03/Fasc. 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4 97 385R0065 Nº L 10/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 65/85 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1985 relativo à abertura de um concurso para a transformação em ácidos gordos do óleo de bagaço de azeitona na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1556/84 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2754/78 do Conselho (?) prevê que a coloca- ção à venda do azeite na posse dos organismos de inter- venção se efectue por concurso; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEFE, o organismo de interven- ção italiano comprou, a partir da campanha de 1975/ /1976, importantes quantidades de óleo de bagaço de azeitona; Considerando que o mercado de óleo de bagaço de azei- tona se caracterizou, em relação à campanha de 1983/ /1984, por um desequilíbrio entre a oferta e a procura que contribuiu para intervenções no mercado especial- mente importantes; Considerando que a acumulação de uma reserva muito importante de óleo de bagaço de azeitona combinada com as perspectivas normais de escoamento no mercado dos óleos alimentares e com as restrições orçamentais é susceptível de criar perturbações no funcionamento do mercado, nomeadamente ao nível da intervenção; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2041/83 (ó), fixou as condi- ções de venda por concurso; que, actualmente, existem possibilidades de escoamento de óleo de bagaço para uti- lização industrial no mercado da Comunidade; que é conveniente prever, desde já, a colocação à venda por concurso de determinadas quantidades de óleo de ba- gaço de azeitona; Considerando que a utilização prevista do óleo de ba- gaço em causa exige a determinação de condições especí- ficas e, entre outras, a constituição de uma caução desti- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JOnºL150 de 6. 6. 1984, p. 5. () JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 13. ( JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. ( JO nº L 200 de 23. 7. 1983, p. 25. oOO nada a garantir que os operadores respeitem a utilização prevista; Considerando, além do mais que, no que respeita ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização ou do destino de produtos provenientes da in- tervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 978/84 (); que, no entanto, se afigura adequado o reforço de certas regras; Considerando que, em razão da utilização especial pre- vista pelo presente regulamento, é oportuno alterar o Re- gulamento (CEE) nº 1687/76; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O organismo de intervenção italiano Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agrícolo, seguida- mente denominado «AIMA», abre um concurso público, em conformidade com as disposições do presente regula- mento e do Regulamento (CEE) nº 2960/77, tendo em vista a venda de cerca de 5 000 toneladas de óleo de ba- gaço de azeitona para a transformação em ácidos gor- dos, na Comunidade. 2. —Apenas podem participar no concurso os concor- rentes que: — exerçam a actividade de transformação dos óleos e gorduras em ácidos gordos de uma maneira regular, há, pelo menos, doze meses a contar da data da pu- blicação do aviso de concurso, — possuam suficiente capacidade de transformação de molde a permitir a transformação da quantidade de óleo a que se refere a sua oferta no prazo previsto no nº 3, — se comprometam a transformar, na sua própria em- presa, as quantidades de óleo de bagaço em relação às quais sejam declarados adjudicatários. O AIMA verifica se são cumpridas as condições anterior- mente referidas e, se for caso disso, pede a apresentação de provas adequadas. (9) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. ( JO nº L 99 de 11. 4. 1984, p. 11.