15. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3121/86 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos superfosfatos da subposição 31.03 A I da pauta aduaneira comum, originários de Iraque e beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo II que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo |, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os superfosfatos da subposição 31.03 A I da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2236 000 ECUs ; que em 9 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Iraque atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Iraque, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 18 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Iraque : ' Nº da pauta : i ã 1 aduaneira comum Designação das mercadorias 3103 A | Superfosfatos (Código Nimexe 31.03-15) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente