17. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 11/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos da República Checa a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano e a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano, e que altera as Decisões 97/299/CE e 97/252/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/71/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), alterada pela Decisão 97/34/CE (, e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 96/584/CE (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (9); Considerando que, em relação aos países que figuram na mesma lista, as condições de polícia sanitária e a certifica- 243 de 11. 10. 1995, p. 17. 13 de 16. 1. 1997, p. 33. 200 de 24. 8. 1995, p. 38. 255 de 9. 10. 1996, p. 20. 200 de 24. 8. 1995, p. 52. 42 de 13. 2. 1997, p. l6. T Ç OOOOOO rrFrrErrECc ção sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano foram estabelecidas pela Decisão 95/341/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/156/CE (*); Considerando que a Decisão 97/299/CE da Comissão (º) definiu as listas de estabelecimentos da República Checa a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de determinados produtos de origem animal; Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/666/CE ("!), estabeleceu as listas provisórias de estabe- lecimentos de países terceiros a partir dos quais os Esta- dos-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano; Considerando que a República Checa comunicou à Comissão as alterações das listas de estabelecimentos para o leite e os produtos à base de leite; Considerando que é necessário assegurar a coerência das decisões que fixam as listas de estabelecimentos; Considerando que é conveniente alterar em conformidade as Decisões 97/252/CE e 97/299/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (M JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 42. (& JO L 24 de 31. 1. 1996, p. 34. () JO L 124 de 16. 5. 1997, p. 50. () 'JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46. () JO L 283 de 15. 10. 1997, p. 1.