Nº L 352/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3732/867 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, a percentagem referida no nº 1 AÀ do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/870), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para incentivar a celebração de contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produ- tores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de transformadores ou o transformador, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão, em determinadas condições, de um prêmio suplementar de transformação ; Considerando que, a fim de permitir o pagamento do referido prêmio para a campanha de 1987/1988, é conve- niente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados coberta por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores ; Considerando que, para Espanha e Portugal, é conve- niente fixar uma percentagem específica, de modo a ter em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos agrupamentos de produtores nestes dois Estados-mem- bros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º Para a campanha de 1987/1988, as percentagens referidas no nº 1 A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes : — para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985: 60 %, — para Espanha e Portugal: 15 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987. () JO nº L 49 de 22. 2. 1986, p. 1. (3JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32. Pelo Conselho O Presidente L. TORNAES