03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 267 378L0692 26. 8. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 236/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEL, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras; de sementes de cereais, de batata de semente, de materiais de multiplica- ção vegetativa da vinha, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e de sementes de espécies hortícolas (78/692/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que é conveniente, pelos motivos adiante expostos alterar as diferentes directivas relativas à comer- cialização de sementes e propágulos; Considerando que as disposições dessas directivas em matéria de empacotamento e de marcação de sementes e de propágulos, aplicáveis no momento actual, não têm em conta os progressos realizados no domínio dos mate- riais de embalagem, dos processos de empacotamento e das regras de rotulagem; que, consequentemente, con- vém adaptrá-las; | Considerando que é necessário determinar que, igual- mente para a batata de semente; as amostras com vista ao exame dos tubérculos para a certificação sejam colhi- das oficialmente segundo métodos apropriados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de be- terraba (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/55/CEE (”), é alterada do seguinte modo: () JO nº C 183 de 1. 8. 1977, p. 64. () JO nº € 180 de 28. 7. 1977, p. 29. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. () JO nº L 16 de 20. 1. 1978, p. 23. 1. O nº 1 do artigo 10º, passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Os Estados-membros determinam que as emba- lagens de sementes de base e de sementes certificadas, na medida em que as sementes desta última categoria não se apresentem sob a forma de pequenas embala- gens CEE, sejam fechadas oficialmente ou sob con- trolo ofícial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o ró-. tulo oficial, previsto no nº 1 do artigo 11º, e a emba- lagem mostrem sinais de manipulação. -A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos ou a incorpora- ção neste do rótulo acima referido, ou a aposição de um selo oficial. As medidas previstas no segundo parágrafo são dis- pensáveis desde que exista um sistema de fecho não utilizável. Segundo o procedimento previsto no artigo 21º, po- derá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número». 2. Ao nº 2, primeira frase do artigo 10º as palavras «ou sob controlo oficial» são aditadas a seguir às palavras «senão oficialmente». 3. O nº 3 do artigo 10º, passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-membros determinam que as pe- quenas embalagens CEE sejam fechadas de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que a marcação e a embalagem mos- trem sinais de manipulação. Segundo o procedimento previsto no artigo 21º poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho cor- responde às disposições do presente número. Não são autorizadas uma ou mais novas operações de empaco- tamento e fecho exceptuando-se quando sob controlo oficial.»