24.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 676/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?) Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões propondo as próximas etapas da política para o espectro de radiofrequências com base nos resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à política para o espectro de radiofrequências no contexto de políticas da Comunidade Europeia como as telecomunicações, a radiodifusão, os transportes e a investigação e desenvol- vimento (I&D). Esta comunicação foi bem acolhida pelo Parlamento Europeu, por meio de uma Resolução, de 18 de Maio de 2000 (*). Há que salientar que é desejável um certo grau de maior harmonização da política comunitária para o espectro de radiofrequências, em especial no que respeita a serviços e aplicações com cobertura comunitária ou europeia e que é necessário assegurar que os Estados-Membros façam aplicar devida- mente certas decisões da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT). (2) —Assim sendo, é necessário criar um quadro político e legal na Comunidade destinado a assegurar a coorde- nação das abordagens políticas e, se for caso disso, a existência de condições harmonizadas em matéria de disponibilidade e utilização eficaz do espectro de radio- frequências necessárias para a criação e o funciona- (1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 256, e JO C 25 E de 29.1.2002, p. 468. ( JO C 123 de 25.4.2001, p. 61. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Outubro de 2001 (JO € 9 de 11.1.2002, p. 7) e Decisão do Parla- mento Europeu de 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002. (9) JO C 59 de 23.2.2001, p. 245. mento do mercado interno em sectores de políticas comunitárias, como as comunicações electrónicas, os transportes e a I&D. A abordagem política respeitante à utilização do espectro de radiofrequências deve ser coor- denada e, se for caso disso, harmonizada a nível comu- nitário, a fim de preencher eficazmente os objectivos da política comunitária. A coordenação e a harmonização a nível comunitário podem também contribuir para alcan- çar, em certos casos, a harmonização e a coordenação da utilização do espectro de radiofrequências a nível mundial. Simultaneamente, pode ser prestado apoio téc- nico adequado a nível nacional. A política comunitária do espectro de radiofrequências deverá contribuir para a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de opinião e a liberdade de receber e divulgar informações e ideias sem limite de fronteiras, bem como para a liberdade e a pluralidade dos órgãos de comunicação social. A presente decisão baseia-se no princípio de que, caso o Parlamento Europeu e o Conselho acordem numa polí- tica comunitária que dependa do espectro de radiofre- quências, devem ser usados procedimentos de comitolo- gia para a aprovação das correspondentes medidas técni- cas de execução. Estas deverão visar especificamente condições harmonizadas em matéria de disponibilidade e para a utilização eficaz do espectro de radiofrequên- cias, bem como a disponibilidade de informações relati- vas à utilização desse espectro. As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das com- petências de execução atribuídas à Comissão (*). A Comissão deverá submeter à aprovação do Parla- mento Europeu e do Conselho, como apropriado, qual- quer nova iniciativa de política comunitária que dependa do espectro de radiofrequências. Sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão, a proposta deve incluir, nomeadamente, informações sobre o impacto da política prevista sobre as actuais comunidades de utilizadores do espectro, bem como indicações sobre qualquer reatri- buição geral de radiofrequências que esta nova política possa tornar necessária. No processo de elaboração e adopção das medidas técni- cas de execução, e com vista a contribuir para a formu- lação, preparação e implementaçãoda política comunitá- () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.