248 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R1632 21.7.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/31 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1632/77 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1977 que completa o Regulamento (CEE) nº 1799/76 relativo às regras de aphcaçao de medidas especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 3º, Considerando que as regras de aplicação do regulamento acima referido foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1799/76, de 22 de Julho de 1976, relativo às modalidades de aplicação de medidas especiais para as sementes de linho (); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76, a ajuda será concedida relativamente a uma produção determinada pela aplica- ção às superfícies semeadas e colhidas de um rendimento indicativo que pode ser diferenciado tendo em conta as características do linho produzido, bem como o rendi- mento verificado nas principais zonas de produção na Comunidade; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento do regime de ajudas, convém determinar os crité- rios de verificação do rendimento indicativo e, nomeada- mente, prever a diferenciação deste rendimento, tendo em conta as características e condições de produção dos diferentes tipos de linho; Considerando que, tendo em conta a repaiítição geográ- fica da produção de linho têxtil e de linho oleaginoso na Comunidade, convém prever a determinação de uma ou várias zonas homogéneas de produção em relação a cada um destes tipos de linho; Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto do regime de ajudas, há que completar as indi- cações mínimas que devem constar da declaração de co- lheita; Considerando que, a fim de facilitar a determinação dos rendimentos indicativos, convém precisar os dados que devem ser comunidados pelos Estados-membros produ- tores à Comissão; Considerando que; nestas condições, se impõe completar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1799/76; O JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. 8) JO nº L 201 de 27.7.1976, p. 14. Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu pre- sidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditado ao Regulamento (CEE) nº 1799/76 o artigo 2º A, com a seguinte redacção: «ATtigO 20A 1. Na acepção do presente regulamento, en- tende-se por rendimento indicativo o rendimento em sementes de linho fixado, durante uma  campanha determinada, em relação a uma ou várias zonas ho- mogéneas de produção. 2. Para efeitos de fixação do rendimento indica- tivo, serão tomados em conta, relativamente a cada . um dos tipos de linho referidos nos artigos 7º À e 10º A, os rendimentos representativos da tendência geral resultantes de sondagens efectuadas pelos Estados- -membros produtores. Esta sondagem incidirá, relativamente a cada um des- tes tipos de linho, sobre uma percentagem representa- tiva das superfícies de linho, tendo em conta a repar- tição geográfica destas superfícies. 3. . Serão adoptadas todos os anos, após a colheita, uma ou varías zonas homógeneas da produção para o linho têxtil e para o linho oleaginoso, tendo em conta os factores que influenciaram as condições de produ- ção. Estas zonas serão adoptadas em função nomea- damente das regiões que são representativas das superfícies da colheita de cada um destes produtos.» AÁrtigo 2º É acrescentado ao capítulo III do Regulamento (CEE) nº 1799/76, o artigo 7º d com a seguinte redacção: «Artigo 7º À Será fixado todos os anos, em relação ao linho olea- ginoso, um rendimento indicativo relativamente a cada uma das zonas referidas no artigo 2º A.»