22. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 298/1 + (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3193/86 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(3), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o preço representativo de mercado déve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 7º e 10º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe no local de passagem de fronteira fixado em aplicação do artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a inci- dência das medidas previstas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento ; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-li- miar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regula- mento ; Considerando que, nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhe- cidos referidos no nº 3 daquele artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comer- cialização de 1986/1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo : — preço representativo de mercado : 166,67 ECUs/100 quilogramas, : — preço-limiar : 163,05 ECUs/100 quilogramas. Ártigo 2º 1. “Paraacampanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,4. 2. — Paraa campanha de comercialização de 1986/1987,a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções refe- ridas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/ /66/CEE é fixada em O. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1986. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING