6.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 237/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1756/2001 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2001 que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à utilização da retirada das terras da produção na Áustria, do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) L 160 de O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1157/2001 (9), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Os n.º 2 e 3 do seu artigo 19.º determinam que as superfí- cies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará antes de 31 de Agosto, e que não podem ser utilizadas, salvo disposições em contrário, para produções agrícolas, nem ser objecto de utilizações lucrativas. A situação climática que se verificou nos últimos meses caracteriza-se por condições de seca extrema em certas regiões da Áustria, tendo afectado consideravelmente o abastecimento de forragens e exposto os produtores a pesadas perdas de rendimento por serem obrigados a vender os seus efectivos quando a alimentação habitual destes não possa ser assegurada. É, pois, desejável identificar recursos forrageiros locais suplementares para o mês de Agosto, destinados a asse- gurar a alimentação do gado até ao Outono. O presente regulamento é obrigatório em todos os todos os Estados-Membros. A situação descrita justifica que se estabeleça uma derro- gação do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, autorizando, nas regiões em causa, a utilização das terras retiradas no âmbito das culturas arvenses para a alimentação do gado antes de expirado o período de retirada, o que se verifica a partir de 31 de Agosto, e prevendo simultaneamente medidas destinadas a assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. "Paraa campanha de 2001/2002 e em derrogação dos n.º 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, as terras declaradas retiradas situadas nas regiões da Áustria indi- cadas no anexo do presente regulamento podem ser utilizadas para a alimentação do gado. 2. A Áustria tomará todas as medidas necessárias para asse- gurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas e, nomeadamente, a exclusão dos produtos colhidos nas terras em questão do regime de ajuda às forragens secas previsto pelo Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho (5). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 23 de Agosto de 2001. seus elementos e directamente aplicável em Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2001. 26.6.1999, p. 1. 31.5.2001, p. 16. 30.10.1999, p. 43. 14.6.2001, p. 8. L 145 de L 280 de L 157 de Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 63 de 21.3.1995, p. L.