24. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1986 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumpiíng relativo às importações de certas fibras acrílicas originárias de Israel, do México, da Roménia e da Turquia e que dá por encerrado o respectivo inquérito (86/468/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no regu- lamento acima referido, Considerando o seguinte : A. Processo () Em Maio de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo « Comité International | de la Rayonne et des Fibres Synthéticiu'es » em nome de produtores que representam praticamente toda a produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova quanto a dumping e prejuízo material daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão anunciou num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeíias(9), o início de um processo antidumpiíng relativo às importações na () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº C 159 de 29. 6. 1985, p. 2. (2) 3) (4) Comunidade de fibras acrílicas descontínuas, em rama, da subposição ex 56.01 A da pauta aduaneira comum (código Nimexe 56.01-15), cabos de fila- mentos contínuos para o fabrico de fibras acrílicas descontínuas da subposição ex 56.02 A, da pauta aduaneira comum (código Nimexe 56.02-15) e fibras acrílicas descontínuas, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação, da subpo- sição ex S56.04 AÀA da pauta aduaneira comum (código Nimexe ex 56.04-15), originários de Israel, do México, da Roménia e da Turquia, e deu início a um inquérito. A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores manifestamente inte- ressados, os representantes dos países de exportação e os denunciantes, e concedeu às partes directa- mente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitavaem uma audição. Todos os exportadores e certos importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Além disso, os exportadores em causa solicitaram e obtiveram audições. Apresentou igualmente obser- vações um pequeno número de transformadores comunitários dos produtos em causa. A Comissão solicitou e recebeu informações escritas pormenorizadas de todos os produtores comunitários denunciantes, de todos os exporta- dores e de certos importadores. Todas as informa- ções consideradas necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping foram verifi- cadas, e foram efectuados controlos nas instalações de :