18.12.2008 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 339/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1276/2008 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea c) do artigo 170.º e a alínea a) do artigo 194.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte (1) Nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), os Estados-Membros devem adoptar, no âm- bito da política agrícola comum, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comuni- dade, em especial a fim de se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo Fundo Eu- ropeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrí- cola de Desenvolvimento Rural, prevenir irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas e recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligên- cias. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no n.º 1, alínea £), do artigo 201.º, revoga o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montan- tes (?) e, na alínea a) do artigo 194.º, prevê que a Co- missão determine as regras relativas aos controlos admi- nistrativos e físicos a conduzir pelos Estados-Membros sobre o cumprimento de obrigações decorrentes da apli- cação do  regulamento. O  Regulamento (CE) n.º 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrí- colas que beneficiam de uma restituição (*) foi alterado de forma substancial. Consequentemente, no interesse da clareza e da eficácia administrativa, o Regulamento (CE) n.º 2090/2002 e o Regulamento (CE) n.º 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece 299 de 16.11.2007, p. 1. 209 de 11.8.2005, p. 1. () JOL ( JOL (3) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. (9 Jo L 322 de 27.11.2002, p. 4. os critérios da análise de riscos no respeitante aos pro- dutos agrícolas que beneficiam de uma restituiçã (*) de- vem ser revogados e substituídos por um novo conjunto coerente de regras. Os Regulamentos (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a fa- vor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (6), (CE) n.º 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (7), e (CE) n.º 1914/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que estabe- lece as normas de execução do Regulamento (CÊE) n.º 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (8), determinam que o controlo físico seja aplicado em conformidade com o Regulamento (CEF) n.º 386/90, embora não estejam envolvidas restituições à exportação. É, pois, conveniente especificar que o con- trolo físico em operações que envolvam outros montan- tes e estejam relacionadas com medidas financeiras no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural pode ser efectuado em conformidade com este novo conjunto coerente de regras. Importa ter em consideração as medidas de controlo já existentes, nomeadamente no âmbito do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do re- gime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (º) e do Regulamento (CE) n.º 2298/2001 da Co- missão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar (*9). A fim de melhorar e harmonizar as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, deve manter-se em vigor um sistema de vigilância comunitário, baseado nomeadamen- te no controlo físico, por amostragem, dos produtos no momento da exportação, incluindo os produtos exporta- dos ao abrigo de um procedimento simplificado, e no controlo dos processos de pedidos de pagamento pelos organismos pagadores. 30 de 21.12.1994, p. 31. 45 de 31.5.2006, p. 1. 76 de 30.6.2006, p. 22. 02 de 17.4.1999, p. 11. O8 de 27.11.2001, p. 16. JJOL3 JJOLI1 JJOL1 s) JO L 365 de 21.12.2006, p. 64. JJOLI1 )JOL3