30.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 232/5 REGULAMENTO (CE) N.º 854/2008 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2008 que estabelece medidas excepcionais relativas ao certificados de exportação de carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 161.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (?), os certificados de exportação são válidos por um período de 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva. (2) — De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), o certificado de importa- ção ou de exportação autoriza e obriga, respectivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e, salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quantidade especificada do produto e/ou mercadoria em causa. (33 Em conformidade com o artigo 31.º e o n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008, quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida, a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre 95% da quantidade indicada no certifi- cado e a quantidade realmente importada ou exportada. (4) — Desde 25 de Abril de 2008, as autoridades veterinárias Tussas têm notificado à Comissão as medidas sanitárias que adoptaram em relação às exportações de produtos de determinados estabelecimentos no sector das carnes na Comunidade. Estas medidas sanitárias foram introduzidas (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). () JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7). após terem sido encontrados certos resíduos de antibió- ticos nos produtos à base de carne, o que, segundo as autoridades russas competentes, é inadmissível. (5) — Estas medidas sanitárias afectaram negativamente as pos- sibilidades de exportação de carne de suíno, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1518/2003, tendo prejudicado seriamente a actividade dos exportadores em causa e as hipóteses de cumprirem atempadamente as suas obriga- ções no que respeita às regras comunitárias. (6) — Por conseguinte, a fim de limitar o impacto negativo nos exportadores, há que conceder, mediante determinadas condições, uma derrogação ao Regulamento (CÊE) n.º 1518/2003 e prorrogar o período de eficácia dos certificados de exportação por 120 dias; a pedido das partes interessadas e nos termos do artigo 40.º do Re- gulamento (CE) n.º 376/2008, os Estados-Membros de- vem liberar as garantias com base numa análise caso a Caso. (7) As medidas excepcionais propostas no presente regula- mento só devem ser aplicadas aos certificados de expor- tação que foram válidos pelo menos um dia entre 25 de Abril e 7 de Maio de 2008. Todos os exportadores de carne de suíno deveriam ter tomado conhecimento, até 2 de Maio de 2008, das dificuldades práticas que as exportações para a Rússia enfrentavam. (8 —AÀ data de entrada em vigor do presente regulamento, parte dos certificados, que foram válidos pelo menos um dia entre 25 de Abril e 7 de Maio de 2008, já tinha expirado. A fim de assegurar a igualdade de tratamento das partes interessadas, importa aplicar retroactivamente medidas excepcionais a todos os certificados válidos neste período. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraos certificados de exportação emitidos em conformi- dade com o nº 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1518/2003, que foram válidos pelo menos um dia entre 25 de Abril e 7 de Maio de 2008: a) Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 1518/2003, o período de eficácia é pror- rogado por 120 dias;