14. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/15 REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) Nº 680/87 DO CONSELHO ' de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 1860/76 que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que cria uma Fundação Europeia para a' Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº? 1860/76 do Conselho,-de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 510/82 (3), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, sob proposta da Comissão, alterar esse regime; Considerando que convém aproximar mais o regime do pessoal da Fundação, a seguir denominado «regime», do regime dos agentes temporários das: Comunidades Euro- peias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 2º do regime, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «O contrato celebrado por um período determinado não pode exceder cinco:anos; a contratação por um (1) JO nº L 139 de 30. 5.1975, p. 1. (2) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 24. (3) JO nº L 64 de 8. 3. 1982, p. 15. período determinado só pode ser renovada uma vez por um período determinado. Qualquer renovação poste- rior dessa contratação será feita por um período inde- terminado. » Artigo 2º? No-artigo 4º, o quadro do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Categoria Grau Função-tipo A 2 É ] Adrministrador principal A6 ds A7 ] Administrador AB8 Administrador adjunto B B1 Assistente principal Assistente técnico Assistente de secretariado B2 3 Assistente ' Assistente técnico adjunto B4 3 Assistente adjunto Assistente de secretariado adjunto Secretário principal Escriturário principal Cc2 3 Secretário estenodactilógrafo - c3. Escriturário C4 ] Dactilógrafo CSs Escriturário adjunto D D1 Chefe de grupo g â ] Agente qualificado D4 Agente não qualificado» Artigo 3º No artigo 5º do reglme, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacçao «O agente. afectado a um lugar correspondente a um grau superior àquele para que foi admitido benefiícia, no seu novo grau, da antiguidade correspondente - ao escalão virtual, igual ou imediatamente superior ao escalão virtual atingido no seu antigo grau, majorado