L 330/76 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2009 DECISÃO 2009/955/PESC DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2009 que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Po- lícia da União Europeia para os Territórios Palestinia- nos (!) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (?) até 31 de Dezembro de 2010. () É necessário estabelecer o montante de referência finan- ceira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. (3) —É necessário especificar as condições em que a EUPOL COPPS pode recrutar pessoal sob contrato. (4) A EUPOL COPPS deverá dispor de uma célula de pro- jecto para a identificação e execução de projectos. (5) A Acção Comum 2005/797[/PESC deverá ser alterada em conformidade, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2005/797[PESC é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, é aditado o seguinte ponto: «d) A Missão possuirá uma célula de projecto para a identi- ficação e execução de projectos. Na medida do necessá- tio, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Mem- bros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, () JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. () JO L 338 de 17.12.2008, p. 75. W W em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos.». 2. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: aº) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —A EUPOL COPPS recruta nacionais dos Estados- -Membros sob contrato, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam prestadas por pes- soal destacado pelos Estados-Membros.»; b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —A EUPOL COPPS recruta igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.». Os restantes números são renumerados em conformidade. Artigo 2.º O montante de referência financeira destinado a cobrir as des- pesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 650 000 EUR. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. ERLANDSSON