25. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/9 REGULAMENTO (CE) Nº 724/907 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum ('), nomeadamente o artigo 9º, Considerando que se registam situações de reavaliação sensível relativamente à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana; que é necessário tomar medidas, a nível comunitário, para evitar distorções de origem monetária na aplicação da política agrícola comum; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 3813/92 prevê que, em caso de uma reavaliação sensi- vel, o Conselho, especialmente para manter o respeito das obrigações decorrentes do Acordo GATT e da disciplina orçamental, adopte todas as medidas necessárias que podem incluir derrogações ao disposto no referido regula- mento, relativas às ajudas e ao montante do desmantela- mento dos desvios monetários, sem, contudo, conduzir a um alargamento da franquia; que, em consequência, as medidas previstas nos artigos 7º e 8º do referido regula- mento não podem ser aplicadas tal qual; Considerando que os Regulamentos (CE) nº 1527/95() e (CE) nº 2990/95 (*) determinaram as compensações rela- tivas às reduções sensíveis de taxas de conversão agrícolas ocorridas antes de 1 de Janeiro de 1997; que, por razões de equidade, é conveniente tratar os novos casos de modo similar, tendo simultaneamente em conta a experiência adquirida; que as informações actualmente disponíveis não permitem prever a situação para além dos próximos doze meses; Considerando que a manutenção da taxa de conversão agrícola aplicável aos montantes referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 até 1 de Janeiro de 1999, data prevista para a terceira fase da realização da União () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 12. 1995, p. 1). () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. L. () JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1451/96 (JO nº L 187 de 26.7.1996, p. 1. Económica e Monetária, pode criar dificuldades, nomea- damente aquando da adopção do euro; que, em conse- quência, é conveniente limitar, relativamente a todas as divisas em relação às quais se pôde constatar uma situação de reavaliação, o desvio monetário da taxa de conversão agrícola aplicável aos montantes em questão; Considerando que as regras de concessão da ajuda compensatória devem ser completadas com base na expe- riência adquirida; que, para tal, convém ter em conta a evolução monetária de alguns meses seguintes à reavalia- ção sensível e introduzir um limiar abaixo do qual a concessão da ajuda não tem quase significado económico; Considerando que o montante da ajuda compensatória deve ser estabelecido em cada caso em função dos últimos dados económicos e financeiros conhecidos; que esse montante deve ser determinado pela Comissão, de acordo com o procedimento do comité de gestão, em função da metodologia estabelecida e utilizada no quadro dos Regu- lamentos (CE) nº 1527/95 e (CE) nº 2990/95; que essa metodologia conduz ao cálculo forfetário e antecipado de uma perda de rendimento anual ligada à reavaliação sensí- vel, incluindo uma redução de carácter orçamental; Considerando que o caso de reavaliação sensível da libra irlandesa registado em 8 de Novembro de 1996 não deu lugar à concessão de uma ajuda compensatória; que, relati- vamente a esse caso, é conveniente autorizar uma ajuda em confromidade com as condições do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O presente regulamento aplica-se em caso de reava- liação sensível ocorrida a partir de 1 de Janeiro de 1997 e antes do fim do décimo segundo mês seguinte ao da sua publicação. O presente regulamento aplica-se igualmente durante o período citado nos casos de redução da taxa de conversão agrícola referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º 2. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «reavaliação sensível» qualquer redução das taxas de conversão agrícolas que conduza à aplicação dos artigos 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, bem como a redução definida na alínea e) do artigo 1º do mesmo regu- lamento.