13/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 375L0716 Nº L307/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1175 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1975 relativa à harmonização das législações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofre de certos: combustíveis liquidos (75/716/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão,- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as disposições legislativas, regulamenta- res ou administrativas em vigor nos Estados-membros fixam limites para os teores de enxofre dos combustíveis líquidos; que estas disposições diferem de um Estado- -membro para outro; Considerando que as diferenças entre essas legislações obrigam as empresas petrolíferas comunitárias a diversifi- car a sua produção relativamente ao teor máximo de enxofre, consoante o Estado-membro a que se destina ; que, por esse facto, estas legislações entravam o comércio desses produtos e têm, por isso, uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum; Considerando que certos Estados-membros notificaram à Comissão projectos relativos, nomeadamente, à fixação e à diminuição progressiva do teor de enxofre dos cumbusti- veis, tendo em vista uma redução das emissões de dióxido de enxofre; () JO nº C76 de 3.7.1974, p. 46. (2) JO nº C 16 de 23.1.1975, p. 6. Considerando que, dada a incidência considerável do teor de enxofre de certos combustiíveis liquidos na saúde pública e no ambiente, e tendo em conta os projectos acima referidos, é necessário reduzir, progressiva e sensivelmente o teor de enxofre dos gasóleos, a nível comunitário; Considerando que a presente directiva é uma primeira fase em matéria de redução do teor de enxofre dos combustiveis líquidos e que respeita apenas aos gasóleos ; Considerando que, para ter em conta as consequências técnicas e económicas decorrentes da redução e da limitação do teor de enxofre dos gasóleos e as situações locais existentes nos Estados-membros, é necessário definir a partir de 1 de Outubro de 1976 dois tipos de gasóleos, um de utilização geral e outro cuja utilização é limitada a zonas que podem ser definidas pelos Estados-membros; Considerando que, para ter em conta uma evolução eventualmente significativa, nos próximos anos, das exigências relativas ao ambiente ou ao progresso técnico e no que respeita à dessulfuração, bem como alterações substanciais na situação económica na Comunidade relacionadas com o abastecimento em petróleo bruto, é conveniente prever um procedimento de revisão simplifica- do, a partir de 1980, dos teores de enxofre previstos para os dois tipos de gasóleo ; que, todavia, uma tal revisão só pode ser efectuada antes de 1 de Outubro de 1977, devido à necessidade de informar a indústria com vários anos de antecedência, relativamente aos teores de enxofre aplicá- veis, para poder elaborar programas de instalação de unidades de dessulfuração;