13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 179 38110334 Nº L 131/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.81 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1981 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao disposítivo de escape dos veículos a motor (81/334/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/212/CEE (9) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, devido à experiência adquirida na matéria e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível alte- rar as prescrições respeitantes ao método de medição do ruído provocado pelos veículos em movimento e imobilizados, a fim de as adaptar melhor às condições reais de utilização ; Considerando que as disposições do artigo 3º da Directiva T70/157/CEE excluem a alteração dos valores limite do processo de adaptação ao progresso técnico ; que é conveniente repetir, na presente Directiva, a título de informação, os valores limite tal como aparecem na Directiva 77/212/CEE ; que é, no entanto, considerada a redução, a seu tempo, destes valores limite em conformidade com o processo previsto para esse fim ; Considerando que, tanto os dispositivos de escape como certos elementos destes dispositivos são comercializados separada- mente como sobressa lentes ; que, na medida em que podem igualmente ser verificados antes da montagem num veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma () JOnºL42de23.2.1970,p. L. (À JOnºL375 de31.12.1980, p. 34. &) JOnº L42de23.2.1970, p. 16. Ó JOnº'L66de 12.3.1977, p. 33. recepção CEE destes dispositivos, considerados como entidades técnicas de acordo com o disposto no artigo 9º-A aditado à Directiva 70/156/CEE pela Directiva 78/315/CEE () ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação de entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 70/157/CEE é alterada da seguinte forma : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º Os Estados-membros não podem, por motivos relaciona- dos com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, recusar a recepção CEE nem a recepção nacional de um modelo de veículo ou de um tipo de dispositivo de escape ou de um tipo de elemento de um tal dispositivo considerado como entidade técnica : —  se, no que respeita ao nível sonoro e ao dispositivo de escape, o veículo corresponder às prescrições do Anexo |, i — se o dispositivo de escape ou o elemento de um tal dis- positivo que for considerado como entidade técnica de acordo com o disposto no artigo 9º-A da Directiva 70/156/CEE, corresponder às prescrições do Anexo II. » 2. Oartigo 2º-A passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º-A 1) Os Estados-membros não podem, por motivos relacio- nados com o nível sonoro admissível e o dispositivo de escape, recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos veículos, se o nível Ó) JOnºL81 de28.3.1978, p. 1.