Nº L 334/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3511/87 DA COMISSÃO | de 23 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança .dos direitos aduaneiros aplicáveis aos entrançados, passamanaria e rendas, da categoria de produtos nº 62 (código 40.0620), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ()), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados- -membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- Considerando que para os entrançados, passamanaria e rendas da categoria de produtos nº 62 (código 40.0620) o tecto é de 7,6 toneladas ; que, em 12 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 27 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indo- dade ; nésia : : qNº NN | Nº Categoria da pauta Código Nimexe Desi, ão das mercadori de código 8 aduaneira 8 CSIÊNação das mercadorias comum (1) (2) i ) ) 40.0620 | 62 58.06 58.06-10, 90 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidos 58.07 Fio de froco ; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos incluídos no nº 52.01 e dos fios de crina revestidos); entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes : 58.07-31, 39, 50, 80 Fio de froco ; fios revestidos (com exclusão dos fios metalizados e fios de crina revestidos) ; entrançados, em peça; outros artigos de passamanaria ou orna- mentais —análogos, em peça; glandes, borlas, —  pompons e semelhantes 58.08 58.08-10, 90 Tules, filé e tecidos de rede com nó, lisos 58.09 58.09-11, 19, 21, 31, 35, 39, 91, | Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho; 95, 99 rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ; ou aplicações S8.10 58.10-21, 29, 41, 45, 49, 51, 55, | Bordados em peça, tiras ou aplicações 59 () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.