60 : . — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382R2466 — Nº L 263/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 2466/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cere- ais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1415/82 (() e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2223/81 (º), prevê, nomeadamente, as modalidades de emissões dos certifi- — cados de exportação com vista à venda em hasta pública aberta pelos organismos de intervenção de acordo com os artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 376/70; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, ao fixar os procedi- mentos e condições da venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (*), que revoga o Regula- mento (CEFE) nº 376/70, exclui a venda em hasta pública dos cereais na posse da intervenção e destinados à expor- tação; que convém, pois alterar o artigo 3º do Regula- ' mento (CEE) nº 2042/75; Considerando que, ao alterar o referido artigo devem ser tomadas em conta certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/82 no que diz respeito aos certificados de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ' () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. O JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. C) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JOnº L 214 de 1. 8. 1981, p. 84. (9) JO nº L 202 de 9.7. 1982, p. 23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Sempre que o certificado de exportação seja pe- dido por força de um concurso público aberto nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, o certificado será emitido só para as quanti- dades para as quais o requerente tiver sido declarado adjudicatário. A garantia correspondente ao saldo será liberada. O-certificado inclui na casa nº 18 a) a menção se- guinte: “valable pour ... (quaniité en chiffre et en lettres)”, “gúltig fúr ... (Menge in Zahlen und Worten)”, “gyldig for . . . (nengde i tal og bogstaver)'ª, “valid for . . . (quantity in figures and letters)”, “valido per . . . (quantitativo in cifre e in lettere)”, “geldig voor . . . (hoeveelheid in cijfers en letters)”, “ioxder yá ... ( nocómrta ôlovypáqpoas Kai ápldun- TIKAC)”. : O certificado de exportação só é válido para a con- * corrência da quantidade indicada na casa nº 18 a). 2. —Os pedidos de certificado de exportação previs- tos na alínea a) do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1836/82 incluem na casa 13 o destino pre-. visto. O certificado obriga a exportar para esse destino. Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a mesma taxa de restrição ou de di- reito nivelador à exportação.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias.