24. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 119/97 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que institui direitos anticdumpiíng definitivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China e que cobra definitivamente os direitos provisórios instituídos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 23º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) nº 1465/96 da Comissão (?) (adiante designado «regulamento dos direitos provi- sórios») foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de determinados mecanismos de argolas para enca- dernação correspondentes ao código ex 8305 10 00 originários da Malásia e da República Popular da China. II. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, algumas partes interessadas apresen- taram observações por escrito. (33  As partes que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. %Y JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 47. (4) (5) (6) 6) ÀA Comissão continuou a solicitar e a verificar todas as informações consideradas necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes também concedido um período para apresentarem observa- ções após a divulgação dos referidos factos e consi- derações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração nas conclusões definitivas da Comissão. HI. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR Para efeitos das suas conclusões provisórias, a Comissão tomou em consideração os mecanismos de argolas para encadernação produzidos e vendidos na Comunidade, os mecanismos produzidos e vendidos na Malásia e os exportados para a Comu- nidade pela Malásia e a República Popular da China como «produtos similares», na acepção do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), por serem idênticos ou terem características muito idênticas. Um importador, que é também produtor do produto a jusante (ou seja, fabricante de classifica- dores com argolas e de outros artigos de papelaria) reiterou os argumentos apresentados anteriormente, ou seja, que os mecanismos com 17 ou 23 argolas não são produtos similares aos mecanismos norma- lizados com 2 a 4 argolas, devendo, por conse- guinte, ser excluídos do âmbito do processo. Para fundamentar a sua argumentação, este impor- tador alegava que a denúncia apenas mencionava os