Nº L 208/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2262/87 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1987 que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, dê 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1890/ /87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que -estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (9), estabelece no seu artigo 6º, que podem ser adoptadas condições especiais aquando da colocação à venda para exportação a fim de ter em conta as exigências específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino; Considerando que certos países em vias de . desenvolvi- mento solicitaram poder beneficiar a título excepcional de quantidades limitadas de manteiga de existências públicas com uma certa idade tendo em vista destiná-la a usos sociais ; que o Convénio internacional relativo ao sector leiteiro estipula que as transacções desse tipo se efectuarão de acordo com os « Princípios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas » ; que é conveniente proceder à determinação das condições especiais permitindo tornar disponíveis essas quantidades de manteiga relativamente aos países em questão ; Considerando que, atendendo ao seu destino, se mostra adequado tornar esta manteiga de existências públicas disponível a um nível de preço reduzido ; Considerando que os operadores podem comprar a manteiga em causa em toda a Comunidade ; que, por consequência, é conveniente adaptar os montantes compensatórios monetários em função do nível dos preços de venda da manteiga de intervenção ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 4. (5 JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. ( JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35. Considerando que, a fim de garantir que a manteiga não é desviada do seu destino, deve ser exercído um regime de controlo, desde a sua saída do armazém até à sua chegada ao destino no país terceiro em causa ; que, por razões de clareza, é conveniente sublinhar que são aplicáveis as normas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2230/87 () ; que é, além disso, necessário prever condições suplementares, tendo em conta o carácter específico da operação ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos “ Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —“Procede-se, nas condições estatuídas no presente regulamento, à colocação à disposição de manteiga comprada em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, com: — pelo menos dezoito meses, se se tratar de manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %, — pelo menos vinte e quatro meses, se se tratar de manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou. superior a 82% e inferior a 85 %, no dia do levantamento. 2. As quantidades de manteiga colocadas à disposição nos termos do presente regulamento, os países de destino para os quais estas quantidades devem ser exportadas e as datas limite de entrega constam do anexo. Artigo 2º 1. AÀ manteiga é colocada à disposição ao preço de cessão de 9 ECUs por 100 kg de peso líquido à saída do entreposto frigorífico. 2. Os organismos de intervenção dos Estados-membros em que a manteiga referida no artigo 1º está disponível manterão actualizada e colocarão à disposição dos interes- sados, a seu pedido, a lista dos entrepostos frigoríficos nos quais está armazenada a manteiga e as quantidades corres- pondentes. 3. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados, antes do levan- tamento, o exame, a expensas suas, das amostras da - manteiga colocada à disposição. O JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. ( JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 9.