Nº L 124/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 87 REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 1307/87 DO CONSELHO de 11 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redac- ção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 793/87(9), e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do artigo 56º A do referido Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Considerando que o Jfornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser expedido de forma permanente, a fim de assegurar a sua adequada difusão nos prazos pretendi- dos ; que os funcionários encarregados desta expedição trabalham, portanto, uma semana em cinco, à noite, incluindo sábados, domingos e feriados ; Considerando que, nestas condições é conveniente alargar a este pessoal a aplicação do Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 300/76 do Conselho (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3856/86(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CECA, CEFE, Eura- tom) nº 300/76 é alterado do seguinte modo: 1. A parte do primeiro parágrafo que se segue ao termo «telex» e que precede os travessões passa a ter a seguinte redacção: «ou no serviço de expedição do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56º AÀ do Estatuto dos Funcionários, tem direito a um subsídio de :» 2. E inserido o travessão seguinte após o primeiro traves- são : «— 12641 francos belgas, quando trabalhar no âmbito de um serviço de dois turnos dos quais um turno nocturno, incluindo sábados, domingos e dias feriados, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que entrou em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987. nº L 56 de 4. 3. 1968, p. L. nº L 79 de 21. 3. 1987, p. L. nº L 38 de 13. 2. 1976, p. 1. nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 5. Pelo Conselho O Presidente M. EYSKENS