24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/55 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Julho de 1999 relativa à apresentação do caso «Bangemann» ao Tribunal de Justiça (1999/494/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 126.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 213.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 9.º do Tratado que institui Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 126.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), os membros da Comissão assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou bene- fícios; (2) — Por carta com data de 29 de Junho de 1999, Martin Bangemann, membro da Comissão das Comunidades Europeias, informou o presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, Gerhard Schróder, da sua intenção de exercer uma acti- vidade profissional na sociedade Telefónica; 3) Martin Bangemann é, desde 1992, o membro da Comissão responsável pela pasta das tecnologias da informação e das telecomunicações; o dever de discrição inerente ao seu cargo deveria tê-lo levado a recusar as funções que aceitou exercer na sociedade Telefónica; (4) — Nestas circunstâncias, e em aplicação do disposto no n.º 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das dispo- sições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o Conselho deve apresentar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, DECIDE: Artigo 1.º Em aplicação do n.º 2, terceiro parágrafo, último período, do artigo 213.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, o caso de Martin Bangemann será apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Artigo 2.º A presente decisão comunicada a Martin Bangemann, ao presi- dente da Comissão das Comunidades Europeias, e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NINISTO