13. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/51 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1999 que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele cele- brados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à insta- lação e ao funcionamento do «Help Desk Server» da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene (1999/323/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o n.º 1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 2.º do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, (1) — Considerando que o secretário-geral do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/322/CE do Conselho de 3 de Maio de 1999 (!), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de cele- bração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do «Help Deks Server» da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos; (2) — Considerando que as obrigações financeiras decor- rentes desses contratos não estão a cargo do orça- mento geral das Comunidades Europeias e que, por conseguinte, as disposições do Regulamento Finan- ceiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?) não se lhes aplicam; 3) Considerando que, sendo assim, é por conseguinte necessário fixar regras específicas que definam as modalidades da elaboração e execução do orça- mento mnecessário para satisfazer as obrigações decorrentes desses contratos, da cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito, bem como da apresentação e verificação das contas, ()) Ver página 49 do presente Jornal Oficial. () JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. DECIDE: CAPÍTULO [ Princípios gerais Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento financeiro, o «orça- mento» é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada ano, as receitas e as despesas necessárias para satis- fazer as obrigações decorrentes dos contratos a que se refere a decisão do Conselho de 3 de Maio de 1999. Artigo 2º O presente regulamento financeiro fixa as modalidades da elaboração e execução do orçamento. Artigo 3º 1. O orçamento é subdividido em títulos, em função dos contratos a gerir. O título relativo ao contrato previsto no n.º 1 do artigo 1.º da decisão do Conselho de 3 de Maio de 1999, é subdividido em capítulos, referentes, respectivamente, ao orçamento de instalação e ao orça- mento de funcionamento da fase II da rede Sirene. Se necessário, cada capítulo será dividido em artigos. 2. As dotações atribuídas a cada título não podem ser destinadas a outros títulos de despesa. Artigo 4º 1. As receitas e as despesas são inscritas pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qual- quer compensação entre si. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas. 2. O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. 3. As contribuições para o orçamento pagas pelos Estados referidos no artigo 21.º, que são pagas antes do início do exercício a que dizem respeito, são imputadas ao orçamento desse exercício.