9.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 125/15 REGULAMENTO (CE) N.º 413/2008 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2008 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 27/2008 no respeitante à abertura e à gestão de determinados contingentes pautais anuais para certos produtos do código NC 0714 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.º 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (2) mostrou que, para a boa gestão dos contin- gentes, há que efectuar algumas adaptações a esse regu- lamento. (2) —Tendoem  vistaa boa gestão dos referidos contingentes e em face da experiência adquirida, afigura-se necessário melhorar a fluidez do mercado dos produtos em causa e assegurar uma melhor utilização dos contingentes em questão. Os operadores devem, portanto, poder apresen- tar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento, pelo que se torna necessário derrogar do nº 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão (?). 3) Para que os contingentes em causa sejam geridos a título do ano de contingentamento a que digam respeito, im- porta precisar que, quando sejam apresentados em De- zembro pedidos de certificados relativos ao contingente do ano seguinte, os Estados-Membros só devem trans- mitir à Comissão os pedidos recebidos antecipadamente em Dezembro durante o primeiro período do ano se- guinte. (4) A fim de racionalizar e simplificar o tratamento dos pedidos pela Comissão e de limitar o número de comu- nicações dos Estados-Membros à Comissão, é conveni- () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 13 de 16.1.2008, p. 3. ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). ente prever apenas uma comunicação por semana à Co- missão. (5) Quando da codifiação do  Regulamento (CFE) n.º 2449/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de deter- minados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países tercei- ros excluindo a Tailândia (*) pelo Regulamento (CFE) n.º 27/2008, utilizou-se o código NC 0714 10 99 sem atender à alteração da numeração dos códigos da nomen- clatura combinada efectuada pelo Regulamento (CFE) n.º 1214/2007 da Comissão (”), que substituiu o código 0714 1099 pelo código NC ex 071410 98. Há, por- tanto, que adaptar o Regulamento (CE) n.º 27/2008 em conformidade, incluindo a rectificação do título. (6) A atribuição das quantidades reservadas aos países mem- bros e nãomembros da OMC, respectivamente 1320 590 toneladas e 32 000 toneladas, não está clara- mente expressa no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 27/2008. Para evitar confusões, a redacção dessa disposição deve ser adaptada. (7) O Regulamento (CE) n.º 27/2008 deve ser alterado e rectificado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 27/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, é inserido após o primeiro parágrafo um parágrafo com a seguinte redacção: «Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os pro- dutos do código NC ex 0714 10 98 são os produtos não apresentados sob a forma de pellets obtidos a partir de fari- nhas e sêmolas, do código NC 0714 10 98.»». ( JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 27/2008. () JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.