13.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2001 relativa ao auxílio concedido pela Itália ao Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato e a algumas empresas por si controladas [notificada com o número C(2001) 1177] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/345/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observa- ções nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta as observações transmitidas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 4 de Agosto de 1998, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente aos auxílios concedidos ao Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato (a seguir denominado «Poligrafico») e a algumas empresas por si controladas. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações sobre o auxílio em questão. (1) JO € 133 de 13.5.1999, p. 1, e JO C 272 de 23.9.2000, p. 17. A Comissão recebeu informações da parte de três tercei- ros interessados e transmitiu-as à Itália, dando-lhe a oportunidade de apresentar os seus comentários. As autoridades italianas apresentaram os seus comentá- tios por carta de 1 de Fevereiro de 1999. Posteriormen- te, a Comissão pediu esclarecimentos por carta de 9 de Fevereiro e 27 de Agosto de 1999. As autoridades italianas transmitiram à Comissão as informações solicitadas por cartas de, respectivamente, 26 de Março, 27 de Maio, 20 de Agosto e 29 de Novembro de 1999 e de 13 de Março de 2000. Foram realizadas várias reuniões com as autoridades italianas, tendo, nomeadamente, sido prestadas informações por- menorizadas durante a reunião realizada em Roma em 21 de Janeiro de 2000. Durante o procedimento, a Comissão foi informada de um novo auxílio, concedido pela Itália, no quadro de um plano mais amplo de reestruturação. Em 3 de Maio de 2000, a Comissão decidiu, por essa razão, alargar o procedimento a esta nova medida de auxílio, tendo tal decisão sido comunicada à Itália por carta de 5 de Julho de 2000. A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. À Comissão convidou os terceiros interessados a apresen- tarem observações relativamente ao auxílio em apreço.