23.7.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 192/1 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DIRECTIVA 2009/156/CE DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (?). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. (2) Os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo I do Tratado. (33 A fimde assegurar um desenvolvimento racional da pro- dução de equídeos e de assim aumentar a produtividade do sector, deverão ser fixadas, a nível comunitário, as regras que regem a circulação de equídeos entre Esta- dos-Membros. (4) A criação de equídeos, em especial de cavalos, integra-se, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas. A cria- ção de equídeos constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola. (5) —Deverão ser eliminadas as disparidades existentes nos Estados-Membros em matéria de polícia sanitária, de (!) Parecer emitido em 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. (3) Ver Parte A do anexo V. L3 L 224 de 18.8.1990, p. 29. modo a favorecer as trocas intracomunitárias de equí- deos. Para permitir um desenvolvimento harmonioso das tro- cas intracomunitárias, deverá ser definido um regime co- munitário aplicável às importações provenientes de países terceiros. É conveniente, no que se refere aos equídeos registados acompanhados de um documento de identificação, regu- lar igualmente as condições da sua circulação no territó- rio nacional. Para participar nas trocas, os equídeos deverão satisfazer certos requisitos de polícia sanitária destinados a evitar a propagação de doenças infecciosas ou contagiosas. Afi- gura-se ser particularmente oportuno prever uma possível regionalização das medidas restritivas. Com os mesmos objectivos, deverão igualmente fixar-se as condições relativas ao transporte, tendo em conside- ração as condições de bem-estar dos animais previstas no Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins (*). Para garantir o respeito dos requisitos previstos, deverá ser prevista a emissão de um certificado sanitário por um veterinário oficial, destinado a acompanhar os equídeos até ao local de destino. A organização e o seguimento a dar aos controlos efec- tuados pelo Estado-Membro de destino e as medidas de salvaguarda a aplicar foram fixados na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicá- veis ao comércio intracomunitário de certos animais vi- vos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*). de 5.1.2005, p. 1.