13/Vol. 08 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 377L054] 29.8.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 220/95 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (77/541/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em-: conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é o objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3) ; Considerando que as prescrições comuns relativas às partes interiores do habitáculo, à disposição dos comandos, ao tecto, aos encostos e à parte traseira dos bancos foram adoptadas pela Directiva 74/60/CEE () ; que as respeitantes ao arranjo inte- rior relativas à protecção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão foram adoptadas pela Directiva 74/297/CEE () ; que as respeitantes à resistência dos bancos e das suas fixações foram adoptadas pela Directiva 74/408/CEE (9) ; que as respeitantes às fixações dos cintos de segurança foram adoptadas pela Directiva 76/115/CEE (1) ; que poste- () JO nº C 76 de 7.4.1975, p. 37. () JO nº C 263 de 17.11.1975, p. 37. ) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. () JO nº L 38 de 11.2.1974, p. 2. ) JO nº L 165 de 20.6.1974, p. 16. (6) JO nº L 221 de 12.8.1974, p. 1. O) JO nº L 24 de 30.1.1976, p. 6. riormente serão adoptadas as outras prescrições respeitantes ao arranjo interior e nomeadamente as relativas ao apoio de cabeça e à identificação dos comandos ; Considerando que uma regulamentação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção abrange não só prescrições respeitan- tes à construção destes dispositivos, mas igualmente a sua mon- tagem nos veículos ; Considerando que, por um processo de homologação harmoni- zado dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção, cada Estado-membro terà a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada um destes tipos de dispositivos ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em con- formidade com o tipo homologado torna desnecessário um con- trolo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; Considerando que as prescrições harmonizadas têm como prin- cipal objectivo garantir a segurança da circulação e que, para este efeito, no que respeita aos veículos referidos na presente directiva, é necessário estabelecer a obrigatoriedade de os equi- par com cintos de segurança e sistemas de retenção ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE PDIRECTIVA : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro homotlogará qualquer tipo de cinto de segurança de três pontos ou subabdominal e de sistema de retenção que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes do ponto 2 do Anexo I e dos Anexos IV a XIV.