1.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/77 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2002 que altera a Decisão 97/413/CE relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestrutu- ração do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar um equilíbrio sustentável entre os recursos e a sua exploração (2002/70/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente o seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando o seguinte: (1) A política comum da pesca será revista antes de 1 de Janeiro de 2003. A fim de assegurar uma coerência entre a política de reestruturação do sector das pescas e o resto da política comum da pesca, é, pois, necessário prorrogar a aplicação da Decisão 97/413/CE (*) até 31 de Dezembro de 2002. (2) A fim de realizar novos progressos no sentido do equilí- brio entre os recursos haliêuticos e a sua exploração, o esforço de pesca da frota comunitária deve continuar a ser diminuído no ano de prorrogação. (33 — As medidas destinadas a melhorar a segurança, a nave- gação marítima, a higiene, a qualidade dos produtos e as condições de trabalho não devem conduzir a um aumento do esforço de pesca, devendo ser aplicadas no âmbito dos objectivos de capacidade existentes para a frota, salvo para os navios já registados de menos de 12 metros fora a fora que não sejam arrastões. (4) A Decisão 97/413/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada, () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1) ( JO C 270 E de 25.9.2001, p. 79. (3) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 175 de 3.7.1997, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/413/CE do Conselho é alterada do seguinte modo: l. No artigo 2.º, os n.º 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «l. O mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002, o esforço de pesca de cada Estado-Membro será reduzido, com base nas taxas de redução do esforço de pesca exigidas para as populações críticas apresentadas no anexo [ e tomando como ponto de partida os níveis definidos no n.º 1 do artigo 7.º 2. As taxas de redução piloto serão as seguintes: — 36 % para as populações consideradas em risco de esgo- tamento no anexo |, — 24% para as populações consideradas em situação de excesso de pesca no anexo |. 3. No caso das populações consideradas totalmente exploradas no anexo 1, não deverá haver qualquer aumento do esforço de pesca para o período compreendido entre 1997 e 2002. 4. — No que se refere às populações que não as referidas nos n.º 2 e 3, incluindo as populações cuja situação seja insuficientemente conhecida, não deverá haver aumento do esforço de pesca durante o período compreendido entre 1997 e 2002. Em casos específicos, quando os Estados- -Membros possam identificar novas possibilidades de pesca quanto a essas populações, poderá ser decidido um nível de esforço de pesca adicional para os segmentos de frota que pesquem estas populações.»;