Nº L 387/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4135/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão do nitrato de sódio natural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas subposições 3102 50 10 e 3105 90 10 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à .Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezetnbro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação das mercadorias nas pautas adua- neiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(5), o Regulamento (CEE) nº 3039/79 da Comissão (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 122/82 (7) determinou as condições de admissão do nitrato de sódio natural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas subposições 31.02 A e 31.05 AlIlI a) da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Conve- nção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desig- nação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que se revela oportuno, portanto, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 3039/79 por um novo regulamento que inclua a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se deve incluir nesse novo texto igualmente todas as alterações até agora introduzidas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 se refere ao —— nitrato de sódio natural, na subposição 3102 50 10, (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7. 1968, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (*) JOnº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. (6) JO nº L 341 de 31. 12. 1979, p. 46. (7) JOnº L 16 de 22. 1. 1982, p. 10. — nitrato de sódio potássico natural, constituído por uma mistura natural de nitrato de sódio e de nitrato de potássio (podendo a proporção de potássio atingir 44 %), de teor global em azoto não superior a 16,30%, em peso, do produto anidro no estado seco, na subposi- ção 3105 90 10; que a admissão nessas subposições está sujeita às condições previstas pelas normas comunitárias em vigor na matéria; que, para assegurar uma aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada, são necessárias normas para fixar essas condições; Considerando que a identificação dos referidos produtos apresenta algumas dificuldades; que essa identificação pode ser consideravelmente facilitada se o país exportador asse- gurar que a mercadoria exportada está conforme com a designação do produto em causa; que, por consequência, a admissão de um produto nas citadas subposições só deve ser autorizada se for acompanhado de um certificado de auten- ticidade que, emitido por um organismo emissor reconhecido como tal pelo país de exportação, forneça essa garantia; Considerando que se deve determinar o modelo do certifica- do em causa bem como as condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever normas que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a determina- dos compromissos; : Considerando que o certificado de qualidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A admissão nas subposições da Nomenclatura Combi- nada: i — 3102 50 10 do nitrato de sódio natural, — 3105 90 10 do nitrato de sódio potássico, que consiste numa mistura natural de nitrato de sódio e de nitrato de