8.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na região da Irlanda do Norte, elegível para apoio transitório a título do objectivo n.º 1 no Reino Unido [notificada com o número C(2000) 4284] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2002/323/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15.º; Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estatui no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos quadros comunitários de apoio. (2) Osnºº1e2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento cujo conteúdo é especificado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento e com o acordo do Estado-Membro em causa, elabora um quadro comunitário de apoio. (4) — O Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 15 de Novembro, o plano de desenvolvimento regional para a Irlanda do Norte, que beneficia do apoio transitó- rio a título do objectivo n.º 1, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999; esse plano foi concluído em 3 de Março e inclui os elemen- tos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários selec- cionados e indicações sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (10) do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do plano. O quadro comunitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da par- ceria. A Comissão certificou-se de que o quadro comunitário de apoio foi elaborado em conformidade com o princí- pio da adicionalidade. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes. O BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. A participação financeira da Comunidade disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual são definidas em euros; a repartição anual deve ser compatí- vel com as perspectivas financeiras aplicáveis; em con- formidade com o n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a participação financeira da Comu- nidade foi já alvo de uma indexação anual de 2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período e o mais tardar até 31 de Março de 2004 a fim de ter em conta a evolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva de eficiência de acordo com o n.º 7 do artigo 7.º, e com o n.º 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixos prioritários do presente quadro comunitário de apoio, a repartição dos montantes entre eixos priori- tários deve poder ser ajustada de acordo com o Estado- -Membro em questão, em função das necessidades e den- tro de um limite predeterminado,