L 338/62 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2008 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de Aureobasidium pullulans e de fosfonato de dissódio no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2008) 7709] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/953/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) O requerente bio-ferm GmbH apresentou às autoridades da Áustria, em 17 de Abril de 2008, um processo rela- tivo à substância activa Aureobasidium pullulans, acompa- nhado de um pedido de inclusão dessa substância no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. O requerente ISK Bio- sciences Europe S.A. apresentou às autoridades da França, em 21 de Maio de 2008, um processo relativo ao fosfo- nato de dissódio, acompanhado de um pedido de inclu- são dessa substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (33  As autoridades da Áustria e de França indicaram à Co- missão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parece sa- tisfazerem as exigências de dados e informações estabe- lecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os proces- sos apresentados parece satisfazerem igualmente as exi- gências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um pro- duto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos foram (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. L. enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos restantes Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal. (4) A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfa- zem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Direc- tiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não deve afectar o direito da Comis- são de solicitar ao requerente que apresente dados ou informações suplementares destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Co- missão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mes- mas no anexo [ da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa direc- tiva. Os processos satisfazem também as exigências de dados e in- formações estabelecidas no anexo III da referida directiva, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.