17.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 338/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão 2006/410/CE da Comissão, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º, o artigo 143.º-D e o artigo 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho e o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2008/955/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Os montantes para transferência financeira de programas de apoio ao vinho para o desenvolvimento rural fixados no n.º 2 do artigo 23.º e nos anexos II e IIIl do Regula- mento (CE) n.º 479/2008 foram alterados pelo Regula- mento (CE) n.º 1246/2008 da Comissão (). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 (3) A Decisão 2006/410/CE deve, pois, ser alterada em con- do seu artigo 12.º, formidade, Considerando o seguinte: DECIDE: (1) A Decisão 2006/410/CE da Comissão () define os mon- tantes que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º e dos artigos 143.º-D e 143.º-E do Regulamento (CE) Artigo único n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res (?), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho (*) que estabelece regras de : modulação voluntária dos pagamentos directos e do Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008. nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CÊE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelfce a organização comum do mercado vitivi- Pela Comissão nícola (5), são colocados à disposição do Feader e o saldo i líquido disponível para as despesas correspondentes ao Mariann FISCHER BOEL FEAGA. Membro da Comissão O anexo da Decisão 2006/410/CE é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão. (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 163 de 15.6.2006, p. 10. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. ( JO L 95 de 5.4.2007, p. 1. o () JO L 148 de 6.6.2008, p. 1. ( JO L 335 de 13.12.2008, p. 32.