3. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3625/87 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES AEUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1 especificados em anexo e originários da Índia ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 18 de Novembro de 1987 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória a Comissão solicitou à Índia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas limitasse as suas exportações de produtos da categoria 1 para a Comuni- dade a 2757 toneladas ; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provi- sório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Índia entre 18 de Novembro de 1987 a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído ; N Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. didos da Índia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria espe- cificada em anexo, originários da Índia fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é reali- zada sob reserva de apresentação de um título comprova- tivo do transporte ou de um outro documento de trans- porte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Índia a partir de 18 de Novembro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Índia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 17 de Fevereiro de 1988.