5.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 182/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1364/2001 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1310/2001 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 27., Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1464/1995 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de apli- cação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (?), os certificados de exportação relativos aos produtos aí referidos são eficazes a partir da data da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte a essa data. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1310/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar (?) fixou as restituições à exportação aplicáveis a esses produtos a partir de 1 de Julho de 2001 e limitou a validade dos certificados de exportação a 30 de Setembro de 2001, para não dar azo a um tratamento diferenciado entre os operadores que utili- zassem esses certificados até 30 de Setembro de 2001 e os que os utilizassem depois dessa data. (33 — Para que os operadores possam concluir contratos após 30 de Setembro de 2001 utilizando certificados de exportação emitidos em Julho de 2001, há que estabe- lecer o montante da restituição à exportação para os certificados emitidos em Julho de 2001 utilizados depois de 30 de Setembro de 2001. Torna-se, para o efeito, necessário revogar o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1310/2001, respeitante à limitação do prazo de eficácia dos certificados de exportação. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 não prevê a recon- dução do regime de perequação das despesas de armaze- nagem a partir de 1 de Julho de 2001. Importa, portanto, tê-lo em conta na fixação das restituições a conceder quando a exportação tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001. (5) — Paranão dar azo a uma diferença de tratamento entre os certificados de exportação emitidos antes e depois da data de entrada em vigor do presente regulamento torna-se necessário aplicá-lo aos certificados emitidos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1310/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1310/2001 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado ao artigo 1.º um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Se a utilização de um certificado de exportação cujo montante da restituição tenha sido fixado em conformidade com o primeiro parágrafo tiver lugar depois de 30 de Setembro de 2001, a referida restituição será reduzida em 2 euros por 100 quilogramas líquidos expressos em equiva- lente açúcar branco.». 2. É revogado o artigo 2.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2001. É aplicável aos certificados de exportação emitidos a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. JO L 177 de 30.6.2001, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão