238 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 377R0353 22.2.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 353/77 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros « e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 559/76 (?) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 28º, Considerando que, nos termos do nº 1, terceiro pará- " grafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação para o gado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1530/76 (*), um Estado-membro é autorizado a pagar a ajuda do leite em pó desnatado produzido no seu território e desnaturado ou utilizado para a fabricação de alimentos compostos no território de um outro Estado-membro; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1984/74 (9), os Estados-membros comunicam regularmente à Comissão as quantidades de leite em pó desnatado para as quais foram pedidas as ajudas; que, a fim de permitir o estabelecimento de um balanço completo das quantidades utilizadas, é conve- niente que os Estados-membros comuniquem, separada- — mente, as quantidades que são transformadas no territó- rio de um outro Estado-membro mas para as quais a ajuda foi paga no país de fabricação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Ponto A II, nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 210/69: - ' a) Às disposições referidas, respectivamente, nas alíneas a) e b), são aditados os termos «com exclusão das quantidades referidas na alínea c)»; b) É aditado o seguinte parágrafo: «c) As quantidades de leite em pó desnatado que, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68, são desnatu- radas ou transformadas em alimentos compostos no território de um outro Estado-membro, com indicação do Estado-membro onde se procedeu à transformação.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. As comunicações referidas no artigo 1º são feitas, retro- activamente, a partir de 1 de Julho de 1976. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1977. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 67 de 15.3. 1976, p. 9. ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 170 de 29. 6. 1976, p. 4. () JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. (9) JO nº L 207 de 29.7. 1974, p. 26. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente