182 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 38510327 28.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 | que altera a Directiva 77/99/CEFE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de produtos à base de carne (85/327/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que se afigura necessário, à luz da expe- riência adquirida, simplificar o ponto 16 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/ /CEE (); Considerando que o ponto 17 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pes- soas afectas ao trabalho com carnes frescas ou com pro- dutos à base de carne e que esse certificado deve ser re- novado anualmente; Considerando que se afigura necessário adaptar a dispo- sição em causa à luz da experiência adquirida, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/99/CEFE é alterada do seguinte modo. 1) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 22º 2) Os pontos 16 e 17 do Capítulo II do Anexo A passam a ter a seguinte redacção: ) JO nº C 179 de 7.7. 1984, p. 9. (3) JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 94. ( JO nº C 44 de 15. 2. 1985, p. 7. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. É) JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. «16. O trabalho e a manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de carne devem ser interditos a pessoas susceptíveis de os contaminar, nomea- damente por agentes patogénicos. 17. Qualquer pessoa afecta ao trabalho e à manipu- lação de carnes frescas ou de produtos à base de carne terá de provar, por atestado médico, nada existir que se oponha a essa afectação. O certifi- cado médico deve ser renovado anualmente, a não ser que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º, seja reconhecido um outro regime de controlo médico de pessoas que ofereça garantias equivalentes.» Ártigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- gislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até ao dia 1 de Janeiro de 1986. Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985. Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN