14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 455/87 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos compostos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3790/85(O), e, nomeadamente, o seu artigo 7º AÀ, Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86 (*), prevê que a manteiga seja vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço mínimo de venda fixado, acrescido de 2 ECUs por 100 quilogramas ; que a experiência adquirida demonstrou que esse acrés- cimo representa uma percentagem demasiado importante do preço de venda ; que se revela oportuno, a fim de faci- litar a venda a um preço determinado, reduzir esse acrés- cimo ; Considerando que o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa um prazo para o levantamento da manteiga a contar do último dia do prazo para a apresen- tação das propostas ; que o prazo que consta da última alteração do Regulamento (CEE) nº 2409/86 não corres- ponde ao prazo submetido para parecer do comité de gestão ; que é necessário, por conseguinte, rectificar o regulamento em questão ; b Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1) No nº 5 do artigo 19º, os termos « 2 ECUs » são substi- tuídos pelos termos « 1 ECU ». 2) No nº 2, alínea b), do artigo 26º, os termos « 2 ECUs » são substituídos pelos termos « 1 ECU». 3) No nº 2 do artigo 24º, os termos « trinta e seis dias » são substituídos pelos termos « quarenta dias». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O ponto 3 é aplicável às quantidades de manteiga atri- buídas ou vendidas a partir de 12 de Dezembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. (À JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. ($ JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 45. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente