L 287/6 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1288/2007 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2007 que proíbe a pesca da arinca nas águas da CE das divisões CIEM Vb e Vla pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —É,por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa uni- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?) e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas para 2007. (2) — De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado- -Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. dade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro refe- rido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo. Artigo 2.º Proibições A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacio- nal efectuadas por esses navios após a data indicada. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. (3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).