31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3990/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (2), e, nomeadamen- te, o seu artigo 15º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87,com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (*), segundo os termos da Nomenclatura — Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o nº 1 é substituído pelo texto seguinte: «1l. —A organização comum de mercado do arroz inclui um regime de preços e de trocas comerciais e rege os seguintes produtos: Código NC Designação das mercadorias a) 1006 1091 Arroz com casca (arroz paddy) 1006 10 99 1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou casta- nho) 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 166 de 25. 6.1976, p. 1. (*) JO nº L 365 de 24.12. 1987, p. 1. Código NC Designação das mercadorias b) 1006 40 00 Trincas de arroz c) 1102 30 00 Farinha de arroz 1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz 1103 29 50 Pellets de arroz 1104 19 91 Flocos de arroz 110819 10 Amido de arroz» 2. No artigo 11º A, os nºº 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «2. — Emderrogação das alíneas a), b), c), d)ei)donº 1 do artigo 11º, não é cobrado nenhum direito nivelador aquando da importação no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos classificáveis nas subpo- sições 1006 10 91, 1006 10 99, 1006 20 e 1006 40 00. 3. — Em derrogação das alíneas e), £), g) e h) do nº 1do artigo 11º, o direito nivelador a cobrar aquando da importação no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos classificáveis na subposição 1006 30 é igual ao montante de protecção à indústria referido no nº 3 do artigo 14º 4. "Paraos fornecimentos ao departamento francês ultramarino da Reunião de produtos classificáveis na posição 1006 com excepção da subposição 1006 10 10, provenientes dos Estados-membros, e que se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, conceder-se-á, a pedido do interessado, uma subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em questão. Todavia, tal subvenção: — no respeitante aos produtos das subposições 1006 30 11 e 1006 30 19, será igual ao direito nive- lador válido para os produtos da subposição 1006 20, — no respeitante aos produtos das subposições 1006 30 91 e 1006 30 99, será diminuída do montan- te de protecção à indústria referido no nº 3 do artigo 14º» 3. O Anexo B é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º? O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.