5,1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 3/13 REGULAMENTO (CE) N.º 6/2008 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 2008 que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 24-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial ((, sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codifi- cação do referido regulamento. (2) As regras gerais para a concessão de ajudas à armazena- gem privada de carnes de ovino e caprino, previstas no nº 1, do artigo 12º do Regulamento (CÊE) n.º 2529/2001, devem ser completadas por regras de execução. (33 — Para atingir os objectivos das referidas ajudas, parece útil concedê-las apenas a pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas na Comunidade que estejam em condições de garantir, pela sua actividade passada e pela sua expe- riência profissional, que a armazenagem será efectuada de modo satisfatório e que disponham, no interior da Co- munidade, de uma capacidade frigorífica suficiente. (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CE) n.º 2529/2001 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 333 de 30.11.1990, p. 39. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). (º) Ver anexo L[. (4) Com o mesmo objectivo, é conveniente só conceder ajudas à armazenagem de produtos congelados de qua- lidade sã, íntegra e comercializável, de origem comunitá- ria, tal como definida pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), cuja taxa de radioactividade não seja superior às tolerâncias máximas previstas no Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na se- quência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher- nobyl (ó). (5) “Devem ser adoptadas disposições destinadas a garantir que os animais em causa sejam abatidos exclusivamente em matadouros aprovados e controlados. (6) — Para melhorar a eficácia das ajudas os contratos devem ser celebrados para uma quantidade mínima, diferenciada, se for caso disso, por produto. Devem ser definidas as obrigações do contratante, nomeadamente as susceptíveis de permitir ao organismo de intervenção efectuar um controlo eficaz das condições de armazenagem. () É necessário fixar o montante da garantia destinada a assegurar o respeito das obrigações contratuais numa percentagem do montante da ajuda. (8% —O Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7), prevê a determinação das exigências principais a satisfa- zer para a liberação de uma garantia. A armazenagem da quantidade contratual pelo período de armazenagem acordado constitui uma das exigências principais para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino. A fim de ter em conta os usos comer- ciais, bem como necessidades de ordem prática, é conve- niente admitir uma determinada tolerância quanto a essa quantidade. (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (% JO L 82 de 29.3.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006.