L 39/12 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 119/2009 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2009 que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.º, o n.º 2, alínea b), e o n.º 4, alíneas b) e c), do artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*), nomeadamente o artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(”), nomeadamente o nº 1 do artigo 48.º, () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. (1 JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. () JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/585/CE da Comissão (º) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e de- termina as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importa- ções. Por razões de coerência da legislação comunitária, as regras comunitárias aplicáveis às importações de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação deveriam ter em conta os requisitos de saúde pública estabelecidos nos Regula- mentos (CE) n.º 852/2004, (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004. As medidas previstas no presente regulamento não de- vem prejudicar a legislação que dá execução ao Regula- mento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (7). Com vista a harmonizar as condições comunitárias apli- cáveis às importações para a Comunidade dos produtos em causa, assim como torná-las mais transparentes e simplificar o processo legislativo para a sua alteração, essas condições devem constar dos modelos de certifica- dos veterinários adequados previstos no presente regula- mento. Os certificados veterinários para as importações e o trân- sito na Comunidade, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de carne de leporídeos selvagens, de certos ma- míferos terrestres selvagens e de coelhos de criação de- vem respeitar os modelos normalizados adequados esta- belecidos no Anexo I da Decisão 2007/240/CE da Co- missão, de 16 de Abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comuni- dade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produ- tos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, —95/328/CE, — 96/333/CE — 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56]CE, 2003/779[CE, 2003/804/CE 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407]CE, 2004/438|CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (). 251 de 6.10.2000, p. 1. JO L JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Jo L 104 de 21.4.2007, p. 37.