Nº L 155/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1987 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/889/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares (87/308/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 76/889/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes às interferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomésti- cos, ferramentas portáteis e aparelhos similares ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/447/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, com base na experiência adquirida e no progresso técnico realizado no campo das interferên- cias radioeléctricas, o Cenelec elaborou uma nova norma que actualiza as prescrições do anexo técnico da Directiva 76/889/CEE; Considerando que, para simplificar o texto da Directiva 76/889/CEFE, deve incluir-se no anexo técnico a referência à nova norma europeia EN 55014 do Cenelec; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação das entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos que produzem interferências radio- eléctricas, () JO nº L 336 de 4. 12. 1976, p. 1. (3 JO nº L 247 de 7. 9. 1983, p. 10. ADOPTOU AÀ PRESÉNTE DIRECTIVA : AÁrtigo 1º .O anexo da Directiva 76/889/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 31 de Dezembro de 1988, as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informa- rão imediatamente a Comissão. — Porão em vigor estas medidas a partir da mesma data no que respeita à liberdade de comercialização e utilização dos aparelhos previstos no artigo 4º da Directiva 76/889/ /CEE, e a partir de 31 de Dezembro de 1989 no que respeita à proibição de comercialização referida no seu artigo 2º Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente