21.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 339/29 REGULAMENTO (CE) N.º 2517/2001 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), do seu artigo 27.º e o n.º 15 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Dezembro de 2001, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 2347/2001 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- mento (CE) n.º 2347/2001, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 2347/2001 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão ANEXO do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado Taxas das restituições em EUR/100 kg Produto em caso de fixação s PTA outros previa das restituições Açúcar branco: 39,93 39,93 () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 315 de 1.12.2001, p. 39.