L 215/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 968/2007 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2007 relativo à contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e conversão previstos no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para a campanha vitícola de 2007/2008 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº3 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que nas regiões classificadas como re- giões do objectivo n.º 1, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fun- dos estruturais (?), a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão não pode ser su- perior a 75 % desses custos. (2) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (?), que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, as regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 são regiões correspondentes ao nível 1l da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante medido em paridades de poder de compra é inferior a 75 % da média comunitária. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, as referidas regiões são elegíveis para financiamento pe- los fundos estruturais a título do objectivo da convergên- cia. (3) — Algumas regiões correspondentes ao objectivo n.º 1 não estão abrangidas pelo objectivo da convergência. Contra- riamente, o território da Bulgária e da Roménia é abran- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1). ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6). gido pelo objectivo da convergência, mas não era, obvia- mente, abrangido pelo objectivo n.º 1. (4)  Esta situação causa problemas práticos específicos no caso da aplicação dos planos de reestruturação e recon- versão, a preparar e aprovar para a campanha vitícola de 2007/2008, uma vez que a presente redacção do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 não permite o financiamento mais elevado nem para as regi- ões do objectivo n.º 1, visto já não existirem, nem para as regiões do objectivo da convergência, visto não serem abrangidas pela referida disposição. No entanto, o objec- tivo deve, evidentemente, consistir em prever uma taxa de ajuda mais elevada para regiões menos desenvolvidas. (5) A disposição transitória aplicável presentemente, prevista no Regulamento (CE) n.º 225/2007 da Comissão ($), for- nece uma solução apenas para a campanha vitícola de 2006/2007. Por conseguinte, até entrar em vigor a re- forma da organização comum do mercado vitivinícola, é oportuno prever a possibilidade, para a campanha vití- cola de 2007/2008, de conceder a taxa de apoio mais elevada prevista no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para as regiões do objectivo da con- vergência. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 é aplicável, no que respeita à campanha vitícola de 2007/2008, às regiões classificadas como regiões do objectivo da convergência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, com exclusão das regiões referidas nos n.ºº 1 e 2 do artigo 8.º do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9 JO L 64 de 2.3.2007, p. 25.