13/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 385LO585 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 372/43 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 64/54/CEF relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (85/585/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 64/54/CEE (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/172/ /CEFE (), estabelece uma lista dos conservantes que po- dem ser utilizados na protecção dos géneros destinados à alimentação humana contra as alterações provocadas pe- los microrganismos; Considerando que o sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio) pode ser usado na produção vinícola em substituição de outros sulfitos já autorizados pela dita di- rectiva, devendo portanto ser aditado à lista sob o nú- mero E 228; Considerando que, sem prejuízo da futura regulamenta- ção geral da Comunidade relativa ao tratamento superfi- cial dos frutos, convém, a fim de afastar qualquer incer- teza relativa à aceitabilidade do tiabendazol (E 233), suprimir, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 1984, o prazo limite para a sua utilização, ) JO nº C 33 de 17. 12. 1981, p. 7. () JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 117. &) JO nº C 178 de 15.7. 1982, p. 4. (9 JO nº 12 de 27. 1. 1964, p. 161/64. 6) JO nº L 65 de 6. 3. 1985, p. 22. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O Anexo da Directiva 64/54/CEFE é alterado da forma seguinte: | 1) À rubrica [ é aditado o seguinte texto: «Numera- ção da CEE) Condições de emprego Denominação E 228 Sulfito ácido de potássio (bissulfito de potássio)» 2) No nº E 233, o ponto c) é suprimido na coluna «con- dições de emprego», com efeito a partir de 1 de Ja- neiro de 1986. Ártigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- gislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tar- - dar em 31 de Dezembro de 1986. Do facto, informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho - : O Presidente - R. STEICHEN