L 291/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1064/2009 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2009 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 144.º, n.º 1, e o artigo 148.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das con- cessões previstas nas listas da República Checa, da Repú- blica da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hun- gria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no con- texto da adesão destes países à União Europeia (?), apro- vado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (?), bem como o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Go- verno do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT ($), aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho (5), a Comuni- dade compromete-se a abrir um contingente anual de importação de 50 000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja. As modalidades de execução relativas à gestão do con- tingente — encontram-se — actualmente — definidas no Regulamento (CE) n.º 1215/2008 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de impor- tação de cevada destinada à indústria da cerveja prove- niente de países terceiros e que estabelece uma derroga- ção ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho (9). A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrí- colas e, a partir de agora, por uma questão de simplifi- cação administrativa, convém que este contingente seja 299 de 16.11.2007, p. 1. 124 de 11.5.2006, p. 15. 124 de 11.5.2006, p. 13. 169 de 29.6.2007, p. 55. 169 de 29.6.2007, p. 53. 328 de 6.12.2008, p. 20. ) Ó JO JO gerido segundo o método indicado no artigo 144.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e o artigo 308.º-C, n.º 1, do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (7). Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.º-C, n.º 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Adua- neiro Modernizado) (*), prevê, no seu artigo 166.º, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. É conveniente garantir que a cevada destinada à indústria da cerveja, importada a título do contingente pautal, se destina ao fabrico de cerveja envelhecida em cubas que contenham madeira de faia, nos termos dos compromis- sos assumidos internacionalmente pela Comunidade. É necessário prever uma garantia de nível elevado que permita assegurar a boa gestão do contingente, e mantê- -la enquanto decorrer a transformação. Tendo em conta a qualidade específica da cevada impor- tada dos Estados Unidos da América no âmbito do con- tingente em questão, deve diminuir-se o montante da garantia relativa às importações acompanhadas de um certificado de conformidade acordado com o Governo dos Estados Unidos, nos termos do procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 63.º, 64.º e 65.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Por conseguinte, há que revogar o Regulamento (CE) n.º 1215/2008 e substituí-lo por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que o regulamento se mantenha aplicável aos certificados de importação emitidos para os períodos de contingentamento da importação anteriores aos abrangidos pelo presente regulamento. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 145 de 4.6.2008, p. 1.