12/Fasc. 03 jornal Oficial das Comunidades Europeias 149 379L0531 13.6.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/9 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Maio de 1979 que aplica aos fornos e léctricos a Directiva 79/530/CEE relativa à informação sobre o consumo dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (79/531/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O SEV artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ()), i 2 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Econôómico € Social (3), ctiva 79/530/CEE do Con- 1979, relativa à informagão ja dos aparelhos domésticos vê uma directiva de dos e normas aplicá- Considerando que a Dire selho, de 14 de Maio de sobre o consumo de energ por meio de etiquetagem ($) pre aplicação para determinar os méto veis aos fornos; onveniente informar o público fornos eléctricos de um forme quanto possível; Considerando que é c sobre o consumo específico dos modo tão compreensível e un! j que uma inforãução exacta, pertinente e comparável, pode orientar a escolha, em proveito dos f.ornosf %u_e consomem menos energia e que oOs respectivos gdrx- cantes são, em consequência, levados a tomar n?ed1. as com vista a reduzir o consumo dos fornos eléctricos que fabricam; Considerando que os fornos eléctricos devem ser rentes das que se referem objecto de informações dife A eetor: aos fornos que utilizam outras fontes de calor; “Considerando que a Directiva 79/530/CEE prevê, nº 1 do seu artigo 10º, que OS Estados—membrog lhe deç? cumprimento num prazo de dois anos à partir da notifi- cação da primeira directiva de aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA Artigo 1º a tem por objecto harmonizar as A presente directiv publicação de infor- regulamentações nacionais sobre a () JOntC221 de6ó. 9.13338, p7ã ? º 9.4. , p. 72 ” - : 8 iª?rgée(lç ãâd%eem 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (O&) JOnºL 145 de13. 6. 1979, p. L. mações relativas ao consumo de energia dos fornos eléctricos de radiação calorífica, quer sejam indepen- dentes quer façam parte de um aparelho doméstico combinado, e sobre a publicação de informações com- plementares. Artigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces- sárias para que as etiquetas relativas ao consumo de energia bem como qualquer outra informação relativa a esse consumo estejam conformes às definições e regras estabelecidas pela Directiva 79/350/CEE e pela pre- sente directiva. : Artigo 3º Para efeitos da presente directiva as normas e métodos na acepção do artigo 2º da Directiva 79/530/CEE são estabelecidos como indicado no Anexo I da presente directiva. Artigo 4º 1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente direc- tiva num prazo de dois anos a contar da notificação da presente directiva e desse facto informarão imediata- mente à Comissão. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as medidas tomadas no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1979. Pelo Conselho O Presidente R. MONORY