27. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1164/907 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que determina, para a campanha de comercialização de 1996-1997, o montante final da ajuda às forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 fixa, nos nº 2 e3do seu artigo 3º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1996-1997, até ao limite das quantidades máximas garan- tidas que constam dos nº* 1 e 3 do artigo 4º do citado regulamento; Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) nº 603/95 do Conselho que institui a organi- zação comum de mercado no sector das forragens secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 629/97(9, as referidas quantidades máximas garantidas não foram excedidas; z Considerando que, por conseguinte, é oportuno estabe- lecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 603/95 deve ser pago integralmente aos benefi- ciários, quer para as forragens desidratadas, quer para as secas ao sol; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996-1997, é paga integralmente a ajuda às forragens secas prevista no Regu- lamento (CE) nº 603/95, cujos montantes constam, respectivamente para as forragens desidratadas e para as forragens secas ao sol, no nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do citado regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997. º L 63 de 21. 3. 1995, p. 1. º L 131 de 15. 6. 1995, p. L. o L 79 de 7.4.1995, p 5. º L 96 de 11. 4. 1997, p. 4 323353 o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão