28.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/9 REGULAMENTO (CE) N.º 394/2001 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (), e, nomeada- mente, o n.º 9 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2825/2000(9), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 193/98 (9), concede uma ajuda específica aos produ- tores situados em zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol- vimento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (). (2) A definição de produtor de uma zona desfavorecida estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3493/90 foi alterada para abranger qualquer produtor de carne de ovino ou caprino cuja exploração se situe nas zonas definidas nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 ou que tenha pelo menos 50% da superfície da sua exploração utilizada para a agricultura situada nessas zonas. 3) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 2700/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (9), a fim de o adaptar à definição alterada de produtor de uma zona desfavorecida. 312 de 20.11.1998, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 8. 337 de 4.12.1990, p. 7. 328 de 23.12.2000, p. 1. 132 de 23.5.1990, p. 17. 20 de 27.1.1998, p. 18. 160 de 26.6.1999, p. 80. 245 de 1.10.1993, p. 99. 164 de 30.6.1999, p. 53. ES FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ") (4) A alteração do Regulamento (CEE) n.º 3493/90 entrou em vigor em 23 de Dezembro de 2000. Dado que a referida alteração facilita o cumprimento das regras pelo produtor, afigura-se conveniente tornar o referido regu- lamento aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.ºA Pedidos de ajuda específica em determinadas zonas desfavo- recidas [Regulamento (CEE) n.º 1323/90]: 1. Para beneficiar da ajuda específica prevista no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1323/90, um produtor que preencha as condições do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3493/90 e que: a) Deva, além disso, apresentar anualmente, por meio de um formulário do pedido de ajuda “superfícies”, previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEFE) n.º 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, uma declaração da superfície agrícola total utilizada da sua exploração, deve indicar, nessa declaração, as parcelas situadas em zonas desfavorecidas e utili- zadas para a agricultura; b) Não deva apresentar a declaração referida na alínea a), deve apresentar anualmente uma declaração espe- cífica que refira, se for caso disso, o sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no quadro do sistema integrado. Essa declaração deve indicar a localização do conjunto das terras que o produtor possui, arrenda ou utiliza ao abrigo de quaisquer compromissos e indicar a sua superfície e as terras situadas em zonas desfavorecidas e utili- zadas para a agricultura. Os Estados-Membros podem prever que essa declaração específica seja incluída no pedido de prémio por ovelha e/ou por cabra.