27.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2002 relativa à não inclusão da substância activa benomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2002) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/928/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/81/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do  artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utili- zadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado- -Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativa- mente a cada uma destas, os produtores que apresen- taram atempadamente uma notificação. (3) O benomil foi uma das 89 substâncias activas enume- radas no Regulamento (CE) n.º 933/94. (4) Em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, a Alemanha, na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, apre- sentou à Comissão, em 21 de Novembro de 1997, um 1 () JOL 230 de 19.8.1991,p. 1. (À3 JOL 276 de 12.10.2002, p. 28. () JOL 366 de 15.12.1992, p. 10. (| JOL 259 de 13.10.2000, p. 27. 0 JO () JO 3 JOL 107 de 28.4.1994, p. 8. L 225 de 22.9.1995, p. 1. 6 (10) (11) relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo regulamento. Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao mnotificante principal, conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação elaborado pela Alemanha foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame chegou ao seu termo em 28 de Junho de 2002 com a elaboração do relatório de avaliação do benomil da Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3600/92. As avaliações efectuadas com base nas informações apre- sentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarma- cêuticos que contêm benomil satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. O notificante principal informou a Comissão e o Estado- -Membro relator de que já não pretende participar no programa de trabalho referente a esta substância activa, pelo que não serão apresentadas mais informações. Nestas circunstâncias, o benomil não pode ser incluído no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Deverão adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm benomil sejam revogadas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, para a elimi- nação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham benomil não excederão 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.