Nº L 387/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEFE) nº 4133/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão do vodka das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente,.o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 4133/86 da Comissão (6) determi- nou as condições de admissão do vodka das subposições 22.09 CIV a) e 22.09 C V a) da Pauta Aduaneira Comum, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Econórmica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conve- nção Internacional sobre o Sistemã Harmonizado de Desi- gnação e de Codificação das Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 4133/86 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L172 de 22.7.1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. () JOnº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 40. Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (7) prevê um benefício pautal na importação na Comunidade para o vodka das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada originário da Finlândia e acom- panhado de um certificado de autenticidade aprovado; Considerando que se deve determinar o modelo do certifica- do bem como as condições da sua utilização; que convém por conseguinte, submeter a designação do organismo emissor a determinadas regras, a fim de permitir à Comunidade garantir a observância das condições relativas à emissão do referido certificado; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A admissão do vodka das subposições 22089031 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlân- dia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas, está sujeita à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento. Ártigo 2º 1.  O certificado é emitido num formulário conforme ao modelo constante do Anexo I. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia. O formato do formulário é de 210x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O formulário é revestido de um bordo amarelo com cerca de 3 mm de largura. (7) JO nº L 383 de 31.12. 1986, p. 47.