22.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 190/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 633/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.º e 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) Desde 1963, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem levado a efeito operações fora da Comunidade em apoio às políticas externas da Comunidade. Na sua maioria, tais operações têm sido realizadas a pedido do Conselho e beneficiado de uma garantia orça- mental da Comunidade, administrada pela Comissão. Mais recentemente, foi estabelecida uma garantia da Co- munidade para o período 2000-2007 pela Decisão 2008/580/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comu- nidade (países vizinhos do Sudeste, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (?), e pelas Decisões do Conselho 2001/777/CE, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investi- mento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão (!) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009. ( JO L 186 de 15.7.2008, p. 30. Setentrional (?), e 2005/48/CE, de 22 de Dezembro de 2004, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resul- tantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bie- lorrússia (*), para acções relativas a empréstimos com especificidade regional. Com vista a apoiar a acção externa da Comunidade sem afectar a sua própria notação de crédito, o BEI deverá beneficiar de uma garantia orçamental da Comunidade para operações realizadas fora da Comunidade. O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da Comunidade sem recurso à garantia da Comuni- dade, sobretudo nos países em fase de pré-adesão e nos países do Mediterrâneo, bem como em países de outras regiões com a categoria «de investimento», ao mesmo tempo que a natureza da garantia da Comunidade deverá ser clarificada de modo a cobrir os riscos de carácter político ou relacionados com a soberania. A garantia da Comunidade deverá cobrir perdas resultan- tes de empréstimos e garantias de empréstimo para pro- jectos de investimento considerados elegíveis pelo BEI e realizados em países abrangidos pelo Instrumento de As- sistência de Pré-Adesão () (IAP), pelo Instrumento Euro- peu de Vizinhança e Parceria (º) (IEVP) e pelo Instru- mento de Cooperação para o Desenvolvimento (7) (ICD), se o financiamento ou a garantia de empréstimo tiverem sido concedidos nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou ao termo nem foi anulado («operações de financiamento do BED). () JO L 292 de 9.11.2001, p. 41. (% JO L 21 de 25.1.2005, p. 11. (5) Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82). (6) Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1). (7) Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).