Nº L 328/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1987 que estabelece o estatuto relativo à peste suína clássica de determinadas áreas do território da República Federal da Alemanha (87/550/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 1ºC, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEFE, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºB, Considerando que, pela Decisão €2/838/CEE(), o Conselho reconheceu certas áreas do território da Repú- blica Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que se registaram surtos de peste suína clás- sica na região de Unterfranken, oficialmente indemne nos termos do Anexo I da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequência, o estatuto da região de Unterfranken foi retirado pela Decisão 87/204/CEE da Comissão (5) ; Considerando que se registaram surtos de peste suína clás- sica na região de Weser-Ems, indemne nos termos do Anexo II da Decisão 82/838/CEE, e que, em consequên- () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (9 JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. () JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 34. cia, o estatuto da região de Weser-Ems foi retirado pela Decisão 84/121/CEE da Comissão (9) ; Considerando que decorreu um período de três meses após o último surto na região de Unterfranken e que não se procedeu a qualquer vacinação; que decorreu um período de seis meses após o último surto na região de Weser-Ems ; S Considerando que a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença foi eliminada nestas regiões e que, em consequência, é conveniente restabe- lecer em relação a estas regiões o estatuto de áreas reco- nhecidas como oficialmente indemne de peste suína ou indemne de peste suína; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É restabelecido o estatuto de <região oficialmente indemne de peste suína» de Unterfranken; região da República Federal da Alemanha. Artigo 2º É restabelecido o estatuto de « região indemne de peste suína » de Weser-Ems, região da República Federal da Alemanha. (9 JO nº L 64 de 6. 3. 1984, p. 22.