24.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 251/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1999 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(1999) 1966] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/637/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999(?), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.º e o n.º 4 do seu artigo 249-, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/ 11999 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) — Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditó- rtias com outras informações pautais vinculativas, refe- rindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada fixadas pela secção A do título 1, parte 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 861/1999 (); (2) — Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto; () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () Jo L 119 de 7.5.1999, p. 1. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 65 de 12.3.1999, p. 1. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (% JO L 108 de 27.4.1999, p. 11. (33 — Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, preva- lecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2.º O destinatário da presente decisão é o Reino Unido. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão