L 168/20 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 566/2009 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2009 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melton Mowbray Pork Pie (IGP)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e em aplicação do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, o pedido de registo da denominação «Melton Mowbray Pork Pie», apresentado pelo Reino Unido, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) — Não tendo sido notificada à Comissão qualquer declara- ção de oposição nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. (3) Em conformidade com o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, pode contudo ser fixado um período transitório para as em- presas estabelecidas no Estado-Membro onde se situa a área geográfica, desde que essas empresas tenham legal- mente comercializado os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão no mí- nimo nos cinco anos que antecederam a data da publi- cação referida no n.º 2 do artigo 6.º do regulamento supracitado e colocado tal questão no quadro do proce- dimento nacional de oposição referido no n.º 5 do artigo 5.º do mesmo regulamento. (4) — Por ofício de 6 de Abril de 2009, as autoridades do Reino Unido confirmaram à Comissão que as empresas Pork Farms Ltd, Stobarts Ltd e Kerry Foods Ltd, estabe- lecidas no seu território, satisfazem as condições previstas no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 510/2006. (5) As referidas empresas podem, por conseguinte, continuar a utilizar a denominação registada «Melton Mowbray Pork Pie» durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento. As empresas Pork Farms Ltd, Stobarts Ltd e Kerry Foods Ltd podem, contudo, continuar a utilizar a referida denominação durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. () JO € 85 de 4.4.2008, p. 17. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão