13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 381L0575 Nº L 209/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.81 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 76/115/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (81/575/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!'), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos pontos de fixação dos cintos de segurança no veículos a motor(*), estabelece, nomea- damente, no seu Anexo 1, normas respeitantes ao número mínimo de fixações a prever nos veículos a motor da categoria M, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE no Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veícu- los a motor e seus reboques(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE(S) ; Considerando que convém, no interesse da segurança rodoviária, determinar, doravante, a instalação de cintos de segurança e de sistemas de retenção nos termos prescritos pela Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(”), nos veículos de certas categorias Me N, e autorizar e encorajar essa instalação nos veículos de outras categorias M e N ; que, para tanto, é necessário prever, no qua- dro da recepção CEE dos veículos a motor, pontos de fixação para as diferentes categorias de veículos ; que é necessário, por isso, alargar o âmbito de aplicação da Directiva 76/115/CEE, a fim de que os construtores equipem os veículos com fixações que obedeçam às normas da referida directiva ; que um tal alar- gamento se tornou possível pelo progresso técnico da cons- trução automóvel ; () JOnº C87de9.4.1980, p. 5. O JOnº C265 de 13.10.1980, p. 77. ) JOnº C 230 de 8.9.1980, p. 6. () JOnºL24de30.1.1976, p. 6. Ó JOnºL42de23.2.1970,p. L. () JOnºL375 de31.12.1980, p. 34. () JOnºL220de29.8.1977, p. 95. Considerando que, para este efeito, convém alterar a Directiva 7T6/115/CEE ; Considerando que esta alteração provoca a adaptação ao pro- gresso técnico de certas disposições dos anexos da Directiva 76/115/CEE ; que convém fazer coincidir a entrada em vigor das disposições da presente directiva com a entrada em vigor das disposições que, na sequência da adopção da presente direc- tiva, virão a ser aprovadas com a finalidade de adaptar ao pro- gresso técnico as disposições dos anexos da Directiva 76/115/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 76/115/CEE é alterada do seguinte modo : l. oartigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se . por veículo qualquer veículo a motor das categorias M e N definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEFE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora. » 2. Anexol a) O ponto 4.3.1.passa a ter a seguinte redacção : « 4.3.1. Para os lugares da frente dos veículos das categorias M,, M, (à excepção dos que tenham um peso máximo admissível superior a 3 500 Kg e dos que tenham lugares especialmente destina- dos a passageiros de pé), N,, N; e N,, devem ser previstas duas fixações inferiores e uma fixação superior. Contudo, para os lugares centrais da frente, consideram-se suficientes duas fixações inferiores, se o pára-brisas estiver situado fora da zona de referência definida no Anexo IY da Directiva 74/60/CEE. No que respeita às fixações, considera-se que o pára-brisas faz