Jornal Oficial das Comunidades Europeias 235 04/Fasc. O1 382DO0531 Nº L 2348 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.82 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, bem como do Protocolo que o acompanha (82/531 /CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a Comunidade e o Senegal negocia- ram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (*), para determinar as alterações ou aditamentos a introduzir nos seus anexos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9º; Considerando que no termo destas negociações foram assinados em 21 de Janeiro de 1982 um Acordo que altera o Acordo acima referido, bem como um Proto- colo; 'Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o Acordo; Considerando que a celcbração do Acordo deixa sem objecto a Decisão 81/1055/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de carras relativa à aplicação provisória do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia que altera o Acordo (1) JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 188. 2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do Protocolo que o acompanha (2), DECIDE: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que altera o Acordo 'respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assi- nado em 15 de ]unho de 1979, bem como o Protocolo que o acompanha são aprovados em nome da Comuni- dade. | Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 2º do Acordo (*). Artigo 3º A Decisão 81/1055/CEE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1982. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 64. (*) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.