18. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1987 relativa à modernização das explorações agrícolas na Irlanda, em conformidade com a Directiva 72/159/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/545/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explora- ções agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18% - Considerando que o Governo irlandês comunicou em 9 de Junho de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 17º da Directiva 72/159/CEE, um memorando que incluia, por um lado, as disposições sucessivamente intro- duzidas em 1983, 1984 e 1985, relativas às ajudas ao investimento concedidas no âmbito de um plano de desenvolvimento e, por outro, as consequências destas disposições nos planos de desenvolvimento em suspenso em 10 de Fevereiro de 1983; Considerando que, nos termos de nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEFE, a Comissão, em função da confor- midade das disposições citadas com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta, bem como a neces- sária ligação entre as diferentes medidas, deve decidir se estão reunidas as condições para uma participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as disposições que entraram em vigor em 10 de Fevereiro de 1983, que suspenderam as ajudas ao investimento relativas aos edifícios e aos bens imóveis e suprimiram as que se destinavam aos equipamentos móveis, foram adoptadas devido à gravidade da situação orçamental da Irlanda; () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. L. Considerando que as disposições que entraram em vigor em 3 de Janeiro de 1984 e que reintroduziram as ajudas ao investimento para certas categorias de edifícios e de bens imóveis foram adoptadas a fim de concentrar as disponibilidades orçamentais nos investimentos produ- tivos essenciais ao sucesso dos planos de desenvolvi- mento ; Considerando que, por um lado, os compromissos finan- ceiros do Governo irlandês foram respeitados relativa- mente a todas as ajudas aprovadas antes de 10 de Feve- reiro de 1983 e que, por outro, as ajudas pedidas antes de 10 de Fevereiro de 1983 para investimentos relativos a edifícios e bens imóveis iniciados antes de 3 de Janeiro de 1984 foram igualmente objecto de um financiamento por parte do Governo irlandês ; Considerando que o Governo irlandês estabeleceu que, por um lado, apenas foi gravemente efectada pelas dispo- sições de 1983 e de 1984 uma proporção muito baixa dos planos de desenvolvimento em suspenso em 10 de Feve- reiro de 1983 e que, por outro lado, o sucesso de nume- rosos planos de desenvolvimento interrompidos, teria sido impossibilitado pela entrada em vigor das disposições comunitárias destinadas a reduzir a produção leiteira ; Considerando que o organismo encarregado de participar na elaboração e de aprovar os planos de desenvolvimento não interrompeu as suas actividades ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,