Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 37610432 Nº L 122/1 8.5.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO : de 6 de Abril de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (76/432/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social O, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os trac- tores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à travagem ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Con- selho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tracto- res agrícolas ou florestais de rodas O: () JO nº C 5, de 8.1.1975, p. 54. (3) JO nº C 62, de 15.3.1975, p. 29. () JO nº L 84, de 28.3.1974, p. 10. Considerando que as prescrições harmonizadas têm por objec- tivo principal assegurar a segurança da circulação rodoviária bem como a segurança no trabalho em toda a extensão da Comunidade ; Çonsiderando que a aproximação das legislações nacionais rela- tiva aos tractores implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com_base nas prescrições comuns ; que para que tal sistema funcione correctamente, estas prescrições devem ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer vei- culo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, transportar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no nº 1, montados sobre pneumáticos, com dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros hora.