Nº L 199/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 97 DIRECTIVA 597/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de asse- gurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princí- pios da oferta de rede aberta (ORA) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (*), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 19 de Março de 1997, (1) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1998, () Q o ( J Ó com períodos de transição para alguns Estados-mem- bros, a oferta de serviços e de infra-estruturas de tele- comunicações na Comunidade estará liberalizada; que a resolução do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (*), reconhece que, para promover os serviços de telecomunicações à escala comunitária, há que garantir a interligação das redes públicas e, no futuro ambiente concorrencial, a inter- ligação entre os diferentes operadores nacionais e comunitários; que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realiza- ção do mercado interno dos serviços de telecomuni- cações mediante a oferta de uma rede aberta de tele- comunicações (5), estabelece princípios harmonizados para o acesso aberto e eficaz às redes públicas de tele- comunicações e, se for caso disso, aos serviços acessí- veis ao público, bem como para a sua utilização; que a resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomuni- cações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (9), reconhece que as medidas adop- tadas segundo o princípio da oferta de rede aberta fornecem um quadro adequado para a harmonização das condições de interligação; que esta harmonização JO nº C 313 de 24. 11. 1995, p. 7. jO nº C nº 153 de 28. 5. 1996, p. 21. Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 69), posição comum do Conse- lho de 18 de Junho de 1996 (JO nº C 220 de 29.7. 1996, p. 13) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 138). Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997. Decisão do Parlamento Eu- ropeu de 11 de Junho de 1997. Ô nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 1. O nº L 192 de 24. 7. 1990, p. L. JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1. é essencial para o estabelecimento e o funciona- mento adequado do mercado interno dos serviços de telecomunicações; que a resolução do Conselho de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações (”), reco- nhece que a manutenção e desenvolvimento de um serviço universal, assim como uma regulamentação específica de interligação, são elementos fundamen- tais para este quadro regulamentar e elabora algumas orientações nesta matéria; (2) Considerando que, para oferecer aos utilizadores comunitários a interoperabilidade dos serviços de extremo a extremo, é necessário um quadro geral para a interligação com as redes públicas de teleco- municações e os serviços de telecomunicações acessí- veis ao público, independentemente das tecnologias de suporte utilizadas; que condições justas, proporcio- nadas e não discriminatórias para a interligação e a interoperabilidade constituem factores essenciais para o incentivo ao desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais; (3) Considerando que a abolição dos direitos especiais e exclusivos no sector das telecomunicações implica a revisão de algumas das actuais definições; que, para efeitos da presente directiva, os serviços de telecomu- nicações não incluem os serviços de radiodifusão e de televisão; que as condições técnicas, as tarifas e as condições de utilização e de fornecimento aplicáveis à interligação poderão ser diferentes das condições aplicáveis às interfaces utilizador final/rede; (4) Considerando que o quadro regulamentar relativo à interligação abrange as situações em que as redes interligadas são utilizadas para o fornecimento comercial de serviços de telecomunicações acessíveis ao público; que o quadro regulamentar para a interli- gação não abrange os casos em que uma rede de tele- comunicações é utilizada para a prestação de serviços a um único utilizador final ou a um grupo fechado de utilizadores, mas abrange apenas os casos em que a rede de telecomunicações é utilizada para a presta- ção de serviços acessíveis ao público; que as redes de telecomunicações interligadas podem pertencer às partes interessadas, assentar em linhas alugadas e/ou a sua capacidade de transmissão não pertencer às partes interessadas; O nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1. | p