L 64/4 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2008 relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane junto do Tesouro [C 42/06 (ex NN 52/06)] [notificada com o número C(2008) 3492] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/178/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta as referidas observações (!), Considerando o seguinte: (2) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 30 de Dezembro de 2005, a Associazione Bancaria Italiana (ABI) apresentou uma denúncia à Comis- são relativa a diversas medidas que, alegadamente, benefi- ciavam as actividades bancárias da Poste Italiane SpA (PI). A denúncia referia-se, nomeadamente, ao facto de a Itália pagar uma taxa de juro de cerca de 4% sobre fundos mobilizados através de contas postais à ordem e deposi- tados numa conta à ordem junto do Tesouro, enquanto as contas postais à ordem propriamente ditas eram remune- radas a uma taxa de cerca de 1%. O diferencial entre as taxas de depósito e empréstimo (?) da PI seria mais ele- vado do que o diferencial de «mercado» relevante, consti- tuindo assim um auxílio estatal. Por carta de 7 de Fevereiro de 2006, a Comissão colocou várias questões às autoridades italianas. Após ter solicitado () JO € 290 de 29.11.2006, p. 8. () A taxa de empréstimo corresponde à taxa de juro que a PI recebe do Tesouro pelos fundos depositados junto do mesmo. A taxa de juro aplicável aos depósitos corresponde à taxa de juro que a PI paga aos titulares das contas postais à ordem. uma prorrogação do prazo de resposta, a Itália respondeu por carta de 21 de Abril de 2006, tendo sido realizada uma reunião com as autoridades italianas e os represen- tantes da PI em 30 de Março de 2006. Por carta de 26 de Setembro de 2006, a Comissão infor- mou a Itália de que decidira dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente à medida acima mencionada. A decisão da Comissão de dar início ao referido procedi- mento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. As autoridades italianas apresentaram as suas observações por cartas de 31 de Outubro e 29 de Dezembro de 2006 e a ABI por carta de 27 de Dezembro de 2006. Para dar às autoridades italianas a oportunidade de responder, a Comissão transmitiu-lhes as observações da ABI por carta de 15 de Janeiro de 2007, tendo as autoridades italianas apresentado as suas observações por carta de 16 de Fevereiro de 2007. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 21 de Fevereiro de 2007, à qual a Itália respondeu por cartas de 30 de Março, 2 de Abril e 1 de Junho de 2007. Em 28 de Junho e 24 de Outubro de 2007 foram rea- lizadas duas reuniões com as autoridades italianas e re- presentantes da PI. No seguimento da última reunião, a Comissão solicitou informações adicionais por carta de 25 de Outubro de 2007, à qual a Itália respondeu em 27 de Novembro de 2007. (à) Ver nota 1 acima.