116 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1931 15.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1931/83 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 861/83 relativo às acções de investimento e de desenvolvx- mento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do” Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1595/83 (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 41º C, Considerando que, nos termos do artigo 41º C do Regu- lamento (CEE) nº 337/79, foram tomadas medidas que favorecem o recurso a outros meios para além da destila- ção com vista ao escoamento dos excedentes dos produ- tos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento; Considerando que o chul'amento (CEE) nº 861/83 da Comissão (*) estabeleceu as regras de aplicação destas medidas; que, em particular, a data limite para entrega .. no organismo competente das propostas de trabalhos a efectuar apenas foi fixada para a campanha de 1982/ /1983; que convém completar este regulamento fixando desde logo as datas limite para entrega no organismo competente das propostas para as campanhas de 1983/ /1984 e 1984/1985; Considerando que é necessário que o organismo do Estado-membro que está encarregado dos pagamentos dos trabalhos de investigação seja o que está habilitado a pagar as despesas da política agrícola comum, eventual- mente assistido por um ou por vários organismos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O arugo 3º do Regulamento (CEE) nº 861/ 83 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —“Paraa campanha de 1982/1983, as propostas devem ser entregues no organismo competente res- pectivo antes de 1 de Agosto de 1983. Para a campanha de 1983/84, as propostas devem ser entregues no organismo competente respectivo antes de 1 de Dezembro de 1983 e, para a campanha de 1984/1985, antes de 1 de Novembro de 1984.» 2) É aditado o seguinte número: «5. Na acepção do presente regulamento, en- tende-se por organismo competente o organismo re- ferido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 eventualmente assistido por um ou vários outros or- ganismos designados pelo Estado-membro.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Julho de 1983. () JOnºL 54 de 5.3.1979,p. 1. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 66. &) JO nº L 95 de 14. 4. 1983, p. 25. Pela Comis_são Poul DALSAGER Membro da Comissão