L 280/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.10.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2002 que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (2002/813/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e que revoga a Directiva 90/220/CEE (!) e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da parte B da Directiva 2001/18/CE, a auto- ridade nacional competente do Estado-Membro em cujo território se prevê proceder à libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (a seguir desig- nado por «OGM>»), ou de uma combinação de OGM, para outros fins que não a colocação no mercado deverá ser previamente notificada da libertação. (2) — De acordo com o mecanismo estabelecido pela Directiva 2001/18/CE para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão, as autoridades competentes notificadas deverão enviar à Comissão um resumo dessas notificações, segundo um modelo especí- fico. Em seguida, a Comissão deverá transmitir cópias desse resumo aos restantes Estados-Membros. (33 O modelo previsto para o efeito deverá possibilitar o intercâmbio do maior número possível de informações, apresentadas de forma clara e normalizada, sem prejuízo () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. do facto de a informação assim prestada não poder servir de base para uma avaliação dos riscos ambientais. (4) O comité criado nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para enviar à Comissão o resumo das notificações recebidas em conformidade com o artigo 6.º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos dessa directiva deverão utilizar o modelo de resumo de notificação constante do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002. Pelo Conselho O Presidente F. HANSEN