27. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3545/867 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!'), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o proposta da Comissão, Considerando. que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAÃC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2999/87 (), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1987 e certas condições em que podem ser pescados ; Considerando que, com base em pareceres científicos, o TAC relativo à solha avessa na zona CIEM VII f, g (canal de Bristol e Sudeste da Irlanda) pode ser revisto de acordo com a taxa de captura observada em 1987 em relação a 1986 ; que a taxa de captura é mais elevada em 1987 do que em 1986 e que o TAC pode, por conseguinte, ser aumentado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os valores relativos à solha avessa na zona CIEM VII L , constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 4034/86, são substituídos pelos fixados, respectiva- mente, nos Anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987. JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2. Pelo Conselho [) Presíderzte U: ELLEMANN-JENSEN