13/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 189 376L0115 Nº L24/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veiculos a motor (76/115/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente às fixações dos cintos de segurança; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que é necessário que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- -membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeada- mente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/ 156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3); Considerando que as prescrições comuns respeitantes às partes interiores do habitáculo, à disposição dos coman- dos, ao tecto, ao encosto e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE (*); que as respeitan- tes ao arranjo interior relativas ao comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEFE (5) ; que as respeitan- tes à resistência dos bancos e das suas fixações foram adoptadas pela Directiva 74/408/CEE (6); que serão adoptadas posteriormente as outras prescrições respeitan- (1) JO nº C 5 de 8.1.1975, p. 41. (2) JO nº C 47 de 27.2.1975, p. 45. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (*) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 2. (5) JO nº L 165 de 20. 6. 1974, p. 16. (6) JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 1. tes ao arranjo interior e nomeadamente as relativas aos cintos de segurança, aos apoios de cabeça e à identificação dos comandos; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica o reconhecimento pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns ; que tal sistema implica, para funcionar bem, que estas prescrições sejam aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se às fixações dos cintos de segurança dos veiículos destinados aos ocupantes adultos dos bancos virados para a frente. Ártigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEFE destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se estas corresponderem às prescrições constan- tes dos Anexos 1, II e IV. Ártigo 4º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as fixações dos cintos de segurança, se estas corresponderem às