L 244/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1801/2001 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 275 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (9), estabelece os processos e as condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) — Na situação actual do mercado, é conveniente abrir um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 275 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção espanhol procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 275 000 toneladas de cevada que detém. Artigo 2.º 1. O prazo para a apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial é fixado em 27 de Setembro de 2001. 2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 20 de Dezembro de 2001. 3. — As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção espanhol: Fondo Espafiol de Garantía Agraria (FEGA) C/Beneficencia 8 E-28004 Madrid Fax: (34) 915 21 98 32/915 22 43 87. Artigo 3.º O organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. (| Jo L 187 de 26.7.2000, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão