2.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 322/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1190/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que altera pela 101.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades as- sociadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros apli- cável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o n.º 1, pri- meiro travessão, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) O Tribunal de Justiça decidiu, em 3 de Setembro de 2008 (), anular o Regulamento (CE) n.º 881/2002, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation. Simultaneamente, o Tribunal ordenou que os efeitos do Regulamento (CE) n.º 881/2002 se mantivessem, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation, por um período que não podia exceder três meses a contar da data da emissão do acórdão. Este período foi concedido para permitir sanar a infracção verificada. (33 A fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão transmitiu a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation uma síntese da fun- damentação avançada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações a este propósito, dando a conhecer o seu ponto de vista. (4) A Comissão recebeu e examinou as observações apresen- tadas por Yassin Abdullah Kadi e pela Al Barakaat Inter- national Foundation. (5) A lista das pessoas, grupos e entidades a que se deve aplicar o congelamento de fundos e de outros recursos () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. (2) Acórdão nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho, Col. 2008, p. I-... (ainda não publicado). financeiros, elaborada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, inclui Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation. (6) — Após ter considerado atentamente as observações recebi- das de Yassin Abdullah Kadi através de uma carta de 10 de Novembro de 2008, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista de Yassin Abdullah Kadi se justifica devido à sua asso- ciação à rede Al-Qaida. (7) — Após ter considerado atentamente as observações recebi- das da Al Barakaat International Foundation através de uma carta de 9 de Novembro de 2008, e tendo em conta O carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista da Al Barakaat International Foundation se justi- fica devido à sua associação à rede Al-Qaida. (8 — Tendo em conta o que precede, Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation devem ser aditados ao anexo L. (9) —O presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 30 de Maio de 2002, tendo em conta o carácter preven- tivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 881/2002 e a neces- sidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que se têm baseado na legalidade do regu- lamento anulado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de 2008. Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Maio de 2002.