Nº L 153/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1655/867 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite ()), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, para estabe- lecer os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a determinadas qualidades de azeite, pode ser decidido aplicar um coeficiente para ter em conta a quantidade de azeite necessário para as produzir; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 583/86 (?) fixou esses coeficientes ; Considerando que os montantes compensatórios de adesão são diferentes segundo a altura em que os coefi- cientes são aplicados no seu cálculo ; que se verificou um risco de distorção de concorrência, devido à alteração efec- tuada nos elementos do cálculo ; que, por conseguinte, é necessário, com o objectivo de uma boa administração, alterar o método de cálculo utilizado e precisar o método que é conveniente aplicar ; Considerando que se revela oportuno retardar a aplicação do novo método, a fim de evitar dificuldades aos opera- dores no que diz respeito às operações correntes ; que é necessário, além disso, pela mesma razão, ter em conta os pedidos de certificados de exportação já introduzidos na data da entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 583/86 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º Para o azeite das subsposições 15.07 A ITa)>)>e15.07 À IIb) da pauta aduaneira comum, os montantes compensatórios de adesão são corrigidos pelos coefi- cientes 1,04 e 1,20 respectivamente. Aquando do cálculo dos montantes compensatórios de adesão em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, em rela- ção aos azeites acima mencionados cujo acondiciona- mento satisfaz as condições previstas para a concessão da ajuda ao consumo, os coeficientes são aplicados antes de se proceder à aplicação da diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade dos Dez e a aplicável no novo Estado-membro. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de Ágosto de 1987. Todavia, para os certificados de exportação pedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, os montantes compensatórios de adesão a aplicar são aqueles em vigor no dia da apresentação do pedido. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente