13/Fasc. 07 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 153 37710536 ; 29. 8. 77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L220/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agricolas ou florestais de rodas (77/536/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos dispositivos de protecção em caso de capotagem e à sua fixação ao tractor; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que dai resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, rejativa à aproximação das legislações dos Estados- (1) JO nº C 76 de 7.4.1975, p. 37. (2) JO ne C 263 de 17.11.1975, p. 58. -membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3); Considerando que, por um processo de homologação harmonizada dos dispositivos de protecção em caso de capotagem e da sua fixação ao tractor, cada Estado- -membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros; Considerando que as prescrições comuns relativas a outros elementos e caracteristicas do dispositivo de protecção em caso de capotagem, nomeadamente no que respeita às dimensões, às portas, ãos vidros de segurança, aos dispositivos para impedir as voltas sucessivas do tractor em caso de capotagem, e à protecção do passageiro, serão estabelecidas posteriormente; Considerando que as prescrriçes harmonizadas têm como objectivo principal garantir a segurança da circulação rodoviária e a segurança no trabalho em toda a Comunida- de; que, para este efeito, no que respeita ãos tractores referidos na presente directiva, é necessário introduzir a (3) JO nº L 84.de 28. 3. 1974, p. 10.