L 56/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 444/98 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 11 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 15 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (); Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 932/97 da Comis- são(*º), fixa o período de eficácia dos certificados de importação, nomeadamente no que respeita aos produtos dos códigos NC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e 2106 90; que este período de eficácia tem o seu termo no fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado; que o referido período de eficácia é fixado de acordo com as necessi- dades do mercado e de uma boa gestão; Considerando que, no que respeita a determinados produtos transformados à base de cereais, as particulari- dades do mercado no final da campanha tornam desejável um enquadramento para a emissão de certificados entre a antiga e a nova campanha, para não implicar grandes quantidades no período que precede a nova colheita de batatas e milho; que, para assegurar a boa gestão do 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 126 de 24. 5. 1996, p. 37. 329 de 30. 12. 1995, p. 18. 20 de 27. 1. 1998, p. 16. 331 de 2. 12. 1988, p. L. 194 de 23. 7. 1997, p. 5. 117 de 24. 5. 1995, p. 2. 135 de 27. 5. 1997, p. 2. DNEN BOIOS R A Ç OOOOOOOO rFrrrErrErrErrErr mercado, importa prever que determinados certificados de exportação para certos produtos transformados à base de cereais de fim de campanha devam conduzir à execução das formalidades aduaneiras de exportação o mais tardar até 30 de Junho, no âmbito quer das exportações directas quer das exportações abrangidas pelo regime previsto nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/ /83 ("º); que esta limitação derroga o disposto no nº 5 do artigo 27º e no nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 da Comissão (")), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 () que importa manter uma medida análoga de limitação do período de eficácia dos certificados durante os últimos dias de uma campanha e os primeiros meses da nova campanha, estabelecendo para o efeito um período de eficácia dos certificados de 30 dias, a contar do dia da sua emissão; Considerando que o artigo 13ºA do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 prevê a possibilidade de emissão de certifi- cados para vários produtos constantes da mesma categoria, desde que tal categoria tenha sido estabelecida; que os nº 1 e 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1162/95 autorizam já a emissão de certificados para duas ou mais subdivisões contíguas de 12 algarismos no que respeita a determinados produtos; que importa clarificar o artigo 4º em questão, tendo em conta as disposições horizontais decorrentes do Regulamento (CEE) nº 3719/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(), através da definição das categorias de produtos que beneficiam de taxas de restituição idênticas, referidas no artigo 13ºA; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte 62 de 7. 3. 1980, p. 5. 199 de 22. 7. 1983, p. 12. 351 de 14. 12. 1987, p. L. 295 de 29. 10. 1997, p. 2. 119 de 30. 5. 1995, p. 4.