11.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 991/87 DO CONSELHO : de 23 de Março de 1987 - — relativo à aplicação da Decisão nº 3/86 do Comité Misto CEE-Áustria que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 113º, Tendo em conta a-proposta de Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económi- ca-Europeia e a República da Áustria (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parté integrante do citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão nº 3/86 que completa e altera esse Proto- colo ; Considerando que é necessário aplicar esta. decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 3/86 do Comité Misto. CEE-ÁAustria. O texto da decisão vem anexo ao preseênte regulamento Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos:e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987. ) Pelo Conselho. .. O Presidente H. DE CROO (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.