2. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 950/97 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria da eficácia des estruturas agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*?), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2328/ 191 do Conselha, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), foi alterado por diversas vezes e de modo substan- cial; que, quando forem introduzidas novas altera- ções ao presente regulamento, é conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à refusão das diposições em questão; que, por outro lado, e numa lógica de simplificação e coerência, é conveniente integrar neste mesmo texto a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5); Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fondos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e () JO nº C115 de 19.4. 1996, p. 34. (2) Parecer emitido em 13 de Maio de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Official). () JO nº C204 de 15.7. 1996, p. 38. (*) JO nº L218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/97 (JO nº L 62 de 4.3. 1997, p. 4). (5) JO nº L128 de 19.5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. com as dos outros instrumentos financeiros exis- tentes (6), a acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda, nomeadamente, dos fundos estrutu- rais visa permitir a realização dos objectivos gerais enunciados nos artigos 130A e 130ºC do Tratado, contribuindo para a realização de cinco objectivos prioritários; que incumbe ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», promover o desenvolvimento rural acelerando a adaptação das estruturas agrícolas, na perspectiva da reforma da política agrícola comum; Considerando que as intervenções do FEOGA para a realização do objectivo nº 5 a) são regidas pelo Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (/), bem como pelo Regula- mento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orienta- ção» (*); Considerando que a acção comum prevista no presente regulamento deve, por um lado, inserir-se no âmbito de outras medidas horizontais decididas com vista à realização do objectivo nº 5 a); que, () JOnº L185 de 15.7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/ 94 (JO nº L 337 de 24.12. 1994, p. 11). () JO nº L185 de 15.7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3196/ 94 (JO nº L 337 de 24.12. 1994, p. 11). (9) JO nº L 374 de 31.12. 1988, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (JO nº L 193 de 31.7. 1993, p. 44).