3.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1936/2001 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conser- vação dos Tunídeos do Atlântico (?), a seguir denomi- nada «Convenção ICCAT». A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conser- vação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da convenção, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. A ICCAT aprovou várias recomendações que criam obri- gações em matéria de controlo e de vigilância, nomeada- mente no respeitante ao estabelecimento e à transmissão de dados estatísticos, à inspecção no porto, à vigilância dos navios por satélite, às observações dos navios e aos transbordos, ao controlo dos navios das partes não contratantes e dos navios sem nacionalidade. Essas reco- mendações passaram a ser obrigatórias para a Comuni- dade, devendo pois ser executadas. Algumas das recomendações foram objecto de transpo- sição pelo Regulamento (CE) n.º 1351/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece deter- minadas medidas de controlo, a fim de assegurar a observância das medidas adoptadas pela CICTA (*) e no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, () JO C 62 E de 27.2.2001, p. 79. (2) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 162 de 18.6.1986, p. 34. (| JO L 162 de 26.6.1999, p. 6. para 2000, em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regu- lamento (CE) n.º 66/98(*). Por razões de clareza, é conveniente reagrupar estas medidas num regulamento único e revogar os regulamentos anteriores. Para efeitos de investigação científica, é oportuno impor aos capitães dos navios de pesca comunitários a execução das obrigações do «Manual de operações para as estatísticas e a amostragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico», editado pela ICCAT. A Comunidade aprovou o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (6), a seguir denominada «IOTC>. O referido acordo prevê um quadro útil para o reforço da cooperação internacional para fins da conser- vação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do Oceano Índico, através da criação da IOTC e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. À Comunidade deverá aplicar as medidas de controlo adoptadas pela IOTC. A IOTC adoptou uma recomendação que prevê o registo e a troca de informações relativas ao atum tropical. À recomendação passou a ser obrigatória para a Comuni- dade, que deve pois executá-la. A Comunidade tem interesses de pesca no leste do Pací- fico e iniciou o processo de adesão à Comissão Inter- americana do Atum Tropical, a seguir denominada «IATTC», mas, na pendência da sua adesão e de acordo com a sua obrigação de cooperar, decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Comunidade deverá aplicar as medidas adoptadas pela IATTC. 6) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2765/2000 (JO L 321 e 19.12.2000, p. 5). (9 JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.