12.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 152/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2002 que autoriza a Bélgica a realizar apenas dois inquéritos sobre a produção de suínos por ano [notificada com o número C(2002) 2061] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/442/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE (), e, nomeadamente, os n.º* 2, 3 e 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Bélgica apresentou uma documentação metodológica que, em conformidade com a Directiva 93/23/CEE, garante a manutenção da qualidade das previsões de produção. (2) A Directiva 93/23/CEE autoriza igualmente os Estados- -Membros, a pedido destes, a utilizar fontes de infor- mação administrativa em substituição dos inquéritos sobre os efectivos, desde que cumpram as obrigações que lhe incumbem nos termos da dita directiva; a Bélgica apresentou um pedido nesse sentido. (33 —A Bélgicaé, pois, autorizada a realizar apenas dois inqué- ritos por ano, prevendo-se um intervalo de seis meses de permeio, nomeadamente nos meses de Maio/Junho e de Novembro/Dezembro, e a utilizar as fontes de infor- mação administrativas por ela indicadas. (4) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (?), JO L 149 de 21.6.1993, p. 1. ? JOL 10 de 16.1.1998, p. 28. JO L 179 de 7.8.1972,p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Bélgica é autorizada a realizar apenas dois inquéritos por ano, com um intervalo de seis meses de permeio, nomeada- mente nos meses de Maio/Junho e de Novembro/Dezembro. Artigo 2.º No anexo à presente decisão figuram as condições de base a respeitar pela Bélgica aquando da utilização de informações administrativas para o cálculo das previsões sobre a produção interna bruta. Artigo 3.º A presente autorização é concedida por um período de três anos. Artigo 4.º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2002. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão