31.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 27/3 REGULAMENTO (CE) N.º 85/2008 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2008 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (d), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codifi- cação do referido regulamento. (2) As disposições do Regulamento (CE) n.º 6/2008 da Co- missão, de 4 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (*), devem ser se- guidas relativamente à concessão de ajudas à armazena- gem privada de carne de ovino. Afigura-se oportuno completar ou adaptar as referidas disposições. (33 É adequado fixar, para além dos montantes da ajuda concedidos para um período de armazenagem específico, os montantes a ser aumentados ou reduzidos no caso de aquele período ser prolongado ou reduzido. (4) As condições de mercado previsíveis tornam necessário prever períodos de armazenagem flexíveis de entre três a sete meses. (5) — Para garantir a solidez das propostas, é adequado deter- minar a quantidade mínima que é permitido armazenar. É conveniente fixar a quantidade mínima de cada reti- rada. (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CE) n.º 2529/2001 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 333 de 30.11.1990, p. 46. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 40/96 (JO L 10 de 13.1.1996, p. 6). (à) Ver anexo Il. (| JOL 3 de 5.1.2008, p. 13. (6) — Deve ser constituída uma garantia para garantir a obser- vância das obrigações relacionadas com a armazenagem privada. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 6/2008 é aplicável nos termos do presente regulamento. Artigo 2.º 1. Os pedidos de ajuda à armazenagem privada devem ser apresentados aos organismos de intervenção referidos no anexo |. 2. —"No âmbito de um processo de concurso, o período rela- tivamente ao qual podem ser apresentadas propostas de arma- zenagem é de três meses. No entanto, o período efectivo de armazenagem deve ser definido pelo armazenador. Este período pode prolongar-se por um mínimo de três meses e até um máximo de sete meses. Contudo, se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada, numa base diária, num montante de 1,45 EUR por tonelada por dia. Artigo 3.º A quantidade mínima por contrato deve ser de quatro toneladas expressas como carne não desossada. Artigo 4.º A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro to- neladas, expressas em peso do produto, por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém for inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante. Quando estas condições para a retirada do armazém não forem respeitadas: — o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 6/2008, e