07 /Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 63 382L0603 Nº L 247/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre Estados-membros (82/603/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando o resultado positivo da aplicação da Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo-ferroviários de mercadorias entre Estados-membros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/3/CEE (5); Considerando que o desenvolvimento do transporte combi- nado tem interesse geral; Considerando que as várias técnicas do transporte combina- do conheceram um progresso notável no decurso dos últimos anos; que as taxas de crescimento actuais do tráfego de contentores e do tráfego rodo-ferroviário em geral são já impressionantes; que a tendência positiva não se limita à cooperação rodo-ferroviária mas que se estende igualmente à navegação interior, nomeadamente do Reno; Considerando que esta evolução poderia ser ainda mais acentuada se o transporte combinado estivesse, por um lado liberalizado de certas restrições administrativas e, por outro lado facilitado por medidas de estímulo; Considerando que a técnica do transporte combinado con- duz a um descongestionamento das estradas, parece lógico reduzir o imposto de circulação ou o imposto sobre os veículos utilitários na medida em que forem transportados por caminho de ferro; (1) JO nº C 351 de 31. 12. 1980, p. 37. (2) JO nº C 260 de 12. 10. 1981, p. 123. (3) JO nº C 310 de 30. 11. 1981, p. 18. () JO nº L 48 de 22. 2. 1975, p. 31. (5) JOnº L 5 de 9. 1. 1982, p. 12. Considerando que é conveniente flexibilizar de forma apro- priada os critérios relativos aos transportes por conta própria; Considerando que devem igualmente ser feitos esforços no sentido de melhorar as estatísticas, que têm ainda lacunas, sobretudo tendo em vista as medidas a tomar no domínio dos transportes combinados; Considerando que, à luz da experiência adquirida, se deve desenvolver uma rede de transporte combinado de interesse comunitário que responda às necessidades do mercado; Considerando que é, portanto, conveniente alargar o âmbito de aplicação da Directiva 75/130/CEE a outros transportes combinados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título é substituído pelo texto seguinte: «Directiva do Conselho de 17 de Fevereiro de 1975 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Esta- dos-membros.» 2. Aonº 1do artigo 1º é aditado o seguinte travessão: «— transportes combinados por via navegável, os trans- portes de contentores de 20 pés ou mais efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluem trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 50 km em linha recta, a partir do porto fluvial de embarque ou de desem- barque.» 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º No caso de transporte combinado por conta de outrem, um documento de transporte que preencha, pelo menos,