5.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 238/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2002/610/CE relativa ao regime de auxílio que a França tenciona aplicar a favor da entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância [notificada com o número C(2004) 4519] (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/714/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Considerando o seguinte: ) P JO JO 1. PROCEDIMENTO 1.1. Síntese do processo Em 30 de Janeiro de 2002, a Comissão adoptou, após procedimento — formal “de exame, a  Decisão 2002/610/CE (!), que aprova, mediante determinadas condições expostas a seguir, um regime de auxílio desti- nado a promover a entrada em serviço de linhas maríti- mas de curta distância, a seguir denominada «decisão finab. A decisão final refere, no seu considerando 26, a aceitação pela França de condições de natureza proces- sual que são especialmente rigorosas para os projectos de auxílio a favor de linhas marítimas intracomunitárias en- tre um porto francês e um porto de outro Estado-Mem- bro, mas não para os relativos a ligações marítimas entre dois portos franceses. Em 18 de Novembro de 2004, as autoridades francesas solicitaram à Comissão a alteração da decisão final de modo a ter em conta as novas disposições mais favorá- veis das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (?), a seguir denominadas «orientações comunitárias». L 196 de 25.7.2002, p. 31. C 13 de 17.1.2004, p. 3. 1.2. Designação da medida A medida que é objecto da decisão final intitula-se: re- gime de auxílio a favor da entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância. 1.3. Objectivo da alteração O principal objectivo da alteração proposta é ter em conta o novo quadro jurídico explicitado nas orientações comunitárias para os auxílios ao lançamento de linhas marítimas de curta distância e tornar as condições im- postas pela decisão final compatíveis com essas novas regras comunitárias no domínio dos auxílios estatais. No considerando 26 da decisão final, afirma-se: «A fim de garantir a transparência e a igualdade de tratamento dos operadores no âmbito do procedimento de selecção dos projectos, as autoridades francesas comprometeram- -se a respeitar os procedimentos seguintes: a) Um convite à manifestação de interesse será lançado periodicamente (no início de cada ano civil, por exem- plo) sob a forma de anúncio publicado no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias, especificando as moda- lidades do regime de auxílio, o procedimento a adop- tar e os critérios de selecção dos candidatos; b) Para os projectos de ligação entre um porto francês e um porto de outro Estado-Membro, uma declaração de intenções será inserida no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, especificando o objecto do projecto e o limite do auxílio previsto e convidando as partes interessadas a manifestar-se num prazo de 15 dias úteis. Em caso de oposição fundamentada de uma dessas partes, o projecto de auxílio deverá ser notifi- cado à Comissão para autorização prévia.».