15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 130/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 2002 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (2002/358/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROFEIA, para atingir o objectivo a longo prazo da Convenção de evitar uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. A conferência acordou ainda em dar início a um processo destinado a permitir tomar as medidas adequadas para o período subsequente a 2000, através da adopção de um protocolo ou de outro instru- mento jurídico apropriado (º). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, (3) — Desse processo resultou a adopção, em 11 de Dezembro de 1997, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas («Pro- tocolo» (). Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (4) A Conferência das Partes na Convenção, na sua quarta Considerando o seguinte: sessão, decidiu adoptar o Plano de Acção de Buenos Aires, a fim de chegar a acordo quanto à aplicação de elementos-chave do Protocolo na sexta sessão da Confe- ência das Partes (9). (1) —O objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Uni- rência das Partes ()) das relativa às Alterações Climáticas («Convenção»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão . . 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, (5) Os Élementos essenciais para a execução do Plano de relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Acção de ABu.enos Aires foram acordados por consenso Unidas relativa às Alterações Climáticas (?) é conseguir a na Conferência das Partes, na sua sexta s7essa0, retomada estabilização das concentrações na atmosfera de gases em Bona de 19 a 27 de Julho de 2001 (º). com efeito de estufa, a um nível que evite uma interfe- rência antropogénica perigosa com o sistema climático. (6) — Uma série de decisões que tornam efectivos os Acordos de Bona foram aprovadas por consenso na Conferência (2) A Conferência das Partes na Convenção, na sua primeira das Partes, na sua sétima sessão, realizada em Marra- São, P quexe, de 29 de Outubro a 10 de Novembro de sessão, concluiu que o compromisso dos países desen- 2001 (8) volvidos de regressarem, individual ou conjuntamente, : até 2000, aos níveis de 1990 das emissões de dióxido de carbono e de outros gases com efeito de estufa não () Decisão 1/CP.1: «Mandato de Berlim: Verificação da adequação do controlados pelo Protocolo de Montreal da Convenção n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 4.º da Convenção, incluindo propos- para a Protecção da Camada de Ozono, era inadequado tas relativas a um protocolo e a decisões sobre o seu seguimento». () Decisão 1/CP.3: «Adopção do Protocolo de Quioto à Con- venção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas». (1) JO € 75 E de 26.3.2002, p. 17. (6) Decisão 1/CP.4: «Plano de Acção de Buenos Aires». (2) Parecer emitido em 6 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado (7) Decisão 5/CP.6: «Implementação do Plano de Acção de Buenos no Jornal Oficial). Aires». () JO L 33 de 7.2.1994, p. 11. () Decisões 2-24/CP.7: «Acordos de Marraquexe».