9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 266/11 REGULAMENTO (CE) N.º 924/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Para o correcto funcionamento do mercado interno e a fim de facilitar o comércio transfronteiriço no interior da Comunidade, é essencial que os encargos dos pagamen- tos transfronteiriços em euros sejam os mesmos dos pagamentos equivalentes no interior de cada Estado- -Membro. Este princípio da igualdade de encargos foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em eu- ros (*), que se aplica aos pagamentos transfronteiriços em euros e em coroas suecas até 50 000 EUR ou equiva- lente. O relatório da Comissão de 11 de Fevereiro de 2008 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiras em euros confir- mou que a aplicação desse regulamento tinha efectiva- mente feito baixar os encargos das operações de paga- mento transfronteiriças em euros até ao nível dos encar- gos nacionais e incentivou o sector europeu dos paga- mentos a envidar os esforços necessários para criar infra-estrutura de pagamentos à escala comunitária. uma (!) Parecer de 24 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 21 de 28.1.2009, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009. (9 JO L 344 de 28.12.2001, p. 13. O referido relatório apreciou os problemas práticos detectados “na aplicação do  Regulamento (CE) n.º 2560/2001. A título de conclusão, propôs uma série de alterações ao regulamento para dar resposta aos pro- blemas identificados durante o processo de revisão. Esses problemas dizem respeito à perturbação do mercado in- temo dos pagamentos causada por divergências nas obrigações de declaração para fins estatísticos, ao nível da execução do Regulamento (CE) n.º 2560/2001, devido à não identificação das autoridades nacionais competen- tes, ao problema da inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regula- mento e ao facto de o regulamento não abranger os débitos directos. A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (*), constitui um enquadramento legal moderno e sólido para a criação de um mercado interno de pagamentos à escala comu- nitária. Para assegurar a coerência entre os dois diplomas legais comunitários, é aconselhável adaptar as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.º 2560/2001, em par- ticular as definições. O Regulamento (CE) n.º 2560/2001 abrange as trans- ferências bancárias transfronteiriças e as operações de pagamento electrónico transfronteiriças. De acordo com o objectivo da Directiva 2007/64/CE de tornar possíveis os débitos directos transfronteiriços, há que alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 2560/2001. No que respeita aos instrumentos de pagamento baseados principal ou exclusivamente em su- porte papel, como os cheques, não é ainda aconselhável aplicar o princípio da igualdade de encargos, dado que, pela sua própria natureza, não podem ser processados tão eficazmente como os pagamentos electrónicos. O princípio da igualdade de encargos deverá aplicar-se aos pagamentos iniciados ou concluídos em suporte pa- pel ou em numerário processados electronicamente du- rante a cadeia de execução do pagamento, com exclusão dos cheques, bem como a todos os encargos directa ou indirectamente ligados a operações de pagamento, in- cluindo os encargos ligados a contratos, com exclusão dos encargos de conversão cambial. Os encargos indirec- tos incluem os relativos ao estabelecimento de ordens de pagamento permanentes e os cobrados pela utilização de cartões de pagamento, de débito ou de crédito, que de- verão ser os mesmos para as operações de pagamento nacionais e transfronteiriças no interior da Comunidade. () JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.