26.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 254/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 880/2009 DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2009 relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!) esta- beleceu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir de- signada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. (2) — Pela sua Decisão 2009/718/CE, de 7 de Setembro de 2009, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil (?), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das nego- ciações que haviam sido iniciadas em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 153.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mer- cados agrícolas e disposições específicas para certos pro- dutos agrícolas (?), as refinarias a tempo inteiro na Co- munidade gozam de acesso privilegiado ao açúcar para refinação durante os primeiros três meses da campanha de 2009/2010, isto é, de 1 de Outubro a 31 de Dezem- bro de 2009. Caso o presente regulamento seja aplicável () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) Ver a página 104 do presente Jornal Oficial. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. numa data posterior a 1 de Outubro de 2009, e a fim de garantir a prioridade das refinarias a tempo inteiro na campanha de 2009/2010, o início do período de três meses deverá ser adiado até ao primeiro dia de aplicação do presente regulamento. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 de- verá ser alterado e completado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, os con- tingentes com números de ordem 10, 14, 28, 31, 101 e 103 são substituídos pelos contingentes com números de ordem idênticos aos indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Em derrogação ao n.º 3 do artigo 153.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, para os contingentes com os nú- meros de ordem 101 e 103 como definidos no anexo do presente regulamento, o período de três meses para a campanha de 2009/2010 tem início em 1 de Outubro de 2009, ou a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento, caso esta última data seja posterior. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.