15.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 96/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 302/2009 DO CONSELHO de 6 de Abril de 2009 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conser- vação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «Convenção») (?). Na sua 16.º Reunião Extraordinária, em Novembro de 2008, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) aprovou a Recomen- dação 08-05 relativa ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que será aplicável até 2022 e substitui o plano de recuperação adoptado em 2006. Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o novo plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução gradual do nível dos totais admissíveis de capturas entre 2007 e 2011, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacio- nadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa e com as capacidades de pesca e de cultura, bem como (1) Parecer emitido em 12 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 162 de 18.6.1986, p. 33. (3 (4 (5 ) ) ) medidas reforçadas de controlo e a aplicação do Pro- grama de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, a fim de garantir a eficácia do plano. É necessário, portanto, aplicar o novo plano de recupe- ração da ICCAT, através de um regulamento que estabe- leça um plano de recuperação em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Con- selho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conserva- ção e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?), que deverá entrar em vigor antes do início da campanha normal de pesca. O plano de recuperação da ICCAT de 2006 foi trans- posto para o direito comunitário através do Regulamento (CE) n.º 1559/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (*). A adopção pela ICCAT de um novo plano de recupera- ção para o atum rabilho torna necessária a alteração do Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a de- terminadas populações de peixes ou grupos de popula- ções de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limi- tações de captura (*), a revogação do Regulamento (CE) n.º 1559/2007 e a sua substituição pelo presente regu- lamento. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Proto- colo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 58 de 31.12.2002, p. 59. JOL3 JO L 340 de 22.12.2007, p. 8. JoOL2 2 de 26.1.2009, p. 1.