L 145/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1042/2001 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2001 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ /11999, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 19.º do do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. (33 — —Parao  açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3290/ |194 (9). Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2038/1999. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1% deste teor. (4) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife- renciação da restituição para o açúcar conforme o seu destino. (5) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. (6) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. (7) A aplicação destas modalidades, na situação actual dos mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos montantes indicados no anexo do presente regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2038/1999, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe- ridos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2001. () JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. () Jo L 175 de 14.7.2000, p. 59. () JO L 89 de 10.4.1968, p. 3. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.