3.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1998 adoptada a título do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho e relativa aos obstáculos ao comércio constituídos pelas práticas japonesas em matéria de importação de couros /notífícada com o número C(1998) 1373] (98/354/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comu- nidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (), e, nomea- damente os seus artigos 13º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia a título do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94, relativa às práticas japonesas em matéria de comércio de couros. A denúncia havia sido apresentada pela Cotance, Confederação das Associações Nacionais de Curtidores de Peles da Comunidade Europeia. Os produtos em questão eram os couros de bovinos e equídeos, curtidos e prontos para acabamento e/ou tintos, de cor, granu- lados ou estampados, mesmo devididos, e os couros de ovinos e de caprinos, curtidos e tintos, de cor ou estampadas. (2) A Contance alegava que qualquer exportação desses couros da Comunidade Europeia para o Japão era praticamente impossível devido à acção combinada dos seguintes obstáculos ao comércio; modo de gestão dos contingentes pautais para esses couros que impediria o seu esgotamento, concessão de subvenções à indústria japonesa do couro e práticas comerciais restritivas dos importadores e dos opera- dores comerciais japoneses. (3) A denúncia continha elementos de prova sufi- cientes para justificar o início de um processo a título do Regulamento (CE) nº 3286/94. Conse- quentemente, em 9 de Abril de 1997, a Comissão deu início a um processo de exame (?), que deu origem a um inquérto aprofundado da Comissão, () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. (À JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3. (À JO C 110 de 9. 4. 1997, p. 2. ) tanto dos aspectos factuais como jurídicos, sobre as condições de importação de couros no Japão. Na sequência desse inquérito, a Comissão estabeleceu as conclusões seguintes. B. OBSTÁCULOS AO COMÉRCIO a) Gestão dos contingentes pautais Em 1986, o Japão estabeleceu três contingentes pautais para a importação de couros acabados de bovinos e equídeos (primeiro e segundo contin- gentes) e de ovinos e caprinos (terceiro contin- gente), a título dos quais as importações desses produtos são sujeitas a um direito pautal reduzido. Em 1997, esse direito reduzido situava-se entre 13,9 % e 18,5% enquanto o direito aplicável às importações extra contingente era de 48,8 %, ou seja, um nível claramente dissuasivo. Ora, embora o nível dos três contingentes, fixado anualmente pela Dieta, seja reduzido, tais contingentes são regular- mente utilizados abaixo da sua capacidade, apesar do forte interesse dos curtidores comunitários pelo mercado japonês. A Comissão apurou que a gestão do sistema de licenças que permite a realização das importações no âmbito dos contingentes pautais é extrema- mente complexa. O montante das afectações aos importadores tradicionais é calculado em função das suas importações anteriores e para OS novos importadores é fixado um limite máximo fixo. Este sistema afigura-se criticável em vários aspectos. Em primeiro lugar, a afectação dos importadores tradicionais não aumenta (ou aumenta muito pouco) de um ano para outro e os novos importa- dores receEbem unicamente uma afectação muito reduzida, embora os contingentes não se esgotem no final do ano. Em segundo lugar, as licenças são por vezes emitidas para quantidades que não apresentam um verdadeiro interesse económico e o prazo de vali- dade muito curto de certas licenças, emitidas no final do ano, não é susceptível de permitir a melhor utilização possível. Ora, não há qualquer possibili- dade de prolongar a validade das licenças não utili- zadas de um ano para outro.