15.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2464/2001 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826|/ /2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 26.º, 33.º, 36.º e 37º, Considerando o seguinte: (1) — Os artigos 52.º a 57.º do Regulamento (CE) n.º 1623/ /2000 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2047/2001 (9), esta- belecem as regras do regime aplicável aos vinhos prove- nientes de uvas que constam da classificação simultanea- mente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização. Afigura-se necessário adaptar o referido regime às realidades actuais do mercado e modernizar a sua execução. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que seja desti- lada a parte dos vinhos em causa não considerada «normalmente vinificadar, A fim de evitar qualquer dúvida, convém confirmar explicitamente a definição dessa quantidade. (33 — No que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à elabo- ração de aguardente vínica com denominação de origem, a parte desses vinhos considerada «normalmente vinifi- cada» é alterada em determinadas regiões, por forma a ter em conta a descida significativa da produção de aguardente vínica nas mesmas. Todavia, essa alteração é limitada a dois anos de campanha, uma vez que se prevê um exame aprofundado do funcionamento do sistema nas regiões em causa. (4) No que diz respeito às regiões com uma produção elevada dos vinhos em causa e, por consequência, com uma elevada probabilidade de destilação de quantidades de vinho consideráveis, importa determinar a quantidade de vinho a destilar na região e atribuir aos Estados- -Membros a incumbência de estabelecer as normas de aplicação adequada da obrigação de destilação nos () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (| JoO L 276 de 19.10.2001, p. 15. produtores individuais, de forma a facilitar a execução e o controlo comunitário do sistema. Neste caso, importa, por um lado, iniciar a destilação apenas se a produção total da região destinada a vinificação exceder a quanti- dade total normalmente vinificada da região e, por outro, permitir uma diferença entre a soma das obriga- ções individuais e a quantidade regional total a destilar, de forma a garantir a aplicação pelo Estado-Membro do sistema diverso. (5) Por último, afigura-se necessária uma adaptação da redacção de determinados artigos. (6) —Dado que as medidas previstas não afectam os direitos dos operadores implicados e devem cobrir a totalidade da campanha, é conveniente poder executá-las logo no início do ano da campanha em curso. (7) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os artigos 52.º a 57.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 52.º Determinação da quantidade normalmente vinificada 1. —No que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utili- zação, referidos no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a quantidade total normalmente vinificada é definida relativamente a cada região em causa. A quantidade total normalmente vinificada inclui: — os produtos vitivinícolas destinados à produção de vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar vinhos de mesa, — os mostos destinados a produzir mostos concentrados e mostos concentrados rectificados para fins de enriqueci- mento, — os mostos destinados à produção de vinhos licorosos com denominação de origem, — os produtos vitivinícolas destinados à produção de aguardente de vinho com denominação de origem.