03/Fasc. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 71 376R2951 4.12.76 Nº L 335/25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 2951/76 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1976 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2115/76 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, " Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, estabelecendo disposi- ções complementares em matéria de organização comum de mercado vitivícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1167/76 () e, no- meadamente, o nº 4 do seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1848/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976, que estabelece as re- gras gerais para a importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas () e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2417/76 (), prevé que certos vinhos expedidos antes de 1 de Dezembro de 1976 po- dem ser acompanhados dos documentos VI conformes com os modelos utilizados até 1 de Setembro de 1976; que, tendo em conta, por um lado, as importantes reser- vas de documentos ainda existentes nos países terceiros e, por outro lado, a experiência adquirida que mostrou que a disponibilidade, nos países terceiros concernidos, dos documentos VI previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2115/76; ainda não está assegurada em 1 de Dezem- bro de 1976; que convém, portanto, prorrogar esta data até 1 de Julho de 1977; Considerando que, no âmbito da política de simplifica- ção das regulamentações agrícolas, parece oportuno isen- tar por um período transitório certos vinhos licorosos para os quais um documento semelhante é já exigido pe- las regras comunitárias; ' Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2115/76 é alterado do se- guinte modo: 1. No segundo parágrafo do artigo 1º, a data de 1 de Dezembro de 1976 é alterada para 1 de Julho de 1977. : 2. O nº 2 do artigo 9º é completado pela alínea seguinte: «f) Aos vinhos licorosos importados referidos no Re- gulamento (CEE) nº 1120/75, de 17 de Abril de 1975, que fixa as condições de admissão dos vinhos do Porto, da Madeira, de Xerez, do Mos- catel de Setúbal e do vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nas subposições 22.05 C IIT a) 1 e b) 1e2e2205 CIVa)1eb)1e2da pauta adua- neira comum (*), assim como aos vinhos Boberg apresentados com certificado de denominação de origem e aos vinhos de moscatel de Samos apre- sentados com certificado de origem.» 3. A seguinte nota de pé de página é aditada em corres- pondência com o novo texto referido no ponto 2: «() JO nº L 111 de 30. 4. 1975, p. 19.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1976. () JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. 1. () JO nº L 135 de 24. 5. 1976, p. 42 ) JO nº L 204 de 30.7. 1976, p. 5 ( JO nº L 237 de 28. 8. 1976, p. 1 É) JO nº L 273 de 6. 10. 1976, p. 8 Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão