31. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/21 REGULAMENTO (CE) Nº 708/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98(0), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95 prevê que o preço de intervenção do arroz seja fixado para uma qualidade-tipo determinada de arroz paddy e que, se a qualidade do arroz proposto para intervenção diferir dessa qualidade-tipo, o preço de intervenção seja ajustado mediante a aplicação de bonificações ou depreciações; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3073/95 do Conselho (?) fixou a qualidade-tipo do arroz paddy para o qual é fixado o preço de intervenção, tendo reforçado as exigências previstas pelo regime anterior; Considerando que, a fim de garantir uma gestão satisfa- tória da intervenção, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada proposta; que se afigura, todavia, indi- cado prever a possibilidade de fixar um limite superior que permita ter em conta as condições e práticas do comércio grossista em determinados Estados-membros; Considerando que é conveniente não aceitar em interven- ção arroz paddy cuja qualidade não permita uma utiliza- ção posterior e uma armazenagem adequadas; que, para fixar a qualidade mínima, convém, nomeadamente, ter em consideração as condições climáticas das regiões produ- toras da Comunidade; que, a fim que os lotes tomados a cargo apresentem uma certa homogeneidade, é conve- niente especificar que um lote é composto de arroz de uma mesma variedade; Considerando que, para determinar as bonificações e as depreciações, convém tomar em consideração as caracte- rísticas essenciais do arroz paddy susceptíveis de permitir uma apreciação objectiva da qualidade; que a apreciação do teor de humidade, do rendimento na transformação e dos defeitos dos grãos, que pode ser efectuada por métodos simples e eficazes, responde satisfatoriamente a esta exigência; Considerando que, a fim de possibilitar um funciona- mento tão simples e eficaz quanto possível do regime de () JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (3 JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. () JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 33. intervenção, é conveniente prever que as propostas sejam apresentadas ao centro de intervenção mais próximo do local de armazenagem da mercadoria e adoptar disposi- ções relativas às despesas de transporte até ao armazém em que ocorre a tomada a cargo pelo organismo de inter- venção; Considerando que é conveniente determinar com precisão os controlos a efectuar para garantir o respeito das exigên- cias previstas tanto no que se refere ao peso como à quali- dade das mercadorias propostas; que é conveniente distin- guir, por um lado, a aceitação da mercadoria proposta após controlo da quantidade e do respeito das exigências relativas à qualidade mínima e, por outro, a fixação do preço a pagar ao proponente após a realização das análises necessárias para determinar as características exactas de cada lote, com base em amostras representativas; Considerando que é necessário adoptar disposições especí- ficas adaptadas ao caso da tomada a cargo da mercadoria nos armazéns do proponente; que, nesse caso, é indicado, nomeadamente, tomar em consideração os dados cons- tantes da contabilidade física do proponente, sob reserva dos resultados de verificações complementares destinadas a garantir o respeito das exigências previstas para a tomada a cargo da mercadoria pelo organismo de inter- venção; Considerando que as disposições do presente regulamento devem substituir as do Regulamento (CE) nº 1528/96 da Comissão (*); que, em consequência, este último regula- mento deve ser revogado; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Durante o período de compra pelos organismos de intervenção fixado no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3072/95, qualquer detentor de lotes com, no mínimo, vinte toneladas de arroz paddy colhido na Comunidade está habilitado a apresentar esse arroz com vista à sua compra pelo organismo de intervenção. Os lotes são compostos de arroz da mesma variedade. Os Estados-membros podem fixar uma quantidade mínima superior. ( JO L 190 de 31. 7. 1996, p. 25.