07 /Fasc. 03 172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 383D0418 Nº 1 237/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 83 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1983 relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens (83/418/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ' Artigo 1º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, 1. — Os Estados-membros tomarão as disposições necessá- Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho definiu, na sua Resolução de 15 de Dezembro de 1981, as grandes linhas da política ferroviária no âmbito da política comum de transportes e manifestou o seu interesse, nomeadamente, numa melhor cooperação entre as empresas ferroviárias no tráfego inter- nacional; Considerando que devem ser tomadas medidas no plano comunitário que permitam aos caminhos-de-ferro desenvol- ver o seu papel no tráfego internacional de passageiros; Considerando que a realização deste objectivo pressupõe que os Estados-membros se esforcem por suprimir todos os obstáculos que se opõem a uma suficiente autonomia de gestão das empresas ferroviárias com vista a permitir-lhes concentrar os seus esforços comuns na melhoria da oferta de serviços em matéria de tráfego internacional de passageiros, a fim de optimizar os resultados financeiros; Considerando que tal cooperação na gestão comercial destes transportes, tendo em conta interesses comuns, implica nomeadamente uma política de preços flexível, dinâmica e atractiva, reflectindo a estrutura específica dos mercados internacionais em causa, (1) JOnº C 23 de 28. 1. 1983, p. 12. (2) JO nº C 161 de 20. 6. 1983, p. 172. (3) JO nº C 211 de 8. 8. 1983, p. 7. rias para assegurar a aplicação da presente decisão às empresas de caminho-de-ferro seguintes: — Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)/ Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS), — Danske Statsbaner (DSB), — Deutsche Bundesbahn (DB), — Opyaviopós LiIdnpospópcowv EXádos A.E. (OLE), — Société nationale des chemins de fer français (SNCF), — Córas lompair Éireann (CIE), — Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS), — Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), — Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS), — British Railways Board (BRB), — Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR). 2. — Noquedizrespeito à Société nacionale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), a Bélgica e a França procederão com o Luxemburgo às alterações dos textos orgânicos que se tornarem necessárias para permitir a aplicação da presente decisão. Artigo 2º Nos termos co disposto na presente decisão, as empresas de caminho-de-ferro disporão de autonomia comercial na ges- tão da tráfego internacional de passageiros e bagagens. Esta autonomia serve, nomeadamente, para reforçar a sua cooperação com vista à prossecução de objectivos comuns e não prejudica as obrigações de serviço público.