2.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 322/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1187/2008 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: JO JO 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas provisórias Pelo Regulamento (CE) n.º 492/2008 () («regulamento que institui o direito provisório», a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico («GMS») originário da Repú- blica Popular da China («kRPC»). 1.2. Procedimento subsequente Na sequência da divulgação dos principais factos e con- siderações com base nos quais foi decidido instituir me- didas anti-dumping provisórias («divulgação das conclu- sões provisórias»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões pro- visórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram, tendo também continuado a procurar e a verificar todas as informações que considerou neces- sárias para as suas conclusões definitivas. Prosseguiu ainda o inquérito no tocante aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade e analisou 56 de 6.3.1996, p. 1. 144 de 4.6.2008, p. 14. rX as informações prestadas por alguns utilizadores e forne- cedores comunitários após a instituição das medidas anti- -dumping provisórias. As observações apresentadas oralmente e por escrito pe- las partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em con- formidade sempre que foi julgado pertinente. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping defini- tivas sobre as importações de GMS originário da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulga- ção dos referidos factos e considerações. Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 («período de inquérito» ou «PD). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados re- lativos ao período entre 1 de Abril de 2004 e o final do PI («período considerado»). 2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 12 a 14 do regulamento que institui o direito provisório. 3. DUMPING 3.1. Aplicação do artigo 18.º do regulamento de base Na ausência de quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 18.º do regulamento de base a um produtor- -exportador na RPC, confirma-se o teor dos considerandos 15 a 18 do regulamento que institui o direito provisório.