18.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 343/31 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 S que altera a Decisão 2001/368/CE, Euratom relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social (2002/985/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 258.º, i : : Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 166.º, É revogado o segundo parágrafo do artigo 3.º da Decisão 2001/368/CE, Euratom. Tendo em conta o pedido do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de Julho de 2002, Considerando o seguinte: Artigo 2.º (1) O Comité Económico e Social Europeu apresentou, em 8 de Julho de 2002, um memorando relativo à aplicação da Decisão 2001/368/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 2001, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Econó- mico e Social () em que solicita a manutenção do presente sistema. A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2003. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002. (2) O Conselho, embora admita que os reembolsos corres- pondentes aos subsídios diários podiam basear-se nas Pelo Conselho despesas realmente efectuadas e não em mecanismos de montantes fixos, considera que, por razões práticas, se deve manter o sistema actual. P. S. MOLLER O Presidente () JOL 130 de 12.5.2001, p. 39.