2.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1401/98 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1808/95 relativo à abertura e modo de gestão e contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que altera o Regulamento (CE) nº 764/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, contingente pautal para os «produtos feitos à mão»; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes ('), ) 6) o Considerando que, em relação ao papel de jornal (nú- mero de ordem 09.0015), o Acordo sob forma de troca de cartas com o Canadá prevê a obrigação de aumentar em 5 % o contingente reservado às importa- ções com proveniência do Canadá em caso de esgota- mento antes do termo de um dado ano; que a adopção de um regulamento atrasa consideravelmente o acesso dos importadores a esse aumento; que, a fim de asse- gurar uma gestão mais eficaz e contínua, é conve- niente prever que esse aumento seja automático a partir do momento em que se esgote o contingente de 600 000 toneladas; Considerando que, para o bom funcionamento do Regulamento (CE) nº 1808/95, é necessária uma defi- nição de «produtos feitos à mão»; Considerando que, durante os últimos anos, os produtos têxteis beneficiaram de grande parte do JO L 176 de 27.7. 1995, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/97 da Comissão (JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 10). que importa assegurar igualmente o benefício aos outros produtos, substituindo esse contingente pautal por dois novos contingentes pautais, sendo um para os produtos têxteis e o outro para os outros produtos; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o anexo IV do Regulamento (CE) nº 1808/95 com vista a prever uma melhor repartição dos contin- gentes pautais, aditando novos produtos e aumentando o montante do contingente pautal para os produtos não têxteis, de acordo com o anexo I do presente regulamento; Considerando que importa prever um novo sistema de actualização das autoridades públicas habilitadas a emitir certificados de autenticidade e que cabe, por conseguinte, suprimir nos anexos IV d) e IV f) do Regulamento (CE) nº 1808/95 a segunda coluna, inti- tulada «autoridade competente»; Considerando que a correcta aplicação do regime, seja aos produtos feitos à mão, seja aos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais, implica prever a possibilidade de uma retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais em caso de irregularidades ou de falta de cooperação adminis- trativa, bem como métodos de cooperação administra- tiva para o controlo da emissão de certificados de autenticidade; Considerando que, por força das suas obrigações inter- nacionais, compete à Comunidade assegurar a correcta aplicação dos contingentes pautais e que, por conse- guinte, importa alterar a designação e classificação pautais do contingente pautal correspondente ao número de ordem 09.0046;