L 140/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.98 DIRECTIVA 98/28/CE DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1998 que estabelece uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 93/ /43/CEFE, relativa à higiene dos gêéneros alimentícios, no que respeita ao trans- porte marítimo a granel de açúcar bruto (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos gêéneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que as informações disponíveis revelam que a aplicação do segundo parágrafo do ponto 2 do capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE relativo ao transporte de géneros alimentícios a granel no estado líquido, sob a forma de granulados ou em pó em caixas de carga e/ou em contentores/cisternas reservados ao trans- porte de géêneros alimentícios apresenta dificuldades práticas e constitui um encargo excessivamente oneroso para as empresas do sector alimentar quando se trata do transporte marítimo de açúcar bruto não destinado a ser utilizado como género alimentício, nem como ingrediente de géneros alimentícios, sem ser previamente submetido a um processo de refinação completo e eficaz; Considerando que, não obstante, é necessário garantir que a derrogação concedida não deixe de assegurar um nível de protecção equivalente da saúde pública, para o que os termos da mesma serão submetidos a determinadas condi- ções; Considerando que o número de caixas de carga e/ou de contentores/cisternas reservados ao transporte marítimo de gêéneros alimentícios actualmente disponível não é suficiente para assegurar a continuidade do comércio de açúcar bruto não destinado a ser utilizado como género alimentício, nem como ingrediente de géneros alimentí- cios, sem ser previamente submetido a um processo de refinação completo e eficaz; Considerando que a experiência adquirida nos últimos anos revelou que o açúcar refinado não fica contaminado pelo facto de o transporte marítimo a granel do açúcar bruto ser efectuado em caixas de carga e/ou em conten- tores/cisternas não reservados ao transporte de géneros alimentícios; que, por outro lado, é necessário garantir que as caixas de carga e/ou os contentores/cisternas que tiverem sido utilizados anteriormente noutros transportes sejam bem limpos e que o processo de limpeza seja considerado crítico no contexto geral da segurança e salu- bridade do açúcar refinado; Considerando que, por força do artigo 8º da Directiva 93/43/CEE, incumbe aos Estados-membros procederem aos controlos necessários para garantir a aplicação da presente directiva; () JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 1. Considerando que a presente derrogação específica não invalida a aplicação das disposições gerais da Directiva 93/43/CEE; Considerando que foi consultado o Comité Científico da Alimentação Humana; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva estabelece uma derrogação às disposi- ções do segundo parágrafo do ponto 2 do capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE e define condições equiva- lentes de garante da protecção da saúde pública e da segurança e salubridade dos géneros alimentícios em questão. Artigo 2º 1. É autorizado o transporte marítimo a granel em caixas de carga e/ou em contentores/cisternas não utili- zados exclusivamente no transporte de géneros alimentí- cios de açúcar bruto que não se destine a ser utilizado como género alimentício, nem como ingrediente de gêneros alimentícios, sem ser previamente submetido a um processo de refinação completo e eficaz. 2. As caixas de carga e/ou os contentores/cisternas refe- ridos no nº 1 ficam sujeitos às seguintes condições: — antes de serem carregados com açúcar bruto, as caixas de carga e/ou os contentores/cisternas devem ser limpos com a eficiência necessária para remover os resíduos da carga anterior e quaisquer outras sujidades, ao que se seguirá uma inspecção comprovativa da efectiva remoção dos mesmos, — a carga imediatamente anterior ao açúcar bruto não deve ter sido um líquido a granel. Artigo 3º 1. O agente económico do ramo alimentar responsável pelo transporte marítimo de um açúcar bruto deve conservar provas documentais que descrevam rigorosa- mente e em pormenor a carga imediatamente anterior da caixa de carga e/ou do contentor/cisterna em questão e o tipo e eficácia das operações de limpeza efectuadas antes do transporte do referido açúcar bruto.