21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/71 REGULAMENTO (CE) N.º 1548/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente as alíneas d-A) e d-D) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 define as regras aplicáveis ao apoio não dissociado para as frutas e pro- dutos hortícolas. Os capítulos 10-G e 10-H do título TV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevêem pagamen- tos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e um pagamento transitório para os frutos de bagas. É, por- tanto, necessário estabelecer as normas de execução da concessão destas ajudas. (2) O artigo 143.º-C do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 permite que os novos Estados-Membros complementem os pagamentos directos comunitários. Um certo número de pagamentos directos foram total ou parcialmente in- cluídos no regime de pagamento único em todos os Estados-Membros, com excepção do novos Estados-Mem- bros que continuam a aplicar o regime de pagamento único por superfície. Tendo em conta essa evolução na execução do regime de pagamento único, a experiência com a aplicação dos pagamentos directos nacionais de carácter complementar mostra que os novos Estados- -Membros encontraram algumas dificuldades para aplica- rem as regras previstas no artigo 143.º-C do referido regulamento. Em consequência, por razões de maior cla- reza, é adequado precisar o significado de certos termos utilizados nos n.ºº 2 e 7 do artigo 143.º-C desse regula- mento. (33 A subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia prevê que pode ser concedido apoio a agricultores que possam beneficiar (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11). de pagamentos directos nacionais de carácter comple- mentar na Bulgária e na Roménia, no âmbito da medida temporária adicional de desenvolvimento rural. É ade- quado que, no caso de uma contribuição comunitária, o Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?), que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de con- trolo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003, seja aplicável aos referidos pagamentos directos nacionais de carácter complementar. Essas disposições devem ser apli- cadas a partir da data de adesão da Bulgária e da Romé- nia à União Europeia. (4) Onº3doartigo 110.º-U e o n.º 2 do artigo 110.º-V do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 subordinam o paga- mento das ajudas previstas nesses artigos à celebração de um contrato de transformação. Para esse efeito, é adequado exigir que seja celebrado um contrato relativo às matérias-primas agrícolas em causa entre, por um lado, um primeiro transformador aprovado e, por outro, um produtor ou uma organização de produtores reco- nhecida que o represente ou, no caso dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e do pagamento transitório para os frutos de bagas, um co- lector aprovado que represente o produtor. (5) — Para garantir que a matéria-prima que benefícia dos pa- gamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas ou do pagamento transitório para os frutos de bagas é efectivamente transformada, é adequado estabelecer um sistema de aprovação dos primeiros transformadores e dos colectores. Esses operadores autorizados teriam de respeitar exigências mínimas e seriam sancionados em caso de incumprimento das suas obrigações, de acordo com normas de execução a estabelecer, ao nível nacional, pelas autoridades competentes. (6) — Para possibilitar a gestão adequada do envelope finan- ceiro para os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros devem fixar, no início do ano, um montante indicativo da ajuda por hectare e, antes do período fixado para os pagamentos, o montante definitivo dessa ajuda. (7) O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?) deve, pois, ser alterado em conformidade. (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 972/2007 (O L 216 de 21.8.2007, p. 3). (3) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2007 (JO L 222 de 28.8.2007, p. 10).