03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 376R1518 28. 6.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL169/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1518/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia e que diz respeito à importação na Comunidade de sêmeas e farelos originários da Argélia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europei e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Democrá- tica e Popular da Argélia foi assinado em 26 de Abril de 1976; ' 2 Considerando que o Acordo Intercalar () destinado a permitir a aplicação antecipada das disposições comer- ciais do Acordo de Cooperação, assinado no mesmo dia entra em vigor em 1 de Julho de 1976; Considerando que es convém celebrar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do " Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do Acordo Inter- calar entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Democrática e Popular da Argélia e que diz res- peito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Argélia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob a Forma de 'Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República Democrática e Popular da Argélia e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sê- meas € farelos originários da Argélia, é celebrado em nome da Comunidade. O texto do acordo é anexado ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comu- nidade (*). Ártigo 3º O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976. () JO nº L 141 de 28. 5. 1976, p. 2. Pelo Conselho O Presidente G. THORN () A data da assinatura do acordo será publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias.