20.3.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que encerra o reexame nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho das medidas anti-dumpiíng aplicáveis às importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia (98/225/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 () e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) "Em Janeiro de 1996, o Conselho criou, pelo Regu- lamento (CE) nº 5/96(), direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos micro- -ondas (a seguir designados «FMO» originários, nomeadamente, da República da Coreia. 2. Pedido de reexame () Em 5 de Dezembro de 1996, foi apresentado, em nome das empresas Cefemo (França) — agindo em nome das suas duas empresas-nãe, AEG (Alemanha) e Brandt (França) —, Candy (Itália), Delonghi (Itália) e Moulinex (França), um pedido de reexame nos termos do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regula- JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. JO L 317 de 6. 12. 1996, p. L. JO L 2 de 4. 1. 1996, p. Í. mento de base»), das medidas anti-dumping aplicá- veis às importações de FMO originários da Repú- blica da Coreia. A produção conjunta de FMO destes produtores comunitários constitui uma parte importante da produção comunitária total desse produto em conformidade com o nº 4 do artigo 5º do regulamento de base. 3) Neste pedido, foi alegado que as medidas, anii- -dumping acima referidas relativas aos FMO da República da Coreia não conduziram a nenhuma alteração, ou conduziram a uma alteração insufici- ente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade. Para esse efeito, os autores da denúncia apresentaram elementos de prova suficientes relativos aos preços de revenda e aos preços de venda posteriores antes e após a criação dos direitos anti-dumping. B. IINQUÉRITO DE REEXAME EM CONFORMI- DADE COM O ARTIGO 12º DO REGULA- MENTO DE BASE 1. Início do inquérito em conformidade com o artigo 12º (4) — Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (, a Comissão anunciou, em 18 de Janeiro de 1997, o início de um reexame em conformidade com o artigo 12º do regulamento de base das medidas antidumping aplicáveis às importações de FMO originários da República da Coreia, tendo dado início ao inquérito. ( JO C 19 de 18. 1. 1997, p. 3.