34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 383R 1946 Nº L 192/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.83 — REGULAMENTO (CEE) Nº 1946/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 relativo à aplicação da Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que substi- tui a unidade de conta europeia pelo ECU no Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que um acordo de cooperação entre a ComunidadeEconómica Europeia e a República Socia- lista Federativa da Jugoslávia (1) foi assinado em Bel- grado em 2 de Abril de 1980, tendo entrado em v1gor em 1 de Abril de 1983; Considerando que, em virtude do artigo 25º do Proto- colo nº 3 relativo à definicão da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administra- tiva, que faz parte integrante do dito acordo, o Con- selho de Cooperação adoptou a Decisão nº 2/83 que substitui, no nº 1 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 17º do dito protocolo, a expressão «unidade de conta euro- peia» pelo termo «ECU»; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 2/83 do Conselho de Cooperação CEE- Jugoslávia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão encontra-se junto ao presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de | de Julho de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus e]ementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983. () JO nº L a41 de 14.2. 1983, p. 2. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS