22. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 Nº L 361/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1987 relativa à afectação inicial a França, de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (87/596/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir .dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é mnecessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- bros ; Considerando que se dispõe, actualmente, de dados esta- tísticos provisórios respeitantes às necessidades relativas a esta acção, com base nos quais poderá efectuar-se a repar- () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. tição pelos Estados-membros, e que apenas no início de 1988 se espera estarem disponíveis dados definitivos ; Considerando que, em 10 de Dezembro de 1987, a França pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir ; que é desejável, neste momento, dar início ao esquema nas zonas da Comunidade onde a sua execução pode ser principiada mais cedo ; que datas de início dife- rentes não devem dar origem a discriminação entre as várias zonas da Comunidade ; que a inexistência de discri- minação pode ser assegurada mediante uma afectação inicial parcial ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comis- são, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Será efectuada uma afectação inicial parcial dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo : — França: 8 milhões de ECUs. 2. —“Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em França, as seguintes quantidades de produtos :