20. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/27 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3891/86 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84, que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2679/85(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (, previu um regime de controlo das sementes de colza, de nabita e de girassol que são objecto de trocas comerciais entre os Estados- -membros ; que a caução prevista no artigo 11º do citado regulamento, no âmbito deste regime de controlo, é considerada perdida se a prova de ter sido dado o destino previsto às sementes não for apresentada num prazo de 9 meses ; que, em consequência, é conveniente prever, para OS casos em que esta prova é apresentada posteriormente, uma aquisição progressiva da caução; Considerando que, por razões de equidade, é conveniente aplicar o disposto no presente regulamento aos processos por encerrar à data da sua entrada em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1813/84, é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, se a prova referida no primeiro parágrafo for apresentada, o mais tardar, durante o nono mês seguinte à data em que termina o prazo mencionado no mesmo parágrafo, a caução será reembolsada após dedução de um montante igual a 10% da caução constituída, por cada mês ou parte de mês em atraso na apresentação da referida prova.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável, a pedido do interes- sado, aos processos por encerrar à data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986. () JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9. (À JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 14. () JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41. (9 JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente