03/Fasc. 17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 380R0332 | 14. 2. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 332/80 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1980 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78 relativo às regras de aplica- | ção do regime de ajuda para as forragens secas A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de.1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das for- ragens secas (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2285/79 (d) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2329/79 (*), adoptou as re- gras de pagamento das ajudas para as forragens secas; Considerando que, para facilitar a aplicação destes regi- mes de ajuda, convém prever que as ajudas em causa se- jam adiantadas, sob reserva da prestaçao de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, tendo em vista poder apreciar o bom funcionamento da medidà, convém limitar o seu.período de aplicação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão para as Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13º 1. O Estado-membro paga o montante das ajudas nos cento e cinquenta dias seguintes ao do depósito do respectivo pedido. 2. "Todavia, o montante das ajudas é adiantado quando o interessado apresentar um pedido de ajuda acompanhado de um atestado que certifique a presta- ção de uma caução igual a este montante. 3. A caução é constituída sob forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual o pedido de ajuda é depositado. 4. A caução é libertada a partir do momento em que a autoridade competente do Estado-membro re- conheceu o direito à ajuda para as quantidades indi- cadas no pedido. Quando o direito à ajuda não for reconhecido para toda ou parte da quantidade indi- cada no pedido, a caução permanece adquirida pro- porcionalmente às quantidades para as quais as con- dições que dão direito à ajuda não foram respeita- das.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 1 de Março de 1980. As disposições do artigo 1º que se referem aos nº 2, 3 e 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 só são aplicáveis aos pedidos de ajuda depositados até 28 de Fevereiro de 1981, inclusive. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1980. &) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. () JO nº L 263 de 19. 10. 1979, p. 1. ) JO nº L 179 de 1.7. 1978, p. 10. () JO nº L 265 de 23. 10. 1979, p. 5. — Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente