L 160/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 566/2008 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente a alínea j) do artigo 121.º em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 113.º-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, a partir de 1 de Julho de 2008, a carne de bovino de idade não superior a 12 meses seja comercia- lizada de acordo com determinadas condições estabeleci- das no referido regulamento, em especial no que respeita à classificação de bovinos em categorias e às denomi- nações de venda a utilizar. O ponto II do anexo XI-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 determina que, aquando do seu abate, todos os bovinos de idade não superior a doze meses sejam classificados numa das duas categorias enunciadas no anexo XI-A do mesmo. De modo a garantir a implementação correcta e uniforme do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, há que definir normas, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2008. A idade do animal aquando do abate e a denominação de venda devem constar do rótulo, em todas as fases de produção e comercialização, nos termos do ponto IV do anexo XI-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Considerando que a dimensão dos produtos a rotular varia consoante a fase de produção e comercialização, é necessário impor que as indicações de idade e denomi- nação de venda sejam perfeitamente legíveis no rótulo. Além disso, para garantir a transparência ao consumidor final, a indicação da idade do animal aquando do abate e a denominação de venda devem ser apresentadas no mesmo campo visual e no mesmo rótulo, no momento da venda ao consumidor final. Nos termos da alínea j) do artigo 121.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, importa definir as regras práticas de indicação da letra de identificação da categoria tal como definida no anexo XI-A do Regulamento (CÊE) (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 470/2008 (JO L 140 de 30.5.2008, p. 1). n.º 1234/2007. Para efeitos de controlo, é necessário exigir que a letra de identificação da categoria seja indi- cada na carcassa tão imediatamente quanto possível após o abate do animal. Para garantir a correcta aplicação do artigo 113.º-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os operadores de cada uma das fases de produção e comercialização devem registar as indicações dos seus fornecedores de carne de bovino de idade não superior a doze meses. Embora a rastreabilidade dos alimentos seja assegurada na Comu- nidade pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), é ne- cessária uma disposição especial para garantir igualmente a rastreabilidade da referida carne importada de países terceiros. De modo a verificar a aplicação do artigo 113.º-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e informar de tal facto a Comissão, importa proceder a controlos oficiais, os quais devem incluir a supervisão da classificação dos bovinos nos matadouros, prevista no ponto II do anexo XI-A do referido regulamento. Além disso, as autoridades competentes, designadas pelos Estados-Membros para es- ses controlos, devem poder delegar as suas tarefas de controlo em organismos terceiros independentes, sob de- terminadas condições que importa definir. Os operadores em causa devem conceder acesso às suas instalações e a todos os registos, de modo a permitir aos técnicos da Comissão, à autoridade competente ou, na ausência dela, ao organismo terceiro independente verifi- carem a aplicação do artigo 113.º-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O ponto VIII do anexo XI-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece que, para ser comercializada na Comunidade, a carne de bovino de idade não superior a doze meses importada de países terceiros tem de observar o estipulado no mesmo. Nestes termos, a auto- ridade competente designada pelo país em causa ou, na ausência desta, um organismo terceiro independente, de- vem aprovar e controlar um regime de identificação e registo do bovino, que assegure o respeito do previsto no regulamento. (2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).