s 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2541 Nº L 238/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.9.84 REGULAMENTO (CEE) Nº 2541/ 84 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1984 . que estabelece a fixação de um direito de compensação sobre a importação, nos outros Estados- -membros de álcool etílico de origem agrícola obtido em França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 46º, Considerando que, os álcoois etílicos de origem agrícola fabricados em França são objecto de uma regulamenta- ção interna de efeito equivalente a uma organização na- cional do mercado; que o regime económico existente engloba nomeadamente elementos relativos à produção e aos preços das quantidades de álcoois produzidos no âm- bito de quotas influenciando igualmente as quantidades e os preços dos álcoois deixados à livre disposição dos produtores; que, com efeito, o referido regime incentiva a exportação desses álcoois ditos liberalizados sendo que, sobre eles incide uma compensação no caso de comercia- lização em França; que o nível desta compensação é tal que, tendo em conta os preços de venda e o comple- mento do preço aplicado pelos serviços de álcoois aos álcoois devolvidos, os detentores dos álcoois liberaliza- dos são levados a exportá-los; Considerando que, quantidades relativamente importan- tes de álcoois agrícolas não desnaturados de origem francesa são, desde há algum tempo, oferecidos nos mer- cados dos outros Estados-membros a preços inferiores aos que são actualmente praticados nesses mercados para os produtos nacionais; que daí resulta uma perturbação nos mercados dos outros Estados-membros, que é conse- quência de uma política de preços possível pelo regime francês atrás referido; que isso afecta portanto a concor- rência e a produção nos outros Estados-membros no que respeita aos álcoois agrícolas comercializados sob a forma não desnaturada; que, segundo as informações de que dispõe a Comissão, uma perturbação semelhante não existe para os álcoois agrícolas desnaturados; Considerando que é, portanto, necessário tomar medidas nos termos do artigo 46º do Tratado, e fixar um direito de compensação relativamente às exportações francesas de álcoois etílicos não desnaturados de origem agrícola; Considerando que o montante desse direito deve ser ne- cessário para restabelecer o equilíbrio; que deve portanto cobrir a diferença encontrada entre, por um lado, o mais baixo preço franco fronteira praticado para quantidades representativas de álcoois não desnaturados franceses nos mercados dos outros Estados-membros e, por outro lado, um preço de equilíbrio, que actualmente está esta- belecido em 48 ECUSs por hectolitro que, sem adulterar as condições de concorrência, deveria ser o preço normal nos mercados da Comunidade para os álcoois não desna- turados; que a fim de evitar qualquer risco de fixação elevada do direito, podendo resultar das bases forfetárias utilizadas, convém aplicar ao montante desta diferença uma redução adequada; Considerando que o direito de compensação assim fi- xado não está submetido à política agrícola comum e que, portanto, não se aplicam as taxas representativas; que, por razões de operacionalidade administrativa, con- vém recorrer às taxas de conversão utilizadas para a con- - versão de certos direitos específicos inscritos na pauta aduaneira comum; Considerando que a Comissão deve seguir permanente a evolução do comércio e dos preços dos produtos em causa e de ajustar e/ou de modular, quando necessário, o nível do direito de compensação, tendo em conta os elementos considerados quando da sua fixação; que os preços verificados actualmente não permitem instaurar um mecanismo que permita evitar que a aplicação do direito conduza a elevar o preço dos álcoois franceses importa- dos, a um nível superior ao preço praticado no Estado- -membro importador, para certos usos especiais de ál- cool agrícola não desnaturado nacional; que, a fim de poder proceder às avaliações necessárias, a Comissão deve dispor de informações adequadas; Considerando que é de prever um prazo entre a publica- ção do presente regulamento e a sua entrada em vigor, a fim de ter em conta, na medida do possível, a necessi- dade de não dificultar a execução das operações em curso; que é conveniente por outro lado, não aplicar, a título excepcional, o direito de compensação às importa- ções efectuadas antes de 1 de Outubro de 1984 no âm- bito dos contratos celebrados antes de 1 de Março de 1984, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento aplica-se aos produtos se- guintes: