7. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/41 DIRECTIVA 97/26/CE DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (*), dispõe que as cartas de condução nacio- nais são emitidas segundo o modelo comunitário descrito no seu anexo I ou L A e que devem referir as condições em que o condutor está habilitado a condu- zir; (2) Considerando que os referidos anexos I e I A estabe- lecem que essas eventuais referências adicionais ou restritivas devem ser indicadas sob forma codificada; (3) Considerando que os códigos e os subcódigos relativos às condições de emissão ao abrigo da Directiva 91/439/CEE se aplicam em todo o território da Comunidade; (4) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comuni- tária que permita a compreensão e o reconhecimento mútuo das cartas de condução e facilite a livre circula- ção das pessoas, evitando os problemas práticos que os condutores, as empresas de transporte rodoviário, as administrações e os agentes de controlo teriam de enfrentar em caso de definição de códigos divergentes nos Estados-membros; (5) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos códigos comunitários harmoni- zados enumerados nos anexos L e I A e a adaptação dos anexos 1l e III da Directiva 91/439/CEE; (6) Considerando que, por ocasião da presente alteração, importa, por razões de clareza e de conformidade com a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de () JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 7. JO nº C 31 de 31. 1. 1997, 3 [) _1;0 nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 1996 (JO nº C 277 de 23. 9. 1996, p. 15), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO nº C 69 de 5.3. 1997, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO nº C 132 de 28. 4. 1997). (9 JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE (JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 1). s duas ou três rodas (5), alinhar a definição do termo «motociclo» no que respeita à velocidade de projecto, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 3º: a) No segundo travessão, a indicação de «50 quilóme- tros por hora» é substituída pela de «45 quilómetros por hora»; b) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— o termo “motociclo” designa qualquer veículo de duas rodas com ou sem carro lateral (side car) equipado com um motor de cilindrada superior a 50 cm”, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 quilómetros por hora,. 2. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 7ºA 1. "Uma subdivisão dos códigos comunitários harmo- nizados que constam dos anexos I e I A, em especial no que diz respeito aos códigos 04, 05, 44 e 55, será definida nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB. Este procedimento será igualmente seguido para deter- minar se a utilização de certas subdivisões dos códigos comunitários harmonizados deve eventualmente ser tornada obrigatória. 2. As alterações necessárias para adaptar a parte dos anexos I e IA relativa aos códigos comunitários harmonizados e os anexos II e III ao progresso cientí- fico e técnico serão adoptadas nos termos do procedi- mento previsto no artigo 7ºB. Artigo 7ºB 1. A Comissão é assistida por um comité, designado “Comité da carta de condução”, composto por repre- sentantes dos Estados-membros e presidido pelo repre- sentante da Comissão. () JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.