26.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 311/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1135/2009 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, alínea b), Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas comunitárias de emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimen- tos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o am- biente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Es- tados-Membros individualmente. Em Setembro de 2008, chegou ao conhecimento da Co- missão Europeia que tinham sido encontrados na China níveis elevados de melamina em leite para bebés e nou- tros produtos lácteos. No sentido de combater o risco para a saúde que pode resultar da exposição a um ele- vado teor de melamina presente nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, a Decisão 2008/798/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2008, que impõe con- dições especiais às importações de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/757/CE (?), prevê a proi- bição da importação para a Comunidade de produtos contendo leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lacten- tes ou crianças jovens e exige que os Estados-Membros executem controlos sistemáticos a todas as remessas pro- venientes ou expedidas da China de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham leite ou produ- tos lácteos, soja ou produtos de soja e de bicarbonato de amónio para alimentação humana ou animal. Nessa de- cisão o nível de 2,5 mg/kg foi considerado como o nível adequado para fazer a distinção entre uma presença de melamina a um nível de base inevitável e uma adultera- ção inaceitável. O número de notificações do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), tal como previsto no artigo 2.º, n.º 4, da Deci- são 2008/798/CE, no que respeita aos níveis inaceitáveis de melamina nesses produtos alimentares ou alimentos L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 273 de 15.10.2008, p. 18. para animais da China diminuiu significativamente desde Janeiro de 2009, e as autoridades chinesas apresentaram garantias no que diz respeito aos controlos à presença de melamina em tais produtos exportados para a Comuni- dade. É, por conseguinte, apropriado rever as medidas estabelecidas na Decisão 2008/798/CE. Tendo em conta que produtos contendo leite ou produ- tos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes ou crianças jovens re- presentam a fonte de alimentação primária, e em alguns casos única, de lactentes e crianças jovens, importa man- ter a proibição de importação para a Comunidade de tais produtos provenientes da China. Os Estados-Membros devem ainda assegurar a destruição imediata destes pro- dutos sempre que se detectar a sua presença no mercado. Simultaneamente, os controlos sistemáticos a todas as remessas provenientes ou expedidas da China de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja e de bicarbonato de amónio destinado à produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais deixaram de ser necessários, tendo em conta a diminuição significativa do número de notificações RASFF, pelo que deve ser redu- zida a intensidade dos controlos físicos. Uma vez que o nível de 2,5 mg/kg continua a ser adequado para fazer a distinção entre uma presença de melamina a um nível de base inevitável e uma adulteração inaceitável, os produtos que contenham um nível de melamina mais elevado não devem entrar na cadeia alimentar e dos alimentos para animais e devem ser eliminados em condições de segu- rança. A Decisão 2008/798/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. Contudo, tendo em conta a natureza das dis- posições de alteração, convém substituir a referida deci- são por um regulamento, que pode ser revisto ulterior- mente com base nos resultados dos controlos realizados pelos Estados-Membros. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, qualquer referência à China deve ser entendida como referindo-se à República Popular da China.