L 80/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1999 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes da Comissão Europeia podem ser autorizadas a aceder a informações classificadas na posse da Comissão [notificada com o número C(1999) 423/ (1999/218/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 162., Considerando que o Tratado da União Europeia instituiu uma Política Externa e de Segurança Comum, que abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição a prazo de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento opor- tuno, a uma defesa comum; Considerando que, em conformidade com o artigo JA4 desse Tratado, a União solicitará à União da Europeia Ocidental (UEO), que faz parte integrante do desenvolvi- mento da União Europeia, que prepare e execute as deci- sões e acções da União que tenham repercussões no domínio da defesa; Considerando que a política da União em matéria de segurança comum poderá ser aprofundada na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão; que, nos termos do Protocolo n.º 1 sobre o novo artigo J.7 do Tratado da União Europeia, irão ser estabelecidas pela União Europeia as fórmulas de reforço de cooperação entre esta última e a UEO; Considerando que, nos termos do artigo J.9 do Tratado da União Europeia, a Comissão será plenamente associada aos trabalhos realizados no domínio da política externa e de segurança comum; que, a este título, a Comissão recebe e elabora documentos que contêm informações cujo conteúdo se reveste de um carácter sensível e cuja divul- gação pode prejudicar os interesses da União Europeia, da Comunidade e dos seus Estados-membros, bem como organizações internacionais tais como a UEO e a NATO; Considerando que, através da Decisão C(94)3282, de 30 de Novembro de 1994, a Comissão adoptou uma decisão relativa às medidas de segurança aplicáveis às informações classificadas, elaboradas ou trocadas no âmbito das activi- dades da União Europeia; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º dessa decisão, as informações provenientes da UEO e da NATO estão sujeitas a um regime especial; Considerando que as regras de segurança devem abranger não só a protecção física das informações classificadas na posse da Comissão, mas também a autorização de acesso dos funcionários e outros agentes da Comissão a essas informações; Considerando que, sendo assim, é conveniente alterar o processo para autorizar os funcionários e outros agentes da Comissão que, por força das suas actividades profissionais e por necessidade de serviço, possam ter de aceder a tais informações, restringindo esse acesso exclusivamente às pessoas autorizadas; Considerando que as decisões relativas a uma autorização de acesso só serão tomadas após ter sido efectuado um inquérito de segurança pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros; Considerando que a presente decisão não afecta a apli- cação das regras em matéria de acesso do público às informações da Comissão nos domínios dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, adoptadas pela Comissão na sua Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (!); () JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58.