5.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 289/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2009 que concede à França a derrogação solicitada em aplicação da Decisão 2006/771/CE relativa à harmonização do espectro radioeléctrico com vista sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance [notificada com o número C(2009) 8041] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2009/812/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro radioeléc- trico na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléc- trico») (!), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 5, Tendo em conta a Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, relativa à harmonização do espectro radio- eléctrico com vista à sua utilização por equipamentos de pe- quena potência e curto alcance (?), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2, Tendo em conta o pedido da França de 29 de Junho de 2009, Considerando o seguinte: (1) — Por força da Decisão 2006/771/CE, conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE da Comissão (?), os Estados- -Membros devem especificamente designar a faixa de fre- quências de 2400-2483,5 MHz para os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização e disponibilizá-la de maneira não ex- clusiva, sem interferências e sem protecção, segundo pa- râmetros precisos, o mais tardar em 1 de Novembro de 2009. (2) O  artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2006/771/CE dispõe que, por derrogação, os Estados-Membros podem solicitar a aplicação de períodos de transição e/ou de mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão n.º 676/2002/CE. (33 A França informou a Comissão de que a subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz era actualmente utilizada por siste- mas militares, pelo que não poderia cumprir atempada- mente as exigências impostas pela Decisão 2006/771/CE. JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () JO L 312 de 11.11.2006, p. 66. JO L 119 de 14.5.2009, p. 32. (4) A França indicou que o Ministério da Defesa iniciara um plano de substituição dos equipamentos actualmente uti- lizados. A partir de 1 de Julho de 2012, a faixa de frequências de 2 400-2 483,5 MHz será inteiramente dis- ponibilizada para os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização, em conformidade com a Decisão 2006/771/CE. Por carta de 29 de Junho de 2009, a França requereu oficialmente à Comissão um período de transição durante o qual os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização poderão utilizar a subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz no seu território uni- camente nas condições a seguir referidas. No exterior dos edifícios, estes dispositivos apenas poderão funcionar com uma potência máxima de 10 mW. Em contrapar- tida, no interior dos edifícios, estes dispositivos poderão funcionar com a potência máxima autorizada pela Deci- são 2006/771/CE conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE, ou seja, 100 mW e.i.r.p. no caso dos sis- temas de transmissão de dados em banda larga e 25 mW eir.p. no caso das aplicações de radiolocalização. Os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização podem utilizar a subfaixa de 2 400-2 454 MHz nas condições fixadas pela Decisão 2006/771/CE. A França forneceu, para fundamentar o seu pedido, in- formações suficientes e justificações técnicas segundo as quais existe um risco de interferência com os equipamen- tos militares. Um relatório sobre a evolução da situação em França contribuirá para o bom desenrolar do período de transi- ção. Os membros do Comité do Espectro Radioeléctrico in- dicaram, na sua reunião de 8 de Julho de 2009, que não levantavam objecções a esta derrogação transitória. A derrogação solicitada não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2006/771/CE conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE, nem criará diferenças despro- porcionadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulação. A justificação apresentada é satisfatória tendo em conta a situação particular da França, sendo necessário facilitar a aplicação integral da Decisão 2006/771/CE neste país,