16.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/3 REGULAMENTO (CE) N.º 312/2001 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2001 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1476/95 e (CE) n.º 1291/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia respeitante às medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (!), Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/822/CE do Conselho prevê, no artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do acordo, um regime especial para a importação, com isenção de direitos, de um contingente de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directa- mente desse país para a Comunidade. (2) O abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoamento da quantidade prevista, em prin- cípio sem risco de perturbação do mercado, se as impor- tações não se concentrarem num curto período da campanha e se se distribuírem entre Janeiro e Outubro. É oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal no decurso desse período. (33 A fim de gerir eficazmente a quantidade em questão, afigura-se necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarem. É igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após a data do seu termo, por forma a que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas. (4) A quantidade de azeite importada da Tunísia no âmbito do regime especial não pode exceder um limite determi- nado. É, pois, conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1291/ |2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabe- lece normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). (5) — E mnecessário prever algumas normas especiais relativas às importações. Em concreto, há que fixar o período de eficácia dos certificados e a taxa da garantia aplicável em () JO L 336 de 30.12.2000, p. 92. () JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. ( JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. (| JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. derrogação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1476/ 195 da Comissão (). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir de 1 de Janeiro de cada ano pode ser importado com isenção de direitos aduaneiros o contingente pautal rela- tivo à importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, previsto no artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Medi- terrânico que cria uma associação entre a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Os certificados de importação serão emitidos no limite do contingente previsto para cada ano. 2. Para cada ano e sem prejuízo do limite previsto no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4032, a emissão dos certificados é autorizada de acordo com as condições estabelecidas no n.º 1, até ao limite de: — 1 000 toneladas para cada um dos meses de Janeiro e Fevereiro, — 4 000 toneladas para o mês de Março, — 8 000 toneladas para o mês de Abril, — 10 000 toneladas para cada um dos meses de Maio a Outubro. Se uma das quantidades mensais referidas no primeiro pará- grafo não for utilizada na totalidade durante o mês em causa, o saldo dessa quantidade pode ser utilizado no mês seguinte, após esgotamento da quantidade prevista para este, não podendo ser posteriormente transitado. 3. "Paraa contabilização da quantidade autorizada mensal- mente, sempre que uma semana tiver início num mês e terminar no mês seguinte, deverá ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira. Artigo 2.º 1. Com  vista à aplicação da isenção do direito aduaneiro referido no artigo 1.º, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o expor- tador tunisino. 6) JO L 145 de 29.6.1995, p. 35.