29. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L143/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1542/86 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão nº 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito comunitário» relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitá- rio (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituida pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices; Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e seus apêndices de modo a, nomeadamente, ter em conta as adaptações técnicas introduzidas na regulamenta- ção relativa ao trânsito comunitário, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, e de modo a que os textos do Acordo em língua espanhola e portuguesa façam, igual- mente fé; 'nitário e que altera apêndices a esse acordo. Considerando que as referidas alterações constituem objecto da Decisão nº 2/85 da Comissão Mista; que é necessário tomar medidas que a execução desta implica; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito comunitário», relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comu- t O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986. (1) JO nº L 294 de 29.12. 1972, p. 87. Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE