3. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Março de 1987 que altera a Directiva 75/716/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de enxofore de certos combustíveis líquidos (87/219/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), | Considerando que a Directiva 75/716/CEE(9) prevê a obrigação de os Estados-membros tomarem todas as medidas úteis para que os gasóleos só possam ser comer- cializados no mercado interno da Comunidade se o seu téor de enxofre for inferior a determinados limites ; Considerando que a referida directiva prevê que a Comis- são formule, se necessário, propostas adequadas, nomeada- mente em matéria de revisão dos limites do teor de enxofre dos gasóleos, em função, entre outros, dos níveis de poluição atmosférica causada pelo anidrido sulfuroso ; Considerando que os sucessivos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente () sublinham a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica ; () JO nº C 205 de 14. 8. 1985, p. 3. (À JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 108. (À JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 22. (9 JO nº L 307 de 27. 11. 1975, p. 22. JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1; JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1 e JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. Considerando ainda que a Comunidade se tornou, por força da Decisão 81/462/CEE(), parte contratante na convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, a qual prevê nomeadamente o desenvolvi- mento de estratégias e políticas com vista à limitação, e, tanto quanto possível, à redução gradual e à prevenção da poluição atmosférica ; Considerando que, atendendo aos efeitos nocivos sobre o ambiente resultantes das emissões de anidrido sulfuroso, incluindo as provenientes da utilização do gasóleo, existe uma necessidade urgente de reduzir os níveis dessas emis- sões sempre que tal for possível ; Considerando que é conveniente fixar um novo nível máximo para o teor de enxofre dos gasóleos, tal como estabelecido na Directiva 75/716/CEE; Considerando que os Estados-membros deveriam também poder exigir um nível específico inferior ao nível máximo previsto para certos casos específicos ; Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser objecto de análise após haver decorrido um período de tempo adequado ; Considerando que a redução da poluição pelo enxofre contribui para a prossecução de um dos objectivos da Comunidade em matéria de protecção e melhoria do meio ambiente ; que, não estando embora expressamente previstas no Tratado competências específicas naquele domínio, o artigo 235º deve, por conseguinte, ser invo- cado ; | (9 JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.