13.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2002 que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a quatro unidades de produção de carvão relativamente a 2001 [notificada com o número C(2002) 1447] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/582/CECA) ÀA COMISSÃO EUROPEIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão ('), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (4) I Por carta de 13 Fevereiro 2002, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, das intervenções finan- ceiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001. À luz das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deverá tomar uma decisão sobre um auxílio de funcionamento no montante de 4 055 520 libras ester- linas (GBP), para cobrir perdas de exploração em quatro unidades de produção, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deverá pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está sujeita ao respeito dos objectivos e critérios gerais estabe- lecidos no artigo 2.º da Decisão n.º 3632/93/CECA e dos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.º da mesma, bem como, em termos mais latos, à sua compa- tibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Além disso, na sua apreciação, a Comissão deverá avaliar, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da decisão, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão através da Decisão 2001/114/CECA () e da Decisão 2001/597/CECA (?) (a seguir designado «plano de reestruturação»). j O montante de 4 055 520 GBP que o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, ao abrigo do () JOL 329 de 30.12.1993, p. 12. () JO L 43 de 14.2.2001, p. 27. (À JOL 210 de 3.8.2001, p. 32. artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar prove- niente de países terceiros. O auxílio destina-se às seguintes unidades de produção: a) North-East Surface Mines, da H.J. Banks & Company Ltd, 739 000 GBP; b) Central Surface Mines, da H.J. Banks & Company Ltd, 832 000 GBP; c) Hatfield Colliery, da Coalpower Ltd, 1 157 520 GBP; d) Ayrshire — Coalfields, — da 1327 000 GBP. LAW Mining Ltd, Através da Decisão 2001/597/CECA, a Comissão já auto- rizou o Reino Unido a conceder auxílio ao funciona- mento à North East Surface Mines e à Central Surface Mines, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/ [CECA, no montante de 703 000 GBL e 661 000 GBP, respectivamente, para o período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/ [CECA, a Comissão foi do parecer de que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder se destinava a aumentar a viabilidade económica das unidades de produção em causa, reduzindo os seus custos de produção. De acordo com o plano de reestruturação, o auxílio deveria ajudar a tornar essas unidades de produção viáveis, permitindo-lhes prosseguir as suas acti- vidades para além de 2002, sem necessidade de subve- nções públicas. A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 13 de Fevereiro de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes da Decisão 2001/597/CECA. AÀA redução dos custos de produção da North East Surface Mines e da Central Surface Mines permitirá a essas unidades de produção atingirem o nível de viabilidade económica em 2002. Os custos de produção deverão ascender, respectivamente, a 0,89 GBP/GJ e 1,02 GBP/ IGJ, em 2002.