120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2815' Nº L 264/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2815/84 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1984 : que estabelece a terceira alteração aos Regulamentos (CEE) nº 2268/84 e (CEE) nº 2278/84 relativos à venda a um preço determinado de mateiga destinada a ser exportado sob a forma de manteiga ou de ghee para certos destinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do | Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda espe- cial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2728/84(”), e o Regulamento (CEE) nº 2278/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda a um preço determinado de manteiga destinada a ser exportada sob a forma de ghee para cer- tos destinos e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/ /76 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2728/84, prevêem que a quantidade mínima a vender seja de 100 toneladas; que é conve- niente reduzir esta quantidade para 50 toneladas para permitir a exportação em pequenos lotes; Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2278/84 limitou o período de entrega da man- teiga a quarenta e cinco dias; que é conveniente alargar esse período a seis meses e clarificar em que casos os encargos de armazenagem ficam a cargo do comprador de manteiga; que é conveniente, por outro lado, tornar possível a utilização de um quarto produto a incorporar na transformação da manteiga segundo as regras pre- vistas na alínea b) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2278/84; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, (O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 35. ( JO nº L 259 de 28. 9. 1984, p. 35. É) JO nº L 209 de 4. 8. 1984, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2 do artÍgo 2º do Regulamento (CEE) nº 2268/84, os termos «100 toneladas» são substituídos por «50 tone- ladas». Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2278/84 é alterado do se- guinte modo: : 1) No nº 1, alínea a), do artigo 2º os termos «100 tone- ladas» são substituídos por «50 toneladas». 2) No nº 1, alinea b), do artigo 2º: — na versão dinamarquesa, os termos «ab lager» são substituídos por «ab Kelehus», — na versão alemã, os termos «ab Lager» são substi- tuídos por «ab Kúhlhaus», — na versão grega, os termos «oTm Oópa anodnknç» são substituídos por «otmv E£oõo aANÓ TNV WUKTLKT ANOINKND, — na versão inglesa, os termos «ex warehouse» são substituídos por «ex refrigerated warehouse», — na versão francesa, os termos «départ» é substi- tuído por «départ entrepôt frigorifique», — na varsão italiana, os termos «partenza magaz- zino» são substituídos por «partenza magazzino refrigerato». 3) O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «O comprador procede ao levantamento da manteiga que lhe foi vendida num prazo de seis meses, calcu- lado a partir do dia da celebração do contrato de venda. Este levantamento pode ser fraccionado em quantidades parciais não inferiores a 15 toneladas.» 4) Ao artigo 6º é aditado um nº 3, com a seguinte redac- ção: «3. — Nos casos em que os pagamentos mencionados no artigo 5º sejam efectuados sem que o levanta- mento da manteiga tenha sido feito no prazo fixado no nº 1, os encargos de armazenagem da manteiga ficam a cargo do comprador a partir do primeiro dia seguinte ao dia do termo do prazo.»