8.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 213/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 788/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que altera as listas dos processos de insolvência e dos processos de liquidação dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insol- vência (!), nomeadamente o artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacio- nal dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.º do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do referido regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do mesmo regulamento. Em 13 de Dezembro de 2007, a República da Letónia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.º do Re- gulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas cons- tantes dos anexos A e B do referido regulamento. Como consequência das alterações aos anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 na sequência da noti- ficação acima referida efectuada pela Letónia, deverá pro- ceder-se a uma codificação dos anexos A , B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em pro- cessos de insolvência abrangidos por esse regulamento. (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 681/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 1): (4) 5) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regu- lamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do artigo 45.º do mesmo, participam na aprovação e aplicação do pre- sente regulamento. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Dinamarca não participa na aprovação do pre- sente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deverão ser alterados, e os anexos A , B e C deverão ser codificados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No nia anexo A, as designações referentes à República da Letó- são substituídas pelas seguintes: «LATVIJA Tiesiskãs aizsardzibas process Sanãcija juridiskãs personas maksatnespêjas procesã Izligums juridiskãs personas maksatnespéjas procesa