L 243/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.9.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão no respeitante às condições sanitárias a que estão sujeitas a admissão temporária e a importação para a Comunidade de cavalos registados provenientes dos Emirados Árabes Unidos [notificada com o número C(1999) 2795] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/613/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que as condições a que está sujeita a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.º e o seu artigo 16.º, (1) — Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas a admissão temporária e a importação de cavalos registados e outros provenientes dos Emirados Árabes Unidos são especificadas, respecti- vamente, na Decisão 1999/260/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/228/CE(3, e na Decisão 93/197/CEE da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/252/CE (); (2) — Considerando que a segunda missão de inspecção veteri- nária da Comissão aos Emirados Árabes Unidos permitiu concluir que situação sanitária se encontra sob controlo satisfatório dos serviços veterinários; que, em particular, o movimento de equídeos e o seu estado sanitário são objecto de um controlo suficiente; (33 — Considerando que nunca foi registada a ocorrência de peste equina nos Emirados Árabes Unidos, encon- trando-se a vacinação contra esta doença proibida há mais de um ano; que, além disso, foram efectuados vários estudos serológicos em todo o território nacional, tendo os seus resultados, julgados satisfatórios, sido comunicados aos Estados-Membros e à Comissão; () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. () JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. () JO L 83 de 27.3.1999, P 77 (| JO L 86 de 6.4.1993, p ( JO L 96 de 10.4.1999, p. 31. importação de equídeos para os Emirados Árabes Unidos são pelo menos tão restritivas quanto as condi- ções a que está sujeita a importação de equídeos para a Comunidade; que, nestas circunstâncias, o país deve ser considerado de baixo risco no respeitante à possibilidade de introdução de peste equina; (5) — Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária aplicáveis são adoptadas em função da situação sanitária no país terceiro em causa; que O caso presente abrange apenas os cavalos registados destinados a ser temporária ou permanentemente importados dos Emirados Árabes Unidos; (6) — Considerando que é necessário alterar em conformidade as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão; (7) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Véterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 92/260/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. No anexo Il, a alínea d), primeiro travessão, do capítulo III do certificado sanitário E passa a ter a seguinte redacção: e- ou — no país de expedição, num centro de isolamento (?) ou — nos Emirados Árabes Unidos (AE), em instalações designadas sob supervisão veterinária oficial (?)».