28. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº LSA (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 505/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito às taxas de conversão agrícolas para a peseta espanhola e o escudo português O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, o nº 2 do seu artigo 234º e o seu artigo 253º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comitéê Monetário, Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1986, a Espanha e Portugal fazem parte da Comunidade ; que, no que diz respeito à agricultura, a adesão só é efectiva a partir de 1 de Março de 1986; Considerando que as taxas de conversão agrícolas foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3772/85(); que é necessário introduzir no Regula- mento (CEFE) nº 1678/85 as taxas de conversão agrícolas para os novos Estados-membros ; Considerando que parece adequado evitar a criação de montantes compensatórios monetários aquando da adesão de um novo Estado-membro; que é, portanto, conve- niente prever a utilização de uma taxa que se aproxime o mais possível da realidade ecónomica e recorrer a uma taxa de conversão agrícola calculada em função da média aritmética das cotações médias verificadas nos mercados de câmbios em 24 e 25 de Fevereiro de 1986 para as moedas dos dois novos Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/78(9) determinou uma data específica para a conversão dos montantes fixados nos actos respeitantes à política comum das estruturas agrícolas, cujo financiamento comunitário é exclusivamente assegurado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orien- tação ; que é conveniente aplicar para o ano de 1986 uma disposição especial análoga no que diz respeito a Espanha e a Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85 são completados pelos que figuram em anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º Para o ano de 1986, a data de 1 de Janeiro de 1986 que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 129/78 é substituída pela de 1 de Março de 1986, para a conversão em pesetas e em escudos dos montantes abrangidos por esse regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 24. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS (9 JO nº L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.