14. 5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 994/98 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1998 relativo à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Após consulta do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), ( ( ( ) ) ) Considerando que, por força do artigo 94º do Tratado, o Conselho pode adoptar todos os regula- mentos adequados à execução dos artigos 92º e 93º e fixar, designadamente, as condições de aplicação do nº 3 do artigo 93º e as categorias de auxílios isentas desse procedimento; Considerando que, por força do Tratado, a apre- ciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum é essencialmente da competência da Comissão; Considerando que o bom funcionamento do mercado interno exige a aplicação rigorosa e eficaz das regras de concorrência em matéria de auxílios estatais; Considerando que a Comissão aplicou os artigos 92º e 93º do Tratado a numerosas decisões e apre- sentou igualmente a sua política em diversas comu- nicações; que, à luz da grande experiência que adquiriu com a aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado e dos textos gerais que adoptou com base nestas disposições, se afigura conveniente, de modo a assegurar o controlo eficaz e simplificar a gestão administrativa sem enfraquecer o controlo da Comissão, que esta seja autorizada a declarar, por meio de regulamentos, em domínios em que tem experiência suficiente para definir critérios gerais 262 de 28. 8. 1997, p. 6. JO C 2 JO C 138 de 4. 5. 1998. jo c 129 de 27. 4. 1998, p. 70. de compatibilidade, que determinadas categorias de auxílios são compatíveis com o mercado comum, de acordo com uma ou mais das disposições previstas nos nº* 2 e 3 do artigo 92º do Tratado e estão isentas do disposto no nº 3 do artigo 93º; Considerando que os regulamentos de isenção por categoria aumentarão a transparência e a segurança jurídica; que podem ser directamente aplicáveis por tribunais nacionais, sem prejuízo dos artigos 5º e 177º do Tratado; Considerando que se afigura conveniente que a Comissão, quando adopte regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 93º, especifique o objectivo desses auxílios, as cate- gorias de beneficiários e, bem assim, limiares desti- nados a impedir que os auxílios isentos excedam determinados limites calculados em relação ao conjunto dos custos admissíveis ou aos montantes máximos de auxílio, as condições relativas à cumu- lação dos auxílios e as condições de controlo, a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abran- gidos pelo presente regulamento com o mercado comum; Considerando que se afigura conveniente autorizar a Comissão, quando esta adopte regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no nº 3 do artigo 93º, a acompanhá-los de outras condi- ções precisas, a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado comum; Considerando que se pode revelar adequado definir limiares ou outras condições apropriadas para a notificação dos casos de concessão de auxílios, a fim de permitir que a Comissão proceda à avaliação