230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R2260 3. 8. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2260/84 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1984 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial C), Considerando que o nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mer- cado no sector das matérias gordas (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1556/84 (*), prevê que uma percentagem da ajuda ao consumo seja afectada a acções de informação e, even- tualmente, a outras acções que visam promover o con- sum de azeite na Comunidade; que, tendo em conta a situação que surgiu no mercado de azeite, nomeada- mente após a adesão da República Helénica à Comuni- dade, convém prever a possibilidade de utilizar montan- tes resultantes da retenção da percentagem atrás referida, para promover o consumo do azeite comunitário no mercado da Comunidade bem como no mercado mun- dial; Considerando que o nº 1 do artigo 20º D do Regula- mento nº 136/66/CEE prevê a possibilidade, de as orga- nizações ou as associações reconhecidas a título de quo- tização, uma percentagem a determinar do montante da ajuda à produção que lhes é paga; que, a fim de assegu- rar uma aplicação mais eficaz do regime de ajuda à pro- dução, convém alterar esta disposição a fim de poder co- brir de forma mais apropriada a totalidade dos encargos ocasionados pelas actividades de controlo das organiza- () JO nº C 249 de 17. 9. 1983, p. 3. (3) JO nº C 307 de 14. 11. 1983, p. 103. ) JO nº C 23 de 30. 1. 1984, p. 20. (9) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. - 6) JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 5. ções de produtores e suas associações, previstas no âm- bito do regime de ajuda à produção, Considerando que o nº 3 do referido artigo prevê a pos- sibilidade de as organizações e associações reconhecidas concluirem contratos de armazenagem para o azeite que comercializam; que, tendo em conta a sua estrutura e os seus objectivos, parece oportuno reservar esta possibili- dade aos agrupamentos de produtores e às associações reconhecidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1360/78 (5), e que têm igualmente a tarefa de colocar o azeite no mercado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEFE é alterado do seguinte modo: 1) No primeiro parágrafo do nº 6 do artigo 11º, os ter- mos «na Comunidade» são substituídos pelos termos «produzida na Comunidade»; 2) No artigo 20º D: a) O nº | passa a ter a seguinte redacção: «l. — Será retida uma percentagem a determinar do montante da ajuda à produção que é paga aos organismos .ou associados reconhecidos. O mon- tante resultante destina-se a contribuir para o fi- nanciamento dos encargos ocasionados pelas acti- vidades decorrentes do nº 3 do artigo 5º e do ar- tigo 20º C. O Conselho fixará ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo processo que a ajuda à produção, a percentagem desta que pode ser retida para a cam- panha de comercialização seguinte.»; (9) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.