Nº L 149/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1711/86 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente paúutal comunitário para tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidáde celebrou, em 1 de Agosto de 1969, um Convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil ; que, por força desse Convénio, a Comunidade se comprometeu a abrir, em 1 'de Setembro de cada ano, um contingente pautal comuni- tário anual, com isenção de direitos, no montante total de 1 870 000 unidades de conta de valor acrescentado, para as mercadorias resultantes de operações de aperfeiçoa- mento, com a seguinte repartição : a) 1650 000 unidades de conta para os tratamentos aper- feiçoamento dos tecidos dos Capítulos 50 a 57 da pauta aduaneira comum ; b) 143 000 unidades de conta para a torcedura ou fiação, o retorcimento, a cordagem, a texturização (ainda que combinados com outros tratamentos de aperfeiçoa- mento) dos fios dos Capítulos 50 a 57 da pauta adua- neira comum ; c) 77 000 unidades de conta para os tratamentos de aper- feiçoamento dos produtos das posições 58.04, 58.05, 58.07, 58.08, 58.09 e 60.01 da pauta aduaneira comum ; Considerando que, com o fim de facilitar a gestão deste contingente pautal, foi decidio deixar de afectar proviso- riamente um montante contingentado a cada uma das três categorias de operações acima referidas; que convém, pois, abrir, para o período de 1 de Setembro de 1986 a 31 de Agosto de 1987, o contingente em questão, segundo as modalidades previstas pelo citado Convénio, tal como foi alterado, e com observância do disposto no Regulamento (CEE) nº 2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) nos actos adoptados no domínio aduaneiro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, e no Regulamento (CEFE, Euratom) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta euro- peia pelo ECU nos actos comunitários (?) ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados ao contingente em questão e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as reimporta- () JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5. () JO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. 1. ções em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente que tenham sido submetidos a qualquer das operações acima referidas ; que um sistema de utiliza- ção do contingente pautal comunitário, assente numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contin- gente em relação aos princípios acima enunciados ; que se afigura, portanto, oportuno efectuar esta repartição tendo — em conta o tráfico realizado no âmbito dos acordos bilate- riais anteriores, sem prejuízo das possibilidades a dar aos Estados-membros que anteriormente não bhajam recorrido a este género de tráfico ; que, para salvaguardar o carácter comunitário do contingente em questão, é conveniente prever a cobertura das necessidades eventuais que se podem manifestar nestes Estados-membros, permitindo a estes últimos levantar quantidades adequadas sobre a reserva comunitária ; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual do tráfico considerado nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o montante do contin- gente global de 1 870 000 ECUs, sendo a primeira parcela repartida entre determinados Estados-membros e consti- tuindo a segunda parcela. uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades destes Estados-membros quando uma das suas quotas-partes iniciais estiver esgo- tada, assim como as necessidades eventuais que se podem manifestar nos outros Estados-membros no que respeita aos tratamentos de aperfeiçoamento, aos quais não tenha sido atribuída uma quota-parte inicial ; que, para garantir aos interessados de cada Estado-membro uma certa segu- rança, é aconselhável fixar a primeira parcela do contin- gente pautal comunitário a um nível relativamente impor- tante, isto é, 1640 000 ECUs; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota- -parte complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase total- mente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingenta- mento ; que este modo de gestão requer uma estreita cola- boração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros ;