Nº L 94/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 615/97 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1997 que autoriza temporariamente, a título do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, a celebração de contratos directos entre os produtores membros das organizações de produtores e as empresas de transformação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê no nº 1, alínea c), quarto travessão do ponto 3), do artigo 11º que, se a organização de produtores o permitir, e nas condições por ela determinadas, os produtores asso- ciados podem, no que se refere a determinados produtos e de acordo com o procedimento previsto no artigo 46º do mesmo regulamento, celebrar de forma derrogatória, degressiva e transitória até 31 de Dezembro de 1599, contratos directos com as empresas de transformação; Considerando que certos produtores associados às organi- zações de produtores celebraram, antes da data do início de aplicação do Regulamento (CE) nº 2200/96, contratos de fornecimento directamente com as empresas de trans- formação, relativamente a determinados produtos; que, por conseguinte, é conveniente autorizar esses produtores a continuar com essa prática, celebrando contratos nas condições estabelecidas pela sua organização e, em todo o caso, dentro do limite de determinadas percentagens da produção comercializável do produtor em causa; Considerando que é conveniente que essa derrogação deva ser aplicada de forma degressiva, a um ritmo a prever desde o início; Considerando que as organizações de produtores podem, relativamente a cada campanha, decidir não fazer uso dessa autorização; Considerando que, com o objectivo de assegurar a gestão correcta das organizações de produtores que façam uso dessa autorização, é conveniente que o Estado-membro informe a Comissão regularmente sobre a situação e a evolução das organizações de produtores em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —“Nas condições que determinarem, as organizações de produtores podem autorizar os seus membros que tenham celebrado, relativamente a determinados produtos e antes da entrada em  aplicação do Regulamento (CE) nº 2200/96, contratos directos com as empresas de trans- formação, a voltar a celebrar tais contratos em relação às campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000. 2. A autorização referida no número anterior só pode ser concedida dentro do limite das seguintes percentagens de produção comercializável dos produtos em causa de cada um dos seus membros: Entregas da campanha de 1997/1998: 100 %. Entregas da campanha de 1998/1999: 60 %. Entregas da campanha de 1999/2000: 30 %. 3. —Os contratos devem fixar o seu termo, o mais tardar, no final da campanha de 1999/2000. Artigo 2º Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 30 de Setembro de cada ano, um relatório segundo o modelo que consta do anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1997. () JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão