100 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2728 26.9.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2728/81 DA COMISSÃO — de 10 de Setembro de 1981 que altera no que diz respeito à sua aplicação por variedades de tabaco da produção comuni- tária, os Regulamentos (CEE) nº 1727/70, (CEE) nº 1728/70, (CEE) nº 2603/71, (CEE) nº 638/74 e (CEE) nº 410/76 A COMISSÃO DAS COMÚNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o seu artigo 73º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco . não manipulado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 5º, o nº 10 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7 Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1697/71 do Conselho de 26 de Julho de 1971, referente ao financia- mento das despesas de intervenção no sector do tabaco não : manipulado (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 330/74 (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1534/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, que fixa para a co- lheita de 1981 os preços de objectivo, os preços de inter- venção e os, prémios atribuídos aos compradores de ta- baco em folhas, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, bem como as qualidades de referên- cia (), introduziu a lista das variedades de tabaco culti- vadas na Grécia, bem como a definição das suas qualida- des de referência; que, por isso, convém adaptar neste sentido os regulamentos cujas disposições se referem às diferentes variedades e qualidades- de referenc1a dos tabacos, a saber os regulamentos: — (CEE) nº 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sec- tor do tábaco não manipulado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 290/81 (9), () JO nº L 94 de 28. 4.1970, p. 1. &3 JO nº L 175 de 4.8.1971,p.8. 6 JOnº L 37 de 9.2.1974, p.5. () JOnºL 156 de 15.6. 1981, p. 1. () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 5. () JO nºL 32 de 4. 2. 1981, p. 9. — (CEE) nº 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro - de 1971, relativo às modalidades de celebração dos contratos de primeira transformação e acondiciona- mento do tabaco detido pelos organismos de inter- venção ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 290/81, — (CEE) nº 638/74 da Comissão, de 20 de Março de 1974, relativo à fixação do limite de tolerância para as perdas de quantidade resultantes da conservação do tabaco não manipulado à intervenção (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1979/79 (O), — (CEE) nº 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima de perdas de peso : permitidas aquando do controlo das operações de primeira trarisformação e de acondicionamento do tabaco ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 290/81; Considerando que foi introduzida uma tabela de bonifi- cações e de reduções de preços para as variedades culti- vadas na Grécia, pelo Anexo I do Acto de Adesão da Grécia no Regulamento (CEE) nº 1728/70 da Comis- são (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 290/81; que, todavia, uma aprecia- ção mais profunda da gama de qualidades dos tabacos gregos, bem como a introdução da classificação das variedades deste tabaco pelo Regulamento (CEE) nº 1534/81 levam à modificação desta tabela; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 327/71 do Conselho (**), prevê para o tabaco em folhas comprado pelos organismos de intervenção, a celebração de contratos de primeira transformação e acondiciona- mento por adjudicação que só pode ser atribuída às ofer- tas mais favoráveis e na condição de que estas últimas não ultrapassem um montante fixado para cada varie- dade; () JO nº L 269 de 8. 12. 1971, p. 11. () JO nº L77 de 22. 3. 1974, p. 30. () JOnº L 228 de 8.9. 1979, p. 23. () JO nº L 50 de 26. 2. 1976, p. 11. () JO nº L 191 de 27. 8: 1970, p. 18. * () JO nº L 39 de 17.2.1971, p.3.