L 199/6 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 690/2009 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos re- quisitos de protecção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a se- guir denominada «Convenção de Chicago», tal como fi- xados em 24 de Novembro de 2005 para os volumes [ e Il, excepto no que se refere aos apêndices. (2) O anexo 16 da Convenção de Chicago foi alterado na sequência da adopção do  Regulamento  (CE) n.º 216/2008, com a incorporação da alteração 9 do volume I e a alteração 6 do volume Il, de 7 de Março de 2008 ambas  aplicáveis desde 20 de Novembro de 2008. (3) ——As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 17.º e do nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CFE) n.º 216/2008. A Agência aconselhou que o Regulamento (CE) n.º 216/2008 fosse alterado, a fim de reflectir as alterações à Convenção de Chicago. (4) O Regulamento (CE) n.º 216/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 passa a ter a seguinte redacção: «l. Os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes da alteração 9 do volume 1 e da alteração 6 do volume II do anexo 16 da Convenção de Chicago, conforme aplicável em 20 de Novem- bro de 2008, excepto no que se refere aos apêndices do anexo l16-»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2009. () JO L 79 de 19.3.2008, p. L. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente