27.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 52/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2008 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em Israel e que estabelece derrogações à Decisão 2006/696/CE [notificada com o número C(2008) 679] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/161/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente, os n.º 1 e 5 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º* 1 e 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido na Comu- nidade através do comércio internacional de aves de ca- poeira e de determinadas outras aves vivas, bem como dos seus produtos. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. (2) — Israel notificou a Comissão de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira causado pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1. Israel tomou as medidas necessárias, tendo delas dado conhecimento à Comissão. (33 A Decisão 2006/696/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que al- tera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE (?), estabelece condições de certificação ve- terinária relativas às importações e ao trânsito destes produtos na Comunidade. Tendo em conta as informa- ções fornecidas por Israel e o nível de controlo da doença aplicado, é adequado prever medidas que possam ser aplicadas relativamente a partes do território desse país terceiro, em função da situação epidemiológica, e estabe- lecer derrogações provisórias às exigências previstas na Decisão 2006/696/CE. (4) — Faceà ameaça para a sanidade animal resultante do risco de introdução da gripe aviária na Comunidade, é perti- nente suspender as importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e de ovos para incubação dessas espécies, provenientes da parte afectada de Israel. (3) JO L 295 de 25.10.2006, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1237/2007 (JO L 280 de 24.10.2007, p. 5).