L 29/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 190/2001 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1772/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEF) n.º 3763/91, o Regulamento (CE) n.º 1772/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 263/2000 (9), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos em batata-semente e fixou o montante da ajuda para os produtos prove- nientes do resto da Comunidade para o ano civil de 2000. Há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para o ano civil de 2001. Essa estima- tiva deve ser estabelecida em função das necessidades dos departamentos franceses ultramarinos. (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, é necessário fixar o montante das ajudas relativas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de modo a garantir que esse abastecimento é efectuado em condições equivalentes, para o utilizador final, à vantagem resultante da isenção de direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batata- -semente dos países terceiros. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abaste- cimento a partir do mercado mundial. (33  O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma desconti- nuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.º 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1772/96 para permitir, unicamente um relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certifi- cados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 232 de 13.9.1996, p. 13. (| JO L 29 de 4.2.2000, p. 3. Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1772/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para efeitos da aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, é fixada no anexo a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação nos departamentos fran- ceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para oOs produtos provenientes do resto da Comunidade.». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A ajuda prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91 para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade no âmbito da estimativa das necessi- dades de abastecimento é fixada no anexo.». Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1772/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regula- mento. Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1772/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.