L 303/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2244/2001 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1780/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2136/2001 () e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2136/2001, prolongou por dois anos o período de cinco anos previsto pelo Regulamento (CE) n.º 723/97 para a participação financeira da Comu- nidade nos programas de acção dos Estados-Membros. Tendo em conta a data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 2136/2001, não foi possível à Comissão fixar o montante máximo da participação financeira da Comunidade para o ano 2002, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1780/97 da Comissão, de 15 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 723/97 do Conselho, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (?), com a última redacção que lhe dada pelo Regulamento (CE) n.º 1890/98 (º). É, pois, oportuno fixar, para o corrente ano, um novo prazo para a decisão da Comissão, bem como determinar as despesas aprováveis para cofinanciamento comunitário. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1780/97 é aditado o seguinte n.º 2-A: «2-A. — Em derrogação do primeiro parágrafo do n.º 2, a Comissão fixará, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, o montante máximo da participação financeira da Comunidade para o ano 2002, em euros, no prazo de três meses a contar do prazo-limite de apresen- tação dos programas pelos Estados-Membros. Só as despesas pagas depois de 1 de Janeiro de 2002 são aprováveis para cofinanciamento da Comunidade.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001. 08 de 25.4.1997, p. 6. 88 de 1.11.2001, p. L. MJOLI ( JoL?2 () JO L 252 de 16.9.1997, p. 20. (9JOL2?2 45 de 4.9.1998, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão