10. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 339/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2438/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2596/93 (, fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; Considerando que Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2143/97 (º) estabeleceu as normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira com produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades da Madeira, e a fim de não interromper a aplicação do - regime de abastecimento especifico, o Regulamento (CE) nº 1271/97 da Comissão (7) adoptou a estimativa para o período — compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que, na sequência da apresentação, pelas autoridades portuguesas, dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estima- tiva para toda a campanha de 1997/1998; que, por conse- guinte, há que substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 2219/92 pelo anexo do presente regulamento; Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1997/1998 seja aplicável desde o início desta, em 1 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2219/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997. 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 320 de 11. 12. 1996, p. 1. 179 de 1. 7. 1992, p. 6. 238 de 23. 9. 1993, p. 24. 218 de 1. 8. 1992, p. 75. 297 de 31. 10. 1997, p. 89. 174 de 2. 7. 1997, p. 39. ” EX BEG OOOCOOOO rFrrrEr=EM= — e f f é é é Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão