30.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2123/2001 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2001 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2001(9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13., Considerando o seguinte: (1) O artigo 2º do Regulamento (CEE) n.º 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao finan- ciamento comunitário das despesas resultantes do forne- cimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja respon- sável pela parte das despesas correspondente às restitui- ções à exportação fixadas nesta matéria em conformi- dade com as regras comunitárias. (2) — Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. (33 As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 e pelo artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 rela- tivas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. (4) — Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comu- nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2001. 1.7.1992, p. 21. 29.7.2000, p. 1. 30.12.1995, p. 18. 12.10.2001, p. 5. 25.10.1974, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão