Nº L 75/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 804/866 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativo especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27º e 396º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3415/85(2), prevê, além do mais, que os navios matriculados e/ou registados nas Hhas Canárias, ou Ceuta e em Melilha, não são consi- derados navios dos Estados-membros e não podem bene- ficiar da concessão de cadernetas de formulários T2 M; Considerando que convém definir melhor o âmbito de aplicação desta disposição relativa à definição da noção de « produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e Ilhas Canárias ; Considerando que convém alterar, em conformidade, o Regulamento (CEE) nº 137/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 137/79, os nºº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção : «1. — Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 2º do presente regulamento, os mnavios registados, com carácter permanente, nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base»), das Ilhas Canárias, de Ceuta ou de Melilha não são consi- derados navios dos Estados-membros. 2. —As autoridades aduaneiras do porto de registo ou armamento de um navio de pesca registado de forma permanente nos registos das autoridades competentes a nível local (« registos de base »), das Hhas Canárias, de Ceuta e de Melilha não podem emitir cadernetas de formulários T 2 M em relação a esse navio.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. E aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986. * L 20 de 27. 1. 1979, p. L. º L 324 de 5. 12. 1985, p. 12. 33 Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente