Nº L 318/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3445/86 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1986 que estabelece medidas transitórias para facilitar a passagem das disposições existentes em Espanha e em Portugal para as que se aplicam no âmbito do regime de ajuda à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 426/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEE) nº 1838/86(9), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modali- dades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos horti- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86 (*), estabelece no nº 3 do artigo 5º que os contratos de transformaçao devem especi- ficar inter alia, as quantldades de matérias-primas a trans- formar ; que o nº 2 do artigo 7º do referido regulamento estabelece que as quantidades inicialmente especificadas no contrato podem ser aumentadas mediante um adita- mento ao contrato ; que, em relação aos tomates, os adita- mentos não podem exceder 20 % da quantidade inicial prevista no contrato ; Considerando que os produtores e os transformadores em Espanha e Portugal têm tido problemas na adaptação dos seus antigos processos relacionados com a ajuda aos produtos à base de tomate, aos processos aplicados na Comunidade ; que, em consequência, a quantidade, acres- cida de 20 º/o se for caso disso, indicada nos contratos celebrados para a campanha de comercialização de 1986/ /1987 não corresponde à quantidade que o transformador quer comprar ; que os produtores e os transformadores em Espanha e em Portugal devem, para a campanha de comercialização de 1986/1987, ser autorizados a aumentar a quantidade inicialmente especificada nos seus contratos sem qualquer limitação quantitativa; . Considerando que a concessão da ajuda à produção, nestes Estados-membros, de produtos à base de tomate, está limitada às quantidades fixadas no nº 3, alínea b), do artigo 118º, e no nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão ; que alguns transformadores não produziram a quantidade que lhes foi atribuída, enquanto que outros excederam a sua parte ; que as autoridades espanholas e portuguesas devem, para a campanha de comercialização () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1. 6 JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. () JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 24. de 1986/1987, ser autorizadas a redistribuir as quantidades não utilizadas a transformadores que tenham satisfeito as condições para a obtenção da ajuda para uma quantidade excedendo a que lhes foi atribuída ; — Considerando que, em Espanha, surgiram problemas semelhantes em relação aos pêssegos em calda, dado que a concessão da ajuda à produção está limitada à quantidade fixada no nº 6 do artigo 118º do Acto de Adesão ; que as medidas de transição aplicáveis aos produtos à base de 'tomate se devem igualmente aplicar aos pêssegos em calda ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do disposto no nº 2, último pará- grafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, os aditamentos aos contratos de transformação de tomate, celebrados entre os produtores e transformadores em Espanha e em Portugal, em relação à campanha de ' comercialização de 1986/1987, podem abranger uma quantidade que exceda 20 %. 2. AÀs autoridades espanholas e portuguesas podem, após se terem certificado que a quantidade de tomates frescos atribuída a um transformador não foi transformada durante a campanha de comercialização de 1986/1987, redistribuir a quantidade deste modo liberada por outros transformadores que tenham : — transformado uma quantidade de tomates frescos exce- dendo a que lhes foi atribuída, e — satisfeito as condnções para a obtenção da ajuda à produção em relação à quantidade que lhes foi redis- tribuída. A distribuição será efectuada de um modo justo entre os transformadores que satisfaçam as condições referidas no ' parágrafo anterior. 3. O disposto no nº 1 aplicar-se-á igualmente, em Espanha, aos pêssegos, podendo as autoridades espanholas aplicar o disposto no nº 2 aos pêssegos em calda. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunzdade; Enro- peias.