L 28/20 Jornal Oficial da União Europeia 1.2.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/87/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da de- cisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) O acordo negociado deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre cer- tos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notifi- cação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA