Nº L 151/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1036/907 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (), e, nomeadamente, o seu artigo 109º, conjugado com o artigo 1º, nº 7, do seu anexo IV, Considerando que o Regulamento (CE) nº 304/97 do Conselho () institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos para o período compreendido entre |1 de Janeiro e 30 de Abril de 1997; Considerando que, no termo do período de aplicação dessas medidas, não tinham sido eliminadas as graves perturbações do mercado do arroz da Comunidade, bem como o risco de deterioração importante deste sector de actividade económica, nomeadamente no que se refere ao nível dos preços comunitários, ao recurso significativo à intervenção e ao risco de uma grande diminuição das superfícies cultivadas com arroz índica, Considerando que, em 9 de Abril de 1997, o Governo italiano introduziu junto da Comissão um pedido, a título do artigo 109º da Decisão 91/482/CEFE, de prorrogação de medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos, adiante designados «PTU»; Considerando que, em 23 de Abril de 1997, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 764/97 () que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos; Considerando que os Governos de Espanha e do Reino Unido submeteram esse regulamento da Comissão à apre- ciação do Conselho, nos termos do artigo 1º, nº 5, do anexo IV da Decisão 91/482/CEE; Considerando que, nos termos do nº 7 daquele artigo, o Conselho pode tomar uma decisão diferente no prazo indicado nessa mesma disposição; Considerando que o arroz originário dos PTU, que benefi- cia, na importação para a Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros nos termos do nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE, provoca, em especial pelo efeito das suas quantidades, perturbações no mercado comunitário JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. L. JO nº L 51 de 21. 2. 1997, p. L. JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 3. ) O O onde a colheita da campanha de 1996/1997 do arroz indica será normal, após dois anos de seca; Considerando que, através de uma ajuda temporária por hectare, a Comunidade incitou os produtores comunitá- rios a desenvolver a cultura de arroz indica; que a impor- tação maciça de arroz originário dos PIU em condições preferenciais põe em causa esses esforços de reconversão da produção, incita os produtores europeus a efectuarem entregas importantes à intervenção e a voltarem a produzir arroz japonica, para O qual já existem exce- dentes; que, nessas condições, importa proteger a confiança dos produtores durante o período de semen- teira; Considerando que as quantidades de arroz importadas dos PTU são ainda susceptíveis de aumentar, dadas as poten- cialidades das regiões produtoras; Considerando que as primeiras medias de protecção tiveram um efeito favorável na situação do mercado do arroz na Comunidade; que, todavia, o preço de mercado na Comunidade permanece muito abaixo do preço de intervenção do arroz na Comunidade; Considerando que, no fim de Abril de 1997, forma ofere- cidas para intervenção mais de 70 000 toneladas de arroz e que, nas próximas semanas e meses, serão também ofere- cidas para intervenção quantidades adicionais considerá- veis; Considerando que, por conseguinte, continua a existir um risco de deterioração deste sector de actividade da Comu- nidade; que é, pois, necessário prolongar a aplicação das medidas de protecção relativas à importação para a Comu- nidade de arroz originário dos PTU; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritariamente esco- lhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturba- ções no funcionamento da associação desses PFU e da Comunidade; que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificul- dades que se manifestaram; Considerando que a manutenção de um contingente pautal permite assegurar o acesso do arroz dos PTU ao mercado comunitário dentro de limites compatíveis com o equilibrio deste mercado, preservando simultaneamente um tratamento preferencial para este produto de forma coerente com os objectivos de Decisão 91/482/CEE; Considerando que, nessas condições, a limitação das importações a 10000 toneladas de arroz originário de Montserrat e das ilhas Turks e Caicos e a 59 610 toneladas de arroz originário de outros PTU, durante um período de