158 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R1438 12.7.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1438/79 DA COMISSÃO — — de11deJulhode1979 que estabelece a quarta alteração no Regulamento (CEE) nº 2793/77 relativo às regras de apli- cação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado é alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do Jleite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1360/79 (”), prevê a conces- são de uma ajuda especial para o leite desnatado desti- nado à alimentação dos animais que não sejam os jovens vitelos; Considerando que a experiência demonstrou que é ne- cessário alargar a definição de exploração mista e adap- tar as obrigações dos criadores no que diz respeito às comunicações regulares a enviar à fábrica ou centro de tratamento que entrega o leite desnatado; que estas alte- rações facilitam a gestão administrativa do regime em causa e são, assim, susceptíveis de desenvolver a sua apli- cação; Considerando que, com a mesma finalidade, é necessário dar aos interessados certas seguranças quanto à pereni- dade da ajuda especial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2793/77 é alterado do se- guinte modo: 1. O nº 4 seguinte é aditado ao artigo 1º: «4. Sem prejuízo de adaptações eventualmente ne- cessárias do nível das ajudas, o regime de ajuda espe- cial previsto no presente regulamento continua a ser aplicado durante um período que não pode terminar () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. ) JO nº L 321 de 16. 11. 1977, p. 30. () JO nº L 163 de 2. 7. 1979, p. 20. antes de dois anos após a data na qual tiver sido publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um pré-aviso correspondente, decidido nos termos do proce- dimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.» | 2. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições . que constam do nº 1, alínea b), do artigo 2º são alte- radas do seguinte modo: a) No segundo travessão, a palavra «vinte» é substi- tuída pela palavra «quarenta»; b) O terceiro travessão seguinte é aditado: «— o número de jovens vitelos é, no máximo, igual ao de bovinos, de uma idade superior a um ano, incluídas as vacas leiteiras, existentes na exploração, sem no entanto ultrapassar quarenta.» 3. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do nº 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção: «— comunicar à fábrica ou centro de tratamento em causa, segundo escolha feita pelo Estado-membro interessado, antes do início de cada trimestre ci- vil, a situação do seu gado, e antes do início de cada ano civil, uma declaração relativa à situação média do gado existente na exploração no de- curso de cada trimestre do ano em causa, e assi- nalar imediatamente, se for caso disso, qualquer diferença superior a 10 % dos números indicados para o trimestre em causa, ou». 4. Com efeitos em 1 de Janeiro de 1980, as disposições que constam do nº 2, segundo travessão, do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção: «— comunicar à fábrica ou centro de tratamento em causa, segundo escolha feita pelo Estado-membro interessado, antes do início de cada trimestre ci- vil, a situação do seu gado, e antes do início de cada ano civil, uma declaração relativa à situação média do gado existente na exploração no de- curso de cada trimestre do ano em causa, e assi- nalar imediatamente, se for caso disso, qualquer diferença superior a 10 % dos números indicados para o trimestre em causa.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias.