Nº :L 387/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4136/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição 0101 19 10 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura aduaneira e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi . dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às disposições a tornar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (5), o Regulamento (CEE).nº 485/89 da Comissão () determinou as condições a que está sujeita a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição 01.01 A II da Pauta Aduaneira Comum; - Considerando que o Regulamento (CEE ) 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomen- clatura Combinada) baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; .que consequentemente se afigura oportuno, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 485/79 por um novo regulamento que utilize a nova nomenclatura e o novo fundamento jurídico; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 visa, na subposição 0101 19 10 da Nomenclatura Combinada, o gado cavalar destinado a abate; que a admissão do referido gado nesta subposição está subordinada às condições previs- tas pelas disposições comunitárias adoptadas na matéria; que, para assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário adoptar normas que fixem essas condições; (1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. : () JOnº L 14 de 21.1.1969,p. 1. (5) JOnº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JO nº L 64 de 14. 3. 1979, p. 49. Considerando que se deve prever, designadamente, em virtude da elevada vantagem pautal resultante do abate de cavalos importados: 1. Que o importador seja obrigado .a assegurar que os cavalos são abatidos,-bem como a garantir e, se for caso disso, a pagar a diferença entre os montantes que resultam da aplicação dos direitos aduaneiras referentes à subposição 0101 19 90 da Nomenclatura Combinada e à subposição 0101 19 10; 2. Que os cavalos sejam identificados de forma a poderem ser acompanhados, sem interrupção, desde a sua intro- dução em livre prática até ao seu abate; 3. Que o transporte de cavalos entre a alfândega e o matadouro se faça mediante meios de transporte devida- mente selados; 4. Que seja fornecida prova de que os cavalos foram abatidos nas condições previstas no presente regula- mento; Considerando que, enquanto se espera a harmonização a nível comunitário das disposições sanitárias em matéria de cavalos destinados a abate, estes não são, na prática, transferidos de um Estado-membro para o outro; que, nessas condições, não se julgou necessário prever normas especiais respeitantes à expedição destes cavalos de um Estado- membro para o outro; Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º À admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição 0101 19 10 da Nomenclatura Combinada está sujeita à aplicação das normas previstas nos artigos 2º a 7º Artigo 2º 1. No momento da introdução em livre prática, cada cavalo deve ser identificado, a contento das autoridades competentes, por uma marca claramente legível resultante da remoção dos pêlos da espádua esquerda, efectuada por meios de tesouras ou de outra forma, marcando-se o sinal «X», para indicar que o cavalo se destina a abate, e um número, para permitir individualizar o cavalo desde a sua introdução em livre prática até ao momento do abate.