Nº L 82/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 850/867 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cenouras, da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável. às trocas comerciais com Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (2), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 2 500 toneladas de cenouras, da subposi- ção ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, com direito aduaneiro igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comum, para o período de 1 de Abril a 15 de Maio de 1987; que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão para este período ; Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86 que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas com certos países terceiros (*) ; que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade, ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que tratando-se, todavia, de um contingente pautal com muito reduzido período de aplicação, parece aconselhável não prever repartição entre os Estados-membros sem prejuízo de se proceder ao saque sobre o volume do contingente das quantidades correspondentes às respec- tivas necessidades, nas condições e segundo o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 1º ; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar do facto os Estados-membros ; Considerando que, devido ao facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Delde Abrila15de Maio de 1987, o direito adua- neiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado : Nº da pauta Volume Direito Nº de ordem duanei P Designação das mercadorias do contingente do contingente aduaneira comum (toneladas) (%) 09.1403 ex 07.01 GII Cenouras, originárias de Chipre 2 500 6,8 É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação admi- nistrativa (*), anexo ao Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. 2. Se um importador informar de importações iminentes do produto em causa num Estado-membro e se requerer o benefício do contingente, o Estado-membro () JO nº L 369 de 30. 12. 1983, p. 1. (À JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 9. () JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40. (9 JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 19. interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades, na medida em que o saldo disponível o permita. 3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período do contingente. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuídade, às suas partes acumuladas do contin- gente.