27.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 309/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1379/2007 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2007 que altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- (2) mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 58.º, Considerando o seguinte: (1) — O acordo alcançado durante a 8.º Conferência das Partes transferência de resíduos e com as referências a directri- zes sobre gestão ambientalmente racional, nos pontos 1.4-1.9 do anexo VIII. Por razões de clareza, esses anexos devem ser substituídos. O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movi- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: mentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 27 de Novembro-1 de Dezembro de 2006, exige a alteração dos anexos I-A, I-B, VII e VIII do Re- Artigo 1.º gulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos. As alterações estão relacionadas com a subs- Os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º tituição das unidades «kg» e «litro» por «tonelada (Mg)» e 1013/2006 são substituídos pelo texto que consta do anexo «m?”» na caixa 5 do documento de notificação referido no do presente regulamento. anexo I-A, nas caixas 5 e 18 do documento de acompa- nhamento referido no anexo I-B e nas caixas 3 e 14 das informações relativas à transferência de resíduos referidas Artico 2.º no anexo VII, com o aditamento de uma nova caixa 17 & & ao documento de acompanhamento, com uma alteração O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da nota de rodapé n.º 1 das informações relativas à ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. ( JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.