L 106/14 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias (2008/306/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) — Durante o processo de adesão da Ucrânia à OMC, a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 133.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Junho de 1994, as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia assinaram, no Lu- xemburgo, o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998. (2) — Considerando o compromisso da Comunidade e dos seus Estados-Membros e da Ucrânia no sentido de reforçar a integração económica que constitui uma base essencial da sua parceria. (33 —Desde Março de 2007 que decorrem negociações para um novo acordo reforçado entre a UE e a Ucrânia desti- nado a substituir o APC. (4) — Pretende-se que o acordo reforçado preveja, como ele- mento principal do acordo, a criação de uma área de comércio livre aprofundada e generalizada (ACL), na se- quência da adesão da Ucrânia à OMC. (5) No contexto das negociações de adesão da Ucrânia à OMC, a Comissão, em nome da Comunidade, negociou um vasto conjunto de compromissos por parte da Ucrâ- nia em matéria de abertura dos mercados, de importância crucial para a Comunidade, que foram contemplados num memorando acordado entre os negociadores da Ucrânia e a Comissão, em 17 de Março de 2003. (6) — Esses compromissos serão consagrados no Protocolo de Adesão da Ucrânia à OMC. Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia segundo o qual a Ucrânia se vincula a suprimir os direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias após a entrada em vigor do futuro acordo ACL entre a UE e a Ucrânia. (8% O acordo proposto deverá ser aprovado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia refe- rente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercado- Tias. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vin- cular a Comunidade (!). Artigo 3.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. Pelo Conselho O Presidente L. JARC (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, pelo Secretariado-Geral do Conselho.