21.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L165/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1207/2001 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3351/83 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 3351/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo ao procedimento desti- nado a facilitar a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e ao preenchimento de formulários EUR.2 previstos nas disposições que regulam as trocas preferenciais entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países (!), prevê a aplicação das regras de origem preferencial aplicáveis às exportações comunitá- rtias para determinados países terceiros. (2) — Desde a aprovação do Regulamento (CEE) n.º 3351/83 ocorreram muitas mudanças no âmbito aduaneiro. (33 —  —No contexto do mercado único verificou-se que as empresas que exportam mercadorias de um ou mais Estados-Membros distintos daquele em que estão estabe- lecidas e que pretendem utilizar procedimentos simplifi- cados para a emissão de uma prova de origem têm, por vezes, que apresentar um pedido para a obtenção de uma autorização separada em cada Estado-Membro de exportação. É desejável simplificar esta situação, assegu- rando, ao mesmo tempo, que o dispositivo do regime preferencial pode continuar a funcionar de forma adequada. (4) —As autoridades responsáveis pela emissão ou pela confe- rência das provas de origem devem poder cumprir as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos preferenciais dentro dos prazos fixados. (5) — Por razões de clareza, o Regulamento (CEE) n.º 3351/83 deve ser revogado e substituído pelo presente regula- mento, () JO L 339 de 5.12.1983, p. 19. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece regras destinadas a facilitar: a) A emissão de certificados de circulação EUR.1 pelas autori- dades dos Estados-Membros, a efectuação de declarações na factura ou o preenchimento de formulários EUR.2 pelos exportadores comunitários; b) A emissão de autorizações de exportador autorizado válidas em vários Estados-Membros; c) O funcionamento dos métodos de cooperação administra- tiva entre os Estados-Membros. Artigo 2.º Declaração de fornecedor e sua utilização 1. O fornecedor prestará, através de uma declaração, infor- mações no que respeita ao estatuto dos produtos em matéria de regras de origem preferencial da Comunidade. 2. A declaração de fornecedor será utilizada pelos exporta- dores como meio de prova, nomeadamente como base do pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou como base para a efectuação de declarações na factura ou o preenchi- mento do formulário EUR.2. Artigo 3.º Apresentação da declaração de fornecedor Excepto nos casos previstos no artigo 4.º, o fornecedor fará uma declaração para cada remessa de mercadorias. O fornecedor fará a declaração na factura comercial relativa à remessa, ou numa nota de remessa ou em qualquer outro documento comercial, em que a descrição das mercadorias em causa seja suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.