5.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2002 que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China [notificada com o número C(2002) 385] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/79/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) Determinou-se que amendoins originários ou prove- nientes da China se encontravam, em muitos casos, contaminados com teores excessivos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina Bl, mesmo em doses muito pequenas, provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotóxica; O Regulamento (CE) n.º 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1566/1999 (?), fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Os referidos teores máximos foram excedidos consideravelmente em amos- tras de amendoins originários ou provenientes da China. Este facto constitui uma ameaça séria à saúde pública na Comunidade e é, por isso, imperativo adoptar medidas de protecção a nível comunitário. Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão na China de 8 a 21 de Maio de 2001, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar a contaminação com aflatoxina nos amendoins destinados à exportação para a Comunidade Europeia. A missão revelou, entre outras conclusões, que o controlo das aflatoxinas nos amen- doins é mínimo na fase de produção ou de transfor- mação geral. Foram também constatadas deficiências nas funções de laboratório. Justifica-se, por conseguinte, 175 de 19.7.1993, p. 1. JO L Jo L 31 de 1.2.1997, p. 48. jo L 184 de 17.7.1999, p. 17. (10) sujeitar os amendoins e produtos derivados do amen- doim, originários ou provenientes da China, a condições especiais que proporcionem um nível elevado de protecção da saúde pública. É necessário que os amendoins e produtos derivados do amendoim sejam produzidos, seleccionados, tratados, processados, embalados e transportados em conformi- dade com boas práticas de higiene. É necessário deter- minar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída da China. As autoridades chinesas deverão fornecer provas docu- mentais, acompanhando cada remessa de amendoins originários ou provenientes da China, relativas às condi- ções de produção, selecção, tratamento, processamento, embalagem e transporte bem como aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às remessas para deter- minar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total. A partir das constatações da missão referida supra, pode concluir-se que as autoridades chinesas não podem actualmente assegurar resultados analíticos fidedignos ou a integridade do lote no que se refere à certificação. Assim, qualquer certificado emitido para amendoins originários da China coloca sérias dúvidas no que diz respeito à sua segurança. É, por este motivo, necessário, por forma a salvaguardar a saúde pública, que todos os lotes de amendoins origi- nários ou provenientes da China, importados para a Comunidade Europeia, sejam sujeitos a amostras e análises para determinação do seu nível de aflatoxina pela autoridade competente do Estado-Membro impor- tador antes da sua colocação no mercado. Uma vez que esta medida tem um sério impacto nos recursos de controlo dos Estados-Membros, os resultados da mesma serão avaliados após um curto período e as medidas alteradas, se adequado. O Comité Permanente dos Géneros Alimentícios foi consultado em 2 de Abril de 2001 e em 19 de Julho de 2001,