28.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 86/9 REGULAMENTO (CE) N.º 282/2008 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2008 relativo aos materiais e objectos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.º 2023/2006 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (?), promove a valorização e a incineração em instalações de incineração de resíduos com valorização energética, bem como a reciclagem de resíduos de embalagens. (2) O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 estabelece os prin- cípios gerais para a eliminação das diferenças entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere aos materiais e objectos em contacto com os alimentos e determina, no n.º 1 do artigo 5.º, a adopção de medidas específicas para determinados grupos de materiais e ob- jectos. O referido regulamento identifica a harmonização das regras relativas aos materiais e objectos de plástico reciclado como uma área prioritária. (33 A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimen- tícios (?), estabelece as regras a que devem obedecer os () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. () JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/20/CE (JO L 70 de 16.3.2005, p. 17). () JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE (JO L 91 de 31.3.2007, p. 17). materiais e objectos de matéria plástica destinados a en- trar em contacto com os géneros alimentícios. (4) As embalagens de plástico usadas podem conter resíduos decorrentes das suas utilizações anteriores, contaminantes provenientes de uma utilização indevida ou de substân- cias não autorizadas. Assim, afigura-se necessário estabe- lecer requisitos específicos para assegurar que os mate- riais e objectos produzidos a partir de plásticos reciclados e destinados a entrar em contacto com os alimentos respeitam o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CÊ) n.º 1935/2004. () O Regulamento (CE) n.º 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (*), define as regras em ma- téria de boas práticas de fabrico dos grupos de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os ali- mentos que figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e das combinações desses materiais e objectos ou dos materiais e objectos reciclados neles uti- lizados. (6) — Os resíduos plásticos podem ser tratados mecanicamente para produzir materiais e objectos reciclados ou podem ser decompostos em monómeros ou oligómeros por des- polimerização química. Os monómeros e oligómeros re- sultantes da despolimerização química não devem ser tratados de forma diferente dos fabricados por síntese química. Por conseguinte, encontram-se abrangidos pela autorização de monómeros e aditivos ao abrigo da Di- rectiva 2002/72/CE, devendo respeitar as especificações e os critérios de pureza aí definidos. Por conseguinte, não devem estar abrangidos pelo presente regulamento. (7) —Devem igualmente ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento e considerar-se próprias para entrar em contacto com alimentos as sobras e aparas da produção de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos que não tenham estado em contacto com alimentos nem tenham sido de outra forma contaminadas e que são novamente fundidas na instalação para o fabrico de novos produtos ou são ven- didas a terceiros, no âmbito de um sistema de controlo da qualidade conforme com as normas aplicáveis às boas práticas de fabrico estabelecidas no Regulamento (CFE) n.º 2023/2006. Todas as outras sobras e aparas da pro- dução de materiais de plástico destinados a entrar em contacto com alimentos devem estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. (9) JO L 384 de 29.12.2006, p. 75.