L 337/62 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1543/2007 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.º 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3, alínea b) e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1doartigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão (?) e o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão (?) abrem um concurso permanente para determinar as restituições à exportação de determinados produtos lácteos para destinos que ex- cluem alguns países terceiros e territórios. (2) — Para evitar equívocos quanto ao estatuto destes destinos, convém distinguir entre países terceiros e territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade. (3) Onº2do artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão e o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão fixam os períodos de apre- sentação de propostas relativas a restituições à exporta- ção para a manteiga e o leite em pó desnatado, respecti- vamente. Considerando a situação no mercado do leite e dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) n.º 1119/2007 da Comissão, de 27 de Setembro de 2007, que derroga do Regulamento (CE) n.º 581/2004 que abre um con- curso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e do Regulamento (CE) n.º 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (*), prevê um período mensal único de apresentação de pro- postas no último trimestre de 2007. (4) — Considerando a probabilidade de a situação do mercado em questão se manter, e para evitar procedimentos e (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3)., O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 276/2007 (JO L 76 de 16.3.2007, p. 16). (3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 276/2007. (9 JO L 253 de 28.9.2007, p. 23. encargos administrativos desnecessários, convém adoptar definitivamente esta frequência numa base permanente, a partir de Janeiro de 2008. (5) — Consequentemente, é necessário alterar os Regulamentos (CE) n.º 581/2004 e (CE) n.º 582/2004 em conformi- dade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 581/2004 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção dos países e territórios seguintes: a) Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América; b) Territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione ditalia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.». 2. No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções: a) Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;