27. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 265/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1873/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/94, (CE) nº 1600/95, (CE) nº 1713/95 e (CE) nº 455/97 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação para contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(3), e, nomeada- mente, o nº 3º do seu artigo 13º e os nºº 1 e 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mernbros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. 2NS PS OOOOOOO — m m é o o o Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Átómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (“9), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, rerlativo a certos proce- dimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (*"), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e maté- rias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1597/97 ('9), estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de asso- ciação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca; 368 de 31. 12. 1994, p. 1. 124 de 7. 6. 1995, p. 1. 124 de 7. 6. 1995, p. 2. 124 de 7. 6. 1995, p. 3. 62 de 4. 3. 1997, p. 5. 62 de 7. 3. 1992, p. 34. 216 de 8. 8. 1997, p. 58.