L 325/74 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1455/2007 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2007 que abre determinados contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (2) (a seguir denominado «o acordo»), aprovado pela Decisão 2004/635/CE do Conse- lho (3), foi alterado pelo Protocolo ao Acordo Euro-Me- diterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia (*), anexado à Decisão 2007/774/CE do Conselho (*). O Protocolo n.º 1 alterado prevê três novos contingentes pautais anuais para importação, para a Comunidade, de arroz originário do Egipto, nomeadamente um contin- gente de 57 600 toneladas de arroz descascado do có- digo NC 1006 20 a 11 EUR/t, 19 600 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 a 33 EUR/t e 5000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 a 13 EUR|/tonelada. (2) — Os contingentes devem ser geridos nos termos do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), tendo em consideração o comércio regular de arroz entre o Egipto e a Comunidade, e para permitir o acesso directo aos contingentes e a sua gestão simples. (3) — As regras aplicáveis ao título de transporte e à prova de origem preferencial, aquando da introdução do produto (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). o Ô (9 JO L 312 de 30.11.2007, p. 33. () JO L 312 de 30.11.2007, p. 32. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). em livre prática, são definidas pelo Protocolo n.º 4 do acordo (”). Há que prever as respectivas normas de exe- cução para o contingente em questão. (4) — Nos termos do artigo 9.º do Protocolo ao Acordo Euro- -Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, o protocolo aplicar-se-á a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007 e entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. Por conseguinte, é necessário possibilitar a importação de quantidades ao abrigo dos contingentes em questão a partir de 2007. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Anualmente, a 1 de Janeiro, serão abertos os contingentes pautais anuais de importação de arroz originário do Egipto seguidamente indicados: a) 57 600 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, a 11 EUR/tonelada, com o número de ordem 09.1780; b) 19 600 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30, a 33 EUR/tonelada, com o número de ordem 09.1781; c) 5000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, a 13 EUR/tonelada, com o número de ordem 09.1782. 2. Os contingentes pautais serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.º-A a 308.º-C do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. () JO L 304 de 30.9.2004, p. 103.