21.9.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 247/85 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 61/03 (ex NN 42/01) concedido pela Itália a favor da indústria aeronáutica [notificada com o número C(2009) 8097] (Apenas faz fé a versão em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/564/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, a projectos de I&D que não tinham sido individualmente notificados pela Itália. Nos seis casos, a Comissão mani- festou dúvidas quanto à sua compatibilidade com as re- gras aplicáveis aos auxílios à I&D (º). d do sob o (33 — Por decisão de 22 de Junho de 2005 (?), a Comissão Tendo em conta o Acordo soDre o Espaço Económico Europeu, decidiu alargar o âmbito do procedimento (a seguir de- nomeadamente, o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), signada «segunda decisão de início do procedimento» à aplicação da totalidade da Lei n.º 808/85, incluindo os Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as projçctos que, segundo a Itália eram abrangidos pelo suas observações em conformidade com as disposições acima âmbito de aplicação do artigo 296.º. Em 12 de Outubro referidas (!), de 2005, foi publicada a segunda decisão (ó). ; . (4) — Por carta de 17 de Junho de 2005, as autoridades italia- Considerando o seguinte: : NT o 17 nas salientaram que o âmbito das duas decisões de início do procedimento dizia respeito a questões sensíveis para (1) A medida em apreciação refere-se a auxílios individuais a a segurança nacional. dois projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) na iqdustria da aeronáutica (A139/,A_B139 e BA609). Os (5) A Comissão respondeu à carta de 17 de Junho de 2005 auxílios foram concedidos pela Itália com base na Lei por carta de 15 de Julho de 2005, em que afirmava que nº 808[ 1985 «Interventi per lo ?Viluppo e laccresci- as suas investigações estariam rest,ringidas a aspectos de mento dl_ comlâe(tíl.tâwtaddel.le 1ndustere operantldnel settí)r.e natureza civil e que a análise dos projectos relevantes aeronautico (f eAm ªs e 1nteryçqªa(â para Od' esenvolvr- para a segurança nacional visava precisamente a exclusão nmáâªíga)â (Zaresggrãã)r daescigrr?alâªmãleiaãâe()ã/aãã gl) ujírlieaíerfg; dos mesmos do âmbito de aplicação da decisão final. adoptada pelo Parlamento italiano em 24 de Dezembro o À de f985 pA Comissão aprovou o regime em 1986 (2). O (6) Em11 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Deci- 2 : ; ; NSNSA são 2008/806/CE relativa a vários projectos de I&D in- auxílio concedido a estes dois projectos não foi abran- dividuais financiados vela Itália gido pelo âmbito da Decisão 2008/806/CE da Comis- P ' são (3), uma vez que se colocava a questão da aplicabili- . dade do artigo 296.º do Tratado CE e, nessa altura, a (7) No ponto 419 da Decisão 2008/806/CE pode ler-se o Comissão não disponha de informações suficientes para concluir a sua apreciação. 1. PROCEDIMENTO Em 1 de Outubro de 2003, na sequência da apresentação de uma denúncia e após recorrer a peritos independentes, a Comissão deu início ao procedimento formal de inves- tigação (a seguir designada a «primeira decisão de início seguinte: «A Comissão não está, contudo, em condições de se pronunciar sobre os dois projectos em relação aos quais manifestou dúvidas no que diz respeito ao seu carácter militar na segunda decisão de dar início ao pro- cedimento. A Comissão reserva-se o direito de pedir in- formações complementares à Itália sobre os projectos em causa, a fim de poder adoptar uma decisão a este respeito no futuro próximo.» (*) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e do procedimento») em relação a seis auxílios concedidos desenvolvimento de 1996 (O C 45 de 17.2.1996, p. 5) ou o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1986 (JO C 83 de 11.4.1986, p. 2). () C(2005) 1813 final. (6) JO € 252 de 12.10.2005, p. 10. (1) JO € 16 de 22.1.2004, p. 2, e JO C 252 de 12.10.2005, p.10. () Processo N 281/84, carta SG(86) 5685 de 14 de Maio de 1986. () JO L 284 de 28.10.2008, p. 1.