17.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 332/17 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/968/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Euro- pol) () («Decisão Europol»), nomeadamente o artigo 40.º, Tendo em conta o projecto de regulamentação submetido pelo Conselho de Administração, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que nos termos da Decisão Europol, o Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parla- mento Europeu, aprova regras de execução em matéria de con- fidencialidade das informações que tenham sido obtidas ou tro- cadas pela Europol (a seguir designadas «regulamentação»), DECIDE: CAPÍTULO [ DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por: a) «Tratamento de informações» (ou «tratamento»: qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou al- teração, recuperação, consulta, utílização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição; = «Terceiro»: uma entidade referida no n.º 1 do artigo 22.º, e no n.º 1 do artigo 23.º da Decisão Europol; c) «Comité de Segurança». o Comité constituído por represen- tantes dos Estados-Membros e da Europol, descrito no artigo 4.º; (1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37. d) «Coordenador de Segurança»: o Director-Adjunto que o Di- rector incumbe, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Decisão Europol, a par das suas restantes funções, da coor- denação e controlo em questões de segurança; e) «Agentes de segurança»: o pessoal da Europol designado pelo Director e responsável pelas questões de segurança, nos ter- mos do artigo 6.º; f) «Manual de Segurança». o manual de execução da presente regulamentação, a elaborar de acordo com o artigo 7.º; g) «Nível de classificação»: uma menção de segurança da Euro- pol atribuída a um documento tratado pela ou através da Europol como referido no artigo 10.º; h) «Pacote de segurança»: um conjunto específico de medidas de segurança a aplicar às informações sujeitas a um nível de classificação da Europol como referido no artigo 10.º; i)| «Nível básico de protecção»: o nível de protecção que deve ser aplicado a todas as informações tratadas pela ou através da Europol, excepto às informações expressamente assinala- das ou claramente identificáveis como informações públicas, como referido no n.º 1 do artigo 10.º; j) «Pessoab: o pessoal temporário e contratado, na acepção do n.º 4 do artigo 39.º da Decisão Europol; k) «Informações classificadas da Europob: quaisquer informa- ções e materiais, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de prejuízo aos in- teresses essenciais da Europol ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que exijam a aplicação das medidas de segurança apropriadas definidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. A presente regulamentação estabelece as medidas de segu- rança a aplicar a todas as informações tratadas pela ou através da Europol.