Nº L 291/12 Jornal Oficial das. Comunidades. Europeias 15. 10. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3074/87 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2294/87 (*), fixou o montante da caução referida no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleagi- nosas (5) ; que, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial e o nível de ajuda fixada durante os últimos meses, é necessário diminuir o montante da . caução ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo : — no primeiro travessão, os termos «40 ECUs» são substituídos por « 26 ECUs», — no segundo travessão, os termos «47 ECUs» são substituídos por « 37 ECUs».. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 42. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente