03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 384R1557 Nº L 150/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.6.84. REGULAMENTO (CEE) Nº 1557/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (5), Considerando que o nº 3 do artigo 5º Cdo Regulamento (CEE) nº 804/68(), na redacção do Regulamento (CEE) nº 856/84 (*), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas do leite e de equivalente- leite às empresas de tratamento ou de transformação do leite ou de outros produtos lácteos, para o período com- preendido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 e para os quatro períodos de doze meses seguintes; que esta quantidade não pode ser excedida; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (*), fixa no seu anexo, para cada Estado-membro, a quanti- dade global das vendas directas de leite e de equivalente- leite para os mesmos períodos; que essa quantidade não pode ser excedida; Considerando que as quantidades globais foram estabele- cidas com base nas estatísticas de entregas aos compra- dores que, no que se refere ao Reino Unido, incluem, de facto, igualmente as vendas directas na acepção do nº 2, do artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 e do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84; que, é ne- cessário, por consequência, corrigir para o Reino Unido os montantes correspondentes às quantidades globais das entregas, por um lado, e das vendas directas, por outro. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 é alte- rado do seguinte modo: 1. No nº 3, segundo parágrafo, para o Reino Unido, o montante de «15 538» é substituído por «15 327». 2. No nº 3, terceiro parágrafo, para o Reino Unido, o montante de «15 698» é substituído por «15 487». - Artigo 2º No Anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84, para o Reino Unido, o montante de «187» é substituído por «398». | Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984. () Parecer dado em 24 de Maio de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. C) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Pelo Conselho - O Presidente J. DELORS