32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 01 360R0011 16. 8. 60 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROFEIAS 1121/60 REGULAMENTO Nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 79º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 79º, o Conselho deve estabelecer uma regulamenrtação que garanta, no tráfego interno da Comunidade, a supressão das discri- minações referidas no nº 1 do artigo 79º; Considerando que, para garantir essa supressão, é necessário proibir tais discriminações, incluindo o estabelecimento de tarifas ou a fixação, sob qualquer forma, de preços e condições de transporte, cuja aplicação constituiria uma discriminação; Considerando que, para permitir a fiscalização dos preços e condições de transporte praticados e revelar eventuais discri- minações, os transportadores e intermediários devem ser obrigados a fornecer as informações necessárias, e adoptar um documento de transporte que as permita verificar bem como a submeterem-se a controlo; Considerando que, para assegurar o cumprimento destas prescrições deve ser instituído um regime de sanções, sob controlo de plena jurisdição do Tribunal de Justiça, previsto no artigo 172º do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As disposições do presente regulamento aplicam-se ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável de todas as mercadorias, na Comunidade, com exclusão do transporte das mercadorias designadas nos Anexos [ e II do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 2º 1. —Asdisposiçõesdeste regulamento aplicam-se a todos os transportes em que o local de partida ou de destino do produto transportado se situa no território de um Esta- do-membro, incluindo os transportes entre os Estados-mem- bros e países terceiros ou associados. 2. As disposições do presente regulamento aplicam-se * apenas às partes do percurso situadas na Comunidade. 3. — Estasdisposições aplicam-se igualmente aos percursos efectuados por caminho de ferro, por estrada ou por via navegável, no caso de as mercadorias utilizarem outros modos de transporte em outras partes do percurso. Artigo 3º? Sempre que um transporte regulado por um único contrato for efectuado por sucessivos transportadores, cada um destes ficará sujeito às disposições do presente regulamento, no que respeita à parte do percurso que efectuar. Artigo 4º 1. NotráfegonaComunidade, são proibidas as discrimi- nações que consistam na aplicação por parte de um trans- portador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos transportados. Esta proibição não prejudica a validade dos contratos de direito privado. | 2. É igualmente proibido o estabelecimento de tarifas ou a fixação, soo qualquer forma, de preços e condições de transporte, cuja aplicação constitua uma discriminação na acepção do nº 1. 3. —Asproibições enunciadas no presente artigo produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 1961. Ártigo 5º? 1.  Os governos notificarão à Comissão, antes de 1 de Julho de 1961, as tarifas, convenções, acordos de preços e condições de transporte em vigor no respectivo país que prevêem na Comunidade, para idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, preços e condições de transporte diferentes, er1 razão do país de origem ou de destino dessas