27.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/61 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 relativa aos projectos de auxílio que a Áustria tenciona conceder à empresa Agrana Stârke-GmbH para a construção e transformação de instalações e produção de amido [notificada com o número C(1998) 3023/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/342/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93-, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), Após ter notificado interessados directos para que apre- sentassem as suas observações, em conformidade com o n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, Após ter tomado conhecimento dessas observações, Considerando o seguinte: I (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado, as autoridades austríacas, por ofício de 28 de Junho de 1996 (recebido em 2 de Agosto de 1996), notifi- caram à Comissão a adopção de uma medida de auxílio em favor da empresa Agrana Stârke-GmbH, Hollandstrade 2, 1020 Wien (Agrana). Foram comunicadas informações complementares por ofícios de 18 de Setembro e 14 de Novembro de 1996, 29 de Janeiro, 7 de Março e 11 de Junho de 1997 (recebidas em 19 de Setembro e 18 de Novembro de 1996, 31 de Janeiro, 12 de Março e 16 de Junho de 1997). (2) — Por ofício de 20 de Dezembro de 1996 (recebida em 23 de Dezembro de 1996), as autoridades austríacas pediram a aplicação de um tratamento () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (À JO L 126 de 24.5.1996, p. 37. distinto para as duas medidas de auxílio que são actualmente objecto do processo. Três das medidas de auxílio a que se refere o projecto de origem foram já aprovadas pela Comissão pelo ofício SG(97) D/461 de 23 de Janeiro de 1997 (auxílio estatal N 517/96). (3)3 As medidas ora em apreço relacionam-se com investimentos da empresa Agrana no sector do amido. No que diz respeito à fábrica de Aschach, os investimentos visam: a) a aplicação de uma tecno- logia-padrão na instalação de alta pressão para amido de milho ou aumento da capacidade de tratamento das [ ...](5) para[...]() e b) uma insta- lação de sacarificação do amido, sendo o milho a matéria-prima, acompanhada de um aumento da capacidade que será elevada a [ ...](5)/ano (a antiga instalação, que se tornou obsoleta e tem uma capa- cidade inferior, será fechada). De acordo com as declarações das autoridades austríacas, o montante do auxílio ascende a 57,4 milhões de xelins austría- cos (4,13 milhões de ecus), admitindo-se que este auxílio represente 20 % dos custos de investimento [ 10. (4) — Os investimentos já foram realizados pela Agrana. De acordo com o artigo 93.º do Tratado, as autori- dades austríacas ainda não aprovaram nem pagaram o auxílio notificado. n () Após uma primeira verificação das informações recebidas, a Comissão decidiu instaurar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado. () A versão publicada da presente decisão não relata dados de natureza confidencial, que foram suprimidos e vão assinalados com asterisco e parêntesis rectos.