23.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 19/49 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2009/45/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o quinto parágrafo do ponto 27, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novem- bro de 2008, os dois ramos da autoridade orçamental concor- daram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para refor- çar em 420 milhões de EUR a dotação do orçamento de 2009 para além dos limites máximos previstos para a rubrica 4, com vista a financiar a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvi- mento, DECIDEM: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (a seguir denominado «orçamento de 2009»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 420 milhões de EUR em dota- ções de autorização. Este montante será utilizado para reforçar o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos pro- dutos alimentares nos países em desenvolvimento da rubrica 4. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente E. WOERTH Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING () JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.