25. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L233/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 97/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 Julho de 1997 relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(?), (1) Considerando que, para atingir plenamente o objec- tivo de funcionamento do mercado interno, é neces- sária uma harmonização completa dos requisitos técnicos para os veículos a motor, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança do público; (2) Considerando que os requisitos técnicos exigidos pelas legislações nacionais para determinadas cate- gorias de veículos dizem respeito, entre outros aspectos, às respectivas massas e dimensões; (3) Considerando que esses requisitos diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta a necessidade de serem adoptados os mes- mos requisitos por todos os Estados-membros, quer em complemento das disposições legislativas vigen- tes, quer em sua substituição, tendo especialmente (1) JO nº C 230 de 4. 9. 1991, p. 46. (2) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 5. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 1992 (JO nº C 67 de 16. 3. 1992, p. 81), posição comum do Conselho de 28 de Novembro de 1996 (JO nº C 41 de 10. 2. 1997, p. 5) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO nº C 132 de 28. 4. 1997). Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1997. em vista a aplicação a cada modelo de veículo do processo de homologação CE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*); (4) Considerando que é desejável harmonizar as massas e dimensões máximas dos veículos a motor e seus reboques a matricular nos Estados-membros de acordo com a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máxi- mas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego interna- cional para certos veículos rodoviários em circula- ção na Comunidade(*); que a referida directiva apenas se aplica ao tráfego nos territórios dos Estados-membros e não aos requisitos técnicos, tal como previsto na Directiva 70/156/CEE; (5) Considerando que a Directiva 96/53/CF estabelece determinadas dimensões máximas autorizadas para o tráfego nacional e internacional nos Estados- -membros, com um certo período de preparação para a sua entrada em vigor; que algumas outras dimensões máximas autorizadas e massas máximas autorizadas continuam a ser aplicáveis apenas ao tráfego internacional; (6) Considerando que, por consequência, não parece viável harmonizar, a curto prazo, as massas máxi- mas autorizadas dos veículos a motor e seus rebo- ques a matricular nos Estados-membros, afigu- rando-se, por outro lado, que é actualmente possí- vel alcançar, em certa medida, a harmonização das suas dimensões máximas e tratar a questão das massas prevendo a possibilidade de um procedi- mento uniforme para a determinação das massas () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE da Comis- são (JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7). () JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 59.