4.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2000 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na região «Border, Midland and Western» abrangida pelo objectivo 1 e na região «Southern and Eastern» que beneficia do apoio transitório a título do objectivo 1 na Irlanda [notificada com o número C(2000) 1783] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2002/502/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Recon- versão das Regiões, do Comité previsto no artigo 147.º do Tra- tado, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural, bem como do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estatui no seu título Il, nos artigos 13.º e seguintes, as condições de elabo- ração e de execução dos quadros comunitários de apoio. (2) Osnºº1e2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, após consulta dos parceiros referidos no artigo 8.º desse regulamento, um plano de desenvolvi- mento, cujo conteúdo é especificado no artigo 16.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão, com base no plano de () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (4) 5) desenvolvimento regional apresentado pelo Estado-Mem- bro, no âmbito da parceria definida no artigo 8.º do mesmo regulamento e com o acordo do Estado-Membro em causa, elabora um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias. O Governo irlandês apresentou à Comissão, em 15 de Novembro de 1999, um plano de desenvolvimento regional para a região «Border, Midland and Western» abrangida pelo objectivo n.º 1 nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 e para a região «Southern and Eastern» que beneficia do apoio transitório a título do objectivo n.º 1 nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do referido regu- lamento. Esse plano inclui os elementos referidos no artigo 16.º do mesmo regulamento, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e indica- ções sobre a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), do Fundo de Coesão e dos outros instrumentos financeiros previstos para a rea- lização do plano. O quadro comunitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-Membro em causa, no âmbito da par- ceria. A Comissão certificou-se de que o quadro comunitário de apoio foi elaborado em conformidade com o princí- pio da adicionalidade. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, a Comissão e o Estado-Membro devem assegurar, na observância do princípio da parceria, a