03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 377R0520 Nº 1 73/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 520/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3138/76 (*), pode ser prevista a cobrança de um direito nivelador especial sobre a exportação de açúcar, em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar na Comunidade; Considerando que, de acordo com a experiência adqui- rida na aplicação dessas medidas, se torna notório que a sua eficácia pode ser comprometida no caso do açúcar exportado sob a forma de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açú- car; que esse perigo existe, nomeadamente para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas com um teor relativamente elevado em açúcar de adição; que convém, portanto, criar a possibilidade de aplicar aos produtos em causa uma imposição sobre ex- portações estabelecidas com base no direito nivelador especial sobre a exportação do açúcar quando este ex- ceda um certo montante e se verifique uma exportação Eexcessiva; () JO nº L 73/26 de 21. 3. 1977, p. 1. () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. ) JO nº L 354 de 24. 12. 1976, p. 1. Considerando que esta medida complementar deve ser adoptada em derrogação da regra prevista no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 516/77, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Se for cobrado à exportação de açúcar branco um direito nivelador especial superior a 5 unidades de conta por 100 quilogramas, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido nº 4, a cobrança de uma imposi- ção à exportação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 516/77 e que contenham, no mí- nimo, 35 % de açúcar de adição. 2. O montante imposição à exportação é fixado tendo em conta: — a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar, — o teor em açúcar de adição do produto em causa, — o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço praticado no mercado mundial, — o direito nivelador especial aplicável ao açúcar branco, — os aspectos económicos da aplicação desta imposição. 3. — Considera-se como teor em açúcar de adição o al- garismo indicado para o produto em causa na coluna 1 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 516/77. Todavia, a pedido do exportador, são aplicáveis as regras previstas nos nº* 6 e 8 do artigo 2º do referido regulamento. 4. —Asregras de aplicação do presente artigo são adop- tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 516/77.