22.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 134/51 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Neue Harzer Werke GmbH [notificada com o número C(2001) 3018] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/377/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do(s) referido(s) artigo(s), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 23 de Fevereiro de 1999, as autoridades alemãs transmitiram informações à Comissão sobre um auxílio a favor da segunda reestruturação da Neue Harzer Werke GmbH (a seguir denominada «NHW>») a realizar com base num plano de 1996. Dado que, à data da transmissão das informações, o auxílio havia sido concedido parcialmente à empresa, o processo foi regis- tado com o número NN 38/99. Por carta de 13 de Julho de 2000 (!), a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à subvenção do Bundes- anstalt fúr vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominada «subvenção BvS» no montante de 2 milhões de marcos alemães a favor da NHW. Simulta- neamente, a Comissão solicitou às autoridades alemãs que lhe apresentassem num prazo de um mês a contar da recepção dessa carta todos os documentos, informa- ções e dados necessários para apreciar a compatibilidade do novo auxílio referido supra com o mercado comum. Os seguintes pontos foram indicados separadamente: () SG(2000) D/104924. — um plano de reestruturação completo que permita uma apreciação adequada e que inclua o seguinte: — uma lista completa e actualizada dos investi- mentos e do respectivo financiamento, — medidas para a redução dos custos com o pessoal, — uma análise de mercado completa e actualizada, — informações sobre os resultados da empresa nos anos de 1996, 1997 e seguintes. — as condições precisas dos empréstimos concedidos pelo Nord LB e pelo Kreditanstalt fur Wiederaufbau; — uma confirmação de que os juros do empréstimo foram pagos pela NHW; — necessidade da aquisição durante a reestruturação de uma participação de 20% na Eisengufsê Torgelow GmbH; — informações completas sobre a capacidade e a taxa de utilização das duas linhas de fabrico da empresa; — dados actualizados sobre a evolução da empresa em 1999 e, nomeadamente, sobre o cálculo dos lucros e perdas efectivos. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Contudo, a Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. As autoridades alemãs transmitiram as suas observações sobre o início do procedimento por cartas de 10 de Outubro de 2000, 22 de Dezembro de 2000, 16 de Fevereiro de 2001, 7 de Junho de 2001 e de 23 de Julho de 2001. (3 JO C 301 de 21.10.2000, p. 16.