24.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1427/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que a aplicação das medidas referidas nas alíneas d), e) e ) do nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (seguidamente designado «Código») se pode restringir a um determinado volume de importações devido à existência de contingentes pautais e de limites máximos; Considerando que, desde 1988, o Conselho tem sistemati- camente delegado à Comissão a responsabilidade de gestão dos contingentes pautais na base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» e da vigilância das impor- tações no âmbito das medidas pautais preferenciais; que os princípios gerais e as regras aplicáveis a essa gestão deveriam ser codificados no interesse da estabilidade e da transparência e com vista a uma maior eficácia do seu funcionamento; que a disponibilidade desses contingentes pautais está limitada às mercadorias declaradas para intro- dução em livre prática entre a data de abertura e a data de encerramento dos contingentes pautais respectivos; Considerando que as regras de gestão dos contingentes pautais devem assegurar o tratamento uniforme e leal de todos os importadores da Comunidade; que, consequente- mente, se deve assegurar a todos os importadores comuni- tários o acesso igual e contínuo até ao esgotamento desses contingentes, devendo proceder-se uma vez todos os dias úteis, à atribuição das quantidades solicitadas, excepto quando tal for impossibilitado por condições técnicas; Considerando que a prestação de uma garantia para cobrir os direitos de importação, eventualmente não exigíveis em resultado de um saque sobre o contingente pautal, nos casos em que não há motivos para supor que esse contin- gente está na eminência de se esgotar, dá origem a encargos desnecessários para os operadores económicos; que, no interesse de um tratamento uniforme, os Estados- -membros podem prescindir da constituição de uma garantia para cobrir os direitos de importação quando se estabelecer que um dado contingente pautal não está na eminência de se esgotar; () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. |. (À JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. Considerando que os dados pormenorizados relativos às transacções comerciais individuais devem ser protegidos por regras de confidencialidade; Considerando que a gestão dos contingentes pautais e a vigilância preferencial exigem um elevado nível de coope- ração administrativa entre a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros; Considerando que convém prever a possibilidade de anular a declaração de introdução em livre prática relativa a mercadorias que sejam devolvidas pelo cliente a um país terceiro ao abrigo de um contrato de venda por correspon- dência; Considerando que é oportuno e útil autorizar a aposição, por meio de carimbo, do distintivo que identifica as remessas de mercadorias transportadas por caminho-de- -ferro ao abrigo do regime do trânsito comunitário; Considerando que a existência do mercado único implica uma utilização adequada dos equipamentos especiais necessários para a carga e descarga dos grandes conten- tores; Considerando que, para permitir uma publicação mais coerente da lista das zonas francas existentes e em activi- dade na Comunidade, é conveniente recorrer a uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, série C; Considerando que o artigo 859º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (*), contém uma lista restritiva dos casos sem reais consequências que não são considerados facto constitutivo da dívida adua- neira apesar de se verificar uma das situações previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 204º do Código; que é conveniente acrescentar a essa lista O caso de uma merca- doria reimportada após aperfeiçoamento passivo e colo- cada em depósito temporário ou sujeita a um regime aduaneiro suspensivo antes da sua introdução em livre prática, bem como o de uma mercadoria que tenha sido submetida a uma operação de aperfeiçoamento activo apesar da renovação da autorização não ter sido solicitada atempadamente; Considerando que, a fim de simplificar as actividades comerciais, é conveniente não obrigar, em certas circuns- tâncias restritas, à reexportação de mercadorias relativa- mente às quais tenha sido concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação e permitir a sua sujeição ao regime de entreposto aduaneiro ou a colocação numa zona franca ou num entreposto franco; () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. ($ JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.