20. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 350/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2571/907 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, “ ; S : ; ; à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade se caracteriza pela existência de grandes excedentes; que o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê o escoamento da manteiga comprada pelo organismo de intervenção e que o Regula- mento (CEE) nº 1723/81 do Conselho (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 863/84 (*), estabelece regras gerais relativas às medidas destinadas a manter o nível de utiliza- ção da manteiga de mercado por determinadas categorias de consumidores e de indústrias; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 531/96(5), prevê a venda a preço reduzido da manteiga de intervenção e a concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada de mercado destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares; que a experiência adquirida mostrou ser necessário proceder a determinadas adaptações ao regime em vigor a fim de melhorar o seu funcionamento e ainda a utilidade da simplificação das suas disposições; Considerando que, por razões de coerência com a defini- ção da manteiga elegível para a ajuda, é necessário especi- ficar que a nata beneficiária da ajuda deve satisfazer as condições do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 prevê a embalagem da manteiga proveniente do mercado mesmo que, depois de fabricada, se destine a ser incorpo- rada em produtos que não os produtos finais no mesmo 48 de 28. 6. 1968, p. 13. 06 de 16. 8. 1996, p. 21. 72 de 30. 6. 1981, p. 14. O de 1. 4. 1984, p. 23. 5 de 1. 3. 1988, p. 31. 8 de 28. 3. 1996, p. 13. estabelecimento; que esta exigência não é justificada por razões de fiscalização e pode, portanto, ser suprimida; que a exigência referente ao acondicionamento de determi- nados produtos finais sob a forma de massas cruas ou de preparados em pó pode igualmente ser suprimida se os produtos forem transformados directamente para os reta- lhistas para transformação ulterior; Considerando que, para facilitar a verificação do respeito do prazo de seis meses para a incorporação dos produtos beneficiários do regime nos produtos finais, deve figurar na embalagem uma referência ao número de adjudicação; Considerando que a experiência adquirida em relação à nata marcada como produto elegível para a ajuda mostra que a nata não marcada também pode ser admitida como elegível para a ajuda se for incorporada directa e exclusi- vamente nos produtos finais da fórmula B; que o teor máximo de matéria gorda correspondente pode ser supri- mido; que, de modo a garantir uma abordagem uniforme a todos os operadores, as disposições relativas à percepção dos marcadores organolépticos na nata devem ser igual- mente aplicadas à manteiga e à manteiga concentrada e deve ser especificada a dosagem mínima dos referidos marcadores para o caso da nata; Considerando que as alterações efectuadas na Nomencla- tura Combinada e na composição e natureza de determi- nados produtos tornam necessárias determinadas adapta- ções desses produtos e às condições aplicáveis; Considerando que os estabelecimentos onde têm lugar as diferentes operações de fabricação, transformação e incor- poração objecto deste regime devem ser aprovados; que, para ser aprovado, um estabelecimento deve satisfazer determinadas condições e assumir determinados compro- missos; que os estabelecimentos que deixem de satisfazer essas condições devem perder a sua qualidade de estabele- cimento aprovado; que, em caso de desrespeito dos compromissos assumidos, a aprovação deve ser retirada por um período que reflicta a gravidade da irregularidade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 esta- belece que os produtos dos códigos NC 0401 a 0406 não podem ser tratados como produtos intermédios na acep- ção do regulamento, com excepção de determinados produtos especificados; que a experiência adquirida mostrou não ser necessário manter essas excepções, salvo para a manteiga recombinada; que a definição de manteiga recombinada deve atender aos diferentes processos de fabricação do produto e, nomeadamente, permitir a adição de nata à manteiga concentrada;