30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L177/57 REGULAMENTO (CE) N.º 1325/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE (), a seguir designada «decisão PTU», e, nomeadamente, o seu artigo 109.º, Após consulta do comité instituído pelo anexo IV, n.º 2 do artigo 1.º, da referida decisão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão verificou que as importações de açúcar (código NC 1701) e de misturas de açúcar e de cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 provenientes dos países e territórios ultramarinos (a seguir denomi- nados PTU) registaram uma importante progressão a partir do ano de 1997 até ao ano de 1999, nomeada- mente as no estado inalterado que acumulam a origem CE/PTU. As referidas importações passaram de O tone- ladas em 1996 para mais de 53 000 toneladas em 1999. Os produtos em causa beneficiam, na importação para a Comunidade, de uma isenção dos direitos de importação e são admitidos sem limitações quantitativas em confor- midade com o n.º 1 do artigo 101.º da decisão PTU. Por decisão de 25 de Fevereiro de 2000, que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia, o Conselho prorrogou o período de aplicação da decisão PTU por um ano, até 28 de Fevereiro de 2001. Pela Decisão 2001/161/CE, o Conselho prorrogou nova- mente o período de aplicação da Decisão 91/482/CEE até 1 de Dezembro de 2001. Pelo Regulamento (CE) n.º 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (?), a Comissão limitou, para os produtos referidos no considerando 1, a acumu- lação de origem CE/PTU a um volume máximo de 3 878 toneladas de açúcar durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001. Nos últimos anos surgiram dificuldades no mercado do açúcar comunitário. Esse mercado é excedentário. O consumo do açúcar é constante. Na campanha de 2000/ /2001 situa-se em torno de 12,850 milhões de tone- ladas. A produção sob quota em conformidade com o regulamento de base é de 14,2 milhões de toneladas por ano (cerca de 13,880 milhões de toneladas para a 63 de 19.9.1991, p. 1. JOL2 JO L 58 de 28.2.2001, p. 21. JOL5 8 de 28.2.2001, p. 13. campanha de 2000/2001). Em consequência, qualquer importação de açúcar para a Comunidade desloca para a exportação uma quantidade correspondente de açúcar comunitário que não pode ser escoado no mercado comunitário. São pagas restituições para esse açúcar — no limite de certas quotas — a cargo do orçamento comunitário (em média 430 euros/tonelada durante a campanha de 2000/2001). Todavia, as exportações com restituições são limitadas no seu volume pelo Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round (*) e foram reduzidas de 1 555 600 toneladas na campanha de 1995/1996 para 1273 500 toneladas a partir da campanha de 2000/2001 ou para um montante total de restituições de 499,1 milhões de euros. Estas dificuldades são susceptíveis de destabilizar forte- mente a Organização Comum de Mercado (OCM) do açúcar. Para a campanha de comercialização de 2000/ /2001, a Comissão já reduziu as quotas dos produtores comunitários de 498 800 toneladas (*). Esta medida já se traduziu numa redução das superfícies cultivadas com beterrabas. Não é de excluir uma nova redução significa- tiva na campanha de 2001/2002. Em conformidade com a legislação em vigor, essa redução deve ser deci- dida antes de 1 de Outubro de cada campanha. No âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar (9), o Conselho reduziu de 115 000 toneladas a quota de produção comunitária. Cada importação suplementar de açúcar e de produtos com forte concentração de açúcar proveniente dos PTU impli- cará uma redução mais importante da quota dos produ- tores comunitários e, portanto, uma maior perda de garantia dos seus rendimentos. Em consequência, continuam a existir dificuldades que comportam o risco de uma deterioração de um sector de actividade da Comunidade. Em 12 de Junho de 2001, a Comissão decidiu, portanto, da necessidade de aplicar a cláusula de protecção do artigo 109.º da decisão PTU relativamente às importações dos PTU de determinados produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU. Nos termos do seu artigo 100.º, a decisão PTU tem por objectivo promover o comércio entre os PTU e a Comu- nidade, tendo em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento. Assim, em conformidade com o n.º 2 do artigo 109.º da decisão PTU, devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade. Além disso, essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as difi- culdades que se tenham manifestado. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. () Regulamento (CE) n.º 2073/2000 da Comissão (O L 246 de 30.9.2000, p. 38). () Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho (O L 178 de 30.6.2001, p. 1).