96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10/Fasc. 01 383D0200 Nº L112/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 83 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1983 que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade (83/200/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em virtude do papel chave desempenha- do pelo investimento no aumento da taxa de crescimento, no ajustamento das estruturas de produção e na solução duradoura do problema do emprego, convém reforçar os instrumentos de crédito comunitário em beneficio do investimento, inclusivamente nos sectores de futuro; Considerando que, a par das instituições e organismos financeiros comunitários existentes, cuja acção é necessário ampliar, é necessário, para estimular a actividade económi- ca e apoiar as politicas comuns, prosseguir e reforçar a acção financeira do novo instrumento comunitário iniciada com as Decisões 78/870/CEE (*) e 82/169/CEE (5) que habilitam a Comissão a contrair empréstimos com vista a promover os investimentos na Comunidade; Considerando que a acção comunitária dá um contributo adicional para o esforço de investimento na Comunidade e tem um efeito multiplicador e um impacto financeiro reais que ultrapassam muito o seu volume aparente, o que favorece a convergência da evolução económica dos Estados-membros ; Considerando que os mercados de capitais oferecem recursos importantes que poderiam ser mobilizados para o financiamento de investimentos na Comunidade; Considerando que a Comunidade como tal goza de um crédito próprio, do qual deve tirar o melhor partido possível para reforçar o apoio europeu aos referidos investimentos e apoiar as políticas decididas a nível comunitário; Considerando que o Banco Europeu de Investimento se declarou disposto a participar na realização desta acção, (1) JO ne C28 de 3.2. 1983, p. 14. (2) JO nº C 13 de 17. 1. 1983, p. 92. (3) JO nº C77 de 21.3.1983, p. 11. (49) JO nº L 298 de 25. 10. 1978, p. 9. (5) JO nº L 78 de 24. 3. 1982, p. 19. DECIDE: Artigo 1º AÀ Comissão tem poderes para contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário num montante que não : A pode exceder o equivalente a três mil milhões de ECUs em capital. O produto desses empréstimos será afectado, sob a forma de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para uma convergência e uma integração crescentes das políticas económicas dos Estados-membros, bem como para o reforço da competiti- vidade da economia comunitária, inclusivamente pela difusão de novas tecnologias e da inovação. Estes projectos devem dar resposta aos objectivos prioritá- rios da Comunidade nos domínios da energia, das obras de infra-estrutura bem como do financiamento dos investi- mentos, principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos, tendo em consideração, nomeadamente, o seu impacto regional e a necessidade de lutar contra o desemprego. O presente mecanismo pode ser utilizado isoladamente ou em conjunto com outros instrumentos de financiamento comunitários. Artigo 2º O montante dos empréstimos é activado por fracções. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, autorizará as fracções de empréstimo e fixará as linhas directrizes para a elegibilidade dos projectos. A Comissão decidirá da elegibilidade dos projectos em conformidade com as linhas directrizes assim fixadas. Nos limites dos montantes das fracções de empréstimo autorizadas, a Comissão procederá à contracção de empréstimos nos mercados de capitais. Ártigo 3º As operações de contracção de empréêstimos e de concessão de empréstimos correspondentes serão expressas nas mesmas unidades monetárias.