23.10. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998 que altera as Decisões 79/542/CEE do Conselho, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/ /197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e reentradas de cavalos registados da Tailândia [notificada com o número C(1998) 2962/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/594/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º, 16º e a alínea 1i) do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/146/CE da Comissão (?), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária exigidas aquando da admissão temporária de cavalos registados, da sua reentrada após exportação temporária ou da sua importação constam das Decisões 92/260/CEE(9), 93/195/CEE() e 93/197/CEE da () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (À JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 8. () JO L 130 de 15. 5. 1992, p. 67. () JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 1. Comissão (óº), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 98/360/CE (); Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade à Tailândia, se verifica que a situação sanitária neste país é satisfatória no respeitante às doenças equinas e é controlada por serviços bem estrutu- rados e organizados; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Tailândia se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex, telecópia ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer uma das doenças mencionadas no anexo AÀ da Directiva 90/426/CEE, ou do recurso a uma política de vacinação contra uma delas ou respectiva alteração e, num prazo adequado, de quaisquer alterações das regras aplicá- veis à importação de equídeos; Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária devem ser adoptadas em conformi- dade com a situação sanitária do país terceiro; que, no caso em análise, apenas são abrangidos os cavalos regis- tados; Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade; (9 JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. (M JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 44.