Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/13 15. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3075/87 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1987 que altera os Regulamentos nº 80/63/CEE e (CEE) nº 496/70; relativos ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas respectivamente importados de países terceiros ou exportados para países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em-conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 ((), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 12º, Considerando que o Regulamento nº 80/63/CEE, da Comissão de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2121/86(9, fixou, no seu Anexo |, a lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da execução do controlo previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2122/86(5, determinou os organismos nacionais encarregados do controlo previsto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72; Considerando que os Países Baixos e Portugal comunicaram à Comissão alterações no que respeita ao nome dos organismos encarregados do referido controlo; que é, portanto, conveniente modificar as listas acima mencionadas ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Anexo I do Regulamento nº 80/63/CEE as seguintes menções : — sob REINO DOS PAÍSES BAIXOS: Telefone Telex « Algemene Inspectiedienst van het Ministerie 045-352166 56545> van Landbouw en Visserij (AID), Marktstraat 18, 6470 EE Eygelshoven (Limburg) são substituídas por : « Rijlksdienst voor de keuring van 070-6246 11 32040 Vee en Vlees van het Ministerie == 2433>» van Landbouw en Visseri), Rijkskantorengebouw “Transitorium”, Muzenstraat 30, Postbus 30724, 2500 GS 's-Gravenhage O nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. P jO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 4 ) JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63. (9 JO nº L 185 de 8. 7. 1986, p. 10. () JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 11. () JO nº L 185 de 8. 7. 1986, p. 11.