23.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 134/11 REGULAMENTO (CE) N.º 446/2008 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2008 que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 4 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho (?) fixou as quantidades de atum rabilho que podiam ser pescadas em 2007 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45º W, e no mar Mediterrâneo. (2) As quotas de atum rabilho da França e da Itália foram excedidas em 2007. (33 — Com base no esgotamento da parte comunitária, a pesca do atum rabilho pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Chipre, Grécia, Espanha, Malta ou Portugal foi proibida pelo Regulamento  (CE) n.º 1073/2007 da Comissão (?). (4) O Regulamento (CE) n.º 1073/2007 entrou em vigor antes de Chipre, a Grécia, a Espanha, Malta e Portugal esgotarem as respectivas quotas. As quotas que não pu- deram ser utilizadas por estes Estados-Membros em 2007 ascenderam a 438,6 toneladas. (5) O Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho (*) fixa as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2008 nas zonas em causa. (6 É adequado proceder a deduções das quotas de atum rabilho para 2008 atribuídas à França e à Itália e repartir as quantidades deduzidas, de modo adequado, pelos Es- tados-Membros cujas actividades de pesca tenham sido suspensas antes do esgotamento das respectivas quotas. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas de atum rabilho (Thunnus thynnus) atribuídas à França e à Itália para o ano de 2008 são reduzidas e as quantidades deduzidas são repartidas pela Grécia, Espanha, Chipre, Malta e Portugal para 2008 como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2008. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. (2) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1533/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 21). () JO L 245 de 20.9.2007, p. 3. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão (9) JO L 19 de 23.1.2008, p. L.