130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R1136 Nº L 141/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9.6.79 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1136/79 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1979 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação e que revoga o Regulamento (CEE) nº 572/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 de Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 () e, nomeadamente, a alínea c) do nº 4 do artigo 14 e o artigo 25º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 prevê para certas carnes de bovino congeladas destinadas à transformação um regime especial de impor- tação; que este regime consiste, por um lado, na suspen- são total do direito nivelador sobre a importação de car- nes congeladas, desde que sejam destinadas ao fabrico de conservas que só contenham como compostos caracterís- - ticos carne de bovino e geleia e, por outro lado, na sus- pensão total ou parcial do direito nivelador sobre a im- portação de carnes congeladas destinadas ao fabrico de outros produtos transformados; Considerando que o benefício deste regime deve ser limi- tado às pessoas que exercem a sua actividade no sector da transformação de carnes há pelo menos um ano; que, por outro lado, existem meios legais apropriados para permitir às empresas de transformação recorrer ao co- mércio de importação com o fim de assegurar o seu aprovisionamento; Considerando que a aplicação dos regimes previstos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 torna ne- cessária uma vigilância eficaz da transformação das car- nes importadas e que convém, para este efeito, só autori- zar a transformação no território do Estado-membro de importação; Considerando que, com o fim de evitar um desvio das carnes congeladas importadas com suspensão do direito nivelador, é conveniente subordinar esta suspensão a uma declaração que garante esse destino, e à constitui- ção de uma caução; Considerando que as conservas fabricadas na Comuni- dade podem ser classificadas, segundo o seu teor de carne, em quatro grupos; que convém fixar os coeficien- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 1. tes que têm em conta a quantidade de carne congelada necessária ao fabrico de cada grupo destes produtos; Considerando que o método de fabrico das conservas homogeneizadas é diferente do utilizado para as outras conservas; que em consequência disto, é conveniente, para as referidas conservas, estabelecer coeficientes que tenham em conta as características especiais dos produtos em causa; Considerando que a aplicação do regime especial previs- to na alínea b) do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 supõe a existência de carnes congeladas detidas por um organismo de intervenção; Considerando que, em caso de aplicação este regime 'especial só poderá ter efeitos económicos se for suspenso simultaneamente o regime previsto pela alínea a) do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que o presente regulamento retoma as dis- posições do Regulamento (CEE) nº 572/78 da Comis- são (?), podendo este, por conseguinte, ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O regime previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 só se aplica às pessoas singulares ou colectivas que, há pelo menos doze meses, se dediquem ao fabrico de conservas cujos com- ponentes característicos sejam exclusivamente carne de bovino e geleia, inscritas num registo público de um Estado-membro. 2. O regime previsto na alínea b) do nº 1 do artigo. —14º do Regulamento (CEE) nº 805/68 só se aplica às pessoas singulares ou colectivas que, há pelo menos doze meses, desenvolvam uma actividade na indústria de transformção com a finalidade de fabricar produtos que contenham carne de bovino, com excepção das conservas referidas na alínea a), inscritas num registo público de um Estado-membro. & JO nº L 78 de 22. 3. 1978, p. 17.