22. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO nº 1400/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1997 que adopta um programa de acção comuntitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das regiões (*), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado(º), em função do projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997 pelo Comité de Conciliação, (1) Considerando que, nos termos do artigo 3º, alinea o), do Tratado, a acção da Comunidade inclui uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129º do Tratado prevê expressamente uma competência comunitária. neste domínio, estipulando que a Comunidade contribuirá para tal incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção; Considerando que, na sua resolução de 27 de Maio de 1993 relativa à acção futura na área da saúde pública (, o Conselho considerou que, para a elabo- () JO nº C 338 de 16. 12. 1995, p. 4 e JO nº C 214 de 24. 7. 1996, p. 6. () JO nº C 174 de 17. 6. 1996, p. 3. () JO nº C 129 de 2. 5. 1996, p. 50. (º) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 94), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (JO nº C 220 de 29.7.1996, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996, p. 73). Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1997 e Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1997. () JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1. ( ( L) 7 (4) () —— D = ) ) ração dos futuros programas, é essencial melhorar a recolha, análise e divulgação dos dados relativos à saúde, bem como a qualidade e a comparabilidade dos dados disponíveis; Considerando que, na sua resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht (), o Parlamento Europeu sublinhou a importância de poder dispor de informações suficientes e adequadas para a elabora- ção de acções comunitárias no domínio da saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que recolhesse e examinasse os dados rela- tivos à saúde dos Estados-membros, a fim de avaliar os efeitos das políticas de saúde pública na situação da saúde na Comunidade; Considerando que é desejável estudar a viabilidade de se criar uma estrutura permanente de acompanha- mento e avaliação dos dados e indicadores de saúde da Comunidade Europeia; Considerando que, na comunicação de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domiínio da saúde pública, a Comissão entendeu que uma maior cooperação em termos de normalização e recolha de dados relativos à saúde comparáveis/com- patíveis e a promoção de sistemas de vigilância da saúde são uma condição prévia para a criação de um quadro de apoio das políticas e programas dos Esta- dos-membros; que o domínio da vigilância da saúde, incluindo os dados e indicadores de saúde, foi identi- ficado como uma área prioritária para a elaboração de propostas de programas comunitários plurianuais de saúde pública; Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994, relativa ao quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública (7), o Conselho indicou que deveria ser dada prioridade à recolha de dados sanitá- rios, tendo convidado a Comissão a apresentar JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375. JO n º C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.