18.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L133/17 DIRECTIVA 2002/41/CE DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2002 que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos de duas ou três rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (à), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/1/CE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Direc- tiva 92/61/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 92/61/CEE respeitantes aos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à Directiva 95/1/CE. (2) — Para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação completa, é necessário clarificar ou completar determinados requisitos da Directiva 95/1/CE. (33 — Nesse sentido, é necessário especificar os valores a intro- duzir no relatório de ensaio, para garantir a aplicação coerente da Directiva 95/1/CE no que diz respeito a ciclomotores, motociclos e triciclos com motores de ignição comandada e a veículos a motor de duas ou três rodas com motores de ignição por compressão. (4) A Directiva 95/1/CE deve, por conseguinte, ser modifi- cada em conformidade. (5) —As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.º da Direc- tiva 70/156/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE (), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos da Directiva 95/1/CE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partirde 1 de Julho de 2003, os Estados-Membros não podem, com base na velocidade máxima de projecto, no binário máximo e na potência útil máxima do motor: 5 de 10.8.1992, p. 72. 6 de 3.5.2000, p. 1. de 8.3.1995, p. 1. de 23.2.1970, p. 1. de 21.1.2002, p. 1. — recusar a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, se a velocidade máxima de projecto, o binário máximo e a potência útil máxima do motor dos veículos cumprirem os requisitos da Directiva 95/1/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados-Membros deixam de conceder a homologação CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacio- nados com a velocidade máxima de projecto, o binário máximo e a potência útil máxima do motor, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 95/1/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2002. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão