20. 11. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1999 que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/ |/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da África do Sul [notificada com o número C(1999) 3542] (1999/750/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 14.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, (1) — Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plan- tação, originárias da África do Sul não podem, em prin- cípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira que cons- tituam um risco fitossanitário para a Comunidade; (2) — Considerando que, pelas Decisões 93/159/CEE (?), 95/ |95/CE () e 96/112/CE (ó), a Comissão autorizou certos Estados-Membros a prever derrogações relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul, mediante determinadas condições, durante as campanhas de 1993, 1995 e 1996, respectivamente, e que, pela Decisão 98/688/CE (6º), concedeu a mesma autorização relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da África do Sul durante a campanha de 1999; (33 — Considerando que não foram detectadas doenças ou pragas em amostras de batatas importadas nos termos das Decisões 93/159/CEE, 96/112/CE e 98/688/CE e que, por razões técnicas, não foram efectuadas quaisquer importações nos termos da Decisão 95/95/CE; O L 26 de 31.1.1977, p. 20. O L 142 de 5.6.1999, p. 29. O L 67 de 19.3.1993, p. 24. O L 79 de 4.4.1995, p. 19. O L 27 de 3.2.1996, p. 26. O L 324 de 2.12.1998, p. 37. (4) — Considerando que se espera que a África do Sul forneça todas as informações técnicas necessárias à futura avalia- ção do estatuto fitossanitário da produção de batata no país, designadamente elementos relativos à inspecção regular das batatas de semente e para conservação importadas e comercializadas na África do Sul através do exame e teste de amostras representativas por métodos cientificamente reconhecidos para a detecção de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepe- donicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., de Rals- tonia solanacearum (Smith) Smith e do potato spindle tuber viroid (viróide do afuselamento do tubérculo da batateira),, bem como os resultados desses exames e testes; (5) —Considerando que as circunstâncias que justificaram a autorização se mantêm; (6) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros ficam autorizados a prever, nas condições especificadas no n.º 2, derrogações do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do anexo IIlI da mesma, relativa- mente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plan- tação, originárias da África do Sul. 2. —Além das exigências referidas nos anexos 1, 1l e IV da Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, devem obedecer às seguintes condições: a) As batatas não devem ser destinadas à plantação;