03/Fasc. 19 Jornal Oficia! das Comunidades Europeias : 241 38OL1101 1.12.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 325/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 relativa à data de entrada em vigor da Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica (80/1101/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas co- munitárias de luta contra a peste suína clássica (*) e, no- meadamente, o seu artigo 19º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que a Directiva 80/217/CEE constítui um dos elementos do programa comunitário de erradicação da peste suína clássica e que, por este facto, convém que a sua entrada em vigor ocorra simultaneamente à imple- mentação desse programa, & JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. &) JO nº € 132 de 3. 6. 1980, p. 6. & JO nº € 175 de 14. 7. 1980, p. 79. () JO nº € 300 de 18. 11. 1980, p. 17. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA, Artigo 1º Os Estados-membros porão em vigor as disposições le- gislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da Directiva 80/217/CEFE, o mais tardar em 1 de Julho de 1981 e desse facto informarão, de ime- diato, a Comissão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980. Pelo Conselho O Presidente C. NEY