3.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/27 REGULAMENTO (CE) N.º 671/2001 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 relativo à suspensão da pesca de arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de arenque para 2001. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetidas a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída à Comunidade. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM |, II (águas norueguesas) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de arenque nas águas das zonas CIEM |, II (águas norueguesas) efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2001. É proibida a pesca de arenque nas águas das zonas CIEM |1, II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro ou regis- tados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 334 de 30.12.2000, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão