03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 221 381R3583 15.12.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 359/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3583/81 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1981 que estabelece terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, o nº 4 do seu artigo 16º e o seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assis- tência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial na importação .num país terceiro (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que no que diz respeito aos produtos ex- portados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3582/81 (*), a experiência revelou a necessidade de repartir as quantidades exporta- das em quatro fracções trimestrais; que é por conse- guinte conventente alterar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi.dada pelo Regulamento (CEE) nº 2798/81 (9); Considerando que as medidas previstas no presente Re- gulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Co- missão é alterado do seguinte modo: 1. O texto da alínea c) do nº 1 é substituído pelo texto seguinte: «c) Os pedidos referidos no artigo 14º só podem ser entregues durante os dez primeiros dias de cada trimestre.» : 2. O texto do nº 4 alínea d) é substituído pelo texto se- guinte: «d) Relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 14º, os Estados-membros comunicarão, no terceiro dia útil após a data limite de apresen- tação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades de produtos que são objecto dos pe- didos referidos no nº 1 alínea c)». 3. O texto do nº 5 alínea c) passa a ter a seguinte redac- ção: «c) O vigésimo primeiro dia de cada trimestre relati- vamente aos certificados referidos no artigo 14%. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Ja- neiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro 1981. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (O JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8. () JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44. () JO nº L 359 de 15. 12. 1981, p. 14. () JOnº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 275 de 29. 9. 1981, p. 24. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão