L 248/38 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2009 que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group dois membros com experiência em políticas do sector público (2009/714/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade ()) um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo Eu- ropean Financial Reporting Advisory Group (EFRAG). O EFRAG foi criado em 2001 por organizações euro- peias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de in- formações financeiras. Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos direc- tivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui qua- tro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apên- dice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses (1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia Geral. Por intermédio de um concurso público (2), a Comissão seleccionou os candidatos a designar para nomeação como membros do Conselho Fiscal do EFRAG com ex- periência em políticas do sector público. Um candidato foi designado para nomeação através da Decisão 2009/549/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group, um membro com ex- periência em políticas do sector público (?), DECIDE: Artigo único A Comissão designa as duas pessoas constantes do anexo para nomeação como membros com experiência em políticas do sector público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009. ANEXO JO Jo Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão C 74 de 28.3.2009, p. 61. L 182 de 15.7.2009, p. 63. LISTA DOS MEMBROS COM EXPERIÊNCIA EM POLÍTIÇAS DO SECTOR PÚBLICO DESIGNADOS PARA NOMEAÇÃO Ms. Aldona KAMELA-SOWINSKA Mr. Angelo PROVASOLI