02/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 385R3147 13.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3147/85 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1985 respeitante à classificação pautal de certas partes de aves de capoeira e que altera o Regula- mento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ÉUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organi- zação comum dos mercados no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que se verificou que as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas constituiram recente- mente uma parte importante do comércio internacional de carne de aves de capoeira; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3068/85 (), classifica as partes não desossadas de aves de capoeira na subposição 02.02 B II; Considerando que as partes de aves de capoeira parcial- * mente desossadas são de natureza e valor diferentes das partes de aves de capoeira que são objecto das subposi- ções 02.02 B II a) a 02.02 B IIl e) da pauta aduaneira comum; que, por conseguinte, é oportuno classificar as partes de aves de capoeira parcialmente desossadas na subposição 02.02 B II g); Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2777/75 é utilizada na pauta aduaneira comum; que, por conseguinte, im- porta alterá-la; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos . Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No que respeita à aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira: 1) São consideradas como «partes de aves de capoeira não desossadas» no sentido das subposições 02.02 B Ua,BIIb,BIo,BIIIdeBIIe) da pauta aduaneira comum as referidas partes incluindo todos OS OSSOS; 2) As partes de aves de capoeira referidas no ponto 1. cujos ossos foram parcialmente retirados estão com- preendidos na subposição 02.02 B I1I g) da pauta aduaneira comum. Ártigo 2º A seguinte nota completar 7 foi acrescentada ao capítulo 2 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68: «7. a) São consideradas como “partes de aves de ca- poeira não desossadas” no sentido das subpo- sições 02.02 B IL a), BII b), BIT o), BII d) e B L e) as referidas partes incluindo todos os OSSOS. | b) As partes de aves de capoeira referidas no ponto a) cujos ossos foram retirados parcial- mente estão compreendidas na subposição 02.02 B1 g)». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 12 de Novembro de 1985. () .JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. C) JO nº L 292 de 2. 11. 1985, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-presidente