6. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/21 REGULAMENTO (CE) Nº 814/97 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que a subscrição da destilação preventiva está sujeita à celebração de um contrato ou de uma decla- ração, na acepção dos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/96 (*); que a possibilidade de subrogação, prevista no Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 510/97 (), deve ser aplicável aos contratos e às declara- ções em questão; que, com uma preocupação de igual- dade, a subrogação deve ser autorizada não só entre produ- tores, mas também relativamente a um mesmo produtor, entre vinho tinto e vinho branco; Considerando que as destilarias estão, nomeadamente em determinadas regiões vitícolas, confrontadas com difiícul- dades insuperáveis em matéria de cumprimento dos prazos fixados para a entrega do vinho; que é, por conse- guinte, necessário prorrogar a data de entrega do vinho até 31 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 2177/96 é alterado do seguinte modo: 1. O termo «contratos» é substituído em todas as suas ocorrências pelos termos «contratos ou declarações». 2. É aditado o seguinte parágrafo ao nº |: «A subrogação referida no parágrafo anterior também é concedida aos produtores que queiram entregar vinho branco em vez de vinho tinto para destilação preven- tiva, no âmbito dos contratos ou declarações apresen- . tados para aprovação ao organismo de intervenção competente, o mais tardar em 25 de Janeiro de 1997 ,, AÁrtigo 2º No nº 4 do artigo 1ºB do Regulamento (CE) nº 2177/96, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «31 de Julho de 1997». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997, 84 de 27. 3. 1987, p. L. 83 de 25. 3. 1997, p. 5. 202 de 14. 7. 1989, p. 14. 335 de 24. 12. 1996, p. 7. 291 de 14. 11. 1996, p. 17. 80 de 21. 3. 1997, p. 9. D [A OOOOOO Z T2IOEZERS Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão