28.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 168/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 615/2008 DO CONSELHO de 23 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho () delimita o âmbito de aplicação do regula- mento e define o conceito de «ilhas menores». A expe- riência resultante da aplicação desse regulamento mos- trou a necessidade de adaptar o respectivo âmbito de aplicação. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 intro- duz um regime específico de abastecimento, que visa mitigar os problemas devidos à situação geográfica ex- cepcional de algumas ilhas do mar Egeu e reduzir os custos de transporte adicionais para o abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou que são factores de produção agrícola. Estes produtos essenciais estão incluídos no anexo I do Tratado. Por conseguinte, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 deverá ser alterado de forma a in- cluir uma referência ao anexo |, limitando assim o âm- bito do artigo exclusivamente aos produtos que constam desse anexo. O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 esta- belece o procedimento de aprovação das normas de exe- cução do seu capítulo Il. Dado que o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 contém uma disposi- ção semelhante abrangendo a execução do regulamento na sua totalidade, deverá suprimir-se o artigo 6.º (1) Parecer de 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 265 de 26.9.2006, p. 1. (4) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 intro- duz medidas a favor das produções agrícolas locais em geral, o que lhe confere um âmbito mais vasto do que o artigo 3.º. Por conseguinte, o artigo 7.º do referido re- gulamento deverá ser alterado de modo a incluir uma referência ao título II da parte III do Tratado, abrangendo assim os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos. A alínea e) do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 refere, entre as medidas a incluir no pro- grama de apoio, regras respeitantes a controlos e sanções administrativas. Todavia, as regras nacionais respeitantes a controlos e sanções administrativas não podem ser objecto de aprovação no âmbito do programa comuni- tário de apoio a favor das ilhas menores do mar Egeu. Tais medidas nacionais podem apenas ser comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 16.º do refe- rido regulamento. Por conseguinte, a alínea e) do artigo 9.º deverá ser alterada de modo a excluir quaisquer regras em matéria de controlos e sanções administrativas a incorporar no programa apresentado pelas autoridades gregas competentes. O Regulamento (CE) n.º 1405/2006 deverá, portanto, ser alterado. A maioria das medidas mencionadas no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 constituem pagamen- tos directos, pelo que têm de ser referidas no Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?). Por lapso, a entrada relativa às ilhas do mar Egeu foi indevidamente suprimida do anexo I do Regulamento (CFE) n.º 1782/2003 pelo n.º 3 do artigo 20.º do Regula- mento (CE) n.º 1405/2006. O referido anexo I deverá, portanto, ser corrigido, com efeitos à data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1405/2006, (3) JO L 270 de 21.10.2003, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).