Nº L 29/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 86 (Actos de publicação não obrigatória) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1986 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (86/18/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (') e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada pela última vez pela Decisão 84/558/CEE(); Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para prorrogarem estes acordos, a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí- nios abrangidos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unica- mente nos domínios não abrangidos por acordos comuni- tários ; que, além disso, esta autorização não pod—e preju- dicar a obrigação de os Estados-membros evitarem e, se necessário, eliminarem todas as incompatibilidades exis- tentes entre estes acordos e as disposições de direito comunitário ; () JO nº L 326, de 29. 12. 1969, p. 39. () JO nº L 308, de 27. 11. 1984, p. 45. Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar ou a reconduzir tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a prorrogação expressa ou tácita destes acordos não seria de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias para terminar a uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEFE, se constatou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-mem- bros interessados, que as disposições dos acordos a pror- rogar ou a reconduzir tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação ou de uma recondução tácita por um período limitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Os acordos e protocolos celebrados pelos Estados-mem- bros e enumerados no anexo podem até à data indicada em relação a cada um deles, ser prorrogados ou recondu- zidos tacitamente em relação aos domiínios não abran- gidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as suas disposições não estejam em contradição com as políticas comuns exis- tentes.