L 349/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2808/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2799/98 esta- belece um novo regime agrimonetário na sequência da introdução do euro; que se verificou que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 961/ /98(), e o Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1425/98(), deveriam ser profundamente alterados para serem conformes às disposições do Regulamento (CE) nº 2799/98; que, a fim de facilitar a instauração do novo regime agrimonetário, é conveniente revogar OS citados regulamentos e retomar as respectivas disposições pertinentes num novo regulamento; Considerando que é necessário estabelecer os factos gera- dores das taxas de câmbio aplicáveis, sem prejuízo das precisões ou derrogações previstas, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa, com base nos critérios indicados no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2799/98; Considerando que, relativamente a todos os preços ou montantes envolvidos nas trocas comerciais, a aceitação da declaração aduaneira constitui um facto gerador oportuno; que, no que se refere aos preços e aos montantes ligados a esses preços, o objectivo económico é alcançado, por um lado, no caso das operações de compra ou de venda, no momento do pagamento ou da tomada a cargo do produto e, por outro, no caso das operações de retirada por agrupa- mentos de produtores, no primeiro dia do mês em causa; que, no que diz respeito às ajudas por quantidade de produto, nomeadamente às condicionadas por uma utili- zação específica deste produto, tais como a sua transfor- mação, conservação, acondicionamento ou consumo, o objectivo económico é alcançado logo que o produto é tomado a cargo pelo operador adequado e, se for caso disso, logo que esteja assegurada a realização da especifici- VV < o R se| Sx [ . s Ám - a o e = o [) O -= = () — o - 3 Âm - o = o. P ( (À JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5. () JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13. (5 JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 16. dade da utilização; que, em relação às ajudas à armaze- nagem privada, os produtos deixam de estar disponíveis no mercado a partir do primeiro dia de concessão da ajuda; Considerando que, relativamente às ajudas concedidas por hectare, o objectivo económico é atingido aquando da colheita e ocorre; em média, no início da campanha de comercialização; que, no que diz respeito às ajudas com carácter estrutural, é conveniente estabelecer um facto gerador em 1 de Janeiro; Considerando que, relativamente aos montantes que não estão ligados aos preços de mercado dos produtos agrí- colas, o facto gerador pode ser estabelecido como uma data a determinar em função do período durante o qual a operação é efectuada; que é conveniente esclarecer que o facto gerador aplicável à verificação de preços ou de propostas no mercado ocorre no dia em que esses preços ou propostas são aplicáveis; que, no que se refere aos adiantamentos e às garantias, a taxa de câmbio deve ser próxima da aplicável aos preços ou montantes em causa contanto que seja conhecida no momento do pagamento desses adiantamentos ou garantias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2799/98 prevê a possibilidade de os Estados-membros concederem uma compensação aos agricultores que tenham sofrido os efeitos de uma reavaliação sensível ou de uma redução efectiva das ajudas directas; que o citado regulamento precisou algumas condições respeitantes à concessão e ao escalonamento no tempo da compensação e indicou o método de determinação do montante máximo que pode ser atribuído por um Estado-membro; que a compensação em questão é financiada parcialmente pelo orçamento comunitário; Considerando que é necessário definir o facto gerador da taxa de câmbio utilizada para converter em moedas nacio- nais dos Estados-membros os montantes expressos em euros; que, para facilitar a gestão financeira, convém evitar a acumulação, no mesmo exercício orçamental, do paga- mento de diversas fracções anuais de compensação; que os compromissos internacionais da Comunidade Europeia e a transparência da gestão exigem a fixação de procedi- mentos a respeitar pelos Estados-membros que pretendam conceder compensações; Considerando que, para atingir o seu objectivo, a compen- sação deve ser concedida directamente aos beneficiários, em princípio agricultores, dentro de um determinado prazo, não devendo os montantes exceder as perdas de