25. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 410/86 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1986 — relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº | do seu artigo 257º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a asse- gurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas comerciais entre, por um lado, a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e, por outro lado, a Espanha e Portugal, bem como nas trocas comerciais entre estes dois novos Esta- dos-membros ('), prevê, nomeadamente, medidas transitó- rias para as mercadorias exportadas antes de 1 de Março de 1986, de Espanha e de Portugal para os outros Esta- dos-membros, ou dos outros Estados-membros para a Espanha ou Portugal; que essas medidas levantam problemas em relação aos produtos agrícolas que tenham beneficiado de restituições à exportação ; Considerando que, com a preocupação de simplificação, é necessário aplicar um regime que se baseie na ideia de que, quando uma operação tiver começado antes de 1 de Março de 1986, tal operação continue sujeita quer às disposições que existiam antes daquela data para as trocas comerciais efectuadas no âmbito dos acordos entre, por um lado, a Comunidade e a Espanha e, por outro lado, entre a Comunidade e os países da AECL (EFTA), quer às disposições existentes para as trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros ; que, nos sectores da carne de bovino, da carne de suino, da carne de aves de capoeira e dos ovos se revela desejável, por razões de gestão de mercado, submeter ao mesmo regime de impo- sições todos os produtos importados na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, prove- nientes de Espanha, e importados em Espanha prove- nientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, tendo em conta nomeadamente a imposição à importação aplicável em Espanha e em Portugal antes de 1 de Março de 1986, puderam começar a desenvolver-se movimentos especulativos em relação a determinados produtos ; que é necessário tomar medidas para evitar que esses produtos beneficiem duas vezes de uma restituição à exportação ; Considerando que, para os produtos submetidos à transi- ção por etapas e exportados com destino a Portugal, as eventuais restituições são limitadas no máximo à diferença entre os preços verificados na Comunidade na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1986 e os preços verificados ()) Ver página nº S do presente Jornal Oficial. em Portugal e, se for caso disso, à incidência dos direitos aduaneiros ; que é necessário, por consequência, prever que os certificados que incluam a fixação prévia da resti- tuição, pedidos antes de 1 de Março de 1986, deixem de se aplicar para as exportações com destino a Portugal realizadas a partir dessa data; Considerando que o presente regulamento não prejudica as medidas transitórias especiais que venham a ser even- tualmente adoptadas para determinados sectores de produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Para efeito da aplicação do presente regulamento, a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 é a seguir denominada « Comunidade dos Dez»». 2. O presente regulamento estabelece as medidas tran- sitórias aplicáveis aos produtos agrícolas exportados antes de 1 de Março de 1986: — de Espanha ou de Portugal para a Comunidade dos Dez ; — da Comunidade dos Dez para a Espanha ou Portugal ; — de Espanha para Portugal ; — de Portugal para a Espanha. 3. — As disposições dos artigos 2º a 7º não se aplicam aos produtos referidos nos artigos 131º e 259º do Acto de Adesão. AÁrtigo 2º Os produtos agrícolas para os quais a declaração de expor- tação ou de colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (?), tiver tido aceite na Comunidade dos Dez o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1986 e que sejam importados em Espanha ou em Portugal após esta data, serão submetidos : a) Na Comunidade dos Dez, às disposições aplicáveis até : 28 de Fevereiro de 1986 no que diz respeito ao regime das restituições e dos montantes compensatórios monetários e, se for caso disso, ao regime dos certifi- cados de exportação ou de prefixação, incluindo as relativas à utilização nesta matéria do exemplar de controle T nº 5 referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77 da Comissão () ;