20. 3. 86 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 805/86 DA COMISSÃO ' de 19 de Março de 1986 que visa um imposto sobre o leite desnatado em pó desnaturado proveniente de ' Espanha | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º, Considerando que foram importadas em Espanha antes de 1 de Março de 1986 quantidades consideráveis de leite desnatado em pó após terem sido desnaturadas, segundo as disposições espanholas, a preços inferiores ao nível do preço de intervenção comunitária ; Considerando que, a fim de evitar que este leite desnatado em pó seja exportado para outros Estados-membros apli- cando um montante compensatório de adesão de zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, é conveniente prever como medida de transição um imposto na exportação que cubra a diferença entre o preço de produto importado e o nível do preço de inter- venção nos outros Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É cobrado, aquando da aceitação da declaração de exportação de Espanha para Os países terceiros, para Portugal ou para um Estado-membro da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 de leite desnatado em pó desnaturado, conforme às prescrições aplicáveis em Espanha, antes de 1 de Março de 1986, um imposto sobre as operações realizadas até 31 de Dezembro de 1986. 2. —O disposto no nº 1 não se aplica quando for feita a prova de que o leite desnatado em pó foi produzido em Espanha. Ártigo 2º O montante do imposto é fixado em 100 ECUs por 100 kg de produto. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peras. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente