16.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 254/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1957/98 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1998 que adapta determinadas quotas de captura para 1998 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97(9), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 390/97 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97(5), (CE) nº 392/97 (, (CE) nº 394/ /97 (), (CE) nº 395/97 (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2429/97(O), (CE) nº 396/97 ("), (CE) nº 398/97 (!)), (CE) nº 400/97(), (CE) nº 402/97(?), (CE) nº 404/ /97 (9), (CE) nº 406/97 ('5) e (CE) nº 407/97 ('9) estipulam as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas previstas pelo Regulamento (CE) nº 847/96; Considerando que os Regulamentos do Conselho (CE) nº 45/98 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 ("º), (CE) nº 47/98 (), (CE) nº 49/98(”), (CE) nº 50/98(*), (CE) nº 51/98(”), (CE) nº 53/98(”), (CE) nº 55/98(º9), (CE) nº 57/98(”), (CE) nº 59/98(*), (CE) nº 61/98(”), (CE) nº 62/98 (*), (CE) nº 63/98(”) e (CE) nº 65/98 (*), alterado pelo Regula- () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. () JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. (À JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1 () JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 1 () JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 57. (À JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 69. (3 JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 71. () JO L 337 de 9. 12. 1997, p. 1. ( JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 74. () JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 83. (À JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 92. (3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 101. (À JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 110. ( JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 119. (1) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 133. ( JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. () JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8. (% JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 58. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 70. (2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 72. (2 JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 75. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 84. ( JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 93. ( JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 102. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 111. ( JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 119. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 121. () JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 136. ( JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145. mento (CE) nº 1283/98 (*'), fixam as quotas de captura para determinadas unidades populacionais em 1998; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96, certos Estados-membros solicitaram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte; que, até ao limite indicado nesse artigo, a Comissão adicionará as quantidades reti- radas à quota para 1998; Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de certos Estados- -membros excederam os desembarques autorizados em relação a determinadas unidades populacionais em 1997; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regu- lamento (CE) nº 847/96, as deduções das quotas nacio- nais para 1998 serão efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96, as deduções ponderadas das quotas nacionais para 1998 serão efec- tuadas em caso de sobrepesca dos desembarques autori- zados em 1997 para as unidades identificadas no artigo 5º e no anexo IIl do Regulamento (CE) nº 390/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quotas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 45/98 e (CE) nº 62/98 são aumentadas ou diminuídas em conformi- dade com o anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 1.