L 250/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.9.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1918/98 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1998 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regula- mento (CE) nº 1706/98 do Conselho, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e revoga o Regulamento (CE) nº 589/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e revoga o Regu- lamento (CEE) nº 715/90(!), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1706/98 fixou, nos seus artigos 2º a 4º, as concessões aplicáveis à impor- tação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP; Considerando que é necessário adoptar as normas neces- sárias à aplicação das referidas concessões; Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido através de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeada- mente, as modalidades de apresentação dos pedidos e dos certificados, se necessário, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (?), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (); Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 589/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e () JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (À JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. () JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. territórios ultramarinos (PTU) (º), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (7); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os certificados de importação para os produtos refe- ridos no anexo I do presente regulamento, originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia devem ser emitidos nas condi- ções definidas no presente regulamento até ao limite das quantidades fixadas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1706/98, expressas em toneladas de carne desos- sada. Às quantidades anuais dos vários países supramencio- nados devem ser dados os seguintes números de ordem: o contingente do Botsuana 09.4052, o do Quénia 09.4054, o de Madagáscar 09.4051, o da Suazilândia 09.4053, o do Zimbabué 094055 e o da Namíbia 09.4056. 2. —Para efeitos de imputação às quantidades referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1706/98, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a: — 130 quilogramas de carne não desossada, — 260 quilogramas de bovinos vivos, — 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602. Artigo 2º 1. Os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 92 % no que respeita aos produtos referidos no anexo 1 importados ao abrigo do presente regulamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a redução referida no nº 1 não é aplicável às quantidades que excedam as indi- cadas no certificado de importação. 6 (9 JO L 84 de 3. 4. 1996, p. 22. (M JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.