03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 223 378R1766 Nº L 204/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1766/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tende em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1154/78 (*), prevê que, durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, . certas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado possam ser cedidas à indústria transformadora; Considerando que a situação que conduziu à adopção destas medidas pode continuar para além do período acima referido; que é conveniente por consequência prorrogar as referidas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do se- guinte modo: 1. Nonº 1, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 21º, os termos «durante as campanhas 1977/1978, 1978/ /1979 e 1979/1980» são suprimidos. 2. No nº 1, segundo parágrafo, e no nº 3, segundo pará- grafo, do artigo 21º os termos «até ao fim da cam- panha 1979/1980» são suprimidos. — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no /omal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978. () Parecer dado em 7 de Julho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JOnºL 118 de 20. 5.1972, p. 1. O JO nº L 144 de 31.5.1978, p.5. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL