15.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/27 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2002 que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores (2002/902/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Federação da Rússia apresentou um pedido solicitando o adiamento dessa decisão. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) O prazo para a análise do pedido será prorrogado. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do 6) As med%das previstas na presente .dÉCiSãº estão em Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de conformldade com o parecer do Comité das Preferências um sistema de preferências pautais generalizadas durante o Generalizadas, período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo DECIDE: 16, Considerando o seguinte: (1) — Em Junho de 1999, a Federação da Rússia apresentou um pedido para beneficiar do regime especial de incen- tivo à protecção dos direitos dos trabalhadores. (2) — Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, se o país requerente precisar de um prazo suplementar para preencher as condições a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, poderá solicitar à Comissão que adie em conformidade a decisão a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º sobre a concessão do referido regime. O n.º 5 do artigo 16.º prevê que a análise de um pedido deve ser concluída no prazo de um ano a contar da data de publicação da comunicação referida no n.º 1. AÀ Comissão pode prorrogar esse prazo, depois de informar o comité. () JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Artigo único A decisão referida no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 sobre o pedido apresentado pela Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores é adiada até estarem disponíveis os resultados de uma avaliação complementar deste pedido. A análise do pedido estará concluída antes de Julho de 2003. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão