31.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (1999/593/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 2, último perío- do, do artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57., o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º e os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 308.º, conjugados com o n.º 2, segundo período, e o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- 1 peu(), Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos ter- mos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, (1) Considerando que a celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em 21 de () JO € 175 de 21.6.1999, p. 432. Junho de 1996, em Florença, vai contribuir para a reali- zação dos objectivos das Comunidades Europeias; (2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialis- tas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comer- cial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (?); (3) Considerando que certas obrigações previstas no acordo de parceria e cooperação, fora do campo de aplicação da polí- tica comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transpor- tes e do tratamento das empresas; (4) Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comuni- dade e a República do Usbequistão; (5) Considerando, além disso, que, na medida em que, o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicá- vel às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (?), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às socieda- des-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros dife- rentes (*), ambas baseadas no artigo 94.º do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico; (À JO L 68 de 15.3.1990, p. 1. () JO L 225 de 20.8.1990, p. 1. (9) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.