23. 12. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 364/55 . (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1986 que altera pela segunda vez a Decisão 86/448/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (86/625/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que se declarou em Itália uma epizootia de febre aftosa; que essa epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, dado o importante volume das trocas comerciais tanto de animais como de carnes frescas e de determinados produtos à base de carne; Considerando que, na sequência dessa epizootia de febre aftosa, a Comissão adoptou diversas decisões, entre as () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. P % JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 p ' quais a Decisão 86/448/CEE (, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/156/CEE (9); Considerando que, dada a evolução da situação, é possível autorizar os armazéns, instalações de corte e estabeleci- mentos que fabricam produtos à base de carne numa zona atingida por medidas de proibição a prosseguir as suas actlwdades com a aprovação da Comunidade, sob deter- minadas condlçoes que garantam a inocuidade das carnes e dos produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 86/448/CEE da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/S16/CEE da Comissão, é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 2º, é suprimida a última frase. 2. No artigo 2º, é aditado o nº 3 seguinte: «3. As proibições previstas no nº 2 não são aplicá- veis : a) Às carnes frescas obtidas um mês antes da verifica- ção do foco de febre -aftosa, desde que essas carnes sejam claramente identificadas e que sejam trans- portadas e armazenadas separadamente das carnes não destinadas às trocas comerciais intracomunitá- rias ; ' () JO nº L 259 de 11. 9. 1986, p. 34. (| JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 47.