28. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/1 (Actos de publicação obrigatória) “% REGULAMENTO (CEE) Nº 526/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação — direito nivelador compensador A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 50º, o nº 3 do artigo 210º e o nº 3 do.artigo 8º do seu Protocolo nº 3, Considerando que é necessário determinar as condições em que as mercadorias obtidas na Comunidade, sob um regi- me que implica a suspensão ou reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, podem beneficiar do regime comunitário, nas trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, bem como nas trocas entre os dois novos Estados-membros, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro ; Considerando que a admissão das referidas mercadorias ao benefício do regime comunitário corre o risco de falsear as condições de concorrência no mercado comum, na medida em que os produtos que entram no seu fabrico sejam produtos de países terceiros, se esta admissão não for subordinada à cobrança de um direito nivelador, a seguir denominado « direito nivelador compensador », cujo objec- tivo é compensar os efeitos de aplicação desse regime ; Considerando que este risco não é de natureza a assumir um carácter sério, sempre que a redução pautal nas trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, bem como nas trocas entre estes dois Estados-membros, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, não atinge um nível importante; que convém, por conseguinte, prever, em princípio, a cobrança de um direito nivelador compensador somente quando a dita redução ultrapassa de 25% a 30% dos direitos de base; Considerando que, com excepção dos regimes pautais especiais que resultam de acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, as mercadorias em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros países terceiros são introduzidas em livre prática mediante a aplicação integral dos direitos aduaneiros previstos a seu respeito na pauta aduaneira comum ou na pauta unificada CECA; PA Considerando que, por estes motivos, se justifica basear o direito nivelador compensador, a que será subordinada a admissão das mercadorias ao benefício do regime comuni- tário, nos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, relativos aos produtos que entraram no fabrico das ditas mercadorias e não foram sujeitos, aquan- do da sua importação, aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Espanha, em Portugal ou nos outros Estados-membros ou então que aí beneficia- ram do reembolso total ou parcial desses direitos ou encargos; Considerando que a taxa do direito nivelador compensador deve, em princípio, ser fixada a um nível correspondente à percentagem da redução pautal aplicável no Estado-mem- bro de importação; que uma tradução mecânica, das reduções em causa, em taxas do direito nivelador compen- sador correria o risco, tendo em conta, nomeadamente, o número e a diversidade dos regimes adoptados na aplicação da desmobilização dos direitos, de conduzir à adopção de medidas muito complexas e, por isso, quase inaplicáveis; que convém, por conseguinte, reagrupar as categorias de produtos em relação aos quais as reduções pautais são vizinhas a fim de diminuir, sensivelemente, o número de taxas do direito nivelador compensador, sem, no entanto, perder de vista a necessidade, a fim de evitar os desvios de tráfego, de limitar a disparidade entre estas taxas e as que resultariam de um aplicação rigorosa das reduções previs- tas no Acto de Adesão; Considerando, além disso, que, a fim de simplificar, con- vém prever a cobrança de um direito nivelador compensa-