30. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 173/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1826/87 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1987 que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determinados sectores agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86(5), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87(1º), e, nomeadamente, o nº 7, segundo pará- grafo, do seu artigo 17º e o nº 5, segundo parágrafo, do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais rela- tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (3), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/ () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. » JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. » JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (9 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (í; JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 139 de 24. 5. 1986, p. 29. 142 de 30. 5. 1978, p. 2. 171 de 28. 6. 1986, p. 4. º L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (9) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (3 JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1. (3) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. —— O = o =3 TOTOODODr-OsO" rerFreer=r=F /86 (), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, “ Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol ("”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 ('9, e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (7), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas ("*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87 (), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às normas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/86 (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, do seu artigo SºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86(”), Considerando que as campanhas de comercialização se iniciam em 1 de Julho para determinados produtos agrí- colas ; que, além disso, a campanha leiteira de 1986/1987 foi prorrogada até 30 de Junho; que o Conselho não adoptou até à data os preços para as novas campanhas de comercialização de 1987/1988 em relação a um grande número de produtos agrícolas ; que a Comissão, no exer- cício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuídade do funcionamento da política agrícola comum ; que, na expectiva das decisões a tomar iminentemente pelo Conselho ou, na sua ausência, pela Comissão para as novas campanhas de 1987/1988, estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as - referidas decisões ; (') JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 36. () JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. (9) JO nº L 264 de 23. 11. 1972, p. 1. (9 JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 4. () JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. ( JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13. (º) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. (2) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 1. (23) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.