9.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 5/13 REGULAMENTO (CE) N.º 11/2008 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2008 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional da UE, com vista à recolha, compilação e divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na Comunidade. ( Onmnº5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 estabelece que, sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmitirá à Comissão as séries cronológicas para a nova classificação regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o período por elas abrangido serão especificados pela Comissão, tendo em conta a viabilidade do respectivo fornecimento. Essas séries serão fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS. (33 O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1888/2005 (?) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslové- nia e da Eslováquia à União Europeia e pelo Regulamento (CE) n.º 105/2007. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros transmitem à Comissão as séries cronoló- gicas para a nova divisão regional em conformidade com a lista especificada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subse- quente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2008. (1) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 105/2007 da Comissão (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão (A JO L 309 de 25.11.2005, p. 1. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.