Nº L 181/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7. 86 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (86/280/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 100º e 235º, Tendo em conta a Directiva 76/464/CEFE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição. causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio aquático dã Comu- . nidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer-do Comité Económico e Social (*), ' Considerando que, para proteger o meio aquático da Comunidade contra a poluição por certas substâncias peri- gosas, o artigo 3º da Directiva 76/464/CEE instaura um regime de autorizações prévias que fixam normas de emis- são para as descargas das substâncias incluídas na Lista I do seu anexo; que o artigo 6º da referida directiva prevê a fixação de valors-limite- para as normas de emissão e também a fixação de objectivos de qualidade para o meio aquático afectado pelas descargas destas substâncias; Considerando que os Estados-membros devem aplicar os valores-limite excepto nos casos em que podem recorrer aos objectivos de qualidade; Considerando que as substâncias perigosas referidas na presente directiva foram escolhidas sobretudo com base nos critérios- definidos na Directiva 76/464/CFEE; Considerando que, uma vez que a poluição devida às descargas destas substâncias no meio -aquático é provocada por um grande número de indústrias, é necessário fixar valores-limite específicos paras as descargas em função do tipo. de indústria e fixar objectivos de qualidade para o meio aquático em que as substâncias são lançadas ; (1) JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. (2) JO nº C 70 de 18. 3. 1985, p. 15. '(3) JO nº C 120 de 20. 5. 1986. (*) JO nº C 188 de 29.7.1985, p. 19. U Considerando que a finalidade dos valores-limite e dos objectivos de qualidade é eliminar a poluição das diferentes . partes do meio aquático susceptíveis de serem afectadas pela descarga de tais substâncias ; Considerando que é para este efeito que os valores-limite e os objectivos de qualidade devem ser fixados e não com a intenção de estabelecer regras para a protecção dos consu- midores ou para a comercialização de produtos provenien- tes do meio aquático ; Considerando que, para que os Estados-membros possam comprovar que os obejectivos de. qualidade estão a ser respeitados, convém prever o envio de relatórios à Comis- são para cada objectivo de qualidade escolhido e aplica- do; Considerando que é necessário que os Estados-membros zelem para que as medidas tomadas em aplicação . da presente directiva não provoquem uma maior poluição do solo ou do ar; Considerando ainda que, para uma aplicação eficaz da presente directiva, há que prever a vigilância, por parte dos Estados-membros, do meio aquático afectado pelas descar- gas das substâncias acima referidas; que a Directiva 76/ /464/CEE não prevê poderes para instaurar tal vigilância; que não tendo sido.  previstos pelo Tratado poderes de acção específicos para este efeito convém recorrer ao artigo 235º ; Considerando que, para certas fontes significativas de poluição por essas substâncias que não as fontes de descar- ga sujeita ao regime dos valores-limite comunitários ou das normas de emissão nacionais, é necessário estabelecer programas específicos para a eliminação da poluição ; que a Directiva 76/464/CEE não prevê poderes de acção específicos para este fim; que, não tendo sido previstos pelo Traátado poderes de acção específicos.para este efeito, convém recorrer ao artigo 235º ; Considerando que as águas subterrâneas são objecto da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro. de 1979 (5), e podem portanto ser excluídas do campo de. aplicação da presenteé directiva; . Considerando que, para uma aplicação eficaz da presente directiva, importa que a Comissão transmita quinquenal- mente ao Conselho uma avaliação comparada da sua . aplicação pelos Estados-membros ; (5) JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43.