07/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 38510347 Nº L 183/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.85 - DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 68/297/CEFE relativa à uniformização das disposições relativas à admissão em franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários (85/347/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75? e 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), | Considerando que a Directiva 68/297/CEE (”), alterada pela Directiva 83/127/CEE () estabeleceu a quantidade minima de combustível contido nos reservatórios dos veí- culos automóveis utilitários que deve ser admitida em franquia nas fronteiras interiores da Comunidade; Considerando que é conveniente, tendo em vista facilitar a passagem destas fronteiras, aumentar a referida quanti- dade, para os veiculos aptos e destinados ao transporte de pessoas; que é conveniente o Conselho decidir ulte- riormente sobre o aumento aplicável aos veículos aptos e destinádos ao transporte de mercadorias; Considerando que é necessário definir a noção de «reser- vatórios normais», i | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directuva 68/297/CEE é alterada do seguinte modo. 1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Os Estados-membros procederão, em conformidade com a presente directiva, à uniformização das disposi- ções relativas à admissão com franquia do combus- tível contido nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários que atravessem fronteiras co- muns entre os Estados-membros.» 2) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 2º Para efeitos de aplicação da presente directiva en- tende-se por: i — ““veículo automóvel utilitário”, qualquer veículo rodoviário com motor que, de acordo com o seu () JO nº C 95 de 6. 4. 1984, p. 4. O JO nº C 172 de 2.7. 1984, p. 15º (3 JO nº C 248 de 17. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 15. É) JO nº L 91 de 9. 4. 1983, p. 28.. tipo de construção e o seu equipamento, esteja apto e seja destinado ao transporte com ou sem remuneração: | a) De mais de nove pessoas, incluíndo o condu- tor; b) De mercadorias: — ““reservatórios normais”, os reservatórios perma- nentemente fixos pelo fabricante em todos os veí- culos automóveis do mesmo tipo que o veículo em causa e cuja montagem permanente permite a uti- lização directa do combustível quer para a tracção do veículo quér para o funcionamento dos siste- mas de refrigeração, se for caso disso, — são considerados igualmente como. reservatórios normais os reservatórios para gás adaptados nos veículos a motor que permitem a utilização directa do gás como combustível.» 3) O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados admitirão com franquia as seguin- tes quantidades de combustível contidas nos reservató- rios normais dos veículos automóveis utilitários: a) 200 litros por veículo e por viagem, no caso de veículos aptos e destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mercadorias; b) 600 litros por veículo e por viagem no caso de veí- culos aptos e destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mais de nove pessoas, in- cluindo o condutor. O Conselho, deliberando segundo os procedimentos previstos no Tratado sobre esta matéria, decidirá sob proposta da Comissão, antes de 1 de Julho de 1986, sobre o aumento da quantidade de combustível admi- tido em franquia e contido nos reservatórios normais dos veículos referidos na alínea a) do nº 1.» 4) É suprimido o artigo 5º Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias ao cumprimento da presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.