27. 10. 87 Jornal Oficial das -Comunidades Europeias Nº L 304/21 REGULAMENTO (CEÉ) Nº 3194/87 DA COMISSÃO . de 26 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas e a outros brinquedos; modelos reduzidos para recreio, das posições 66.01 e 97.03 da pauta aduaneira comum, originários de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- rênciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando . que para guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas.e a outros brinquedos ; modelos reduzidos, das - posições 66.01 e 97.03 da pauta aduaneira comum o tecto. individual é de 2100000 -.e 20000 000 de ECUs respectivamente ; que, em 13.de: Outubro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários. de Singapura atingiram por imputação:- o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singa- pura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 30 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comuntidade dos seguintes produtos, originários de Singa- pura : Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe Nº de ordem Designação das mercadorias 10.0700 66.01 (66.01-todos os 10.1300 97.03 (97.03-todos os números) Guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas, compreendendo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis-toldos e semê- números) lhantes Outros brinquedos ; modelos reduzidos para recreio AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia segumte ao da sua publlcaçao no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987. , () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente