Nº L 209/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2286/87 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 36) originários da Coreia do Sul A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos, têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 36, especificados em anexo e originários 'da Coreia do Sul, ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido amgo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Coreia do Sul em 18 de Junho de 1987 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Coreia do. Sul que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 36 para a França a 54 toneladas ; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da * categoria em questão devem ser submetidas a título provi- sório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades * fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86 ; Considerando que os produtos em questão exportados da Coreia do Sul entre 18 de Junho de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. L. yY expedidos da Coreia do Sul antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Coreia do Sul, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. ” A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para a França antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data, 2. AÀAsimportações de tais produtos expedidos da Coreia do Sul para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Coreia do Sul a partlr de 18 de Junho de 1987 e introdu- zidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provi- sório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Coreia do Sul antes da entrada em vigor do presente regulamento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 17 de Setembro de 1987.