L142/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2002 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2001 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determi- nadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (2002/409/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 71.º e 93.º, em conjugação com o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir designado «acordo», proporciona um meio adequado para um maior desen- volvimento das relações entre as partes contratantes neste domínio. (2) A celebração do acordo contribui para o bom funciona- mento do mercado interno dado que irá promover o tráfego de trânsito na Roménia dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a realização do comércio intracomunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam. (33 A celebração do acordo promove o transporte combi- nado, com vista à protecção do ambiente. (4) — O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas () JO C 154 E de 29.3.2001, p. 227. () Jo C 72 E de 21.3.2002, p. 141. condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.º do acordo. Artigo 3.º A Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes Comunidade/Roménia criado pelo artigo 13.º do acordo, a seguir designado por «comité». As posições a tomar pela Comunidade no comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité. As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente R. DAEMS