01/Fasc. 05 lJornal Oficial das Comunidades Europeias . 33 385R3520 Nº L 335/60 13.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 3520/85 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 549/69 que fixa as categorias de funcioná- rios e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos privilégios e imunida- des das Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho unico e uma Comissão unica das Comunidades Euro- pelas e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu ar- tigo 28º, Tendo em conta o Protocolo sobre os privilégios e imu- nidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 549/69 (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 2152/82 (?), a fim de tomar em consi- deração os regulamentos seguintes: — Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1679/85 do Conselho, de 19 de Junho de 1985, que institui medi- das especiais e temporárias relativas à cessação de funções de certos funcionários das Comunidades Eu- ropeias pertencentes aos quadros científico e téc- nico (), — Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários bem como o Regime aplicá- vel aos outros agentes das Comunidades (”), — Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui, medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias (*º), por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 549/69 são aditados os seguintes pontos: «i) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 3º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1679/85; 3) Os beneficiários do subsídio de desemprego pre- visto no artigo 28º A do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, tal como re- sulta do artigo 33º do. Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 2799/85; k) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 3518/85.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Eunropeias. É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vi- gor de cada regulamento previsto no artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985. () JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 97. () JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. () JO nº L 228 de 4. 8. 1982, p. 5. () JO nº L 162 de 21. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 265 de 8. 10. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS (9) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56..