6.2.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 35/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2010 que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB [notificada com o número C(2010) 626] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/66/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, n.º 1-B, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Prevê, designadamente, que cada Estado-Membro execute um programa anual de vigilância das EET, nos termos do seu anexo IIl. Esses programas devem abranger, pelo menos, determinadas subpopulações de bovinos perten- centes a grupos etários específicos. (2) O  referido regulamento prevê também que os Estados- -Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, de acordo com deter- minados critérios, podem pedir que os respectivos pro- gramas anuais de vigilância sejam revistos. (33 A Decisão 2009/719/CE da Comissão (?) autoriza os Es- tados-Membros enumerados no seu anexo a rever os respectivos programas anuais de vigilância. Determina, além disso, que esses programas devem abranger pelo menos todos os bovinos de mais de 48 meses de idade pertencentes a determinadas subpopulações. (4) Em2de Outubro de 2008, Chipre apresentou à Comis- são um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância no que se refere à EEB. (5) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspec- ção naquele Estado-Membro de 29 de Junho de 2009 a 3 de Julho de 2009, no sentido de verificar o cumpri- mento dos critérios epidemiológicos previstos no anexo III, capítulo A, parte 1, ponto 7, do Regulamento (CE) n.º 999/2001. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JO L 256 de 29.9.2009, p. 35. (6) — Os resultados da inspecção confirmaram a aplicação ade- quada em Chipre das regras em matéria de medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) previstas no Regulamento (CE) n.º 999/2001. Além disso, todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 1-B, terceiro parágrafo, e todos os critérios epidemiológicos definidos no anexo III, capítulo A, parte l, ponto 7, do referido regulamento foram também veri- ficados e considerados como cumpridos por Chipre. (7) — Tendo em conta toda a informação disponível, o pedido apresentado por Chipre para a revisão do seu programa anual de vigilância no que se refere à EEB teve uma avaliação positiva. É, por conseguinte, adequado autorizar Chipre a rever o respectivo programa anual de vigilância e definir 48 meses como a nova idade-limite para o teste da EEB naquele Estado-Membro. (8 —O anexo da Decisão 2009/719/CE deve ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2009/719/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão