23.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 50/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2008 que altera a Decisão 2006/766/CE no que respeita à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer [notificada com o número C(2008) 555] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de pro- dutos de origem animal. O artigo 11.º desse regulamento prevê o estabelecimento de listas de países terceiros e de partes de países terceiros a partir dos quais são autoriza- das as importações de determinados produtos de origem animal, e define critérios a ter em conta no estabeleci- mento dessas listas. (2) A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novem- bro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gas- trópodes marinhos e produtos da pesca (?), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que estão, por conseguinte, em condições de garantir que esses produtos exportados para a Comunidade cum- prem as condições sanitárias estabelecidas para proteger a saúde dos consumidores. (3) O anexo II dessa decisão enumera os países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma. (4) A Arménia está actualmente enumerada nesse anexo, mas apenas no que se refere às importações de «lagos- tins-do-rio selvagens vivos». A inspecção da Comissão realizada nesse país em Março de 2007 revelou que são cumpridos os requisitos sanitários pertinentes relati- vos aos lagostins-do-rio selvagens submetidos a trata- (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. [Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 ((O L 363 de 20.12.2006, p. ). () JO L 320 de 18.11.2006, p. 53. mento térmico e congelados. Assim, a entrada relativa à Arménia deve ser alargada, de forma a também incluir os lagostins-do-rio selvagens submetidos a tratamento tér- mico e os lagostins-do-rio selvagens congelados. O Montenegro, actualmente enumerado no anexo II da Decisão 2006/766/CE, mas apenas no que se refere às importações de «peixes inteiros e frescos provenientes de capturas marinhas em meio naturabl», facultou informa- ções científicas e apresentou um pedido adicional para a aprovação de importações de lagostins de água doce desse país terceiro. Por conseguinte, a limitação actual deve ser suprimida. As importações de produtos da pesca devem ser autorizadas. A Bósnia-Herzegovina não está actualmente enumerada no anexo II da Decisão 2006/766/CE. Foi realizada uma inspecção da Comissão nesse país de 29 de Agosto a 2 de Setembro de 2005. Ficou provado que as autorida- des competentes prestaram todas as garantias necessárias para satisfazer as condições sanitárias pertinentes. Assim, a Bósnia-Herzegovina deve ser incluída na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar importações de produtos da pesca. A Bulgária e a Roménia estão actualmente enumerada no anexo II da Decisão 2006/766/CE. Contudo, como a lista se refere apenas a países terceiros, a aplicação dessas entradas expirou aquando da sua adesão à União Euro- peia. Por conseguinte, as entradas para esses dois Estados- -Membros devem ser suprimidas. O anexo [ dessa decisão enumera os países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de mo- luscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sob qualquer forma. A nota de pé de página n.º 6 do anexo II relativa a Marrocos refere-se a requisitos adicionais para certos mo- luscos bivalves transformados. Por questões de coerência, é conveniente, por conseguinte, passar esses requisitos para o anexo |. A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,