L 247/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 860/2009 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2009 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.º 1529/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) O subperíodo do mês de Setembro é o terceiro subpe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de im- portação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região Cariforum e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Paraoano de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 250 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, ori- ginário dos Estados que fazem parte da região Cariforum (número de ordem 09.4220), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 tonela- das de arroz, expresso em equivalente de arroz descas- cado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190). ríodo para estes contingentes, previstos nos n.º* 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4220 — 09.4189 — 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Setem- bro de 2009, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento, incidem numa quantidade em equi- valente de arroz descascado inferior à disponível. (4) Importa, pois, fixar, para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4189 — 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento se- guinte, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (CE) n.º 1529/2007, para o subperíodo de contingentamento se- guinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 155. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural