03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 325 379R2467 14. 11.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2467/79 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1979 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» para projectos de melhoramento da infra-estrutura em certas zonas rurais 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1760/78 do Conselho de 25 de Julho de 1978, relativo a uma acção comum para o melhoramento da infra-estrutura em cer- tas zonas rurais (*) e, nomeadamente, o nº 4 do seu ar- tigo 8º, Considerando que os pedidos de contribuição efectuados no âmbito da acção comum para o melhoramento da in- fra-estrutura em certas zonas rurais déevem conter todos os dados- que permitam examinar os projectos segundo . os critérios do Regulamento (CEE) nº 1760/78; Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité Perma- nente das Estruturas Agrícolas; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1º 1. Os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, re- lativos a projectos de melhoramento de infra-estrutura em certas zonas rurais, devem conter os dados e docu- mentos indicados nos anexos do presente regulamento. 2: Os pedidos devem ser apresentados em três exem- plares sob a forma indicada nos anexos do presente regu- lamento. 3. Os pedidos que não preencham as condições dos nºs 1 e 2 não serão tomados em consideração. 4. — Sob reserva de apresentação do formulário ÀA anexo ao presente regulamento, os pedidos efectuados antes de 15 de Novembro de 1979, são igualmente aceites na forma prevista pelo Regulamento nº 45/64/CEE (*). AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1979. () JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 1. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente (& JO nº L71 de 6. 5. 1964, p. 1117/64