13.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L10/33 REGULAMENTO (CE) N.º 70/2001 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2001 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), e, nomeada- mente, o ponto i) da alínea a) e a alínea b) do n.º 1 do seu artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que em certas condições os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere igualmente à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. 3) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.º e 88.º do Tratado a pequenas e médias empresas estabelecidas tanto em regiões assistidas como fora delas e, recentemente, desenvolveu a sua política na matéria no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (?) e nas orientações rela- tivas aos auxílios estatais com finalidade regional (*). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado às pequenas e médias empresas e à luz dos textos de carácter geral relativos às pequenas e médias empresas e aos auxílios regionais adoptados pela Comissão com base nos referidos artigos, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedi- mentos administrativos, sem comprometer o controlo () JO L 142 de 14.5.1998, p. 1. () JO C 89 de 28.3.2000, p. 15. () JO C 213 de 23.7.1996, p. 4 (| JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. (7) exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 994/98. O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às pequenas e médias empresas. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão, em especial à luz dos critérios fixados no presente regula- mento. O enquadramento comunitário dos auxílios esta- tais às pequenas e médias empresas deve ser abolido a partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento, uma vez que as suas disposições são substituídas pelo presente regulamento. As pequenas e médias empresas desempenham um papel determinante na criação de emprego e, mais geralmente, representam um factor de estabilidade social e de dina- mismo económico. O seu desenvolvimento pode, todavia, ser dificultado pelas imperfeições do mercado. Frequentemente é-lhes difícil ter acesso a capital ou a crédito, em razão da renitência de certos mercados financeiros em assumir riscos e das garantias por vezes limitadas que podem oferecer. O carácter modesto dos recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. Tendo em conta o que precede, os auxílios objecto de isenção nos termos do presente regulamento devem ter por objectivo facilitar o desenvolvimento das actividades económicas das pequenas e médias empresas, sem alterar as condições comerciais numa medida que contrarie o interesse comum. O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam as condições de isenção nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que qual- quer auxílio que possa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas as condições relevantes do presente regulamento. A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílio e os auxí- lios individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento. O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das regras específicas contidas nos regulamentos e directivas relativos aos auxílios estatais em determinados sectores, como os existentes actualmente para a construção naval, e não deve aplicar-se aos sectores da agricultura e da pesca e aquicultura.