236 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384D0294 30. 5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1984 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário necessário para a impor- tação de carne fresca proveniente de Malta (84/294/CELE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho de 12 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 16º Considerando que, após uma missão veterinária da Co- munidade, se considera que a situação sanitária de Malta é excelente, estável e perfeitamente controlada por servi- ços veterinários bem estruturados e organizados, nomea- damente no que respeita a doença transmissíveis pela carne; Considerando que, além disso, as autoridades veteriná- rias responsáveis de Malta confirmaram que Malta está indemne de peste bovina, de febre aftosa a vírus exótico, de febre aftosa a vírus clássico, de peste suína africana, de peste suína clássica, da doença vesiculosa dos suínos e de brucelose suína, há pelo menos doze meses, e que não foi efectuada neste país qualquer vacinação contra essas doenças durante esse mesmo período, com excepção da febre aftosa a vírus clássico; que existem em Malta ani- mais vacinados contra a febre aftosa; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis de Malta concordaram em notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por te- lex ou telegrama, no prazo de vinte e quatro horas no máximo, da confirmação do aparecimento de qualquer das doenças atrás mencionadas, ou de qualquer alteração na política da vacinação empreendida contra elas; Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário deverão ser adaptados à situação particular do país em questão; Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude das suas situações sanitárias específicas relativa- mente à febre aftosa e devem igualmente ser autorizados a aplicar disposições especiais às importações provenien- tes de países terceiros; que essas disposições deverão ser, pelo menos, tão rigorosas como as que são aplicadas por esses mesmos Estados-membros nas trocas comerciais in- tracomunitárias; ' () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JOnº L 59 de 5.3. 1983, p. 34. Considerando que será necessário reanalisar a presente decisão tendo em vista a sua adaptação às regras comu- nitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre af- tosa na Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizaram a importação da carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e suína e de solípedes domésticos proveniente de Malta, desde que essas carnes obedeçam às condições fixadas no certificado sanitário reproduzido no Anexo e que terá de acompanhar a remessa. 2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente de Malta que não sejam as mencionadas no nº 1. AÁrtigo 2º Até à adopção, pelo Conselho, de uma regulamentação respeitante à luta contra a febre aftosa e à sua erradica- ção da Comunidade, e embora continuem a proibir a va- cinação contra a febre aftosa, a Irlanda e o Reino Unido, pelo que diz respeito à Irlanda do Norte, pode- rão, no que se refere à carne fresca de animais das espé- cies bovina, suína, ovina e caprina prevista no artigo 1º, manter as respectivas normas nacionais de polícia sanitá- ria relativas à protecção contra a febre aftosa. AÁrtigo 3º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e órgãos autorizadas pelo país destinatário para fa- brico de produtos farmacêuticos.