15. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 758/86 DO CONSELHO de 10 de Março de 1986 relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros | não membros do GATT O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (') e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para o ano de 1983, as quantidades de mandioca que podem ser exportadas para a Comunidade beneficiando de um direito nivelador de 6 % ad valorem, quanto aos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, foram fixadas em 370 000 toneladas ; Considerando que esse contingente foi reduzido para 300 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 1700/85 P; Considerando que as importações de mandioca originárias desses países foram sensivelmente inferiores ao volume de 300 000 toneladas fixado pelo Conselho ; que é oportuno ter em conta esta nova situação e fixar para 1986 um volume contingentado de 200 000 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para 1986, os produtos da subposição pautal 07.06 À da pauta aduaneira comum — raízes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raízes e tubérculos similares, com elevado teor de amido, com exclusão de batata doce — originários dos países terceiros não membros do GATT, beneficiam de um direito nivelador aplicável à importa- ção, com o limite máximo de 6 % ad valorem, dentro do - limite de um contingente de 200 000 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986. () JO nº L 72 de 18. 3. 1983, p. 3. (3 JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 14. Pela Comissão O Presidente H. van den BROEK