25. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2320/97 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 que institui direitos anti-lumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (), nomeadamente o nº 4 do artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 1189/93(?), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. A taxa do direito elevava-se a 21,7 % para a Hungria, 10,8 % para a Polónia e 17,4 % para a República da Croá- cia. Paralelamente, a Comissão aceitou compro- missos (3) oferecidos pelos exportadores húngaros, polacos e croatas. (2) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jfornal Oficial das Comuni- dades Europeias (), o início de um reexame inter- calar do Regulamento (CEE) nº 1189/93 no que se refere às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia, () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1). (3 JO L 120 de 15. 5. 1993, p. 34. () JO L 120 de 15. 5. 1993, p. 42. (| JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 25. tendo dado início a um inquérito nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado <«regulamento de base»). (33 — Esteinquérito no âmbito do reexame intercalar foi iniciado paralelamente a um inquérito iniciado na mesma data(*) relativo às mesmas importações originárias da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço Sem Costura da União Europeia. (4) — PeloRegulamento(CE)nº 981/97 () (a seguir desi- gnado «regulamento que instituiu o direito provisó- rio»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade do produto em questão originário da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslo- vaca. () —Na sequência da instituição das medidas anti-dum- ping provisórias, algumas partes interessadas apre- sentaram observações por escrito. omissão concedeu uma audição a as as A C são d dição tod partes interessadas que o solicitaram. AÀ Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. (6) Em 22 de Maiode 1997,os Conselhos de Associa- s (6 ção instituídos ao abrigo dos acordos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem- bros, por um lado, e a República Checa, a Roménia e a República Eslovaca, respectivamente, por outro, foram informados por carta de que a Comissão tencionava instituir medidas provisórias. () JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 26. j jJOoOL 141 de 31. 5. 1997, p. 36.