11.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L139/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 974/98 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1998 relativo à introdução do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 4, terceiro período, do seu artigo 109ºL, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Considerando que o presente regulamento define as disposições do direito monetário dos Estados- -membros que adoptaram o euro; que o Regula- mento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respei- tantes à introdução do euro (”), já estabeleceu dispo- sições relativas à estabilidade dos contratos, à substituição nos instrumentos jurídicos das referên- cias ao ecu por referências ao euro e às regras de arredondamento; que a introdução do euro diz respeito às operações correntes de toda a população dos Estados-membros participantes; que, a fim de assegurar uma transição equilibrada, em especial para os consumidores, deverão ser estudadas outras medidas para além das estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (CE) nº 1103/97,; Considerando que, na reunião do Conselho Europeu de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, foi decidido que o termo «ECU» utilizado no Tratado para fazer referência à unidade monetária europeia é um termo genérico; que os governos dos quinze Estados-membros acor- daram em comum que esta decisão constitui a interpretação acordada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado; que a designação dada à moeda europeia será «euro»; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros participantes, será dividido em 100 subunidades designadas «cent»; que a definição da designação «cent» não impede a C 369 de 7. 12. 1996, p. 10. C 205 de 5. 7. 1997, p. 18. C 380 de 16. 12. 1996, p. 50. L 162 de 19. 6. 1997, p. L. utilização de variantes deste termo que sejam de uso comum nos Estados-membros; que, além disso, o Conselho Europeu considerou que a designação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendo em conta a existência de diferentes alfabetos; Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do nº 4, terceiro período, do artigo 109ºL do Tratado, deve tomar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro, para além da fixação das taxas de conversão; Considerando que, sempre que um Estado-membro se torne um Estado-membro participante nos termos do nº 2 do artigo 109ºK do Tratado, o Conselho, de acordo com o nº 5 do artigo 109ºL do Tratado, tomará as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única desse mesmo Estado-membro; Considerando que, nos termos do nº 4, primeiro período, do artigo 109ºL do Tratado, o Conselho determinará, na data de início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados- -membros participantes ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro substituirá essas moedas; Considerando que, dada a ausência de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais quer entre as diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições legais deverão ser interpretadas em conformidade; Considerando que o termo «contrato», utilizado na definição do conceito de instrumentos jurídicos, deve incluir todos os tipos de contratos, indepen- dentemente do modo por que foram celebrados; Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, é necessário prever um período de transição a decorrer entre a substituição das moedas dos Estados-membros participantes