9.11.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 291/45 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2007 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação (2011/720/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º e o n.º 4 do artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, pri- meiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comu- nidade Europeia sobre cooperação em matéria de regula- mentação da segurança da aviação civil (a seguir desig- nado como «Acordo», em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar as nego- ciações. (2) —O acordo deve ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado como «Acordo»), sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos enumerados na lista do Apenso 1 do acordo possam ser alterados ou denunciados, consoante o caso, por ocasião da entrada em vigor do Acordo. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente J. SILVA