31. 3. 87. « Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 902/87 DA COMISSÃO | de 30 de Março de 1987 que fixa as prestações relativas as quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 () e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (9), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso ; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nº*º 3 e 4 do artigo 28º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 ; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa €e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização 1986/1987 : a) Em 0,542 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para O açúcar À e o açúcar B; b) Em 10,159 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B; c) Em 0,433 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose À e a isoglucose B. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À3 JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. ( JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (9 JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25. N Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente