2.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 256/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1139/2007 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2007 relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal(!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. (2) — Foi apresentado um pedido de autorização para a L-argi- nina como aminoácido. (33 —Dado que o pedido de autorização foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, a sua apresentação fez-se nos termos da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimenta- ção dos animais (2). Desde 18 de Outubro de 2004, os aminoácidos, os seus sais e análogos foram transferidos para o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. O pedido deve, pois, ser tratado como um pedido apresentado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) — Para cumprir os requisitos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foram apresentadas, juntamente com o pedido, informações complementares. (5) O pedido diz respeito a uma autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais de todas as () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (2) JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/116/CE da Comissão (JO L 379 de 24.12.2004, p. 81). espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «aminoá- cidos, os seus sais e análogos». (6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Autoridade) concluiu, nos pareceres de 17 de Abril de 2007 (?), que a L-arginina não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, nem sobre a saúde humana ou o ambiente. Concluiu, além disso, que a L-arginina não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. O relatório sobre o método de aná- lise do aditivo nos alimentos para animais foi apresen- tado à Autoridade pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) nº 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que es- tão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por con- seguinte, deve ser autorizada a utilização daquela prepa- ração, tal como se especifica no anexo do presente regu- lamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como adi- tivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no re- ferido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Substances used in Animal Feed on the safety and efficacy of the product L-arginine produced by fermentation from Corynebacterium glutamicum (ATCC- -13870) for all animal species [Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto L-arginina produzido por fermenta- ção a partir de Cornebacterium glutamicum (ATCC-13870) para ani- mais de todas as espécies]. Adoptado em 17 de Abril de 2007. The EFSA Journal (2007) 473, p. 1-19.