21.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 101/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 319/2009 DO CONSELHO de 16 de Abril de 2009 que clarifica o âmbito dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 85/2006 sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping (1) — No seguimento de um inquérito anti-dumping iniciado em Outubro de 2004 (?), a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 628/2005 (3), instituiu direitos anti-dumping provisó- tios sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega sob a forma de um direito ad valorem. (2) Em 1 de Julho de 2005, pelo Regulamento (CFE) n.º 1010/2005 (9), a Comissão alterou a forma dos di- reitos provisórios para um preço mínimo de importação («PMD). (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 85/2006 (”), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de salmão de viveiro originário da Noruega («in- quérito inicial» e «regulamento que institui um direito definitivo». Foi instituído um direito definitivo sob a forma de PMI. 56 de 6.3.1996, p. 1. 261 de 23.10.2004, p. 8. 104 de 23.4.2005, p. 5. 170 de 1.7.2005, p. 32. 15 de 20.1.2006, p. 1. (4) W ) JO JO Pelo Regulamento (CE) n.º 685/2008 (ó), no seguimento de um reexame intercalar que incidiu exclusivamente nos aspectos relativos ao dumping e teve por objectivo avaliar a necessidade de manter, suprimir ou alterar as medidas em vigor, o Conselho revogou as medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento que institui um direito defi- nitivo. 2. Início do inquérito de reexame Foi iniciado um reexame intercalar parcial por iniciativa própria da Comissão, após o Tribunal Administrativo de Tallinn ter recorrido ao Tribunal de Justiça Europeu para obter uma decisão a título prejudicial sobre a questão de saber se as espinhas dorsais congeladas (espinhas com peixe) de salmão («espinhas dorsais de salmão») são abrangidas por um dos códigos TARIC mencionados no artigo 1.º do regulamento que institui um direito definitivo. O artigo 1.º do regulamento que institui um direito definitivo institui medidas a diferentes níveis em função das apresentações do produto em causa. Uma dessas apresentações é «Outro (incluindo eviscerado, sem cabeça), fresco, refrigerado ou congelado». Assim, considerou-se adequado analisar se as espinhas dorsais de salmão congeladas são abrangidas pela defini- ção do produto em causa, e, em particular, na apresen- tação «Outro (incluindo eviscerado, sem cabeça), fresco, refrigerado ou congelado» com um eventual efeito re- troactivo da respectiva conclusão a partir da data da instituição das medidas anti-dumping pertinentes. Após consulta ao Comité Consultivo, a Comissão anun- ciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia ((), o início de um reexame intercalar parcial às medidas anti-dumping aplicáveis ao salmão de viveiro originário da Noruega em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, contemplando apenas a análise da definição do produto. L 192 de 19.7.2008, p. 5. C 181 de 18.7.2008, p. 25.