L 307/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Alemanha concedeu a favor da Hoch- und Ingenieurbau GmbH (HIG) [notificada com o número C(2002) 589] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2002/866]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos citados artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por fax de 29 de Dezembro de 1999, registado na Comissão em 10 de Janeiro de 2000 com o n.º NN 3/2000, a Alemanha comunicou à Comissão determinadas medidas financeiras a favor da Hoch- und Ingenieurbau GmbH (HIG), com sede em Gera. Por cartas de 4 de Fevereiro de 2000, 7 de Março de 2001 e 9 de Julho de 2001, a Comissão solicitou informações suplementares que a Alemanha forneceu por cartas de 17 de Março de 2000, 10 de Maio e 20 de Agosto de 2001. Por carta de 29 de Setembro de 2001, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a esses auxílios. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em questão. Subsequentemente, o caso foi registado com o n.º C 67/2001. À Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados. As observações da Alemanha foram recebidas em 7 de Novembro de 2001. (1) JO € 335 de 29.11.2001,p. 2. (2) Ver nota de pé-de-página 1.