23.12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2785/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à alteração da duração das autorizações dos aditivos referidos no nº 3 do artigo 9ºE da Directiva 70/524/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, os seus artigos 9ºJ e 3º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho prevê a possibilidade de, atenta a evolução dos conheci- mentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos; Considerando que pode ser concedido por um período de cinco anos uma autorização provisória para um novo aditivo ou uma nova utilização se, tendo em conta o teor admitido nos alimentos, o aditivo não tiver uma influ- ência desfavorável na saúde humana ou animal ou sobre o meio ambiente, nem causar prejuízo ao consumidor por alteração das características dos produtos animais, for controlável nos alimentos e for legítimo pressupor, tendo em conta os resultados disponíveis, que, incorporado nos alimentos dos animais, tem um efeito favorável nas carac- terísticas desses alimentos ou na produção animal; Considerando que o estudo dos diferentes aditivos refe- ridos no nº 3 do artigo 9ºE da Directiva 70/524/CEE que podem ser autorizados provisoriamente a nível nacional até 30 de Novembro de 1998 não se encontra ainda concluído; que é, por isso, necessário prorrogar a duração da autorização das substâncias em causa, tendo porém em conta que a autorização provisória dos referidos aditivos não pode exceder um período de cinco anos; Considerando que a Comissão consultou o Comité Cien- tífico da Alimentação Animal relativamente à autorização dos microrganismos constantes do anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer, nomeada- mente em matéria de segurança, sobre os aditivos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os aditivos referidos no anexo do presente regulamento podem ser autorizados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE nas condições especificadas no anexo do regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. () JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (À JO L 96 de 28. 3. 1998, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão