Nº L 125/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/87 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 8º A do Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela- tivo ao regime de ajuda para as forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1173/87(%, prevê que os compradores de forragens para secar junto dos quais as empresas de transformação se podem abastecer devem ser aprovados ; que, para os casos em que as empresas de transformação recorram a estes compradores aprovados, é conveniente adaptar as regras de controlo previstas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1210/87 (9); que é necessário precisar as condições de aprovação dos compradores de forragens para secar; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do seguinte modo : 1. Os dois primeiros parágrafos do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção : « Às empresas de transformação apresentarão no orga- nismo encarregado do controlo do direito à ajuda, o mais tardar um mês após a data da sua celebração, os contratos referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1417/78 que concluíram com os produtores. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. à JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4 ( JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. ( JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13. (] JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. (| JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 28. Caso se abasteça junto de compradores aprovados, a empresa de transformação deve apresentar no orga- nismo encarregado do controlo do direito à ajuda, o mais tardar um mês após a data de entrega dos produtos em causay uma declaração das entregas diárias, incluindo, nomeadamente, a identificação dos compradores aprovados em causa e as quantidades de forragens recebidas, repartidas por produtores com os quais esses compradores aprovados celebraram contra- tos. » 2. É inserido o seguinte artigo 21ºA: « Ártigo 21A 1. “Paraa aprovação referida no artigo 8º A do Regu- lamento (CEE) nº 1417/78, o comprador de forragens para secar deve comprometer-se a: — apresentar no organismo encarregado do controlo do direito à ajuda, o mais tardar um mês após a data de entrega, a uma empresa de transformação de forragens para secar, os contratos referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1417/78, — manter um registo para os produtos em causa, incluindo, no mínimo, as compras e vendas diárias, por produto, com, para cada lote, menção da sua quantidade, a referência ao contrato com o produtor que entregou o produto e, se for caso disso, à empresa de transformação a que se destina, — facultar ao organismo competente a contabilidade financeira, — facilitar as operações de controlo. 2. O comprador aprovado receberá um número de identificação. O organismo competente pode conceder ao comprador interessado, após a apresentação do seu pedido de aprovação, uma aprovação provisória. À aprovação provisória torna-se definitiva após a verifica- ção pelo Estado-membro em causa, de que se encon- tram satisfeitos os requisitos de aprovação, e, em quais- quer circunstâncias, no final do sexto mês seguinte ao da concessão da aprovação provisória. 3. —A aprovação é revogada se, salvo em caso de força maior, um dos requisitos de aprovação referidos no nº 1 deixar de estar satisfeito. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.