18.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 75/49 REGULAMENTO (CE) N.º 241/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República da Guiné-Bissau negocia- ram um novo acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comuni- tários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Repú- blica da Guiné-Bissau em matéria de pesca. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um acordo de parceria no domínio da pesca em 23 de Maio de 2007. (33 A aprovação do referido acordo é do interesse da Comu- nidade. (4) — Há que definiro método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (?). O texto do acordo acompanha o presente regulamento. (1) Parecer emitido em 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 342 de 27.12.2007, p. 5. Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão: Espanha 1421 TAB Itália 1776 TAB Grécia 137 TAB Portugal! — 1 066 TAB b) Pesca de peixes/cefalópodes: Espanha 3143 TAB Itália 786 TAB Grécia 471 TAB c) Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície: Espanha — 10 navios França 9 navios Portugal 4 navios d) Navios de pesca com canas: Espanha — 10 navios França 4 navios 2. Seos pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo referido no artigo 1.º notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau em conformidade com as regras previstas no Re- gulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (?). () JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.