L 145/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2009 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 480/2009 DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (?), foi por várias vezes alte- rado de modo substancial (?). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do refe- rido regulamento. O orçamento geral da União Europeia está exposto a maiores riscos financeiros devido às garantias dadas aos empréstimos concedidos a países terceiros. O Conselho Europeu, reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, concluiu que razões de prudente gestão orça- mental e disciplina financeira aconselhavam a criação de um novo quadro financeiro e que para o efeito seria conveniente instituir um fundo de garantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e das ga- rantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projectos realizados em países terceiros. A insti- tuição de um fundo de garantia destinado a reembolsar directamente os credores das Comunidades permite res- ponder a este objectivo. No âmbito do Acordo Interinstitucional entre o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a dis- ciplina orçamental e a boa gestão financeira, aprovado em 17 de Maio de 2006 (*), o financiamento do Fundo de Garantia constitui uma despesa obrigatória no orça- mento geral da União Europeia para o período de 2007 a 2013. (!) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. () Ver anexo |. (9) JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. 6) (11) Existem mecanismos que permitem fazer face ao accio- namento das garantias, designadamente o recurso provi- sório à tesouraria, previsto no artigo 12.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (”). É conveniente constituir o Fundo de Garantia através da transferência progressiva de recursos. Posteriormente, os juros das aplicações das disponibilidades do Fundo deve- rão ser-lhe afectados, bem como os reembolsos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenham be- neficiado da garantia do Fundo. A experiência adquirida com o funcionamento do Fundo de Garantia demonstra que seria adequado um ratio de 9% entre os recursos do Fundo e os compromissos ga- rantidos em capital, aumentados dos juros devidos e não pagos. Transferências para o Fundo de Garantia iguais a 9 % do montante de cada operação decidida parecem ser sufi- cientes para que o Fundo atinja este montante-objectivo considerado suficiente. Convém definir as modalidades para a realização dessas transferências. Se o Fundo de Garantia ultrapassar o montante-objectivo, as verbas excedentárias deverão reverter para O orça- mento geral da União Europeia. É adequado confiar a gestão do Fundo de Garantia ao Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BED). A gestão financeira do Fundo está sujeita a con- trolos do Tribunal de Contas, de acordo com o procedi- mento acordado pelo Tribunal de Contas, a Comissão e o BEI. As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países aderentes a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se cobertos pelo Fundo de Garantia e manter- -se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. À partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades e deverão, por conseguinte, passar a ser cobertos directamente pelo orçamento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia. (9) JO L 130 de 31.5.2000, p. L.