L 48/16 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2009 que adianta a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida na campanha de comercialização de 2008/2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho [notificada com o número C(2009) 798] (2009/141/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 10-º, Considerando o seguinte: 1) O nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CÊE) n.º 320/2006 permite à Comissão adiantar as datas para o pagamento das ajudas concedidas ao abrigo do regime temporário de reestruturação da indústria açuca- reira estabelecido pelo mesmo regulamento. (2) Dado que os recursos financeiros necessários se encon- tram disponíveis no fundo de reestruturação referido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, deve fa- cultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de adiantar a data de pagamento da segunda fracção da ajuda à reestruturação concedida, na campanha de comercializa- ção de 2008/2009, às empresas, aos produtores e aos fornecedores de maquinaria que tenham renunciado à sua () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. quota entre 1 de Outubro de 2008 e a data de paga- mento da primeira fracção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, os Estados-Membros podem pagar, no respei- tante à campanha de comercialização de 2008/2009, 100 % da ajuda à reestruturação prevista no artigo 3.º do mesmo regulamento numa única fracção. Nesse caso, o pagamento deve ser efectuado em Junho de 2009. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Março de 2009, da sua intenção de utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão