L 3/22 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que recusa a solução proposta pela Áustria, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, relativamente ao cálculo de uma compensação para a base dos recursos próprios IVA resultante da limitação do direito à dedução do IVA, de acordo com o artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho [notificada com o número C(2009) 10428] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2010/8/UE, Euratom) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) A compensação para a base dos recursos IVA baseia-se no artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, que estabelece que sempre que um Es- tado-Membro restrinja ou exclua o direito de deduzir o IVA a montante, com base no artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), a base dos recursos próprios IVA pode então ser determinada como se o exercício do di- reito à dedução não tivesse sido restringido. Esta dispo- sição só se aplica à compra de veículos automóveis de turismo e respectivo combustível utilizados a título pro- fissional, bem como às despesas decorrentes do leasing e do aluguer e às despesas de manutenção e de reparação dos referidos veículos. A Áustria propôs um projecto de solução com várias partes para essa compensação para a sua base dos recursos próprios IVA, que inclui um mé- todo para seis subcategorias. (2) Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89, foi examinada a solução proposta pela Áustria na sua totalidade pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios, na sua reunião de 10 de Dezem- bro de 2009. Este exame revelou a existência de uma divergência a nível do Comité em relação a uma das subcategorias da solução. Essa subcategoria refere-se à metodologia proposta para o cálculo da componente de utilização privada da compensação para a base har- monizada dos recursos próprios IVA. Um projecto de () JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. decisão que recusa essa subcategoria da solução apresen- tada pela Áustria foi submetido ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios, que emitiu um parecer positivo em 10 de Dezembro de 2009. (3) — Aquando do cálculo da utilização privada e na ausência de dados reais, podem ser aplicados métodos alternativos. Estes métodos devem basear-se em pressupostos geral- mente aceites, com vista a garantir que contribuem para a uniformidade do cálculo da compensação. () A Áustria exige aos sujeitos passivos a gestão de dados reais sobre a utilização privada de veículos automóveis utilizados a título profissional. No entanto, por motivos de simplificação administrativa, a Áustria propôs uma solução para o cálculo da utilização privada, que integra dados estatísticos gerais combinados com regras de amortização concebidas para efeitos de imposto não har- monizado sobre o rendimento das sociedades. Uma vez que implica um elemento de utilização privada significa- tivamente inferior à proporção aplicada por outros Esta- dos-Membros, a solução proposta é incompatível com a obrigação de uniformidade no cálculo da compensação. Deve, por conseguinte, ser recusada a solução proposta pela Áustria no que se refere ao cálculo da proporção da utilização privada de veículos automóveis adquiridos por empresas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É recusada a solução proposta pela Áustria no que se refere ao cálculo da proporção da utilização privada de veículos automó- veis adquiridos por empresas. Artigo 2.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Algirdas SEMETA Membro da Comissão