29.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 24/45 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 relativa às disposições nacionais sobre determinados gases fluorados com efeito de estufa, notificadas pela República da Áustria [notificada com o número C(2007) 6646] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/80/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 6 do artigo 95.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), nome- adamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: 1. MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Em 29 de Junho de 2007, a República da Áustria, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 842/2006, notificou a Comissão de disposições nacionais adoptadas em 2002 [diploma n.º 447/2002 do Ministério Federal da Agricultura, Silvi- cultura, Ambiente e Gestão da Água relativo à proibição e restrição de hidrocarbonetos parcial e totalmente fluo- rados, bem como de hexafluoreto de enxofre - Diploma HFC-PFC-SF;y-, publicado no Bundesgesetzblatt (BGBl. 1) em 10 de Dezembro de 2002], posteriormente alteradas pelo diploma n.º 139/2007 (BGBl. II de 21 de Junho de 2007). Nessa carta, o Governo austríaco indica que a República da Áustria pretende manter as suas disposições nacionais, mais estritas do que o regulamento, de acordo com o disposto no n.º 3, alínea a), do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 842/2006, até 31 de Dezembro de 2012. () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. 1. LEGISLAÇÃO COMUNIT. ÁRIA PERTINENTE 1.1. N 4, 5 E 6 DO ARTIGO 95.º DO TRATADO CE O n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE estipula que «se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro consi- derar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.» O n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE estipula que «[...] sem prejuízo do disposto no n.º 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de tra- balho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer pro- blema específico desse Estado-Membro, que tenha sur- gido após a adopção da referida medida de harmoniza- ção, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção». De acordo com o n.º 6 do artigo 95.º, a Comissão aprovará ou rejeitará, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissi- mulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. 1.2. REGULAMENTO (CE) N.º 842/2006 O Regulamento (CE) n.º 842/2006 relativo a determina- dos gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados) tem por objectivo prevenir e conter as emissões de de- terminados gases fluorados (HFC, PFC e SF;) abrangidos pelo Protocolo de Quioto.