03/Fasc. 16 379R1119 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 7.6.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias p Nº .L 13'9./ 13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector : das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971; que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 234/79 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1118/79 (9), fixou as regras comuns de aplicação do re- gime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; Considerando que a execução do regime de certificados de importação previsto pelo nº 1 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2358/71 estabelece disposições especiais de aplicação em que algumas são complementares e outras derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 193/75; que, nomeadamente, o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê qúe a caução não é constituída quando os produtos submetidos a este regime são importados no âmbito de contratos de multiplicação nos países tercei- ros, devidamente registados; que o Regulamento (CEE) nº 2514/78 da Comissão, de 26 de Qutubro de 1978 () instaurou um regime de registo dos contratos de multi- plicação nos países terceiros para o milho híbrido desti- nado à sementeira; Considerando que convém estabelecer um controlo da correspondência entre as quantidades a importar no âm- — bito de um contrato de multiplicação e as quantidades previsíveis destinadas à importação, declaradas pelo re- gisto deste contrato; | Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação, para o milho híbrido destinado à sementeira, () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. O) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. () JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10. () JO nº L 139 de 7. 6. 1979, p. 12. () JO nº L 301 de 28. 10. 1978, p. 10. do regime de certificados de importação previsto no ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2358/71. Artigo 2º Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 193/75, não é exigido qualquer certificado para a realização das operações relativas a uma quanti- dade inferior ou igual a 100 quilogramas. Ártigo 3º O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão no acepção do nº 1 do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 193/75 até ao final do terceiro mês seguinte. Todavia, os certificados destinados a serem utilizados para realizar importações no âmbito de contratos de multiplicação registados nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 2514/78, são válidos a partir da data da sua emissão até ao final do sexto mês seguinte, não podendo este prazo ultrapassar o fim da campanha de comercialização. AÁArtigo 4º O pedido de certificado e o certificado de importação incluem na casa nº 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar do país aí indicado. Artigo 5º 1. A caução é fixada em 3,6 ECUs por 100 quilogra- mas. 2. A constituição da cuação referida no nº 1 não é exigida quando os certificados são destinados a-ser utili- zados para realizar importações no âmbito de contratos de multiplicação registados nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2514/78. Artigo 6º 1. “Unicamente a parte de um contrato de multiplica- ção que é estabelecida na Comunidade pode beneficiar do disposto no nº 2 do artigo 5º. Deve, além disso, vin- cular-se às seguintes disposições: a) Apresentar o pedido de certificado junto do orga- nismo competente no Estado-membro em que o con- trato de multiplicação foi registado;