22.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/45 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1998 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (98/592/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comissão consultou o Comité Mone- tário, antes de apresentar a sua proposta; Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de pôr em prática um modelo de economia de mercado; Considerando que a Ucrânia e as Comunidades Europeias e seus Estados-membros assinaram um Acordo de Asso- ciação e Cooperação que contribuirá para o desenvolvi- mento de uma relação plena de cooperação; Considerando que as autoridades da Ucrânia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras interna- cionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) num programa macroeco- nómico para o período de Julho de 1998 a Junho de 2001 apoiado por um «mecanismo de financiamento alargado» (EFF) de cerca de 2,3 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos que o Banco Mundial deverá igualmente conceder à Ucrânia empréstimos ao ajustamento econó- mico de cerca de 2,1 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos durante a vigência do programa; Considerando que, além dos recursos financeiros que podem ser concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial e após dedução dos compromissos não desembolsados de mutuantes bilaterais no quadro de programas anteriores, subsiste uma necessidade de financiamento de cerca de 2,2 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos a ser coberta durante o período do programa, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de reforma do Governo; que se aguardam contri- buições oficiais e privadas complementares de outros mutuantes bilaterais; Considerando que, através das suas Decisões 94/ /940/CE() e 95/442/CE(º), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia num montante máximo de 285 milhões de ecus para apoiar programas macroeconómicos anteriores; que, contudo, se 1 () JO C 386 de 20. 12. 1997, p. 10. (À JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 29. () JO L 366 de 31. 12. 1994, p. 32. (% JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 63. revela necessária uma assistência oficial suplementar no âmbito do presente programa para apoiar a balança de pagamentos, consolidar as reservas e facilitar o ajusta- mento estrutural necessário do país; Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia cons- titui uma medida adequada para aliviar as restrições do país em matéria de financiamento externo; Considerando os compromissos assumidos pelas autori- dades ucranianas, pelo Grupo dos Sete e pela União Euro- peia no contexto do Memorando de Acordo assinado em 21 de Dezembro de 1995 no sentido do encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 150 milhões de ecus, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos, reforçar a situação do país em termos de reservas e a facilitar a execução das reformas estruturais necessárias. 2. —Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessá- rios, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo. 3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Ucrânia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as (autori- dades ucranianas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao emprés- timo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º