12.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 147/13 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Maio de 1999 que aprova o Regulamento Interno (1999/385/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 207-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 30-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 121-, DECIDE: Artigo único O Regulamento Interno do Conselho de 6 de Dezembro de 1993 (93/662/CE), com a redacção que lhe foi dada em 6 de Fevereiro de 1995 e em 7 de Dezembro de 1998, é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor em 1 de Junho de 1999. «REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO Artigo 1º Convocação e locais dos trabalhos 1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presi- dente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão. 2. O presidente comunicará as datas que prevê para as reuniões do Conselho a realizar durante a sua presidência, sete meses antes do início desta. 3. O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxemburgo. Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião do Conselho se realizará noutro local. Artigo 2º Ordem do dia 1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos 14 dias antes do início da reunião. 2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respec- tiva documentação, tenham sido recebidos no Secreta- riado-Geral pelo menos 16 dias antes do início dessa reunião.