Nº L 169/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1165/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nº 1 e 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 503/97 (5), substituiu, em relação às importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade, o regime de certificado IMA-1 por um sistema baseado, unicamente, no regime de certificado de importação comuntitário; que se verificou que determinadas disposi- ções não abrangem todos os produtos sujeitos ao regime; que, por conseguinte, é necessário adaptar as disposições em causa; Considerando que os contingentes pautais dos produtos lácteos referidos no acordo GATT/OMC e não especifi- cados por país de origem devem ser adaptados a partir de 1 de Julho de 1997; que convém, por conseguinte, alterar o anexo II do Regulamento (CE) nº 1600/95; Considerando que se verificaram certas ambiguidades nas comunicações indicadas no anexo VIII; que, a fim de assegurar comunicações correctas e completas, convém adaptar este anexo e prolongar de três para cinco dias o prazo dado a essas comunicações; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de gestão do leite e dos produtos lácteos, O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. O nº L 146 de 20. 6. 1996, p. L. O nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. O nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º A classificação dos queijos nos códigos NC 0406 20 10, 0406 90 02 a 0406 90 06 e 0406 90 19 fica submetida à apresentação: — de um certificado emitido de acordo com o artigo 22ºÀ, para as importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade, — de um certificado IMA-1 que satisfaça as condições referidas no título IV, para os outros países tercei- TOS. z O código NC 04069001 só é aplicável aos queijos importados de países terceiros.»; 2. No nº 3 do artigo 14º, os termos «terceiro dia útil», são substituídos pelos termos «quinto dia útils; 3. O artigo 22ºA é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «“1. O presente artigo é aplicável às importações provenientes da Suíça no âmbito do acordo especial concluído entre este país e a Comunidade, em derrogação do disposto no artigo 22%º»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. — Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar: — na casa 15, a descrição pormenorizada do produto referida no anexo IV ou, para os produtos dos códigos NCO04069002 a 0406 90 06, a descrição constante da nomencla- tura combinada, — na casa 16, o código NC do produto.»; c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Em relação aos produtos dos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 e aos que constam do anexo IV sob os números de ordem 3, 4 e 5, os certificados de importação só serão emitidos se os pedidos forem acompanhados: