23. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEF) Nº 1721/87 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramrma) e de certas espécies de pescada das subposições ex 03.01 B I n) 2, ex 03.01 B 1l b) 17, ex 03.01 BIt) 2 e ex 03.01 B II b) 9 da pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e de certas espécies de pescada, depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta aduaneira em relação aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comuni- tários de volumes adequados ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade e, por outro lado, assegurar o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses contingentes pautais para o período de que termina em 31 de Dezembro de 1987, com o direito de 8 %, e fixar os seus volumes em, respectivamente, 15 000 e 20 000 tone- ladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos mesmos; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitá- rios baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades . dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência repre- sentativa e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão ; Considerando que, neste caso, não existem dados estatis- ticos repartidos por qualidade de produtos em questão e que, como se trata de contingentes pautais comunitários autónomos destinados a assegurar a cobertura de necessi- dades de importações que se manifestam na Comunidade, a repartição dos volumes dos contingentes pode efec- tuar-se em função das necessidades provisórias de impor- tações de países terceiros estimadas por cada um dos Esta- dos-membros ; que este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão, convém dividir. em duas parcelas os volumes dos contingentes sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados- -membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a mani- festar-se noutros Estados-membros ; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes pautais comunitários a um nível relativamente importante, que, neste caso, se pode situar em 80 % dos volumes dos contingentes ; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente as suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte comple- mentar sobre a reserva correspondente ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando uma das quotas-partes complementares estiver quase total- mente esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingenta- mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de