30.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 200/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1376/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 2002 que altera a Decisão n.º 1336/97/CE sobre um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector das telecomunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) ) O o Ó o O artigo 14.º da Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) exige que a Comissão apre- sente, de três em três anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a execução dessa decisão. A Comissão apresentou este relatório em 10 de Dezembro de 2001. O referido artigo 14.º exige que a Comissão apresente propostas adequadas tendo em vista a revisão do anexo I da citada decisão com base na evolução técnica e na experiência adquirida. O Relatório Especial n.º 9/2000 do Tribunal de Contas fez recomendações que foram tidas em conta no rela- tório da Comissão. Na sua comunicação respeitante a uma iniciativa da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu extraor- dinário de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, a Comissão criou a iniciativa eEurope que salienta a dimensão social da sociedade da informação. Em 28 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou uma resolução sobre uma abordagem comum e acções especí- ficas no domínio da segurança das redes e da infor- mação (*). JO € 103 E de 30.4.2002, p. 23. Parecer emitido em 29 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Junho de 2002. JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. JO € 43 de 16.2.2002, p. 2. (7) O anexo [ da Decisão n.º 1336/97/CE deve, por isso, ser revisto em conformidade. (8 —As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ($), ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão n.º 1336/97/CE é alterada nos termos seguintes: 1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos da presente decisão, entende-se por “infra-estru- tura de telecomunicação”, as redes electrónicas de trans- missão de dados e os serviços que as utilizam.»; 2. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º 1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir desig- nado “Comité”. 2. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8.º da mesma. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/ |468]CE é de três meses. 3. —O comité aprovará o seu regulamento interno.;»; 3. O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. A Comissão deve apresentar, antes de 31 de Janeiro de 2005, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução da presente decisão durante o período de Julho de 2000 a Junho de 2004.»; (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.