7.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 149/79 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2008 que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 1736] (2008/423/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comis- são, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mer- cado (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1451/2007 estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, L A ou I B da Direc- tiva 98/8/CE (O). (2) No que respeita a algumas combinações de substâncias activas/tipos de produtos incluídas na referida lista, todos Os participantes se retiraram, ou o Estado-Membro relator designado para a avaliação não recebeu nenhum processo nos prazos especificados no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (33 — Por conseguinte, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública, por via electrónica, em 22 de Junho de 2007. (4) — No prazo de três meses a contar da publicação em for- mato electrónico da referida informação, diversas pessoas L 325 de 11.12.2007, p. 3. L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que he foi dada pela Directiva 2008/31/CE ((O L 81 de 20.3.2008, p. 57). manifestaram interesse em assumir as funções de partici- pante para diversas substâncias activas e tipos de produ- tos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1451/2007. (5) —Por conseguinte, deve ser estabelecido um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias activas e tipos de produtos referidos. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No que respeita às substâncias activas e tipos de produtos indi- cados no anexo, o novo prazo para a apresentação de processos é 30 de Junho de 2009. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2008. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão