Nº L 92/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1987 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela Grécia para o melhoramento das estruturas vítivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 895/85 (Apenas faz fé o texto em língua grega) (87/220/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, de 1 de Abril de 1985, relativo a uma acção comum para o melhoramento das estruturas vitivinícolas na Grécia (!), e, nomeadamente, o nº 4, do seu artigo 8º, Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela Grécia ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», devem incluir certos dados, a fim de permitir o exame da compatibilidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 895/85 e do programa apresentado pela Grécia e apro- vado pela Comissão em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do referido regulamento ; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a Grécia deve manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso ; Considerando que, para pôr em prática a possibilidade oferecida à Comissão de pagar adiantamentos é necessário especificar as modalidades e os processos a este respeito ; () JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 2. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia ÁAgrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo - 8º do Regulamento (CEE) nº 895/85 devem estar em conformidade com o quadro que consta dos Anexos 1 a 19. 2. AÀA Grécia comunicará à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais - de aplicação e das instruções administrativas bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2º Os pedidos de adiantamentos estabelecidos a título de despesas elegíveis pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », referidos no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 895/85, devem estar em conformidade com o quadro que consta dos Anexos 2 — 2.8. Ártigo 3º 1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação», podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da partici- pação comunitária no financiamento das despesas previstas no decorrer do ano de referência.