18.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 336/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que altera a Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de determinados Estados-Membros, zonas e compartimentos relativamente a certas doenças dos animais aquáticos [notificada com o número C(2009) 9888] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/975/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 44.º, n.º 2, pri- meiro parágrafo, e o seu artigo 49.º, n.º 1, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erra- dicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Mem- bros, zonas e compartimentos (?), estabelece modelos de formulários a apresentar pelos Estados-Membros para aprovação dos programas de erradicação, nos termos da Directiva 2006/88/CE, e para apresentação da docu- mentação para aprovação do estatuto de indemnidade, nos termos dessa directiva. A parte B do anexo I da Decisão 2009/177/CE enumera os Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de erradicação aprovados nos termos da Di- rectiva 2006/88/CE. A parte C desse anexo enumera os Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes nos termos dessa directiva. A Dinamarca apresentou à Comissão um programa plu- rianual para a erradicação da septicemia hemorrágica vi- ral (SHV) nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013. Esse programa foi aprovado pela Decisão 2008/897/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, 328 de 24.11.2006, p. 14. OL O L 63 de 7.3.2009, p. 15. OL 224 de 18.8.1990, p. 19. apresentados pelos Estados-Membros para 2009 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (*). O referido programa cumpre os requisitos de aprovação estabelecidos na De- cisão 2009/177/CE, pelo que deve ser aprovado em con- formidade com o artigo 44.º, n.º 2, da Directiva 2006/88/CE. Do mesmo modo, as zonas abrangidas por esse programa devem ser incluídas na parte B da lista constante do anexo I dessa decisão. O artigo 12.º da Decisão 2009/177/CE prevê uma der- rogação ao disposto na Directiva 2006/88/CE, segundo a qual os Estados-Membros não são obrigados a apresentar programas de erradicação que tenham sido aprovados para efeitos de obtenção do estatuto de zona aprovada no que se refere à SHV pela Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que aprova pro- gramas com vista à obtenção do estatuto de zonas apro- vadas e de explorações aprovadas em zonas não aprova- das no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (º), em certas condições. A Decisão 2003/634/CE aprovou um programa apresen- tado pela Finlândia com vista à obtenção do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à SHV. A Finlândia apresentou agora um relatório sobre esse programa, nos termos dos requisitos estabelecidos na  Decisão 2009/177/CE. Do mesmo modo, as zonas abrangidas por esse programa devem assim ser incluídas na lista constante da parte B do anexo I dessa decisão. A Alemanha apresentou à Comissão um programa plu- rianual para a erradicação da herpesvirose da carpa-koi (KHV), nos termos da Decisão 90/424/CEE. Esse pro- grama foi aprovado pela Decisão 2008/897/CE para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013. O referido programa cumpre os requisitos de aprovação estabelecidos na Decisão 2009/177/CE, pelo que deve ser aprovado em conformidade com o artigo 44.º, n.º 2, da Directiva 2006/88/CE. Do mesmo modo, as zonas abrangidas por esse programa devem ser incluídas na parte B da lista constante do anexo I dessa decisão. L 322 de 2.12.2008, p. 39. L 220 de 3.9.2003, p. 8.