Nº L 349/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região da Ligúria relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/575/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização de estru- tura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, Tendo em conta a Decisão 84/396/CEE da Comissão (*), que aprova o programa especial da região da Ligúria, Considerando que o Governo italiano comunicou em 9 de Março de 1987 o ajustamento do programa especial da região da Ligúria relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino ; Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regu- lamento (CEE) nº 1944/81 ; Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85; () JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 213 de 9. 8. 1984, p. 35. Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Ágrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o ajustamento do programa especial da região da Ligúria, relativo à adaptação e modernização da estru- tura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 9 de Março de 1987, em .conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente