180 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383D022] 7.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 que retira o estatuto de determinadas partes do território da República Federal Alemã no que diz respeito à peste suína clássica (83/221/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . * Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia Sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de ani- mais das espécies bovina e suína (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE () e, nomeadamente, o nº 1, alínea a) do seu artigo 4º C, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º ÀA, Considerando que pela Decisão 82/838/CEE (*), o Con- selho reconheceu determinadas áreas do território da República Federal Alemã como estando oficialmente in- demnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que se observaram focos de peste suína clássica em determinadas áreas do território da Repú- blica Federal Alemã mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CFEE; | Considerando que pela Decisão 83/28/CEE (ó), a Co- missão suspendeu, para as referidas áreas do território alemão e por um período de quinze dias, o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. | () JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 57. & JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. É) JO nº L 31 de 2. 2. 1983, p. 24. Considerando que, tendo em conta a evolução epidemio- lógica da doença, a Comissão, através da Decisão 83/68/CEE (”), prolongou temporariamente para deter- minadas regiões, este período de suspensão para lá dos quinze dias inicialmente previstos; Considerando que análises posteriores da situação epide- miológica permitem considerar que a doença persiste em determinadas circunscrições e que é necessário retirar a estas circunscrições o estatuto de áreas oficialmente in- demnes de peste suína; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É retirado às regiões referidas em anexo o estatuto de áreas do território da República Federal Alemã reconhe- cidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 4º C da Direc- ' tiva 64/432/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão (9 JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 21.