15/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 91 37510439 25.7.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Junho 1975 relativa à eliminação dos óleos usados (75/439/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial , ' considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-mem- bros, no que diz respeito à eliminação dos óleos usados, pode criar condições de concorrência desiguais e ter, deste modo, uma incidência directa no funcionamento do merca- do comum; que convém, portanto, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tratado ; considerando que se afigura necessário fazer acompanhar esta aproximação das legislações de uma acção da Comuni- dade que tenha por objectivo realizar, mediante uma regu- lamentação mais ampla, um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção do ambiente; que convém, por- tanto, prever, para o efeito, certas disposições específicas; que, não estando os poderes de acção necessários para o efeito previstos no Tratado, convém recorrer ao artigo 235º do Tratado ; : considerando que qualquer regulamentação em matéria de eliminação dos óleos usados deve ter como um dos objec- tivos principais a protecção do ambiente contra os efeitos prejudiciais causados pela descarga, depósito ou tratamen- to destes óleos ; considerando que a reutilização dos óleos usados pode con- tribuir para uma política de abastecimento de combustí- veis ; (1) JO n. C 85 de 18. 7. 1974, p. 6. () JO n. C 125 de 16. 10. 1974, p. 33. considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (?) põe em evidência a importância do problema da eliminação dos óleos usados sem prejuízo para o ambiênte ; considerando que as quantidades de óleos usados, e em especial das emulsões, aumentaram na Comunidade ; considerando que um sistema eficaz e coerente de trata- mento destes óleos, que não entrave as trocas comerciais intercomunitárias e que não afecte as condições de concor- rência, devia aplicar-se a todos estes produtos, mesmo àqueles que só em parte são compostos de óleo e prever o seu tratamento inofensivo em condições economicamente satisfatórias ; considerando que um tal sistema devia regular o tratamen- to, a descarga, o depósito e a recolha dos óleos usados e prever um mecanismo de autorização das empresas que eliminam estes óleos, a recolha e/ou a eliminação obrigató- ria destes óleos em certos casos, assim como os processos de controlo adequados ; considerando que,.no caso em que certas empresas são obrigadas a proceder à recolha e/ou eliminação dos óleos usados, a parte dos seus custos daí resultantes e não cober- tos pelas suas receitas devia poder ser compensada por subsídios e que estes podem, entre outros modos, ser finan- ciados através de uma taxa sobre os óleos novos ou regene- rados, ' ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVÁ: Artigo 1º Para a aplicação da presente directiva, entende-se por óleo usado qualquer produto usado semi-líquido ou líquido composto total ou parcialmente, de óleo mineral ou de óleo sintético, incluindo os resíduos oleosos de tanques, as misturas água-óleo e as emulsões. (3) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 3.