6. 10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 259/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvi- mento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 [notificada com o número C(1999) 2843] (1999/659/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 46.º, (1) Considerando que, nos termos do n.º 2, primeiro travessão, do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1257/ /11999, a concessão de dotações de autorização para medidas de desenvolvimento rural integradas em programas do objectivo n.º 1 fica a cargo do FEOGA, secção Orientação; Considerando que, nos termos do n.º 2, segundo travessão, do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1257/ /11999, o apoio comunitário às outras medidas de desen- volvimento rural será financiado pelo FEOGA, secção Garantia; Considerando que o n.º 23 das conclusões da Presi- dência do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, fixou as perspectivas financeiras rela- tivas às medidas de desenvolvimento rural e de acompa- nhamento financiadas pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, para o período de 2000 a 2006; Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, a Comissão fixa as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, repartidas numa base anual e com base em critérios objectivos que tenham em conta as situações e necessidades específicas e os esforçoes a realizar especialmente em matéria de ambiente, criação de emprego e preservação da paisagem; () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. 5) Considerando que, atentas as dificuldades estruturais específicas nas zonas rurais elegíveis para o objectivo n.º 2 dos fundos estruturais, a Comissão deve procurar asse- gurar que, na programação das medidas de desenvolvi- mento rural, a intensidade da ajuda comunitária por habitante seja significativamente superior, nessas zonas, à das zonas não abrangidas pelos objectivos n.º 1 ou n.º 2, no que diz respeito às medidas enunciadas no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999; Considerando que foi tido em conta o n.º 22 das conclu- sões da Presidência do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, a Comissão ajustará as dotações iniciais, com base nas despesas reais e nas previsões revistas de despesas apresentadas pelos Estados-Membros e tendo em conta os objectivos dos programas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São fixadas em anexo as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para apoio ao desenvolvimento rural finan- ciado pelo FEOGA, secção Garantia, no período de 2000 a 2006. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão