L 94/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2002 que atribui quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 [notificada com o número C(2002) 867] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/273/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2038/2000 (?), e pelo Regu- lamento (CE) n.º 2039/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º prevê que a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros seja sujeita a limites quantitativos. Esses limites serão determinados e serão atribuídas quotas às empresas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e para cada período de 12 meses subsequente, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º Essas quotas serão fixadas exclusivamente para o brometo de metilo e os hidroclorofluorocarbonos (HCFC), bem como para as substâncias regulamentadas destinadas a utilizações essenciais ou críticas, a aplica- ções de quarentena e pré-expedição, ou utilizadas como matéria-prima, agentes de transformação ou para fins de destruição. (2) — Oslimites quantitativos para a colocação no mercado na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados no artigo 4.º e no anexo III. (33 A eventual alteração desses limites quantitativos não deverá conduzir a um consumo comunitário de substân- cias regulamentadas que exceda os limites quantitativos fixados de acordo com o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. (4) Onº2 do artigo 4.º define o nível total calculado de brometo de metilo que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante um período determinado de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. (5) Onº3do artigo 4.º define o nível total calculado de HCFC que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio durante O L 244 de 29.9.2000, p. 1. O L 244 de 29.9.2000, p. 25. OL2 ] ) J 44 de 29.9.2000, p. 26. (10) um período determinado de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. A Comissão publicou um aviso dirigido aos importa- dores da Comunidade Europeia de substâncias regula- mentadas que empobrecem a camada de ozono(*) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2002. Para as aplicações do brometo de metilo que não sejam de quarentena nem de pré-expedição, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com os produtores extra- comunitários. É mantida uma reserva de 3,75% e uma reserva de emergência de 1,25% da quota de brometo de metilo atribuída a cada importador para fins de atri- buição em 2002 nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º Para as aplicações do brometo de metilo que sejam de quarentena e de pré-expedição, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabe- lecem facturação directa com os produtores extracomu- nitários. É mantida uma reserva de 10% da quota de brometo de metilo atribuída a cada importador para fins de atribuição em 2002 nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º No caso dos HCFC, a repartição de quotas individuais pelos produtores e importadores baseia-se nos princípios da continuidade, igualdade e proporcionalidade. Ao esta- belecer quotas, a Comissão regeu-se pela necessidade de reduzir ainda mais a produção, importação e utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono, interferindo o mínimo possível no mercado. É conveniente reservar uma parte do nível calculado total de HCFC que pode ser colocado no mercado para atribuição aos importadores comunitários que não parti- cipam na produção de HCFC. Em 1998, 1999, 2000 e 2001, o nível total de importações atingiu 4 % do nível calculado total de HCFC que pode ser colocado no mercado. É conveniente reservar em 2002 4 % da quan- tidade total de HCFC que pode ser colocado no mercado ( JO C 205 de 21.7.2001, p. 7.