L 275/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.98 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 170 de 11 de Junho de 1998 que revê a Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/565/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores. Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 36º do regerido Regulamento (CEE) nº 1408/71, Tendo em conta o dispostos, nos nº* 1 a 4 do artigo 17º, nos nºº 1 a3 do artigo 29º, nos nº l e 2 do artigo 30º, nos nºº 4 e 5 do artigo 94º, nos nºº 4 e 5 do artigo 95º e no nº 2 do artigo 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72, Tendo em conta Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, Considerando a necessidade de proceder à revisão da Decisão nº 141 de 17 de Outubro de 1989, a fim de ter em conta designadamente a introdução no artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, de um custo médio por pessoa, em substituição de um custo médio por titular de pensão ou renda e membros da sua família; Considerando, todavia, que esta alteração do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 só é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 nas relações com a República Francesa, DECIDE: Artigo 1º Os inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas: