NºL54/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 484/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro 1986 relativo à participação financeira da Comunidade nas retiradas efectuadas em Espanha durante a primeira fase no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e Portu- gal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 74º, em conjunto com o nº 3, alínea b), do artigo 133º do Acto de Adesão prevê, durante a fase de verificação de convergência referida no artigo 131º do referido Acto, uma participação financeira da Comunidade nas opera- ções de intervenção realizadas em Espanha pelas organi- zações de produtores reconhecidas pela Comissão como estando em conformidade com a regulamentação comu- nitária, e isso para os produtos constantes do Anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco- las ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3768/85 (3), que satisfaçam as nor- mas de qualidade constantes do referido regulamento; que, nos termos das disposições acima referidas, o nível da participação financeira comunitária deve ser limitado ao nível da produção espanhola comercializada pelas or- ganizações de produtores; que é necessário aplicar esse nível às compensações financeiras resultantes das inter- venções efectuadas em Espanha e calculadas de forma análoga à prevista no Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade constitui uma intervenção no mercado interno, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (); Considerando que, para permitir à Comissão decidir do reconhecimento das organizações espanholas de produ- tores, é conveniente prever que as autoridades espanho- las lhe comuniquem as informações que ela considere úteis para o efeito; Considerando que o nº 3, alínea b), último parágrafo, do artigo 133º do Acto prevê que a Comissão proceda a controlos no local, em colaboração com as autoridades () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (3) JO nº L 362 de 31. 11. 1985, p. 8. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. espanholas, de forma a verificar, para cada produto que satisfaça as normas comuns de qualidade e para cada campanha, o nível da produção coberto pelas organiza- ções de produtores reconhecidas pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Para cada campanha e para cada produto referido no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a parti- cipação financeira da Comunidade nas intervenções rea- lizadas em Espanha pelas organizações de produtores re- conhecidas pela Comissão é limitada a uma percentagem das despesas pagas a título das compensações financeiras decorrentes da aplicação, em função dos preços institu- cionais espanhóis, do artigo 18º do citado regulamento. 2. A percentagem referida no nº 1 é igual ao nível de cobertura referido no artigo 133º do Acto de Adesão. Corresponde à relação que existe entre a produção con- forme às normas comuns de qualidade comercializada por intermédio das organizações de produtores reconhe- cidas pela Comissão, por um lado, e, por outro, à produ- ção total colhida em Espanha continental e nas Ilhas Ca- nárias, diminuída das perdas e da alimentação animal. 3. —Os produtos que beneficiam da participação finan- ceira da Comunidade devem ser conformes às normas comuns de qualidade adoptadas em aplicação do Regula- mento (CEFE) nº 1035/72. 4. As despesas resultantes da participação financeira da Comunidade referida no nº 1 são consideradas inter- venções, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 729/70. 5. As regras de execução do nº 1 são adoptadas, quando necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. 6. Asregras de execução dos outros números, nomea- damente no que se refere às informações necessárias para a determinação do nível de cobertura, são fixadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72. Artigo 2º 1. Tendo em vista permitir o seu reconhecimento pela Comissão, as autoridades espanholas comunicar-lhe-ão a lista das organização de produtores que tenham reconhe- cido, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, bem como as informações relativas à sua constituição a ao seu funcionamento.