27.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 225/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2008 relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia [notificada com o número C(2008) 2223] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supra- mencionadas (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 31 de Março de 2004, registada no mesmo dia, as autoridades húngaras notificaram à Comissão o decreto governamental n.º 183/2002 (VIII23)(O), em conformidade com o procedimento referido no n.º 1, alínea c), do ponto 3 do anexo IV, do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia («procedimento provisó- rio». O decreto notificado prevê um sistema de compen- sação dos custos suportados pela empresa grossista de electricidade detida pelo Estado (kóziizemi nagykereskedelmi engedélyes) Magyar Villamos Múvek Zrt. (doravante desig- nada «MVM»). A Comissão registou esta notificação como processo n.º HU 1/2004. (2) As autoridades húngaras e a Comissão trocaram diversa correspondência oficial respeitante a esta medida (?). À Comissão recebeu igualmente comentários de tercei- ros (*). No decurso do procedimento provisório, a Comis- são verificou que o mercado grossista da electricidade na Hungria se estruturava essencialmente em torno de con- tratos de aquisição de energia a longo prazo (doravante designados «CAE») entre a MVM e alguns produtores de electricidade. Com base nas informações disponíveis na (1) JO € 324 de 21.12.2005, p. 12. () Decreto governamental n.º 183/2002 (VIII.23.), relativo às regras de definição e gestão dos custos ociosos. (3) Cartas das autoridades húngaras de 4 de Junho de 2004, registada no mesmo dia, e de 20 de Outubro de 2004, registada em 21 de Outubro de 2004. (*) Carta de 21 de Dezembro de 2004 do produtor de electricidade AES-Tisza Erómú Kft. altura, a Comissão suspeitou que os CAE continham elementos de auxílio estatal ilegais. (3) — Por carta de 13 de Abril de 2005, registada em 15 de Abril de 2005, as autoridades húngaras retiraram a no- tificação do decreto governamental n.º 183/2002. Em 4 de Maio de 2005, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (doravante designado «regula- mento processuab») (5), a Comissão decidiu registar oficio- samente um processo de auxílio estatal (processo n.º NN 49/2005) relativo aos CAE. (4) — Por carta de 24 de Maio de 2005 (D/54013), a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades hún- garas. A resposta, de 20 de Julho de 2005, foi registada pela Comissão em 25 de Julho de 2005. As autoridades húngaras forneceram informações adicionais por carta de 28 de Setembro de 2005, registada em 30 de Setembro de 2005. (5) — Por carta de 9 de Novembro de 2005, a Comissão in- formou a Hungria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente aos CAE (doravante designado «decisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). (6) — Na decisão de início do procedimento, a Comissão ma- nifestou dúvidas quanto à compatibilidade dos CAE com o mercado comum e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. (7) — Após ter solicitado uma prorrogação do prazo para apre- sentação de observações, aceite pela Comissão (7), a Hun- gria apresentou as suas observações acerca da decisão de início de procedimento por carta de 31 de Janeiro de 2006, registada pela Comissão em 1 de Fevereiro de 2006. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. (6) JO € 324 de 21.12.2005, p. 12. (7) Pedido de 14 de Dezembro de 2005, aceite pela Comissão em 20 de Dezembro de 2005.