27.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 283/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1265/2007 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2007 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O crescimento do tráfego aéreo na rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA) obrigou a reforçar a capacidade de gestão do tráfego, do que resultou a ne- cessidade de melhorias operacionais — como a re-secto- rização do espaço aéreo em sectores — que, por sua vez, criaram a necessidade de atribuição de frequências VHF adicionais. (2) —“Dada a dificuldade de satisfazer as necessidades de atri- buição de frequências VHF na banda de 117,975 a 137 MHz do serviço móvel de radiocomunicações aeronáuti- cas — e tendo em conta as limitações ao aumento do espectro reservado e/ou à reutilização de radiofrequências —, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) decidiu reduzir o espaçamento de canais de 25 pa- ra 8,33 kHz. (33 — Na sequência das decisões adoptadas pela OACI em 1994 e 1995, foi introduzido na região EUR da OACI, em Outubro de 1999, o espaçamento de canais de 8,33 kHz no espaço aéreo acima do nível de voo (FL) 245. O transporte a bordo das aeronaves de equipamento rádio apto a operar com espaçamento de canais de 8,33 kHz foi inicialmente imposto por sete Estados, aos quais se juntaram outros 23 Estados, que o tornaram obrigatório a partir de Outubro de 2002. (4) —Dado o crescimento previsto da procura de frequências VHF, a OACI decidiu em 2002 implementar o espaça- () JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. ( JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (10) mento de 8,33 kHz no espaço aéreo abaixo de FL 245, solicitando à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) que se encarregasse da gestão deste processo. A Comissão Permanente do Euro- control recomendou subsequentemente a implementação na região EUR da OACI, a partir de 15 de Março de 2007, do espaçamento de 8,33 kHz no espaço aéreo acima de FL 195. É de prever que o tráfego continue a crescer nos próxi- mos anos, acarretando um aumento da procura de fre- quências VHF adicionais. A implementação do espaça- mento de canais de 8,33 kHz no espaço aéreo acima de FL 195 deve, portanto, ser considerada uma primeira etapa, a expandir eventualmente, em devido tempo, com base numa avaliação adequada das suas incidências ope- racionais e económicas e do seu impacto na segurança. O Eurocontrol foi mandatado, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, para de- finir os requisitos para a introdução coordenada de co- municações de voz ar-solo com base num espaçamento de canais reduzido para 8,33 kHz. O presente regula- mento tem por base o relatório de 12 de Outubro de 2006, resultante do referido mandato. A fim de garantir a interoperabilidade, os sistemas de comunicações vocais com espaçamento de canais de 8,33 kHz, no solo e a bordo, devem satisfazer requisitos de desempenho mínimos comuns. A aplicação uniforme de procedimentos específicos no espaço aéreo do céu único europeu é essencial para ga- rantir a interoperabilidade e a uniformidade das opera- çÕes. A informação relativa à capacidade de utilização do espa- çamento de 8,33 kHz deve ser incluída no plano de voo e processada e transmitida entre os órgãos de controlo do tráfego aéreo. O presente regulamento não deve abranger as operações e treinos militares, conforme previsto no n.º 2 do arti- go 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004.