12.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 149/65 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2009 relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) [notificada com o número C(2009) 3746] (2009/449/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Para facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial para os serviços móveis por satélite (MSS) em toda a Comunidade e garantir uma cobertura gradual em todos os  Estados-Membrosó, a  Decisão n.º 626/2008/CE cria um procedimento comunitário para a selecção comum dos operadores dos sistemas de comunicações móveis por satélite que utilizam a faixa de frequências dos 2GHz nos termos da Decisão 2007/98/CE da Comissão (?), compreendendo o espectro radioeléctrico de 1980 MHz a 2010 MHz no caso das comunicações “Terra-espaço e de 21/70MHz a 2 200 MHz no caso das comunicações espaço-Terra. A Comissão publicou, em 7 de Agosto de 2008, um convite à apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus que permitem oferecer serviços móveis por satélite (MSS) (2008/C 201/03) (3). A data-limite fi- xada para a apresentação das candidaturas era 7 de Ou- tubro de 2008. As empresas ICO Satellite Limited, Inmarsat Ventures Limited, Solaris Mobile Limited e TerreStar Europe Limi- ted apresentaram candidaturas dentro do prazo. Em 24 de Outubro de 2008, foram enviados à ICO Satellite Limited, à Inmarsat Ventures Limited e à TerreS- tar Europe Limited pedidos de informações adicionais sobre o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Todos os três candidatos responderam até 7 de Novem- bro de 2008. Através da Decisão C(2008) 8123, de 11 de Dezembro de 2008, relativa à admissibilidade das candidaturas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de candidaturas — para — sistemas — pan-europeus — que permitam oferecer serviços móveis por satélite (MSS) 172 de 2.7.2008, p. 15. JO L JO L 43 de 15.2.2007, p. 32. Jo C 201 de 7.8.2008, p. 4. (2008/C 201/03), a Comissão decidiu que as quatro can- didaturas apresentadas, respectivamente, pela ICO Satel- lite Limited, pela Inmarsat Ventures Limited, pela Solaris Mobile Limited e pela TerreStar Europe Limited eram admissíveis. A decisão foi depois notificada aos candida- tos e a lista dos candidatos admissíveis foi publicada no sítio web da Comissão (*). Para além da candidatura, a ICO Satellite Limited, a In- marsat Ventures Limited e a TerreStar Europe Limited forneceram informações sobre a conclusão da Revisão Crítica do Projecto no prazo de 80 dias úteis após a apresentação da respectiva candidatura (data-limite: 6 de Fevereiro de 2009), de acordo com o anexo da Decisão n.º 626/2008/CE. Além disso, a TerreStar Europe Limited e a ICO Satellite Limited enviaram pelo correio elementos, incluindo adi- tamentos ao conteúdo técnico ou operacional da candi- datura, já depois de terminados os prazos para a apre- sentação da mesma e para a apresentação de informações relativas à conclusão da revisão crítica do projecto, pelo que tais elementos não puderam ser tidos em conta. Na primeira fase de selecção, a Comissão devia determi- nar, no prazo de 40 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos admissíveis, se os candidatos demonstra- ram que os respectivos sistemas móveis via satélite ti- nham o nível exigido de desenvolvimento técnico e co- mercial. Esta avaliação devia basear-se no cumprimento satisfatório das etapas um a cinco enumeradas no anexo da Decisão n.º 626/2008/CE. A credibilidade dos candi- datos e a viabilidade dos sistemas de comunicações mó- veis por satélite propostos deviam ser tidas em conta na primeira fase de selecção. Para facilitar a implementação do procedimento de selec- ção comparativo, e em particular para prestar assistência à Comissão na preparação das decisões relacionadas com o procedimento de selecção, foi criado um grupo de trabalho em sede do Comité das Comunicações especial- mente dedicado ao procedimento de selecção compara- tivo para os sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços móveis por satélite (MSS). (9) http://ec.europa.eu/information society/policy/ecomm/current/ pan european/index en.htm