4. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 408/97 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 relativo à celebração do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com onº2eonº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram, em 20 de Junho de 1996, um Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima, que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritâ- nia; Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, é conveniente reparti-las pelos Estados-membros; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEFE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (º); Considerando que, para assegurar a aplicação das disposi- ções do acordo, é necessário que os Estados-membros assegurem que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão; Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 3317/94(5) e dos convênios acordados no âmbito do () JO nº C 380 de 16. 12. 1996. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1). () Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezem- bro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 13). referido acordo, o Estado-membro de pavilhão e a Comis- são se asseguram de que os pedidos de licença de pesca observam estes convénios e as disposições comunitárias aplicáveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comu- nidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, adiante designado «acordo», O texto do acordo acompanha o presente regulamento (”). Artigo 2º As possibilidades de pesca decorrentes da aplicação do acordo são repartidas segundo o quadro do anexo do presente regulamento. A partir de 1 de Agosto de 1997, a repartição das possibilidades de pesca de cefalópodes entre os Estados-membros será decidida todos os anos, o mais tardar em 30 de Junho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/ /920. Se os pedidos de licença formulados por um Estado- -membro em relação a uma categoria de pesca forem infe- riores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão conce- derá aos armadores dos outros Estados-membros a possi- bilidade de apresentar pedidos. (*) Ver JO nº L 334 de 23. 12. 1996, p. 20 (texto do acordo de cooperação). () Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de De- zembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca € da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1). Regula- mento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.