L 133/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 954/98 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 que contempla o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certifi- cados de especificidade dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do citado regulamento, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade; Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção <especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada; Considerando que, após a publicação das denominações constantes do anexo do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do mesmo regulamento, que foi posteriormente retirada; Considerando, consequentemente, que essas denomina- ções merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comuni- tário enquanto especialidades tradicionais garantidas; Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 é completado pelas denominações constantes do anexo do presente regulamento, as quais são inscritas no Registo dos Certifi- cados de Especificidade, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1998. () JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. () JO C 21 de 21. 1. 1997, pp. 5-16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 8.