26.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 1999/71/CE no que diz respeito às carnes picadas e aos preparados de carnes provenientes da Austrália, da Lituânia e da Eslovénia [notificada com o número C(2002) 4536] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/920/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 1999/710/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece as listas provisó- rias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes (?) estabelece listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros que produzem carnes picadas e de preparados de carnes. () A Austrália, a Lituânia e a Eslovénia enviaram listas de estabelecimentos que produzem carnes picadas e de preparados de carnes e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias. 3) Podem, pois, ser estabelecidas listas provisórias desses estabelecimentos para a Austrália, a Lituânia e a Eslovénia. A Decisão 1999/710/CE deve, por conseguinte, ser alterada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao anexo da Decisão 1999/710/CEE, é aditado o seguinte texto: «País: Australia — Land: Australian — Land: Australien — Xopa: Auotpahia — Country: Australia — Pays: Australie — Paese: Australia — Land: Australiê — País: Austrália — Maa: Australia — Land: Australien 1 2 3 4 5 6 187 Australian Food Corporation Coominya Queensland MM, MP 7 Pty Ltd País: Lituania — Land: Litauen — Land: Litauen — Xopa: Atdovavia — Country: Lithuania — Pays: Lituanie — Paese: Lituania — Land: Litoumen — País: Lituânia — Maa: Liettua — Land: Litauen 1 2 3 4 5 6 87-10 R. Irtmono firma “Rovisa” Struikiu km. Taurage MP 7 () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. () JO L 281 de 4.11.1999, p. 82.