222 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 380R0925 17. 4. 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 925/80 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga de- stinada à fabricação de produtos de pastelaria, gelados alimentares e outros produtos | ' alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nome- adamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as re- - gras gerais que regem as medidas de intervenção no mer- cado da manteiga e da nata do leite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1272/79 (!) e, nomeadamente, o seu artigo 7º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada | pelo Regulamento (CEE) nº 2478/79 (*), permite aos fa- bricantes de produtos de pastelaria, de gelados alimenta- res e outros produtos alimentares recorrer à manteiga de armazenagem pública vendida a preço reduzido; que, a fim de assegurar a melhor eficácia desta medida, se deve dar aos interessados certas seguranças quanto à pereni- dade da acção; Considerando que, na mesma o casião, convém precisar que, previamente à sua transformação nos produtos refe- ridos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79, a manteiga ou a manteiga concentrada não podem, quando numa fase de produção intermédia, ser transfor- madas noutros produtos que não sejam os mencionados no referido artigo 4º, a não ser que esta transformação seja efectuada no mesmo estabelecimento que o da trans- formação final; que se considera, todavia, possível admi- tir uma derrogação a esta regra sempre que o estabeleci- mento da transformação intermédia e o da transforma- ção final ofereçam as garantias necessárias para permitir um controlo eficaz do destino final da manteiga em que- stão e sempre que, resultante destas garantias, a autori- dade competente autorizou previamente a transformação () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L. 204 de 28. 7. 1968, p. 6. &) JO nº L 169 de 18.7. 1968, p. 1. () JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 13. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. (9) JO nº L 281 de 10.11. 1979, p. 25. intermédia; que, portanto, a autoridade competente deve estar em condições de apreciar as garantias oferecidas quer pelo estabelecimento da transformação intermédia, quer pelo da transformação final; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 262/79 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção: «O regime de venda previsto no presente regulamento é aplicável enquanto as disponibilidades em manteiga de armazenagem pública o permita, e, em qualquer caso, por um período que só pode terminar, o mais cedo, um ano após a data em que um pré-aviso corres- pondente, decidido segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, tenha sido publicado no Jomal Oficial das Comunida- des Europeias.» 2. O texto do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. —Previamente à sua transformação nos produtos referidos no artigo 4º e em caso de aplicação do nº 2 do artigo 10º, a manteiga atribuída não pode, quando numa fase intermédia, ser transformada em produtos constantes de uma outra posição pautal que não sejam as referidas no artigo 4º, a não ser que esta transfor- mação intermédia tenha sido realizada no mesmo estabelecimento que a transformação em produtos referidos no artigo 4º. 2. “Contudo, no que diz respeito à manteiga con- centrada mencionada nos nº 1 e 2 do artigo 5º, os Estados-membros podem permitir a transformação in- termédia referida no nº 1 num outro estabelecimento que não seja o da transformação final em produtos referidos no artigo 4º, nas seguintes condições. a) A pedido conjunto, o estabelecimento de transfor- mação intermédio e o ou os estabelecimentos de transformação final em causa devem ser autoriza- dos previamente para esse fim pela autoridade