L 118/80 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2009 que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 3389] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/372/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro pará- grafo, do anexo VI, Considerando o seguinte: (1) O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegu- rada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!). O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão foi alterado pelas Decisões  2007/26/CE(2,  2007/689/CE(), 2008/209/CE ((, — 2008/331/CE(5), — 2008/547/CE(9), 2008/672/CE (7), 2008/827/CE (8) e 2009/27/CE (º) da Comissão. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. 8 de 13.1.2007, p. 35. 282 de 26.10.2007, p. 60. 65 de 8.3.2008, p. 18. 114 de 26.4.2008, p. 97. 220 de 15.8.2008, p. 27. 294 de 1.11.2008, p. 9. 10 de 15.1.2009, p. 23. A JOoL O JoL ( JoL 6 JoL (6 JO L 176 de 4.7.2008, p. 11. M JoL 6 JoL O JoL 3) A Bulgária apresentou garantias de que 48 estabelecimen- tos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total confor- midade com a legislação comunitária. 31 desses estabe- lecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Um estabelecimento de transformação de leite actual- mente constante da lista do capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será considerado como estabelecimento de transformação de leite apro- vado pela UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.