16.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 13/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 relativa à atribuição à Bélgica de dias no mar suplementares nas zonas CIEM Ila (águas da CE), IV e vIId [notificada com o número C(2007) 6541] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2008/51/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 10 do anexo II-A, Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 41/2007 especifica, no ponto 8 do anexo II-A, o número máximo de dias, no período de 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, em que OS navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 70 mm ou redes de emalhar, redes de enredar, excepto tresmalhos, podem estar presentes no Skagerrak, nas zonas CIEM IV e VIId e nas águas comunitárias da divisão CIEM Ila. O Regulamento (CE) n.º 41/2007 dispõe, no ponto 10 do anexo II-A, que a Comissão pode atribuir aos Estados- -Membros, mediante pedido destes, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo essas artes podem estar presentes na zona geográ- fica, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002. Em 29 de Junho de 2007 e em 2 de Outubro de 2007, a Bélgica transmitiu dados que demonstram que os navios 3) (1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). cujas actividades cessaram depois de 1 de Janeiro de 2002, desenvolveram, respectivamente, 2,15% do es- forço de pesca exercido em 2001 pelos navios belgas presentes na zona geográfica tendo a bordo redes de emalhar ou redes de enredar, excepto tresmalhos, e 41,96 % do esforço de pesca exercido no mesmo ano pelos navios belgas presentes na zona geográfica tendo a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de ma- lhagem igual ou superior a 70 mm. Atendendo aos dados transmitidos, devem ser atribuídos à Bélgica durante o período de aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 41/2007, isto é, entre 1 de Feve- reiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, na zona geo- gráfica correspondente (considerada na totalidade ou em parte), 3 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de emalhar ou redes de enredar, excepto tresmalhos, 86 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 70 mm, 88 dias suplementares no mar para os navios que te- nham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamar- quesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm e 40 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 100 mm. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo artes de pesca referidas nos pontos 4.1.c.i, 4.1.c.il, 4.1.c.iii e 4.1.c.iv do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 41/2007 pode estar presente no Skager- rak e nas zonas CIEM Ila (águas da CE), IV e VIId, definido no quadro 1 do referido anexo para os casos em que não se apli- quem as condições especiais enumeradas no ponto 8.1 do mesmo anexo, é aumentado em 3 dias.