L113/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 784/2001 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) O Comité de Gestão do Vinho não emitiu um parecer Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado vitivinícola (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) — Decorre dos artigos 11.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que a reestruturação e reconversão das vinhas compreende o arranque e replantação das superfí- cies vitícolas abrangidas pelos planos elaborados pelos Estados-Membros. Todavia, em certos casos, a situação estrutural exige o recurso a novos direitos de plantação. O recurso a tais direitos deve ficar limitado à superfície estritamente indispensável, do ponto de vista técnico, à consecução do objectivo da reestruturação. Importa, portanto, ter em conta essa possibilidade e completar em conformidade as disposições em causa. (2) Na prática, os trabalhos agrícolas de reestruturação e reconversão de uma vinha são realizados por parcela. Para facilitar a execução dos planos, há que precisar as condições em que os produtores podem beneficiar de pagamentos antecipados da ajuda antes da execução de uma medida específica. (33 — Otextodon.l1, alínea a) do artigo 16.º não foi correc- tamente retomado no quadro 4.1 do anexo (excepto nas versões em língua portuguesa, inglesa, alemã e finlan- desa). Para evitar qualquer confusão, os dois textos devem ser alinhados. no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?) é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 13., alínea c), é aditado um parágrafo com a seguinte redacção: «Disposições que regulem a utilização dos novos direitos de plantação. Essas disposições preverão que tais direitos só possam ser utilizados se forem necessários do ponto de vista técnico e numa proporção máxima de 10 % da super- fície total abrangida pelo plano. As diposições preverão, igualmente, uma redução apropriada da ajuda atribuída às superfícies em causa.». 2. No nº 2, alínea c), do artigo 15.º, é inserido o seguinte, após «relativamente a outra medida»: «referente à mesma parcela». 3. No quadro 4.1 do anexo, a nota 2 passa a ter a seguinte redacção (sem alteração nas versões em língua portuguesa, inglesa, alemã e finlandesa): «Despesas de facto efectuadas até à data indicada (n.º 1, alínea a), do artigo 16.º do presente regulamento).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2001. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.