6. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumpri- mento da obrigação de segurar esta responsabilidade [notificada com o número C(1999) 109/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa- bilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (d) do Conselho, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o n.º 3 do seu artigo 7., Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, Noruega, Suíça, Hungria, República Checa, Eslováquia, Islândia e Eslovénia tal como definidos no n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 72/166/CEE («serviços nacionais»), que asse- guram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios  desses países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros («acordos comple- mentares»),, que foram concluídos: — em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacio- nais dos nove Estados-membros e os da Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça e alargado, em 15 de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia, — em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originais do Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria, () JO L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. (À JO L 129 de 19. 5. 1990, p. 35. — em 22 de Abril de 1974, entre os catorze signatários originais do Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checoslo- váquia, — em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os serviços nacionais da Checoslováquia e da Hungria. Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as Decisões 74/166/CEE () e 74/167/CEE (*º) de 6 de Feve- reiro de 1974, 75/23/CEE (5) de 13 de Dezembro de 1974, 86/218/CEE (), 86/219/CEE () e 86/220/CEE (º) de 16 de Maio de 1986, 88/367/CEE(), 88/368/CEE () e 88/ /369/CEE () de 18 de Maio de 1988, relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados- -membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelos acordos complementares; Considerando que os serviços nacionais reviram e unifi- caram os textos dos acordos complementares e os substi- tuíram por um único acordo (o «Acordo Multilateral de Garantia», concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 72/166/CEE; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE(*), de 30 de Maio de 1991, que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscali- zação do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territó- rios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria ou Suíça, e substitui estes acordos complementares pelo Acordo Multilateral de Garantia a partir de 1 de Junho de 1991; 87 de 30. 3. 1974, p. 13. 87 de 30. 3. 1974, p. 14. 6 de 10. 1. 1975, p. 33. 153 de 7. 6. 1986, p. 52. 153 de 7. 6. 1986, p. 53. 153 de 7. 6. 1986, p. 54. 181 de 12. 7. 1988, p. 45. 181 de 12. 7. 1988, p. 46. 181 de 12. 7. 1988, p. 47. 177 de 5. 7. 1991, p. 25.