158 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 06 376R2561] Nº L 298/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 76 REGULAMENTO (CEE) Nº 2561/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros T e 1 anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que convém alterar os quadros 1 e 1I an- exos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia () e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas nego- ciado para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os quadros I e II anexos ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1976. ( JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 1. Pelo Conselho O Presidente — M. van der STOEL