L 203/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1564/98 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1998 relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a produção de cevada em Espanha excede as necessidades deste país; Considerando que as possibilidades de absorção desse excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas; Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das quantidades excedentárias de cevada; que, tendo em conta as cotações do mercado mundial da cevada, a exportação só é possível com o auxílio de uma restituição; Considerando, todavia, que o regime da restituição refe- rido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 diz respeito à exportação a partir de qualquer Estado-membro; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à solu- ção do problema em causa como pode também favorecer a exportação de cevada a partir de Estados-membros que se encontrem numa situação de mercado oposta à de Espanha; Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se pode esperar a colocação em intervenção em Espanha, durante a campanha, de quantidades maciças de cevada, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, cuja única possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exportação para os países terceiros; que, com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário tomar, na acepção do artigo 6º do referido regulamento, uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o mercado espanhol; que é necessário, além disso, dar à referida medida o carácter de um encorajamento directo das exportações e evitar assim os custos muito impor- tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de medidas de compra ou de armazenagem de produtos que deveriam de seguida ser, de qualquer modo, destinados à exportação; que a concessão de uma restituição cujo montante será determinado por concurso e apenas apli- cável à produção exportada a partir de Espanha, pode constituir uma medida adequada para esse efeito; Considerando que o objectivo da medida só justifica a concessão da restituição para a cevada que corresponde à qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal como definida pelo Regulamento (CEE) nº 689/92 da () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1424/98(º); que o organismo competente se deve assegurar da conformidade da cevada exportada com essa qualidade; Considerando que a natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação a este respeito, mutatis mutandis, do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEFE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (9; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/95 prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obriga- ção de apresentar um pedido de certificado de exportação; que uma garantia de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito desta obrigação; Considerando que os cereais em causa devem efectiva- mente ser exportados a partir do Estado-membro em rela- ção ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de intervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações a partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado; Considerando que, para assegurar um tratamento igual a todos os interessados, é necessário prever que a duração do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên- tica; Considerando que o bom desenrolar de um concurso para exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas junto dos serviços competentes; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aplicável uma medida especial de intervenção sob forma de uma restituição à exportação para 250 000 tone- ladas de cevada produzidas em Espanha. 4 de 20. 3. 1992, p. 18. 90 de 4. 7. 1998, p. 14. 47 de 30. 6. 1995, p. 7. 87 de 21. 10. 1997, p. 14. rrr=e 7 1 1 2