22.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 862/2009 DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2009 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1487/2005 sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR Pelo Regulamento (CE) n.º 1487/2005 () («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos acaba- dos, de filamentos de poliéster («TFP» ou «produto em causa»), originários da República Popular da China («kRPC>» ou «país em causa».. O período de inquérito utilizado no inquérito que levou à adopção do regulamento mencio- nado («inquérito iniciab) foi o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («PI iniciab). Na sequência de um novo inquérito de anti-absorção, estas medidas foram alteradas pelo Regulamento (CE) n.º 1087/2007 do Conselho (?). As taxas do direito ac- tualmente em vigor variam entre 14,1 % e 74,8 %. 2. PROCEDIMENTO 2.1. Pedido de reexame Em 1 de Abril de 2008, a Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regula- 6 de 6.3.1996, p. 1. JOL5 JO L 240 de 16.9.2005, p. 1. JoL2 46 de 21.9.2007, p. 1. mento de base, no sentido de dar início a um reexame intercalar parcial destinado a analisar se certos tipos do produto eram abrangidos pelo âmbito das actuais medi- das anti-dumping. O pedido foi apresentado por Húpeden GmbH & Co KG («requerente», um importador localizado na Alemanha. O requerente alegou que o produto que importa apenas era utilizado para produzir uma fita adesiva especial para isolamento de cabos nos feixes de cabos de motores, principalmente motores de automóveis (tipo «fita»), e que as características técnicas e químicas deste tipo «fita» eram diferentes das do produto em causa, tal como de- finido no inquérito inicial. Em especial, a resistência à ruptura e a coloração do tipo «fita» pareciam ser diferen- tes. O requerente alegou que se deveria considerar, por conseguinte, que o tipo «fita» estaria excluído do âmbito do inquérito inicial, não sendo, consequentemente, abrangido pelas medidas acima mencionadas. 2.2. Início Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anun- ciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Eu- ropeia (*) em 26 de Junho de 2008, o início de um ree- xame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado à análise da definição do produto. Em especial, o reexame tinha de determinar se o tipo «fita» faz parte, ou não, do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial. (4) JO € 163 de 26.6.2008, p. 38.