5. 8. 86 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (86/361/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comtissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e social (?), Considerando que o reconhecimento mútuo das aprova- ções dos equipamentos terminais de telecomunicações consta da comunicação da Comissão ao Conselho de 18 de Maio de 1984 sobre as telecomunicações, das recomen- dações do Conselho de 12 de Novembro de 1984 relativas à aplicação da harmonização no domínio das telecomuni- cações e à primeira fase de abertura dos mercados públicos de telecomunicações, assim como das conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1984 relativas a uma política comunitária de telecomunicações ; Considerando que o mercado dos equipamentos terminais de telecomunicações, assim como a utilização da totali- dade do potencial dos novos serviços de telecomunicações, se revestem de grande importância para o desenvolvi- mento económico da Comunidade ; Considerando a necessidade absoluta de constituir ou de consolidar um potencial industrial europeu próprio nas tecnologias em questão ; Considerando que é de grande interesse qué haja um progresso rápido no estabelecimento de um mercado comum neste sector, em especial porque permitirá ' oferecer à indústria uma base melhorada para as suas acti- vidades e facilitará a adopção de uma posição comum perante países terceiros ; Considerando que o reconhecimento mútuo das aprova- ções dos equipamentos terminais de telecomunicações constitui um objectivo importante para a criação de um mercado livre e unificado destes equipamentos ; Considerando que, devido à existência de situações dife- rentes e de dificuldades técnicas e administrativas nos Estados-membros, este objectivo deve ser realizado por etapas sucessivas ; Considerando, em especial, que o reconhecimento mútuo dos ensaios de conformidade dos equipamentos terminais fabricados em série deve constituir a primeira etapa do reconhecimento mútuo desses equipamentos ; () JO nº C 36 de 17. 2. 1986, p. 55. (3 JO nº C 303 de 25. 11. 1985, p. 2. Considerando que essa posição deve basear-se na defini- ção de especificações técnicas comuns que se apoiem em normas e especificações internacionais e na harmonização das exigências técnicas gerais em matéria de processos de ensaio, medição e habilitação, no domínio da informação e das tecnologias das telecomunicações ; Considerando que se encontra em aplicação um programa geral de normalização no domínio das tecnologias de informação na observância do código de normas do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Considerando que é necessário instituir um quadro mais geral para preparar a segunda etapa, no decurso da qual seria criado um mercado livre e unificado de equipa- mentos terminais de telecomunicações, atendendo ao facto de que, para efeitos de telecomunicações; esse mercado deve incluir tanto a livre circulação dos equipa- mentos como a livre ligação às redes em conformidade com as exigências harmonizadas ; Considerando que a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, respeitante à harmonização das legislações dos Estados-membros no domiínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (*) e a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um processo de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas(*) se aplicam, nomeadamente, no domiínio das telecomunicações e das tecnologias da infor- mação ; Considerando que a Declaração Comum de Intenções entre a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e a Comissão em Matéria de Normas e de Aprovações para os Equipa- mentos de Telecomunicação, assim como as orientações gerais que são objecto de um Acordo sobre a Organização Europeia de Normalização CEN-CENELEC permitern, de hoje em diante, confiar a estes organismos trabalhos técnicos especializados de harmonização ; Considerando que o mecanismo criado por certas admi- nistrações da CEPT, entre as quais se encontram as dos Estados-membros da Comunidade, no âmbito do acordo celebrado em Copenhaga em 15 de Novembro de 1985, comporta um procedimento formal de adopção assim como um compromisso de aplicação de algumas das reco- mendações da CEPT, que recebem então o nome de NET (Normas Europeias de Telecomunicações); O nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. O nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.