L 325/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2009 ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/934/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Euro- pol) ()) («Decisão Europol»), nomeadamente a alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º, Tendo em conta o projecto de regulamentação submetido pelo Conselho de Administração, sobre o qual a Instância Comum de Controlo emitiu parecer, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que nos termos da Decisão Europol, o Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parla- mento Europeu, aprova as regras que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (a seguir designadas «regulamentação»), DECIDE: TÍTULO | DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por: a) «Estados terceiros» a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da Decisão Europol, os Estados que não são Estados-Membros da União Europeia; b) «Organizações» a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º da Decisão Europol, as organizações internacio- (1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37. = nais e os organismos de direito público por elas tuteladas ou outros organismos de direito público constituídos com base em acordos celebrados entre dois ou mais Estados; «Terceiros», os Estados terceiros e as organizações; «Órgãos da UF», as instituições, os órgãos e os organismos criados pelo Tratado da União Europeia e pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou com base nos mes- mos, a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º da Decisão Europol; «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerado identifi- cável todo aquele que possa ser identificado, directa ou in- directamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; «Informações classificadas», qualquer informação ou material cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de vária ordem aos interesses essenciais da Europol, ou de um ou mais Estados-Membros ou parceiros de cooperação da Europol, e que requer a aplicação de medidas de segurança adequadas; «Acordo estratégico», um acordo que permite o intercâmbio de informações com excepção de dados pessoais; «Acordo operacionab, um acordo que permite o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais; «Acordo de cooperação», um acordo estratégico ou operacio- nal;