30.12. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 356/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2818/98 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 1 de Dezembro de 1998 RELATIVO À APLICAÇÃO DAS RESERVAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS (BCE/1998/15) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «estatutos») e, nomeadamente, o seu artigo 19º-1, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à apli- cação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (?), Considerando que o artigo 19º-1 dos estatutos determina que, se o Banco Central Europeu (BCE) decidir exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados- -membros participantes constituam reservas mínimas, estas serão constituídas em contas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais participantes (BCN partici- pantes); que se torna adequado que tais reservas sejam constituídas em contas junto dos BCN participantes; Considerando que, para ser eficaz, o instrumento de reservas mínimas implica igualmente que sejam especifi- cadas as regras relativas ao cálculo e à manutenção das reservas mínimas, bem como as regras de informação e verificação; Considerando que, para a exclusão das responsabilidades interbancárias da base de incidência de reservas mínimas, qualquer dedução padrão a aplicar às responsabilidades com vencimento até dois anos dentro das categorias dos títulos de dívida e dos títulos do mercado monetário deverá basear-se no rácio macro da zona do euro entre, por um lado, o montante dos instrumentos relevantes emitidos pelas instituições de crédito e detidos por outras instituições de crédito, pelo BCE e pelos BCN partici- pantes, e por outro lado, o valor total do saldo de tais instrumentos emitidos pelas instituições de crédito, () JO L 318 de 27. 11. 1998, p. L. (À JO L 318 de 27. 11. 1998, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — «Estado-membro participante»: um Estado-membro que tenha adoptado a moeda única de acordo com o Tratado, — «Banco Central Nacional participante» (BCN partici- pante): o banco central nacional de um Estado- -membro participante, — <«instituição»: qualquer entidade de um Estado- -membro participante à qual o BCE possa exigir a constituição de reservas mínimas, nos termos do artigo 19º-1 dos estatutos, — «conta de reservas»: conta de uma instituição num BCN participante, cujo saldo em fim de dia conta para o cumprimento das reservas mínimas da instituição, — «reservas mínimas»: a obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas nas contas de reservas junto dos BCN participantes, — «rácio de reserva»: a percentagem indicada no artigo 4º para cada 1tem específico incluído na base de inci- dência de reservas mínimas, — «período de manutenção»: o período durante o qual as reservas mínimas devem ser constituídas nas contas de reservas e relativamente ao qual é calculado o cumpri- mento das reservas mínimas, — «saldo de fim de dia»: saldo existente após o encerra- mento das actividades de pagamento e de lançamento contabilístico relacionadas com o eventual acesso às facilidades permanentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), — «dia útil de um BCN>: os dias em que um determi- nado BCN participante está aberto para efeitos de realização de operações de política monetária do SEBC,