22. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2311 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1654/97 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (ó), estabelece as quotas de linguado legi- timo para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1997; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 25 de Julho de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII f e g efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1997, A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIIf e g efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 25 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1997. nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1. nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. nº L 106 de 24. 4. 1997, p. 1. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão