L 234/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1749/2001 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 298/2000 (2), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º1185/2001 da Comissão (?) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às maçãs expor- tadas após 31 de Agosto de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1185/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 31 de Agosto e antes de 17 de Setembro de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2001. JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. () JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. JO L 161 de 16.6.2001, p. 26. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão