140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1365 Nº L 153/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1365/82 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1982 que determina as taxas padrão para o financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, das despesas resultantes da distribuição gratuita dos produ- tos retirados do mercado pelas organizações de produtores ou comprados pelos organismos de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, de certas medidas de inter- venção, e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos orga- nismos de intervenção (*); Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 estabelece que, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3509/80 (à), cabe determinar taxas padrão (forfaitai- res) uniformes para a Comunidade com vista a financiar as despasas resultantes da distribuição gratuita, prevista pela regulamentação comunitária, dos produtos compra- dos por um organismo de intervenção ou retirados do mercado; Considerando que estas taxas padrão (forfaitaires) eram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 273/72 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, que fixa as regras gerais de financiamento das despesas de intervenção no mercado interno do sector das frutas e produtos hortico- las (*), modificado pelo Regulamento (CEE) nº 1735/79 Ó); que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 revogou o Regulamento (CEE) nº 273/72 a partir de 1 de Janeiro de 1982; que, por este facto, cabe determi- nar, a contar desta última data, as taxas forfetárias para os produtos retirados do mercado ou comprados em apli- cação das disposições do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ) JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 87. () JO nº L 35 de 9. 2. 1972, p. 3. Ó JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 26. sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1116/81 (O); Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas padrão (forfaitaires), referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 324/81 que se destinam ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, das despesas resultantes da distribuição gratuita prevista no artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, serão fixadas da seguinte forma: — distância inferior a 25 quilómetros: 0,95 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto, | — distância igual ou superior a 25 quilómetros e inferior a 200 quilómetros: 2,05 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto, | — distância igual ou superior a 200 quilómetros e infe- rior a 350 quilómetros: 2,80 ECUs por 100 quilogra- mas de peso bruto, — distância igual ou superior a 350 quilómetros e infe- rior a 500 quilómetros: 4,20 ECUs por 100 quilogra- mas de peso bruto, — — distância igual ou superior a 500 quilómetros: 5,55 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto, estas taxas serão acrescidas de 0,45 ECUs por 100 quilo- gramas de peso bruto em caso de transporte por vagão ou outro veículo frigorífico ou refrigerador. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 118 de 30. 4. 1981, p. 1.