118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1203 Nº L 140/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5.82 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1203/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece o or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1116/81 () e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente incluir as beringelas e os damascos na lista dos produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções, dado o interesse que estes pro- dutos apresentam para algumas categorias de agriculto- res; que é, portanto, necessário para estes dois produtos, determinar os períodos da campanha de comercialização e fixar em relação aos preços de base, os limites dentro dos quais se devem situar os preços de compra; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que estabelece medidas especiais com vista ao melhoramento da produ- ção e da comercialização no sector dos citrinos da Co- munidade (*), com a última redacção dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1204/82 (”), prevê a supressão progres- siva das compensações financeiras para os limões e as clementinas a partir da companha de 1982/1983; que é conveniente ter em conta esta situação na fixação dos preços de referência para estes produtos e que convém por consequência alterar o Regulamento (CEFE) nº 1035/72, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do se- guinte modo: () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 118 de 30. 4. 1981, p. 1. ) JO nº C 104 de 26. 4. 1982, p. 25. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. ) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 38. 1. O primeiro travessão do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: — «os tomates, os pepinos e as beringelas de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro». 2. Ao primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 1º é aditado . O seguinte travessão: — «os damascos, de 1 de Maio até 31 de Agosto». 3. O primeiro travessão do nº 3 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: — «40 % e 45% do preço de base para as couves- -flores, os tomates e as beringelas». 4. O nº 2 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Os preços de referência são fixados: — com base na média aritmética dos preços no pro- dutor de cada Estado-membro majorada do mon- tante definido no nº 4, bem como do montante definido no nº 2 A, relativamente às clementinas, — tendo em conta a evolução dos custos de produ- ção no sector das frutas e produtos hortícolas. Todavia, para os limões e as clementinas até à cam- panha de 1982/1983 inclusive, e para as laranjas, tan- gerinas, satsumas e outros híbridos semelhantes de ci- trinos, com excepção das clementinas até à campanha 1989/1990 inclusive, os preços de referência são fixa- dos a um nível igual ao da campanha anterior, even- tualmente adaptado com uma percentagem igual, no máximo, à diferença entre as percentagens represen- tando respectivamente a variação dos preços de base e de compra e a das compensações financeiras previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2511/69 em relação à campanha anterior.» 5. Ao artigo 23º , é aditado o seguinte número: «?A. O montante referido, relativamente às cle- mentinas, no primeiro travessão do primeiro pará- grafo do nº 2, é igual a O ECUs para a campanha 1982/1983, a 0,36 ECUs para a campanha 1983/- /1984, a 0,72 ECUs para a campanha 1984/1985, a 1,08 ECUs para a campanha 1985/1986 e a 1,44 ECUs a partir da campanha 1986/1987.»