02/Fasc. 08. Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 131 381IR1014 18.4.81 Jornal Oficial des Comunidades Europeias Nº L 108/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1014/81 DO CONSELHO ' de 17 de Fevereiro de 1981 relativo à aplicação das Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº 3/80 da Comissão Mista CEE-Suiça «trân- sito comunitário» que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confede- ração Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como so seus apêndices O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao tránsito comunitá- rio (!), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, através de decisões, certas alterações ao Acordo assim . como aos seus apêndices; ! Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e os seus apêndices, tendo em conta nomeadamente as adopções técnicas da regulamentação relativa ao trânsito comunitário após a adesão da Grécia, e com a finalidade de que o texto em língua grega do Acordo faça igualmente fé; Considerando, por outro lado, que a Comissão Mista deci- diu nomeadamente prever a possibilidade de estabelecer e de preencher os documentos de trânsito comunitário atra- vés de modernos meios técnicos de reprodução e, simulta- neamente, estender as facilidades existentes actualmente () JONº L 294 de 29.12.1972,p. 1. para as expedições por caminho-de-ferro aos transportes que utilizam grandes contentores; Considerando que a Comissão Mista previu ainda dispo- sições especiais que permitem distinguir, enquanto os direi- tos e demais imposições não forem suprimidos nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos nove, daquelas que a tenham obtido na Grécia; Considerando que as referidas alterações foram objecto das Decisções nº 1/80 e nº 2/80 de Setembro de 1980 e da De- cisão nº 3/80 de 24 de Novembro de 1980 da Comissão Mista; que se torna necessário tomar as medidas que a exe- cução das referidas decisões implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As Decisões nº 1/80, nº 2/80 e nº3/80 da Comissão Mis- ta CEE-Suiça «trânsito comunitário», que alteram o Acor- do entre a Comunidade Económica Europeia e a Confede- ração Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assim como os seus apêndices, são aplicáveis na Comunidade. O texto das Decisões vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.