98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378R3077 Nº L 367/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 3077/78 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1978 . relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados ' de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1170/77 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5, ' Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 estabelece que o lúpulo e os produtos do lúpulo provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercialização aprovados para os lúpulos ou produtos derivados do lá- pulo colhidos na Comunidade ou elaborados a partir de tais produtos; que prevê, todavia, que estes produtos se- jam considerados como apresentando as características atrás referidas se forem acompanhados dum atestado emitido pelas autoridades do seu país de origem e recon- hecido como equivalente ao certificado exigido para a comercialização dos lúpulos e produtos derivados do lá- pulo de origem comunitária; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à impor- tação de lúpulo proveniente de países terceiros (*), adop- tou as disposições segundo as quais devem ser emitidos os atestados atrás referidos; Considerando que os Estados Unidos da América, a Poló- nia, a Bulgária, a Jugoslávia, a República Popular da China, a Checoslováquia, a Austrália se comprometeram a respeitar as exigências prescritas para a comercializa- ção do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equiva- lência; que convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitá- rios e admitir em livre prática os produtos por eles ab- rangidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os atestados que acompanham o lúpulo e os produtos elaborados a partir do lúpulo importado de países tercei- ros, emitidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3076/78 por um organismo que figura no Anexo do presento regulamento serão recon- hecidos como equivalentes ao certificado previsto no ar- tigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978. () JOnºL 175 de 4. 8. 1971, p. 1. O JO nº L 137 de 3. 6. 1977, p. 7. ) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 17. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente