21. 11. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3529/86 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1986 | relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a floresta desempenha um papel essen- cial na conservação dos equilíbrios fundamentais, nomea- damente no que diz respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e à flora; que, em consequência, a floresta contribui para o desenvolvimento da agricultura, cujas condições de produção e até mesmo de existência, em certos casos, estão grandemente dependentes da presença e do bom estado das florestas circundantes ; Considerando que as florestas da Comunidade são grave- mente danificadas pelos incêncios e que esta situação conhece um desenvolvimento preocupante ; Considerando que a protecção das florestas contra os incêndios reveste por isso uma importância e uma urgência especiais para a Comunidade, e que esta deve contribuir para o melhoramento dessa protecção ; Considerando que é oportuno incentivar os Estados- -membros a reforçarem as medidas de prevenção contra os incêndios nas florestas, a fim de diminuir em número e importância a eclosão de fogos; Considerando que o fomento da afinação de técnicas, materiais e produtos necessários à prevenção permite aos Estados-membros reduzir o número e a importância dos incêndios florestais ; Considerando que a concretização das medidas de preven- ção contra os incêndios florestais é mais eficaz quando acompanhada de medidas complementares de encoraja- mento à harmonização das técnicas e: dos materiais, incluindo a coordenação das investigações necessárias ; Considerando que, para facilitar a concretização destas disposições, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão ; () JO'nº C 187 de 13. 7. 1983, p. 9. (À3 JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 87. (À JO nº C 358 de 31. 12. 1983, p. 50. Considerando que, antes do final de um período de cinco anos, as disposições tomadas devem ser reanalisadas em função nomeadamente da experiência adquirida e dos resultados obtidos ; Considerando que a Comunidade deve contribuir para o financiamento da acção comunitária de protecção das florestas contra os incêndios ; Considerando que, dado o carácter inovador de certas medidas previstas, é oportuno que após um período de dois anos se proceda a uma análise dos aspectos finan- ceiros do presente regulamento, a fim de permitir os ajus- tamentos orçamentais eventualmente necessários ; Considerando que o Tratado não previu todos os poderes para o efeito necessários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É instituída uma acção comunitária, a seguir denominada * acção », para a protecção das florestas contra os incên- cios, destinada a aumentar a protecção das florestas na Comunidade e a contribuir assim, nomeadamente, para a salvaguarda do potencial de produtividade da agricultura. Artigo 2º 1. A acção incide sobre as seguintes medidas de prevenção : a) Fomento de operações silvícolas próprias para reduzir os riscos de incêndio nas florestas ; b) Incentivos à aquisição de material de limpeza de matos, quando tal se revelar necessário ; c) Criação de caminhos florestais, de zonas corta-fogos e de pontos de água; d) Instalação de estruturas de vigilância fixas ou móveis ; e) Organização de campanhas de informação ; fl Auxílio à instalação de centros interdisciplinares de S recolha de dados e à realização de estudos analíticos dos dados recolhidos ; Estas medidas são completadas pelas seguintes : — fomento da formação de pessoal altamente especiali- zado, — incentivo à harmonização de técnicas e de materiais, — coordenação das investigações necessárias à concretiza- ção das medidas referidas nos primeiro e segundo travessões.