Nº L 209/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2275/867 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 que altera, no que respeita às retiradas preventivas de maçãs e peras, O Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ((?), Tendo em.conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 15ºA do Regulamento (CEFE) nº 1035/72(%, com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (5), prevê que possam ser autorizadas retiradas preventivas de maçãs e de peras quando a situação do mercado e, nomeadamente, o volume da produção e o nível dos preços fizerem recear um colapso das cotações no mercado; que este meca- nismo foi instituído temporariamente para um período que expira a 30 de Junho de 1987 ; Considerando que a experiência adquirida durante oito campanhas de comercialização demonstrou que o regime das retiradas preventivas pôde desempenhar plenamente o papel de estabilizador das cotações que lhe tinha sido atri- buído evitando que o mercado seja fortemente afectado por quantidades excedentárias durante a duração das campanhas e que seja gravemente deteriorado ; que, do mesmo modo, aquele regime não constituiu uma incita- ção a uma superprodução estrutural de maçãs ; que, por conseguinte, aquele regime, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 325/79 (9), e prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 1738/82(7), deve ser reconduzido para um período de três anos ; que a possibilidade de utilizar aquele regime deve ser igualmente reconduzida em relação às peras, embora não tenha sido necessário utilizá-lo anteriormente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3 do artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a data de « 30 de Junho de 1987 » é substi . tuída pela de « 30 de Junho de 1990». | Artigo 2º Y O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em B1_'uxe1a5, em 23 de Julho de 1987. () JO nº C 175 de 3. 7. 1987, p. 4. (2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). * 6) Parecer emitido em 1 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Official). () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 46. Pelo Conselho O Presidente — K. E. TYGESEN (9 JO nº L 45 de 22. 2. 1979, p. 1. () JO nº L 190 de 1. 7. 1982, p. 7.