L 297/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1088/2008 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2008 que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 156.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obri- gação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente—açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatá- rios do Protocolo 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus membros, por um lado, e a Comuni- dade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assi- nado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Protocolo ACP) e do Acordo com a Índia. Na Decisão 2007/626/CE (?), o Conselho decidiu denun- ciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (9), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Na Decisão 2007/627/CE (ó), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Protocolo ACP, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Assim sendo, o período de entrega que se inicia em 1 de Julho de 2009 terá apenas a duração de 3 meses. Com vista à aplicação dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP e dos artigos 3.º e 7.º do Acordo com a Índia, bem como do n.º 3 do artigo 12.º e dos artigos 14.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, a Comissão calcu- lou, com base nas informações actualmente disponíveis, 99 de 26.11.2007, p. 1. 78 de 1.7.2006, p. 1. 90 de 23.7.1975, p. 36. 55 de 29.9.2007, p. 38. (M JOL2 A JOLI (3) JO L 255 de 29.9.2007, p. 37. () JOLI1 6) JoL2 (6) as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega com início a 1 de Julho de 2009. Quanto ao período de entrega decorrente entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2009, deve ser concedido tempo suficiente para os operadores organizarem a acti- vidade. Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período que se inicia em 1 de Julho de 2009. Os contratos comerciais entre os importadores dos países ACP e da Índia estão ligados aos períodos de entrega. Para respeitar a cronologia das entregas, os pedidos de certificados de importação para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 não devem ser apre- sentados antes de 4 de Maio de 2009, excepto quando possa ser demonstrado que o país exportador respeitou a obrigação de entrega para o período de 2008/2009, nos termos do Regulamento (CE) n.º 403/2008 da Comis- são (9). Nos termos do nº 3 do artigo 153º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, os certificados de im- portação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser im- portadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.º 1 do artigo 153.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. No entanto, nos termos do artigo 155º do Regulamento (CÊE) n.º 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.º 3 do artigo 153.º do referido regula- mento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições estabeleci- das no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Quanto ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 e tendo em consideração a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado em 1 de Outubro de 2009, aquelas condições só podem ser preenchidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certificados de importação de açúcar para refinação. Por conseguinte, é necessário derrogar o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 que limita a apresentação de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ( JO L 120 de 7.5.2008, p. 6.