10. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3682/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(0), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1617/87(5), prevê no seu artigo 18º, que em caso de exportação de azeite, a empresa inter- essada pode pedir a emissão de um certificado que lhe permita a devolução de uma caução constituída aquando da colocação em livre prática de uma quantidade de azeite importada ; que, no caso de azeite exportado no âmbito de uma venda para exportação a partir da intervenção, regu- lada pelas disposições do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85(5, há que precisar que o referido certificado não pode ser emitido visto que, devido aos critérios previstos para a fixação do preço F miínimo de venda, a liberação da caução provocaria um enriquecimento injustificado do exportador ; que é neces- sário alterar o Regulamento (CEE) nº 2677/85; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regula- mento (CEFE) nº 2677/85, são acrescentadas as seguintes palavras : « ou se a exportação tiver lugar no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (”). () JO nº L 348 de 23. 12. 1977, p. 46.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. ( JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. () JO nº L 150 de 11. 6. 1987, p. 24. ( JO nº L 348 de 23. 12. 1977, p. 46. (9 JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente