L 245/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1082/2007 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2007 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.º 2497/96 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comissão (?) esta- belece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade e Israel. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete quinze dias de Setembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 a título do Regulamento (CE) n.º 2497/96 são afectados dos co- eficientes de atribuição constantes do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Setembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2007. JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (2) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1937/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 143). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural