L 33/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro [notificada com o número C(1998) 4008/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/101/CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95-º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101-, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado no Luxem- burgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Outubro de 1997; Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade, definidos nos artigos 2.º e 3.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão; Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação do Conselho, em 13 de Outubro de 1998, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas concluído entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como o seu protocolo e declarações. Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão ('). Artigo 2º O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 32.º do Acordo Provisório em nome da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão () JO L 285 de 22. 10. 1998, p. 2 e seguintes.