21.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 359/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3759/87 DO CONSELHO de 30.de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pessa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em especial, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir denominado «Sis- tema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a Classifica- ção das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), instituiu uma Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmo- nizado que será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1988 e que satisfará tanto as exigências da pauta aduaneira comum como as da nomenclatura das mercadorias para as estatísti- cas do comércio externo da Comunidade; Considerando que a nomenclatura pautal que consta do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/86 (5), (1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : (2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (*) JO nº L 379 de 31.12. 1981, p. 1. (5) JO nº L 361 de 20.12.1986, p. 5. faz parte da pauta aduaneira comum; que, em consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e as posições pautais constantes do referido regulamento de acordo com a Nomenclatura Combinada; Considerando que, por razões de simplificação, é necessário, em alguns casos, alterar ligeiramente o conteúdo dos ane- Xxos; Considerando que os invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e moluscos, e suas preparações, estão actual- mente classificados nas subposições 01.06 C, 02.04 C II, 02.06 C IN e 16.02 B da pauta aduaneira comum; que, por consequência, estão abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do-Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo 1J do Tratado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (7); que, no Sistema Harmonizado, serão clas- sificados nas pósições 0307 e 1605; que é por conveniente desejável que os referidos invertebrados aquáticos e suas preparações fiquem abrangidos pelo presente regulamento; que, em consequência, deixam' de estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3796/81 é alterado nos termos do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. o (6) JOnº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. (7) JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.