L197/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.2002 DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETARIOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA de 25 de Julho de 2002 relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (2002/621/CE) OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO O ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SECRETARIOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E DO COMITÉ DAS REGIÕES E O REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comu- nidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho ('), Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de selecção do Pessoal das Comunidades Euro- peias (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 27.º do Estatuto, as instituições estão obrigadas a garantir que o recrutamento tenha em vista assegurar o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e inte- gridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados- -Membros das Comunidade, sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar. (2) O anexo III do Estatuto define, no n.º 1, terceiro pará- grafo, do seu artigo 1.º, as competências da Comissão Paritária Comum e, no segundo parágrafo do seu artigo 3.º, o modo de designação dos membros dos júris para a organização dos concursos gerais, DECIDEM: Artigo 1.º Tarefas do Serviço 1. O Serviço fica encarregado de organizar concursos gerais a fim de dotar as instituições das Comunidades Europeias de funcionários em condições profissionais e financeiras óptimas. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (2) Ver página 53 do presente Jornal Oficial. O Serviço estabelecerá listas de candidatos aprovados que permitam às instituições recrutar um pessoal altamente qualifi- cado que corresponda às necessidades definidas pelas institui- ções. 2. As tarefas do Serviço são, designadamente: a) A pedido de uma determinada instituição, organização de concursos gerais para estabelecimento de listas de candi- datos aprovados com vista à nomeação de funcionários. Os concursos serão organizados no respeito das disposições do Estatuto, com base em critérios harmonizados fixados em conformidade com a alínea c) do artigo 6.º e de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Admi- nistração; b) Cooperação estreita com as instituições a fim de avaliar as necessidades futuras de pessoal expressas pelas instituições e preparar e executar um programa de concursos para satis- fazer atempadamente as referidas necessidades; c) Estabelecimento de métodos e técnicas de selecção com base nas melhores práticas e em conformidade com os perfis de competências definidos para as diferentes categorias de pessoal das instituições; d) Gestão e controlo da exploração das listas de candidatos aprovados estabelecidas a partir de concursos interinstitu- cionais; e) Apresentação às instituições de relatórios anuais sobre as suas actividades. Artigo 2.º Responsabilidades das instituições A autoridade investida do poder de nomeação de cada institu- ição porá à disposição do Serviço um número suficiente de membros de júri, assessores e vigilantes, com base na «quota» aprovada pelo Conselho de Administração, como previsto na alínea i) do artigo 6.º, a fim de permitir o bom desenrolar dos processos de selecção em conformidade com as disposições do artigo 3.º do anexo IIl do Estatuto.