24.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1593/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1764/86 no que respeita às exigências qualita- tivas mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97(), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê que as quantidades produzidas para as quais tenha sido respeitado o preço mínimo sejam tidas em consideração na repartição das quotas entre as empresas de transformação, entre os Estados-membros e entre os grupos de produtos; que as quantidades produ- zidas extraquota ao preço mínimo durante uma campanha são tidas em conta na fixação da quota para a campanha seguinte; que, consequentemente, é conveniente prever que aos produtos finais obtidos a partir dessas quantidades sejam aplicáveis as mesmas exigências qualitativas mínimas que aos produtos obtidos a partir das quanti- dades sujeitas a quota que beneficiem de uma ajuda à produção; Considerando que o nº 2, alínea c) , do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime da ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/98 (*), prevê que as quanti- dades extraquota para as quais o preço mínimo seja respeitado devem ser indicadas nos contratos de transfor- mação; Considerando que a experiência adquirida no sector da transformação do tomate indica a necessidade de reforçar determinadas exigências qualitativas mínimas no caso do sumo de tomate; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do 1 () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. () JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. () JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14. () Ver página 11 do presente Jornal Oficial. Comité de Gestão dos Protudos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1764/86 da Comissão (*) é alte- rado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) nº 1764/86 da Comissão, de 27 de Maio de 1986, que prevê exigências mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção». 2) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º O presente regulamento estabelece as exigências quali- tativas mínimas que os produtos à base de tomate, tal como definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (”), devem satisfazer para: a) Os produtos sob quota que beneficiem da ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 2201/96; b) Os produtos à base de tomate, extraquota, entregues no quadro dos contratos de transformação referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/ /97 e relativamente aos quais tenha sido respeitado o preço mínimo () JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14». 3) No artigo 2º, os termos «do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «do Regulamento (CE) nº 504/97». 3 No artigo 3º, segundo travessão, os termos «no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substi- tuídos por «no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97». 5) No artigo 8º, os termos «no nº 2, alíneas n) e o), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «no nº 2, alíneas k) e 1), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97». ( JO L 153 de 7. 6. 1986, p. 1.