L 326/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.12.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2002 que altera as Decisões 2001/730/CE e 2001/854/CE relativamente à atribuição da participação financeira da Comunidade para os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes trans- missíveis dos Estados-Membros para 2002 [notificada com o número C(2002) 4594] (2002/945/CE) A Comissão das Comunidades Europeias, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (?) e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 6 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2001/730/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2001, relativa à lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2002 (), alterada pela Decisão 2002/246/CE (º), estabe- lece a lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis («EET») apresentados pelos Estados-Membros elegíveis para uma participação finan- ceira da Comunidade em 2002, bem como a taxa e O montante de  participação propostos para cada programa. (2) A Decisão 2001/854/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2001, que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissí- veis apresentados pelos Estados-Membros para 2002 e fixa a participação financeira da Comunidade (”), alterada pela Decisão 2002/246/CE, aprovou os referidos programas e fixou os montantes máximos de partici- pação financeira da Comunidade. (33 A Decisão 2001/854/CE prevê que os montantes máximos de participação financeira da Comunidade para cada programa poderão ser revistos à luz dos relatórios sobre o estado de avanço enviados todos os meses pelos Estados-Membros à Comissão. Uma análise destes relató- rios indica que determinados Estados-Membros não utili- zarão na totalidade os fundos disponibilizados em 2002, enquanto que outros efectuarão a vigilância para além do número de testes financiados. É, por isso, adequado redistribuir o financiamento dos Estados-Membros que não utilizam os fundos disponíveis para os que ultra- passam o valor do mesmo. (4) As Decisões 2001/730/CE e 2001/854/CE deverão ser alteradas em conformidade. () JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. ( JO L 274 de 17.10.2001, p. 20. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 65. () JOL 318 de 4.12.2001, p. 54. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/730/CE é alterado em conformidade com o anexo constante da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 2001/854/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 1.º «4 887 000 EUR» é substituído por «5 362 385 euros». 2. No n.º 2 do artigo 2.º «2 892 000 EUR» é substituído por «3 240 550 euros». 3. No n.º 2 do artigo 3.º« 21 077 000 EUR» é substituído por «23 244 735 euros». 4. No n.º 2 do artigo 4.º «1 851 000 EUR» é substituído por «1 209 935 euros». 5. No n.º 2 do artigo 5.º «11 240 000 EUR» é substituído por «8 369 625 euros». 6. No n.º 2 do artigo 6.º «<35 361 000 EUR» é substituído por «37 458 845 euros». 7. No n.º 2 do artigo 7.º «11 136 000 EUR» é substituído por «11 748 995 euros». 8. No n.º 2 do artigo 8.º «11 379 000 EUR» é substituído por «9 756 085 euros». 9. No n.º 2 do artigo 9.º «350 000 EUR» é substituído por «283 080 euros». 10. No n.º 2 do artigo 10.º «6 104 000 EUR» é substituído por «6 829 450 euros». 11. No n.º 2 do artigo 11.º «3 325 000 EUR> é substituído por «3 364 830 euros». 12. No n.º 2 do artigo 12.º «2 874 000 EUR> é substituído por «1 473 085 euros». 13. No n.º 2 do artigo 13.º «1 329 000 EUR» é substituído por «1 501 455 euros». 14. No n.º 2 do artigo 14.º «651 000 EUR» é substituído por «612 945 euros».