L 105/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2001 relativa a um auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder enquanto ajuda ao desenvolvimento a favor da República do Jibuti relativamente a um rebocador de tecnologia avançada [notificada com o número C(2001) 2900] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/284/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conse- lho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (?) e nomeadamente o seu artigo 7.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (), Considerando o seguinte: I. Procedimento (1) — Por carta de 12 de Abril de 2000, as autoridades neer- landesas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um projecto de ajuda ao desenvolvimento que tencionam conceder a favor da República do Jibuti para a aquisição de um rebocador de potência superior a 365 kW a construir pelo estaleiro naval Damen Shipyards Gorinchem. (2) — Por carta de 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão infor- mou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente ao auxílio em causa. Por carta de 21 de Fevereiro de 2001, as autoridades neerlandesas transmitiram as suas observações à Comissão. (M JO L 202 de 18.7.1998, p. 1. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. B) JO € 172 de 16.6.2001, p. 12. (3) —A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. Il. Descrição pormenorizada da medida de auxílio () O projecto, que prevê uma ajuda ao desenvolvimento a título de um regime geral de auxílios aos países em desenvolvimento, diz respeito a uma transacção relativa a um rebocador e a três outras embarcações num mon- tante total de 11,664 milhões de florins neerlandeses (5,293 milhões de euros). Está previsto um auxílio de 3,447 milhões de florins (1,464 milhões de euros). Ape- nas o rebocador está inserido no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1540/98. O seu preço ascende a 9,564 milhões de florins (4,340 milhões de euros) e o respectivo auxílio eleva-se a 2,392 milhões de florins (1,085 milhões de euros), ou seja, 25% do preço con- tratual. O beneficiário é o porto autónomo de Jibuti. (6) No quadro do início do procedimento ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, a Comissão manifes- tou algumas reservas quanto ao facto de o projecto em causa cumprir na íntegra as condições indicadas no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 relativas à compatibilidade das ajudas ao desenvolvi- mento no domínio da construção naval. (7) Onº5do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98, que estabelece novas regras para os auxílios à cons- trução naval concedidos enquanto ajudas ao desenvolvi- mento, prevê que tais auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições estabelecidas para o efeito pelo grupo de tra- balho 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações. A Comissão verificará a componente específica «desenvolvimento» do () JO € 172 de 16.6.2001, p. 12.