122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 05 38410631 13. 12., 84 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias nº L 326/31 DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1984 relativa à vigilância e ao controlo Comunidade das transferências transfronteira de resíduos perigosos 84/631/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º; | Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta parecer do Comité Económico Social (3), Considerando que os programas de acção das Comunida- des Europeias em matéria do ambiente de 1973(), de 1977 (5) e de 1983 (6), prevêêm uma acção comunitária com o objectivo de controlar a eliminação dos resíduos peri- Bosos, Considerando que os Estados-membros são obrigados, em aplicação da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, sobre resíduos tóxicos e perigosos (7), a to- mar as medidas necessárias para eliminar os resíduos tóxi- cos e perigosos sem pôr em perigo a saúde humana e sem afectar o ambiente; Considerando que as transferências dos resíduos entre os Estados-membros ou entre os Estados-membros e outros Estados, podem ser necessárias para eliminar os resíduos nas melhores condições possíveis; Considerando que qualquer disparidade entre as disposiçõ- es já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados- membros, no que diz repeito à eliminação dos resíduos pe- rigosos pode falsear a concorrência e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado co- mum; que existem, nomeadamente, disparidades entre os procedimentos que se aplicam à vigilância e ao controlo das transferências transfronteira de resíduos perigosos na Co- (1) JO nº C 53 de 25. 2. 1983, p. 3 e JO nº C 186 de 12. 7. 1983, p. 3. ÉZ JO nº C 184 de 11. 7. 1983, p. 50. 3) JO nº C 176 de 4. 7. 1983, p. 4. 1) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 3. 5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 3. 6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. 7) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. munidade; que convém, por conseguinte, proceder, neste domínio, à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tratado; Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (9), a Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 16 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policloroterfenilos (9), e a Directiva 78/319/CEFE já estabeleceram certas disposições respeitantes à eliminação dos resíduos perigosos, mas ain- da não regulamentaram a vigilância e o controlo das trans- ferências transfronteira dos resíduos perigosos; Considerando que um sistema eficaz e coerente de vigilân- cia e controlo das transferências transfronteira de resíduos perigosos não deve criar obstáculos às trocas comerciais in- tracomunitárias nem afectar a concorrência; Considerando que o aumento do volume das transferências transfronteira a longa distância dos resíduos perigosos na Comunidade cria riscos adicionais que necessitam de uma vigilância e um controlo dos resíduos perigosos desde o momento da sua produção até ao momento em que são tra- tados ou eliminados em condições seguras; . Considerando que é necessário, para este efeito, impôr uma notificação obrigatória das transferências transfrontei- ra dos resíduos perigosos e o estabelecimento de um decu- mento de acompanhamento uniforme; Considerando que é necessário que as autoridades compe- tentes do Estados-membro destinatário dos resíduos, pos- sam levantar objecções às transferências dos resíduos; que essas objecções devem responder a determinados critérios e ser devidamente fundamentadas; Considerando, por outro lado, que é desejável que o Esta- do-membro de expedição e o Estado-membro de trânsito possam fixar, segundo determinados critérios, condições relativas ao transporte dos resíduos no seu território; Considerando ainda que, em determinadas situações preci- sas e em determinadas condições, o Estado-membro de ex- pedição deve poder fazer objecções à transferência,; Eª) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. 9) JO nº L 108 de 26. 4. 1976, p. 41.