Nº L 43/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 359/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1985/1986) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na base do Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha(!) e dos actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regula- mentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 do Conselho () contingentes pautais comuni- tários para os vinhos de Xerês, Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeãõas e Málaga, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986; Considerando que, nos termos dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes pautais estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março do 1986; que importa, consequentemente, alterar as respectivas taxas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, primeiro parágrafo do artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1520/85, o quadro é substituído pelo quadro seguinte : rmr= 1 1 8 S Nº da pauta Designação das Taxas Volume contingentado aduaneira comum mercadorias (em ECUs/hl) (em hl) ex 2205 C IIa)] Vinhos de Xerêz 5,6 ã 108 120 ex 2205 C IVa)l1 Vinhos de Xerêz 6,1 ex 2205 C HIb)] Vinhos de Xerêz 57 ã 685 000 ex 2205 C IVb)1 Vinhos de Xerêz 6,3 Artigo 2º No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/85, o quadro é substituído pelo quadro sguinte : fem ECU/hlI) Nº fiª pauta Designação das mercadorias Taxas aduaneira comum ex 22.05 ClIa) Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepefias 8,8 ex 2205 C Ila) Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeiias 10,3 ex 2205 C Ila) 2 Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeãõas 12,6 AÁrtigo 3º No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1522/85, o quandro é substituído pelo quadro seguinte : (em ECU/bl) Nº .dª pauta Designação das mercadorias Taxas aduanira comum ex 2205 C la 2 Vinho de Málaga 2,0 ex 2205 C IVa) 2 Vinho de Málaga 10,0 2 de 16. 8. 1970, p. 1. O de 8. 6. 1985, p. 1, S e 11.