19.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1477/2001 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 que, no respeitante ao período de entrega para intervenção a título da campanha 2000/2001, derroga o Regulamento (CE) n.º 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000(), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-.º, Considerando o seguinte: (1) As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 708/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 610/2001 (9. O n.º 1 do artigo 6.º do referido regu- lamento estipula que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois de 31 de Agosto da campanha em curso. (2) — Durante a campanha de 2000/2001, os organismos de intervenção tiveram dificuldades em criar um bom sistema de armazenagem, controlo e recepção das mercadorias. Essas dificuldades determinaram um atraso no procedimento de aceitação das propostas apresen- tadas e de tomada a cargo das entregas. As dificuldades em causa justifiam uma derrogação ao período de entrega ao organismo de intervenção, no respeitante à campanha de 2000/2001. (33 —Em virtude da situação com que se confrontam os orga- nismos de intervenção, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 708/98, a entrega a título da campanha de 2000/2001 deve ocorrer, o mais tardar, no final do terceiro mês seguinte ao mês de recepção da proposta, sem todavia exceder Agosto de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001. 29 de 30.12.1995, p. 18. 93 de 29.7.2000, p. 3. 8 de 31.3.1998, p. 21. O de 30.3.2001, p. 17. FOS SNN OOOO rreX= CVOomYw Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão