L 209/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1999 relativa à liberação das existências mínimas detidas pela empresa açucareira estabelecida na Grécia no que respeita ao abastecimento das suas regiões durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1999 [notificada com o número C(1999) 2585] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (1999/552/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12-, (1) — Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comuni- dade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refi- naria de açúcar; (2) — Considerando que o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 725/97 (), fixou o limite das existências mínimas a manter, conforme o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota AÀA ou em 5% da quantidade de açúcar refinada durante os 12 meses anteriores ao mês em curso; (33 — Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81, aquela percentagem pode ser reduzida; que, nos termos do arttigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1789/81, sempre que o abasteci- mento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode estabelecer-se que o interes- sado seja libertado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar em questão; que o Regulamento (CE) n.º 1436/96 da Comissão (5) reduziu aquela percen- tagem para 3 %; (4) — Considerando que as regiões de produção de beterraba da Grécia foram afectadas por más condições climaté- ficas que retardaram a colheita da nova campanha de comercialização 1999/2000; que, por conseguinte, exis- tirá nessas regiões um défice conjuntural de abasteci- mento durante o período de transição de Agosto e Setembro de 1999; (5) — Considerando que, para assegura esse abastecimento em condições normais e atendendo à urgência devem ser liberadas as existências mínimas detidas pela empresa açucareira estabelecida na Grécia, reduzindo a zero a percentagem aplicável a essa empresa na pendência da nova produção da campanha de comercialização 1999/ /2000; (6) — Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1436/96, para o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1999, as percentagens previstas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1436/96 são reduzidas para 0% em relação à empresa estabelecida na Grécia. 2. A partir de 1 de Outubro de 1999, as percentagens previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1789/81 são reduzidas para 3% em relação à empresa açucareira estabelecida na Grécia. Artigo 2.º , A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1999, Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4 () Jo L 159 de 3.6.1998, p. 38. () JO L 177 de 1.7.1981, p. 39. ( JO L 108 de 25.4.1997, p. 13. () JO L 184 de 24.7.1996, p. 27.