25.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/23 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega [notificada com o número C(1999) 2444] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 19-, (1) — Considerando que, na sequência de um surto de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega, a Comissão, pela Decisão 97/586/CE (*), adoptou medidas de protecção destinadas a impedir a introdução dessa doença na Comunidade; que essas medidas incluem uma proibição da importação de salmão vivo na Comunidade e a apli- cação de condições estritas relativas à importação de produtos à base de salmão destinados ao consumo humano; que as referidas medidas chegaram a termo em 30 de Junho de 1999; (2) —Considerando que, pela aplicação de medidas de controlo da doença durante um período extenso, as autoridades noruguesas puderam limitar o número de surtos; que, por conseguinte, as condições estabelecidas na Decisão 97/586/CE podem ser revistas por forma a corresponderem ao risco existente; L 268 de L 162 de L 373 de L 238 de 24.9.1991, p. 56. 1.7.1996, p. 1. 31.12.1990, p. 1. 29.8.1997, p. 41. (33 — Considerando que, no que se refere aos produtos à base de salmão destinados ao consumo humano, as medidas em questão podem ser limitadas às regiões da Noruega onde foram impostas Frestrições pelas autoridades competentes norueguesas; que, contudo, é necessário manter a proibição relativa ao comércio de salmonídeos vivos; (4) — Considerando que as medidas devem ser revistas à luz da evolução da doença: (5) —Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros só aceitarão salmão abatido não eviscerado (Salmo salar), truta marisca e truta arco-íris originá- rios da Noruega sob apresentação do certificado referido no anexo. 2. Os Estados-Membros proibirão as importações de peixes vivos da família dos Salmonidae, bem como dos seus ovos e gâmetas. Artigo 2.º Em derrogação do artigo 1.º, os Estados-Membros podem permitir a introdução de amostras destinadas a fins científicos. Artigo 3.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.