24. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/35 REGULAMENTO (CE) Nº 179/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (fer- ries ro-ro)('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 esta- belece que as companhias e os Estados-membros devem aplicar as disposições do Código internacional de gestão da segurança, adoptado pela Organização Marítima Inter- nacional (OMI) por meio da Resolução A.741 (18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, aos ferries ro-ro que operam de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade; Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do Código internacional de gestão da segurança (Código ISM), a OMI adoptou em 23 de Novembro de 1995, por meio da Resolução A.788 (19), directrizes para a aplicação do Código ISM pelas administrações; Considerando que é necessário ter em conta essa evolução a nível internacional introduzindo regras precisas para a emissão de documentos e certificados provisórios e modelos para os documentos e certificados ISM, bem como certas normas relativas ao processo de certificação ISM; Considerando que é necessário garantir que não é afectada a eficácia de certos documentos e certificados já emitidos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 deve, consequentemente, ser alterado; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/34/CE da Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3051/95 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea d) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «d) “Organização reconhecida”, um organismo reco- nhecido em conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão (”). () JO L 274 de 7. 10. 1997, p. 8>. 2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. Os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos pelas administrações e orga- nizações reconhecidas, antes de 1 de Julho de 1998 conservam a sua eficácia até à data de expiração. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998. () JO L 320 de 30. 12. 1995, p. 14. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão O JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. 6) JO L 158 de 17. 6. 1997, p. 40.