L 26/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.2.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (1999/65/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.º) e o segundo parágrafo do seu artigo 130.ºO, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tra- tado (?), (1) —Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento — tecnológico e  demonstração (1998-2002) (a seguir designado «quinto pro- grama-quadro») foi adoptado pela Decisão n.º 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*); que as regras de participação financeira da Comunidade, que constam do anexo IV da referida decisão, devem ser completadas por outras disposi- ções, a adoptar nos termos do artigo 130.º] e do segundo parágrafo do artigo 130.ºO do Tratado; (2) “Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e trans- parente para que os programas específicos que concretizam o quinto programa-quadro possam ser executados de forma harmonizada; (3) — Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, in- cluindo acções de demonstração (a seguir designa- das «acções indirectas de IDT»>); que, além disso, (1) JO C 40 de 7.2.1998, p. 14. (2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 51. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (JO C 195 de 22.6.1998), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1998 (JO C 262 de 19.8.1998, p. 50) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998). (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (6) podem variar com o facto de o participante provir de um Estado-membro, de um Estado associado, ou de um país terceiro, e segundo a sua estrutura jurídica; Considerando que, segundo o quinto programa- -quadro, deve ser prevista a participação de entida- des jurídicas de países terceiros, inclusive com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos celebrados com a Comunidade, nomeada- mente com base no artigo 130.ºM do Tratado, devem ser executados respeitando o princípio da reciprocidade e os direitos de propriedade intelec- tual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa; Considerando que, no caso particular das pequenas e médias empresas, é conveniente dar especial relevo às acções indirectas de IDT a fim de encora- jar a sua participação, na medida em que elas podem contribuir sensivelmente para a criação e manutenção do emprego e para a inovação; Considerando que o Centro Comum de Investiga- ção (CCI) participa nas acções indirectas de IDT na mesma base que as entidades jurídicas estabele- cidas num Estado-membro ou num Estado asso- ciado; Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encar- gos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas; Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes contra a Justificação dos custos elegíveis da acção indi-