10.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 331/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2008 que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2008 e que altera a Decisão 2007/782/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão [notificada com o número C(2008) 7572] (2008/920/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 e o n.º 6 do artigo 24-.º, Considerando o seguinte: ) P A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participa- ção financeira da Comunidade em programas de luta, erradicação e vigilância de doenças animais e zoonoses. A Decisão 2007/782/CE da Comissão, de 30 de Novem- bro de 2007, que aprova programas nacionais anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de de- terminadas doenças e zoonoses animais, apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nes- ses programas (?), aprova determinados programas nacio- nais e define a taxa e o montante máximo da participa- ção financeira da Comunidade para cada programa apre- sentado pelos Estados-Membros. 224 de 18.8.1990, p. 19. JO L JO L 314 de 1.12.2007, p. 29. 3) A Comissão avaliou os relatórios relativos às despesas incorridas com os referidos programas apresentados pe- los Estados-Membros. Os resultados desta avaliação indi- cam que determinados Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2008, enquanto outros os excederão. Por conseguinte, a participação financeira da Comuni- dade em alguns desses programas nacionais deve ser reajustada. Convém redistribuir o financiamento dos pro- gramas dos Estados-Membros que não utilizarão a tota- lidade dos fundos disponíveis para aqueles que gastarão mais do que o montante atribuído. A reafectação deverá basear-se nas informações mais recentes sobre as despe- sas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa. Para além disso, a Bélgica, a Dinamarca e a Finlândia apresentaram programas alterados para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), a Hun- gria apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva e a Roménia apresentou um programa alterado para a erradicação da peste suína clássica. A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, os critérios constantes da Decisão 90/638/CEE do Conselho (?). Os programas alte- rados para aqueles cinco Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados. () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27.