21.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 246/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1087/2007 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1487/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 9.º e 12.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas iniciais (1) Em Setembro de 2005, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial») o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1487/2005 (?), instituiu direitos anti-dumping definitivos («medidas iniciais») sobre as im- portações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster («tecidos acabados»), originários da República Popular da China («China»). As taxas do direito aplicável aos tecidos acabados da China variavam de 141% a 56,2 %. 2. Pedido de novo inquérito antiabsorção (2) Em 13 de Novembro de 2006, foi apresentado um pe- dido de novo inquérito relativo às medidas iniciais, ao abrigo do artigo 12.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela AIUFFASS («requerente», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 30 %, da produção comunitária total de tecidos acabados. 3) O requerente forneceu informações suficientes de que, após a instituição dos direitos anti-dumping iniciais sobre () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 240 de 16.9.2005, p. 1. os tecidos acabados originários da China, os preços de exportação diminuíram e se verificou uma alteração in- suficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade. Alegadamente, daí terá resul- tado um aumento de dumping que impediu os efeitos correctores previstos das medidas em vigor. O requerente forneceu igualmente elementos de prova suficientes de que as importações para o mercado comunitário do pro- duto em causa originário da China continuavam a ser significativas. 3. Novo inquérito antiabsorção (4) Em 28 de Dezembro de 2006, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (), a abertura de um novo inquérito relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importa- ções de tecidos acabados originários da China, ao abrigo do artigo 12.º do regulamento de base. (5) A Comissão avisou oficialmente do início do novo in- quérito os produtores-exportadores conhecidos como in- teressados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores, facultando às partes inte- ressadas a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questioná- rios a todas as partes conhecidas como interessadas. (6) — Tendoem conta o televado número de produtores-expor- tadores e importadores envolvidos no inquérito inicial, o aviso de início previa o recurso à amostragem, em con- formidade com o artigo 17.º do regulamento de base. À fim de permitir à Comissão decidir da necessidade de recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores e impor- tadores foram convidados a dar-se a conhecer à Comis- são e a fornecer informações de base. () JO C 320 de 28.12.2006, p. 8.