L 98/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 704/2001 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comerciali- zação de mel (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2070/ |198 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2300/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1438/2000 (9), estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel. (2) O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (º) prevê, nas suas conclusões, a introdução de uma gestão simplificada, a fim de permitir aos Estados-Membros apresentar em cada ano apenas eventuais adaptações ou alterações dos programas do ano anterior. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 2300/97, o n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os programas anualmente, antes de 15 de Abril. Os Estados- -Membros podem, contudo, limitar-se a comunicar as even- tuais adaptações ou alterações dos programas do ano ante- rior.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2001. () JO L 173 de 1.7.1997, p. 1. () JO L 265 de 30.9.1998, p. 1. () Jo L 319 de 21.11.1997, p. 4 (| JO L 161 de 1.7.2000, p. 65. () COM (2001) 70 final. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão