L 60/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 378/2002 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2002 que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, uma terceira fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585|/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2464/ /2001 (9, e, nomeadamente, o seu artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) — O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 63.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000 prevê que, para a campanha vitivinícola de 2001/2002, a destilação do vinho em álcool de boca seja aberta em duas ou mais fases. Foi aberta uma primeira fase de 7 milhões de hectolitros de vinho de mesa para o período de 16 de Outubro a 15 de Novembro de 2001, e uma segunda fase de 3 milhões de hectolitros para o período de 1 a 31 de Janeiro de 2002. Atendendo às capacidades actuais de absorção do sector do álcool de boca em determinadas regiões da Comunidade, e às possibilidades orçamentais, é conveni- ente abrir uma terceira fase de 2 milhões de hectolitros para essa destilação. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2001/2002, é aberto um terceiro período, compreendido entre 1 e 15 de Abril de 2002, da destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) nº 1493/1999. À quantidade máxima para a qual podem ser assinados contratos ou declarações previstos no artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é de 2 milhões de hectolitros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. (| JO L 331 de 15.12.2001, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão