10.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 6/7 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2007 que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2008/29/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) A fim de manter uma relação adequada entre autoriza- ções e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de neutro. 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23, 3) O Anexo I do Acordo Interinstitucional deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, DECIDEM: Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, Artigo único os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS — GALILEO) mediante uma re- visão do quadro financeiro plurianual 2007-2013 nos termos dos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitu- cional, por forma a aumentar os limites máximos das Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos de 2008 a 2013, num montante de 1 600 milhões de EUR a preços correntes. Esse aumento será O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orça- mental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão. í a Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho compensado pela redução no mesmo montante do limite | | máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o O Presidente O Presidente ano de 2007. H.-G. PÓTTERING M. LOBO ANTUNES o (2) Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são (1) JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. convertidos em preços de 2004.