06/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 385LO584 Nº L 372/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos dipolomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medi- das destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas activida- des do sector farmacêutico (85/584/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/433/CEE (!), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Por- tuguesa e pelos outros Estados-membros; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adaptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, medidas que entram em vigor na data de en- trada em vigor do dito Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 4º da Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte: () JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 37. «k) Em Espanha: Título de licenciado em farmácia (passado pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades); : 1) Em Portugal: Carta de curso de licenciatura em Ciências Far- macêuticas (passada pelas universidades).» Ártigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias- para darem cumprimento à presente directiva no prazo previsto no nº 1 do artigo 19º da Directiva 85/433/CEFE. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS