L 207/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que revoga a Decisão 99/408/CE relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa [notificada com o número C(1999) 2442] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/540/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19-, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à orga- nização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19-, (1) Considerando que, em 1997, se confirmou a existência de peste suína clássica em explorações de suínos domés- ticos de algumas áreas da República Checa; (2) — Considerando que a Comissão adoptou como medida de salvaguarda a Decisão 97/408/CE, de 25 de Junho de 1997, relativa a medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Checa (*), a qual foi alterada pela Decisão 98/507/CE (5) para atender à evolução da situação epidemiológica; (33 — Considerando que as condições para a importação de carne fresca e animais vivos da espécie suína prove- nientes da República Checa foram estabelecidas nas Decisões 98/371/CE da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/538/CE (7), JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. JO L 373 de 31.12.1990, p. 1. JO L 170 de 28.6.1997, p. 58. JO L 226 de 13.8.1998, p. 59. JO L 170 de 16.6.1998, p. 16. Ver página 21 do presente Jornal Oficial. e 98/372/CE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/539/CE(º); que estas decisões atendem à situação em termos de peste suína clássica da população de suínos selvagens de algumas áreas da República Checa; (4) — Considerando que, dada a evolução favorável da situação epidemiológica da peste suína clássica nas explorações de suínos domésticos, a Decisão 97/408/CE deve ser revogada; (5) —Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 97/408/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 170 de 16.6.1998, p. 34. (9) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.