15.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 182/33 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2009 que estabelece um modelo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis ao abrigo da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 5174] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/548/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promo- ção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (!) e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2009/28/CE estabelece que cada Estado- -Membro deve aprovar um plano de acção nacional para as energias renováveis. Os referidos planos devem fixar os objectivos nacionais dos Estados-Membros rela- tivos às quotas de energia proveniente de fontes renová- veis consumida nos sectores dos transportes, da electri- cidade e do aquecimento e arrefecimento em 2020, tendo em conta os efeitos de outras medidas políticas relacionadas com a eficiência energética no consumo de energia final, bem como medidas adequadas para alcan- çar esses objectivos globais nacionais, nomeadamente a cooperação entre autoridades locais, regionais e nacio- nais, transferências estatísticas ou projectos conjuntos previstos, políticas nacionais para desenvolver os recursos de biomassa existentes e mobilizar novos recursos de biomassa para diferentes utilizações e medidas a tomar () JO L 140 de 5.6.2009, p. 16. para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos ar- tigos 13.º a 19.º da Directiva 2009/28/CE. (2) — De acordo com o estabelecido na Directiva 2009/28/CE, a Comissão deve adoptar, até 30 de Junho de 2009, um modelo para os planos de acção nacionais para as ener- gias renováveis, incluindo os requisitos mínimos previs- tos no anexo VI da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É adoptado o modelo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2009/28/CE, que consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão