O01/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S5 376R03C0 13. 2.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/1 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 300/76 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1976 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regu- lamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2577/75(2) e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do artigo 56º A do referido Estatuto, | Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão apresentada após parecer do Cornité do Estatuto, determinar as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcioná- rios que trabalhem no âmbito de um serviço contínuo OoUu por rurnos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º À 1. O funcionário remunerado por verbas de investi- gação e de investimento e colocado num estabeleci- mento co Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou remunerado por verbas de funcionamento e afecto a um centro informático ou a um serviço de segurança, e que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56º A do Estatuto dos Funcioná- rios, tem direito a um subsiídio de: — 2 685 francos belgas, quando trabalhar no âmbito . . á á de um serviço de dois turnos, excluindo sábados, domingos e dias feriados, (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3) JO nº L 263 de 11. 10. 1975, p. 1. — 4 430 francos belgas, quando trabalhar no âmbito de um serviço por turnos sem interrupção, excluíndo sábados, domingos e dias feriados, — 6 041 francos belgas, quando trabalhar no âmbito de um serviço contínuo. Este subsídio está sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário. 2. — Quando o serviço contínuo ou por turnos não for efectuado durante todo o mês, o montante a pagar será igual a um trigésimo do subsiídio em questão, por dia de serviço prestado. Contudo, não é devido qualquer subsiídio, se a duração do serviço contínuo ou por turnos não perfizer três dias por mês. 3. — O funcionário que prove estar impedido, durante um período que não ultrapasse um mês, de efectuar o serviço contínuo ou por turnos na sequência de doença, acidente, paragem das instalações ou licença para curso de reciclagem, ou que se encontre em gozo de licença de férias, conserva o direito ao subsídio. Se o impedi- mento se prolongar para além de um mês, o direito ao subsídio é suspenso ao fim deste mês, até que o funcionário retome o trabalho. Artigo 2º O funcionário que tiver direito ao pagamento do subsí- dio previsto no artigo 1º pode beneficiar de subsídios por trabalhos penosos previstos no artigo 100º do Esta-. tuto só até a um máximo de 600 pontos determinados de 3acordo com o Regulamento (Euratom) nº 1799/. 720). | (3) JO nº L 192 de 22. 8. 1972, p. 1.