3.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão (2002/638/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (|), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 5 () JO 0 JO 0 JO ( JO 0 JO Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2500/2001 (), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/1936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a Roménia. Em 2 de Fevereiro de 2001, o Governo da Roménia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard. O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo finan- ceiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2252/ /2001 (), estabelece as regras de execução dessa análise. A autoridade competente da Roménia designou a Agência Sapard como instituto público com personali- dade jurídica, sob a tutela do Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas. Essa agência será responsável pela execução das medidas de «Transformação e comer- cialização de produtos agrícolas e de produtos da pesca», de «Desenvolvimento e melhoramento da infra-estrutura rurab e de «Assistência técnica» definidas no programa L 161 de 26.6.1999, p. 68. L 161 de 26.6.1999, p. 87. L 342 de 27.12.2001,p. 1. L 253 de 7.10.2000, p. 5. L 304 de 21.11.2001,p. 8. de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/ 11936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002. Foi insti- tuído o Fundo Nacional, no âmbito do Ministério das Finanças, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1266/ 11999 e o Regulamento (CE) n.º 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e considera que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a Roménia satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilís- ticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos. Em 11 de Julho de 2002, as autoridades romenas forne- ceram a lista revista das despesas elegíveis em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 4.º da secção B do acordo de financiamento plurianual, não tendo a Comissão levan- tado objecções a essa lista. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para desempe- nhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Roménia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard, segurança informática e auditoria interna. Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Roménia a gestão da ajuda.