27.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 166/71 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2009 relativa aos regimes de auxílios abrangidos pelas orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros. — Não aceitação pelo Luxemburgo das propostas de medidas adequadas (C 13/04) [notificada com o número C(2009) 1089] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2009/493/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), Considerando o seguinte: 3) 1. PROCEDIMENTO Em 27 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou as orientações comunitárias para os auxílios estatais relati- vos aos testes de detecção de encefalopatias espongifor- mes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (a seguir designadas «orientações TSE»). Por ofício de 12 de Dezembro de 2002 (AGR 29701), a Comissão convidou as autoridades luxemburguesas a confirmarem por escrito, até 31 de Março de 2003, a sua aceitação das propostas de medidas adequadas em conformidade com o capítulo IX das orientações TSE. Não tendo obtido resposta das autoridades luxemburgue- sas, a Comissão enviou-lhes um primeiro aviso, em 23 de () JO C 93 de 21.4.2006, p. 10. (4) Abril de 2003 (Ref. AGR 011093). Na ausência de qual- quer resposta, foi enviado um segundo aviso, em 9 de Julho de 2003 (Ref. VI 017922), solicitando a confirma- ção dessa aceitação por escrito, até 30 de Julho de 2003, o mais tardar. Por ofício de 26 de Setembro de 2003, o Ministro da Agricultura, da Viticultura e do Desenvolvimento Rural do Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou uma derroga- ção à aplicação das regras estabelecidas nas orientações TSE (pontos 38 e 39), de modo a permitir ao seu go- verno financiar 50% dos custos associados ao trata- mento dos resíduos de matadouros após 31 de Dezem- bro de 2003. Por ofício de 10 de Outubro de 2003 (Ref. VIJ027340), a Comissão informou as autoridades luxemburguesas que não era possível derrogar às regras, pois tal colidia com os objectivos de harmonização e de eliminação das dis- torções da concorrência constantes das orientações TSE. Nesse mesmo ofício, sublinhando contudo o facto de o Governo do Grão Ducado do Luxemburgo não ter cum- prido a obrigação que lhe incumbe de, em tempo útil, notificar a sua aceitação das propostas de medidas ade- quadas em conformidade com o capítulo IX das orienta- ções TSE, a Comissão convidou-o, uma última vez, a confirmar a sua aceitação por escrito, no prazo de dez dias a contar da recepção do referido ofício.