03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 187 381R1188 5.5.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1188/81 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1981 que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais expor- tados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu mon- tante, e altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado O CONSELHO leS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1187/81 () e, nomeadamente, os nº 4 A e 5 do seu artigo 16º, Tendo em conta a propósta da Comissão, Considerando que o nº 4 A do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75 prevê que, na medida necessá- ria para ter em conta particularidades de elaboração de certas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão de restituições à exportação podem ser adaptados a essa situação particular; que se revela necessário prever uma tal adaptação par certas be- bidas espirituosas para as quais, por um lado, o preço dos cereais no momento da exportação não está ligado ao preço dos cereais no momento da elaboração e, por outro lado, resultando o produto final de uma mistura”* de numerosos produtos, se tornou impossível distinguir a identidade dos cereais incorporados no produto final a exportar, tanto mais que elas são submetidas igualmente a um envelhecimento obrigatório de pelo menos três anos; Considerando que se encontram essas dificuldades no- meadamente para o Scotch Whisky e para o Irish Whis- key; Considerando que é indicado aplicar, na medida do possí- vel, de forma análoga o regime habitual de restituições; que convém, em consequência, pagar uma restituição aos cereais que preenchem as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado utilizadas na proporção das quanti- dades de bebidas espirituosas que serão exportadas; que, para isso, convém aplicar às quantidades colocadas sob controlo um coeficiente, global e forfetário, calculado na base das estatísticas nacionais fornecidas pelos Estados- membros interessados; que a utilização da relação exis- tente entre as quantidades totais exportadas das bebidas espirituosas em causa e as quantidades totais postas à venda parece ser uma base equitativa e simples; que para () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JOnºL121 de5.5.1981,p. 1. a determinação das quantidades de cereais colocadas sob controlo e do coeficiente, as quantidades que são objecto do regime de aperfeiçoamento activo devem ser excluí- das; Considerando que, para ter em conta o facto do coefi- ciente não reflectir a evolução previsível das exportações, é oportuno prever a sua adaptação; que é igualmente ne- cessário prever a adaptação do coeficiente, nomeada- mente para se acautelar contra a possibilidade de os pa- gamentos destas restituições servirem igualmente para aumentar de forma anormal as reservas; Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento nº 2727/75 prevê a possibilidade de diferenciar a restitui- ção segundo o destino; que é, pois, oportuno prever crité- rios objectivos que conduzam à supressão da restituição para certos destinos; | Considerando que, com o objectivo de estabelecer o coe- ficiente, é indicado prever a obrigatoriedade de fornecer certas provas relativas à exportação das quantidades de bebidas espirituosas; que se revela oportuno prever que, no caso das mercadorias em retorno ao território comu- nitário, as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 754/76 () se apliquem se as condições especi- ais estiverem preenchidas; Considerando que, a partir de 1 de Agosto de 1973 e até 30 de Junho de 1981, houve cereais que preenchendo as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, fo- ram colocados sob controlo e utilizados para a fabrica- ção de bebidas espirituosas para exportação; que, em consequência, devem ser aplicadas medidas adequadas para fazer face a esta situação; Considerando que, na sequência do alargamento do campo de aplicação de restituições à exportação neste sector, se revela oportuno introduzir, em consequência, certas alterações no Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado, as re- gras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do respectivo montante (*), &) JO nº L 89 de 2. 4. 1976, p. 1. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.