28. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 229/867 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3666/86 (*), prevê que os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção quando este não se destine a ser exportado no estado em que se encontra ou sob a forma de produtos transformados ou não se destine à alimentação dos animais ; Considerando que a regra acima referida não permite colocar, se for caso disso, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que seria destinado ao consumo humano na Comunidade ; que, por conseguinte, é neces- sário permitir uma tal possibilidade desde que esta se situe no âmbito de operações pontuais de ajuda de emer- gência que garantam a segurança dos aprovisionamentos e que, simultaneamente, levem a cabo uma acção humanitá- ria; Considerando que a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua realização ; que é conveniente, por conse- guinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 11º é inserido um novo número com a seguinte redacção : «1A. Em derrogação ao nº 1, pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem açúcar no estado em que se encontra e que detêm à disposição de obras de beneficência e de organizações de caridade — reconhecidas pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão — que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de interven- ção ou gratuitamente para o consumo humano no mercado interno da Comunidade. » — 2. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : «3. Às regras de execução do presente artigo, bem como a decisão de colocação à disposição referida no nº 1Á, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987. (1) Parecer dado em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 10. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS