1726 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 495/2001 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2001 que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- nados regimes de ajudas comunitários (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1593/ /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 9.º A, Considerando o seguinte: (1) "Nos termos do artigo 9.ºA do Regulamento (CEF) n.º 3508/92, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas não referidas no artigo 1.º mas enumeradas no anexo daquele regulamento, como é o caso do linho e do cânhamo, sejam compatíveis com o sistema inte- grado de gestão e de controlo. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que altera o Regula- mento (CE) n.º 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras (?), foram integrados no regime de ajuda aos produtores de determinadas culturas arvenses pagamentos de ajudas directas para o linho e o cânhamo geridos directamente pelo sistema integrado de gestão e de controlo. (33 A referência ao linho e ao cânhamo no anexo do Regu- lamento (CEE) n.º 3508/92 tornou-se, por conseguinte, obsoleta. É necessário alterar o anexo em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2001. () JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. () JO L 182 de 21.7.2000, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.