78 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1598 22.6.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 1598/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 458/80 relativo à reestruturação das vinhas no quadro de operações colectivas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europelia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europen (?), Tendo em conta o parecer do Comlte Económico e So- cial (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 458/80 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2991/81 (5), levou a cabo uma acção comum em certos territórios das vin- has produtoras de vinho de mesa e das vinhas aptas a produzir vinhos de qualidade produzidos em regiões de- terminadas (v.q.p.r.d.), que se traduziu na concessão de um prémio à reestruturação das vinhas; que o montante do prémio é idêntico, quer se trate de vmhas para vinho de mesa ou de vinhas para vinhos de qualidade produzi- dos em regiões determinadas; que não é feita qualquer repartição das superfícies entre as duas categorias de vinhas; Considerando que o regulamento (CEE) nº 458/80 de- verá produzir os seus efeitos tanto sobre a situação estru- tural das vinhas para vinho de mesa, como das vinhas para vinhos de qualidade produzidos em regiões deter- minadas; que, entretanto, se deve dar prioridade às vin- has para vinho de mesa; que se trata, pois, de evitar que as vinhas para vinho de qualidade produzido em regiões determinadas venham a ser as principais beneficiárias da acção; que, consequentemente, se deve alterar o Regula- mento (CEE) nº 458/80, a fim de introduzir uma repar- tição entre vinhas para vinho de mesa e vinhas para vin- hos de qualidade produzidos em regiões determinadas; Considerando as dificuldades especiais de certas vinhas situadas na região de Charentes, que apresentam uma vocação natural vitícola dirigida para a produção de vin- hos de mesa ou de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, () JO nº € 27 de 2. 2. 1983, p. 10. () JOnº C 128 de 16. 5. 1983, p. 107. &) JOnº C 124 de 9. 5. 1983, p. 1. (9 JOnºL57 de 29. 2. 1980, p. 27. É) JO nº L 299 de 20. 10. 1981, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 458/80 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 2, o terceiro travessão, do artigo 1º é substi- tuído pelo texto seguinte: «— da vinha na região de Charentes destinada à pro- dução de vinho apto a produzir certas aguarden- tes de vinho com denominação de origem, à ex- cepção das superfícies de vinha a replantar com cepas aptas a produzir, unicamente, vinhos de mesa ou vinhos de qualidade produzidos em ri- giões determinadas, num limite de 1 000 hecra- res.» 2. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «1. À excepção do suplemento de prémio, conce- dido em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do ar- tigo 5º, são elegíveis ao Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola, Secção Orientação, as des- pesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito da acção prevista pelo presente regulamento e relativas aos projectos que tenham sido aprovados nos termos do artigo 7º, no limite de um máximo de 240 600 hec- tares de vinha replantada ou novamente plantada, dos quais 45 800, no máximo, tenham produzido vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, durante a campanha imediatamente anterior ao arran- que. A área de 45 800 hectares referida no primeiro pará- grafo é distribuída da seguinte forma: Alemanha 7 000 hectares, Grécia 3 000 hectares, França 20 000 hectares, Teália 15 000 hectares, Luxemburgo 800 hectares.»