18. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2283/97 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97(9, prevê, no nº 2 do seu artigo 2ºA, regras relativas à utilização do certificado de exportação com prefixação da restituição para a exportação de um produto classificável por um código de doze algarismos diferente do constante na secção 16 do certificado; que estas disposições só são aplicáveis a um sector específico se as categorias dos produtos, na acepção do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (9), e os grupos de produtos, na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3665/87 estiverem definidas; Considerando que, no sector do leite e dos produtos lác- teos, as categorias dos produtos são definidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2179/97 (8), que estas categorias correspondem às cate- gorias previstas no acordo sobre a agricultura no âmbito dos acordos GATT; que, para a boa gestão do regime, é conveniente adoptar essa utilização das categorias e aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 com base, unicamente, numa definição dos grupos de produtos; Considerando que, no sector leiteiro, a fixação das restitui- ções se caracteriza por uma diferenciação muito promeno- rizada das taxas das restituições, nomeadamente associada ao teor de matéria gorda dos produtos; que, a fim de não () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 351 de 14. 12. 1987, p. L. () JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3. () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. () JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () JO L 298 de 1. 11. 1997, p. 67. pôr em causa esse regime, e sem deixar de respeitar o objectivo de proporcionalidade referido no nº 2 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87, é conve- niente, por um lado, definir os grupos de produtos dentro de margens estreitas e, por outro, em relação a determi- nados produtos, tornar os certificados de exportação igual- mente válidos para os códigos de produtos que, no que se refere ao teor de matéria gorda, sejam directamente contí- guos ao produto em relação ao qual a restituição tiver sido prefixada; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/97("º), prevê a comunicação das informações relativas aos pedidos de certificado e à sua utilização; que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 210/89, de modo a que este passe a abranger a comunicação da utilização dos certificados, introduzida pelo presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1. Na acepção do acordo sobre a agricultura no âmbito dos acordos GATT do Uruguay Round, as quatro categorias de produtos são fixadas no anexo II. 2. O segundo parágrafo do artigo 13ºA do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º 3. Os grupos de produtos, na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regu- lamento (CEE) nº 3665/87, sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3 do artigo 3ºA do presente regula- mento, são fixados no anexo IIlI». L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. L 5. 3. 1997, p. 3.