22. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1987 que autoriza os Estados-membros a instalarem uma vigilância intracomunitária das importações para introdução no consumo de certos produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro i (87/376/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, N Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, ' Considerando que, nos termos do disposto no Tratado CECA, o princípio da livre circulação abrange necessaria- mente os produtos originários de países terceiros introdu- zidos em livre prática num Estado-membro ; Considerando que, no comércio intracomunitário, estas disposições não permitem a exigência, mesmo a título meramente formal de licenças de importação ou de qual- quer outro procedimento similar ; N Considerando que, para fazer face à crise existente no sector da siderurgia, a Comissão adoptou medidas com efeitos tanto a nível interno, como externo ; que, neste contexto, foram adoptadas medidas em relação às impor- tações de certos produtos originários de certos países terceiros, com o objectivo de garantir o respeito das correntes comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses países, incluindo no plano regional ; Considerando, no entanto, que o conjunto destas medidas não é susceptível de eliminar o risco de desvios de tráfego dos produtos em causa; Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar, em primeiro lugar, um conhecimento completo das importações originárias de países terceiros em livre prática previsíveis em certos Estados-membros e as condi- ções em que são efectuadas ; que é assim conveniente autorizar os Estados-membros a instaurarem uma vigi- lância prévia destas importações, sujeitando-as à concéssão de um título de importação ; Considerando que este título de importação deve' ser concedido automaticamente, dentro dos prazos fixados e' para todas as quantidades pedidas ; Considerando que estas medidas de vigilância devem ser estritamente limitadas no tempo; Considerando que, a fim de evitar que o controlo da origem constitua um entrave às trocas comerciais intraco- munitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Esta- dos-membros devem, aquando do cumprimento das formalidades ligadas à importação de um produto prove- niente de outro Estado-membro, limitar-se a pedir ao importador uma simples declaração relativa à origem desse produto, tal como o importador pode dela ter um conhecimento razoável ; Considerando ser necessário que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão os resultados da vigilância,