26. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/15 " REGULAMENTO (CEF) Nº 1427/867 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 989/86 que estabelece as regras de execução da limitação da ajuda à transformação a determinadas quantidades de laranjas e de limões em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização de produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1318/85(9), e, nomeadamente, O seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 460/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito à transformação das laranjas e dos limões (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal estabeleceu limites para as quantidades de laranjas e de limões que podem benefi- ciar de uma ajuda à transformação em Espanha, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/86 da Comissão () fixou as regras de execução para a ajuda à transformação ; que, devido à impossibilidade de estabe- lecer a tempo a média das quantitades de limões transfor- mados durante as três campanhas que precederam a campanha para a qual se deve fixar a ajuda, pelo facto de a transformação ser efectuada durante toda a campanha, é necesssário utilizar, como campanhas de referência para os limões, as três campanhas anteriores à campanha que precede aquela para a qual se deve fixar a ajuda; () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (3 JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (9 JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 37. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 14. (9 JO nº L 90 de 5. 4. 1986, p. 33. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 3 do artigó 2º do Regulamento (CEE) nº 989/86 passa a ter a seguinte redacção : «3. —Por “produção total média” deve entender-se a seguinte quantidade total dos produtos transformados expressa em peso líquido e referida à quantidade de produtos frescos comprados para o fabrico dos produtos transformados : a) Relativamente aos transformadores que tenham realizado uma produção durante as três campanhas precedentes, ou durante a primeira dessas três campanhas, um terço da sua produção total durante esse período ; b) Relativamente aos transformadores que tenham realizado uma produção durante as duas campanhas precedentes, ou durante a primeira dessas duas campanhas, metade da sua produção total durante esse período ; c) Relativamente aos transformadores que só durante a campanha precedente tenham realizado uma produção, a sua produção total durante essa campanha. ; Todavia, em relação aos limões, as três campanhas de referência a tomar em consideração são as três campanhas anteriores à campanha que precede aquela para a qual se deve fixar a ajuda. A produção total média é determinada deste modo antes do início de cada campanha.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.