30.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado(?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 6 de Novembro de 1997 pelo Comité de Conciliação, (1) Considerando que a Directiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pes- soais e à livre circulação desses dados (*), impõe aos Estados-membros a garantia dos direitos e liberda- des das pessoas singulares no que respeita ao trata- mento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comuni- dade; Considerando que a confidencialidade das comuni- cações é garantida em conformidade com os instru- mentos internacionais relativos aos direitos huma- nos (nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e com as Constituições dos Estados- -membros; (1) JO € 200 de 22.7.1994, p. 4. (2) JO C 159 de 17.6.1991, p. 38. (3 Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1992 (JO C 94 de 13.4.1992, p. 198), posição comum do Conselho de 12 de Setembro de 1996 (JO C 315 de 24.10.1996, p. 30) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1997 (JO C 33 de 3.2.1997, p. 78). Decisão do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8.12.1997). Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. (3) Considerando que estão actualmente a ser introdu- zidas nas redes públicas de telecomunicações da Comunidade Europeia novas tecnologias digitais avançadas, que suscitam requisitos específicos de protecção de dados pessoais e da privacidade do utilizador; que o desenvolvimento da sociedade da informação se caracteriza pela introdução de novos serviços de telecomunicações; que o desenvolvi- mento transfronteiras bem sucedido desses serviços, como o vídeo a pedido e a televisão interactiva, depende em parte da confiança dos utilizadores na garantia da sua privacidade; Considerando que esse é o caso, nomeadamente, da introdução da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) e de redes móveis digitais; Considerando que o Conselho, na Resolução de 30 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (”*), apelou à tomada de medidas de protecção dos dados pessoais, a fim de criar um ambiente adequado para o futuro desen- volvimento das telecomunicações na Comunidade; que o Conselho voltou a sublinhar a importância da protecção dos dados pessoais e da privacidade na sua Resolução de 18 de Julho de 1989 relativa ao reforço da coordenação para a introdução da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) na Comunidade Europeia; () Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a importância da protecção dos dados pessoais e da privacidade nas redes de telecomunicações, nomea- damente no que respeita à introdução da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS); Considerando que, no caso das redes públicas de telecomunicações, é necessário estabelecer disposi- ções legislativas, regulamentares e técnicas específi- C 257 de 4.10.1988, p. 1. 1 C 196 de 1.8.1989, p. 4.