27.3.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(1999) 399] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/217/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos gêneros alimentícios () e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando que, em aplicação do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2232/96, os Estados-membros devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor do referido regulamento, notificar a Comissão da lista das substâncias aromatizantes aceites para utilização em géneros alimentícios comercializados no seu território; Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do referido regulamento, as substâncias aromatizantes notificadas, cuja utilização legal num Estado-membro deve ser reconhecida pelos outros Estados-membros, serão integradas num repertório adoptado nos termos do procedi- mento estabelecido no artigo 7.º do referido regulamento; Considerando que se reconhece que, em alguns Estados-membros, algumas substâncias aromati- zantes estão actualmente sujeitas a medidas de restrição ou proibição; Considerando que se reconhece que essas medidas de restrição ou proibição em vigor na data de adopção da presente decisão podem continuar a ser aplicadas, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação da substância; (1) JO L 299 de 23.11.1996, p. 1.