03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 33 385R3799 31.12.85 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 367/31 REGULAMENTO (CEF) Nº 3799/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) nº 43/81 que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (º) prevé, no nº 2 do seu artigo 4º, um sistema de mercados representativos para o estabelecimento de um preço comunitário de mercado do suíno abatido; Considerando que a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno foi estabelecida pelo Re- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: gulamento (CEE) nº 43/81 (*), constituindo cada Es- tado-membro um mercado representativo na acepção do referido regulamento; Considerando que, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, é conveniente ampliar essa lista dos mercados representativos na sequência da adesão de Es- panha; que, em Espanha, os preços pagos aos produtores são estabelecidos quer por centros de cotação quer pelos matadouros mais importantes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão; que, nos termos do artigo 261º do referido Acto, a aplicação das medidas relativas a Portugal será adiada até ao final da primeira etapa, Artigo 1º Ao anexo do Regulamento (CEE) nº 43/81 é aditado o seguinte: «11. —O conjunto dos centros de cotação seguintes: e o conjunto dos mercados siguintes: Ebio, Mercolérida, Mercorelez, Segovia, Segura, Silleda; Murcia, Barcelona, Burgos, Fuenteovejuna, Lugo, Pozuelo de Alarcón, Alhama de Mur- cia, Mollerusa, Calamocha, Segovia, Ol- vega». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. () JOnº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JOnº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN C) JO nºL3de1.1.1981,p.15.