03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 377R2042 16.9.77 Jornai Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2042/77 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1977 relativo à conclusão do Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo a certos tipos de queijo negociado ao abrigo do Artigo 28º do GATT O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, . Considerando que a Áustria, ao invocar o Artigo 28º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), notificou as Partes Contratantes no GATT da sua intenção de retirar as concessões pautais que tinha consolidado para certos tipos de queijo; Considerando que a Comunidade é o principal fornece- dor destes queijos para a Áustria e que, por este facto, uma alteração do regime de importação por parte da Áustria afecta as exportações de queijos da Comunidade; Considerando que a Comissão entabulou negociações com a Áustria ao obrigo do Artigo 28º do GATT; que chegou a um Acordo com este pais e que este se revela satisfatório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, relativo a certos tipos de queijo, negociado ao abrigo do Artigo 28º do GATT, e os respectivos anexos, são aprovados em nome da Comunidade. Os textos do Acordo e dos respectivos anexos vêm junto ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pes- soa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincu- lar a Comunidade. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1977. Pelo Conselho O Presidente A. HUMBLET