03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 39 377R0474 Nº L 64/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 77 REGULAMENTO (CEE) Nº 474/77 DO CONSELHO de 8 de Março de 1977 relativo à imputação separada ao Orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 209º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Orçamento das Comunidades prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1977, a imputação, em . rubrica separada, das despesas resultantes da aplicação de taxas de conversão diferentes, como seja, de taxas re- presentativas utilizadas por ocasião da conversão em moeda nacional dos montantes resultantes de operações financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia, e de taxas orçamentais a utilizar por ocasião da conversão de des- pesas expressas em moedas nacionais com vista à sua im- putação ao Orçamento das Comunidades; Considerando que os organismos com poderes para pa- gar, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/72 (?), não têm, geralmente, uma contabilidade distinta para taxa representativa aplicada; que esta distin- ção, ao nível da contabilização, traria complicações ad- ministrativas significativas; que, desde então, terá de re- correr-se, para proceder a uma contabilização separada, ao nível da Comunidade, das despesas resultantes de ta- xas de conversão diferentes, a um método que contemple os elementos que determinam o nível dessas despesas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Quandoo Orçamento das Comunidades preveja a imputação separada do efeito financeiro que resulta da aplicação, por um lado, das taxas representativas por ocasião da conversão em moeda nacional dos montantes resultantes de operações financiadas pelo FEOGA, Sec- ção Garantia e, por outro lado, das taxas orçamentais por ocasião da conversão das despesas expressas em moeda nacional, esta é efectuada segundo um método a adoptar nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. 2. O método referido no nº 1 contempla, nomeada- mente, para cada Estado-membro, a taxa orçamental, as diferentes taxas representativas bem como a duração da sua aplicação e os prazos de pagamento praticados. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1977. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1977. () JOnº C57 de 7.3.1977, p. 61. (3 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 295 de 30. 12. 1972, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. OWEN