11/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 13 382R2613 4.10. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2613/82 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1982 relativo à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República Federativa do Brasil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-Quadro de Cooperação com a República Federativa do Brasil; que certas acções de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos no domínio da política comercial comum, À ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º | O Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho notificará, nos termos do ar- tigo 9º do Acordo, o cumprimento, por parte da Comu- nidade Económica Europeia, das formalidades necessá- rias à entrada em vigor do Acordo (?). ” Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. : À : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Setembro de 1982. () JO nº C 28 de 9. 2. 1981, p. 69. Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jomal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.