20. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO ” de 19 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (87/124/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Dirtectiva 86/469/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório ; Considerando que uma nova inspecção, efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efec- tuados in loco no âmbito do regime aplicável às importa- ções de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (*), mostrou que o nível de higiene de um estabelecimento tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório ; Considerando que este estabelecimento pode, nestas condições, ser ínscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ; Considerando que a importação das carnes frescas prove- nientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita a outros preceitos, assim como ao cumprimento dos preceitos gerais do Tratado; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 2 JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. 3 JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamen- tação comunitária harmonizada que ainda não está total- mente em vigor; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O estabelecimento do Chile que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comuni- dade, em conformidade com o referido anexo. 2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas a outros preceitos comunitários. do domínio veterinário. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1987. | Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987, Pela Comissão Fran_s ANDRIESSEN Vice-Presidente