L 347/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2794/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que fixa, para a campanha de pesca de 1999, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º e o seu artigo 13º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º e o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevêm que os preços de retirada ou de venda comunitários para cada um dos produtos enunciados, respectivamente, nas letras A, De E do anexo I sejam fixados, aplicando, a um montante pelo menos igual a 70 % e que não exceda 90 % do preço de orientação, o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa; Considerando que a evolução das estruturas de produção e de comercialização na Comunidade leva à necessidade de adaptar os elementos de cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários em relação aos da campanha de pesca anterior; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que o preço de retirada pode ser afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1999 foram fixados para o conjunto dos produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 2765/98 do Conselho (?); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As percentagens do preço de orientação que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, são fixadas, para os produtos em causa, conforme indicado no anexo |. Artigo 2º Os coeficientes de adaptação que servem para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos enunciados, respectivamente, nas letras A e D e na letra E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92, são fixados conforme indicado no anexo IlI. Artigo 3º Os preços de retirada e de venda comunitários válidos para a campanha de pesca de 1999, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo 1. Artigo 4º Os preços de retirada válidos para a campanha de pesca de 1999 nas zonas de desembarque muito afastadas dos prin- cipais centros de consumo da Comunidade, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo [IV. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. () JO L 388 de 31. 12. 1992, p. L. (À JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. (À JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 8. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão