5.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/15 DIRECTIVA 2002/73/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Setembro de 2002 que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e q preg S promoção profissionais e às condições de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 141-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Justiça. Estas disposições do Tratado proclamam a igual- dade entre mulheres e homens como uma «missão» e um «objectivo» da Comunidade e impõem a obrigação posi- tiva de a «promover» em todas as suas acções. (5) O artigo 141.º do Tratado, em particular o seu n.º 3, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), .aborda especificamente a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do matéria de emprego e de trabalho. projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 19 de Abril de 2002, i i (6) A Directiva 76/207/CEE do Conselho (*) não define os Considerando o seguinte: conceitos de discriminação directa ou indirecta. Com i . i base no artigo 13.º do Tratado, o Conselho aprovou, em (1) — Nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/43/CE, de 29 de a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de democracia, do respeito pelos direitos do Homem e tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de racial ou étnica (5), a Directiva 2000/78/CE, de 27 de direito, princípios estes que são comuns aos Estados- Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de -Membros. A União respeita os dlreltqs fundamentais Eal igualdade de tratamento no emprego e na actividade como os garante a Convenção Europeia para a Protecção profissional (), que definem a discriminação directa e dos Direitos do Homem º.dfs leerda.des. Fun.damentals indirecta. Como tal, é conveniente inserir definições e como resultam das tradições constitucionais comuns coerentes com essas directivas no que se refere ao sexo. aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. (2) O direito das pessoas à igualdade perante a lei e à (7) A presente directiva em nada prejudica a liberdade de protecção contra a discriminação constitui um direito associação, incluindo o direito que assiste a todas as universal, reconhecido pela Declaração Universal dos pessoas de, com outrem, fundarem sindicatos e neles se Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas filiarem para a defesa dos seus interesses. Medidas na sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi- acepção do n.º 4 do artigo 141.º do Tratado podem nação contra as Mulheres, pela Convenção Internacional incluir a qualidade de membro ou a continuação da sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação actividade de organizações ou sin(,iicatos cujo ºlãjªºtivº Racial, pelos Pactos Internacionais das Nações Unidas principal seja a promoção, na prática, do princípio da sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos igualdade de tratamento entre mulheres e homens. Económicos, Sociais e Culturais, e pela Convenção Euro- peia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ljund.amen,ta.is, de que todos os Estados- (8 — O assédio relacionado com o sexo e o assédio sexual são -Membros são signatários. contrários ao princípio da igualdade de tratamento entre e i e i mulheres e homens. É por conseguinte conveniente (3) —A presente leeCt,IV_ª respeita os direitos fundamentais e definir estes conceitos e proibir estas formas de discrimi- observa os principios reconhecu.ios nome.eldamente Pelª nação. Para o efeito, deve ser realçado que estas formas Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. de discriminação ocorrem não só no local de trabalho, . , e mas também no contexto do acesso ao emprego e à (4) —A igualdade entre homens e mulheres é um princípio formação profissional, e durante o emprego e a activi- fundamental, nos termos do artigo 2.º e do n.º 2 do dade profissional artigo 3.º do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de ' () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 204, eJO C 270 E de 25.9.200], o p. 9. (9) — Neste contexto, os empregadores e os responsáveis pela () JO € 123 de 25.4.2001, p. 81. formação profissional deverão ser incentivados a tomar (3) Parecer do Parlamento Europ_euw de 31 de Maio de 2001 (O C medidas para combater todas as formas de discrimi- 47 de 21.2.2002, p. 19), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2001 (O C 307 de 31.10.2001, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2001 (JO C 112 E de ( JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. 9.5.2002, p. 14). Decisão do Parlamento Europeu de 12 de () JO L 180 de 19.7.2000, p. 22. Junho de 2002 e decisão do Conselho de 13 de Junho de 2002. () JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.