152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 386R2762 Nº L 287/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 2762/80 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que decreta as regras gerais respeitantes à ajuda ao consumo do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a . organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 (?) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEFE estabelece um regime de ajuda ao consumo de azeite produzido e colocado no mercado na Comuni- dade; Considerando que, para que o regime de ajuda ao con- sumo atinjá o seu objectivo e para evitar que os azeites importados de outros países beneficiem individualmente da ajuda ao consumo, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo de azeite (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2380/79 (5), prevê que qualquer azeite importado de outros países e colocado em livre prática na Comunidade está subordinado à constituição de uma caução, com ex- cepção dos azeites apresentados em pequenas embala- gens; Considerando que a experiência adquirida durante a campanha de 1979/1980 mostrou um desenvolvimento anormal das importações de azeite em pequenas embala- gens; que o controlo do destino final desses óleos coloca às respectivas administrações graves problemas; que, nes- tas condições, existe o perigo de os referidos azeites be- neficiarem indevidamente da ajuda ao consumo; que, para evitar essa situação, convém subordinar todos as importações de azeite, qualquer que seja o modo como ele se apresente, à constituição de uma caução; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º - O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo R 1. Qualquer colocação em livre prática na Comu- nidade de azeite da subposição 15.07 da pauta adua- neira comum é subordinada à constituição de uma caução. O montante dessa caução é igual à parte da ajuda ao consumo que seria paga às empresas de acondicionamento para a mesma quantidade de azeite produzido na Comunidade e que seria válida no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de venda em livre prática. Todavia, no caso de decisão que provocasse uma al- teração sensível da ajuda ao consumo, o Conselho pode ajustar, a partir da data dessa decisão, o mon- tante da caução para ter em conta a alteração em causa. 2. A caução estabelecida no nº 1 é liberada desde que o interessado apresente provas de que o azeite colocado em livre prática foi posto em condição de não poder beneficiar de ajuda ao consumo.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem- bro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros. Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1980. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. . () JO nº L 186 de 19. 7. 1980, p. 1. () JO nº C 272 de 21. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. &) JO nº L 274 de 31.10. 1979, p. 5. Pelo Conselho O Presidente P. HELMINGER