25.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 79/39 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 2009 que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia (2009/290/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conse- lho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após con- sulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), Considerando o seguinte: (1) — Mediante a Decisão 2009/289/CE (), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia. (2) — Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em re- flexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem tido sérios problemas de liquidez e de con- fiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras dimi- nuiu depois da intervenção do banco central para preser- var a paridade cambial. (33 — Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de EUR de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011. (4) — Afigura-se adequado conceder à Letónia apoio comunitá- rio até ao montante de 3,1 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Mem- bros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. () JO L 53 de 23.2.2002, p. 1. (2) Ver página 37 do presente Jornal Oficial. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI) no valor de 1,5 mil milhões de DSE (1 200 % da quota da Letónia no FMI, cerca de 1,7 mil milhões de EUR), no âmbito de um acordo stand by do FMI aprovado em 23 de Dezembro de 2008. Os países nórdicos (Suécia, Dinamarca, Finlândia, Estónia e Noruega) em conjunto deverão contribuir com 1,9 mil milhões de EUR, o Banco Mundial com 0,4 mil milhões, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, a República Checa e a Polónia com 0,4 mil milhões de EUR no total, o que soma 7,5 mil milhões de EUR no período até ao pri- meiro trimestre de 2011. (5) A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comis- são. As condições específicas de política económica acor- dadas com as autoridades da Letónia após consulta do CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. Incluem-se medidas para aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, para restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, para corri- gir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade. Deve- rão incluir a consolidação orçamental imediata e susten- tada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras me- didas igualmente importantes. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo. (6) A ajuda deve ser concedida com o propósito imediato de aliviar a pressão sobre a liquidez e ser condicionada à execução de políticas para restabelecer a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sistema bancário, a correcção dos desequilíbrios orçamentais e a adopção de políticas internas de promoção da competitividade, sem- pre mantendo uma margem aceitável de flutuação da taxa de câmbio relativamente à taxa central actual, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concederá à Letónia um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 3,1 mil milhões de EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder sete anos. 2. A assistência financeira da Comunidade será disponibili- zada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.