L 37/74 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2009 que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade [notificada com o número C(2009) 7787] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/79/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Euro- peia (ERA-REC-38-2009-ERTMS) de 24 de Abril de 2009, sobre a actualização do anexo A das ETI relativas aos subsistemas «controlo-comando e sinalização» dos sistemas ferroviários de alta velocidade e convencional, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabili- dade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinali- zação» do sistema ferroviário transeuropeu convencio- nal (?) estabeleceu a especificação técnica de interopera- bilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu conven- cional. (2) A Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 Novembro 2006, relativa à especificação técnica de interoperabili- dade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (?) estabeleceu a ETI para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. (33 Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2008/386/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2008, JO L 191 de 18.7.2008, p. 1. () JO L 284 de 16.10.2006, p. 1. JO L 342 de 7.12.2006, p. 1. que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (*), as especificações ETCS devem ser comple- tadas a fim de incluírem especificações de ensaio comuns actualizadas. (4) — Alguns documentos técnicos referidos no anexo A das ETI anexas às Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE devem ser actualizados para os adaptar ao progresso técnico. (5) As Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE devem, por conseguinte, ser alteradas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Interopera- bilidade e a Segurança Ferroviárias, instituído nos termos do artigo 29.º da Directiva 2008/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de especificações obrigatórias e a lista de especificações informativas constantes do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/679/CE e do anexo A da ETI apensa à Decisão 2006/860/CE são substituídas, respectivamente, pelas listas de especificações obrigatórias e especificações informativas anexas à presente decisão. As notas de rodapé referentes à Decisão 2002/731/CE que figuram no anexo H da ETI apensa à Decisão 2006/679/CE e no anexo H da ETI apensa à Decisão 2006/860/CE são suprimidas. () JO L 136 de 24.5.2008, p. 11.