21.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2136/87 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido salicílico, da subposição 29.16 B I a) da pauta aduaneira comum, originário da Roménia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º, Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da ' Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984 ; Considerando que para o ácido salicílico da subposição 29.16 B I a) da pauta aduaneira comum a base de .refe- rência é de 30 900 ECUs ; que, em 31 de Março de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Roménia atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade ; que se devem resta- bélecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º A partir de 24 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Roménia : - Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 2916 BIa) Ácido salicílico (Código Nimexe 29.16-51) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente