Nº L 387/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4141/87 DA COMISSÃO de 9'de Dezembro de 1987 que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável :à importação em função do fim especial a que se destinam A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 57º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (5), estabeleceu à Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 relativa à nomen- clatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (“9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(7), o Regulamento (CEE) nº 2695/77 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, determinou as condições a que subordina a admissão de produtos destinados a determina- das categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, adoptando a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conven- ção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, consequentemente, por razões de clareza, substi- tuir o Regulamento (CEE) nº 2695/77 por um novo regulamento que contenha a nova nomenclatura, bem como o novo fundamento jurídio; que, pelas mesmas razões, é conveniente fazer igulamente constar desse novo texto todas as alterações registadas até à presente data; (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. (2) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1. (*) JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. (5) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (6) JOnº L 14 de 21.1.1969, p. 1. () JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (8) JO nº L 314 de 8. 12. 1977, p. 14. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê que a cobrança dos direitos seja suspensa em relação aos produtos mencionados no Anexo |1, secção A, do presente regulamento, quando estes se destinem a ser montados nas aeronaves que tenham, elas próprias, beneficiado de fran- quia de direitos ou que sejam construídas na Comunidade; que o benefício dessa suspensão se subordina às condições previstas pelas normas comunitárias adoptadas na matéria; que também se submetem a essas condições de admissão ao benefício do regime pautal favorável produtos destinados a., serem utilizados nas aeronaves civis e nelas serem incorpo- rados no curso da sua construção, reparação, conservação, reconstrução, modificação ou sua transformação, abrangi- dos, por um lado, pelo Título II B das «Disposições prelimi- nares» da Nomenclatura Combinada e, por outro, por suspensões pautais comunitárias; Considerando que a Nomenclatura Combinada prevê, igual- mente, no Título II A das suas «Disposições preliminares», que a cobrança dos direitos aduaneiros seja suspensa no que respeita aos produtos destinados a serem incorporados em determinadas embarcações, para a sua construção reparação conservação ou transformação, bem como aos produtos destinados ao armamento ou ao apetrechamento das referi- das embarcações; que, no entanto, o benefício dessa suspen- são se subordina às condições previstas pelas normas comu- nitárias adoptadas na matéria, tendo em vista o controlo aduaneiro da utilização desses produtos; Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação unifor- me da Nomenclatura Combinada é necessário adoptar normas para fixar essas condições; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (?), estabelece, * simultaneamente, as condições gerais e mínimas a que se submetem as mercadorias em causa; que as normas desse regulamento são, portanto, de aplicar também aos produtos acima indicados; i Considerando que, no entanto, no que se refere aos materiais expedidos por via aérea de um Estado-membro para outro e para conservação ou reparação de aeronaves quer no âmbito de acordos de trocas respeitantes a esses materiais quer por necessidades próprias, por campanhias aéreas que efectuem transportes internacionais, é conveniente simplificar as for- malidades referentes ao procedimento de trânsito comunitá- rio interno ao abrigo do qual se efectua a expedição desses materiais e prever, tendo em conta a natureza específica desses movimentos de materiais, a aplicação de um procedi- mento mais flexível do que o procedimento relativo ao exemplar de controlo T 5; (º) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.