03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 269 384R0287 6. 2. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 287/84 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1984 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE nº 1413/82 (*) e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 27º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 fi- xou as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas; Considerando que registaram erros nos anexos do refe- rido regulamento; que, para maior clareza, se considera oportuno publicar uma versão corrigida dos citados anexos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos do Regulamento (CEE) nº 2681/83 são subs- tituídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomnal Oficial das Comunidades Europeitas. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1984. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. C) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão