21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1533/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2015/2006 e (CE) n.º 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conse- lho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (?), nome- adamente o artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 (?) fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de pei- xes de profundidade. (2) — Na reunião extraordinária de Junho de 2007, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) decidiu alargar as recomendações relativas à proibição da pesca de olho- -de-vidro laranja na área de regulamentação da NEAFC no segundo semestre de 2007. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito comunitário. (33  As condições aplicáveis à pesca em determinadas zonas devem ser esclarecidas para assegurar a aplicação correcta do Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a No- ruega, a Dinamarca e a Suécia relativo ao acesso recí- proco à pesca no Skagerrak e Kattegat. Devem, pois, ser feitas as alterações que se impõem. (4) — O Regulamento (CE) n.º 41/2007 (%) fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (2) JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 441/2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 28). (3) Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (JO L 384 de 29.12.2006, p. 28). Regu- lamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 754/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26). Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (O L 15 de 20.1.2007, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). ES — (10) ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. No quadro das consultas entre a Comunidade e a Islândia foi estabelecido, em 28 de Março de 2007, um convénio relativo, por um lado, às quotas atribuídas aos navios islandeses — a pescar antes de 30 de Abril de 2007 no âmbito da quota atribuída à Comunidade ao abrigo do Acordo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia — e, por outro, às quotas atribuídas aos navios comunitários que capturam cantarilho na zona económica exclusiva islandesa, a pescar entre Julho e Dezembro. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário. As condições aplicáveis à pesca em determinadas zonas para um certo número de TAC devem ser esclarecidas para assegurar a aplicação correcta do Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Noruega, a Dinamarca e a Suécia relativo ao acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat. Devem, pois, ser feitas as alterações que se impõem. Relativamente à aplicação do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que intro- duz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (”), deve ser esclarecida a situação de certas unidades populacionais, do ponto de vista científico. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 847/96, sempre que mais de 75% de um TAC de precaução tiverem sido utilizados antes de 31 de Outubro do ano da sua aplicação, o Estado-Membro com uma quota relativa à unidade populacional para a qual foi fixado esse TAC pode solicitar um aumento do TAC. Tal pedido, apresen- tado pelos Países Baixos, foi considerado justificado rela- tivamente ao TAC do pregado e do rodovalho nas águas das subzonas Ila e IV, e deverá ser implementado. No quadro de consultas escritas, a Comunidade e as ilhas Faroé chegaram a acordo sobre o acesso às unidades populacionais de arenque nas águas comunitárias e inter- nacionais das subzonas CIEM [ e II. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário. De acordo com o Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a Gro- nelândia (9), foi atribuída à Comunidade uma quantidade adicional de alabote-negro na Gronelândia Oriental, em 2007. Este acordo deve ser implementado no direito comunitário. L L 15 de 9.5.1996, p. 3. 1 172 de 30.6.2007, p. 4.