23. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3858/87 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 do Conselho(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1351/72 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1323/86(º), prevê as condições para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo, bem como das uniões ; que o artigo 5º do refe- rido regulamento precisa que uma união dos agrupa- mentos de produtores pode pedir o reconhecimento se, entre outras, as superfícies registadas cultivadas pelos respectivos membros não forem inferiores a 500 hectares ; que esse limite é excessivo no caso em que, num dado Estado-membro, a superfície global cultivada com lúpulo for inferior a 1000 hectares; que é, pois, conveniente adaptar esta disposição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1351/72 é acrescentado o seguinte parágrafo : « Todavia, se num Estado-membro a superfície global cultivada com lúpulo for inferior a 1000 hectares, a superfície mínima exigida será igual a 250 hectares. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. L. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1971, p. 32. 6 JO nº L 148 de 30. 6. 1972, p. 13. () JO nº L 117 de 6. 5. 1986, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente