L 1/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 1. 98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997 (98/1/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CÊE) nº 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, rela- tivo à prestação de assistência aos Novos Estados Indepen- dentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recupera- ção da sua economia ('), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a situação interna da Bielorrússia se deteriorou, especialmente desde Novembro de 1996, conduzindo a uma regressão do processo de democratiza- ção e a uma restrição das liberdades fundamentais, bem como à violação dos direitos do Homem; Considerando que, por esse motivo, não foi possível nego- ciar com as autoridades da Bielorrússia nenhum programa indicativo TACIS para 1996-1999 nem, consequente- mente, nenhum programa de acção, embora tais programas constituam normalmente a base da cooperação bilateral TACIS com um Estado parceiro, de acordo com o artigo 5º do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96; Considerando que o Conselho adoptou uma posição rela- tiva à Bielorrússia, expressa nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 1997, na sua declaração de 29 de Abril de 1997 e nas suas conclusões de 15 de Setembro de 1997, suspendendo a cooperação como as autoridades da Bielor- rússia na ausência de esforços convincentes por parte destas no sentido de dar execução às necessárias reformas democráticas, embora oferecendo, por outro lado, assis- () JO L 165 de 4. 7. 1996, p. 1. tência à Bielorrússia no âmbito do seu processo de demo- cratização, nomeadamente em dois domínios específicos: protecção dos direitos do Homem e liberdade dos órgãos de comunicação social; Considerando que, embora a Comunidade tenha prestado apoio ao processo de democratização ao abrigo da rubrica orçamental B7-7010, os esforços envidados nesse sentido devem ser reforçados e completados por outras medidas; Considerando que o nº 11 do artigo 3º do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 permite que o Conselho tome as medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro na ausência de um elemento essencial à conti- nuação da cooperação no domínio da assistência, em espe- cial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem; Considerando que a Comissão propôs ao Conselho, como a medida mais apropriada relativamente à Bielorrússia, a criação de um programa de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia no âmbito do programa TACIS para 1997; Considerando que, mesmo dada a falta de um programa indicativo TACIS para 1996-1999 para a Bielorrússia e, consequentemente, de um programa de acção, o programa proposto pela Comissão será executado nos termos do Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96, nomeadamente dos seus artigos 6º e 8º, DECIDE: Artigo 1º É aprovado o programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997, num montante máximo de 5 milhões de ecus.