Nº L 304/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 27. 10. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua apliaíbílídade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (87/519/CEB) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 74/63/CEE(*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/238/CEE da Comissão (5), exclui formalmente do seu âmbito de aplicação os resíduos de pesticidas ; Considerando que a presença de resíduos de pesticidas nos alimentos para animais pode, tal como a dos resíduos de determinados produtos e substâncias, já regulamenta- dos, implicar riscos para a saúde animal e humana, dado que se trata, em geral, de substâncias tóxicas ou de prepa- rados com efeitos perigosos ; Considerando que convém abstrair do facto de os pesti- cidas — ao contrário do que acontece com a maior parte das substâncias e produtos indesejáveis regulamentados “até agora — serem utilizados deliberadamente pelo homem para proteger os produtos vegetais, dado que não são acrescentados aos alimentos para animais nem aos seus constituintes ; que não deixa, por isso, de ser verdade que a sua eventual presença constitui uma fonte de perigo para a saúde humana, tal como a das substâncias e 'produtos já abrangidos pela Directiva 74/63/CEE ; ' nº 197 de 18. 8. 1 , p. 3. () JO C 197 de 18. 8. 1977, p. 3 nº 3 de 13. 3. 1 , p. 53. * JO nº C 63 de 13. 3. 1978, p. 53 nº 4 de 8. 4. 1 , p. 4. 3) JO nº C 84 d 978, p. 4 Ú nº 38 de 11. 2. 1974, p. 31. O L d 974, p. 3 () JO nº L 110 de 25. 4. 1987, p. 25. Considerando que, por essa razão, os pesticidas devem ser utilizados de modo a não originar perigo para a saúde humana ; Considerando que, na medida em que alguns Estados- -membros já fixaram teores máximos para determinados resíduos de pesticidas, esses teores divergem e contribuem para entravar a livre circulação dos alimentos para animais no interior da Comunidade ; que convém pois harmonizar as restantes disposições através da sua integração na Direc- tiva 74/63/CEE acima referida, que constitui o âmbito adequado para o efeito ; Considerando que, no que diz respeito aos alimentos para animais, se afigura justificado fixar, numa primaira fase, teores máximos para um grupo de substâncias activas nocivas muito persistentes que são ou foram utilizados nos pêsticidas, a saber, compostos organocilorados ; que, por conseguinte, os Estados-membros podem manter os teores máximos por eles fixados para os resíduos de pesti- cidas que não sejam os referidos no Anexo 1, parte B, até queê seja tomada uma decisão comunitária em conformi- dade com as disposições previstas para a alteração dos anexos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo ; 1. O nº 2, alínea c), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «c) A fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos produtos destinados à alimentação animal, na medida em que esses resíduos não estejam mencionados na parte B do Anexo I». 2. Na parte B do Anexo ] são aditadas as proposiçõeá seguintes :