L 60/26 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/192/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase e com o primeiro parágrafo do n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com países tercei- ros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comuni- tário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Oriental do Uruguai sobre cer- tos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da De- cisão de 5 de Junho de 2003. (!) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2006/848/CE (?). (4) — O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (3 JO L 330 de 28.11.2006, p. 18.