L 189/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.98 DIRECTIVA 98/45/CE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1998 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 91/67/CEE (º) instituiu as normas comunitárias que regem a colocação no mercado de animais da aquicultura, nomeadamente com o objec- tivo de prevenir a propagação de certas doenças graves; Considerando que as doenças constantes da lista III do anexo A da citada directiva, incluindo a gyrodactylose, podem ter repercussões económicas importantes se se declararem numa região anteriormente delas indemne; Considerando que, por isso, é necessário evitar a propa- gação das referidas doenças, através do reforço das disposi- ções actualmente aplicadas; Considerando que é necessário assegurar que a colocação no mercado de peixes provenientes de uma zona não aprovada não prejudique o estatuto zoossanitário de explorações não infectadas situadas em zonas não apro- vadas; que esse objectivo pode ser alcançado por meio da certificação das remessas destinadas ao comércio intraco- munitário; Considerando que é necessário adaptar às normas interna- cionais certas disposições em matéria de frequência dos controlos, de colheita de amostras e de testes aplicáveis às doenças dos peixes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 13º, os nºº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: ) ( 242 de 21. 8. 1996, p. 9. o ( ( C C 362 de 2. 12. 1996, p. 314. C 56 de 24. 2. 1997, p. 28. O L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ) J J J )J «1. —"Um Estado-membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A, apresentará à Comissão as Jjustificações adequadas, especificando em especial: —— a natureza da doença e o historial da sua ocorrência no seu território, — os resultados dos testes de vigilância baseados, se necessário, numa pesquisa serológica, virulógica, microbiológica, patológica, ou parasitológica, bem como o facto de a doença dever obrigatoriamente ser declarada junto das autoridades competentes, — a duração da vigilância efectuada, — as regras que permitem verificar que a zona em questão permanece indemne da doença. A Comissão definirá, nos termos do artigo 26º, os critérios gerais que permitirão garantir a aplicação uniforme do presente número. 2. A Comissão examinará as justificações comuni- cadas pelo Estado-membro e definirá, nos termos do artigo 26º, as zonas que devem ser consideradas indemnes da doença em questão, as espécies a ela sensíveis, assim como as garantias complementares gerais ou limitadas susceptíveis de ser exigidas para a introdução de animais e de produtos da aquicultura nas referidas zonas. Os peixes, moluscos ou crustáceos vivos e, se for caso disso, os respectivos ovos e gâmetas introduzidos nessas zonas, devem ser acompanhados de um documento de transporte, segundo modelo a estabelecer nos termos do artigo 26º, atestando que satisfazem as garantias complementares em questão.». . No artigo 16º, o nº 1 é completado pela seguinte frase: «Além disso, a Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 26º, os modelos de certificados que devem acompanhar os animais de aquicultura e os respectivos ovos e gâmetas no comércio intracomunitário entre zonas não aprovadas no que diz respeito às doenças previstas na lista IT do anexo A, e decidirá sobre as modalidades de alargamento do sistema informatizado de ligação entre autoridades competentes ANIMO ao comércio dos citados animais e produtos.».