21. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L t64/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1130/907 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, conjugado com o seu artigo 228º, nº 2enº 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Principe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (*), as duas partes negociaram as altera- ções ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Maio de 1996, um novo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no referido acordo para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999; Considerando que a aprovação do protocolo é do interesse da Comunidade; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira º C 298 de 9. 10. 1996, p. 13. () JO nº () JO nº C 167 de 2. 6. 1997. () JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2. previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de República Democrática de São Tomé e Prin- cipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999. O texto do protocolo consta do anexo do presente regula- mento (*). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — atuneiros  cercadores congeladores: França, 18 e Espanha, 19, — atuneiros de linha e vara: França, 7, —- palangreiros de superfície: Espanha, 20 e Portugal, 5. Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. () O protocolo foi publicado no JO nº L 46 de 17. 2. 1997, p. 76.