22.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 313/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1147/2008 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE, no que se refere à parte III.10 do seu anexo I A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(?), criou um formulário abrangente obrigatório para a notificação dos auxílios estatais. (2) Na sequência da adopção, pela Comissão, de um novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (º), é necessário alterar uma parte do formulário de notificação anexo ao Regulamento (CE) n.º 794/2004. (3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 794/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte III.10 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008. () JOL83de27.3.1999,p. 1. () JOL 140 de 30.4.2004, p. 1. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão () JO C 82 de 1.4.2008, p. 1.