20.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 306/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2009 relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas (2009/846/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (!), nomeada- mente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: ) P JO JO Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 683/2008, a governação pública dos dois programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comis- são, a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho (?), e a Agência Espacial Europeia, sendo a Comissão respon- sável pela gestão dos programas. O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008, rela- tivo à governação das questões de segurança dos progra- mas europeus de radionavegação por satélite, dispõe, no- meadamente, que a Comissão gere todos os aspectos relativos à segurança dos dois sistemas que resultarão desses programas. O artigo 16.º do mesmo regulamento dispõe, nomeada- mente, que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu assegura, relativamente à segurança dos programas e em conformidade com as orientações formuladas pela Co- missão, a acreditação de segurança e a exploração do Centro de Segurança Galileo. As funções cometidas à Comissão e à Autoridade Super- visora do GNSS Europeu pelas disposições atrás citadas no quadro dos programas Galileo e EGNOS implicam a troca de informações classificadas entre estas duas enti- dades. Implicam igualmente a troca de informações L 196 de 24.7.2008, p. 1. L 246 de 20.7.2004, p. 1. classificadas, por intermédio da Comissão, entre a Auto- ridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados- -Membros, por outro. Pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (?), a Comis- são alterou o seu regulamento interno para lhe acrescen- tar regras que definem os princípios de base e as normas mínimas de segurança a observar, concretamente em re- lação às informações classificadas da União Europeia. O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 dis- põe que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu aplica os princípios de segurança que figuram na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Trata-se, nomeadamente, das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas. Não existe actualmente um quadro que permita o inter- câmbio de informações classificadas entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu nem, por in- termédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro. Por conseguinte, é necessário um acordo entre a Comis- são e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e a troca de informações classificadas. Esse acordo foi negociado entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, devendo, portanto, ser aprovado e assinado, DECIDE: Artigo 1.º O acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de infor- mações classificadas é aprovado. O texto do acordo acompanha a presente decisão. () JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.