L 177/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1326/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1248/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 23-, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 7.º, 9.º e os artigos 15.º a 18.º do Regula- mento (CE) n.º 999/2001 estabelecem regras em matéria de alimentação dos animais e impõem restrições adicio- nais respeitantes a produtos derivados de ruminantes e à comercialização de animais vivos e de produtos de origem animal. Os seus requisitos variam em função do estatuto dos Estados-Membros ou dos países terceiros em questão em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). A classificação para a determinação do estatuto da EEB deverá ser decidida de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001. Até à data, não foram tomadas nenhumas decisões tendo em vista colocar um Estado-Membro ou país terceiro numa categoria com base nas novas dispo- sições constantes do artigo 5.º As disposições do regula- mento seriam aplicáveis, na íntegra, a partir de 1 de Julho de 2001, a menos que tivessem sido adoptadas medidas transitórias com base no artigo 23.º Na ausência de decisões sobre a classificação, não podem ser aplicáveis os artigos 7.º, 9.º e os artigos 15.º a 18.º, pelo que são necessárias medidas transitórias. No artigo 22.º, estão já previstas medidas transitórias para determinadas regras baseadas na classificação, nomeadamente as relativas a matérias de risco especifi- cadas. Este artigo prevê que aquelas medidas serão apli- cáveis, no mínimo, até 1 de Janeiro de 2002 e deixarão de o ser imediatamente após a data de adopção da decisão relativa à classificação, nos termos do artigo 5.º, data essa em que será aplicável o artigo 8.º relativo às matérias de risco especificadas. Por uma questão de clareza, as regras respeitantes à passagem das regras transitórias às regras do presente regulamento deviam ser aplicáveis a outros artigos baseados na classificação. As regras comunitárias relacionadas com as encefalopa- tias espongiformes transmissíveis relativas a proibições respeitantes à alimentação animal, em vigor imediata- mente antes da execução do Regulamento (CE) n.º 999/ /2001, estão estabelecidas na Decisão 2000/766/CE do Conselho (?), relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, e na Decisão 2001/9/CE da 47 de 31.5.2001, p. 1. JOL1 JO L 173 de 27.6.2001, p. 12. joL3 06 de 7.12.2000, p. 32. Comissão (*), alterada pela Decisão 2001/165/CE(), relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE. A Decisão 2000/766/CE suspende, com algumas excepções, a alimentação de todos os animais de criação com proteínas animais transformadas até 30 de Junho de 2001. Em 24 de Abril de 2001, o Conselho concluiu que o período de apli- cação da decisão devia ser prorrogado. Esta última decisão será, portanto, alterada em conformidade, enquanto medida transitória. Todas as eventuais altera- ções irão depender de uma decisão relativa à classifi- cação dos Estados-Membros bem como da eficácia das medidas de controlo implementadas por cada Estado- -Membro. As regras comunitárias relacionadas com as encefalopa- tias espongiformes transmissíveis relativas à introdução no mercado e à exportação de bovinos vivos e de certos produtos de origem bovina, em vigor imediatamente antes da execução do Regulamento (CE) n.º 999/2001, estão estabelecidas ou foram adoptadas em conformi- dade com a Decisão 92/290/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no Reino Unido (), com a Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongi- forme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/239/CE (7), com a Decisão 98/351/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, que, por força do n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 98/256/CE do Conselho, fixa a data em que pode ser iniciada a expedição, a partir da Irlanda do Norte, de produtos derivados de bovinos a título do regime de efectivos autorizados para expor- tação (3), com a Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 98/256/CE do Conselho(º), com a Decisão L 2 de 5.1.2001, p. 32. L 58 de 28.2.2001, p. 43. L 152 de 4.6.1992, p. 37. L 113 de 15.4.1998, p. 32. L 157 de 30.5.1998, p. 110. L 195 de 28.7.1999, p. 42.