— 03/Fasc.09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 237 376R0408 Nº L 50/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 408/76 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 relativo à modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha e o Regulamento nº 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita ao peso líquido do tabaco em rama LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão () e, nomeadamente, o nº 3, priméiro parágrafo, do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 5º, o nº 10 do seu artigo 6º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em fo- lha (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1353/75 (*) prevê que o prémio para o tabaco em folha será pago por uma quantidade de tabaco expressa em peso líquido; que este peso líquido é estabelecido para os teores de humidade de referência fi- xados no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às mo- dalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1354/75 (*); que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/70 prevê no seu artigo 5º que o preço pago pelo organismo de intervenção é calcu- lado para o preço líquido do tabaco; Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da regulamentação comunitária, convém deter- minar estes teores de humidade por meio de um método comunitário no momento da verificação do peso líquido efectuada quando o tabaco que sofreu as operações de primeira transformação e acondicionamento sai do local de controlo, bem como no momento da compra à inter- venção; que convém, por conseguinte, adaptar neste sentido os Regulamentos (CEE) no 1726/70 e (CEFE) nº 1727/70; Considerando, porém, que durante as outras operações de determinação do peso líquido há que autorizar os Estados-membros a utilizar outro método de determina- ção do teor de humidade, desde que dêem conhe- () JO nº L 94 de 28. 4.1970, p. L. (3 JOnº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14. &) JOnº L 191 de 27. 8. 1970, p. L. () JOnºL 138 de 29. 5. 1975, p. 12. 6 JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 5. () JO nº L 138 de 29. 5. 1975, p. 13. cimento disso à Comissão; que, neste caso, há que limi- tar o adiantamento sobre o montante total do prémio; Considerando que, quando o teor de humidade real do tabaco para o qual é solicitado um prémio se afasta em mais de um ponto do teor de referência, convém proce- der a uma adaptação correspondente do peso líquido; Considerando que, para tornar mais claras as regras co- munitárias, convém definir separadamente o peso líquido do tabaco para o qual é solicitado um prémio e o peso líquido do tabaco apresentado à intervenção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1726/70 é aditado o artigo seguinte: «Artigo 1ºAÀ 1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 727/70 estabelece um ou vários métodos comunitá- rios para a determinação do teor de humidade do tabaco. 2. A utilizaçãode um destes métodos é obrigatória para o controlo referido no nº 2, alínea b), do ar- tigo 1º 3. —Paraos controlos referidos no nº 2, alíneas a) e c), do artigo 1º, os Estados-membros podem utilizar um método de determinação do teor de humidade do tabaco diferente dos métodos comunitários. Neste caso o Estado-membro interessado deve comunicar à Comissão o método utilizado.» AÁrtigo 2º Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 é adi- tado o parágrafo seguinte: «5. — Quando a determinação do peso líquido, por ocasião dos controlos referidos no nº 2, alíneas a) e c), do artigo 1º, não é feita utilizando um dos méto- dos comunitários previstos no nº 1 do artigo 1º A, o adiantamento sobre o montante total do prémio é li- mitado a 95% .»