L 271/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2009 relativa a um pedido de aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre os veículos, apresentado pela Eslovénia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [notificada com o número C(2009) 7756] (Apenas faz fé o texto em língua eslovena) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/760/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplica- ção de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem apli- car taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só oca- sionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o trans- porte de mercadorias, desde que os transportes efectua- dos por esses veículos não provoquem distorções de concorrência. Esta redução ou isenção está sujeita a acordo da Comissão. (2) A Eslovénia solicitou o acordo da Comissão sobre a aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre os veículos nos termos da Directiva 1999/62/CE para os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utiliza- dos exclusivamente no âmbito do ensino da condução ou de obras públicas e industriais na Eslovénia. 3) As condições previstas no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE estão preenchidas, na medida em que os veículos em questão não utilizam permanente- mente a via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e, ainda, na medida em que a aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre estes veículos não provoca distorções de concorrência, já que os mesmos não podem ser utilizados para o transporte de quaisquer outros equipamentos para além dos instalados com ca- rácter permanente no veículo e utilizados para a sua própria actividade. (4) A fimde permitirà Comissão examinar a aplicação das taxas reduzidas de imposto sobre os veículos, o acordo deve ser concedido por um período limitado. (5) — Por conseguinte, deve ser aprovada a aplicação de taxas reduzidas solicitada pela Eslovénia, () JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pela presente decisão e nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezem- bro de 2014, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre os veículos para os seguintes veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas, utilizados exclusivamente para o ensino da condução ou o transporte de equipamentos ins- talados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais na Eslovénia: 1. Veículos a motor da categoria N3 especialmente modifica- dos para o ensino da condução; 2. Escadas móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo; 3. Oficinas móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo; 4. Gruas móveis montadas com carácter permanente no qua- dro do veículo; 5. Bombas móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo; 6. Plataformas elevatórias móveis montadas com carácter per- manente no quadro do veículo; 7. Geradores eléctricos móveis montados com carácter per- manente no quadro do veículo; 8. Compressores de ar móveis montados com carácter per- manente no quadro do veículo; 9. Laboratórios ambientais móveis montados com carácter permanente no quadro do veículo; 10. Estúdios móveis de rádio ou televisão montados com ca- rácter permanente no quadro do veículo; 11. Veículos a motor concebidos para obras públicas; 12. Veículos a motor concebidos para obras especiais em esta- leiros de construção.