6.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 297/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1089/2008 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1832/2006 da Comissão que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e Roménia, nomeadamente o artigo 41.º e o artigo 21.º, em conjugação com o ponto 4, secção 3, alínea a), do anexo V, Considerando o seguinte: (1) A secção 2 do capítulo 1l do Regulamento (CE) n.º 1832/2006 (!) estabelece disposições relativas à deter- minação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar presentes na Bulgária e na Roménia na data da respectiva adesão à União Europeia. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias, para a sua eliminação e para a apresenta- ção das respectivas provas por operadores identificados e/ou pela Bulgária e pela Roménia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montan- tes a cobrar à Bulgária e à Roménia, caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias. (2) —Devido a atrasos na obtenção das informações necessá- tias sobre as quantidades excedentárias na Bulgária e na Roménia e ao tempo necessário para uma análise apro- fundada dessas informações e para a sua discussão com os Estados-Membros em causa, não foi possível à Comis- são determinar as quantidades excedentárias de açúcar até 31 de Julho de 2007, data prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1832/2006. (33 A fim de assegurar a correcta aplicação da secção 2 do capítulo II, é necessário prorrogar os prazos. (4) O Regulamento (CE) n.º 1832/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, () JO L 354 de 14.12.2006, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1832/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 9.º, a data «31 de Julho de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». 2. O artigo 11.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»; b) O n.º 3 é alterado do seguinte modo: i) a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»; ii) a data «<31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Maio de 2010». 3. O artigo 12.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a data «31 de Julho de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009»; b) No quarto parágrafo do n.º 2, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009». 4. O artigo 13.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a data «31 de Agosto de 2008» é substituída por «31 de Janeiro de 2010»; b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, a data «30 de Abril de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009»; ii) no segundo parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Maio de 2010»; iji) no terceiro parágrafo, a data «31 de Outubro de 2008» é substituída por «31 de Março de 2010».