34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 14 383L0189 Nº L 109/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.83 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (83/189/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a proibição das restrições quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente a restrições quantitati- vas ao comércio de mercadorias é um dos fundamentos da Comunidade ; Considerando que os entraves às trocas comerciais resultantes das regulamentações técnicas relativas aos produtos só podem ser consentidos, quando forem necessários para satisfazer exi- gências imperativas e visem a prossecução de um fim de inte- resse geral, do qual constituam a garantia essencial ; Considerando que é indispensável que a Comissão disponha das informações necessárias antes da adopção das disposições técni- cas ; que os Estados-membros que, por força do artigo 5º do Tratado, são obrigados a facilitar o cumprimento da sua missão, devem notificála dos seus projectos no domínio das regulamentações técnicas ; Considerando que todos os Estados-membros devem ser igual- mente informados das regulamentações técnicas previstas por um deles ; Considerando que a Comissão e os Estados-membros devem também poder dispor do prazo necessário para propor uma alteração da medida prevista, com o objectivo de eliminar ou reduzir os entraves à livre circulação das mercadorias que dela podem resultar ; () JOnºC253de 1.10.1980, p. 2. &O JOnºC144de15.6.198], p. 122. C) JOnºC159 de 29.6.1981, p. 23. Considerando que a Comissão deve igualmente ter a faculdade de propor ou de adoptar uma directiva comunitária regulando a matéria a que respeita a medida nacional prevista ; Considerando que, nas duas hipóteses acima referidas, o Estado-membro em causa deve, por força das obrigações gerais resultantes do artigo 5º do Tratado, suspender a entrada em vigor da medida prevista durante um prazo suficiente que per- mita, quer o exame em comum das alterações propostas, quer a elaboração da proposta de directiva do Conselho ou de direc- tiva da Comissão ; que os prazos previstos no Acordo dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 28 de Maio de 1969, relativo ao statu quo e à informação da Comissão (9), alterado pelo Acordo de 5 de Março de 1973 (5), se revelaram insuficientes nos casos referidos e que devem, portanto, ser previstos prazos mais longos ; Considerando que o procedimento de statfu quo e de infor- mação da Comissão contido no Acordo de 28 de Maio de 1969 continua aplicável aos produtos por ele abrangidos que não sejam objecto da presente directiva ; ' Considerando que, na prática, as normas técnicas nacionais podem ter os mesmos efeitos sobre a livre circulação das merca- dorias que as regulamentações técnicas ; Considerando que se torna, portanto, necessário assegurar a informação da Comissão relativamente aos projectos de nor- mas em condições análogas às que existem para as regulamen- tações técnicas ; que, por força do artigo 213º do Tratado, a Comissão pode, para assegurar o cumprimento das missões que lhe são confiadas, recolher todas as informações e proceder a todos os controlos necessários nos limites e condições fixados pelo Conselho em conformidade com as disposições do Tratado ; s Considerando que é igualmente necessário que os Estados- membros e os organismos de normalização sejam informados () JOnºtC76de17.6.1969, p. 9. Ó JOnºtC9de1l5.3.1973, p. 3.