L 289/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2002 relativa à alteração do anexo III da Directiva 2001/14/CE no que respeita à data de mudança do horário de serviço dos transportes ferroviários [notificada com o número C(2002) 3997] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/844/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli- cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo III da Directiva 2001/14/CE fixa o calendário para o processo de repartição das capacidades da infra- -estrutura ferroviária e especiífica que a mudança do horário de serviço terá lugar todos os anos à meia-noite do último sábado de Maio. (2) — Por razões de exploração comercial, os gestores de infra- -estrutura e as empresas ferroviárias propõem a alteração da data da mudança de horário, fixando-a todos os anos em Dezembro. (3) —O  anexo III da Directiva 2001/14/CE deve portanto ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 35.º da Directiva 2001/14/CE, emitido em 12 de Julho de 2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O ponto 2 do anexo III da Directiva 2001/14/CE passa a ter a seguinte redacção: «2. A mudança do horário de serviço terá lugar à meia- -noite do segundo sábado de Dezembro. Qualquer alte- ração ou ajustamento a efectuar após o Inverno, nome- adamente para ter em conta, se for caso disso, as alte- rações de horários do tráfego regional de passageiros, terá lugar à meia-noite do último sábado de Junho de cada ano ou, sempre que necessário, com outra periodi- cidade entre estas datas. Os gestores de infra-estruturas poderão decidir datas diferentes; nesse caso, deverão informar a Comissão se houver a possibilidade de o tráfego internacional ser afectado.». Artigo 2.º 1. A presente decisão aplicar-se-á ao horário de 2003, com início em 14 de Dezembro de 2002. Devido ao sistema regula- mentar específico na Grã-Bretanha, o Reino Unido pode aplicá- -la a partir do horário de 2004, com início em 14 de Dezembro de 2003, desde que as outras disposições da directiva, em espe- cial as relativas à cooperação internacional, não sejam afec- tadas. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente () JOL 75 de 15.3.2001, p. 29.