6.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 2/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina (2009/3/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 8.º, Tendo em conta a Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (2), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) ) P A peste equina é uma doença transmitida por artrópodes que afecta os equídeos principalmente na África Subsa- riana. AÀ doença propagou-se ocasionalmente fora do continente africano, tendo atingido a Índia, mas também no Norte de África e na Península Ibérica, bem como entre estas duas regiões. A doença é causada por um Orbivirus semelhante ao que provoca a febre catarral ovina. Porém, ao contrário da febre catarral nos ovinos e bovinos, a peste equina é quase sempre mortal para os cavalos. Foram identificados, por neutralização viral, nove seróti- pos do vírus da peste equina antigenicamente distintos, mas observou-se uma reacção cruzada entre os serótipos 1e2,3e7,5e8, e6eo, que é utilizada no fabrico de vacinas. A circulação persistente do vírus da febre catarral em certos Estados-Membros constitui uma prova suficiente da presença quase ininterrupta de vectores competentes nas zonas afectadas. O vírus da peste equina e o vírus da febre catarral são transmitidos pelos mesmos vectores do género Culicoides, pelo que o risco de introdução do vírus nos Estados-Membros é mais elevado do que o nível considerado «negligenciável». As regiões da Comunidade afectadas pela febre catarral são também zonas impor- tantes de criação de valiosas populações de equídeos, que estão assim particularmente ameaçadas pela peste equina. A utilização atempada de vacinas em caso de foco de peste equina está prevista no n.º 1, alínea d), do artigo 6.º da Directiva 92/35/CEE. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da mesma directiva, a Comis- são pode decidir que se proceda à vacinação sistemática dos equídeos contra a peste equina; porém, a indústria farmacêutica estabelecida nos Estados-Membros não pro- duz actualmente vacinas contra a peste equina, nem foi registada na Europa por um fabricante internacional qual- quer vacina desta natureza. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 157 de 10.6.1992, p. 19. 5) Com um apoio comunitário substancial prestado a Espa- nha, Portugal e posteriormente também Marrocos, foi possível extinguir o surto de 1987-1991 naquele ecossis- tema e desde 1993 todos os Estados-Membros da União Europeia cumprem as condições para serem considerados indemnes de peste equina, de acordo com os critérios fixados na legislação comunitária. O capítulo 12.1 do Código Sanitário dos Animais Terres- tres («Código») da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (?) estabelece normas para a circulação de equídeos vacinados ou seropositivos e determina as directrizes a seguir para a manutenção ou o restabelecimento do es- tatuto de indemnidade após um surto. Não existindo na Farmacopeia Europeia uma monografia específica para vacinas contra a peste equina, a descrição constante do capítulo 2.5.1 do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres (*) da va- cina produzida pela Onderstepoort Biological Products Ltd (OBP), na África do Sul, constitui a única norma disponível e fidedigna para as vacinas vivas atenuadas contra a peste equina. À luz da experiência adquirida com a vacinação contra a febre catarral nos Estados-Membros, é necessário, para prevenir a introdução de serótipos não detectados previa- mente num ecossistema, criar capacidades para se poder recorrer, em caso de emergência, a vacinas monovalentes que contenham apenas o serótipo já prevalente ou que ameaça directamente a região. A OBP dispõe de tecnolo- gia para produzir vacinas atenuadas monovalentes ade- quadas dos sete serótipos incluídos nas vacinas vivas atenuadas trivalentes e tetravalentes normalmente produ- zidas para uma utilização consecutiva combinada em contextos endémicos, utilização essa que mostra ser efi- caz contra os nove serótipos do vírus da peste equina. A OBP é, pois, o único contratante potencial com as capacidades necessárias para fornecer vacinas eficazes contra a peste equina que cumpram normas aceites in- ternacionalmente, na acepção do n.º 3 do artigo 123.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Co- missão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (*). () http://www.oie.int/eng/normes/mcode/en chapitre 1.12.1.htm (*) http://wWww.oie.int/eng/normes/mmanual/2008/pdf/2.05.01 AHS.pdf () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.