128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 09 382R3329 Nº 1 355/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 82 REGULAMENTO (CEE) Nº 3329/82 DO CONSELHO de 3' de Dezembro de 1982 relativo à aplicação da Decisão nº 2/82 da Comissão Mista CEE — Áustria-trânsito comunitá- rio — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, - Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, determinadas alterações ao Acordo; Considerando que a Comissão Mista decidiu introduzir no Acordo determinadas alterações de ordem técnica tornadas necessárias devido às alterações feitas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário; Considerando que essas alterações são objecto da Decisão nº 2/82 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 2/82 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário — que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982. () JOn'L294de29, 12.1979, p. 87. Pelo Conselho O Presidente CH. CHRISTENSEN