Nº L 387/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 4134/87 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que fixa as condições de admissão dos preparados designados por fondues na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/87 (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomencla- tura para a classificação de mercadorias nas pautas aduanei- Tas; Considerando que, com base no Regulamento (CEFE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (5), o Regulamento (CEE) nº 1062/69 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixou as condições a que devem obedecer os certificados a cuja apresentação se subordina a admissão dos preparados designados por fondues na subposição 21.07 E da Pauta Aduaneira Comum e que o Regulamento (CEE) nº 1063/69 da Comissão (7) estabeleceu a lista dos organismos emissores, prevista no Regulamento (CEE) nº 1062/69; Considerado que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 revo- gou e substituiu, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada) baseada na Con- venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desi- gnação e de Codificação das Mercadorias, e, por outro, o Regulamento (CEE) nº 97/69; que se considera oportuno, consequentemente, por razões de clareza, substituir os Regulamentos (CEE) nº 1062/69 e (CEE) nº 1063/69 por um novo regulamento que retome a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se devem retomar nesse texto todas as alterações surgidas até agora; (1) JOnº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. (2) JO nº L 172 de 22.7.1969, p. 1. (3) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (*) JOnº L 14 de 21.1.1969, p. 1. (5) JO nº L 191 de 19.7. 1984, p. 1. () JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 31. (7) JO nº L 141 de 12. 6. 1969, p. 34. Considerando que o direito autónomo previsto para os preparados designados por fondues, da subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada anexo ao Regula- mento (CEE) nº 2658/87 obedece a um máximo de cobrança de 35 unidades de conta por 100 kg de peso líquido; que resulta da nota complementar nº 1 do Capítulo 21 da referida nomenclatura que a admissão dos preparados designados por fondues na aludida subposição fica sujeita à apresentação de um certificado emitido nas condições pre- vistas pelas normas comunitárias previstas na matéria; Considerando que a subposição 2106 90 10 se refere a mercadorias às quais se aplica o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980 que determina o regime de trocas aplicável a algumas mercado- rias resultantes da transformação de produtos agrícolas (º); que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do referido regulamento, quando a aplicação de um máximo de cobrança está subordinado à realização de condições particulares, essas condições são determinadas consoante o procedimento previsto no artigo 11º do Regu- lamento (CEE) nº 2658/87; que se devem, assim, definir consoanté esse procedimento, as condições a que deve obedecer o certificado a cuja apresentação está subordinada a admissão dos preparados designados por fondues na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada; Considerando que se deve, portanto, determinar o modelo do certificado em causa bem como as condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever disposições que permitam à Comunidade controlar as condições da sua emissão e proteger-se de falsificações; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a determinados compromis- soSs; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente Regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A admissão na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada dos preparados designados por fondues está sujeita à apresentação de um certificado que obedeça às exigências definidas no presente regulamento. (º) JO nº L 323 de 29.11.1980,p. 1.