Nº L 142/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 951/97 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (5), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, (3) — Considerando que é conveniente definir os tipos de investimentos sobre os quais incide a intervenção do FEOGA, secção «Orientação», a seguir desig- nado «Fundo», atendendo à situação actual tanto dos mercados agrícolas como do sector agro- alimentar e às perspectivas de evolução das saídas comerciais dos produtos da agricultura; Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Econónomico e Social (?), ( (4) — “Considerando que, para assegurar uma melhoria coerente da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, é conveniente que a partici- pação financeira do Fundo em investimentos nesse domínio esteja subordinada à inserção dos mesmos em planos sectoriais que compreendam uma análi- se aprofundada da situação no sector e da melho- fia prevista; (1) —Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comer- cialização dos produtos agrícolas (*) foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, quando forem introduzidas novas alterações ao presente regulamento é conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à refusão das disposições em questão; : , : o pos's q , (5) —Considerando que é conveniente que a Comissão adopte, para esses planos, quadros comunitários de apoio ou documentos únicos de programação a estabelecer com o acordo dos Estados-membros em causa, no âmbito do regime de parceria, e tendo (2): " Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orienta- ção» (*5), prevê uma decisão do Conselho sobre as regras da participação do Fundo na acção de melhoria das condições de comercialização e trans- formação dos produtos agrícolas, tendo em vista a realização dos objectivos referidos no Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 1988, que estabelece as disposições de em conta, se for caso disso, os quadros comunitá- rios de apoio ou documentos únicos de programa- ção decididos para planos relativos aos objectivos nº 1, 6 e 5b) definidos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre sl, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros instrumentos financeiros existen- tes (); aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções (6) — Considerando que é conveniente adoptar um meio () JO nº C 115 de 19, 4. 1996, p. 53. eficaz para assegurar a coerência da intervenção 1 (2) Parecer emitido em 13 de Maio de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº € 204 de 15. 7. 1996, p. 38. () JO nº L 91 de 6. 4. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/ 94 (JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1) 3193/94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11). 6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. Regulamento com a (1) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/ 2085/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1995, p. 44). 94 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11). () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº