Nº L 77/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 495/907 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas e o Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 11 do seu artigo 13º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que, nos termos do artigo 2ºA do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 313/97 (9), o direito a uma restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, por razões de proporcionali- dade, é conveniente, em certos sectores, estender a vali- dade dos certificados de exportação aos grupos de produtos definidos para o efeito; que, a fim de evitar os abusos que consistem em seleccionar sistematicamente os produtos que são objecto das taxas de restituição mais elevadas, é necessário criar um sistema de reduções para mudar o produto previamente indicado sempre que a taxa real seja inferior à taxa para esse produto; Considerando que a experiência adquirida na aplicação da sanção prevista no artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 mostra que é necessário precisar e alterar determinadas disposições; que, por motivos de clareza, o texto do artigo 11º deve ser substituído; Considerando que foi introduzido pelo Regulamento (CE) nº 1222/96 da Comissão (3), uma nomentcilatura das resti- tuições com códigos de doze algarismos; Considerando que, para facilitar as verificações aduaneiras, convém prever a possibilidade de indicar no certificado de exportação os códigos dos produtos pertencentes ao grupo de produtos referido no Regulamento (CEE) nº 3665/87; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 e o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2402/96(7), devem ser alterados em conformidade; () JO nº L 181 de 1. 7, 1992, p. 21. () JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 51 de 21. 2. 1997, p. 31. () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 62. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (M JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 14. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2ºA, o texto existente passa a ser o nº 1 e são aditados os seguintes nºº 2 e 3: *2. — Em derrogação do nº 1,0 certificado de exporta- ção com prefixação da restituição também é válido para a exportação de um produto classificável por um código de doze algarismos diferente do constante da secção 16 do certificado, se os dois produtos pertence- rem: a) À mesma categoria referida no nº 1, segundo pará- grafo do artigo 13ºA do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (*), ou b) Ao mesmo grupo de produtos, desde que os grupos tenham sido determinados para o efeito segundo o procedimento previsto no artigo 23º do Regula- mento (CE) nº 1766/92 ou nos artigos correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Em tais casos são aplicáveis as seguintes condições adicionais: a) Se a taxa da restituição correspondente ao produto realmente exportado for igual ou superior à taxa aplicável ao produto indicado na secção 16 do certi- ficado, aplicar-se-á esta última; b) Se a taxa de restituição correspondente ao produto realmente exportado for inferior à taxa aplicável ao produto indicado na secção 16 do certificado, a restituição a pagar será a obtida por aplicação da taxa correspondente ao produto exportado dimi- nuída, excepto em caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição relativa ao produto indi- cado na secção 16 do certificado e a correspondente ao produto exportado.