5.7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1305/97 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 19957 que altera o Regulamento (CE) nº 613/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, relativamente à data-limite para a sementeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 613/97 da Comissão (?), estabelece a obrigação de se concluirem as sementeiras o mais tardar até 31 de Maio, para se benefi- ciar do pagamento compensatório, com excepção de Portugal e da Guiana, onde as datas-limite são mais tardias; Considerando que, por razões climáticas, se justifica pror- rogar essa data limite em relação a Espanha, no que respeita à campanha de 19957/1998; que, todavia, essa prorrogação não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores nem prejudicar o sistema de controlo estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3508/92 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 613/97, o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «Para se poder beneficiar do pagamento compensa- tório a título da campanha de comercialização de 1997/1998, a superfície deve ser semeada o mais tardar no dia 31 de Maio que precede a colheita em causa, excepto no que se refere a Portugal e a Espanha, cuja data-limite é 30 de Junho» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1997. nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. nº L 94 de 9. 4. 1997, p. L. nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. nº L 117 de 7. 5. 1997, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão