20. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1986 relativa à extensão do programa de orientação plurianual para 1986 respeitante à frota de pesca apresentado pela República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (GEE) nº 2908/83 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (87/37/CEE) A COMISSÃO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvi- mento do sector da aquicultura (!), e, em especial, o seu artigo 5º, Considerando que o período de vigência do Regulamento (CEE) nº 2908/83 foi prorrogado até ao final de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 do Conselho (3); que o Governo alemão apresentou, em 27 de Fevereiro de 1986, um programa que prevê uma prorrogação por um ano, até ao final de 1986, do programa anterior que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1983 e 31 de Dezembro de 1985, adoptado pela Decisão 85/277/CEE da Comissão () ; que, em 14 de Agosto de 1986, comu- nicou as últimas informações complementares relativas ao programa ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o perjodo necessário para a execução do programa abrange, pelo menos, a duração prevista da acção comum ; Considerando que o programa contém os dados mencio- nados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83 ; Considerando que a frota alemã deve ainda ser objecto de reestruturações para manter a sua capacidade de pesca actual em condições económicas razoáveis ; Considerando que, dadas as especiais dificuldades encon- tradas em relação à rentabilidade da frota costeira, deve ser prestada especial atenção à sua reestruturação ; Considerando que, tendo em conta o potencial de produ- ção, as medidas de conservação e de gestão dos recursos () JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1. (À JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 78. &) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 1. haliêuticos, a procura dos produtos em causa e as orienta- ções da política comum de pesca, o programa pode cons- tituir o enquadramento em que serão apresentados os projectos susceptíveis de benefiíciar do apoio financeiro da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O programa de orientação respeitante à frota de pesca transmitido pelo Governo alemão em 27 de Fevereiro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada em 14 de Agosto de 1986 e cujos elementos essenciais constam do Anexo |, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo l Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão