Nº L 301/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3158/867 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1940/81 relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o Departamento da Lozêre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, "Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEF) nº 1940/81 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(*), prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da data de notificação do parecer da Comissão referido no nº 3 do artigo 4º do mesmo regula- mento ; que esse prazo terminou em 5 de Abril de 1987 ; Considerando que os trabalhos previstos pelo programa en causa não puderam ficar concluídos nos prazos inicial- mente previstos; que, em consequência, é conveniente prorrogar por dois anos a duração dessa acção comum ; Considerando que, com base na experiência adquirida, o custo previsional fixado no nº 3 do artigo 6º do Regula- mento (CEFE) nº 1940/81 é superior ao ritmo previsível dos reembolsos a realizar; que, em consequência, é conveniente reduzi-lo para 8 milhões de ECUs; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º :O Regulamento (CEE) nº 1940/81 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 1 e 3 do artigo 6º passam a ter a seguinte redac- ção: «1. A duração da acção comum é limitada a sete anos a contar da data de notificação do parecer referido no nº 3 do artigo 4º 3. Os custos previsionais da acção comum a cargo do Fundo são estimados em 8 milhões de ECUs para o período previsto no nº 1.» 2. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «1. São elegíveis para o Fundo as despesas efec- tuadas pela República Francesa referentes às medidas referidas no nº 1 do artigo 5º, até ao limite máximo de 20 milhões de ECUs para o período referido no nº 1 do artigo 6º, 604 500 ECUs dos quais, no máximo, correspondem aos custos reais da elaboração do ' programa, com exclusão das despesas com pessoal N pertencente à administração pública.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987. () JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 6. (3) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 197 de 20.7. 1981, p. 9. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. TORN/AES