27.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 23/35 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 2009 N relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2010/48/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Todavia, essa aprovação deverá acompanhar-se de uma reserva, formulada pela Comunidade Europeia relativa- mente ao n.º 1 do artigo 27.º da Convenção da ONU, a fim de declarar que a Comunidade celebra a Convenção da ONU sem prejuízo do direito decorrente da legislação comunitária, previsto no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 2000/78/CE do Conselho (?), de os seus Estados-Mem- bros não aplicarem às forças armadas o princípio da igualdade de tratamento por motivos de deficiência. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.º e 95.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, (7)  Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Conven- ção da ONU. Por conseguinte, a Comunidade e os Esta- dos-Membros deverão tornar-se Partes Contratantes nessa Convenção, por forma a poderem, em conjunto, cumprir as obrigações nela fixadas e exercer os direitos que lhes são conferidos de forma coerente em situações de com- petência partilhada. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) "/ Em Maio de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a Conven- ção das Nações Unidas sobre a Protecção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência (8) (a seguir designada por «Convenção da ONU»). Aquando do depósito do instrumento de confirmação formal, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Con- venção, que especifique as matérias regidas pela Conven- ção relativamente às quais lhe foi transferida competência (2) A Convenção da ONU foi adoptada pela Assembleia pelos seus Estados-Membros, Geral das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em 3 de Maio de 2008. DECIDE: (3) — A Convenção da ONU foi assinada, em nome da Comu- nidade, em 30 de Março de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior. Artigo 1º 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com uma (4) A Convençãoda ONU constitui uma base pertinente e | : reserva relativa ao n.º 1 do seu artigo 27.º eficaz para a promoção e protecção dos direitos das pessoas com deficiência na União Europeia, a que tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros atribuem à maior importância. 2. O  texto da Convenção da ONU consta do anexo | da presente decisão. () A Convenção da ONU deverá pois ser aprovada, em nome da Comunidade, o mais rapidamente possível. O texto da reserva consta do anexo III da presente decisão. (!) Parecer emitido em 27 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.