L 149/38 Jornal Oficial da União Europeia 7.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 507/2008 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conse- lho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destina- dos à produção de fibras (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fi- bras (), foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (9), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 prevê, entre outras, medidas relativas ao mercado interno no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, incluindo ajudas aos primeiros transformadores aprovados de pa- lhas de linho e de cânhamo e aos agricultores que man- dem transformar as palhas por conta própria, havendo que adoptar as respectivas normas de execução. (3) — Há que definir, por um lado, as condições de aprovação dos primeiros transformadores e, por outro, as obriga- ções a respeitar pelos agricultores que mandem transfor- mar as palhas por conta própria. É igualmente necessário (1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 é substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (3 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). (*) Ver anexo Il. precisar os elementos essenciais do contrato de compra e venda de palhas, do compromisso de transformação e do contrato de transformação por encomenda referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000. (4) — Alguns primeiros transformadores de palhas de linho produzem principalmente fibras longas de linho, mas também, a título secundário, fibras curtas de linho com percentagem elevada de impurezas e de cana. Na falta de equipamento apropriado para a limpeza desses produtos secundários, os transformadores recorrem à limpeza por encomenda das fibras curtas por outro operador. Nestas circunstâncias, a limpeza por encomenda deve ser consi- derada uma operação do primeiro transformador apro- vado relativamente às fibras curtas de linho. É, pois ne- cessário definir as condições a respeitar pelos operadores em causa, nomeadamente numa perspectiva de controlo. (5) — Para garantir a elegibilidade dos produtos para a ajuda, é necessário introduzir, para a campanha em causa, um pedido único referido no capítulo 1 do título 1l da parte 1l do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Se- tembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (”). (6) — Para possibilitar uma boa gestão administrativa, adaptada às condições específicas dos mercados do linho e do cânhamo, importa definir o período durante o qual as palhas de linho e cânhamo destinados à produção de fibras podem ser transformadas e, se for caso disso, co- mercializadas. (7) — Paraa eventualidade de os Estados-Membros decidirem conceder ajudas a fibras curtas de linho ou fibras de cânhamo cuja percentagem de impurezas e de cana ex- ceda 7,5 %, há que precisar o cálculo a efectuar para a conversão da quantidade produzida numa quantidade equivalente com 7,5 % de impurezas e de cana. () JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2008 (JO L 95 de 8.4.2008, p. 63).