134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1425 Nº L 166/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 1425/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 relativo às medidas especiais de intervenção no sector do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum do mercado de arroz (*) e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o estabelecimento de um regime de preços comuns do arroz leva à substituição dos sistemas nacionais de regionalização do preços de intervenção, li- mitados ao território de cada Estado-membro produtor, por um sistema comunitário uniforme; que daí deveria resultar uma nova orientação das correntes de trocas comerciais entre zonas excedentárias e zonas deficitárias da Comunidade; Considerando que não é ainda possível fazer uma apre- ciação definitiva da adaptação do mercado à nova regio- nalização dos preços do arroz à escala comunitária, bem como da adaptação ao desaparecimento das zonas de preço que eram anteriormente determinadas pelas barrei- ras dos direitos niveladores intracomunitários; Considerando, além disso, que as colheitas que em certas regiões da Comunidade se afastassem fortemente, em re- lação a todas as variedades de arroz ou algumas delas, da média dos anos anteriores poderiam provocar mo- mentaneamente, nessas regiões, uma evolução dos preços de mercado diferente do resto da Comunidade; Considerando que daí pode resultar que os organismos de intervenção sejam obrigados a efectuar compras maci- ças em certas regiões, sem que esta medida seja imposta pela evolução a longo prazo dos mercados na Comuni- dade; Considerando que convém, por consequência, encarar medidas preventivas que permitam ao comércio aliviar, por um período determinado, o mercado dessas regiões; Considerando que, por força da homogeneidade que deve caracterizar o mercado comunitário do arroz, con- O JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. vém que tais medidas sejam apreciadas e decididas den- tro de uma óptica comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Quando, numa região da Comunidade, a evolução dos preços de mercado denotar uma quebra ou acusar um lentidão que, para o arroz ou certas variedades de arroz, tendo em conta o volume da colheita ou das existências regionais e da sua situação geográfica, corre o risco de obrigar o organismo de intervenção à compras importan- tes, o Estado-membro em causa pode introduzir um pe- dido junto da Comissão, a fim de que o organismo de intervenção seja autorizado, segundo o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, a to- mar medidas especiais de intervenção no mercado do ar- roz em casca, nos termos do artigo 6º do referido regulamento. A decisão da Comissão é tomada durante os doze dias úteis seguintes à recepção do pedido. O Estado-membro Jjustificará o seu pedido, bem como as medidas que estima devam ser adoptadas, e indicará o prazo de aplicação que prevê. Ártigo 2º 1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 446/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativo às medidas especiais de intervenção no sector do arroz (*). 2. As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976. (ª) JO nº L 91 de 12. 4. 1968, p.4.