142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 04 385R1660 20. 06. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1660/85 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade e altera o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que devem introduizir-se algumas altera- ções aos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (9) e (CEE) nº 574 (5), na redacção que lhes foi dada em uúltimo lugar pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (9); que algumas destas alterações estão ligadas às alterações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto outras alterações revestem um carácter técnico e destinam-se a aperfeiçoar os referidos regulamentos tendo em conta a experlenma decorrente da sua execução; Considerando que alterações introduzidas na legislação da Dinamarca sobre as pensões sociais implicam uma alteração ao Anexo VI do Regulamento (CEFE) nº 1408/ 71 Considerando que deve prever-se, no referido Anexo VI, a dispensa da obrigação de residência na Dinamarca para efeitos da aquisição do direito à pensão em relação aos trabalhadores assalariados ou não assalariados, ou aos seus sobreviventes, que residem no território de um () JO nº C 47, de 19. 2. 1985, p. 8. () JO nº C 141, de 10. 6. 1985. O) Parecer de 27 de Maio de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) JO nº L 149, de 5.7. 1971, p. 2. (5) JO nº L 74, de 27.3.1972, p. 1. (9) JO nº L 230, de 22. 8. 1983, p. 6. Estado-membro que não seja a Dinamarca, bem como deve ter-se em conta em certas condições, os períodos de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos na Dinamarca por um trabalhador assalariado ou não assalariado a fim de calcular a pensão do cônjuge sobrevivente; Considerando que é necessário prever, no referido Anexo VI, uma disposição que permita às instituições alemãs reembolsar as contribuições de seguro de pensões pagas pelos docentes gregos segurados simultaneamente na República Federal da Alemanha e na Grécia; Considerando que a adopção pela Grécia de uma nova legislação em matéria de regimes de seguro voluntário exige a inserção, no referido Anexo VI, de um procedi- mento especial que permita a aplicação daquela legisla- ção e regula as condições de aquisição de direitos pelos nacionais de Estados-membros que não sejam a Grécia; Considerando que as disposições do referido Anexo VI relativa à legislação do Reino Unido, que permite. aos cônjuge-mulheres ou ex-cônjuge-mulheres invocar s períodos de seguro cumpridos pelo seu cônjuge ou ex-cônjuge em dois ou mais Estados-membros a fim de constituir um registo de seguros que lhes seja mais favorável, devem ser alteradas para alargar, em certos casos, o benefício desta concessão, aos ex-cônjuge- -homens no que respeita aos períodos de seguro cumpridos pela sua ex-cônjuge bem como para rectificar algumas incorrecções na formulação do texto actual; Considerando que a interacção entre a legislação do Reino Unido relativa ao cálculo de pensões de velhicee as disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativas à totalização dos períodos de seguro, emprego ou residência cumpridos noutros Estados-membros dá lugar, atendendo às disposições especiais do Anexo VI, a