24. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/11 REGULAMENTO (CE) Nº 856/98 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera os Anexos 1, II, III, V, VII, VIIT e IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 339/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º em conjunção com o seu artigo 17º, Considerando que, na última actualização do anexo 1 (lista dos produtos têxteis), se verificaram alguns erros na nomentclatura aduaneira relativos à categoria 76, que necessitam de ser corrigidos; Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1997 (), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, protocolos adicionais aos acordos de comércio livre e aos acordos europeus com a República da Letónia e com a República da Lituânia relativos ao comércio de produtos têxteis; Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1997 (9, o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995; Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1997 (3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Euro- peia e a República Árabe do Egipto sobre comércio de produtos têxteis; Considerando que, na sequência da adesão da Mongólia à OMC e do termo da aplicação de restrições quantitativas relativamente a uma determinada categoria de produtos originários desse país, é necessário estabelecer disposições que reflictam a manutenção de um sistema de duplo controlo relativas a essa categoria de produtos; Considerando que, na sequência de um pedido apresen- tado pela indústria europeia, é conveniente estabelecer limites quantitativos para 1998 aplicáveis à reimportação para a Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 159 e 161) originários da República Popular da China depois de terem sido objecto de operações de aper- () JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. (À JO L 45 de 16. 2. 1998, p. 1. ( JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 81. (| JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 12. () JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 1. feiçoamento passivo nesse país; que as importações de aperfeiçoamento passivo nesse país; que as importações directas de produtos têxteis das categorias 159 e 161 estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que os elementos acima referidos tornam necessário alterar as partes em questão dos anexos 1, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93, de modo a ter em conta as alterações introduzidas no que respeita às importações, para a Comunidade, de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros na acepção do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é alterado da forma indicada no anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II é substituído pelo anexo 2 do presente regulamento. 3. No anexo III, o artigo 28º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 28º 1. A licença de exportação referida nos artigos 11º e 19º e certificado de origem podem ter cópias suple- mentares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol. 2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em carac- teres de imprensa. 3. —O formato das licenças de exportação ou docu- mentos equivalentes e dos certificados de origem deve ser de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas (º*) e deve pesar, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visí- veis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos (7). () Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong. (1) Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong e para o Egipto.