L 128/8 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2008 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2008 que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao ajustamento do quadro financeiro plurianual (2008/371/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o seu ponto 48, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sequência dos atrasos registados na aprovação de alguns programas operacionais das rubricas 1B e 2, um montante de 2034 milhões EUR a preços actuais da dotação prevista para os fundos estruturais, o Fundo de Coesão, o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para a Pesca não pôde ser autorizado em 2007 nem transitar para 2008. Nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, este montante deve ser transferido para anos posteriores mediante o aumento dos limites máxi- () JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 6 de 10.1.2008, p. 7). mos correspondentes de despesas para as dotações de autorização. (2) — Por conseguinte, o anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado nesse sentido (2), DECIDEM: Artigo único O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orça- mental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING (d) Com esse objectivo, os números são convertidos em preços de 2004.