Nº L 49/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1986 que autoriza o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos aparelhos de televisão originários da República Popular da China introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/114/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 2º e 3º, Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido, a título do primeiro parágrafo do artigo 115º 'do Tratado, junto da Comissão, a fim de ser autorizado a aplicar medidas de vigilância e de protecção imediata rela- tivas aos aparelhos de televisão da subposição 85.15 A III b) ex 2) da pauta aduaneira comum, originários da Repú- blica Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que, no Reino Unido, a importação dos produtos em causa originários da República Popular da China está sujeita, por força do Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho (3), a um regime de restrições quan- titativas ; que, no âmbito desse regime, o Reino Unido abriu um contingente de 10 000 aparelhos válido durante () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. (À3 JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. o período de 1 de Julho de 1986 a 31 de Dezembro de 1986 ; que esse contingente foi totalmente repartido ; Considerando que, devido a essas medidas, subsistem disparidades nas condições a que as importações dos produtos em causa estão sujeitas nos diferentes Estados- -membros ; que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego que podem criar dificuldades económicas no sector em causa; Considerando que, quanto à situação do sector em causa, as informações de que a Comissão dispõe mostram que as importações dos produtos originários dos países terceiros diminuíram de 1497000 aparelhos em 1984 para 1 201 000 aparelhos em 1985, mas que aumentaram para 1 500 000 aparelhos no decurso dos nove primeiros meses de 1986 ; que, neste contexto, as importações originárias da China se elevaram no decurso dos nove primeiros meses a 1233 unidades; Coniderando que a produção nacional dos produtos em causa aumentou de 2592000 aparelhos em 1984 para 2815 000 aparelhos em 1985 ; que, de acordo com uma primeira estimativa, diminuirá para 2 500 000 aparelhos — em 1986; Considerando que as autoridades britânicas alegaram que a indústria nacional foi objecto de uma profunda reestru- turação para sair da crise que a tinha atingido no final dos anos setenta ; que essa reestruturação acarretou, entre 1984 e 1986, uma perda considerável de postos de trabalho, uma vez que os trabalhadores a exercer uma actividade laboral no sector diminuíram de 13700 para 11000 unidades ;