4.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 144/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2008 [notificada com o número C(2008) 1639] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, espanhola, inglesa, francesa, neerlandesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca e portuguesa) (2008/410/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que em- pobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.º e no anexo Ill do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. O n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 proíbe aos produtores e im- portadores a colocação no mercado de brometo de me- tilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.º 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 per- mite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos ter- mos do n.º 2, ponto i), do artigo 3.º desse mesmo regulamento. A quantidade de brometo de metilo auto- rizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 será estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado. O n.º 2, ponto iii), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 permite uma derrogação ao n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p 35). fins em 2008 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para con- sumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998. O n.º 4, ponto i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 permite uma derrogação ao n.º 2 do artigo 4.º caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como matéria-prima. O n.º 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e im- portadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008. A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores na Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (?) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2008. No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2007/195/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007 (?), que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importado- res de hidroclorofluorocarbonetos entre 2003 e 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. Com vista a garantir que os operadores e empresas be- neficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 2008. 164 de 18.7.2007, p. 22. 88 de 29.3.2007, p. 51. mo