3. 10. 87 Nº L 280/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) * REGULAMENTO (CEFE) Nº 2968/87 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europei?, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 170/83 estabelece que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres cientí- ficos disponíveis ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (º), estabelece regras gerais para a pesca e o desembarque de recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias ; Considerando que, à luz dos mais recentes pareceres cien- tíficos, deve ser previsto um aumento da malhagem apli- cável à pesca no Canal da Mancha; Considerando que devem ser aplicadas as alterações às normas que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat, acordadas entre as delegações da Comuni- dade e as da Noruega e Suécia; que, por consequência, técnicas de conservação dos recursos da pesca deve ser previsto um aumento na malhagem aplicável à pesca no Skagerrak e no Kattegat de todas as espécies-alvo autorizadas, de camarões-do-árctico (Pandalus borealis) e de camarões (Crangon spp. e Leander adspersus), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, é suprimido o nº 8. 2. No Anexo |, as entradas relativas às áreas geográficas : — Mancha (divisões CIEM VIId, e), — Skagerrak + Kattegat para todas as espécies-alvo autorizadas, | — Skagerrak + Kattegat para o camarão-do-árctico (Pandalus borealis), — Skagerrak + Kattegat para além de 4 milhas a contar das linhas de base, para os camarões (Crangon spp. e Leander adspersus), são substituídas pelas que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. * JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. & JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. GAMMELGAARD