11. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1986 que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (86/228/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85 (9), e, nomeadamente, o nº 2e o nº 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da referida directiva , as sementes e os propágulos das varie- dades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admi- tidas, durante 1983, pelo menos num Estado-membro e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1985, a quaisquer restrições de comercialização relativas à varie- dade ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da refe- rida directiva estabelece que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades ; Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização em relação a um determinado número de variedades de diferentes espécies ; Considerando que a Decisão 85/626/CEE da Comissão (*) prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1985 para 31 de Janeiro de 1986 em relação a algumas daquelas variedades, incluindo a variedade Tresor (azevém perene); Considerando que a Comissão concluiu, entretanto, o exame do pedido apresentado pelo Reino Unido em rela- ção àquela variedade ; Considerando que os resultados desse exame demons- traram que no Reino Unido, tendo em conta as regras nacionais que regulamentam a admissão de variedades aplicadas no âmbito das actuais disposições comunitárias, 1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. p JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 23. a variedade não é distinta de outras variedades admitidas no Reino Unido (nº 3, alínea a), primeiro caso, do artigo 15º da referida directiva); Considerando que a autorização pedida pelo Reino Unido, deve, portanto, ser concedida em relação àquela varie- dade ; Considerando que no pedido do Reino Unido já não estão incluídas outras variedades ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Pela presente decisão o Reino Unido fica autorizado a proibir a comercialização no seu território de sementes da seguinte variedade, constante do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas de 1986 : Tresor (Lolium perenne L.) Ártigo 2º A autorização concedida no artigo 1º será retirada quando se estabelecer que deixaram de estar reunidas as condições da sua concessão. — Artigo 3º * O Reino Unido notificará à Comissão a data a partir da qual e os métodos pelos quais faz uso da autorização concedida nos termos do artigo 1º Desse facto a Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros. Ártigo 4º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente