L 97/60 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 296/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 e a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 562/2006 (2) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999 /468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). () A  Decisão 1999/468/CE foi alterada  pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medi- das de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. (33 — De acordocom a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (*) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedi- mentos aplicáveis para o efeito. (4) — Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar certas regras práticas detalhadas aplicáveis à vigi- lância fronteiriça e alterar alguns anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 562/2006, nomeada- mente completando-o mediante o aditamento de novos (1) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. () JOL 105 de 13.4.2006, p. 1. (3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). (9) JO € 255 de 21.10.2006, p. 1. elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprova- das pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. O Regulamento (CE) n.º 562/2006 prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE pro- porciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos aprovados por co-decisão e que, por conseguinte, as competências de execução deverão ser atribuídas à Comis- são sem limite de duração. O Parlamento Europeu e o Con- selho declararam igualmente que assegurarão que as propostas de alteração dos actos que prevêem um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdução do procedimento de regula- mentação com controlo, a disposição que prevê esse limite temporal no Regulamento (CE) n.º 562/2006 deverá ser suprimida. O Regulamento (CE) n.º 562/2006 deverá, por conse- guinte, ser alterado. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regu- lamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima citado e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respec- tiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execu- ção, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schen- gen (*), abrangidas pelo ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9), relativa a determi- nadas regras de aplicação do referido acordo. (5) JOL 176 de 10.7.1999, p. 36. (9) JOL 176 de 10.7.1999, p. 31.