L 213/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.8.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 789/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1911/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000 (d), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de soluções de ureia e de nitrato de amónio (UNA) originárias, designadamente, da Rússia. Na sequên- cia de um reexame da caducidade iniciado em Setembro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CÊE) n.º 1911/2006 (à), prorrogou por cinco anos estas me- didas ao seu nível actual. (2) Em 19 de Dezembro de 2006, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações para a Comunidade de UNA ori- ginárias, designadamente, da Rússia, a pedido das empre- sas Open Joint Stock Company Novomoskovskiy Azot e Open Joint Stock Company Nevinnomyssky Azot, dois produtores exportadores russos, pertencentes à Open Joint Stock Company «Mineral and Chemical Company Eurochem». Estas duas empresas, porque coligadas, são, para efeitos do presente regulamento, equiparadas a uma só entidade jurídica («o produtor exportador»). As con- clusões e os resultados definitivos do reexame intercalar (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1675/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 4). () JO L 365 de 21.12.2006, p. 26. (9 JO C 311 de 19.12.2006, p. 51. parcial encontram-se no Regulamento (CE) n.º 238/2008 do Conselho (5), que encerra o reexame sem alterar as medidas anti-dumping em vigor. B. COMPROMISSOS (33 — No reexame intercalar, o produtor exportador manifestou interesse em propor um compromisso, mas não apresen- tou uma oferta suficientemente fundamentada nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base. Todavia, como se refere nos considerandos 57 e 58 do regulamento do Conselho acima citado, o Conselho con- siderou que o produtor exportador deveria, excepcional- mente, ser autorizado a apresentar uma oferta de com- promisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regulamento, devido à complexidade das vá- rtias questões em jogo, designadamente, 1) a volatilidade dos preços do produto em causa, que exigiria uma certa indexação dos preços mínimos, ainda que o principal indutor de custos não seja suficiente para explicar essa volatilidade; e 2) a situação especial do mercado relativa- mente ao produto em causa. A seguir à publicação do Regulamento (CE) n.º 238/2008, e dentro do prazo es- tabelecido nesse diploma, o produtor exportador ofereceu um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. (4) A Comissão, pela Decisão 2008/649/CE (6), aceitou a oferta de compromisso. O Conselho reconhece que a oferta de compromisso elimina o efeito prejudicial do dumping e limita em grau suficiente o risco de evasão. (5) — Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte do produtor exportador, aquando da apresen- tação do pedido de introdução em livre prática à autori- dade aduaneira pertinente, a isenção do direito anti-dum- ping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que conte- nha, pelo menos, os elementos enumerados e a declara- ção estipulada no anexo; ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas di- rectamente pelo produtor exportador ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mer- cadorias declaradas e apresentadas às autoridades adua- neiras corresponderem exactamente à descrição que fi- gura na factura do compromisso. Se as condições supra- mencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dum- ping adequado é devido aquando da aceitação da decla- ração de introdução em livre prática. ( JO L 75 de 18.3.2008, p. 14. (6) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.