L 100/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 318/2009 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1914/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas espe- cíficas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeada- mente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: 1) —Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1914/2006 da Co- missão (?), é conveniente especificar os procedimentos de alteração dos programas previstos neste artigo. Importa fixar o prazo-limite para a apresentação dos pedidos anuais de alteração dos programas, a fim de evitar a adopção tardia das decisões de aprovação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subse- quente ao do pedido de alteração. Além disso, é neces- sário clarificar determinadas regras aplicáveis às alterações menores que só precisam de ser comunicadas à Comissão a título informativo. (2) O Regulamento (CE) n.º 1914/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1914/2006 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 34.º Alteração dos programas 1. As alterações dos programas aprovados em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) () JO L 265 de 26.9.2006, p. 1. () JO L 365 de 21.12.2006, p. 64. re n.º 1405/2006 devem ser submetidas à aprovação da Co- missão e devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações: a) As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam a alteração do programa; b) Os efeitos esperados da alteração; c) As consequências para o financiamento e a verificação dos compromissos. Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excep- cionais, a Grécia só pode apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa. Estes pedidos de alteração devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar a 1 de Agosto de cada ano. Se a Comissão não levantar objecções às alterações preten- didas, a Grécia pode aplicá-las a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. É possível uma aplicação antecipada se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito a Grécia de que a alteração comunicada é conforme à legisla- ção comunitária. Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informa a Grécia do facto e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme. 2. Em derrogação ao n.º 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avalia as propostas da Grécia e decide da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o proce- dimento referido no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006: a) Introdução de novas medidas, acções, produtos ou regi- mes de ajuda no programa; e