03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 269 379R2173 Nº L251/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2173/79 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1979 relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 216/69 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganizacão comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º e o artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2139/79 (, Considerando que o escoamento dos produtos compra- dos pelos organismos de intervenção, em virtude dos ar- tigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deverá ser efectuado em condições que evite qualquer perturba- : ção do mercado e garanta a igualdade de acesso aos pro- dutos e a igualdade de tratamento dos compradores; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 98/69 do Conselho (5), os preços de vanda podem ser estipulados antecipadamente num valor fixo ou ser estabelecidos no âmbito de um processo de COnCuUrso; Considerando que a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores podem ser garantidos se, em caso de vanda a preço estipulado ante- cipadamente num valor fixo, os organismos de interven- ção aceitarem os pedidos simultaneamente todos os dias e até ao esgotamento das quantidades disponíveis; Considerando que, em caso de venda a preços estabeleci- dos no âmbito de um processo de adjudicação, estes princípios podem ser assegurados pela publicação em tempo útil dos anúncios de concurso no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias, independentemente da afixa- ção na sede do organismo de intervenção em questão e das outras eventuais publicações nacionais; Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais favorável, a adjudicação deverá ser atri- buída aos licitadores que ofereçam os preços mais altos; que, além disso, é necessário prever disposições para o caso em que diversas propostas relativas às mesmas () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JOnºL61 de 5.3.1977,p. 1. ( JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. (% JO nº L 246 de 29. 9. 1979, p. 76. () JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. quantitades contemham o mesmo preço; que, no ent- anto, o preço mais elevado apenas poderá ser retido, caso corresponda à situação real do mercado; que con- vém, por essa razão, determinar preços mínimos de venda, estabelecidos segundo um procedimento comunitá- rio, tendo em conta as propostas recebidas; Considerando que, para garantir um desenrolar racional do escoamento dos produtos colocados em armazém, é conveniente prever quantidades mínimas de produtos co- locados em venda, diferenciadas em função das condi- ções específicas de comercialização dos produtos em causa; Considerando que os anúncios de concurso e os pedidos devem conter as indicações necessárias para se poder identificar os produtos em causa; Considerando que a apresentação de um pedido de com- pra ou de uma proposta é facilitada pela facilidade ofere- cida aos interessados de tomarem conhecimento de stado dos produtos; que é, portanto, aconselhável prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação no quez diz respeito à quantidade e às caraterísticas do pro- duto que lhes será eventualmente atribuído; Considerando que o respeito das obrigações contratuais deve ser garantido pela constituição de uma caução que pode vir a ser considerada total ou parcialmente perdida, consoante a gravidade das faltas constatadas; que as des- pesas suplementares causadas por uma realização parcial justificam a penhora total da caução, quando o contrato é realizado a menos de 60 % da quantidade inicialmente prevista no contrato; Considerando que convém deixar à cargo dos Estados- -membros a tomada de posição sobre a gravidade do não respeito de certas obrigacões acessórias previstas nos contratos de venda, dada a sua extrema diversidade; Considerando que, a fim de que as operações se efec- tuem rapidamente, é necessário prever que os direitos e deveres reusltantes do contrato de venda ou do concurso se efectivem dentro de certos prazos; Considerando que é conveniente que os Estados-mem- bros informem a Comissão com intervalos regulares acerca das quantidades vendidas, a fim de que a Comis- são possa ter uma ideia apreciativa do desenrolar da saída das reservas de armazém;