03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 231 384R 1489 " ' 30.5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1489/84 DO CONSELHO ' de 15 de Maio de 1984 que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) nº 3284/83 e (CEE) nº 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que modifica o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das frutas e produ- tos hortícolas (*) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 13º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regrais relativas à extensão de certas regras estabeleci- das pelas organizações de produtores de frutas e produ- tos hortícolas () e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que , em virtude do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 3284/83 e do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3285/83, estes regulamentos entrarão em vigor logo que a Comunidade tenha apresentado aos dois paí- ses candidatos a sua declaração em relação às negocia- ções de adesão sobre as frutas e produtos hortícolas; que cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão, verificar se esta condição está preenchida e fixar a data de ent- rada em vigor dos referidos regulamentos; Considerando que a Comunidade apresentou a Portugal, em 29 de Novembro de 1983, e a Espanha, em 21 de Fevereiro de 1984, a sua declaração em relação às nego- ciações de adesão no domínio da agricultura, nomeada- mente, as frutas e produtos hortícolas; Considerando que, por consequência, está preenchida a condição referida no primeiro parágrafo do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3284/83 e no primeiro parágrafo do artigo 8º do regulamento (CEE) nº 3285/83; que, tendo em conta os prazos de execução do regime de ex- tensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores, em virtude, nomeadamente, dos procedi- mentos de consulta aos respectivos produtores, convém adiar a data de aplicação deste regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTÓ: AÁrtigo 1º Os Regulamentos- (CEE) nº 3284/83 e (CEE) nº 3285/83 entrarão em vigor em | de Junho de 1984. Todavia, é aplicável o regime de extensão de certas re- gras previsto no artigo 15º B do Regulamento (CEE) nº 1035/72, introduzido pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3284/83: — relativamente aos produtos para ós quais não foi fi- xada uma companha, a partir de 1 de Abril de 1985, — relativamente a cada um dos outros produtos, a partir do início da campanha a seguir a 1 de Abril de 1985. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1984. () JO nº L 325 de 22. 11. 1983, p. 1. ( JO nº L 325 de 22: 11. 1983, p. 8. Pelo Conselho . O Presidente C. CHEYSSON