L 291/8 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1062/2009 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 2009 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 824/2007 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-suficiência da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender par- cial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre esses produtos, dentro de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria trans- formadora da União Europeia, esses contingentes pautais deverão ser abertos no mercado comunitário de acordo com a sensibilidade dos produtos em causa. Por conse- guinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando uma redução ou eliminação dos direitos aduaneiros. (2) O Regulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 (1) deverá ser substituído pelo presente regula- mento, a fim de garantir condições adequadas de abaste- cimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012. (3) — Deverá ser assegurado um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e as taxas previstas para esses contingentes deve- rão ser aplicadas sem interrupção a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Mem- bros, até ao esgotamento dos contingentes pautais. (4) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades neces- () JO L 184 de 14.7.2007, p. 1. sárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colabora- ção entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, poder controlar o ritmo de esgo- tamento dos contingentes e informar os Estados-Mem- bros em conformidade. (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os con- tingentes pautais abertos pelo presente regulamento de- verão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Mem- bros de acordo com esse sistema. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 824/2007 de- verá ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. (7) Dada a urgência da questão, é necessário prever uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São suspensos os direitos de importação sobre os produ- tos enumerados no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes. 2. As importações dos produtos enumerados no anexo só são abrangidas pelos contingentes a que se refere o n.º 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, nos termos do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?). ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (3) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.