Nº L 371/14 __]omal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3955/867 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, — Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986, foram dispersas na atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioactivos ; Considerando que o regulamento (CEE) nº 1707/86()), fixou tolerâncias máximas provisórias de radioactividade para todos os produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja obser- vância é obrigatória para a importação dos produtos em “causa e é objecto de controlos por parte dos Estados- -membros ; que o âmbito temporal desse regulamento foi prorrogado uma primeira vez pelo Regulamento (CEE) nº 3020/86(º), e em seguida pelo Regulamento (CEE) nº 624/87(3), até 31 de Outubro de 1987; Considerando que, sem prejuízo do Regulamento (Eura- tom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contamina- ção radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou em qual- quer outro caso de emergência radiológica (*), incumbe à Comissão continuar a zelar, no que respeita às consequên- cias particulares do acidente de Chernobil, por que produtos agrícolas e transformados destinados à alimenta- ção humana e susceptíveis de serem contaminados só sejam introduzidos na Comunidade segundo modalidades comuns ; — Considerando que importa que essas modalidades comuns salvaguardem a saúde dos consumidores, preservem, sem prejudicar indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e países terceirtos, a unicidade do mercado e evitem desvios de tráfego ; Considerando que, tendo o presente regulamento por objecto a totalidade dos produtos agrícolas e transfor- mados destinados à alimentação humana não há que " aplicar o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE () ; Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve ser objecto de controlos adequados, que podem ser sancionados por pr01b1çoes de importação em caso de não observância ; Considerando que, a fim de introduzir nas medidas previstas pelo presente regulamento as precisões e adapta- () JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. (À JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 79. () JO nº L 58 de 25. 2. 1987, p. 101. () Ver pág. H do presente Jornal Oficial. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ções que possam revelar-se necessárias, convém prever um procedimento simplificado ; Considerando que a adopção do presente regulamento, na sua forma presente, parece necessária para satisfazer exigências imperativas e imediatas, tais como as mencio- nadas nos terceiro e quarto considerandos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento é aplicável aos produtos enume- rados no Anexo II do Tratado e aos produtos referidos nos Regulamentos — (CEE) nº 2730/75(%, nº 2783/750), nº 3033/80(º), e nº 3035/80(), originários de países terceiros, com excepção dos produtos enumerados nos anexos do presente regulamento (!º). AÁrtigo 2º Sem prejuízo das outras disposições em vigor, a colocação em livre prática dos produtos referidos no artigo: 1º está sujeita à condição de que respeitem as tolerâncias máximas fixadas no artigo 3º -Artzgo 3º As tolerâncias máximas referidas no artigo 2º são as - seguintes : a radloactmdade máxima acumulada de césio 134 e 137 não deve ultrapassar : — 370 Bq/kg para o leite das posições 04.01 e 04.02 da Pauta Aduaneira Comum ("), bem como para os géneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de vida, respondendo por si só às necessidades —nutricionais dessa categoria de pessoas e acondicionados para venda a retalho em embalagens claramente identificadas e rotuladas como « preparados para lactentes » (º), — 600 Bq/kg para todos os outros produtos em causa. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. ( JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. (ª) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. * JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. ()oOo Anexo 1 é aplicável até 31 de Dezembro de 1987. O Anexo 1 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. (")) Estas posições serão substituídas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelas posições correspondentes da Nomenciatura Com- binada que figuram no Anexo III. (?) O nível aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é calculado com base no produto reconstituído pronto para o consumo.