24.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 256/5 REGULAMENTO (CE) N.º 933/2008 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2008 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos de circulação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 dispõe que cada Es- tado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento. (2) — Esse sistema deve incluir quatro elementos, nomeada- mente, os meios de identificação que permitam identifi- car cada animal («meios de identificação», os registos actualizados mantidos em cada exploração, os documen- tos de circulação e um registo central ou uma base de dados informatizada. O anexo do referido regulamento estabelece os requisitos a que devem responder esses elementos. (33  O Regulamento (CE) n.º 21/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1560/2007 (), estabelece que a identificação electrónica é obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2009. (4) Em 17 de Novembro de 2007, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho sobre a implementação da identificação electrónica de ovinos e caprinos (?). Esse relatório conclui que os Estados-Membros devem igual- mente ser autorizados a aprovar novos tipos de identifi- cadores para identificar ovinos e caprinos em certas con- dições. (5) A identificação electrónica é um domínio onde se verifi- caram desenvolvimentos tecnológicos. Convém, por con- seguinte, alterar os requisitos referentes aos meios de identificação previstos no Regulamento (CE) n.º 21/2004, a fim de permitir um espectro mais amplo de combinações técnicas. Os meios de identificação re- O L 5 de 9.1.2004, p. 8. O L 340 de 22.12.2007, p. 25. () COM(2007) 711. centemente desenvolvidos, como identificadores injectá- veis e marcas electrónicas no travadouro, deveriam, pois, ser permitidos como meios de identificação nos termos desse regulamento. Contudo, a sua utilização deveria ser limitada à circulação nacional, tendo em conta a necessi- dade de se adquirir mais experiência com a utilização desses novos meios de identificação. Dado que a identi- ficação electrónica se transformará no meio de identifi- cação mais utilizado, os Estados-Membros deveriam po- der utilizar com maior flexibilidade os meios de identifi- cação convencionais como segundo identificador. Por conseguinte, a parte A do anexo desse regulamento de- veria ser alterada em conformidade. A parte B do anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 elenca a informação que deve constar dos registos a manter actualizados em cada exploração. Parte dessa in- formação só está disponível na exploração de nasci- mento. Por conseguinte, no interesse da redução das sobrecargas administrativas, convém alterar essa parte do anexo. O Regulamento (CE) n.º 21/2004 estabelece que, a partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data. Contudo, durante o primeiro ano após 31 de De- zembro de 2009, a maioria dos animais será apenas identificada com identificadores não electrónicos conven- cionais, uma vez que esses animais nasceram antes dessa data. Durante esse ano, os animais com identificadores electrónicos e não electrónicos serão deslocados e mani- pulados em conjunto. Os códigos animais individuais de identificadores não electrónicos só podem ser registados manualmente. O registo manual de identificadores não electrónicos exige um esforço considerável por parte dos detentores e cons- titui uma fonte de erros potencial. Além disso, a separa- ção dos poucos animais com identificadores electrónicos e o registo dos seus códigos individuais representariam um pesado encargo para os operadores. Ademais, seria igualmente oneroso exigir a instalação de sistemas de leitura electrónicos para registo individual, uma vez que a maioria dos animais em circulação seria ainda identifi- cada com as convencionais marcas auriculares não elec- trónicas. Por conseguinte, a data a partir da qual o do- cumento de circulação deve conter códigos animais indi- viduais deveria ser adiada até que uma parte substancial da população de ovinos e caprinos esteja identificada por meios electrónicos. O relatório da Comissão sobre a im- plementação da identificação electrónica de ovinos e ca- prinos apresenta a mesma conclusão.