L 75/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropi- leno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 479/ (1999/215/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 () e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ( 1) Pelo Regulamento (CE) n.º 2107/98 (?), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfarda- deiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa, da Hungria e da Arábia Saudita e aceitou os compromissos de preços oferecidos pelos produtores húngaros. Pelo Regulamento (CE) n.º 2649/98 (*), a Comissão aceitou igualmente um compromisso de preços oferecidos por um produtor checo. Na sequência da instituição das medidas anti- -dumping provisórias e, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse comuni- tário. Foi estabelecido que, com a excepção da Arábia Saudita, deverão ser instituídas medidas anti-dumping definitivas a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. L 267 de 2. 10. 1998, p. 7. L 335 de 10. 12. 1998, p. 41. 4) Os resultados e as conclusões definitivos do inqué- rito constam do Regulamento (CE) n.º 603/1999 do Conselho, de 15 de Março de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (*). Em conformidade com o disposto nos compro- missos, os preços mínimos neles fixados foram alte- rados, sempre que adequado, de acordo com os resultados definitivos do inquérito. Esses preços mínimos são agora adequados para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Após a aceitação destes compromissos pela Comissão, um outro produtor checo e um produtor polaco ofereceram igualmente compromissos, que foram aceites. EÉ, assim, adequado aceitar na presente decisão todos os compromissos oferecidos. Com base nos resultados definitivos do inquérito, a Comissão considerou que a margem de prejuízo para o único produtor exportador da Arábia Saudita (Synthec) era uma margem de minimis, pelo que concluiu que, no que respeita à Arábia Saudita, o processo deve ser encerrado. Em caso de violação ou retirada do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping provi- sório ou definitivo, em conformidade com o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 8.º do regula- mento de base, (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.