200 o — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R3423 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.81 Nº L 345/50 REGULAMENTO (CEE) Nº 3423/81 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1981 relativo à comunicação pelos Estados-membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cere- ais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1949/81 () e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que establece a orga- nização comum do mercado de arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Gré- cia e, nomeadamente, o seu artigo 26º, Considerando que a execução dos compromissos subscri- tos pela Comunidade, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar é efectuada em estreita ligação com a gestão da organização comum de mercado dos cereais e do arroz, no que respeita às operações de auxílio ali- mentar, tanto comunitárias como nacionais; Considerando que é necessário, no quadro da dita con- ' venção, que a Comissão disponha de certos dados respei- tantes à execução dos auxílios alimentares tanto comuni- tários como nacionais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por cada mês do ano civil ou, no máximo, quatro semanas após o final do mês considerado, os dados mencionados em anexo, relativos às exportacões de produtos do sector dos cereais e do arroz, realizados a título de auxílio ali- mentar, tanto nacional como comunitário, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar. 2. Paraas operações efectuadas durante o período de 1 de Agosto de 1981 até à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicam à Comis- são os dados referidos no nº 1 o mais tardar até 31 e Dezembro de 1981. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1981. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. ( JO nº L 198 de 20.7. 1981, p. 2. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão