03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 193 380R1893 Nº L 184/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1893/80 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1980 - que modifica o Regulamento (CEE) nº 1570/78 relativo às modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2742/75 no que diz respeito às restrições à produção para os produtos amilá- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em vista o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1870/80 (3), Tendo em vista o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organiza- ção comum dos mercados do arroz (*), com a última re- o dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1871/80 (9), — Tendo em vista o Regulamento (CEE) nº 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui- ções à produção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento nº 1877/80 (”), e em especial o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) “nº 2727/75 estabelece que uma restituição à produção pode ser acordada para o trigo mole utilizado na Comu- nidade para o fabrico de amido assim como o fabrico de «quellmehl» destinado à panificação, e que o Regula- mento (CEE) nº 2742/75, no seu artigo 1º, fixa o mon- tante da restituição concedida, visando estas utilizações; Considerando que o amido de trigo mole, por um lado, e o «quellmehl» destinado à panificação, por outro lado, são geralmente produzidos a partir da farinha de trigo ceos mole; que a restituição à produção é calculada sobre a quantidade de trigo mole necessário à transformação em amido ou em «quellmehl»; que convém desde logo fixar uma taxa de transformação de trigo mole em farinha; que, consequentemente, é necessário alterar o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1570/78 da Comis- são (!), e rectificar os erros materiais que foram cometi- dos em diversas versões linguísticas do dito regulamento; que estas alterações devem ter efeito retroactivo à data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1570/78, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, Í ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1570/78 passa a ter a seguinte redacção: | «3. — No caso de a farinha de trigo mole destinada à produção de amido de “quellmehl” ser colocada sob vigilância oficial, a taxa de conversão aplicável esta- belece-se em 1,40 toneladas de trigo mole, para 1 to- * nelada de farinha.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. z O presente regulamento é Julho de 1978. aplicável a partir de 22 de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1980. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JOnº L 184 de 17.7. 1980, p. 1. C) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 184 de 17. 7. 1980, p. 13. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. () JO nº L 184 de 17. 7. 1980, p. 13. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente () JO nº L 185 de 7:7. 1978, p. 22.