Nº L 343/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3658/867 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (), * e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2409/86 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2324/87 (9), fixa a data em que a manteiga colocada à venda deve ser posta em armazém ; que, a fim de permitir o prosseguimento do programa, é conveniente avançar a data de entrada em armazém da manteiga ; Considerando que a garantia de transformação referida no . nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 é liberada com base nas provas fornecidas na sequência de controlo previsto no nº 2, alinea a), do artigo 14º ; que o controlo simplificado previsto no nº 4 do artigo 15º permite liberar a garantia de transformação de base um compromisso pelo qual a empresa, que transforma os alimentos complementares ou as pré-misturas, referidos no nº 1, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 9º, em alimentos completos, fica adstrita ao cumprimento das suas obrigações ; que o incumprimento deste compro- misso é sancionado, nomeadamente por ocasião do controlo documental a etfectuar nos termos do nº 2, alinea b), do artigo 14º ; que tal controlo documental só é possível, em caso de fornecimento dos produtos referidos no nº 1, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 9º, se os referidos produtos forem acompanhados até ao seu destino final ; que, portanto, a fim de evitar qualquer ambiguidade, é conveniente especificar a regulamentação no que diz respeito a este ponto ; Considerando que o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa o prazo de levantamento da manteiga nos quarenta dias seguintes ao dia do termo do prazo para a apresentação das propostas ; que, tendo em conta a experiência adquirida e no intuito da simplifica- ção, é conveniente fixar o termo do referido prazo no fim do mês seguinte ao da apresentação das propostas ; () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. ( JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 8. 3 JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29. P () JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 48. Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, a data « 1 de Julho de 1984> é substi- tuída pela data « 1 de Abril de 1985>. 2. É aditada ao nº 1, segundo travessão, primeiro pará- grafo, do artigo 9º a seguinte frase: «com excepção dos destinados a serem fornecidos a uma empresa de fabrico de alimentos compostos ». 3. O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : «2. A casanº 104 do exemplar do controlo T5 é preenchida indicando uma das menções seguintes : — Aplicación del Reglamento (CEE) n. 2409/86 — piensos compuestos para animales destinados a las explotaciones agrarias, de cria o de engorde que los utilicen ; — Anvendelse af forordning (EOF) nr. 2409/86 — foderblandinger til anvendelse i en virksomhed, der fremstiller foderblandinger, pà en landbrugsbedrift eller 1 en opfedningsvirksomhed ; — Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 2409/86 —  Mischfuttermittel, die entweder fúr einen Mischfuttermittel herstellenden oder einen land- wirtschaftlichen oder einen Mastbetrieb bestimmt sind ; . — Eçqapuoyy tTovw Kavovicuoo (EOK) apiS. 2409/86 — oúv9eteç CwoTPpoqQEsS npooprtóuneves eitEe yla ENntyEelipnon nov napaokeváter oUvIeteç CmwotpoqçESs eite YlA YENPYIKT EKUETMAAÁEVOM eite ya EKUuETÚÓNAEVON MáÁXUVONC COOV"' — Pursuant to Regulation (EEC) No 2409/86 — compound feedingstuffs intended either for an undertaking producing compound feedingstuffs or for a farm or fattening concern; — Application du rêglement (CEE) nº 2409/86 — aliments composés pour animaux destinés soit à une entreprise de fabrication d'aliments composés soit à une exploitation agricole ou à un atelier d'en- Braissement ;