L 26/22 Jornal Oficial da União Europeia 30.1.2010 DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 2010 que altera o Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, no que diz respeito à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita (2010/50/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, Considerando o seguinte: (1) O Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns (?) contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos à obrigação de visto num ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passapor- tes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de pas- saportes comuns. A França deseja isentar os titulares de passaportes diplo- máticos da Arábia Saudita da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns deverão ser alteradas nesse sentido. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (?). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da 16 de 26.4.2001, p. 2. JOL1 JO C 326 de 22.12.2005, p. 1. JOLI1 31 de 1.6.2000, p. 43. Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Eu- ropeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (9). Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho (3), res- peitante à celebração, em nome da Comunidade Euro- peia, desse Acordo. 4 de 7.3.2002, p. 20. 76 de 10.7.1999, p. 36. 3 de 27.2.2008, p. 52. 3 de 27.2.2008, p. 1. () JOL6 0 JoLI () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. () JOL5 () JOL5