13/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 235 37710540 29. 8. 77 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L220/83 . DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 - relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques (77/540/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de estacionamento; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -«membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3); Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (*), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques; Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das luzes de estacionamento, cada Estado- -membro terá a posibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de estacionamento; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo (1) JO nº C 118 de 16. 5.1977, p. 29. (2) JO nº C 114 de 11.5.1977, p. 4. (3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (*) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 1. homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos à motor implica um reconheci- mento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º 1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de luz de estacionamento que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos 1, II, IV, V e VI. 2. —O Estado-membro que tiver procedido à homologa- ção CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens. AÁrtigo 2º Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme aos modelos estabelecidos no Anexo IV para cada tipo de luz de estacionamento que homologuem por força do artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes de estacionamento cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1º e outros dispositivos. Artigo 3º 1. —OsEstados-membros não podem proibir a colocação no mercado de luzes de estacionamento por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamen- to, se estas ostentarem a marca de homologação CEE.