L 55/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 345/2002 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2461/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2461/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 587/ /2001 (9), os Estados-Membros podem autorizar um agricultor a transformar, na sua exploração agrícola, as matérias-primas — colhidas em terras retiradas da produção. Sendo o agricultor, neste caso, simultanea- mente produtor e transformador da matéria-prima, é maior o risco de fraude. É conveniente, pois, prever medidas específicas complementares que permitam garantir um melhor controlo da utilização da matéria- -prima. Por outro lado, o n.º 4, terceiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2461/1999 prevê a obrigato- riedade da desnaturação dos cereais e oleaginosas colhidos em determinadas superfícies retiradas da produção e utilizados como combustíveis para aqueci- mento da exploração agrícola ou para produção de energia ou de biocombustíveis na mesma exploração agrícola. Esta operação é imposta para evitar a utilização dos referidos produtos na alimentação humana ou animal, e permite evitar controlos adicionais. Esta desna- turação impossibilita a utilização posterior, na alimen- tação humana ou animal, dos subprodutos do fabrico dos produtos não alimentares, nomeadamente no caso das semente oleaginosas, diminuindo assim a rentabili- dade das culturas oleaginosas nas terras retiradas da produção. Para evitar esse problema, os Estados-Membros devem poder ser autorizados a admitir a desnaturação do óleo produzido com as sementes oleaginosas, desde que sejam postas em vigor medidas de controlo específicas, nomeadamente no respeitante à obrigação de trans- formar a totalidade da quantidade colhida, à constituição da garantia ligada à transformação e ao processo de desnaturação. Por outro lado, nos termos do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 2461/1999, os Estados-Membros devem estabelecer anualmente os rendimentos representativos de certas matérias-primas e deles informar os reque- L 160 de 26.6.1999, p. 1. L 145 de 31.5.2001, p. 16. L 299 de 20.11.1999, p. 16. L 86 de 27.3.2001, p. 15. rentes até 31 de Julho, sendo o prazo prorrogado até 31 de Agosto para as semente de girassol. Devido à semen- teira tardia e a condições climáticas difíceis em determi- nados Estados-Membros, a data de 31 de Julho é difícil de respeitar relativamente ao milho. É conveniente, pois, prever para esta cultura o mesmo prazo que para as sementes de girassol. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2461/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. "Em derrogação dos n.ºº 2 e 3, os Estados-Membros podem autorizar o requerente a: a) Utilizar todos os cereais ou todas as oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90, ex 1205 00 90 e 1206 00 91 colhidos em determinadas superfícies retiradas da produção: i) como combustíveis para aquecer a sua exploração agrícola, ) para a produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis; b) Transformar, na sua exploração agrícola, todas as maté- rias-primas colhidas em certas superfícies retiradas da produção em biogás do código NC 2711 29 00. Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o requerente assumirá o compromisso, através de uma declaração que substituirá o contrato referido no artigo 4.º, de utilizar ou transformar directamente a matéria-prima objecto dessa mesma declaração. O requerente deve, além disso, recorrer a um organismo ou empresa designado pelo Estado-Membro para proceder à pesagem de toda a matéria-prima colhida, e estabelecer uma contabilidade específica da matéria-prima utilizada e dos produtos e subprodutos resultantes da respectiva transfor- mação. Contudo, caso seja utilizada a planta inteira a pesagem poderá ser substituída pela determinação do volume da matéria-prima. O Estado-Membro que recorrer à possibilidade prevista no primeiro parágrafo porá em vigor medidas de controlo adequadas que garantam a utilização directa da matéria- -prima na exploração ou a sua transformação em biogás do código NC 2711 29 00.