Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 04/Fasc. 01 376R0104 28. 1.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/35 — REGULAMENTO (CEFE) Nº 104/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 relativo à fixação de normas de comercialização para os camarões negros do tipo «Crangon» o CONS-ELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 100/75 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comer- cialização; que a aplicação de tais normas é de molde a contribuir para a melhoria da qualidade dos camarões comercializados e facilitar assim o seu escoamento; Considerando que a melhoria de qualidaae pode ser atingida, nomeadamente, se se excluir da comercializa-, ção para consumo humano os camarões que não apre- sentem um certo grau de frescura e que sejam de pequeno tamanho; Considerando que a quase totalidade dos camarões da Sp-p- produção comunitária é cozida imediatamente após a captura, tendo em vista evitar que a sua frescura sofra rápida deterioração; que convém; por esse facto, adop- tar prioritariamente normas para os camarões simples- mente cozidos em água; ; Considerando que, em quase todos os Estados-mem- bros que praticam a pesca no mar, os camarões que, por força da regulamentação nacional, foram julgados próprios para o consumo humano, são postos à venda após triagem segundo o seu calibre; que existe também uma classificação segundo o grau de frescura; Considerando que, tendo en conta as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 100/76 destinados à determi- nação e à formação de preços, a normalização de.cama- rões reveste uma importância especial; há assim, conse- quentemente, que uniformizar as classificações efectua- das até agora no plano nacional; Considerando que, até ao momento, só ocorre uma classificação dos camarões antes da primeira venda, (1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 1. dado que uma grande parte destes camarões é imediata- mente descascada ou transformade de diferentes manei- ras; que convém, pois, limitar a aplicação de normas comuns ao estádio da primeira venda no Comunidade; Considerando que as normas devem aplicar-se a todos os camarões destinados à alimentação humana comer- cializados no território dos Estados-membros da Comu- nidade incluindo as importações; que a limitação aos camarões destinados à alimentação humana da obriga- ção assim imposta aos profissionais permite, com efeito, umia distinção mais clara e rápida entre os produtos que, sendo admitidos para a alimentação humana, são utilizados para este fim e, por esse facto submetidos à classificação, e os outros produtos; que tanto a comer- cialização no estádio da aplicação das normas como o controlo do respeito destas serão assim facilitados; que se afigura contudo necessário excluir do seu âmbito de aplicação certas vendas directas relativas a pequenas quantidades ao retalhista ou ao consumidor; Considerando que o estado de frescura dos camarões intervém de forma determinante na apreciação da sua qualidade; que uma repartição em categorias de calibra- gem é igualmente indispensável em virtude da diversi- dade dos hábitos de compra dos consumidores e dos métodos correntes de transformação na Comunidade; = Considerando que não existe actualmente um método objectivo que permita apreciar ao mesmo tempo de “forma rápida e a um preço reduzido o estado de frescura dos camarões; que apenas o exame organoléptico, que é aliás aplicado nos Estados-membros, corresponde a esta exigência e constitui um método aceitável; Considerando que, tendo em conta as práticas existen- tes na maior parte dos Estados-membros, se afigura oportuno que os profissionais efectuem a classificação por categoria de frescura e de calibragem; que tendo em conta, nomeadamente, a apreciação da frescura a partir de critérios organolépticos, convém prever o eventual auxílio de peritos nomeados para este fim pelas organizações profissionais em causa;