25.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 282/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1053/2008 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 23 de Outubro de 2008 relativo a alterações de carácter temporário às regras respeitantes aos activos elegíveis como garantia (BCE/2008/11) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o disposto no primeiro travessão do n.º 2 do artigo 105.º e no artigo 110.º, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o pri- meiro travessão do seu artigo 34.º-1, conjugado com o disposto no primeiro travessão do artigo 3.º-1 e no artigo 18.º-2, Considerando o seguinte: (1) — Para aumentar temporariamente o fornecimento de liqui- dez a contrapartes de operações de política monetária do Eurosistema torna-se necessário ampliar os critérios de- terminantes da elegibilidade dos activos a fornecer como garantia ao Eurosistema pelas referidas contrapartes para efeitos de obtenção de liquidez. Os critérios determinan- tes da elegibilidade dos activos de garantia estão estabe- lecidos na Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de po- lítica monetária do Eurosistema (!). (2) O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu em 15 de Outubro de 2008 alargar temporariamente o qua- dro normativo respeitante aos activos elegíveis como ga- rantia nas operações do Eurosistema. O Conselho do BCE decidiu igualmente que a data de entrada em vigor dessa decisão, assim como quaisquer outras medidas referentes aos novos critérios, deveriam ser comunicados tão cedo quanto possível. (33 — Para executar a decisão acima referida de modo a permi- tir a sua aplicação imediata há que recorrer a um regu- lamento, o qual não requer medidas de execução adicio- nais por parte dos bancos centrais nacionais dos Estados- -Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN». O presente regulamento vigorará por tempo limitado e será substituído por uma orientação do BCE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alargamento de determinados critérios de elegibilidade dos activos de garantia 1. Os critérios de elegibilidade dos activos de garantia cons- tantes do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (a seguir «Docu- mentação Gerab») são alargados de acordo com o disposto nos artigos 2.º a 7.º () JO L 310 de 11.12.2000, p. 1. 2. "Em caso de divergência entre as medidas de execução do presente regulamento elaboradas a nível nacional pelos BCN e a Documentação Geral, prevalecem as primeiras. Os BCN conti- nuarão a aplicar todas as disposições da Documentação Geral sem outras alterações que não as previstas neste regulamento. Artigo 2.º Aceitação de garantias denominadas em dólares dos EUA, libras esterlinas ou ienes japoneses como activos de garantia elegíveis 1. Os instrumentos de dívida transaccionáveis descritos na secção 6.2.1 da Documentação Geral, se denominados em dó- lares dos EUA, libras esterlinas ou ienes japoneses, constituirão activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema na condição de que: i) os mesmos sejam emitidos e detidos na área do euro, e de i) o emitente estar estabelecido no Espaço Económico Europeu. 2. —O Eurosistema imporá uma margem de avaliação adicional de 8% aos referidos instrumentos de dívida transaccionáveis. Artigo 3.º Aceitação de empréstimos sindicados regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales como activos de garantia elegíveis 1. Os empréstimos sindicados descritos na secção 6.2.2 da Documentação Geral regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales constituirão activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema. 2. —Além disso, a imposição constante da secção 6.2.2 da Documentação Geral, segundo a qual o número total de leis regulamentadoras aplicáveis: i) à contraparte; ii) ao credor; iiii) ao devedor; iv) ao garante (se relevante); v) ao contrato relativo ao direito de crédito e vi) ao contrato de mobilização não pode exceder duas, é alterado no sentido de, no caso dos referidos empréstimos sindicados, o número total de leis regulamentado- ras não poder exceder três. Artigo 4.º Aceitação de instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito transaccionados em certos mercados não-regulamentados como activos de garantia elegíveis 1. Os instrumentos de dívida emitidos por instituições de crédito transaccionados em determinados mercados não regula- mentados, a indicar pelo BCE, constituirão activos elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema.