L 173/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação do artigo 9º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Frankfurt (Flughafen Frankfurt/Main AG) [notificada com o número C(1998) 67/ (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/387/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (!) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: L ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA  DISPENSA NOTIFICADA PELA ALEMANHA 1. Notificação alemãs apresentada —pelas autoridades Por ofício de 8 de Abril de 1997, registado pela Comissão em 10 de Abril, as autoridades alemãs notificaram uma decisão de 27 de Março de 1997, que concede ao aero- porto de Frankfurt (Flughafen Frankfurt/Main AG) uma derrogação destinada a: a) Conceder ao aeroporto a possibilidade de proibir o exercício da auto-assistência para as categorias de serviços referidas nos pontos 3, 5.4, 5.5 e 5.6 do anexo da Directiva 96/67/CE, bem como o exercício da auto- -assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião. Nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 9º da directiva, a dispensa era concedida a partir de 1 de Janeiro de 1998; () JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 36. b) Reservar ao aeroporto de Frankfurt (Flughafen Frank- furt/Main AG) o monopólio da prestação de serviços a terceiros para as categorias de serviços referidas nos pontos 3, 54, 5.5 e 5.6 do anexo da directiva, bem como do exercício da assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião. Nos termos do nº |, alínea b), do artigo 9º da directiva, a dispensa era concedida a partir de 1 de Janeiro de 1999. Por ofício de 13 de Junho de 1997, a Comissão comu- nicou às autoridades alemãs que a notificação não podia ser tida em conta devido nomeadamente à ausência de: a) Rigor quanto ao âmbito de aplicação da dispensa concedida, que dava ao aeroporto a possibilidade de decidir da proibição ou não do exercício da auto-assis- tência; b) Plano destinado a superar os condicionalismos invo- cados. Por ofício de 15 de Outubro de 1997, registado pela Comissão em 20 de Outubro e completado por ofício das autoridades alemãs de 9 de Dezembro de 1997, a Alemanha mnotificou uma nova decisão em 29 de Setembro de 1997, que completava a decisão de 27 de Março de 1997 e se destinava a: a) Proibir o exercício da auto-assistência, à excepção dos casos relativamente aos quais este exercício já estava autorizado à data da decisão, para as categorias de serviços referidas nos pontos 3, 5.4, 5.5 e 5.6 do anexo da directiva, bem como o exercício da auto-assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e o avião. Nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 9º da directiva, a