22.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 110/3 REGULAMENTO (CE) N.º 355/2008 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1239/95 no que se refere à utilização de meios de comunicação electrónicos nos processos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(!), nomeadamente o artigo 114.º, Após consulta do conselho de administração do Instituto Co- munitário das Variedades Vegetais, Considerando o seguinte: (1) As normas previstas no Regulamento (CE) n.º 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (*) deveriam ser simplificadas, permitindo, em especial, o recurso a meios de comunicação electrónicos. (2) — Afigura-se adequado simplificar, por um lado, o preen- chimento dos pedidos, das oposições ou dos recursos e, por outro lado, a tramitação dos documentos pelo Insti- tuto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir desig- nado «o Instituto») mediante a autorização da utilização de meios electrónicos. Além disso, deveria facultar-se ao Instituto a possibilidade de emitir por via electrónica certificados de direitos comunitários de protecção de va- riedades vegetais. A publicação de informações relativas aos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais também deveria ser possível por via electrónica. Finalmente, deve permitir-se o armazenamento electró- nico dos ficheiros associados aos processos, a fim de melhorar a eficiência. (33 O presidente do Instituto deve estar habilitado para de- finir todos os pormenores necessários relativamente à utilização dos meios electrónicos de comunicação e ar- mazenamento. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1239/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1239/95 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 15/2008 (JO L 8 de 11.1.2008, p. 2). (2) JO L 121 de 1.6.1995, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 7). No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —Os endereços incluirão todas as informações admi- nistrativas relevantes, incluindo o nome do Estado em que a parte no processo se encontre domiciliada ou em que esteja localizada a sua sede ou estabelecimento. De prefe- rência, deve ser indicado apenas um endereço para cada parte no processo; quando sejam indicados vários endere- ços, será tido em conta o endereço mencionado em pri- meiro lugar, excepto no caso de a parte no processo de- signar qualquer dos outros endereços para efeitos de noti- ficação. O presidente do Instituto determinará as modalidades apli- cáveis aos endereços, incluindo todos os pormenores perti- nentes em matéria de outros meios de comunicação de dados.». O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: aº) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —O pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal deve ser apresentado ao Insti- tuto, aos organismos nacionais ou às delegações previs- tas no n.º 4 do artigo 30.º do regulamento de base. Quando o pedido for apresentado ao Instituto, pode sê- -lo em suporte papel ou através de meios electrónicos. Se for apresentado às agências nacionais ou às delegações, o pedido é feito em suporte papel e em duplicado.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O Instituto disponibilizará gratuitamente os se- guintes formulários: a) Um formulário de pedido e um questionário técnico para efeitos de apresentação do pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal; b) Um formulário para comunicação da informação re- ferida no n.º 2, que deve indicar as consequências da não realização dessa comunicação. 4. O requerente deve preencher e assinar os formu- lários previstos no n.º 3. Sempre que o pedido for apresentado por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.º 3, segundo pa- rágrafo, do artigo 57.%º».