4. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/33 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho (1999/97/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 109-, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, (1)  Considerando que, em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (!), o euro substituirá a partir de 1 de Janeiro de 1999 a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão; (2) Considerando que, a partir da mesma data, a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-membros que adoptam o euro; (3) Considerando que o Conselho decide dos meca- nismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos as questões monetárias ou ao regime cambial; (4)  Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposições relativas a questões monetárias (?); (5) Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; (6) Considerando que, de acordo com a declaração (n.º 6) anexa à acta final do Tratado da União Euro- peia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegociação dos convénios existentes com o Repú- blica de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única; (7) Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substi- tuídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuição de competências à Comunidade () JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. () Convenção de amizade e boa vizinhança entre São Marinho e a Itália de 31 de Março de 1939, tal como alterada; Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, de 21 de Dezembro de 1991; Convenção em matéria de relações financeiras e de valores mobiliários entre a República Italiana e a República de São Marinho, com rectifi- cação adicional por acta assinada em Roma em 4 de Março de 1994. (10) (11) em relação a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; Considerando as estreitas relações económicas entre o República de São Marinho e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído entre a Comunidade e a República de São Marinho um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República de São Marinho; que, atentas as relações históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a Itália nego- ceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; Considerando que, a fim de permitir que a Repú- blica de São Marinho tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado concordar que a Repú- blica de São Marinho utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados- -membros que tenham adoptado o euro; Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protecção apropriada em relação à contrafacção; que é importante que a República de São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafacção e para cooperar com a Comunidade neste domínio; Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transacções bancárias em relação a instituições financeiras situadas em países terceiros; que o BCE e os bancos centrais nacionais podem em condições apropriadas autorizar instituições financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obrigações ao BCE ou a qualquer banco central nacional;