L 241/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2001 que altera a Decisão C 2000/950/CE de 7 de Abril de 2000 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Burgenland abrangida pelo objectivo 1 na Áustria [notificada com o número C(2001) 802] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2002/717/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão C 2000/950/CE, de 7 de Abril de 2000, a Comissão aprovou o documento único de pro- gramação para as intervenções estruturais comunitárias na região de Burgenland abrangida pelo objectivo 1 na Áustria. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 34.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com o acordo do Estado-Membro em causa, tomou uma decisão rela- tiva às alterações dos elementos contidos na decisão de participação dos fundos. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 35.º do refe- rido regulamento, o comité de acompanhamento anali- sou e aprovou qualquer proposta destinada a alterar o conteúdo da decisão da Comissão relativa à participação dos fundos. O comité de acompanhamento das intervenções estrutu- rais comunitárias na região de Burgenland abrangida pelo objectivo 1 na Áustria adaptou, através de dois procedimentos escritos de 9 de Junho de 2000 e de 2 de Agosto de 2000, o plano de financiamento e deter- minadas secções do texto. Estas alterações foram notifi- cadas à Comissão em 27 de Setembro de 2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão da Comissão C(2000) 950 é alterada do seguinte modo: () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. 1. No último parágrafo do artigo 4.º, a expressão «FEDER>» é substituída por «FEOGA». O plano de financiamento que figura no anexo da decisão supracitada é substituído pelo plano de financiamento que figura no anexo 1 da presente decisão. A repartição das dotações do FSE entre os beneficiários finais no capítulo «3.6.5: Recursos humanos» do anexo da decisão supracitada (página 132 do documento único de programação) passa a ser a seguinte: «Endbegúnstigter AMS: 58,63 % Endbegunstigter Land: 35,04 % Endbegunstigter BSB: 6,33 %. A lista dos instrumentos dos auxílios estatais que figuram no anexo supracitado (páginas 169 a 174 do documento de programação) é substituída pela lista dos instrumentos dos auxílios estatais do anexo 2 da presente decisão. Artigo 2.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2001. Pela Comissão Michel BARNIER Membro da Comissão