L 13/32 Jornal Oficial da União Europeia 17.1.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2009 que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Austria [notificada com o número C(2008) 8995] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/38/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 6-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 2, frase introdutória e alínea b), do artigo 6-.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezem- bro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos (1) L 224 de 18.8.1990, p. 29. L 268 de 24.9.1991, p. 56. L 24 de 30.1.1998, p. 9. ( ( ( ( 4 5 6 7 controlos veterinários de animais vivos e produtos ani- mais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (*) apresenta, no anexo, uma lista de postos de inspecção fronteiriços para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais introduzidos na Comunidade provenientes de países terceiros («lista de postos de inspecção fronteiri- ços»). A lista de postos de inspecção fronteiriços inclui o nú- mero de unidade TRACES para cada posto de inspecção fronteiriço. O TRACES é um sistema informatizado intro- duzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (?). O sis- tema TRACES substitui o anterior sistema ANIMO, ba- seado na rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede infor- matizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (ó), destinado a assegurar a rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (7) («Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O Anexo 11 desse acordo diz respeito a medidas de luta contra certas doenças animais e de notificação dessas doenças e ao comércio e importação, dos países terceiros, de animais vivos e do seu sémen, óvulos e embriões. 326 de 11.12.2001, p. 44. 94 de 31.3.2004, p. 63. 221 de 9.8.1991, p. 30. J JOL )JOL J JOL J JOL 114 de 30.4.2002, p. 132.