Nº L 20/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 114/907 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para a campanha de 1996/1997 e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96 do Conselho(2), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1154/96(*), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito adua- neiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comuni- dade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvi- mento do potencial de reprodução dos Açores e da Madeira; Considerando que, para continuar a satisfazer as necessi- dades em produtos do sector da carne de suíno, se revela necessário ajustar as quantidades previstas para estes produtos nas estimativas de abastecimento; que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo correspondente do Regulamento (CEE) nº 1725/92, que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação existente entre as ajudas para oOs cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cota- ções e dos preços dos produtos cerealíferos na parte euro- peia da Comunidade e no mercado mundial, é conve- niente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1 e II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. () JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. () JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão