212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R2215 Nº L 203/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.84. REGULAMENTO (CEE) Nº 2215/84 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1984 | que altera o Regulamento (CEE) nº 1629/77 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais de intervenção destinadas a apoiar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1018/84 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, as medidas especiais de intervenção podem incidir sobre qualidades diferentes da qualidade para a qual é fixado o preço de referência; que parece adequado ter em conta esse facto modificando por conseguinte a segunda frase do ponto 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1629/77 da Comissão (*); Considerando que, após as últimas alterações ao Regula- mento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os processos e condições de tomada a cargo dos cereais para os organismos de intervenção (*), e ao Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e reduções a aplicar à intervenção no sector dos cereais (*”), é necessá- rio introduzir alguns ajustamentos de forma ao Regula- mento (CEFE) nº 1629/77; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, “ ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1629/77 passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 181 de 21.7.1977, p. 26. () JO nº L 174 de 14.7.1977, p. 15. () JO nº L 174 de 14.7.1977, p. 18. 1) O ponto 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redac- ção: i | «3. Compra pelo organismo de intervenção ao preço de referência ajustado, se for o caso, das boni- ficações e reduções previstas nos nº 3 a 5 do artigo 5º Todavia, a uma medida especial de intervenção sob a forma de compra para uma qualidade de trigo mole panificável diferente daquela para a qual é fixado o preço de referência, o preço a aplicar é fixado de acordo com o processo pre- visto no artigo 26º, do Regulamento (CEFE) nº 2727/75.»; 2) O texto do número 1 do artigo 5º passa a ter a se- guinte redacção: «l. “Quando a medida especial de intervenção é efectuada sob a forma de compra referida no ponto 3 do artigo 4º, aplicam-se processos e condições de to- mada a cargo dos cereais pelos organismos de inter- venção definidos no nº 3 do artigo 2º e nos artigos 2º A, 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1569/77. Qualquer detentor de lotes homogéneos com um mí- nimo de 80 toneladas de trigo mole panificável está habilitado a apresentar este cereal ao organismo de intervenção. Todavia, os organismos de intervenção podem fixar uma tonelagem mínima superior.»; 3) No nº 4, primeiro parágrafo do artigo 5º, as palavras «no quadro I do Anexo do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão» são substituídos por «no qua- dro I do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão». : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.