16.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/5 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o x combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (1999/730/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), nomeada- mente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras repre- sentam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável; este é claramente o caso do Camboja; (2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.º da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais compe- tentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, à desmobilização dos combatentes e à sua posterior reabilitação e reinte- gração; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC; (33 A União Europeia entende que um contributo financeiro e a assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil, consoli- dando e reforçando a participação da sociedade civil na recolha e eliminação de armamento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da desmobilização; (4) A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio financeiro e assistência técnica nos termos do Título 1l da Acção Comum 1999/34/PESC, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia deve contribuir para promover o controlo, a recolha e a destruição de armas no Camboja. 2. Parao efeito, a União Europeia deve: a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de legislação e regulamentação adequadas sobre a posse, () JO L 9 de 15.1.1999, p. L. = detenção, utilização, venda e transferência de armas e muni- çÇÕEs, Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a segurança das armas por elas detidas, c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária de armas de pequeno calibre e na identificação e destruição do excedente dessas armas, espe- cialmente em conexão com o plano de desmobilização e reestruturação das forças armadas, d) Apoiar os programas da sociedade civil destinadas a sensibi- lizar a opinião pública para os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras e a conso- lidar a cooperação da sociedade civil no processo de recolha e destruição de armas, apoiando nomeadamente as activi- dades das ONG. Artigo 2.º 1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom Penh, a fim de cumprir os objectivos definidos no artigo 1.º 2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob a responsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído no Anexo. 3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou os órgãos por ele designados através da Presi- dência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC. 4. — No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve cooperar, sempre que tal for adequado, com as missões locais dos Estados-Membros e da Comissão. Artigo 3.º 1. O montante de referência financeiro para os fins enun- ciados no artigo 1.º é de 500 000 euros. 2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão, propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.