L 278/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2065/2001 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 sujeita a venda a retalho de determinados produtos da pesca ao respeito de um certo número de condições cujo objec- tivo é o de informar o consumidor. Convém precisar o âmbito de aplicação das obrigações a elas atinentes. (2) A listadas denominações comerciais permitidas no terri- tório dos Estados-Membros deve poder ser adaptada em função das necessidades do mercado. (3) — É necessário precisar as regras de informação do consu- midor, designadamente no respeitante à denominação comercial da espécie, ao método de produção e à zona de captura. (4) As pequenas quantidades de produtos só podem ser isentas do dever de marcação ou rotulagem se for respei- tado um certo número de exigências que há que estatuir. (5) É conveniente precisar a extensão das informações que devem ser transmitidas ao longo de toda a cadeia de comercialização. (6) — E necessário prever a aplicação, pelos Estados-Membros, de um sistema de rastreio dos produtos objecto do P ) presente regulamento. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 132 de 15.5.2001, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Âmbito Artigo 1.º Sem prejuízo das normas aplicáveis nos termos da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(?), o presente regulamento é aplicável a todos os produtos da pesca e da aquicultura constantes das listas e apresentações de códigos do capítulo 3 da Nomenclatura Combinada, comercia- lizados no território comunitário, independentemente da sua origem, mesmo pré-embalados. CAPÍTULO 1 Alteração da lista de denominações comerciais e regras de informação do consumidor Artigo 2.º 1. —“Qualquer espécie não incluída na lista das denominações comerciais permitidas por um Estado-Membro pode ser comer- cializada sob uma denominação comercial com carácter provi- sório, estabelecida pela autoridade competente do Estado- -Membro. O Estado-Membro deve estabelecer uma denomi- nação comercial definitiva e incluí-la na lista das denominações permitidas, no prazo de cinco meses a contar da data de atribuição da denominação comercial provisória da espécie em causa. 2. —“Quaisquer alterações da lista das denominações comer- ciais permitidas por um Estado-Membro devem ser imediata- mente notificadas à Comissão, que delas informará os outros Estados-Membros. Artigo 3.º Para efeitos do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, a denominação comercial de uma espécie é a estabelecida, em cada Estado-Membro, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do referido regulamento. O operador pode também indicar, na venda ao consumidor final, o nome científico da espécie em causa. ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.