28.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/3 REGULAMENTO (CE) N.º 391/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por vezes as importações de produtos têxteis para as quais não se dispõe de uma autorização de importação válida revertem para as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial no âmbito de processos de falência ou equivalentes. Nesses casos, em circunstân- cias especiais, deverão os Estados-Membros em causa ter a possibilidade de dispor desses produtos dentro da Comunidade. O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 ()) prevê um sistema de controlo duplo baseado na emissão de licenças de exportação e importação sob forma de documentos impressos. Dada a evolução tecnológica, torna-se neces- sário prever a possibilidade de transmissão das informa- ções necessárias por via electrónica. Cabe permitir aos Estados-Membros prorrogar o prazo de validade das autorizações de importação por dois períodos de três meses, e não um só. As disposições relativas ao sistema de controlo duplo dos produtos sujeitos a vigilância deverão prever possibi- lidades de prorrogação dos períodos de validade das autorizações de importação semelhantes às das disposi- ções relativas ao sistema de controlo duplo para a gestão dos limites quantitativos. No caso de produtos abrangidos por uma licença de importação única, classificados na mesma categoria, objecto de um fluxo comercial entre o mesmo impor- tador e o mesmo exportador, deverá ser possível apre- sentar um certificado de origem único abrangendo mais do que uma remessa de bens. As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). Deve ficar claro que a concessão de quantidades suple- mentares prevista na coluna 9 do anexo VIII se encontra sujeita ao processo do comité de regulamentação, () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (JO L 286 e 11.11.2000, p. 1). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número: «8. — A pedido do Estado-Membro em causa, os produtos têxteis para os quais já não exista licença de importação válida e que se encontrem na posse das autoridades compe- tentes desse Estado-Membro, em especial no âmbito de processos de falência ou equivalentes, podem ser introdu- zidos em livre prática, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º. . O nº 5 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «5. — Após terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação, ou no momento da sua caducidade, as auto- ridades competentes notificam imediatamente a Comissão. Essas quantidades não utilizadas são automaticamente trans- feridas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada categoria de produto e cada país terceiro em causa.». . No n.º 1 do artigo 16.º, a remissão para o «n.º 5 do artigo 17.º» é substituída por uma remissão para o «artigo 17.ºÀ». z . O artigo 17.º é substituído pelos seguintes artigos: «Artigo 17.º Comité dos Têxteis 1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir desig- nado “Comité dos Têxteis”). 2. — Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/ |468/CE é de um mês. 3. O Comité dos Têxteis aprovará o seu regulamento interno. Artigo 17.ºA O presidente pode, por sua iniciativa ou a pedido de um dos representantes dos Estados-Membros, consultar o comité dos têxteis sobre qualquer outra questão relativa ao funcio- namento ou à aplicação do presente regulamento.». . Os anexos III e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.