240 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol.05 * 376L089] Nº 1 336/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.76 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1976 relativa à aproximação das legislações .dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica (76/891/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos Estados-membros, o fabrico e as moda- lidades de controlo de contadores de energia eléctrica estão sujeitas a disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comér- cio destes contadores ; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico O), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/427/CEE (9), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE ; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar, para os contadores de energia eléctrica, as prescrições técnicas de realização e de funcionamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A presente directiva aplica-se aos contadores por indução, de uso corrente, para ligação directa à rede, novos, com tarifas simples ou múltiplas, destinados à medição de energia eléctrica activa, em corrente monofásica ou polifásica, de frequência 50 Hz. Artigo 2º Os contadores de energia eléctrica que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo à presente directiva. () JO nº C 23 de 8/3/1974, p. 51. ) JO nº C 101 de 23/11/1973, p. 6. () JO nº L 202 de 6/9/1971, p. 1. (9) JO nº L 291 de 28/12/1972, p. 156. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos contadores de energia eléctrica munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE. Os Estados-membros nos quais os erros máximos admissíveis forem mais pequenos que os previstos na presente directiva para a primeira verificação CEE podem continuar a usar tais erros máximos admissíveis durante um período de 5 anos e seis meses a contar da notificação da presente directiva. Em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos a nível internacional, e o mais tardar antes do fim desse período de 5 anos e seis meses, serão adoptadas todas as medidas apro- priadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19º da Directiva 71/316/CEE. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses após a sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1976. Pelo Conselho O Presidente Th. E. WESTERTERP