L 201/36 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 740/2008 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1418/2007 no que diz respeito aos procedimentos a seguir relativamente à exportação de resíduos para determinados países (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Foi destacado pelo Governo do Listenstaine que este país Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, rela- tivo a transferências de resíduos (1!), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Após consulta dos países em causa, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser removidas todas as ambiguidades relativas à aplicabilidade do artigo 18.º do Regulamento (CÊE) n.º 1013/2006 às transferências de resíduos, quando um país, na sua resposta ao pedido da Comissão, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 37.º do Regulamento (CFE) n.º 1013/2006 indicou que não proibirá essas transfe- rências nem lhes aplicará o procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, previsto no artigo 35.º do mesmo regulamento. (2) A Comissão recebeu respostas provenientes da Bósnia e Herzegovina, do Irão e do Togo aos seus pedidos por escrito em que solicitava confirmação por escrito de que os resíduos que figuram nos anexos IlI ou III-A do Re- gulamento (CE) n.º 1013/2006 e cuja exportação não é proibida nos termos do seu artigo 36.º podiam ser ex- portados da Comunidade para valorização nesses países, bem como indicações desses países sobre o eventual procedimento de controlo que aí seria seguido. A Comis- são recebeu igualmente informações adicionais relativas à Costa do Marfim, Malásia, Moldávia (?), Rússia e Ucrânia. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CÊE) n.º 1418/2007 da Comissão (?) deve ser alterado, a fim de ter este elemento em conta. deve ser considerado como país abrangido pela Decisão da OCDE. Por conseguinte, o n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 não é aplicável a esse país, devendo o Listenstaine ser suprimido do anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1418/2007 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1418/2007 passa a ter a seguinte redacção: 1. É inserido o seguinte artigo 1.º-A: «Artigo 1.º-A Quando um país, na sua resposta a um pedido por escrito da Comissão, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, indicar que, em relação a determinadas transferências de resíduos, não as proíbe nem aplica o pro- cedimento de notificação e autorização prévias por escrito previsto no artigo 35.º do mesmo regulamento, é aplicável mutatis mutandis o artigo 18.º desse regulamento às referidas transferências.». 2. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008. (1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 669/2008 da Comissão (O L 188 de 16.7.2008, p. 7). (2) É utilizada a forma curta «Moldávia» para designar a República da Moldávia. () JO L 316 de 4.12.2007, p. 6. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão