03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 223 375R3280 Nº L 326/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 3280/75 DO CONSELHO de- 16 de Dezembro de 1975 que define as regras de aplicação das medidas de salvaguarda no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plan- tas vivas e dos produtos da floricultura (*) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 234/68 prevê a possibilidade de aplicar medi- das adequadas, se na Comunidade o mercado de um ou vários produtos referidos no artigo 1º do citado regula- mento sofrer, ou estiver ameaçado de sofrer, por causa das importações e exportações, perturbações graves sus- ceptíveis de porem em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado; que a aplicação destas medidas nas trocas com países terceiros deve cessar desde o fim da perturba- ção ou da ameaça de perturbacão; Considerando que pertence ao Conselho adoptar as re- gras de aplicação do nº 1 do artigo 9º e definir os casos e os limites dentro dos quais os Estados-membros podem tomar medidas cautelares; Considerando que é necessário, por consequência, defi- nir os elementos principais que permitem apreciar se, na Comunidade, o mercdao está gravemente perturbado ou ameaçado de o estar; Considerando que uma perturbação do mercado, relati- vamente às exportações, está excluída no sector das plan- tas vivas e dos produtos de floricultura; que há portanto necessidade de limitar as medidas de salvaguarda nas im- portações destes produtos; Considerando que o recurso a medidas de salvaguarda depende da influência sobre o mercado da Comunidade das trocas com os países terceiros; que é portanto necessá- rio apreciar a situação deste mercado tendo em conta, mais do que os elementos próprios ao mercado, os ele- mentos que dizem respeito à evolução destas trocas; z Considerando que é necessário definir as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 9º do Regu- () JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. lamento (CEE) nº 234/68; que estas medidas devem ser de forma a remediar as perturbações graves do mercado e eliminar a ameaça dessas perturbações; que portanto devem ser adaptadas às circunstâncias a fim de evitar que tenham outros efeitos para além dos desejados; 4 Considerando que é oportuno limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 234/68 ao caso do mercado deste Estado, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos acima referi- dos, ser considerado como correspondendo às condições do citado artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de natureza a evitar que a situação do mercado se deteriore mais e que tenham ape- nas um carácter cautelar; que, por consequência, estas medidas nacionais não devem ser tomadas sefiao até à entrada em vigor de uma decisão comunitária sobre a matéria; Considerando que a Comissão deve estatuir sobre as me- didas comunitárias de salvaguarda a tomar na sequência do pedido de um Estado-membro, num prazo de 24 ho- ras após a recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com um má- ximo de eficácia, é necessário prever disposições que as- segurem que ela seja informada, o mais brevemente possí- vel, da aplicação das medidas cautelares por um Estado- membro, que é necessário, portanto, prever que estas medidas sejam notificadas à Comissão logo que sejam decididas e que esta notificação sirva de pedido na acep- ção do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 234/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 234/68, sofre ou está ameaçado de so- frer, por causa das importações, perturbações graves sus- ceptíveis de porem em perigo os objectivos do artigo 39º di Tratado, serão tidos em conta, especialmente: a) O volume das importações realizadas ou previsíveis; b) As disponibilidades de produtos no mercado da Co- munidade;