30.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 284/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1276/2007 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão no que diz respeito à fixação dos limites máximos orçamentais para 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()), nomeadamente o n.º 2 do artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 70.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (?), nomeadamente o n.º 3, segundo período, do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos nacionais que não podem ser excedidos pelos montantes de refe- rência indicados no capítulo 2 do título III do referido regulamento. (2) Omnº2do artigo 23º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 fixa os montantes máximos anuais até aos quais a Comunidade financia as medidas previstas pelos títulos II e III do referido regulamento. (33 — Os anexos1,IIelldo Regulamento (CE) n.º 552/2007 da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais rela- tivos ao regime de pagamento único por superfície, pre- vistos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, e que altera este regulamento (?), fixam, respectiva- mente e em cada caso, para o ano civil de 2007, os (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1). () JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). () JO L 131 de 23.5.2007, p. 10. limites máximos orçamentais para os pagamentos direc- tos a conceder em conformidade com o disposto nos artigos 66.º a 69º do Regulamento (CE) nº 1782/2003, os limites máximos orçamentais para os pa- gamentos directos a conceder em conformidade com o disposto no artigo 70.º do referido regulamento e os limites máximos orçamentais para o regime de paga- mento único. Em conformidade com o n.º 3, primeiro período, do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006, Portugal decidiu reduzir, para 2007, o limite máximo nacional dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento e trans- ferir o montante financeiro correspondente para reforçar a contribuição da Comunidade, prevista no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006, para o financia- mento das medidas específicas previstas no referido re- gulamento. Por conseguinte, é conveniente deduzir do limite máximo nacional para Portugal para 2007, fixado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, o montante que deve ser acrescentado ao montante finan- ceiro fixado no n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 e reduzir os limites máximos orçamentais aplicáveis em Portugal, para 2007, ao prémio por vaca em aleitamento, inclusive ao seu complemento, e aos pagamentos à carne de bovino [artigo 69.º do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003], fixados no anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 552/2007. Em conformidade com uma decisão tomada por Portu- gal, os montantes provenientes do prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos pelos artigos 95.º e 96.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foram incluídos no regime de pagamento único a partir de 2007. Foi sobre esta base que foi calculado para Portugal, para 2007, o limite máximo orçamental para o regime de pagamento único referido no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Este limite máximo foi fixado no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 552/2007. Contudo, aquando da fixação dos limites máximos orça- mentais para 2007, não foi tomada em consideração a exclusão do regime de pagamento único dos prémios aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares a favor dos agricultores dos Açores e da Madeira, em apli- cação do n.º 1, alínea b), do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Convém, por conseguinte, alterar os limites máximos orçamentais aplicáveis para 2007 em Portugal aos paga- mentos directos a atribuir em conformidade com o dis- posto no artigo 70.º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 e ao regime de pagamento único, deduzindo do anexo IMI do Regulamento (CE) n.º 552/2007 um montante correspondente aos montantes relativos ao pré- mio aos produtos lácteos e aos pagamentos complemen- tares aos produtores de leite e acrescentando os mesmos ao anexo II do último regulamento referido.