03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 378R1154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/5 31.5.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1154/78 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CEE) nº 2601/69 que prevê medi- das especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação para certas variedades de la- 2ef O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamento, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no. sector. das frutas e produtos hortícolas (*); com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/78 (3), não prevê datas de início e de fim de campanha para as frutas e produtos - hortícolas frescos produzidos na Comunidade; que a ex- periência provou ser necessário, nomeadamente.por oca- sião das modificações das taxas representativas das dife- rentes moedas, fixar os períodos de comercialização pelo menos para os produtos sujeitos ao regime de interven- ção ou para os quais existem preços de referência; Considerando que, tendo em vista assegurar um melhor conhecimento da produção e do volume de oferta, é conveniente prever que os produtores aderentes das or- ganizações de produtores sejam obrigados a fornecer as informações pedidas na matéria pelas suas organizações; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 previu medidas para encorajar a constituição e o funcionamento destas organizações; Considerando que a experiência mostrou que estas medi- das não permitiram promover de modo satisfatório a constituição de organizações de produtores em certas re- giões da Comunidade; que é conveniente, por conse- guinte, prever medidas suplementares durante um pe- ríodo limitado; Considerando que, para encorajar a acção das organiza- ções de produtores em benefício de uma melhor adapta- ção de oferta às exigências do mercado, é conveniente autorizar estas organizações a retirar os produtos que apesar de satisfazerem as normas de qualidade não cor- respondem às regras de comercialização que elas adopta- ram; () JOnºC6de9 1.1978,p.15. () JOnº L 118 de 20. 5. 1972, p. 2. C) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 13. Considerando que o nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê nomeadamenteé que o preço a que. os produtos submetidos ao regime de intervenção são comprados no âmbito do artigo 19º é calculado pela aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de com- pra; que, em relação às uvas, a produção deste produto é caracterizada por excedentes estruturais na Comunidade, para os quais já foram adoptades medidas de sanea- mento; que, enquanto se espera o resultado destas medi- das, convém determinar os coeficientes de adaptação a aplicar ao preço de compra, no sentido de manter um equilíbrio entre o preço de intervenção da uva de mesa e o preço cobrado pelo produtor para o mesmo produto - destinado-à vinificação; : Considerando que o mercado dos pêssegos e o das peras são particularmente sensíveis; que é necessário poder se- guir a evolução dos seus preços mesmo que não estejam disponíveis os dos produtos com as mesmas característi- cas dos produtos considerados para a fixação do preço de base; que é igualmente conveniente favorecer a busca do equilíbrio entre a oferta e a procura, permitindo aos Estados-membros uma intervenção mais rápida; que este resultado se pode obter aumentando o nível do preço e diminuindo o período de observação do mercado, sendo estes dois elementos determinantes para a verificação de situação de crise grave no que diz respeito ao produto em causa; Considerando que os preços de referência permitirão as- segurar melhor a preferência comunitária se a variação do seu nível atender à evolução dos custos de produção; Considerando que o artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que, quando for necessário aplicar em relação a um mesmo produto e um mesmo período um direito de compensação relativamente a várias proveniên- cias, é aplicado um direito único relativamente a estes últimos, excepto se os preços de entrada de uma ou de várias destas proveniências se situarem a um nível anor- malmente baixo em relação ao dos preços de entrada verificados em relação à ou às proveniências em causa; que a experiência recente demonstrou que a applicação das referidas disposições origina repetidas modificações dos direitos de compensação que podem gerar a insegu- rança nos operadores; que este risco poderia ser evitado se a situação de cada proveniência fosse tratada indepen- dentemente das outras proveniências; que é, por conse- quência, oportuno prever medidas adequadas;