L 346/42 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2009 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1286/2009 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 o artigo 215.º, Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC, de 27 de Maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (!), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2002/402/PESC prevê, nomeada- mente, que a Comunidade Europeia adopte certas medi- das restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resolu- ções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas. (2) —O congelamento de fundos e de recursos económicos foi executado pelo Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Con- selho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medi- das restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã 2). (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 561/2003, de 27 de Março de 2003 (?), foi inserido um artigo no referido regulamento que prevê determinadas excepções. O prazo para formu- lação de objecções referido nesse artigo deverá ser ali- nhado pela Resolução 1735 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 2006. (4) — Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Co- munidades Europeias (Grande Secção), proferido em 3 de Setembro de 2008, nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat Interna- tional Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Regulamento (CE) n.º 881/2002 deverá ser alterado a fim de prever um JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. JO L 82 de 29.3.2003, p. L. procedimento de inclusão na lista que garanta o respeito dos direitos fundamentais de defesa e, em especial, do direito de audição. () O procedimento revisto deverá prever a transmissão à pessoa, entidade, organismo ou grupo dos motivos que justificam a sua inclusão na lista, tal como comunicados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas contra a Al- -Qaida e os talibã, para dar à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações sobre esses motivos. O Regulamento (CE) n.º 881/2002 tem como objectivo congelar os fundos e recursos económicos das pessoas, entidades, organis- mos e grupos incluídos na lista Al-Qaida e Talibã elabo- rada pelas Nações Unidas. Uma vez que as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecem que tal congelamento deve entrar em vigor «sem demora», tal medida deve, pela sua própria natu- reza, beneficiar de um efeito de surpresa. Por conseguinte, a Comissão deverá poder tomar uma decisão antes de informar a pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa dos motivos da sua inclusão na lista. Estes deverão, contudo, ser notificados a essa pessoa, entidade, organismo ou grupo sem demora, depois de essa decisão ter sido publicada, para lhe dar efectiva- mente a oportunidade de apresentar as suas observações. (6) —Emboraa Comissão deva esforçar-se por notificar direc- tamente à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa os motivos da sua inclusão na lista, tal notificação pode, em certos casos, revelar-se impossível devido à falta de dados de contacto ou à sua total inexistência. Nesses casos, deverá ser publicado um anúncio no Jornal Oficial para informar os interessados dos procedimentos aplicá- veis. (7) — Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deverá reanalisar a sua decisão à luz das mesmas e nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). A revisão deverá ser efectuada segundo o procedimento de regulamenta- ção, atendendo às importantes responsabilidades políticas em causa e à natureza sensível dos esforços internacio- nais em matéria de luta contra o terrorismo. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.