8. 5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/37 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 que altera a Decisão 93/383/CEE relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (1999/312/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) — Considerando que a Decisão 93/383/CEE (*), deter- mina no artigo 3.º qual o laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas mari- nhas; que, tendo o laboratório mudado de denomi- nação, convém por conseguinte alterar o artigo 3.º em conformidade; (2) —Considerando que a Decisão 93/383/CEE não prevê um procedimento para alterar rapidamente o seu anexo; que é, pois, necessário prever a possibili- dade de a Comissão rever o referido anexo na sequência de uma notificação efectuada por um Estado-Membro; 3) Considerando que a Decisão 93/383/CEE estabe- lece no seu anexo a lista dos laboratórios nacionais de referência designados por cada Estado-Membro para o controlo das biotoxinas marinhas; (4) Considerando que os laboratórios inicialmente designados pela Alemanha, pela Bélgica, pela Espanha, pela Finlândia, pela Grécia, pela Itália, pelo Reino Unido e pela Suécia como laboratório nacional de referência para o controlo dos bioto- xinas marinhas deixaram de desempenhar as funções para as quais foram designados ou, entre- tanto, mudaram de nome ou de razão social; que é, pois, necessário alterar neste sentido o anexo da Decisão 93/383/CEE, para ter em conta as notifica- ções comunicadas pelos Estados-Membros relativas aos laboratórios nacionais de referência, ) JO C 331 de 6.11.1996, p. 12 e JO C 189 de 20.6.1997, p. 9. ? JO C 200 de 30.6.1997, p. 257 e parecer de 13 de Abril de 999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O C 66 de 3.3.1997, p. 47. O J J 1 J JO L 166 de 8.7.1993, p. 31. ( ( Ó Ó ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/383/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º O “Laboratorio de biotoxinas marinas del Area de Sanidad de Vigo” é designado como laboratório comu- nitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas». 2. É aditado o seguinte travessão ao artigo 4:: «— ajudar os laboratórios nacionais de referência a pôr em prática um sistema adequado de garantia da qualidade baseado nos princípios das boas práticas de laboratório (BPL) e nos critérios EN 45 000». 3. E inserido o seguinte artigo: «Artigo 5ºA O anexo da presente decisão será alterado pela Comissão, em caso de necessidade, na sequência da notificação por um Estado-Membro de uma alteração do respectivo laboratório nacional de referência para o controlo das biotoxinas marinhas. A Comissão publicará a lista destes laboratórios nacio- nais de referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.». Artigo 2º O anexo da Decisão 93/383/CEE é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.