80 * — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 31 384R 1746 Nº L 164/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.84 REGULAMENTO (CEE) Nº 1746/84 DA COMISSÃO | de 21 de Junho de 1984 que altera o regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das interven- ções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 206/84 (*), determina no nº 2 do seu artigo 6º e no nº 3 do seu artigo 24º os diferen- tes elementos referentes aos custos de armazenagem; que é conveniente adaptar certos montantes para ter em conta a sua evolução e nomeadamente as alterações exis- tentes em matéria de encargos financeiros; Considerando que os montantes da ajuda devem incluir uma participação nos encargos financeiros, declarados em cada Estado-membro; que devido ao aumento da produção e das existências de manteiga, não é conve- niente criar um incentivo suplementar à armazenagem; que a evolução verificada nas taxas de juro reais pratica- das nos Estados-membros onde as quantidades armaze- nadas se revestem de uma importância significativa é ca- racterizada por uma baixa dessas taxas de juro; Considerando que é conveniente, além disso, ter em conta o facto de que em certos Estados-membros as ta- xas reais são nitidamente inferiores às taxas praticadas no resto da Comunidade; que é conveniente fixar conse- quentemente taxas sensivelmente mais baixas, para a par- ticipação comunitária na armazenagem nesses Estados- -membros para evitar por um lado um enriquecimento desnecessário dos operadores, e por outro, evitar os des- locamentos artificiais e especulativos dos produtos prove- . 3) No nº 3 do artigo 24º, a alínea c) é nientes de regiões em que seria possível um escoamento para o mercado, em Estados-membros com as mais bai- xas taxas de juro; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/ 69 é alterado do seguinte modo: 1) No nº 2, alínea a), do artigo 6º e no nº 3, alínea a), do artigo 24º, o montante de «26,00 ECUs» é substi- tuído pelo de «28,00 ECUs». 2) No nº 2, alínea o), do artigo 6º, a taxa de «11%» é substituída pela de «10,5% >. alterada do se- guinte modo: a) A taxa de juro de «11 %» é substituída pela de «10,5 Y%v»; b) É aditada a seguinte frase: «Todavia, para a manteiga armazenada na Repú- blica Federal da Alemanha e nos Países Baixos, a taxa de juro é fixada em 7 % ao ano e para a manteiga armazenada no Reino Unido em 9,50 % ao ano.» ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável à manteiga entrada em armazém a partir da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10 () JO nº L 90 de 14. 4. 1969, p. 12. (9 JO nº L 22 de 27. 1. 1984, p. 29. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão