10. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/25 DECISÃO DA COMISSÃO —de 19 de Fevereiro de 1987 que aprova um programa específico relativo ao sector da transformação da carne e da salsicharia nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho — (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (87/161/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 19 de Novembro de 1985, o Governo dos Países Baixos comunicou um programa rela- tivo ao sector da carne e da salsicharia e que forneceu dados complementares em data de 22 de Fevereiro de 1986; Considerando que o referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização das capacidades relativas à comercialização e à transforma- ção da carne e da salsicharia e que todos estes investi- mentos podem contribuir para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 355/77; Considerando que os investimentos relativos à moderniza- ção, à racionalização das capacidades de comercialização e de transformação da carne e da salsicharia podem ser aceites com excepção dos que digam respeito a produtos não mencionados no Anexo II do Tratado; Considerando que o programa inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4 (CEE) nº 355/77 demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra ; que o prazo fixado para a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no nº | alínea g) do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector da transforma- ção da carne e da salsicharia comunicado em 19 de Novembro de 1985 e completado em 22 de Fevereiro de 1986 pelo Governo neerlandês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investi- mentos relativos a produtos não mencionados no Anexo H do Tratado. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente