L 341/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2468/967 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96 da Comissão(*), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 () Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é necessário estabelecer a esti- mativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes que actualize as necessidades da Madeira, e a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, o Regulamento (CE) nº 1353/97(]) adoptou a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para O período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; que, por conseguinte, há que substituir o anexo do Regulamento (CE) nº 1324/96(9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1353/97, pelo anexo do presente regulamento; Considerando que as estimativas prevístas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para O período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998 seja aplicável a partir do início deste, em 1 de Julho de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1324/96 é alterado do seguinte modo: O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997. ) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. % JO L 320 de 11. 12. 1996, p. |. * JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. ) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. y JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 171 de 10. 7. 1996, p. 3.