03/Fasc. 21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 79 381R0985 Nº L 99/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.4.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 985/81 DA COMISSÃO de 9 de Abri!l de 1981 | que estabelece modalidades de aplicação da venda de carne de bovino congelada proveniente de reservas de intervenção e destinadas à exportação e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1958, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho (), — alterado pelo Regulamento (CEE) nº 429/774(C), prevê a possibilidade de se escoarem car- nes de bovino congeladas na posse dos organismos de intervenção quando se destinem à exportação; que, por razões de clareza, é necessário reagrupar as modalidades de aplicação das vendas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 298/80 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 603/81 () e pelo Regulamento (CEE) nº 227/81 da Comissão (*); Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam prioritariamente as carnes com mais tempo de armazenagem; Considerando que é conveniente fazer derrogação ao nº2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (!), tendo em conta as dificulda- des administrativas levantadas por esta regra em certos Estados-membros; Considerando que a exportação das carnes vendidas em aplicação do presente regulamento deve estar garantida pela constituição de uma caução cujo montante pode ser diferente do previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79; que esta caução deve ser liberada quando tiver sido apresentada a prova prevista no artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (º), com a útlima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 957/81 (*); que esta prova deve ser apresentada no O) JO nº L 148 de 28. 6.,1968, p. 26. & JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. &) JOnºL61 de5.3.1977,p.18. () JOnºL 32 de 9. 2. 1980, p. 23. () JOnºL61 de7.3.1981,p. 14. () JO nº L 26 de 30. 1. 1981, p. 34. C) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (9) JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. |. () JO nº L 97 de 9. 4. 1981, p. 19. . prazo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEFE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3476/80 (*); Considerando que, para facilitar a exportação dos pro- dutos em causa, é necessário prever Os prazos especiais para a tomada a cargo e a exportação; Considerando que os acordos existentes entre a Comuni- dade e a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário tornam possível a emissão de documentos de trânsito comunitário na Suíça e na Áustria; que as carnes exportadas para este países ou que têm de os atra- vessar para alcançarem o país de destino devem ser sujei- tas a medidas específicas que impeçam a sua reimporta- ção na qualidade de produtos comunitários; Considerando que as carnes assim exportadas estão numa situação comparável à das carnes que beneficiaram de restituição à exportação; que, por conseguinte, tais carnes não podem ser reimportadas pela Comunicade nas condições definidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 754/76 do Conselho ("º); que, por conseguinte, há que prever, no caso de ocorrer uma tal importação, o pagamento de um quantitativo igual ao da caução de ex- portação, precisando que tal quantitativo deve ser tra- tado do mesmo modo que uma caução perdida, -con- forme o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 352/78 do Conselho (**); Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados à exportação se encontram sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76; Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bo- vino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento define as condições de venda a preço fixo, estipulado previamente, da carne de () JO nº L 317 de 12. 12.1979, p. 1. () JO nº L 363 de 31.-12. 1980, p. 71. () JO nº L 89 de 2. 4. 1976, p. L. (*) JO nº L 50 de 22. 2. 1978, p. 1.