27.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 283/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1260/2007 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Para manter o equilíbrio estrutural do mercado, a Comis- são pode decidir retirar açúcar do mercado. Caso seja decidida uma retirada preventiva, é necessário limitar o âmbito da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho (!), a fim de evitar impor às empresas açucareiras uma obrigação de pagamento do preço mínimo por quantidades de be- terraba correspondentes à totalidade da sua quota, in- cluindo as quantidades que possam ser produzidas para além do limiar de retirada. De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, cabe à Comissão tomar a decisão, até ao final de Fevereiro de 2010, de proceder a uma redu- ção linear das quotas nacionais e regionais, com vista a ajustar essas quotas a um nível sustentável após o termo do regime de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestru- turação da indústria açucareira na Comunidade (?). A fim de incentivar uma maior participação nesse regime de reestruturação, afigura-se adequado reduzir a percen- tagem referida no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, tendo em conta a renúncia total a quotas por Estado-Membro ao abrigo do regime de rees- () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). () JOL 58 de 28.2.2006, p. 42. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1261/2007. Ver página 8 do presente Jornal Oficial. truturação, e permitir aos Estados-Membros modular essa percentagem por empresa, em função do esforço de rees- truturação de cada empresa. As regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado não são abrangidas pelo Regu- lamento (CE) n.º 320/2006, pelo que deverão ficar ex- cluídas da redução final, mediante a qual a Comissão tem a possibilidade de ajustar as quotas após o termo do regime de reestruturação. O Regulamento (CE) n.º 320/2006 prevê, no artigo 4.º- -A, a possibilidade de os produtores de beterraba ou cana- -de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota apresentarem um pedido directo de ajuda à reestrutura- ção, desde que deixem de entregar açúcar às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campa- nha de comercialização anterior. Como resultado da acei- tação de tais pedidos, os Estados-Membros devem reduzir a quota das empresas em causa no limite dos 10 % a que se refere o segundo travessão do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. É, neste contexto, ne- cessário alterar esse artigo, a fim de permitir a redução definitiva das quotas atribuídas às empresas. Uma boa gestão do açúcar em intervenção pública im- plica a sua revenda no mercado, logo que a evolução deste o permita, a fim de se evitar um longo período de armazenagem com riscos de deterioração da quali- dade. Considera-se adequado permitir a possibilidade de revenda como açúcar industrial. O Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê, no artigo 19.º, a possibilidade de retirar açúcar do mercado sempre que necessário para preservar o equilíbrio estrutural do mer- cado num nível de preços próximo do preço de referên- cia. A aplicação desta medida baseia-se actualmente numa percentagem comum a todos os Estados-Membros e aplicável a toda a produção dentro da quota. A expe- riência recente mostra que tal aplicação linear pode ser contraproducente, uma vez que os produtores são incen- tivados a produzir para além das suas necessidades con- tratuais como precaução contra uma possível armazena- gem obrigatória das quantidades retiradas.