L 328/78 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009 que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 9906] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/953/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/716/CE da Comissão (?) estabelece me- didas transitórias relativas aos requisitos estruturais apli- cáveis a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamen- tos (CE) n.º 852/2004 () e (CE) n.º 853/2004 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais esta- belecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transfor- mação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição. (2) —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos dos sec- tores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou 1 2 (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. 0 JOL 0 JOL 6JOL 3 289 de 7.11.2007, p. 14. 139 de 30.4.2004, p. 1. 1 ú 39 de 30.4.2004, p. 55. concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação da União. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabeleci- mentos em fase de transição. (33 — O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo à Decisão 2007/716/CE é alterado em conformidade com o anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão