3. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1986 relativa à criação de um Comité Consultivo para a protecção do ambiente nas zonas particularmente ameaçadas (caso da bacia mediterrânica) (86/479/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1982/1986), adoptado pelo Conselho em 7 de Fevereiro de 1983(!), indica expressamente que o ambiente deve ser considerado com uma base que define os limites do desenvolvimento socioeconómico ; Considerando que a Comissão adoptou, em 11 de Abril de 1984, uma comunicação relativa à definição de uma estratégia e de um plano de acção para a protecção do ambiente na região mediterrânica (?), que requer a elabora- ção de um conjunto de intervenções coerentes susceptíveis de criar condições favoráveis para um desenvolvimento harmonioso das actividades socioeconómicas da região; Considerando que a resolução do Parlamento Europeu relativa à comunicação acima referida, aprova a proposta de criação de um Comité Consultivo (*); Considerando que a bacia mediterrânica é uma região que apresenta características físicas, socioeconómicas e cultu- rais específicas e cujos problemas e potencialidades devem ' .ser especialmente tidos em conta nas políticas comunitá- rias ; Considerando que é necessário que a Comissão recolha o parecer dos peritos dos Estados-membros no domínio da poluição das zonas em que o ambiente se encontra parti- cularmente ameaçado ; Considerando que é igualmente necessário que a Comu- nidade disponha de um fórum de encontro de peritos, com o objectivo de reunir as informações e as experiên- cias existentes nos Estados-membros, facilitando assim a coordenação entre as medidas tomadas ou previstas a nível nacional, internacional e comunitário, DECIDE: Artigo 1º É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo no domínio da protecção do ambiente nas zonas particu- . larmente ameaçadas, a seguir designado o Comité. Artigo 2º ÀAs atribuições do Comité são as de assistir a Comissão na execução do programa definido na comunicação relativa à () JO nº C 46 de 17, 2. 1983, p. 1. () JO nº C 133 de 21. 5. 1984, p. 12. () JO nº C 141 de 10. 6. 1985, p. 493. protecção do ambiente na bacia mediterrânica e, nomea- damente : 1. Reunir  informações relativas aos problemas de ambiente existentes e previsíveis e relativas às acções em curso ou previstas ; 2. Identificar e dar o seu parecer sobre os estudos de viabilidade, as análises descritas, os projectos-piloto ou de demonstração para os quais esteja prevista uma participação financeira da Comissão no âmbito das disponibilidades orçamentais à favor de acções directas da Comunidade nas regiões em que o ambiente se encontra particularmente ameaçado ; : 3. Orientar-se para o estudo e a análise de questões cuja solução requer a aplicação de meios adequados e cujos resultados só poderão ser obtidos a mais longo prazo ; 4. Desenvolver, com o auxílio dos meios acima referidos, uma estratégia e um plano de acção a médio e a longo prazo, para a protecção do ambiente na bacia mediter- rânica. Ártigo 32 1. O Comité é composto no máximo por dezasseis especialistas altamente qualificados, peritos nos domínios definidos no artigo 2º Artigo 4º Os peritos são nomeados pela Comissão, mediante proposta dos Estados-membros. Artigo 5º Por cada um dos membros do Comité, procede-se à ' nomeação .de um suplente, nos termos do artigo 4º Sem: prejuízo do artigo 9º, o suplente só assiste às reuniões do Comité e participa nos seus trabalhos em caso de impedi- mento do membro que representa. Artigo 6º Os membros do Comité são nomeados por um período de dois anos. Após o termo do período de dois anos, os membros do Comité permanecem em funções até que seja assegurada a sua substituição ou a recondução. O exercício de funções de um membro ou de um suplente