192 Jornai Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 376L0767 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/153 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controio desses recipientes (76/767/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, em cada Estado-membro, disposições impe- rativas determinam as características têcnicas de construção, verificação e/ou funcionamento dos recipientes sob pressão ; que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro ; que, pela sua disparidade, entravam o comércio e podem criar condições desiguais de concorrência na Comunidade ; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcio- namento do mercado comum podem ser reduzidos, ou mesmo eliminados, se as mesmas prescrições forem aplicáveis em cada Estado-membro, quer em complemento, quer em substituição das suas legislações actuais ; Considerando que é necessário um controlo do cumprimento destas prescrições técnicas para proteger eficazmente utilizado- res e terceiros ; que os processos de controlo existentes diferem de um Estado-membro para outro ; que, para realizar a livre circulação dos recipientes no mercado comum e evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circu- tlação dos recipientes, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos controlos efectuados pelos Estados-membros ; (1) JO nº C 2 de 9.1.1974, p. 64. (1 JO nº C 101 de 23.11.1973, p. 25. Considerando que, para facilitar esse reconhecimento mútuo dos controlos, é conveniente instituir processos adequados de aprovação CEE de modelo e de verificação CEE dos recipientes e harmonizar os critérios a ter em consideração para designar os organismos encarregados de efectuar as verificações ; Considerando que a presença num recipiente sob pressão das marcas CEE correspondentes aos controlos a que foi submetido faz presumir a sua conformidade com as prescrições técnicas a ele relativas e torna consequentemente desnecessário, aquando da sua importação e entrada em serviço, a repetição dos contro- los já efectuados ; Considerando que as regulamentações nacionais no sector dos recipientes sob pressão têm por objecto numerosas categorias de recipientes com capacidades, pressões e utilizações muito diversas ; que é oportuno fixar pela presente directiva as dispo- sições gerais respeitantes, nomeadamente, aos processos de aprovação CEE e verificação CEE ; que directivas especiais para cada categoria de recipientes fixam as prescrições relativas à realização técnica, aos métodos de controlo destes recipientes e, se for caso disso, às condições em que as prescrições técnicas comunitárias substituem as disposições nacionais preexistentes ; Considerando que, para ter em conta o progresso técnico, é necessária uma pronta adaptação das prescrições técnicas defi- nidas nas directivas relativas aos recipientes sob pressão ; que a fim de facilitar a execução das medidas necessárias para esse efeito, é conveniente prever um processo que instaure uma coo- peração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos recipientes sob pressão ;