17, 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 474/867 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1987 que flexibiliza as medidas de protecção aplicáveis à importação de batatas-doces destinadas à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2748/75 do Conselho () definiu as condições de aplicação das medidas de protecção no sector dos cereais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1146/86 da Cormissão, de 18 de Abril de 1986, que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2494/86(5), suspendeu a emissão de certificados de importação para as batatas-doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum destinadas à alimentação dos animais ; Considerando que, a fim de não interromper de modo durável as correntes tradicionais de trocas comerciais com determinados países exportadores e, em especial, com a Repúblicar Popular da China, é necessário estatuir a título provisório, de modo a não poder causar perturbações graves no mercado dos cereais forrageiros, a concessão de certificados para a importação de quantidades limitadas de batatas-doces destinadas à alimentação dos animais ; Considerando que a emissão dos certificados deve ser efectuada de acordo com regras que permitam uma vigi- lância eficaz das importações ; que é conveniente prescre- ver, em especial, que decorra um prazo determinado entre o pedido e a emissão do certificado de importação de modo a permitir, em caso de necessidade, a adopção, pela Comissão, de medidas complementares ; Considerando que, para evitar pedidos abusivos de certifi- cados de importações para os produtos originários da República Popular da China, é conveniente exigir a apre- sentação de um documento de exportação emitido pelas autoridades desse país, ou sob a sua responsabilidade, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 85. ($| JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58. ( JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1146/86 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artígo 1º 1. É suspensa a emissão de certificados de importa- ção, referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, para a batata-doce da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum. 2. —“Todavia,a partir da entrada em vigor do presente regulamento, são emitidos certificados de importação para os produtos referidos no nº 1: a) Dentro do limite de 600 000 toneladas para os pedidos que indiquem a origem: República Popular da China; b) Dentro do limite de 5000 toneladas para os pedidos que indiquem uma origem diferente da referida na alínea a). Os pedidos de certificados são entregues em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros. O disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão ('), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86(3), não é aplicável. O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar do país assim indicado. Para a importação de produtos originários da Repú- blica Popular da China, o pedido de certificado só é aceite se for acompanhado do original de um docu- mento de exportação emitido pelo Governo da Repú- blica Popular da China, ou sob a sua responsabilidade, elaborado em conformidade com o anexo. Este docu- mento de exportação é de cor azul. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31.». 2. É inserido o anexo junto.