Nº L 184/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3,7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1964/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 11 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, a ele anexo, alterado pelo Protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído para o algodão pelo Protocolo nº 4 revelam a necessidade de adaptar este regime; Considerando ser oportuno prever uma diminuição do montante da ajuda à produção sempre que a produção calculada exceda a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização em causa; que, com um objectivo de boa gestão, convém também prever que, no caso de produção efectiva diferente da calculada, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte deve ser consequentemente ajustada; Considerando que a cultura de algodão é feita nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade; que é conveniente estabelecer um estudo sobre o impacte desta cultura nas referidas regiões; que, por consequência, é conveniente prever a possibilidade de alterar a quantidade máxima garantida, se os resultados deste estudo o revelarem neces- Sário; Considerando que a experiência pode revelar a necessidade de outras adaptações ao regime previsto pelo protocolo acima referido; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de o Conselho adaptar mais uma vez o regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto pelo nº 3 do Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia. () JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 39. (2) JOnº C 156 de 15. 6. 1987. (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Artigo 2º 1. —Antesdoiníciodecada campanha de comercialização, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro- posta da Comissão, fixará a quantidade máxima garantida. Esta quantidade, toma em consideração a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura, não pode exceder 752 000 toneladas de algodão não desca- roçado. 2.  Sempre que a produção de algodão descaroçado, estimada antes do início da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em causa, o montante da ajuda será diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente que aumenta em função da importância do excesso da produção estimada em relação à quantidade máxima garantida. Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987/ /1988, 1988/1989 e 1989/1990, essa diminuição do mon- tante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15%, 20% e 25% do preço de objectivo. No caso de a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção estimada antes do início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente do que tiver sido efectuado, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte será ajustada para ter em conta — essa situação. 3. —O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determi- nação do coeficiente referido no nº 2. Artigo 3º 1.  Antesdacampanha de 1988/1989, a Comissão trans- mitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema baseado num preço de objectivo para o algodão não descaroçado e sobre a evolução da cultura do algodão nas zonas mais desfavorecidas da Comunidade. Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá sobre a alteração da quantidade máxima garantida, fixada no artigo 2º