L 325/76 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1456/2007 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2007 que altera os regulamentos (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 2375/2002, (CE) n.º 2377/2002, (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 955/2005, (CE) n.º 969/2006 e (CE) n.º 1964/2006 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação no sector do arroz e dos cereais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conse- lho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (1), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (*), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º eonº1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —Os Regulamentos da Comissão (CE) n.º 2058/96, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de prepa- rações alimentares do código NC 1901 10 (5), (CE) n.º 2375/2002, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais co- munitários de trigo mole, com excepção da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (6), (CE) n.º 2377/2002, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão do contin- gente pautal comunitário de importação de cevada desti- nada à indústria da cerveja proveniente de países tercei- ros (7), (CE) n.º 2305/2003, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contin- () JO L 337 de 4.12.1990, p. L. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p.78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 do Conselho (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2019/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48). ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 932/2007 (JO L 204 de 4.8.2007, p. 3). () JO L 358 de 31.12.2002, p. 95. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70). gente pautal comunitário de importação de cevada pro- veniente de países terceiros (), (CE) n.º 955/2005, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (º), (CE) n.º 969/2006, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (1º) e (CE) n.º 1964/2006, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execu- ção relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Ban- gladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho (!!), prevêem disposições diferen- tes para certos aspectos ligados à gestão dos contingentes em causa. Tendo em vista a racionalização e simplifica- ção dos procedimentos para os operadores activos nos sectores do arroz e dos cereais e a fim de permitir uma melhor gestão destes contingentes pelos Estados-Mem- bros e a Comissão, é conveniente adaptar os referidos regulamentos. (2) Parao efeito, há que estabelecer regras comuns harmo- nizadas, para todos estes contingentes, no que respeita ao termo do prazo de apresentação dos pedidos de certifi- cados de importação, prevendo que, em qualquer circun- stância, essa data seja fixada às 13h00 de sexta-feira, sendo conveniente precisar as modalidades de comunica- ção das informações a transmitir pelos Estados-Membros à Comissão. (33 — No que respeita aos contingentes no sector do arroz, importa prever, de forma harmonizada, a possibilidade de um operador renunciar às quantidades inferiores a 20 toneladas quando estas lhe são atribuídas após aplicação de um coeficiente de atribuição. (4) No que respeita,y, nomeadamente, ao Regulamento (CE) n.º 955/2005, é conveniente precisar que as disposições aplicáveis ao documento de transporte e à prova da ori- gem preferencial, aquando da introdução em livre prática dos produtos, são definidas no protocolo IV anexo à Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à conclusão de um Acordo Euromediter- rânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (!2). (3) JO L 342 de 30.12.2003, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2006. () JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2019/2006. (1) JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2006. (1) JO L 408 de 30.12.2006, p. 19. (2 JO L 304 de 30.9.2004, p. 38.