26.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2088/2001 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Atendendo à evolução da situação, o presente regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1512/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, on.º 7 do seu artigo 6.º, o n.º 3 do seu artigo 10.º, o n.º 5 do seu artigo 11.º e o seu artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) O cálculo do número mínimo e máximo de novilhas, expresso em percentagem, estabelecido, respectivamente, no n.º 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6.º e no n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, pode ter como resul- tado um número não inteiro de animais. É, pois, conve- niente prever uma regra de arredondamento que permita obter um número inteiro de animais. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, que esta- belece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1458/2001 (9), estabelece, no seu artigo 41.º, certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. Atendendo à persistência de uma situação difícil no mercado da carne de bovino, resul- tante do menor nível da procura ligado nomeadamente ao desinteresse dos consumidores, preocupados com as consequências das epizootias ocorridas nos últimos meses, e a fim de permitir que os produtores continuem a fazer face aos seus compromissos financeiros, é conve- niente autorizar um aumento do montante do adianta- mento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares. mento deve entrar imediatamente em vigor. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2342/1999 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte artigo 29.ºAÀ «Artigo 29.ºA Arrendondamento do número de animais Se o cálculo do número mínimo ou máximo de novilhas, expresso em percentagem estabelecido, respectivamente, no n.º 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6.º e no n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, tiver como resultado um número inteiro inferior, se a sua parte decimal for inferior a 0,5, e para o número inteiro superior, se a sua parte decimal for igual ou superior a 0,5.» 2. No nº 1 do artigo 41.º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, no respeitante aos anos civis de 2000 e 2001, o adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares pode ser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou pagamentos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, o n.º 1 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2001. n () JO L 160 de 26.6.1999, () JO L 201 de 26.7.200], () JO L 281 de 4.11.1999, (| JO L 194 de 18.7.2001, PEP BE WIYN PS Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão