24. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1986 que aprova uma alteração do programa relativo à transformação da carne : sector da charcutaria e conservas de carne em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (86/334/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que em 22 de Novembro de 1985 o Governo francês comunicou uma alteração do programa relativo à transformação das carnes e à charcutaria, apro- vado pela Decisão 80/397/CEE (?) da Comissão, e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986 ; Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização à racionalização, à concentração e, em menor escala, à cria- ção das capacidades relativas à terceira transformação da carne, charcutaria, salga e conservas de carne, e que todos estes investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valo- rização ; que constituem, portanto, um programa na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os investimentos relativos à moderniza- ção, à racionalização, à concentração e à criação muito limitada das capacidades de produção de charcutaria, de produtos de salgas e de conservas de carne podem ser aceites e que, em contrapartida, os investimentos relativos aos pratos cozinhados são excluídos por se tratar de produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado; o JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. O nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 46. ) o Considerando que a alteração inclui uma quantidade sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 (excepto para os investimentos referidos anteriormente), demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector referido ; que o prazo fixado para a realização da alteração não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g) do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovada a alteração do programa relativo à transforma- ção da carne : sector da charcutaria e conservas de carne, comunicada em 22 de Novembro de 1985, e completada em 24 de Abril de 1986 pelo Governo francês, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. Ártigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente