Nº L 260/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2811/86 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1665/72, (CEE) nº 3083/73, (CEE) nº 1546/75, (CEE) nº 2514/78 e (CEE) nº 1117/79 relativos ao sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1355/86 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 3ºA, o nº 2 do seu artigo 4º, o nº 5 do seu artigo 6º e o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, i Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1355/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986, alterou o Regula- mento (CEE) nº 2358/71, incluindo o sorgo híbrido desti- nado à sementeira entre os produtos abrangidos pela orga- — nização comum de mercado no sector das sementes e submetendo-o ao sistema de preço de referência previsto para o milho híbrido; Considerando que, por força dos artigos 106º e 300º do Acto de Adesão, a ajuda referida no artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 2358/71 é concedida às sementes produ- " zidas em Espanha e em Portugal ; que é necessário deter- minar o facto gerador da ajuda para a campanha de comercialização de 1985/1986 ; que é conveniente tomar a data de 1 de Março de 1986 como a data em que intervém o facto gerador;. que o Regulamento (CEFE) nº 465/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa para as campanhas de comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, os montantes da ajuda aplicáveis em Espanha e em Portugal, no sector das sementes (*), não previu ajudas para as sementes colhidas em Portugal durante a campanha de 1985/1986; “Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de * aplicação do Regulamento (CEE) nº 653/68, relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utili- zada na política agrícola comum (5), foi revogado pelo Regbulamento (CEE) nº 1676/85; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os seguintes regulamentos da Comissão : () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (3 JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (9] JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 20. n () JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1. — Regulamento (CEE) nº 1665/72, de 28 de Julho de 1972, relativo às regras de aplicação do estabeleci- mento dos preços de oferta franco-fronteira e da fixa- ção da taxa compensatória para o milho híbrido desti- nado a sementeira (9), — Regulamento (CEE) nº 3083/73, de 14 de Novembro de 1973, relativo às comunicações dos dados necessá- rios à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1377/79(º), — Regulamento (CEE) nº 1546/75, de 18 de Junho de 1975, que define o facto gerador do direito à ajuda para as sementes (?), — Regulamento (CEE) nº 2514/78, de 26 de Outubro de 1978, relativo ao registo nos Estados-membros dos contratos de multiplicação das sementes nos países terceiros ("), ' — Regulamento (CEE) nº 1117/79, de 6 de Junho de 1979, que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação (*'), ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 1665/72 é alterado do seguinte modo : 1.1. No título do regulamento, os termos « para o milho híbrido destinado à sementeira» são substituídos pelos seguintes termos : « para o milho híbrido e para o sorgo híbrido desti- nados à sementeira ». 1.2. No artigo 4º, após os termos « milho hibrido », são inseridos os seguintes termos : «e um sorgo híbrido». 2. O Regulamento (CEE) nº 3083/73 é alterado do seguinte modo : ' 2.1. No artigo 1º os termos « milho híbrido destinado à sementeira » são substituídos pelos seguintes termos : «milho híbrido e de sorgo híbrido destinados à sementeira ». nº L 175 de 2. 8. 1972, p. 40. () JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 20. nº L 166 de 4. 7. 1979, p. 6.' nº L 157 de 19. 6. 1975, p. 14. nº L 301 de 28. 10. 1978, p. 10. nº L 139 de 7. 6. 1979, p. 11.