12.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L183/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1247/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2002 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ('), e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) 1 O A autoridade europeia para a protecção de dados é o órgão independente de controlo encarregado de fiscalizar a aplicação, às instituições e aos órgãos comunitários, dos actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. As disposições em matéria de protecção de dados visam garantir a protecção das liberdades e dos direitos funda- mentais das pessoas singulares, em especial a sua vida privada e familiar no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, designadamente nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e tendo em devida conta os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esses direitos fundamentais são inter- pretados, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, à luz do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das tradições consti- tucionais comuns aos Estados-Membros. O objectivo da protecção dos dados deve ser garantido tendo em conta o objectivo de não restringir a informação acessível aos cidadãos sobre as actividades públicas. A efectiva instituição deste órgão independente de controlo requer a fixação do estatuto e das condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados e da autoridade-adjunta. () JOL 8 de 12.1.2001, p. 1. jo C3 04 E de 30.10.2001, p. 178. (4) A maior parte dos elementos que devem integrar o esta- tuto e as condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados faz já parte do Regulamento (CE) n.º 45/2001. Este contém as disposições necessárias relativas à nomeação da autori- dade europeia para a protecção de dados e da autori- dade-adjunta, bem como aos seus recursos humanos e financeiros, à sua independência, à sua obrigação de segredo profissional, às suas funções e às suas competên- cias. O regulamento interno da autoridade europeia para a protecção dos dados, previsto na alínea k) do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, deverá incluir, em particular, disposições processuais relativas ao modo como esta exercerá as suas competências. A autoridade europeia para a protecção de dados encontra-se vinculada pelo direito comunitário e deve respeitar o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parla- mento Europeu, do Conselho e da Comissão (?). Deste modo, encontra-se vinculada pelas disposições do Tratado relativas à protecção dos direitos e liberdades fundamentais nas quais se prevê a maior abertura possível do processo de decisão na União e a protecção dos dados pessoais, em especial a vida privada. O enquadramento financeiro da presente decisão deverá ser compatível com o actual limite máximo da rubrica 5. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 deixa de fora apenas dois aspectos importantes do estatuto, que carecem, portanto, de definição. São eles a fixação dos venci- mentos da autoridade europeia e da autoridade-adjunta, dos seus subsídios e de quaisquer benefícios equivalentes a remuneração, bem como a sede da autoridade euro- peia. Do mesmo modo, convém precisar as disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativas ao processo de nomeação da autoridade europeia e da autoridade- -adjunta. ) JOL 145 de 31.5.2001, p. 43.