L 180/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1300/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96 O), Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento especí- fico das ilhas Canárias; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo regu- lamento (CE) nº 1269/97 (9), para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento das ilhas Caná- rias que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário. Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão