12.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/5 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1999/191/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11, Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina ('), prorrogada até 31 de Dezembro de 1998 pela Decisão 96/745/PESC (), de 20 de Dezembro de 1996, e até 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão 98/737/PESC (?), de 22 de Dezembro de 1998, e completada pelas Decisões 97/476/PESC (º), de 22 de Julho de 1997, e 98/607/PESC(), de 26 de Outubro de 1998; Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho se congratulou com o resultado da Conferência da Implementação da Paz de Madrid e apoiou as suas conclusões, que traçam o caminho a seguir para continuar a aplicação de Dayton, e reiterou o seu inteiro apoio ao alto representante; Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1999, o Comité Director do «Conselho de Implementação da Paz> aprovou o orçamento do gabinete do alto representante para 1999, DECIDE: Artigo 1º 1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante em 1999, será imputável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias, para o ano de 1999, um montante máximo de 16 153 544 euros. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.º 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999. Pelo Conselho O Presidente W. RIESTER () JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2. (À JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3. () JO L 354 de 30. 12. 1998, p. 4 (9 JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 2. () JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 3.