03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 111 378R3136 Nº L 370/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 3136/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo às regras de aplicação do regime de fixação por meio de concurso di direito nivelador sobre a importação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2749/78 do Conselho, de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (*) e, -nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão de 25 de Julho de 1975 (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3020/75 (5), adoptou as regras particulares de aplica- ção do regime dos certificados de importação e de prefi- xação no sector das matérias gordas (”); que é oportuno completar o referido regulamento com as disposições particulares necessárias à aplicação do regime de direito nivelador fixado por meio de concurso no sector do azeite; Considerando que essas disposições particulares são quer complementares, quer derrogatórias das do Regulamento (CEE) nº 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece regras comuns de aplicação do re- gime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/78 ); Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2751/78 do Conselho, de 23 de No- vembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nive- lador sobre a importação de azeite (*), OS concorrentes depositam um pedido de certificado de importação nas datas fixadas pela Comissão; que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa do regime de fixação do di- ) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JOnºL 185 de7.7. 1978,p. L. () JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 1. () JOnºL213 de 11. 8. 1975, p. 1. () JO nº L 299 de 19. 11. 1975, p. 11. () JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 10. () JO nº L 190 de 13. 7. 1978, p. 14. () JOnº L 331 de 28. 11. 1978, p. 6. reito nivelador, convém prever que esses pedidos sejam apresentados de forma a que o direito nivelador mínimo possa entrar em vigor uma vez por semana; Considerando que é oportuno fixar a caução especial em níveis que permitam o bom funcionamento do sistema de fixação do direito nivelador por concurso; que, numa preocupação de simplificação administrativa, convém prever que essa caução especial substitua a prevista no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2041/75; Considerando que, a partir do momento em que a Co- missão decide recorrer ao processo de concurso, todas as importações dos produtos em causa estão submetidas a esse processo; Considerando que, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2041/75, as importações de produtos do sector do azeite inferiores ou iguais a 100 quilogramas, continuando submetidas à cobrança do di- reito nivelador, não são objecto de um pedido de certifi- cado de importação; que convém, numa preocupação de simplificação administrativa, manter essa disposição; Considerando que, em certos Estados-membros, os ope- radores efectuam importações que abrangem pequenas tonelagens; que, se esses operadores tivessem de apresen- tar propostas no âmbito do processo de concurso, o en- cargo administrativo dos organismos competentes nos Estados-membros seria aumentado sem que daí resultasse um melhor conhecimento do mercado; que convém sub- meter ao processo de concurso unicamente os pedidos de certificado relativos a quantidades superiores a 20 000 quilogramas do produto em causa no referido pedido; Considerando que, com vista a evitar qualquer perigo de perturbação do mercado comunitário, deve ser cobrado um direito nivelador nos dois casos acima referidos; que convém submeter as importações inferiores ou iguais a 21 000 quilogramas ao direito nivelador mínimo em vi- gor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite em causa; que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de direitos niveladores, convém limi- tar o número de pedidos de certificados respeitantes às uantidades acima referidas e que possam ser deposita- ãos por cada interessado; que, com esse mesmo  objec- tivo, convém excluir a possibilidade de cedência de tais certificados; Considerando que os certificados de importação pedidos fora do processo de concurso só são concedidos após um prazo de quatro dias, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão; que a experiência mostrou que os pedidos de certificados rela- tivos a tais quantidades são pouco numerosos; que, nes- sas condições, o prazo de concessão acima referido não se revela necessário;