30. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CÊE) nº 118/97 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que por uma questão de coerência e de clareza, convém adaptar a redacção de certas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos tra- balhadores não assalariados e aos membros da sua famí- lia que se deslocam no interior da Comunidade (*), e o Regulamento (CEFE) nº 574/72 que estabelece as modali- dades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala- riados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (*), bem como suprimir outras disposições que se tornaram caducas e supérfluas; que estas modificações têm um carácter exclusivamente técni- co, destinando-se a aperfeiçoar os referidos regulamen- tos; (1) JO nº 249 de 27.8. 1996, p. 10. () JO nº C 362 de 2. 12. 1996. (3) JO nº L 149 de 5.7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/ /95 (JO nº L 335 de 30.12. 1995, p. 10). (1) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/ /95 (JO nº L 335 de 30.12. 1995, p. 10). Considerando que, após a última actualização dos Regu- lamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72, efectuada pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (5), foram introduzi- das diversas alterações e que, por esse motivo, convém, para assegurar a transparência e a acessibilidade das normas comunitárias nessa matéria, proceder a uma nova actualização dos referidos regulamentos que consiste em apresentar, tanto para o Regulamento (CEE) nº 1408/71 como para o Regulamento (CEE) nº 574/72, um texto único, reproduzido, respectivamente, nas partes I e 1T do anexo A; que é igualmente conveniente apresentar, desde já, num apêndice da parte II do referido anexo, o texto do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, alterado pelo Regulamento (CE) nº 3095/95 (6), que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e, nas relações com a República Francesa, a partir de 1 de Janeiro de 2002; Considerando que o teor do artigo 106º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, relativo à balança de pagamentos foi revogado pelo artigo G do Tratado da União Europeia e o nº 2 do artigo 73ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, sem quaisquer reservas, todas as restrições aos pagamentos entre Estados-membros; Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação de trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e adequado modificar as regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social através de um instrumento jurídico comunitário, obriga- tório e directamente aplicável em todos os Estados- -membros; Considerando que as alterações introduzidas pelo pre- sente regulamento preenchem o requisito estipulado no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, () JO nº L 230 de 22.8. 1983, p. 6. () JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 1.