7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/7 (Actos não legislativos) ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 2010 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (2010/195/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.º, n.º 4, e 166.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (!), nomeadamente o artigo 5.º, prevê que este programa esteja aberto à participação da Confederação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país. (2) A Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabe- lece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (), nomeadamente o artigo 7.º, prevê que este programa esteja aberto à participação da Con- federação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país. (3) O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo que permitisse à Confe- deração Suíça participar nos programas em questão. () JO L 327 de 24.11.2006, p. 30. JO L 327 de 24.11.2006, p. 45. W W (4) As negociações culminaram num projecto de acordo ru- bricado em 6 de Agosto de 2009. (5) O artigo 5.º do Acordo prevê a sua aplicação provisória enquanto os processos de ratificação e celebração não estiverem concluídos. (6) O Acordo deverá ser assinado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no pro- grama «Juventude em Acção» e no programa de acção no do- mínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da sua celebração em data posterior. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Acordo é aplicado a título provisório para as actividades financiadas ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assinatura, mas nunca anterior ao orça- mento do ano de 2011. Artigo 3.º Em caso de cessação da aplicação provisória do Acordo, a Comissão fica autorizada a resolver com a Suíça as consequên- cias de tal cessação, em conformidade com o artigo 5.º do Acordo.