30.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 357/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2820/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), (1) Considerando que, segundo a oferta apresentada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNU- CED), a Comunidade Europeia concedeu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas a deter- minados produtos agrícolas e industriais de países em desenvolvimento; que o período inicial de 10 anos de aplicação desse sistema de preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980; que, um segundo período de 10 anos terminou em 31 de Dezembro de 1990; que, contudo, a Comunidade prorrogou esse sistema, sem alterações, até 31 de Dezembro de 1994; que, nessa data, a Comuni- dade prorrogou a sua oferta por um novo período de dez anos (1995-2004); Considerando o papel positivo desempenhado no passado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos paí- ses que concedem preferências e que se justifica manter a aplicação desse sistema por um determi- nado período, em complemento de outros meios de acção prioritários, nomeadamente a liberalização multilateral de trocas comerciais; Considerando que, na comunicação ao Conselho de 1 de Junho de 1994, a Comissão apresentou as orientações que preconizava para um novo período decenal de aplicação do seu sistema de preferências generalizadas entre 1995 e 2004; (1) JO C 362 de 24.11.1998, p. 1. Considerando que essas orientações decenais foram confirmadas em 1995, através da adopção do primeiro sistema decenal instituído pelo Regula- mento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generali- zadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desen- volvimento (?) e pelo Regulamento (CE) nº 1256/ 196 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferên- cias pautais generalizadas no período compreen- dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento (?); Considerando que o Tratado da União Europeia veio dar um novo impulso à política comunitária de desenvolvimento no âmbito da política externa da União Europeia, ao fixar como objectivo priori- tário o desenvolvimento económico e social susten- tável dos países em desenvolvimento e a sua inser- ção harmoniosa e progressiva na economia mun- dial; Considerando que, nessa perspectiva, O sistema comunitário de preferências generalizadas deve prosseguir o seu papel de instrumento destinado a favorecer o desenvolvimento, dirigindo-se priorita- riamente aos países que dele mais necessitam, ou seja, aos países mais pobres; que, por outro lado, esse sistema deve complementar os instrumentos da Organização Mundial de Comércio (OMC) e facili- tar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional e no sistema multilateral de trocas comerciais; que, consequentemente, as prefe- rências têm um carácter transitório e devem ser (2) JO L 348 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/98 (JO L 80 de 18.3.1998, p. 1). (3) JO L 160 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/98 (JO L 80 de 18.3.1998, p. 1).