86 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc.21 384DO0560 Nº L 308/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.84 — DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1984 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade relativo ao queijo (84/560/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ! Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no decurso das negociações comer- ciais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduanei- ras e Comércio (GATT, a Comunidade concluiu com a Austrália um Convénio relativo ao queijo (*); Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do Convénio, se revelou oportuno alterar algumas das suas disposições; Considerando que a Comissão iniciou com a Austrália negociações sobre este assunto, tendo chegado a um acordo satisfatório com este país, (M DO nº L 71 de 17. 3. 1980, p. 154. DECIDE: | i Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- ' nidade Econóraicá Europeia e o Governo da Austrália sobre o Convénio entre a Austrália e a Comunidade rela- tivo ao queijo é aprovado em nome da Comunidade. ' O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1984. Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON