30. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1495/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que estabelece medidas especiais de derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2222/96(?), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97(9), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (9), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; Considerando que, na sequência dos casos de encefalo- patia espongiforme bovina surgidos na Irlanda, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades egípcias em relação às exportações de bovinos irlandeses prejudicaram seria- mente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que é, portanto, necessário limitar essas consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. As disposições do presente regulamento são aplicá- veis aos produtos da categoria 3 do anexo III do Regula- mento (CE) nº 1445/95 para os quais tenham sido emiti- dos, na Irlanda, no período compreendido entre 30 de Outubro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996, certifi- cados de exportação em cuja casa 7 figure a menção «Egipto». 2. As referida disposições só são aplicáveis quando o exportador em questão fornecer prova, a contento das autoridades competentes, de que não pôde efectuar as operações de exportação devido às medidas sanitárias tomadas pelas autoridades do país terceiro destinatário. Artigo 2º A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1445/95 no período compreendido entre 30 de Outubro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996 serão anulados e a garantia será liberada. Artigo 3º A Irlanda comunicará todas as quintas-feiras as quanti- dades de produtos que tiverem sido objecto, durante a semana anterior, da medida referida no artigo 2º, preci- sando a data de emissão dos certificados. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. O nº L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. O nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão