20.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2432/2001 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2001 que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos de Regulamento (CE) n.º 1334/2000 (!), os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógi- cos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade. A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade pos- sam cumprir os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utili- zação referidos no artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos acordados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no Acordo de Wassenaar, no regime de controlo da tecno- logia dos mísseis (MTCR), no grupo de fornecedores nucleares (NSG), no grupo da Austrália e na Convenção sobre armas químicas (CWC). O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 esta- belece que os anexos I e IV são actualizados de acordo com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito dos regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações, ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes. Os anexos 1 e IV devem ser alterados, a fim de ter em conta as alterações aprovada em sessão plenária pelas partes no Acordo de Wassenar em 1 de Dezembro de 2000, em sessão plenária do grupo da Austrália em 5 de Outubro de 2000, em sessão plenária do regime de controlo da tecnologia dos mísseis em 13 de Outubro () JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 458/2001 (JO L 65 de 7.3.2001, p. 19). de 2000 e pelo grupo de fornecedores nucleares em 23 de Junho de 2000. A fim de facilitar a consulta de referências às autorida- des responsáveis pelo controlo das exportações e aos operadores, é necessário publicar uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000, tendo em conta todas as alterações aceites pelos — Estados-Membros nos fóruns internacionais durante 2000. Simultaneamente e por razões de clareza, importa adap- tar as referências contidas no Regulamento (CE) n.º 1334/2000 ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que establece o código aduaneiro comunitário (?). O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deve ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 14.º, a expressão «O disposto nos artigos 463.º a 470.º e 843.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93» é subs- tituída por «O disposto nos artigos 843.º e 912.ºA a 912.ºG do Regulamento (CEE) n.º 2454/93»; Os anexos são substituídos pelos anexos do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (JO L 330 de 27.12.2000, p. 1).