10. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1987 que aprova um programa específico relativo à transformação e à comercialização de soja e das sementes oleaginosas na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/158/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 8 de Setembro de 1986, o Governo italiano comunicou um programa relativo ao sector da soja e das sementes oleaginosas ; Considerando que o referido programa prevê investi- mentos em instalações para a armazenagem e a secagem das sementes oleaginosas, nomeadamente de soja e de girassol bem como, em relação à soja, investimentos que asseguram a incorporação desta semente nos alimentos para gado, sem aumento das capacidades de produção, tendo em vista a adaptação das estruturas de transforma- ção e de comercialização desse sector à evolução da produção dos referidos produtos ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação da parte do programa rela- tiva aos investimentos para a incorporação da soja nos alimentos para gado fica dependente da condição de esses investimentos não conduzirem a um aumento da capaci- dade em relação ao fabrico de alimentos para gado; Considerando que o programa inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do "( JOnºL5S1 de 23.2.1977, p. 1. (3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector mencionado supra; que o prazo fixado para a execução do programa não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector da transforma- ção e da comercialização da soja e das sementes oleagi- nosas na Itália, comunicado em 8 de Setembro de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 355/77. A aprovação da parte do programa relativa a investimentos para a utilização da soja nos alimentos para gado fica dependente da condição de esses investimentos não conduzirem a um aumento das capacidades existentes para o fabrico de alimentos para gado. | Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente