9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L123/53 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 relativa à renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) (2002/355/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) A renovação do estatuto de empresa comum deveria Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 49-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através da sua Decisão 74/295/Euratom (!), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de 25 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1974. (2) A HKG tinha por objecto a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), República Federal da Alemanha. (33 — Apósum período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encer- rada em 1 de Setembro de 1989, na sequência de difi- culdades técnicas e económicas. (4) A partir dessa data, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instala- ções nucleares confinadas. (5) —O Conselho, pela sua Decisão 32/547/Euratom, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH(?), reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade. (6) — Para concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de empresa comum a partir de 1 Janeiro de 1999. () JO L 165 de 20.6.1974, p. 7. () JO L 352 de 2.12.1992, p. 9. permitir à HKG, designadamente através da redução dos seus encargos financeiros, a execução dos programas de desclassificação e de vigilância. (8) — Foram estabelecidos acordos de financiamento da activi- dade da HKG entre o Estado Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2009. (9) Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de empresa comum da HKG por este mesmo período, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovada a renovação do estatuto de empresa comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), por um período de onze anos a contar de 1 de Janeiro de 1999. 2. O seu objecto consiste na execução de um programa de desclassificação da central electronuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confi- namento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas. Artigo 2.º Os Estados-Membros e a HKG são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002. Pelo Conselho O Presidente R. DE RATO Y FIGAREDO