9.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 125/29 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 2008 que prorroga a Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu (2008/363/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!), e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2005/321/CE () prevê um período de vigência de 36 meses a contar da data da sua aprovação para o acompanhamento das medidas apropriadas, com termo em 14 de Abril de 2008. (2) — No final desse período de acompanhamento, foram res- peitados inúmeros compromissos e adoptadas iniciativas 17 de 15.12.2000, p. 3. 87 de 28.10.2005, p. 4. 17 de 15.12.2000, p. 376. 04 de 23.4.2005, p. 33. mWM W concretas em relação aos principais compromissos res- tantes. Não obstante, devem ainda ser aplicadas várias medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, DECIDE: Artigo 1.º A vigência da Decisão 2005/321/CE é prorrogada por 12 me- ses. A referida decisão deve ser reexaminada de seis em seis meses. A carta dirigida ao primeiro-ministro da República da Guiné acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As medidas adoptadas através da Decisão 2005/321/CE, a título de medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, permanecem inalteradas. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Caduca em 14 de Abril de 2009.