L 3/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 98 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/10/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), alterada pela Decisão 97/34/CE (), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certifica- ção sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram  estabelecidas pela Decisão 97/221/CE da Comissão (*); Considerando que a Decisão 97/365/CE da Comissão (”) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino; Considerando que a Comissão recebeu da Croácia uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspen- Sas; Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências () JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. () JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. () JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39. () JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 32. () JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 41. comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para a Croácia, uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino, provenientes dos estabelecimentos que figuram no anexo. 2. As importações de produtos à base de carne perma- necem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário. Artigo 2º A presente decisão é aplicável com efeitos desde 15 de Dezembro de 1997. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão