148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 29 383R3514 14. 12.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3514/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1983 | que altera os Regulamentos (CEE) nº 2191/81 e (CEE) nº 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e as colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1446/83 (*), prevê que o ta- lão referido no seu artigo 3º só seja válido a partir do dia um de cada mês; que só após essa data se poderá tomar a cargo a manteiga; que a aplicação do regime demons- trou a necessidade de antecipar esta data para permitir antecipar as entregas de manteiga; que é, assim, necessá- rio alterar o prazo previsto para tomar a cargo a man- teiga; que a dita disposição consta igualmente do Regu- lamento (CEE) nº 2192/81 da Comissão (5), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1446/83; que é portanto necessário proceder à mesma alteração neste regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o texto do nº 5, e, no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2192/81, o texto do nº 3 passam a ter a seguinte redac- ção: «A validade de um talão é a do mês de calendário que está indicado no talão. Todavia, a responsabiliza- ção pode ser efectuada a partir do dia vinte do mês anterior ao mês de calendário indicado no talão, e até ao dia dez do mês seguinte ao mês indicado no talão.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membres. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (O JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. &) JO nº 1 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JO nº L 146 de 4. 6. 1983, p. 19. () JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 24. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão