14. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1986 relativa a um projecto de auxílio do Governo italiano a favor de uma empresa do sector químico (produtos auxiliares de indústria, produtos intermédios e antiparasitários) ' (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (87/16/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter noficado os interessados, nos termos do disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observações, e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte : Por carta de 7 de Janeiro de 1985, o Governo italiano notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3, do artigo 93º do Tratado CEE e nos termos das decisões da Comissão, de 11 de Julho de 1983 e de 2 de Agosto de 1985, relativas à lei nº 46/82 (Fundo de Inovação), um projecto de auxílio concedido em aplicação da referida lei, em favor de um programa relativo à inovação no domínio dos produtos acabados e dos produtos intermédios, do sector da química fina. O programa prevê a investigação, o desenvolvimento e a experimentação de novos processos e novos produtos no domínio dos produtos auxiliares para a indústria, dos produtos intermédios e dos produtos antiparasitários. O custo do programa eleva-se a 30 399 milhões de liras italianas. O auxílio previsto seria concedido sob a forma de um crédito, com juros reduzidos, de 12 958 milhões de liras italianas, o que corresponde a 42,6 % do custo do programa. Com uma taxa de referência de 17,13%, o custo deste crédito reduz-se a 2,57 % durante os cinco primeiros anos e a 10,27 % durante os dez anos seguintes. O equivalente-subvenção líquido pode ser calculado em cerca de 11 % do custo do programa. A lei nº 46/82, de 17 de Fevereiro de 1982, publicada na Gazzetta ufficiale della Republica italiana nº 5S7, de 27 de Fevereiro de 1982, institui, nos artigos 14º a 19º um Fondo speciale rotativo per linnovazione tecnologica, com o objectivo de promover programas destinados à introdução de progressos tecnológicos que incidam sobre produtos novos ou processos de produção ou sobre a melhoria de produtos ou processos de produção já exis- tentes. Esse Fundo intervém na fase de concepção de programas, da experimentação, do desenvolvimento e da pré-indus- trialização, sob a forma de créditos com taxas reduzidas até 55 % do custo do programa pelo prazo de quinze anos e livres de reembolso durante cinco anos. A taxa de juro aplicada relativamente a esses créditos eleva-se a 15 % da taxa de referência durante os cinco primeiros anos e a 60 % da taxa de referência durante os seis anos seguintes. Baseando-nos numa taxa de referência fixada actualmente em 17,13 %, o custo desses créditos reduz-se a 2,57 % durante os cinco primeiros anos e a 10,27 % durante os dez anos seguintes. Pode ser concedida uma subvenção a fundo perdido, se for caso disso, em vez de um crédito a taxa reduzida ou de parte deste. Os auxílios deste Fundo não podem ser cumulados com outros auxílios a favor do mesmo programa. A Comissão, através de carta de 11 de Julho de 1983 e, mais recentemente, através de carta enviada a 2 de Agosto de 1985, relativas ao refinanciamento desse Fundo, aprovou a aplicação da Lei nº 46/82. AÀ Comissão consi- derou que neste caso, o encorajamento dos programas de investigação e de inovação, tal como organizado por esta lei, pode ser do interesse da Comunidade, desde que o auxílio não seja concedido em favor de investimentos produtivos e que se evite uma concentração excessiva dos auxílios em questão em determinados sectores, concentra- ção que poderia conduzir à alteração das condições das trocas comerciais intracomunitárias em medida contrária ao interesse comum. ' A Comissão também subordinou a sua permissão de apli- cação da Lei nº 46/82 à condição de os casos concretos significativos, ou seja, aqueles em que o custo do programa ultrapasse 15 mil milhões de liras italianas (10 mil milhões se o programa for realizado por uma empresa que já tenha beneficiado, para outro programa, da inter- venção do Fundo) lhe serem notificados previamente em conformidade com o nº 3 do artigo 93º CEE, dado que, apenas com base na Lei nº 46/82, não é possível à Comis- são assegurar-se de que se trata efectivamente de opera- ções de carácter inovador que não dizem respeito ao ciclo de produção e que contribuem para a realização de um objectivo de interesse comum. AÀ Comissão reservou-se o direito de examinar cada caso específico com base nos respectivos méritos, avaliando os elementos referidos e tendo em conta os efeitos dos auxílios em causa na posi- ção concorrencial das empresas dos respectivos sectores nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.