L21/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.1.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 114/2002 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2002 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia (!), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2673/ /2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser impor- tada, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002. A quantidade de carne objecto de pedidos de certificados de importação permite a integral satisfação dos mesmos pedidos. (2) Onº2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2673/ |2000 estipula que, se durante o ano de importação em questão, a quantidade objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no considerando precedente for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será aditada à quantidade disponível para o período seguinte. Aten- dendo à quantidade restante a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar a quantidade disponível para o país em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, no âmbito do contingente referido no Regula- mento (CE) n.º 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra. 2. A quantidade disponível, a título do período referido no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2673/2000 compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, eleva-se a 10420 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2002. () JO L 306 de 7.12.2000, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão