24. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 353/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1997 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de Iuta contra organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 1997 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/867/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95(2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (º), alterada pela Decisão 96/633/CE (*), definiu as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativas a estes departamentos; 356 de 24. 12. 1991, p. 1. 267 de 9. 11. 1995, p. 1. 251 de 8. 10. 1993, p. 35. 283 de 5. 11. 1996, p. 58. Considerando o custo especialmente elevado dessas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário; Considerando que o programa dessas medidas foi apre- sentado à Comissão pelas autoridades competentes france- sas; que esse programa especifica, nomeadamente, os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, de modo a que a Comunidade contribua, even- tualmente, para o seu financiamento; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis; que essa participação financeira não abrange a protecção das bana- nas,; Considerando que as acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 1994/1999 a título dos fundos estruturais no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desen- volvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as informações técnicas prestadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,