9.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/11 REGULAMENTO (CE) N.º 244/2002 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2002 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Sahtir para efeitos de certificação de especificidade. (2) A menção «especialidade tradicional garantida» apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo. (33 — Na sequência da publicação, no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (º), da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foram transmitidas à Comissão declarações de oposição, na acepção do artigo 8.º desse mesmo regulamento. (4) — Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no Registo dos Certificados de Especificidade e pode ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comuni- dade, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92. (5) —O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2430/2001 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A denominação constante do anexo do presente regulamento é aditada ao anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 e inscrita no Registo dos Certificados de Especificidade, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92. A referida denominação fica protegida em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Cerveja — Sahti 208 de 24.7.1992, p. 9. 125 de 26.4.2001, p. 5. Onr 6) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8. jo L 328 de 13.12.2001, p. 29.