S. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2365/867 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1987 relativo às regras de contabilização das despesas consecutivas aos escoamentos específicos de manteiga em proveniência de existências públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/ /85 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 5º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, prevê que, quando uma medida de intervenção implica a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos de intervenção, mas que no caso de certas medidas específicas de escoa- mento de manteiga o financiamento das perdas sobre vendas é diferido e o financiamento diferido vence juros ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão, de 31 de Outubro de 1983, rela- tivo ao sistema de adiantamentos das despesas financiadas ao abrigo da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (5), alterado pelo Regula- mento (CEFE) nº 3462/85 (9), prevê o método de declaração das despesas consecutivas às intervenções públicas ; que devem ser estatuídas normas especiais para o escoamento das existências de manteiga referidas no Regulamento (CEE) nº 1883/78; Considerando que é conveniente determinar um método de cálculo dos encargos de financiamento, a tomar a cargo em virtude do Regulamento (CEE) nº 1883/78, que permita uma tomada em consideração mensal destes encargos e que tenha em conta os montantes por reem- bolsar ; Considerando que é conveniente determinar o modo de actuação em relação às eventuais diferenças entre as despesas imputadas às contas de um exercício em aplica- ção do artigo 98º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(7) e as reconhecidas pela Comissão () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. ( JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (| JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14. () JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1. (9 JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 25. &À JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. aquando do apuramento das contas no que diz respeito a esse financiamento diferido ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3184/83, o montante das perdas referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é retirado a partir do exercício de 1989 de acordo com os preceitos seguintes. Artigo 2º O montante das perdas referido no nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, calculado nos termos do terceiro parágrafo mediante o formulário nº 1 em anexo, é deduzido às despesas decla- radas no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83 e no Quadro IX do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão () e, em consequência, é excluído do montante a retirar nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3184/83. Artigo 3º A partir do exercício de 1989, os Estados-membros retira- rão, durante o primeiro trimestre de cada exercício, um quarto do total dos montantes referidos no artigo 2º e declararão este montante como uma despesa do mês em que foi efectuado o levantamento. Artigo 4º 1. Paraos exercícios de 1987 e 1988, os encargos de financiamento sobre os montantes referidos no artigo 2º são calculados mediante o formulário nº 2 em anexo e retirados mensalmente. 2. A partir do exercício de 1989, após dedução do reembolso, a efectuar durante o primeiro trimestre, os encargos de financiamento serão calculados em conformi- dade com a coluna a) do formulário nº 3 em anexo sobre os montantes residuais e retirados em fracções mensais constantes. (9 JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.