18. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 70/907 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3355/94()), (CE) nº 3356/94(?) e (CE) nº 3357/94(*), que definem o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, caducam em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que o referido regime deve oportunamente ser substituído por acordos bilaterais a negociar com os países em questão; Considerando que é conveniente ter em conta o facto de o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, ter sido assinado em 10 de Junho de 1996 e de o acordo provisório entrar em vigor em |1 de Janeiro de 1997,; Considerando que é conveniente ter em conta o facto de a República da Eslovénia passar a ser abrangida pelas dispo- sições do referido acordo bilateral e de o regime autó- nomo deixar de lhe ser aplicável; Considerando que é conveniente, por conseguinte, adaptar de modo adequado as concessões comerciais previstas relativamente aos outros países resultantes da ex- Jugoslá- via, tendo simultaneamente em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia; Considerando que as concessões comerciais preferenciais aplicáveis aos países resultantes da ex-Jugoslávia se () JO nº L 353:de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3032/95 (JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4). () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 55. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 3032/95 (JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4). () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 63. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3032/95 (JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4). baseiam nas previstas no Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socia- lista Federativa da Jugoslávia, assinado em 2 de Abril de 1980 e denunciado em 25 de Novembro de 1991; Considerando que as concessões preferenciais incluem a isenção de direitos e a supressão das restrições quantita- tivas em relação aos produtos industriais, com excepção de certos produtos sujeitos a limites máximos pautais, e concessões específicas (isenção de direitos, redução dos elementos agrícolas, contingentes pautais) em relação a diversos produtos agricolas; Considerando que se pode conseguir uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na ' imputação, a nível da Comunidade, das importações dos produtos em questão aos limites máximos pautais à medida que esses produtos sejam apresentados às autori- dades aduaneiras ao abrigo de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecimento dos direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos a nível da Comunidade; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve nomeadamente poder acompanhar a situação de imputação em relação aos limites máximos; Considerando que o regime aplicável às importações de produtos têxteis provenientes das Repúblicas da Bósnia- -Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia é regido pelas disposições do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho (*); Considerando que o acordo sobre vinhos e bebidas espiri- tuosas previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovênia ainda não foi concluído; que é conveniente prever certas concessões (1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1476/96 da Comissão (JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 4).