L 320/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2562/98 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1998 que estabelece as normas de execução das disposições aplicáveis às importações de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados ACP e que revoga o Regulamento (CEE) nº 904/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1706/98 introduz as alterações às disposições sobre importações dos Estados ACP resultantes da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que o artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 1706/98, em especial, estabelece disposi- ções que reduzem os direitos de importação sobre deter- minados produtos no sector da carne de suíno, dentro do limite dos contingentes; que, em comparação com as disposições do Regulamento (CEE) nº 715/90, o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98 estabelece um aumento dos contingentes pautais e uma redução adicional dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enunciados nos seus nº* 2 e3;que se estabelece igualmente a redução dos direitos aduaneiros sem contingentes aplicáveis a determinados produtos de carne de suíno enunciados no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98; Considerando que devem ser adoptadas normas de execução daquele regulamento no que diz respeito aos produtos de carne de suíno em causa, com vista à gestão dos respectivos contingentes; que essas normas de execução devem ser quer suplementares quer derrogató- rias em relação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (); () JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (À JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. Considerando que, para assegurar uma correcta gestão dos contingentes, deve ser exigida uma garantia para oOs pedidos de certificados de importação, devendo ainda ser estabelecidas “determinadas condições aplicáveis aos próprios requerentes; que os contingentes devem ser repartidos ao longo do ano e o prazo de eficácia dos certificados precisado; Considerando que, se se tomarem em conta as quanti- dades que já estiveram disponíveis ao abrigo do Regula- mento (CEE) nº 715/90, as novas quantidades para 1998 devem ser disponibilizadas tendo em conta os contin- gentes fixados no Regulamento (CE) nº 1706/98; Considerando que os grupos ACP1, ACP2 e ACP3 mencionados no presente regulamento se referem aos produtos enunciados nos nº* 1,2 e3 artigo 9º do Regula- mento (CE) nº 1706/98, respectivamente; Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão, de 9 de Abril de 1990, que estabelece as regras de execução aplicáveis na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1369/98 (7); Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução para a emissão de certificados de importação de determinados produtos de carne de suíno elegíveis para beneficiar de direitos reduzidos; Considerando que o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de Dezembro de 1998 para permitir uma correcta gestão dos contingentes de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1706/98, de produtos dos códigos constantes do anexo I do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação. (9 JO L 93 de 10. 4. 1990, p. 23. ( JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 14.