10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R2677 25.9.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2677/85 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias : gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/85 (?) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que a capacidade de acondicionamento mí- nima e o período mínimo da actividade de acondiciona- mento exigidos para a aprovação das empresas devem ser fixados a níveis que permitam assegurar o exercício, por parte dessas empresas, da actividade de acondiciona- mento a título principal e de modo contínuo; que, toda- via, uma menor quantidade global de azeite a acondicio- nar durante os primeiros meses de actividade pode ser admitida nos Estados-membros não produtores nos quais o consumo é tradicionalmente reduzido; — Considerando que a contabilidade das existências que deve ser mantida pelas empresas aprovadas deve incluir todas as indicações necessárias para permitir a realização do controlo do direito à ajuda ao consumo; que, a fim de assegurar um controlo eficaz, é necessário tornar ex- - tensiva a obrigação de manter essa contabilidade das existências às empresas não aprovadas que acondicionam em pequenas embalagens azeite importado; Considerando que, para efeitos de controlo, pode tor- nar-se necessário, em determinados casos, fiscalizar igualmente a contabilidade financeira da empresa em causa e, se for caso disso, efectuar outras fiscalizações junto dos operadores que se situam a montante e a ju- sante desta empresa; que, com o mesmo objectivo, é conveniente prever a possibilidade de tornar extensivo o controlo à contabilidade relativa ao acondicionamento do óleo de semente; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, esta deve ser reservada aos óleos acondicionados em pequenas embalagens tradicional- mente preferidas pelo consumidor; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 12. Considerando que, com a preocupação de uma boa ges- tão administrativa, é conveniente proibir o reenchimento das embalagens de uso imediato; | Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento nº 136/66/CEFE, é concedida a ajuda ao óleo pro- duzido e colocado no mercado da Comunidade; .que, com a preocupação de uma boa gestão administrativa, é conveniente definir a noção de colocação no mercado na Comunidade; Considerando que o pedido de ajuda deve incluir o mí- nimo de indicações necessárias para permitir o controlo do direito à ajuda; Considerando que a quantidade mínima que deve ser objecto de cada pedido de ajuda deve ser fixada a um nível que permita uma gestão racional do regime de ajuda; que, com o mesmo objectivo, é conveniente pre- ver disposições especiais para o azeite da empresa saído no final da campanha; Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, é conveniente definir as modalida- des de pagamento desta; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente fazer depender o benefício do adiantamento da ajuda da constituição de uma cau- ção a liberar aquando do reconhecimento do direito à ajuda; Considerando que existe o risco de quantidades impor- tantes de azeite, apresentadas em pequenas embalagens, serem importadas na Comunidade ou serem objecto de comércio intracomunitário, o que pode dar origem a operações fraudulentas; que, a fim de sanar estas dificul- dades, é conveniente submeter essas correntes de trocas comerciais a medidas adequadas de controlo do seu des- tino; que, com o mesmo objectivo, é conveniente proibir o transbordo dos óleos apresentados em pequenas emba- lagens e prever a sanção a aplicar no caso de não cum- primento desta obrigação; que é igualmente conveniente aplicar esta sanção no caso de não se poder provar o destino do óleo; Considerando que, em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2762/80 (*), qualquer colocação em livre prática do azeite importado deve ser ) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. () JO nº L 287 de 30. 10. 1980, p. 2.