3.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 92/21 REGULAMENTO (CE) N.º 306/2008 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2008 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos do disposto no Regulamento (CFE) n.º 842/2006, é necessário estabelecer regras sobre a qualificação do pessoal cujas actividades em equipamento que contenha determinados gases fluorados com efeito de estufa podem provocar a fuga destes. (2) O pessoal ainda não certificado, mas que participe num curso de formação para obter um certificado, deve ser autorizado, por um período limitado, a executar activi- dades para as quais se exige certificação, a fim de adquirir as qualificações práticas necessárias para o exame, desde que tais actividades sejam supervisionadas por pessoal certificado. (33 — Alguns Estados-Membros não implantaram ainda siste- mas de qualificação ou certificação. Consequentemente, deve ser concedido um período limitado para que o pessoal obtenha um certificado. (4) Para evitar encargos administrativos excessivos, deve per- mitir-se a criação de um sistema de certificação baseado nos sistemas de qualificação em vigor, desde que as qua- lificações e os conhecimentos abrangidos e o sistema de qualificação pertinente assegurem os níveis mínimos pre- vistos no presente regulamento. (5) As entidades que fabricam ou utilizam equipamentos que contenham solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa poderão ser designadas como organismos de avaliação ejou certificação, desde que preencham os requisitos pertinentes. (6) Para evitar custos administrativos desnecessários, é con- veniente que os Estados-Membros em que não sejam actualmente utilizados solventes à base de gases fluorados () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. com efeito de estufa possam não estabelecer um sistema de certificação completo, desde que tomem as medidas necessárias para evitar atrasos indevidos na emissão de certificados, caso venham a ser pedidos posteriormente, de forma a não criarem obstáculos indevidos à entrada no mercado. (7) Os exames constituem um meio eficaz de comprovar a capacidade de um candidato para realizar correctamente as acções que podem causar fugas, directa ou indirecta- mente. (8 Os organismos de avaliação e certificação oficialmente designados devem assegurar a conformidade com os re- quisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, contribuindo assim para o reconhecimento mútuo eficaz e eficiente dos certificados em toda a Comunidade. (9) As informações relativas aos sistemas de certificação cu- jos certificados são abrangidos pelo regime de reconhe- cimento mútuo devem ser notificadas à Comissão se- gundo o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CÊE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos progra- mas de formação e certificação dos Estados-Membros (?). (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para a certificação do pessoal que procede à recuperação de determi- nados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em confor- midade com os referidos requisitos. (2) Ver a página 28 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).