15/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 385D0336 Nº L175/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.85 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 relativa a um suplemento, respeitante ao cádmio, do Anexo IV da Convenção para a Protecção do Reno contra a Poluição Química (85/336/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, através da Decisão 77/586/CEE (*), a Comunidade concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir designada, « Convenção Química», e o acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a seguir designada « Comissão Internacional » ; Considerando que nos termos do artigo 5º da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14º da Convenção Química, é necessária a adopção unânime dessas alterações pelas Partes Contratantes para que entrem em vigor; Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o cádmio, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química; O nº C 16 de 17. 1. 1985, p. 7. O nº C 94 de 15. 4. 1985, p. 131. O nº L 240 de 19. 9.1977, p. 35. O nº L 291 de 24. 10.1983, p. 1. o * Z2ZEDRZ — m — — Considerando que a Directiva 83/513/CEE (*) fixa os valores-limite para as descargas de cádmio no meio aquáti- co da Comunidade; que esses valores-limite são idênticos aos valores fixados na proposta da Comissão Internacio- nal; Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto Parte Contratante na Convenção Química, adop- te a referida proposta, DECIDE: AÁrtigo 1º A proposta da Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição destinada a completar, no que se refere ao cádmio, o Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da proposta figura no anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho notificará ao governo da Confe- deração Suíça a adopção da proposta referida no artigo 1º, segundo os procedimentos fixados pela Canvenção Química. Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985. Pelo Conselho O Presidente A. BIONDI