12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 03/Fasc. 18 380LO502 20. 5. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : Nº L 124/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Maio de 1980 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (80/502/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Ártigo 1 . A Directiva 74/63/CEFE é alterada do seguinte modo: Tendo em conta a proposta da Comissão (*), ' | Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), 1. No artigo 1º, o nº 2 é completado com a alínea se- guinte: Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), «d) Nos microrganismos existentes nos alimentos para animais.» Considerando que, por força da aplicação da Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (*), 2. No artigo 2º, alínea b), as palavras «ohne Be- und com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva Verarbeitung» na versão alemã, são substituídas pelas 76/934/CEE (5), se afigura necessário completar as defi- palavras «im jeweils gegebenen Zustand». nições dos termos técnicos aos quais esta Directiva se re- fere; . . e 3. O artigo 2º é completado com as alíneas seguintes: Considerando que é oportuno especificar que a directiva não prejudica disposições eventualmente tomadas em re- lação a microrganismos existentes na alimentção dos ani- mais; «f) Animais: os animais pertencentes às espécies nor- malmente alimentadas e possuídas ou consumidas : pelo homem; Considerando que parece justificado conceder aos Esta- dos-membros a possibilidade de derrogar os teores máxi- mos fixados, na medida em que se trata de forragens produzidas e consumidas na mesma exploração agrícola 8) Animais domésticos: animais pertencendo às espé- e desde que não possa daí resultar qualquer efeito nocivo — ' cies normalmente alimentadas e possuídas, mas para a saúde animal ou humana; | não consumidas pelo homem, exceptó os animais que servem para a produção de forragens; () JO nº C 197 de 18. 8. 1977, p. 3. h) Alimentos compostos para animais: as substâncias O JOnº C 63 de 13.3. 1978, p. 53. i . orgânicas ou inorgânicas em mistura, compreen- ) JO nº C 84 de 8. 4. 1978, p. 4. . dendo ou não aditivos, destinados à nutrição ani- () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. mal por via oral, sob forma de alimentos comple- 6) JO nº L 364 de 31. 12. 1976, p. 4. tos ou de alimentos complementares.»