Nº L 25/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 28. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 230/87 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativo à cessão, a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, a fim de fazer face aos problemas causados pelas condições meteorológicas especialmente rigorosas do Inverno de 1986/1987, é conveniente utilizar urgentemente as existências de cereais detidos pelos orga- nismos de intervenção para uma entrega de farinhas e de grumos (gruaux) e sêmolas a obras de beneficência e organizações de caridade, tendo em vista a distribuição gratuita de alimentos às populações mais desfavorecidas, vítimas da vaga de frio; : Considerando que é necessário prever as medidas relativas à contabilização desta operação de acordo com os meca- nismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGÁ), secção « Garantia » (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos de intervenção cedem, a título gratuito, às obras de beneficência e organizações de cari- dade — reconhecidas pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão — que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emer- gência, quantidades a determinar de farinha de trigo mole e de grumos (gruaux) e sêmolas de trigo duro, tendo em vista a distribuição gratuita de. produtos transformados às populações mais desfavorecidas afectadas pelas condições meteorológicas especialmente rigorosas do Inverno de 1986/1987. 2. As quantidades de cereais de base retiradas das exis- tências detidas pelos organismos de intervenção são fixadas em conformidade com regras a adoptar de acordo com o procedimento previsto no nº 3. À tomada a cargo dos produtos junto dos organismos de intervenção deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março de 1987. 3. A Comissão adopta, de acordo com o procedimento - previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, as regras de execução do presente regulamento e, nomea- damente, as condições de transformação dos produtos de base. 4. Os organismos de intervenção em causa debitarão, na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1883/78, as quantidades de trigo mole cedidas a valor zero. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987. nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. nº L 139 de 24. S. 1986, p. 29. nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 18. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS.