5.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L3/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 6/2002 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2001 relativo aos desenhos ou modelos comunitários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A instituição de um sistema unificado para a obtenção de um desenho ou modelo comunitário, beneficiando de protecção uniforme e produzindo os mesmos efeitos em todo o território da Comunidade, contribui para a pros- secução dos objectivos da Comunidade definidos no Tratado. Só os países do Benelux introduziram uma legislação uniforme em matéria de protecção dos desenhos ou modelos, enquanto, em todos os outros Estados- -Membros, a protecção dos desenhos ou modelos é concedida com base nas legislações nacionais relevantes e está confinada ao território do Estado-Membro em questão. Os desenhos ou modelos idênticos podem pois ser protegidos de modo diferente em diferentes Estados- -Membros e em benefício de diferentes proprietários. Esta situação conduz inevitavelmente a conflitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros. As diferenças substanciais que se verificam entre as legis- lações dos Estados-Membros em matéria de desenhos ou modelos impedem e distorcem a concorrência a nível comunitário entre os produtores de bens protegidos, uma vez que, em comparação com o comércio e a concorrência a nível nacional entre produtos que inte- gram um desenho ou modelo, o comércio e a concor- rência a nível comunitário são impedidos e distorcidos em virtude do elevado número de pedidos, serviços, processos, legislações, direitos exclusivos circunscritos ao território nacional e custos administrativos associ- ados, que originam custos e taxas igualmente elevados para o requerente. A Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 9 de 31.1.1994, p. 20 e JO C 248 de 29.8.2000, p. 3. Jo C 2 Jo C 67 de 1.3.2001, p. 318. Jjo C1 10 de 2.5.1995, p. 12 e JO € 75 de 15.3.2000, p. 35. (7) relativa à protecção legal de desenhos e modelos (º), contribui para resolver esta situação. O facto de o efeito da protecção dos desenhos ou modelos estar limitado ao território de cada um dos Estados-Membros, quer as suas legislações tenham ou não sido objecto de aproximação, pode conduzir à divisão do mercado interno no que diz respeito aos produtos com incorporação de um desenho ou modelo sujeito a direitos nacionais detidos por diversas pessoas, constituindo assim um obstáculo à livre circulação de mercadorias. Esta situação exige a criação de um desenho ou modelo comunitário directamente aplicável em todos os Estados- -Membros, uma vez que só deste modo será possível obter, por meio de um pedido dirigido ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas e Desenhos ou Modelos), de acordo com um único procedimento e ao abrigo de uma única legislação, um desenho ou modelo válido num único território que englobe todos os Estados-Membros. O objectivo da acção encarada, nomeadamente a protecção de um desenho ou de um modelo num terri- tório único que abrange todos os Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- -Membros devido à dimensão ou aos efeitos da criação de um desenho ou modelo comunitário e de uma autori- dade comunitária na matéria, e pode pois ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. O reforço da protecção da estética industrial tem como efeito não só encorajar os criadores individuais a contri- buir para estabelecer uma superioridade da Comunidade neste domínio, como também para incentivar à inovação e ao desenvolvimento de novos produtos e ao investimento na sua produção. É essencial para a indústria comunitária a instituição de um sistema de protecção dos desenhos ou modelos que seja mais acessível e adaptado às necessidades do mercado interno. ( JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.