12.5.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 118/81 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 2009 relativa ao auxílio estatal C 47/05 (ex NN 86/05) concedido pela Grécia à Hellenic Vehicle Industry SA (ELVO) [notificada com o número C(2009) 1476] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2010/273/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.º, n.º 1, alínea a), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO A Comissão recebeu uma carta de denúncia de 27 de Maio de 2002, alegando que as autoridades gregas ha- viam concedido auxílios estatais à ELVO — Hellenic In- dustry SA («ELVO»). Após uma longa troca de pontos de vista com as auto- ridades gregas, a Comissão informou a Grécia, por carta de 7 de Dezembro de 2005, de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE relativamente ao auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer comentários das par- tes interessadas. A Grécia apresentou as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento por carta de 1 de Março de 2006. Enviou informações adicionais por cartas de 26 de Julho de 2006, 28 de Julho de 2006, 2 de Agosto de 2006, 22 de Junho de 2007, 2 de Julho de 2007, 31 de Agosto de 2007, 6 de Setembro de () JO C 34 de 10.2.2006, p. 24. (2) Ver nota 1. (10) (11) 2007, 18 de Outubro de 2007, 22 de Fevereiro de 2008 e 20 de Agosto de 2008. Em 4 de Maio de 2007, os funcionários da Comissão reuniram-se com as autoridades gregas, na presença de representantes da ELVO. 2. OS FACTOS 2.1. O beneficiário A ELVO é uma empresa sedeada em Tessalónica, na Grécia, que fabrica veículos para fins militares e civis e peças sobressalentes. A ELVO é o principal fornecedor de veículos automóveis das forças armadas gregas. De acordo com as informações disponíveis, a empresa fabrica os seguintes tipos de veículos: autocarros, tróleis, camiões basculantes, camiões de lixo, camiões cisterna para água, carros de combate a incêndios, limpa-neves, veículos de reboque de aviões, carros-grua, tractores, ca- miões, reboques, VUD, tanques e carros blindados. A empresa foi constituída em 1972 sob a denominação Steyr Hellas SA, fabricante de tractores, camiões, bicicle- tas e motores. Em 1987, a empresa passou a designar-se ELVO e o Governo grego tornou-se o seu principal ac- cionista. Em 29 de Agosto de 2000, a Mytilineos Holdings SA adquiriu 43% das acções da ELVO por meio de um contrato de compra e venda de acções celebrado na sequência de um concurso público (aquisição a seguir designada «a privatização parcial»). Actualmente, o Go- verno grego possui uma participação de 51 % na ELVO. A ELVO emprega neste momento 672 pessoas (números de 2007). Em 2007, a empresa registou um volume de negócios de 84 milhões de euros.