L 856 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 575/2001 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2001 que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção, do Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/2000 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A elegibilidade para o pagamento por superfície no âmbito do sistema geral previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada das terras da produção. (2) Osn“*2e3do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2860|/ 12000 (9), especificam que o período de retirada deve ter início em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não é autorizada qualquer produção agrícola nas terras reti- radas. (33 — Na sequência das medidas sanitárias tomadas pelas auto- ridades nacionais no âmbito da luta contra a propagação da febre aftosa, não é possível manter o ritmo normal de abate do gado não afectado. Por essa razão, um número excepcionalmente elevado de animais deverá, numa primeira fase, ser mantido e alimentado na exploração. ecessári ar as medidas que am contri- 4 É necessário tomar todas as medidas ossam cont buir para que essas actividades decorram em condições que respeitem o bem-estar dos animais. (5) A utilizaçãotemporária das terras retiradas da produção, no âmbito do sistema aplicável às culturas arvenses, poderia facilitar a situação. É, pois, conveniente permitir que as autoridades nacionais autorizem, em casos devi- damente justificados, a utilização temporária das terras retiradas da produção a partir da entrada em vigor das primerias medidas de restrição da circulação. É, no entanto, indicado prever medidas destinadas a assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. (6) — Atendendo à situação dos agricultores, impõe-se a entrada imediata em vigor do presente regulamento. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, os Estados-Membros podem autorizar, em casos devidamente justificados, os produtores situados nas zonas sujeitas a restrições de circulação do gado devido ao surgimento de focos de febre aftosa a utilizar as terras retiradas da produção para manter e alimentar o gado de 1 de Março a 30 de Abril de 2001. Artigo 3.º Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas da produção. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 13. ( JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. (| JO L 332 de 28.12.2000, p. 63. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão