L 245/280 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE [notificada com o número C(2002) 1949] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/733/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com a alínea c) do artigo 2.º da Directiva 96/48/CE, o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural ou funcional. Esses subsistemas são descritos no anexo II da directiva. (2) — De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, cada subsistema deverá ser objecto de uma especificação téc- nica de interoperabilidade (ETI). (3) — De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva, os projectos de ETI deverão ser elaborados pelo organismo comum representativo. () O comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 96/48/CE designou como organismo comum representa- tivo a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), em conformidade com a alínea h) do artigo 2.º da directiva. (5) A AEIFfoimandatada para preparar um projecto de ETI para o subsistema «energia», em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva. Tal mandato foi estabe- lecido segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 21.º da directiva. (6) A AEIFfoimandatada para preparar um projecto de ETI para o subsistema «energia», em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva. Tal mandato foi estabe- lecido segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 21.º da directiva. (7) O projecto de ETI foi analisado pelos representantes dos Estados-Membros, no âmbito do comité instituído pela directiva, à luz do relatório introdutório. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. (8) Conforme indicado no artigo 1.º da Directiva 96/48/CE, as condições a satisfazer para assegurar a interoperabili- dade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci- dade dizem respeito ao projecto, à construção, à adap- tação e à exploração das infra-estruturas e do material circulante que contribuem para o funcionamento do sis- tema e que entrarão em serviço após a data da entrada em vigor da directiva. No que se refere às infra-estrutu- ras e ao material circulante já em serviço à data da entrada em vigor da presente ETI, esta deverá ser apli- cada a partir do momento em que se prevejam trabalhos nas referidas infra-estruturas. O grau de aplicação da ETI variará, contudo, em função do objectivo e dimensão dos trabalhos a executar e dos custos e benefícios da aplicação prevista. Para que possam concorrer para a plena interoperabilidade, tais trabalhos parciais terão de ter por base uma estratégia de aplicação coerente. Neste contexto, dever-se-á distinguir entre adaptação, reno- vação e substituição associada à manutenção. Embora a Directiva 96/48/CE e as ETI não sejam aplicá- veis quando se trate de trabalhos de renovação ou de substituição associada à manutenção, seria desejável apli- car as ETI aos trabalhos de renovação — como será o caso para as ETI respeitantes ao sistema ferroviário con- vencional no âmbito da Directiva 2001/16/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2). Não se tratando de um requisito obrigatório, os Estados-Membros são todavia convidados a aplicar as ETI em caso de trabalhos de renovação ou de substituição associada à manutenção, quando exequível e tendo em conta a dimensão dos tra- balhos. A ETI objecto da presente decisão refere-se, na sua versão actual, às características específicas do sistema de alta velocidade; não se refere, regra geral, aos aspectos comuns ao sistema ferroviário de alta velocidade e ao sistema ferroviário convencional, a interoperabilidade do qual é objecto de outra directiva. Atendendo a que a verificação da interoperabilidade se deverá fazer com base nas ETI, conforme prevê o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 96/48/CE, é necessário estabelecer, para o período de transição que decorre entre a publicação da () JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.