29.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L211/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1660/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (?), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Dezembro de 1997, um novo proto- colo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido; Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucio- nária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999. () JO C 210 de 6. 7. 1998. (Àà JO L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento (?). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas, em termos de toneladas de arqueação bruta ou de navios, pelos Estados-membros de acordo com a seguinte chave: a) Pesca de peixes/cefalópodes: Espanha: 1 350 TAB Itália: 1 200 TAB Grécia: 1 450 TAB b) Pesca do camarão: Espanha: 700 TAB Portugal: 200 TAB Grécia: 100 TAB c) Atuneiros cercadores: França: 19 navios Espanha: 14 navios d) Atuneiros com canas: França: 8 navios Espanha: 5 navios e) Palangreiros de superfície: França: 3 navios Espanha: 23 navios Portugal: 2 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença de qualquer outro Estado-membro. () Para o texto do protocolo, ver JO L 196 de 14. 7. 1998, p. 28.