10.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2411/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identifi- cador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 1, alínea d), do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189º C do Tratado (?), (1) Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a garantir o bom funcionamento de um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; (2) Considerando que vários Estados-membros são partes contratantes na Convenção de Viena de 1968 sobre a circulação rodoviária (*), adiante designada «convenção», cujo artigo 37º prevê que todos os veículos em circulação internacional devem apre- sentar na retaguarda, para além do respectivo número de matrícula, um dístico identificador do Estado onde esses veículos se encontram matricu- lados; (3) Considerando que a Comunidade não é parte contratante na convenção e que alguns dos seus Estados-membros que o são se fazem valer das disposições do artigo 37º da convenção; que, deste modo, esses Estados-membros exigem que os veículos provenientes dos outros Estados-membros apresentem o dístico identificador previsto pelo () JO C 290 de 24. 9. 1997, p. 25, e JO C 159 de 26. 5. 1998, p. l6. () JO C 95 de 30. 3. 1998, p. 32. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 210), Posição Comum do Conselho de 5 de Junho de 1998 (JO C 227 de 20. 7. 1998, p. 31), e Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Convenção celebrada em Viena em 8 de Novembro de 1968, no quadro da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas. anexo 3 da convenção; que os referidos Estados- -membros não reconhecem outros sinais distin- tivos, tais como os sinais presentes nas chapas de matrícula, que, apesar de indicarem o Estado- -membro de matrícula do veículo, não são conformes com o anexo 3 da convenção; (4)  Considerando que vários Estados-membros intro- duziram um modelo de chapa de matrícula que apresenta, na extremidade esquerda, uma superfície azul contendo as 12 estrelas amarelas, represen- tando a bandeira europeia, e o dístico identificador do Estado-membro de matrícula; que esse dístico identificador responde, no que respeita ao trans- porte intracomunitário, aos objectivos de identifi- cação do Estado de matrícula estabelecidos no artigo 37º da convenção; (5) Considerando que é, portanto, necessário que os Estados-membros que exigem que os veículos provenientes dos outros Estados-membros apre- sentem o dístico identificador do Estado de matrí- cula, também reconheçam o sinal previsto no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento é aplicável aos veículos matricu- lados nos Estados-membros e que circulam na Comuni- dade. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Dístico identificador do Estado-membro de matrí- cula», um conjunto composto por uma a três letras em caracteres latinos maiúsculos que designam o Estado- -membro no qual o veículo se encontra matriculado;