126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 379LO0117 Nº L 33/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.2.79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (79/117/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), = Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a produção vegetal ocupa um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia; Considerando que o rendimento desta produção é, cons- tantemente, afectado por organismos nocivos e plantas infestantes e que é absolutamente necessário proteger os vegetais contra estes riscos para evitar uma diminuíção do rendimento e para contribuir para a segurança dos abastecimentos; Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêu- ticos constítui um dos meios mais importantes de prote- ger as plantas e os produtos vegetais e de aumentar a produtividade da agricultura; Considerando que estes produtos fitofarmacêuticos não têm unicamente repercussões favoráveis sobre a produ- ção vegetal; que a sua utilização pode trazer riscos ao homem e ao ambiente dado que se trata, em geral, de substâncias tóxicas ou de preparações com efeitos peri- BOSOS; Considerando que, para certos produtos fitofarmacêuti- cos, a importância destes riscos é tal que se impõe a não tolerância do uso total ou parcial destes produtos; Considerando que os Estados-membros regulamentaram não apenas a colocação no mercado de produ- (9) JO nº € 200 de 26. 8. 1976, p. 10. ( JO nº C 30 de 7. 2. 1977, p. 38. &) JO nº C 114 de 11. 5. 1977, p. 16. tos fitofarmacêuticos, mas também impuseram, para al- guns destes produtos, limitações ou proibições do seu emprego que abrangem, ígualmente, a colocação no mercado; Considerando que as medidas tomadas, para este efeito, nos Estados-membros apresentam diferenças que consti- tuem obstáculos às trocas, que afectam, directamente, o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum; Considerando que é importante, consequentemente, eli- minar estes obstáculos pelo cumprimento das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas fixadas pelos Estados-membros; Considerando que parece justificado admitir como princí- pio fundamental a proibição de todos os produtos fito- farmacêuticos contendo substâncias activas que mesmo quando usadas apropriadamente para a finalidade pre- tendida, apresentam ou podem apresentar efeitos preju- diciais para a saúde humana ou animal, ou efeitos desfa- voráveis ao meio ambiente, não aceitáveis; Considerando que, para vários destes produtos podem, contudo, ser concedidas derrogações, de certo modo à escala nacional, para usos especiais requeridos por razões ecológicas e quando os riscos implicados são menores que os associados aos usos anteriormente permitidos; Considerando que estas derrogações devem ser anuladas logo que estejam disponíveis tratamentos menos nocivos; Considerando, por outro lado, que é necessário conceder aos Estados-membros o direito limitado de suspender, temporariamente, e sob a sua própria responsabilidade, proibições de uso nos casos em que um perigo imprevisí- vel ameace a produção vegetal e não possa ser denomi- nado por outros meios; Considerando que a directiva não se aplica aos produtos fitofarmacêuticos destinados à investigação ou para fins de análise; Considerando, além disso, que devido à aplicação nos países terceiros de medidas, geralmente diferentes, não parece apropriado aplicar as disposições comunitárias aos produtos fitofarmacêuticos destinados à exportação para esses países;