31.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 353/49 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que altera a Rede de Consulta Schengen (Especificações Técnicas) (2009/1024/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º, Tendo em conta a iniciativa da República Checa, Considerando o seguinte: (1) P JO JO A Rede de Consulta Schengen foi criada para permitir consultas entre as administrações centrais dos Estados- -Membros a respeito de pedidos de visto apresentados por nacionais de determinados países terceiros. O artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (?), altera as regras actualmente aplicá- veis nos casos em que um Estado-Membro exija que as autoridades centrais de outros Estados-Membros consul- tem as suas autoridades centrais durante a análise dos pedidos apresentados por nacionais de determinados paí- ses terceiros ou por determinadas categorias de nacionais desses países. Por conseguinte, as especificações técnicas da Rede de Consulta Schengen deverão ser alteradas. Ao abrigo do artigo 31.º do Código de Vistos, um Es- tado-Membro pode exigir que as suas autoridades cen- trais sejam informadas sobre os vistos emitidos por ou- tros Estados-Membros para nacionais de determinados países terceiros ou para determinadas categorias de na- cionais desses países, excepto no caso dos vistos de escala aeroportuária. Para se proceder à transmissão dessas informações, é necessário criar um novo formulário na Rede de Consulta Schengen. Os vistos de longa duração, simultaneamente válidos como vistos de curta duração (tipo «D + C»), serão abo- lidos e os vistos de trânsito (tipo «B») serão fundidos com 116 de 26.4.2001, p. 2. 243 de 15.9.2009, p. 1. re 3 4 6 os vistos de curta duração (tipo «C») a partir da data de aplicação do Código de Vistos. As especificações técnicas da Rede de Consulta Schengen deverão ser alteradas em conformidade e aplicadas a par- tir da data de aplicação do Código de Vistos. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da deliberação do Conselho sobre a presente decisão, se procede à respec- tiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determina- das regras de aplicação do referido Acordo (*). Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à asso- ciação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6) res- peitante à celebração, em nome da Comunidade Euro- peia, do referido Acordo. 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. P JOLI (—9JOLI1 () JO L 53 de 27.2.2008, p. 52. () JOLS5 3 de 27.2.2008, p. 1.