16. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração dos programas específicos relativos ao equipamento vinícola mediterrânico e aos produtos da vinha em França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (87/24/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 25 de Março de 1986, o Governo francês comunicou uma alteração dos programas relativos ao equipamento vinícola mediterrânico e aos produtos da vinha, aprovados pelas Decisões nº* 80/654/CEEÇ) e 80/1315/CEE (*) da Comissão, e forneceu dados comple- mentares em 26 de Setembro de 1986; Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, racio- nalização e criação dos equipamentos vinícolas e que todos esses investimentos são susceptíveis de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização ; que tais investimentos constituem, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando, todavia, que os investimentos respeitantes à modernização e à criação das instalações relativas à recep- ção das uvas, a adegas, ao equipamento de vinificação e a outros materias adequados para a produção de vinho de mesa não podem ser admitidos para financiamento a título do Regulamento (CEE) nº 355/77 se forem refe- rentes a vinhos cujos tipo e qualidade não garantam pers- pectivas de escoamento razoáveis e se provocarem um aumento da capacidade ; Considerando que a alteração demonstra que, apesar dos critérios adoptados pela Comissão para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEFE) nº 355/77 e, nomeadamente, do ponto 16 (5) da sua parte B3, se justifica admitir para financiamento, a título desse regulamento, investimentos respeitantes à produção de vinhos de qualidade para regiões determinadas »vqaprd» () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. () JO nº L 177 de 11. 7. 1980, p. 54. * JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 8. 8 JO nº C 79 de 26. 3. 1985, p. 7. cujo preço médio não ultrapasse três vezes o preço de orientação e que tenham por objecto a modernização e a criação das instalações relativas à recepção das uvas, a adegas, ao equipamento de vinificação e a outros materiais adequados, que sejam realizados em regiões : — abrangidas por programas integrados mediterrânicos na acepção do Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho (9), — dos sete departamentos no vale do Loire (Loire, Maine-et-Loire, Indre-et-Loire, Loire-et-Cher, Indre, Cher, Niêvre) que apresentem deficiências estruturais que não produzam vinhos de elevada qualidade ; Considerando que os investimentos relativos ao equipa- mento de acabamento e acondicionamento dos vinhos, a novas tecnologias, a produtos novos e a subprodutos são aceites desde que digam respeito ao fabrico dos produtos incluídos no Anexo II do Tratado, que se relacionem com as instalações de transformação e de comercialização vití- cola e que não respeitem ao sector da destilação ; que os investimentos respeitantes à informática e à telemática podem também ser aceites com excepção dos destinados ao banco de dados enotécnicos ; Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que os objec- tivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atin- gidos no sector atrás mencionado; que o prazo fixado para a execução da alteração não ultrapassa o período refe- rido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regula- mento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A alteração dos programas relativos ao equipamento viní- cola mediterrânico e aos produtos da vinha, comunicada em 25 de Maço de 1986 e completada em 26 de Setembro de 1986 pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovada. (9 JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. L.