09/Fasc. 02 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 38510576 Nº L 372/30 Jornal Oficial das Comunidades Európeiaá 31. 12. éS DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 78/1035/CEF relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mer- cadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (85/576/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o facto de a isenção fiscal prevista na Directiva 78/1035/CEFE (*), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/933/CEE (”), para a importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carác- ter comercial provenientes de países terceiros não ter sido alterada desde a adopção da Directiva 81/933/CEE resulta numa redução do valor real dessa isenção em vir- tude da evolução dos preços no consumidor; que é con- veniente dar solução a tal situação; Considerando que o tafiá, o saké e outras bebidas simila- res podem ser equiparadas às bebidas com um título al- coométrico de pelo menos, 22 % vol, cuja quantidade admitida com isenção está actualmente limitada e que é necessário, em consequência, completar a lista das bebi- das abrangidas por tal limitação; Considerando que, estando a quantidade de bebidas al- coólicas admitidas com isenção limitada, a quantidade de alcoól puro o está à fortiori e que parece útil men- cioná-lo expressamente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Nº nº 2, alínea a), terceiro travessão, do artigo 1º da Di- rectiva 78/1035/CEFE, é substituída a expressão «trinta e cinco ECUs» por «quarenta e cinco ECUs». Artigo 2º Na alínea b) do artigo 2º da Directiva 78/1035/CEE os primeiro e segundo travessão passam a ter a seguinte re- dacção: «b) Alcoóis e bebidas alcoólicas: — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro) ou — bebidas destiladas e bebidas espirituosas, ape- ritivos à base de vinho ou de alcoól, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título al- coométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa nor- malizada (até 1 litro)». Ártigo 3º 1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1986. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomem para aplicação da presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS (M JOnº C 167 de 6.7. 1985, p. 5. () JO nº C 345 de 31. 12. 1985. & JO nº C 303 de 25. 11. 1985, p. 5. (9 JO nº L 366 de 28. 12. 1978, p. 34. &) JO nº L 338 de 25. 11. 1981, p. 24.