04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 385R3717 Nº L 360/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3717/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que : arvorem pavilhão de Portugal nas águas de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 165º, Considerando que é conveniente fixar as modalidades técnicas, tendo em vista a determinação e o controlo dos navios portugueses autorizados a exercer as suas activi- dades nas águas de Espanha; Considerando que o Acto de Adesão estabelece um re- gime de listas de navios autorizados a exercer as suas actividades bem como um regime de comunicação de capturas, em complemento das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de con- trolo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros (*), alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 1729/83 (O); Considerando que o número de navios autorizados a pescar o atum germano será adoptado antes de 1 de Março de 1986, de acordo com o procedimento referido no nº 6 do artigo 165º do Acto de Adesão; Considerando que é necessário adoptar certas medidas técnicas de conservação dos recursos, que se apliquem sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recur- sos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3625/84 (*); Considerando que por força do nº 3 do artigo 2º do Tra- tado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 165º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob re- serva e à data da entrada em vigor do referido Tratado; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, (O) JO nº L 220 de 29. 7. 1983, p. 2. & JO nº L 169 de 28. 7. 1983, p. 14. &) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 14. () JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : Artigo 1º As medidas técnicas e de controlo previstas no presente regulamento aplicam-se aos navios que arvorem pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de Es- panha abrangidas pelo Conselho Internacional de Explo- ração do Mar (CIEM) e nas águas abrangidas pelo Co- mité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (Copace) nas quias se aplica a política comum da pesca. Artigo 2º 1. " As autoridades portuguesas transmitirão todos os anos à Comissão, o mais tardar um mês antes do início - do período de autorização da pesca em causa, as listas dos navios, denominadas «listas de base», susceptíveis de exercer as actividades de pesca referidas no nº 2 do ar- . tigo 165º do Acto de Adesão. Será transmitida uma lista diferente para cada uma das categorias de navios seguin- tes: — navios que exerçam a pesca do badejo, de outras espé- * cies demersais e do carapau do norte da fronteira Rio Minho, | — navios que exerçam a pesca do badejo, de outras espé- cies demersais e do carapau a leste da fronteira Rio Guadiana, — navios que exerçam a pesca de grandes migradores que não sejam o atum (peixe espada, tubarão azul, chaputa), — navios que exerçam a pesca do atum germano. 2. As listas mencionadas no nº 1 podem ser revistas com efeitos a partir do primeiro dia de cada mês; serão comunicadas à Comissão, o mais tardar no dia 15 do mês anterior, todas as alterações introduzidas. 3. — Aslistas mencionadas no nº 1 conterão, em relação a cada navio as informações seguintes: — nome do navio, — número de matrícula, — letras e números de identificação externa, — porto de matrícula, — nome(s) e morada(s) do(s) proprietário(s) ou do(s) fretador(es) e, no caso de uma pessoa colectiva ou associação, nome do(s) representante(s), — tonelagem bruta e comprimento exterior; — potência do motor, — indicativo de chamada e frequência rádio.