15.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 242/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 55/2007 (ex-NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT [notificada com o número C(2009) 685] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/703/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (1) O presente caso diz respeito ao auxílio estatal concedido pelo Reino Unido da GrãâBretanha e da Irlanda do Norte (adiante designado por «o Reino Unido») a favor da BT plc (adiante designada por «BT», salvo indicação em contrário. A BT é uma sociedade anónima registada na Inglaterra e no País de Gales. A British Telecommu- nications plc é uma filial integralmente detida pelo BT Group plc e abrange praticamente todas as actividades e activos do Grupo BT. Sucessora da empresa pública Bri- tish Telecommunications, foi constituída em Inglaterra e no País de Gales como sociedade anónima, totalmente detida pelo Governo do Reino Unido, por força da Lei relativa às telecomunicações de 1984. Entre Novembro de 1984 e Julho de 1993, o Governo do Reino Unido vendeu a totalidade das suas participações na British Te- lecommunications plc em três ofertas públicas de venda. () JO € 15 de 22.1.2008, p. 8. 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Em 26 de Abril de 2006, um dos concorrentes da BT, que pediu confidencialidade, apresentou uma denúncia relativamente a uma garantia concedida a favor da BT pelo Governo («garantia pública». Por mensagens elec- trónicas de 24 de Maio de 2006 e de 22 de Junho de 2006, esse concorrente forneceu informações adicionais à Comissão sobre o regime em causa. Em 18 de Maio de 2006, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades do Reino Unido, que res- ponderam por carta de 18 de Julho de 2006. Em 21 de Dezembro de 2006, a Comissão enviou um novo pedido de informações. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 27 de Fevereiro de 2007. Em 26 de Março de 2007, foi realizada uma reunião com os advogados que representavam os administradores do Regime de Pensões da BT (BT Pension Scheme — «BTPS») a pedido das autoridades do Reino Unido. Foram enviadas informações adicionais por correio electrónico de 10 de Maio de 2007. Em 10 de Maio de 2007, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades do Reino Unido. Após uma prorrogação do prazo e a realização de uma reunião em 11 de Junho de 2007, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 19 de Junho de 2007. Por carta de 3 de Agosto de 2007, a Comissão solicitou novas informações. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 3 de Outubro de 2007.