Nº L183/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1917/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 22º e o nº 2 do seu artigo 24º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial Ó), Considerando que, aquando da fixação dos preços indi- cativos e dos preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol, é necessário ter em conta, não só os objectivos da política agrícola comum, como também-a contribuição que a Comunidade pretende pres- tar ao desenvolvimento equilibrado do comércio mun- dial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimen- tos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de intervenção deve ser fi- xado de acordo com os critérios previstos no º 1 do ar- tigo 24º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que os preços das sementes dé colza, de nabita e de girassol devem ser fixados para determinadas qualidades-tipo; que é conveniente que aquelas sejam es- tabelecidas tendo em conta as qualidades médias das se- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. &) JO nº € 89 de 3. 4. 1987, p. 28. () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. ( JOnºC 150 de 9. 6. 1987, p. 8. mentes colhidas na Comunidade; que, para as sementes de colza e de nabita, a qualidade definida para a cam- panha da 1986/1987 corresponde àâquelas exigências e pode, portanto, ser mantida para a companha de 1987/ /1988; que, para as sementes de girassol, a qualidade de- finida para a campanha de 1986/1987 pode ser mantida para a campanha de 1987/1988, com excepção do teor em humidade, que deve ser diminuído; Considerando que a aplicação daqueles critérios conduz à fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no que diz respeito às sementes de colza, de nabita e de girassol, ao nível a seguir indicado; Considerando que o bónus a aplicar aos preços indicati- vos e de intervenção para as sementes de colza e de na- bita «duplo zero» deve ser fixado de acordo com  os critérios previstos no artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEFE; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços di- ferente do dos preços comuns; que, de acordo com o nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação con- duzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir indicados ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços indicativos e os preços de intervenção das semen- tes de colza, de nabita e de girassol são fixados da se- guinte forma: a) Preço indicativo para as sementes de colza e de na- bita: — 40,26 ECUs/100 kg para Espanha, — 45,02 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem- bros; b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de nabita: — 36,00 ECUs/100 kg para Espanha, — 40,76 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem- bros; c) Preço indicativo para as sementes de girassol: —— 44,55 ECUs/100 kg para Espanha, — 58,35 ECUs/100 kg para os outros Estados-mem- bros;