70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R1153 Nº L 144/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.78 / REGULAMENTO (CEE) Nº 1153/78 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 qúe altera o Regulamento (CEE) nº 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de fruta da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas tendo em conta o saneamento da produção de frutas da Comunidade (º?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/76 (|), se prevê que a proibição de todas as ajudas nacionais destinadas a favorecer directa ou indirecta- mente a criação de pomares de macieiras, pereiras, pes- segueiros, ou a renovação dos referidos pomares; Considerando, todavia, que se apresenta de utilidade fa- vorecer a reconversão dos pomares existentes, nomeada- mente em variedades melhor adaptadas às condições re- gionais de produção, bem como à evolução da procura; que convém, com esta finalidade, retirar a proibição que existia para os Estados-membros, de concederem ajudas para renovação de pomares de macieiras, pereiras e pes- segueiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Ártigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2517/69 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º Sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 92º do Tra- tado, são proibidas quaisquer ajudas concedidas pelos Estados-membros ou através de recursos públicos, sob qualquer forma e destinadas a favorecer directa ou indirectamente a criação ou a extensão de poma- res de macieiras, pereiras e pessegueiros.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável e todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978. () JO nº C 108 de 8. 5. 1978, p. 49. ( JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 15. ) JO nº L 93 de 8. 4. 1976, p. 3. Pela Comissão O Presidente I NORGAARD