11. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2457/97 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 relativo à colheita de amostras no âmbito de um controlo físico das peças desossadas de carne de bovino que beneficiam de uma restituição à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2321/97 (3), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1980, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que benefi- ciam de uma restituição ou de outros montantes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/94(9), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97(9, estabeleceu as regras comuns de execução do regime das restituições à exporta- ção para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2333/97 (), estabeleceu a nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação; Considerando que o sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, relativo à nomenclatura aplicável à carne de bovino, prevê nomeadamente a concessão de uma restituição para certas peças desossadas desde que sejam embaladas individualmente e que respeitem um teor mínimo de carne de bovino magra; Considerando que se verifica que as práticas em matéria de colheita de amostras diferem entre os Estados-mem- bros e que, em caso de não respeito das obrigações, é () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 25. () JO L 42 de 16. 2. 1990, p. 6. () JO L 24 de 29. 1. 1994, p. 2. () JO L 351 de 14. 12. 1987, p. () JO L 295 de 29. 10. 1997, p. (M JO L 366 de 24. 12. 1987, p. L 3. 1. () JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 25. adequado harmonizar melhor as consequências desse não respeito com a gravidade dos factos constatados; Considerando que a colheita das amostras para controlo é efectuada em princípio aquando da verificação da declara- ção de exportação ou aquando da colocação sob o regime aduaneiro do entreposto; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2221/95 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1167/97 ("), estabeleceu as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90; que o presente regulamento compreende regras de execução complementares; que o controlo físico descrito no presente regulamento para os produtos em causa deve ser contabilizado como um controlo físico na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90, no que diz respeito à natureza e às características dos produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As disposições do presente regulamento aplicam-se em caso de controlo relativo: a) AÀ obrigação de embalar individualmente cada peça desossada dos códigos: — 0201 30 00 9100, — 0201 30 00 9120, — 0201 30 00 9150, — 0202 30 90 9400; b) Ao respeito do teor médio mínimo de carne magra para as peças desossadas dos códigos: — 0201 30 00 9100, — 0201 30 00 9120, — 0201 30 00 9120, — 0201 30 00 9150, — 02 02 30 90 9400, — 0202 30 90 9500. 2. A designação dos produtos referidos no nº 1 consta do sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87. () JO L 224 de 21. 9. 1995, p. 13. () JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 12.