15/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidàdes Europeias 237 376D0906 Nº L 341/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 76 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1976 que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo de Consumidores (76/906/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Considerando que por força do artigo 3º da Decisão da Co- missão, de 25 de Setembro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores (!), são atribuí- dos seis lugares à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), à Organização Europeia da Confederação Mundial do Trabalho (EO-CMT), e ao Gabinete de Ligação da «Confédération générale du travail» (CGT) e da «Confede- razione generale del lavoro» (CGIL); Considerando que duas destas organizações deixaram de existir, nomeadamente a EO-CMT, que teve o seu congres- so de dissolução em 31 de Maio de 1974, e o Gabinete de Ligação da CGTT-CGIL que foi dissolvido em 7 de No- vembro de 1974, em consequência da entrada da CGIL na CES; Considerando que o artigo 1º da decisão estipula que o Co- mité é composto por representantes das organizações euro- peias de consumidores; que, por consequência, convém alterar a decisão acima referida, DECIDE: Artigo 1º O artigo 3º da Decisão 73/306/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção: (1) JO nº L 283 de 10. 10. 1973, p. 18. «O Comité é composto por 25 membros. Os lugares são atribuídos da seguinte forma: — três ao Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), — três ao Comité das Organizações Familiares ]unto das Comunidades Europeias (COFACE), — três à Comunidade Europeia das Cooperativas de Con- sumo (EUROCOOP), — seis à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), — dez a outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo.» Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 1976. Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1976. Pela Comissão Carlo SCARASCIA MUGNOZZA Vice-Presidente