Nº L 54/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 497/86 DO CONSELHO de 25 de fevereiro de 1986 que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de determinados produtos de floricultura provenientes dos países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Artigo 1º Económica Europeia, 1. Os contingentes iniciais referidos no artigo 245º do Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI do Acto e, nomeadamente, de determi- nados produtos do sector das plantas vivas e dos produ- tos de floricultura incluídos nas posições 06.12, 06.03 e 06.04 da pauta aduaneira comum; Considerando que a execução do artigo 245º do Acto pela República Portuguesa pressupõe a fixação do con- tingente inicial para cada um dos produtos atrás mencio- nados; Considerando que, com base nas informações disponí- veis, a aplicação dos critérios definidos no artigo 245º do Acto leva a fixar esses contingentes no nível indicado no presente regulamento; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto de países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto de Adesão, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, precisar que as quantidades que resultam das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas nas válidas para o conjunto dos países terceiros por força do presente regulamento; Acto de Adesão, a aplicar pela República Portuguesa à importação, proveniente dos países terceiros, dos produ- tos das posições ex 06.02, ex 06.03 e ex 06.04 da pauta aduaneira comum, são fixados como publicado em anexo. 2. "Parao  período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, contingentes fixados no nº 1 são diminuídos de um sexto. 3. —No que diz respeito aos países preferenciais, no caso de os protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas toma- das em razão do artigo 367º do referido Acto, preverem restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás mencionadas são determi- nadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do quadro estabelecido no nº 1. Artigo 2º As regras de execução do regime dos contingentes refe- rido no artigo 245º do Acto de Adesão serão, na medida do necessário, adoptadas em conformidade com o proce- dimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2). Artigo 3º O presente régulamento entra em vigor em | de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli- cável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.