Nº L 172/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 que altera a Decisão 86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (87/342/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Considerando que a Decisão 86/47/CEFE (!), prorrogada pela Decisão 86/645/CEFE (?), fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) para o período transitório, tal como definido no Acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, Considerando que o referido regime foi fixado tendo em conta o regime aplicável aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que o regime aplicável aos Estados ACP foi alterado na na sequência da conclusão das negociações do Protocolo referido nos artigos 179º e 366º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que é conveniente, por conseguinte, adaptar o regime aplicável aos PTU, DECIDE: Artigo 1º O anexo da Decisão 86/47/CEFE é alterado do seguinte modo: 1. / O quadro constante do nº 2, segundo travessão, do artigo 2º é substituído pelo quadro seguinte: Nº da pauta | aduaneira Designação das mercadorias Direitos de base comum 05.12 Coral e similares, em bruto ou simplesmente preparados, mas isenção de conchas (1) JOnº L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. (2) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 66. não trabalhados; conchas em bruto ou simplesmente prepara- das, mas não cortadas em forma determinada; pó e desperdícios