03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 379R1794 14.8.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1794/79 DO CONSELHO de 9 de Agosto de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 154/75 no que diz respeito ao financiamento do cadastro olivícola | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta parecer do Parlamento Europeu (*) Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 154/75, do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite (?), prevê a afectação de uma parte da ajuda concedida aos produtores para as campanhas de 1973/1974 e de 1974/1975, ao financiamento das opera- ções necessárias à realização do cadastro olivícola; Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, a importância dos trabalhos a efectuar, o montante que re- sulta das retenções acima referidas é claramente insufi- ciente para assegurar o financiamento desses trabalhos; Considerando que é, pois, conveniente prevêr a forma de financiamento de despesas complementares relativas ao estabelecimento do cadastro olivícola; Considerando que, para esse fim, convém prevêr que uma parte da ajuda à produção referida no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Se- tembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 (É), será destinada ao financiamento dessas des- pesas complementares; Considerando que o montante dessas retenções pode não ser suficiente para cobrir as despesas complementares acima referidas; que é conveniente prever, desde logo, a possibilidade de proceder a outras retenções para cobrir eventuais despesas residuais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 154/75 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. As autoridades competentes dos Estados-mem- bros produtores encarregados do pagamento da () JO nº C 140 de 5. 6. 1979, p. 133. () JOnºL19 de 24. 1. 1975, p. 1. (3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 1. ajuda prevista no artigo 10º do Regulamento nº 136/66/CEE diminuem-na, no momento do paga- mento: a) De 1% para a ajuda reltiva à campanha de 1973/ 11974; b) De 5% para a ajuda relativa à campanha de 1974/1975.» ; 2. As autoridades competentes dos Estados-membros produtores encarregados do pagamento da ajuda à pro- dução referida no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE diminuem-na, no momento do pagamento, de 1,47 % para a ajuda relativa à campanha de 1979/ /1980. 3. —“Os montantes decorrentes das retenções efectuadas, nos termos dos nº* 1 e 2, por cada Estado-membro pro- dutor, são destinados ao financiamento do estabeleci- mento do cadastro olivícola em cada um dos Estados- -membros em causa. ' O financiamento é realizado segundo o procedimento previsto para as despesas referidas nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70. 4. Nocasode os montantes que resultam das reten- ções previstas nos nº 1 e 2 não cobrirem a totalidade das despesas do estabelecimento do cadastro olivícola nos Estados-membros interessados ou num deles, o Con- selho, deliberando sob proposta da Comissão, por maio- ria qualificada, determina a ou as percentagens da ajuda à produção a afectar ao financiamento das despesas resi- duais. ' 5. —São elegíveis as despesas decorrentes dos contratos celebrados entre a autoridade competente do Estado- -membro produtor e as pessoas singulares ou colectivas encarregadas da execução dos trabalhos ou dos custos que não sejam os de gestão e controlo dos trabalhos, sempre que o Estado-membro faça esses trabalhos atra- vés dos seus próprios serviços. O Estado-membro informa previamente a Comissão do conteúdo dos contratos ou cadernos de encargos, ou das estimativas dos custos dos trabalhos. 6. São adoptadas, se necessário, regras de aplicação dos nºº 3, 4 e 5, nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.»