108 : " Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2687 25.9.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2687/84 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/83 que estabelece as regras gerais relativas à destila- ção dos vinhos e dos subprodutos da vinificação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º, o nº 4 do seu artigo 12º A, o nº 8 do seu artigo 15º, o nº 7 do seu artigo 39º, o nº 5 do seu artigo 40º e o nº 6 do seu artigo 41º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 () foi aplicado pela primeira vez por ocasião da campanha 1983/1984; que a experiência mostrou algumas dificul- dades de aplicação que convém atenuar; Considerando que convém especificar certas definições e certas operações; Considerando que o nº 2º À do artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 337/79 prevê que, a partir da campanha de 1984/1985, a destilação de apoio prevista no dito ar- tigo poderá ser reservada aos produtores que tenham entregado o vinho para a destilação preventiva referida no artigo 11º do citado regulamento; que convém por- tanto prever que, desde que esta faculdade seja exercida, a aprovação dos contratos subscritos a título da destila- ção de apoio é subordinada à apresentação de prova da entrega do vinho a título da destilação preventiva; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 prevê que o destilador possa pedir para bene- ficiar de um adiantamento sobre o montante da ajuda na condição de que ele tenha constituído uma caução igual a 110 % do montante da ajuda a favor do organis- mo de intervenção; que, podendo dar-se o caso de o nível da caução ser insuficiente, no caso da desulação () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. () JOnºL115 de 1. 5. 1984, p. 77. ) JOnº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. referida no-artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79, para garantir que os contratos subscritos sejam executa- dos, convém aumentar o nível desta caução; Considerando, por outro lado, que na altura do pedido de adiantamento não são ainda conhecidas a quantidade € as características do produto resultante da destilação, com base nas quais é calculado o montante da ajuda; que convém portanto, calcular o montante do adianta- mento com base no vinho entregue para destilação; que o saldo deve ser regularizado no montante da liberação da caução, após apresentação das provas de destilação; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, o preço de compra das prestações únicas aplica-se livre de encargos nas instala- ções do destilador; que, em certos casos, o transporte é assegurado, por razões práticas, pelo destilador; que, a fim de não entravar esta prática muitas vezes necessária, é conveniente precisar que, nestes casos, ao preço de compra são subtraídos os custos de transporte; Considerando que, a fim de estar em condições de exer- cer um controlo sobre os produtos entregues a título das destilações obrigatórias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 337/79, o organismo de intervenção deve ter conhecimento, relativamente a cada produtor, das quan- tidades e características dos produtos entregues; que convém contudo diminuir o peso dos encargos adminis- trativos; que parece adequada a apresentação destas in- formações pelo destilador sob a forma de memorando; que, do mesmo modo, parece suficiente exigir apenas uma referência ao documento de acompanhamento nos casos em que este documento for prescrito pela regula- mentação comunitária, e, nos noutros casos, unicamente uma referência ao documento utilizado em aplicação das disposições nacionais; Considerando que uma comunicação trimestral do nível das existências de álcool parece suficiente para permitir diminuir o peso dos encargos administrativos dos Esta- dos-membros;