03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 382R3418 21.12.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3418/82 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1982 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1413/82 () e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 26º e o nº 5 do seu ar- tigo 27º, : Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restitui- ções à exportação das sementes de colza, nabita e giras- sol (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1668/82 (5) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do Regulamento nº 742/67/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2382/ 79 (!), a colocação à venda das sementes oleaginosas na posse dos, organismos de intervenção deve ser efectuada em regime de concurso público para adjudicação; Considerando que, tendo o concurso por objectivo a ob- tenção do preço mais favorável, a adjudicação deve ser feita aos proponentes que ofereçam os preços mais eleva- dos com a condicão de estes preços corresponderem à situação real do mercado; que por esta razão convém determinar os preços de venda em função das propostas recebidas, desde que estas ofertas respeitem o preço de intervenção; que, contudo, é conveniente prever que, sempre que situações particulares a isso obriguem, a co- locação à venda das sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção'se possa efectuar a um preço diferente do acima indicado e determinado de acordo com procedimentos comunitários; Considerando que, em ambos os casos, a igualdade de acesso aos produtos e a igualdade de tratamento dos () JO nº 172 de 30.9. 1966, p. 3025/66. () JOnºL 162 de 12. 6. 1982, p. 6. O JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. (9) JO nº L 106 de 29. 4. 1971, p. 27. Ó) JO nº L 184 de 29. 6. 1982, p. 19. (*) JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10. (O) JO nº L 274 de 31. 10. 1979, p. 7. compradores podem ser asseguradas por uma publici- dade apropriada do aviso de abertura de concurso para adjudicação; que, no primeiro caso, a fim de garantir o respeito destes princípios, é conveniente prever que os organismos aceitem propostas até ao fim das quantidades disponíveis; que, no segundo caso, para atingir este ob- jectivo há que prever a obrigação de as propostas serem apresentadas dentro de um prazo a determinar; Considerando que os avisos de abertura de concurso e as propostas devem conter as indicações necessárias à iden- tificação dos produtos em causa; Considerando que é necessário prever disposições para o caso surgirem várias propostas com o mesmo preço; Considerando que o respeito das obrigações contratuais deve ser garantido pela constituição de uma caução; que há pois que definir o regime desta caução bem como as condições nas quais deve ser, total ou parcialmente, con- siderada perdida; que os encargos suplementares origina- dos por uma realização parcial justificam a perda total da caução desde que o contrato seja cumprido a menos de 70 % da quantidade inicialmente prevista no mesmo contrato; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Coriselho (*), os montantes aí indicados são pagos utilizando a taxa de conversão em vigor no momento da realização da opera- ção ou de parte desta; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, é considerada como momento de realização da operação a data em que ocorre o facto ge- rador do crédito relativo ao montante associado a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela re- gulamentação comunitária ou, na sua ausência e en- quanto não for aprovada, pela regulamentação do Estado-membro interessado; que contuco, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 878/77, as disposições acima referidas poderão ser derrogadas; Considerando que, para que as operações se efectuem rapidamente, é necessário prever que os direitos e obri- - gações decorrentes do contrato de venda ou de adjudica- - ção sejam realizados em certos prazos; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 189/68 da Comissão (”); () JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. L. () JO nº L 43 de 7. 2. 1968, p. 7.