5.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 61/11 REGULAMENTO (CE) N.º 173/2009 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis ao arroz semibranqueado ou branqueado a partir de 5 de Março de 2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 139.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 correspondentes a uma quantidade de 160 203 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2008 a 28 de Fevereiro de 2009. O direito de importação do arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 deve, pois, ser alte- rado. (2) Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é de 145 EUR por tone- lada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural