22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2529/2001 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — Para atingiros objectivos estabelecidos no artigo 33.º do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) As disposições relativas à organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino foram estabelecidas em vários regulamentos. Por razões de clareza, esses regulamentos devem ser revogados e substituídos por um novo regulamento. O Regulamento (CEE) n.º 2644/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que estabelece as regras gerais relativas à inter- venção no sector das carnes de ovino e caprino (*), o Regulamento (CEE) n.º 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (*), o Regulamento (CEE) n.º 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em deter- minadas zonas desfavorecidas da Comunidade (), o Regulamento (CEE) n.º 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais rela- tivas à concessão do prémio em benefício dos produ- tores de carne de ovino e caprino (7), o Regulamento (CEE) n.º 338/91 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1991, que determina a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas (8), e o Regula- mento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (º), são substituídos por novas disposições do presente regulamento e devem, pois, ser revogados. (2) A organização comum dos mercados agrícolas pode tomar diversas formas, consoante os produtos. () JO € 213 E de 31.7.2001, p. 275. (2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 275 de 18.10.1980, p. 8. 6) JO L 375 de 23.12.1989, p. 4. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEÉ) n.º 1266/95 (JO L 123 de 3.6.1995, p. 3). () JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98 (JO L 20 de 27.1.1998, p. 18). () JO L 337 de 4.12.1990, p. 7. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2825/2000 (JO L 328 e 23.12.2000, p. 1). () JO L 41 de 14.2.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2536/97 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 6). () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 8). Tratado, nomeadamente estabilizar os mercados e asse- gurar um nível de vida decente à população agrícola em causa, é necessário prever determinadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado. Devem ser previstas medidas respeitantes ao mercado interno que incluam, nomeadamente, um prémio aos produtores de carnes de ovino e de caprino e um regime de armazenagem privada. (4)  O montante do prémio a conceder aos produtores deve ter em consideração as diversas especializações dos sistemas de produção na Comunidade. O prémio relativo às cabras deve ser concedido aos produtores em zonas específicas onde a criação de caprinos seja essencial- mente orientada para a produção de carne de caprino e onde as técnicas de criação de caprinos e da de ovinos sejam de natureza semelhante. (5) — Deve, também, ser previsto o pagamento de um prémio complementar aos produtores de zonas em que a produção de ovinos e caprinos constitua uma actividade tradicional ou contribua de forma significativa para a economia rural. A concessão do prémio complementar deve limitar-se aos produtores em cujas explorações pelo menos 50 % da superfície utilizada para a agricultura se situe em zonas desfavorecidas, definidas em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 1257/1999, de 27 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol- vimento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (!). (6 É oportuno, por razões administrativas, que a data de início de pagamento dos prémios coincida com o início do ano orçamental. A fim de alcançar o impacto econó- mico desejado, os prémios devem ser concedidos dentro de certos prazos. (7) É necessário prever a possibilidade de alterar os montantes dos prémios na sequência de evoluções da produção, da produtividade e do mercado. (8 —Para não incentivar a produção e o aumento das despesas será conveniente manter limites máximos indi- viduais para os produtores. O número total de direitos ao prémio de cada Estado-Membro deve ser fixado com base nos níveis já estabelecidos. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.