9.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 180/13 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2008 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Portugal, em 2007 [notificada com o número C(2008) 2978] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2008/556/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 90/424/CEE do Conselho (?), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de a concessão de uma participação finance.ira a Portugal Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do regulamento. artigo 3.º-A, (4) Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária em Por- tugal. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, Portugal tomou medidas para combater esses surtos. Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.º-A do mesmo diploma, os Estados-Membros (5) As autoridades portuguesas cumpriram na Íntegra as res- podem beneficiar de uma participação financeira da Co- PCCÚVÍS obrigações tegnicas e e;dministratiyas PªºViStªS munidade para cobrir os custos de determinadas medidas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 3.º-A da de erradicação da gripe aviária. Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.º do Re- gulamento (CE) n.º 349/2005. (2) Onº3do  artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE estabe- lece regras acerca da percentagem das despesas suporta- (6) Em7 de Novembro de 2007, Portugal transmitiu à Co- das pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela missão informações sobre as despesas suportadas e con- participação financeira da Comunidade. tinuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. 20.12.2006, p. 1). () JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.