21. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 83/402/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas (86/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção * que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (), e, nomea- damente, o nº | do artigo 4º e o nº 1 do artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 83/402/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/401/CEE (*); Considerando que, numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados local- mente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alte- rações relativamente à inspecção anterior ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. () JO nº L 233 de 24. 8. 1983, p. 24. (9 JO nº L 228 de 27. 8. 1985, p. 19. () JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 83/402/CEE passou a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente