3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L182/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 1906/87 DO CONSÉELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2744/75 no que diz respeito aos produtos da subposição 23.02 À da pautá aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2744/75 dob Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transforma- ) JO nº L 281 de 1. 11. 1975,p. L. () Ver página 40 do presente Jornal Oficial. ( JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 7. «Nº da pauta : Designação dos produtos aduaneira comum de vegetais leguminosos: A. De grãos de cereais: I. De milho ou de arroz: 35 %, em peso “ b) Outros 23.02 Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais e a) Com um teor de amido inferior ou igual a . dos à base de cereais e de arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1588/86 (5), fixou os elementos de cálculo do direito nivelador aplicável às importações de sêmeas de cereais, com disposições especiais a partir da campanha de 1982/ /1983; Considerando que as disposições provisórias actualmente em vigor permitiram uma estabilização das importações de sêmeas; que é, portanto, indicado torná-las perma- nentes; Considerando que, para aquele efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2744/75, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2744/75 relativa à posição 23.02 da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção: ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 47. Elementos fixos Coeficientes (ECUs/) Produtos de base Trigo mole 0,14 Cevada 0,14 6 Milho 0,14 Trigo mole 0,30 Cevada 0,30 6 Milho 0,30