118 4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2450 9.11.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 285/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2450/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72 que flxam as condições de escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1034/77 do Con- selho (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1559/70 da Comissão, de 30 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para gado (*), as- sim como o Regulamento (CEE) nº 1562/70 da Comis- são, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência de certas frutas retiradas do mercado às indú- strias de destilação (*), ambos alterados pelo Regula- mento (CEE) nº 1687/76 (é), fixaram no artigo 9º o modo de cálculo da cuação de transformação a constituir pelo adjudicatário ou pelo arrematante; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condi- ções do concurso para o escoamento das frutas e produ- tos hortícolas retirados do mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2705/76 (!), definiu o modo de cálculo da caução no artigo 7º; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que o montante da caução que decorre da aplicação das referidas disposições pode desencorajar, em certos casos, o escoamento dos produtos retirados do mercado; que, para eliminar este inconveniente, é oportuno adaptar o montante da caução em função do carácter mais ou me- nos perecível dos produtos em questão, prevendo todavia a instauração de um sistema de verificação que garanta que o produto é tornado impróprio para o consumo hu- mano no estado fresco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1559/70, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1562/70 e o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 55/72 são completados pelo pará- grafo seguinte: «Todavia, o organismo designado pelo Estado-mem- bro interessado pode fixar o montante da caução: — em 20 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os pêssegos, — em 40 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os outros produtos, desde que o produto em causa seja submetido a uma verificação que garanta que, no momento da entrega à fábrica de transformação, é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1977. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. ( JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 1. ) JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 55. ( JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 67. () JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. () JOnº L9 de 12. 1. 1972, p. 1. () JO nºL 307 de 9. 11. 1976, p. 7. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente