Nº L119/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1344/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 876/68 no que diz respeito à fixação por concurso das restituições à exportação de certos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (5), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 876/68 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2429/72 (ó), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação do leite e dos produtos lácteos e a certos critérios de fixação do seu montante; Considerando que, após a última alteração do nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, é necessá- rio adaptar o Regulamento (CEE) nº 876/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 876/68 é aditado um artigo, com a seguinte redacção: «Artigo 5ºA O artigo 5º não se aplica, quando o montante da res- tituição for fixado por concurso.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver pagina 19 do presente Jornal Oficial. ) JO nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 76. (9 JO nº L 155 de 3.7. 1968, p. 1. () JO nº L 264 de 23. 11.1972, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL