L 132/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 939/2001 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, que revogou o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho (d) com efeitos em 1 de Janeiro de 2001, prevê, em determinadas condições, a concessão de uma ajuda de montante fixo às organizações de produtores que retirem do mercado os produtos constantes do seu anexo IV. (2) — Com uma preocupação de harmonização e de simplifi- cação, os processos necessários, no âmbito da ajuda de montante fixo, devem ser análogos aos da compensação financeira e da ajuda ao reporte, tal como previstos no Regulamento (CE) n.º 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca (3), e no Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/ |2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (º). É, assim, conveniente determinar as condições de concessão da ajuda de montante fixo e revogar o Regula- mento (CEE) n.º 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para deter- minados produtos de pesca (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3516/93 (9). (33 Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2578/2000 (8), prevê que os produtos classificados na categoria B ficam excluídos, em caso de intervenção, do benefício das ajudas financeiras previstas pela organização comum de mercado. Na medida em que apenas os produtos da categoria extra, «E» e «A» podem pretender beneficiar da ajuda de montante fixo descrita no artigo 24.º do Regu- lamento (CE) n.º 104/2000, é conveniente calcular as () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 289 de 16.11.2000, p. 11. (| JO L 326 de 22.12.2000, p. 34. ( JO L 367 de 31.12.1988, p. 63. (| JO L 320 de 22.12.1993, p. 10. () JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. ( JO L 298 de 25.11.2000, p. 1. quantidades elegíveis com base exclusivamente nessas categorias de produto. () É necessário determinar as condições a respeitar pelas organizações de produtores no quadro do regime da ajuda de montante fixo. (5) A ajuda de montante fixo só pode ser paga no final da campanha de pesca, mas convém prever a possibilidade de conceder adiantamentos contra a constituição de uma garantia. (6 — É necessário permitir aos Estados-Membros fixar o valor que intervém no cálculo da ajuda de montante fixo discriminado de acordo com o destino dos produtos retirados, como referidlo no Regulamento (CEF) n.º 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado (”), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1106/ 190 (9. (7) —Com  vista a contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é conveniente prever as condições mínimas que as transformações devem satisfazer, assim como as condições de armaze- nagem e de reintrodução no mercado dos produtos transformados. (8 —Os beneficiários da ajuda devem manter uma contabili- dade das colocações à venda, das retiradas e dos reportes efectuados cada mês (em quilogramas), a fim de aumentar a eficácia dos controlos, e devem comunicar essas informações ao Estado-Membro. Para efeitos de boa gestão do mecanismo, basta exigir a manutenção de uma contabilidade de existências durante os períodos de armazenagem mínimos. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Requisitos gerais Artigo 1.º Para poder beneficiar da ajuda de montante fixo, a organização de produtores deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro, antes do início da campanha de pesca, a lista dos produtos discriminados por categorias de produtos, assim como o preço de retirada autónomo referido no n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. () JO L 152 de 10.6.1983, p. 22. () JO L 111 de 1.5.1990, p. 50.