13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 380L0232 25.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L51/3 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (80/232/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2?) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?) Considerando que, na Directiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (9, são fixados os erros máximos admissíveis em relação ao conteúdo destas pré-embalagens assim como as inscrições e o modo de controlo a efectuar nestas pré-embalagens para que possam circular na Comunidade ; Considerando que, apesar disso, esta directiva não elimina todos os entraves às trocas de produtos pré-embalados resultan- () JOnºC 193 de 18.8.1976, p. 3. O JOnº C30de7.2.1977, p. 34. & JOnº C114de11.5.1977, p. 30. () JOnºL46de21.2.1976,p. 1. tes das diferentes legislações em relação às propriedades metrológicas destes produtos e que, em especial, nos Estados- membros vigoram disposições diferentes quanto ao volume ou à massa destes produtos ; que, por conseguinte, é conveniente proceder à aproximação destas disposições ; Considerando que é conveniente, tendo em vista nomeada- mente uma maior transparência do mercado, reduzir, tanto quanto possível, para um dado produto as quantidades muito próximas que podem induzir em erro o consumidor ; Considerando que este esforço de redução deve incidir tanto sobre os produtos vendidos a massa ou a volume como sobre os contentores destas embalagens ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (”), prevê, no seu artigo 16º, que a aproximação das condições de comercialização de certos produtos, nomeadamente no que diz respeito à fixação das quantidades admitidas para certos produ- tos pré-embalados, pode ser objecto de directivas especiais, 6) JOnºtL 202 de 6.9.1971, p. 1. () JOnºL73de27.3.1972,p.4.