L 157/94 Jornal Oficial da União Europeia 17.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 548/2008 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 2008 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2008 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 812/2007 para a carne de suíno AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 812/2007 da Comis- são, de 11 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (2), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 812/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2008 para o sub- período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, de- terminar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 812/2007, pedidos de certifi- cados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4170, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2008, são de 600 500 keg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 será subs- tituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (3 JO L 182 de 12.7.2007, p. 7. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural