6.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/13 REGULAMENTO (CE) N.º 448/2001 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 53.º, Após consulta do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado, Após consulta do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desen- volvimento Rural, Após consulta do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 exige que os Estados-Membros efectuem correc- ções financeiras em relação às irregularidades individuais ou sistémicas, através de uma supressão total ou parcial da participação comunitária. (2) — Para garantir uma aplicação uniforme desta disposição em toda a Comunidade, deviam ser estabelecidas dispo- sições para a determinação de tais correcções e para a sua comunicação à Comissão. (33 —Deviam ser estabelecidas disposições relativas ao montante das correcções financeiras que a Comissão pode promover, a título do n.º 3 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, nos casos em que um Estado-Membro não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 1 do artigo 39.º ou do artigo 38.º do mesmo regulamento. (4) — Deviam ser estabelecidas disposições pormenorizadas relativamente ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 e o mesmo procedimento devia ser aplicado nos casos refe- ridos no n.º 5 do artigo 38.º do mesmo regulamento. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 1865/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, relativo aos juros de mora a pagar em caso de reembolso tardio das contribuições dos Fundos estruturais () devia ser substituído. Todavia, as disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 1865/90 deviam conti- nuar a aplicar-se às intervenções relativas ao período de programação 1994-1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 do Conselho(?), com a última JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 170 de 3.7.1990, p. 35. jo L 185 de 15.7.1988, p. 9. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 (). (6)  O presente regulamento não devia prejudicar as disposi- ções relativas à recuperação de auxílios estatais previstas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (). (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desen- volvimento e a Reconversão das Regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Âmbito de aplicação Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 no que respeita ao procedi- mento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais que são admi- nistradas pelos Estados-Membros. CAPÍTULO 1 Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros Artigo 2.º 1. No caso das irregularidades sistémicas, os inquéritos a título do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 abrangerão todas as operações susceptíveis de ser afec- tadas. 2. “Quando a contribuição comunitária for suprimida total ou parcialmente, os Estados-Membros terão em consideração a natureza e a gravidade das irregularidades e os prejuízos finan- ceiros causados aos fundos. 3. —.Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em anexo ao relatório do último trimestre de cada ano transmitido a título do Regulamento (CE) n.º 1681/94 da Comissão (º), uma lista dos processos de supressão iniciados no ano anterior, assim como informações sobre as medidas já adoptadas ou ainda necessárias, se for caso disso, de adaptação dos sistemas de gestão e de controlo. Artigo 3.º 1. “Quando se trate de recuperar montantes na sequência de uma supressão a título do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, o serviço ou organismo competente (9 JO L 337 de 24.12.1994, p. 11. 3 Jo L 83 de 27.3.1999, p. L. JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.