03/Fasc. 38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 5 385R2651 Nº L 251/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.9.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2651/85 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2248/85 no que diz respeito ao certificado para a exporta- ção determinados queijos para os Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptí- veis de beneficiarem de um tratamento especial à impor- tação num país terceiro () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2248/85 da Comissão, de 25 de Junho de 1985, que estabelece modalidades de aplicação de assistência administrativa à exportação de queijo Emmental sujeito ao regime de contmgentamento e que pode beneficiar de um trata- mento especial à importação nos Estados Unidos da America (*), foi introduzido um certificado de exporta- ção para o queijo Emmental a fim de reforçar a coopera- ção administrativa com os Estados Unidos da América e assegurar a plena utilização do contingente; Considerando que as autoridades aduaneiras americanas classificam os produtos que beneficiam do tratamento es- pecial à importação sob a rubrica «950.10 B Swiss or Emmentaler cheese with eye formation», que, deste modo, é conveniente adaptar o certificado referido no anexo do Regulamento (CEE) nº2248/85; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e Pro- dutos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2248/85 é alterado do se- guinte modo: 1) No título do regulamento, a expressão «queijo Em- mental» é substituída por «determinados queijos». 2) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º Para a exportação para os Estados Unidos da Amé- rica (incluindo Porto Rico e as Ilhas Hawai) de que- ijos referidos no Anexo I da subposição 117.60.25 do Tariff Schedule of the United States, e sujeitos a um regime de contingentamento, a autoridade compe- tente do Estado-membro de exportação emite, a pe- dido do exportador, um certificado conforme ao mo- delo constante do Anexo II.» 3) No artigo 4º, o termo «Emmental» é suprimido. 4) No artigo 5º, o termo «Emmental» é suprimido. 5) É aditado o Anexo I seguinte: «ANEXO I Lista dos tipos de queijos referidos no artigo 1º Subposições Tipos de queijos ex 04.04 À Emmental Maasdam ex. 04.04 EIb) 2 Samsoe Svenbo» 6) O anexo passa a ser o Anexo II e a menção: «Certificate for the export of Emmentaler cheese to the United States of America» é substituída por: «Certificate for the export of Swiss or Emmentaler cheese with eye formation to the United States of America». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo pri- meiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1985. ) JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. &. &) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 9. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente