1. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 581/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (!) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º ; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 469/86 prevê que sejam fixados fontantes compensatórios de adesão, para os produtos em causa constantes do nº 1, alínea d), o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*), na medida necessária a evitar todos os riscos de perturbação nas trocas comerciais ; que, não sendo xaropes de sacarose com uma pureza inferior a 85 %, em geral, comerciali- zados como tais, é adequado que não lhes sejam aplicados os referidos montantes compensatórios ; Considerando que a fixação dos montantes compensató- rios de adesão é efectuada para os xaropes, em princípio, por referência ao seu teor em sacarose ; que é necessário, todavia, que se faça referência quando a sua pureza for inferior a 98 % ao seu teor em açúcar extraível, registada em conformidade com as disposições relacionadas no Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão de 8 de Junho de 1982, que estabelece as regras de execução do regime de quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85(5; Considerando que, no que respeita à aplicação dos montantes compensatórios de adesão ao açúcar bruto é necessário precisar que, quando o rendimento deste, dife- rido da qualidade-tipo, tal como definida no Regulamento (CEFE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que define a qualidade-tipo para o açúcar bruto e o local da passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (º, o montante é ajustado em função do desvio verificado, utilizando um coeficiente que tenha em conta o rendimento efectivo ; ) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (3 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Y JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (| JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. ( JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25 (| JO ní L 89 de 10. 4. 1968, p. 3 Considerando que a aplicação das regras gerais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 469/86 no que respeita ao estabelecimento dos montantes compensatórios de adesão para a beterraba fresca, o açúcar e os xaropes, leva à fixa- ção dos mesmos nos montantes respectivos indicados no anexo; que, no que respeita à fixação dos montantes compensatórios de adesão para a beterraba cortada, seca ou em pó, é necessário ter em conta um rendimento forfetário calculado com base no teor em matéria seca dessa beterraba ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Nenhum montante compensatório de adesão será aplicado aos xaropes incluídos nas subposições 17.02 D II, 17.02 E, 17.02 FI e 21.07 F IV da pauta duaneira comum, quando estes tiverem uma pureza inferior a 85 %, bem como ao açúcar e ao xarope de ácer incluídos na subposi- ção 17.02 C da pauta aduaneira comum. 2. “Paraos xaropes incluídos nas subposições 17.02 D 1, 17.02 E, 17.02 F L e 2107 F IV da pauta aduaneira comum : a) com uma pureza não inferior a 98 %, o montante compensatório de adesão aplicar-se-á em função do teor em sacorose do xarope em causa registado ; b) Com uma pureza de .pelo menos, 85 % mas inferior a 98 %, o montante compensatório de adesão aplicar- -se-à em função do teor um açúcar extraível, registado em conformidade com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1443/82. 3. “Quando o rendimento do açúcar bruto em causa se afastar do da qualidade-tipo tal como definida no Regula- mento (CEE) nº 431/68, o montante compensatório de adesão será ajustado por aplicação de um coeficiente corrector. O coeficiente corrector será obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto em causa, calculado em conformidade com o nº 1 do Regulamento (CEE) nº 431/68. Artigo 2º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do açúcar serão fixados como indicado no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.