10.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 324/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1392/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de con- tas nacionais e regionais na Comunidade (3), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das con- tas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos estatísticos da Comunidade, de forma a obterem-se resul- tados comparáveis entre os Estados-Membros. O Sistema Europeu de Contas 1995, instituído por esse regulamento, é conhecido como «SEC 95». () JO € 55 de 7.3.2006, p. 61. (2) Posição do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Outubro de 2007. (3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). (2) ( ( ( ( ( ) ) º ) ) Para a condução da política monetária na União Econó- mica e Monetária (UEM), para a coordenação eficaz das políticas económicas e para efeitos das políticas estruturais e macroeconómicas, é necessário um conjunto abrangente de dados comparáveis, pertinentes e actuais das contas nacionais. O anexo B do Regulamento (CE) n.º 2223/96 estabelece um conjunto de quadros de dados das contas nacionais a transmitir para efeitos comunitários em prazos especifica- dos. Além disso, os regulamentos a seguir indicados esta- belecem que um conjunto de dados adicionais seja transmitido à Comissão: Regulamento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplica- ção do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estastísticas conjunturais sobre finanças públi- cas (*), Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Janeiro de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (5), Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administra- ções públicas (º), Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (7) e Regulamento (CE) n.º 1161/2005 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à ela- boração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (8). O presente regulamento não cobre os dados abrangidos pelos referidos regulamentos. Todavia, no seu conjunto, os quadros e dados abrangidos pelos seis regulamentos referidos no presente considerando deverão constituir o programa completo de transmissão de dados das contas nacionais. 4) JO L 29 de 4.2.2000, p. 4. 5) JOL 179 de 9.7.2002, p. 1. JO L 81 de 19.3.2004, p. 1. 7) JOL 233 de 2.7.2004, p. 1. 3) JOL 191 de 22.7.2005, p. 22.