Nº L 226/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 relativa aos programas  específicos . bl - ' N respeitantes àa transformaçao e8.àa comercialização dos produtos da pesca na França metrõpolitana para o período de 1986-1990, transmitido pela França em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/383/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a França comunicou, em 17 de Abril e 30 de Maio de 1985, à Comissão os programas específicos relativos à transformação e à comercilaização dos produtos da pesca na França metropolitana e que comunicou, por último, em 15 de Abril de 1986, informações complemen- tares sobre esses programas ; Considerando que esses programas estão em conformi- dade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esses programas contribuem para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento ; i Considerando que deve existir uma coerência entre os presentes programas e os programas de orientação pluria- nuais para a reestruturação, a modernização e o desenvol- vimento do sector da pesca e para o desenvolvimento do da aquicultura em França adoptados pelas Decisões () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 85/281/CEE () e 85/282/CEE () da Comissão em 24 de Abril de 1985; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas a pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º .Os programas específicos relativos à trasformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metro- politana comunicados pela França em 17 de Abril e 30 de Maio de 1985, completados por último em 15 de Abril de 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos nos Anexos | e II são aprovados, sem prejuízo do disposto no Anexo IILI. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 11. %“ JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 14.