31. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 356/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2631/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96()), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos redu- zidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quan- tidade e prorrogar a validade de determinados contin- gentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos; Considerando que determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comuni- dade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo [; Considerando que, a fim de ter em conta as alterações da Nomenclatura Combinada, importa alterar alguns códigos Taric; Considerando que foi introduzido um grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que, por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo T do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento; Considerando que, por conseguinte, o referido Regula- mento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro de 31 de Dezembro de () JO L 345 de 31.12. 1996, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1291/97 (JO L 176 de 4. 7. 1997, p. 17). 1997, o anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alte- rado do seguinte modo: — o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 850 000 toneladas, — o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2867 passa a ser de 225 toneladas, — o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2943 passa a ser de 50 000 000 de unidades, — o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2944 passa a ser de 44 000 000 de unidades, — o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2948 passa a ser de 28 000 000 de unidades. 2. —“Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, o anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alte- rado do seguinte modo: — o volume de contingentamento do contigente pautal cujo número de ordem é 09.2956 passa a ser de 67 000 unidades. Artigo 2º O quadro constante do anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 no que respeita ao ponto 1 do artigo 1º, a partir de 1 de Julho de 1997 no que respeita ao ponto 2 do artigo 1º e a partir de 1 de Janeiro de 1998 no que respeita ao artigo 2º