14. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 258/907 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3, tendo em conta o projecto comum aprovado pelo comité de conciliação em 9 de Dezembro de 1996, (1) Considerando que as disparidades entre as legislações nacionais relativas a novos alimentos e ingredientes alimentares podem prejudicar a livre circulação de géneros alimentícios e criar condições de concor- rência desleal, afectando directamente o funciona- mento do mercado interno; (2) Considerando que, para proteger a saúde pública, é necessário garantir que os novos alimentos e ingre- dientes alimentares sejam sujeitos a uma avaliação de inocuidade única mediante um procedimento comu- nitário, antes de serem colocados no mercado da Comunidade; que, no caso dos novos alimentos e ingredientes alimentares substancialmente idênticos aos já existentes, se deve prever um procedimento simplificado; () JO nº C 190 de 29.7.1992, p. 3 e JO nº C 16 de 19. 1. 1994, p- 10. () JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 8. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993 (JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 139), posição comum do Conselho de 23 de Outubro de 1995 (JO nº G 320 de 30. 11. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1996, p. 26). Decisão do Conse- lho de 19 de Dezembro de 1996 e decisão do Parlamento Eu- ropeu de 16 de Janeiro de 1997. (3) Considerando que os aditivos e aromatizantes alimentares utilizados nos alimentos e os solventes de extracção são abrangidos por outra legislação comu- nitária e devem, por isso, ser excluíidos do âmbito do presente regulamento; (4) Considerando que devem ser tomadas medidas adequadas para a colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares provenientes de variedades vegetais sujeitas à Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das espécies de plantas agrícolas (*) e à Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comerciali- zação das sementes de produtos horticolas (”); (5) Considerando que os riscos para o ambiente podem estar associados a novos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou consistam em orga- nismos geneticamente modificados; que a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de orga- nismos geneticamente modificados (º), determina que deve ser sempre efectuada uma avaliação de riscos ambientais desses produtos, de modo a garantir a segurança do ambiente; que, para prever um sistema comunitário unificado de avaliação desses produtos, se devem tomar disposições no âmbito deste regula- mento, relacionadas com uma avaliação de riscos ambientais específicos — avaliação essa que deve ser semelhante à da Directiva 90/220/CEFE, nos termos do artigo 10º dessa mesma Directiva —, juntamente com a avaliação do produto a utilizar como alimento ou ingrediente alimentar; () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/15/CE (JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20).