L 202/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1527/2001 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 825/2001 que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.º 800/1999 e o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, em especial, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente que as medidas especiais previstas no Regulamento (CE) n.º 825/2001 da Comissão, de 27 de Abril de 2001, que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de merca- dorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.º 800/1999 e o Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 (?), sejam adaptadas às regras comuns relativas à fixação antecipada das taxas de resti- tuição. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado o seguinte parágrafo ao n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 825/2001: «Em derrogação ao n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, quando se aplicar o sistema de fixação antecipada das taxas de restituição, a taxa em vigor no dia em que for apresentado o pedido de fixação antecipada será aplicada aos produtos exportados durante o prazo de validade alargado do certificado de restituição.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se a todos os certificados cujo prazo de validade tenha sido alargado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2001. JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. JO L 120 de 28.4.2001, p. 5. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão