23.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 344/31 REGULAMENTO (UE) N.º 1282/2009 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 409/2009 da Comissão que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários utilizados para converter em peso vivo o peso do peixe transformado AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 409/2009 da Comissão (?) esta- belece coeficientes de conversão e códigos de apresenta- ção comunitários para os estados de transformação «fresco» e «fresco salgado». (2) As espécies sujeitas a quotas de pesca são desembarcadas principalmente nos estados de transformação «fresco», «fresco salgado» e «congelado». Consequentemente, é ne- cessário — complementar o  Regulamento  (CE) n.º 409/2009 com coeficientes de conversão comunitá- tios para o peixe congelado, de forma a dispor desses coeficientes em relação a todos os estados de transfor- mação pertinentes. (3) —O Regulamento (CE) n.º 1077/2008 da Comissão (?) es- tabelece normas de execução para o registo e transmissão por via electrónica dos dados relativos ao diário de bordo, à declaração de desembarque e ao transbordo. (4) O Regulamento (CE) n.º 409/2009 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 409/2009 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) “Estado de transformação”: a forma de conservação do peixe (fresco, fresco salgado e congelado).». 2. No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —Os coeficientes de conversão comunitários fixados nos anexos Il, II e IV são aplicáveis para converter em peso vivo o peso do peixe transformado.». 3. No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. —Os capitães de navios de pesca comunitários utilizam os coeficientes de conversão a que se refere o artigo 4.º no diário de bordo previsto no artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1077/2008 da Comissão (*) para: a) Esstimar o peso vivo das quantidades a bordo do navio de pesca; e b) Calcular o peso vivo das quantidades desembarcadas. (* JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.»». 4. O anexo | é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 5. O anexo Il do presente regulamento é aditado como anexo IV. Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 123 de 19.5.2009, p. 78. JO L 295 de 4.11.2008, p. 3. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO