L 344/44 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2009 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 relativa a uma participação financeira da União para 2010, para o laboratório comunitário de referência no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(2009) 10291] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2009/1000/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (!), nomeadamente o artigo 32.º, n.º 7, Considerando o seguinte: (1) Qualquer laboratório de ligação ou de referência desig- nado como tal em conformidade com a legislação vete- rinária da União e que cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação pode beneficiar de uma ajuda da União em conformidade com o artigo 31.º da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio vete- rinário (?). O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de con- cessão da participação financeira da Comunidade aos la- boratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (à) prevê que a participação financeira por parte da União pode ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos determinados. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1754/2006, a relação entre a Comissão e cada labo- ratório comunitário de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*) designa a Veterinary Laboratories Agency, de Ad- dlestone, Reino Unido, como laboratório comunitário de referência para as encefalopatias espongiformes transmis- síveis (EET). As suas funções incluem a recolha e trata- 65 de 30.4.2004, p. 1. 55 de 18.6.2009, p. 30. () JOLI AJOLI ( JOL331 de 29.11.2006, p. 8. () JOLI1 47 de 31.5.2001, p. 1. Ó 6) JO JO mento de dados sobre os resultados dos testes efectuados na União e o acompanhamento dos progressos a nível mundial no domínio da vigilância, da epidemiologia e da prevenção das EET. A Comissão procedeu à avaliação do programa de traba- lho e do correspondente orçamento previsional apresen- tado pelo laboratório comunitário de referência para as EET para 2010. Consequentemente, importa conceder uma participação financeira da União ao laboratório co- munitário de referência designado, de modo a co-finan- ciar as suas actividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 e no Regulamento (CE) n.º 999/2001. A participação finan- ceira da União deve cobrir 100 % das despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 1754/2006. O Regulamento (CE) n.º 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma li- mita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13º, nº 3, do Regulamento (CÊE) n.º 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório comunitário de referência que necessite de apoio para a participação de mais de 32 pessoas, a fim de alcançar melhores resultados no seu seminário. Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*?), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.º, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excepcio- nais devidamente justificados, e no que se refere às me- didas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- tio (6), as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal incorridas pelos Estados-Membros e pelos be- neficiários da contribuição do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.º, 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. L L 09 de 11.8.2005, p. 1. 24 de 18.8.1990, p. 19. MR M