18.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1999 que prorroga o prazo referido no n.º 2A do artigo 15.º da Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente [notificada com o número C(1999) 3540] (1999/742/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/49/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2A do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Em princípio, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na Comunidade e em conformidade com a directiva em questão; (2) — No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comu- nitária para todos os países terceiros em questão, o n.º 2A, segunda alínea do artigo 15.º da directiva em questão autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 1999 o prazo de validade das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países não abrangidos pela equivalência comunitária; (33  Os trabalhos em questão estão ainda incompletos em certos domínios relacionados com a fitossanidade; (4) A autorização em questão apenas deve ser prorrogada em conformidade com as obrigações dos Estados- -Membros no âmbito das regras fitossanitárias comuns estabelecidas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE(9), e de quaisquer das suas regras de execução; (5) A autorização concedida aos Estados-Membros pelo n.º 2A do artigo 15.º deve ser prorrogada em conformidade; (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2A do artigo 15.º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1999» é substituída por «31 de Março de 2002». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999, Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. () JO L 16 de 21.1.1999, p. 30. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. (| JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.