Nº L 76/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1986 relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/77/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola O), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão () estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85; Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as refe- ridas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário ; Considerando que, pela Decisão 81/983/CEE da Comis- são, de 20 de Novembro de 1981 (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 83/289/CEE (*), foram aprovados determinados organismos com fins humanitários ; que outros organismos podem ser conside- rados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria ; Considerando que o Conselho estabeleceu em 11 de Junho de 1985 um regime coerente das disposições agro- monetárias ; que a Comissão publicou, em 21 de Novembro de 1985, uma versão codificada do regula- mento que estabelece as modalidades de aplicação admi- nistrativa dos montantes compensatórios monetários ; que é conveniente actualizar e publicar de novo a lista dos organismos com fins humanitários, estabelecida no anexo da Decisão 81/893/CEE da Comissão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão interessados, nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. nº L 361 de 16. 12. 1981, p. 23. nº L 155 de 14. 6. 1983, p. 18. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. As operações de ajuda alimentar, realizadas pelos organismos indicados no anexo, são aprovados nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, a partir de 23 de Dezembro de 1985. 2. O Reino Unido determinará as condições a observar pelos organismos referidos no nº 1, para poderem benetfi- ciar da aplicação das disposições do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85. Ártigo 2º O Reino Unido informará a Comissão : — no dia 1 de Fevereiro de cada ano, das quantidades exportadas a título de ajuda alimentar pelos orga- nismos mencionados no artigo 1º, — imediatamente, de qualquer alteração da natureza das actividades dos referidos organismos. Artigo 3º É revogada a Decisão 81/893/CEE da Comissão. Ártigo 4º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente