28. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 23/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/42/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/443/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (!), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 87/443/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2955/87 da Comissão(?), as importações em lItália de produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão, está submetida a limites quantitativos para os anos de 1987 a 1991; Considerando que, em 7 de Dezembro de 1987, o Governo italiano apresentou à Comissão, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autoriza- ção para instaurar uma vigilância intracomunitária para Os produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade ; Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelo Governo italiano em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE; Considerando que a Comissão examinou, em especial, se as importações seriam susceptíveis de serem objecto de medidas de vigilância intracomunitária nos termos do 38 de 21. 8. 1987, p. 26. 79 de 2. 10. 1987, p. 8. M NM artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e ao risco de se produzirem desvios de tráfego ; Considerando que ressalta do referido exame que este risco existe e que é conveniente assegurar um conheci- mento completo das importações intracomunitárias previ- síveis a fim de detectar qualquer evolução perigosa ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente auto- rizar a República Italiana a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1988, as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Italiana é autorizada, em conformidade com a Decisão 87/433/CEFE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1988, a uma vigilância intracomunitária das importa- ções dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de_ Dezembro de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão