27.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 225/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2007 relativa à medida de auxílio executada pela Bélgica a favor da InterFerryBoats [C 46/05 (ex NN 9/04 & N 55/05)] [notificada com o número C(2007) 1180] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/608/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições menciona- das, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Processos NN 9/04 e N 55/05 (1) — Por carta de 12 de Agosto de 2003, registada na Comis- são Europeia em 20 de Agosto de 2003 [TREN/A(03)27718], as autoridades belgas procederam à notificação — prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado — de um auxílio de emergência e à reestrutura- ção a conceder pela Société Nationale des Chemins de Fer Belges (SNCB) à sua afiliada Inter Ferry Boats (IFB) nos termos de um contrato-quadro celebrado em 7 de Abril de 2003. 2) Em 13 de Outubro de 2003 [D(03)17546], a Comissão solicitou informações complementares às autoridades bel- gas. Em 12 de Dezembro de 2003, teve lugar uma reu- nião bilateral com as autoridades belgas sobre este as- sunto, no decurso da qual foi entregue à Comissão o plano de reestruturação da IFB. As autoridades belgas responderam à carta da Comissão por ofício datado de 7 de Janeiro de 2004 e registado na Comissão em 13 de Janeiro de 2004 [TREN/A(04)10708]. Do teor desse ofício ressalta o facto de as medidas notificadas já terem sido executadas. As- sim, o caso foi registado sob o número NN 9/04. Em 30 de Abril de 2004, realizou-se uma segunda reunião. A documentação adicional solicitada pela Comissão nessa reunião foi enviada pelas autoridades belgas por carta de 15 de Junho de 2004, registada na Comissão em 21 de Junho de 2004 [TREN/A(04)23691]. Por carta de 26 de Janeiro de 2005 (D(05)100339), a Comissão solicitou esclarecimentos complementares às autoridades belgas, que lhos forneceram por carta de 25 de Março de 2005, registada na Comissão em 30 de Março de 2005 [TREN/A(05)7712]. Por carta de 28 de Janeiro de 2005 [SG(2005)A1133], as autoridades belgas comunicaram à Comissão a intenção da SNCB de proceder a um aumento suplementar do capital da IFB não previsto nos acordos notificados em 12 de Agosto de 2003. A Comissão registou este caso como notificação, sob o número N 55/05.