224 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 05/Fasc. 02 380L1107 Nº L 327/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1980 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (80/1107/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), elaborada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e So- cial Ô), Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho (5), prevê a harmonização das disposições e das medidas relativas à protecção dos tra- balhadores contra certos agentes químicos, físicos e bi- ológicos; que se trata, consequentemente, de desenvol- ver esforços tendentes à aproximação, no progresso, das disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas dos Estados-membros nos termos do artigo 117º do Tratado; Considerando que o exame das medidas de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho adoptadas nos Estados-membros revela determinadas diferenças; que, para assegurar uma evolução equili- brada, é conveniente aproximar e melhorar tais medidas que têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que tal aproximação e melhoria se devem basear em princípios comuns; () JO nº C 89, de 5. 4. 1979, p. 6. () JO nº C 59, de 10. 3. 1980, p. 73. ) JO nº C 297, de 28. 11. 1979, p. 5. () JO nº C 165, de 11. 7. 1978, p.l. Considerando que a referida protecção terá de ser asse- gurada, na medida do possível, por medidas tendentes a evitar a exposição ou a mantê-la a um nível tão baixo quanto for razoavelmente praticável; Considerando que, para esse efeito, devem os Estados- membros, a partir do momento em que adoptem dispo- sições neste domínio, conformar-se com um conjunto de prescrições que incluam, nomeadamente, a fixação de valores limite; que uma primeira lista de agentes para aplicação das prescrições complementares mais es- pecíficas podé ser adoptada na presente directiva; que os Estados-membros devem determinar se e em que me- dida cada uma destas prescrições se deve aplicar ao agente em causa; Considerando que se deve prever dentro dos prazos fi- xados na presente directiva a entrada em vigor, relativa- mente a um número limitado de agentes, de disposições tendentes a garantir uma vigilância adequada do estado de saúde durante a exposição e a fornecer uma infor- mação adequada aos trabalhadores em causa; Considerando que, relativamente a um certo número de agentes, o Conselho fixará, em directivas especiais, os valores limite e outras prescrições específicas; Considerando que certos aspectos técnicos relativos às prescrições específicas a fixar nas directivas especiais podem ser revistos face à experiência adquirida e aos progressos realizados nos domínios técnico e científico;