L 27/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 233/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/85/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º e o n.º 1 do seu artigo 18º, Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comu- nidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/ /473/CE (5); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitá- rias levadas a cabo nos Estados Unidos da América; Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal; Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 121 de 9. 5. 1987, p. 46. 209 de 25. 7. 1998, p. 54. HH OOOO rErrEe comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Janeiro de 1999 para 30 de Abril de 1999; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado; Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão