2.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L172/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [notificada com o número C(2002) 2234] (2002/529/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgâni- cos em certas actividades e instalações ()) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 11.º da Directiva 1999/13/CE exige que os relatórios sobre a aplicação da directiva sejam ela- borados com base num questionário ou plano redigido pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE do Conselho (?). (2) Os Estados-Membros que aplicam planos nacionais em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Directiva 1999/13/CE já estão obrigados a apresentar tais planos à Comissão. (3) — O questionário ou plano devem ser enviados aos Esta- dos-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. () JOL85 de 29.3.1999, p. 1. (À JOL 377 de 31.12.1991, p. 48. (4) —O primeiro relatório abrangerá o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, inclusive. (5) —O comité previsto no artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE do Conselho não emitiu um parecer no prazo previsto pelo presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º E adoptado o questionário anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão