L 278/62 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2009 que altera a Decisão 2006/636/CE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2009) 8033] (2009/782/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse- lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o artigo 69.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) A Alemanha e a Suécia decidiram, em conformidade com o artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece re- gras comuns para os regimes de apoio directo aos agri- cultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que al- tera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (?), disponibilizar, a partir de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.º, n.º 7, do mesmo regulamento e fixado no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 639/2003 da Comis- são (à) no âmbito da programação do desenvolvimento rural e financiado ao abrigo do FEADER. (2) A Decisão 2008/788/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 (%), foi revogada e substituída pela Decisão 2009/780/CE da Comissão () a fim de ter em conta a decisão tomada por Portugal de não aplicar a modulação voluntária em relação ao ano civil de 2009. ' 277 de 21.10.2005, p. 1. 0 JoL () JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. () JO L 191 de 23.7.2009, p. 17. Ó ver| N é 271 de 11.10.2008, p. 44. 5) Ver página 59 do presente Jornal Oficial. 3) Assim, a Decisão 2009/379/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos — Regulamentos (CE) nº 1782/2003, (CE) n.º 378/2007, (CE) n.º 479/2008 e (CE) n.º 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas corresponden- tes ao FEAGA (9), foi alterada pela Decisão 2009/781/CE da Comissão (7) a fim de ter em conta esses novos mon- tantes transferidos para e do FEADER. (4) —"Na sequência da adopção das Decisões 2009/780/CE e 2009/781/CE, é conveniente adaptar os montantes que são colocados à disposição do FEADER e incluí-los nas repartições anuais do apoio comunitário ao desenvolvi- mento rural. (5) A Decisão 2006/636/CE da Comissão (*) deve, por con- seguinte, ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/636/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão ( JO L 117 de 12.5.2009, p. 10. (7) Ver página 60 do presente Jornal Oficial. (3 JO L 261 de 22.9.2006, p. 32.