5. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 334/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumpiíng extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a determinados interessados nos termos do Regulamento (CE) nº 88/97 (97/812/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumpiíng de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regula- mento (CEE) nº 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 703/96(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 88/97 da Comis- - são, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China do direito anti-dumping institauido pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regula- mento (CE) nº 71/97 do Conselho (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 88/97, várias empresas de montagem de bicicletas requereram, ao abrigo do artigo 3º do referido regula- mento, a isenção da aplicação do direito anti-dum- ping tornado extensivo pelo artigo 2º do Regulamento (CE) nº 71/97 (a seguir denominado <+o direito anti- -dumping alargado»). (2) Em conformidade com o nº 1 do artigo 5º e com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 88/97, o pagamento da dívida aduaneira respeitante ao direito alargado foi suspenso no que respeita a quaisquer importações de partes essenciais de bicicletas decla- radas para livre prática pelos interessados que haviam solicitado uma isenção. 6 de 6. 3. 1996, p. 1. 17 de 6. 12. 1996, p. L. 6 de 18. 1. 1997, p. 55. 7 de 21. 1. 1997, p. 17. m=N (3) A Comissão publicou no fornal Oficial das Comuni- dades Europeias uma lista dos interessados (5) relativa- mente aos quais a suspensão do pagamento do direito anti-dumpiíng alargado havia produzido efeitos, espe- cificando relativamente a cada interessado a data do respectivo pedido. (4) Após a recepção dos pedidos, os serviços da Comissão solicitaram informações adicionais necessárias para a determinação da sua admissibilidade, tendo fixado um prazo para a sua apresentação. : (5) Alguns interessados que haviam apresentado um pedido de isenção do direito anti-dumping alargado retiraram posteriormente o pedido, tendo informado desse facto os serviços da Comissão. Por conseguinte, não é necessário tomar qualquer decisão quanto à admissibilidade ou ao mérito daqueles pedidos. No entanto, a suspensão do pagamento deve ser levan- tada de modo a permitir a cobrança dos direitos anti- -dumping. Os interessados em causa figuram no anexo (6) Outros interessados que haviam solicitado uma isen- ção do direito anti-dumping alargado não cooperaram com os serviços da Comissão durante o prazo fixado. Estes interessados são referidos no anexo Il. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 88/97, a Comissão informou aqueles interessados de que tencionava rejeitar o seu pedido de isenção do direito alargado pelo facto de não terem fornecido dentro do prazo fixado as informações solicitadas com vista à determinação da admissibilidade do respectivo pedido. Foi dada aos interessados a oportunidade de serem ouvidos. (7) A Comissão considera que não se justifica que os interessados enumerados no anexo I e no anexo II beneficiem de uma suspensão do pagamento do direito anti-dumping alargado. À suspensão deve ser levantada e o direito anti-dumping tornado extensivo deve ser cobrado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os pedidos de isenção do direito anti-dumping alargado apresentados em conformidade com o artigo 3º do Regu- lamento (CE) nº 88/97 pelos interessados enumerados no anexo II são rejeitados por inadmissíveis. () JO € 45 de 13. 2. 1997, p. 3, e JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 9.