L 265/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 9. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1875/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, os nºº 3 e 4 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determi- nadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem; Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomea- damente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º; Considerando que, após a publicação das denominações em causa no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias(*), a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do referido regula- mento; Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como indica- ções geográficas ou denominações de origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comis- são (*) é completado com as denominações constantes em anexo, as quais são inscritas como indicações geográficas protegidas (IGP) ou denominações de origem protegidas (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997. 208 de 24. 7. 1992, p. L. 156 de 13. 6. 1997, p. 10. 24 de 24. 1. 1997, p. 2. —— Tm m aaa etete) Oorr Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11.