03/Fasc. 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 61 381R2545 Nº L 248/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2545/81 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1981 que estabelece as regras de aplicação das medidas para o escoamento do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos e ralativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 3016/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar ('), nomeadamente o nº 6 do artigo 9º, o segundo parágrafo do artigo 39º e o artigo 48º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) .nº 850/81 (à), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que, depois da entrada em vigor da orga- nização comum de mercado do açúcar, foram previstas disposições com a finalidade de permitir o escoamento nas regiões europeias da Comunidade do açúcar produ- zido nos departamentos franceses ultramarinos; que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 re- toma essas disposições; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2067/81 do Conselho (*) previu que, durante as campanhas de co- mercialização de 1981/1982 a 1985/1986, fossem conce-. didas, em certas condições, tanto aos produtores como aos refinadores, ajudas comunitárias fixas ao escoamento durante esse período, nas regiões europeias da Comuni- dade, do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que, deste modo, estas medidas não são-: aplicáveis às quantidades deste açúcar vendidas e carre- gadas em barco com destino às regiões já mencionadas, antes de 1 de Julho de 1981; que é portanto conveniente, a título de medidas transitórias, prever para este açúcar, cujo conhecimento de embarque tenha sido estabelecido antes desta data, que o regime de ajuda ao escoamento fixado anteriormente, com base no Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho (ó5), continua a ser aplicável; Considerando que é conveniente fixar certas regras refe- rentes às determinações do peso e do rendimento do açú- car, mais particularmente quando tais produtos são transportados a granel no mesmo navio por conta de vá- rios produtores; 77 de 1.7.1981, p. 4 06 de 19. 4. 1977, p. 27. » JOnºL1 *) JOnºL1 O nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 1 OnºL2 OnºL3 & [ 2 Ó [) 03 de 23.7. 1981, p. 3. 59 de 31. 12. 1974, p. 1. Considerando que geralmente decorre um período grande entre a data de embarque do açúcar em causa e a do cumprimento à à chegada das formalidades necessárias para permitir o pagamento da ajuda pelo organismo competente; que por consequência é conveniente prever um sistema de adiantamentos; Considerando que se afirma necessário precisar as nor- mas de aplicação do montante fixo referido no nº 2, alí- nea b), do Regulamento (CEE) nº 2067/81; Considerando que é necessário prever medldas adequa- das de controlo do açúcar refinado, assim como definir com este fim a noção de refinação; Considerando que a aplicação das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2067/81 implica a modificação do Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglicose (”), alterado pelo Regulaâmento (CEE) nº 1106/79 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. As ajudas referidas nos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 2067/81 só são concedidas para o açú- car referido no artigo 1º deste regulamento para o qual o conhecimento de embarque tenha sido estabelcc1do a partir de 1 de Julho de 1981. 2. Para OS açúcares em causa cujo conhecimento de embarque tenha sido estabelecido antes de 1 de Julho de 1981, as disposições respectivas dos Regulamentos (CEE) nº 1595/80 (9), (CEE) nº 1596/80 () e (CEE) mº 1764/76 () continuam aplicáveis. Neste caso a empresa interessada deve fornecer, além da prova referida no nº 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 1764/76, o referido conhecimento de embarque ou qual- quer outra prova considerada equivalente pelo Estado- -membro em causa. () JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. () JOnºL138 de 6. 6. 1979, p. 10. () JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 19. () JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 21. (1) JO nº L 197 de 23. 7. 1976, p. 33.