03/Fasc. 16 200 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 379R1787 Nº L 203/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1787/79 DA COMISSÃO de 10 de Agoáto de 1979 que fixa as condiçõês em que é aumentado o elemento móvel do direito nivelador aplicável ãos alimentos compostos para animais à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais () à base de cereais, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2560/ . /77 () e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (*) prevê no nº 1, alíneas a) e b), do ponto A, do artigo 14º, que o elemento móvel do direito nivelador dos produtos transformados fabricados a partir de pro- dutos de base da organização comum de mercado dos cereais pode, eventualmente, ser aumentada, quando estes produtos transformados incorporem igualmente outros produtos com incidência sobre o seu custo de produção, dos direitos niveladores ou direitos aduaneiros recebidos sobre esses outros produtos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2743/75 que determina as regras de aplicação, nomeadamente do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, prevê no seu artigo 5º que as condições nas quais o elemento mó- vel do direito nivelador pode ser aumentado do mon- tante referido no nº 1, alínea b), do ponto A, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 para um all-, mento composto à base de cereais contendo quantidades apreciáveis de produtos não abrangidos pelas organiza- ções de mercados dos cereais do arroz e dos produtos lácteos, são adoptadas pela Comissão, segundo o proce- dimento do comité de gestão; Considerando que, face ao importante desenvolvimento de alimentos compostos, incorporando produtos não provenientes das organizações de mercado anteriormente citadas e, perante a sua crescente importância na Comu- nidade, convém determinar as condições mencionadas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2743/75; que assim deve ser nomeadamente para os preparados forrageiros com melaços ou açucarados, além de outras preparações do género dos utilizados na alimentação dos animais in- cluídos na posição 23.07 B da pauta aduaneira comum, e que contêm quantidades apreciáveis de sacarose; Considerando que, para a definição do teor apreciável do alimento composto de produtos não provenientes do () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. (3) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. sector de cereais, arroz e outros produtos lácteos, con- vém ter em conta a especificidade de outros produtos in- corporados e a incidência da sua incorporação sobre o custo de produção do alimento composto; que, a esse respeito, um teor de 10 % em sacarose apresenta já uma incidência sensível sobre o seu custo de produção; Considerando que, a partir do nível ássim definido, o teor do elemento composto em sacarose constante do Regulamento (CEE) nº 3330/74 de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1369/78 (*), pode ser to- mado em conta de maneira forfetária, pela utilização dos coeficientes adequados; : Considerando que, desde então, o montante a adicionar ao elemento móvel do direito nivelador do alimento composto incorporando pelo menos de 10% de saca- rose, se obtém multiplicando o direito nivelador aplicá- vel, nos termos do nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, pelo coeficiente forfetário anterior- mente referido; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para efeitos de aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2743/75, um alimento composto à base de ce- reais é considerado como contendo quantidades apreciá- veis de produtos não provenientes do Regulamento (CEE) nº 2727/75, do Regulamento (CEE) nº 1418/76 ou do Regulamento (CEE) nº 804/68, desde que o seu teor nesses produtos seja igual ou superior a 10 %, no caso de se tratar de sacarose. Artigo 2º O montante aumentando o elemento móvel do. direito nivelador do alimento composto, mencionado no artigo 1º, é calculado multiplicando o direito nivelador, por tonelada de sacarose, aplicável aos produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3330/74, nos termos do nº 5 do artigo — (O JOnºL 359 de 31.12.1974,p. 1. () JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.