16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/27 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1999 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária (1999/731/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta; (2) A Bulgária está a realizar reformas económicas funda- mentais e a envidar esforços significativos para estabe- lecer uma economia de mercado eficiente, a fim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida; (33 A Bulgária ea União Europeia assinaram um acordo europeu que estabelece uma relação de associação (?); (4) — Em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu do Luxem- burgo decidiu lançar um processo de adesão que inclui a Bulgária e os outros países candidatos da Europa Central e Oriental e Chipre; (5) —Em Setembro de 1998, a Bulgária celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI), um acordo no âmbito do mecanismo de financiamento reforçado (MFR) de apoio ao programa de ajustamento e reformas das autoridades deste país; (6) Em Abrilde1998,oBanco Mundial adoptou uma estra- tégia de assistência por um período de três anos a favor da Bulgária, que prevê financiamentos substanciais dos () JO C 307 E de 26.10.1999, p. 46. (2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3. ajustamentos e do investimento de apoio aos esforços de reforma da Bulgária em áreas prioritárias; (7) — As autoridades da Bulgária pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de finan- ciamento significativa a ser coberta durante o período de vigência do programa, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subja- centes ao programa económico do Governo; (8 A concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à Bulgária constitui uma medida adequada para minorar as limitações financeiras externas do país, que apoia a sua balança de pagamentos, reforça as suas reservas e favorece a realização das reformas estruturais necessárias; (9) O empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão segundo o princípio de uma boa gestão finan- ceira; (10) Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 100 milhões de euros, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de paga- mentos.