22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2534/2001 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2001 que abre contingentes pautais de importação de açúcar em bruto de cana preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º e o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 esta- belece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abasteci- mento adequado das refinariass comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar em bruto de cana originário de Estados com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de forneci- mento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/ |870/CE do Conselho (?), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) partes no Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP (?), do anexo V ao acordo de parceria ACP-CE e, por outro, com a República da Índia. (2) As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 39.º com base numa estimativa comuni- tária anual. Essa estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, contin- gentes que permitam satisfazer as necessidades das refi- narias comunitárias durante uma parte dessa campanha. Atentas as previsões de produção de açúcar em bruto de cana já disponíveis para a campanha de comercialização de 2001/2002 e dadas as necessidades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela estimativa, há que prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002. (33 As referidas autorizações devem ter em conta as quanti- dades já autorizadas pelas Decisões da Comissão 2001/ |656/CE, de 3 de Agosto de 2001, que estabelece medidas transitórias para a importação para Portugal e para a Finlândia de açúcar bruto de cana preferencial especial destinado à refinação no início da campanha de JO L 178 de 30.6.2001, p. L. () JO L 325 de 8.12.2001, p. 21. JO L 317 de 15.12.2000, p. 267. comercialização de 2001/2002 (*) e 2001/787/CE, de 9 de Novembro de 2001, que estabelece medidas transitó- tias para a importação para Portugal de açúcar bruto de cana preferencial especial destinado à refinação durante a campanha de comercialização de 2001/2002 (). (4) — Os acordos celebrados pela Decisão 2001/870/CE esta- belecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comeraahzaçao considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comerciali- zação de 2001/2002. (5) Dado que os referidos acordos cobrem o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2006, as medidas do presente regulamento devem aplicar-se com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, são abertos, para a importação de açúcar em bruto de cana destinado a refinação do código NC 1701 11 10, os seguintes contingentes: a) Um contingente pautal de 161 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão, com o número de ordem 09.4097; e b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia, com o número de ordem 09.4097. Artigo 2.º 1. O direito reduzido especial por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo aplicável à importação das quantidades referidas no artigo 1.º é fiado em O euros. (9 JO L 231 de 29.8.2001, p. 11. JO L 295 de 13.11.2001, p. 22.