24. 7. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias “ Nº L 203/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2177/867 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 4043/86, (CEE) nº 4022/86 e (CEE) nº 3513/86 relativos à abertura, repartição e modo de gestao de contingentes pautais comunitários para peixe e filetes de peixe originários da Noruega e da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 4043/ /86 (!), (CEE) nº 4022/86() e (CEE) nº 3513/86(), o Conselho procedeu à abertura e à repartição entre os Esta- “ dos-membros de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários da Noruega e da Suécia; Considerando que, a fim de contribuir para a valorização das trocas comerciais previstas no âmbito dos regimes preferenciais entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, convém aumentar, a título autónomo, o volume de determinados contingentes pautais abertos a favor da Noruega e da Suécia, até ao limite de quantidades que não afectam as correntes de trocas tradicionais; que é, pois, necessário alterar, em consequência, os regulamentos supra referidos ; Considerando que, tendo em conta o fraco volume dos aumentos previstos e para proteger o carácter comunitário dos contingentes em questão, convém não prever a repar- tição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e de acordo com o procedimento previsto nos regulamentos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4043/86 é alterado do seguinte -modo: 1. O quadro que consta do nº 1 do artigo 1º é substltuldo pelo seguinte quadro : « Nº Nº da pauta d Volume do Direito do í aduaneira Designação das mercadorias contingente contingente de ordem comum (em toneladas) (em gº/o) 03.02 Peixe seco, salgado ou em salmoura ; peixe fumado, mesmo cozido antes ou durante a defumação: À. Seco, salgado ou em salmoura : L. Inteiro, descabeçado ou em pedaços : ex b) Bacalhau (Gadus morbua, Borrogadus saida, Gadus ogac): 09.0703 — seco e salgado 13 250 o 09,0705 — não seco, salgado ou em salmoura 13 000 o 09.0707 — seco e não salgado 4 400 o» () JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 4 O nº L 375 de 31. 12. 1986, p. 16. (ª) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 1.