L 168/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1224/98 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 56/98 que estabelece, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia(?), nomeadamente nos artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que o Regulamento (CE) nº 56/98 (?) atribui aos navios arvorando pavilhão da Lituânia, para 1998, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias e estabelece as condições em que podem ser pescadas; Considerando que as partes realizaram consultas suple- mentares sobre as condições de licenciamento dos navios lituanos que pescam nas águas comunitárias; Considerando que, em consequência da conclusão dessas consultas, foi aumentado o número máximo de navios lituanos de transporte frigorífico; Considerando que o Regulamento (CE) nº 56/98 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 56/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 332 de 20. 12. 1996, p. 7. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 95. Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM