248 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 04 38510590 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera a Directiva 83/515/CEFE respeitante a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (85/590/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, . Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente alterar a Directiva 83/515/ /CEF (!), tendo em vista adaptar o custo previsional to- tal a cargo do orçamento da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades, podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em - vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 83/515/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «O custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade, é estimado em: — 60 Milhões de ECUs em relação ao auxílio finan- ceiro referido no artigo 3º,. — 46 Milhões de ECUs em relação ao auxílio finan- ceiro referido no artigo 5%» 2) No nº 2 do artigo 13º, a expressão «quarenta e cinco» é substituída pela expressão «cinquenta e quatro». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feita em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN () JO nº L 290 de 22.10. 1983, p. 15.