19, 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2º desse acordo (87/122/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, nos termos do Acordo de autolimita- ção celebrado com a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e capri- no(!)) a Nova Zelândia comprometeu-se, por Troca de Cartas (3), a limitar as suas exportações para determinados mercados da Comunidade considerados zonas sensíveis ; que, todavia, esse compromisso prevê que as quantidades para 1987 e 1988 sejam fixadas até 1 de Agosto de 1986 ; Considerando que, com esse objectivo, a Comissão efec- tuou negociações com a Nova Zelândia e que  dessas negociações resultou a rubrica de uma Troca de Cartas com esse país, 0) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 28. ( JO nº L 187 de 14. 7. 1984, p. 75. DECIDE: Artigo 1º 1. É aprovada em nome da Comunidade a segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2º desse acordo. 2. O textoda Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER