24. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/43 DIRECTIVA 98/51/CE DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1998 que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabe- lecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE(), a seguir denominada «Directiva 95/69/CE»>, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que esta directiva estabeleceu regras rela- tivas às condições de aprovação e registo de tais estabeleci- mentos situado na Comunidade; que devem ser adoptadas disposições equivalentes no que respeita à aprovação e registo de estabelecimentos situados em países terceiros; Considerando que a selecção destes países deve basear-se em critérios de carácter geral, como as regras em vigor no domínio da produção de alimentos para animais e a organização e os poderes das autoridades competentes responsáveis pelos controlos neste sector; Considerando que há que assegurar que tais estabeleci- mentos situados em países terceiros observem condições pelo menos equivalentes às estabelecidas para os estabele- cimentos situados nos Estados-membros, por forma a assegurar que os produtos deles provenientes não consti- tuam um risco para a saúde humana, para a sanidade animal e para o ambiente; Considerando que deve ser prevista a possibilidade de peritos da Comissão e dos Estados-membros verificarem a observância das regras estabelecidas na presente directiva em países terceiros; Considerando que a lista de países terceiros e dos respec- tivos estabelecimentos será objecto de decisões de aplica- ção posteriores; Considerando que, para não suspender as trocas comer- ciais com países terceiros, são necessárias medidas transi- tórias com vista à mudança do antigo para o novo sistema de autorização de importações, enquanto o novo regime se não encontrar em pleno funcionamento; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção das listas de estabelecimentos situados em países terceiros, os Estados-membros devem enviar à Comissão e aos () JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. restantes Estados-membros os dados relativos aos estabele- cimentos situados em países terceiros que estejam autori- zados a fazer entrar produtos em circulação na Comuni- dade e disponham de um representante nos respectivos territórios; Considerando que devem ser adoptadas medidas uniformes com vista à definição de um modelo quer para o registo dos estabelecimentos e intermediários aprovados, quer para a lista de estabelecimentos e intermediários registados; Considerando que devem ser adoptadas medidas uniformes com vista à definição da estrutura quer do número de aprovação quer do número de registo dos esta- belecimentos e intermediários; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO |[ Definições Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori- dade competente» a autoridade de um Estado-membro ou país terceiro responsável pela execução dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal. CAPÍTULO II Lista de países terceiros Artigo 2º 1. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 95/69/CE, adoptará a lista referida no primeiro travessão da alínea a) do artigo 15º dessa mesma directiva. Tal lista pode ser alte- rada ou completada em conformidade com o mesmo procedimento.