L 145/234 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 453/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2008 sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) —Em;$8de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou o desen- volvimento e a publicação de um indicador estrutural sobre os empregos vagos. (2) O Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM, aprovado pelo Conselho em 29 de Setembro de 2000, e os subsequentes relatórios intercalares sobre a apli- cação desse plano identificaram como prioridade o desen- volvimento de uma base jurídica para as estatísticas dos empregos vagos. (33 — O Comitédo Emprego, criado pela Decisão 2000/98/CE do Conselho (*), concordou que um indicador sobre os empregos vagos é necessário para assegurar o acompanha- mento da Estratégia Europeia para o Emprego estabelecida na Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (5). (4) —A Decisãon.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (6), prevê o financiamento das acções relevantes, nomeadamente das destinadas a melhorar a compreensão da situação do emprego e das suas perspec- tivas, em especial através da realização de análises e estu- dos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores comuns no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego. () JO € 175 de 27.7.2007, p. 11. () JO C 86 de 20.4.2007, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Feve- reiro de 2008. (9) JO L 29 de 4.2.2000, p. 21. () JOL 205 de 6.8.2005, p. 21. (9) JOL 315 de 15.11.2006, p. 1. (5) (11) (12) No âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego, a Comissão necessita de, entre outros, dados sobre os empre- gos vagos ventilados por sectores de actividade económica para poder acompanhar e analisar o nível e a estrutura da procura de mão-de-obra. A Comissão e o Banco Central Europeu necessitam de dados trimestrais sobre os empregos vagos rapidamente disponíveis para monitorizar as variações de curto prazo dos empregos vagos. Os dados dessazonalizados dos empregos vagos facilitam a interpretação das variações trimestrais. Os dados fornecidos sobre os empregos vagos deverão ser pertinentes e completos, precisos e abrangentes, actuais, coerentes, comparáveis e de fácil acesso para os utilizadores. Os benefícios decorrentes da recolha, a nível comunitário, de dados completos sobre todos os segmentos da econo- mia deverão ser avaliados tendo em conta as possibilida- des de transmissão e a carga estatística com a resposta por parte, sobretudo, das pequenas e médias empresas. Deverão ser envidados esforços para integrar nas estatísti- cas, o mais rapidamente possível, todos os dados relativos às unidades com menos de 10 trabalhadores por conta de outrem. Para determinar o âmbito das estatísticas a compilar e o nível de detalhe requerido em termos de actividade econó- mica, é necessário aplicar a versão da nomenclatura esta- tística das actividades económicas na Comunidade (NACE) actualmente em vigor. Na produção e na difusão das estatísticas comunitárias ao abrigo do presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias deverão tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Prática das Esta- tísticas Europeias, aprovado pelo Comité do Programa Estatístico estabelecido pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (7) em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à Recomendação da Comissão sobre a independência, a inte- gridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. É importante partilhar os dados com os parceiros sociais, tanto a nível nacional como comunitário, e que esses par- ceiros sejam informa da aplicação do presente regula- mento. Além disso, os Estados-Membros deverão fazer um esforço especial para garantir que os serviços de orienta- ção escolar e os organismos de formação profissional rece- bam esses dados. () JOL 181 de 28.6.1989, p. 47.