L 348/128 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2008 DECISÃO N.º 1352/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão n.º 1855/2006/CE que institui o Programa «Cultura» (2007-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.º 5 do artigo 151.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após ter consultado o Comité Económico e Social Europeu, Após ter consultado o Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: No entanto, essas decisões de selecção dizem respeito sobretudo a projectos que têm uma duração limitada cujo ciclo de vida é incompatível com longos processos de decisão e que não implicam tomadas de decisão em matérias politicamente sensíveis. A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das sub- venções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas. A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Esta- dos-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.º 1855/2006/CE sem a assistência de um comité, (1) A Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e DECIDEM: do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (?), instituiu o Programa «Cultura» para o período compreendido en- tre 2007 e 2013. (2) Nonº3 do artigo 8.º da Decisão n.º 1855/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do pro- grama não enumeradas no n.º 2 sejam aprovadas nos termos do n.º 3 do artigo 9.º dessa mesma decisão, Artigo 1.º A Decisão n.º 1855/2006/CE é alterada do seguinte modo: isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela 1. O n.º 3 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (33 — Esta formulação da Decisão n.º 1855/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de selecção não enume- radas no n.º 2 do artigo 8.º dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu. (!) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2008. (3 JO L 372 de 27.12.2006, p. 1. A Comissão informa o comité referido no artigo 9.º e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das deci- sões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e uma análise das candidaturas recebidas, uma descrição do processo de avaliação e selecção, e listas dos projectos pro- postos para financiamento e dos projectos rejeitados.». () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 2. É suprimido o n.º 3 do artigo 9.º