26.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 23/17 REGULAMENTO (CE) N.º 69/2008 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Janeiro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?), nomeadamente o primeiro pará- grafo do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importa- ção de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento. (2) Relativamente aos contingentes previstos no n.º 1, alí- neas a), b), c) e d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, o primeiro subperíodo é o subperíodo do mês de Janeiro. (33 — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, relativamente aos contingentes com os números (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 será sub- stituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1538/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 49) e derrogado pelo Regulamento (CE) n.º 60/2008 (O L 22 de 25.1.2008, p. 6). de ordem 09.4148 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 094117 — 094118 — 09.4119 — 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Janeiro de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento, incidem numa quantidade supe- rior à disponível. Importa, pois, determinar em que me- dida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantida- des pedidas para os contingentes em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4149 — 094150 — 094152 — 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Janeiro de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível. (5) — Importa, pois, fixar, para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4127 — 094128 — 094148 — 09.4149 — 094150 — 094152 — 094153 — 09.4154 — 094112 — 094116 — 094117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4166, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento se- guinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4148 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4166, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, apre- sentados nos primeiros dez dias úteis de Janeiro de 2008, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quanti- dades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 094148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 094154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 094119 — 09.4166, referidos no Regulamento (CE) n.º 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte.