3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1915/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é instituída uma ajuda à produção de azeite, cujo objectivo é assegurar um rendimento equita- tivo ao produtor; que, todavia, tendo em conta as possi- bilidades de escoamento da produção comunitária nos mercados, é conveniente desencorajar a produção de azeite, desde que esta exceda uma quantidade estabele- cida em relação à situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente prever a diminuição da ajuda unitá- ria no caso de a quantidade máxima estabelecida ser ex- cedida; que é pois oportuno suprimir a disposição que, com o mesmo objectivo, limite as superfícies oleículas cuja produção é elegível para a ajuda à produção; Considerando que é necessário exceptuar o pequeno produtor da aplicação da diminuição da ajuda dado que, geralmente, estes agricultores não comercializam a sua produção e, por esse motivo, não contribuem para a for- mação de excedentes no mercado; que esta medida se justifica igualmente por razões de boa gestão adminis- trativa; que é conveniente, igualmente, prever a possibili- dade de fixar para esses produtores a ajuda à produção a um nível mais elevado; Considerando que a experiência revelou que o sistema de acréscimos mensais, atendendo à situação do mercado do azeite, em vez de favorecer a comercialização do pro- duto em função das necessidades do mercado, constitui um obstáculo ao escoamento normal da produção; que é, pois, conveniente abolir quaisquer acréscimos mensais; Considerando que a intervenção deve constituir um instrumento de garantia do rendimento do produtor no caso de os mecanismos do mercado não poderem funcio- nar utilmente; que uma intervenção que abranja toda a campanha prejudica o escoamento normal do produto nos mercados; que, em consequência, é conveniente re- duzir a intervenção a um período limitado da campanha; () JO nº € 89 de 3. 4. 1987, p. 19. () JO nº C 156 de 15. 6. 1987. &) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Considerando que o nº 2 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/ /86 (5), prevê que o azeite comprado pelos organismos de intervenção seja colocado à venda no mercado comu- nitário; que a experiência mostrou oportuno prever que O azeite possa, igualmente, ser escoado cedendo-o gra- tuitamente no âmbito de operações pontuais de ajuda de urgência com fins humanitários; Considerando que a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua execução; que, por consequência, é ne- cessário prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado; Considerando que a venda da produção de sementes de colza, de nabita e de girassol aos organismos de inter- venção deveria ser excepcional na actual situação do mercado; que, na preocupação de uma sã gestão do mer- cado, é conveniente favorecer a venda desta produção às empresas utilizadoras e evitar as despesas comunitárias decorrentes de manobras de carácter especulativo; que, em consequência, é oportuno limitar a possibilidade de compra pelos organismos de intervenção aos últimos me- ses da campanha de comercialização; Considerando que o regime das quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol, referido no artigo 27º A do Regulamento nº 136/66/CEE, pode provocar uma redução importante do montante da ajuda quanto a um ligeiro excedente re- lativamente à quantidade máxima garantida; que a limi- tação dessa redução pode incentivar, contrariamente aos objectivos do regime, o aumento da produção; que, para melhorar a eficácia do regime, é conveniente aumentar, relativamente à campanha de 1987/1988, essa progressi- vidade da redução; Considerando que, tendo em vista facilitar na prática a comercialização do azeite, é necessário adaptar as deno- minações e definições que constam do anexo do Regula- mento nº 136/66/CEE; que, todavia, deve ser previsto um período transitório para permitir a execução das no- vas disposições; Considerando que, com o objectivo de melhorar a co- mercialização dos produtos do sector das matérias gor- das, bem como de aumentar a rentabilidade destes pro- dutos, é conveniente prever a possibilidade de aplicar regras de comercialização em relação a estes produtos; que a aplicação destas regras implica, para os Estados- -membros, a instauração das medidas de controlo ade- quadas para assegurar a sua observância, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Ó JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.