15. 11:86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - NºL321/63 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa | | à Comunidade (86/542/CEE) O CONSELHO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, á Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicio- nal ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (*), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicio- nal ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. (1) JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18º do Protocolo (?). Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE (?) A-data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das" Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.