1.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 117/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 388/2008 DO CONSELHO de 29 Abril de 2008 que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2006 sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor e inquéritos anteriores (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2006 () («regulamento inicial»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping defini- tivos, que variavam entre 9,7 % e 16,5 %, sobre as im- portações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China (RPC) («inquérito inicial»). 2. Início ex-officio (2) Em conformidade com o considerando 325 do regula- mento inicial, a Comissão monitorizou as importações, a (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 ((O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 275 de 6.10.2006, p. 1. fim de identificar quaisquer alterações nos fluxos comer- ciais que pudessem indicar uma evasão às medidas. (3) — Os elementos de prova à disposição da Comissão indica- ram que, após a instituição das medidas anti-dumping, tinham ocorrido alterações nos fluxos comerciais, basea- das em práticas de transbordo e/ou montagem, insufi- cientemente motivadas ou sem justificação económica que não fosse a instituição das medidas anti-dumping. Além disso, os elementos de prova mostraram que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da RPC estavam a ser neutralizados no que refere à quanti- dade e ao preço. Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito inicial. (4) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para dar início a um inquérito em conformidade com o artigo 13.º do regulamento de base, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia um regulamento de início (?) («regulamento de início do inquérito»), numa base ex-officio, a fim de inquirir sobre a alegada evasão às medidas anti-dumping. A Comissão, pelo regulamento de início de inquérito e pelo n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base também instruiu as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer fosse ou não declarado originário da RAE de Macau, a partir de 7 de Setembro de 2007. () JO L 234 de 6.9.2007, p. 3.