L 103/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2002 que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2002) 1450] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se focos de peste suína clássica na Renânia- -Palatinado, na Alemanha, onde esta doença afecta os suínos selvagens. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros. (33 A Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE. (4) A Comissão adoptou as Decisões 1999/335/CE(*) e 2002/161/CE (5) que aprovam os planos para a erradi- cação da peste suína clássica e para a vacinação de emergência de suínos selvagens na Renânia-Palatinado. (5) —Aluzda evolução da situação, é necessário tomar novas medidas para o controlo da peste suína clássica na Renânia-Palatinado. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Alemanha assegurará que não sejam expedidos suínos do seu território, a não ser que estes: 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. ( Jo L () Jo L S ) 126 de 20.5.1999, p. 21. 5 53 de 23.2.2002, p. 43. 5 a) Sejam provenientes de uma zona que não faça parte da zona descrita no anexo; e b) Sejam provenientes de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos provenientes da zona descrita no anexo durante o período de 30 dias imediata- mente anterior à expedição dos suínos em questão. 2. Os suínos expedidos para outros Estados-Membros só podem transitar através da zona descrita no anexo pelas estradas ou vias férreas principais, sem qualquer paragem do veículo. Artigo 2.º 1. A Alemanha assegurará que não sejam expedidas remessas de sémen de suíno a não ser que o sémen seja originário de varrascos mantidos num centro de colheita de sémen que obedeça ao disposto na alínea a) do artigo 3.º da Directiva 90/429/CEE do Conselho (9), e que esteja situado fora da zona descrita no anexo. 2. A Alemanha assegurará que não sejam expedidas remessas de óvulos e embriões de suínos a não ser que esses óvulos e embriões sejam originários de suínos mantidos numa exploração situada fora da zona descrita no anexo. Artigo 3.º 1. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho(7) e que acompanha os suínos expedidos da Alemanha deve conter a seguinte declaração: «Animais em conformidade com a Decisão 2002/302/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Alemanha». 2. O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho e que acompanha o sémen de suíno expedido da Alemanha deve conter a seguinte declaração: «Sémen em conformidade com a Decisão 2002/302/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Alemanha». ) (9 JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Jo 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.