Nº L 19/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 94/97 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1997 que rectifica e altera o Regulamento (CE) nº 322/96 relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regu- lamento (CE) nº 322/96 da Comissão (*), precisa a data de fabrico do leite em pó desnatado que pode ser comprado em intervenção pública; que na versão neerlandesa da citada disposição ocorreu um erro de que pode resultar um tratamento diferenciado para os operadores; que convém, por conseguinte, rectificar esse erro; Considerando que o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 322/96 fixa as despesas de armazenagem a reem- bolsar pelo vendedor no caso de o leite em pó desnatado oferecido em intervenção não ser conforme às exigências de qualidade impostas pelo regulamento; que, para garantir a relação entre aqueles montantes e os montantes a reembolsar pelo organismo de intervenção ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola é necessário remeter para os montantes estabelecidos pelo Regula- mento (CEE) nº 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 895/94 (5); Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 322/96 se refere às disposições do Regulamento (CEE) nº 618/90 da Comissão, de 14 de Março de 1990, que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública (9), no que concerne ao controlo da presença dos produtos de inter- venção nos armazéns; que o mencionado regulamento foi () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO nº L 45 de 23. 2. 1996, * JO nº L 350 de 14. 12. 1990 43 p () JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 16. () JO nº L 67 de 15. 3. 1990, p. 21. revogado e substituíido pelo Regulamento (CE) nº 2148/96 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quanti- dades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (); que é, consequentemente, necessário substituir ' aquela referência; Considerando que o anexo IIl do Regulamento (CE) nº 322/96 estabelece as exigências relativas à embalagem do leite desnatado em pó comprado em intervenção pública; que a experiência demonstrou ser oportuno completar esse anexo para permitir a utilização de um novo tipo de saco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º (Só diz respeito à versão neerlandesa). Artigo 2º O Regulamento (CE) nº 322/96 é modo: alterado do seguinte 1. No artigo 4º, os segundo e terceiro paragrafos do nº 6 passam a ter a seguinte redacção: *As despesas de armazenagem e de financiamento a pagar são as despesas a reembolsar pelo organismo de intervenção ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Ágricola (FEOGA), secção “Garantia”, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3597/90 da Comissão (*). () JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 43». 2. No nº 3 do artigo 5º, os termos «Regulamento (CEFE) nº 618/90 da Comissão» são substituídos por «Regula- mento (CE) nº 2148/96 da Comissão ('). () JO nº L 288 de 9. 11. 1996, p. 6». (M JO nº L 288 de 9. 11. 1996, p. 6.