29.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1285/2001 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que rejeita uma lista de pedidos de registo de designações comunicados nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2796/2000 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Encontra-se pendente uma decisão relativa a 314 pedidos da Alemanha para o registo de águas minerais como denominações de origem protegidas, comunicados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (2) — No que respeita a, pelo menos, 125 dos 314 pedidos em causa, as denominações propostas não são de natureza geográfica, não podendo pois ser consideradas «denomi- nações de origem», na acepção da alínea a) do artigo 2.º do regulamento supracitado. (33 Onº3do artigo2.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 permite, sob determinadas condições, considerar como denominações de origem certas denominações tradicio- nais, geográficas ou não. Este artigo, que constitui uma excepção à regra geral, não é aplicável a qualquer das 125 denominações apresentadas, uma vez que não é apresentada uma justificação inequívoca de que as deno- minações propostas são tradicionalmente atribuídas numa zona geográfica específica. Os 125 pedidos em causa não podem, pois, ser registados. (4) —No que respeita a 15 dos 314 pedidos da Alemanha comunicados nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 para registo como águas minerais, as denominações propostas são geográ- ficas mas incluem números, com o objectivo de permitir a distinção entre diferentes águas minerais com as mesmas denominações. Uma vez que o objectivo do regulamento consiste na protecção exclusvia das deno- minações geográficas, não podem ser aceites denomina- ções de origem que incluam números. Os 15 pedidos em causa não podem, pois, ser registados. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Regulamentar das Indicações Geográficas e Denominações de Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São rejeitados os pedidos de registo, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, das denominações cons- tantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. JO L 324 de 21.12.2000, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão