Nº L 175/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1282/907 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço mínimo a pagar aos produtores pelos pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 9 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), fixa, no seu artigo 2º, as datas das campanhas de comercialização; Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determi- nados nos artigos 3º e 4º, respectivamente, do Regula- mento (CE) nº 2201/96; que é estabelecido um limiar de garantia, para além do qual a ajuda é reduzida, pelo artigo 5º do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1997/1998; Considerando que as medidas previstas no presnte regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1997/1998: a) O preço mínimo, referido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2201/96, é de 26,755 ecus por 100 quilo- gramas líquidos no estádio «saída do produtor» para os pêssegos destinados ao fabrico de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas; N b) À ajuda à produção, referida no artigo 4º do mesmo regulamento, é de 8,128 ecus por 100 quilogramas líquidos para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas. Artigo 2º Sempre que a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. AÁrtigo 3º O presentê regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Junho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997. () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (À3 JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão