66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1577 Nº L 163/18 . Jornal Oficial das Comunidades Europeías 22.6.83 -REGULAMENTÓ (CEE) Nº 1577/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 qúe modifica o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? e 43º, ' Tendo em conta a proposta de Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1431/82 (O), alterado pelo Regulamento (CEE) 1225/83 (ó), previu um regime de ajuda para as ervilhas, as favas e as favaro- las colhidas na Comunidade: que esta ajuda só pode ser concedida aos utilizadores dos referidos produtos que se comprometeram a pagar aos produtores um preço médio igual ao preço mínimo; Considerando que em razão da situação monetária no citado sector, os produtores de certos Estados-membros beneficiariam de uma vantagem injustificada em relação aos produtores dos outros Estados-membros na medida em que os utilizadores têm interesse em se abastecer nos Estados-membros onde o preço mínimo convertido na moeda nacional é a mais baixo; que resulta deste facto uma distorsão no mercado comunitário destes produtos; Considerando que se revela, em consequência, necessário prever a aplicação de um sistema de ajustamento monetá- rio para os produtores em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É inserido o artigo seguinte no Regulamento (CEE) nº 1431/82: : «Artigo 4º À -O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode estabelecer um re- gime de ajustamento monetário para os produtores mencionados no artigo 1º%» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas 4 de Junho de 1983. () JO nº C 329 de 16. 12. 1981, p. 12. (3) JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 182. 6) JOnºtC112de3.5.1982,p.7. — () JO nº L 161 de 12. 6. 1982, p. 28.. 6) JO nº L 131 de 20. 5. 1983, p. 1. Pelo Conselho O presidente 1. KIECHLE