03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 376R1624 6.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1624/76 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1976 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º, Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras relativas à concessão das ajudas ao leite em pó desnatado, desti- nado à alimentação dos animais (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1530/76 (*), prevê que um Estado-membro possa con- ceder a ajuda ao leite em pó desnatado produzido no seu território se ele for desnaturado ou transformado em ali- mentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro; que os Estados-membros infor- maram a Comissão da sua vontade de utilizarem esta possibilidade a partir de 15 de Julho de 1976, relativa- mente ao leite em pó desnatado destinado à utilização acima referida, na Itália; : Considerando que é, portanto, necessário prever, tendo em vista o pagamento da ajuda, disposições administrati- vas que dêem garantia, ao Estado-membro que concede a ajuda, que o leite em pó desnatado é efectivamente uti- lizado no Estado-membro destinatário em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 990/72 da Comissão, de 15 de Maio de 1972, relativo às modalidades de conces- são de ajudas ao leite em pó desnatado destinado à ali- mentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos (*), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) no 804/76 (*); que é conveniente utilizar, para este efeito, o exemplar de controlo referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/69, relativo ao emprego dos documentos de trânsito comunitário com vista à aplicação de medidas comunitárias que conduzam ao controlo de utilização e/ou do destino das mercadorias (), com a última redac- () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JOnºL67 de 15. 3. 1976, p. 9. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 170 de 29. 6. 1976, p. 4. () JOnºL115 de 17.5.1972, p. L. () JO nº L 93 de 8. 4. 1976, p. 22. () JO nº L 295 de 24. 11. 1969, p. 14. ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 690/73 (5), e prever que o Estado-membro destinatário submeta a mercadoria a um controlo que comporte a constituição de uma caução que será libertada quando o leite em pó desnatado for desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais; Z Considerando que este controlo a que é submetido o leite em pó desnatado desde a sua transferência para o território do Estado-membro destinatário garante a sua utilização para os fins prescritos; que é, portanto, opor- tuno autorizar o pagamento da ajuda no Estado-membro expedidor a partir do momento em que se prove que a mercadoria foi submetida ao referido controlo; Considerando que a prova de colocação sob este con- trolo pelo Estado-membro destinatário deve, em princí- pio, ser dada através da produção do exemplar de con- trolo referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/69; que, contudo, se o exemplar de controlo não puder ser passado por razões que não sejam da res- ponsabilidade do operador, embora o produto tenha sido submetido ao controlo referido, convêm reconhecer, ' em tais casos, outros documentos como equivalentes; Considerando que, a fim de facilitar as trocas, se revela, ainda oportuno autorizar o Estado-membro expedidor a pagar ao exportador um avanço sobre a ajuda, após éx- piração de um certo prazo contado a partir do dia em que ele cumpriu as formalidades aduaneiras de exporta- ção e constituiu uma caução que será libertada após apresentação de prova de colocação sob controlo, no Estado-membro destinatário; Considerando que é necessário, a fim de evitar pagamen- tos de ajuda, em duplicado, prever disposições especiais relativas à passagem do regime actual de pagamento da ajuda para o que está previsto no presente regulamento; Considerando que, relativamente à aplicação dos mon- tantes compensatórios monetários ao leite em pó desna- tado expedido para o Estado-membro destinatário, no âmbito do presente regulamento, convêm ter em conta o montante da ajuda pago ao exportador; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo imposto pelo seu Presidente, () JO nº L 66 de 13. 3. 1973, p. 23.