L187/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura [notificada com o número C(1999) 2042] (1999/478/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (1) — Considerando que importa recolher os pareceres dos meios interessados sobre os aspectos relativos ao estabe- lecimento de uma política comum das pescas (PCP); (2) —Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE da Comissão (!), cujo texto foi substituído em último lugar pela Decisão 89/4/CEE (?), alterada pela Decisão 97/246/ ICE (), foi criado um Comité Consultivo da Pesca (CCP); (33 — Considerando que se afigura indicado alargar, no âmbito do CCP, o diálogo sobre a elaboração e a gestão da PCP a todos os meios interessados, nomeadamente ao sector da aquicultura e às organizações não profissionais; que, para esse efeito, é necessário rever a estrutura do Comité; (4) — Considerando que, para incentivar a realização de análises e a formulação de posições comuns sobre a PCP, é útil convidar os membros do CCP a apreciar questões que lhes digam respeito de forma prioritária; (5) — Considerando que, para um trabalho eficaz, é necessário limitar o número de membros do Comité; (6) — Considerando que é útil melhorar as condições do diálogo através de uma melhor articulação entre os plenários, encarregados de orientar os trabalhos do Comité e emitir pareceres, e os grupos de trabalho, encarregados de preparar esses pareceres; (7) — Considerando que os mandatos dos membros do Comité terminam em 31 de Julho de 1999, após um período de transição fixado com vista à reforma do referido Comité, sendo, por conseguinte, oportuno proceder às alterações do texto da decisão no sentido acima indicado; (8) Considerando que, por razões de clareza, é conveniente substituir o texto da Decisão 71/128/CEE, DECIDE: Artigo 1.º 1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, composto por um plenário, a seguir JO L 68 de 22.3.1971, p. 18. () JO L 5 de 7.1.1989, p. 33. () JO L 97 de 12.4.1997, p. 27. denominado «Comité», e por quatro grupos de trabalho, a que se refere o artigo 7.º 2. O Comité é composto de representantes dos seguintes meios interessados: as organizações profissionais representa- tivas das empresas de produção, de transformação ou de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e as organizações não profissionais representativas dos interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento. 3. — Além disso, integram os grupos definidos no artigo 7.º os peritos do sector da pesca que representam as instituições científicas e/ou económicas, de crédito e de primeira colocação no mercado. Artigo 2.º O Comité pode ser consultado pela Comissão ou decidir, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um ou mais dos seus membros, apreciar questões relativas à regulamentação da política comum das pescas, nomeadamente, às medidas que a Comissão é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas económicos e sociais do sector da pesca, com excepção daqueles que digam respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais. Artigo 3.º O Comité é composto por 20 membros, a seguir denominados «membros do Comité». 1. É atribuído um lugar a cada um dos 11 meios interessados seguintes, numerados de 1 a 11. Por cada um dos 11 lugares a preencher está previsto um membro efectivo e um membro suplente: Organizações profissionais: Empresas de pesca: 1) Armadores privados. 2) Armadores cooperativos. 3) Organizações de produ- tores.