20.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 252/17 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2008 relativa ao auxílio estatal executado pela França para a construção do navio de cruzeiro «Le Levant» [C 74/99 (ex NN 65/99)] [notificada com o número C(2007) 5419] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/746]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (!) e, nomeadamente o n.º 7 do artigo 4.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?) e tendo em conta tais Observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Tendo tido conhecimento do auxílio objecto da presente decisão, a Comissão começou por solicitar informações às autoridades francesas por cartas de 2 de Dezembro de 1998 e 4 de Junho de 1999. As autoridades francesas () JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. (3 JO € 33 de 5.2.2000, p. 6 e JO C 23 de 1.2.2007, p. 28. Õ Ó apresentaram observações por cartas de 12 de Maio de 1999 (A/33645) e de 19 de Agosto de 1999 (A/36449). Perante estas informações, a Comissão, por decisão de 2 de Dezembro de 1999 (3), iniciou o procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a certos auxílios concedidos à construção do navio de cruzeiro «Le Levant». No seguimento desta decisão, as autoridades francesas apresentaram observações por cartas de 12 de Janeiro de 2000 (A/30357), 14 de Junho de 2000 (A/34964), 30 de Abril de 2001 (A/33440) e 11 de Junho de 2001 (A/34609). A Comissão recebeu igualmente observações de uma das partes interessadas, a Compagnie des fles du Levant (a seguir designada «CIL»), as quais foram comu- nicadas às autoridades francesas que responderam. A Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de passageiros «Le Levant» construído pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser explorado em São Pedro e Miquelon (*) encerrou o procedimento de investigação, concluindo tratar-se de um auxílio estatal incompatível com o mercado comum e instando a França a «tomar as medidas necessárias para pôr termo e recuperar [o auxí- lio] junto dos investidores, que são os beneficiários di- rectos do auxílio e os actuais proprietários do navio de passageiros». JO C 33 de 5.2.2000, p. 6. Jo L 327 de 12.12.2001, p. 37.