22.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 278/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1183/2007 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2007 que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 (!) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógi- cos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo efi- caz aquando da sua exportação da Comunidade. Para que os Estados-Membros e a Comunidade possam res- peiítar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos apro- vados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Was- senaar (AW), do regime de controlo da tecnologia dos mís- seis (MTCR), do grupo de fornecedores nucleares (NSG), do grupo da Austrália e da Convenção (AG) sobre armas quí- micas (CWC). (!) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 394/2006 (JO L 74 de 13.3.2006, p. 1). O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 prevê que o anexo [ e o anexo IV desse regulamento sejam actu- alizados em conformidade com as obrigações e os com- promissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes. O anexo | e o anexo IV do do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 devem ser alterados a fim de ter em conta as alterações adoptadas no âmbito do Acordo de Wasse- naar, do Grupo da Austrália, do MTCR e do NSG na sequência das alterações introduzidas a esses anexos pelo Regulamento (CE) n.º 394/2006. A fim de facilitar a consulta por parte das autoridades res- ponsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deve ser publicada uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.