16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14/Fasc. 02 385R3636 Nº L 350/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3636/85 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 219/84 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e da vestuário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3634/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à insti- tuição, em 1985, de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional e que altera o Regulamento (CEE) nº 1787/84 () e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que, de acordo com o artigo 48º do Regu- lamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de: Desenvolvimento Regional (*), e sem prejuízo da aplicação do artigo 45º do dito regulamento, o Regulamento (CEE) nº 724/75 (O), incluindo o seu Título III relativo às acções comuntitárias específicas, é revogado; que, no entanto, de acordo com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3634/85, o Conselho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985, em conformidade com o artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 724/75, instituir acções comunitárias es- pecíficas com base nas propostos apresentadas pela Co- missão antes de 31 de Dezembro de 1984; Considerando que o dito artigo 13º prevê uma participa- ção do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional ligadas nomea- damente às políticas comunitárias e às medidas adopta- das pela Comunidade, a fim de permitir tomar em consi- deração de forma mais adequada a sua dimensão regio- nal e de atenuar as suas consequências a nível regional; Considerando que, ao abrigo deste .artigo, o Conselho adoptou, em 18 de Janeiro de 1984, uma segunda série de regulamentos que instituem acções comunitárias espe- cíficas de desenvolvimento regional e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 219/84 (() que instituiu uma ac- ção a seguir denominada «acção específica»; &) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 6. () JO nº C 70 de 18. 3. 1985, p. 3. e JO nº C 258 de 10. 10. 1985, p. 8. ( JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 135. (*) Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. () JOnºL73de21.3.1975,p. 1. () JO nº L 27 de 31. 1. 1984, p. 22. Considerando que, em aplicação deste regulamento e nomeadamente do seu artigo 3º, a Comissão aprovou programas especiais relativos a determinadas zonas, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos em benefício desses programas; Considerando que, devido ao agravamento das dificula- dades da indústria têxtil e do vestuário, a acção especí- fica deve ser alargada às zonas da República Federal da Alemanha que correspondem aos critérios definidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 219/84; Considerando que os Estados-membros em questão co- municaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção es- pecífica; Considerando que a execução da acção específica assim alargada requer meios financeiros suplementares; Considerando que é necessário que a República Federal da Alemanha apresente à Comissão um programa espe- cial em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 219/84, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 219/84 é aditada a seguinte alínea: «g) Na República Federal da Alemanha: as Arbeits- marktregionen de Ahaus, Steinfurt e Fulda, bem como zonas beneficiárias de auxílios da Arbeitsmarktregion de Bayreuth» Artigo 2º Ao artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 219/84 é aditado o seguinte número: «11. Os Estados-membros tomam as medidas ne- cessárias, a fim de sensibilizar os beneficiários poten- ciais e os meios profissionais para as possibilidades que oferece o programa especial e a fim de informar o público, através dos maios mais apropriados, sobre o papel desempenhado pela Comunidade.» Artigo 3º A duração do programa especial a apresentar pela Repú- blica Federal da Alemanha é de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do pre- sente regulamento.