Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; — 359 03/Fasc. 16 379R2770 11.12.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2770/79 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1979 relativo à venda de leite desnatado em pó destinado à alimentação dos vitelos que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 () e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Considerando que as possibilidades de escoamento de leite magro em pó existente em reserva pública se apre- sentam, actualmente, proporcionais à situação do mer- cado de leite desnatado em pó, caracterizado por uma redução das quantidades disponíveis no mercado, no- meadamente as destinadas à utilização no fabrico de ali- mentos compostos destinados aos vitelos; que parece, portanto, oportuno, para assegurar o abastecimento des- ta indústria, proceder à venda de leite magro em pó que existe em reserva pública há mais de um ano; que o nível do preço deve ter em conta a situação actual do mercado dos alimentos compostos para vitelos; Considerando que, no que diz respeito à definição da utilização prescrita, é necessário remeter para as disposi- ções, aplicáveis à ajuda de que beneficiarão os compra- dores, do Regulamento (CEE) nº 990/72 da Comissão, de 15 de Maio de 1972, relativo às modalidades de con- cessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos, para animais e ao leite desnatado em pó destinados à alimentação dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 270/78 (*), ou pelo Regulamento (CEE) nº 1275/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desna- tado em pó destinado à alimentação de vitelos ); Considerando que é indicado que os Estados-membros comuniquem à Comissão as quantidades de leite desna- tado em pó vendidas por força do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão de 30 de Junho de 1976, que estabelece as mo- dalidades comuns de controlo da utilização e/ou do des- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. & JOnºL115 de 17.5.1972, p. 1. (% JO nº L 40 de 10. 2. 1978, p. 8. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. tino de produtos provenientes da intervenção (”º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2568/79 (”), é aplicável neste caso, e que, por- tanto, o seu Anexo deve ser consequentemente, comple- tado; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos' Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Será feita, nas condições seguintes, a venda do leite des- natado em pó que tiver sido comprado nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e tenha entrado em reserva antes de 1 de Janeiro de 1979. Artigo 2º 1. Oleitemagroem pó será vendido: a) Em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas, b) Saída do entreposto com preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção, ma- jorado de 0,40 ECUs por 100 quilogramas. 2. —Os pedidos de compra chegados no mesmo dia ao organismo de intervenção, são considerados como apre- sentados ao mesmo tempo. No caso de a satisfação dos pedidos ultrapassar a quantidade disponível num entre- posto, o organismo de intervenção, na ausência de um " acordo amigável com os respectivos interessados, proce- derá à atribuição da quantidade disponível por rateio. Os pedidos de compra apresentados ao abrigo do Regu- lamento (CEE) nº 2213/76 terão prioridade. Artigo 3º O leite desnatado em pó só é vendido aos interessados que se comprometam, por escrito, a mandar desnaturar ou transformar o leite em alimentos compostos, num prazo máximo de dois meses, calculado a partir do dia da conclusão do contrato de venda: — quer nos termos dos artigos 2º, 3º ou 4º do Regula- mento (CEE) nº 990/72, quando a desnaturação ou a transformação se efectuarem antes da data de en- trada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1725/79; — quer nos termos do artigo 3º ou 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79. () JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. () JO nº L 294 de 21. 11.1979, p. 14.