L 151/14 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 501/2009 DO CONSELHO de 15 de Junho de 2009 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2009/62/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () O Conselho determinou que já não há motivos para Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em 26 deJaneirode 2009, o Conselho aprovou a Deci- são 2009/62/CE, que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (), a qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento. () O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e enti- dades às quais foi possível fazê-lo, exposições dos moti- vos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante da Decisão 2009/62/CE. Relativamente a uma pessoa, foi fornecida uma exposição de motivos alterada, em Março de 2009. (3) —Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante da Decisão 2009/62/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada. (4) O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001, por força do n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conse- lho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e enti- dades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 e que a referida lista deverá ser adaptada em conformi- dade. (6) O Conselho concluiu que as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo do presente regulamento estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos nº 2 e 3 do artigo 1º da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de com- bate ao terrorismo (*), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.º 4 do artigo 1.º dessa posição comum e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001. (7) A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista constante do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2009/62/CE. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 2009. JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. () JO L 23 de 27.1.2009, p. 25. JO C 136 de 16.6.2009, p. 35. Pelo Conselho O Presidente J. KOHOUT () JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.