04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 205 385D0557 Nº L 361/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica do Senegal que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como à conclusão do novo protocolo que o acompanha (85/557/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Comunidade e o Senegal negocia- ram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (º), alterado pelo Acordo assinado em 26 de Janeiro de 1982 (*), para determinar as alterações ou complementos a introduzir nos seus ane- xos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9º, no final do segundo período de dois anos de aplicação do Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, fo- ram assinados, em 20 de Novembro de 1985, um acordo que altera o Anexo I do Acordo de pesca atrás citado, bem como um novo protocolo; Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o acordo e o novo protocolo a ele relativo, com efei- tos a partir de 16 de Janeiro de 1984, a fim de evitar qualquer descontinuidade na sua aplicação; Considerando que a conclusão do Acordo torna sem objecto a Decisão 84/84/CEE (*), () JO nº C 127 de 14. 5. 1984, p. 128. () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. ) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9. () JOnºL 37 de 8. 2. 1984, p. 49. DECIDE: Ártigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a se- gunda alteração do acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o novo protocolo que o acompanha, são aprovados em nome da Comunidade. Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm em anexo à presente decisão. Ártigo 2º — O presidente do Conselho procederá às notificações pre- vistas no artigo 2º do Acordo e no artigo 5º do Proto- colo (*). Artigo 3º A Decisão 84/84/CEE é revogada, com efeitos à data de aplicação do Acordo. Artigo 4º O Acordo e o novo Protocolo que o acompanha, produ- zem efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS () As datas da entrada em vigor do Acordo, bem como do Pro- tocolo, serão publicadas no /omal Oficial das Comunidades Europeias por diligência do Secretariado Geral do Conselho.