12.11.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 296/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2009 que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2009) 7789] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/822/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, última frase, do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 2, alínea a), do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setem- bro de 2009, que estabelece uma lista de postos de ins- pecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicá- veis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema TRACES (?), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directi- vas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. (2) — Além disso, a Decisão 2009/821/CE revoga e substitui a Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspec- ção fronteiriços aprovados para a realização dos contro- los veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (). (33 — O serviço de inspecções da Comissão (Serviço Alimentar e Veterinário) inspeccionou o posto de inspecção fron- teiriço do porto de Astakos, na Grécia, em Novembro de 2008, em conformidade com a Decisão 2001/881/CE. (4) A inspecção revelou várias deficiências estruturais. A au- toridade competente da Grécia apresentou, por conse- guinte, um plano de acção destinado a corrigir essas deficiências, plano esse que foi considerado satisfatório. O posto de inspecção fronteiriço do porto de Astakos deve, pois, ser adicionado à lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE. (5) A Decisão 2009/821/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo [ da Decisão 2009/821/CE, na parte relativa à Grécia, é inserida a seguinte entrada antes da entrada «Athens Interna- tional Airport: 1 2 3 4 5 6 «Astakos | GRAST1| P HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC-NT> Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. ( JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.