5. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/33 REGÚLAMENTO (CEE) Nº 348/87 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/86 (), estatui que a taxa de co-responsabilidade seja paga ao organismo competente para as operações de transforma- ção efectuadas durante um período de um mês ; que uma tal periodicidade pode causar dificuldades de ordem admi- nistrativa aos operadores que transformam pequenas quantidades de cereais; que é conveniente prever uma flexibilização dessa regra ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 estatui que. os operadores devem manter uma contabilidade que indique, nomeadamente, as quantidades de cereais transformadas e a data da sua transformação ; que esse preceito, obrigando à manutenção de uma conta- bilidade diária, pode ser considerado como demasiado constrangedor para determinados operadores; que é conveniente prever a possibilidade dos operadores manterem uma contabilidade mensal ; que, todavia, é conveniente prever as medidas a tomar em caso de altera- ção da taxa de conversão agrícola durante o mês no qual se efectuaram as transformações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2040/86 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção : « Todavia, os operadores que normalmente transfor- mam, durante uma campanha, uma quantidade de cereais inferior a 100 toneladas, podem ser autorizados a pagar a taxa, a seu pedido, o mais tardar no final do mês de Julho da campanha seguinte. » 2. Ào artigo 6º, alínea d), é aditado o seguinte texto : Todavia, os operadores podem ser autorizados a conta- bilizar no final de cada mês as quantidades transfor- madas durante esse mês ; neste caso, se for efectuada uma alteração à taxa de conversão agrícola durante o mês em causa, o montante da taxa a pagar será o montante mais elevado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. () JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65. () JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 16. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente