166 | ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 08/Fasc. O2 385R0418 22.2.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 418/85 DA COMISSÃO de. 19 de Dezembro de 1984 : relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85*º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grecna e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, 1) Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2821/71, a Comissão tem competência para apli- car, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, que tenham por objecto a investigação e o desenvolvimento de produtos ou processos até ao estádio da aplicação industrial, e a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas ao direito de propriedade industrial e aos conhecimentos técnicos não divulgados; 2) Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão de 1968, relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas relativos à cooperação entre empresas (3), os acordos celebrados para empreender uma investigação em comum ou para desenvolver em comurm os resultados da investigação até ao estádio da aplicação industrial exclusive não ficam, em geral, abrangidas pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º; que estes acordos podem, todavia, ser abrangidos por essa proibição, nomeadamente quando os partici- pantes se obrigam a não desenvolver actividades autó- nomas de investigação e de desenvolvimento, no mes- mo domínio; que não existe, portanto, motivo para os excluir do presente regulamento; 3) Considerando que os acordos relativos à investigação e ao desenvolvimento em comum e à exploração em () JO nº L 285 de 29. 12. 1971, p. 46. (2) JO nº C 16 de 21. 1. 1984, p. 3. ) JO nº C75 de 29.7. 1968, p. 3, rectificado no JO nº º C 84 de 28. 8. 1968, p. 14. comurm dos seus resultados podem ser abrangidos pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º, porque as - partes determinam, de comum acordo, as modalidades de fabrico dos produtos, ou de utilização dos processos, ou as condições de exploração dos direitos de proprie- dade intelectual ou de kRnow-how. — Considerando que a cooperação em matéria de inves- tigação e de desenvolvimento e de exploração em comum dos resultados contribui, em geral, para pro- mover o progresso técnico e económico, na medida em que difunde mais. amplamente entre as partes OS conhecimentos técnicos, evitando a duplicação dos trabalhos de investigação e de desenvolvimento, encon- rajando novos progressos, graças ao intercâmbio de conhecimentos complementares e permite uma raciona- lização acrescida no fabrico dos produtos ou na utilização dos processos resultantes da investigação; que estes resultados só podem ser atingidos se o programa de investigação e desenvolvimento e os seus objectivos estiverem claramente circunscritos e se a cada uma das partes for dada a oportunidade de explorar todos os resultados do programa que lhe interessem; que, caso no programa participem univer- sidades ou institutos de investigação, que não estejam interessados na exploração dos resultados, pode ser estipulado que poderão usar os referidos resultados com a finalidade única de proceder a pesquisas poste- rTiores; Considerando que os utilizadores beneficiam geralmen- te do desenvolvimento da investigação e da sua eficácia, graças à introdução de produtos ou de serviços novos ou melhorados ou a uma redução dos seus custos resultante dos processos novos ou melhorados; Considerando que o presente regulamento deve deter- minar as restrições de concorrência que podem figurar nos acordos.isentados; que as restrições, assim admiti- das, têm em vista concentrar as actividades de investi- gação das partes para aumentar as hipóteses de êxito e facilitar a introdução de novos produtos e serviços nos diferentes mercados; que estas restrições são por isso, em geral, necessárias para assegurar às partes e aos utilizadores as vantagens pretendidas; Considerando que a exploração em comum dos resul- tados pode ser vista como um complemento decorrente de uma investigação e de um desenvolvimento em comurms; que aquela exploração pode efectuar-se segun-