17. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1087/97 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que autoriza a importação, para as ilhas Canárias de produtos têxteis e de vestuário bem como de certos produtos sujeitos a contingentes, originários da China, sem aplicação de restrições quantitativas nem de medidas de efeito equivalente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, segundo o Regulamento (CEFE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, rela- tivo à aplicação do direito comunitário às ilhas Caná- rias ('), o Conselho pode decidir, a pedido das autoridades espanholas, derrogações das disposições de política comer- cial comunitária aplicáveis no território das ilhas Canárias; Considerando que Espanha pretende beneficiar dessas derrogações, tendo solicitado que as restrições quantita- tivas aplicáveis no território comunitário na importação de produtos têxteis e de vestuário, bem como de certos produtos sujeitos a contingentes, originários da China, não se apliquem aos produtos destinados ao consumo nas ilhas Canárias; Considerando que, tendo em conta as restrições especí- ficas a que estão sujeitas as ilhas Canárias, o regime de liberdade comercial vigente no momento da adesão de Espanha à Comunidade e o baixo volume do comércio em causa, é conveniente prever uma derrogação desse tipo; Considerando que é conveniente adoptar disposições a fim de, por um lado, assegurar que os produtos aos quais se aplica a derrogação do regime de restrições quantita- tivas se destinam exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias e, por outro, permitir à Comissão manter-se regularmente informada sobre o volume das importações e reexpedições; Considerando que, se os produtos em causa forem expe- didos para o resto do território aduaneiro da Comunidade, devem ser aplicadas as medidas relativas às restrições quantitativas; que, para o efeito, as mercadorias devem ser acompanhadas dos documentos de controlo T5 até à estância aduaneira em que são introduzidas para consumo, () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. mediante a apresentação da documentação correspon- dente, a fim de assegurar a sua sujeição a essas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomencla- tura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo IIl do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(3), são autorizados para importação nas ilhas Canárias sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. Artigo 2º 1. O benefício das medidas previstas no artigo 1º é concedido exclusivamente aos produtos que se destinam ao mercado interno das ilhas Canárias. 2. As autoridades competentes espanholas adoptam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no nº 1, nos termos das disposições comunitárias aplicáveis em matéria de destinos especiais, previstas no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*). Artigo 3º 1. Seos produtos que beneficiam das medidas previstas no artigo 1º forem expedidos para o resto do território aduaneiro da Comunidade, as -autoridades competentes espanholas tomarão as medidas necessárias para a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1897/96 (JO nº L 250 de 2. 10. 1996, p. 1). () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão de 1994.