Nº L 85/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 87 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1987 que altera a Decisão 83/641/CEE que adopta programas de investigação comuns e programas de coordenação da investigação agrícola (87/218/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Comissão sublinhou que as actuais tendências em muitos sectores agrícolas provocam inelu- tavelmente um aumento dos excedentes orçamentalmente ONerosos ; Considerando que aquela situação provoca um desper- dício de recursos difícil de justificar e cria um clima de incerteza que afecta a actividade e as escolhas dos agricul- tores comunitários ; Considerando que, em função daquela situação, a Comis- são indicou a sua intenção de aumentar consideravel- mente o seu empenho no domínio da promoção e da coordenação da investigação e da experimentação agrícola, incluindo o reforço da política de investigação agrícola e a organização mais eficaz da transferência de tecnologias ; Considerando que aquelas medidas são consideradas como os meios melhor adaptados para encorajar as mudanças de produção ao nível da exploração que resultam das modificações da política agrícola comum ; Considerando que, nesse sentido, é necessário ajudar os agricultores a adaptarem-se às novas condições que resultam da situação de excedentes combinada com uma política de preços restritiva através de uma reconversão da sua produção ; Considerando que, para esse efeito, é conveniente adaptar a produção às qualidades exigidas pelos mercados e pelos consumidores ; Considerando que é conveniente melhorar a eficácia das empresas agrícolas face ao controlo da produção e às redu- ções dos preços; Considerando que é necessário assegurar uma protecção eficaz do ambiente e a preservação do espaço rural pela conservação do solo e dos recursos hídricos ; ) JO nº C 273 de 29. 10. 1986, p. 12. 2 JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 110. () JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 37. Considerando que deve ser assegurada uma divulgação rápida e eficaz da investigação junto dos consultores agrí- colas e agricultores ; Considerando que é, no entanto, conveniente continuar as actuais investigações que já contribuem, no todo ou em parte, para as novas orientações e que, dada a sua essência, podem ter uma aplicação imediata ao nível da agricultura ; Considerando que a proposta em matéria de investigação agrícola se integra no programa-quadro das actividades científicas e técnicas da Comunidade ; Considerando que a coordenação com os programas sobre as biotecnologias em curso e em preparação sobre a inter- face agricultura/indústria está plenamente assegurada ; Considerando que se trata de complementarizar as actuais investigações pela identificação dos sectores em que são necessários esforços especiais para o desenvolvimento e evolução da política ; Considerando que é conveniente adaptar o montante da participação financeira da Comunidade na realização dos referidos programas, previsto na Decisão 83/641/CEE (, devido às necessidades crescentes de'utilizar a investigação e o desenvolvimento técnico e tecnológico para enfrentar os desafios socioeconómicos da Comunidade, DECIDE: Artigo único A Decisão 83/641/CEE é alterada como segue : 1. No nº 3 do artigo 1º, o montante de 30 milhões de ECUs é substituído pelo montante de 50 milhões de ECUs. ' 2. O anexo é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (9 JO nº L 358 de 22. 12. 1983, p. 36.