Nº L 170/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1807/87 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- - nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1096/87 (%), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada ; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente, a fim de permitir um maior escoa- mento, diferenciar o preço de venda da manteiga em função do teor de matérias gordas de manteiga concen- trada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A manteiga referida no artigo 1º é vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção em causa à data da celebração do contrato de venda, dimi- nuído de: — 265 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 98 %, —- 263 ECUs por 100 kg, para a sua transformação em manteiga concentrada com um teor de matérias gordas igual ou superior a 96 % ». 2. No nº 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « O contrato de venda indicará, nomeadamente, o teor de matérias gordas de manteiga concentrada, o estabe- lecimento onde toda a manteiga será transformada em manteiga concentrada e embalada, em conformidade com os artigos 4º e 5º, e, se for caso disso, o estabeleci- mento onde toda a manteiga concentrada será emba- lada para ser comercializada em conformidade com o nº 3 do artigo 4º» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. 4 nº 10 e 22. 4. 1987, p. 20. (& JO nº L 106 d p Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente