L 824 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 538/2002 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2002 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas x protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2796/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a Grécia apresentou à Comissão um pedido de registo da denominação «Ilatáta Kàtw Nevpo- komtou» (Patata Kato Nevrokopiou) enquanto indicação geográfica. (2) — Foi constatado, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º desse regulamento, que o pedido está em conformi- dade com o regulamento e inclui todos os elementos previstos no seu artigo 4.º (33 — Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias () da denominação que consta do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (4) Consequentemente, essa denominação merece Sser inscrita no Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas e ser protegida no plano comunitário enquanto indicação geográfica prote- gida. (5) —O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 245/2002 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado pela denominação constante do anexo do presente regulamento, a qual é inscrita no Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas enquanto indicação geográ- fica protegida (IGP), nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002. JO L 208 de 24.7.1992, p. L. () JO L 324 de 21.12.2000, p. 26. Jo C 166 de 9.6.2001, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Jo ( JO L 39 de 8.2.2002, p. 12.