15. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos do México aprovados para a importação de carnes fescas na Comunidade (87/424/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que iínstitui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE ((), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que, aquando de duas inspecções, em 1983/1984, nenhum estabelecimento foi julgado satisfa- tório e que a Decisão 83/470/CEE da Comissão (?) proibiu aos Estados-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos dos Estados Unidos do México, reservando, embora aos Esta- dos-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interromperem as correntes de comério eventualmente existentes com os estabeleci- mentos propostos pelas autoridades dos Estados Unidos do México, durante um período de sete meses ; Considerando que uma nova inspecção efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efec- tuados in loco no âmbito do regime aplicável às importa- ções de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (*), mostrou que o nível de higiene de um estabelecimento tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório ; Considerando que este estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ; que, por conseguinte, a Decisão 83/470/CEE deve ser revogada ; Considerando que a importação das carnes frescas prove- nientes de estabelecimentos que constam do anexo continua sujeita a outras normas ssim como às normas ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. p º?º) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. P nº 259 de .. , p. 29. * JO L de 20. 9. 1983, p. 29 nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. * JO d P gerais do Tratado CEE ; que, nomeadamente, a importa- ção proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de deter- minadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda é, na totalidade, apli- cável ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. O estabelecimento do México que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comuni- dade, em conformidade com o referido anexo. 2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às Outras normas comunitárias do domínio veterinário. Artigo 2º Os Estado-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo. Artigo 3º É revogada a Decisão 83/470/CEE. AÁrtigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente