26. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2333/97 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(3), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/97(”, estabeleceu uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é necessário alterar essa nomenclatura a fim de poder limitar a eventual concessão da restituição à exportação para certos produtos transformados das posi- ções 16.01 e 16.02 a produtos que não contenham carne de aves de capoeira; que, para além disso, é necessário simplificar a nomenclatura, suprimindo os produtos para os quais já não é concedida qualquer restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O sector 6 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. Os dados relativos aos códigos do capítulo 16 da nomentclatura dos produtos agrícolas para as restitui- ções à exportação são substituídos pelos dados que constam do anexo do presente regulamento. 2. São suprimidos os códigos do capítulo 19. 3. É suprimida a nota de pé-de-página 5. 4. A nota de pé-de-página 8 passa a ter a seguinte redac- ção: «(*) AÀ concessão das restituições fica dependente do respeito das condições referidas no Regulamento (CE) nº 2331/97 da Comissão (JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 19). Aquando do cumprimento das forma- lidades aduaneiras de exportação, o exportador em causa declarará por escrito se os produtos em causa correspondem a essas condições.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em |1 de Dezembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997. 282 de 1. 11. 1975, p. L. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 202 de 30. 7. 1997, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão