66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R2793 Nº L 274/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.10.83 REGULAMENTO (CEÉ) Nº 2793/83 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1107/68, (CEE) nº 2496/78, (CEE) nº 1402/83 e (CEE) nº 1441/83, relativos às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos grana padano, parmigiano reggiano, provolone, pecorino romano e outros queijos de cura pro- longada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 () e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 8º e o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que a aplicação das disposições do nº 1, da alínea e), segundo travessão, do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1402/83 da Comissão, de 1 de Junho de 1983, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de cura prolongada du- rante a campanha leiteira de 1983/1984 (*), fez surgir a necessidade de limitar as alterações da composição do lote sob contrato que podem ser autorizadas pelo orga- nismo de intervenção para substituição ou para retirada de armazém dos queijos deteriorados e de precisar no contrato as consequências duma tal alteração; que a re- ferida disposição do Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalida- des de aplicação das intervenções no mercado dos quei- jos grana padano e parmigiano-reggiano (*), com a úl- tima redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1442/ /83 (*), no Regulamento (CEE) nº 2496/78 da Comis- são, de 26 de Outubro de 1978, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1442/83 e no Regula- mento (CEE) nº 1441/82 da Comissão, de 3 de Junho de 1983, que cria uma ajuda à armazenagem privada do queijo pecorino romano (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1955/83 (); que, portanto, há necessidade de introduzir a mesma al- teração nos citados regulamentos; | () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. ) JO nº L 143 de 2. 6. 1983, p. 19. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. () JO nº L 146 de 4. 6. 1983, p. 14. (% JO nº L 300 de 27. 10. 1978, p. 24. O) JO nº L 146 de 4. 6. 1983, p. 12. () JO nº L 192 de 16. 7. 1983, p. 25. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As disposições enunciadas no nº 1, alínea d), primeiro travessão, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1107/68, no nº 1, alínea f), segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2496/78, no nº 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1402/83 e no nº 1, alínea d), segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1441/83 passam a ter a seguinte redacção: | «A não alterar composição do lote sob contrato du- rante a vigência do contrato sem a autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja ob- servada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a conti- nuação da armazenagem, à retirada de armazém ou à substituição desses queijos. ' No caso de retirada de armazém de certas quantida- des: ' 1) se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, consi- dera-se que o contrato não sofreu qualquer alte- ração; ii) se as referidas quantidades não forem substituídas, considera-se que o contrato foi celebrado desde o início para a quantidade que se manteve perma- nentemente. As despesas com o controlo ocasionadas por essa al- teração ficam a cargo do armazenista.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias.