Nº L 58/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1.3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 601/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que prevê o modo de ajustamento da restituição e da ajuda para as sementes oleaginosas produzidas ou transformadas em Espanha ou em Portugal (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agricolas entre Espanha e Portugal (*) e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 13º, Considerando que os artigos 95º e 293º do Acto de Adesão prevêem a introdução em Espanha e em Portu- gal da ajuda para as sementes oleaginosas a partir do início da campanha seguinte à adesão; que o seu mon- tante deve ter em conta o montante diferencial aplicá- vel; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 478/86 do Conselho prevê o modo de ajustamento da ajuda no caso das sementes colhidas em Espanha ou em Portu- gal e transformadas nos outros Estados-membros e no caso contrário; que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, no caso das sementes colhidas em Espanha e transformadas em Portugal e no caso contrário, o ajustamento deve ser feito de acordo com os critérios abaixo definidos; que é conveniente, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEFE) nº 2681/83 da Comissão de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (*); () JOnºL172de30.9.1966, p. 3025/66. C) JOn'L362de31.12.1985,p.8. ) JOnºL53del.3.1968,p. 55. () JOnºL367de31.12.1985,p.7. () JOnºL266de28.9.1983,p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 passa a ter a seguinte redacção: «2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias série «L», a partir da sua fixação: -— o montante da ajuda em ECUs, estabelecido para 100 kg de sementes: — omontante da ajuda final a conceder para uma mesma quantidade, tomando em consideração os ajustamentos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 478/86 do Conselho (!), resultante da aplicação do montante referido no primeiro travessão, do regime dos montantes diferen- ciais e da conversão em cada uma das moedas nacionais do montante assim calculado: a) Paraas sementes colhidas e transformadas num dos Estados-membros da Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezem- bro de 1985, b) Para as sementes colhidas e transformadas em Espanha e em Portugal, c) Paraas sementes colhidas em Espanha ou em Portugal e transformadas num outro Estado-membro, d) Para as sementes transformadas em Espanha ou em Portugal, mas colhidas num outro Estado-membro. No que diz respeito aos casos referidos nas alíneas a) e b), o montante da ajuda final, expresso na moeda de um Estado-membro, aplica-se às sementes colhidas e transformadas nesse Estado-membro. (1) JOnº L 53 de 1.3. 1986, p. 55.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.