29.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 87/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2008 que altera a Decisão 2006/589/CE no que diz respeito ao cloridrato de aviglicina [notificada com o número C(2008) 1071] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/278/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 27 de Outubro de 2004, um pedido da empresa Valent Bioscience com vista à inclusão da substância activa cloridrato de avigli- cina no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. (2) A Decisão 2006/589/CE da Comissão (?) confirmou, após exame preliminar, a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações constan- tes dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. (33 — Assim, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofar- macêuticos que contivessem cloridrato de aviglicina, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. Nenhum Estado-Membro utilizou esta pos- sibilidade. (4) O Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro relator, informou a Comissão de que o exame pormenorizado do processo revelou que ainda faltavam vários elementos adicionais dos dados exigidos nos anexos II e III da Di- rectiva 91/414/CEE. Por conseguinte, o processo não pode continuar a ser considerado conforme. () O notificador do cloridrato de aviglicina informou o Reino Unido e a Comissão da sua intenção de não con- tinuar a apoiar a avaliação em curso e de não apresentar mais dados. Consequentemente, torna-se claro que o pro- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/76/CE da Comissão ((O L 337 de 21.12.2007, p. 100). () JO L 240 de 2.9.2006, p. 9. cesso não será completado e que será impossível para o Estado-Membro relator elaborar um relatório de avaliação relativamente ao cloridrato de aviglicina e transmiti-lo à Comissão, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e aos outros Estados-Membros. A possibili- dade de conceder autorizações provisórias deve, por con- seguinte, ser retirada. (6) — Não é necessário um período derrogatório para a elimi- nação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham cloridrato de aviglicina, pois nenhum Estado-Mem- bro concedeu uma autorização provisória para esta substância activa. (7) A Decisão 2006/589/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/589/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão