54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. O] 377L0388 | 13.6.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/1 SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que todos os Estados-membros adopta- ram um sistema de imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com a Primeira e a Segunda Directi- vas do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativas à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (3), ' Considerando que, em aplicação da Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (*), o orçamento das Comunidades, sem prejuízo das outras receitas, será financiado inte- gralmente por recursos próprios das Comunidades; que tais recursos incluem, entre outros, os recursos prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado, obtidos mediante a aplicação de uma taxa comum a uma matéria colectável determinada de modo uniforme, de acordo com as normas comunitárias; Considerando que é conveniente prosseguir a liberali- zação efectiva da circulação das pessoas, dos bens, dos serviços, dos capitais e a integração das economias nacionais; () JOnºC40de8.4.1974, p.25. “ JOntC139de12.11.1974,p.15. O) JOnº 71 de14.4.1967, p. 1301/67. () JOnºL94de28.4.1970,p.19. Considerando que é conveniente ter em conta o objec- tivo da supressão da tributação na importação e do desagravamento na exportação, nas trocas comerciais entre os Estados-membros, e garantir a neutralidade do sistema comum de impostos sobre o volume de negócios quanto à origem dos bens e das prestações de serviços, de modo a instituir a prazo um mercado comum que permita uma concorrência sã e apresente características análogas às de um verdadeiro mercado interno; Considerando que a noção de sujeito passivo deve ser precisada, de modo a permitir aos Estados-membros, com o fim de garantir uma maior neutralidade do imposto, abranger as pessoas que realizem operações ocasionais; ' Considerando que a noção de operação tributável sus- citou algumas dificuldades, designadamente no que diz respeito às operações equiparadas a operações tributá- veis, e que se revelou necessário precisar tais noções; Considerando que a determinação do lugar das opera- ções tributáveis provocou conflitos de competência entre os Estados-membros, designadamente no que se refere à entrega de bens para montagem e às prestações de serviços; que, muito embora o lugar das prestações de serviços deva ser fixado, em princípio, no lugar onde o prestador de serviços tem a sede da sua activi- dade profissional, convém, no entanto, fixar esse lugar no país do destinatário, designadamente no que se refere a algumas prestações de serviços, efectuadas entre sujeitos passivos, cujo custo esteja incluído no preço dos bens; Considerando que as noções de facto gerador e de exi- gibilidade do imposto devem ser harmonizadas, a fim de que a aplicação e as alterações posteriores da taxa comunitária produzam efeitos na mesma data em todos os Estados-membros; Considerando que a matéria colectável deve ser objecto de harmonização, a fim de que a aplicação da taxa comunitária às operações tributáveis conduza a resulta- dos comparáveis em todos os Estados-membros;