14. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1986 relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/S15/CEE do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (86/540/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 83/515/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativa a determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca ('), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Governo espanhol adoptou um regime de auxílios financeiros em relação às acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produ- ção no sector da pesca e que, em 13 de Maio de 1986 e em 18 de Agosto de 1986, procedeu à comunicação das informações sobre esse regime previstas no artigo 6º da Directiva 83/515/CEE; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º da referida directiva, a Comissão examinou, em função da sua conformidade com a directiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem as condições da participação financeira da Comunidade ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º As medidas adoptadas por Espanha para aplicar um regime de auxílios financeiros em relação a acções de redução temporária e definitiva das capacidades de produ- ção no sector da pesca, preenchem as condições de parti- cipação financeira da Comunidade. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.