3. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1987 que altera os limites das zonas desfavorecidas dos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (87/462/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/168/CEE(*), descreve as regiões dos Países Baixos que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Direc- tiva 75/268/CEE ; Considerando que o Governo neerlandês solícitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, que a lista comunitária das zonas enume- radas no anexo da Directiva 75/275/CEE seja alterada em conformidade com o anexo da presente decisão ;' Considerando que o pedido se refere ao alargamento de 29 zonas da lista comunitária e que demonstra, em relação a cada uma das novas zonas resultantes do alargamento, que as novas zonas constantes da lista correspondem aos critérios e índices aplicados nos Países Baixos, nos termos da Directiva 75/275/CEE, para a determinação das zonas em causa, na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE ; | () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 229. () JO nº L 82 de 26. 3. 1984, p. 65. Considerando que os alargamentos solicitados pelo Governo neerlandês no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não excedem o limite fixado no referido artigo ; Considerando, além disso, que a superfície do conjunto destas zonas não excede o limite fixado no nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas dos Países Baixos, que consta do anexo da Directiva 75/275/CEE, é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. : Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente