18.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 75/53 REGULAMENTO (CE) N.º 243/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2008/187/PESC do Conse- lho, de 3 de Março de 2008, relativa a medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan, na União das Comores (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Outubro de 2007, por carta dirigida ao Se- cretário-Geral/Alto-Representante, o Presidente da Comis- são da União Africana solicitou o apoio da União Euro- peia e dos seus Estados-Membros no âmbito da aplicação das sanções que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana decidiu impor contra as autoridades ilegais de Anjouan e determinadas pessoas associadas. (2) A Posição Comum 2008/187/[PESC prevê a instituição de medidas restritivas contra as autoridades ilegais de An- jouan e determinadas pessoas associadas. As medidas restritivas previstas incluem, nomeadamente, o congela- mento dos fundos e dos recursos económicos pertencen- tes às pessoas em causa. i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de paga- mento, 3) depósitos em instituições financeiras ou outras entida- des, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, iji) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negocia- ção aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representati- vos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados, iv) juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos, v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros, vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, compro- vativos de venda, vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou re- cursos financeiros; (33 — As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de apli- b) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a im- cação do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uni- forme pelos operadores económicos em todos os Esta- dos-Membros, é necessária legislação comunitária para as executar no que diz respeito à Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: pedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; c) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens Ou serviços; a) «FundOS», activos financeirºs e benefíCiOS económicos de d) «Congelamentº de recursos económicos),y qualquer acçãº qualquer tipo, nomeadamente: () JO L 59 de 4.3.2008, p. 32. destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designada- mente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;