3.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L184/55 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1977/87 DO ÇONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 326/71 que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 727/70 foi alterado para prever a possibilidade de fixar por via de concurso as restituições à exportação; que as regras gerais relativas à concessão das restituições à expor- tação bem como determinados critérios para a fixação do seu montante foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 326/71 do Conselho (*); que é pois necessário adaptar este último, nomeadamente para instaurar certificados de pré-fi- xação acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 326/71 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção: «Artigo 3º A 1. — “Qualquer exportação para fora da Comunidade de produtos que beneficiem do regime de fixação antecipada da restituição por meio de concurso está sujeita à apresentação de um certificado de pré-fixação, concedido pelos Estados-membros a todos os interessados que o solicitem, independentemente do local da Comunidade onde se encontrem. O certificado é válido para toda a Comunidade. 2. A concessão do certificado de pré-fixação está sujeita à constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado e que se considera perdido, total ou parcialmente, se a operação não for realizada dentro desse prazo ou apenas for realizada parcialmente. 3. .—Quando a fixação das restituições é efectuada por meio de concurso, têm-se em conta as propostas recebidas e os critérios referidos nos artigos 2º e 3º» ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. (1) JO nº L 94 de 28. 4.1970, p. 1. (2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 89. () JO nº L 39 de 17. 2. 1971,p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN