21.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 248/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 relativa a um projecto de lei da República da Itália sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura [notificada com o número C(1999) 2897] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/631/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (d), nomeadamente os seus artigos 16.º et 17.º, (1) Considerando que, nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades italianas notifiaram à Comissão um projecto de lei sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embala- gens equipadas com um dispositivo de abertura fácil; Considerando que esse projecto de lei determina que no rótulo dessas bebidas figure uma indicação do tipo «limpar a superfície da tampa antes de abrir e evitar beber directamente da embalagem»; Considerando que, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios; Considerando que as medidas de higiene preconizadas pelas autoridades italianas para a utilização desse tipo de embalagem não são postas em causa; Considerando, no entanto, que a rotulagem dos produtos alimentares não é, muitas vezes, o meio mais adequado de educar os consumidores em matéria de higiene alimentar; 33 de 8.2.1979, p. 1. 43 de 14.2.1997, p. 21. (6) (10) Considerando que as campanhas de informação desti- nadas a sensibilizar os consumidores, e mais particular- mente os consumidores jovens, para as medidas de higiene a respeitar aquando da utilização desse tipo de embalagens constituirá uma medida mais adequada e menos obstrutiva da livre circulação das bebidas em causa; Considerando que tudo indica, pois, que as exigências previstas no projecto de lei notificado são excessivas relativamente ao objectivo pretendido; Considerando que essa constatação levou a Comissão a emitir um parecer contrário, nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 79/ |112/CEE; Considerando que a imposição unilateral pelas autori- dades italianas de tal obrigação é fonte de novos obstá- culos à livre circulação dos produtos alimentares; Considerando que convém, por conseguinte, pedir às autoridades italianas que não adoptem esse projecto de lei; Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Perma- nente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália não deve adoptar o seu projecto de lei sobre disposi- ções adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondi- cionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil.