L 19/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2001 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006 (2002/40/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Há que definira chave de repartição das possibilidades Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (!), a Comunidade e a República da Guiné- -Bissau negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de apli- cação do protocolo que lhe está anexo. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Maio de 2001, um novo protocolo que fixa as possi- bilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo. (33 — Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comuni- dade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006. (4) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com efeitos desde 16 de Junho de 2001. (5) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser apro- vado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado. () JO L 226 de 29.8.1980, p. 34. de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão: — Itália 3 900 toneladas de arqueação bruta (TAB) — Espanha 2400 TAB — Portugal 3050 TAB — Grécia 250 TAB b) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha 1870 TAB — Itália 500 TAB — Grécia 430 TAB