30. 12, 86 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3972/86 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1986 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Considerando que a ajuda alimentar é prestada com fins humanitários e que constitui um dos aspectos essenciais da política comunitária de cooperação com os países em desenvolvimento ; Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento com o objectivo de melhorar o seu grau de segurança do ponto de vista alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estraté- gias alimentares ; Considerando que foram celebrados acordos entre a Comunidade e os países em desenvolvimento ; que esses acordos abrangem a utilização da ajuda alimentar da Comunidade a esses países; Considerando que convém fazer da ajuda alimentar um verdadeiro instrumento da política comunitária de coope- ração com os referidos países, permitindo à Comunidade, nomeadamente, empenhar-se plenamente em projectos de desenvolvimento de carácter plurianual ; Considerando que, para tal, é conveniente que a Comuni- dade possa assegurar fluxos globais de ajuda regulares e que esteja em condições, nos casos pertinentes, de se . comprometer perante os países em causa a fornecer quan- tidades mínimas de produtos no âmbito de programas plurianuais específicos, associados a políticas de desenvol- . vimento, bem como perante as organizações internacio- nais ; Considerando que a Comunidade, pode, se necessário, decidir substituir uma acção de ajuda alimentar por outra, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1755/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo à execução de acções de substituição das entregas de ajuda alimentar no domínio da alimentação () ; Considerando que,:com vista a assegurar uma melhor gestão de ajuda alimentar, mais em conformidade com os () JO nº C 265 de 21. 10. 1986, p. 7. (À JO nº C 297 de 24. 11. 1986. () JO nº L 165 de 23. 6. 1984, p. 7. interesses e com as necessidades dos países beneficiários, e a melhorar os processos de decisão e de execução, convém substituir o Regulamento (CEE) nº 3331/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política de gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento nº 2750/75(); Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas, é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comis- são no âmbito de um Comité da Ajuda Alimentar ; Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Objectivos e directrizes gerais da ajuda alimentar Artigo 1º No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento, a Comunidade porá em prática acções de ajuda alimentar. Ártigo 2º 1. As acções de ajuda alimentar referidas no artigo 1º devem, nomeadamente, ter como objectivo : — promover a segurança alimentar dos países e regiões benetficiárias, — elevar o nível nutricional das populações beneficiárias, — intervir em situações de urgência, — contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado dos países beneficiários, —- apoiar os esforços dos países beneficiários, com vista a melhorar a respectiva produção alimentar. * JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 1. P