30.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 355/45 DIRECTIVA 2002/89/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 que altera a Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comu- nidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (*), estabelece o regime fitos- sanitário da Comunidade que especifica as condições, procedimentos e formalidades fitossanitárias a que estão sujeitos os vegetais e produtos vegetais aquando da sua introdução ou da sua circulação na Comunidade. (2) No que diz respeito aos procedimentos e formalidades fitossanitárias a que estão sujeitos os vegetais e produtos vegetais aquando da sua introdução na Comunidade, são necessários alguns esclarecimentos, bem como normas de execução adicionais em determinados domínios. (3) Os procedimentos e formalidades fitossanitários devem ser cumpridos antes do desalfandegamento. Uma vez que as remessas de vegetais ou de produtos vegetais não são necessariamente sujeitas aos procedimentos e formalidades fitossanitários no mesmo Estado-Membro em que é feito o desalfandegamento, importa estabelecer um sistema de cooperação em matéria de comunicação e informação entre os organismos oficiais responsáveis e as autoridades aduaneiras. (4) A fim de melhorar a protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, os Estados-Membros devem intensifi- car os controlos exigidos. Esses controlos devem ser eficazes e efectuados de maneira harmonizada em toda a Comunidade. 1) JO € 240 E de 28.8.2001, p. 88. 2) JO € 53 E de 28.2.2002, p. 179. JO C 36 de 8.2.2002, p. 46. 4 EXZXPSPDRXT ( ( (3 ( 3.5.2002, p. 16). JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (JO L 116 de ) (11) As taxas cobradas pelos controlos devem basear-se num cálculo transparente dos custos e ser, tanto quanto pos- sível, uniformes em todos os Estados-Membros. À luz da experiência adquirida, outras disposições da Directiva 2000/29/CE devem ser completadas, clarifica- das ou alteradas atendendo à evolução dos acontecimen- tos. Com a realização do mercado interno, deixaram de ser utilizados na comercialização intra-comunitária de vege- tais e produtos vegetais os certificados fitossanitários estabelecidos pela Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) da Organização das Nações Unidas para a Alimen- tação e a Agricultura (FAO). No entanto, é importante manter os certificados normalizados emitidos pelos Es- tados-Membros em conformidade com a CFI. Certas funções da «autoridade única» de cada Estado- -Membro na coordenação e nos contactos inerentes à execução do regime fitossanitário da Comunidade exi- gem conhecimentos científicos e técnicos específicos. É necessário possibilitar, por conseguinte, a delegação de tarefas específicas noutros serviços. As disposições actuais relativas aos procedimentos de alteração dos anexos da Directiva 2000/29/CE pela Co- missão e de aprovação de decisões derrogatórias incluem algumas condições processuais que deixaram de ser ne- cessárias ou de se justificar. É igualmente necessário fundamentar as alterações aos anexos, de forma mais explícita, numa justificação técnica adequada do risco fitossanitário incorrido. O processo de adopção de me- didas de emergência não prevê a possibilidade de adop- ção rápida de medidas provisórias, adequadas à gravi- dade da situação em certos casos específicos. As dispo- sições relativas a estes três procedimentos devem, por- tanto, ser alteradas nesse sentido. É necessário ampliar a lista das tarefas relativamente às quais a Comissão pode organizar, sob a sua autoridade, controlos fitossanitários, de forma a ter em consideração o alargamento do âmbito das actividades fitossanitárias devido a novas práticas e experiências. É conveniente esclarecer certos aspectos do processo de reembolso da contribuição fitossanitária da Comunidade.