5.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 61/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 176/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) constitui o quadro legal da nomenclatura regional para permitir a recolha, a compila- ção e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na Comunidade. Todas as estatísticas transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão repartidas por unidades territoriais deverão utilizar a nomenclatura NUTS, se aplicável. É necessário adaptar os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 de modo a ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode JO € 175 de 27.7.2007, p. 13. Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 2008. JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 105/2007 da Comissão (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1). ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcio- nalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 deverá, pois, ser alterado em conformidade, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 é alterado do seguinte modo: O anexo [ é alterado de acordo com o texto que figura no anexo [ do presente regulamento; O anexo II é alterado de acordo com o texto que figura no anexo II do presente regulamento; O anexo III é alterado de acordo com o texto que figura no anexo III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.