8.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2001 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas da província do Limburgo abrangidas pelo objectivo n.º 2 na Bélgica [notificada com o número C(2001) 861] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2002/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões e do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos documentos únicos de progra- mação. Os n.º 1 e 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apre- sente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvol- vimento tratado como um projecto de documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado no artigo 16.º do mesmo regulamento. Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento, toma uma decisão sobre o docu- mento único de programação, com o acordo do Estado- -Membro em causa e nos termos dos artigos 48.º a 51.º. O Governo flamengo apresentou à Comissão, em 8 de Setembro de 2000, um projecto de documento único de programação admissível para as zonas da província do Limburgo abrangidas pelo objectivo n.º 2 nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, bem como para as zonas desta província que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo n.º 2 nos ter- mos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo regulamento. Esse projecto de documento único de programação inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regula- mento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (10) seleccionados e indicações sobre a participação finan- ceira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) com vista à realização do plano. A data de apresentação do projecto considerado admissí- vel pela Comissão constitui a data do início de elegibili- dade das despesas a título desse projecto. Por força do artigo 30.º do mesmo regulamento, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade das despesas. O documento único de programação foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria. A Comissão certificou-se de que o documento único de programação foi elaborado em conformidade com o princípio da adicionalidade. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão Europeia e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parce- rtia, a coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos e as do BEI e dos outros instrumentos financei- ros existentes. A participação financeira da Comunidade disponível para o conjunto do período de programação e a sua repartição anual são definidas em euros; a repartição anual deve ser compatível com as perspectivas finan- -ceiras aplicáveis. Em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, os montantes relativos à participação financeira da Comunidade já compreendem uma indexação à taxa anual de 2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período, e o mais tardar até 31 de Março de 2004, a fim de ter em conta a evolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva de eficiência, de acordo com o n.º 7 do artigo 7.º e com o n.º 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixos prioritários do presente documento único de programação, a repartição dos montantes pelos eixos prioritários deve poder ser ajustada de acordo com o Estado-Membro em questão, em função das necessidades e dentro de um limite predeterminado,