15. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/9 REGULAMENTO (CE) Nº 480/907 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 288/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que as negociações do «Uruguay Round> concederam, em certa medida, a isenção dos direitos adua- neiros a determinadas substâncias farmacêuticas; que teve lugar, no âmbito da OMC, a primeira revisão desses acordos no que respeita a esses produtos; Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CEE) nº 467/97 do Conselho (?) prevê uma isenção de direitos para certos princípios activos aos quais foi conferida uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organiza- ção Mundial de Saúde e certos produtos utilizados para o fabrico de produtos farmacêuticos acabados; que, para além disso, prevê, para alguns DCI utilizados sobretudo para fins não farmacêuticos, a abolição da isenção dos direitos reservada aos produtos farmacêuticos; Considerando que é oportuno integrar estas alterações no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção «nomenclatura pautal e estatísticar do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo 1, segunda parte, do Regulamento (CEFE) nº 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo 1 do presente regulamento. Artigo 2º O anexo |, terceira parte, secção II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo: 1. Os produtos enumerados no anexo II do presente regu- lamento são acrescentados ao anexo 3; 2. Os produtos enumerados no anexo III do presente regulamento são suprimidos do anexo 3; 3. Os produtos enumerados no anexo IV do presente regulamento são acrescentados ao anexo 4; 4. Os produtos enumerados no anexo V do presente regu- lamento são acrescentados ao anexo 6. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. () JO nº L 48 de 19. 2. 1997, p. 7. () JO nº L 71 de 13. 3. 1997, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão