Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' : 185 03/Fasc. 33 385R0369 14.2.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 369/85 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito à transmissibilidade dos direi- tos decorrentes do certificado de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e revoga o Regulamento (CEE) nº 664/83 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exporta- ção e do regime de fixação antecipada das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos foram estabel- cecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1994/84 (*); quê o nº 2 do artigo 10º deste regulamento prevê que, por derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Co- missão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certifica- dos de importação, de exportação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1994/84, os direitos decorrentes do certificado de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos da subpo- sição 04.02 A II b) e da posição 04.03 da pauta adua- neira comum não são transmissíveis; Considerando que esta derrogação foi temporariamente suspensa até 31 de Março de 1985 pelo Regulamento (CEE) nº 664/83 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 180/84 (5), dado que a não transmissibilidade tinha consequências negativas para O comércio; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a suspensão não provocou problemas de ordem espe- culativa; que, pelo contrário, a suspensão teve um efeito positivo para o comércio; que é conveniente possibilitar a transmissibilidade dos direito decorrentes do certificado de exportação; Considerando que é conveniente, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CEE) nº 664/83 da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É revogado o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81. Ártigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 664/84. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. &) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. () JO nº L 186 de 13. 7. 1984, p. 17. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. Pelo Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 78 de 24. 3. 1983, p. 13. (1) JO nº L 21 de 26. 1. 1984, p. 14.