3.7.87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L183/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1921/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que, durante os últimos anos, a produção de sementes de soja na Comunidade se desenvolveu de acordo com uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada, que se revela oportuno um desenvolvimento mais moderado e regular da produção das referidas se- mentes; que, para atingir esse objectivo, é necessário ins- taurar um regime que preveja que, quando for excedida uma determinada quantidade máxima garantida, o mon- tante da ajuda e o preço mínimo sejam diminuídos de um montante que tenha em conta a importância desse excesso; que convém, em consequência, alterar o Regu- lamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1491/85 é aditado o artigo seguinte: «Artigo 3º A 1. O Conselho, deliberando nos termos do proce- dimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, fixará todos os anos, e pela primeira vez para a cam- panha de comercialização de 1987/1988, uma quan- tidade máxima garantida para as sementes de soja produzidas na Comunidade. 2. A quantidade máxima garantida para as semen- tes de soja será determinada tendo em conta a produ- ção durante um período de referência e a evolução previsível da procura. 3. — Quando à produção de sementes de soja, esti- mada antes do início da campanha de comercializa- ção, exceder a quantidade máxima garantida para as sementes em causa e para a campanha em questão, o montante da ajuda será diminuído da incidência so- bre o preço de objectivo de um coeficiente que esteja em relação com a importância desse excesso. Todavia, para a campanha de comercialização de 1987/1988, essa diminuição do montante da ajuda não pode exceder 10 % do preço. Quando a aplicação do disposto no primeiro pará- grafo à produção efectiva, em vez de à produção es- timada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda di- ferente da que foi efectuada, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização se- guinte será ajustada para se ter em conta essa situa- ção. 4. “"Quando for aplicado o disposto no nº 3, o preço mínimo será diminuído do mesmo montante de que foi diminuído o montante da ajuda. 5. O Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no pri- meiro parágrafo do nº 3. 6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Con- selho.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. () JOnº C 89 de 3. 4. 1987, p. 30. (3 JO nº C 156 de 15. 6. 1987. ) JOnºC 150 de 9. 6. 1987, p. &. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN