18. 2. 86 b Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 343/86 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1986 que altera o Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3433/81 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos cultivados, originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/ 185 O, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos culti- vados e, nomeadamente, o seu artigo 6º (*), Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85(), prevê que a colocação em livre prática das quantidades de conservas de cogumelos cultivados originárias da Repú- blica Popular da China, da Coreia do Sul e de Taiwan, esteja subordinada à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes citadas no Anexo IV do referido regulamento ; que a República Popular da China autorizou novos organismos competentes ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo'; Considerando que as medidas prevista no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e ' Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | 'AÁrtigo 1º O Anexo IV do Regúla'rnento (CEE) nº 3433/81 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente .regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os. Estados-membros. " Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986. () JOnº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1. » JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. L. () JO nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5. () JO nº L 316 de 27. 11. 1985, p. 23: Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente