94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias -03/Fasc. 19 380R2641 Nº L 275/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2641/80 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 20º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a instauração de um sistema de certifi- cados que permite seguir a evolução das importações e das exportações; que os certificados de importação são passados a qualquer interessado que os peça, desde que seja constituída uma caução que garanta o compromisso de importar enquanto for válido o certificado; Considerando que determinados países terceiros se com- prometeram a restringir o volume das suas exportações para a Comunidade e a comunicar à Comissão os dados relativos a estas exportações; que em relação aos países terceiros convém limitar a emissão de certificados de im- portação apenas às quantidades que são objecto dos acordos de autolimitação; Considerando que, para os produtos incluídos na sub- posição 02.01 A IV da pauta aduaneira comum, o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê a limitação do direito nivelador ao montante resultante dos acordos de autolimitação; Considerando que é necessário adoptar medidas que vi- sem evitar os desvios de comércio; que convém, nomea- damente, prever que a emissão dos certificados de impor- tação para os produtos em causa deve estar subordinada à apresentação de certificados emitidos pelo país terceiro exportador no âmbito de uma quantidade global fixada para um período determinado; que esta medida torna supérflua a constituição de uma caução aquando do depó- sito do pedido do certificado de importação; () JOnº L 183 de 16.7. 1980, p. 1. Considerando que os acordos de autolimitação não po- dem, uma vez aplicados, eliminar as disparidades nas medidas de política comerciál; que isto pode conduzir à aplicação do artigo 115º do Tratado; que, por outro lado, convém dar às autoridades com competência para emitir certificados os meios para assegurar o respeito dos compromissos tomados pelos países terceiros exportado- res no que diz respeito às restrições das suas exportações com destino a zonas definidas como sensíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Por derrogação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1837/80: — a emissão de certificados de importação, para os pro- dutos incluídos nas subposições 01.04 B e 02.01 A IV da pauta aduaneira comum originários de um país terceiro que se comprometeu a restringir as suas ex- portações para a Comunidade, não excederá, em cada ano civil, a quantidade global que é objecto do acordo de autolimitação concluído com a Comuni- dade, — a emissão do certificado de importação dependerá da apresentação de um «certificado de exportação para a “ Comunidade Económica Europeia» emitido pelo governo do país terceiro exportador ou sob a sua responsabilidade, — no caso dos produtos originários de um país que tenha aceitado limitar as suas exportações para uma zona de mercado sensível, a importação nesta zona dependerá da apresentação de um certificado de ex- portação que contenha a menção de que se destina a esta zona, subentendendo-se que a emissão dos certi- ficados de importação em questão será suspensa quando as quantidades estabelecidas com destino a esta zona forem ultrapassadas, — a emissão do certificado de importação para os pro- dutos referidos no primeiro travessão não estará su- jeita à constituição de uma caução.