13. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa na Grécia [notificada com o número C(1999) 2465] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (1999/565/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (!), que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, (1) — Considerando que o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados- -Membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda à sua produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38.º do mesmo regulamento; (2) — Considerando que a Grécia apresentou um pedido para as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001 e que é conveniente estabelecer as regras de concessão da ajuda; (33 — Considerando que é necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transfor- madas provenientes de olivais na Grécia e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida; (4) — Considerando que o período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto; que devem ser consideradas como transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e definitivamente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um trata- mento adequado que as torne aptas para consumo humano; (5) —Considerando que é necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonas de mesa trans- formadas e o azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas; (6) — Considerando que as empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condições a determinar; (7) — Considerando que é necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa; que essas dispo- sições devem, nomeadamente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comuni- () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. cações dos transformadores sobre as quantidades de azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores; que há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo; (8 — Considerando que é necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas; que, mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda; (9) — Considerando que a Grécia deve comunicar à Comissão as medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva; (10) Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para as campanhas de comercialização de azeite de 1999/2000 e 2000/2001, a Grécia é autorizada a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa nas condições estabelecidas na presente decisão. Artigo 2.º 1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida aos produtores de azeitonas provenientes de olivais na Grécia entradas, para serem transformadas em azeitonas de mesa, numa empresa aprovada para esse efeito. 2. — Para cada campanha de comercialização de azeite, a ajuda será concedida para azeitonas de mesa transformadas entre 1 de Setembro da campanha anterior e 31 de Agosto da campanha em causa. 3. — Na acepção da presente decisão, entende-se por azeitonas de mesa transformadas as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura durante, no mínimo, 15 dias e retiradas definitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano.