L 188/24 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 18/09 (ex N 360/09) concedido pela Bélgica a favor do KBC [notificada com o número C(2009) 8980] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/396/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por decisão de 18 de Dezembro de 2008 (?) (a seguir designada «decisão de recapitalização»), a Comissão con- cluiu, com base no artigo 87.º, n.º 3, alínea b), do Tra- tado, que a recapitalização de 3,5 mil milhões de EUR concedida ao KBC pelo Governo Federal belga (?) (a se- guir designada «a primeira recapitalização») constituía um auxílio de emergência compatível com o mercado co- mum por um período de seis meses. A Comissão exigia também na sua decisão que as autoridades belgas lhe apresentassem um plano no prazo de seis meses. (2) Em 22 deJaneirode 2009, o Governo flamengo e o KBC anunciaram um novo reforço da base de capital do KBC, através de uma recapitalização de 2 mil milhões de EUR por parte do Governo flamengo. O Governo flamengo (*) (1) Decisão da Comissão no processo C 18/09, KBC (JO C 216 de 10.9.2009, p. 10). (2) Decisão da Comissão no processo N 602/08, KBC (JO C 109 de 13.5.2009, p. 4). Seguidamente, as referências à «decisão de recapi- talização» designarão a decisão referida na presente nota. (3) Belgische federale overheid, as autoridades federais belgas. (*) Vlaamse overheid, o Governo flamengo. comprometeu-se também a disponibilizar uma linha de crédito contingente suplementar de 1,5 mil milhões de EUR (a seguir designada «a segunda recapitalização»). (3)3 —Em14deMaio de 2009,o Governo Federal belga () e o KBC anunciaram que tinham chegado a acordo relativa- mente a uma medida de apoio a activos depreciados (a seguir designada «medida de protecção estatal») destinada a cobrir a exposição do KBC às obrigações garantidas por créditos (a seguir designadas «CDO» — Collateralised Debt Obligations). A Comissão recebeu informações sobre a segunda recapitalização e a medida de protecção estatal em 18 de Maio, 8 de Junho e 12 de Junho 2009. (4) As autoridades belgas apresentaram, em 18 de Junho de 2009, um plano de reestruturação do KBC associado à primeira recapitalização. (5) As autoridades belgas notificaram a segunda recapitaliza- ção e a medida de protecção estatal em 19 de Junho de 2009. (6 Em 30 de Junho de 2009, a Comissão aprovou a se- gunda recapitalização por um período de seis meses, sob reserva da apresentação de um plano de reestrutura- ção, e aprovou temporariamente a medida de protecção estatal. Ao mesmo tempo, deu início ao procedimento nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Tratado, relativa- mente à valorização e a outros aspectos da medida de protecção estatal (a seguir designada «a decisão de início do procedimento formal de investigação» (). (5) Para efeitos da presente decisão, a Comissão, quando se refere se- guidamente às autoridades belgas, não estabelece uma distinção en- tre o Governo Federal belga e as autoridades flamengas. Por conse- quência, serão ambos designados por «as autoridades belgas». (6) A decisão de início do procedimento formal de investigação aborda três pontos: a aprovação da segunda recapitalização como auxílio de emergência por seis meses, a aprovação temporária da medida de protecção estatal e o início do procedimento relativamente a certos aspectos da medida de protecção estatal.