L 324/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.98 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 [notificada com o número C(1998) 2046/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/687/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (') e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte: Por comunicação escrita de 30 de Setembro de 1996, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão no ano de 1997. Por comunicações escritas de 15 de Outubro de 1996, 5 de Junho de 1997, 22 de Outubro de 1997, 27 de Janeiro de 1998 e 4 de Março de 1998, a Alemanha transmitiu as informações suplementares solicitadas pela Comissão. Em conformidade com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão delibera sobre as seguintes medidas financeiras: a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3º da decisão, num montante de 6 364 milhões de marcos alemães; b) Um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4º da decisão, num montante de 3 217 milhões de marcos alemães; c) Um auxílio, nos termos do artigo 3º da decisão, num montante de 87 milhões de marcos alemães, à manu- tenção do pessoal das minas (Bergmannsprámie); () JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. d) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5º da decisão, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 200 milhões de marcos alemães; e) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5º da decisão, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH que permita a estas empresas a cobertura dos custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente, num montante de 609,2 milhões de marcos alemães. As disposições de natureza financeira previstas pela Alemanha a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/ /CECA. Por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o nº 4 do artigo 9º, deliberará sobre estes auxílios, nomeadamente em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabe- lecidos nos artigos 3º a 7º e da compatibilidade destes auxílios com o bom funcionamento do mercado comum. A Comissão deve verificar ainda, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as medidas previstas e o plano de modernização, racionalização e reestruturação que foi objecto de um parecer favorável por parte da Comissão mediante a Decisão 94/1070/CECA (?) relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indús- tria do carvão para o ano de 1994. Por comunicação escrita de 5 de Maio de 1998, a empresa carbonífera RJB Mining Plc, uma empresa nos termos do artigo 80º do Tratado CECA, apresentou uma denúncia O&O JO L 385 de 31. 12. 1994, p. 18.