L 358/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2864/98 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1998 que estabelece para 1999 normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 70/97 no que respeita a determinados produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2863/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 70/97 prevê para o ano de 1999 um contingente pautal anual de 10900 toneladas, expressas em peso- -carcaça; que é necessário adoptar as normas de execução desse contingente; Considerando que, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 70/97, as importações no âmbito do referido contingente ficam sujeitas à apre- sentação de um certificado de autenticidade que ateste que a mercadoria é originária e proveniente do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo F do mesmo regulamento; que é necessário definir o modelo desses certificados e estabelecer as normas da sua utilização; Considerando que é conveniente prever que o regime seja gerido por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem figurar nestes e nos certificados, conforme às disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (*º), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2648/98 (*); ) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. ?) Ver página 85 do presente Jornal Oficial. JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. Considerando que, para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, são abertos os seguintes contingentes pautais: — 9400 toneladas de «baby beef», expressas em peso- -Ccarcaça, originárias e provenientes da Croácia, — 1 500 toneladas de «baby beef», expressas em peso- -carcaça, originárias e provenientes da Bósnia-Herze- govina. Os dois contingentes referidos no primeiro parágrafo têm, respectivamente, os números de ordem 09.4503 e 09.4504. Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça. 2. No âmbito dos contingentes previstos no nº 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito previsto na pauta aduaneira comum. 3. A importação no âmbito dos contingentes previstos no nº | é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC: — ex 010290 51, ex 010290 59, ex 01029071 e ex 0102 90 79, — ex 0201 1000 e ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, referidos no anexo F do Regulamento (CE) nº 70/97. Artigo 2º 1. A importação das quantidades referidas no artigo 1º fica sujeita à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições: