13. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália para o período de 1986-1988, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (86/385/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, de 21 de Dezembro de 1985 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, | Considerando que o Itália comunicou, em 23 de Abril de 1985, à Comissão o programa específico relativo à trans- formação e à comercialização dos produtos da pesca na Itáltia e que comunicou, em 14 de Setembro e 18 de Novembro de 1985, informações complementares sobre esse programa ; Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; “Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação pluria- nuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. adoptados pelas Decisões 85/287/CEE (*) e 85/288/CEE () da Comissão ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa específico relativo à transformação e à comer- cialização dos produtos da pesca na Itália, comunicado pela Itália em 23 de Abril de 1985, completado por último em 18 de Novembro de 1985 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo |1, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Anexo Il. Ártigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986. Pela Comissão: António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão (3 JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 20. (9 JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 35.