L 319/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.11.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1180/2008 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (!), nomeadamente os artigos 170.º e 192.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2584/2000 da Comissão, de 24 de Novembro de 2000, que instaura um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa (2) foi alterado de modo substan- cial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. () O artigo 2º do Protocolo n.º 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legis- lação aduaneira, anexado ao Acordo de Parceria e Coo- peração, que estabelece uma parceria entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (º*) prevê que as partes se prestem assistência administrativa mútua para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamen- te pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. Para a aplicação dessa assistência adminis- trativa, a Comissão, representada pelo Organismo Euro- peu de Luta Antifraude (a seguir designado por OLAF), e as autoridades russas acordaram na criação de um meca- nismo de comunicações sobre as movimentações de mer- cadorias entre a Comunidade e a Federação Russa. (33 No âmbito dessa assistência administrativa, é conveni- ente, no que diz especificamente respeito ao transporte de produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno com destino à Federação Russa, determinar, por um lado, as informações que os operadores devem transmitir às autoridades competentes dos Estados-Membros e, por outro, o sistema de comunicação dessas informações en- 1 L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO () JO L 298 de 25.11.2000, p. 16. () Ver anexo |. (9 JO L 327 de 28.11.1997, p. 48. tre as autoridades competentes dos Estados-Membros, o OLAF e as autoridades russas. (4) — Essas informações, bem como o sistema de comunicação criado, devem permitir efectuar o seguimento das expor- tações dos produtos em questão para a Federação Russa e detectar, se for caso disso, os casos em que a restituição não é devida e deve ser recuperada. (5) — No termo de um período de aplicação significativo, será efectuada uma avaliação da aplicação das disposições do presente regulamento. Uma revisão efectuada nessa base poderá, se for caso disso, levar à aplicação dessas dispo- sições também às exportações de outros produtos, bem como ter consequências financeiras em caso de cumpri- mento ou incumprimento das obrigações previstas. ( O nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CFE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agríco- las () precisa que a Comissão pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importa- ção seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. Por conseguinte, no que se refere às exportações previstas no presente regulamento, as informações provenientes das autoridades russas deveriam ser consideradas como um novo meio de prova que vem juntar-se aos meios de prova existentes. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As disposições do presente regulamento são aplicáveis aquando das entregas dos produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno, dos códigos NC 0201, 0202 e 0203, com destino ao território da Federação Russa (Rússia), para as quais as declara- ções de exportação sejam acompanhadas de um pedido de res- tituição à exportação. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.