03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 385R2188 Nº L 203/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2188/85 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1985 relativo a acçõe s de investigação e desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/85 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu ar- tigo 41º C, : Considerando que, nos termos do artigo 41º C do Regu- lamento (CEE) nº 337/79, são aplicadas medidas que f;%- vorecem a utilização de outros meios para além da destr- lação como forma de escoamento dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento; que essas medidas devem visar a promoção da investigação € O desenvolvimento de novas utilizações dos produtos do sector do vinho; que convém, pois, estabelecer as regras de aplicação dessas medidas; Considerando que, na Comunidade, os institutos de in- vestigação, organismos, organizações, empresas ou pes- soas singulares ou colectivas que possuam qualificações e experiência necessárias devem ser conv1da.das a sgkfmeter propostas detalhadas cuja execução lhes mcumblraã que convém só contar com um financiamento comuniário parcial das despesas decorrentes desses trabalho; de inve- stigação e de desenvolvimento; Considerando que devem ser previstas regras no que diz respeito à duração dos trabalhos e ao pagamento das contribuições comunitárias aos interessados cujas pro- postas sejam aceites, que importa, por outro lado, que a Comissão seja informada dos resultados das medidas previstas no presente regulamento; que Se trata, de acordo com o nº 2 do artigo 41º C do Regulamento (CEE) nº 337/79, de medidas a considerar como fa- zendo parte das intervenções; que parece necessário que os Estados-membros designem os organismos competen- tes para controlar a execução das acções aprovadas e para efectuar os pagamentos correspondentes; Considerando que, as medidas previstas no presente 1;:- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () JOnº L 54 de 5.3.1979, p. 1. () JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento são apoiados os trabalhos de investigação e de desenvol- vimento, exclusivamente de carácter técnico, cuja finali- dade não é a produção de álcool e que visam alargar os mercados dos produtos excedentários do sector do vinho. Entre esses trabalhos constam nomeadamente: a) AÀ procura de novos mercados para os vinhos e mos- tos de uvas; b) A investigação de novos processos que permitam uma melhor valorização dos vinhos e mostos de uvas ou de alguns dos seus constituintes; c) A investigação de melhorias tecnológicas que permi- tam uma melhor valorição dos novos produtos obti- dos a partir dos produtos indicados no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/79. 2. Os trabalhos referidos no nº 1 são executados du- rante um período de doze meses a partir da data de assi- natura do contrato referido no nº 1 do artigo 5º Toda- via, se a execução dos trabalhos que fazem parte de um contrato necessitar de um período mais longo, uma pror- rogação desse período pode ser acordada no contrato a título do exercício sequinte. Artigo 2º 1. Os trabalhos referidos no nº 1 do artigo 1º são pro- postos e executados pelos institutos de investigação, or- ganismos, organizações, empresas ou por pessoas singu- lares ou colectivas que: a) Possuam qualificações e experiência necessárias; b) Dêem garantias adequadas e assegurem um bom re- sultado dos trabalhos. 2. A contribuição comunitária não pode exceder 90 % das despesas apresentadas para os trabalhos previstos no nº 1 do artigo 1º Artigo 3º 1. Os interessados definidos no nº 1 do artigo 2º são convidados a transmitir à autoridade designada pelo Estado-membro onde têm a sua sede principal, abaixo denominada «organismo competente», propostas porme-