13.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 303/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1998 relativa às intervenções financeiras complementares da Espanha a favor da indústria do carvão em 1998 [notificada com o número C(1998) 2045] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/637/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, e os seus artigos 8º e 9º, Considerando que: Mediante a Decisão 94/1072/CECA (?), a Comissão emitiu parecer sobre a conformidade da fase 1994-1997 do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/CECA. A Espanha notificou à Comissão, por ofício de 15 de Outubro de 1997, a segunda fase (1998-2002) do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria carbonífera. Pelos ofícios de 17 de Dezembro de 1997, 20 de Fevereiro de 1998 e 31 de Março de 1998, a Espanha facultou informação complementar em resposta aos pedidos da Comissão, contidos nos ofícios de 14 de Novembro e 22 de Dezembro de 1997. Por ofício de 31 de Março de 1998, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º, da Decisão nº 3632/93/CECA, as medidas financeiras que tenciona tomar a favor da indústria carbonífera em 1998. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão: a) Emite parecer sobre a conformidade do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria carbonífera, relativo à fase 1998-2002, com os objectivos gerais e específicos da decisão; 329 de 30. 12. 1993, p. 12. 385 de 31. 12. 1994, p. 31. — oOoO re b) Pronuncia-se, no tocante ao exercício de 1998, sobre as seguintes medidas financeiras: — auxílio no valor de 126855 milhões de pesetas espanholas (ESP), destinado a cobrir as perdas de exploração das empresas carboníferas, — auxílio no valor de 54 967 milhões de pesetas espa- nholas (ESP), destinado a cobrir as prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão, — auxílio no valor de 11 995 milhões de pesetas espa- nholas (ESP), destinado a cobrir os custos técnicos de encerramento de instalações de extracção em consequência das medidas de modernização, racio- nalização, reestruturação e redução de actividade na indústria do carvão. As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da indústria do carvão respondem ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem, de acordo com o artigo 9º, ser aprovadas pela Comissão, que se pronuncia, em particular, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabe- lecidos nos artigos 3º e 4º da mesma decisão. A Comissão, no seu exame, de acordo com o nº 6 do artigo 9º da mencionada decisão, faz uma avaliação da conformidade das medidas com os planos comunicados. o A execução da fase 1994-1997 do plano espanhol de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade acusou um desvio em relação aos planos notifi- cados e aprovados pela Comissão. Na sua avaliação desta fase do plano, a Comissão comprovou que as empresas ou unidades de produção beneficiárias de auxílios ao funcionamento, previstos no artigo 3º, haviam progredido de forma limitada até uma maior viabilidade económica, à luz dos preços do carvão praticados nos mercados internacionais. Estas empresas,