10.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 98/5 REGULAMENTO (CE) N.º 324/2008 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2008 que estabelece procedimentos revistos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança marítima (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2005/65/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (2), nomeadamente os n.º 2 e 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros do Re- gulamento (CE) n.º 725/2004, a Comissão deve começar a efectuar inspecções seis meses após a entrada em vigor desse regulamento. A organização de inspecções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a efi- cácia dos sistemas de controlo da qualidade e das medi- das, procedimentos e estruturas de protecção do trans- porte marítimo a nível nacional. (2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º da Direc- tiva 2005/65/CE, a Comissão deve efectuar o controlo da aplicação pelos Estados-Membros da referida directiva conjuntamente com as inspecções previstas no Regula- mento (CE) n.º 725/2004. (33 A Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?) deve prestar à Comissão assistência técnica na execução das suas tarefas de inspecção a na- vios, empresas relevantes e organizações de protecção reconhecidas. JO L 129 de 29.4.2004, p. 6. () JO L 310 de 25.11.2005, p. 28. JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2038/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1). (4) A Comissão deve coordenar com os Estados-Membros o calendário e a preparação das inspecções. As equipas de inspecção da Comissão devem poder incluir inspectores nacionais qualificados, quando possível. (5) As inspecções da Comissão devem ser efectuadas de acordo com um determinado procedimento, incluindo uma metodologia normalizada. (6) As informações sensíveis relativas às inspecções devem ser tratadas como informação classificada. (7) O Regulamento (CE) n.º 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (*), deve, por conseguinte, ser revogado. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece procedimentos para a reali- zação das inspecções a efectuar pela Comissão para fiscalizar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 725/2004 ao nível de cada Estado-Membro e de cada instalação portuária e companhia relevante. O presente regulamento estabelece igualmente procedimentos para o controlo pela Comissão da aplicação da Directiva 2005/65/CE conjuntamente com as inspecções previstas ao ní- vel dos Estados-Membros e das instalações portuárias e no que respeita aos portos tal como definidos no ponto 11 do artigo 2.º do presente regulamento. As inspecções devem ser conduzidas de modo transparente, eficaz, harmonizado e coerente. (9) JO L 148 de 11.6.2005, p. 25.