206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc.31 - 384R2188 28.7.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2188/84 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 e estabelece as modalidades de aplicação às regras gerais relativas às medidas de restrição à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Julho de 1970, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo: Regulamento (CEE) nº 1430/82 (?) e, nomeada- — mente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que fixa as regras gerais relativas às medidas de restrição à importação do cânhamo e das sementes de cânhamo e altera o Regula- mento (CEE) nº 619/71 no que diz respeito ao câ- nhamo (?) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1430/82, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2058/84 (”), alterou o Regulamento (CEE) nº 1308/70 ao limitar a concessão da ajuda para o cânhamo às variedades que oferecem certas garantias a determinar no que diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto colhido prevendo ao mesmo tempo medidas de restrição à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo; | Considerando que, na sequência da modificação e apro- vação das medidas restritivas anteriormente citadas, o Regulamento (CEE) nº 2059/84 alterou o Regulamento * (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1775/76 (”) no que diz respeito ao cânhamo, fixando ao mesmo tempo as regras gerais relativas às medidas de restrição à importação de cânhamo e de sementes de cânhamo; que é por isso con- veniente modificar em conformidade e relativamente ao cânhamo o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às modalidades respeitantes à ajuda para o linho e o câ- nhamo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2014/83 (º), prevendo ao mesmo &) JO nº L 146 de 4.7.1970, p. 1. ( JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 27. ) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 6. () JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 5. () JO nº L 72 de 26.3. 1971, p. 2. () JO nº L 199 de 24.7. 1976, p. 3. () JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. () JO nº L 198 de 21.7. 1983, p. 19. tempo modalidades referentes às regras gerais relativas às medidas de restrição à importação de cânhamo e de se- mentes de cânhamo que permitam nomeadamente um controlo eficaz sobre a importação dos produtos em Ccausa; Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 771/74 contém uma lista das variedades de linho de- stinadas principalmente à produção de fibras, para poder distinguir-se estas variedades das que se destinam princi- palmente à produção de sementes; que, na sequência da utilização num Estado-membro de três novas variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, se torna necessário completar o citado anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 771/74 passa a ter a seguinte redacção: 1) O texto do primeiro travessão do artigo 2º é substi- tuído pelo texto seguinte: | «— listados no Anexo ÀA.» 2) É aditado o artigo 2º A, com a seguinte redacção: «Artigo 2º À 1. A ajuda será concedida apenas para as super- fícies de cânhamo semeadas a partir das variedades listadas no Anexo B. 2. — Para que seja possível verificar se estão a ser res- peitadas as condições previstas na alínea 1) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71, o pedido de ajuda para o cânhamo será acompanhado, a partir da campanha de 1985/1986, de uma cópia do proto- colo oficial estabelecido por força da Directiva 69/208/CEE do Conselho (*) ou de disposições adop- tadas com base nela, em relação às sementes utiliza- das ou de qualquer outro documento com o mesmo valor reconhecido pelo Estado-membro interessado. 3. Os Estados-membros interessados só farão en- trega da ajuda na medida em que exista correspon- dência entre a superfície colhida e a quantidade de sementes inscrita num dos documentos a que se refere o nº 2. () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.»