4. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/11 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 3695/86 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEF) nº 2681/83 da Comissão (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2527/86(9), indica que a parte ID do certificado só pode ser pedida para um ou vários lotes determinados aquando da entrada na fábrica; que é conveniente, para facilitar o controlo administrativo, prever a possibilidade de definir novos lotes, após a sua entrada na fábrica em função da quanti- dade que falta imputar em relação à parte AP de um certi- ficado ; Considerando que os artigos 25º e 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 precisam as condições de pagamento do montante da ajuda para as sementes de colza e nabita « duplo zero » e as condições de pagamento do adianta- mento sobre este montante ; que para evitar ambiguidades de interpretação, é conveniente indicar os montantes a - pagar ou a adiantar, se a ajuda for pedida para as sementes de colza ou nabita « duplo zero » e se esta denominação não for verificada ; Considerando que, em caso de fixação antecipada da —ajuda, o artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 prevê que o montante a conceder é igual ao montante aplicável na data da entrega da parte AP do certificado relativamente ao mês da entrega do pedido de identifica- ção ; que, em caso de trocas comerciais das sementes entre os Estados-membros, as taxas de câmbio a utilizar devem ser determinadas de acordo com a mesma regra; que é, portanto, necessário ajustar o nº 4 do artigo 33º do Regu- lamento (CEFE) nº 2681/83 para o tornar conforme com a possibilidade de distinguir o dia da identificação do dia da colocação sob controlo, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 935/86 do Conseho, de 25 de Março de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são consequência do disposto no Regulamento (CEE) nº 935/86 aplicável a partir de Julho de 1986 ; que é conveniente, para evitar dificuldades na aplicação da () JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. () JO nº L 266 de 21. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 9. ( JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 5. regulamentação, que as medidas sejam igualmente aplicá- veis a partir de 1 de Julho de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 6º, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : * Todavia, para efeitos de imputacão da última quanti- dade em relação à parte AP do certificado, o lote pode ser fraccionado em duas ou mais partes. Neste caso, serão conferidos, a cada um dos novos lotes constituí- dos, os mesmos resultados da análise do lote inicial de que são provenientes e o número desse lote inicial seguido de um número de ordem complementar. » 2. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção : « No caso de a parte ID do certificado se referir a um pedido de ajuda para sementes de colza ou nabita «duplo zero», a ajuda para estas sementes « duplo zero » será paga nas condições referidas no primeiro parágrafo e após verificação pelo organismo encarre- gado do controlo em como a quantidade de sementes de colza ou nabita em questão é, efectivamente, « duplo zero », em conformidade com a definição estabelecida no nº 4 do artigo 2º Se esta verificação conduzir à rejeiçãoó da denominação «duplo zero» para as sementes em questão, a ajuda para as outras sementes de colza e nabita será paga nas condições referidas no primeiro parágrafo. » 3. No nº 4, segundo travessão do segundo parágrafo do artigo 33?, a expressão « colocação sob controlo» é substituída pela expressão «a identificação ». 4. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 36º passa a ter a seguinte redacção : « Caso o pedido diga respeito às sementes de colza ou nabita « duplo zero », o montante da ajuda para estas sementes « duplo zero » será pago adiantadamente nas condições referidas no primeiro parágrafo e apenas se o organismo competente tiver verificado que a quanti- dade de colza ou nabita em questão é, efectivamente, « duplo zero », em conformidade com a definição esta- belecida no nº 4 do artigo 2º Se os resultados desta verificação não estiverem disponíveis, o montante da ajuda para as outras sementes de colza e nabita será pago adiantadamente nas condições referidas no primeiro parágrafo. »