4.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias LI181/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1339/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Ao aprovar o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 (), o Conselho estabeleceu que os artigos 1.º a 11.º produzem efeitos nos Estados-Membros que tiverem adoptado o euro como moeda única. (2) — Todavia, importa que o euro benefiície de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o tiverem adoptado, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação dos artigos 1.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 é extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. No entanto, é aplicável a partir da data da sua publi- cação às notas e moedas ainda não emitidas, mas a emitir. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001. () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 264. (2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente B. ROSENGREN