4.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 59/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2008 relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença [notificada com o número C(2008) 669] (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/185/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (?), foi por várias ve- zes alterada de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codifi- cação da referida decisão. (2) O Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) é o orga- nismo internacional designado responsável, no âmbito do Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitos- (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). (2) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE. (à) Ver anexo V. sanitárias, em aplicação do GATT 1994, pelo estabeleci- mento de regras de polícia sanitária aplicáveis ao comér- cio de animais e de produtos derivados de animais. Estas regras encontram-se publicadas no código zoossanitário internacional. (3) O capítulo relativo à doença de Aujeszky do código zoossanitário internacional foi objecto de grandes altera- çÕes. (4) — Afigura-se adequado alterar as garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomuni- tário de suínos, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as regras internacionais relativas a esta doença e um melhor controlo a nível da Comunidade. (5) — Devem ser estabelecidos critérios relativos à notificação pelos Estados-Membros da doença de Aujeszky, em con- formidade com o disposto no artigo 8.º da Direc- tiva 64/432/CEE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a expedição de suínos para criação ou rendimento destinados a Estados-Membros ou regiões, constantes do ane- xo |, isentos da doença de Aujeszky e provenientes de quaisquer outros Estados-Membros ou regiões não enumerados no refe- rido anexo, nas seguintes condições: