25.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 22/11 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2008/74/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com a segunda frase do segundo parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado «ACDO)»), foi assinado em Pre- tória em 11 de Outubro de 1999. Foi celebrado em 26 de Abril de 2004 (!). (2) —O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão de 2005») foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005. (3) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da África do Sul, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados- -Membros, um protocolo adicional ao ACDC a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros à União Europeia. () JO L 127 de 29.4.2004, p. 109. (4) As negociações foram concluídas de modo satisfatório para a Comissão. (5) O protocolo adicional deverá ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. O protocolo adicional deverá ser aplicado a título provisó- rio enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Proto- colo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia.