214 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1374 18. 5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1374/84 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das interven- ções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 206/84 (*), prevê no nº 4 do seu artigo 5º, em caso de compra de manteiga pelos or- ganismos de intervenção, a indicação nas embalagens da data de entrada em armazém; que a experiência adqui- rida mostrou que a aplicação prática dessa disposição apresenta dificuldades; que a mesma garantia relativa à data de entrada pode ser obtida pela exigência de regis- tos; Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 685/69 prevê que, no caso de a escolha do entreposto mais próximo do local onde a manteiga é ar- mazenada originar custos de armazenagem considerados excessivos, o organismo de intervenção pode escolher outro entreposto; que a experiência adquirida mostrou que é necessário prever a possibilidade de os organismos de intervenção utilizarem outros entrepostos, nos limites da distância referida no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 985/68 do Conselho (ó) a fim de repar- tir uniformemente as existências de manteiga; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo: 1) Ao nº 4 do artigo 5º, é aditado o parágrafo seguinte: «Os Estados-membros podem prever que a obrigação da inscrição da data de entrada em armazém nas em- balagens não se aplica se o responsável do entreposto de armazenagem se comprometer a ter um registo no qual as indicações previstas no parágrafo anterior são inscritas no dia de entrada em armazém»; 2) Ao nº 3 do artigo 7º, é aditado o parágrafo seguinte: «As disposições da alínea a) do parágrafo anterior são igualmente aplicáveis no caso de a escolha do entre- posto mais próximo do local onde a manteiga é arma- zenada originar uma utilização sensivelmente desigual dos entrepostos e desde que a escolha de outro entre- posto não origine custos suplementares de armazena- gem.» i Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. C) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 22 de 27. 1. 1984, p. 29. Ó JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão