13/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 67 375L 0107 Nº LO42/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 75 DIRECTIVA DO CONSELHO . de 19 de Janeiro de 1974 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (75/107/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que, em vários Estados-membros, o fabrico, bem como os controlos das garrafas utilizadas como recipientes de medida são objecto de disposições regula- mentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o, comércio deste tipo de garrafas ; que é, por isso, necessário proceder à aproxima- ção destas disposições ; Considerando que as garrafas utilizadas como recipientes de medida devem ter qualidades metrológicas especiais e que é conveniente para este efeito definir os erros máximos que é possível admitir em relação à capacidade nominal, bem como um método de controlo de referência que permita o controlo destes erros; Considerando que é indispensável que nas garrafas utilizadas como recipientes de medida figurem, nas condições especificadas na presente directiva, além da indicação da sua capacidade nominal, as indicações necessárias ao seu enchimento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva é aplicável aos recipientes, vulgarmen- te designados garrafas, de vidro ou de qualquer outra matéria que apresente qualidades de rigidez e estabilidade (1) JO nº C 56 de 2. 6. 1972, p. 35. (2) JO nº C 123 de 27. 11. 1972, p. 7. que dêem as mesmas garantias metrológicas que o vidro, quando estes recipientes: 1. Rolhados ou concebidos para o serem, são destinados à armazenagem, ao transporte ou ao fornecimento de líquidos 2. Têm uma capacidade nominal igual ou superior a 0,05 litros e inferior ou igual a 5 litros 3. Têm qualidades metrológicas (características de realização e regularidade de fabrico) tais que podem ser utilizadas como recipientes de medida, isto é, permitir, quando cheios até um niível determinado ou até uma percentagem determinada da sua capacidade a bordo rasante, a medição do seu conteúdo com uma precisão suficiente. Estes recipientes são denominados garrafas recipientes de medida. Ártigo 2º Às garrafas recipientes de medida que podem ser marcadas com o simbolo CEE previsto no terceiro parágrafo do ponto 5 do Anexo | são as que correspondem às prescrições da presente directiva. São submetidas a um controlo metrológico nas condições definidas nos anexos. Artigo 3º Os Estados-membros não podem, por motivos relaciona- dos com os volumes, a sua determinação ou os métodos segundo os quais foram controlados, recusar, proibir ou