8.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 236/5 REGULAMENTO (CE) N.º 816/2009 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o artigo 143.º, em conjugação com o artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conse- lho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (?), nomea- damente o artigo 3.º, n.º 4, e o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime relativo à apli- cação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. (2) Os dados nos quais deve basear-se a determinação dos preços representativos referidos no artigo 141.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 devem estar facilmente acessíveis, disponíveis permanentemente, ser fiáveis e in- dependentes dos operadores em causa. Uma vez que os dados referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1484/95 nem sempre preenchem todas estas condi- ções, convém substituí-los pelas informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*). Importa, simultaneamente, revogar a obrigação de comunicação semanal prevista no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1484/95. (33 — O direito adicional não pode ser imposto às importações efectuadas dentro dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Por conseguinte, é conveniente actualizar a lista dos regula- mentos relativos a estes contingentes. 99 de 16.11.2007, p. 1. 81 de 14.7.2009, p. 8. 45 de 29.6.1995, p. 47. 53 de 11.10.1993, p. 1. FSS — OOOoO rPrererX= 1N Em NMOM (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1484/95 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1484/95 á alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Os preços representativos referidos no artigo 141.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (*) e no artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.º 2783/75, são determinados regularmente com base nos dados recolhidos no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (**). 2. Os preços representativos figuram no anexo I do pre- sente regulamento. (* JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (* JO L 253 de 11.10.1993, p. 1». 2. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Os direitos adicionais referidos no artigo 1.º não se aplicam às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 533/2007(9, (CE) nº 539/2007(*, (CE) nº 616/2007(**, (CE) nº 1385/2007(**) e (CE) n.º 536/2007 (*****) da Comissão. 25 de 15.5.2007, p. 9. ) JOLI (*) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19. (**) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3. (***) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47. (****) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.