Nº L 75/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 743/87 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1987 que estabelece normas de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Cormissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2397/86 (9), estabelece normas de execução especiais do regime de certificados de importa- ção e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que o disposto no referido regulamento foi alterado numerosas vezes ; que, por consequência, no intuito da clareza e da eficácia administrativa, é desejável consolidar as normas em causa num texto único e proceder, simultaneamente, a determi- nadas alterações que a experiência adquirida mostrou desejáveis ; Considerando que as normas de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação em causa completam o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(5), e esta- tuem derrogações ao referido regulamento ; Considerando que, com vista a facilitar a adopção de medidas apropriadas em caso de perturbação ou de ameaça de perturbação do mercado, é conveniente prever a possibilidade de introduzir um prazo determinado entre o pedido e a emissão do certificado de importação ; Considerando que a duração da eficácia dos certificados de importação, com ou sem fixação antecipada do direito nivelador aplicável aos diversos açúcares adicionados, deve ser fixada tendo em conta os usos do comércio internacio- nal ; que o montante da garantia a constituir relativamente aos certificados de importação e de prefixação deve ser fixado em níveis que permitam o bom funcionamento do regime ; Considerando que, para assegurar um melhor conheci- mento da estrutura do comércio de certos produtos, convém exigir a indicação do país de origem e que o O nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. O nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1. O nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25. O nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 15 O nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. O nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31. importador tenha de importar em proveniência do país mencionado ; que, tendo em conta as características do comércio dos produtos em causa, devem ser adoptadas normas com vista a flexibilizar as regras relativas à indica- ção obrigatória do país de origem; Considerando que o requerente deve indicar, de modo preciso, a subposição da pauta aduaneira comum no seu pedido de certificado ; que, para certos produtos incluídos nas subposições 20.06 B e 20.07 B da pauta aduaneira comum, nem sempre é possível, devido a variações consi- deráveis do teor en açúcar natural ou a flutuações nas taxas de conversão, conhecer as subposições exactas no momento do pedido do certificado ; que deve haver uma norma específica relativamente a estes produtos ; Considerando que no certificado de prefixação o produto a ser exportado é descrito em função da subposição correspondente da pauta aduaneira comum ; que o critério utilizado para a classificação de um determinado produto numa subposição específica é, em muitos casos, o teor de açúcar ; que, por este facto, a variação do teor de açúcar de um mesmo produto pode levar um exportador a apre- sentar diversos pedidos de cettificados, tendo em conta as classificações sucessivas do referido produto ; que tal situa- ção pode ser evitada se for permitida a emissão. de um único certificado relativamente a esse produto com um teor de açúcar variável; Considerando que o nº 1, terceiro travessão do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 estabelece que nenhum certificado é exigido para a realização de opera- ções em que as quantidades em causa impliquem a emis- são de um certificado para o qual a garantia seja inferior ou igual a 5 ECUs ; que o nº 4 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 3183/80 estabelece que a garantia não é exigida quando, para um certificado de importação, de exportação ou de prefixação, o montante da garantia seja inferior ou igual a 5 ECUs ou, em certas condições, igual ou inferior a 25 ECUs; Considerando que da aplicação destas normas aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas resulta, devido à disparidade das taxas das garantias, uma forte variação da quantidade de produtos coberta ; Considerando que é necessário, nomeadamente para fins de simplificação administrativa, definir a quantidade de produtos assim importados sem certificado ; que a quanti- dade abaixo da qual um certificado de importação ou de prefixação deve ser preenchido sem obrigação de consti- tuir uma caução deve também ser especificada ; que o disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 não deve ser aplicado ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,