3. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de [notificada com o número C(1999) 2059] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/527/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, (1) — Considerando que uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de inspecção a Omã, a fim de veri- ficar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comuni- dade; (2) — Considerando que as disposições da legislação de Omã em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 91/493/CEE; 3) Considerando que, em Omã, o «Directorate General of Fisheries Resources (DGFR) of the Ministry of Agricul- ture and Fisheries» está em posição de verificar eficaz- mente a aplicação às estabelecidas em vigor; (4) — Considerando que as modalidades de emissão do certifi- cado sanitário referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário; (5) Considerando que, em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem; (6) Considerando que, em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de establecimentos, navios-fábrica e entreposto frigoríficos aprovados/registados; que há que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho (?); que JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. jo L 187 de 7.7.1992, p. 41. essa lista deve ser estabelecida com base numa comuni- cação da DGFR à Comissão; que cabe, por conseguinte, ao DGFR garantir o respeito das disposições previstas para o efeito pelo n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE; (7) — Considerando que a DPA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios- -fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos mnavios congeladores de origem; (8 — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Directorate General of Fisheries Resources (DGFR) of the Ministry of Agriculture andf Fisheries» é a autoridade compe- tente em Omã para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários de Omã devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário —original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos de pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «OMÃ» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entre- posto frigorífico ou navio congelador de origem.