29.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 285/13 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/818/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o seu ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores que sofrem as conse- quências de importantes mudanças na estrutura do co- mércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho. () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR. (3) Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especifi- camente dos trabalhadores despedidos pela Delphi Auto- motive Systems Espafia, S.L.U. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições finan- ceiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. (4) Em5$ Maio de 2008, a Lituânia apresentou uma candi- datura de mobilização do fundo relativamente aos despe- dimentos verificados no sector têxtil, concretamente os trabalhadores despedidos pela Alytaus Tekstile. A candi- datura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Re- gulamento (CE) n.º 1927/2006. (5) O fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira em relação às duas candidaturas, DECIDEM: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globa- lização será mobilizado no montante de 10 770 772 EUR em dotações de autorização e de pagamento.