L 4/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 12/98 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro ($), foi anulado pelo acórdão de 1 de Junho de 1994(5) do Tribunal de Justiça; (2) Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado, a criação de uma política comum de transportes implica, inter alia, o estabele- cimento das condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro; (3) Considerando que a referida disposição implica a supressão de todas as restrições relativamente ao pres- tador dos serviços devido à sua nacionalidade ou ao facto de estar estabelecido num Estado-membro dife- rente daquele em que o serviço deve ser prestado; (4) Considerando que se deve submeter estes prestadores de serviços a regimes comparáveis, por forma a limitar desigualdades nas condições de concorrência devido à nacionalidade e ao país de estabelecimento e favorecer desse modo a aproximação progressiva das legislações nacionais; (5) Considerando que as definições dos diferentes serviços de transporte de autocarro devem ser as mesmas que as adoptadas no âmbito dos transportes internacionais; () JO C 60 de 29. 2. 1996, p. 10, e JO C 124 de 21. 4. 1994, p. 73 ( JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 40. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO C 380 de 16. 12. 1996, p. 35), posição comum do Conse- lho de 14 de Abril de 1997 (JO C 164 de 30. 5. 1997, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 84). ( JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 1. (5) Acórdão de 1 de Junho de 1994 no processo C-388/92, Parla- mento Europeu contra Conselho (Colectânea 1994, p. 1-2081). (6) Considerando que se deve assegurar o acesso dos transportadores não residentes a certas modalidades de serviços de transportes de autocarro tendo em conta as características especiais de cada modalidade de serviço; (7) Considerando que é necessário determinar as disposi- ções aplicáveis aos transportes de cabotagem; (8) Considerando que as disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (*º), se aplicam no caso em que, para a presta- ção de serviços regulares especializados, os transpor- tadores destacam, a partir do Estado-membro em que trabalham habitualmente, trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho; (9) Considerando que, no que se refere aos serviços regu- lares, se deve admitir à cabotagem, em certas condi- ções, nomeadamente a aplicação da legislação do Estado-membro de acolhimento, unicamente os serviços regulares executados durante um Sserviço regular internacional, com exclusão dos serviços urbanos e suburbanos; (10) Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique uma perturbação grave; (11) Considerando que deve ser criado um comité consul- tivo encarregado de assistir a Comissão na elaboração de documentos relativos à execução dos transportes de cabotagem na forma de serviços ocasionais e de aconselhar a Comissão em matéria de medidas de salvaguarda; (12) Considerando que é conveniente que os Estados- -membros se entreajudem com vista à boa aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de sanções aplicáveis em caso de infracção; (13) Considerando que compete aos Estados-membros tomarem as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento; (14) Considerando que é conveniente acompanhar a apli- cação do presente regulamento com base num rela- tório a apresentar pela Comissão; (9 JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 1.