L 29/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1999 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de cons- trução, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às membranas [notificada com o número C(1999) 114/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/90/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros no que respeita aos produtos de construção ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 13º, Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compa- tível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a compro- vação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.º 4 do artigo 13.º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado; Considerando que o n.º 4 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas; Considerando que os dois processos referidos no n.º 3 do artigo 13.º são descritos pormenorizadamente no anexo IM da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se apli- () JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. (À JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. carão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas; Considerando que o processo referido no n.º 3, alínea a), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompa- nhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.º 3, alínea b), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 21), e, no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompa- nhamento contínuo; Considerando que as medidas pevistas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes. Artigo 2º Os produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um orga- nismo de certificação aprovado na avaliação e no acompa- nhamento do controlo de produção ou do próprio produto.