14.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 300/51 REGULAMENTO (CE) n.º 1071/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protec- ção de Dados (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A realização de um mercado interno do transporte rodovi- ário com condições de concorrência equitativas obriga à aplicação uniforme de regras comuns para o acesso à acti- vidade de transportador rodoviário de mercadorias ou de passageiros («actividade de transportador rodoviário»). Essas regras comuns contribuirão para aumentar o nível de qua- lificação profissional dos transportadores, para racionalizar o mercado, para melhorar a qualidade do serviço, no inte- resse dos transportadores rodoviários, dos clientes e da eco- nomia em geral, e para aumentar a segurança rodoviária. Facilitarão também o exercício efectivo do direito de esta- belecimento dos transportadores rodoviários. A Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodo- viário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabeleci- mento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (º), estabelece condições míni- mas para o acesso à actividade de transportador rodoviá- fio e para o reconhecimento mútuo dos documentos () JO € 151 de 17.6.2008, p. 16. (À JO € 14 de 19.1.2008, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 62 E de 17.3.2009, p. 1), posição do Par- lamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jor- nal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009. (9) JOL 124 de 23.5.1996, p. 1. 6) necessários para o efeito. Contudo, a experiência adquirida, a avaliação do impacto e diversos estudos realizados vie- ram demonstrar que a directiva é aplicada de forma desi- gual pelos Estados-Membros. Essa disparidade tem várias consequências negativas, nomeadamente distorção da con- corrência e falta de transparência do mercado e de unifor- midade no controlo, bem como o risco de as empresas, empregando pessoal com um baixo nível de qualificação profissional, negligenciarem ou cumprirem menos bem as regras de segurança rodoviária e no domínio social, o que pode prejudicar a imagem do sector. Essas consequências são ainda mais negativas na medida em que podem prejudicar o bom funcionamento do mer- cado interno do transporte rodoviário, dado que o acesso ao mercado dos transportes internacionais de mercadorias e a certas operações de cabotagem está aberto às empresas de toda a Comunidade. A única condição imposta a estas empresas é a detenção de uma licença comunitária, a qual pode ser obtida desde que preencham os requisitos de acesso à actividade de transportador rodoviário, nos ter- mos do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (”), e do Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que esta- belece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (). Por conseguinte, é conveniente modernizar as actuais regras de acesso à actividade de transportador rodoviário, de modo a garantir uma aplicação mais homogénea e efi- caz dessas regras. Atendendo a que o cumprimento dessas regras constitui a principal condição de acesso ao mercado comunitário e que, nesta matéria, os instrumentos comu- nitários aplicáveis são regulamentos, o regulamento é o instrumento mais adequado para reger o acesso à activi- dade de transportador rodoviário. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a adaptar os requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário nas regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, em virtude das caracte- rísticas e dos condicionalismos especiais dessas regiões. Todavia, as empresas estabelecidas nessas regiões que pre- encham os requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário apenas de acordo com a adapta- ção acima mencionada não deverão poder obter uma licença comunitária. A adaptação dos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário não (5) Ver página 72 do presente Jornal Oficial. (69) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.