L 156/10 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 536/2008 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2008 que dá execução ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º e ao artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 11.º da Con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 782/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 6.º, o segundo parágrafo do artigo 7.º e o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 782/2003 prevê que a Comissão adopte medidas destinadas a dar-lhe efeito caso a Con- venção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios (adiante designada por «Convenção AFS», adoptada em 5 de Outubro de 2001, não entre em vigor até 1 de Janeiro de 2007. (2) A Convenção AFS não entrou ainda em vigor. (3) — Por conseguinte, é necessário adoptar medidas destinadas a permitir que os navios arvorando pavilhão de um Es- tado terceiro demonstrem a sua conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 782/2003 e prever o controlo pelo Estado do porto. (4) O  artigo8.º do Regulamento (CE) n.º 782/2003 prevê que o regulamento pode ser alterado por forma a ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional e, em especial, na Organização Marítima Internacional (adiante designada por «IMO»), ou para reforçar a sua eficácia à luz da experiência. (5) Em conformidade com a regra 1(4)(a) do anexo 4 da Convenção AFS, o Comité para a Protecção do Meio Marinho da IMO (adiante designado por «MEPC») adop- tou, em 11 de Outubro de 2002, através da Resolução MEPC.102(48), directrizes para a vistoria e certificação de sistemas antivegetativos em navios. (6) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º da Con- venção AFS, o MEPC adoptou, em 18 de Julho de 2003, através da Resolução MEPC.105(49), directrizes para a inspecção de sistemas antivegetativos em navios. () JO L 115 de 9.5.2003, p. L. venção AFS, o MEPC adoptou, em 18 de Julho de 2003, através da Resolução MEPC.104(49), directrizes para a amostragem simplificada de sistemas antivegetativos em navios. (8Y — Até à entrada em vigor da Convenção AFS, é adequado aplicar as suas disposições aos navios que arvorem pavi- lhão de um Estado Parte na referida Convenção. Recipro- camente, os navios arvorando pavilhão de um Estado que não seja Parte na Convenção AFS não devem beneficiar de tratamento mais favorável na Comunidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O objectivo do presente regulamento consiste em: — estabelecer medidas destinadas a permitir aos navios arvo- rando pavilhão de um Estado terceiro que entram num porto ou terminal ao largo de um Estado-Membro demons- trarem a sua conformidade com o artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 782/2003, — estabelecer procedimentos de controlo pelo Estado do porto, na Comunidade, e — alterar as referências ao atestado de conformidade AFS no Regulamento (CE) n.º 782/2003 e no seu anexo |. Artigo 2.º 1. Em conformidade com os n.º*º 2, 3 e 4 do presente artigo, OS navios a que se refere o n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 782/2003 devem demonstrar a sua con- formidade com o artigo 5.º do referido regulamento. (2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 93/2007 da Comissão (JO L 22 de 31.1.2007, p. 12).