20.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 335/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1520/2007 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.º-D, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) O  artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33  Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) — Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) A utilização da preparação de microrganismos de Saccha- romyces cerevisiae (MUCL 39885) foi provisoriamente au- torizada pela primeira vez, para vacas leiteiras, pelo Re- gulamento (CE) n.º 879/2004 da Comissão (?). Foram () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). () JO É 162 de 30.4.2004, p. 65. apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos para vacas leiteiras. ÀA avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se espe- cifica no anexo I do presente regulamento, deve ser au- torizada por um período ilimitado. (6) A utilizaçãoda preparação de microrganismos de Entero- coceus faecium (DSM 10663/NCIMB 10415) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para perus de en- gorda pelo Regulamento (CE) n.º 1801/2003 da Comis- são (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em re- lação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satis- feitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo II do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. (7) A utilização da preparação de microrganismos de Entero- coceus faecium (DSM 10663/NCIMB 10415) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para cães, pelo Regu- lamento (CE) n.º 1288/2004 da Comissão (º). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as con- dições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo III do presente regulamento, deve ser autorizada por um pe- ríodo ilimitado. (8 A utilização da preparação de microrganismos de Lacto- bacillus acidophilus (D2/CSL CECT 4529) foi provisoria- mente autorizada, pela primeira vez, para galinhas poe- deiras, pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2003 da Comis- são (69). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em re- lação a esta preparação de microrganismos. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satis- feitas as condições referidas no artigo 3.º-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo IV do presente regulamento, deve ser autori- zada por um período ilimitado. (4) JO L 264 de 15.10.2003, p. 16. (1) JO L 243 de 15.7.2004, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1812/2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18). ( JO L 324 de 11.12.2003, p. 11.