4. 7. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 185/77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Junho de 1987 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (87/344/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, | Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/343/CEE (*), relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (3), eliminou, de modo a facilitar o acesso à referida actividade e ao seu exercício, certas divergências existentes entre as legislações nacio- nais ; Considerando que a referida directiva estipula todavia no nº 2, alínea c), do seu artigo 7º, que « até coordenação ulterior, a efectuar no prazo de quatro anos após a notifi- cação da presente directiva, a República Federal da Alemanha pode manter a interdição de se acumular, no seu território, o seguro de doença, o seguro de crédito e caução ou o seguro de protecção jurídica, quer entre si, quer com outros ramos»; Considerando que a presente directiva procede à coorde- nação das disposições relativas ao seguro de protecção juri- dica prevista no nº 2, alínea c), do artigo 7º da Directiva 73/239/CEE ; Considerando que, tendo como preocupação a protecção dos segurados, é conveniente evitar o mais possível qual- quer eventual conflito de interesses entre um segurado coberto pelo regime de protecção jurídica e o seu segu- rador resultante do facto de aquele estar coberto por este em qualquer outro ramo referido no anexo da Directiva 73/239/CEE ou de o referido segurador cobrir um outro segurado, e, caso ocorra um tal conflito, ser possível encontrar uma solução ; () JO nº C 198 de 7. 8. 1979, p. 2. (À3 JO nº C 260 de 12. 10. 1981, p. 78. () JO nº C 348 de 31. 12. 1980, p. 22. (*) Ver página 72 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Considerando que é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva, atendendo à sua natureza específica, o seguro de protecção jurídica sempre que este diga respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionados com esta utili- zação ; Considerando que há motivos para excluir igualmente do âmbito de aplicação da presente directiva a actividade de um segurador que fornece serviços ou assume despesas decorrentes de um contrato de responsabilidade civil, na medida em que essa actividade se exerça em simultâneo e no seu interesse ao abrigo dessa cobertura ; ' Considerando que é conveniente conceder aos Estados- -membros a possibilidade de excluir do âmbito de aplica- ção da presente directiva a actividade de protecção jurídica desenvolvida pelo segurador de assistência sempre que essa actividade se efectue num Estado que não seja o da residência habitual do segurado e faça parte de um contrato que apenas vise a assistência prestadas às pessoas em dificuldades durante deslocações ou ausências do seu domicílio ou local de residência permanente ; Considerando que o sistema de especialização obrigatória, actualmente praticado por um único Estado-membro, a saber, a República Federal da Alemanha, evita a maioria dos conflitos; que mão parece contudo ser necessário, para que esse resultado seja obtido, alargar o sistema a toda a Comunidade e obrigar as empresas multi-ramos a fraccionar-se ; Considerando que, na realidade, se pode também alcançar o objectivo pretendido impondo por um lado, às empresas a obrigação de prever, no caso de seguro de protecção jurí- dica, um contrato distinto ou um capítulo distinto numa apólice única e sujeitando-as, por outro lado, à obrigação de adoptar uma gestão distinta para o ramo de protecção jurídica, ou de confiar a gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica a uma empresa juridicamente distinta, ou ainda de conceder ao segurado em protecção jurídica o direito de escolher o seu advogado, sempre que tíver o direito de exigir a intervenção do segurador ; Considerando que, qualquer que seja a opção escolhida, o interesse dos segurados será garantido de forma equiva- lente ; Considerando que o interesse do segurado em protecção jurídica implica que este possa escolher ele próprio o seu advogado ou qualquer outra pessoa com as qualificações requeridas pela lei nacional, no âmbito de qualquer processo judicial ou administrativo e sempre que surja um conflito de interesses ;