Nº L 155/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1665/867 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1449/86(*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/86(9), prevê no seu artigo 11º que em certos casos especiais o prazo de validade do certificado de exportação para determinados produtos pode ser superior ao referido no artigo 9º ; que o prazo de validade especial só pode ser obtido se a quantidade a exportar for superior a 75 000 toneladas em relação aos cereais e às farinhas e a 15 000 toneladas em relação aos grumos e sêmolas de trigo duro e de arroz; Considerando que tais quantidades podem ser conside- radas excessivas para determinados países, nomeadamente os países ACP signatários da Convenção de Lomé ; que um dos objectivos da referida Convenção é o de contribuir pará a segurança do abastecimento destes países em produtos alimentares essenciais através de contratos cuja duração pode ir até um ano ; que é, portanto, conveniente para os países ACP reduzir a quantidade mínima a exportar para a adaptar às suas necessidades ; Considerando que é necessário adaptar determinados montantes de caução previstos no artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 2042/75 para a emissão de certificados de exportação e de importação em função da evolução actual dos preços no mercado mundial, e terminar o carácter temporário de fixação de determinadas cauções à importa- ção contidas no Regulamento (CEE) nº 2408/86 da Comissão ((), que é igualmente mnecessário prever montantes de caução inferiores para as exportações com destino aos países ACP, a fim de incentivar as entregas para estes destinos; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5 (| JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 24. (À JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 28. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2042/75 é alterado do seguinte modo : ' 1. Ao nº 2 do artigo 11º é aditado um novo parágrafo com, a seguinte redacção : « Para as exportações com destino a um país ou a um grupo de países ACP signatários da Convenção de Lomé, a quantidade mínima prevista no parágrafo anterior é reduzida : — para 20 000 toneladas no que diz respeito ao trigo mole, o centeio, a cevada, o milho, a farinha de trigo e de centeio e os produtos da subposição 23.07 B I da pauta aduaneira comum com um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso e — para 5000 toneladas no que diz respeito aos grumos e sêmolas de trigo duro e ao arroz. Os pedidos que dizem respeito a um grupo de países ACP devem especificar o nome de cada país previsto como destino. » 2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « AÁrtigo 12º 1. O montante da caução relativa aos certificados para os produtos previstos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75 e no artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 1418/76 será de: a) 0,60 ECUs por tonelada, se se tratar de certificados de importação ou de exportação para os quais O direito nivelador à importação, a restituição ou o - direito nivelador à exportação não é fixado antecipa- damente ; b) Se se tratar de certificados de importação fixando antecipadamente o direito nivelador : — 16 ECUs por tonelada, para os pródutos das subposições e posições 10.01 B 1, 10.01 B , 10.02, 10.03, 10.04, 10.05 B e 10.07 da pauta aduaneira comum, — 4 ECUs por tonelada para os outros produtos :