1.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 2002 relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade x Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa- -quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (2002/410/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 170.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (?) entrou em vigor em 1 de Abril de 1971. (2) — As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnoló- gico, como um dos instrumentos da estratégia de pré- -adesão a aplicar relativamente a esses países. (33 — Através da Decisão n.º 182/1999/CE (*, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o quinto programa- -quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002). (4) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral, em Fevereiro de 2000, sobre a adesão de Malta à União Europeia. () JO C 103 E de 30.4.2002, p. 208. (2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 61 de 14.3.1971, p. 2. (| JO L 26 de 1.2.1999, p. 1. (5) Em3de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão de que desejava associar-se ao quinto programa-quadro, a partir de 1 de Janeiro de 2001. (6) — Através da Decisão de 17 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um protocolo complementar do acordo de associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado «protocolo complementar»). (7) — Através da Decisão 2001/516/CE (5), e sob reserva de celebração em data posterior, o Conselho autorizou a assinatura do protocolo complementar resultante dessas negociações e a sua entrada em vigor, a título provisório, a partir de 1 de Março de 2001. (8% O protocolo complementar foi assinado em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001. (0) É conveniente aprovar o protocolo complementar e notificar as autoridades maltesas da sua entrada em vigor definitiva, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo comple- mentar do acordo que cria uma Associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvol- vimento tecnológico e de demonstração (1998-2002). () JO L 186 de 7.7.2001, p. 34.