1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/27 REGULAMENTO (CE) N.º 409/2001 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação nos sectores dos cereais e dos arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667|/ 12000 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e on.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho () estabelece determinadas concessões na forma de contin- gentes pautais comunitários para certos produtos agrí- colas e prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Polónia. A supressão das resti- tuições relativamente ao trigo mole, às farinhas e aos farelos exportados para a Polónia constitui uma das concessões previstas. (2) As autoridades polacas comprometeram-se a velar por que apenas sejam admitidas para importação pela Polónia as expedições de produtos comunitários dos códigos NC 1001 90, 1101, 1102 e ex 2302 que não beneficiem de restituições. Para esse efeito, é conveniente aditar um artigo ao Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (6º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2110/2000 (7), que estabeleça a obrigação de apresentar uma cópia autenticada do certificado de exportação contendo indicações especí- ficas que garantam que os produtos aí mencionados não beneficiaram de uma restituição à exportação. Para esta- belecer uma relação entre os produtos importados e os produtos indicados no certificado de exportação, o operador deverá apresentar, aquando da importação pela Polónia, uma cópia autenticada da declaração de expor- tação com a indicação obrigatória de determinados dados respeitantes ao certificado de exportação. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. L. 329 de 30.12.1995, p. 18. 193 de 29.7.2000, p. 3. 332 de 28.12.2000, p. 7. 117 de 24.5.1995, p. 2. 250 de 5.10.2000, p. 23. DPEIPIEBZIDRZ SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CE) n.º 1162/95: «Artigo 7.ºA 1. As disposições seguintes aplicam-se às exportações para a Polónia dos produtos dos códigos NC 1001 90, 1101, 1102 e ex 2302, exceptuados os produtos do código NC 2302 50, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. 2. As exportações referidas no n.º 1 estão sujeitas à apresentação, às autoridades competentes da Polónia, de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com o n.º 3A do artigo 7.º e com o presente artigo, bem como de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de expor- tação prévia para outro país terceiro. 3. O certificado deve incluir: a) Na casa 7, a menção “Polónia”; b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada; c) Na casa 16, o código de oito algarismos da Nomencla- tura Combinada, bem como a quantidade, expressa em toneladas, de cada um dos produtos referidos na casa 15; R= Nas casas 17 e 18, a quantidade total dos produtos referidos na casa 16; Na casa 20, uma das seguintes menções: (1) — — Exportación a Polonia. Artículo 7 bis del Reglamento (CE) nº 1162/95 — Udforsel til Polen. Artikel 7a i forordning (EF) nr. 1162/95 — Ausfuhr nach Polen. Artikel 7a der Verordnung (EG) Nr. 1162/95 — ESayoy" otnv ITolowvia. Apdpo 7a tou kKavovionou (EK) aptio. 1162/95 — Export to Poland. Article 7a of Regulation (EC) No 1162/95 — Exportation en Pologne. Article 7 bis du rêglement (CE) nº 1162/95 — Esportazione in Polonia. Articolo 7 bis del regola- mento (CE) n. 1162/95 — VUitvoer naar Polen. Artikel 7 bis van Verordening (EG) nr. 1162/95