60 : Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16/Fasc. 01 377R2845 22. 12. 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2845/77 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 — que altera o Regulamento (CEE) nº 1736/75 relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1977, as estatísti- cas do domércio externo da Comunidade e do comércio en- tre os seus Estados-membros são elaboradas por referência à unidade de conta europeia (UCE), definida pela Decisão 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta a uti- lizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunica- dos nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (?); Considerando que, desde a adopção do Regulamento do Conselho (CEE) nº 1736/75, de 24 de Junho de 1975, relati- vo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (3), os preços evoluíram de tal maneira que é necessário elevar o limiar estatísticos de 250 para 300 unidades de conta europeias, a fim de permitir aos Estados-membros renunciarem ao regi- sto estatístico dos boletins de importância menor ou insi- gnificante, sempre que desejem fazer uso desta faculdade por razões de economia; - Considerando que a situação actual no domínio monetário implica, a um ritmo mais rápido que o previsto inicialmen- te, a adaptação do limiar estatístico expresso em unidades de conta europeia; que o recurso ao procedimento do arti- go 41º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 com a finalidade de modificar o limiar estatístico levaria à simplificação que as circunstâncias empõem, (1) JO nº C 299 de 12. 12. 1977, p. 54. (2) JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4. (3) JO nº L 183 de 14. 7. 1975; p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Oartigo24º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 passa a ter a seguinte redacção: «AI'ÍÍgO 24º 1. O limiar estatístico define-se como o limite, ex- presso em peso líquido e em valor, abaixo do qual não são apurados dados. 2. Olimiar estatístico não pode exceder 1000 quiio- gramas qualquer que seja o valor estatístico da merca- doria nem 300 unidades de conta europeia qualquer que seja o peso líquido da mercadoria. Cada Estado-mem- bro informará a Comissão do limiar estatístico que fixou. 3. —Asmedidas necessárias para modificar o montante em unidades de conta europeia fixado no nº 2 bem.co- mo para assegurar a aplicação do referido número e a uniformização do limiar estatístico serão tomadas em conformidade com o artigo 41º. 4. —A unidade de conta europeia (UCE) é a definida pela Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendaçõ- es, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AÇO (1).» 2. Emnotade pé de página ao artigo 24º do Regulamen- to (CEE) nº 1736/75 é inserida a seguinte referência: «(1) JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comuni- dades Europeias.