Nº L 80/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 849/86 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendido no nº 64.01 da subposição pautal 64.02 B da panta aduaneira comum originário das Filipinas e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eurcpeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!) e, nomeadamente, o seu artigo 13, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais' em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituido, calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plastica artificial não compreendido no nº 64.01 da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2300 000 ECUs; que em 19 de Março de 1986, as importações na Comunidade do refe- rido produto originário das Filipinas atingiram por impu- tação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação às Filipi- nas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3599/85 é restabeleçida na importação na Comuni- dade do seguinte produto, originário das Filipinas: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 64.02 Calçado com sola exterior de couro (Código Nimexe natural, artificial ou reconstituido; 64.02-60, 61, 69, 99) | calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artifíicial, não compreendido no nº 64.01 B. Outros Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986. () JO Nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente