15. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3486/86 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1986 H IÓ - z . . . que estabelece disposições transitórias relativas ao regime de controlo dos preços em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Considerando que a aplicação, a partir de 1 de Novembro de 1986, da quotização referida no artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/86(%), provoca a desaparição repentina do sistema de controlo que existe em Espanha, e é exercido por um organismo de Estado específico ; que, todavia, esse facto provoca dificuldades consideráveis nas práticas administrativas ; que, em conse- quência, numa preocupação de boa administração, convém prorrogar pelo período estritamente necessário, o sistema nacional que existia antes da adesão; que, contudo, é conveniente que a quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 seja desde já aplicada ; que, em consequência, relativamente à compen- sação de preços espanhóis em relação aos preços dos produtos importados, é necessário aplicar a citada quotiza- ção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas, Ártigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a Espanha pode aplicar até 31 de Dezembro de 1986 o regime de controlo de preços praticado antes da adesão. | 2. —“Contudo, relativamente à compensação de preços, aplica-se a quotização referida no artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 1183/86. 3. Se antes de 31 de Dezembro de 1986, a Espanha estiver em estado de suprimir o regime nacional existente, informará imediatamente desse facto a Comissão. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : . O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1986. º L 107 du 24. 4. 1986, p. 17. º L 306 de 1. 11. 1986, p. 33. E oOo 353 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente