L 120/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 823/2001 DO CONSELHO de 24 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 738/93 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n.º 3653/90 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 234-., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 738/93 (!) estabelece, nomea- damente, que as ajudas específicas aos produtores portu- gueses de cereais no âmbito do Regulamento (CEF) n.º 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (?), serão concedidas até ao termo da campanha de 2002/2003 e fixa, no anexo, o nível das referidas ajudas. (2) Os rendimentos dos produtores portugueses de cereais sofreram nos últimos anos a pressão do efeito cumula- tivo da reforma da política agrícola comum neste sector e a degressividade das ajudas específicas previstas para o regime supramencionado. Para atenuar esse efeito, é conveniente estabilizar temporariamente a degressivi- dade da ajuda específica, mantendo em 2001/2002 o nível da ajudas previstas para a campanha de 2000/ /2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CEE) n.º 738/93, os montantes relativos à campanha de 2001/2002 são substituídos pelos seguintes: Trigo mole: 41,13 Milho: 18,72 Cevada, tritical e centeio: 23,69 Sorgo: 16,25. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001. () JO L 77 de 31.3.1993, p. L. () JO L 362 de 27.12.1990, p. 28. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1664/95 da Comissão (JO L 158 de 8.7.1995, p. 13). Pelo Conselho O Presidente M. WINBERG