L 288/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2307/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que diz respeito à emissão dos certificados de exportação de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 que beneficiam de um tratamento especial de importação na Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial de importação num país terceiro ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que, no âmbito das consultas com a Suíça sobre a aplicação das conclusões do «Uruguay Roundb, foi decidida a realização de um conjunto de medidas que prevêêm nomeadamente a importação na Suíça com um direito aduaneiro de zero de um contingente anual de 6 000 toneladas de alimentos para cães e gatos da posição NC 2309 10 de origem comunitária, incluindo os do código NC 2309 10 90; que as autoridades suíças são responsáveis pela gestão do contingente; Considerando que a exportação dos alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 abrangidos pelo Regula- mento (CEE) nº 827/68 do Conselho((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/ /96 da Comissão (?), não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação; Considerando que, a fim de assegurar a origem comuni- tária dos produtos, é necessário tornar obrigatórios os certificados de exportação para as exportações de alimentos para cães e gatos que beneficiam do regime especial de importação na Suíça; que a emissão dos certifi- cados deve ficar subordinada à apresentação pelo expor- tador de uma declaração que ateste a origem comunitária do produto; Considerando que os certificados previstos pelo presente regulamento não se destinam a autorizar a exportação, mas simplesmente a provar a origem comunitária dos produtos exportados; que, por consequência, não é indi- cado prever uma garantia que assegure a execução de uma obrigação de exportar; Considerando que as disposições do presente regulamento são quer derrogatórias, quer complementares das disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), 334 de 28. 12. 1979, p. 8. 151 de 30. 6. 1968, p. 16. 26 de 2. 2. 1996, p. 13. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. HH OOOO rErrEe com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão relevantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento fixa as modalidades especiais a que devem obedecer as exportações para a Suíça de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 de origem comunitária susceptíveis de beneficiar aquando da importação na Suíça de uma isenção de direitos adua- neiros no âmbito de um contingente de 6 000 toneladas por ano para os alimentos para cães e gatos da posição NC 2309 10. Artigo 2º 1. As exportações referidas no artigo 1º ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação AGREX. 2. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente: — declarar, por escrito, que todas as matérias utilizadas no fabrico dos produtos para os quais o pedido é apresentado foram inteiramente obtidas na União Europeia, — se comprometer, por escrito, a fornecer, a pedido das autoridades competentes, todas as Justificações suple- mentares que estas considerem necessárias para a emissão do certificado e a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo por essas autoridades da contabili- dade e das circunstâncias do fabrico dos produtos em questão. Se não for o fabricante dos produtos, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, uma declaração e um compromisso análogos do fabricante. 3. —"O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, a referência ao presente regulamento e a menção «o produto exportado não beneficia de resti- tuição». 4. A emissão do certificado não está sujeita à consti- tuição de uma garantia. () JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.