202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 06 — 380R0479 29,2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 479/80 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1980 relativo à classificação de mercadorias na subposição 48.01 F da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi- das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla- tura da pauta aduaneira comum (!), com última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 280/ /717 () e, nomeadamente, o seu artigo 3º, . Considerando que, a fim de assegurar a aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal de folhas de papel rectangulares, resultantes do corte à medida (157 x 38 cm) de pontas de bobinas de papel de jornal; . Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3000/79 (9), se refere, na subposição 47.02 A 1, aos desperdícios de papel e de cartão exclu- sivamente utilizáveis para o fabrico de papel, na sub- posição 47.02 A II, aos outros desperdícios de papel e cartão e, na subposição 48.01 F, a outros papéis e car- tões, em rolos ou em folhas; que para a classificação das referidas folhas de papel podem ser encaradas as referidas subposições; Considerando que estas folhas de papel, que podem manifestamente servir para outros fins que não os de fabrico de papel, não podem ser classificados com os desperdícios de papel da subposição 47.02 A |; que, - pela sua natureza e apresentação, devem ser considera- das como papel compreendido no capítulo 48 e não como desperdícios de papel do capítulo 47 e não podem, portanto, mesmo que sejam destinadas, em casos particulares, ao fabrico de papel, ser classificadas com os outros desperdícios de papel da subposi- ção 47.02 A II; Considerando que as mencionadas folhas de papel devem, portanto, ser classificadas na subposi- ção 48.01 F; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — Artigo 1º As folhas de papel rectangulares, resultantes do corte à medida (157 x 38 cm) de pontas de bobinas de papel de Jornal, são classificadas, na pauta aduaneira comum, na subposição: 48.01 Papel e cartão, compreendendo a pasta de celu- lose, em rolos ou em folhas: F. Outros.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeiás. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980. (1) JOnºL14de21.1.1969.p.1. () JOnºL40de11.2.1977.p.1. 6) JOnºL172de22.7.1968.p. |L. () JOnºL342de31.12.1979.p. 1. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão