L 27/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que altera o artigo 3.º da Decisão 98/198/CE (1999/79/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente o seu artigo 27-, Tendo em conta as anteriores Decisões 95/252/CE(?) e 98/198/CE (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simpli- ficar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada no Secretariado- -Geral da Comissão em 20 de Julho de 1998, o Governo do Reino Unido pediu autorização para prorrogar a apli- cação da medida derrogatória anteriormente autorizada pelas Decisões 95/252/CE e 98/198/CE; Considerando que, em 22 de Setembro de 1998, os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino Unido; () JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 31). & JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 19. (À JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 31. Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo auto- móvel do direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados; Considerando que os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão de uma autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem; Considerando que, em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva no que se refere ao regime do direito de dedução do IVA (*); Considerando que o objectivo dessa proposta consiste em aproximar as limitações do direito à dedução a fim de reduzir as disparidades das regras aplicáveis na Comuni- dade, nomeadamente em matéria de despesas ligadas aos veículos automóveis; Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de validade da autorização concedida até à data de entrada em vigor da referida directiva, mas que este prazo termi- nará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000 no caso de a directiva não ter entrado em vigor até essa data, permitindo nessa altura avaliar a oportunidade da medida derrogatória em função das discussões realizadas a nível do Conselho sobre a proposta de directiva; ( JO C 219 de 15. 7. 1998, p. 16.