30.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/13 DIRECTIVA 98/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), (1) —Considerando que a biotecnologia e a engenharia genética desempenham um papel cada vez mais importante num número considerável de activida- des industriais e que a protecção das invenções biotecnológicas terá certamente uma importância fundamental para o desenvolvimento industrial da Comunidade; (2) “Considerando que, nomeadamente, no domínio da engenharia genética, a inevstigação e o desenvolvi- mento exigem investimentos de alto risco num montante considerável, cuja rentabilização só será possível através de protecção jurídica adequada; (3) —Considerando que é essencial uma protecção eficaz e harmonizada no conjunto dos Estados-membros para preservar e incentivar os investimentos no domínio da biotecnologia; (4) —Considerando que, na sequência da rejeição pelo Parlamento Europeu do projecto comum de direc- tiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológi- (1) JO C296 de 8.10.1996, p. 4, e JO C 311 de 11.10.1997, p. 12. (2) JO C295 de 7.10.1996, p. 11. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 87), posição comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 (JO C 110 de 8.4.1998, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1.6.1998). Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1998. cas (*), aprovado pelo Comité de Conciliação, o Parlamento Europeu e o Conselho verificaram ser necessário clarificar a protecção jurídica conferida às invenções biotecnológicas; (5) — Considerando que existem divergências ao nível da protecção das invenções biotecnológicas entre as leis e práticas dos diferentes Estados-membros; que tais disparidades são susceptíveis de criar entraves ao comércio e obstar desse modo ao funciona- mento do mercado interno; (6) —Considerando que tais divergências podem vir a acentuar-se à medida que os Estados-membros forem adoptando novas leis e práticas administrati- vas diferentes ou que as interpretações jurispruden- ciais nacionais se forem desenvolvendo de forma distinta; (7) —Considerando que a evolução heterogénea das legislações nacionais relativas à protecção Jjurídica das invenções biotecnológicas na Comunidade pode desencorajar ainda mais o comércio, em detrimento do desenvolvimento industrial das invenções e do bom funcionamento do mercado interno; (8) —Considerando que a protecção jurídica das inven- ções biotecnológicas não exige a criação de um direito específico que substitua o direito nacional de patentes; que o direito nacional de patentes continua a ser a referência essencial no que respeita à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, embora deva ser adaptado ou completado em certos pontos específicos para tomar em considera- ção de forma adequada a evolução da tecnologia que utiliza matéria biológica, mas que preenche todavia os requisitos de patenteabilidade; (9) — Considerando que, em certos casos, como o da exclusão da patenteabilidade de variedades vegetais e de raças animais, bem como de processos essen- cialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de (1) JO C 68 de 20.3.1995, p. 26.