L 220/6 Jornal Oficial da União Europeia 15.8.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 813/2008 DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (2), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 74/2004 («regulamento iniciab), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, na Comunidade, de rou- pas de cama de algodão dos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos — TARIC 6302210081, 630221 00389), ex 63022290  (código  TARIC 6302 22 90 19), ex 63023100 (código TARIC 6302310090) e ex 6302 32 90 (código TARIC 6302 32 90 19), originá- rias da Índia. Tendo em conta o grande número de pro- dutores-exportadores do produto em causa na Índia que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 («regulamento de base», tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individual que variam entre 4,4% e 10,4 %, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Relativamente a todas as restantes empresas, foi instituída uma taxa do direito residual de 10,4 %. (2) O  artigo2.º do regulamento inicial do Conselho estabe- lece que, sempre que um novo produtor-exportador na Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou os produtos descritos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento para a Comunidade durante (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 12 de 17.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1840/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 4). P O JO JO o período de inquérito (1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) («primeiro critério», de que não está coligado a qualquer exportador ou produtor da Índia que esteja sujeito às medidas de compensação instituídas pelo referido regulamento («segundo critério») e de que expor- tou efectivamente os produtos em causa para a Comuni- dade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou que contraiu uma obrigação contratual irre- vogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa dos produtos em causa («terceiro critério»), então, o n.º 3 do artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produ- tor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %. O regulamento inicial foi alterado três vezes, nomeada- mente pelo Regulamento (CE) n.º 2143/2004 do Conse- lho (), pelo Regulamento (CE) n.º 122/2006 do Conse- lho (?) e pelo Regulamento (CE) n.º 1840/2006 do Con- selho. Os três regulamentos aditaram nos respectivos anexos os nomes das empresas exportadoras do produto em causa que cumpriam os critérios definidos no regu- lamento inicial. B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES- EXPORTADORES Vinte empresas indianas solicitaram um tratamento idên- tico ao concedido às empresas que colaboraram no in- quérito inicial e não foram incluídas na amostra (c«esta- tuto de novo exportador») desde a publicação do regula- mento de alteração anterior. Os 20 requerentes são: Empresa requerente Localidade K.K.P. Textiles Limited Tamil Nadu Kashmiri Lal Tarun Khanna PVT LTD | Amritsar Premier Polyweaves Private Limited | Coimbatore Home Fashions International Kerala Y. Enterprises Mumbai KaLaM Designs Ahmedabad Himatsingka Linens Bangalore SK.T. Textile Mills Coimbatore L 370 de 17.12.2004, p L 22 de 26.1.2006, p.