26.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 164/7 REGULAMENTO (CE) N.º 552/2009 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o artigo 131.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigo- sas (?), estabelece, no seu anexo |, restrições aplicáveis a determinadas substâncias e preparações perigosas. O Re- gulamento (CE) n.º 1907/2006 revoga e substitui a Di- rectiva 76/769/CEE com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. O anexo XVII do referido regulamento substitui o anexo | da Directiva 76/769/CEE. (2) O artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 dis- põe que as substâncias, misturas ou artigos não podem ser fabricados, colocados no mercado nem utilizados, a menos que cumpram as condições e eventuais restrições previstas a seu respeito no anexo XVII. (33 A Directiva 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE (perfluorooctanos- sulfonatos - PFOS) (à), e a Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo [ ao progresso técnico (*), que altera o anexo I da Directiva 76/769|CEE, foram adoptadas pouco antes da aprovação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, em Dezembro de 2006, mas as restrições em causa ainda não foram in- cluídas no anexo XVII do referido regulamento. Assim, o anexo XVII deve ser alterado a fim de incluir as restrições 396 de 30.12.2006, p. 1. 262 de 27.9.1976, p. 201. 372 de 27.12.2006, p. 32. 384 de 29.12.2006, p. 94. correspondentes — às — Directivas 2006/122/CE & 2006/139/CE dado que de outra forma seriam revogadas em 1 de Junho de 2009. Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, qualquer alteração das restrições aprovadas nos termos da Directiva 76/769/CEE a partir de 1 de Junho de 2007 é incluída no anexo XVII desse regulamento com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. A Directiva 2007/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conse- lho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio (5), foi adoptada a 25 de Setembro de 2007. A Decisão n.º 1348/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)e- tanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclohexano e ni- trato de amónio (6), foi adoptada a 16 de Dezembro de 2008. As restrições em causa ainda não foram incluídas no anexo XVII do referido regulamento. O anexo XVII deve ser alterado a fim de integrar as restrições aplicáveis a certos instrumentos de medição que contêm mercúrio, adoptadas pela Directiva 2007/51/CE, assim como as restrições respeitantes ao 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2- -butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclo- hexano e nitrato de amónio, adoptadas pela Decisão n.º 1348/2008/CE. Deve atender-se às disposições relevantes do Regula- mento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e alterá o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (?). Uma vez que as disposições do título VIII do Regula- mento (CE) n.º 1907/2006 e, nomeadamente, o seu anexo XVII, serão directamente aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2009, as restrições devem ser redigidas de forma clara a fim de permitir a sua correcta aplicação, tanto pelos operadores como pelas autoridades responsá- veis pelo controlo do cumprimento. Assim, a redacção das restrições deve ser objecto de revisão. Deve harmo- nizar-se a terminologia empregue nas diferentes entradas, a fim de torná-la mais coerente com as definições cons- tantes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. 57 de 3.10.2007, p. 13. JOL2 JO L 348 de 24.12.2008, p. 108. JOL3 53 de 31.12.2008, p. 1.