L 190/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2008 relativa ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/591/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (!), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 18.º da Directiva 2005/32/CE, a Comissão deve assegurar que, no desem- penho das suas funções, o Fórum de Consulta respeita, em relação a cada uma das medidas de execução, uma participação equilibrada dos Estados-Membros e das par- tes interessadas. (2) A Directiva 2005/32/CE estabelece que essas partes de- vem reunir-se num Fórum de Consulta. É, por conse- guinte, necessário definir as funções e a estrutura desse Fórum de Consulta. (3) — O Fórum de Consulta deve ajudar a Comissão na elabo- ração de um plano de trabalho, contribuir para a defini- ção e revisão das medidas de execução, o controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado esta- belecidos e a avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto-regulação. (4) O Fórum de Consulta deve ser composto por represen- tantes dos Estados-Membros e das partes interessadas no produto/grupo de produtos em causa como, por exem- plo, a indústria, incluindo as PME e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importado- res, os grupos de protecção ambiental e as organizações de consumidores. (5) — Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Fórum de Consulta, () JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 2008/28/CE (O L 81 de 20.3.2008, p. 48). sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas em anexo ao Regulamento Interno estabelecido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Eura- tom (?). (6) —Os dados pessoais sobre os membros do Fórum de Con- sulta devem ser tratados em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à pro- tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?), DECIDE: Artigo 1.º Funções As funções dos membros do Fórum de Consulta sobre a Con- cepção Ecológica, a seguir designado «o Fórum», consistem em emitir pareceres relacionados com a elaboração e a alteração do plano de trabalho referido no n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 2005/32/CE e aconselhar a Comissão sobre questões relaciona- das com a execução da Directiva 2005/32/CE, tal como previsto no n.º 2 do seu artigo 16.º e nos seus artigos 18.º e 23.º Artigo 2.º Consulta A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relacionada com a execução da Directiva 2005/32/CE. Artigo 3.º Composição 1. Os membros do Fórum são nomeados pela Comissão entre as partes interessadas relacionadas com o produto/grupo de produtos em causa que tiverem respondido ao convite para apresentação de candidaturas. 2. O Fórum é composto por um máximo de sessenta mem- bros repartidos da seguinte forma: a) um representante de cada Estado-Membro; (2) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/584/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38). 6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.