L 333/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1498/2007 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2007 relativo às regras específicas de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (!), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4, quinto pa- rágrafo, do anexo II, Considerando o seguinte: (1) — Por força da Decisão 2001/822/CE, a cumulação das origens ACP/PTU ou CE/PTU é autorizada, no respeitante aos produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90, relativamente às quantidades determinadas na referida decisão. (2) A fim de permitir os controlos necessários para a impor- tação das quantidades previstas na Decisão 2001/822/CE, o Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTUÇ), estabeleceu regras específicas de emissão dos certificados de importação para estes produtos. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação () aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, em particu- lar, as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Este mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 devem ser aplicadas sem prejuízo das condições suplementares estabelecidas pelo presente regulamento. (1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33). () JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (4) Por conseguinte, importa aplicar ao Regulamento (CE) n.º 192/2002 as regras impostas pelo referido regulamento. No entanto, convém adaptar certas regras para ter em conta as especificidades do comércio objecto do Regula- mento (CE) n.º 192/2002. Por razões de clareza e racio- nalidade, o Regulamento (CE) n.º 192/2002 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (5) Importa igualmente aplicar o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), sob reserva das disposições específicas previstas no presente regulamento. (6) — Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações e permitir controlos eficazes, é necessário especificar as regras de apresentação dos pedidos de certificado e os documentos a apresentar pelos interessados. Para oO efeito, é conveniente aplicar os princípios do Regula- mento (CE) n.º 1301/2006. (7) — É conveniente precisar as especificidades relativas ao for- mulário de pedido de certificado de importação dos pro- dutos em causa e, para assegurar uma gestão rigorosa destas importações, prever a intransmissibilidade dos di- reitos decorrentes dos certificados. (8 —É igualmente conveniente estabelecer as regras relativas aos prazos de apresentação dos pedidos de certificado e de emissão dos certificados pelas autoridades competen- tes dos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os regulamentos (CE) n.º 1291/2000 e (CE) nº 1301/2006 são aplicáveis à importação com isenção de direitos aduaneiros dos produtos do capítulo NC 17 e dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 de origem PTU através da cumula- ção com açúcar de origem ACP e/ou CE, salvo disposições em contrário do presente regulamento. 2. Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento têm o número de ordem 09.4652. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36).