10.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 146/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno, incluindo a eliminação dos obstáculos à livre cir- culação de mercadorias e de serviços entre os Estados- -Membros, e a instituição de um sistema que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. As disposições do Tratado que estabelecem o mercado interno são aplicáveis ao conjunto das mercadorias e dos serviços prestados contra remuneração, incluindo os pro- dutos relacionados com a defesa, mas não impedem os Estados-Membros de tomar, sob determinadas condições, outras medidas em casos particulares quando as conside- rarem necessárias para proteger os seus interesses essenci- ais de segurança. (1) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Abril de 2009. 6) (4) As disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas dos Estados-Membros aplicáveis às transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade con- têm divergências susceptíveis de obstruir a circulação des- tes produtos e de falsear a concorrência no mercado interno, prejudicando assim a inovação, a cooperação industrial e a competitividade da indústria da defesa na União Europeia. De um modo geral, os objectivos das disposições legislati- vas e regulamentares dos Estados-Membros incluem a sal- vaguarda dos direitos humanos, da paz, da segurança e da estabilidade através de sistemas de controlo estrito e de res- trição da proliferação e das exportações de produtos rela- cionados com a defesa, tanto para países terceiros como para outros Estados-Membros. De um modo geral, não é possível eliminar essas restrições à circulação de produtos relacionados com a defesa na Comunidade através da aplicação directa dos princípios da livre circulação de mercadorias e de serviços consagrados no Tratado, dado que tais restrições podem justificar-se caso a caso nos termos dos artigos 30.º ou 296.º do Tra- tado, os quais continuam a ser aplicáveis pelos Estados- -Membros desde que estejam reunidas as condições neles previstas. Por conseguinte, é necessário harmonizar as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis dos Estados- -Membros de modo a simplificar as transferências intraco- munitárias de produtos relacionados com a defesa, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno. A pre- sente directiva refere-se apenas às regras e aos procedimen- tos no que respeita aos produtos relacionados com a defesa e, consequentemente, não afecta as políticas dos Estados- -Membros em matéria de transferência de produtos relaci- onados com a defesa.