L 314/32 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1168/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimen- tos (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (5) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, a menos que sejam autorizadas pela Comissão em confor- midade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações autorizadas. O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estabelece igual- mente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das em- presas do sector alimentar à autoridade nacional compe- tente de um Estado-Membro. A autoridade nacional com- petente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a se- guir designada «Autoridade». Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve in- formar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. No seguimento de um pedido da empresa Brudy Tech- nology S.L, apresentado em 9 de Outubro de 2008, nos () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. termos do n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de Algatrium& sobre a reacção aos antioxidan- tes (Pergunta n.º AESA-Q-2008-705) (?). A alegação pro- posta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Alga- trium8& promove a reacção antioxidante: uma substância nutritiva única que demonstrou cientificamente nos seres humanos uma estimulação das defesas antioxidantes das células». Em 16 de Março de 2009, a Comissão e os Estados- -Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Algatrium& e o efeito alegado. Por conse- guinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não deve ser autorizada. As observações dos requerentes e de outras pessoas re- cebidas pela Comissão, nos termos do n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, foram consideradas ao estabelecer as medidas previstas no pre- sente regulamento. As alegações de saúde referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 estão sujeitas às medidas de transição estabelecidas no n.º 5 do artigo 28.º desse regulamento. No entanto, no que se refere à alegação de saúde «Algatrium& promove a reac- ção antioxidante: uma substância nutritiva única que de- monstrou cientificamente nos seres humanos uma esti- mulação das defesas antioxidantes das células», a Autori- dade concluiu que não está estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de Algatrium& e o efeito alegado. Assim, a alegação não está conforme com o Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e, por conseguinte, não é aplicável o período de transição previsto no n.º 5 do artigo 28.º do mesmo regulamento. Deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector ali- mentar se adaptem aos requisitos do presente regula- mento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (d) The EFSA Journal (2009) 942, 1-9.