18.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 246/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 847/2009 DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º e o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medida em vigor (1) — Na sequência de um inquérito («inquérito iniciab), o Con- selho, pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007 () («regula- mento iniciab», instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão, classificadas nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00 e originárias da Tailân- dia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem. O Regulamento (CE) n.º 954/2008 () alterou o Regulamento (CE) n.º 682/2007 no que respeita à taxa do direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas». As taxas do direito variam entre 3,1 % e 14,3 %. As importações provenientes de dois produto- res-exportadores tailandeses, nomeadamente Malee Sam- pran Public Co Ltd («Malee») e Sun Sweet Co Ltd («Sun Sweet»), cujos compromissos tinham sido aceites pela Decisão 2007/424/CE da Comissão (*) e que cumpriam as condições previstas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 682/2007, foram isentas do direito. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 159 de 20.6.2007, p. 14. (3) JO L 260 de 30.9.2008, p. 1. () JO L 159 de 20.6.2007, p. 42. 2. Motivos do reexame (2) — Na altura da instituição das medidas definitivas, o Conse- lho permitiu excepcionalmente que os produtores-expor- tadores colaborantes que não puderam apresentar uma oferta de compromisso suficientemente fundamentada no prazo fixado no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base concluíssem a sua oferta no prazo de dez dias de calendário a contar da entrada em vigor do regulamento inicial. Dez outras ofertas de compromisso foram con- cluídas neste prazo. As duas ofertas de compromisso aceites, bem como as novas dez ofertas, incluem preços mínimos de importação fixos. (3) —Após a divulgação das dez novas ofertas, a indústria comunitária opôs-se à aceitação dos compromissos de preços, indicando que os preços mínimos de importação fixos já não seriam uma forma eficaz da medida, devido à subida do preço do produto em causa (como definido no considerando 16), bem como da sua principal matéria- -prima e inputs. (4 A fim de reavaliar a adequação dos compromissos en- quanto uma forma eficaz de medidas anti-dumping, a Comissão considerou necessário reavaliar a aceitabilidade e exequibilidade dos compromissos oferecidos e dos compromissos aceites. 3. Inquérito (5) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justifi- car o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 16 de Setembro de 2008, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. (6 O reexame limitou-se à forma da medida aplicável aos dois produtores-exportadores tailandeses, cujos compro- missos foram aceites, e aos dez produtores-exportadores tailandeses com ofertas de compromisso pendentes. () JO € 237 de 16.9.2008, p. 18.