L 163/34 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2008 que altera a Decisão 2008/185/CE por forma a incluir os departamentos de Côtes-d'Armor, Finistêre, IIlle-et-Vilaine, Morbihan e Nord, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2008) 2387] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/476/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de determinados animais. O artigo 9.º da referida directiva prevê a apresentação à Comissão, para aprovação, de programas nacionais obri- gatórios para determinadas doenças contagiosas, in- cluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE prevê que os Esta- dos-Membros apresentem à Comissão documentação re- lativa ao estatuto daquelas doenças nos respectivos terri- tórios. A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (?), con- tém, no seu anexo 1, uma lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibidea O anexo IIl da Decisão 2008/185/CE contém uma lista de Estados-Membros Ou suas regiões em que são aplicados programas de con- trolo da doença de Aujeszky. (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). (A JOL 59 de 4.3.2008, p. 19. 3) É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky e os departamentos de Côtes-d'Armor, Finistêre, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord constam da lista de regiões em que está em vigor um programa aprovado de controlo dessa doença. A França apresentou à Comissão documentos comprova- tivos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, dos departamentos de Côtes-d'Ar- mor, Finistêre, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord, demons- trando que esta doença foi erradicada dos referidos de- partamentos. A Comissão examinou a documentação apresentada pela França e considerou-a conforme com as disposições do n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. Conse- quentemente, aqueles departamentos devem ser incluídos na lista constante do anexo I da Decisão 2008/185/CE. A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.