Nº L 76/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca nos departamentos ultramarinos franceses para o período de 1986/1990, transmitido pela França em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (87/189/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2915/86 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a França comunicou, em 9 de Abril de 1986, à Comissão o programa específico relativo à trans- formação e à comercialização dos produtos da pesca nos departamentos ultramarinos franceses e que comunicou, por último, em 6 de Maio de 1986, informações comple- mentares sobre esses programas ; Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação pluria- nuais para a reestruturação, a modernização e o desenvol- vimento do sector da pesca e para o desenvolvimento da . aquicultuara em França adoptados pelas Decisões () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. (À3 JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 4 85/281/CEE () e 85/282/CEE () da Comissão em 24 de Abril de 1985; Considerando que as medidas previstas na' presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa específico relativo à transformação e à comer- cialização dos produtos da pesca na França metropolitana comunicado pelo Governo francês em 9 de Abril de 1986, completado por último em 6 de Maio 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo |, é apro- vado, sem prejuízo do disposto no Anexo Il. Ártigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão ( JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 11. (9 JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 14.