Nº L 14/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração do programa relativo às instalações do sector vitícola na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 335/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (87/31/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86, de 14 de Julho de 1986(9), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 8 de Abril de 1985, o Governo helénico comunicou uma alteração ao programa aprovado pela Decisão 82/33/CEE da Comissão(?) e relativo às instalações do sector vitícola na Grécia; Considerando que a realização do programa sectorial exerceu um efeito positivo nesse sector mas que está por realizar uma parte importante de investimentos no domínio da transformação e da comercialização de vinho ; que é necessário alargar os investimentos ao sector do fabrico de mosto concentrado rectificado e às instalações de destilação ; que todos esses investimentos são de molde a contribuir para a melhoria da situação do sector vinícola na Grécia e que constituem, pois, um programa na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que as estruturas relativas à recepção das uvas, à elaboração, armazenagem, tratamento e acorndicio- namento dos vinhos são fortemente deficitárias nesse país e que, em consequência, são necessários investimentos nesses domínios; que, pela mesma razão, são também admitidos investimentos para a comercialização dos vinhos e o fabrico do mosto concentrado rectificado e que são admitidos investimentos para a destilação dos bagaços e borras de vinho, desde que, todavia, a capacidade total do sector se mantenha a mesma; Considerando. que o programa alterado contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (À3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. (3 JO nº L 16 de 22. 1. 1982, p. 39. objectivos mencionados no artigo 1º do referido regula- mento podem ser atingidos no sector acima mencionado assim como prova que se justifica uma derrogação às limi- tações e condições restritivas referidas na alínea àa), segundo e terceiro travessões e na alínea b) do ponto 15 e no ponto 16 da parte B 3 dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) nº 355/77 (*) ; que o prazo fixado . para a execução da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; “Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a alteração do programa relativo às instalações do sector vitícola, comunicada pelo Governo da República Helénica, em 8 de Abril de 1985, em conformidade. com o Regulamento (CEE) nº 355/77. No âmbito deste programa podem ser financiados os investimentos referidos na alínea a), segundo e terceiro travessões, e na alínea b) do ponto 15 e no ponto 16 da parte B 3 dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) nº 355/77. AÁrtigo 2º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO C 78 de 26. 3. 1985, p. 7.