12. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1797/86 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1986 relativo à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Decisão 79/8/CEE dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, reunidos em Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à supressão de certas taxas postais de apresentação à alfândega(*) fez cessar a cobrança de taxas de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado- -membro e que beneficiam, na importação, de uma fran- quia das imposições sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos ; Considerando que as autoridades de certos Estados-mem- bros continuam, portanto, a cobrar essas taxas para as outras remessas de mercadorias comunitárias expedidas de outro Estado-membro ; Considerando que importa reforçar o mercado interno da Comunidade com a redução e, na medida do possível, com a supressão das formalidades e encargos que se apli- quem às trocas de mercadorias comunitárias entre os Esta- dos-membros ; que a eliminação definitiva das taxas postais de apresentação à alfândega nas trocas intercomu- nitárias contribuiria largamente para a realização deste objectivo, produzindo um efeito visível e imediato sobre as referidas trocas, de que beneficiariam os cidadãos euro- peus ; Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Deixam de ser cobradas as taxas postais de apresentação à alfândega para as remessas de mercadorias expedidas de outro Estado-membro e que preencham as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado. Ártigo 2º Em derrogação ao artigo 1º, as disposições em vigor em Espanha e Portugal em matéria de taxas postais de apre- sentação à alfândega para as trocas comerciais com os países terceiros podem ser aplicadas nas mesmas condi- ções às trocas comerciais efectuadas no interior da Comu- nidade, enquanto forem cobrados direitos alfandegários a essas trocas comerciais. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1986. O nº C 202 de 10. 8. 1985, p. 8. O nº C 352 de 31. 12. 1985, p. 289. O nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 6. O nº L 6 de 10. 1. 1979, p. 26. Pelo Conselho O Presidente G. M. V. vain AARDENNE