17.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 338/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1262/2008 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do x Conselho, no que diz respeito à Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas determinadas normas internacio- nais de contabilidade e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. (2) Em5deJulhode 2007,o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a interpretação IFRIC 13, Programas de Fidelização de Clientes, em se- guida designada por «IFRIC 13». A IFRIC 13 elimina as incoerências actuais na prática relativa ao tratamento contabilístico de bens ou serviços gratuitos ou vendidos com desconto a título dos programas de fidelização de clientes, que as empresas utilizam para conceder aos seus clientes pontos, milhas aéreas ou outros créditos aquando da venda de um bem ou um serviço. (33 A consultaao Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Tech- nical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRIC 13 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em con- formidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparciali- dade dos pareceres do European Financial Reporting Advi- sory Group (EFRAG) (?), o grupo consultivo para as nor- mas de contabilidade analisou o parecer de adopção for- mulado pelo EFRAG e informou a Comissão Europeia de que o considerava objectivo e equilibrado. ( O Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é inserida a Interpretação 13 do International Financial Reporting Interpretations Commnittee (IFRIC), constante do anexo do presente regulamento, Programas de Fidelização dos Clientes. Artigo 2.º As empresas aplicarão a IFRIC 13, constante do anexo do pre- sente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de De- zembro de 2008. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. ( JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão () JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.