03/Fasc. 39 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 131 385DO0540 12.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1985 que restabelece o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica (85/540/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos problemas de polí- cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (?) e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4º B, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitá- rio de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (*) e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 13º A, Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE(), o Conselho reconheceu determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficial- mente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que se registaram focos de peste suína clássica em determinadas partes do território da Repú- blica Federal da Alemanha mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE; Considerando que pelas Decisões 83/132/CEE (), 84/495/CEE () e 85/35/CEE (*), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto das partes em causa do território alemão reconhecidas como oficial- mente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; ” Considerando que, tendo em conta, a evolução epide- miológica da doença, a Comissão, pelas Decisões 83/207/CEE (*), 84/544/CEE () e 85/107/CEE (*), prorrogou temporiamente para determinadas regiões esse período de suspensão. Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença foi eli- minada em determinadas circunscrições e que é conve- niente, por esse facto, restabelecer o estatuto de partes reconhecidas oficialmente indemnes de peste suína ou in- - demnes de peste suína em relação a essas circunscrições; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterináro Permanente, ADOTPOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína, na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 4º B, da Directiva 64/432/CEFE é restabelecido para as regiões enumeradas no Anexo 1. AÁrtigo 2º O estatuto das partes do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando indemnes de peste suína, na acepção do nº 2 do artigo 13º A, é resta- belecida para as regiões enumeradas no Anexo II: AÁrtigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente O) JO nº 121 de 29. 7. 1984, p. 1977/64. ) JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 36. ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JOnºL 168 de 28. 6. 1985, p. 41. Ó) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27. () JOnº L 91 de 9. 4. 1983, p. 36. O) JO nº L 275 de 18. 10. 1984, p. 37. O JO nº L 16 de 19. 1. 1985, p. 38. O JO nº L 117 de 4. 5. 1983, p. 18. ( JO nº L 297 de 15. 11. 1984, p. 34. () JO nº L 44 de 14. 2. 1985, p. 33.