9.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 5/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Reino Unido em 2006 no âmbito das medidas de urgência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2007) 6687] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2008/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) — Em 2006 declararam-se no Reino Unido focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2007/272/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comuni- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). o Õ JO JO dade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2006 (?), concedeu uma participação financeira equivalente a 50% das despesas elegíveis para financiamento comunitário para a execução das medidas de luta contra este surto. Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresen- tado pelo Reino Unido, em 18 de Maio de 2007, e nos documentos comprovativos referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (). Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária no Reino Unido em 2006, deve ser agora fixado. Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. L 115 de 3.5.2007, p. 24. L 55 de 1.3.2005, p. 12.