12. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/53 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2189/86 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1986 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85(0), e, nomeada- mente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/86 (*), esta- belece as quotas de escamudos para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1986; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 7 Julho de 1986 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisõões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou regis- tados no Reino Unido são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída ao Reino Unido para 1986. A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X: COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. (3 JOnº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. (9 JO nº L 176 de 1. 7. 1986, p. 3. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão