62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 02 379L0267 13.3.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L63/1 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício 79/267/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para facilitar o acesso às actividades de seguro de vida e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes, entre as legislações nacionais, em matéria de fiscalização; que, para atingir este objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e aos beneficiários, convém coordenar, nomeadamente, as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida; Considerando que uma classificação por ramos é necessária, nomeadamente, para se determinarem as actividades que estão sujeitas a uma autorização obrigatória; Considerando que convém excluir do âmbito de aplicação da presente directiva certas mútuas que, em razão do seu regime jurídico, preenchem certas condições de segurança e ofere- cem garantias financeiras específicas; que convém, por outro lado, excluir certos organismos cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra estatutaria- mente limitada; Considerando que os Estados-membros têm regulamenta- ções e práticas diferentes em relação à acumulação de actividade do seguro de vida e do seguro de não vida; que não se deve continuar a permitir, às empresas que se constituem, a prática dessa acumulação; que, no que se refere às empresas existentes que praticam esta acumulação, se deve conceder aos Estados-membros a possibilidade de as autorizarem a continuar a praticá-la, desde que adoptem uma gestão distinta para cada uma das suas actividades, a fim de que os interesses respectivos dos seus segurados de «vida» e dos seus segurados de «não vida» sejam salvaguardados e que as obrigações financeiras mínimas decorrentes de cada uma das actividades não sejam suportadas pela outra actividade; que, (1) JO nº C 35 de 28. 3. 1974, p. 9. (2) JO nº € 140 de 13. 11. 1974, p. 44. (3) JO nº C 109 de 19. 9. 1974, p. 1. sempre que uma dessas empresas pretenda estabelecer-se num Estado-membro para aí explorar o ramo Vida, convém que ela crie, para esse efeito, uma filial que pode beneficiar, a título transitório, de certas facilidades; que, no que se refere a essas mesmas empresas actualmente existentes que praticam a acumulação, se deve, igualmente, conceder aos Esta- dos-membros a possibilidade de lhes exigirem, se estabeleci- das no seu território, que cessem essa acumulação; que, por outro lado, se deve submeter a uma fiscalização especial as empresas especializadas, sempre que uma empresa de segu- ros de não vida pertença ao mesmo grupo financeiro que uma empresa de seguros de vida; Considerando que, em cada Estado-membro, o seguro de vida está submetido a uma autorização e a um controlo administrativos, mas que é necessário definir as condições de concessão e de revogação dessa autorização; que é indispen- sável prever um recurso jurisdicional das decisões de recusa ou de revogação; Considerando que, em relação às reservas técnicas, incluindo as matemáticas, podem ser adoptadas as mesmas regras que para os seguros de não vida: localização no país de explora- ção, regulamentação, por parte deste país, dos métodos de cálculo, da determinação das categorias de investimentos e da avaliação dos activos; que, se bem que se reconheça oportuno coordenar estas diferentes matérias, parece, no entanto, que tal coordenação não é indispensável no âmbito da presente directiva, e que pode ser realizada ulteriormen- te; Considerando que é necessário que as empresas de seguros disponham, para além de reservas técnicas, incluindo as matemáticas, suficientes para fazerem face aos compromis- sos assumidos, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada pelo património livre e, mediante acordo da autoridade de fiscalização, por elemen- tos implícitos do seu património, para fazer face aos riscos de exploração; que, para garantir que as obrigações impostas nesta matéria são determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e com a natureza e a gravidade dos riscos inerentes às diferentes actividades abrangidas pela presente directiva; que esta margem deve, portanto, ser diferente consoante se trate apenas de riscos de investimento, de riscos de mortalidade ou de riscos de gestão;