L 348/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2002) 5377] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/994/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde animal ou humana. Em conformidade com a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princí- pios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), devem ser adop- tadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação, de países terceiros, de certos produtos desti- nados à alimentação animal sempre que se manifeste ou propague um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana ou animal. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/ |358]CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/ |664/CEE (º), a cadeia de produção de animais e de produtos primários de origem animal deve ser vigiada tendo em vista a pesquisa de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e 24 de 30.1.1998, p. 9. 265 de 8.11.1995, p. 17. 234 de 1.9.200], p. 55. 125 de 23.5.1996, p. 10. rFrrErrr ( ( ( ( 5 6 7 8) líquidos biológicos, bem como nos tecidos, produtos animais, alimentos para animais e água para abebera- mento. Na sequência da detecção de cloranfenicol em certos produtos da pesca e da aquicultura importados da China, a Comissão adoptou a Decisão 2001/699/CE, de 19 de Setembro de 2001, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname (), alte- rada pela Decisão 2002/770/CE(º). Além disso, na sequência das insuficiências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada na China no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a Decisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/933/CE (*). A Decisão 2002/69/CE prevê que se proceda à sua revisão à luz das informações fornecidas pelas autori- dades competentes da China e dos resultados dos controlos e testes intensificados realizados pelos Estados- -Membros em remessas chegadas aos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local efec- tuada por peritos da Comissão. As informações forne- cidas pelas autoridades da China e os resultados favorá- veis dos controlos efectuados pelos Estados-Membros permitiram autorizar a importação de certos produtos de origem animal e efectuar, consequentemente, diversas alterações da Decisão 2002/69/CE. Atendendo às informações fornecidas pelas autoridades da China, foram autorizadas as importações das catego- rias de produtos de origem animal relativamente às quais foram aprovados os planos chineses de controlo de resíduos. 251 de 20.1.2001, p. 11. 265 de 3.10.2002, p. 16. J JOL ) JOL ) JO L 30 de 31.1.2002, p. 50. ) JOL 324 de 29.11.2002, p. 71.