03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 69 379R2969 29.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2969/79 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o seu artigo 28º, Considerando que a Comunidade, no quadro das nego- ciações comerciais multilaterais, celebrou vários acordos internacionais ou bilaterais que implicam nomeadamente a obrigação de respeitar certos níveis de preços no co- mércio internacional ou em determinados mercados no exterior da Comunidade; que o respeito, pela Comuni- dade, destes compromissos só pode ser assegurado atra- vés das restituições à exportação; que, para a sua fixa- ção, importa, portanto, que a Comissão disponha de in- formações tão completas quanto possível no que diz res- peito aos preços dos produtos lácteos praticados na Co- munidades e aos preços praticados no mercado interna- cional; - i Considerando que é, consequentemente, necessário me- lhorar o sistema de informação previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2188/79 (9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do se- guiente modo. 1. O texto do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28.7. 1978, p. 6. ) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. () JO nº L 252 de 6. 10. 1979, p. 16. «Artigo 5º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar na quinta-feira de cada semana, em rela- ção à semana precedente à da comunicação, os se- guintes preços de que tenham tido conhecimento du- rante a semana de referência: a) Para os produtos-piloto referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 (!), especificando a origem e a quantidade respectivas: — os preços de oferta franco fronteira verificados, tendo em vista a importação na Comunidade, — os preços franco fronteira praticados na impor- tação na Comunidade, — os preços praticados na importação nos países terceiros para os produtos provenientes de outros países terceiros; b) Para os produtos referidos no anexo do presente regulamento, os preços (sem taxas) praticados no seu território, no estádio à saída da fábrica; c) Para a caseina e os caseínatos, os preços praticados no mercado mundial e na Comunidade, especifi- cando o estádio de comercialização. 2. No que diz respeito às comunicações relativas aos preços praticados na Comunidade, os Estados- membros tomam as medidas necessárias para obter as informações tão completas, verídicas e representativas quanto possível sobre esta matéria. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.» 2. O anexo do presente regulamento é aditado ao Regu- lamento (CEE) nº 210/69. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.