4. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/5 REGULAMENTO (CE) Nº 410/97 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 10 de Junho de 1996, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro; Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições sobre comércio e matérias conexas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997 graças a um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Repúlica da Eslovénia, por outro, a seguir designado «acordo», assinado em Bruxelas a 11 de Novembro de 1996 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1997 ('); Considerando que é necessário estabelecer as normas de execução de algumas disposições do acordo; Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos casos em que as dispo- sições do acordo assim o exijam, estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum apli- cável às importações(), e no Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Euro- peia (); Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma medida de salvaguarda, os compromissos previstos no acordo; Considerando que são igualmente aplicáveis os procedi- mentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia; () JO nº L 344 de 31. 12, 1996, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. (À JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. L. Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo protocolo nº 1 do acordo; Considerando que deverão ser introduzidas certas disposi- ções para a aplicação dos contingentes e limites máximos pautais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Contingentes e limites máximos pautais Artigo 1º As disposições de aplicação do nº 2 do artigo 15º do acordo relativas aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos a uma organização comum de mercado, bem como aos produtos classificados nos códigos NC 0711 90 50 e 200310 10, devem ser adop- tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92(*) ou nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Ártigo 2º 1. A Comissão, assistida pelo Comité do Código Adua- neiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92(5), adopta, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do presente artigo, as disposições de apli- cação dos contingentes e limites máximos pautais previstos nos anexos II, VI (excepto os produtos abran- gidos pelo artigo 1º) e VIIT a do acordo e no anexo I do protocolo nº 1 do acordo, incluindo as alterações e adap- tações técnicas necessárias devido às alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric ou decor- rentes da conclusão, por parte do Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Eslovénia. (*) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37). () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.