L 215/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2008 que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 4215] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/663/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/27/CE da Comissão (!) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Romé- nia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) («leite não conforme»). (2) O capítuloI do anexo da Decisão 2007/27/CE enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não con- forme, enquanto o capítulo II desse anexo enumera esta- belecimentos conformes autorizados a receber e transfor- mar separadamente leite conforme e não conforme. (33 A Decisão 2007/27/CE foi alterada pelas Decisões 2007/557/CE () e 2008/452/CE da Comissão. (4) Um estabelecimento enumerado no capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE decidiu transformar unicamente (1) JOL 8 de 13.1.2007, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/452/CE (JO L 158 de 18.6.2008, p. 58). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. (9 JO L 212 de 14.8.2007, p. 15. leite cru conforme. Esse estabelecimento deve, portanto, ser suprimido da lista que figura no capítulo I do referido anexo. (5) — Além disso, determinados estabelecimentos de transfor- mação de leite cumprem agora a legislação comunitária. Estes estabelecimentos transformam leite conforme e não conforme sem separação, devendo ser aditados à lista constante do capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE. (6) — O capítuloIdo anexo da Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O capítulo I do anexo da Decisão 2007/27/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2008. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão