03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 181 381R3263 Nº L 329/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.11.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 3263/81 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1981 que estabelece as regras de aplicação que dizem respeito às vendas por concurso ou às vendas a preços fixados antecipadamente das uvas secas e dos figos secos detidos pelos organismos arma- zenadores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção para as uvas secas e os figos secos () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2923/81 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2194/81, quando a situação do mercado o torne necessário, pode ser decidido que os organismos armazenadores efectuem vendas, os preços fixados antecipadamente, das uvas secas e dos figos secos comprados, em condições que tenham em conta a evolu- ção do mercado e permitam que sejam asseguradas a igualdade de acesso aos produtos e a igualdade de trata- mento dos compradores; Considerando que a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores podem ser garantidas se, em caso de venda a preço fixado antecipa- damente, os organismos armazenadores aceitarem os pe- didos simultaneamente, em cada dia e até que se esgotem as quantidades disponíveis; Considerando que, em caso de venda a preços estabeleci- “dos no âmbito de um processo de concurso, esses princí- pios podem ser assegurados por uma publicidade ade- quada do aviso de concurso; 4 Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais favorável, deve ser atribuído aos concorren- tes que ofereçam os preços mais elevados; que, além disso, é necessário prever disposições para o caso em que várias propostas referentes às mesmas quantidades indi- quem o mesmo preço; que, todavia, o preço mais ele- vado só pode ser tomado em consideração se correspon- der à situação real do mercado; que convém, por essa () JOnºL 214 de 1.8.1981, p. 1. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. () JO nº L 291 de 12. 10. 1981, p. 1. razão, determinar preços mínimos de venda, estabeleci- dos de acordo com um processo comunitário, tendo em conta as propostas recebidas; Considerando que, para garantir um desenrolar racional de escoamento dos produtos armazenados, convém pre- ver quantidades mínimas de produtos postos à venda; Considerando que os avisos de concurso e os pedidos devem conter as indicações necessárias para poder identi- ficar os produtos em causa; Considerando que a apresentação de um pedido de com- pra ou de uma proposta é facilitado pela possibilidade oferecida aos interessados de tomarem conhecimento do estado dos produtos; que é, portanto, indicado prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação no que diz respeito à qualidade e as características do pro-. dutos que lhes for eventualmente atribuído; Considerando que o respeito das obrigações contratuais deve ser garantido pela constituição de uma caução que pode ser adquirida, total ou parcialmente segundo a gra- vidade das faltas verificadas; que os encargos suplemen- tares causados por uma realização parcial justificam a aquisição total da caução quando o contrato é realizado em menos de 60 % da quantidade inicialmente prevista no contrato; Considerando que convém deixar aos Estados-membros o cuidado de tomar .posição sobre a gravidade do não respeito de certas obrigações acessórias previstas nos contratos de venda, tendo em conta a sua extrema diver- sidade; Considerando que, a fim de que as operações se efec- tuem rapidamente, é necessário prever que os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de venda ou de concurso sejam realizados dentro de certos prazos; Considerando que convém que os Estados-membros in- formem a Comissão, com intervalos regulares, sobre as quantidades vendidas, a fim de que a Comissão possa fa- zer uma ideia apreciativa do desenrolar do desarmazena- mento;