28.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/31 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1998 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (98/275/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEFE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas; Considerando que as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo ao GPL (gás de petróleo liquefeito), utilizado como combustível nos autocarros da rede de transportes públicos; que esta dife- renciação requer a aplicação do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º de Directiva 92/81/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação; Considerando que a Comissão e todos os Estados- -membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funciona- mento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente; Considerando que os Países Baixos solicitaram que a dife- renciação fosse aplicada; que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, os Países Baixos são autorizados, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado como carburante em veículos de transporte público, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/ /82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais (?). Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1998. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN () JO L 316 de 31. 12. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). ( JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).