03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias i 261 378R1998 23.8.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1998/78 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1978 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunldade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do 'Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1396/78 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as re- gras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1397/78 (), prevê o reemboslo dos custos de armazenagem, não só a qualquer fabricante de açúcar que beneficie de uma quota de base e a qualquer refina- dor de açúcar, mas também aos trituradores, aglomera- dores, cristalizadores ou comerciantes especializados, autorizados pelo Estado-membro no território do qual estão localizados os seus estabelecimentos; que as moda- lidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 442/70 da Comissão, de 9 de Março de 1970, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1465/77 (9); que o Re- gulamento (CEE) nº 442/70 já foi alterado por várias ve- zes e que se tornam necessárias novas alterações, devido, em especial, à extensão do sistema previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74 aos xaropes obtidos a juzante do açúcar no estado sólido; que importa, por consequência, nomeadamente por razões de clareza, fun- dir num novo regulamento as regras de aplicação em ma- téria de compensação dos custos de armazenagem; Considerando que a concessão do reembolso a estas pro- fissões necessita da definição da noção de triturador, de aglomerador, de cristalizador e de comerciante especiali- zado; que, para esse efeito, é necessário definir os critérios objectivos de apreciação, nomeadamente no que diz res- peito a uma participação significativa na armazenagem Considerando que, a fim de não impedir uma possível evolução destas actividades é conveniente autorizar todo o requerente, susceptível de preencher no futuro as con- dições requeridas e prever o reconhecimento por um & JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. () JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. () JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 3. (6) JOnºL 55 de 10.3.1970, p. 10. () JOnºL 162 de 1.7.1977,p. 1. Estado-membro da autorização dada pelos outros Esta- dos-membros sob certas condições; Considerando que, para evitar excessos, a supressão da aprovação deve ocorrer, se for caso disso, com efeitos retroactivos, sempre que as condições de concessão não estejam satisfeitas; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1358/77, o reembolso só é concedido para quantida- des de açúcar branco e bruto produzidas no quadro da quota máxima e guardadas em armazém aprovado pelo Estado-membro em cujo território o armazém se encon- tre; que, em consequência, se torna necessário limitar a aprovação em função da possibilidade de controlo dos Estados-membros e obrigar o beneficiário do reembolso a facilitar esse controlo; Considerando que é oportuno precisar que O açúcar preferencial só pode beneficiar do reembolso dos custos de armazenagem após o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e se estiver guardado em ar- mazém aprovado; Considerando que o modo de cálculo do reembolso e da quotização no caso do açúcar bruto nãvo deve ocasionar distorção da concorrência entre este açúcar e O açúcar branco; que, para este fim, é oportuno exprimir o açúcar bruto em açúcar branco, tendo em conta, à escolha do Estado-membro respectivo, quer a fórmula de rendi- mento definida pelo Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali- dade-tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar ((), quer uma fórmula de rendlmento forfetário; Considerando que a inclusão no sistema de compensação dos custos de armazenagem de certos xaropes, no âmbito do primeiro parágrafo, terceiro travessão, do nº 1 do ar- tigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, que devem posteriormente ser transformados, sob controlo, em açú- car no estado sólido, exige que estes xaropes sejam ar- mazenados em reservatórios especiais; que é conveniente calcular o reembolso e a quotização para esses xaropes, à escolha do Estado-membro em causa, quer segundo o rendimento real, quer segundo o teor em açúcar extractí- vel; que o teor em açúcar extractível é determinado se- gundo o método fixado uniformemente para a Comuni- dade no nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 700/73 da Comissão, de 12 de Marco de 1973, que estabelece algumas regras necessárias para a aplicação () JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.