244 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 15 38410005 11.1.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeais Nº L8/17 SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1983 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (84/5/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE (5), alterada pela Directiva 72/430/CEE (3), o Conselho procedeu à aproximação das legislações dos Estados- mermbros relativas ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulacão de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade; Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no seu artigo 3º, que cada Estado-membro tome todas as medidas adequadas para que a reponsabilidade civil relativa à circulação de veículos cujo estacionamento habitual seja no seu território, se encontre coberta por um contrato de seguro; que os danos cobertos e as modalidades desse seguro são determinados no âmbito destas medidas; Considerando, todavia, que, entre as legislações dos diversos — Estados-membros, subsisttim importantes divergências quanto à extensão desse seguro obrigató- (1) JO nº C 214 de 21.8.1980, e JO nº C78 de 30.3.1982, p. 17. O JO nº C287 de 9.11.1981, p. 44. B) JO nº C 138 de 9.6.1981, p. 15. () JO Nºe L 103 de 2.5.1972, p. 2. (5) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 161. 6 rio; que estas divergências têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum; Considerando que se justifica o alargamento da obri- gação de segurar, nomeadamente à responsabilidade por danos materiais; i Considerando que os montantes até cujo limite o seguro é obrigatório devem permitir, em toda e qualquer circunstância, que seja garantida às vítimas uma indem- nização suficiente, seja qual for o Estado-membro onde O sinistro ocorra; Considerando que é necessáro prever a existência de um organismo que garanta que a vítima não ficará sem indemnização, no caso do veículo causador do sinistro não estar seguro ou não ser identificado; que, sem prejuizo das disposições aplicadas pelos Estados-mem- bros relativamente à natureza, subsidiária ou não, da intervenção deste organismo, bem como às normas aplicáveis en matéria de subrogação, é importante prever que a vítima de um sinistro ocorrido naquelas circunstâncias se possa dirigir directa e prioritariamente a esse organismo; que é, todavia, conveniente, dar aos Estados-membros a possibilidade de aplicarem certas exclusões limitativas no que respeita à intervenção deste organismo e de prever, no caso de danos materiais causados por um veículo não identificado, devido aos riscos de fraude, que a indemnização por tais danos possa ser limitada ou excluída; Considerando que é do interesse das vítimas que os efeitos de certas cláusulas de exclusão sejam limitados às relações entre a seguradora e o responsável pelo