L 253/34 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1123/2007 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2007 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?) nomeadamente o primeiro pará- grafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento. () O subperíodo do mês de Setembro é o quarto subpe- ríodo para o contingente previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, o terceiro subperíodo para os contingentes previstos na alínea d) do mesmo número e o primeiro subperíodo para o contin- gente previsto na alínea e) do mesmo número. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4130, 09.4117, 09.4118, 09.4119, e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2007, de acordo com o n.º (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (3) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48). 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determi- nar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4112, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2007, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, incidem numa quantidade inferior ou igual à disponível. (5) As quantidades não utilizadas para o subperíodo de Se- tembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129 são transferidas para o contingente com o número 09.4138 para o subperíodo de contingentamento seguinte em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 327/98. (6) Importa, pois, fixar para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4138 e 09.4168 as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento se- guinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4130, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Se- tembro de 2007, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. As quantidades totais disponíveis no quadro dos contin- gentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98 para o subperíodo de contin- gentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente re- gulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.