L 231/8 Jornal Oficial da União Europeia 3.9.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/31/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (?), foi alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codifica- ção da referida directiva. (2) A Directiva 93/31/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tiva à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (*), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas rodas no que respeita ao descanso. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veí- culo, do processo de homologação CE, previsto pela Di- rectiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva. (1) JO € 234 de 30.9.2003, p. 20. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 66) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009. () JO L 188 de 29.7.1993, p. 19. (9) Ver parte A do anexo Il. () JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. (33 — Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a homologação CE de componentes no que diz respeito ao descanso dos veículos a motor de duas rodas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- -Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Co- munidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da propor- cionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente di- rectiva não excede o necessário para atingir aquele ob- jectivo. (4) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo I, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva aplica-se ao descanso de qualquer modelo de veículo a motor de duas rodas referido no artigo 1.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 2.º O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito ao descanso de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos nos capítulos 1I e III da Directiva 2002/24/CE. Artigo 3.º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento refe- rido no n.º 2 do artigo 18.º da Directiva 2002/24/CE. Artigo 4.º 1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relaciona- dos com o descanso: — indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas rodas, nem — indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas rodas,