Nº L 32/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 330/87 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1987 que fixa, para 1987, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros ; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao meca- nismo complementar das trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 609/86 da Comissão () fixou os contingentes iniciais em volume para cada produto ou grupo de produtos lácteos ; que o nº 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 491/86 fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e do estado das negociações bilate- rais ou multilaterais ; que é necessário utilizar esse método para fixar, para 1987, os contingentes para determinar produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros ; | Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de auto- rização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas (*) ; Considerando que convém prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os contingentes para 1987 dos produtos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 491/86, e incluídos JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 33. JO nº L2 8 de 05 de 3. 8. 1985, p. 5. nas subposições 04.01, 04.02 AÀ ex IT e B Ia) e 04.03 da pauta aduaneira comum, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos países terceiros, são fixados do . seguinte modo : — 0401 363 toneladas, — 0402 A ex Il e B la) 250 toneladas, — 04.03 150 toneladas. 2. Os contingentes para 1987 de produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos na posição 04.04 da pauta aduaneira comum são fixados do seguinte modo : 04,04 Queijo e requeijão : 5400 toneladas. 3. O contingente para 1987 de produtos referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86, e incluídos na subposição 04.02 B I ex b) outros: destinados ao consumo humano, é fixado em 150 toneladas. Artigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível entre os requerenttes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. Às dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações. Ártigo 3º 1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2º 2. —As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes, respei- tantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior : — as quantidades a que respeitam as autorizações de importação emitidas, —- as quantidades que foram efectivamente importadas. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.