03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 233 384D0292 Nº L 144/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 84 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a importação de carne fresca proveniente do Belize (84/292/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carnes frescas pro- venientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE () e, nomea- damente, o seu artigo 16º, Considerando que, após uma missão veterinária da Co- munidade, se considera que a situação sanitária do Belize é excelente, estável e perfeitamente controlada por servi- ços veterinários bem estruturados e organizados, nomea- damente no que respeita a doenças transmissíveis pela Ccarne; Considerando que, além disso, as autoridades veteriná- rias responsáveis do Belize confirmaram que o Belize está indemne de peste bovina e de febre aftosa há, pelo menos doze meses, e que não foi efectuada neste país qualquer vacinação durante esse mesmo período; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis do Belize concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por te- lex ou telegrama, no prazo de vinte e quatro horas, no máximo, da confirmação do aparecimento de toda e qualquer das doenças atrás mencionadas, ou da decisão de recorrer à vacinação contra alguma delas; Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação particular do país em questão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, o () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JOnº L 59 de 5.3. 1983, p. 34. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e suína e de solípedes domésticos provenientes do Belize, desde que essa carne obedeça às condições fixadas no certificado sanitário reproduzido no anexo, e que deverá acompanhar a remessa. 2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente do Belize que não seja a mencionada no nº 1. | Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e órgãos autorizadas pelo país destinatário para fa- brico de produtos farmacêuticos. Artigo 3º AÀ presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1984. AÁrtigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão