. Nº L 369/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 87 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 3925/87 DA COMISSÃO: de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºº 1 e 2 do seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo Sº, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (3), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3480/87()), fixou, nomeadamente, os limites indica- tivos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura das posições 06.02, 06.03 e 06.04 da Pauta Aduaneira Comum, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado ; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1987, aumentar os limites indicativos de 20 % para as plantas ornamentais, rosas, cravos, aspamgus plumosus e as rosei- Tas ; L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. º L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (9 JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30. ( JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. L 329 de 20. 11. 1987, p. 39. Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante o primeiro ano de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conve- niente prever uma distribuição sazonal dos limites relati- vamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa ; Considerando que é necessário efectuar as adaptações técnicas resultantes da entrada em vigor da Nomencilatura Combinada em 1 de Janeiro 1988 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité — de Gestão das Plantas Vivas e. dos Produtos de Floricul- tura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 643/86 é modo : alterado do seguinte 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988.» 2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «3. DPara as rosas (subposições 06031011 e 0603 10 5S1 da Nomenclatura Combinada) e  cravos (subposições 0603 10 13 e 060310 53 da Nomencila- tura Combinada) os limites indicativos são discrimi- nados conforme indicado em anexo.» 3. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «2. —O montante da garantia é fixado em 1 ECU/100 kg líquidos para as plantas ornamentais (subposições 0602 99 91 e 0602 99 99 da Nomenclatura Combinada) e para o asparagus plumosus (subposição 0604 91 90 da Nomenclatura Combinada), e em 0,50 ECU/1000 unidades para as roseiras (subposição 06024090 da Nomenclatura Combinada), bem como para as rosas (subposições 0603 10 11 e 060310 51 da Nomencila- tura Combinada) e os cravos (subposições 0603 10 13 e 0603 10 53 da Nomenclatura Combinada). » 4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 1988.