L 328/38 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 que altera as Partes 1 e 2 da Rede de Consulta Schengen (Especificações Técnicas) (2008/910/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º, Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, Considerando o seguinte: (1) A rede VISION foi criada para permitir consultas entre as administrações centrais dos Estados parceiros a respeito de pedidos de visto apresentados por nacionais de países considerados sensíveis. A fim de chegar a uma abordagem pragmática e de evitar sobrecarregar a Rede de Consulta Schengen pelo envio de um grande número de mensagens de erro, quando o agente de transferência de mensagens (Message Transfer Agent, MTA) de um Estado-Membro parecer estar tempo- rariamente indisponível, o procedimento de reenvio de- verá ser modificado. A fim de evitar o uso incoerente de diferentes códigos para os vários tipos de vistos, que poderá conduzir a interpretações erróneas no procedimento de consulta Schengen, é necessária uma abordagem comum quando os vistos D+C forem submetidos ao procedimento de consulta. () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. (4) Tendo em conta os contributos de diferentes Estados- -Membros e a fim de simplificar o procedimento de con- sulta Schengen, deverá ser utilizado um único código para cada tipo de visto. É necessário actualizar as especificações técnicas da Rede de Consulta Schengen para garantir que reflectem estas alterações. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (?), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31.