11.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 270/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1981/2001 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2001 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº6do Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (?), prevê que sejam acolhidos favoravelmente certos pedidos de «flexibilidade excepcional» apresentados pelo Paquistão. (2) Em 27 de Agosto de 2001, a República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido de transferência entre diversas categorias de produtos têxteis e de vestuário. (33 As transferências solicitadas pela República Islâmica do Paquistão são abrangidas pelas disposições de flexibili- dade referidas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, e fixadas no seu anexo VIII. (4) — Afigura-se, por conseguinte, adequado aceder ao pedido em questão. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os opera- dores possam dele beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas para o ano de contingente de 2001, tal como previstas no anexo ao presente regulamento, as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão e fixadas no Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2001. JO L 275 de 8.11.1993, p. L. () JO L 252 de 20.9.2001, p. 1. jJo L 153 de 27.6.1996, p. 47. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão