15.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a utilização nas redes públicas de teleco- municações digitais celulares da fase II que funcionam na banda do GSM 1800 (2? edição) [notificada com o número C(1998) 2721/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/575/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ('), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomuni- cações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º da Directiva 98/13/CE; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas, ou partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transfor- mados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para garantir aos fabricantes a conti- nuidade do acesso aos mercados, é necessário estabelecer disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com a Decisão 97/528/CE da Comissão (?); Considerando que a Decisão 97/528/CE deve ser revogada com efeitos a partir do final do período transitório; Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE, () JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (À JO L 215 de 7. 8. 1997, p. 60. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados à ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de acesso para os equipamentos terminais das redes públicas de teleco- municações digitais celulares da fase II que funcionam na banda do DCS 1800 com uma separação de canais de 200 kHz e que transportam canais de tráfego de acordo com o princípio TDMA. A decisão aplica-se igualmente aos equipamentos terminais que podem funcionar tanto com as bandas de frequências do GSM 900 como com as do GSM 1800. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos nas alíneas c) a f) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo . As partes aplicáveis estão indicadas no anexo II. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE () e 89/336/CEE (º*) do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. ) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (% JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.