L 281/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.10.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 98/569/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Tunísia e a Decisão 98/570/ ICE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia [notificada com o número C(2002) 3906] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/819/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79| |CE, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/569/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastró- podes marinhos vivos originários da Tunísia (*), deter- mina que a «Direction Générale de la Santé Animale (DGSA) du Ministêre de l'Agriculture» é a autoridade competente na Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com os requi- sitos da Directiva 91/492/CEE. (2) A Decisão 98/570/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/135/CE (9), determina que a «Direction Générale de la Santé Animale (DGSA) du Ministêre de I'Agriculture» é a autoridade competente da Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/ [493/CEE. (3) — Na sequência de uma reestruturação da administração da Tunísia, a autoridade competente para verificar e certi- ficar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicul- tura e dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos passou a ser a «Direction Générale des Services Vétérinaires (DGSV)». Esta nova autoridade é () JOL 268 de 24.9.1991,p. 1. (À3 JOL 24 de 30.1.1998, p. 31. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 15. (| JOL 277 de 14.10.1998, p. 31. ( JOL 277 de 14.10.1998, p. 36. (% JOL 44 de 18.2.1999, p. 58. capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor. (4) A redacção das Decisões 98/569/CE e 98/570/CE deve ser alinhada pela de decisões mais recentes da Comissão que fixam as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastró- podes marinhos e de produtos da pesca e da aquicultura originários de certos países terceiros. (5) As Decisões 98/569/CE e 98/570/CE devem, pois, ser alteradas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/569/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Direction Générale des Services Vétérinaires (DGSV)” é a autoridade competente na Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermes, tuni- cados e gastrópodes marinhos vivos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE.». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Tunísia e importados para a Comunidade devem satisfazer as condições enun- ciadas nos n.ºº 2, 3, 4 e 5. 2. —“Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.