03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 213 382R3578 | 31.12.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 3578/82 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1982 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 263/81 que estabelece as modali- dades de aplicação dos regimes de importação previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 217/81 e nº 218/81 no sector da carne de bovino e que estabelece a sexta modificação do Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUÉOPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou con- gelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/82 () e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 218/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a abertura de um contingente pautal comunitário para a — carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3226/82 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 217/81 e nº 218/81 estabeleceram a abertura de contingentes de carne de bovino de alta qualidade e de carne de búfalo para o ano de 1981; que esses contingentes foram trans- feridos para o ano de 1982; que os Regulamentos (CEE) nº 3340/82 e nº 3226/82 os fixaram para o ano de 1983; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 263/81 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3751/ ' /81 ((), que determina as suas modalidades de aplicação; Considêrando que o Regulamento (CEE) nº 263/81 prevê, no seu artigo 7º, um regime de gestão trimestral para a importação da carne de alta qualidade referida no nº 1, alínea d) do seu artigo 1º; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especi- (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JOnºL38de11.2.1981,p. 1. () JO nº 1353 de 15.12.1982, p. 1. () JO nº L 38 de 11. 2. 1981, p. 2. () JO nº L 340 de 2. 12. 1982, p. 6. () JO nº L 27 de 21. 1. 1981, p. 52. () JO nº L 374 de 30. 12. 1981, p. 52. ais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1617/82 (*), determina assim, nomeadamente, no seu artigo 15º, as modalidades de apresentação dos pedidos de certificados e emissão dos referidos certifica- dos; que à luz da experiência adquirida em matéria de gestão dos contingentes em causa parece desejável adop- tar um tipo de gestão mais maleável e mais flexível de modo a assegurar uma utilização óptima desse regime; que se revela apropriado adoptar um sistema mensal e incluir as disposições correspondentes no âmbito do Re- gulamento (CEE) nº 2377/80; que, tendo em vista o mesmo objectivo, é conveniente revogar a disposição do nº 1 alínea a) do artigo 12º deste último regulamento que fixa uma tonelagem máxima para os pedidos de certifi- cado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, A ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 263/81 é alterado como se se- gue: 1. Nos 1 e 2 do artigo 1º, a expressão «para o ano de 1982» é substituída pela expressão «para o ano de 1983». 2. No nº 1 alínea oc) do artigo 1º, o montante dé «5 000 toneladas» é substituído pelo montante de «12 500 to- neladas». 3. No nº 1 alínea c) do artigo 1º, o montante de «1 000 toneladas» é substituído pelo montante de «2 300 to- neladas». 4. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º A apresentação de pedidos de certificados e a emissão dos certificados de importação da carne referida no nº 1 alínea d) do artigo 1º tem lugar em conformidade . com as disposições dos artigos 12º e 15º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80». () JO nº 1 241 de 13.9. 1980, p.5. () JO nº L 180 de 24. 6. 1982, p. 24.