30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 33 384R3489 14. 12. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3489/84 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos na posse dos organismos armacenadores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 41º e 43º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?),' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1603/83 (*), prevê medidas especiais para- o escoamento das uvas se- cas e figos secos da colheita de 1981 na posse dos orga- nismos armacenadores; Considerando que certas quantidades de uvas secas e de figos secos da colheita de 1982, adquiridos pelos orga- nismos de intervenção nos termos do Regulamento (CEE) nº 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção apra as uvas secas e os figos secos (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3009/83 (ó), estão ainda em armacém; que as even- tuais vendas destes produtos para o consumo humano so poderiam ser realizadas a preços que comprometeriam o quilíbrio do mercado; que é conveniente a venda destes produtos para os fins particulares especificados no Regu- lamento (CEE) nº 1603/83; que é conveniente, para esse efeito, alterar este último, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1603/83 é alterado do se- guinte modo: 1) No título, são suprimidos os termos “da colheita de 1981”. 2) No nº, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos ' “da colheita de 1981” são substituídos por “das co- lheitas de 1981 e 1982”. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984. O JO nº C 131 de 18. 5. 1984, p. 3. (3 JO nº € 300 de 12. 11. 1984, p. 57. () JO nº L 159 de 17. 6. 1983, p. 5. () JOnºL214 de 1.8. 1981, p. 1. () JO nº L 296 de 28. 10. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. DEASY