124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 37610760 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (76/760/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui- a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em contãá o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu-. los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda ; Considerando que essas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Con- selho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3) ; Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (º), o conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalizaçção luminosa dos veícu- los a motor e seus reboques ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zada dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, cada Estado-membros terá a possibilidade de verifi- car o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio, e de informar os outros Estados-membros da verifi- cação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de iluminação da (9) JO nº C 76 de 7.4.1975, p. 37. (3 JO nº C 248 de 29.10.1975, p. 23. () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (9) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 1. chapa de matrícula da retaguarda ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabrica- dos em: conformidade com o tipo homologado torna desne- cessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; Considerando que convém ter em conta certas prescrições técni- cas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seu Regulamento nº 4 [Prescriçõas uniformes relativas à homologação dos. dispositivos: de iluminação da chapa. de matrícula dos veículos à motor (com excepção dos motociclos)e - seus reboques] (ó), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação-e ao reconhecimento recíproco da homologação de equipamentos e peças dos veículos a motor ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais rela- tivas aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estados-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrí- cula da retaguarda que esteja em conformidade com as pres- crições de contrução e de ensaio constantes dos Anexos O0, [, III e IV. 2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homolo- gado, se for caso disso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á à amostragens. É) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Add. 3 Amend. 1 29.10.1975.