21.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2257/98 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1998 que estabelece medidas especiais derrogatórias do Regulamento (CEE) nº 3719/88 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 35º e o seu artigo 46º, Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo desde o mês de Setembro prejudicaram gravemente os interesses ecónomicos dos exportadores e que a situação assim criada afectou também gravemente as possibilidades de exportação; Considerando que, nessas condições, deve permitir-se, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1998, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (º), que os titu- lares de certificados de exportação com prefixação da restituição, válidos em 1 de Setembro de 1998, devolvam esses certificados ao organismo emissor com vista a obterem a liberação integral da garantia correspondente, e isso até ao final de 1998, e desde que a Rússia seja um dos destinos previstos nos mesmos certificados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 3719/88, serão liberadas integralmente, até ao limite das quantidades não exportadas, as garantias relativas aos certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas com prefixação da restituição, em que a Rússia conste como um dos destinos previsto, válidos em 1 de Setembro de 1998, e que tenham sido devolvidos ao organismo emissor até 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998. 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão