218 Jornal Oficial das Comunidades.Europeias 03/Fasc. 08 375R2007 1.8.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2007/75 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1975 que estabelece regras de aplicação especiais do direito nivelador à exportação para os produtos amiláceos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 665/75 (O), Tendo em conta o Regulamento nº 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 668/75(9, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1955/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (*) e, no- meadamente, a alínea c) do seu artigo 8% = Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1955/75, no nº 2 do seu artigo 6º, prevê que se os preços do mer- cado mundial, por um lado, para o milho e trigo mole e, por outro, para as trincas de arroz, excedem de forma sensível os preços limiares correspondentes, diminuídos da restituição à produção, e que, se esta tendência se confirmar, pode ser instituído um direito nivelador à ex- portação; : Considerando que, quando o direito nivelador à impor- tação do produto de base é inferior a mais de 3 unidades de conta por tonelada ao montante da restituição à pro- dução e essa situação se mantém por um período de, pelo menos, quinze dias, podem considerar-se preenchi- das as condições requeridas no nº 2 do artigo 6º do Re- gulamento (CEE) nº 1955/75 relativas à fixação de um direito nivelador à exportação; Considerando que, tendo em vista a determinação da- quele direito nivelador à exportação, quando a situação descrita acima se verificar convém prever os elementos a tomar em consideração para o cálculo daquele; que, para esse fim, é é oportuno instituir um sistema forfetário pro- ximo do que vigora para o cálculo do direito nivelador à importação e da restituição à exportação dos produtos - transformados à base de cereais e de arroz; Considerando que, tendo em vista uma maior proximi- dade possível da realidade, convém calcular o direito ni- velador à exportação na base dos elementos do preço em vigor no decurso da semana precedente ao da fixação; () JO nº 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67. (3) JO nº L 72 de 20. 3. 1975, p. 14. & JO nº 174 de 31.7. 1967, p. 1. - () JO nº L 72 de 20.3.1975, p. 18. &) JO nº L 200 de 31.7.1975,p. 1. que é oportuno só o manter em vigor por uma semana, a fim de poder adaptá-lo às flutuações de preços que de- verão eventualmente verificar-se no mercado mundial; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1955/75, a restituição à produçao a considerar nos novos Estados membros é a restituição à produção válida na Comunidade na sua composição originária, diminuída da importância compensatória aplicável; Considerando que convém recorrer à possibilidade de fixação antecipada do direito nivelador à exportação em razão das condições do mercado e das necessidades do comércio internacional, nomeadamente a prática de cele- brar contratos de venda a longo prazo; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 645/75 da Comissão, de 13 de Março de 1975 (9), estabeleceu as regras comurnis de aplicação dos direitos niveladores e das taxas à exportação para os produtos agrícolas; que, por- tanto, as disposições daquele regulamento se aplicam aos direitos niveladores à exportação para os produtos amilá- CEOs; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O direito nivelador referido no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1955/75 é instituído sempre que se verificar que o direito nivelador à importação para o milho, para o trigo mole, ou para as trincas de arroz é inferior a pelo menos 3 unidades de conta por tonelada do montante da restituição à produção, válido para o mês em curso, e que a média dos direitos niveladores do produto em causa, válidos no decurso dos quinze dias consecutivos seguintes, é inferior pelo menos a 3 unida- des de conta por tonelada à média da restituição à pro- dução válida durante esses quinze dias. 2. a) O direito nivelador à exportação é igual, por tone- lada de produto de base, à diferença entre a resti- tuição à produção válida no dia da fixação do di- reito nivelador à exportação e a média dos direitos niveladores aplicáveis nos sete dias precedendo o dia e a entrada em aplicação. * (9) JO nº L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.