L 136/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1999 que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [notificada com o número SEC(1999) 802/ (1999/352/CE, CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 162., Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16., Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131-, (1) Considerando que as instituições e os Estados- -Membros — conferem  grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades e à luta contra a fraude e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a importância desta acção é confirmada pelos artigos 209.ºA do Tratado CE, 78.ºI do Tratado CECA e 183ºA do Tratado Euratom, assim como pelo artigo 280.º do Tratado CE introduzido pelo Tratado de Amesterdão; Considerando que é necessário mobilizar todos os meios disponíveis para realizar estes objectivos, nomeadamente na perspectiva da missão de inqué- rito conferida ao nível comunitário, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabili- dades entre o nível nacional e o nível comunitário; Considerando que a função de efectuar inquéritos administrativos para efeitos da protecção dos inte- resses financeiros das Comunidades se encontrava até agora confiada à task force «Coordenação da Luta Antifraude», que sucedeu à Unidade de Coor- denação da Luta Antifraude (UCLAF); 4) (6) 7) Considerando que o reforço da eficácia da luta contra a fraude e demais actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades exige a instituição de um Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), seguidamente designado por «Organismo», que deverá exercer a função de inquérito com total independência; Considerando que a independência do director do Organismo e o papel do Comité de Fiscalização, tal como decorrem da presente decisão e dos Regula- mentos (CE) e (Euratom) relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Anti- fraude, visam garantir a boa execução da função de inquérito do Organismo sem interferir com as suas outras missões, como as que dependem das prerro- gativas da Comissão, nomeadamente em matéria legislativa; Considerando que a responsabilidade do Orga- nismo deve abranger, para além da protecção dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunitá- rios em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administra- tivos ou penais; Considerando que a definição das funções do Orga- nismo compreende todas as atribuições exercidas até agora pela task force «Coordenação da Luta Antifraude», designadamente as relativas à prepa- ração das disposições legislativas e regulamentares nos domínios de actividade do Organismo, inclu- sive quando se trate de instrumentos abrangidos pelo título VI do Tratado da União Europeia,