20.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 49/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2009 relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2008, nas despesas efectuadas pela Alemanha, pelos Países Baixos e pela Eslovénia na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2009) 1013] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, alemã e eslovena) (2009/147/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: ) P JO JO Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Esta- dos-Membros podem beneficiar de uma participação fi- nanceira da Comunidade para cobrir as despesas directa- mente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses or- ganismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. A Alemanha, os Países Baixos e a Eslovénia estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erra- dicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. A Alemanha, os Países Baixos e a Eslovénia solicitaram uma participação finan- ceira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitáia " e revoga o  Regulimento  (CE) n.º 2051/97 Q). L 169 de 10.7.2000, p. 1. L 157 de 15.6.2002, p. 38. 3) Ó As informações técnicas fornecidas pela Alemanha, pelos Países Baixos e pela Eslovénia possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão e demonstraram que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira da Comunidade pre- vista no artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE. É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Co- munidade para cobrir as despesas desses programas. A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. No entanto, nos termos do disposto no n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da directiva, a taxa da contribuição financeira para parte do programa apresentado pelos Países Baixos para o con- trolo de Diabrotica virgifera virgifera Le Conte deve ser reduzido, uma vez que o programa notificado por este Estado-Membro já foi objecto de financiamento comuni- tário ao abrigo da Decisão 2007/877/CE da Comissão (?). Em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdu- ção do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames ou inspecções inadequados e adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua veri- ficação. Em conformidade com n.º 2, alínea a), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.º, 36.º e 37.º do regula- mento mencionado supra. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, 344 de 28.12.2007, p. 51. JO L JO L 209 de 11.8.2005, p. L.