8. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO - DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Maio de 1986 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas .de estaleiro (86/295/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em alguns Estados-membros, a concep- ção, a construção e os ensaios das estruturas de protecção em caso de capotagem de certas categorias de máquinas de estaleiro são objecto de disposições que impõem que tais máquinas estejam equipadas com as referidas estruturas de protecção; que esta situação é de natureza a criar entraves às trocas comerciais intracomunitárias; que tais disposições têm por fim proteger o condutor da máquina; que, por conse- guinte, é necessário proceder à aproximação dessas disposi- ções; Considerando que a Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos materiais e máquinas de estaleiro (*) definiu uma série de procedimentos comuns — nomeadamente a homo- logação CEE ; o exame CEFE de tipo e a autocertificação CEE — para a colocação no mercado e a entrada em serviço dessas máquinas de estaleiro; que é conveniente prever o procedi- mento de exame CEFE de tipo, associado com um procedi- mento de controlo CEFE, para as estruturas de protecção em caso de capotagem para certas máquinas de estaleiro; (1) JO nº C 104 de 28. 4. 1980, p. 29. (2) JO nº C 197 de 4. 8. 1980, p. 66. (3) JO nº C 205 de 11. 8. 1980, p. 27. () JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 111. Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do nº 2 do artigo 3º da Directiva 84/532/CEE; Considerando que os ensaios de laboratório e os critérios de desempenho bem como o volume-limite de deformação se encontram fixados por normas internacionais da Organiza- ção Internacional de Normalização (ISO); que, por conse- guinte, é conveniente tomar estas normas existentes como referência; Considerando que o progresso técnico reclama uma adapta- ção rápida das normas técnicas; que convém, portanto, submeter estas adaptações da directiva ao procedimento previsto no artigo 24º da Directiva 84/532/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) das máquinas de estaleiro citadas no ponto 2.1 da norma ISO 3471, segunda edição, de 15 de Setembro de 1980, a seguir denominada «norma ISO 3471/2». Artigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que as máquinas de estaleiro referidas no artigo 1º só possam ser colocadas no mercado se estiverem equipadas com uma adequada estrutura de protecção em caso de capotagem que seja conforme à presente directiva a ao tipo de estrutura que tenha satisfeito o exame CEFE de tipo, em conformidade com a Directiva 84/532/CEE. Estas estruturas são adiante designadas como «estruturas de protecção CEE».