130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. O1 370R1108 Nº L 130/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.70 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1108/70 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1970 que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodovnanos e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas destinadas aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (!), e nomeadamente o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em .conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando. que, com vista à introdução no âmbito da política comum de transportes de uma tarifação pela utiliza- ção das infra-estruturas, importa nomeadamente conhecer as despesas efectuadas em termos de infra-estruturas; que o modo mais apropriado de obter esse conhecimento é a introdução de um sistema de contabilidade permanente que implique para cada modo de transporte esquemas de conta- bilização uniformes em todos os Estados-membros; Considerando que importa que a contabilidade das despesas de infra-estruturas cubra o conjunto das infra-estruturas abertas ao tráfego público e destinadas aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável; que determi- nadas infra-estruturas de importância secundária, bem como determinadas vias navegáveis de carácter marítimo, podem, todavia, ser excluídas sem inconveniente; Considerando que é oportuno reservar aos Estados-mem- bros a faculdade de fixarem as modalidades segundo as quais a contabilização das despesas de infra-estruturas é efectuada, de modo a permitir tomar em consideração as particularida- des e possibilidades práticas que variam de caso para caso; ' Considerando que, com vista à introdução de uma tarifação pela utilização das infra-estruturas, o conhecimento dos dados sobre a unllzaçao das infra-estruturas é igualmente necessário e que convém, por isso, fixar uma lista destes dados; (1) JO nº 102 de 29. 6. 1964, p. 1598/64. (2) JO nº C 135 de 14. 12. 1968, p. 33. (3) JO nº C 48 de 16. 4. 1969, p. 1. Considerando que importa que os Estados-membros comu- niquem regularmente os resultados da contabilidade das despesas de infra-estrutura à Comissão e que esta apresente esses resultados ao Conselho num relatório anual de sín- tese; Considerando que, com vista a assegurar uma aplicação tão homogénea quanto possível das disposições do presente regulamento, é oportuno que a Comissão, assistida nas suas funções por um comité de peritos governamentais, assegure a coordenação do conjunto dos trabalhos que o regulamento implica; Considerando que importa prever um processo para que os esquemas de contabilização, a lista das infra-estruturas e a lista dos dados sobre a utilização das infra-estruturas possam ser constantementê adaptados à experiência adquirida e ao desenvolvimento da política comum de transportes; Considerando que importa prever algumas disposições der- rogatórias das regras gerais para ter em consideração as dificuldades com que alguns Estados-membros serão con- frontados durante os primeiros anos de aplicação do regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 'Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1971, será introduzido, nas condições previstas no presente regulamento, um sistema de contabilidade uniforme e permanente das despesas referentes às infra-estruturas destinadas aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. - Artigo 2º 1. —Asdespesas a registar na contabilidade são as despesas específicas da função de transporte das infra-estruturas bem como a parte das despesas comuns a esta e a outras funções que seja imputável à função de transporte. 2. — Independentemente das regras de contabilidade aplica- das nos Estados-membros, as despesas a registar respeitantes a um ano são as despesas efectuadas durante esse ano para assegurar a contrução, o funcionamento e a gestão das infra-estruturas. Estas despesas não compreendem os encar- gos relativos aí amortização e aos juros dos empréstimos ' contraídos para o financiamento das despesas de infra-estru- tura.