100 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. O1 380R2209 29, 8. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2209/80 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1980 relativo à celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia % O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, : : Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, pela sua Resolução de 3 de Novem- bro de 1976, respeitante a certos áspectos externos da criação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1977, de uma zona de pesca de 200 milhas, o Conselho acordou em que os direitos de pesca dos pescadores da Comunidade nas águas de paises terceiros, devem ser adquiridos e mantidos por meio de acordos comunitá- rios adequados; Considerando que deve ser celebrado o Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Suécia assinado em 21 de Março de 1977, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 11º do Acordo (2). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980. () JO nº C 182 de 31.7. 1978, p. 55. Pelo Conselho O Presidente A. SARTI (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no- Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado- -Geral do Conselho.