52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R239% Nº L 224/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.8.84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2396/84 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1984 que estabelece as regras de aplicação do estabelecimento do balanço previsional no sector vitivini- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 (*) e, nomeadamente, os nº 1 e 2 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que, antes de 10 de Dezembro de cada ano, é estabelecido um balanço previsional tendo em vista determinar os recursos e estimar as necessidades da Comunidade no sector vitivinícola; que, para respeitar a data limite acima referída, é necessário fixar a data em que devem ser transmitidas as comunicações pelos Esta- dos-membros à Comissão; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984 (*), relativo às decla- rações de colheita de produção e de reservas de produtos do sector vitivinícola (*), prevê informações. a fornecer que permitam o estabelecimento do balanço previsional; que, para além dessas informações, os Estados-membros comunicam à Comissão todos os elementos necessários ao estabelecimento do referido balanço; que, para estabe- lecer um balanço previsional de modo tão fiável quanto possível, é conveniente tomar em consideração qualquer fonte de informação julgada fiável; que, por consequên- cia, é indicado determinar as fontes de informação a tomar em consideração; Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 337/79 estipula que o balanço previsional deve contemplar a parte respectiva dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.; que, para melhor conhecer os recursos e as necessidades em vinhos da Comunidade, é indicado apresentar uma ventilação das diferentes categorias de vinhos em função da sua cor, em vinho branco, por um lado, e em vinho tinto e rosé, por outro lado; Z Considerando que é conveniente determinar as condi- ções em que é necessário recorrer a informações que não sejam as comunicadas pelos Estados-membros; () JO nº L 54 de 5.3. 1979,p. 1. () JOnº L 115 de 1. 5. 1984, p. 77. ) JO nº L 194 de 24.7. 1984, p. 1. Considerando que ad medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O balanço previsional é establecido pela Comissão com base em todos os dados disponíveis e, nomeada- mente, a partir de: — comunicações transmitidas pelos Estados-membros, — qualquer outra informação que ela julgue fiável. 2. Tendo em vista a aplicação do nº 1, primeiro tra- vessão, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro da campanha em curso, pelo menos os elementos referidos no anexo, nos qua- dros AÀ, Be C. 3. Paraas informações referidas no nº 1, segundo travessão, recorre-se a todas as fontes de mformaçao disponível e, nomeadamente: a) Às publicações relativas à produção e ao comércio nos Estados-membros; b) Às organizações profissionais, representativas de pro- dução e do comércio nos Estados-membros, em espe- cial às representadas no seio do Comité Consultivo Vitivinícola. ' Artigo 2º As informações referidas no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º, só são utilizadas se for verificado um afasta- mento significativo e susceptível de comprometer a boa gestão do mercado vitivinícola entre os dados transmit- ' idos pelos Estados-membros nos termos da comunicação referida no nº 2 do artigo 1º e essas informações. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias.