L271/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.10.2002 DIRECTIVA 2002/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2002 relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e os seus artigos 55.º e 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) No contexto da realização dos objectivos do mercado interno importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado, devendo estas, por outro lado, contribuir para a concretização de um elevado nível de defesa dos consumidores, nos termos dos artigos 95.º e 153.º do Tratado. A comercialização à distância de serviços financeiros constitui, tanto para os consumidores como para os prestadores de serviços financeiros, uma das principais manifestações concretas da realização do mercado interno. No âmbito do mercado interno, é do interesse dos consumidores ter acesso sem discriminações à mais ampla gama possível de serviços financeiros disponíveis na Comunidade, de modo a poderem escolher os que mais se adequem às suas necessidades. A fim de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, é necessário um elevado nível de protecção dos consumidores para garantir o reforço da confiança do consumidor na venda à distância. É essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os consumidores possam negociar e celebrar contratos com um prestador estabelecido noutro Estado- -Membro, independentemente de o prestador estar ou não também estabelecido no Estado-Membro de resi- dência do consumidor. Devido à sua natureza desmaterializada, Oos serviços financeiros prestam-se particularmente à venda à distância; o estabelecimento de um quadro jurídico apli- cável à comercialização à distância de serviços finan- () JO C 385 de 11.12.1998, p. 10 e JO € 177 E de 27.6.2000, p. 21. ( JO C 169 de 16.6.1999, p. 43. (3) Parecer do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 1999, (JO C 279 de 1.10.1999, p. 207), posição comum do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, ((O € 58 E de 5.3.2002, p. 32) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2002, (ainda não publicada no Jornal Oficial). (10) ceiros deverá contribuir para aumentar a confiança do consumidor no recurso às novas técnicas de comerciali- zação à distância de serviços financeiros, como o comércio electrónico. A presente directiva deve ser aplicada nos termos do Tratado e do direito derivado, incluindo a Directiva 2000/31/CE (º) relativa ao comércio electrónico, sendo esta última aplicável unicamente às operações por ela abrangidas. A presente directiva visa a realização dos objectivos enunciados supra, sem prejuízo da legislação comunitária ou nacional que regula a liberdade de prestação de serviços ou, quando aplicável, os sistemas de controlo pelo Estado-Membro de acolhimento e/ou de autori- zação ou de supervisão dos Estados-Membros, sempre que tal seja compatível com a legislação comunitária. Além disso, a presente directiva, nomeadamente as suas disposições referentes às informações sobre qualquer cláusula contratual relativa à lei aplicável ao contrato e/ou ao tribunal competente, não prejudica a aplicação à comercialização à distância de serviços financeiros do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (9) e da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A concretização dos objectivos do plano de acção para oOs serviços financeiros requer um nível mais elevado de protecção do consumidor em determinados sectores, o que implica uma maior convergência, designadamente em matéria de fundos de investimento colectivo não harmonizados, de regras de conduta aplicáveis aos serviços de investimento e de crédito ao consumo. Enquanto se aguarda a concretização dessa conver- gência, deverá ser mantido um elevado nível de protecção do consumidor. A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos “consumidores em matéria de contratos à distância (9), estabelece as principais disposições aplicá- veis aos contratos à distância relativos a bens ou serviços celebrados entre um prestador e um consumidor. Todavia, os serviços financeiros não são abrangidos por essa directiva. 178 de 17.7.2000, p. 1. JO L JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. jo L 144 de 4.6.1997, p. 19.