4.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 34/17 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2008 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (2009/89/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A Comunidade promove a gestão integrada a uma maior Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) Considerando o seguinte: (1) A Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, que ulteriormente passou a ser desi- (6) gnada Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (a seguir designada «Convenção de Barcelona»), foi celebrada em nome da Comunidade Europeia nos termos das Decisões 77/585/CEE (!) e 1999/802/CE (2) do Conselho. (2) — Nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 4.º da Con- venção de Barcelona, as partes contratantes comprome- teram-se a promover a gestão integrada da zona costeira, (7) tendo em conta a protecção das zonas de interesse eco- lógico e paisagístico e a utilização racional dos recursos naturais. (33 A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão (8) integrada da zona costeira na Europa (?), nomeadamente o seu capítulo V, incentiva a execução pelos Estados- -Membros da gestão integrada da zona costeira no con- texto das convenções em vigor com países vizinhos, in- cluindo Estados não membros, no mesmo mar regional. JO L 240 de 19.9.1977, p. 1. () JO L 322 de 14.12.1999, p. 32. JO L 148 de 6.6.2002, p. 24. escala, recorrendo a instrumentos horizontais, designada- mente no domínio da protecção do ambiente. Estas acti- vidades contribuem, por conseguinte, para a gestão inte- grada da zona costeira. A gestão integrada da zona costeira é uma componente da política marítima integrada da UE, aprovada pelo Con- selho Europeu reunido em Lisboa a 13 e 14 de Dezem- bro de 2007. Por decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2006, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-Membros, nas negociações organizadas pela Convenção de Barce- lona a fim de preparar um Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo (a seguir designado «Protocolo GIZCM»). Em resultado dessas negociações, o texto do Protocolo GIZCM foi aprovado na Conferência dos Plenipotenciá- rios em 20 de Janeiro de 2008, estando o Protocolo GIZCM aberto à assinatura até 20 de Janeiro de 2009. As zonas costeiras do Mediterrâneo continuam a sofrer fortes pressões ambientais e os recursos costeiros conti- nuam a degradar-se. O Protocolo GIZCM oferece um quadro para incentivar uma abordagem mais concertada e integrada, com a participação de partes interessadas públicas e privadas, incluindo a sociedade civil e os agen- tes económicos. Esta abordagem inclusiva é necessária para fazer face a estes problemas de forma mais eficaz e para alcançar um desenvolvimento mais sustentável das zonas costeiras do Mediterrâneo.