28. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/73 (Actos de publicação não obrigatória) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1986 que aceita compromissos assumidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações na Grécia de certas categorias de vidro liso originárias da Turquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Checoslováquia e que encerra o respectivo inquérito (86/36/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 ()) do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após a realização de consultas no âmbito do Comité Consultivo em conformidade com o referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Procedimento (1) Em Janeiro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual as importações de certas categorias de vidro liso originárias da Turquia seriam efectuadas a preços de dumping, causando prejuizo à indústris comunitária. A denúncia foi apresentada pelo Comité Permanente das Indústrias de Vidro da Comunidade Económica Europeia (CPIV) a pela Federação Helénica do Vidro, em nome do produtor grego que representa toda a produção nacional dos produtos em causa, a saber « the Hellenic Chemical and Fertilizers Company Ltd», Atenas. (2) A denúncia continha elementos de prova sobre a existência da prática de dumping e de um impor- tante prejuizo daí resultante para a indústria grega. () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. Estes elementos foram considerados suficientes para justificar o início de um processo e, por conseguinte, a Comissão anunciou, em anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ((, o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Grécia de certas categorias de vidro liso originárias da Turquia, e deu início a um inqué- rito. O produto referido na denúncia consiste num tipo de vidro estirado ou soprado, .chamado « vidro para vidraças », em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), seu qualquer outro trabalho, de uma espes- sura de 2,5 mm a 5,5 mm abrangido pela posição ex 70.05 da pauta aduaneira comum, correspondendo aos códigos Nimexe ex 70.05-61, 70.05-63, 70.05-65, e ex 70.05-69, e num tipo di vidro — chamado «float» — vazado ou laminado, e «vidro para vidraças », em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo com armadura ou obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), simplesmente polidas numa ou nas duas faces, de uma espessura de 2,5 mm a 5,5 mm abrangido pela posição ex 70.06 da pauta aduaneira comum e que corresponde aos códigos Nimexe ex 70.06-61, 70.06-65, 70.06-71 e. 70.06-75. (3) A Comissão avisou oficialmente o exportador e o importador notoriamente interessados, os represen- tantes de país exportador e o autor da denúncia do ínicio do processo, e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de darem a conhecer por - ( JO nº C 66 de 14. 3. 1985, p. 13.