13/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 117 37210245 6.7.72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/15 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1972 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interfe- rências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a (72/245/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor equipados com um motor de ignição comandada pelas legislações nacionais respeitam, nomea- damente, à supressão das interferências radioeléctricas pro- duzidas por estes veículos ; Considerando que estas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros res- N peitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebo- ques (*); | Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas adoptadas pela Comissão Económica para a Eu- (1) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. ropa da ONU no seu Regulamento nº 10 (prescrições ' uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita a supressão de interferências), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação e de reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças dos veículos a motor (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor equipado com um sistema de ignição a alta tensão, destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as perturbações radioeléctricas produzidas pelo sistema de ignição eléctrica do seu(s) motor(es) de propulsão se este veículo estiver equipado com um dispositivo de supressão de interferências que corresponda às prescrições constantes dos anexos. (2) Docs. E/ECE/324 E/ECE/TRANS/505 3 Add. 9 de, 17. 12. 1968