L 285/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2002 que altera a Decisão 2000/672/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela [notificada com o número C(2002) 3902] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/833/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79| ICE (0), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/672/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela (º), determina que o «Servicio autónomo de recursos pesqueros (SARPA)» do «Ministerio de Agricul- tura y Cría» é a autoridade competente na Venezuela para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/ |CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração venezuelana, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o «Instituto nacional de la pesca y acuicultura (Inapesca)». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor. (33 A Decisão 2000/672/CE deve, pois, ser alterada. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. ? JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 280 de 4.11.2000, p. 46. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/672/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Instituto nacional de la pesca y acuicultura (Inapesca)” é a autoridade competente na Venezuela para verificar e certi- ficar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Inapesca, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Dezembro de 2002.