L 193/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2002 DIRECTIVA 2002/54/CE DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 relativa à comercialização de sementes de beterrabas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Após consulta ao Comité Económico e Social, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (?). É conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida direc- tiva. A produção das beterrabas açucareira e forrageira, adiante designadas por «beterrabas», ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade. Na cultura da beterraba os resultados satisfatórios dependem em larga medida da utilização de sementes adequadas. Será obtida na Comunidade maior produtividade em matéria de cultura da beterrabea através da aplicação pelos Estados-Membros de regras unificadas tão rigoro- sas quanto possível no que respeita à escolha das varie- dades admitidas na comercialização. Por conseguinte, é estabelecido um catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas pela Directiva 2002/53/CE do Conselho (9). É conveniente estabelecer em relação à Comunidade um sistema de certificação unificado baseado nas experiên- cias adquiridas através da aplicação dos sistemas dos Estados-Membros e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos. No âmbito da consoli- dação do mercado interno, é conveniente que o sistema comunitário seja aplicável à produção tendo em vista a comercialização dentro da Comunidade, sem possibili- (1) Parecer emitido em 19 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27). () Ver parte A do anexo V. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (10) (11) dade de derrogação unilateral por parte dos Estados- -Membros susceptível de restringir a livre circulação de sementes na Comunidade. Regra geral, as sementes de beterraba só devem poder ser comercializáveis se, de acordo com as regras de cer- tificação, tiverem sido oficialmente examinadas e certifi- cadas como sementes de base ou sementes certificadas. A escolha das expressões técnicas «sementes de base» e «sementes certificadas» baseia-se na terminologia interna- cional já existente. Em determinadas condições especiais, deve ser possível comercializar sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base e sementes em bruto. Convém não aplicar as regras comunitárias às sementes para as quais existe a prova de que se destinam à expor- tação para países terceiros. Para melhorar, na Comunidade, a qualidade das semen- tes de beterraba, devem ser previstas certas condições no que respeita, nomeadamente, à poliploidia, à mono- germia, bem como à segmentação, pureza específica, faculdade germinativa e ao teor de humidade. Para assegurar a identidade das sementes, devem ser fixadas regras comunitárias relativas à embalagem, à colheita de amostras, ao fecho e à marcação. Para isso, nos rótulos devem constar as indicações necessárias para o excercício do controlo oficial, bem como a infor- mação para o agricultor e deve evidenciar-se o carácter comunitário da certificação. É conveniente estabelecer regras relativas à comerciali- zação de sementes quimicamente tratadas e de sementes destinadas à produção biológica, bem como regras rela- tivas à conservação dos recursos genéticos das plantas, que permitam a conservação das variedades ameaçadas de erosão genética através da sua utilização in situ. Devem ser admitidas derrogações em certas condições, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Tratado. Os Estados-Membros que façam uso destas derrogações devem prestar-se assistência administrativa mútua em matéria de controlo. Para garantir, na comercialização, o respeito das condi- ções relativas à qualidade das sementes e das disposições que asseguram a sua identidade, os Estados-Membros devem prever disposições adequadas de controlo.