170 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 377L0098 31.1.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/81 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que altera as Directivas 64/432/CEFE, 72/461/CEE e 72/462/CEE no domínio veterinário (77/98/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (?), Considerando que, por ocasião do alargamento da Co- munidade, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido fo- ram autorizados, em derrogação das regulamentações comunitárias existentes, a manter numa certa medida as suas regulamentações nacionais em matéria veterinária; Considerando que o regime especial de que beneficiam estes três Estados-membros se encontra traduzido, em primeiro lugar, nas disposições dos artigos 104º e 105º do Acto de Adesão (*); que foram introduzidas disposi- ções análogas, que constituem o prolongamento lógico das primeiras, nos actos do Conselho adoptados em con- sequência; que, para este efeito, foram previstos o artigo 13º da Directiva 72/461/CEE do Conselho de 12 de De- zembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitá- ria em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (*) e o artigo 33º da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a pro- blemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), tendo sido estas duas directivas alteradas pela Directiva 75/379/CEE (*); Considerando que o artigo 106º do Acto de Adesão bem como as outras disposições atrás referidas previram a (1) JO nº C 6 de 10. 1. 1977, p. 141. . () Parecer dado em 27. 10. 1976 (não publicado ainda no Jor- nal Oficial). - () JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14. ( JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 172 de 3.7. 1975, p. 17. apresentação pela Comissão ao Conselho, o mais tardar em 1 de Julho de 1976, de um relatório acompanhado se necessário de propostas apropriadas, com vista a dar uma solução ao problema das derrogações; Considerando que as soluções a encontrar deverão ser orientadas, com a preocupação, por um- lado, de não comprometer o nível sanitário já atingido e, por outro lado, de assegurar tão targamente quanto possível a livre circulação de animais e carnes; — Considerando que, no que diz respeito a carnes frescas da espécie bovina, os riscos de propagação de doenças são incontestavelmente menores do que os ocasionados pelas trocas de animais vivos; que, para além disso, as condições às quais as directivas existentes submetem a circulação das carnes são tais que é inútil prever outras garantias especiais; Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, é conveniente preparar progressivamente a aplicação de um regime comum a todos os Estados-membros, fazendo distinção entre as diferentes categorias de animais, con- forme o risco que representam respectivamente e tendo em conta a necessidade de alargar gradualmente as tro- cas a partir das correntes comerciais existentes; que de- vem ser introduzidas modificações apropriadas na Direc- tiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/379/CEE; Considerando que, as importações por certos Estados- -membros com proveniência de países terceiros devem po- der ficar sujeitas a um regime pelo menos tão severo como o actualmente aplicado nesses Estados-membros; Considerando que as regulamentações comunitárias rela- tivas nomeadamente à febre aftosa e à peste suína deve- riam permitir encontrar posteriormente uma solução co- mum e completa para o conjunto destas matérias; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.