9.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes [notificada com o número C(1998) 4257/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/10/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 1 do seu artigo 5.º, Considerando que, nos termos da Decisão 96/13/CE (), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos para a atri- buição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes que, conforme disposto no seu artigo 3.º, são válidos até 14 de Dezembro de 1998; Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão relativa ao estabelecimento de critérios para este grupo de produtos que sejam válidos por um novo ; R 7 ; : período de três anos após o termo do período de validade dos critérios anteriores; Considerando que é conveniente rever os critérios estabe- lecidos pela Decisão 96/13/CE, a fim de reflectir os progressos registados no mercado; Considerando que o primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 prevê que as condi- ções para a atribuição do rótulo ecológico comunitário deverão ser definidas por grupo de produtos; Considerando que o n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92 estabelece que o rótulo ecológico não deverá ser atribuído a produtos que sejam substâncias ou preparações classificadas perigosas, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão(*) e pela Directiva 88/379/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/18/CEE da Comissão (º), mas que poderá ser L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. L 4 de 6. 1. 1996, p. 8. 3) JO L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. L 343 de 13. 12. 1997, p. 19. L 187 de 16. 7. 1988, p. 14. L 104 de 29. 4. 1993, p. 46. atribuído a produtos que contenham essas substâncias ou preparações, desde que tais produtos satisfaçam os objec- tivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico; Considerando que as tintas e vernizes contêm substâncias ou preparações classificadas perigosas nos termos das directivas supracitadas; Considerando que os critérios ecológicos estabelecidos pela presente decisão incluem disposições que limitam ao mínimo o teor das substâncias e preparações classificadas perigosas nas tintas e vernizes que podem ser objecto de atribuição de um rótulo ecológico; Considerando que as tintas e vernizes que satisfazem estes critérios apresentam impacte ambiental reduzido e satis- fazem os objectivos do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico; Considerando que, nos termos do artigo 6.º do Regula- mento (CEFE) n.º 880/92, a Comissão consultou os princi- pais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas enunciadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Por grupo de produtos «tintas e vernizes para interior» entende-se: «Tintas e vernizes para interior para utilização não profissional e profissionab. Artigo 2º O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos definido no artigo 1.º serão avaliados em função dos critérios ambientais e dos critérios e de aptidão ao uso enunciados no anexo.