20.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 81/73 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2008 que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2008) 1044] (2008/260/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho () («regulamento relativo à extensão») que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 (3) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias daquele país, e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 703/96, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão (*) («regulamento que autoriza a isenção») relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, no que respeita à extensão, pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. (3) JO L 228 de 9.9.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1514/2000 (JO L 175 de 14.7.2000, p. 39) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1). (9 JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.