30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L178/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1260/2001 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento da política agrícola comum deve incluir uma organização comum dos mercados agrícolas no sector do açúcar que abranja, nomeadamente, o açúcar e os respectivos produtos de substituição no estado líquido, a isoglicose e o xarope de inulina. Para a realização dos objectivos da política agrícola comum, nomeadamente assegurar aos produ- tores comunitários de beterraba e de cana-de-açúcar a manutenção das garantias necessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida, é necessário prever medidas tendentes à estabilização do mercado do açúcar. Este objectivo pode ser atingido através da aquisição pelos organismos de intervenção. Com esse fim é necessário fixar, para as zonas não deficitárias, um preço de intervenção do açúcar branco e um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como, anualmente e para cada zona deficitária, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se for o caso, do açúcar bruto. O preço de intervenção deve ser fixado a um nível que assegure aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar uma remuneração justa, respeitando ao mesmo tempo os interesses dos consumidores. Estas garantias de preços determinadas para o açúcar beneficiam, de facto, tanto os xaropes de sacarose como a isoglicose e o xarope de inulina, cujos preços são função dos do açúcar. Tendo em conta as perspectivas financeiras e as regras de disciplina orçamental adoptadas pelo Conselho Europeu em Berlim, em Março de 1999, é necessário fixar os preços de apoio no sector do açúcar para todo o período de duração do novo regime. O preço de intervenção deve ser fixado para uma qualidade-tipo de açúcar branco e de açúcar bruto, sendo necessário definir essa qualidade-tipo. É conveniente que as qualidades-tipo correspondam a qualidades médias representativas do açúcar produzido na Comunidade, sendo indicado determinar as referidas qualidades-tipo com base em critérios normalmente utilizados no comércio. É conveni- ente, também, permitir a revisão das qualidades-tipo, de forma a ter em conta, nomeadamente, as exigências comerciais e a evolução das técnicas analíticas. () JO C 29 E de 30.1.2001, p. 315. (?) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 116 de 20.4.2001, p. 113.