208 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 15/Fasc. 04 383R3645 Nº L 367/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 83 REGULAMENTO (CEFE) N. 3645/83 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) n. 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, O artigo 4º do Regulamento (CEE) n. 3626/82 passa a ter a seguinte redacção : « Artígo 4º tendo em conta a proposta da Comissão (' - : ds ; 2 à prop O, As alterações que é necessário introduzir nos Anexos A, B e C do presente regulamento, após alterações de- . cididas pelas partes na Convenção e aceites pela Comu- tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), nidade, bem como os eventuais afiitamentos ao Anexo B, serão efectuados em conformidade com o procedi- mento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21º ». ' considerando que é necessário alterar o artigo 4º do Regu- lamento (CEE) n. 3626/82 (?) para poder introduzir as alte- Ártigo 2º rações decididas pelas partes na Convenção sobre o Co- | mércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selva- O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- gens Ameaçadas de Extinção, e aceites pela Comunidade, cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. em conformidade com o procedimento fixado nos ns. 2 e : 3 do artigo 21º do referido regulamento, É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' ' Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1983. Pelo Conselho O Presidente A. TRITSIS (1) JO n. C 272 de 11. 10. 1983, p. 7. (( JO n. C 332 de 28. 11. 1983, p. 279. (3)JO n. L 384 de 31. 12. 1982, p. L.