12. 11. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 322/13 " REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/867 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos artigos de viagem e vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído, das subposições 42.02 B ; 42.03 A, BII, B IlT e C da pauta aduaneira comurm, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ae nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os artigos de viagem e vestuário, e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído, das subposições 42.02 B; 4203 A, BILI, B III e C da pauta aduaneira comum; o tecto individual é de 4 000 000 e 5 500 000 de ECUs respectivamente ; que, em 2 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando 'que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : o Nº da pauta Nº de ; : - : aduaneira comum Designação das mercadorias ordem ,: : . e códigos Nimexe 10.0570 42.02 Artigos de viagem (malas, maletas, chapeleiras, sacos de (42.02-21, 23, 25, 31, viagem, mochilas, etc.) sacos para compras, bolsas, malas 35, 41, 49, 51, 59, 60, de estudantes, pastas, carteiras, porta-moedas, tabaqueiras, 91, 99) estojos e artefactos semelhantes (para armas, objectos de toucador, instrumentos de música, binóculos, ferramentas, jóias, frascos, colarinhos, calçado, escovas, etc.) de couro natural, artificial ou reconstituído, de fibra vulcanizada, de folhas de matérias plásticas artificiais, de cartão ou de tecido : B. De outras matérias 10.0580 42.03 Vestuário e acessórios de vestuário de couro natural, artifi- (42.03-10, 25, 27, 28, cial ou reconstituído : 51, 5) A. Vestuário B. Luvas: II. Próprias para desporto 11I. Outros C. Outros acessórios de vestuário () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.