Ol/i:asc. o3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 379R 1252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/1 28. 6.79 7 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM)' Nº 1252/79 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1979 que altera o Regúlamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ablicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURGPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º H, ' Tendo em conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), Considerando que a proposta da Comissão tem por fim alterar várias disposições do regulamento financeiro e que essas alterações necessitam de um exame mais aprofundado, salvo no que respeita, por um lado, as 'alterações do nº 3 do artigo 6º relativas às dotações a transitar e, por outro lado, às alterações das disposições do Título VII que têm por objectivo introduzir uma apresentação simplificada das dotações para investiga- ção e investimento do capítulo 33 da secção do orça- ' mento relativa à Comissão; Considerando que é conveniente adoprar essas altera- ções o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (*) é alterado do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «3. Emrelação às dotações, mencionadas na alínea b) do nº 1, a Comissão submeterá ao Conselho e (1) JO nº C 160 de 6. 7. 1978, p. 11, ) JO nº C 261 de 6. 11. 1978, p. 15. ) JO nº C 139 de 5. 6. 1979, p. 25. (9) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. transmitirá ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 21 de Abril, os pedidos de transição de dotações devidamente justificados, apresentados pelo Parla- mento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Contas e pela própria Comissão. Após a recepção do pedido de transição de dorações, o Conselho consultará o Parlamento Europeu que- dará o séu parecer, em tempo útil, num prazo que normalmente não pode exceder quatro semanas a contar da data da recepção do pedido de parecer emitido pelo Conselho. Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão contrária no prazo de seis sémanas a contar da data de recepção do pedido de transição de dotação, a transição dessas dotações será considerada aprovada.» Os segundo e terceiro parágrafos do artigo 89º passam a ter a seguinte redacção: « Observações adequadas a cada subdivisão eviden- ciarão nomeadamente: a) A descrição sumária da acção; b) No plano da execução orçamental: — o número de trabalhadores autorizados para o exercicio em curso, — uma apresentação simplificada do calendário das autorizações e dos pagamentos mencionado no terceiro parágrafo. Na Secção ll - Comissão - do orçamento serão anexados: — um quadro comparativo contendo a discrimina- ção das dotações inscritas no capítulo 33, por destino e por natureza de despesa, seguindo a classificação prevista no nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 90º,