28. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1636/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), ) Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 () estabelece que a Comissão deve apresentar ao Conselho propostas relativas aos regimes de prémios e de quotas que regem a organi- zação comum de mercado do tabaco em rama; Considerando que a situação actual do mercado do tabaco se caracteriza por uma inadequação da oferta à procura, que se deve, em grande parte, à deficiente qualidade da produção comunitária; que esta situação exige a aplicação de uma reforma fundamental do sector, que permita melhorar a respectiva situação económica; que a reforma em causa consiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade da produção, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir um reforço dos controlos e melhorar a observância dos imperativos de saúde pública e de protecção do ambiente; Considerando que é conveniente aumentar o prémio aplicável aos tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria; que o Conselho reduzirá, nos termos do nº 2 do artigo 43º do Tratado, os limiares da garantia destes Estados-membros, a fim de garantir a manutenção da neutralidade orçamental; Considerando que, para fomentar a melhoria da qualidade e do valor da produção comunitária e, ao mesmo tempo, garantir um apoio aos rendimentos dos produtores, é necessário associar o pagamento de parte do prémio ao valor do tabaco produzido; que o nível dessa modulação pode diferir segundo as varie- dades e os Estados-membros em que o tabaco é culti- vado; que, para ser eficaz, a modulação deve inscre- ver-se numa margem de flutuação; que, dada a importância das alterações introduzidas, convém prever um período de transição; que é conveniente () JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 87. Ó JO C 210 de 6. 7. 1998. () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo 2595/97 (JO L 351 de 23. 12. 1 997, p. 11). (10) dar execução a este sistema no quadro dos agrupa- mentos de produtores, permitindo comparar o preço de mercado obtido por cada produtor individual; Considerando que é indispensável reforçar oOs controlos no sector do tabaco; que é conveniente explicitar as nações de «produtorr, «empresa de primeira transformação» e «primeira transformação de tabaco» e facultar aos organismos de controlo o acesso a todas as informações úteis ao desempenho das suas missões; Considerando que é necessário instituir um sistema de leilão para os contratos de cultura, por forma a que os preços contratuais do tabaco reflictam o melhor possível as condições do mercado; que convém prever este sistema a título facultativo para os Estados-membros, a fim de ter em conta as dife- rentes estruturas; Considerando que, ao participar na determinação do preço central na fixação do nível do prémio a pagar a cada produtor individual; que a empresa de primeira transformação beneficia indirectamente de ajuda comunitária, na medida em que adquire um produto subvencionado; que é conveniente permitir que as autoridades nacionais adoptem medidas adequadas contra as empresas de transformação que não respeitem a regulamentação comunitária;y que convém criar, para o efeito, um mecanismo de apro- vação das empresas de primeira transformação com capacidade para celebrarem contratos de cultura; que a aprovação deve ser retirada em caso de incumpri- mento das normas em vigor; Considerando que, no intuito de simplificar a gestão administrativa do sector, o agrupamento de produ- tores deve garantir o pagamento da parte variável do prémio aos produtores, bem como a repartição das quotas de produção pelos membros do agrupamento; Considerando que é conveniente permitir a cessão de quotas de produção entre produtores, a fim de melhorar as estruturas de produção; que, além disso, convém criar um sistema de resgate de quotas de que poderão beneficiar os produtores que desejem aban- donar o sector e não encontrem comprador para as suas próprias quotas; Considerando que é indispensável garantir que os imperativos de saúde pública e de respeito do ambiente sejam tidos em consideração; que é conve-