23. 6. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 163/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e suíno apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Estado federado de Hesse em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (87/323/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, : Considerando que, em 2 de Dezembro de 1985, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou uma adenda ao programa aprovado pela decisão 80/1340/CEE da Comissão (?), relativo ao sector das carnes de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, e que forneceu informações compiementares em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro 1987 ; Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, OS seus anexos, os equipamentos frigoríficos, bem como os locais de corte de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar a sua produção ; que esta adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esta adenda compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objec- tivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcan- çados no sector da carne de bovino e de suíno no Estado () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 57 de 27. 22. 1987, p. 6. () JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 6. federado de Hesse ; que o prazo de seis anos fixado para a: concretização desta adenda corresponde aos objectivos do programa, ao volume de investimentos e ao calendário dos trabalhos previstos; que, portanto, vaí ao encontro das exigências do nº 1, alínea g), do artigo 3º; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e de suíno no Estado federado de Hesse, comunicada pelo Governo da República Federal da Alemanha em 2 de Dezembro de 1985 e completada em 12 de Maio de 1986, em 15 de Setembro de 1986 e em 20 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente