L 131/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/294/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão (?), e, nomeadamente o seu artigo 13º, Considerando que os artigos 10º a 18º da referida direc- tiva prevêêm um procedimento comunitário que permite à autoridade competente de um Estado-membro autorizar a colocação no mercado de produtos que contêm ou consistem em organismos geneticamente modificados; Considerando que foi apresentada às autoridades francesas competentes uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo; Considerando que as autoridades francesas competentes enviaram o processo à Comissão com um parecer favo- rável; Considerando que as autoridades competentes de outros Estado-membros apresentaram objecções ao referido processo; Considerando que o autor da notificação alterou posterior- mente a redacção proposta para a rotulagem no processo inicial: — indicar em todas as embalagens de sementes que as mesmas contêm sementes de milho obtida por modi- ficação genética para tornar esse milho resistente aos insectos através da expressão de uma toxina de Bacillus thuringiensis, — fornecer a todos os compradores destes tipos de sementes um guia técnico com informações exaustivas sobre o desenvolvimento, o modo de acção e a utili- zação das sementes, incluindo o papel desempenhado pela biotecnologia no seu desenvolvimento e a neces- sidade da aplicação das práticas de gestão prescritas para a resistência aos insectos, () JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (À JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 72. — informar os comerciantes europeus de cereais da auto- rização do milho da linhagem MON 810 e fornecer- -lhes todas as informações relativas ao produto, — informar os comerciantes internacionais de milho dos países onde a produção de milho da linhagem MON 810 seja autorizada para produção, de que se trata de milho obtido através da utilização de técnicas de modificação genética e de que as remessas de grãos de milho poderão conter grãos geneticamente modifi- cados, — informar os comerciantes internacionais e as autori- dades competentes dos países exportadores de milho que todas as declarações que acompanham as remessas internacionais devem obedecer aos requisitos da Directiva 90/220/CEE, — recomendar que os documentos que acompanham as remessas internacionais incluam a menção <«Pode conter grãos geneticamente modificados»; Considerando que o notificador definiu uma estratégia de gestão de modo a minimizar o desenvolvimento da resis- tência aos insectos e se ofereceu para informar a Comissão e/ou as autoridades competentes dos Estados-membros dos resultados do controlo deste aspecto; Considerando, pois, que em conformidade com o nº 3 do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE a Comissão deve adoptar uma decisão segundo o procedimento previsto no artigo 21º da mesma directiva; Considerando que a Comissão solicitou o parecer dos comités científicos relevantes, instituídos pela Decisão 97/ /579/CE da Comissão (*), relativamente a este processo; que o Comité Científico das Plantas emitiu o seu parecer em 10 de Fevereiro de 1998, concluindo não haver razão para crer que a colocação do produto no mercado possa ter quaisquer efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente; Considerando que a Comissão, depois de analisar cada objecção levantada com base na Directiva 90/220/CEE, nas informações apresentadas no processo e no parecer do Comité Científico das Plantas, concluiu que não há motivos para crer que a introdução no milho do gene cryIA (b), que codifica a protecção contra os insectos, possa vir a ter qualquer efeito nocivo para a saúde humana ou para o ambiente; () JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 18.