04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35 385R3459 Nº L 332/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3459/85 DA COMISSÃO | de 6 de Dezembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um subsídio compensatório para as sardinhas do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, os seus artigos nº 171 e 358º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novbembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídio com- pensatório para as sardinhas (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 define certas condições de concessão de subsí- dio compensatório relativas aos produtos, ao limite quan- titativo de 2 000 toneladas bem como aos beneficiários do regime, e fixa o método de cálculo desse subsídio; Considerando que esse regime deve aplicar-se às catego- rias de sardinhas que mais susceptíveis de ser escoadas sem dificuldades após a sua transformação; Considerando que as disposicões sanitárias e técnicas adoptadas pelas autoridades nacionais permitem garantir que os produtos em questão foram submetidos de modo completo e definitivo a uma das transformações referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85; que é conveniente controlar a conformidade dos produ- tos transformados em questão com as referidas disposi- çÕes; Considerando que, com o objectivo de precisar o alcance do presente regime, é conveniente definir os tipos de transformações admitidos; Considerando que, para as quantidades em relação às quais se adquire o direito ao subsídio, é conveniente es- pecificar determinadas modalidades de apresentação dos pedidos por parte dos interessados, com vista ao paga- mento do subsídio; Considerando que, a fim de permitir um controlo perma- nente, os beneficiários do subsídio devem manter a auto- ridade de controlo sempre informada das suas activida- des de transformação; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 171º e 358º do Acto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos da Pesca, () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. óN ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão do subsídio compensató- rio, a seguir denominado «subsídio», referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para as sardinhas do Atlântico. AÁrtigo 2º 1. O subsídio é concedido às organizações de produ- tores, em relação às sardinhas que: ' — foram pescadas por um aderente, — foram vendidas a um transformador para sua trans- formação completa e definitiva em conformidade com as disposições sanitárias e técnicas em aplicação no Estado-membro em que o transformador está es- tabelecido e, relativas aos produtos destinados ao consumo humano. 2. Astransformações referidas no nº 1 são: a) A congelação; b) O fabrico de conservas da posição 16.04 da pauta aduaneira comum; c) A filetagem ou corte desde que sejam acompanhados das transformações indicadas nas alíneas a) e b). Artigo 3º O montante do subsídio, em relação a cada lote de uma mesma categoria comercial vendida, é determinado em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85. AÁrtigo 4º Se alguma transformação das referidas no nº 2 do artigo 2º tiver sido realizada num Estado-membro diferente da- quele que reconheceu a organização de produtores que vende o produto, a prova de que essa transformação se realizou será feita pelo exemplar do controlo T nº 5, de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão (*) e das disposições do presente regulamento. (O JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.