25.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1612/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92, que fixa os procedimentos e condi- ções de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1424/98 (*), fixa as condições de aceitação dos cereais de intervenção; Considerando que a realização, a partir da campanha de 1993/1994, da reforma da política agrícola comum no sector dos cereais pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em certas regiões da Comunidade; que, para atenuar o impacte desses meca- nismos nos rendimentos desses produtores, é conveniente derrogar de novo, para a campanha de 1998/1999, certas disposições qualitativas, tal como aconteceu em relação à campanha de 1997/1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92 passa a ter a seguinte redacção: «<4. Em derrogação do nº 2 e relativamente à campanha de 1998/1999: — será decidido, a pedido de um Estado-membro, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, fixar o teor máximo de humidade em 15% no que diz respeito aos cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo, — não se aplica a depreciação prevista para a cevada com peso específico inferior a 64 kg/hl, referida no anexo II, quadro III». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998. 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 126 de 24. 5. 1996, p. 37. 74 de 20. 3. 1992, p. 18. 190 de 4. 7. 1998, p. 14. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão