18.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na Comunidade Autónoma de Navarra (Espanha) [notificada com o número C(2001) 1762] (Apenas faz fé o texto em lingua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/893/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a), primeiro parágrafo, do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Graças, em especial, às informações recolhidas por oca- sião dos procedimentos iniciados na sequência das denúncias apresentadas relativamente aos auxílios esta- tais a favor da empresa Daewoo Electronics Manufactu- ring Espafia SA (?) e das empresas Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA (?), a Comissão teve conheci- mento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investimento não notificado, na pro- víncia de Álava, sob a forma de auxílios fiscais e que consiste na redução da matéria colectável para determi- nadas empresas recentemente criadas. Além disso, a Comissão recebeu informações não oficiais segundo as quais Navarra teria aplicado medidas semelhantes, dado que este território dispõe da mesma autonomia fiscal que Álava. (2) Por carta de 17 de Agosto de 1999, SG(99) D/6865, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar iní- cio ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. (3)3 — Por carta da sua representação permanente de 26 de Agosto de 1999, registada em 30 de Agosto de 1999, as autoridades espanholas solicitaram uma prorrogação () JO C 340 de 27.11.1999, p. 52. () Decisão 1999/718/CE da Comissão (O L 292 de 13.11.1999, p. 1). () Decisão 2000/795/CE da Comissão (O L 318 de 16.12.2000, p. 36). do prazo fixado para apresentarem as suas observações. Por carta da sua representação permanente de 24 de Janeiro de 2000, registada em 31 de Janeiro de 2000, as autoridades espanholas apresentaram as suas observa- ções no âmbito do procedimento acima referido. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9*). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publi- cação supracitada. (5) A Comissão não recebeu quaisquer observações das par- tes interessadas. (6) — Através da Ley Foral (”) de 10 de Abril, a primeira secção do capítulo II da Ley Foral 24/1996 (6) de 30 de Dezembro, que constituía a base jurídica dos auxílios fis- cais em questão, foi derrogada, a partir do exercício fis- cal com início a 1 de Janeiro de 2001. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (7) — Segundo as informações de que a Comissão dispõe, este regime de auxílios fiscais foi instituído pelos artigos 52.º a 56.º da 1.º secção do capítulo Tl da Ley Foral 24/1996 de 30 de Dezembro, do imposto sobre as sociedades (7), cujo texto é o seguinte (*): «1.º Secção Incentivos às entidades recentemente criadas Artigo 52.º — Redução da matéria colectável As empresas que iniciem a sua actividade empresa- rial a partir da entrada em vigor desta Ley Foral beneficiam de uma redução de 50% da matéria colectável resultante dos exercícios fiscais consecuti- (4) Ver nota de pé-de-página 1. () Publicada no Boletín Oficial de Navarra n.º 51 de 25.4.2001. (6) «Ley Foral 24/1996» publicada no Boletín Oficial de Navarra n.º 159, de 31.12.1996. () Boletín Oficial de Navarra n.º 159 de 31.12.1996. () O presente texto apenas cita as partes necessárias para a apreciação do auxílio.