34 o : Jornal Oficial das Comunidades Europeiás 06/Fasc. 03 385D0434 — 24.9.85 Nº L 253/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 | — que institui um Comité Consultivo para a formação dos Farmacêuticos (85/434/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (*), Considerando que, na Resolução de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certifi- cados e outros títulos (), o Conselho se pronunciou em favor da instituição de comités consultivos; Considerando que, no contexto do reconhecimento mú- tuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmá- cia, é importante assegurar um nível comparativamente elevado de formação; Considerando que é desejável, a fim de contribuir para a realização deste objectivo, criar um Comité Consultivo encarregado de aconselhar a Comissão, DECIDE: Ártigo 1º É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo para a formação dos farmacêuticos, a seguir denominado «Comité». Ártigo 2º 1. O Comité tem a função de contribuir para assegu- rar aos farmacêuticos, na Comunidade, uma formação de nível comparativamente elevado. 2. "“Desempenhará a sua função valendo-se, em espe- cial, dos seguintes meios: — troca de informações completas sobre os métodos de formação, bem como sobre o conteúdo, o nível e a estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros, | o — troca de pontos de vista e consultas para -desenvolver conceitos comuns no que respeita ao nível que deve atingir a formação dos farmacêuticos e, se for caso disso, à estrutura e conteúdo dessa formação, () JO nº C 92 de 23.4.1981,p.2.| (3) JO nº C 98 de 20. 8. 1974, p. 1. — análise constante da adaptação da formação dos far- macêuticos aos progressos da ciência farmacêutica e dos métodos pedagógicos. 3. O Comité enviará à Comissão e aos Estados-mem- bros os seus pareceres e recomendações incluindo, se o considerar oportuno, sugestões quanto às alterações a in- troduzir, nos artigos relativos à formação em farmácia, nas Directivas 85/432/CEE (*) e 85/433/CEE (*). 4. O Comité aconselhará também a Comissão a res- peito de qualquer outra questão que esta entenda subme- ter-lhe em matéria de formação dos farmacêuticos. Ártigo 3º 1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, ou seja: ' — um perito da profissão farmacêutica, que a exerça, — um perito das instituições encarregadas do ensino das ciências farmacêuticas, — um perito das autoridades competentes do Estado- -membro. 2. — Haverá um suplente para cada membro. Os suplen- tes podem participar nas reuniões do Comité. 3. Os membros e os suplentes referidos nos nº 1 e2 são designados pelos Estados-membros. Os membros" referidos no primeiro e segundo travessões do nº L e os . seus suplentes são designados por proposta dos farma- cêuticos em exercício e das instituições encarregadas do ensino das ciências farmacêuticas. Os membros e suplen- tes assim designados são nomeados pelo Conselho. Artigo 4º 1. A nomeação dos membros do Comité é feita por um período de três anos. Após o termo deste período, os membros do Comité continuam em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução. () JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 34. () JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 37.