21.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 50/19 REGULAMENTO (CE) N.º 150/2009 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 619/2008 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 161.º, o n.º 2, alínea b), do artigo 164.º e o artigo 170.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 619/2008 da Comissão (?) esta- beleceu as regras do procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de manteiga natural em blo- cos do código ex 0405 10 19 9700, de butteroil em con- tentores do código ex 0405 90 10 9000 e de leite em pó desnatado do código ex 0402 10 19 9000. (2) — Está aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação desses produtos lácteos. Em con- formidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 619/2008, os períodos de apresentação de pro- postas têm uma frequência mensal. A fim de dar uma melhor resposta à deterioração do mercado dos produtos lácteos, é conveniente que os concursos para determina- ção das restituições à exportação sejam organizados duas vezes por mês. 3) O Regulamento (CE) n.º 619/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4)  Dadaa necessidade urgente de uma medida eficaz de apoio ao mercado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 619/2008 é alterado do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terça-feira imediatamente ante- rior às datas de encerramento referidas no terceiro parágrafo, com as seguintes excepções:»; 2. No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) das primeira e terceira terças-feiras de cada mês, com as seguintes excepções:». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. JO L 168 de 28.6.2008, p. 20. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão