05/Fasc. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 385R3824 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3824/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, com vista à sua extensão aos trabalhadores independentes, o Regulamento (CEE) nº 2950/83 que aplica a Decisão 83/516/CEFE relativa às funções do Fundo Social Europeu O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127º, Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 relativa às funções do Fundo Social Europeu (*), Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial, Considerando que é possível contribuir para a realização do objectivo da Comunidade de reduzir o número de de- sempregados, facilitando, mediante a concessão de auxí- lios, quer a criação de empregos para trabalhadores in- dependentes quer de empregos para trabalhadores assala- riados; Considerando que é necessário, consequentemente, alar- gar o âmbito de aplicação do ponto c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83 (*) a fim de incluir os auxílios para a criação de actividades independentes, com excepção das profissões liberais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º O ponto c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/83 passa a ter a seguinte redacção: «c) A concessão, por um período máximo de doze meses por pessoa, de auxílios para a contratação para empregos suplementares ou para a execução de projéctos destinados à criação de empregos suplementares que respondam às necessidades co- lectivas, assim como de auxílios para a criação de actividades para trabalhadores independentes, com excepção das profissões liberais, para jovens com menos de 25 anos que procurem um em- prego e para os desempregados de longa dura- ção. Os referidos empregos devem ser estáveis ou susceptíveis de proporcionar uma formação su- plementar ou uma experiência cujo conteúdo profissional dê acesso ao mercado de trabalho e facilite a contratação ou a ocupação num em- prego estável.» AÁrtigo 2º Por derrogação do nº 1 artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, os pedidos de auxílios destinados à criação de actividades para independentes em conformidade com o ponto c) do artigo 1º do citado Regulamento, tal como alterado pelo presente Regulamento, devem ser apresen- tados antes de 1 de Fevereiro de 1986, para as acçoes a realizar durante a ano de 1986. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. () JO nº L 289 de 23. 10. 1983, p. 38. (3) JO nº C 237 de 18.9. 1985, p. 6. &) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS