10.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2183/2001 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores sempre que se verifique, em relação a um trimestre civil, que os preços dos produtos em causa se situam num nível inferior a um determinado limiar de desencadeamento. (2) — Para efeitos de aplicação deste regime de indemnização, é necessário definir a noção de preço de venda médio referido no n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. (33 —Em relação às quantidades com direito à indemnização, é conveniente especificar certas regras relativas à apre- sentação dos pedidos de indemnização e ao seu paga- mento, incluindo no plano da prova da origem o carácter comunitário dos produtos. (4) — Afigura-se indicado fixar o âmbito e os objectivos do controlo e deixar a cargo das autoridades de controlo dos Estados-Membros a determinação das disposições adequadas que permitam um controlo permanente e eficaz do regime instituído. (5) A fim de assegurar o funcionamento do presente regime, é conveniente especificar certas regras para as comunica- ções a efectuar pelos Estados-Membros. (6) — É necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 142/98 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemni- zação compensatória para os atuns destinados à indús- tria de transformação (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 150/2001 (). (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, () JO L 17 de 21.2.2000, p. 22. () JO L 17 de 22.1.1998, p. 8. ( JO L 24 de 26.1.2001, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as regras de execução rela- tivas à concessão da indemnização compensatória referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. Artigo 2.º A concessão da indemnização e o seu montante máximo são decididos por regulamento, adoptado de acordo com o processo referido no artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, sempre que se verificar que estão satisfeitas, em relação ao trimestre civil em causa, as condições definidas no n.º 1 do artigo 27.º do referido regulamento. Artigo 3.º 1. A indemnização é concedida às organizações de produ- tores, nos limites dos volumes fixados no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, para os produtos cons- tantes do anexo III do referido regulamento, pescados pelos seus membros e que tenham sido vendidos e entregues à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, com vista à sua transformação completa e definitiva em produtos da posição 1604 do Sistema Harmoni- zado (SH). 2. —Os Estados-Membros procedem à verificação dos volumes fixados no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, atendendo às eventuais variações da filiação nas organi- zações de produtores. Desse facto informam a Comissão. Artigo 4.º O preço de venda médio verificado no mercado comunitário, referido no n.º 1, primeiro travessão, do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 104/200, é estabelecido pela Comissão com base nas cotações médias mensais comunicadas pelos Estados- -Membros, calculadas com base no valor das quantidades vendidas e entregues à indústria, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 80/2001 da Comissão (*). Os Estados-Membros determinarão as cotações médias mensais com base nos preços de venda facturados, durante o mês em causa, pelas organizações de produtores ou pelos seus membros, no estádio da primeira venda na Comunidade. O preço de venda será estabelecido: — «mercadoria a bordo, navio no cais, em relação aos produtos vendidos aquando do desembarque, — «em entreposto», em relação aos produtos vendidos após armazenagem pela organização de produtores ou seus membros. (9 JO L 13 de 17.1.2001, p. 13.