218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 05 379R056] Nº L 80/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.79 REGULAMENTO (CÉE) Nº 561/79 DO CONSELHO de 5 de Março de 1979 relativo à aplicação da Decisão nº 3/78 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europelia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (!) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em | de Janeiro de 1979; ' Considerando que, em aplicação do artigo 28º do Pro- tocolo relativo à definição da noção de produtos origi- nários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão nº3/78 que altera o Protocolo relativo às regras de origem; Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 3/78 do Conselho de Cooperação CEFE- -Tuniísia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente Regula- mento. . Ártigo 2º O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979. () JOnºL265de27.9.1978,p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET