31.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 87/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º216/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados- -Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (?), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (?). Considerando as novas alterações a efectuar ao referido regulamento, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. A Comunidade Europeia tornou-se membro da Organiza- ção das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O protocolo entre o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias incumbe a Comissão de fornecer à FAO as estatísticas solicitadas. Em obediência ao princípio da subsidiariedade, os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto legislativo da Comunidade, dado que apenas a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da informação  estatística ao nível da Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009. JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Ver anexo VII. Comunidade, ao passo que a recolha de estatísticas de pesca e a infra-estrutura necessária para processar e controlar a fiabilidade dessas estatísticas são, antes de mais e fundamentalmente, da responsabilidade dos Estados- -Membros. Diversos Estados-Membros solicitaram poderem apresentar os dados de uma forma diferente ou num suporte diferente dos previstos no anexo V (equivalente aos questionários Statlant). As medidas necessárias à execução do presente regula- mento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar as listas das zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões e a lista de espécies. Atendendo a que têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada Estado-Membro apresenta à Comissão dados sobre as capturas nominais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-Membro ou que dele arvorem pavilhão e que pesquem () JOL184 de 17.7.1999, p. 23.