24. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1184/86 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1986 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (!), e, — nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE). nº 476/86 prevê a fixação de um balanço previsional de abastecimento do mercado português ; que é conveniente estabelecer um balanço especial conforme se trate de óleo de soja, de outros óleos fluiídos, ou ainda de outros óleos destinados à alimentação humana; Considerando que, para a fixação de cada balanço, é conveniente tomar em consideração as sementes com base no seu rendimento em óleo; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de revisão trimestral do balanço; que, por conseguinte, em relação a cada categoria de óleo, o limite anual das impor- tações a autorizar, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/86, deve ser fraccionado por trimestre ; Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 476/86 prevê que Portugal suspenderá a emissão dos documentos de importação quando o limite anual for atingido ; que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regulamento prevê a possibilidade de derrogação a esta suspensão se o operador se comprometer a exportar uma . quantidade equivalente de produtos ; que, deste modo, é convenierite distinguir entre importações «simples» e importações « compensadas » ; Considerando que é conveniente fixar o montante das garantias a constituir pelo operador aquando do pedido dos documentos de importações ou de exportações « sim- - ples » ou « dos documentos de importações ou de exporta- ções « simples » ou « compensadas » ; Considerando que, para cada produto ou grupo de produ- tos, os pedidos de importações ou de exportações podem exceder o limite fixado para o trimestre em causa, que é conveniente, por conseguinte, prever um método que permita satisfazer cada pedido sem discriminações ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEF) nº 476/86 prevê a concessão de uma ajuda compensatória às sementes de girassol colhidas em Portugal e utilizadas com vista à produção de óleo para exportação ; que por () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51. conseguinte, é conveniente especificar o seu modo de cálculo ; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 476/86 prevê a possibilidade de um controlo dos preços no consumidor; que, nas circunstâncias actuais, não se revela necessária a aplicação de um tal controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | O balanço Ártigo 1º 1.  Seráfixado um balanço previsional para cada ano, de acordo com o estatuído no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 476/86, para cada um dos produtos ou grupo de produtos seguintes : a) Óleo de soja; b) Outros óleos enumerados no Anexo |[; c) Outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana ; 2. — Para cada categoria de produtos referida no nº 1, o balanço previsional será fixado antes de 1 de Dezembro para o ano seguinte. Todavia, o primeiro balanço relativo ao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 será fixado antes de 1 de Abril de 1986. 3. O balanço será revisto, se necessário, . trimestral- mente, e pela primeira vez, antes de 1 de Junho de 1986 ; nessa ocasião, serão tidas em conta as quantidades impor- tadas entre 1 de Março e 31 de Março de 1986. 4. . Será fixado um balanço definitivo nos quatro meses seguintes ao fim do exercício. Ártigo 2º 1. Paraa fixação de cada balanço, as sementes serão consideradas com base no seu teor de óleo, fixado forfeta- riamente no Anexo II. O anexo também é aplicável no que respeita aos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 476/86. 2.  Serão fixados do seguinte modo, em relação a cada ano: — para cada óleo ou grupo de óleos referidos no artigo 1º, as quantidades a introduzir no consumo, determi- nadas em conformidade com o artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 476/86; — os limites do volume anual das importações.