24. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/31 REGULAMENTO (CE) Nº 651/98 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 do Conselho que instituem direitos anticdumpiíng e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, o Regulamento (CE) nº 2529/97 que cria direitos anti-dumping e direitos de compensação provisórios sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(0), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1890/97 do Conselho, de 26 de Setembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1891/97 do Conselho, de 26 de Setembro de 1997, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Após consulta do Comité Consultivo, A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Em 26 de Setembro de 1997, no âmbito de inqué- ritos antidumping e anti-subvenção iniciados através de dois avisos de abertura separados publi- cados no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias(*), a Comissão aceitouy pela Decisão 97/634/CE()), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega, bem como por 190 exporta- JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. JO L 317 de 6. 12. 1996, p. L. jJO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. JO L 267 de 30. 9. 1997, p. L. jo ó L 267 de 30. 9. 1997, p. 19. %“ JO C 235 de 31. 8. 1996 p. 18 € JO C 235 de 31. 8. 1996 p. 20. 7) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. dores noruegueses. Os compromissos aplicam-se a todas as vendas facturadas por esses exportadores desde 1 de Julho de 1997. Posteriormente à sua aceitação, a Comissão teve razões para crer que esses compromissos estavam a ser violados por 29 exportadores: — a análise dos relatórios por eles apresentados correspondentes ao terceiro trimestre de 1997 revelou que seis exportadores noruegueses tinham realizado vendas no mercado comuni- tário a preços inferiores ao preço mínimo esti- pulado no compromisso para cada apresentação do produto em causa, — 23 exportadores noruegueses não cumpriram a obrigação de apresentar os seus relatórios correspondentes ao terceiro trimestre de 1997 no prazo fixado ou nem chegaram a apresentar o relatório. Esses exportadores não apresentaram nenhum elemento comprovativo da existência de um caso de força maior que Jjustificasse a apresentação tardia do relatório. 2) Consequentemente, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 2529/97(5), a seguir designado «Regula- mento que cria os direitos provisórios», criou direitos anti-dumping e direitos de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 2200 e ex 030420 origi- nário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do referido regulamento. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (3) —Todas as empresas norueguesas abrangidas pelos direitos provisórios foram informadas por escrito dos factos e considerações que levaram à instituição desses direitos. (4) A maioria das empresas norueguesas em causa apresentou observações por escrito no prazo fixado no regulamento que cria os direitos provisórios. ( JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 63.