10. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 339/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2439/907 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1122/96 (9), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2333/97 (5), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma resti- tuição à exportação no sector da carne de suíno; Considerando que é necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 às recentes alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87, limitando a emissão de certificado de expor- tação aos - produtos dos códigos NC 16010099 e 1602 49 19 que não contenham carne de aves de capoeira; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 10 de Dezembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997. 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 133 de 17. 6. 1995, p. 9. 149 de 22. 6. 1996, p. 17. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 323 de 26. 11. 1997, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão