L38/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 255/2001 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2001 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo Tendo de 22 em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 7.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início do processo Em 17 de Maio de 2000, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), a Comissão anun- ciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da Repú- blica Popular da China (a seguir denominada «China»). O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de Abril de 2000 pela European Ligh- ting Companies Federation (a seguir denominada «o autor da denúncia») em nome dos produtores comunitá- tios que representam uma parte importante da produção comunitária de lâmpadas fluorescentes compactas (inte- gradas). A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo impor- tante dele resultante, que, após consultas, foram conside- rados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão comunicou oficialmente o início do processo aos produtores exportadores e aos importa- dores/comerciantes conhecidos como interessados, bem como às suas associações, aos representantes dos países exportadores implicados, aos utilizadores, aos fornece- dores e aos produtores comunitários autores da denúncia. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. Algumas partes apresentaram observações por escrito. Foram concedidas audiências a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que alegaram existir motivos especiais para serem ouvidas. 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L () JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. Jo C 138 de 17.5.2000, p. 8. 5) Tendo em conta o número elevado de produtores-expor- tadores chineses e de importadores comunitários refe- ridos na denúncia, a Comissão decidiu recorrer à amos- tragem, em conformidade com o artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 («o regulamento de base».. A fim de permitir à Comissão decidir se era necessário proceder a uma amostragem e, nesse caso, seleccionar uma amostra, convidaram-se todos os produtores-expor- tadores, assim como os importadores coligados ou inde- pendentes a darem-se a conhecer, contactando a Comissão, e a apresentarem dentro do prazo fixado no aviso de início as informações de base sobre as respec- tivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito. Após análise das informações apresentadas pelos produ- tores-exportadores e pelos importadores independentes na Comunidade, e devido ao reduzido nível de colabo- ração por parte dos produtores-exportadores chineses e dos importadores independentes na Comunidade, foi decidido que não se afigurava necessário proceder por amostragem. Para que todos os produtores-exportadores na China pudessem solicitar a aplicação do tratamento de economia de mercado ou o tratamento individual, se o desejassem, os serviços da Comissão enviaram os formu- lários para o efeito a todos os produtores-exportadores conhecidos por interessados. Dez produtores-exporta- dores solicitaram o tratamento de economia de mercado e o tratamento individual e apenas dois solicitaram o tratamento individual. A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se tinham dado a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Foram recebidas respostas de três produ- tores comunitários partes na denúncia, de cinco impor- tadores independentes na Comunidade de doze produ- tores exportadores com instalações de fabricação na China, de um importador coligado na Comunidade e de um produtor no país análogo. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessá- ftias para efeitos de uma determinação preliminar de dumping, prejuízo e interesse comunitário. Foram reali- zadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas: A. Produtores-exportadores — Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd, Changzhou