54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2427 7. 10.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 276/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/76 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 827/68 visando a organização comum de mercados para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece dispo- sições complementares em matéria da organização co- mum do mercado vitivinícola (º), foi alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1160/76 (*); que para além das altera- ções introduzidas por este último regulamento, consta a exclusão do tártaro bruto dos produtos regidos pelo Re- gulamento (CEE) nº 816/70; Considerando que é pois necessário acrescentar este pro- duto aos que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1067/74 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O produto seguinte é inserido no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68, no seu lugar na ordem numérica da pauta aduaneira comum: Nº da pauta aduaneira Designação das mercadorias comum 23.05 Borras de vinho: tártaro bruto: B. Tártaro bruto Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se- tembro de 1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1976. (1) Parecer dado no dia 17 de Setembro de 1976 (ainda não : publicado no JO). () JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. L. &) JO nº L 135 de 24. 5. 1976, p. 1. () JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. ()-JO nº L 120 de 1, 5. 1974, p. 2. Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE .