03/Fasc. 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 382R0192 29.1.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L21/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 192/82 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (2) dá a possibilidade às empresas produtoras de açúcar de transferir o açúcar produzido durante uma dada campanha de comercialização para a produção da campanha de comercialização seguinte; que o referido artigo prevê para o açúcar assim transferido um período obrigatório de armazenagem de doze meses com início no dia 1 de Fevereiro da campanha em que se realizou a produção, com .a contrapartida de um reembolso das de- spesas de armazenagem durante esse período; que só as empresas estabelecidas nos departamentos franceses da Guadalupe e da Martinica têm um período de armazena- gem específico que corresponde ao da sua própria pro- dução de açúcar; Considerando que estas datas fixadas para o início do período de armazenagem já não permitem rêsponder às exigências da evolução da produção de açúcar nas dife- rentes regiões da Comunidade; que, para evitar uma de- sigualdade de tratamento entre os produtores destas dife- rentes regiões, consoante começam a produção mais cedo ou mais tarde, e assim permitir aos primeiros fazer uso desta possibilidade desde que a sua produção ultra- passe a quota A, é necessário prescindir de estabelecer no artigo 27º as datas do início da armazenagem obrigatória e, sem que isso afecte os princípios em questão, passar a fazê-lo nas modalidades de aplicação relativas à matéria; () Parecer dado em 22 de Janeiro de 1982 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. Considerando que, tendo em conta a produção da cam- panha de comercialização de 1981/1982 e a necessidade de transferência sentida pelas empresas, é conveniente prever, desde já, na transferência para a campanha de comercialização de 1982/1983, medidas que permitam a todas as empresas produtoras da açúcar na Comunidade tomarem, retroactivamente, as suas decisões em confor- midade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alte- rado do seguinte modo: 1. No nº 2, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «2. —As empresas que tomarem a decisão referida no nº 1: —- comunicarão ao Estado-membro em causa, antes de 1 de Fevereiro, a ou as quantidades de açúcar produzidas a transferir e, — comprometer-se-ão a armazenar a ou as quantida- des a transferir durante um período de doze meses consecutivos com início a determinar. As despesas de armazenagem do açúcar C transferido ao abri- go do artigo 8º serão igualmente reembolsadas em relação a este período. No que diz respeito às empresas estabelecidas nos de- partamentos franceses da Guadalupe e da Martinica, aplicar-se-á a data de 1 de Maio em vez da de 1 de Fevereiro referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo.»