Nº L 33/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 relativa à afectação inícial à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimiento de alimentos provenientes de existências de intervenção designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (88/70/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é mnecessário N proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mem- bros ; Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos provisórios respeitantes às necessidades rela- tivas a esta acção, com base nos quais poderá efectuar-se a repartição pelos Estados-membros, e que apenas no início de 1988 se espera estarem disponíveis dados definitivos ; Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, a Bélgica pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável, neste momento, dar início ao esquema nas zonas da Comunidade onde a sua execução pode ser principíada mais cedo ; que datas de início diferentes não devem dar origem a discriminação entre as várias zonas da Comunidade ; que a inexistência de discriminação pode ser assegurada mediante uma afec- tação inícial parcial ; que, pelas Decisões 87/596/CEE (), 88/68/CEE () e 88/69/CEE(”), a Comissão já decidiu proceder a afectações iniciais parciais de recursos a vários Estados-membros ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Será efectuada uma afectação inicial parcial dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo: — Bélgica : 1000 000 de ECUs. 2. —“Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em França, as seguintes quantidades de produtos : — até 170 toneladas de trigo mole, — até 120 toneladas de manteiga, — até 110 toneladas de carne de bovino. 3. —As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 6 de Janeiro de 1988. Artigo 2º Serão tomadas decisões ultefiores com respeito à afectação dos recursos a todos os Estados-membros, incluindo recursos adicionais para a Bélgica, logo que conhecidas as necessidades. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 361 de 22. 12. 1987, p. 27. (*) Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (]) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.