18 . 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1999 que altera a Decisão 97/426/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Austrália [notificada com o número C(1999) 1405 (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/403/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, (1) Ó Ó Ó Considerando que o artigo 1.º da Decisão 97/ /426/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Austrália (?), estipula que o «Department for Primary Industries and Energy —  Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) é a autoridade competente na Austrália para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/ /493/CEE; Considerando que, na sequência de uma reestrutu- ração do Governo da Austrália, a autoridade compe- tente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (AQIS) deixou de ser o «Depart- ment for Primary Industries and Energy» e passou a ser o «Department of Agriculture, Fisheries and Forestry»; que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a desig- nação da autoridade competente referida na Decisão 97/426/CE; Considerando que é conveniente harmonizar o texto da Decisão 97/426/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recente- mente, que fixam as condições especiais de impor- tação dos produtos da pesca e da aquicultura origi- nários de determinados países terceiros; JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 183 de 11.7.1997, p. 21. Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 97/426/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º O “Department of Agriculture, Fisheries and Forestry — Australian Quarantine and Inspection Service — (AQISJY é a autoridade competente na Austrália para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/ /493/CE». - O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Austrália devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigroríficos ou navios congelados aprovados, constantes da lista do anexo 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “Austrália” e o número de aprovação/registo do esta- belecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem». . O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.