L 74/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 230/2009 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 382/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEBE) nº 235871 e (C n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 71.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), nomeadamente o artigo 90.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 382/2005 da Comissão (?), o período para apre- sentação de pedidos da ajuda à transformação de produ- tos do sector das forragens secas, referida no artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no último mês de cada campanha de comercialização, que termina em 31 de Março, é de apenas 15 dias, enquanto nos outros meses da campanha é de 45 dias. Devido aos problemas administrativos originados por esse curto período, é con- veniente estendê-lo até 30 de Abril. (2) O Regulamento (CE) n.º 382/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 382/2005, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Em derrogação do n.º 1, nenhum pedido de ajuda a título de uma campanha pode ser apresentado após o dia 30 de Abril seguinte ao termo da mesma, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009. JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. (À JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 61 de 8.3.2005, p. 4. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão