Nº L 150/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1025/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 relativo às importações de certos produtos têxteis originários da Federação da Rússia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1937/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 17º, em articulação com o nº 5 do seu artigo 25º, Considerando que a vigência do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federa- ção da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubri- cado em 19 de Dezembro de 1995, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 1996 e que, enquanto se aguarda o restabelecimento e a conclusão das negociações com o objectivo de rubricar um novo acordo com a Federação da Rússia, o Regulamento (CE) nº 2446/96 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/97 (9, foi adoptado a fim de salvaguardar os inte- resses económicos da Comunidade no que diz respeito à prossecução das trocas comerciais de produtos têxteis com este país; Considerando que as medidas introduzidas pelo referido regulamento são aplicáveis até 30 de Junho de 1997 e que se afigura pouco provável que um novo acordo têxtil possa ser negociado e aplicado antes dessa data; Considerando que, tendo em conta a sensibilidade do sector dos produtos têxteis e de vestuário, é necessário introduzir um regime de importação para o segundo semestre de 1997, que estabeleça limites quantitativos aplicáveis às importações de certos produtos têxteis origi- nários da Federação da Rússia; Considerando que a experiência da gestão dos limites quantitativos — instituídos —pelo Regulamento (CE) nº 2446/96 demonstrou que, em relação a determinadas categorias de produtos, as quantidades a que se referiam os pedidos de autorização de importação eram substancial- mente superiores aos limites quantitativos e que conviria introduzir novas formas de gestão mais precisas a fim de assegurar que os pedidos de autorização de importação correspondem a uma intenção real de importação; que, para o efeito, a emissão de uma licença de importação deve depender da apresentação de um contrato; nº L 67 de 10. 3. 1994, p. L. nº L 255 de 9. 10. 1996, p. 4. nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 7. nº L 85 de 27. 3. 1997, p. 38. Considerando que, a fim de permitir que o maior número possível de operadores tenha acesso aos limites quantitati- vos, se afigura igualmente oportuno limitar as quantidades a atribuir por licença a uma quantidade máxima; que, com vista a assegurar uma utilização óptima dos limites quantitativos, se deve igualmente prever que cada operador só possa apresentar um novo pedido de autoriza- ção de importação após ter utilizado 50 % da quantidade coberta por uma licença anterior; Considerando que, a fim de assegurar uma utilização óptima dos limites quantitativos, se deve fixar o período de validade das licenças de importação em três meses a contar da data da respectiva emissão; Considerando que, a fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais, se afigura oportuno introduzir novos limites quantitativos que abranjam o resto do ano de 1997 e que tais limites devem ser estabelecidos proporcional- mente ao período abrangido e incluir um aumento que seja independente dos resultados das negociações sobre um novo acordo têxtil; Considerando que, para as categorias 2, 2A, 39, 117 e 118, cujos limites quantitativos foram esgotados pouco depois da sua introdução pelo Regulamento (CE) nº 2446/96, é necessário, a fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais, tornar os novos limites quantitativos acessi- veis, em conformidade com as novas regras de gestão, a partir da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que, para as restantes categorias de produ- tos, cujos limites quantitativos não tenham sido integral- mente esgotados, se afigura indicado que as novas regras de gestão e os novos limites quantitativos sejam aplicáveis após a data do termo de vigência do Regulamento (CE) nº 2446/96, ou seja, a partir de 1 de Julho de 1997; Considerando que é necessário precisar que as disposições do presente regulamento não impedem a importação de produtos têxteis cobertos por uma licença de importação válida emitida ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2446/96; Considerando que as negociações continuam a decorrer, tendo em vista chegar a um novo acordo bilateral entre a Comunidade e a Federação da Rússia antes do termo da vigência do presente regulamento; Considerando que a introdução de um número de restri- ções quantitativas menor do que o previsto no acordo, bem como de níveis superiores aos previstos no presente regulamento, depende do facto de a Federação da Rússia, durante o período de vigência do presente regulamento, não adoptar medidas relativas ao sector têxtil e do vestuário em matéria de restrições quantitativas, não aumentar os direitos aduaneiros nem reforçar os entraves