03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 385R3332 29.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/1 — REGULAMENTO (CEE) Nº 3332/85 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma orgamzação comum de mercado no sector do lúpulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu:artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comun de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 235/79 (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nas regiões da Comunidade em que os agrupamentos reconhecidos de produtores estão em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e de realizar uma gestão racional da oferta, foi concedida uma ajuda aos referidos agrupamentos; que estes devem gerir a ajuda em função desses objecti- vos; Considerando que as associações de produtores devem prosseguir, entre outros objectivos, de melhorar a produ- ção do lúpulo e adaptá-lo às exigências do mercado, no- meadamente pela reconversão das variedades e reestrutu- ração das plantações; Considerando que é conveniente, a fim de dar apoio ao esforço de reestruturação, permitir aos mencionados agrupamentos que utilizem a ajuda que lhes é concedida igualmente para a adopção de medidas destinadas à re- conversão das variedades e a reestruturação das planta- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é alte- rado do seguinte modo: 1) A alínea e) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «e) gerir o regime de ajuda previsto no artigo 12º, atribuindo a cada produtor membro do agrupa- mento a sua parte da ajuda proporcionalmente às superfícies cultivadas.» 2) É aditado o seguinte número: «1 A —Os agrupamentos de produtores podem utili- zar a ajuda para tomarem medidas que lhes permitam realizar os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do número |.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no f/omal Ofical das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1985. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. & JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 4. ) JO nº C 257 de 9. 10. 1985, p. 6. Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS (*) Parecer dado em 15 de Novembro de 1985 (ainda não publncado no Jornal Oficial).