L 291/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que altera a Decisão n.º 85/377/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas [notificada com o número C(1999) 3414] (1999/725/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1256/97 (O), e, em especial, pelo seu artigo 4.º, Considerando que: (1) A Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/393/CE (9), constitui a base para a classificação das explorações agrícolas por dimensão económica e orientação técnico-económica, tanto nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas como no quadro da rede de informação conta- bilística agrícola (RICA); que a tipologia comunitária constitui igualmente a base para o cálculo das unidades de dimensão europeia (UDE), bem como dos limiares que servem para a delimitação do campo de observação e para o estabelecimento do plano de selecção das explo- rações contabilísticas consideradas ou a considerar no quadro da RICA; (2) — Os resultados dos inquéritos sobre a estrutura das explo- rações agrícolas, classificadas por dimensão económica e orientação técnico-económica, servem de base para definir o campo de observação da RICA, que, por sua vez, serve de base para a selecção e a ponderação da amostra das explorações agrícolas da RICA; que a selecção das explorações contabilísticas para este campo () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859 (Edição especial portuguesa — Capí- tulo 3, fascículo 1, p. 147). () JO L 174 de 2.7.1997, p. 7. () JO L 220 de 17.8.1985, p. 1 (Edição especial portuguesa — Capí- tulo 3, fascículo 37, p. 27). (9 JO L 163 de 2.7.1996, p. 45. de observação têm de ser representativas, em função dos objectivos de cada uma das análises previstas; (33 O âmbito do Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377/CE da Comissão (), foi alargado para enquadrar a organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas no período 1998-2007 e fixa a lista das características a inquirir; (4) A estrutura e o conteúdo da lista das características do inquérito comunitário de base para o período de 1999 a 2000 foram alterados, pelo que as características contidas na nova lista diferem das registadas aquando do último inquérito e que é, por conseguinte, necessário adaptar a Decisão 85/377/CEE às listas das caracterís- ticas do inquérito fixadas no Regulamento (CEE) n.º 571/88; (5) — Uma alteração das classes de dimensão económica das explorações agrícolas a aplicar na tipologia comunitária é adequada para mostrar a evolução da estrutura da actividade agrícola dentro da Comunidade; (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola e com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos II e III da Decisão 85/377/CEE passam a ter a seguinte redacção: () JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. (| JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.