Nº L 370/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3909/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Con- venção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (5), segundo os termos da nomenclatura com- binada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que há misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija, que podem ser classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum em vigor; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as outras misturas de frutas secas e de frutas secas e frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 426/86; Considerando que devem ser adaptados numerosos regula- mentos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para ter em conta e utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em conse- quência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado, ADPOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. A organização comum de mercado dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas abrange os produtos seguintes: Código NC Designação das mercadorias a) ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, com exclusão de milho doce da subposição 0710 40 00, das azeitonas da subposição 0710 80 10 e pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0710 80 59 ex 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriâmente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 16 de Dezembro 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 256 de 7. 9.1987, p. 1 () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 (5) JOnº L 183 de 2. 7. 1987, p. 3 2. salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoria- mente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; com exclusão das azeitonas da subposição 0711 20, de pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0711 90 10 e milho doce da subposição 0711 90 30