20.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 relativa a auxílios concedidos pela França no âmbito da operação de recapitali- zação e de cessão de activos da Société de Banque Occidentale (SDBO) [notificada com o número C(1998) 2406/ (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93-, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter dado às partes interessadas, em conformidade com os artigos supramencionados, a possibilidade de apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: I. PROCESSO PREVISTO NO N. 2 DO ARTIGO 93.º DO TRATADO Por carta de 3 de Outubro de 1996, a Comissão notificou às autoridades francesas a decisão tomada em 18 de Setembro de 1996 (!) de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado, relativamente a medidas de auxílio concedidas à Société de Banque Occidentale () JO C 346 de 16.11.1996, p. 5. (SDBO) e ao Crédit Lyonnais (CL), no âmbito da operação de cessão de uma parte da SDBO pelo Consortium de Réalisations (CDR) ao Banque des Échanges Internatio- naux (BDEI), filial do CL. O CDR é a estrutura de acanto- namento de activos criada em 1995 no âmbito do segundo plano de reestruturação do CL, na qual tinham sido agrupados os activos não rentáveis do CL, incluindo a SDBO. A retrocessão da parte viável da SDBO para o CL, acordada no início de 1996, foi concretizada em 28 de Junho de 1996 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1996. A Comissão tomou conhecimento por uma carta do CL de 7 de Agosto de 1997 que os activos em questão da SDBO tinham finalmente sido entregues na Banque de Iíle-de-France, filial do CL. Esta operação intervém no âmbito do plano de reestrutu- ração do CL examinado pela Comissão em 1995 e 1998 e que esta aprovou, mediante certas condições, na sua Decisão 95/547/CE de 26 de Julho de 1995, que autoriza em determinadas condições o auxílio concedido pela França ao banco Crédit Lyonnais () e na sua Decisão 98/490/CE (). Os activos não rentáveis acantonados no CDR deviam ser progressivamente vendidos ou objecto de liquidação. Previa-se em especial na Decisão 95/547/CE que as actividades viáveis das filiais bancárias acantonadas no âmbito do CDR seriam vendidas a terceiros ou devol- vidas ao CL até 31 de Dezembro de 1995, de forma a que o CDR não conservasse, para além desta data, qualquer instituição bancária activa. &O JO L 308 de 21.12.1995, p. 92. (À JO L 221 de 8.8.1998, p. 28.