11.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 241/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 que encerra o reexame anti-dumping relativo às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura [notificada com o número C(1999) 2888] (1999/607/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Reexame Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (3) —A Comissão, após ter procedido a consultas, decidiu por Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir denominado «o regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 905/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 904/98(), o Conselho institui um direito anticdumping definitivo sobre as importações de telecopiadoras pessoais, do código NC ex 8517 21 0OO, originárias, designadamente, do Japão e de Singapura. (2) O produto em questão, tal como definido no Regula- mento (CE) n.º 904/98, são as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas, cujas dimensões (largura x comprimento x altura) do corpo principal sejam iguais ou inferiores a 470 mm x 450 mm x 170 mm, com exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou a laser ou LED. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. Jo L 128 de 30.4.1998, p. L. sua própria iniciativa e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base dar início, através de um aviso publicado no Jornal Official das Comunidades Europeias (*), a um reexame inter- calar das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura. (4) A decisão de iniciar um reexame veio na sequência de uma declaração da Comissão, anexada à acta da sessão do Conselho de 27 de Abril de 1998, em que a Comissão concordava em reexaminar as medidas anti- -dumping em vigor no que respeita ao Japão e a Singa- pura caso os produtores/exportadores em questão «fornecessem elementos de prova suficientes que demonstrassem que o volume das importações em questão para a Comunidade não era de molde a contri- buir de forma considerável para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária». A declaração foi feita devido ao facto de o inquérito ter revelado níveis zero ou níveis baixos da subcotação dos preços no que respeita ao Japão e a Singapura, respectivamente, bem como ao facto de as partes de mercado dos dois países terem tido de ser avaliadas com base em estimativas, porque não se havia registado uma cooperação suficiente. (5) Com base nas informações preliminares recebidas de certos produtores nos países em questão, a Comissão considerou que existiam razões suficientes que justifi- cavam o início de um reexame intercalar excepcional e antecipado das medidas em vigor relativamente ao Japão e a Singapura. O reexame limitou-se aos aspectos dos volumes das importações e das partes de mercado destes dois países no mercado comunitário. (9 JO C 64 de 6.3.1999, p. 12.