6. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1250/87 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1987 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3749/83 no que respeita aos montantes expressos em ECUs A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu - artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3926/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que a Decisão 86/638/CECA dos represen- tantes dos governos dos Estados-membros da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (*), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada de acordo com o processo previsto nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEFE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção da origem das mercado- rias (5), e que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para Os outros produtos ; Considerando que, para acompanhar a evolução monetá- ria, é necessário alterar pela segunda vez os montantes expressos em ECUs que figuram nos artigos 7º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativo à definição da noção de produtos originários para aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Europeia a certos produtos º L 373 de 31. 12. 1986, p. L. º L 373 de 31. 12. 1986, p. 68. º L 373 de 31. 12. 1986, p. 126. º L 373 de 31. 12. 1986, p. 162. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. s — O 3335353 o de países em vias de desenvolvimento (9), tal como foram alterados pelo Regulamento (CEE) nº 1061/85(0); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3749/83 é alterado como segue : 1. No nº 2 do artigo 7º, o montante de « 2355 ECUs » é substituído pelo montante de « 2 590» ECUs. 2. À nota em pé-de-página referida no nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « O contravalor em moedas nacionais do ECU é o seguinte : 43,7750 — francos belgas/ /francos luxemburgueses 2,09022 marcos alemães 2,36146  florins neerlandeses 0,713486 libra esterlina 7,88477 coroas dinamarquesas 6,84430  francos franceses 440,90 liras italianas 0,762246 libra irlandesa 1 ECU = ( 139,754 dracmas gregas 137,629 pesetas espanholas 151,505 escudos portugueses. Os montantes em moeda nacional resultantes da conversão dos montantes em ECUs podem ser arre- dondados. » 3. No segundo parágrafo do nº 2 do artigo 10º os montantes de « 165» e « 470» ECUs são substituídos por « 180» e « 515»> ECUs. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987. ( JO nº L 372 de 31. 12. 1983, p. 1. () JO nº L 113 de 26. 4. 1985, p. 10.