L 98/8 31. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 706/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2604/97 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CFE, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regula- mento (CE) nº 518/94('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (), e, nomea- damente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Após ter procedido a consultas no âmbito dos comités instituídos ao abrigo dos referidos regulamentos, Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 2604/97 da Comissão (5), as importações na Comuni- dade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comuni- dade Europeia foram sujeitas a vigilância comunitária prévia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, em conformidade com a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (º), o Conselho de Associação estabeleceu as normas de execu- ção da fase final da União aduaneira no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CE; Considerando que, tendo em vista a referida decisão, é adequado retirar do âmbito do Regulamento (CE) nº 2604/97 os produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE originários da Turquia; Considerando que foram efectuadas consultas no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira CE-Turquia e que a Turquia concordou em estabelecer disposições correspon- dentes em relação às importações na Turquia originárias () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. (À JO L 314 de 4. 12. 1996, p. 1. () JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. () JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 1. () JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 28. () JO L 35 de 13. 2. 1996, p. 1. de países terceiros dos produtos enumerados no anexo 1 do Regulamento que estão abrangidos pelo Tratado CE; Considerando que o anexo I do Regulamento (CFE) nº 2604/97 deve ser alterado a fim de distinguir os produtos que estão abrangidos pelo Tratado CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2604/97 passa a ter a seguinte redacção: «1. A partirde 1 de Janeiro de 1998, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúr- gicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enume- rados no anexo |, fica sujeita a vigilância prévia comu- nitária em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94. Esta disposição aplica-se às importações originárias de todos os países não membros excepto: a) produtos originários de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou partes no Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (EEFE); e b) produtos do Tratado CE originários da Turquia, que ficam sujeitos às condições da união aduaneira CE-Turquia. Os produtos sujeitos a um acordo de dupla verificação entre um país terceiro e a Comunidade serão sujeitos às condições previstas nesse acordo e não às do presente regulamento». Artigo 2º O anexo do presente Regulamento altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2604/97 identificando os produtos que são abrangidos pelo Tratado CE. Artigo 3º O anexo II do Regulamento (CE) nº 2604/97 é alterado, no que respeita à autoridade emissora em Portugal, da seguinte forma: — suprimir: «Direcção-Geral do Comércio», — inserir: «Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias.