L 339/78 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1278/2008 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, as alíneas a) e d) do seu artigo 43.º e o seu artigo 191.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, se o preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, estabelecido a partir dos preços regista- dos em cada Estado-Membro nos mercados representati- vos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103 % do preço de refe- rência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazena- gem privada. A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter. A situação do mercado da carne de suíno na Irlanda é excepcionalmente difícil, tendo em consideração a re- cente descoberta de níveis elevados de bifenilos policlo- rados (PCB) na carne de suíno originária daquele país. As autoridades competentes adoptaram diversas medidas para resolver a situação. As explorações suinícolas irlandesas foram abastecidas com alimentos contaminados. As explorações suinícolas afectadas representam 7 % da produção suinícola total da Irlanda. Os alimentos contaminados constituem uma grande proporção da alimentação dos suínos, pelo que a carne das explorações afectadas apresenta elevados ní- veis de dioxinas. Considerando a dificuldade em identifi- car as explorações a partir da carne e os níveis elevados de dioxinas encontrados na carne afectada, as autoridades irlandesas decidiram retirar do mercado toda a carne de suíno e respectivos produtos, como medida de precaução. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. 5) (10) (11) A aplicação desta medida está a perturbar seriamente o mercado irlandês de carne de suíno. Dadas as circuns- tâncias excepcionais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo mercado de carne de suíno da Irlanda, é adequado prever medidas comunitárias de emergência de apoio ao mercado, através da concessão de ajuda à armazenagem privada naquele país, durante um período limitado e relativamente a uma quantidade limitada de produtos. O artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê a concessão de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, fixada pela Comissão, previamente ou por con- Curso. Dado que a situação do mercado de carne de suíno na Irlanda requer acção rápida concreta, o processo mais adequado de concessão de ajuda à armazenagem privada consiste na sua fixação prévia. O Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?) estabelece regras co- muns para a implementação do regime de ajuda à arma- zenagem privada. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas de acordo com as normas e condições previstas no capítulo III do referido regulamento. Tendo em consideração as circunstâncias especiais, é ne- cessário exigir que os produtos colocados em armazém sejam derivados de suínos criados em explorações relati- vamente às quais se verificou que não foram afectadas pelos alimentos contaminados. Além disso, é necessário prever que os produtos em causa provenham de suínos criados e abatidos na Irlanda. Para facilitar a gestão da medida, os produtos de carne de suíno são classificados segundo níveis de custos de arma- zenagem semelhantes. Para facilitar o trabalho administrativo e de controlo relacionado com a celebração de contratos, há que fixar as quantidades mínimas de produtos a fornecer por cada requerente. (3 JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.