29.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2002 que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis de determinados Estados-Membros para 2003 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2002) 4592] (2002/934/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais. (2) — Determinados Estados-Membros apresentaram programas de vigilância das encefalopatias espongi- formes transmissíveis (EET) nos bovinos, ovinos e caprinos respeitantes a 2003. (33 —Após análise, verificou-se que os programas apresen- tados pelos Estados-Membros em causa para a vigilância das EET («os programas de vigilância das EET») estavam em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradi- cação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), alterada Directiva 92/65/CEE (*). (4  Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003, estabelecida pela Decisão 2002/ |798/CE da Comissão (”). () O Regulamento (CE) n.ºº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1494/2002 da Comissão (7), prevê programas anuais para a vigilância das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis nos bovinos, ovinos e caprinos. (6)  Tendo em conta a importância destes programas de vigilância das EET para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente, neste caso, reembolsar 100 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa na () JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. ( JO L 277 de 15.10.2002, p. 25. () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JO L 225 de 22.8.2002, p. 3. aquisição de conjuntos de teste e reagentes até um montante máximo para cada conjunto de teste e para cada programa de vigilância das EET. (7) —O Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), determina que os programas de vigilância e erradicação das doenças dos animais devem ser financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. (8 A participação financeira da Comunidade só deve ser concedida se os programas de vigilância das EET forem levados a efeito de forma eficiente e se os Estados- -Membros envolvidos fornecerem todas as informações necessárias dentro dos prazos especificados. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será supe- rior a 4 719 000 euros. Artigo 2.º 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será supe- rior a 2 977 000 euros. Artigo 3.º 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.