L 255/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 que altera a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (Península) e da Austrália [notificada com o número C(1999) 2975] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/643/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, (1) — Considerando que, através da Decisão 1999/507/CE (), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos prove- nientes da Malásia (Península) e da Austrália, no tocante, respectivamente, às doenças de Nipah e Hendra; que devem ser alterados os requisitos dos testes aplicados aos gatos importados da Austrália, para que seja possível utilizar um teste diagnóstico validado na detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Hendra; (2) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. JO L 194 de 27.7.1999, p. 66. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O segundo travessão do ponto 2 do artigo 3.º da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo: 1. O termo «teste ELISA de captura de IgM e IgG» é substituído pelo termo «teste de seroneutralização». 2. O termo «10 dias» é substituído pelo termo «14 dias». Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão