5.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/23 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 relativa ao regime espanhol de auxílios à aquisição de veículos comerciais «Plan Renove Industrial» (Agosto de 1994 — Dezembro de 1996) [notificada com o número C(1998) 2048/ (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/693/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo ('), Considerando o seguinte: Em 9 de Fevereiro de 1995 a Comissão enviou um pedido de esclarecimentos, seguido de um ofício de insistência em 4 de Abril de 1995, relativo a um assunto de que teve conhecimento através da imprensa. Trata-se de um regime de auxílios à aquisição de veículos comerciais esta- belecido pelo «Plan Renove Industriab em favor de pessoas singulares, pequenas e médias empresas (PME), entidades públicas territoriais e entidades que prestam serviços públicos locais, que consiste na concessão de crédito para a aquisição de veículos comerciais e cujo objectivo é a renovação do parque de veículos comerciais em Espanha. A resposta de Espanha, com data de 6 de Março de 1995, só deu entrada na Direcção-Geral dos Transportes em 7 de Abril de 1995. AÀ Espanha respondeu a um novo pedido de esclarecimentos, datado de 6 de () JO C 266 de 13. 9. 1996, p. 10. Julho de 1995, em 26 de Julho de 1995. Por último, em 20 de Fevereiro de 1996, a Comissão solicitou informa- ções suplementares, recebidas por ofício de 14 de Março de 1996 registado em 18 de Março de 1996. O regime é regulado por uma convenção entre o Instituto de Crédito Oficial (ICO) e o Ministério da Indústria e Energia, concluída em 27 de Setembro de 1994 e pela qual o ICO fica encarregado de celebrar com as institui- ções financeiras contratos de mediação para que estas apliquem o regime, com compensação posterior por parte do ICO. Os auxílios consistem numa subvenção até um máximo de 5 pontos percentuais dos juros do crédito concedido para aquisição ou locação financeira com intenção de compra de veículos comerciais. Este crédito pode cobrir até 70 % do valor total do novo veículo (IVA excluído) e tem uma duração de quatro anos sem período de carência, sendo as garantias negociadas pelo beneficiário e a insti- tuição financeira. O orçamento inicial era de cerca de 9000 milhões de pesetas espanholas (a seguir «ESP») (53,8 milhões de ecus) (?), dado que a linha de crédito aberta no ICO era de 100 000 milhões de ESP (598,1 milhões de ecus) e que a subvenção máxima era de 93196 ESP (557 ecus) por milhão (5 981 ecus) emprestado (valor actualizado de uma () Taxa de câmbio em 11 de Maio de 1998: 1 ecu = ESP. 167,182