9.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 268/25 REGULAMENTO (CE) N.º 989/2008 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 2008 que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2009 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comis- são, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos () e, no- meadamente, os n.º 1 e 3 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 850/2008 da Comissão (?) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de expor- tação para o queijo a exportar em 2009 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. (2) Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantida- des disponíveis para o ano de contingentamento de 2009. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. (33 — No respeitante aos grupos de produtos e aos contingen- tes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.º 3 do artigo 25.º do Regu- JO L 299 de 16.11.2007, p. L. () JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. JO L 231 de 29.8.2008, p. 12. lamento (CE) n.º 1282/2006, a atribuição das quantida- des restantes proporcionalmente às quantidades solicita- das. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à consti- tuição de uma garantia pelo operador interessado. (4) — Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 850/2008 para o processo de determina- ção desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 850/2008, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 16-To- kyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 22-Tokyo, 22-Uruguay e 25-Tokyo na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 850/2008, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 25-Uru- guay e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regula- mento são aceites para as quantidades solicitadas. Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares repartidas através da aplicação do coeficiente de atribuição constante da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.