14.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L211/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CFE) n.º 713/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007 intitulada «Uma política energética para a Europa» subli- nhou a importância da realização do mercado interno da electricidade e do gás natural. A melhoria do quadro regu- lamentar a nível comunitário foi identificada como medida essencial para atingir este objectivo. A Decisão 2003/796/CE da Comissão (*) estabeleceu um grupo consultivo independente para a electricidade e o gás designado «Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás» («ERGEG»), para facilitar a consulta, coordena- ção e cooperação entre os organismos reguladores nos () JO € 211 de 19.8.2008, p. 23. (À JO € 172 de 5.7.2008, p. 55. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 9 de Janeiro de 2009 (JO C 75 E de 31.3.2009, p. 1) e posição do Par- lamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jor- nal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009. (9) JO L 296 de 14.11.2003, p. 34. Estados-Membros e entre esses organismos e a Comissão, com o objectivo de consolidar o mercado interno da elec- tricidade e do gás natural. Este grupo é composto por representantes das entidades reguladoras nacionais estabe- lecidas nos termos da Directiva 2003/54/CE do Parla- mento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da elec- tricidade (5) e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que esta- belece regras comuns para o mercado interno de gás natural (6). O trabalho efectuado pelo ERGEG desde o seu estabeleci- mento prestou um contributo positivo ao mercado interno da electricidade e do gás natural. É, contudo, amplamente reconhecido pelo sector, e foi proposto pelo próprio ERGEG, que a cooperação voluntária entre as entidades reguladoras nacionais deverá ter agora lugar no âmbito de uma estrutura comunitária com competências claras e com poderes para tomar decisões regulamentares em certos casos específicos. O Conselho Europeu de 8 e 9 Março de 2007 convidou a Comissão a propor medidas para o estabelecimento de um mecanismo independente em que cooperem os regulado- res nacionais. Os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente entre si, removendo os obstáculos ao comércio transfronteiriço de electricidade e gás natural, a fim de alcançar os objecti- vos da política energética comunitária. Com base na ava- liação de impacto dos recursos necessários para uma entidade central, concluiu-se que o estabelecimento de uma entidade central independente oferecia algumas van- tagens a longo prazo sobre as outras opções. Deverá ser estabelecida uma Agência de Cooperação dos Reguladores () JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. (9) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.