9.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 330/19 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/918/PESC DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2008 relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º, Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação desi- gnada «Atalanta», nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) "Na sua Resolução 1814 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) solicita aos Es- tados e às organizações regionais que, em estreita coor- denação entre si, tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas. (2) Na sua Resolução 1816 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 2 de Junho de 2008, o CSNU manifestou a sua preocupação perante a ameaça que os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos contra navios representam para a prestação de ajuda humanitária à Somália, para a segurança das rotas marí- timas comerciais e para a navegação internacional. O CSNU apelou em especial aos Estados que pretendam seguir as rotas marítimas comerciais que passam ao largo da costa somali para que, em colaboração com o Go- verno Federal de Transição (GFT), reforcem e coordenem a acção empreendida para desencorajar os actos de pira- taria e os assaltos à mão armada cometidos no mar. (33 —Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia, () JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. bem como com outras iniciativas internacionais e nacio- nais tomadas para efeitos de execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou vivamente todos os Estados que o possam fazer a cooperarem com o GFT na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igual- mente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuarem conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali. (4) — O GFT somali comunicou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por carta datada de 14 de Novembro de 2008, a proposta que lhe tinha sido feita, nos termos do ponto 7 da Resolução 1816 (2008). (5) A União Europeia pode ser levada a apoiar-se em reso- luções posteriores do CSNU relativas à situação na So- mália. (6) — Nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados o Plano de Operação e as Regras de Empenha- mento relativas à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a seguir designada «operação Atalanta».