9. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2131/86 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1727/70, (CEE) nº 1728/70, (CEE) nº 2603/71, (CEE) nº 2468/72, (CEE) nº 638/74 e (CEE) nº 410/76, relativamente à sua aplicação por variedades de tabaco da produção comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, L Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86 (?), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 5º, o nº 10 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção « Garantia», de determinadas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) 2632/85 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1577/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa, para a colheita de 1986, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado e as qualidades de referência (5), intro- duziu a lista das variedades de tabaco cultivadas em Espanha e em Portugal, bem como a definição das respec- tivas qualidades de referência; que, neste sentido, é conveniente adaptar os regulamentos cujas disposições se referem às diferentes variedades e qualidades de referência dos tabacos, nomeadamente os Regulamentos : — (CEE) nº 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (59), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2165/83(), — (CEFE) nº 1728/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, que fixa as tabelas de bonificações e de reduções no sector do tabaco em rama (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2165/83, N JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. ? JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 1. * JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. (9 JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. L. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 3. ( JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 5. ( JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 65. ( JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 18. L) — (CEFE) nº 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971, relativo às modalidades de celebração dos contratos de primeira transformação e de acondiciona- mento dos tabacos armazenados pelos organismos de intervenção (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3213/83("9), — (CEFE) nº 2468/72 da Comissão, de 24 de Novembro de 1972, que determina os centros de recolha e os centros de transformação e armazenamento para a intervenção no sector do tabaco em rama (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3330/84(), — (CEE) nº 638/74 da Comissão, de 20 de Março de 1974, que fixa os limites de tolerância relativos às perdas quantitativas que resultam da conservação do tabaco em rama destinado à intervenção ('*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2728/81 ('9), — (CEE) nº 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima das perdas de pesos admissíveis aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2442/85 ('9), considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1727/70 é alterado do seguinte modo : 1. O Anexo I é completado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo II é completado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento. 3. O Anexo IV é completado em conformidade com o Anexo IIIl do presente regulamento. 4. O Anexo V é completado em conformidade com o Anexo IV do presente regulamento. () JO nº L 269 de 8. 12. 1971, p. 11. (9) JO nº L 318 de 16. 11. 1983, p. 6. (1) JO nº L 267 de 28. 11. 1972, p. 1. (3 JO nº L 311 de 29. 11. 1984, p. 12. () JO nº L 77 de 22. 3. 1974, p. 30. (1) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 1. (1 JO nº L 50 de 26. 2. 1976, p. 11. (9 JO nº L 232 de 30. 8. 1985, p. 12.