Nº L 31/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 257/86 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3388/81 que estabelece regras especiais de execução do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85(9) e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão(*) prevê que todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no nº 2, alineas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/79 exigem a apresentação de uma autorização de importação, que pressupõe, nomeadamente, o compro- misso de importar do país de origem mencionado na autorização ; que a concessão da autorização está depen- dente da constituição de uma caução; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3388/81 prescreve que a eficácia das autorizações de importação é de 4 meses a contar da data de emissão ; Considerando que após a adesão de Espanha e de. Portu- gal, as autorizações de importação quanto às importações provenientes de Espanha serão suprimidas a partir de 1 de Março de 1986; que é conveniente, por conseguinte, limitar a eficácia das autorizações respeitantes aos produtos originários de Espanha à data de 28 de Fevereiro de 1986; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3388/81, a eficácia das autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha fica limitada à data de 28 de Fevereiro de 1986, o mais tardar. 2. AÃAos beneficiários de autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha, cujo termo de eficácia ultrapassasse a data de 28 de Fevereiro de 1986, a seu pedido, é devolvida a caução correspondente. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. L. (3 JO nº L 320, de 29. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 341, de 28. 11. 1981, p. 19. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente