11.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 40/3 REGULAMENTO (CE) N.º 123/2009 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de deslocação de animais dentro da zona submetida a restrições e às condições de derrogação à proibição de saída de animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, os artigos 11.º e 12.º, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina, bem como as medidas de erradicação, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância, a aplicação dos programas de vacinação e a proibição de saída dos ani- mais destas zonas. O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão (?) es- tabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigi- lância e às restrições às deslocações de animais nas zonas de protecção e de vigilância (zonas submetidas a restri- ções) ou a partir delas. O Anexo III desse regulamento estabelece as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE. Com base no parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal da AESA sobre vectores e vacinas (?), adoptado em 27 de Abril de 2007, a vacinação é uma iniciativa adequada para controlar a febre catarral ovina e para evitar surtos clínicos, limitando assim os prejuízos para os agricultores. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. () JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. () The EFSA Journal (2007) 479, 1-29. 5) A vacinação de animais contra a febre catarral ovina representa uma mudança importante do estatuto de in- demnidade da população sensível. Os Estados-Membros devem demonstrar, através dos resultados dos programas de acompanhamento da febre catarral ovina em vigor, nos termos de Regulamento (CE) n.º 1266/2007, a au- sência da circulação do serótipo ou dos serótipos gerais ou específicos do vírus da febre catarral ovina numa parte da zona submetida a restrições. Tais programas de acompanhamento devem ser constituídos por vigilân- cia clínica passiva e vigilância laboratorial activa, in- cluindo, pelo menos, o acompanhamento com animais- -sentinela. A vigilância laboratorial com animais-sentinela não se deve limitar a testes serológicos, podendo igualmente ser efectuada por outros métodos de diagnóstico, nomea- damente testes de identificação do agente. A vacinação na ausência da circulação do vírus não dever ser desencorajada e não se deve impedir a vacinação preventiva em zonas submetidas a restrições sem circu- lação de vírus. No entanto, nos termos da Directiva 2000/75/CE, a vacinação contra a febre catarral ovina só é permitida dentro da zona de protecção. O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 esta- belece que a autoridade competente deve autorizar as deslocações de animais numa mesma zona submetida a restrições em que circulem os mesmos serótipos do vírus da febre catarral ovina, desde que os animais a trans- portar não revelem quaisquer sinais clínicos da doença no dia do transporte, partindo do princípio de que estes animais não constituem um risco adicional para a sani- dade animal. As áreas onde a vacinação foi aplicada e onde não há circulação de um serótipo ou de serótipos específicos do vírus da febre catarral ovina apresentam um risco inferior ao de outras áreas que fazem parte da zona submetida a restrições onde há circulação de vírus. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder delimitar, nas zonas de protecção, áreas onde a vacinação foi aplicada e onde não há circulação de um serótipo ou de serótipos espe- cíficos do vírus da febre catarral ovina. A intenção de delimitar estas áreas deve ser notificada à Comissão, jun- tamente com toda a informação justificativa. Os outros Estados-Membros devem igualmente ser informados de tal delimitação.