Nº L 2/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 9/86 DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1633/84 da Comissão que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1313/85 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, : Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 prevê que, em caso de pagamento de prémio variável, a Comissão adopte as medidas necessárias para permitir a cobrança à saída da região 5, sobre os produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1º do refe- rido regulamento, de um montante equivalente ao prémio ; que este montante deve ser cobrado mesmo quando se trate da exportação de produtos que não bene- ficiem directamente do prémio variável ; que, todavia, é conveniente prever, para estes produtos, coeficientes que tenham em conta, de modo diferenciado, a importância do benefício indirecto da concessão do prémio variável ao abate de borregos; Considerando que, em aplicação deste princípio, o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1633/84, da Comissão de 8 de Junho de 1984 que estabelece as moda- lidades de aplicação do prémio variável ao abate dos ovinos (, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3451/85(%9), fixa um determinado coefi- ciente para as ovelhas e suas carnes; que é conveniente aplicar este princípio também àâqueles animais a cujo abate o prémio não é aplicável e, consequentemente, fixar os coeficientes adequados para esses animais e suas carnes ; Considerando que a introdução dos coeficientes diferen- ciados exige a adaptação têcnica de determinadas disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 1633/84; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1633/84 é alterado do seguinte modo : JO nº L 183, de 16. 7. 1980, p. 1. jJO nº L 137, de 27. 5. 1985, p. 22. JO nº L 154, de 9. 6. 1984, p. 27. jJO nº L 328, de 7. 12. 1985, p. 23. 1. É suprimido o nº 2A do artigo 1º 2. No artigo 4º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção : «4. —Paraas carcaças provenientes de animais a cujo abate não seja aplicável o prémio, os montantes refe- ridos nos nºs 1 e 2 são estabelecidos utilizando os seguintes coeficientes : — borregos cujo peso de carcaça é inferior ou igual a 14 kg: 0,10, — animais referidos na alínea a) do nº 2 do artigo 1º : 0)5: ' | — animais referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 1º : 0,5, — outros animais : 0,5. Estes coeficientes aplicam-se sem prejuízo dos coefi- cientes referidos no nº 3. S. — Caso se verifiquem perturbações nas trocas intra- comunitárias, a Comissão reexaminará os coeficientes referidos no primeiro parágrafo do nº 4. Além disso, a Comissão reexaminará estes coeficientes de seis em seis meses, tendo em conta o desenvolvi- mento do comércio entre a região 5 e as outras regiões da Comunidade e a evolução dos preços. De acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regula- mento (CEE) nº 1837/80, a Comissão decidirá de uma eventual adaptação destes coeficientes. » ' 3. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : « — instauram um procedimento administrativo que preveja um controlo sistemático a partir do estádio de carcaça, incluindo, nomeadamente, marcação indivi- dual e, sendo caso disso, marcação de cada uma das partes, de modo a evitar que os montantes referidos no nº 4 do artigo 4º sejam cobrados por produtos prove- nientes de animais que tenham beneficiado do prémio, ou por misturas de produtos provenientes de animais que tenham beneficiado do prémio e de animais que não tenham beneficiado do prémio, bem como por qualquer outro produto sujeito a um montante mais elevado. » ' 1 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 5 de Janeiro de 1986.