150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 02. 384L0641 27.12. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 339/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CELE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (84/641/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (*), adiante designada por «Primeira Directiva», alterada pela Directiva 76/580/CEE (5), supri- miu certas divergências nas legislações dos Estados-membros para facilitar o acesso a esta actividade e o seu exercício; Considerando que se verificaram porgressos sensíveis no domínio das actividases que abrangem prestações de serviços em espécie; que estas prestações são regidas por disposições que divergem de um Estado-membro para outro; que estas divergências constituem um obstáculo ao exercício do direito de estabelecimento; Considerando que, com vista al eliminar este obstáculo ao direito de estabelecimento, é conveniente definir que uma actividade não é excluída da aplicação da Primeira Directiva pela simples razão de abranger uma prestação fornecida unicamente em espécie ou para a qual o prestador de serviço (1) Jo nº C 51 de 10. 3. 1981, p. 5; JO nº C 30 de 4. 2. 1983, p. 6. (2) JO nº C 149 de 14. 6. 1982, p. 129. (3) JO nº C 343 de 31. 12. 1981, p. 9. (*) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. (5) JO nº L 189 de 13. 7. 1976, p. 13. apenas utiliza o seu pessoal ou o seu material próprio; que é conveniente, por conseguinte, incluir na citada directiva a actividade de assistência que consiste em prometer ajuda no caso da ocorrência de um acontecimento aleatório, tendo em conta as particularidades desta actividade; Considerando que a inclusão, por razões de fiscalização, das operações de assistência no âmbito de aplicação da Primeira Directiva, a qual não abrange a qualificação destas opera- ções, não tem por objectivo afectar o seu regime fiscal; Considerando que o facto de praticar certas operações de assistência, por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afecta um veículo automóvel e que tenha ocorrido normal- mente no território do Estado-membro do prestador da garantia, não justifica só por si que uma entidade que não seja uma companhia de seguros se deva submeter ao regime da Primeira Directiva; Considerando que é conveniente prever uma certa flexibili- dade, na condição de que o acidente ou a avaria tenha ocorrido no território do Estado-membro do prestador da garantia, a fim de ter em conta quer a existência de acordos de reciprocidade, quer de determinadas circunstâncias espe- ciais ligadas à situação geográfia ou à estrutura dos organis- mos interessados ou ainda à diminuta importância económi- ca das operações referidas; Considerando que é conveniente excluir do âmbito de 'aplicação da Primeira Directiva um organismo de um Estado-membro, cuja actividade consista essencialmente em fornecer serviços por conta das autoridades públicas; Considerando que uma empresa que propõe contratos de assistência deve dispôr dos meios que lhe permita fornecer, dentro de prazos adequados, as prestações em espécie que se propõe garantir; que é conveniente estabelecer disposições específicas relativas ao cálculo da margem de solvência e ao montante mínimo do fundo de garantia de que deve dispôr;