L173/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1251/2001 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3769/92 relativo à execução do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1116/2001 da Comissão (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e das substâncias psicotrópicas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1610/2000 (), Considerando o seguinte: (1) A obrigação de enviar uma notificação antes da expor- tação, sempre que o pedido seja apresentado em apli- cação do n.º 10 do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefa- cientes e de substâncias psicotrópicas e da Resolução S$-20/4 B das Nações Unidas, deve ser identificada e notificada aos Estados-Membros. (2) — É conveniente simplificar e abreviar o procedimento que permite alterar a lista dos países aos quais a notificação deve ser enviada, a fim de poder responder rapidamente ao pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º , O Regulamento (CEE) n.º 3769/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Obrigações específicas relativas à exportação de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 2 Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do regulamento de base, as exportações de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 2 estão sujeitas mutatis mutandis ao disposto no artigo 4.º do regulamento de base, sempre que se destinem a um operador estabelecido num país incluído na lista publi- cada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. À Comissão Europeia actualizará periodicamente essa lista.». 2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º x Obrigações específicas relativas à exportação de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3 Sem prejuízo de obrigações mais específicas a determinar com base em acordos concluídos com os países em causa, o disposto no artigo 4.º do regulamento de base aplica-se, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.ºA do regulamento de base, às exportações de substâncias inventariadas enume- radas na categoria 3, sempre que se destinem a um operador estabelecido num país incluído na lista publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não possa ser concedida uma autorização geral individual em conformidade com o n.º 3 do referido artigo. A Comissão Europeia actualizará periodicamente essa lista.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001. JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. () JO L 153 de 8.6.2001, p. 4 JOo L 383 de 29.12.1993, p. 17. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão