03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 384R0781 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 84 Nº L 85/18 REGULAMENTO (CEFE) Nº 781/84 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1984 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano na posse do organismo de intervenção francês e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- . ais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1451/82() e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 7º, e o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão de 7 de Julho de 1982, que fixa os procedi- mentos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cere- ais (*) determina que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectua por meio de concurso; Considerando que no mercado internacional, existe uma procura de trigo mole forrageiro não destinado ao con- sumo humano que se revela apropriado, tendo em conta os dados do mercado, adoptar as medidas específicas de gestão para satisfazer a referida procura; Considerando que tendo em conta as disponibilidades de — produtos a tratar é conveniente propôr diversos métodos para o fazer; que, para facilitar as fiscalizações, parece necessário que as operações: de tratamento sejam efec- tuadas pelo organismo de intervenção francês antes de qualquer colocação à disposição da mercadoria; Considerando que devem figurar nos documentos de ex- portação menções particulares, a fim de se seguir o enca- minhamento da mercadoria; Considerando por outro lado que, no que diz respeito à fiscalização, são aplicáveis as disposições do Regula- mento (CEE) nº 1687/76 da Comissão de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de con- trolo da utilização ou do destino de produtos provenien- tes da intervenção (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2794/83 (*); que, no -( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 1. () JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (9 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. (9 JO nº L 274 de 7. 10. 1983, p. 18. seu anexo o referido documento prevê as mencões que devem figurar no exemplar de controlo; que se deve completar o referido anexo pelas menções que devem fi- gurar no exemplar de fiscalização no caso de ter sido previsto um destino especial para os cereais provenientes da intervenção; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O organismo de intervenção francês pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/82, a um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de trigo mole de intervenção não destinado ao consumo humano, que se encontram na sua posse. Artigo 2º 1. O concurso abrange uma quantidade máxima de 300 000 toneladas de trigo mole, não destinado ao con- sumo humano, a exportar para países terceiros. 2. As regiões nas quais as 300 000 toneladas de trigo mole não destinado ao consumo humano estão armaze- nadas são mencionados no Anexo 1. 3. O organismo de intervenção deve proceder ao tra- tamento do trigo mole de intervenção francês segundo um dos métodos de referência definidos no Anexo II do presente regulamento antes de qualquer colocação à dis- posição do trigo mole. Em - conformidade com as disposições do nº 2 do se- gundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1836/82 o organismo de intervenção pode assegurar o transporte da mercadoria com vista à sua colocação à disposição do operador no porto de embarque. 4. —Os custos de tratamento são da responsabilidade do organismo de intervenção. Artigo 3º Não são aplicáveis as disposições do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1836/82. O montante da caução estipulada no nº 2 alínea c), do artigo 8º eleva-se à diferença entre o preço de interven- ção acrescido de 1 % e o preço da oferta. '