19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 76/21 REGULAMENTO (CE) N.º 254/2008 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2008 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1384/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1384/2007 da Comis- são, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de pro- dutos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (à), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o sub- período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são superiores às quantidades disponíveis (no respeitante aos certificados para o contingente com o número de ordem 09.4092). Importa, pois, determinar em que me- dida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantida- des pedidas. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o sub- período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis (no respeitante aos certificados para o contingente com o número de ordem 09.4091). Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, de- vendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1384/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento. 2. São fixadas no anexo as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de Março de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2008. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.º 2777/75 será substi- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 309 de 27.11.2007, p. 40. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural