03/Fasc. 36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 385R2224 Nº L 205/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2224/85 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1985 relativo à suspensão do Reglflam público de uma ajuda especial ao A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelçce uma organização comum de mercado no sector do leite e dog produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 4 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 786/68 do Conselho, de 15 de Julho de_1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas pra o leite desnatado e o leite em pó dCSn]at:.idO destinados à alimentação dos animais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (ÇEE) nº 1304/85 (*), prevê que pode ser fixada uma ajuda especial nomeadamente para o leite em pó des_naçado re- ferido no nº 1, alínea d), do artigo 2º do referido regula- mento, se for utilizado na alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos; que, deviquâ situação do mercado do leite em pó desnatado, foi utilizada esta pos- sibilidade pela aplicação do Regulamento çCEE) nº 1844/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3511/83 ); O presente regulamento é obirgatór todos os Estados-membros., Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1985. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. S JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 5. &) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4- () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 11. É) JO nº L 205 de 11. 5.1977, p. 11- () JO nº L 351 de 14. 12. 1983, p. 10. ento (CEE) nº 1844/77 relativo à concessão mediante concurso leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos Considerando que a introdução de um regime de con- trolo da produção no sector leiteiro, pela aplicação doi direito nivelador suplementar previsto no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 conduz a uma redução sensível da situação de desequilíibrio verificada no sector; que, além disso, o regime de ajuda especial previsto no Regulamento (CEE) nº 1844/77 tem um custo orçamen- tal elevado; que, por conseguinte, é conveniente suspen- der o Regulamento (CEE) nº 1844/77; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A aplicação do Regulamento (CEE) nº 1844/77 fica sus- pensa, salvo no que diz respeito aos direitos e às obriga- ções dos adjudicatários nos concursos públicos especiais efectuados antes da entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. io em todos os seus elementos e directamente aplicável em Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente