L 344/72 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1318/2008 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Dezembro de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 536/2007 para a carne de aves de capoeira e atribuído aos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 536/2007 da Comis- são, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (2), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 536/2007 abriu um contingente pautal para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Março de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apre- sentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingenta- mento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 536/2007, pedidos de certifi- cados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4169, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Abril de 2009 a 30 de Junho de 2009, são de 12 498 750 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 128 de 16.5.2007, p. 6. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural