23. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1985 relativa às ajudas às organizações de produtores no sector da pesca concedidas pelo Governo francês (O texto em língua francesa é o único que faz fê) (86/186/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabeleceu a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3655/ 84(*), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Após ter notificado, nos termos do disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, os interes- sados para apresentarem as suas observações, Tomando em consideração os seguintes elementos : NOTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS AJUDAS Processo Por cartas da sua Representação Permanente junto das Comunidades Europeias de 9 de Abril de 1981, 10 de Julho de 1981 e 13 de Abril de 1982, o Governo francês notificou a Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, da sua intenção de conceder um deter- minado número de ajudas às empresas de pesca marítima. Entre essas ajudas figura uma ajuda para a valorização da produção, denominada ajuda à armazenagem dos exce- dentes por ultracongelação, concedida pelo FIOM (Fundo O nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. O nº L 340 de 28. 12. 1984, p. L. de Intervenção e de Organização dos Mercados dos Produtos da Pesca e das Culturas Marinhas), e uma ajuda ao apoio das cotações destinada a permitir aos produtores compensarem parcialmente a insuficiência do aumento dos preços no produtor, paga igualmente pelo FIOM às organizações de produtores por conta dos seus membros. Por cartas da sua Representação Permanente, de 20 de Janeiro e 30 de Maio de 1984, o Governo francês transmi- tiu, além disso, à Comissão um documento sobre a orga- nização, o financiamento, as actividades e as intervenções do FIOM. Entre essas acções figuram acções de apoio do mercado tais como a ajuda à armazenagem dos excedentes por ultracongelação acima mencionada e uma intervenção em favor das organizações de produtores, no âmbito de um regime autónomo de preços de retirada. Ajuda à armazenagem dos excedentes Trata-se de uma ajuda que se assemelha, em determinados aspectos, à ajuda à armazenagem prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3796/81. É paga sob a forma de prémio por quilograma e apenas quando as operações de armazenagem são objecto de contratos entre organizações de produtores e transformadores : tais contratos são convenções de intervenção ou contratos de abastecimento. As convenções referem-se a excedentes retirados do mercado a nível do preço de retirada. Em contrapartida de uma ajuda o transformador compromete-se a absorver e a transformar espécies até ao limite das quantidades previstas na convenção. O montante da ajuda é variável e fixado, espécie a espécie, forfetária e previamente à opera- ção de intervenção em função do preço de aquisição, dos custos de transformação e de armazenagem e do preço do custo do produto transformado, mas nunca pode ser supe- rior à metade do preço de retirada da espécie em causa.