Nº L 25/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 232/867 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 foi alterado, a fim de permitir a distribuição gratuita, a favor das pessoas mais desfavorecidas e por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade, de uma ajuda para o fornecimento de leite e de vários produtos lácteos ; Considerando que a vaga de frio que fustiga actualmente a Europa requer que seja empreendida uma acção que garanta a segurança dos aprovisionamentos e que realize ao mesmo tempo uma acção comunitária, por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade situadas no território da Comunidade, a favor das pessoas mais desfavorecidas ; Considerando que é conveniente adaptar, em consequên- cia, o Regulamento (CEE) nº 1842/83 (º), a fim de precisar que a ajuda comunitária abrange tanto o'preço do produto, como as despesas incorridas para colocá-lo à disposição das pessoas em causa ; Considerando que, para garantir a máxima eficácia a uma acção de urgência, é indispensável limitar a lista de produtos que podem ser objecto da distribuição gratuita, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1842/83 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º: — Os nºº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. A ajuda referida no artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 804/68 é concedida : — por um período de, pelo menos, cinco anos a partir da campanha leiteira de 1983/1984, no () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( Ver pagma 3 do presente _]omal Official. () JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. que diz respeito aos alunos dos estabeleci- mentos escolares, — até 31 de Março de 1987, no que diz respeito às pessoas mais desfavorecidas afectadas pelas condições meteorológicas especialmente rigoro- Sas. 2. Os beneficiários da ajuda comunitária são: —- os alunos e estudantes que frequentem um esta- belecimento escolar a definir nas regras de execução, — as obras de beneficência e as organizações de caridade reconhecidas como tal pelo Estado- -membro no território do qual estão estabele- cidas ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organi- zações, pela Comissão. » —— No nº 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Para os beneficiários referidos no primeiro traves- são do nº 2, no que diz respeito ao leite inteiro, a ajuda comunitária é igual a 125 % do preço indica- tivo do leite válido para a campanha leiteira em Causa. » — É aditado o seguinte número : «4. Paraas obras de beneficência e organizações de caridade, a ajuda comunitária é igual ao preço devido para o produto em causa majorado, se for o caso, das despesas necessárias para assegurar a sua distribuição gratuita às pessoas mais desfavoreci- das. » 2. No artigo 2º: — No nº 1, a expressão « no artigo 1º » é substituída por: «no nº 3 do artigo 1º» — São aditados os números seguintes : «<3. A ajuda referida no nº 4 do artigo 1º diz respeito ao leite inteiro, pasteurizado ou tendo sido objecto de um tratamento UHT. Nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, podem ser incluídos na lista dos produtos subvencionados o leite parcialmente desnatado, o leitelho (leite bati- do), o iogurte do leite inteiro, os queijos, a manteiga e a manteiga concentrada. 4. Os produtos referidos no nº 3 são fornecidos às obras de beneficência e organizações de caridade, sem que se apliquem os limites referidos no nº 2.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.