L 334/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 5. 12. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (97/810/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. 109 de 8. 4. 1997, p. 8. 325 de 27. 10. 1997 — oOOo oo O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (?). Ártigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. POOS (à) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.