L 132/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.5.2008 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 que isenta os serviços de correio rápido e expresso em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2008) 1642] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/383/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º* 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália, por correio electrónico de 17 de Janeiro de 2008, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: 1. FACTOS (1) Em 17 de Janeiro de 2008, a Itália apresentou à Comis- são, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE. A Comis- são solicitou informações suplementares, por correio (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão (JO L 74 de 15.3.2008, p. 1). electrónico de 6 de Fevereiro de 2008, e que foram transmitidas pelas autoridades italianas por correio elec- trónico de 20 de Fevereiro de 2008. O pedido apresentado pela Itália em nome do Gruppo Poste Italiane S. p. A (a seguir designado «Poste Italiane») diz respeito aos serviços de correio rápido e expresso, nacionais e internacionais, em Itália. O pedido é acompanhado pelas conclusões da autoridade nacional independente Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (a autoridade italiana da concorrência), se- gundo as quais estariam reunidas as condições para a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 30.º da Direc- tiva 2004/17/CE. 1. ENQUADRAMENTO ]URÍDICO O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das actividades referidas na directiva não são abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concor- rência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo um determinado sector ou parte dele.