15.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/3 DIRECTIVA 2002/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 2002 relativa à mediação de seguros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) A impossibilidade de os mediadores de seguros operarem livremente em toda a Comunidade prejudica o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia bom funcionamento do mercado único de seguros. e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e o seu artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), 6) â C(.)(?rdenaçao. d.as d.ISPOSIÇOGS nacionais relativas aos quisitos profissionais e ao registo de pessoas que Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), ªªªªiaªtiíriãí[âíidadâ de rpediação d & SEgUros ou excieem pode assim contribuir para a realização À À do mercado único dos serviços financeiros e para O Considerando o seguinte: f d ão d id domíni reforço da protecção dos consumidores neste domínio. (1) — Os mediadores de seguros e de resseguros desempenham um papel essencial na distribuição de produtos de seguros e de resseguros na Comunidade. ” . e . (9) — Vários tipos de pessoas e de instituições, tais como (2) Com a Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de agentes, corretores e operadores de bgnca—seguros, Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a faci- podem distribuir produtos de seguros. A igualdade d.º litar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento tratamento dos operadores e a protecção dº? consumi- e da livre prestação de serviços nas actividades de agente dqres requerem que todas estas pessoas e Instituições e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e sejam abrangidas pela presente directiva. contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (*), foi dado um primeiro passo para facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços pelos agentes e corre- (10) A presente directiva inclui uma definição de «mediador tores de seguros. de seguros ligado», que tem em conta características de determinados mercados dos Estados-Membros e cujo (33 — Previa-se que a Directiva 77/92/CEE continuasse a ser objecto é fixar as condições de registo aplicáveis a esses aplicável até à entrada em vigor das disposições relativas mediadores. Não se pretende, com essa definição, à coordenação das regulamentações nacionais respei- impedir que os Estados-Membros mantenham conceitos tantes ao acesso às actividades de agentes e corretores de semelhantes, que se refiram a mediadores de seguros Seguros e ao seu exercício. que, actuando embora por conta e em nome de uma empresa de seguros e sob sua Inteira responsabilidade, (4) A Recomendação 92/48/CEE da Comissão, de 18 de estejam Habilitadas a receber prémios e montantes desti- Dezembro de 1991, relativa aos mediadores de nados aos clientes de acordo com as condições de seguros (”), foi seguida em grande medida pelos Estados- garantia financeira previstas na presente directiva. -Membros e contribuiu para a aproximação das dispo- sições nacionais referentes aos requisitos profissionais e ao registo dos mediadores de seguros. i i i NN (11) A presente directiva é aplicável às pessoas cuja actividade () No entanto, subsistem ainda diferenças consideráveis consiste em prestar serviços de mediação de seguros a entre as disposições nacionais, o que coloca obstáculos terceiros a troco de remuneração, que pode ser pecu- ao acesso à actividade dos mediadores de seguros e de niária ou revestir a forma de qualquer outra vantagem resseguros no mercado interno e ao seu exercício. Deste económica acordada e ligada à prestação fornecida por modo, justifica-se a substituição da Directiva 77/92/CEE esses intermediários. por uma nova directiva. (6) —Os mediadores de seguros e de resseguros devem poder usufruir dos direitos de liberdade de estabelecimento e n não d anlinával à (12) A presente directiva não é aplicável às pessoas com uma de liberdade de prestação de serviços consignados no Tratado. () JO € 29 E de 30.1.2001, p. 245. ( JO € 221 de 7.8.2001, p. 121. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2001 (JO C 140 E de 13.6.2002, p. 167), posição comum do Conselho de 18 de Março de 2002 (JO C 145 E ã Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Junho de 2002. e 18.6.2002, p. 1), decisão do ( JO L 26 de 31.1.1977, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JOL 19 de 28.1.1992, p. 32. actividade profissional diferente (por exemplo, peritos fiscais ou contabilistas) que prestem os seus conselhos em matéria de seguros a título ocasional no quadro dessa outra actividade profissional, nem às pessoas que forneçam meras informações de carácter geral sobre produtos de seguros, desde que essa actividade não tenha por objecto ajudar o cliente a celebrar ou executar um contrato de seguros ou de resseguros nem a gestão, a título profissional, dos sinistros de uma empresa de seguros ou de resseguros, nem actividades de peritagem e regularização de sinistros.