20.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/65 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (98/585/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (*), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou Oos seus estatutos; Considerando que os artigos 4º e 8º dos estatutos da JET devem ser alterados na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996 rela- tivo aos processos apensos T-177/94 e T-377/94, segundo o qual já não existem razões objectivas que justifiquem a actual diferença de tratamento entre duas categorias de pessoal do JET; Considerando que essa alteração deverá permitir ao Conselho do JET adoptar as medidas transitórias necessá- rias, especialmente no que diz respeito à referida diferença de tratamento do pessoal do grupo de trabalho destacado para o projecto antes de 21 de Outubro de 1998; () JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 3. () Parecer emitido em 8 de Outubro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 63. (9) JO L 151 de 7. 6. 1978, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/305/Euratom (JO L 117 de 14. 5. 1996, p. 9). Considerando que o Forschungscentrum Júlich GmbH (KFA) notificou o seu afastamento da empresa comum com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997; que o Forschungszentrum Karlsrtuhe (FZK) solicitou a sua adesão à empresa comum com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988; que o Conselho do JET aprovou esse afastamento e essa adesão, bem como as alterações aos estatutos que Os mesmos requerem; Considerando que, na sequência da celebração de um contrato de associação entre a Euratom e a Dublin City University (DCU), a Dublin City University substitui a Irlanda na qualidade de membro irlandês da empresa comum; que o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional substitui a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na qualidade de membro português da empresa comum; que o Conselho do JET aprovou as alterações aos estatutos tornadas neces- sárias por estas modificações; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria à União Europeiay a Osterreichische Akademie der Wissenschaften (OAW) solicitou a sua adesão à empresa comum JET; que o Conselho do JET aprovou essa adesão e as alterações aos estatutos tornadas necessárias por essa adesão à empresa comum; Considerando que o Conselho do JET aprovou uma outra alteração aos estatutos tornada necessária pela adopção das novas leis do Reino Unido de 1985 e 1989 sobre as sociedades,