3. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 78/476/CEE do Conselho relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros (87/147/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 86/155/CEE (), Tendo em conta a Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservações efectuados em países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/528/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, pela sua Decisão 78/476/CEE, o Conselho verificou que os controlos oficiais das selecções de conservação efectuados em determinados países terceiros em relação a determinadas espécies oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Esta- dos-membos ; Considerando que esta equivalência se limita a duas espé- cies no que diz respeito aos controlos efectuados na Argentina ; Considerando que se verificou, entretanto, que, em relação a determinadas outras espécies, as selecções de conserva- ção podem ser submetidas a controlos oficiais na Argen- tina ; Considerando que o exame das condições em que são efectuados os controlos oficiais das selecções de conserva- O nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. O nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. O nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17. O nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 27. ção na Argentina permitiu verificar que, em relação a essas outras espécies, estes controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados nos Estados-membros ; Considerando que, por conseguinte, a equivalência conce- dida à Agentina deve ser alargada de modo a incluir essas outras espécies ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- . são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE -DECISÃO: Artigo 1º No ponto 6B do anexo da Decisão 78/476/CEE, a coluna 4 passa a ter a seguinte redacção : « Espécies de plantas agrícolas referidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE ». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente