20. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 50/17 REGULAMENTO (CE) Nº 395/98 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 19ºE, Considerando que o Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho (?) prevê, com efeitos em 1 de Janeiro de 1998, a instituição de um regime dos esforços de pesca no mar Báltico; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2635/97 do Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 2847/93, a fim de assegurar o respeito do regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico; Considerando que estas alterações dizem respeito, inter alia, às disposições relativas ao registo, no diário de bordo, dos dados sobre o esforço de pesca; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2945/95(5), define as regras espe- ciais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros; Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 19ºE do Regulamento (CEE) nº 2847/93, é conveniente estabe- lecer as normas de execução relativas ao registo dos dados sobre o esforço de pesca no diário de bordo, a fim de executar o regime de gestão dos esforços de pesca previsto no Regulamento (CE) nº 779/97; Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão é alte- rado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1ºA, após a expressão «Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho», é aditada a seguinte expressão: « bem como no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho (), () JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1». 2. No anexo VI A: — na coluna «Grupos de espécies-alvo», é aditado o seguinte texto: «PEIXES ANÁDROMOS E * Salmão, truta DE AÁGUA DOCE marisca e peixes de água doce», — na coluna «Zonas de esforço», é aditado o seguinte texto: «T: Zonas CIPMB (subdivisões 22 a 32) U: Management Unit 3() () Inclui as subdivisões 29, 30 e 31 a norte de 59º 30' de latitude norte». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1998. () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (À JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. () JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1. (9 JO L 276 de 10. 10. 1983, p. L. () JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 18. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão