13. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias = Nº L 153/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1657/867 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum originário das Filipinas e da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais previístas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, O seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade a cobrança dos direitos aduaneiros na impor- tação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ;. Considerando que, para o calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2 400 000 ECUs ; que, em 27 de Maio de 1987, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas e da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Fili- pinas e à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 16 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Fili- pinas e da Tailândia: Nº da pauta ; Designaçã i aduaneira comum signação das mercadorias 64.02 Calçado com sola exterior de couro (Código Nimexe natural, artificiadl ou reconstituído; 64.02-60, 61, 69, 99) | calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artifícial, não compreendido no nº 64.01 : B. Outros AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente