L 268/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2121/98 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1998 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 684/92 e (CE) nº 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte interna- cional de passageiros por autocarro (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 11/ /98 (), e, nomeadamente, o ponto 3.4 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 11º e o 3 do seu artigo 13º; Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condi- ções em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro () e, nomeadamente, os nº* 2 e 3 do seu artigo 6º e o nº 1 do seu artigo 7º; Após consulta do comité estabelecido pelo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 12/98, (1)  Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 684/92 prevê que os serviços regu- lares e certos serviços regulares especializados estão sujeitos a autorização; (2) Considerando que o nº 1 do artigo 11º do referido regulamento prevê que os serviços ocasionais são efectuados ao abrigo de uma folha de itinerário; (3) Considerando que o nº 1 do artigo 13º do referido regulamento prevê que os transportes por conta própria são efectuados ao abrigo de um regime de certificação; (4) Considerando ser conveniente estabelecer também as regras de utilização da folha de itinerário previstas no artigo 11º do referido regulamento, bem como as modalidades de comunicação dos Estados-membros em causa, dos nomes dos trans- portadores que efectuam esses serviços e dos pontos de correspondência durante o percurso; (5) Considerando que a Comissão adoptou o Regula- mento (CEE) nº 1839/92, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho no que respeita aos () JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 1. (à3JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 1. (À JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 10. (10) (11) ÓJ &) ÓJ 6J documentos de transporte internacional de passa- geiros (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que o referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/93 (3) com vista a veri- ficar, por razões de simplicidade, os documentos de controlo no que diz respeito aos serviços de lança- deira com alojamento e aos serviços ocasionais; Considerando que o Regulamento (CE) nº 11/98 suprimiu o conceito de serviço de lançadeira e simplificou a definição dos serviços ocasionais, suprimindo, nomeadamente, a modalidade de serviço ocasional residual; Considerando ser necessário unificar, por questões de simplicidade, a folha de itinerário dos serviços ocasionais internacionais e dos serviços ocasionais em regime de cabotagem, prevista no Regulamento (CE) nº 12/98; Considerando que a folha de itinerário utilizada como documento de controlo, no âmbito dos serviços regulares especializados em regime de cabotagem, deve ser preenchida sob a forma de recapitulação mensal; Considerando que convém, por questões de trans- parência e simplicidade, adaptar o conjunto dos modelos de documentos estabelecidos no Regula- mento (CEE) nº 1839/92 ao novo enquadramento regulamentar aplicável aos serviços internacionais em autocarro e substituir esse regulamento pelo presente regulamento; Considerando que os Estados-membros necessitam de um certo tempo para mandar imprimir e distri- buir os novos documentos; Considerando que, entretanto, os transportadores deverão poder continuar a utilizar os documentos previstos no Regulamento (CEE) nº 1839/92, e no Regulamento (CEE) do Conselho (º), caso neces- sário, com uma alteração adequada desses docu- mentos, a fim de os tornar conformes com as disposições do Regulamento (CEE) nº 684/92 e do Regulamento (CE) nº 12/98, 187 de 7. 7. 1992, p. 5. OL O L 266 de 27. 10. 1993, p. 2. OL 251 de 29. 8. 1992, p. L.