9.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/11 REGULAMENTO (CE) N.º 260/2001 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2001 que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comissão(?), e, nomeadamente, a alínea 3 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) É necessário tornar efectiva a decisão adoptada pela Comissão dos estupefacientes das Nações Unidas em Março de 2000, a fim de incluir a substância «norefe- drina» no quadro I do anexo da convenção de 1988 da ONU. (2) É necessário alterar a categoria 1 do anexo do Regula- mento (CEE) n.º 3677/90 a fim de respeitar a referida decisão. (33 — Esta alteração permitirá prosseguir o alinhamento do regulamento pela Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colo- cação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (?), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/ |8/CE da Comissão (*). (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 3677| /90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2001. () JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. () JO L 383 de 29.12.1992, p. 17. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão () JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. (9) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.