22.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 217/3 REGULAMENTO (CE) N.º 975/2007 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2007 que fixa o limite quantitativo aplicável às exportações de isoglicose extraquota para o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 12.º, Considerando o seguinte: Nos termos da alínea d) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, a isoglicose produzida além da quota referida no artigo 7.º do mesmo só pode ser exportada dentro dos limites quantitativos fixados. As exportações de isoglicose da Comunidade representam uma parte importante das actividades económicas de cer- tos produtores comunitários, que criaram igualmente mercados tradicionais fora da mesma. As exportações de isoglicose para esses mercados poderiam também ser viáveis do ponto de vista económico sem a concessão de restituições à exportação. Para tal, importa fixar um li- mite quantitativo para as exportações de isoglicose extra- quota, de modo a que os produtores comunitários pos- sam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais. Relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2007, estima-se que a fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota em 20 000 toneladas de matéria seca corresponda à procura no mercado. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 493/2006 da Co- missão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização co- mum de mercado no sector do açúcar e altera os Regu- () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). lamentos (CE) n.º 1265/2001 e (CE) n.º 314/2002 () prevê a retirada preventiva de certas quantidades de açú- car, isoglicose e xarope de inulina relativamente à cam- panha de comercialização de 2006/2007. As empresas em questão podem solicitar que se considere que as quantidades abrangidas por tal medida foram total ou parcialmente produzidas extraquota, dando lhes assim as possibilidades previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 no que respeita à produção extra- quota. Estes pedidos tinham de ser apresentados até 31 de Janeiro de 2007. Para permitir que as empresas em causa apresentem os pedidos referentes às exportações de isoglicose no respeito do limite quantitativo para as ex- portações de isoglicose extraquota, é necessário definir um novo prazo de apresentação dos pedidos. Para garantir a gestão ordenada, prevenir a especulação e prever controlos eficazes, é necessário definir as regras de apresentação dos pedidos de certificado. Para reduzir o risco de fraude e evitar abusos associados à eventual reimportação ou reintrodução, na Comuni- dade, dos xaropes de isoglicose em causa, é necessário excluir certos países dos Balcãs Ocidentais dos destinos elegíveis para as exportações de isoglicose extraquota. Todavia, importa isentar desta exclusão os países da re- gião, cujas autoridades têm de emitir um certificado de exportação para confirmação da origem dos produtos de açúcar ou isoglicose, visto os riscos de fraude serem mais limitados. Para assegurar a coerência com as disposições em matéria de exportações no sector do açúcar, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açú- car branco (?) e pelo Regulamento (CE) n.º 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para expor- tação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hun- gria, Polónia, Eslováquia e Suécia (*), as exportações de isoglicose extraquota também não devem ser autorizadas para certos destinos próximos. () JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 793/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 22). ( JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 3). (% JO L 11 de 18.1.2007, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 203/2007.