03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 217 385R3761 Nº L 356/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3761/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) nº 2329/85 relativo aos grãos de soja em razão da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão, de 12 de Agosto de 1985, relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais para os grãos de soja (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3463/85 ); Considerando, que por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2329/85, são aditadas as seguintes menções: 1) À alínea b) donº 1: «Mercancia para poner a disposición de un transfor- mador — artículo 14, paragrafo 1, del reglamento (CEE) nº 2329/85», | «mercadoria a pôr à disposição de um transformador — artigo 14%, parágrafo 1º do reglamento (CEE) nº 2329/85». 2) À alinea b) do nº 2: «Destinado a ser transformado para producción de aceite O con vista a otras utilizaciones en la alimenta- ción humana o animal, conforme a las disposiciones del artículo 3, punto àa) del reglamento (CEE) nº 2194/85». «Destinado a ser transformado pela produção de óleo, ou com vista a outras utilizações na alimenta- ção humana ou animal, conforme previsto no artigo 3º ponto a) do Regulamento (CEE) nº 2194/85». Artígo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985. () JO nº L 218 de 12. 8. 1985, p. 16. () JO nº L 333 de 10. 12. 1985, p. 27. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente