19.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 160/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 556/2008 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, as Comunidades Europeias. nomeadamente o artigo 26.º, (5) —Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos Tendo em conta a proposta da Comissão, a partir de 1 de Julho de 2008, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar Considerando o seguinte: imediatamente em vigor, (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Regulamento (CE) n.º 2505/96 (!). A procura comunitá- ria dos produtos a que se aplica o referido regulamento Artigo 1.º deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deverão ser abertos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, novos contingentes pautais comunitários com uma taxa nula do direito e relativamente a volumes adequa- dos, evitando perturbar os mercados desses produtos. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: 1. São inseridos os contingentes pautais relativos aos pro- dutos mencionados no anexo I do presente regulamento; (2) Os volumes de cinco contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessida- des da indústria comunitária. Deverão, consequente- mente, ser aumentados. 2. As linhas relativas aos contingentes pautais com os nú- meros de ordem 09.2975, 09.2603, 09.2935, 09.2814 e 09.2620 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento. (33  O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deverá, por conse- : Artigo 2.º guinte, ser alterado. E O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- (4) Tendo presente a importância económica do presente cação no Jornal Oficial da União Europeia. regulamento, justifica-se a aplicação da excepção por mo- , tivos de urgência prevista no ponto 1.3 do Protocolo É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1526/2007 (JO L 349 de 31.12.2007, p. 1).