Nº L 17/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1986 relativa à extensão do programa de orientação plurianual para 1986 respeitante à frota de pesca apresentado pela Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (87/38/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvi- mento do sector da aquicultura (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o período de vigência do Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho foi prorrogado até ao final de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 do Conselho (3) ; que o Governo belga apresentou, em 3 de Março de 1986, um programa que prevê uma prorrogação por um ano, até ao final de 1986, do programa anterior que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1983 e 31 de Dezembro de 1985, adoptado pela Deci- são 85/112/CEE da Comissão (3) ; que, em 2 de Outubro de 1986, comunicou as últimas informações complemen- tares relativas ao programa ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o período necessário para a execução do programa abrange, pelo menos, a duração prevista da acção comum ; Considerando que o programa contém os dados mencio- nados no artigo 4º do regulamento ; Considerando que, tendo em conta o potencial de produ- ção, as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, a procura dos produtos em causa e as orienta- () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. (à3 JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78. () JO nº L 44 de 14. 2. 1985, p. 44. ções da política comum da pesca, o programa pode cons- tituir o enquadramento em que serão apresentados os projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa de orintação plurianual da frota de pesca transmitido pelo Governo belga em 3 de Março de 1986, com a última redacção que lhe foi dada em de 2 Outubro de 1986 e cujos elementos essenciais constam do Anexo |, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo ILI. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão