13.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 39/11 REGULAMENTO (CE) N.º 108/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1925/2006 relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que o procedimento de regulamentação estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º), se aplique à aprovação das medidas de execução relativas a esse regulamento. (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/ |512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elemen- tos ou completando esse acto com novos elementos não essenciais. (3) Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações aos anexos [ e IIl do Regulamento (CE) n.º 1925/ /2006, para introduzir outros alimentos aos quais não podem ser adicionados certos minerais ou vitaminas, para tomar medidas tendo em vista a elaboração e/ou a alteração das listas de substâncias autorizadas, proibidas ou objecto de restrições, para definir as condições em que as vitaminas e minerais podem ser utilizados, tais como os critérios de pureza, as quantidades máximas e mínimas e outras restrições ou proibições quanto à adição de vitaminas e minerais aos géneros alimentícios, e para estabelecer derrogações de determinadas disposições do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. () JO € 325 de 30.12.2006, p. 40. (d)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Dezem- bro de 2007. () JO L 404 de 30.12.2006, p. 26. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). (4) Quando, por imperativos de urgência, os prazos normal- mente aplicáveis no âmbito do procedimento de regula- mentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE para a supressão de certos minerais ou vitaminas das listas constantes dos anexos e para a inclusão ou alteração de algumas outras substâncias no anexo IlI do Regula- mento (CE) n.º 1925/2006. (5) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1925/2006 deverá ser alterado, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1925/2006 é alterado do seguinte modo: 1. Onº3do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «3. As alterações das listas mencionadas no n.º 1 são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º, tendo em conta o parecer da Autoridade. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º a fim de suprimir uma vitamina ou uma substância mineral das listas referidas no n.º 1. Antes de proceder à introdução dessas alterações, a Comissão deve consultar as partes interessadas, nomea- damente os operadores do sector alimentar e as associações de consumidores.». 2. O segundo parágrafo do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Podem ser aprovadas pelo procedimento de regulamenta- ção com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º medidas que identifiquem, à luz de provas científicas e tendo em conta o seu valor nutricional, outros alimentos ou categorias de alimentos aos quais não se podem adicionar determinadas vitaminas ou minerais e que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento.».