L 222/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1637/2001 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Esta- dos-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º e o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A nona reunião da Conferência das partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), rea- lizada em 1994, solicitou que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e os organismos regionais da pesca monitorizassem os dados relativos às capturas e às trocas comerciais das espécies piscícolas dos elasmobrânquios (tubarões e raias). (2) Na sua 87º reunião estatutária, realizada em 1999, o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) adoptou os agrupamentos das espécies piscícolas dos elasmobrânquios apresentados no relatório do Grupo de Estudo sobre as espécies dos elasmobrânquios e solicitou à FAO a inclusão destas espécies no seu ques- tionário Statlant 27A, relativo às estatísticas sobre as capturas no nordeste do Atlântico. (3) O CIEM ampliou a lista das espécies cujas capturas no nordeste do Atlântico são registadas na sua base de dados, pelo que os Estados-Membros devem ser incenti- vados a apresentar as estatísticas disponíveis sobre as capturas relativamente a estas espécies adicionais. () Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3880/91 estabelece que os Estados-Membros podem, com permissão prévia do Eurostat, apresentar os dados de uma forma ou em suporte diferentes dos previsto no anexo IV do regulamento. (5) — Diversos Estados-Membros efectuaram pedidos no sen- tido de apresentarem os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 3880/91 (equivalente aos ques- tionários Statlant supramencionados). (6) As medidas previstas pelo presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente da Estatís- tica Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3880/91 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Os Estados-Membros podem apresentar os dados segundo o formato estabelecido no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001. (M JO L 365 de 31.12.1991, p. L. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão ( JOL179 de 7.8.1972, p. L.