30. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/67 REGULAMENTO (CE) Nº 1899/907 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agricolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/71 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (”), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão, e&, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, das medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria, a Repú- JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99. JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. blica Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a Roménia, por outro, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1996 até ao momento da entrada em vigor dos protocolos adicionais; que tais medidas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 por força do Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho (º); que, aten- dendo aos prazos processuais, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1595/97, a fim de permitir a aplicação antecipada dos resultados das negoci- ções no respeitante ao sector agrícola; Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é opor- tuno assegurar a gestão do referido regime através de certi- ficados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 ("º); que é oportuno, além disso, emitir os certificados após um prazo de reflexão, sendo eventual- mente aplicada uma percentagem de aceitação única; Considerando que os acordos previram uma redução do direito aduaneiro de importação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no limite de determinadas quantidades; que, para assegurar a regula- ridade das importações, é adequado repartir estas quanti- dades por vários períodos do ano; Considerando que, com vista a diminuir os riscos de fraude, é conveniente efectuar os controlos dos critérios de elegibilidade dos requerentes no Estado-membro em que o importador está estabelecido ou estabeleceu a sua sede social; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas; que o risco (9) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.