15/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 381 R0348 12.2.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/1 REGULAMENTO (CEE) N. 348/81 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1981 relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFPEIAS, tenclo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, tendo em conta a proposta da Comissão ('), tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial Ô), considerando que a conservação das espécies dos cetáceos torna necessária a aplicação de medidas de restrição das trocas comerciais internacionais; que tais medidas devem ser tomadas a nível da Comunidade no respeito das suas obrigações internacionais ; considerando que, enquanto se aguarda que sejam adopta- das a nível da Comunidade medidas mais globais respeitan- tes ao controlo do comércio das espécies de fauna e de flora selvagens, é conveniente, numa primeira fase, subme- ter a importação dos principais produtos extraídos dos ce- táceos a uma autorização de importação, reservando-se igualmente a possibilidade de aumentar a lista destes pro- dutos; que, a fim de clarificar a situação, pode ser útil a constatação de que enquanto se aguarda este eventual alar- gamento, os Estados-membros, continuam a ter competên- cia para tomar, no respeito do Tratado, medidas de pro- tecção das espécies, relativas à importação de produtos não abrangidos pelo presente regulamento; que as autoridades competentes só emitem as autorizações após se terem cer- tificado de que os produtos em causa não serão utilizados para fins comerciais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1982, a introdução na Cornunidade dos produtos que constam do anexo está su- () JO n. C 121 de 20. 5. 1980, p. 5. O 1O n. C 291 de 10. 11. 1980, p. 46. () JO n. € 300 de 18. 11. 1980, p. 13. jeita à apresentação de uma autorização de importação. Não será emitida qualquer autorização para produtos des- tinados a fins comerciais. 2. Antesde1 de Julho de 1981, os Estados-membros devem comunicar à Comissão a lista e as direcções das autoridades competentes para emitirem as autorizações de importação referidas no n. 1. A Comissão deverá informar imediatamente desse facto, os outros Estados-membros. Artigo 2º 1. É instituído um Comité para os « produtos extraídos dos cetáceos » a seguir denominado « Comité », composto por representantes dos ESstados-membros e presidido por um representante da Comissão. O Comité estabelece o seu regulamento interno. O Comité pode examinar toda e qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, incluindo a questão do controlo, que seja invocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro. N 2. —As modalidades de aplicação do presente regulamen- to serão adoptadas de acordo com o seguinte procedimen- to: a) O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de disposições a adoptar. O Comité dá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronuncia-se por maioria de quarenta e cinco votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n. 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação ; b) A Comissão adopta as disposições previstas sempre que estas estão em conformidade com o parecer do Comité ; c) Quando as disposições previstas não estão em conformi- dade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submete, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa às disposições a adoptar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, aquando da expi- ração de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta foi submetida à apreciação do Conselho,