5.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2380/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia('), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 1567/97() (a seguir designado «regulamento definitivo», o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro, correspondentes ao código NC 4202 21 00, originárias da República Popular da China. As medidas consistem num direito anti-dumping ad valorem de 38 %, apli- cável a todos os exportadores, excepto às empresas Jane Shilton (Pacific) Ltd. (0,0 %) e Picard Interna- tional Ltd. (7,7 %). Il. REEXAME (2) Em 13 de Setembro de 1997, a Comissão publicou um aviso (*), que convida os exportadores chineses de bolsas de couro a apresentarem informações a fim de determinar se existem elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um reexame intercalar do regulamento definitivo no que se refere à questão do tratamento individual dos exportadores. Com base nas informações recebidas após a publicação deste aviso, a Comissão consi- () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). () JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 31. () JO C 278 de 13. 9. 1997, p. 4. derou que existem elementos de prova suficientes que justificam, a título excepcional, o início de um reexame intercalar das medidas em vigor no que diz respeito ao tratamento individual. (3) —Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial! das  Comunidades Europeias(), a Comissão, após consulta do Comité Consultivo e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), iniciou um reexame das medidas anti-dumping em vigor e deu início a um inquérito. No âmbito do reexame averiguou-se se os exportadores que cooperam no inquérito satisfaziam os critérios para receberem tratamento individual no que diz respeito ao seu preço de exportação, caso em que poderiam ser estabelecidas margens de dumping e de prejuízo individuais para esses exportadores. (4) A Comissão informou oficialmente as autoridades do país exportador. Além disso, deu às partes direc- tamente interessadas a oportunidade de apresen- tarem os seus comentários por escrito e de solici- tarem uma audição. (5) A Comissão enviou questionários às partes conhe- cidas como interessadas e recebeu informações pormenorizadas das seguintes empresas no que diz respeito às exportações para a Comunidade de bolsas de couro por elas produzidas ou por empresas ligadas na República Popular da China: — The Well Leatherware Manufactory Limited, Hong Kong, — The IP Handbag Connections Limited, Hong Kong' (no que diz respeito à IP Handbag Industrial Ltd.), — Lucci Creation Limited, Hong Kong', (9 JO C 378 de 13. 12. 1997, p. 8.