18.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 274/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1211/2007 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 8 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1057/2007 da Comissão (?) al- terou as taxas de restituição correspondentes a determi- nados códigos dos produtos e a lista dos destinos a que são aplicáveis restituições à exportação, previstas no Regulamento (CE) n.º 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2137/93 ). (2) O Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão (*) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado da seguinte forma: 1. No artigo 9.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. —As medidas referidas nos n.ºº 4 e 5 podem ser ajusta- das em função da categoria de produtos e da zona de des- tino. As zonas de destino são as seguintes: — zona 1: África, — zona 2: Ásia e Oceânia, — zona 3: Europa de Leste, incluindo os países da CEI. A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo IV». 2. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. 3. No anexo IV, a parte referente à «Zona 4: Europa Ocidental» é suprimida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 241 de 14.9.2007, p. 14. () JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1057/2007. ( JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 560/2007 (JO L 132 de 24.5.2007, p. 31). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão