L 330/70 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1233/2009 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o artigo 186.º e o artigo 188.º, n.º 2.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência, nomeadamente, da redução da procura decorrente da crise financeira e económica, verificou-se uma queda dos preços dos produtos lácteos no mercado mundial. Os preços de mercado comunitários dos pro- dutos lácteos baixaram também significativamente devido à crise e a alterações no fornecimento. (2) A descida do preço dos produtos lácteos na União Eu- ropeia afectou profundamente os preços no produtor. É necessário tempo para uma retoma sustentável. Por con- seguinte, justifica-se a concessão de um envelope finan- ceiro aos Estados-Membros, para apoiar os produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector e que enfrentam problemas de liquidez nestas circunstâncias. (33 — O envelope financeiro destinado a cada Estado-Membro é calculado com base na produção leiteira de 2008/2009 no âmbito das quotas nacionais. Os Estados-Membros devem distribuir o montante nacional com base em cri- térios objectivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência. (4) A aplicaçãodo regulamento deve obedecer às disposições institucionais de cada Estado-Membro. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (5) O apoio aos produtores de leite deve revestir a forma de medida de intervenção destinada a regularizar os merca- dos agrícolas, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da po- lítica agrícola comum (?). (6) — Por motivos orçamentais, a Comunidade financia as des- pesas de apoio financeiro dos Estados-Membros aos pro- dutores de leite, desde que os pagamentos sejam efectua- dos dentro de prazos definidos. (7) — Para garantir a transparência, o controlo e a administra- ção adequada dos envelopes nacionais, os Estados-Mem- bros devem informar a Comissão sobre os critérios ob- jectivos que norteiam a definição dos métodos de con- cessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado. (8 — Para que os produtores de leite recebam o apoio com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados- -Membros possam aplicar o regulamento com igual bre- vidade. Consequentemente, impõe-se a sua imediata en- trada em vigor. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros utilizario os montantes definidos no anexo para prestar apoio aos produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector leiteiro, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos não causem distorção da concorrência. ( JO L 209 de 11.8.2005, p. L.