20.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2045/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2002 que altera a Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Com a Decisão n.º 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) pretende-se que a Comuni- dade alcance um elevado grau de interoperabilidade das redes telemáticas transeuropeias entre os Estados- -Membros e as instituições comunitárias, como contri- buto para a realização da União Económica e Monetária e a implementação das políticas comunitárias, e que as administrações dos Estados-Membros e a Comunidade possam beneficiar substancialmente com a simplificação dos procedimentos e a maior rapidez de criação e evolução das novas redes. Os benefícios das redes telemáticas transeuropeias para as administrações devem ser alargados às empresas e aos cidadãos da Comunidade Europeia, nomeadamente nos domínios em que contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em parti- cular o capítulo relativo aos governos em linha. Deverão ser tidas na devida consideração as recomen- dações contidas na declaração emitida pela conferência ministerial sobre o eGoverno «Da Política à Prática», realizada em Bruxelas em 29 e 30 de Novembro de 2001, bem como as conclusões da Conferência «O eGoverno ao serviço dos cidadãos e das empresas euro- peias — necessidades a nível europew, organizada conjuntamente pela Presidência do Conselho e pela Comissão (IDA) em Estocolmo/Sandhamm em 13 e 14 de Junho de 2001. () JO € 332 E de 27.11.2001, p. 290. ( JO C 80 de 3.4.2002, p. 21. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial] e decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002. ( JOL 203 de 3.8.1999, p. 9. (4) (9) No que diz respeito à divulgação das melhores práticas, dever-se-á organizar conferências, seminários e outros tipos de eventos para garantir a difusão, junto do público em geral, dos resultados e benefícios dos projectos e acções do IDA e encorajar uma ampla discussão sobre a futura orientação e prioridades do mesmo. Para a implementação das acções comunitárias definidas nos artigos 3.º a 10.º da Decisão n.º 1720/1999/CE, dever-se-á precisar que todas as propostas de aumentos orçamentais superiores a 250 000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, ficarão sujeitas ao processo previsto na referida decisão. Dado o interesse manifestado por Malta e pela Turquia, o programa IDA poderá ser aberto à participação desses países nas acções e medidas horizontais ao abrigo da Decisão n.º 1720/1999/CE. Antes da abertura do programa à participação plena de todos os países candi- datos, dever-lhes-á ser possibilitada a utilização, a expensas suas, dos serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária. Esta possibili- dade deverá ser igualmente concedida a outros países terceiros, nas mesmas condições, Com o propósito de flexibilizar a atribuição do orçamento anual, convém fixar um montante de refe- rência financeira para a execução da acção comunitária ao abrigo da Decisão n.º 1720/1999/CE para o período 2002-2004, sendo os créditos anuais autorizados pela autoridade orçamental no limite das perspectivas finan- ceiras. As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). A Decisão n.º 1720/1999/CE deve ser alterada em conformidade, () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.