5.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/21 DIRECTIVA 2002/39/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Junho de 2002 que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e os seus artigos 55.º e 95-º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) (4) ) O JO JO JO Na sua resolução de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (*), o Conselho identificou como um dos principais objectivos da política da Comunidade, em matéria de serviços postais, a questão de se conciliar a promoção da liberali- zação gradual e controlada do mercado postal e a garantia duradoura de fornecimento do serviço universal. A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (º), instituiu um quadro regulamentar para o sector postal a nível comunitário, incluindo medidas destinadas a garantir um serviço universal, o estabeleci- mento de limites máximos para os serviços postais que podem ser reservados pelos Estados-Membros ao pres- tador ou prestadores do serviço universal com o fim de preservar o referido serviço, bem como um calendário para o processo de tomada de decisão no que respeita à prossecução da abertura do mercado postal à concor- rência, tendo em vista a criação do mercado único dos serviços postais. O artigo 16.º do Tratado salienta a posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e o papel que desempenham na promoção da coesão social e territo- rial. O mesmo artigo refere que se deverá zelar por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões. Nas suas resoluções de 14 de Janeiro de 1999 (1) e de 18 de Fevereiro de 2000 (*) sobre os serviços postais euro- C 337 E de 28.11.2000, p. 220, e C 180 E de 26.6.2001, p. 291. C 116 de 20.4.2001, p. 99. () JO € 144 de 16.5.2001, p. 20. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (JO C 232 de 17.8.2001, p. 287), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (JO € 110 E de 7.5.2002, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002. á ( ) o 8 Jo Jo Jo %) JO € 48 de 16.2.1994,p.3. L 15 de 21.1.1998, p. 14. C 104 de 14.4.1999, p. 134. C 339 de 29.11.2000, p. 297. peus, o Parlamento Europeu destaca a importância social e económica dos serviços postais e a necessidade de preservar um serviço universal de elevada qualidade. As medidas neste domínio devem ser estruturadas de modo a que as tarefas sociais da Comunidade previstas no artigo 2.º do Tratado, designadamente um elevado nível de emprego e de protecção social, sejam realizadas como objectivos. A rede postal rural, nomeadamente nas zonas monta- nhosas e insulares, desempenha um papel primordial em matéria de integração das empresas na economia nacional/global, bem como na manutenção da coesão social e do emprego nas zonas rurais montanhosas e insulares. Além disso, as estações de correio rurais nas zonas montanhosas e insulares podem constituir uma rede primordial de infra-estruturas que permitam o acesso universal às novas tecnologias do sector das tele- comunicações. O Conselho Europeu, reunido em 23 e 24 de Março em Lisboa, apresentou nas conclusões da Presidência duas decisões relativas aos serviços postais que requerem acção por parte da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, de acordo com as respectivas compe- tências. Estas acções requerem, em primeiro lugar, a instituição, até ao final do ano 2000, de uma estratégia para a eliminação dos obstáculos aos serviços, incluindo OS Sserviços postais e, em segundo lugar, a aceleração do processo de liberalização em sectores como os serviços postais, no intuito de concretizar um mercado interno que funcione plenamente nos sectores em questão. O Conselho Europeu de Lisboa considerou igualmente essencial, no contexto do mercado interno e de uma economia baseada no conhecimento, ter em plena consi- deração as disposições do Tratado relativas aos serviços de interesse económico geral e às empresas responsáveis pela exploração desses serviços. A Comissão empreendeu um estudo aprofundado do sector postal da Comunidade, que incluiu a promoção de estudos sobre a sua evolução económica, social e tecno- lógica, bem como consultas em larga escala às partes interessadas.