5.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 203/19 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/61/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 78/933/CEE do Conselho de 17 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (*).Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) A Directiva 78/933/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE previsto na Direc- tiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebo- cadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (”) e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou () JO € 175 de 27.7.2007, p. 40. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009. () JO L 325 de 20.11.1978, p. 16. (*) Ver parte A do anexo III. () JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. florestais no que respeita à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa. Estas regras técni- cas, respeitantes à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros, destinam-se a permitir que o procedi- mento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sis- temas, componentes e unidades técnicas desses veículos aplicam-se à presente directiva. (3) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo IIl, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. —Entende-se por «tractor agrícola ou florestal» qualquer veí- culo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.º 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de homologação CE nem de homologação nacional de um modelo de tractor por motivos relacionados com a instalação dos dis- positivos de iluminação e de sinalização luminosa, obrigatórios ou facultativos, enumerados nos pontos 1.5.7 a 1.5.21 do anexo |, se estiverem instalados em conformidade com as pres- crições constantes do referido anexo.