12. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2467/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao sanea- mento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, para satisfazer os objectivos do Regla- mento (CE) nº 2200/97, é conveniente especificar as condições em que é concedido o prémio de arranque de macieiras, pereiras, pessegueiros e nectarineiras previsto no referido regulamento, a seguir denominado «prémio de arranque»; que é necessário, para o efeito, definir as super- fícies e as árvores de fruto que podem ser objecto da operação de arranque e fixar o nível do prêémio; Considerando que, para assegurar a eficácia deste regime e permitir a avaliação a posteriori dos resultados da sua aplicação, é indispensável especificar as indicações que devem constar do pedido de concessão do prémio de arranque e verificar a exactidão dessas informações; que é conveniente determinar os compromissos a subscrever pelo requerente no que diz respeito à plantação de macieiras, pereiras, pessegueiros e nectarineiras na sua exploração após a operação de arranque; que devem espe- cificar-se as informações a fornecer pelos Estados-mem- bros à Comissão após a operação de arranque; que tais informações devem ser discriminadas de acordo com as variedades e as zonas de produção indicadas nos anexos II e 1M da Decisão 77/144/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1977, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição em forma legível por máquina dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/689/CE (*); Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/97, é conveniente determinar as condições em que a Comissão pode alterar a repartição por Estado-membro mencionada no referido artigo, bem como as condições de determina- ção pelos Estados-membros das superfícies que podem beneficiar do prémio de arranque; Considerando que, para evitar o risco de replantação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obrigação de as tornar impróprias para esse fim; () JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 3. (3 JO L 47 de 18. 2. 1977, p. 52. () JO L 318 de 7. 12. 1996, p. 14. Considerando que é conveniente verificar, antes do paga- mento do prémio de arranque, que o arranque foi real- mente efectuado; Considerando que é conveniente determinar todas as disposições necessárias para garantir a observância dos compromissos assumidos pelo beneficiário do prémio de arranque, bem como as sanções a impor em caso de inob- servância desses compromissos; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96(5), o facto gerador da taxa de conversão é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) nº 2200/97, apenas são tomadas em consideração como macieiras, pereiras, pessegueiros e nectarineiras as árvores sãs, aptas a fornecer uma produção normal de maçãs, peras, pêssegos e nectarinas, com exclusão das macieiras destinadas à produção de sidra e das pereiras destinadas à produção de perada. 2. A operação de arranque deve incidir em parcelas inteiras e, se necessário para satisfazer a condição prevista no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2200/97, numa parte contínua de uma única parcela. Artigo 2º 1. Em relação a cada um dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, o montante do prémio de arranque é fixado em 5 000 ecus por hectare, em caso de arranque da totalidade do pomar do produto em causa, e em 4000 ecus por hectare, nos outros casos. 2. —Para efeitos de aplicação do nº 1, o pomar é o explo- rado pelo requerente em 30 de Outubro de 1997. () JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.