L 291/18 Jornal Oficial da União Europeia 7.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1065/2009 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2009 que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1278/2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 826/2008 da Comis- são, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (?), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 3, Considerando o seguinte: Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedi- dos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem pri- vada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1278/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (?). (1) (2) É, por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1278/2008 e rejeitar os pedidos em questão. (33 —Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1278/2008 no período de 8 de Novembro de 2009 a 13 de Novembro de 2009. Os pedidos de celebração de con- tratos apresentados durante esse período não são aceites. 2. — São rejeitados os pedidos apresentados a partir de 3 de Novembro de 2009, cuja aceitação teria sido decidida no pe- ríodo referido no primeiro parágrafo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 223 de 21.8.2008, p. 3. JO L 339 de 18.12.2008, p. 78. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural