14.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 329/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1475/2007 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que abre um contingente pautal comunitário a partir de 2008 para mandioca originária da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a abrir um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos do código NC 071410 originários da Tailândia, por um período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6 %. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão. (2) —Tendo em conta as especificações do produto e do mer- cado, é conveniente utilizar o método de gestão «pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido». Por uma questão de simplificação administrativa, o contingente referente aos produtos de mandioca em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz no que respeita aos produtos de importação e exportação no sector dos ce- reais e do arroz (?), deve ser gerido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector dos cereais (3). Na gestão devem ser observados os artigos 308.ºA e 308.ºB e o n.º 1 do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*). ( JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (3) Onº41 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê a possibilidade de uma derrogação para os produtos que não tenham impacto significativo na situação do aprovisionamento do mercado de cereais. Nos últimos anos, a Comunidade importou menos de 10 por cento da quantidade anual de mandioca do código NC 071410. Trata-se de uma quantidade limitada de produtos muito específicos, sem impacto no mercado de cereais. A derrogação da obrigação de apresentação do certificado de importação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 pode, por con- seguinte, ser aplicada. () É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do contingente. Há que determi- nar o tipo de prova que é necessário apresentar para certificar a origem dos produtos susceptíveis de beneficiar dos contingentes pautais no âmbito do princípio do «pri- meiro a chegar, primeiro a ser servido». Estas disposições são fixadas nos artigos 55.º a 65.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão. (5) — Dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram esgotados rapidamente, os con- tingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados de início como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, quando geridos se- gundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia relativamente a mercadorias inicialmente impor- tadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.º 1 do artigo 308.ºC e o n.º 4 do artigo 248.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Dadas as par- ticularidades da passagem de um sistema de gestão para outro, os n.º* 2 e 3 do artigo 308.ºC desse regulamento não devem ser aplicáveis. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento abre um contingente pautal comunitá- rio para mandioca originária da Tailândia. O contingente é gerido com base no ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2008.