Nº L 203/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1987 que aprova um programa relativo à recepção e à armazenagem de cereais no Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (87/387/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!'), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1987, o governo do Luxemburgo comunicou um programa rela- tivo à recepção e à armazenagem de cereais e forneceu informações complementares em 27 de Abril de 1987 ; Considerando que este programa tem por objectivo modernizar, ampliar e adaptar as instalações de recepção e de armazenagem dos cereais produzidos no Grão-Ducado do Luxemburgo, bem como todos os equipamentos rela- cionados, necessários a estas operações, de modo a valo- rizar esses produtos e a reforçar a competitividade do sector ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os princípios de boa gestão financeira não permitem incentivar os investimentos relativos às instalações utilizadas com fins de intervenção ; Considerando que o programa inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem sér alcançados no sector da recepção e da armazenagem de cereais no () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. 3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. Grão-Ducado do Luxemburgo ; que o prazo fixado para a execução deste programa não excede o período mencio- nado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º N N É aprovado o programa relativo à recepção e à armaze- nagem de cereais comunicado pelo governo do Luxem- burgo em 17 de Fevereiro de 1987 e completado em 27 de Abril de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos rela- tivos às instalações utilizadas com fins de intervenção. Ártigo 2º O governo do Luxemburgo é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente