4.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 144/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 2008 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 1403] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/409/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!) , nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (4) A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, ou- tros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, ha- lons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidro- bromofluorocarbonetos e bromoclorometano. Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantida- des que podem ser utilizadas e as empresas que podem utilizá-las. A Decisão IV/25 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para de- terminar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações es- senciais das substâncias regulamentadas em cada Parte. A Decisão XIX/13 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção na Comunidade Europeia de 200 (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35). toneladas de clorofluorocarbonetos (CFC) em 2008 com vista ao fabrico e utilização de inaladores de dose cali- brada (IDC) que preenchem os critérios definidos na De- cisão IV/25 no que se refere às utilizações essenciais de CFC. A Decisão XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satis- fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- tadas que constam dos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal, para fins labo- ratoriais e analíticos, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas con- dições especificadas no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VII/11, XI/15 e XV/5 das Partes no Protocolo de Montreal. A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza, relativamente às substâncias regulamentadas que constam do anexo E do Protocolo de Montreal, a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações labo- ratoriais e analíticas do brometo de metilo. Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 das Partes no Protocolo de Montreal, relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, todos os Estados-Membros notificaram (?) ao Programa das Na- ções Unidas para o Ambiente os ingredientes activos para os quais já não são essenciais clorofluorocarbonetos (CFC) com vista à produção dos IDC-CFC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. O n.º 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 proíbe a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem conside- rados essenciais nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura para utilização em IDC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. Por sua vez, o n.º 6 do artigo 4.º do regulamento proíbe a importação e a colocação no mercado de IDC-CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nestes produtos, nas con- dições previstas no n.º 1 do artigo 3.º () www.unep.org/ozone/Information for the Parties/ 3Bi dec12-2-3.asp