Nº L 152/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente (86/215/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Directiva 66/403/CEE(d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85 (3) estabelece que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros não podem por si só determinar a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente básicas ou certificadas na Comunidade e colhidas na Comunidade em conformidade com aquela directiva ; Considerando, contudo, que enquanto os trabalhos desti- nados a estabelecer uma equivalência comunitária para todos os países terceiros não estiverem concluídos, o nº 2 A do artigo 15º da citada directiva tem permitido aos Estados-membros prorrogar até 31 de Janeiro de 1984 o prazo de validade das equivalências, que já tinham deter- minado em relação a certos países não abrangidos pela — equivalência comunitária ; Considerando que esses trabalhos ainda estão incompletos e que a referida data final deve ser diferida para datas determinadas de acordo com as obrigações dos Estados- -membros quanto a normas comuns sobre plantas, apro- vadas pela Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, sobre pedidos de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85; - Parecer dado em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias). O nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. O nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. O nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () () )J R) Considerando que esta medida não afecta as citadas obri- gações e, no que diz respeito às batatas de semente produ- zidas no Canadá, a prorrogação pode por isso apenas ser usada pela República da Grécia e pela República da Itália, dentro dos limites criados pela Decisão 86/120/CEE (5) da Comissão, e por Espanha e Portugal os quais, nos termos do Acto de Adesão, não aplicarão as disposições dessa directiva antes de 30 de Junho de 1986, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 2 A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEFE, a data de 31 de Janeiro de 1984 é substituída pela de 31 de Março de 1986 e é aditada a seguinte frase: « Em relação a Espanha e Portugal, a data de 31 de Março de 1986 é substituida pela de 30 de Junho de 1986 e a de 1 de Julho de 1975 pela de 1 de Janeiro de 1986.» Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS () JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.