19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 76/25 REGULAMENTO (CE) N.º 257/2008 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2008 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1382/2007 para a carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1382/2007 da Comis- são, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1382/2007 abriu um contin- gente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o sub- período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, de- terminar as quantidades para as quais não foram apre- sentados pedidos, devendo essas quantidades ser acres- centadas à quantidade fixada para o subperíodo de con- tingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1382/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4046, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2008, são de 3 500 000 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no 19 de Março de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2008. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 será sub- stituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 309 de 27.11.2007, p. 28. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural