L 346/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.98 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/256/CE, de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina a garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento (98/729/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é necessário intensificar os esforços no sentido de assegurar condições políticas estáveis na Bósnia-Herzegovina; que, no quadro da abordagem re- gional definida pelo Conselho, é desejável prever uma acção de carácter excepcional com vista à reconstrução das infra-estruturas na Bósnia-Herzegovina; que, para finan- ciar esta acção, justifica-se recorrer ao Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «BEb; que o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta com vista à extensão às operações de empréstimo do BEI na Bósnia-Herzegovina do regime da Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investi- mento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul e antiga República Jugoslava da Macedónia) (*); Considerando que a intervenção do BEI na Bósnia-Herze- govina se deve efectuar de acordo com a política da Comunidade neste país; que o BEI deverá desenvolver a sua actividade no quadro do Programa de Reconstrução acordado nas várias conferências de doadores e deverá financiar projectos do interesse da Comunidade e da Bósnia-Herzegovina; Considerando que os empréstimos do BEI, efectuados a partir de recursos próprios, em condições estabelecidas de acordo com os seus Estatutos, deverão ser associados a uma subvenção suportada pelo orçamento da Comuni- dade para que a intervenção do BEI seja eficaz; que a subvenção deverá assumir a forma de uma bonificação da () JO C 192 de 19. 6. 1998, p. 12. () JO C 341 de 9. 11. 1998. () JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33. Decisão alterada pela Decisão 98/348/CE (JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 53). taxa de juro; que, além disso, poderão igualmente ser combinados empréstimos bancários com subvenções a fundo perdido para co-financiamento de projectos; que o nível de auxílio deve ser idêntico ao já concedido ao abrigo de protocolos de cooperação financeira concluídos com outras Repúblicas da ex-Jugoslávia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Mace- dónia (º), estabelece medidas de auxílio; que o seu artigo 8º estabelece que as acções a que se refere o regulamento podem cobrir as despesas relativas a bonificações de juros de empréstimos concedidos pelo BEI; que os procedi- mentos para financiar acções relacionadas com operações abrangidas pelo regulamento deverão aplicar-se no que respeita ao regime ora introduzido; Considerando que a concessão de bonificações da taxa de juro se reveste de natureza excepcional e não constitui precedente no âmbito da assistência financeira da Comu- nidade à Bósnia-Herzegovina; Considerando que a capacidade da Bósnia-Herzegovina para satisfazer as suas obrigações financeiras externas deverá ser assegurada através da aplicação de programas de reforma macroeconómica apoiados pelas instituições financeiras internacionais; Considerando que os empréstimos do BEI deverão estar condicionados à satisfação integral de todas obrigações financeiras devidas e existentes de todas as entidades públicas da Bósnia-Herzegovina para com o BEl e a Comunidade e sob condição da assunção por parte da Bósnia-Herzegovina da responsabilidade pelas obrigações ainda não devidas, mediante garantia; Considerando que a Decisão 97/256/CE deve ser, conse- quentemente, alterada; () JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1).