03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 115 377R2448 9.11.77 Nº L 285/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2448/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUN IDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1034/77 () e, no- meadamente, o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de ceder às indústrias de transformação certas categorias de laranjas pigmenta- das, retiradas do mercado durante as campanhas 1977/ 1978, 1978/1979, 1979/1980; que é conveniente limitar esta cedência às variedades tradicionalmente orientadas para a transformação; Considerando que o artigo 21º do referido regulamento prevê, por um lado, que a cedência destas laranjas é efectuada através de concurso pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado; que a execução das operações de concurso exige a definição de critérios que permitam o desenrolar destas operações nas condições mais favoráveis e que assegurem a igualdade de trata- mento de todos os interessados na Comunidade; que o concurso permanente e a venda em haste pública podem facilitar o escoamento do produto e constituir, em certos casos, formas de venda mais adaptadas às práticas comerciais; Considerando que o mesmo artigo prevê por outro lado, que tal acção apenas poderá ter lugar se daí não resultar qualquer distorção de concorrência entre as indústrias em causa; que, com esta finalidade, é conveniente fixar um preço mínimo de venda antes do início de cada cam- panha de comercialização; Considerando que, para permitir a qualquer indústria fa- zer uma proposta é conveniente prever uma publicidade apropriada do anúncio aos transformadores; Considerando que o aviso de concurso ou de venda em haste pública deve indicar o âmbito geral da operação; que, por outro lado, para assegurar o desenrolar normal do concurso, é conveniente prever certas indicações que devem figurar na proposta, em particular no que diz (M JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (O) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 1. respeito ao preço e às quantidades para as quais é feita a . proposta; Considerando que a apreciação das propostas apresenta- - das pelos interessados deve ser efectuada tendo em conta o preço proposto; que a atribuição das quantidades será feita, à medida que estiverem disponíveis, conforme a or- dem pela qual os proponentes forem classificados, come- çando pelos que oferecem os preços mais elevados; Considerando que é necesário adoptar medidas que ga- rantam a transformação do produto atribuído; que, para este fim, é conveniente prever a constituição de uma cau- ção de transformação cujo montante será calculado de modo a assegurar o respeito desta obrigação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 de 30 de Junho de 1976 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/77 (ó), estabe- leceu as modalidades de controlo da utilização e/ou de- stino dos produtos provenientes da intervenção; que é, por conseguiente, conveniente completar o anexo do re- ferido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A cedência às indústrias de transformacão das laranjas, das variedades do grupo Sanguinello e do grupo San- guigno, retirados do mercado durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, é efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado, quer por um processo de concurso permanente, quer por um processo de venda em haste pública. Artigo 2º É fixado antes do início de cada campanha de comercia- lização um preço mínimo de venda tendo em conta o preço normal de aprovisionamento da indústria para o produto considerado. Esta fixação efectua-se de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regula- mento (CEFE) nº 1035/72. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.