Nº L 188/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 REGULAMENTO (CEF) Nº 1990/87 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2374/79 relativo à venda a preço reduzido de determinados produtos do sector da carne de bovino, detidos pelos organismos de intervenção, a determinadas instituições e colectividades de carácter social A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87 (0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2374/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1804/87 (*), visa sobretudo a distri- buição ou o consumo no local de carne de bovino sob forma de refeições preparadas ; que parece igualmente conveniente aceitar, no âmbito deste regulamento, a distribuição ao preço de custo da carne de bovino no estado cru; que, todavia, para evitar abusos, ê necessário fixar condições rigorosas ; que, para se poder controlar a nível comunitário as consequências desta nova medida, é conveniente aplicá-la somente após os serviços da Comis- são terem podido avaliar as circunstâncias e as modali- dades de cada caso prático; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2374/79 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção : « Ártigo 1ºA : 1. Os produtos em causa devem ser utilizados sob forma de refeições preparadas, colocadas à disposição das pessoas assistidas pelos referidos estabelecimentos. 2. Todavia, os Estados-membros podem autorizar que a carne seja vendida no estado não preparado na condição que : — a venda se faça ao preço de custo, — a venda seja limitada às pessoas em que a parte substancial dos seus rendimentos é constituída por uma ajuda financeira concedida pela referida insti- tuição ou colectividade, com vista, nomeadamente; à compra dessa carne, ' — seja fixada uma quantidade máxima de compra por pessoa, — seja mantido um registo das compras individuais, — o comprador se comprometa a que a carne não seja vendida de novo, mas consumida por ele próprio ou a sua família. Sempre que um Estado-membro tiver a intenção de utilizar esta faculdade, deve informar previamente a Comissão desse facto. Esta informação deve conter nomeadamente : — a lista das instituições ou colectividades em causa, bem como o número aproximado das pessoas que podem beneficiar dessas vendas, — uma descrição do funcionamento do sistema, bem como das respectivas medidas de controlo, — o preço de venda praticado, bem como os elementos que constituem esse preço de venda. De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, pode ser fixada uma quantidade máxima. Os Estados-membros que utilizem esta faculdade infor- marão a Comissão, no início de cada mês, das quanti- dades vendidas nesse âmbito durante o mês anterior. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. ( JO nº L 272 de 30. 10. 1979, p. 16. (9 JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente