2.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1578/2001 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2001 que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º A, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1441/ /2001 (9), está previsto que a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, deter- mine as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas no limite de 25 % do limiar nacional. (2) — Na sequência do pedido apresentado por certos Estados- -Membros, é necessário determinar esses grupos de variedades de alta qualidade. (33 —Dado queon. 2 do artigo35.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado-Membro torne pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de Agosto de 2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas para a colheita de 2001 são as seguintes: em Portugal: grupo L 1251 toneladas, grupo IL: 283 toneladas, em França: grupo L 1432,606 toneladas, grupo Il: 2492,750 toneladas, grupo III: 1004,381 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 31 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2001. 215 de 30.7.1992, p. 70. 154 de 27.6.2000, p. 2. 358 de 31.12.1998, p. 17. 193 de 17.7.2001, p. 5. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão