L 330/28 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 DIRECTIVA 2009/148/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setem- bro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta- dos-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalha- dores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.º da Directiva 80/1107/CEE) (), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*). Por razões de clareza e racionalidade, de- verá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) O amianto é um agente particularmente perigoso que pode causar doenças graves e que está presente em grande número de situações no local de trabalho e, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde. A crocidolite é considerada como um tipo de amianto particularmente perigoso. (33 — Os conhecimentos científicos de que actualmente se dis- põe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmar que já não existem riscos para a saúde, mas sabe-se que a redução da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de doenças ligadas ao amianto. Por conseguinte, é necessário prever o estabelecimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à protec- ção dos trabalhadores contra o amianto. A presente di- rectiva estabelece prescrições mínimas que virão a ser revistas com base na experiência adquirida e na evolução da técnica neste domínio. (4) A microscopia óptica, embora não permita a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde, é o método mais corrente de medição regular do amianto. (5) As medidas preventivas de protecção da saúde dos traba- lhadores expostos ao amianto assim como os deveres dos Estados-Membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores são importantes. (1) Parecer de 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2009. () JO L 263 de 24.9.1983, p. 25. (*) Ver parte A do anexo II. (6) (10) (11) (12) (13) (14) Para assegurar a clareza da definição das fibras, estas devem ser definidas em termos de mineralogia ou pelo seu número de registo do CAS (Chemical Abstract Ser- vice). Sem prejuízo de outras normas comunitárias em matéria de comercialização e de utilização do amianto, a limita- ção das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ter um papel importante na prevenção das doen- ças relacionadas com tal exposição. O sistema de notificação das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ser adaptado às novas si- tuações de trabalho. A proibição de projecção do amianto por flocagem não é suficiente para impedir a libertação de fibras de amianto na atmosfera. Convém também proibir as actividades que expõem os trabalhadores às fibras de amianto durante a extracção deste último, fabrico e transformação de pro- dutos de amianto ou fabrico e transformação de produ- tos que contenham fibras de amianto deliberadamente acrescentadas, dado o seu grau de exposição elevado e difícil de evitar. Tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recen- tes, é conveniente definir a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras. Embora ainda não tenha sido possível determinar o li- mite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta rtiscos de cancro, a exposição profissional dos trabalha- dores ao amianto deverá ser reduzida ao mínimo. É conveniente que os empregadores sejam obrigados a identificar, antes da realização de um projecto de remo- ção de amianto, a presença ou a suspeita da presença de amianto nos edifícios ou instalações e a transmitir essas informações a todas as pessoas susceptíveis de se encon- trarem expostas ao amianto no âmbito da sua utilização, de trabalhos de manutenção ou de outras actividades no interior ou no exterior dos edifícios. É indispensável assegurar que os trabalhos de demolição ou de remoção de amianto sejam efectuados por empre- sas que estejam informadas de todas as precauções a tomar para proteger os trabalhadores. Uma formação específica dos trabalhadores expostos ou susceptíveis de serem expostos ao amianto contribuirá significativamente para reduzir os riscos relacionados com esta exposição.