30.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 116/3 REGULAMENTO (CE) N.º 384/2008 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, os artigos 11.º e 12.º, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão (?) es- tabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigi- lância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igual- mente as condições que permitem derrogações à proibi- ção de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE. () AÀ luz de nova informação científica recentemente reu- nida sobre a patogénese do vírus da febre catarral ovina relacionada com a possível transmissão transplacentária desta doença, devem ser tomadas algumas medidas cau- telares para evitar a possível propagação da doença atra- vés de fêmeas prenhes ou alguns animais recém-nascidos. (3) Não se considera que os animais imunes antes da inse- minação artificial ou do acasalamento, por inoculação com uma vacina inactivada ou devido a uma imunidade natural, ou que tenham sido protegidos contra ataques dos vectores durante um determinado período e subme- tidos a determinados testes laboratoriais com resultados negativos coloquem um risco significativo no que se refere à febre catarral ovina. Por conseguinte, deveria ser possível permitir apenas a derrogação à proibição de saída no caso de fêmeas prenhes seguras deste ponto de vista. (4) O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As disposições do presente regulamento devem, no entanto, ser revistas num futuro (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26). () JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 289/2008 (JO L 89 de 1.4.2008, p. 3). próximo à luz de conhecimentos adicionais que se te- nham tornado disponíveis. (5) —“Quando forem aplicadas derrogações à proibição de saída, imposta às deslocações de animais sensíveis a partir das zonas submetidas a restrições, aos referidos animais destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro, os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (?), na Directiva 91/68/CEE do Conselho (*), na Directiva 92/65/CEE do Conselho () e referidos na Decisão 93/444/CEE da Co- missão (6º) devem incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.º 1266/2007. Convém prever uma menção adi- cional a acrescentar a todos esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às fêmeas prenhes. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo III do Regulamento (CE) n.º 1266/2007, a secção AÀ é alterada do seguinte modo: 1. No ponto 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Até à sua expedição, os animais foram mantidos, durante o período sazonalmente livre do vector, definido em confor- midade com o anexo V, numa zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, pelo menos, nos 60 dias anteriores à data da deslocação, e foram submetidos a um teste de iden- tificação do agente, em conformidade com o Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIF) (*) (a seguir designado “manual da OIE”), com resultados negativos, efec- tuado nos sete dias anteriores à data da deslocação. (*) http://[www.oie.int/eng/normes/en mcode.htm?e1d10». (3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE. (9 JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). () ]pO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (O L 114 de 1.5.2007, p. 17). (9 JO L 208 de 19.8.1993, p. 34.