30.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L313/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2318/2001 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º e o n.º 7 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2939/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 105/76 do Conselho relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1762/96 (*), necessita de adaptações importantes que justificam a sua revogação e substituição. (2) —Devem ser estabelecidos os termos e processo de reco- nhecimento e de revogação de reconhecimento das orga- nizações de produtores, a fim de assegurar a aplicação uniforme das regras que regem a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicul- tura. (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 104/2000, para serem reconhecidas, as organizações de produtores devem ser suficientemente activas em termos económicos. É conveniente estabe- lecer os requisitos para que esta condição se possa consi- derar satisfeita. (4) É, também, necessário precisar as condições de reconhe- cimento de uma associação de organizações de produ- tores. (5) Importa prever a fixação de regras comuns que os membros de uma organização de produtores sejam obri- gados a cumprir. (6 É conveniente especificar as informações a apresentar pelo requerente para efeitos de reconhecimento, bem como fixar prazos para a sua concessão e recusa, assim como certas disposições relativas à sua revogação. (7) Convém prever medidas de controlo relativas à obser- vância dos requisitos de reconhecimento bem como () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 132 de 15.5.2001, p. 10. ( JO L 310 de 3.12.1994, p. 12. (| JO L 231 de 12.9.1996, p. 6. determinar as consequências que decorrem de pedidos ou utilizações fraudulentas do reconhecimento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As organizações de produtores previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 exercem uma actividade económica suficiente, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento, se: a) A zona a que se refere o pedido de reconhecimento for considerada — suficientemente importante pelo Estado- -Membro, atendendo à sua dimensão, à capacidade total dos navios de pesca que aí têm o seu porto de armamento e à regularidade e quantidade dos desembarques nela efectu- ados; e b) Estiver satisfeita uma das condições seguintes: i) o número de navios explorados pelos membros da orga- nização de produtores for pelo menos igual a 20% do número total de navios habitualmente presentes nessa zona, ou ii) no respeitante às espécies ou grupo de espécies relativa- mente às quais é pedido o reconhecimento, a organi- zação de produtores escoar: — pelo menos 15% da produção total, em toneladas, na sua zona, ou — pelo menos 30 % da produção total, em toneladas, num porto ou mercado importante da referida zona. Para o efeito, o Estado-Membro em causa determi- nará o que se deve entender por «importante». 2. Os Estados-Membros decidirão que critérios fixados na alínea b) do n.º 1 são aplicáveis no seu território. O mais tardar nos dois meses seguintes à publicação do presente regulamento, os Estados-Membros notificarão a Comissão e os interessados directos da sua decisão. Em caso de alteração da estrutura de um mercado, os Estados- -Membros podem decidir alterar os critérios, devendo informar do facto imediatamente a Comissão e os interessados directos.