23.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 278/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 989/2009 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR Pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 (), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de nitrato de amónio originário da Rússia classi- ficado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Com base num pedido da indústria comunitária, realizou-se subsequentemente um reexame intercalar sobre a defini- ção do produto e, pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 do Conselho (?), foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de adubos sólidos origi- nários da Rússia, com teor ponderal de nitrato de amó- nio superior a 80 % («NA»), actualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 0OO0, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 2010, ex31055100, ex31055900 e ex 3105 90 91. Na sequência de um pedido de reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 661/2008 (*), con- firmou os direitos anti-dumping sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. 56 de 6.3.1996, p. 1. 102 de 18.4.2002, p. 1. 160 de 23.6.2005, p. 1. 185 de 12.7.2008, p. 1. B. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14 de Setembro de 2005, a JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, uma empresa constituída ao abrigo do direito russo, apresentou um pedido na secre- taria do tribunal tendo em vista a anulação do Regula- mento (CE) n.º 945/2005. Por acórdão de 10 de Setembro de 2008, proferido no âmbito do processo T-348/05, tal como interpretado pelo acórdão de 9 de Julho de 2009, proferido no âm- bito do processo T-348/05 INTP, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o Regula- mento (CE) n.º 945/2005, na medida em que este se referia à empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat. C. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS Tendo em conta o que precede, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia, que não as classificadas nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, fabricado e exportado pela empresa JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, deverão ser revogadas com efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 661/2008. O reembolso ou a dispensa de pagamento deverão ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em con- formidade com a legislação aduaneira aplicável, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º A alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 661/2008 passa a alínea c).