13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L153/15 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2002 sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93 que estabelece modalidades de execução do Regulamento Financeiro (2002/443/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1687/2001 (, e, nomeadamente, o seu artigo 145.º, Tendo em conta a Decisão 2001/642/CE da Comissão (?), sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro, Considerando o seguinte: (1) O índice dos preços no consumo (EU-15) elevava-se a 105,1 em Dezembro de 1999 e a 107,5 em Dezembro de 2000. (2) Em aplicação do artigo 145.º do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93, há que proceder, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, à actualização dos montantes forfetários previstos no artigo 31.º do referido regulamento, DECIDE: Artigo 1.º Os montantes previstos no artigo 31.º do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93 são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002: Subsídios a actualizar Montante a 1 de Janeiro de Montante a 1 de Janeiro de 2001 2002 Artigo 31.º, primeiro travessão: o tesoureiro 139 euros 142 euros Artigo 31.º, segundo travessão: tesoureiros subordinados 94 euros 96 euros Artigo 31., terceiro travessão: gestores de fundos para adian- 47 euros 48 euros tamentos JO L 315 de 16.12.1993, p. 1. () Jo L 228 de 24.8.2001, p. 8. JO L 226 de 22.8.2001, p. 7.