27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/15 REGULAMENTO (CE) N.º 257/2009 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 no que respeita à ficha de informações complementares para a notificação de auxílios relativos a actividades de pesca e aquicultura (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 27.º, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da adopção pela Comissão das novas Di- rectrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (?), a ficha de informações com- plementares, que figura na parte II.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?), deve ser substituída por uma nova ficha de informações complementares de acordo com o quadro em vigor. (2) O Regulamento (CE) n.º 794/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte III.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2009. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. (3 JO C 84 de 3.4.2008, p. 10. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão (3) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.