19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L79/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 216/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 2008 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Deverá garantir-se em permanência, na aviação civil, um nível de protecção elevado e uniforme dos cidadãos europeus, através da aprovação de normas de segurança comuns e de medidas que assegurem que os produtos, as pessoas e as organizações obedecem na Comunidade a essas normas e às normas de protecção ambiental. Tal deverá contribuir para facilitar a livre circulação das mercadorias, das pessoas e das organizações no mercado interno. Além disso, as aeronaves de países terceiros operadas para viagens com destino ao território em que o Tratado é aplicável, neste território ou a partir dele, deverão estar () JO C 185 de 8.8.2006, p. 106. P Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2007 (JO C 301 E de 13.12.2007, p. 103), posição comum do Conselho de 15 de Outubro de 2007 (JO C 277 E de 20.11.2007, p. 8) e posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2007. Decisão do Conselho de 31 de Janeiro de 2008. sujeitas a uma supervisão adequada a nível comunitário, nos limites estabelecidos pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago» da qual todos os Estados-Membros são partes. A Convenção de Chicago estabelece já requisitos mínimos de segurança, bem como de protecção ambiental para a aviação civil. Os requisitos essenciais comunitários e as normas aprovadas para a sua execução deverão garantir o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, incluindo as obrigações para com países terceiros. A Comunidade deverá definir, de acordo com as normas e práticas recomendadas estabelecidas pela Convenção de Chicago, requisitos essenciais aplicáveis a produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, a pessoas e organizações envolvidas na operação de aeronaves, e a pessoas e produtos envolvidos na formação e nos exames médicos dos pilotos. Deverá ser atribuída à Comissão competência para elaborar as regras de execução necessárias. Não seria adequado submeter todas as aeronaves a regras comuns, em especial as aeronaves de concepção simples, as operadas principalmente numa base local, as construídas por amadores, as particularmente raras ou as que existem em número reduzido; estas aeronaves deverão, por conseguinte, permanecer sob o controlo regulamentar dos Estados-Membros, sem qualquer obrigação imposta pelo presente regulamento a outros Estados-Membros de reconhecerem essas regulamentações nacionais. Convém, contudo, tomar medidas proporcionais para aumentar, de forma geral, o nível de segurança da aviação de recreio. Deverão, nomeadamente, ser tidos em conta aviões e helicópteros com uma baixa massa máxima à descolagem e cujo desempenho tem vindo a melhorar, que podem circular em toda a Comunidade e que são produzidos