03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o 153 385R1062 Nº L 113/12 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1062/85 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 relativo às modalidades da aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comúm de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/85 (() e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 27º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2681/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1814/84 (), estabelece o limite horário para a entrega do pedido de certificado; que, caso o montante da ajuda a aplicar não seja afectado pela inobservância destes prazos, não é ne- cessário nem oportuno manter esses prazos, desde que seja possível determinar o dia em que o pedido do certi- ficado foi entregue; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é aditada a alínea seguinte: «Contudo, relativamente aos pedidos da parte L.D. do certificado, caso a inobservância dos limites horá- Fios acima indicados não envolva uma alteração do montante da ajuda a aplicar, — o prazo de 16 horas é prolongado até 24 horas, — a disposição relativa ao respeito do prazo de 17 horas e 30 minutos referido no ponto c) da pri- meirá alínea não se aplica.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no fornal Oficial das Comunida- des Europeias. A pedido dos interessados, aplica-se igualmente para os processos pendentes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Abril de 1985. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 2. () JO nº L 266 de 28. 9. 1985, p. 1. () JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 44. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente