27. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/41 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 Dezembro de 1986 que altera pela quarta vez a Directiva 70/357/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que DS podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana (87/S5S/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º da Directiva 70/357/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE (3), permite que os Estados-membros auto- rizem nos seus territórios o emprego de etilenodiaminote- tracetato de cálcio dissódico nos gêneros alimentícios até 31 de Dezembro de 1986; Considerando que a Comissão apresentou uma proposta no sentido da alteração dessa directiva ; Considerando que se mostra entretanto necessário prorro- gar, a título transitório, a faculdade concedida aos Esta- dos-membros pelo nº 1 do artigo 2º da referida directiva de autorizar o emprego da substância em causa; () JO nº L 157 de 18. 7. 1970, p. 31. (À JO nº L 354 de 9. 12. 1981, p. 22. Considerando que esta medida não implica, num ou em vários Estados-membros, uma alteração de disposições legislativas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º da Directiva 70/357/CEE, a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988. | Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING