L 210/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1637/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que é necessário proceder a um certo número de alterações do regime comercial com os países terceiros instaurado pelo título IV do Regula- mento (CEE) nº 404/93(); (2) Considerando que há que respeitar os compromissos internacionais — assumidos — pela — Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a seguir denominada OMC, bem como em relação às partes co-signatárias da Quarta Convenção ACP-CE e, ao mesmo tempo, assegurar a realização dos objec- tivos da organização comum de mercado no sector das bananas; (3) Considerando que está consolidado na OMC um contingente pautal de 2200000 toneladas de bananas à taxa reduzida de 75 ecus por tonelada; (4) Considerando que o acréscimo de consumo decor- rente do alargamento da Comunidade justifica a abertura de um contingente pautal autónomo de 353 000 toneladas; que se deverá no âmbito deste contingente autónomo, reduzir a taxa do direito aduaneiro aplicável para além do contingente pautal consolidado acima referido para 75 ecus por tone- lada; que esta redução se justifica pela necessidade de garantir o adequado abastecimento do mercado comunitário; (5) Considerando que, em relação às bananas tradicionais ACP, a manutenção de uma quantidade global de 857 700 toneladas que benefiícia de um regime de importação com direitos nulos preserva o acesso ao mercado comunitário dos Estados fornecedores das quantidades tradicionais, em conformidade com o disposto no Porotocolo nº 5 anexo à Quarta Conven- ção ACP-CE e com as regras da OMC; 75 de 11. 3. 1998, p. 6. 210 de 6. 7. 1998. C 235 de 27. 7. 1998. L 47 de 28. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última re- acção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). OoOo (6) Considerando que, atendendo às obrigações decor- rentes da Quarta Convenção ACP-CE, nomeada- mente do artigo 168º, e à necessidade de garantir condições adequadas de competitividade para as bananas não tradicionais ACP, a aplicação à importa- ção destas bananas de uma preferência de 200 ecus permitirá manter os fluxos comerciais em causa no âmbito do novo regime de importação instituído pelo presente regulamento; (7) Considerando que se deverá utilizar um critério único para determinar os Estados produtores seria- mente interessados no fornecimento de bananas, a fim de proceder à repartição dos contingentes pautais e, se for caso disso, da quantidade ACP tradicional; que, no caso de não ser possível chegar a um acordo com estes Estados, é necessário autorizar a Comissão, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros, a proceder a tal repartição, de acordo com o mesmo critério; (8) Considerando que se deverá estabelecer disposições que permitam assegurar a alteração do volume do contingente pautal autónomo, de modo a ter em conta o aumento da procura comunitária observada no âmbito de um balanço de abastecimento; que importa igualmente prever um dispositivo que permita enfrentar circunstâncias excepcionais suscep- tíveis de afectar o abastecimento do mercado comu- nitário e adoptar as medidas específicas adequadas; (9) Considerando que é conveniente estudar o funciona- mento das disposições introduzidas pelo presente regulamento no termo de um período experimental suficiente; (10) Considerando, por conseguinte, que é mnecessário introduzir as alterações adequadas no título IV do Regulamento (CEE) nº 404/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 404/93 é alterado do seguinte modo: 1. Os artigos 16º a 20º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 16º Os artigos 16º a 20º do presente título só se aplicam aos produtos frescos do código NC ex 0803 00 19. Para efeitos do presente título, entende-se por: