5.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 327/19 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 que altera o anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, relativo ao preenchimento da vinheta de visto (2008/905/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Tendo em conta a iniciativa da França, 5) Considerando o seguinte: (1) É necessário actualizar as Instruções Consulares Comuns de modo a ter em conta a aplicação integral das dispo- sições do acervo de Schengen pela Confederação Suíça por força da Decisão 2008/903/CE (?). (6) (2) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. 7) (33 Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (?). () JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. SOSO rrer A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (*). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (ó), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Princi- pado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à asso- ciação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ($), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/262/JAI do Conselho (º). 131 de 1.6.2000, p. 43. 64 de 7.3.2002, p. 20. 53 de 27.2.2008, p. 52. 53 de 27.2.2008, p. 1. tp://register.consilium.europa.eu () JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.