L 239/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 46/07 (ex NN 59/07) concedido pela Roménia a favor da Automobile Craiova (antiga Daewoo Roménia) [notificada com o número C(2008) 700] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/717/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 17 de Janeiro de 2007 a Comissão solicitou às au- toridades romenas que lhe transmitissem informações sobre várias empresas públicas romenas, incluindo a SC Automobile Craiova SA (a seguir denominada «Automo- bile Craiova», antiga Daewoo — Roménia (*), no con- texto do programa nacional de privatizações. A Roménia forneceu as informações solicitadas, por carta de 15 de Fevereiro de 2007. A Comissão solicitou informações () JO C 248 de 23.10.2007, p. 25. (*) Erro: o texto passa a ter a seguinte redacção: «e a sua filial Daewoo Roménia». complementares em 8 de Março e em 22 de Maio de 2007, comunicadas pela Roménia por cartas de 21 de Março, de 25 de Maio e de 31 de Maio de 2007. Em 3 de Maio de 2007, teve lugar uma reunião da Comissão Europeia com as autoridades romenas. Por carta de 5 de Julho de 2007, a Comissão solicitou às autoridades romenas que suprimissem as condições espe- cíficas inerentes ao contrato de privatização da Automo- bile Craiova, tendo simultaneamente precisado que a não suspensão do pagamento de qualquer auxílio ilegal po- deria levar a Comissão a adoptar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação com base no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, bem como a ordenar a injunção de suspensão com base no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Con- selho (?). Por carta de 18 de Julho de 2007, as autoridades rome- nas informaram a Comissão que a privatização da Auto- mobile Craiova lhe seria notificada em tempo oportuno. Por carta de 20 de Agosto de 2007, a Comissão lembrou a Roménia que a privatização da Automobile Craiova deveria ser notificada antes de ser tomada qualquer me- dida que vinculasse os poderes públicos. (2) Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).