162 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 02 38010068 26. 1. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/43 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1979 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (80/68/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º. | : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (3), Considerando que se impõe uma acção com vista à protec- ção das águas subterrâneas da Comunidade contra a polui- ção, especialmente a causada por certas substâncias tóxi- cas, persistentes e bioacumuláveis; Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4), completado pelo de 1977 (5), prevê um certo número de medidas desti- nadas a proteger as águas subterrâneas contra certos polu- entes; Considerando que a Directiva 76/461/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comu- nidade (6), prevê, no artigo 4º, a aplicação de uma directiva específica para as águas subterrâneas; Considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em via de preparação nos diferentes Estados- membros, no que se refere à descarga de certas substâncias perigosas nas águas subterrâneas pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência direc- ta no-funcionamento do mercado comum; que é convenien- te, pois, proceder a uma aproximação das legislações previ- sta no artigo 100º do Tratado; Considerando que se torna necessário conjugar essa apro- ximação das legislações com uma acção por parte das Co- (1)JO nº C 37 de 14. 2. 1978, p. 3. 810 nº C 296 de 11. 12. 1973, p. 35. 3)JO nº C 283 de 27. 11. 1978, p. 39. *)JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 3. 5)JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 3. 6)JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. munidades no domínio da protecção do ambiente e da mel- horia da qualidade de vida; que é conveniente, portanto, prever, nesse domínio, certas disposições específicas; que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acção necessários para esse efeito, convém recorrer ao artigo 235º do Tratado; — Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva, por um lado, as descargas dos efluen- tes domésticos provenientes de certas habitações isoladas e, por outro, as descargas que contenham substâncias con- stantes das Listas I e IT em quantidades e concentrações muito pequenas, em virtude do diminuto perigo de polui- ção e da dificuldade em exercer um controlo dessas descar- gas; que é também conveniente excluir as descargas de ma- térias que contenham substâncias radioactivas, que serão objecto de uma regulamentação comunitária específica; Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz “das águas subterrâneas da Comunidade, é necessário impe- dir a descarga de substâncias constantes da Lista I e limitar a descarga de substâncias constantes da Lista II; Considerando que é necessário distinguir entre, por um la- do, as descargas directas de substâncias perigosas nas águas subterrâneas e, por outro, as acções susceptíveis de condu- zir a uma descarga indirecta dessas substâncias; Considerando que, com excepção das descargas directas de substâncias constantes na Lista 1, que são proibidas a prio- ri, qualquer descarga deve ser submetida a um regime de autorização; que tal autorização só deve ser concedida de- pois de um estudo do meio receptor; Considerando que devem ser previstas excepções ao regi- me de interdição de descargas nas águas subterrâneas de substâncias constantes da Lista 1, após estudo do meio re- ceptor e autorização prévia, se a descarga for efectuada em águas subterrâneas que, de maneira constante, são impróp- rias para qualquer outro uso, designadamente para usos domésticos ou agrícolas; Considerando que é conveniente submeter a um regime específico as recargas artificiais das águas subterrâneas des- tinadas ao abastecimento de água das populações; Considerando que as autoridades competentes dos Esta- dos-membros devem fiscalizar a observncia das condições