L 180/20 Jornal Oficial da União Europeia 11.7.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2009) 5373] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/538/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do pro- grama geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (!), nomeadamente o artigo 25.º e o n.º 4 do artigo 37.º, Considerando o seguinte: (1) o o JO L Jo L À luz da experiência obtida na sequência do lançamento do Fundo, considera-se adequado prorrogar o período de elegibilidade dos programas anuais para permitir aos Es- tados-Membros executarem o Fundo de forma eficaz e adaptarem o calendário para a apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual. É igualmente adequado adaptar o procedimento para a apresentação dos programas anuais revistos pelos Esta- dos-Membros. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a  Dinamarca transpôs a  Decisão n.º 574/2007/CE para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pela presente decisão. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?) que se insere nos do- mínios referido nos pontos A e B do artigo 1.º da De- cisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à 44 de 6.6.2007, p. 22. 31 de 1.6.2000, p. 43. m—— associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?). Por conse- guinte, o Reino Unido não fica vinculado à presente decisão nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada à presente decisão nem sujeita à sua aplicação. Em relação à Islâindia e à Noruega, a Decisão n.º 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das dis- posições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Repú- blica da Islândia e o Reino da Noruega relativo à asso- ciação destes Estados à execução, à aplicação e ao desen- volvimento do acervo de Schengen (*) que se insere nos domínios referido nos pontos A e B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*). Em relação à Suíça, a Decisão n.º 574/2007/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen na acepção do acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios referidos no n.º 1 do artigo 4.º da decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Co- munidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições deste acordo. 95 de 31.12.2004, p. 70. JOL3 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. JOL1 76 de 10.7.1999, p. 31.