03/Fasc. 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 201 383D0423 27.8.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/39 «.DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos- da República do Paraguai aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (83/423/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- . rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- ' mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove-. niente de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- . portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi considerado satisfatório, e que a Decisão 82/954/CEE da Comissão (*) proibiu, a título comunitário, aos Estados-membros a importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos do Pa- raguai, reservando para os Estados-membros a possibili- dade de, no âmbito da sua legislação-nacional, não inter- romperem brutalmente as trocas comerciais que pudes- sem existir com os estabelecimentos propostos pelas autoridades paraguaias, durante um período de sete me- ses; Considerando que uma nova inspecção efectuada na aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e o nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa às inspecções in loco efectua- das no âmbito do regime aplicável às importações de ani- mais das espécies bovina e suína, assim como de carne fresca proveniente de países terceiros (*), revelou que o nível de higiene de certos estabelecimentos foi melho- rado e pode ser considerado satisfatório num estabeleci- mento; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. ) JO nº L 386 de 31. 12. 1982, p. 39. (9) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. Considerando que, nessas condições, esse estabeleci- mento poderá ser inscrito na lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; Considerando que, por conseguinte, a precedente deci- são que proíbe a importação, pelos Estados-membros, de carne fresca proveniente dos estabelecimentos do Para- guai deve ser revogada; Considerando que convém lembrar que as importações de carne fresca são igualmente submetidas a outras regu- lamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária; : Considerando que as condições de importação da carne fresca proveniente dos estabelecimentos mencionados na lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às disposições adoptadas noutros actos, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como a carne com menos de três quilogramas ou de carnes que contenham resíduos de certas substâncias, para as quais não é aplicável a re- gulamentação comunitária ou que devem ser objecto de harmonização complementar, permanecem sujeitas à le- gislação sanitária do Estado-membro importador, no cumprimento das disposições gerais do Tratado; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão conformes com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. O estabelecimento do Paraguai mencionado no anexo fica aprovado para a importação de carnes frescas pela Comunidade em conformidade com o referido anexo. 2. Asimportações provenientes do estabelecimento re- ferido no nº 1 permanecerão sujeitas às disposições co- munitárias adoptadas noutros actos no domínio veteriná- rio, particularmente em matéria de polícia sanitária.