1. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 2334/867 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de1978, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das forragens secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1960/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1960/87, a ajuda para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1117/78, é determinada, a partir de 1 de Maio de 1987, em função de um montante a fixar em conformidade com o nº 2 do artigo 5º deste último regulamento ; que é necessário precisar o valor desse montante no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) .nº 1325/87 (9, e adaptar os artigos 5º e 6º do Regula- mento (CEE) nº 1528/78; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 1117/78 foi suprimido ; que é necessário adaptar em conformidade o artigo 12º do Regulamento (CEF) nº 1528/78 e suprimir o termo «complementar» na expressão « ajuda complementar » todas as vezes que essa expressão é citada nesse regulamento ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo . seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do seguinte modo : 1. Os termos «ajuda complementar» são substituídos pelo termo « ajuda ». () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (À3 JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 6. () JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. (9 JO nº L 125 de 14. 5. 1987, p. H4. 2. Ao artigo 4º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « O montante da diferença referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEFE) º 1117/78 é igual a 43 ECUs/tonelada. » 3 o 3. No nº 1 do artigo 5º e na alínea a) do artigo 6º, os termos «afectado da percentagem fixada» são substi- tuídos pelos termos « afectado da percentagem ou do montante fixado.» 4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 12º 1. Paraas forragens secas saídas durante um mês, a ajuda é concedida à empresa de transformação a pedido desta, a introduzir o mais tardar sessenta dias após o mês de saída do produto da empresa. 2. O pedido de ajuda inclui, pelo menos : — o apelido, o nome próprio, o endereço e a assina- tura do requerente, — a quantidade para a qual a ajuda é pedida, — o mês durante o qual essa quantidade saiu da empresa, — as quantidades para as quais é pedida a ajuda fixada antecipadamente. 3. — No caso de ser 4pedida a ajuda fixada antecipada- mente, o pedido de ajuda: — é acompanhado dos originais do ou dos certificados de ajuda em causa, e — inclui a indicação do ou dos números dos certifi- cados sobre os quais o requerente deseja que seja feita a imputação indicando igualmente as quanti- dades. 4. À imputação sobre o original do certificado refe- re-se à quantidade dos produtos para a qual o orga- nismo competente se compromete a pagar a ajuda. Após a 1mputaçao e o visto, o original do certificado é enviado sem demora ao interessado. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987. 2