04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 385R1899 Nº L 179/2 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias 11.7.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1899/85 DO CONSELHO . de 8 de Juiho de 1985 que fixa uma malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescarias do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pescas das Partes Contratantes dessa Convenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um re- gime comunitário de conservação e de gestão dos recur- sos de pesca (*) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, incumbe ao Conselho pôr em prática, à luz dos pareceres científicos existentes, as me- didas de conservação necessárias à realização dos objec- tivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coope- ração Multilateral nas Pescarias do Atlântico Nordeste foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE (?); que a Con- venção entrou em vigor em 17 de Março de 1982; Considerando que a Comissão estabelecida nos termos da Convenção, adoptou em 28 de Novembro de 1984, uma recoinendação relativa à malhagem mínima das re- des de pesca do capelan na parte da zona de Convenção que se estende para além das zonas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, recomendação essa, que se tornou obrigatória para a Comunidade em 26 de Ja- neiro de 1985; Considerando que a Comunidade deve agora tomar as medidas necessárias para assegurar a execução dessa re- comendação pelos navios da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É proibido aos navios que arvoram pavilhão de um Es- tado-membro ou registados num Estado-membro utilizar as redes de malhagem inferior a 16 milímetros para a pesca do capelim na parte da zona da Convenção que se estende para além das águas marítimas sob a Jurisdição de pesca das Partes Contratantes daquela Convenção. A definição da zona de Convenção á referida no anexo. Considera-se que um navio pratica a pesca do capelim, quando detiver a bordo uma quantidade de capelim su- perior a 50 % do peso da quantidade total do capelim e das outras espécies de pescado a bordo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985. () JO nº L 24 de 27.1.1983, p. 1. () JO nº L 227 de 12. 8. 1981, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER