Nº L 33/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 338/867 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1987 que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de * Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente ('), fixou, entre outros, o limite indica- tivo para a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro de 1986 a 30 de Setembro de 1987 ; Considerando que o artigo 85º do Acto de Adesão prevê que, quando o exame da evolução do comércio intraco- munitário revelar um acréscimo significativo das importa- ções realizadas ou previsíveis e se em resultado dessa situação for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercializa- ção em curso, podem ser decididas medidas ; Considerando que para as batatas de semente, da subposi- ção ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum, o limite indicativo já foi largamente excedido; que, tendo em conta esta situação, é necessário limitar as importações em Espanha dos produtos em causa ; que é conveniente, por conseguinte, suspender a emissão dos certificados MCT para os produtos em causa; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos pendentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para as batatas de semente de categoria certificada da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum para os pedidos apresentados a partir de 29 de Janeiro de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente