6.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2002 que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.º 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia (2002/950/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ('), como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR Pelo Regulamento (CE) n.º 1601/1999 () o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro infe- rior a 1 mm (a seguir designado o «produto em causa»), do código NC ex 7223 00 19, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0% e 42,9%, individualmente para os exportadores, com um direito residual de 44,4 %. B. PROCESSO EM CURSO 1. Pedido de reexame Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1601/1999, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Regula- mento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «o regula- L 288 de 21.10.1997, p. 1. L 305 de 7.11.2002, p. 4. L 189 de 22.7.1999, p. 26. mento de base», apresentado por um produtor indiano, Nevatia Steel & Alloys Private Limited (a seguir desig- nado «Nevatia» ou «a empresa em causa», de Bombaim. A empresa em causa alegou que não estava coligada com nenhum exportador do produto em causa na Índia. Alegou, além disso, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), mas que começou a exportar o produto em causa para a Comuni- dade após esse período. 2. Início de um reexame acelerado A Comissão examinou os elementos de prova apresen- tados pela empresa indiana em causa e considerou que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1601/ 11999 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito. 3. Produto em causa O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.º 1601/1999, designadamente, os fios de aço inoxidável, com um diâmetro inferior a 1 mm. (9 JO C 261 de 15.9.1999, p. 4.