Nº L 22/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 209/87 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1987 relativo ao financiamento dos custos de transporte ligados à distribuição gratuita de produtos da pesca retirados do mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/86(?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de inter; venção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos orga- nismos de intervenção (?), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85(9, e, nomeadamente, o seu artigo 7º ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado (5), prevê, no seu artigo 1º, a distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores no sector da pesca, no estado em que se encontram, para consumo próprio, a obras de beneficência ou fundações com fins caritativos estabelecidas na Comunidade, bem como a pessoas reconhecidas pela legislação nacional como tendo direito a ajudas públicas em virtude da insuficiência de recursos necessários à sua subsistência ; Considerando que a Comissão decidiu, em 14 de Janeiro de 1987, devido à situaçâo climática excepcional, distri- buir gratuitamente, às instituições de benemerência esta- belecidas na Comunidade, produtos agrícolas e produtos da pesca que tenham sido objecto de intervenção ; Considerando que, para tornar essa distribuição gratuita mais eficaz, é conveniente tomar a cargo os custos de transporte incluindo os custos de embalagem resultantes dessa distribuição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento foram examinadas pelo Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e que são conformes ao parecer do Comité do Fundo Europeu de Onentaçao e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante global das despesas em matéria de transporte originadas pela distribuição gratuita referida no alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1501/83 é deter- minado, como a seguir indicado, em função da distância entre o centro de armazenagem desses produtos e o local da sua distribuição e é financiado nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 nos seguintes montantes fixos : — distância inferior a 25 km: — distância igual ou superior a 25 km e inferior a 200 km: 55 ECUs/tonelada de peixe, 90 ECUs/tonelada de peixe, — distância igual ou superior a 200 km : 124 ECUs/tonelada de peixe. AÁrtigo 2º O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável de 15 de Janeiro a 31 de Março de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 5. ( JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1. () JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente