29.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 108/53 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2009 relativa ao pedido da Irlanda para aceitar a Decisão 2008/381/CE do Conselho que cria uma Rede Europeia das Migrações [notificada com o número C(2009) 2708] (2009/350/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 11.º-A, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Maio de 2008, o Conselho adoptou a Decisão 2008/381/CE que cria uma Rede Europeia das Migrações (*) (REM) (a seguir designada Decisão 2008/381/CE) . (2) — Nos termos do artigo 1.º do Protocolo relativo à posição da Irlanda, este país não participou na adopção da Deci- são 2008/381/CE. (3)3 — Em conformidade com o artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda notificou o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar a Decisão 2008/381/CE. (4) Em conformidade com o artigo 11.º-A do Tratado, a Comissão adoptou um parecer favorável () sobre o pe- dido da Irlanda em 22 de Dezembro de 2008, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/381/CE é aplicável à Irlanda. Artigo 2.º A Irlanda porá em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão 2008/381/CE e informará imediata- mente a Comissão desse facto. Artigo 3.º A Decisão 2008/381/CE entrará em vigor para a Irlanda na data da notificação por este país da sua aceitação da Decisão 2008/381/CE. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2009. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente () JO L 131 de 21.5.2008, p. 7. (À C(2008) 8668 final.