50 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381DO0651 Nº L 233/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.8.81 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1981 que institui um comité científico veterinário (81/651/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Considerando que a elaboração e a alteração das dispo- sições veterinárias comuns relativas a animais e produtos de origem animal devem garantir, na Comunidade, uma suficiente protecção da saúde dos homens e dos animais, quer se trate de animais terrestres ou de animais aquáti- cos; Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas veterinárias relativas à saúde dos animais e em particular ao controlo das doenças € intoxicações epizoóticas e en- zoÓóticas; Considerando que que a Comunidade deve adoptar me- didas veterinárias relacionadas com a saúde pública a fim de assegurar a protecção da saúde humana, e em particu- lar elaborar regras comuns para a luta contra as zoono- ses, isto é, as doenças, infecções e intoxicações transmissí- veis pelos animais ao homem, no que respeita à higiene, inspecção e controlo da produção, fabricação, armazena- gem, transporte e comercialização de gêneros alimentí- cios animais e de géneros alimentícios de origem animal; Considerando que a elaboração e a alteração dessas dis- posições exigem uma análise dos problemas de saúde hu- mana e animal, e medidas correspondentes de luta contra . as doenças e de controlo da higiene, aplicáveis aos pro- dutos animais e aos produtos de origem animal; Considerando que devem ser tomadas medidas comunitá- rias no domínio da protecção dos animais; que essas medidas devem tomar em consideração as necessidades biológicas, fisiológicas e etológicas dos animais; Considerando que a procura de soluções para os proble- mas postos pelas doenças devidas a parasxtas, bactérias,. vírus, eriptogâmicas e outros micro-organismos e suas toxinas, e pelas outras intoxicações, exige a participação de pessoal científico altamente qualificado nomeada- mente no domínio da medicina veterinária, da microbio- logia e noutras disciplinas análogas; Considerando que o contacto com tais grupos deve ser facilitado pela criação de um comité consultivo sob os auspícios da Comissão; ' Considerando que, para facilitar a execução das tarefas nesse domínio, é oportuno que o comité seja composto por três secções encarregues, respectivamente, dos pro- blemas relativos à saúde dos animais, das: medidas veteri- nárias relacionadas com a saúde pública e das medidas de protecção dos animais; Considerando que a secção encarregue das questões rela- tivas à saúde dos animais se deve dedicar, em especial, à análise dos problemas respeitantes às causas, à natureza, à patogenia, aos efeitos, aos diagnósticos, à epidemiolo- gia, à profilaxia e é terapia das doenças animais, inclu- sivé das zoonoses, bem como dos problemas respeitantes à morfologia, fisiologia e reprodução dos animais sãos e à saúde dos animais em geral; Considerando que a secção encarregue das questões rela- tivas às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública, se deve dedicar, em especial, à análise de medi- das veterinárias relacionadas com a protecção da saúde humana e com as condições de higiene aplicáveis à pro- dução, transformação, movimentação e comercialização dos géneros alimentícios de origem animal, bem como com o controlo desses géneros no que respeita à fixação de critérios mínimos de qualidade e higiene para a sua sua fabricação, armazenagem, distribuição é preparação; Considerando que a secção encarregue das questões rela- tivas à protecção animal, se deve dedicar, em especial, à análise de medidas destinadas a assegurar a protecção dos animais, nomeadamente em matéria de criação, pas- toreio, transporte, abate e experimentação, DECIDE: AÁrtigo 1º É instituído, sob os auspícios da Comissão, um comité veterinário a seguir designado por «o Comité». Ártigo 2º 1. O Comité poderá ser consultado pela Comissão so- bre todos os problemas científicos e técnicos respeitantes: a) À saúde dos animais; b) Às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pú- blica; : c) À protecção dos animais.