22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R0701 Nº L 74/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 701/84 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1984 que fixa as taxas compensatórias no sector vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1595/83 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo do seu artigo 17º, Considerando que, por força do nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 337/79, deve ser dobrada uma taxa compensatória às importações desses produtos quando o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros for inferior ao preço de referência respeitante a esses produtos; que a taxa compensatória é igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco fronteira acrescido dos direitos aduaneiros; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a fixação do preço de referência e a cobrança da taxa compensatória no sector do vinho (?) prevê, no seu artigo 5º, que todo o vinho proveniente de países terceiros, que não figure entre os vinhos para os quais está estabelecido um preço de referência específico, fica sujeito à taxa compensatória válida para os vinhos tintos ou brancos, conforme o caso; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3400/83 da Comissão (*) ficou os preços de referência válidos para o período de 16 de Dezembro de 1983 a 31 de Agosto de 1984 no sector vitivinícola; Considerando que, para qualquer produto para o qual está estabelecido um preço de referência, está determi- nado com base em todos os dados disponíveis, um preço de oferta franco-fronteira para qualquer importação; que estes dados estão especificados nos nº* 1, 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970, relativo às modalidades de aplica- ção do estabelecimento dos preços de oferta franco fron- teira e da fixação da taxa compensatória no sector () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 48. &) JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 67. () JO nº L 337 de 2. 12. 1983, p. 14. do vinho (), com a últimia redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1297/77 (*) Considerando que em conformidade com os artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1019/70, os preços de oferta franco fronteira devem ser estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais favoráveis dos produ- tos concernidos; que, para o estabelecimento destes pre- ços não devem ser consideradas informações respeitantes a ofertas sem relevo económico no mercado, nomeada- mente por respeitarem a volumes reduzidos; Considerando que se deve proceder, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1019/70, a um ajustamento dos preços considerados quando estes não se aplicarem franco-fronteira da Comunidade, ou a um produto correspondente àquele cujo preço de orien- tação foi considerado para a fixação do preço de refe- rência; Considerando que a taxa compensatória para um pro- duto deve ser fixada por grau/hectolitro conforme o preço de referência em grau/hectolitro ou hectolitro; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1019/70, a taxa com- pensatória é alterada sempre que se verifique uma varia- — ção sensível no preço de oferta franco fronteira; . Considerando que os preços verificados actualmente para os vinhos importados engarrafados se situam num nível geralmente superior ao que leva à aplicação de uma taxa compensatória; que, nestas condições, é conveniente fixar a taxa compensatória em O ECU para os vinhos im- portados engarrafados; que para os outros produtos bem como para os vinhos importados a granel, não se tendo verificado qualquer alteração das cotações convém man- ter as taxas compensatórias actualmente em vigor; Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o Regulamento (CEE) nº 167/81 da Comis- são ("); que convém por conseguinte revogar o referido regulamento; Considerando queé as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, () JO nº L 118 de 1. 6. 1970, p. 13. () JO nº L 149 de 17. 6. 1977, p. 10. ) JO nº L 19 de 22. 1. 1981, p. 17.