30. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/25 DIRECTIVA 97/30/CE DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/758/CEE do Conselho relativa às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às luzes delimita- doras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Directiva 76/758/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 32 e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; que a ficha de recepção prevista na Directiva 76/758/CEE deve ser alterada nesse sentido; Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência entre determina- das directivas específicas e os regulamentos corresponden- tes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, estabelecida pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técni- cos da Directiva 76/758/CEE devem ser substituídos pelos dos Regulamentos nº 7, 87 e 91 por meio de remissão; º L 42 de 23. 2. 1970, p. L. º L18de21.1.1997,p.7. º L 262 de 27. 9. 1976, p. 54. ) P ( JOn JOn ) JOn Considerando que é necessário incluir luzes de circulação diurna, terceiras luzes de travagem e luzes de presença laterais no âmbito da Directiva 76/758/CEE; Considerando que é feita referência à Directiva 76/756/ ICEE(*) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão ((*), e à Direc- tiva 76/761/CEF do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CFE, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 76/758/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da reta- * guarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação: diurna e às luzes de presença lateral dos veículos a motor e seus reboques». 2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1. Cada Estado-membro procederá à homologa- ção CEE de qualquer tipo de luz delimitadora, luz de presença da frente, luz de presença da retaguarda, luz de travagem, luz de circulação diurna e luzes de posição laterais, que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes.» 3. Os artigos 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no apêndice 3 do anexo I para cada tipo de luz delimitadora, de luz de presença da frente, de luz de presença da retaguarda, de luz de travagem, de (*) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 9%,.