Nº L 49/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1987 que autoriza a República Portuguesa a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de motociclos originários do Japão introduzidos em livre prática num dos Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (87/121/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de — 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (!), e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intra- comunitária das importações nela referidas após autoriza- ção prévia da Comissão ; Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo português apresentou à Comissão um pedido relativo a motociclos originários do Japão da posição ex 87.09 da pauta aduaneira comum, código Nimexe 87.09-10; Considerando que Portugal mantém restrições quantita- tivas relativamente à importação dos produtos em causa, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa; Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego ; Considerando que as autoridades portuguesas alegaram que, devido à supressão entre Portugal e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equiva- lente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários do Japão para Portugal, através dos outros Estados-mem- bros ; que esses desvios são susceptíveis de agravar as difi- culdades que persistem na produção nacional, pondo em causa os objectivos prosseguidos pelas medidas comerciais acima referidas ; Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo português e que da sua análise resulta ser neces- sário autorizar Portugal a instaurar uma vigilância intraco- munitária relativa aos motociclos originários do Japão, introduzidos em livre prática nos outros Estados-mem- bros ; Considerando que, para esse efeito, é necessário autorizar Portugal a submeter, até 31 de Dezembro de 1988, as importações de motociclos originários do Japão, à conces- são de um título de importação a emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀ República Portuguesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações indicadas nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE. Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias ex 87.09 Motociclos com motor de explosão, (Código Nimexe com carro lateral ou não, de cilindrada 87.09-10) igual ou inferior a 50 cm? Arrtigo 2º Portugal é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.