Nº L 304/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (86/513/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explora- ções agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º, Considerando que o Governo belga comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administrativas : — decreto real de 3 de Março de 1986, relativo aos auxi- lios aos investimentos e à instalação na agricultura, — decreto real de 3 de Março de 1986, relativo aos auxí- lios aos investimentos e à instalação na agricultura nas regiões desfavorecidas, — decretos ministeriais de 3 de Março de 1986 e de 4 de Julho de 1986, relativos aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura, — decreto real de 21 de Março de 1986 relativo à conces- são de subsídios para incentivar a manutenção de () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. contabilidades de gestão, agrícolas ou hortícolas, e favorecer o desenvolvimento de grupos de gestão, —— decreto ministerial de 9 de Julho de 1985 relativo à modernização das explorações agrícolas ; Considerando que o Governo belga comunicou além disso, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º, que as disposições relativas à formação profissional agrícola, objecto da Decisão 85/301/CEE da Comissão, de 23 de Maio de 1985, se continuam a aplicar no âmbito do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, no que respeita ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Março de 1985, nos termos do nº 3 do artigo 18º da Directiva 72/159/CEE, a Comissão deve decidir, se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a : participação financeira da Comunidade ; Considerando que as disposições mencionadas satisfazem os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85, e, nomeadamente, dos seus títulos 1, IL e VII ; Considerando que o decreto ministerial de 9 de Julho de 1985 preenche, além disso, as condições do artigo 4º da Directiva 72/159/CEE; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,