L 91/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 652/2001 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 23/2001 que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CE) n.º 800/1999, do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e do Regulamento (CEE) n.º 1964/82 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 29.º, o n.º 12 do seu artigo 33.º e o seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros relativamente às exportações de bovinos e de carne de bovino prejudicaram fortemente os interesses económicos dos exportadores. (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 23/2001 da Comissão (?) forma tomadas medidas destinadas a atenuar certas consequências graves daí decorrentes. (33  As medidas de protecção sanitária tomadas pelas autori- dades de certos países terceiros relativamente às exporta- ções da Comunidade continuam em vigor, tendo mesmo, em certos casos, sido reforçadas. (4) E conveniente limitar as consequências nefastas dessas medidas para os exportadores da Comunidade, prorro- gando, para esse efeito, certos prazos. (5) —Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar imediatamente em vigor. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 23/2001 passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1445/95 pedidos, o mais tardar, em 20 de Fevereiro de 2001, com exclusão daqueles cujo prazo de validade tenha expirado antes de 1 de Novembro de 2000, ficam anulados e é liberada a garantia correspondente. 2. A pedido do exportador e para os produtos em relação aos quais, o mais tardar, em 20 de Fevereiro de () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 3 de 6.1.2001, p. 7. 2001: — as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas ou que tenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro previstos pelos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80, o prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da Comuni- dade referido no n.º 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 ou o n.º 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000, bem como o n.º 1 do artigo 7º e no nº 1 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, será alargado para 210 dias. A prorro- gação é, no entanto, limitada a 31 de Dezembro de 2001, — as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas, mas que não tenham deixado ainda o terri- tório aduaneiro da Comunidade ou tenham sido colo- cados sob um dos regimes de controlo aduaneiro previstos pelos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80, o exportador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e as diferentes garantias correspondentes a tais operações serão libe- radas, — as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham deixado o território aduaneiro da Comuni- dade, é permitida a reintrodução e colocação em livre prática na Comunidade. Nesse caso, o exportador reem- bolsará qualquer restituição paga antecipadamente e as diferentes garantias relativas a essas operações serão liberadas, — as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham deixado o território aduaneiro da Comuni- dade, é permitida a reintrodução no território aduaneiro da Comunidade para colocação em regime suspensivo, em zona franca, em entreposto franco ou em entre- posto aduaneiro, por um período de 120 dias, no máximo, antes da chegada ao seu destino final, sem que tal afecte o pagamento da restituição referente ao destino final efectivo ou a garantia do certificado seja posta em questão. Artigo 3.º A pedido do exportador e em derrogação do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1964/82, se as formalidades aduaneiras de exportação ou as formalidades respeitantes a uma das formas de colo- cação sob controlo aduaneiro previstas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 não tiverem sido concluídas, o mais tardar, em 20 de Fevereiro de 2001, em relação à quantidade total de carne indicada no certificado