L 248/28 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 relativa a um investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy [auxílio estatal C 4/08 (ex N 97/07, ex CP 91/07)] [notificada com o número C(2008) 6018] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/713/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, nos termos das disposições atrás referidas (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 20 de Dezembro de 2006 realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades neerlandesas para dis- cutir um investimento do município de Roterdão no complexo Ahoy, antes de qualquer notificação formal de auxílio estatal. No seguimento desta reunião, as auto- ridades neerlandesas notificaram formalmente o investi- mento por carta de 22 de Fevereiro de 2007, registada pela Comissão com a mesma data de entrada. Em 22 de Março de 2007, num processo relacionado (CP 91/07), a Comissão recebeu uma denúncia conjunta da Mojo Concerts BV («Mojo» e da Amsterdam Music Dome Exploitatie BV («Music Dome»), relativa ao investimento previsto no complexo Ahoy, mas que se referia igual- () JO C 68 de 13.3.2008, p. 14. mente a outras operações já realizadas pelo município, a saber a privatização da Ahoy Rotterdam NV (em seguida igualmente referida como «o operador») e o contrato de locação do complexo Ahoy ao operador após a privati- zação. Em 14 de Setembro de 2007 e 5 de Outubro de 2007 foram recebidos documentos adicionais da Mojo e da Music Dome. Por carta de 16 de Abril de 2007, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas que lhe comunicassem as suas observações relativas à denúncia anteriormente ci- tada. As autoridades neerlandesas comunicaram as suas observações em 20 de Junho de 2007. Em 10 de Agosto e 16 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou por escrito às autoridades neerlandesas informações adicio- nais. As autoridades neerlandesas facultaram essas infor- mações em 17 de Setembro, 15 de Novembro e 7 de Dezembro de 2007. Por carta de 30 de Janeiro de 2008, a Comissão notificou aos Países Baixos a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à medida notificada. Os serviços da Comissão reuniram-se com as autoridades neerlandesas em 12 de Fevereiro de 2008. Por carta de 15 de Fevereiro de 2008, as autoridades neerlandesas confirmaram que a decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2008 não continha informações confidenciais. Em conformidade, em 18 de Fevereiro de 2008, a decisão foi