23. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 2164/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85(9), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produ- tores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização prece- dente, ajustada de modo a tomar em consideração as alte- rações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1987/1988: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regúlamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores em ananás ; b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás; são fixados no anexo. ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável * em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987 () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. ( JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente