05/Fasc. 05 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 385R3823 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3823/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 2950/83 respeitante à aplicação da Decisão 83/516/CEFE relativa às funções do Fundo Social Europeu O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2950/83 (*) indica a Gronelândia, a Grécia, os departa- mentos franceses ultramarinos, a Irlanda, o Mezzo- giorno e a Irlanda do Norte como sendo regiões caracte- rizadas por um desequilíbrio especialmente grave e pro- longado do emprego e às quais deve ser aplicada a taxa ' de intervenção majorada de 55 º% da despesa pública; que aquele artigo prevê, além disso, a amortização acele- rada dos centros de formação criados nestas regiões; que a referência à Gronelândia caducou na sequência da reti- rada desta região da Comunidade; Considerando que, no que diz respeito a Portugal, o ponto 5 do Capítulo VIII do Anexo I do Acto de Adesão já incluiu este país na lista das regiões que constam do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2950/83 e que o ponto | do Capítulo VI do Anexo XXXII do Acro de Adesão já estabeleceu as condições em que se aplica a amortização acelerada prevista no nº 2 do artigo 3º do referido regulamento; Considerando que, no que diz respeito à Espanha, é conveniente proceder à adaptação do nº 1 do artigo 3º do citado regulamento em conformidade com as orienta- ções definidas no ponto 5 do Capítulo V do Anexo II do Acto de Adesão e é conveniente definir as regiões deste país caracterizadas por um desequílíbrio especialmente grave e prolongado do emprego que beneficiam da taxa de intervenção majorada e da amortização acelerada; Considerando que, para permitir que a Espanha e Portu- gal beneficiem, a partir de 1986, da contribuição do Fundo, é conveniente estabelecer, a título provisório, um prazo especial para a apresentação dos pedidos destes Estados; Considerando que se deve fixar em 30 de Abril de 1986 a data limite do prazo durante o qual a Comissão deci- dirá sobre os pedidos do conJunto dos Estados-membros para o ano de 1986; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal, as medi- das referidas no artigo 396º do Acto de Adesão podem () JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 1. ser adoptadas antes da adesão e produzem efeito sob re- serva e na data de entrada em vigor do referido tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2950/83 passa a ter a seguinte redacção:: «Artigo 3º 1. As acções em favor do emprego na Grécia, nas regiões autónomas de Andalucía, Canárias, Castilla- -León, Castilla-La Mancha, Extremadura, Galicia, Murcia, nas ciudades de Ceuta e Melilla, nos departa- mentos franceses ultramarinos, na Irlanda, no Mez- zogiorno, em Portugal e na Irlanda do Norte benefi- ciam da taxa majorada prevista no nº 2 do artigo 5º da Decisão 83/516/CEFE. 2. —Para efeitos do disposto no primeiro travessão, da alínea b) do artigo 1º, a armortização dos centros de formação criados ná regiões referidas no nº 1 — pode ser calculada com base num período de seis anos, desde que um tal método de amortização seja compatível com o método em vigor no Estado-mem- bro em causa. Neste caso, o centro é considerado como estando definitivamente amortizado no termo de prazo de seis anos após a sua criação. 3. —Os centros de formação profissional já criados em Portugal à data da adesão beneficiam, até 31 de Dezembro de 1991, do disposto no nº 2. O cálculo da amortização efectua-se com base no valor residual dos centros de formação em 1 de Janeiro de 1986. Estes centros são considerados como estando defini- tivamente amortizados no termo do prazo de seis anos após a data de adesão.» Artigo 2º Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2950/83, os pedidos para acções a realizar, du- rante o ano de 1986, em favor do emprego em Espanha e em Portugal devem ser apresentados antes de 1 de Feve- reiro de 1986. Ártigo 3º A data limite do prazo previsto na primeira frase do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2950/83 é fixada, para o ano de 1986, em 30 de Abril de 1986. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.