22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/29 REGULAMENTO (CE) N.º 2535/2001 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que x respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 594/2001 (%), foi por diversas vezes alterado do modo substancial. Por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder à reformulação do referido regulamento, incluindo nele igualmente as disposições do Regula- mento (CEE) n.º 2967/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1599/95 (9); do Regulamento (CE) n.º 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a Repú- blica da Polónia, a República Checa, a República Eslo- vaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comu- nidade e os países bálticos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2856|/ /2000 (8), e ainda do Regulamento (CE) n.º 2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1150/90 (). Em aplicação dos artigos 26.º e 29.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, os certificados de importação =V 160 de 26.6.1999, p. 48. 193 de 29.7.2000, p. 10. 185 de 30.6.1998, p. 21. 88 de 28.3.2001, p. 7. 336 de 29.12.1979, p. 23. 151 de 1.7.1995, p. 10. 345 de 16.12.1997, p. 31. 332 de 28.12.2000, p. 49. 299 de 10.11.1998, p. 7. ES FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ") devem ser emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, independentemente do local do seu estabele- cimento na Comunidade, devendo ser evitada, tendo em conta as disposições aplicáveis, qualquer discriminação entre os importadores. A fim de ter em conta certas especificidades das impor- tações de produtos lácteos, é conveniente prever disposi- ções complementares e, eventualmente, derrogatórias do disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (!!). É necessário prever disposições específicas, relativas à importação de produtos lácteos com direito reduzido para a Comunidade, no âmbito das concessões pautais previstas nos seguintes textos: a) Lista de concessões CXL estabelecida na sequência das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» e das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (a seguir designada «lista de concessões CXL»); b) Acordo pautal com a Suíça, relativo a determinados queijos da posição 0404 da pauta aduaneira comum, concluído em nome da Comunidade nos termos da Decisão 69/352/CEE do Conselho (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro- peia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo a determinados produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 95/582/CE do Conselho ('?) (a seguir designado «acordo com a Suíça»); c) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e o Reino da Noruega, relativo a deter- minados produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 95/582/CE (a seguir designado «acordo com a Noruega»); d) Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE- -Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (!*); 152 de 24.6.2000, p. 1. 308 de 27.11.2001, p. 19. 327 de 30.12.1995, p. 17. 86 de 20.3.1998, p. L. J JOL JOL ) JO L 257 de 13.10.1969, p. 3. JJOL )J JOL