21.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L165/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1209/2001 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2001 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 38.º e o n.º 8 do seu artigo 47.º, Considerando o seguinte: (1) Acontecimentos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) provocaram uma grande perda de confiança dos consumidores na segurança da carne de bovino. Em consequência, registou-se uma importante quebra no consumo de carne de bovino e uma descida sensível dos respectivos preços. O aparecimento poste- rior da epizootia da febre aftosa complicou esta situação. Nestas circunstâncias, embora a situação pareça estar a melhorar progressivamente, o mercado da carne de bovino continua a estar perturbado e há um risco de que a sua instabilidade prossiga. Atendendo à situação de mercado acima descrita e para melhorar a eficácia das medidas a adoptar, há que aceitar em intervenção, conforme o previsto pelo Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2001 (), produtos adicionais, admitir carcaças que excedam o peso máximo actualmente autorizado e que corres- pondam a animais que tenham sido guardados mais tempo devido à escassez da procura e, por último, adaptar temporariamente o montante do acréscimo apli- cável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa. O Regulamento (CE) n.º 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2000 (*), adoptou medidas especiais em relação aos bovinos com mais de 30 meses criados no Reino Unido. Estas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva destes animais. Em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados do Reino Unido de idade superior ao referido limite. Por outro lado, a Decisão 2000/764/CE da Comissão (*), relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de ence- 160 de 26.6.1999, p. 21. 68 de 16.3.2000, p. 22. 149 de 2.6.2001, p. 19. 99 de 20.4.1996, p. 14. 131 de 1.6.2000, p. 37. 305 de 6.12.2000, p. 35. FrFPErrrrRCe ( ( ( ( 7 8 9 ) ) ' falopatia espongiforme bovina, alterada pela Decisão 2001/8/CE (7), prescreve que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade sujeitos a abate normal para consumo humano sejam examinados através de um dos testes rápidos homologados enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272/CE(%) da Comissão impreterivel- mente a partir de 1 de Julho de 2001. Por conseguinte, não é possível, com vista a um escoamento posterior no mercado, admitir em intervenção pública animais que não tenham sido objecto dos referidos testes. Para que a intervenção possa desempenhar plenamente a sua função na sequência da grave situação do mercado, é conveniente autorizar igualmente a compra de inter- venção de quartos dianteiros, definindo o preço destes produtos a partir do preço das carcaças, bem como estabelecer certas regras relativas à tomada a cargo dos quartos. Para fazer face à perturbação adicional do mercado resultante da presença de um grande número de animais magros (animais magros de seis a oito meses para engorda) machos e originários da Comunidade, mantidos nas explorações de origem por falta de procura, e para os quais essas explorações já não dispo- nham de forragens, é necessário adoptar as medidas de apoio necessárias em conformidade com as disposições do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e, para o efeito, permitir a compra de intervenção das carcaças desse tipo de animais. Além disso, a fim de evitar a apresentação para essa intervenção de animais quase adultos, é necessário limitar o peso das carcaças elegíveis para esse regime. Dado que os animais perten- centes a raças bovinas constantes do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 192/2001 (!º), não são conside- rados como pertencentes a uma raça de orientação «carne» há que os excluir do benefício deste tipo de intervenção. Por outro lado, para evitar a duplicação do apoio concedido, há que instaurar um mecanismo desti- nado a subordinar o pagamento integral do preço de compra à condição de o produtor não ter solicitado o prémio especial referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 para o animal em causa. Por último, são igualmente necessários complementos ou derroga- ções adicionais ao regime normal de intervenção estabe- lecido pelo Regulamento (CE) n.º 1254/1999. de 5.1.2001, p. 28. JOL2 JO L 122 de 24.4.1998, p. 59. Jjo L2 81 de 4.11.1999, p. 30. 1) JO L 29 de 31.1.2001, p. 27.