03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 163 385R2077 Nº L 196/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2077/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 52?/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um re- gime de ajuda à produção para as conservas de ana- nás (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1699/85 () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984 (), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1455/ /85 (), diz respeito a regras de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; considerando que as me- didas previstas pelo referido regulamento tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do regime de a!uda à produção devem ser igualmente aplicáveis, na medida do possível, às conservas de ananás; que é conventente com- pletar estas medidas tendo em vista tomar em considera- ção as diferenças entre os dois regimes de ajuda; Considerando que podem ser feitos adiantamentos sob)re a ajuda à produção em relação às conservas de ananás; que é conveniente fixar os procedimentos a seguir para esse efeito; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hmrucolas não emitiu qualquer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para efeitos do regime de ajuda à produção pre- vista no Regulamento (CEE) nº 325/77, entende-se por «conservas de ananás», Os ananases inteiros ou em pefía- ços, descascados e desprovidos do talo, que.tçnham sido submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, contendp como lí- quido de cobertura uma calda de açúcar cujo teor em açúcares totais, determinado após homogenelzaçao não seja inferior a 14 % constam da subpp&ção 20.06 B T 0,5 ou 20.06 B II b) 5 da pauta aduaneira comum. O JO nº L 73 de 21.3.1977, p. 46. O JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. O JO nºL 152 de 8. 6. 1984, p. 16. (9 JO nº L 144 de 1. 6.1985, p. 69. 2. Para além das disposições estabelecidas pelo pre- sente regulamento, os nº* 1, 12, 13 e 14 dos artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 8º a 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 são aplicáveis à concessão de ajuda à produ- ção em relação às conservas de ananás. Artigo 2º Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda à produção comunicam ao organismo designado pelos Estados-membros, o mais tardar em 15 de Março de cada ano, a quantidade de conservas de ananás não vendidas que estavam em armazém em | de Março do mesmo ano. AÁrtigo 3º Os transformadores apresentam, todos os anos, dois pe- didos de ajuda: a) O primeiro diz respeito às conservas de ananás pro- duzidas a partir de ananás, provenientes da primeira colheita da campanha de comercialização; e b) O segundo diz respeito às conservas de ananás pro- duzidas a partir de ananás proveniente da segunda colheita da campanha de comercialização. O primeira pedido de ajudá é apresentado, o mais tardar em 31 de Janeiro da campanha em curso e o segundo, o mais tardar em 30 de Junho da campanha de comercia- lização seguinte. : Artigo 4º 1. A pedido do transformador é pago um adianta- mento sobre a ajuda à produção quando a cópia do con- trato de transformação tiver chegado às autoridades competents e quando tiver sido constituída uma caução igual ao montante majorado de 10% do adiantamento pedido. 2. O pedido do adiantamento referido no nº 1 deve indicar pelo menos: a) O nome e endereço do requerente; b) A quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transformação celebrados; c) A quantidade de conservas de ananás produzidas ou a produzir a partir da quantidade de ananás que é ob- jecto dos contratos de transformação referidos na alí- nea b).