4. 6. 97 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 144/19 DIRECTIVA 597/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado((), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 27 de Novembro de 1996, &) (1) Considerando que, no contexto da realização dos objectivos do mercado interno, importa aprovar medidas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado; (2) Considerando que a livre circulação de bens e serviços diz respeito não só aos profissionais do comércio, mas também aos particulares; que implica, para os consumidores, a possibilidade de acederem aos bens e serviços de um outro Estado-membro nas mesmas condições que a população desse Estado; Considerando que as vendas transfronteiras à distância podem constituir, para os consumidores, uma das principais manifestações concretas da reali- zação do mercado interno, conforme observado, nomeadamente, na comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Para um Mercado Único da Distribuição»; que é indispensável ao bom funciona- mento do mercado interno que os consumidores se possam dirigir a uma empresa fora do seu país, ainda que esta tenha uma filial no país de residência do consumidor; Considerando que a introdução de novas tecnologias implica a multiplicação dos meios postos à disposi- ção dos consumidores para conhecerem as ofertas apresentadas em toda a Comunidade e fazerem as suas encomendas; que alguns Estados-membros já tomaram disposições diferentes ou divergentes de () JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p. 14, e JO nº C 308 de 15. 11. ( ( 1993, p. 18. 2) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 111. 3) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 95), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1995 (JO nº C 288 de 30. 10. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1995 (JO nº € 17 de 22. 1. 1996, p. 51). Decisão do Parlamento Eu- ropeu de 16. 1. 1997 e Decisão do Conselho de 20. 1. 1997. ( ( ( ) (6) ) Õ) ) ) é protecção dos consumidores em matéria de vendas à distância, com incidências negativas na concorrência entre as empresas que operam no mercado interno; que, por conseguinte, é necessário adoptar um mínimo de regras comuns a nível comunitário neste domínio; Considerando que nos pontos 18 e 19 do anexo da Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975, rela- tiva a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores (*), se salienta a premência de proteger os compradores de bens ou serviços contra o pedido de pagamento de mercado- rias não encomendadas e métodos de venda agressi- vos; Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Novo Impulso para a Política de Defesa do Consumidor», aprovada pela Resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 (5), anunciava, no ponto 33, que a Comissão apresentaria propostas em matéria de utilização de novas tecnologias da informação que permitem aos consumidores fazerem encomendas a fornecedores, a partir do seu domicí- lio; Considerando que na Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumi- dores (*º), se convida a Comissão a realizar um esforço prioritário nos domínios referidos no anexo da citada resolução; que este anexo menciona as novas tecnolo- gias de venda à distância; que a Comissão deu segui- mento a esta resolução aprovando um «plano de acção trienal relativo à política de defesa do consu- midor na Comunidade Económica Europeia (1990- -1992)) e que este plano prevê a adopção de uma directiva nesta matéria; Considerando que a utiliziçção das línguas em matéria de contratos à distância é da competência dos Estados-membros; Considerando que o contrato à distância se caracte- riza pela utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância; que estas diferentes técnicas são utilizadas no quadro de um sistema organizado de venda ou prestação de serviços à distância, sem a ? C 92 de 25. 4. 1975, p. L. JO nº g nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1. n ? C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.