L 338/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009 REGULAMENTO (UFE) N.º 1256/2009 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às aboborinhas A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 143.º, alínea b), conjugado com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho (?), prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.ºD do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que esta- belece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (2) Em aplicação do artigo 5.º, n.º 4, do Acordo sobre a Agricultura (*] concluído no âmbito das negociações co- merciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2006, 2007 e 2008, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às aboborinhas. (33  O Regulamento (CE) n.º 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1580/2007 é subs- tituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009. 99 de 16.11.2007, p. 1. 50 de 31.12.2007, p. 1. 53 de 11.10.1993, p. 1. = SNN OOoOO recs NERIS) Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.