31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 4004/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (?2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de : Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- . tantes do Regulamento (CEE) nº 1481/82 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (*), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é substi- tuído pelo seguinte: «Artigo 1º São estabelecidas medidas especiais para as: — ervilhas, constantes da subposição 0713 10 90 da Nomenclatura Combinada, — favas e fava forrageira constantes da subposição 0713 50 90 da Nomenclatura Combinada, — temoços constantes da subposição ex 1209 29 50 da Nomenclatura Combinada.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezmbro de 1987. (1) JOnº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12.1987, p. 1. (3) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (*) JO nº L 292 de 13. 10. 1986, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente