05 /Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 155 371D0364 10. 11. 71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/73 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1971 relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado (71/364/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº2 do artigo 127º, Tendo em conta a proposta da Comissão; Considerando que, nos termos do segundo paragrafo do nº 2 do artigo 127º, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses do ultramar das disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro paragrafo do nº 2 deste artigo e, nomeadamente, das disposições dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado; Considerando que as intervenções do Fundo Social Europeu têm por natureza favorecer o desenvolvimento económico e social destes departamentos, DECIDE: Artigo 1º Os artigos 123º a 127º inclusive do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposi- (1) JO nº L 249 de 10. 11. 1971, p. 54. ções tomadas em aplicação destes artigos, aplicam-se aos departamentos franceses do ultramar. Ártigo 2º A presente decisão deve-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esta decisão entra em vigor na data em que o Regulamen- to (CEE) nº 2396/71 do Conselho de 8 de Novembro de 1971 que dá aplicação à decisão do Conselho,de 1 de Fevereiro de 1971 relativa a reforma de Fundo Social Europeu (!), entra em vigor. Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971. Pelo Conselho O Presidente A. MORO