04/Fasc. O1 16 | ]orn;il Oficial das Comunidades Europeias 376R010] 28. 1.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 101/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 que estabelece uma política comum de estruturas no sector da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 79, 42º, 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o estabelecimento de uma organiza- ção comum de mercado no sector dos produtos de pesca deve ter, como complemento, o estabelecimento de uma política comum de estruturas de pesca; ' Considerando que o sector da pesca marítima constitui a parte dominante do sector geral da pesca e que apresenta não só uma estrutura social original com condições especificas, próprias para a exploração do mar; Considerando que, sob determinadas condições de ban- deira ou matrícula dos seus barcos, os pescadores comu- nitários devem ter igual acesso aos fundos de pesca e à sua exploração nas águas marítimas sob jurisdição ou soberania dos Estados-membros; Considerando que deve ser possível tomar medidas comunitárias tendo em vista salvaguardar os recursos das águas comunitárias em causa; Considerando que é necessário que a pesca se desen- volva de forma racional e que seja assegurado um nível de vida equilibrado às pessoas que dela obtêm os seus recursos; considerando também que, para este efeito, os Estados-membros estão autorizados a conceder ajudas financeiras destinadas a permitir a execução destes objectivos, segundo regras comunitárias a determinar, e que, por outro lado, as acções comuns a decidir com vista à concretização destes objectivos, podem usufruir de um financiamento comunitário desde que estejam de acordo com os objectivos definidos no nº 1, almca a), do artigo 39º do Tratado; () JO nº C7 de 12. 1. 1976, p. 70. Considerando que facilitará a elaboração e execução da política comum de estruturas a criação de um Comité Permanente das Estruturas da Pesca que.coordene as políticas praticadas pelos Estados-membros e assegure a cooperação constante entre estes Estados e a Comissão; atendendo que é 1ndlspensavel coordenar estas pohmas, que deve servir de base às medidas a tomar, para 'melhoria das estruturas, a troca reciproca de informa- ções; e que, a Comissão, em especial, pode apreciar os projectos e programas empreendldos pelos Estados- membros nesta materxa Considerando que, quando o presente regulamento for . aplicado, é necessário considerar as derrogaçoes previs- tas nos artigos 100º e 103º do Acto de Adesão (?), . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º. É estabelecido um regime comum para o exercício da pesca nas águas maritimas a fim de promover o desen- volvimento harmonioso e equilibrado do sector da pesca, dentro das actividades económicas generalizadas, e de favorecer a exploração racional dos recursos bioló- gicos do mar e das águas interiores. São, ainda, estabele- cidas medidas especificas, tendo em vista acções ade- quadas e de coordenação das políticas de estrutura dos Estados-membros neste sector. Artigo 2º 1. O regime aplicado por cada Estado-membro para o exercício da pesca, nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania, não pode provocar diferenças de tratamento para os restantes Estados-membros. Os Estados-membros asseguram, especialmente, .a igualdade de condições de acesso e de exploração dos (2) JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.