25.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 711/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/220/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º e o n.º 1 do seu artigo 18º, (1) — Considerando que, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/85/CE (º), foi estabelecida inicialmente uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade; que essa lista pode ser alterada a qualquer momento à luz dos resultados de inspecções comunitárias efec- tuadas nos Estados Unidos da América; (2) —Considerando que os controlos de rotina efectuados em aplicação do artigo 5.º da Directiva 72/462/CEE demonstraram que o nível de higiene de certos estabelecimentos pode ser reputado satisfatório; que () JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. () JO L 121 de 9. 5. 1987, p. 55. () JO L 27 de 2. 2. 1999, p. 32. esses estabelecimentos podem, pois, ser mantidos ou incluídos na referida lista; (3) Considerando que a lista de estabelecimentos deve, pois, ser alterada consequentemente; (4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão