x 236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R2137 29.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 209/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/81 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, o nº 4 do seu artigo 16º e o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou con- geladas das subposições 02.01 A 11 a) e 02.01 A 11 b) da Pauta Aduaneira Comum (?) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 263/81 da Comissão de 21 de'Janeiro de 1981 (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2136/ 81 (*), prevê que, para as carnes importadas de países terceiros que não tenham assinado qualquer acordo de autolimitação, o certificado de importação deve conter certas menções especiais; que, por se encontrarem ac- ' tualmente vários países nessa situação, é conveniente completar as disposições existentes com menções que permitam distinguir o país de origem dos produtos, com vista a melhor assegurar o controlo das quantidades que beneficiam desse regime especial; que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2377/ 80 (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3469/80 (5); Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão é alte- rado do seguinte modo: 1. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacçao () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JOnº L 38 de 11. 2. 1981, p. 1. ) JO nº L 27 de 31. 1. 1981, p. 1. ( JO nº L 209 de 29. 7. 1981, p. 13. 6) JO nº L 241 de 13.9. 1980, p. 5. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 31. «Artigo 12º 1. Para poder beneficiar do regime especial à im- portação referido no nº 1 alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 263/81 (*): a) O(s) pedido(s) de certificaco apresentado(s) por um mesmo interessado deve(m) referir-se a uma quantidade global correspondente no mínimo a 5 toneladas de carne, em peso do produto, e no má- ximo a 10 % da quantidade fixada no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 263/81 para o regime em causa e para o trimestre durante o qual o(s) pe- dido(s) de certificado é (são) apresentado; b) O pedido de certificado e o certificado contêm, na c) casa 12, uma das menções seguintes: — viande bovine de haute quahte [rêglement (CEE) nº 263/81], — Oksekod af hoj kvalitet [forordning (EZF) nr. 263/81], — Qualitâtsrindfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 263/81], — Bógiov xpéaçc vwynihc motótntOS [KavovioNÓkS (EOK) ápiS. 263/81], — High-quality beef/veal [Regulation (EEC) No 263/81], — Carni bovine di alta qualitã [regolamento (CEE) n. 263/81], — Kvwaliteitsrundvlees [Verordening (EEG) nr. 263/81]; O pedido de certificado e o certificado contêm, na casa 14, a menção do país de origem; o certificado implica a obrigação a importar do país indicado. 2. —Para aplicação deste regime especial, no que diz respeito às quantidades importadas nas condi- ções definidas no nº 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3183/80 (5), o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é cobrado às quantidades que ex- cedam as indicadas no certificado de importação. Para aplicações do parágrafo anterior, o certifi- cado contém, na casa 20 a), uma das menções se- guintes: — Prélêvement suspendu. Certificat valable pour « (quantité en chiffres et en lettres) kg, — Importafgift suspenderet. Licens gyldig for - kg, — Aussetzung der Abschôpfung. Lizenz gultig fur . kg,