27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L173/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1255/2001 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2001 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2001 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor- tação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — É conveniente determinar a quantidade disponível para o quarto trimestre de 2001. (2) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Parao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2001, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo. 2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001. () JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão