20. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1813/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à menção obrigatória na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das enumeradas na Directiva 79/112/CEE (Texto relevante para efeitos do EFEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (d), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o disposto na parte C da Directiva 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (*), as autoridades competentes autorizaram a colocação no mercado de determinados produtos —geneticamente modificados pela Decisão 96/281/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à colocação no mercado de soja (Glycine max L.) genetica- mente modificada com maior tolerância ao herbicida glifosato em conformidade com a Directiva 90/220/ /CEE (º) do Conselho e pela Decisão 97/98/CE da Comis- são, de 23 de Janeiro de 1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modi- ficado tendo sofrido uma modificação combinada que lhe confere propriedades insecticidas através do gene Bt-en- dotoxina e uma maior tolerância ao herbicida glufosina- to-amónio em conformidade com a Directiva 90/220/CEE do Conselho (*); Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/220/CEE, não houve qualquer razão de segurança que justificasse a menção no rótulo de soja geneticamente modificada (Glycine max L.) e de milho geneticamente modificado (Zea mays L.) de que foram obtidos por meio de técnicas de modificação genética; Considerando que a Directiva 90/220/CEFE não abrange os produtos não viáveis derivados de organismos genetica- mente modificados; Considerando que determinados Estados-membros adop- taram medidas relativas à rotulagem de novos alimentos e ingredientes alimentares fabricados a partir dos produtos em questão; que as disparidades entre tais medidas são susceptíveis de entravar a livre circulação de tais alimentos e ingredientes alimentares e, por conseguinte, exercer um efeito negativo sobre o funcionamento do mercado () JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (3 JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21. () JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. () JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 10. () JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 69. internoy que é, por conseguinte, necessário adoptar normas comunitárias uniformes pormenorizadas em matéria de rotulagem dos produtos em questão; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingre- dientes alimentares (*), prevê requisitos específicos suple- mentares em matéria de rotulagem destinada a informar devidamente o consumidor final; Considerando que, a fim de evitar distorções da concor- rência, devem ser aplicadas normas idênticas de rotula- gem, tendo como objectivo informar o consumidor final, aos novos alimentos e ingredientes alimentares que consistem ou são derivados do OGM e que foram colo- cados no mercado antes da entrada em vigor do Regula- mento (CE) nº 258/97 em conformidade com uma auto- rização emitida em aplicação do disposto na Directiva 90/220/CEE e aos novos alimentos e ingredientes alimen- tares colocados no mercado posteriormente; Considerando que é, por conseguinte, conveniente, numa primeira fase, exigir que se apliquem à rotulagem dos Bêneros alimentícios específicos abrangidos pelo presente regulamento os mesmos requisitos que os do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 258/97; á Considerando que é necessário adoptar, o mais breve- mente possível, normas comunitárias uniformes pormeno- rizadas relativas à rotulagem dos gêneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento; Considerando que, tendo em conta o alcance e as reper- cussões da acção proposta, as medidas comuntitárias intro- duzidas pelo presente regulamento são não só necessárias como também essenciais para o atingimento dos objec- tivos fixados; que as acções desenvolvidas a título indivi- dual pelos Estados-membros não permitirão atingir tais objectivos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento aplica-se à rotulagem de alimentos ou ingredientes alimentares fabricados a partir de: () JO L 43 de 14. 2. 1997, p. L.