15/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 171 380DO0686 22.7,80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1980 relativa à instituição de um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar | (80/686/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, | Considerando que o Conselho Europeu, aquando das suas sessões realizadas em Copenhaga, em 7 e 8 de Abril de 1978, em Brema, em 6 e 7 de Julho de 1978, e no Luxem- burgo, em 27 e 28 de Abril de 1980, considerou que a pre- venção e a luta contra a poluição do mar, em especial, a po- luição provocada pelos hidrocarbonetos, deveriam consti- tuir um dos principais objectivos da acção da Comunidade; Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias de 1973 em matéria de ambiente (!), completado pelo de 1977 (*), sublinhava que era da maior importância para a Europa Ocidental que fosse empreendida uma acção eficaz contra os perigos inerentes ao transporte de hidro- carbonetos, incluíndo as ameaças de poluição grave do lito- ral, devido a acidentes ocorridos no alto mar, e definia que a protecção das águas do mar, com vista a manter os equi- líbrios ecológicos, constituía uma tarefa prioritária; Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de Junho de 1978, uma resolução que institui um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar(3): Considerando que é importante para a Comissão recolher OSs Dareceres de peritos altamente qualficados dos Estados- membros em matéria de poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar; Considerando que é igualmente importante para a Comu- nidade dispor de um local de encontro entre peritos, a fim de proceder à recolha de informações e experiências exi- stentes nos Estados-membros, facilitando, assim, a coorde- nação entre as medidas tomadas ou previstas a nível nacio- nal, internacional e comunitário, 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 39 de 13. 6. 1977, p. L. 162 de 8. 7. 1978, p. 1. DECIDE: Artigo |º Será instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, a seguir denominado «Comité». Artigo 2º O Comité terá por missão: 1. Dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre todos os problemas relati- vos à execução das medidas comunitárias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar; 2. Permitir recolher as informações e experiências existen- tes nos Estados-membros sobre as medidas de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidro- carbonetos no mar, facilitando, assim, a coordenação das medidas tomadas ou previstas a nível nacional, in- ternacional e comunitário. Artigo 3º 1. O Comité será composto por peritos governamentais que tenham competência nos domínios referidos no artigo 2º, na proporção de três representantes por Estado- membro. | 2. —Os membros do Comité serão nomeados pela Comis- são, sob proposta dos Estados-membros. 3. — Os representantes dos serviços interessados da Co- missão participarão nas reuniões do Comité. Artigo 4º Para cada um dos membros do Comité, proceder-se-á à no- meação de um suplente. Sem prejuízo do artigo 9º, o sup- lente apenas assiste às reuniões do Comité e partícipa nos seus trabalhos, em caso de impedimento do membro que ele substitui.