13. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/3 REGULAMENTO (CE) Nº 75/98 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que é conveniente introduzir no Regula- mento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1427/97 (9), a definição da expressão «países da EFTA», utilizada no contexto do regime de trânsito comunitário, e ter em conta, para esse efeito, o facto de outros países terem aderido à Convenção de 20 de Maio de 1987, rela- tiva a um regime de trânsito comum () (a seguir denomi- nada «a convenção») a qual abrangia inicialmente apenas a Comunidade e os países da EFTA; Considerando que se torna necessário alterar as normas relativas ao trânsito e à prova do estatuto comunitário das mercadorias transportadas por via marítima, de modo a simplificar a actividade dos operadores económicos e das administrações aduaneiras; Considerando que as normas relativas ao trânsito e à prova do estatuto comunitário das mercadorias transpor- tadas por via marítima se revela inadequada, dado que as características do transporte por via marítima não são comparáveis às dos restantes tipos de transporte; conside- rando que, por conseguinte, as normas em vigor não permite assegurar a cobrança da dívida aduaneira e de outras imposições aplicáveis às mercadorias; Considerando que a obrigatoriedade de utilização do regime do trânsito comunitário no que respeita ao trans- porte de mercadorias não comunitárias é quase impossível de aplicar, na prática, ao transporte por via marítima, devido à especificidade deste tipo de transporte; Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia que assegure a cobrança da dívida aduaneira e de outras imposições aplicáveis às mercadorias objecto de operações de trânsito, no âmbito do transporte por via Ó Ó Ó Ó Ó s JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. JO L 17 de 21. 1. 1997, p. L. JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31. JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. marítima, quando tais operações se efectuarem em serviços de linha regulares; Considerando que é oportuno estabelecer regras de identi- ficação das mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE(0), identificação essa que será feita através de um documento T2LF, ou, quando as mercadorias são transportadas ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, mediante uma menção espe- cífica na declaração T2; Considerando que, no caso de mercadorias comunitárias expedidas de um ponto para o outro do território adua- neiro comunitário com travessia do território de um ou de vários países aderentes à convenção que sejam transpor- tadas exclusivamente por via marítima ou aérea, a utiliza- ção do regime de trânsito comunitário interno não deve ser obrigatória apenas por causa dessa travessia; Considerando que a experiência revelou a utilidade de prever um prazo de aplicabilidade limitado das medidas de proibição de recurso à garantia global, no âmbito do regime do trânsito comunitário; Considerando que, para fins de simplificação administra- tiva, se afigura oportuno, por um lado, harmonizar vários formulários utilizados no âmbito dos regimes de trânsito comunitário e comum e, por outro, reagrupar numa única lista as listas de determinadas mercadorias sensíveis que figuram, respectivamente, nos anexos 52 e 56 do Regula- mento (CEE) nº 2454/93; Considerando que o alargamento do regime de trânsito comunitário a Andorra e a São Marinho exige algumas adaptações dos formulários; Considerando que o período de transição relativo às trocas comerciais entre, por um lado, a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e, por outro, a Espanha e Portugal, bem como às trocas comerciais entre estes dois Estados-membros, findou em 31 de Dezembro de 1995 pelo que se deixou de justificar a existência de documentos e procedimentos destinados a identificar as mercadorias objecto dessas trocas comerciais; que convém, consequentemente, revogar o  Regulamento (CEFE) nº 409/86 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3716/91 (), 6 7 (9 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (M JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89. (& JO L 46 de 25. 2. 1986, p. 5. () JO L 351 de 20. 12. 1991, p. 21.