L 148/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1066/2001 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2001 que determina, para a campanha de 2001, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (2), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Os nº* 1 e 5 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 prevêem a concessão de um prémio desti- nado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino. Estas zonas são definidas no anexo |1 do referido regulamento e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino (). (2) Em aplicação do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e a fim de permitir o pagamento de um adiantamento aos produtores de carnes de ovino e de caprino, a perda previsível de rendimento deve ser esti- mada à luz da tendência previsível dos preços de mercado. (33 Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98, o montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos pesados obtém- -se afectando a perda de rendimento referida no n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. O coefi- ciente para 2001 ainda não foi fixado, devido à falta de estatísticas completas ao nível comunitário. Enquanto se aguarda a fixação deste coeficiente, deverá utilizar-se um coeficiente provisório. O n.º 3 do artigo 5.º do referido regulamento determina igualmente que o montante por ovelha para os produtores de borregos leves, bem como o prémio por cabra, sejam iguais a 80 % do prémio por ovelha em benefício dos produtores de borregos pesados. () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 8. ( JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. (| JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. ( Jo L 328 de 22.12.1999, p. 59. (4) Em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o prémio será diminuído da inci- dência, no preço de base, do coeficiente previsto no n.º 2 do mesmo artigo. Este coeficiente é fixado no n.º 4 do artigo 13.º em 7 %. (5) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98, o pagamento semestral por conta é fixado em 30 % do prémio previsto. Em confor- midade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEFE) n.º 2700/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 394/2001 (7), o pagamento por conta só é efectuado se não for inferior a 1 euro. (6) —De acordo com o Regulamento (CEE) n.º 1323/90 do Conselho (%3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98(), o Conselho institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade. Este regulamento estabelece que a ajuda será concedida em condições idênticas às previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino. Dada a actual incerteza da situação do mercado em determinados Estados- -Membros, os Estados-Membros devem ser autorizados, para a campanha de 2001, a pagar imediatamente um montante correspondente a 90 % da ajuda. (7) —O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativamente à produção agrícola nas ilhas Canárias. Estas medidas conduzem à concessão de um suplemento do prémio por ovelha pagável aos produtores de borregos leves e de cabras em condições idênticas às previstas para a concessão do prémio refe- rido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98. Estas condições estabelecem que a Espanha está autori- zada a pagar um adiantamento sobre o referido prémio suplementar. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A diferença, calculada entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, e o preço de mercado previsível para 2001, é de 83,785 euros por 100 quilogramas. (9 JO L 245 de 1.10.1993, p. 99. () JO L 58 de 28.2.2001, p. 9. (% JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. () JO L 20 de 27.1.1998, p. 18.