10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L147/1 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2009/430/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) — As negociações tendo em vista a revisão da Convenção de Bruxelas e da Convenção de Lugano foram realizadas em o i i 1998 e 1999 no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc Tendo em conta o "l:ratado que Instiítui a Com.unldade Europeia, alargado à Islândia, à Noruega e à Suíça. Estas negociações nor.neadan,lente a ªhngª c) do artigo 61.º, con],ugada com o prr- culminaram na adopção de um texto de projecto de con- meiro para%rafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do venção preparado pelo grupo de trabalho, que foi confir- artigo 300.º, mado pelo Conselho na reunião de 27 e 28 de Maio de 1999. Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), (3) — Subsequentes negociações no Conselho realizadas com base nesse texto conduziram à aprovação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de Considerando o seguinte: 2000, relativo à competência judiciária, ao reconheci- mento e à execução de decisões em matéria civil e comer- cial (*), que modernizou as disposições da Convenção de (1) Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros das Bruxelas e tornou mais rápido e eficaz o sistema de reco- Comunidades Europeias assinaram um acordo internacio- nhecimento e de execução. nal com a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) («Con- venção de Lugano»), alargando assim à Islândia, à Noruega e à Suíça a aplicação das disposições da Convenção de (4) A luz do paralelismo que existe entre os regimes da Cpn— 27 de Setembro de 1968 sobre a mesma matéria (3) («Con- venção de Bruxelas e da Convenção de Lugano relativa- venção de Bruxelas»). mente à competência judiciária e ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as dis- F osições da Convenção de Lugano deverão ser alinhadas (1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado posis di o dç ! 8 C o oo no Jornal Oficial). com as disposições do Regulamento ( E) n. N44/2 1., por (2) Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões .fOrr.n.a ? atingir o mesmo grau de Clrcukªgªº de deFxsoes em matéria civil e comercial (O L 319 de 25.11.1988, p. 9). judiciais entre os Estados-Membros da União Europeia e os (3) Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à Estados da EFTA em causa. execução de decisões em matéria civil e comercial (O L 299 de 31.12.1972, p. 32) (versão consolidada no JO € 27 de 26.1.1998, o p.1). (% JOL 12 de 16.1.2001, p. 1.