Nº L 202/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1489/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 686/97 (), e, nomeadamente o nº 10 do seu artigo 3º, Considerando que é necessário estabelecer listas dos navios de pesca a que são aplicáveis os sistemas de locali- zação de navios (VMS), bem como listas dos navios de pesca que não ficarão sujeitos aos VMS; Considerando que é necessário definir as capacidades operacionais dos dispositivos de localização por satélite instalados a bordo de determinados navios de pesca da Comunidade, bem como os dados específicos que devem transmitir; Considerando que, no caso dos navios de pesca que operam nas águas sob soberania ou jurisdição de um Esta- do-membro costeiro, é conveniente assegurar a coordena- ção entre o centro de vigilância da pesca do Estado- -membro de pavilhão e o do Estado-membro costeiro; Considerando que é necessário definir a partir de que momento se pode considerar que a comunicação dos dados através do VMS constitui a comunicação dos relató- rios de esforço (effort reports) mencionados nos artigos 19ºB e 19ºC do Regulamento (CE) nº 2847/93; Considerando que, em caso de deficiência técnica ou avaria dos dispositivos de localização por satélite, é neces- sário assegurar uma alternativa para a comunicação dos dados; Considerando que é necessário assegurar à Comissão, mediante pedido, o acesso directo aos dados comunicados pelos navios de pesca, a fim de lhe permitir desempenhar as suas atribuições, previstas nos artigos 29º e 30º do Regulamento (CE) nº 2847/93, com a maior eficiência e com os menores custos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento fixa as regras de execução a respeitar pelos Estados-membros para o estabelecimento e funcionamento dos sistemas de localização dos navios por satélite, a seguir denominados «VMS» (Vessel Monitoring Systems), previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93. Artigo 2º 1. Até 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros estabelecerão a lista dos navios de pesca arvorando seu pavilhão e registados na Comunidade a que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, é aplicável o VMS, bem como uma lista dos navios de pesca das categorias do nº 1 do artigo 3º do mesmo regu- lamento que, nos termos do nº 3 do artigo 3º desse regu- lamento, não estão sujeitos ao VMS, e comunicá-las-ão à Comissão e, a seu pedido, aos outros Estados-membros. 2. Até 30 de Junho de 1999, os Estados-membros esta- belecerão a lista dos navios de pesca arvorando seu pavil- hão e registados na Comunidade a que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, é aplicável o VMS, bem como uma lista dos navios de pesca das categorias do nº 2 do artigo 3º do mesmo regula- mento que, nos termos do nº 3 do artigo 3º desse regula- mento, não estão sujeitos ao VMS, e comunicá-las-ão à Comissão e, a seu pedido, aos outros Estados-membros. 3. —“Sempre que um Estado-membro impuser o VMS a navios arvorando seu pavilhão e registados na Comuni- dade que não sejam abrangidos pelos nº 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, estabelecerá uma lista dos navios em causa e comunicá-la-á à Comis- são e, a seu pedido, aos outros Estados-membros. 4. As listas conterão, relativamente a cada navio, as seguintes informações: — Estado de pavilhão, — número de registo interno da frota, — identificação externa, — nome, e — indicativo internacional de chamada rádio. 5. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros interessados, que tenham solicitado as listas, de qualquer alteração dessas listas.