17.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 14/3 REGULAMENTO (CE) N.º 30/2008 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2008 que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comis- são, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (?), nomeadamente, o n.º 7 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1203/2007 da Comissão (?) fi- xou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B. (2) É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2007, para os tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1203/2007 entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2007, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2008. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 548/2007 (JO L 130 de 22.5.2007, p. 3). () JO L 271 de 16.10.2007, p. 10. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural