172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R1102 6.5.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1102/83 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao paga- mento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos com- postos para ammals no território de outro Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a útlima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 1592/81 (*), por reférência às disposições dos nºs 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (é), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 852/83 (*), que foram suprimidas; que é conveniente, em consequência, suprimir a referência que lhes é feita no Régulamento (CEE) nº 1624/76; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co-. mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1624/76, o segundo parágrafo é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no a fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1983. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. &) JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JOnºL158 de 16. 6. 1981, p. 10. ) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. ( JO nº L 93 de 13. 4. 1983, p. 8. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão