22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 285/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de O utubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e M atérias C onexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por (98/588/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assi- nado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e M atérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e M atérias Conexas entre a (*) JO C 313 de 12.10.1998. Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as suas declarações. Os textos do acordo provisório e das declarações acom- panham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia (?). Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório. Feito no Luxemburgo, em 13 de O utubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente C. EINEM (2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal O ficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.