31. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3300/86 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1986 que institui um programa comuntitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio de um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa STAR) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPETIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (!), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (º), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1787/84, a seguir denominado « Regulamento do Fundo », prevê uma participação do Fundo em programas comunitários que tenham por objectivo contribuir para a solução de problemas graves que afectam a situação socioeconómica de uma ou de várias regiões e que devam assegurar uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de recon- versão das regiões e os objectivos das outras políticas comunitárias ; Considerando que as regiões da Grécia e de Portugal, bem como a Irlanda, o Mezzogiorno, a Irlanda do Norte, a Córsega e os Departamentos Franceses Ultramarinos, e ainda certas regiões de Espanha, se caracterizam por problemas económicos particularmente graves ; que estas regiões dispõem de um fraco nível de serviços de teleco- municações, nomeadamente de serviços avançados desti- nados ao sector produtivo, e que este atraso afecta não só a sua situação socioeconómica, mas também as suas possibi- lidades . de desenvolvimento futuro; Considerando que o Conselho Europeu aprovou em 29 e 30 de Março de 1985 objectivos destinados ao reforço da base tecnológica e da competitividade da indústria comu- nitária ; que estes objectivos incluem a « realização de um esforço no sector das telecomunicações » ; que uma das O nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. O nº C 147 de 14. 6. 1986, p. 4 e O nº C 194 de 1. 8. 1986, p. 7. O nº C 176 de 14. 7. 1986, p. 189. O nº C 263 de 20. 10. 1986, p. 35. linhas de acção tomadas em consideração em 17 de Dezembro de 1984 pelo Conselho neste domínio visa assegurar « um melhor acesso das regiões desfavorecidas da Comunidade às vantagens do desenvolvimento de « serviços e de redes avançadas » ; Considerando que uma melhor inserção das regiões mais desfavorecidas nas redes de telecomunicações e um recurso adequado destas regiões aos serviços avançados de telecomunicações constituaem condições necessárias à redução do seu atraso de desenvolvimento económico, na medida em que os serviços asseguram mais facilmente o seu desenclave, lhes permitem participar no esforço tecnológico da Comunidade e favorecem a criação de empregos ; Considerando que o recurso aos serviços avançados de telecomunicações pressupõe a criação das infra-estruturas necessárias, tais como os grandes eixos de ligação das regiões às novas redes, a digitalização com vista a uma mais rápida introdução das redes digitais de serviços inte- grados, a criação de capacidades suplementares necessárias à prestação de serviços avançados relativas nomeadamente à transmissão de dados com alto rendimento, bem como a criação e o desenvolvimento de infra-estruturas de radiote- lefonia celular de forma compatível com a construção coordenada de um futuro sistema digital de radiotelefonia celular pan-europeu ; Considerando que a criação das infra-estruturas modernas de telecomunicações deve ser acompanhada de medidas de encorajamento da oferta e da procura dos serviços avançados que facilitem a utilização óptima das infra-es- truturas ; que este encorajamento diz respeito à ajuda à elaboração de programas regionais ou locais de utilização coordenada de sistemas de telecomunicações, a medidas de divulgação e de sensibilização, a acções de demonstra- ção, a ajudas a pequenas e médias empresas, a fim de as encorajar na utilização dos sistemas avançados e de favo- recer as suas actividades no domínio das telecomunica- ções, a centros de serviços, a projectos experimentais de teletrabalho e ao desenvolvimento dos serviços regionais de informação especializada ;