L 117/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa 4 lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comuni- dade e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca [notificada com o número C(1999) 1165/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/301/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, o n.º 1 do seu artigo 4.º e o n.º 1 do seu artigo 18-, Tendo em conta a Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais au tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/ /299/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, (1) — Considerando que a Decisão 87/257/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/220/CE(), estabeleceu uma lista de estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade; que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em face dos resultados de inspecções comunitárias levadas a cabo nos Estados Unidos da América; (2) —Considerando que as inspecções de rotina, feitas em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/ /462/CEE, revelaram que o nível de higiene de certos estabelecimentos pode ser considerado satis- fatório; que esses estabelecimentos podem, por conseguinte, ser mantidos, ou incorporados na refe- rida lista; 3) Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada consequentemente; () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (À JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 125 de 23.5.1996, p. 3. (| JO L 121 de 9.5.1987, p. 55. (5 JO L 80 de 25.3.1999, p. 29. 4) (10) 0 Considerando que os Estados-membros só podem importar carne fresca, incluindo miudezas, de países terceiros, ou partes de países terceiros cons- tantes duma lista estabelecida pelo Conselho a partir duma proposta da Comissão; Considerando que a lista desses países terceiros, ou partes deles está contida na Decisão 79/542/CEE do Conselho (º) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/236/CE () Considerando que os Estados Unidos da América constam dessa lista como país terceiro a partir do qual os Estados-membros estão autorizados a importar carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que a Directiva 96/22/CE proíbe a utilização de certas substâncias de acção hormonal para a promoção do crescimento; Considerando que a importação de carne pesca a partir de países terceiros em que a utilização de certas substâncias de acção hormonal para a promoção de crescimento não é proibida está sujeita à apresentação de garantias no mínimo equi- valentes às regras estabelecidas para a produção comunitária; Considerando que diversas missões de inspecção levadas a cabo nos Estados Unidos da América revelaram deficiências na aplicação das condições convencionadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para o controlo dos resíduos; Considerando que amostras e análises, para efeitos de detecção de resíduos de hormonas em carne e fígado frescos de bovinos importados dos Estados Unidos da América destinados ao consumo humano, mostraram a presença de hormonas xeno- bióticas de promoção do crescimento; (9 JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. JoL 87 de 31.3.1999, p. 13.