19.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 251/33 REGULAMENTO (CE) N.º 921/2008 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2008 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 164.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 162.º, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.º 1 do artigo 1.º e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Co- munidade pode ser coberta por uma restituição à expor- tação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (3) — Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual dura- ção ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. (4) O  artigo 11.º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto expor- tado em estado natural. (5) O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base cons- tantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Pela Comissão Heinz ZOUREK Director-Geral das Empresas e da Indústria