16.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L161/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1183/2001 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2001 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva de algodão não descaroçado, o montante de que é diminuído o preço de objectivo e a majoração da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o seu Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.º 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2169| |81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1419/98 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1554/95 prevê que a produção efectiva da campanha em curso seja determi- nada antes do fim do mês de Junho dessa campanha tendo em conta, nomeadamente, as quantidades relativa- mente às quais a ajuda foi pedida. A aplicação deste critério conduziu, no que respeita à campanha de 2000/ /2001, ao estabelecimento da produção efectiva adiante indicada. (2) Onº3do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1964/87 prevê que, caso a produção efectiva fixada para a Espanha e a Grécia exceda a quantidade máxima garan- tida, o preço de objectivo referido no ponto 8 do Proto- colo n.º 4 será diminuído em qualquer Estado-Membro em que a produção exceda a quantidade nacional garan- tida. O cálculo da referida diminuição varia em função do facto de a superação da quantidade nacional garan- tida ser constatada simultaneamente na Espanha e na Grécia ou num só destes Estados-Membros. No caso vertente, a superação ocorreu simultaneamente mna Grécia e na Espanha. Consequentemente, de acordo com as regras previstas na alínea a) do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1554/95, o excesso da produção efectiva em relação à quantidade nacional garantida registado em cada Estado-Membro é expresso em percentagem da quantidade nacional garantida do Estado-Membro em questão, sendo o preço de objectivo diminuído de uma percentagem igual a metade da percentagem do excesso. () JO L 148 de 30.6.1995, p. 45. () JO L 184 de 3.7.1987, p. 14. () JO L 148 de 30.6.1995, p. 48. () JO L 190 de 4.7.1998, p. 4 (33 —Onº4doartigo2.º do Regulamento (CEE) n.º 1964/87 prevê, se estiverem reunidas determinadas condições, o aumento do montante da ajuda em qualquer Estado- -Membro cuja produção efectiva seja superior à sua quantidade nacional garantida. O artigo 6.º do Regula- mento (CEFE) n.º 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/1999 (9), fixa o método de cálculo dessa majoração. As condições supra- citadas estão reunidas em relação à campanha de comer- cialização de 2000/2001. Consequentemente, há que determinar o montante da majoração da ajuda aplicável a cada Estado-Membro. A aplicação das disposições do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1201/89 conduz a fixar, relativamente à campanha de 2000/2001, o montante ao nível indicado infra. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. a) No que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva de algodão não descaro- çado é fixada em 1573530 toneladas, das quais 1272 873 toneladas para a Grécia e 300 657 toneladas para a Espanha; b) No que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva de algodão não descaro- çado é fixada em O toneladas para Portugal. 2. O montante de redução do preço de objectivo para a campanha de 2000/2001 é fixado em: — 33,378 EUR/100 kg para a Grécia, — 11,055 EUR/100 kg para a Espanha. 3. —A majoração do montante da ajuda para a campanha de 2000/2001 é estabelecida em: — 6,909 EUR/100 kg, relativamente à Grécia, — 4,996 EUR/100 kg, relativamente a Espanha. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 123 de 4.5.1989, p. 23. ($ JO L 192 de 24.7.1999, p. 39. r=e