31. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 965/907 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados peixes vivos originários da República Eslovaca e da República Checa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, de 22 de Setembro de 1994 ('), e entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, de 28 de Outubro de 1994 (?), rela- tivos a certos peixes, completaram os acordos europeus concluídos com aqueles dois países, prevendo contin- gentes pautais com direitos nulos para as trutas e as carpas vivas; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Conselho aceitou que as exporta- ções preferenciais existentes, de 150 toneladas para as trutas vivas originárias da República Eslovaca e de 310 toneladas para as carpas vivas originárias da República Checa para os três novos Estados-membros, fossem tidas em conta; que, simultaneamente, aceitou prorrogar os acordos sob forma de troca de cartas; juntando as quanti- dades neles previstas às quantidades decorrentes ao alarga- mento; Considerando que essas medidas pautais serão retomadas nos protocolos complementares aos acordos europeus com a República Eslovaca e a República Checa; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desses protocolos, é conveniente pôr essas concessões em vigor numa base autónoma; que, por conseguinte, é conveniente abrir contingentes pautais para os produtos em questão a partir de 1 de Janeiro de 1997, até à entrada em vigor dos proto- colos complementares; Considerando que é necessário garantir, designadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes pautais e a aplica- ção ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes a JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 50. * JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 27. todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin- gentes; Considerando que cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais autónomos; que, todavia, nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autori- zados a sacar dos volumes dos contingentes as quanti- dades necessárias correspondentes às importações efecti- vas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros desse facto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º São suspensos os direitos de importação dos produtos que figuram em anexo, originários da República Checa e da República Eslovaca, até ao nível e dentro do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados para cada um desses produtos. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão, que pode tomar qualquer medida admi- nistrativa útil para assegurar uma gestão eficaz. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, mediante notificação da Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades do volume do contingente respectivo.