L 344/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2008 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1302/2008 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 relativo à base de dados central sobre as exclusões AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!), nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conse- lho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvi- mento (?), nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão é responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e pelos restantes fundos geridos pelas Comunidades, tendo a obrigação de criar e pôr em funcionamento uma base de dados central, no respeito das regras comunitárias de protecção dos dados pessoais, com o objectivo de garantir a eficiência do mecanismo de exclusão previsto no Regulamento Financeiro e de proteger os interesses financeiros das Comunidades. Esta base de dados deve, em especial, abranger a execu- ção de todos os fundos comunitários, independentemente do modo de gestão aplicável. (2) —O Regulamento Financeiro contém um conjunto de obri- gações para as instituições, relativamente à adjudicação de contratos e à atribuição de subvenções a terceiros no contexto da gestão centralizada dos fundos comunitários. Em especial, o artigo 93.º e o n.º 3 do artigo 114.º prevêem a obrigação de excluir da participação em pro- cedimentos de adjudicação de contratos e de atribuição de subvenções os terceiros que se encontrem numa das situações previstas no n.º 1 do artigo 93.º. O artigo 94.º eonº3 do artigo 114.º proíbem a adjudicação de contratos ou a atribuição de subvenções a terceiros que, no decurso de um destes procedimentos específicos, se encontrem numa situação de conflito de interesses ou (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. L. () JO L 78 de 19.3.2008, p. L. prestem falsas declarações na apresentação das informa- ções exigidas pela instituição enquanto condição para a participação nesses. Além disso, o artigo 96.º e o n.º 4 do artigo 114.º estabelecem a possibilidade de a entidade adjudicante impor sanções administrativas e financeiras a terceiros, em especial sob a forma de exclusão da possi- bilidade de beneficiar de quaisquer fundos comunitários durante um período a determinar pela instituição em causa nos termos do artigo 133.º-A do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicá- vel ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?). Os artigos 74.º e 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), obrigam estes orga- nismos a aplicar as disposições anteriormente citadas. O artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Con- selho, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de pro- gramas comunitários (”), exige que, na execução do seu orçamento de funcionamento, as agências de execução apliquem as disposições do Regulamento Financeiro an- teriormente citadas. Dado que as agências de execução têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução de dotações operacionais, às quais aplicam o Regula- mento Financeiro, devem ter acesso à base de dados sobre as exclusões, da mesma forma que os serviços da Comissão. Há que definir os objectivos e a finalidade da base de dados sobre as exclusões, por forma a determinar a uti- lização a dar aos dados. 57 de 31.12.2002, p. 1. JOL3 JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. JoL2 97 de 22.9.2004, p. 6.