Nº L 334/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 que adopta um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da * Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) (87/551/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em colaboração com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o.parecer do Comité Economxco e Social (º), Considerando que o artigo 2º do Tratado atribui à Comu- nidade a tarefa, entre outras, de promover um desenvolvi- - mento ' harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada e uma elevação acelerada do nível de vida em toda a Comunidade ; Considerando que, pela Decisão 78/167/CEE (), alterada pela Decisão 81/21/CEE(5), e pelas Decisões 78/168/ ICEE(Y e 78/169/CEE(), o Conselho adoptou três projectos concertados como um primeiro programa no campo da investigação em medicina e saúde pública; Considerando que, pela Decisão 80/344/CEE(), o Conselho adoptou um segundo programa de investigação no campo da investigação em medicina e saúde pública ; () JO nº C 50 de 26. 2. 1987, p. 59, e proposta alterada apresen- tada em 28 de Setembro de 1987 (axnda não publicada no Jor- nal Oficial). ( JO nº C 281 de 19. 10. 1987, e decisão adoptada em 28 de Outubro de 1987 (ainda não publicada no, Jornal Oficial). (3 JO nº C 105 de 21 4. 1987, p. 7. (9 JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 20. 5) JO nº L 43 de 13 2. 1981, p. 12. () JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 24. (M JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 28. () JO nº L 78 de 25. 3. 1980, p. 24. Considerando que, pela Decisão 82/616/CEEÇ), o Conselho adoptou um terceiro programa de investigação sectorial no campo da investigação em medicina e saúde pública ; Considerando que o quarto programa de investigação e desenvolvimento, objecto da presente decisão, se afigura necessário para alcançar, no âmbito do funcionamento do Mercado Comum, os objectivos da Comunidade no que diz respeito ao desenvolvimento harmonioso das activi- dades económicas, a uma expansão contínua e equilibrada e a uma elevação acelerada dos padrões de vida, tendo especialmente em conta o potencial desenvolvimento económico e industrial nos campos abrangidos pelas áreas de investigação ; Considerando que os Estados-membros pretendem, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, efectuar toda ou parte da investiga- ção referida no Anexo |, e estão preparados para integrar . essa investigação num processo de coordenação a nível comunitário até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que o custo da investigação referida no Anexo |, efectuada nos Estados-membros, é calculado em mais de 1,5 milhar de milhões de ECUs; Considerando que o Conselho adoptou, na sua Decisão 87/516/Euratom, CEE ("), um Programa-Quadro de Acti- vidades . Comunitárias no domínio da Investigação e do Desenvolvimento Tecnológico (1987/1991) que prevê que a investigação seja efectuada de acordo com a qualidade de vida, incluíndo a saúde ; que a investigação comuni- ) JO nº L 248 de 24. 8. 1982, p. 12. (19 JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.