166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 20 381R0038 1.1.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 38/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 591/79 que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 72º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece, a organização comum de mercados no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 () e, nomeadamente, o seu artigo 20º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 67º do Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diferentes montantes previstos no âmbito da política agrícola co- mum, que não seguem os preços referidos no artigo 58º, deve ser tomado em consideração para a Grécia, na me- dida necessária ao bom funcionamento de política co- mum, o montante compensatório de adesão; que esta disposição se aplica à restituição à produção referida no artigo 20º A do Regulamento nº 136/66/CEE; que é conveniente esclarecer que o montante compensatório de adesão a tomar em consideração é o aplicável nas trocas comerciais entre a Grécia e países terceiros; Considerando que, por força dos artigos 4º e 5º do Re- gulamento (CEE) nº 591/79 (Ô), a restituição à produção aplicável ao azeite de origem comunitária utilizado no fabrico de conservas deve ser acrescida da ajuda ao con- sumo; que, na fixação da restituição à produção, é con- veniente ter em conta o nível da ajuda ao consumo válida na Comunidade dos Nove e na Grécia, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. &) JO nº L 186 de 19.7. 1980, p. 1. () JO nº L 78 de 30.3.1979, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 591/79 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. — Sob reserva do artigo 6º, o montante da restitui- ção é igual à média aritmética do elemento móvel dos direitos niveladores aplicáveis à importação de azeite incluído na subposição 15.07 A II a) da pauta adua- neira comum durante os dois meses precedentes àquele em que a restituição é aplicada, corrigida, na Grécia, do montante compensatório de adesão refe- rido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 5/81. Todavia no caso de o azeite utilizado no fabrico de conservas ter sido produzido na Comunidade, a resti- tuição é igual à média acima referida acrescida de um montante igual à ajuda ao consumo aplicável, se- gundo o caso, na Comunidade dos Nove ou na Gré- cia, e válida no dia da aplicação da restituição.» 2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. Em caso de aplicação do procedimento de con- curso referido no artigo 16º do Regulamento nº 136/66/CEFE e no artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 2749/78, a restituição à produção é fixada, sob re- serva do artigo 6º do presente regulamento, na base dos direitos niveladores mínimos determinados, no quadro desse procedimento, para o azeite incluído na subposição 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum. A restituição à produção, fixada nos termos do pri- meiro parágrafo, é corrigida, na Grécia, do montante