28.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 24/7 REGULAMENTO (UE) N.º 78/2010 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2010 que altera o Regulamento (CE) n.º 33/2008 no que se refere ao âmbito de aplicação e ao período concedido à Autoridade, ao abrigo do procedimento normal, para a adopção de conclusões sobre a inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE (Texto relevante para efeitos do EEFE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) (4) ( ( ( ( 1 2 3 4 O Regulamento (CE) n.º 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo pro- grama de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º dessa directiva mas não incluídas no seu anexo 1 (?), é aplicável às substâncias da terceira e quarta fases que tenham sido avaliadas mas que não tenham sido incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE até 31 de Dezembro de 2008. O referido regulamento não se aplica às substâncias da terceira e quarta fases avaliadas após essa data. No entanto, o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Co- missão (?) e a Decisão 2003/565/CE da Comissão (*) fo- ram alterados a fim de prorrogar o prazo do programa de trabalho até 31 de Dezembro de 2009 em relação às substâncias da terceira e quarta fases. É necessário adaptar a respectiva data no Regulamento (CE) n.º 33/2008. No que se refere ao procedimento normal, tornou-se claro que o prazo concedido à Autoridade para preparar as suas conclusões deve ser prorrogado, devido à com- plexidade e ao volume de trabalho necessário. Essa pror- rogação deve aplicar-se apenas às substâncias activas para as quais o projecto de relatório de avaliação seja apre- sentado à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 33/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 230 de 19.8.1991, p. 1. 15 de 18.1.2008, p. 5. 319 de 23.11.2002, p. 3. JOL )JOL )JOL ) JO L 192 de 31.7.2003, p. 40. 5) 1. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 33/2008 é alterado do seguinte modo: No artigo 1.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) No que respeita às substâncias da terceira e quarta fases, até 31 de Dezembro de 2009.»; O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º Conclusões da Autoridade 1. No prazo de seis meses a contar do termo do período previsto no terceiro parágrafo do artigo 9.º do presente regulamento, a Autoridade adoptará conclusões indicando se pode considerar-se que a substância activa cumpre as exigências do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE e comuni- cará as suas conclusões ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão. Sempre que necessário, as conclusões da Autoridade devem referir as opções de redução dos riscos em função das utili- zações pretendidas identificadas no projecto de relatório de avaliação. 2. —Sempre que necessite de informações adicionais, a Au- toridade deve conceder ao requerente, em consulta com o Estado-Membro relator, um prazo máximo de 90 dias para a apresentação dessas informações à Autoridade e ao Estado- -Membro relator. A Autoridade deve informar a Comissão e os Estados-Membros. Só serão tomadas em conta as infor- mações apresentadas dentro do prazo concedido.