02/Fasc. 13 384R3517 15.12.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 Nº 1 328/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3517/84 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1984 relativo à classificação de produtos na subposição 24.01 B da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencia- tura da pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, para assegurar a aplicação uni- forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser tomadas medidas sobre a classificação de pecíolos, nervuras e aparas provenientes das folhas de tabaco; Considerando que a posição 24.01 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3400/84 (*), abrange «o tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco»; Considerando que os produtos em questão apresentam as características de desperdícios de tabaco da posição 24.01; que, por consequência, devem ser classificados nesta posição; que, no interior desta, é de escolher a subposição 24.01 B; Considerando que as disposições do presente regula- mento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADÓPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pecíolos, nervuras e aparas provenientes das folhas de tabaco devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição: 24.01 Tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco: B. Outros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 .de Dezembro de 1984. () JOnºL14de21.1.1969,p. 1. (O JOnºLI19i de 19.7. 1984,p. |1. ) JOnºL172de22.7.1968, p. 1. (O JOnºL320del10.12.1984,p. L. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão