10.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 269/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2008 que altera a Decisão 2005/56/CE da Comissão que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (2008/785/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas — comunitários (, nomeadamente o nº 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audio- visual e à Cultura» (a seguir designada a «Agência») foi instituída pela Decisão 2005/56/CE da Comissão (?). AÀ Agência gere a acção comunitária nos domínios da edu- cação, do audiovisual e da cultura, incluindo projectos financiados por instrumentos da política europeia em matéria de ajuda externa, pelo 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e por certos acordos celebrados pela Comunidade com os Estados Unidos da América e o Canadá. (2) A  terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) expirou em 31 de Dezembro de 2006. A Comissão decidiu prolongar esta acção para o período de 2007-2013 (Tempus IV) e fi- nanciá-la através das disposições de três instrumentos da política europeia em matéria de ajuda externa, i.e, o instrumento de assistência de pré-adesão (IAP), o instru- mento europeu de vizinhança e de parceria e o instru- mento de financiamento da cooperação para o desenvol- vimento. (33 — Com base nas iniciativas levadas a cabo pela Comunidade Europeia com os Estados Unidos da América e o Canadá, a Comissão decidiu ainda reforçar a cooperação nos do- mínios da educação e da juventude com os países indus- trializados e os outros países e territórios de elevado rendimento. (4) — Uma avaliação externa encomendada pela Comissão, con- cluída em Abril de 2008, demonstrou que o recurso à JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. ( JO L 24 de 27.1.2005, p. 35. Agência constitui a melhor solução para a gestão do programa Tempus (a quarta fase do programa e o encer- ramento da terceira fase), bem como dos projectos finan- ciados pelo instrumento de cooperação com os países industrializados e os outros países e territórios de elevado rendimento. Esta avaliação recomendou assim o alarga- mento das funções da Agência no que se refere à gestão desses programas e projectos. (5) — Por conseguinte, a Decisão 2005/56/CE deve ser alterada em conformidade. (6) As disposições da presente decisão estão em conformi- dade com o parecer do Comité das Agências de Execu- ção, DECIDE: Artigo único O n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2005/56/CE passa a ter a seguinte redacção: «l. —A Agência é responsável pela gestão de certas vertentes dos programas comunitários seguintes: 1. Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda econó- mica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (Phare), aprovadas pelo Regulamento (CEE) n.º 3906/89 do Conselho ('); 2. Programa de promoção do desenvolvimento e da distri- buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA L — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (?); 3. Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II — For- mação) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (?);