L 125/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 414/2009 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Euro- peu e do Conselho () introduziu no Regulamento (CEF) n.º 2913/92 a obrigação de apresentar declarações sumá- rias de entrada ou de saída por meios electrónicos. À partir de 1 de Julho de 2009, a apresentação de uma declaração aduaneira de exportação em suporte papel só é permitida se o sistema informatizado das autoridades aduaneiras não estiver a funcionar ou se a aplicação electrónica da pessoa que apresenta a declaração não estiver a funcionar. (2) —“Deve ser criada uma nova versão do Documento de Acompanhamento de Trânsito (o «Documento de Acom- panhamento de Trânsito/Segurança») e a respectiva lista de adições com vista a incluir os dados requeridos no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Co- missão (?) e destinados a melhorar a segurança. (3) — O «Documento de Acompanhamento de Exportação» e a respectiva lista de adições, previstos no artigo 796.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, devem ser igualmente adaptados para incluir os dados requeridos pelo anexo 30A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (4) — Quando as pessoas que apresentam a declaração não podem fornecer às autoridades aduaneiras dados das de- clarações sumárias de exportação e de saída utilizando os procedimentos informatizados normais porque o sistema informatizado das autoridades aduaneiras ou a aplicação informática da pessoa que apresenta a declaração não está a funcionar, deve ser-lhes autorizado utilizar um JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 117 de 4.5.2005, p. 13. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. procedimento alternativo em suporte papel que lhes per- mita facultar a informação necessária às autoridades aduaneiras. Para tal, é necessário prever a utilização de um formulário, o «Documento Administrativo Único de Exportação/Segurança», que possa conter os dados da declaração de exportação e da declaração sumária de saída. Para as situações em que o sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar ou a aplica- ção informática da pessoa que apresenta a declaração não está a funcionar, é necessário prever um «Documento de Segurança e Protecção» em suporte papel que deve ser utilizado para as declarações sumárias de entrada e para as declarações sumárias de saída. Esse documento deve conter os dados definidos no anexo 30A do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 e deve ser completado por uma lista de adições quando a remessa consiste em mais de um artigo. Tendo em vista oferecer aos operadores económicos o maior leque de opções possível para apresentar os dados necessários quando todos os sistemas informatizados aduaneiros e privados não estão a funcionar, é necessário que as autoridades aduaneiras possam autorizá-los a co- municar estes dados através de documentos comerciais, na condição de os documentos apresentados às autorida- des aduaneiras conterem as informações previstas para as declarações sumárias de entrada ou de saída no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Dado que as disposições do Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão (*) relativas a protecção e segurança são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009, as disposições correspondentes previstas no presente re- gulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, (9 JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.