13. 3. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/29 REGULAMENTO (CE) Nº 575/98 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1998 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz e de trincas de arroz para os pedidos apresentados em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 (fracção suplementar de Janeiro de 1998) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz ('), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 prevê a abertura de uma fracção suple- mentar para a emissão de certificados de importação a título de Janeiro de 1998; que os pedidos de certificados de importação para esta fracção suplementar são apresen- tados nos 10 primeiros dias úteis seguintes à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 327/98; Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 327/98, a Comissão, num prazo de 10 dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte; Considerando que o exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz apresentados em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectados, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1998. () JO L 37 de 11. 2. 1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão