21.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1447/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.º e o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- peu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) Onº3, alínea a), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho (*) prevê a possibilidade de (6) conceder uma participação dos Fundos até 85%, no máximo, do custo total elegível apenas para as regiões ultraperiféricas — pertencentes a um Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesão, bem como para as ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encon- tram numa situação de desvantagem. (2) Onº2do  artigo 299.º do Tratado indica que todas as regiões ultraperiféricas enfrentam as mesmas desvanta- gens, designadamente o afastamento e a insularidade, que podem prejudicar o seu desenvolvimento. (3) Nestas circunstâncias, torna-se necessário alterar o dis- posto no n.º 3, alínea a), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 a fim de que a participação dos () Fundos possa atingir um máximo de 85 % do custo total elegível para todas as regiões ultraperiféricas, pertencen- tes ou não a um Estado-Membro abrangido pelo Fundo (1) JO C 96E de 27.2.2001, p. 272. (2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29. () JOL 161 de 26.6.1999, p. 1. de Coesão, quando não se trate de investimentos em infra-estruturas geradores de receitas líquidas substan- ciais nem de investimentos em empresas. O n.º 4, alínea b), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que, no caso de investimentos em empresas, a participação dos Fundos não pode exceder 35 % do custo total elegível nas regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1. Em conformidade com a Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece a lista das regiões abrangi- das pelo objectivo n.º 1 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, todas as regiões ultraperiféricas são elegíveis para o objectivo n.º 1 dos Fundos Estruturais no período em causa. Dadas as dificuldades encontradas pelas pequenas e médias empresas situadas nas regiões ultraperiféricas, é necessário aumentar a taxa máxima de participação dos Fundos Estruturais em caso de investimentos nessas empresas, com o intuito de contribuir significativamente para o desenvolvimento das regiões em questão. É, pois, conveniente alterar o disposto no n.º 4, alínea b), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 a fim de que, em caso de investimentos nas pequenas e médias empresas situadas nas regiões ultraperiféricas, a participação dos Fundos possa atingir 50% do custo total elegível. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de progra- mação abrange um período de sete anos, tendo o período de programação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2000. Num intuito de coerência, e a fim de evitar discriminações entre os beneficiários de um mesmo pro- grama, as derrogações previstas no presente regula- mento devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esse período de programação.