7.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 38/25 REGULAMENTO (CE) N.º 113/2009 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2009 relativo à utilização de determinados termos tradicionais nos rótulos dos vinhos importados dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1 Ao abrigo da alínea f) do ponto 2.1 da parte A do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos (?), referido no n.º 2 do artigo 8.º do acordo entre a Comunidade Euro- peia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (à), assim como do ponto 2 do Apêndice I ao mesmo protocolo, cabe à Comunidade permitir a utiliza- ção dos termos «chateaut», «classic», «clos», «cream», «crus- ted/crusting», «fine», «late bottled vintage», «noble», «ruby», «superior», «sur lie», «tawny», «vintage» e «vintage charac- ter» nos rótulos dos vinhos originários dos Estados Uni- dos da América se, aquando da importação em causa, o termo tiver sido aprovado, com emissão de um COLA (certificado de aprovação de rótulo), para utilização, nos Estados Unidos, na rotulagem de vinhos desse país. (2) Em conformidade com o ponto 5 do Apêndice I ao Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, a autorização permanecerá em vigor até 10 de Março de 2009 e será prorrogada automaticamente por períodos complementa- res de dois anos, salvo se uma das partes no acordo comunicar por escrito à outra parte que o período não deve ser prorrogado. (33 — Por ofício datado de 8 de Setembro de 2008, a Comissão comunicou aos Estados Unidos da América que o pe- ríodo em curso não deve ser prorrogado além de 10 de Março de 2009. (4) — Há que estabelecer uma disposição transitória que possi- bilite o esgotamento das existências de vinhos dos Esta- dos Unidos da América que sejam importados antes de 10 de Março de 2009 e que, pelo facto de a referida autorização não ser prorrogada, deixem de respeitar as regras de rotulagem aplicáveis. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os vinhos originários dos Estados Unidos da América que sejam importados para a Comunidade antes de 10 de Março de 2009, ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, e que utilizem termos permitidos em conformidade com o Apêndice I ao Pro- tocolo sobre a rotulagem dos vinhos, referido no n.º 2 do artigo 8.º desse acordo, podem ser detidos para venda e colo- cados em circulação até ao esgotamento das existências Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2009. () JO L 87 de 24.3.2006, p. 1. (3 JO L 87 de 24.3.2006, p. 65. () JO L 87 de 24.3.2006, p. 2. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão