Nº L 204/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1514/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1474/95, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 1251/96, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97 nos sectores dos ovos, das ovalbuminas e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96(?), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações — comerciais — multilaterais do — «Uruguay Round> (), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 (5), e, nomea- damente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»> (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. nº L 89 de 10. 4. 1996, p. L. nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. nº L 221 de 19. 9. 1995, p. 3. nº L 254 de 8. 10. 199%, p. |. s PNS TFPFPEZEFEXTNX OOOOOO E e Nn aaa om fm f f s f das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATTO, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão ("º), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2916/95 da Comis- são (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 903/90 da Comissão ('*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1206/97 ('), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de deter- minados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista a executar o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round; ? L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. L 327 de 18. 12. 1996, p. 7. ? L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 99. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 20. nº L 170 de 28. 6. 1997, p. 32.