Nº L 45/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Suíno (87/71/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962 (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEFE (?', instituiu um Comité Consultivo da Carne de Suíno; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, sc revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo da Carne de Suíno foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do intercsse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de suíno; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituíram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. —Éinstituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Carne de Suíno, a seguir denominado «Comité». 2. — O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agriícolas « alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. () JO nº 72 de 8. 8. 1962, p. 2028/62. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. Artigo 2º? 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de suíno e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Artigo 3º 1. O Comité é composto por quarenta e oito mem- bros. 2. — Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — vinte e quatro aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — quatro às indústrias da carne e das matérias gordas de origem animal, — três ao comércio de gado, — três ao comércio grossista das carnes, — três à indústria de talho e salsicharia, dos quais um aos grandes estabelecimentos, — cinco aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimen- tação, — Sels aos consumidores. Artigo 4º 1. —“"Osmembros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado da carne de suíno. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.