03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 377R1629 Nº L 181/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1629/77 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1977 | que contém regras de aplicação de medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desen- volvimento do mercado do trigo mole panificável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tomadas nas condições indicadas nos  artigos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1386/77 (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que a natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção são decididas pela Co- missão, nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do mesmo regulamento; que, a fim de evitar, ao má- ximo, perturbar o mercado do trigo mole panificável, é oportuno determinar previamente as condicões em que as medidas especiais de intervenção serão aplicadas, bem como a amplitude das mesmas; que, por outro lado, é necessário prever estas disposições a fim de permitir uma aplicação rápida dessas medidas; Considerando que as medidas especiais de intervenção devem todas, conforme as circunstâncias do mercado dos cereais, apoiar o desenvolvimento dos preços do trigo mole panificável no referido mercado, ao nível do preço de referência; Considerando que convém, para esse efeito, graduar as medidas especiais em função da gravidade das circuns- tâncias em causa, prevendo primeiro medidas flexíveis e em seguida medidas mais rigorosas de apoio que podem, finalmente, ir até à compra; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As medidas especiais de intervenção referidas no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são () JOnº L 281 de 1. 11.1975,p. 1. () JOnºL 158 de 26. 6. 1977, p. 1. seguintes. AÁrtigo 2º As medidas especiais são decididas tendo em conta os critérios seguintes: — situação e perspectivas de evolução das disponibilida- des de cereais no mercado da Comunidade, — perspectivas de importação de cereais e de exporta- | ção de trigo mole, — evolução dos preços do trigo mole panificável nas praças mais representativas da Comunidade. —— Ártigo 3º As medidas especiais de intervenção são tomadas por iniciativa da Comissão ou a pedido dos Estados-mem- bros. Essas medidas devem, nomeadamente, precisar: — a qualidade e a quantidade de cereais a que se refe- rem, — o campo de aplicação geográfico e eventualmente a duração da aplicação da medida. Ártigo 4º Conforme a situação do mercado, a Comissão adopta, nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, uma ou várias das me- didas especiais de intervenção definidas em seguida para o trigo mole panificável: ' 1. Celebração de um contrato de armazenagem entre um organismo de intervenção e um detentor mediante uma compensação diária a determinar. 2. Celebração de um contrato de armazenamento idên- tico ao previsto no ponto | mas que estipule o direito à possibilidade de o organismo de intervenção adqui- rir, no fim do contrato, toda ou parte da quantidade em causa ao preço de referência ajustado, se for caso disso, das bonificações ou depreciações previstas nos nº 3 a 5 do artigo 5º O organismo de intervenção fica autorizado a exercer o direito acima referido nos ter- mos do procedimento previsto no artigo 26º do Regu- lamento (CEE) nº 2727/75.