L 277/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1998 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia [notificada com o número C(1998) 2978/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/570/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção na Tunísia a fim de verificar as condi- ções de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de produtos da pesca; Considerando que as disposições da legislação tunisina em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que, na Tunísia, a «Direction générale de la santé animale (DGSA) du ministêre de V'agriculture» tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legis- lação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/ /registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entre- posto frigorífico ou do navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, importa esta- belecer uma lista de estabelecimentos, de navios-fábrica e de entrepostos frigoríficos aprovados; que há que estabe- lecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE (º); que essas listas devem () JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. (À JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41. ser estabelecidas com base numa comunicação da DGSA à Comissão que cabe, por conseguinte, à DGSA garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que a DGSA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios- -fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios conge- ladores; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A «Direction gênérale de la santé animale (DGSA) du ministêre de V'agriculture» é a autoridade competente da Tunísia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Tunísia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preen- chido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «TUNÍSIA» e o número de aprovação/registo do esta- belecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.