L 343/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2727/98 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1998 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95(9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que foram estabelecidas as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento e fixados os montantes das ajudas para esses produtos pelos Regula- mentos (CEE) nº 2312/92()) e (CEE) nº 1148/93(*) da Comissão, ambos com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1318/98 (*); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos; Considerando que, durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultrama- rinos, podem verificar-se necessidades específicas no respeitante ao abastecimento em animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e em cavalos; que, por conse- guinte, é necessário conceder às autoridades francesas uma certa flexibilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a determinados departamentos franceses ultramarinos em quantidades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima disponível para os quatro departamentos franceses ultra- marinos seja respeitada; que, para que nos anos sucessivos tais necessidades específicas sejam tidas em conta, é necessário que as autoridades francesas comuniquem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certifi- cados em aplicação dessa faculdade; Considerando que, na sequência da apresentação, pelas autoridades francesas, dos dados relativos às necessidades dos departamentos franceses ultramarinos, é conveniente () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. (À JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. () JO L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. () JO L 183 de 26. 6. 1998, p. 18. substituir os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 pelos anexos do presente regula- mento; Considerando que é conveniente fixar as estimativas com base no ano civil; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações Oou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comu- nidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em animais reprodutores de raça pura nos montantes referidos em anexo; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela- tivo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (º) dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2312/92 o anexo III é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. (9 JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.