L 68/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2002 que actualiza as condições de concessão da autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica e que estabelece as condições de marcação e utilização de carne de suíno em aplicação do artigo 11.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho [notificada com o número C(2002) 985] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 11.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 11.º, o n.º 3 do seu artigo 25.º e o n.º 4 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Nos últimos três meses, foram declarados, pelas autori- dades veterinárias de Espanha, focos de peste suína clás- sica na comarca de Osona, província de Barcelona, Cata- lunha. (2) Em conformidade com os artigos 9.º, 10.º e 11.º da Directiva 2001/89/CE, foram imediatamente estabele- cidas em Espanha zonas de protecção e de vigilância em torno dos focos. (33 Em relação a esses focos da doença, a Comissão adoptou: i) a Decisão 2001/925/CE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE (), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha; ii) a Decisão 2002/ |33/CE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE, relativa à utilização de dois mata- douros por Espanha, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 10.º da Directiva 2001/89/CE, e iii) a Decisão 2002/41/CE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE, relativa a determinadas condições adicionais pormenorizadas para a concessão de uma autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica. (4) As disposições relativas à utilização de uma marca de salubridade na carne fresca constam da Directiva 64/ |433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (7). DPEIPIEBZIDRZ 365 de 1.12.2001, p. 5. 339 de 21.12.2001, p. 56. 53 de 23.2.2002, p. 45. 13 de 16.1.2002, p. 13. 19 de 22.1.2002, p. 47. 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. 243 de 11.10.1995, p. 7. SS JST SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc da Directiva 2001/89/CE, Espanha apresentou um pedido de adopção de uma derrogação em relação à marcação e à utilização de carne de suíno proveniente de animais mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na comarca de Osona e abatidos em conformidade com uma autorização especí- fica da autoridade competente. (6 —À luzdo pedido de Espanha e da evolução da situação epidemiológica, é adequado actualizar as condições de concessão de uma autorização de saída dos suínos das explorações localizadas nas zonas de protecção e vigi- lância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica e introduzir condições respeitantes à marcação e à utilização de carne de suíno em aplicação do artigo 11.º da Directiva 2001/89/CE. Por razões de clareza, a Decisão 2001/41/CE deve ser revogada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção «saúde e bem-estar animab), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. — Espanha fica autorizada a utilizar a marca descrita no n.º 1, alínea e) da letra A, do artigo 3.º da Directiva 64/ |433/CEE do Conselho para a carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas nas zonas de vigi- lância estabelecidas na comarca de Osona antes de 5 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos 9.º e 11.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho, desde que os suínos em questão: a) Sejam originários de uma zona de vigilância: — em que não tenham sido detectados focos de peste suína clássica nos 21 dias precedentes e em que tenham decorrido pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas,