L 178/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1262/2001 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 prevê medidas de intervenção por compra para alguns açúcares. A implementação das medidas de intervenção comunitá- rtias implica a tomada a cargo do açúcar pelos orga- nismos de intervenção num determinado local. Com esse objectivo, convém estabelecer que a tomada a cargo se efectue relativamente a açúcar que se encontre num armazém aprovado no momento da oferta. A aplicação do regime de intervenção apenas se destina aos açúcares fabricados a partir de beterrabas ou de cana colhidas na Comunidade e apenas prevê uma garantia de preço e de escoamento para os fabricantes que beneficiem de uma quota de base. A experiência adquirida no sector do açúcar demonstrou a importância da livre concorrência para a comerciali- zação do açúcar. Essa livre concorrência pode ser favore- cida pela participação do comércio açucareiro indepen- dente. Parece, portanto, indicado um reforço da posição dessas empresas no sector do açúcar. Para o efeito, é oportuno, nomeadamente, abrir-lhes a possibilidade de oferecerem açúcar comunitário à intervenção, permi- tindo-lhes, assim, realizar as suas operações comerciais em condições normais. Os organismos de intervenção são responsáveis pela mercadoria comprada. Devem, portanto, tomar todas as disposições para que, quando da oferta de açúcar à intervenção, este seja armazenado nas condições neces- sárias à sua boa conservação. Para assegurar o bom funcionamento da intervenção, há, portanto, que prever a possibilidade de conclusão de contratos de armaze- nagem entre o organismo de intervenção e os vende- dores. Convém, para a definição das condições de concessão e de retirada da aprovação aos armazéns, tomar em consi- deração as exigências de boa conservação e de facilidade de levantamento do açúcar e de localização geográfica do armazém, bem como de capacidade de desarmaze- nagem e, consoante o caso, de ensacamento garantida pelo requerente para o levantamento do açúcar ofere- cido. O alargamento do benefício da intervenção aos comer- ciantes especializados necessita, para a concessão e a retirada da aprovação, da definição de critérios objec- tivos de apreciação dessa actividade, nomeadamente no (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (10) (12) que se refere a uma participação significativa no negócio do açúcar. É oportuno conceder a cada Estado-Membro a faculdade de impor, eventualmente, condições suple- mentares e de retirar a sua aprovação caso estas não sejam preenchidas. É desejável prever que todas as medidas de concessão, prorrogação ou retirada dessa aprovação sejam comunicadas à Comissão. O Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emer- gência radiológica (?), alteraddo pelo Regulamento (Euratom) n.º 2218/89 (3), definiu o procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados. Em conse- quência, os produtos agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção. Convém não aceitar para intervenção açúcares cujas características sejam de natureza a constituir um obstá- culo ao seu posterior escoamento e a conduzir à sua degradação durante o período de armazenagem. Para facilitar uma gestão normal da intervenção, convém que a oferta de açúcar seja apresentada sob a forma de lote e definir este último, nomeadamente pela fixação da sua quantidade. O organismo de intervenção deve examinar, com todo o conhecimento de causa, se a oferta corresponde às condições requeridas. Para este fim, o ofertante deve comunicar-lhe todas as indicações necessárias. O organismo de intervenção dispõe da faculdade, caso o considere necessário, de subordinar a aceitação da oferta à conclusão de um contrato de armazenagem com o vendedor. Por consequência, é oportuno determinar, com uma preocupação de uniformidade, as disposições essenciais, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de validade, que devem constar de um tal contrato. Por um lado, os silos e armazéns aprovados devem oferecer as melhores condições de armazenagem do açúcar e, por outro, é geralmente admitido que o açúcar pode ser armazenado sem risco de degradação da sua qualidade, se estiverem preenchidas as condições reque- ridas, durante um período de cerca de 12 meses. Por consequência, justifica-se que, caso seja concluído um contrato de armazenagem com o vendedor, este, inde- pendentemente do momento da transferência de propriedade, fique responsável pela qualidade do açúcar em causa durante um período que não ultrapasse, em princípio, 12 meses. 371 de 30.12.1987, p. 11. 227 de 22.7.1989, p. 1.