5.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 111/23 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 33/07 (ex N 339/06 e N 729/06) que a Alemanha pretende conceder através do Fundo de capital de risco IBG para a Saxónia-Anhalt [notificada com o número C(2008) 5581] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/364/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dessas disposições (!), Tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 30 de Maio de 2006, registada na Comissão no mesmo dia, as autoridades alemãs, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, notificaram à Comissão a primeira parte da medida supramencionada, () JO C 246 de 20.10.2007, p. 20. registada pela Comissão com o número de auxílio estatal N 339/06. Por carta de 22 de Junho de 2006, a Comissão pediu informações complementares. As autoridades alemãs res- ponderam por carta de 13 de Julho de 2006. Por carta de 31 de Agosto de 2006, a Comissão pediu informações complementares que as autoridades alemãs prestaram por carta de 22 de Setembro de 2006. Em 11 de Outubro de 2006, a Comissão pediu novas informações à Alemanha, que foram enviadas em 6 de Novembro de 2006. Por carta de 9 de Novembro de 2006, registada na Co- missão no mesmo dia, as autoridades alemãs notificaram a segunda parte desta medida, registada pela Comissão com o número de auxílio estatal N 729/06. Visto que existia uma sobreposição entre estas duas notificações (N 339/06 e N 729/06), a Comissão, mediante carta de 6 de Dezembro de 2006, propôs ligar estes dois casos e con- siderar que toda a correspondência dizia respeito a am- bos, tendo pedido informações complementares relativas aos mesmos. As autoridades alemãs responderam por carta de 23 de Janeiro de 2007. A Comissão solicitou informações complementares em 28 de Fevereiro de 2007. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades alemãs responderam por carta de 11 de Abril de 2007. Em 4 de Maio de 2007, a Comis- são solicitou informações complementares. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades alemãs responde- ram por carta de 29 de Junho de 2007.