30.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 288/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2008 que altera a Decisão da Comissão 95/319/CE que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/823/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) (4) Através da Decisão 95/319/CE (!), a Comissão instituiu um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Tra- balho, a seguir designado por «comité». Na sequência dos recentes alargamentos da União Euro- peia, foi duplicada a dimensão do comité. Actualmente, participam nas assembleias plenárias 54 membros, nú- mero que aumentará ainda mais em caso de novos alar- gamentos. Para que o comité possa cumprir as suas funções e os seus membros possam envolver-se num intercâmbio de experiências e opiniões concreto e interactivo, impossível de se realizar no âmbito de um comité de grandes di- mensões, o número de membros por Estado-Membro deve ser reduzido de dois para um. Os Estados-Membros devem poder nomear um membro suplente para partici- par em reuniões nas quais o membro titular não possa estar presente. A fim de garantir a qualidade do trabalho do comité, as pessoas nomeadas para membros devem ser os Altos (1) JO L 188 de 9.8.1995, p. 11. Representantes dos Serviços Nacionais de Inspecção do Trabalho com mandato para desempenhar as funções do comité. Cada membro titular ou suplente deve poder ser acom- panhado de um perito nas reuniões do comité. Por ra- zões práticas relativas à organização das reuniões, o com- parecimento de tais peritos deve ser comunicado com a antecedência mínima de um mês antes da reunião em causa. Para facilitar o funcionamento dos grupos de trabalho, é conveniente que estes sejam presididos por um perito de um Serviço Nacional de Inspecção do Trabalho que não seja membro do comité. Devem poder participar nas reuniões do comité catego- rias específicas de observadores. O comité deve adoptar um regulamento interno que consagre as modalidades práticas do seu funcionamento. A Decisão 95/319/CE deve ser alterada em conformi- dade. A presente decisão deve produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2010, data na qual tem início um novo mandato dos membros do comité,