03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 385R3589 20. 12. 85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 343/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3589/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector do lúópulo em razão da adesão de Espanha c de Portugal . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações nos seguintes regulamentos: — Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certifi- cação do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (8); — Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação da equi- valência aos certificados comunitários dos atestados que acompanham os lúpulos importados dos países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 541/85 ); Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O Regulamento (CEE) nº 890/78 é alterado do se- guinte modo: | — ao artigo 5º A, são aditadas as seguintes menções: — «Producto certifiado — Regulamento (CEE) nº 890/78», — «Produto certifiado — Regulamento (CEE) nº 890/78». | — ao nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal». — ao segundo parágrafo do artigo 11º, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal». ' — ao ponto 2 do Anexo III são aditadas as seguintes expressões: «ESP para Espanha», «P para Portugal». | 2. —No anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 são suprimidas as referências a Portugal e a Espanha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985. () JO nº L 117 de 29. 4. 1978, p. 43. () JO nº L 291 de 19. 11. 1979, p. 77. () JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. (9 JO nº L 62 de 1. 3. 1985, p. 57. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente