L 328/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1215/2008 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2008 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, margem de preferência por dois contingentes pautais: um contingente pautal de cevada destinada à indústria e i i da cerveja, de 50 000 toneladas, e um contingente pautal Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de cevada, de 300 000 toneladas. O contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja, de 50 000 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- toneladas, é objecto do presente regulamento. lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), no- (3) — No âmbito dos compromissos internacionais da Comu- meadamente o n.º 1 do artigo 144.º, em articulação com o nidade, a cevada a importar deve ser destinada ao fabrico artigo 4.º, de cerveja envelhecida em depósitos que contenham ma- deira de faia. Para tal, é conveniente adoptar disposições semelhantes às do Regulamento (CE) n.º 1234/2001 da Tendo em conta a Decisão 2006/333/CE do Conselho, de 20 de Comissão, de 22 de Junho de 2001, que estabelece as Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma normas de execução do Regulamento (CE) n.º 822/2001 de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do importação cobrados no âmbito de um contingente de artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co- cevada destinada ao fabrico de cerveja (ó), no respeitante mércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões aos critérios de qualidade da cevada e às obrigações de previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, transformação. da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repubtha da Eslov?ma e da Éepubllca () O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Euro- ia ) d : ttico 20 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns peia (d), nomeadamente o artigo 2.º, aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes Tendo em conta a Decisão 2007/444/CE do Conselho, de 22 de de Fº“ifiºªdí)s de importação (), apliça—se aos certificados Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a de importação para períodos de contingentamento pautal Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclu- com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. são das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (à), nomeadamente o artigo 2.º, (5) — As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 apli- cam-se sem prejuízo das condições suplementares ou Considerando o seguinte: derrogações eventualmente estabelecidas pelo presente regulamento. (1) O Regulamento (CE) n.º 2377/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de impor- (6) — Para permitira importação ordenada e não especulativa tação de cevada destinada à indústria da cerveja proveni- da cev,ac.la correspondente a esse contingente Pªlltªlr ê ente de países terceiros e que estabelece uma derrogação nNecessario (.lºtºrmlflªr que as respectivas itmportações se- ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (9), foi jam subordinadas à emissão de um certificado de impor- por várias vezes alterado de modo substancial (º), sendo tação. conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proce- der à codificação do referido regulamento. (7) — Para garantir uma boa gestão do referido contingente, é o 2 . : conveniente determinar os prazos para a apresentação (2) —Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade dos pedidos de certificado, bem como os elementos alterçu as C(_mdlçººs, d_º importação de trigo mole de que devem constar desses pedidos e dos certificados. qualidade baixa e média, bem como de cevada, com a criação de contingentes de importação. Relativamente à cevada, a Comunidade decidiu substituir o sistema de ' o , (8Y A fim deterem conta as condições de entrega, é neces- sário estabelecer uma derrogação no respeitante ao pe- 299 de 16.11.2007, p. 1. ríodo de eficácia dos certificados. JO L JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. JO L 169 de 29.6.2007, p. 53. JO L 358 de 31.12.2002, p. 95. () JO L 168 de 23.6.2001, p. 12. Ver anexo Il. (7) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.