10. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2710/867 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1987 que estabelece as regras de execução das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de mesa para a campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 42º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9, : Tendo com conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/87 (9), | | Considerando que as medidas de apoio ao mercado vitivi- nícola postas em execução não produziram completa- | mente os resultados previstos; que, nomeadamente, os preços representativos dos vinhos de mesa dos tipos A |, R IeRIIse mantiveram inferiores aos preços de desen- cadeamento respectivos desde o início da campanha ; que, em consequência, está preenchida a primeira condição exigida pelo nº 1 do artigo 42º, do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a adopção de medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo ; que a segunda condição, a saber, que o preço representativo se mantenha, durante três semanas conse- cutivas, inferior ao preço de desencadeamento, pode ser preenchida para os vinhos de mesa dos tipos AL RIeR II durante o período de referência ; Considerando que a acidez volátil do vinho sofre, durante o período de armazenagem, uma evolução natural que corre o risco de ultrapassar o limite previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 3950/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que permite celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para certos vinhos de mesa, para a campanha de 1986/1987(7), e que é fixado () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9. ( JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (| JO nº L 245 de 29. 8. 1987, p. 11. () JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 42. tendo em conta um período de armazenagem de nove meses ; que parece oportuno admitir que o vinho seja considerado como tendo satisfeito as condições exigidas mesmo se a acidez volátil for superior à prevista pelo refe- rido regulamento, desde que o limite previsto para o vinho de mesa do tipo em causa não seja ultrapassado e que todas as outras condições de ordem administrativa e técnica sejam respeitadas ; | Considerando que essas medidas devem prever, por um lado, a possibilidade de eliminar do mercado, por meio da destilação, uma determinada quantidade de vinho e, por outro lado, a de adiar por alguns meses a colocação no mercado da quantidade que resta aos titulares de contratos- de armazenagem a longo prazo enquanto se aguarda uma recuperação do mercado; que, no entanto, esta última medida pode não permitir atingir o objectivo pretendido ; que deve ser, portanto, prevista a possibilidade de adoptar as medidas suplementares que venhan a revelar-se neces- sárias ; Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE). nº 822/87 prevê que apenas podem Pbeneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satis- feito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do referido regulamento durante um período de referência a determinar; que é, portanto, necessário fixar este período ; que, em certos casos, esta prova só pode ser fornecida numa data posterior ao desen- cadeamento das referidas medidas e que, em consequên- cia, esta disposição pode atrasar a sua execução ; que, por esta razão, é necessário prever que os Estados-membros possam autorizar o acesso às referidas medidas numa data anterior ; que esta possibilidade deve ser acompanhada de condições que assegurem que os produtores que não tenham satisfeito as referidas obrigações sejam excluídos do benefício das medidas em causa; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a destilação prevista no presente regulamento não pode exceder.18 % da quantitade total de vinho de mesa produzido por cada titular no decurso da campanha durante a qual o contrato a longo prazo foi celebrado ; que a quantitade de vinho de mesa produzida à qual se deve aplicar essa percentagem é a que resulta da declaração de produção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitiviní- cola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2528/87 (), bem como dos registos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 ( JO nº L 194 de 24. 7. 1984, p. 1. () JO nº L 240 de 22. 8. 1987, p. 11.