102 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. O1 378LO0583 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 19,7.78 Nº L 194/16 NONA DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1978 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (78/583/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o artigo 1º da Sexta Directiva 77/ 388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescen- tado: matéria colectável uniforme(3) — fixa como prazo limite da sua aplicação efectiva nos Estados- membros o dia 1 de Janeiro de 1978; Considerando que a Directiva 77/388/CEE prevê dis- posições comuns relativamente a todos os domínios abrangidos pelo imposto sobre o valor acrescentado; que, num grande número de casos, cabe aos Estados- membros determinarem as condições de aplicação des- sas disposições; que, dado o âmbito da Directiva 77/ 388/CEE e, consequentemente, o grande número de disposições nacionais em causa, vários Estados-mem- bros não tiveram possibilidade de efectuar, em tempo útil, as adaptações necessárias no sentido de darem cumprimento à Directiva 77/388/CEE; que os referi- dos Estados-membros não puderam, por consequência, () JOnºC 163 de10.7, 1978, p. 68. (O Parecer dado em 20/21 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial). - () JOnºL 145 de13.6.1977,p. 1. levar a cabo, no prazo previsto, o procedimento legisla- tivo necessário a fim de adaptarem a respectiva legisla- ção em matéria de imposto sobre o valor acrescentado; Considerando que os Estados-membros em causa soli- citaram um prazo suplementar para a aplicação da Directiva 77/388/CEE; que, para o efeito, deve ser suficiente um prazo máximo de doze meses, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Em derrogação do disposto no artigo 1º da Directiva T7/388/CEE, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos ficam autorizados a aplicar a refe- rida directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1979. À Artigo 2º A Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos são destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo em 26 de Junho de 1978. Pelo Conselho O Presidente K. B ANDERSEN