26. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2340/86 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1986 ” que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 que fixa a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 de Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1798/84 (), fixou a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83; que, em resultado das informações complementares colhidas junto dos Estados-membros, é conveniente alterar de novo o regulamento de modo a nela incluir na lista substâncias para as quais não existe, actualmente, produção equiva- lente no território aduaneiro da Comunidade ; ' Considerando que há motivos para prever a aplicação retroactiva destas disposições, de forma a abranger as importações das referidas substâncias, realizadas a partir de 1 de Julho de 1984; que, por razões de clareza, convém substituir a lista do anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 por uma nova lista que inclua o conjunto das substâncias biológicas ou químicas admitidas com fran- quia dos direitos de importação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. () JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 13. () JO nº L 168 de 28. 6. 1984, p. 22. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente