13/Vol. 01 Jorna! Oficial das Comunidades Europeias 217 370L0221 6. 4.70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L76/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Março de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (70/221/CEE) :-O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(21), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(?), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas. (5) JO nº C 160 de 18.12.1969, p. 7. & JO nº C 48 de 16.4.1969, p. 16. O) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com os reservatórios de combustível líquido ou com a protecção à retaguarda contra o encaixe, se estes estiverem em conformidade com as prescrições constantes do Anexo. Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo, com excepção das que figuram no ponto I, serão adoptadas em conformidade com o procedimento pre- visto no artigo 13º da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques. Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacio- nal que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1970. Pelo Conselho O Presidente P. HARMEL