23. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 174/87 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação está projectada, o Acto de Adesão não previu a aplicação de restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, em consequência, tais restrições não foram igualmente previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3792/85 para as importações em Portugal provenientes de Espanha; que, ao aguardar-se a rectificação supracitada, o Regulamento (CEE) nº 619/86 da Comissão (3), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1996/86(º), instaurou tais restrições a título de medidaás transitórias até 31 de Dezembro de 1987; Considerando que os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira prove- nientes de Espanha foram fixados no anexo do Regula- mento (CEE) nº 619/86; que é conveniente fixar os contingentes para 1987 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 % prevista no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85; que os citados contingentes acrescem aos aplicáveis, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, às importações prove- nientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que é conveniente adoptar regras de aplica- ção análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 619/86; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1987, à importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira prove- nientes de Espanha são fixados conforme consta do anexo. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 619/86 apli- cam-se aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento. Todavia, é suprimido o segundo parágrafo do artigo 3º do citado regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (3 JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 51. (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 28. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente