o n.º 2, segundo período, e o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.º, Após consulta do comité consultivo e mediante parecer favorável do Conselho nos termos do artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(*), Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996, (1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 145. DECIDEM: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, os protocolos e as declarações e trocas de cartas anexas à Acta Final. Os textos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão. Artigo 2.º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação, quando este for mandatado pelo Conselho de Associação, será defi- nida pelo Conselho com base numa proposta da Comis- são ou, se for caso disso, pela Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. 2. O presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e representa a posição da Comunidade, nos termos do artigo 111.º do Acordo Europeu. Nos termos do seu regulamento interno, o Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão que repre- senta a posição da Comissão.