L 203/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder a favor da Flender Werft AG, Libeck [notificada com o número C(2002) 913] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/632/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece o novo acordo de auxílios à construção naval (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 20 de Outubro de 2000, a Alemanha noti- ficou à Comissão o auxílio estatal que tenciona conceder à Flender Werft, Lúbeck. Comunicou ainda à Comissão informações complementares por cartas de 15 de Dezembro de 2000 e 15 de Fevereiro de 2001. (2) — Por carta de 18 de Abril de 2001, a Comissão comu- nicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (33 —A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) O auxílio regional notificado consiste num investimento a favor da Flender Werft AG, Lúbeck, no quadro do regime de auxílios autorizado: «Gemeinschaftsaufgabe: Verbesserung — der  regionalen  Wirtschaftsstruktur» (GA) (à). Serão fomentados investimentos destinados a uma nova doca flutuante com uma capacidade de elevação de 20 000 toneladas. O referido estaleiro deverá () JOL 202 de 18.7.1998, p. 1. ( JO € 191 de 7.7.2001, p. 15. () 29.º Plano-Director, auxílio estatal E 3/2001. Adopção de medidas ãdequadas que foram comunicadas à Alemanha por carta D/50559 e 8.2.2001. construir a doca. Os custos da doca ascenderão a 16,4 milhões de euros e o auxílio a 869 000 euros. (6) A novadoca virá substituir a doca flutuante anterior que tinha uma capacidade de elevação de 16 000 toneladas. A doca antiga foi vendida e entregue ao novo proprie- tário em Fevereiro de 2001. O produto da venda, no montante de 9,2 milhões de euros, foi aplicado no finan- ciamento da nova doca. (7) A empresa beneficiária é a Flender Werft AG, com sede em Lúbeck, Saxónia-Holstein, uma região assistida de acordo com o n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE. O estaleiro constrói navios de alto-mar e conta actualmente com 780 trabalhadores. Exerce actividades não só na área de construção naval como também no sector da reparação naval. Com base no número de horas-homem, a reparação naval corresponde a cerca de 5 % da actividade do estaleiro. O estaleiro também cons- trói docas flutuantes. (8% “Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão verificou que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, (º), (a seguir denominado «Regulamento relativo à construção naval») só podem ser concedidos auxílios regionais destinados a investimentos para melhoria ou modernização de esta- leiros existentes, se estes tiverem por fim o aumento da produtividade das instalações existentes. Segundo a Comissão, o âmbito de aplicação do artigo 7.º restringe- -se à melhoria das instalações existentes para aumentar a produtividade e, consequentemente, a competitividade dos estaleiros em questão. A Comissão duvida, assim, que a substituição da doca flutuante antiga com uma capacidade de elevação de 16 000 toneladas, por uma doca nova, com uma capacidade de elevação superior, possa ser considerada uma modernização ou melhoria na acepção do artigo 7.º do regulamento relativo à cons- trução naval. 1. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA (9) A Alemanha referiu que, devido ao aumento constante do tráfego marítimo no mar Báltico, o porto de Lúbeck, que é o porto alemão mais importante nesta zona, deve dispor de uma capacidade de reparação naval suficiente. (9) Ver nota de pé-de-página 1.