16.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 11/7 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2009 relativa ao regime de consolidação das dívidas onerosas das cooperativas e explorações agrícolas aplicado na região do Lazio (Itália) a título da lei regional n.º 52/1994 e refinanciado ao abrigo do artigo 257.º da lei regional n.º 10, de 10 de Maio de 2001 [notificada com o número C(2009) 4525] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2010/27/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem comen- tários em conformidade com o referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por ofício de 11 de Setembro de 2001, registado em 13 de Setembro de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão, em conformidade com o artigo 88.º, n.º 3, do Tratado CE, o texto do artigo 257.º da lei regional n.º 10, de 10 de Maio de 2001, que altera o artigo 2.º da lei regional n.º 52, de 31 de Outubro de 1994. Por ofício de 19 de Abril de 2002, registado em 22 de Abril de 2002, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, por ofício de 9 de Novembro de 2001, comunicou à Comissão as informações com- plementares sobre as referidas disposições pedidas às au- toridades italianas. Após exame dessas informações, os serviços da Comis- são, por ofício de 17 de Junho de 2002, solicitaram às autoridades italianas novas informações, concedendo-lhes um prazo de quatro semanas para o fazer. Não tendo recebido qualquer resposta no prazo estipu- lado no ofício de 17 de Junho de 2002, os serviços da Comissão voltaram a solicitar às autoridades italianas, por ofício de 19 de Agosto de 2003, as informações já pedidas. 5) (6) Por ofício de 23 de Outubro de 2003, registado em 29 de Outubro de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas no ofício de 17 de Junho de 2002. Por ofício de 11 de Dezembro de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE no respeitante às disposições do artigo 257.º da lei regional n.º 10, de 10 de Maio de 2001 (a seguir designada «lei n.º 10/01») e aos auxílios concedidos entre 1 de Janeiro de 1998 e 20 de Maio de 2001 (data da entrada em vigor da referida lei n.º 10/01) no âmbito do regime de auxílios que deviam ser refinanciados através da dotação orçamental prevista no mesmo artigo (!). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os interessados a apresentarem-lhe as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações das par- tes interessadas. Todavia, as autoridades italianas reuni- ram-se com os serviços da Comissão, a fim de lhes for- necerem precisões sobre as observações por estes formu- ladas após o início do procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, do Tratado CE. Por correio electrónico de 3 de Abril de 2009, a Repre- sentação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas que sintetiza as discussões que tiveram lugar durante a reunião referida no número anterior. (1) Ofício SG (2003) D/233340. () Jo € 15 de 21.1.2004, p. 28.