14.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/9 REGULAMENTO (CE) N.º 263/2002 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2550/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 4.º, o n.º 4 do seu artigo 5.º e o n.º 3 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão (?), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios, mas não define como deve processar-se a conversão dos prémios e paga- mentos em moeda nacional nos Estados-Membros que não adoptaram o euro. É, portanto, necessário definir o método de conversão para as moedas nacionais, nomea- damente o facto gerador e a taxa de câmbio aplicável. (2) — No que respeita ao facto gerador, para aplicar os crité- rios estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, é conveniente definilo como o primeiro dia do ano civil em relação ao qual os prémios são pagos. Em relação à taxa de câmbio a aplicar, o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2452/2000 (5), estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola. O artigo 1.º desse mesmo regulamento estabelece que a taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) anterior à data do facto gerador. (33 — Noentanto, para a consecução dos objectivos da organi- zação comum de mercado dos ovinos e caprinos, a taxa aplicável na data do facto gerador deve ser fixada de () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. (| JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. ( JO L 282 de 8.11.2000, p. 9. molde a assegurar em princípio que tais ajudas, prémios e montantes não estejam sujeitos a fortes flutuações, devidas à taxa de câmbio numa dada data, aquando da conversão para a moeda nacional. Para esse efeito, afigura-se que a melhor solução é a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês que precede o ano em relação ao qual o prémio é concedido, calculada pro rata temporis. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CE) n.º 2550/ /2001: «CAPÍTULO IIIA DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 18ºA Conversão para a moeda nacional O facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e pagamentos referidos nos artigos 4.º, 5.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 será o início do ano civil em relação ao qual o prémio ou pagamento é concedido. A taxa de câmbio a utilizar será a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede a data do facto gerador, calculada pro rata temporis. Essa taxa será fixada pela Comissão no mês que se segue à data do facto gerador.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.