L 6/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.1.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2009 relativa ao regime de auxílio C 2/09 (ex N 221/08 e N 413/08) que a Alemanha tenciona conceder a fim de modernizar as condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital [notificada com o número C(2009) 7387] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/13/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições acima referidas (!), e tendo em conta as essas observações, Considerando o seguinte: 3) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 30 de Abril de 2008, registada na Comissão nessa data, as autoridades alemãs notificaram à Comissão duas medidas relacionadas com a obrigação de paga- mento do imposto sobre as vendas e com a isenção da restrição relativa ao reporte de prejuízos (N 221/08), para efeitos de segurança jurídica. Por cartas de 26 de Junho e 23 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informa- ções adicionais. A Alemanha respondeu por cartas de 24 de Julho e 21 de Novembro de 2008, registadas nessas datas. Por carta de 22 de Agosto de 2008, registada na Comis- são nessa data, as autoridades alemãs notificaram à Co- missão uma terceira medida relativa aos benefícios fiscais para os investidores privados (N 413/08), para efeitos de segurança jurídica. Em 9 de Outubro de 2008, teve lugar uma reunião entre as autoridades alemãs e a DG COMP. A Alemanha prestou informações adicionais por carta de 19 de Novembro de 2008, registada nessa data. Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às () JO C 60 de 14.3.2009, p. 9. três: medidas. O resumo da decisão foi publicado no Jornal Oficial em 14 de Março de 2009 (). As autorida- des alemãs apresentaram as suas observações por carta de 3 de Março de 2009, registada no mesmo dia. As res- tantes partes apresentaram as suas observações por cartas de 9 e 14 de Abril de 2009, registadas na mesma data. Em 23 de Abril de 2009, a Alemanha foi informada sobre essas observações, tendo apresentado uma resposta sobre as mesmas por carta de 22 de Maio de 2009, registada no mesmo dia. 2. DESCRIÇÃO 2.1. Objectivo das medidas e orçamento As notificações dizem respeito a três medidas fiscais e incluem duas definições de beneficiários. Todas as medi- das foram integradas no projecto de lei relativo à moder- nização das condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital (Gesetz zur Modernisierung der Rahmenbedingun- gen fur Kapitalbeteiligungen, a seguir denominado «Mo- RaKG»). Essas medidas têm como objectivo comum faci- litar a concessão de capital de risco privado a um grupo específico de empresas, definidas como «empresas-alvo» (adiante denominadas «E-A»). A primeira medida (registada com o n.º N 221/08) des- tina-se a facilitar a concessão de capital de risco, apli- cando critérios de elegibilidade específicos, para que as «sociedades de capital de risco» (adiante denominadas «SCR») fiquem isentas do imposto obrigatório sobre as ven- das (Gewerbesteuerpflichtl. A Alemanha estima que esta medida se traduzirá numa perda anual de receitas fiscais de 90 milhões de EUR. A segunda medida (igualmente registada com o n.º N 221/08) torna mais flexíveis as normas destinadas a evi- tar abusos na dedução de prejuízos, permitindo às E-A reportarem os prejuízos se uma SCR adquirir as suas parti- cipações. A Alemanha estima que esta medida se tradu- zirá numa perda anual de receitas fiscais de 385 milhões de EUR. (2) Ver nota de rodapé 1.