03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 384R1760 23. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1760/84 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81 que estabelece as regras de aplicação para a produ- ção fora de quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe, nomeadamente, que o açúcar produzido fora de quota deve ser exportado neste estado; que, até aqui, este açúcar foi exportado sob forma de açúcar branco ou de açúcar bruto; que desde há algum tempo se desenvolveu cada vez mais uma pro- dução de xaropes obtidos acima do açúcar no estado só- lido e comercializados como tal; que tais xaropes para serem exportados como açúcar C tiveram que passar pelo estádio de cristalização; que, nestas condições, con- vém adaptar, para a exportação dos ditos xaropes produ- zidos para além das quotas A e B, as disposições corres- pondentes do Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Co- missão (*); que se revela adequado, para a verificação das quantidades de açúcar exportado sob a forma destes xa- ropes, reportar-se às disposições do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as regras de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 434/84 ); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1443/82 prevê, no que diz respeito à produção dos xaropes A e B, a possibilidade de aplicar dois métodos para o estabeleci- mento do teor em açúcar extractível; que, para os xaro- pes «C», só é previsto um método a este respeito; que, portanto para evitar dificuldades administrativas, convém afastar a possibilidade de fazer uso, para exportação, da substituição por tais xaropes produzidos por uma outra empresa açucareir a; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão do Açúcar, O JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (3) JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. ) JO nº L 262 de 16.9. 1981, p. 14. (9 JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. ) JO nº L 51 de 22. 1. 1984, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2670/81 é alterado de se- guinte modo: 1. No artigo 1º, o texto do nº 1, segundo parágrafo, pri- meiro travessão, é substituído pelo texto seguinte: «— como açúcar branco ou açúcar bruto não trans- formado ou como xaropes obtidos acima do açú- car no estado sólido incluído na subposição 17.02 D II da pauta aduaneira comum ou como isoglu- cose em estado puro.» 2. No nº 1 do artigo 1º, e inserido um quarto parágrafo, com a seguinte redacção: «As quantidades de açúcar exportadas sob forma de xaropes referidas no primeiro travessão do segundo parágrafo devem ser estabelecidas em função do seu teor em açúcar extractível verificado em conformi- dade com as disposições do nº 5 do artigo 1º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Co- missão (*). () JOnº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.» 3. O texto do nº 2, segundo parágrafo, do amgo 2º é substituído pelo texto seguinte: «Todavia, o fabricante em causa pode, na exportação, substituir o açúcar C por um outro açúcar branco .ou bruto no estado em que se encontre incluído na posi- ção 17.01 da pauta aduaneira comum ou substituir a isoglucose C por uma outra isoglucose, que foram produzidas por um outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-membro. Neste caso, o fabricante que faz a substitução deve pagar, quando se trate de açúcar, um montante de 1,25 ECUs por 100 quilogramas expressos em açúcar branco e, quando se trate de isoglucose, um montante de 1,25 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias.