7. 5. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/19 DIRECTIVA 98/25/CE DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que altera a Directiva 95/21/CE relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (º), (1) Considerando que no ponto 1 do artigo 2º da Direc- tiva 95/21/CE(º) se define «convenções» como as convenções enumeradas nesse artigo em vigor à data de adopção da directiva; que no ponto 2 do artigo 2º se estabelece que «MA> significa o Memorando de acordo para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, com a redacção que tinha à data da adopção da direc- tiva; (2) Considerando que, desde a adopção da Directiva 95/21/CE, entraram em vigor alterações à Convenção Solas 74, à Convenção Marpol 73/78 e à Convenção NFCSQM 78; que as últimas alterações ao MA de Paris entraram em vigor em 14 de Janeiro de 1998; que é conveniente aplicar, para os efeitos da direc- tiva, as referidas alterações; (3) Considerando que o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código ISM), adoptado pela Organização — Marítima — Internacionalh em 4 de Novembro de 1993 e tornado obrigatório pelo novo capítulo IX da Convenção Solas, estabelece um sistema de gestão da segurança, que deve ser apli- cado, quer a bordo dos navios quer em terra, pelas companhias responsáveis pela exploração dos navios e controlado pela administração do Estado em que a companhia exerce a sua actividade; () JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 33. (2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 64). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 1997 (JO C 388 de 22. 12. 1997, p. 16), posição comum do Conse- lho de 12 de Fevereiro de 1998 (JO C 91 de 26. 3. 1998, p. 28) e decisão do Parlamento Europeu de 31 de Março de 1998 (JO C 138 de 4. 5. 1998). () JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1. (4) Considerando que o Código ISM representa um contributo essencial para a segurança da navegação e a protecção do meio marinho nas águas comunitárias; (5) Considerando que o Código ISM entra em vigor a nível internacional em 1 de Julho de 1998 para todos os navios de passageiros e os petroleiros, navios-tanque de produtos químicos, navios de trans- porte de gás, graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas; (6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro)(5), tem por objectivo a apli- cação obrigatória e antecipada das disposições do Código ISM a todos os ferries ro-ro, independente- mente do respectivo pavilhão, que efectuem viagens com destino ou partida em portos comunitários; (7) Considerando que o atraso registado a nível interna- cional na aplicação das disposições do Código ISM pelas companhias e as administrações poderá criar uma situação preocupante do ponto de vista da segu- rança marítima e da protecção do ambiente; (8) Considerando que é necessário estabelecer, a nível da Comunidade, medidas específicas para contemplar os casos em que não se encontrem a bordo certificados ISM; que tais medidas devem incluir a imobilização dos navios desprovidos dos certificados emitidos nos termos do Código ISM; (9) Considerando que, contundo, se não se registarem outras anomalias graves que justifiquem a imobiliza- ção do navio, o Estado-membro interssado deverá poder dar autorização para levantar a imobilização do navio quando tal seja necessário para evitar o conges- tionamento do porto; (10) Considerando que, neste caso, em conformidade com o artigo 11º da Directiva 95/21/CE, os Estados-mem- bros devem tomar medidas devidamente coordenadas para que, a um navio autorizado a deixar um porto sem o devido certificado ISM, seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade até terem sido emitidos certifcados válidos nos termos do Código ISM, sem prejuízo do nº 6 do referido artigo; () JO L 320 de 30. 12. 1995, p. 14.