L 282/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1998 relativa à aprovação do documento único de programação pluriregional para a reconversão das actividades de defesa nas zonas abrangidas pelo objectivo nº 2 em França [notificada com o número C(1998) 2787/ (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (98/586/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 () e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Após consulta do Comité Consultivo para o Desenvolvi- mento e a Reconversão das Regiões, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nº 6 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3193/94; que o terceiro parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê que a Comissão pode contribuir para o financiamento de acções de assis- tência técnica; Considerando que o último parágrafo do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê que a () JO L 374 de 31. 12. 1988, p. L. (À JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. (À JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Comissão, com base num documento único de progra- mação submetido pelo Estado-membro, adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no último pará- grafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que o Governo francês apresentou à Comissão, em 18 de Abril de 1997, o documento único de programação pluriregional para a reconversão das activi- dades de defesa nas zonas abrangidas pelo objectivo nº 2 em França; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis a partir dessa data; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2745/94 (5), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contri- buição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressivi- dade das dotações de autorização, constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário, em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspec- tivas financeiras; ( JO L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. JO L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.