Nº L 45/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 271/967 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que estabelece as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho no que respeita a determinados produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 70/97 prevê para o ano de 1997 um contingente pautal anual de 11 725 toneladas, expressas em peso-car- caça, repartida entre as repúblicas acima referidas; que é necessário adoptar as normas de execução desse contin- gente; Considerando que, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 70/97, as importações no âmbito do referido contingente ficam sujeitas à apre- sentação de um certificado de autenticidade que ateste que a mercadoria é originária e proveniente do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo F do mesmo regulamento; que é necessário definir o modelo desses certificados e estabelecer as normas da sua utilização; Considerando que é conveniente prever que o regime seja gerido por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem figurar nestes e nos certificados, se for caso disso em derrogação de determinadas disposições do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de |16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96(), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 135/97 (); Considerando que, para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. nº L 24 de 25. 1. 1997, p. 14. que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma Vverificação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, são abertos os seguintes contin- Bentes pautais: — 9 400 toneladas de baby beef, expressas em peso-car- caça, originárias e provenientes da Croácia, — 1 500 toneladas de baby beef, expressas em peso-car- caça, originárias e provenientes da Bósnia-Herzego- vina, — 825 toneladas de baby beef, expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da antiga República Jugos- lava da Macedónia. Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça. 2. —"No âmbito dos contingentes previstos no nº 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum. 3. A importação no âmbito dos contingentes previstos no nº 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC: — ex 010290 51, ex 01029059, ex 0102 90 79, — ex 0201 1000 e ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, ex 0102971 e referidos no anexo F do Regulamento (CE) nº 70/97. Ártigo 2º 1. A importação das quantidades referidas no artigo 1º fica sujeita à apresentação, quando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições: a) O pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;