9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 266/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 923/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1692/2006, que institui o segundo programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II>) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A revisão intercalar do livro branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes intitulada «Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente», de 22 de Junho de 2006, sublinha o poten- cial do programa Marco Polo, estabelecido pelo Regula- mento (CE) n.º 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desem- penho ambiental do sistema de transporte de mercado- Tias («programa Marco Polo») (à), como fonte de financia- mento que proporciona aos operadores alternativas às vias rodoviárias congestionadas graças à utilização de outros modos de transporte. Por conseguinte, o pro- grama Marco Polo é um elemento fundamental da actual política de transportes. (!) Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. (3) JO L 196 de 2.8.2003, p. 1. 2) Se não forem tomadas medidas decisivas, o conjunto do transporte rodoviário de mercadorias na Europa deverá registar um aumento de mais de 60% até 2013. Daí resultaria um aumento do transporte rodoviário interna- cional de mercadorias estimado em 20,5 mil milhões de toneladas-quilómetro por ano na União Europeia até 2013, com consequências negativas em termos de custos adicionais da infra-estrutura rodoviária, acidentes, conges- tionamento, poluição local e global, danos para o am- biente e falta de fiabilidade da cadeia de abastecimento e dos processos logísticos. A fim de fazer face a este crescimento, há que promover uma maior utilização dos transportes marítimos de curta distância, dos transportes ferroviários e da navegação interior, sendo necessário incentivar novas iniciativas mais vigorosas para o sector dos transportes e da logís- tica, incluindo os portos secos e outras plataformas que facilitem a intermodalidade, bem como a adopção de novas abordagens e a utilização de inovações técnicas em toda a cadeia de transporte e na sua gestão. Um dos objectivos da União Europeia é o de reforçar os modos de transporte respeitadores do ambiente, indepen- dentemente de este objectivo conduzir a uma transferên- cia específica ou a um efeito de redução a nível do trans- porte rodoviário de mercadorias. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1692/2006 (º), a Comissão foi incumbida de fazer uma avaliação do pro- grama Marco Polo II (a seguir designado «programa») e apresentar as propostas de alteração do programa que fossem necessárias. (4) JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.