28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 que altera a Decisão 2000/766/CE do Conselho e a Decisão 2001/9/CE da Comissão relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e ilização de proteínas animais na alimentação animal [notificada com o número C(2002) 1277] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/248/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (*), proíbe a alimentação de determi- nados animais de criação com proteínas animais trans- formadas. Esta proibição não se aplica a certas proteínas animais transformadas, sob reserva de condições que foram estabelecidas pela Decisão 2001/9/CE da Comissão (º), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/165/CE (7). (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (8), proíbe a utilização de proteínas, trans- formadas e não transformadas, provenientes de mamí- feros na alimentação de ruminantes. A aplicação da 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 15.3.1993, p. 49. 224 de 18.8.1990, p. 29. 24 de 30.1.1998, p. 9. 306 de 7.12.2000, p. 32. 2 de 5.1.2001, p. 32. 58 de 28.2.2001, p. 43. 147 de 31.5.2001, p. 1. ES 3 OCOOOOOoOoOooOoOo rrrrrErErEW E AAAA —— disposição relevante foi adiada pelo Regulamento (CE) n.º 270/2002 da Comissão (*). (33 A proibição de alimentar determinados animais de criação com proteínas animais transformadas, constante da Decisão 2000/766/CE, deve ser alargada à alimen- tação de ruminantes com quaisquer proteínas animais, por uma questão de coerência e a fim de evitar todos os rtiscos de transmissão de EEB. Deverão continuar a ser autorizadas algumas proteínas animais cuja utilização não seja considerada como constituindo um risco de EEB nem como prejudicando os controlos. (4) Considera-se que os ovos e os ovoprodutos não consti- tuem risco de encefalopatias espongiformes transmissí- veis, pelo que se deve permitir que os animais de criação sejam alimentados com ovos e ovoprodutos. (5) Em relação à alimentação de animais que não são rumi- nantes, as normas respeitantes à produção de farinha de peixe devem ser clarificadas no tocante a estabeleci- mentos que produzem tanto peixe e produtos da pesca para consumo humano como farinha de peixe destinada à alimentação animal. (6) — Consequentemente, a Decisão 2000/766/CE e a Decisão 2001/9/CE devem ser alteradas em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 2000/766/CE é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros proíbem a alimentação: a) De ruminantes com proteínas derivadas de animais; b) De animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos com proteínas animais transformadas.». () JO L 45 de 15.2.2002, p. 4.