26.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 165/7 REGULAMENTO (CE) N.º 603/2008 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2008 relativo à atribuição de direitos de importação para os pedidos apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 412/2008 para a carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 412/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (?), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de bovino. (2) Os pedidos de direitos de importação apresentados rela- tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009 excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4057. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importa- ção podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atri- buição a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importa- ção relativos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 412/2008, será aplicado um coeficiente de atribuição de 9,748767 % para os direitos relativos ao con- tingente com o número de ordem 09.4057. Artigo 2.º presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). Regulamento (CE) n.º 1254/1999 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.