L 183/18 26. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 1318/98 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1998 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que foram estabelecidas as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento e fixados os montantes das ajudas para esses produtos pelos Regula- mentos (CEE) nº 2312/92()) e (CEE) nº 1148/93(*) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2517/97(); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos; Considerando que, durante as diferentes campanhas de comercialização, nos departamentos franceses ultramari- nos, podem verificar-se necessidades específicas no respei- tante ao abastecimento em animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e em cavalos; que, por conse- guinte, é necessário conceder às autoridades francesas uma certa flexibilidade na gestão do regime, permitindo a emissão de certificados de ajuda para animais destinados a determinados departamentos franceses ultramarinos em quantidades superiores ao máximo disponível para os mesmos departamentos, desde que a quantidade máxima disponível para os quatro departamentos franceses ultra- marinos seja respeitada; que, para que nas campanhas posteriores tais necessidades específicas sejam tidas em () JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (à JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. (% JO L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. () JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 17. conta, é necessário que as autoridades francesas comuni- quem à Comissão os casos em que tenham sido emitidos certificados em aplicação dessa faculdade; Considerando que, na sequência da apresentação, pelas autoridades francesas, dos dados relativos às necessidades dos departamentos franceses ultramarinos, não foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1998/ /1999; que, por conseguinte, há que substituir os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 pelos anexos do presente regulamento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 31 de Dezembro de 1998; que para as próximas campanhas, as estimativas serão fixadas com base no ano civil; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comu- nidade e no mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abas- tecimento dos departamentos franceses ultramarinos em animais reprodutores de raça pura nos montantes referidos em anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2312/92 o anexo III é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.