L 300/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1348/2007 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de Novembro de 2007 relativo às disposições transitórias referentes à aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro em Chipre e Malta (BCE/2007/11) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 19.º-1 e o primeiro travessão do artigo 47.º-2, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de Setembro de 2003, relativo à apli- cação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (*), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras mo- netárias (BCE/2001/13) (5), Considerando o seguinte: (1) A adopção do euro por Chipre e Malta no dia 1 de Janeiro de 2008 significa que as instituições de crédito (1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 134/2002 (JO L 24 de 26.1.2002, p. 1). ? () JO L 318 de 27.11.1998, p. 4 () JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. ) que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 4/2007 (BCE/2006/20) (JO L 2 de 5.1.2007, p. 3). e as sucursais de instituições de crédito situadas nestes países ficarão obrigadas a constituir reservas mínimas a partir dessa data. (2) A integração das referidas entidades no sistema de reser- vas mínimas do Banco Central Europeu (BCE) requer a adopção de disposições transitórias para garantir uma integração harmoniosa, sem com isso originar um en- cargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, incluindo Chipre e Malta. (33 O artigo5.º dos Estatutos, conjugado com o artigo 10.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de conceberem e colocarem em prática, a nível nacional, todas as medidas adequadas à recolha da informação estatística necessária para o cumprimento das exigências de reporte estatístico do BCE e, bem assim, de garantirem uma preparação atempada no domínio estatístico para a adopção do euro. (4) — Nos termos dos artigos 3.º-5 e 4.º-7 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, os governadores do Central Bank of Cyprus e do Bank Centrali ta' Malta/Cen- tral Bank of Malta foram convidados a participar no processo que conduziu à adopção do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, as expressões «instituição», «reservas mínimas», «período de manutenção», «base de incidên- cia» e «Estado-Membro participante» têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9). Artigo 2.º Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas em Chipre ou Malta 1. Em derrogação do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9), relativamente às instituições situadas em Chipre ou Malta haverá lugar a um período de manutenção transitório, que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2008.