30. 12. 87 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias ONº L 371/11 - ' REGULAMENTO (EURATOM) Nº 3954/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987. . z . á . . - . H - á que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos gêneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tatado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão “elaborada após obtenção do parecer de um grupo de peritos designados pelo Comité Científico e Técnico ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a alínea b) do artigo 2º do Tratado determina que a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação, tal como previsto mais pormenorizadamente no Título 1, Capítulo I1II, do Tratado; Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, Directivas (*) que fixam as normas de segurança de base cujo texto foi substituído pela Directiva 80/836/ /Euratom (5), com a redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 84/467/Euratom (9), e que o artigo 45º dessa Directiva determina que os Estados-membros definam níveis de intervenção a aplicar em caso de acidentes ; Considerando que, na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobil em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativa- mente, do ponto de vista santário, géneros alimentícios e os alimentos para animais em diversos países europeus ; Considerando que a Comunidade adoptou medidas provi- sórias (7) destinadas a garantir que determinados produtos agrícolas sejam unicamente introduzidos na Comunidade em conformidade com preceitos comuns que salva- guardem a saúde da população e, simultaneamente, preservem a natureza unificada do mercado, e que obstem a desvios do comércio. Considerando a necessidade do estabelecimento de um sistema que faculte à Comunidade, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência () JO nº C 174 de 2. 7. 1987, p. 6 (3) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial) () JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 20. (9 JO nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. () JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. L. () JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. ( Regulamentos do Conselho (CEE) nº 1707/86 (JO nº L 146, de 31. 5. 1986, p. 88), (CEE) nº 3020/86 (JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 79) e (CEE) nº 624/87 (JO nº L 58 de 25. 2. 1987, p. 101), e (CEE) nº 3955/87, ver página 14 do presente Jornal Oficial. radiólogica que possa provocar ou tenha provocado uma comtaminação radioactiva significativa dos gêneros alimentícios e dos alimentos para animais, a fixação de “níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se proteger a população ; Considerando que a Comissão será informada da ocor- rência de um acidente nuclear ou de níveis anormalmente elevados de radioactividade, em' conformidade com a Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 relativa a regras comunitárias de troca rápida de informação em caso de emergência radiológica(*), ou por força da Convenção de Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear, de 26 de Setembro de 1986; Considerando que, caso as circunstâncias o exijam, a Comissão adoptará um regulamento que determine a apli- cação de níveis máximos tolerados pré-estabelecidos ; Considerando que, com base nos dados actuais relativos à protecção radiológica, foram estabelecidos níveis de refe- rência derivados que podem constituir a base para a fixa- ção de níveis máximos tolerados de contaminação radio- activa a aplicar imediatamente na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação  radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ; Considerando que esses níveis máximos tolerados tomam devidamente em consideração as recomendações cientí- ficas mais recentes presentemente disponíveis à escala internacional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de tranquilizar a população e evitam divergências interna- cionais de regulamentação ; Considerando que é, no entanto, necessário tomar em divida consideração as condições particulares pertinentes, e, consequentemente, estabelecer um processo que faculte uma conversão rápida desses níveis pré-estabelecidos em níveis máximos tolerados adequados às circunstâncias específicas de cada acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significa- tiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais ; Considerando que a adopção de um regulamento que torne aplicáveis níveis máximos tolerados preservará igual- mente a unidade do Mercado Comum e obstará a desvios de comércio na Comunidade ; Considerando que, para facilitar a adopção de níveis máximos tolerados, devem prever-se processos destinados a facultar a consulta de peritos incluindo o Grupo de Peritos referido no artigo 31º do Tratado Euratom; (9) Ver página 76 do presente Jornal Oficial.