19.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 192/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 684/2008 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2008 que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hi- dráulicos, nomeadamente, devido às suas funções especí- ficas (elevação, empilhamento ou pesagem) e utilizações finais. Para que estas funções possam ser desempenhadas, existem diferenças em termos de potência e de constru- ção dos sistemas hidráulicos e dos chassis. As caracterís- ticas acima referidas acentuam as diferenças de utilização e parece não haver interpermutabilidade entre estes pro- dutos e os porta-paletes manuais. Por conseguinte, con- siderou-se oportuno proceder ao reexame do caso no que respeita ao esclarecimento da definição do produto, com um eventual efeito retroactivo da respectiva conclusão a partir da data da instituição das medidas anti-dumping pertinentes. Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anun- ciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Euro- (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2005 () («regulamento peia (à), o início de um reexame intercalar parcial, em inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regula- definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais mento de base, limitado no seu âmbito à definição do e dos seus componentes essenciais (hand pallet trucks — produto em causa. «HPT») originários da República Popular da China («RPO»). O inquérito que levo,u à adqpção .do Ínencion,ado regu- 2.2. Inquérito de reexame lamento teve por período de investigação o período com- preendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de (4) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito 2004 (nquérito iniciab). de reexame parcial as autoridades da RPC («país em causa») e todas as outras partes conhecidas como interes- 2. PRESENTE INQUÉRITO sadas, ou seja, os produtores-exportadores no país em causa, os utilizadores e os importadores na Comunidade 2.1. Procedimento e os produtores na Comunidade. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas obser- (2) A Comissão iniciou o presente reexame por sua própria vações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo iniciativa. A informação de que a Comissão dispõe indica que determinados produtos, denominados porta-paletes de tesoura, empilhadores, plataformas elevatórias de te- soura e porta-paletes de pesagem (highlifters, stackers, scis- sorlifts and weighing trucks — «HSSWT»), que alegadamente poderiam ser abrangidos pela definição do produto, pa- recem ser diferentes dos porta-paletes manuais e dos seus (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que de- monstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. A Comissão enviou questionários a todas as partes co- nhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 189 de 21.7.2005, p. 1. () JO C 184 de 7.8.2007, p. 11.