19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 338/101 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2009 que delega na antiga República jugoslava da Macedónia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101, 103 e 302 no período de pré-adesão (2009/987/UE) AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conse- lho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comis- são, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (?), nomeadamente os artigos 18.º e 186-º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente os artigos 53.º-C e 56.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (*) (a seguir designado «normas de execução», nomeada- mente o artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), estabe- lece os objectivos e os princípios fundamentais da assis- tência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007-2013 e atribui à Comissão a responsabilidade da sua execução. (2) Os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º e 186.º do Regu- lamento (CE) n.º 718/2007, que dá aplicação ao Regula- mento (CE) n.º 1085/2006, oferecem à Comissão a pos- sibilidade de delegar competências de gestão no país be- neficiário e de definir os requisitos para a referida dele- gação no que respeita à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. 10 de 31.7.2006, p. 82. 70 de 29.6.2007, p. 1. 48 de 16.9.2002, p. 1. 57 de 31.12.2002, p. 1. AAAA EZDRX = — OOOoO rreceos WN= 6) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 718/2007, a Comissão e o país beneficiário devem celebrar um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complemen- tado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes. Para se delegarem competências de gestão no país bene- ficiário, devem ser satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 53.º-C e no artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.º das normas de execução. O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE à antiga República jugoslava da Macedónia no âmbito da prestação da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 4 de Março de 2008 entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e a Comissão das Comunidades Europeias. O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo do IPA (a seguir designado «Programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 677 da Comissão, de 25 de Feve- reiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 e com o artigo 184.º do Regulamento (CE) n.º 718/2007, incluiu um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como a convenção de financiamento. O acordo sectorial celebrado em 29 de Janeiro de 2009 entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome e por conta da Comunidade Europeia, e o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, agindo por conta desta última, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do Programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo do Instru- mento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). O Programa IPARD foi alterado pela última vez em 23 de Setembro de 2009, através da Decisão C(2009) 7041 da Comissão.