Nº L 228/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 86 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os gêneros alimentícios ' (86/388/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aãos mate- riais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (!) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, | Considerando que a Directiva 83/229/CEE do Conse- Iho (3), autoriza, na Primeira Parte, ponto 1 do Capítulo B, do seu Anexo IlI, o emprego como humidificantes do éter de bis (2-hidroxietilo) éter [ =dietilenoglicol]] e do etano- diol [ = monoetilenoglicol]] numa quantidade total que não ultrapasse 20 %, e apenas para as películas destinadas a ser envernizadas e de seguida utilizadas para géneros alimentícios não húmidos, isto é, que não contenham água fisicamente livre à superfície ; Considerando que a República Federal da Alemanha, baseando-se na cláusula de protecção constante do artigo 6º da Directiva 76/893/CEE, comunicou à Comissão a sua intenção de proibir o emprego do éter de bis (2-hidroxie- tilo) e do etanodiol, a título de medida preventiva no interesse da saúde pública, dado que verificou que estas substâncias migravam em quantidades elevadas para deter- minados géneros alimentícios ; : Considerando que a consulta dos Estados-membros efec- tuada no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º da Directiva 76/893/CEE, bem como outras averiguações realizadas, não permitem tirar conclusões sobre estes fenó- menos de migração ; — Considerando, com efeito, que as taxas de migração obser- vadas são muito variáveis e se situam numa gama que se estende de alguns miligramas a várias centenas de mili- gramas por quilograma de género alimentício ; que ainda não foi possível identificar os géneros alimentícios, ou os seus ingredientes, que estão mais expostos à migração, e () JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 19. (3 JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31. que, além disso, se verifica que fontes diferentes das embalagens em celulose regenerada, mas ainda não iden- tificadas com certeza, contribuem para a presença dos dois humidificantes em causa nos géneros alimentícios ; Considerando que, tendo em conta o que precede, não poderá ser afastado um eventual perigo para a saúde humana ; Considerando todavia que a proibição total e imediata das duas substâncias, tal como prevista para a República Federal da Alemanha, seria uma medida desproporcionada em relação a esse perigo eventual, e que é mais apropriado fixar, a título preventlvo um teor máximo das referidas substâncias nos géneros alimentícios postos em contacto com as películas de celulose regenerada ; Considerando que este teor deve ser calculado com base nos dados toxicológicos, e que o mesmo deve 1gualmente assegurar o cumprimento do princípio de inércia dos materiais constante do artigo 2º, segundo travessão, da Directiva 76/893/CEE; Considerando que esta limitação deve ser considerada como medida provisória, enquanto se aguarda a conclusão das investigações actualmente em curso sobre os fenó- menos de mlgraçao das duas substâncias em causa para os diferentes géneros alimentícios ; Considerando que, de qualquer forma, se pode desde já concluir que não há risco imediato para a saúde humana devido à utilização das duas substâncias consideradas nas películas de celulose regenerada e que, por consequência, é possível prever um prazo de aplicação da medida preventiva prevista pela presente directiva, de modo a permitir esgotar as existências, tanto de embalagens, como de géneros alimentícios já embalados ; Considerando que é conveniente deixar ao cuidado dos Estado-membros a determinação da extensão do prazo para aplicação, em função das taxas de contaminação observadas e dos hábitos alimentares dos seus consumi- dores em relação com estas taxas ; que todavia um prazo máximo que termine em 31 de Março de 1987 é sufi- ciente em qualquer hlpotese, Considerando que as medidas previstas ' pela presente directiva estão conformes ao parecer do Comité Perma- nente dos Géneros Alimentícios,