27.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 132/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos (1999/337/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, em con- jungação com a primeira frase do n.º 2 do seu artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que a Comunidade tem competên- cia para adoptar medidas de conservação e ges- tão dos recursos haliêuticos e assumir compro- missos com outros países ou organizações inter- nacionais; Considerando que a Comunidade & parte contra- tante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a qual insta todos os membros da comunidade internacional a que cooperem na conservação e gestão dos recursos marinhos VIVOS; Considerando que a Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitan- tes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores; Considerando que a 35.º reunião intergoverna- mental sobre a conservação de atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou, em Fevereiro de 1998, o Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos; Considerando que os objectivos do acordo incluem a redução progressiva para níveis próxi- mos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabili- dade a longo prazo das polulações de atum na área do acordo; Considerando que há pescadores comunitários que pescam unidades populacionais de atum na área do acordo e que é do interesse da Comuni- dade desempenhar um papel efectivo na aplica- ção do acordo; Considerando que, nos termos do artigo XIV do acordo, a Comissão Interamericana do Atum Tropical terá um papel completo na coordena- ção da execução do acordo e que muitas medi- das de execução serão adoptadas no âmbito da CIAT; que é, por conseguinte, necessário que a Comunidade adira ao acordo simultaneamente com a sua adesão à CIAT; Considerando que o acordo está aberto para assinatura em Washington, de 15 de Maio de 1998 a 14 de Maio de 1999, a Estados cuja linha de costa seja adjacente à área do acordo e a Estados ou organizações regionais de integra- ção económica que sejam membros do CIAT ou cujos navios participem nas pescarias do atum na área do acordo, enquanto o mesmo se encon- trar aberto para assinatura; Considerando que a assinatura do acordo é o primeiro passo no sentido da assinatura pela Comunidade, nos termos das disposições rele- vantes do Tratado,