27.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2002 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Espanha para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2002) 3133] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2002/680/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Faceãàs verificações efectuadas, uma parte das despesas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEFE) n.º 2392/86 a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabele- cimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados- -Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro. (2) — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º desse mesmo regula- mento foram pagos adiantamentos a Espanha; serão esses deduzidos do montante total da participação comu- nitária. (33  Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º desse mesmo regulamento os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho () aplicam-se ao finan- ciamento comunitário do estabelecimento do cadastro. (4) A Espanha enviou à Comissão os documentos necessá- rios para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para efeitos de estabeleci- mento do cadastro. (5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.º 2 do artigo 9.º dos Regulamentos (CEE) n.º 729/70 do Conselho (*) e (CE) n.º 1258/1999. () JOL 208 de 31.7.1986, p. 1. () JOL 210 de 28.7.1998, p. 14. ( JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. (| JOL 94 de 28.4.1970, p. 13. declaradas por Espanha não satisfaz as condições regula- mentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade. (7) A Espanha ultimou o cadastro vitícola na sua versão completa em relação às províncias ainda não abrangidas em 1 de Julho de 1995; é, no entanto, oportuno limitar o financiamento da Comunidade, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2392/86, ao finan- ciamento correspondente ao do cadastro simplificado relativo às superfícies em questão. (8 A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir, por não conformidade com as regras comuni- tárias, foi enviada a Espanha, em 29 de Abril de 2002, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas por Espanha para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário. Artigo 2.º A Espanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão