Nº L 369/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 relativo à prorrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 797/85 aplicáveis no sector da suinicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do . Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (9), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime previsto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 para a concessão das ajudas aos investimentos no sector da suinicultura expira em 31 de Dezembro de 1987 ; que é conveniente pror- rogar a aplicação desse regime até 31 de Março de 1988 s com vista à sua revisão antes dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º í O regime relativo às condições de concessão das ajudas :aos investimentos no sector da suinicultura, aplicável ao abrigo do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 797/85, aos pedidos introduzidos entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987, é prorrogado até 31 de Março de 1988. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER »