19. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 790/86 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 592/83 e nº 594/83 no que respeita aos prazos relativos à execução das acções para o alargamento do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar o mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 () e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83 da Comissão, de 14 de Março de 1983, relativo à prossecução das acções referidas no Regula- mento (CEE) nº 507/82 que diz respeito à promoção das vendas de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/84 (9), fixa os prazos relativos à execução das acções em causa; Considerando —“que  determinados  contratantes, mna sequência de um erro de interpretação do Regulamento (CEE) nº 280/84, não apresentaram nos prazos previstos o pedido de prorrogação da acção em causa ; que, tendo em conta estas circunstâncias e o período em que o prazo foi excedido, é necessário prever que o pedido seja apresen- tado após a data fixada no contrato, mas no limite do prazo máximo previsto no nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 592/83; Considerando que as mesmas dificuldades surgem no âmbito do Regulamento (CEE) nº 594/83 da Comissão, de 14 de Março de 1983, relativo à prossecução das acções referidas no Regulamento (CEE) nº 273/82 que diz respeito à assistência técnica destinada ao desenvolvi- mento da utilização e do consumo de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/84 ; que é necessário prever a mesma possibilidade para este regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 592/83 é aditado o seguinte número : «5. — Em derrogação dos nº* 3 e 4, pode ser acordada uma prorrogação do prazo de execução até 1 de Abril de 1986, se o contratante apresentar um pedido nesse sentido ao organismo competente antes de 27 de Março de 1986.» Ártigo 2º Ao artigo 1º do Regulamento (CEFE) é aditado o seguinte número : «7. "Em derrogação dos nº* 5 e 6, pode ser acordada uma prorrogação do prazo de execução até 1 de Abril de 1986, se o contratante apresentar um pedido nesse Março ao organismo competente antes de 27 de Março de 1986.» Artigo 3º O presente: regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das - Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986. nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9, nº L 71 de 17. 3. 1983, p. 17. nº L 32 de 3. 2. 1984, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 71 de 17. 3. 1983, p. 24.