24.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 21/3 REGULAMENTO (CE) N.º 68/2009 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2009 que adapta pela nona vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviá- rios (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) / O Anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 esta- belece os requisitos de construção, de ensaio, de instala- ção e de inspecção dos aparelhos de controlo no domí- nio dos transportes rodoviários. (2) —Tendo em especial atenção a segurança geral do sistema e a sua aplicação a veículos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, importa acrescentar ao Anexo [ (B) determinadas especificações técnicas, para que em veícu- los das categorias M1 e N1 possa ser instalado um apa- relho de controlo que cumpra o disposto no referido anexo. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEFE) n.º 3821/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo 1 (B) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 é alterado do seguinte modo: 1. Ao capítulo 1, é aditada a seguinte definição: «rr) “Adaptador”: Peça do aparelho de controlo que emite um sinal permanentemente representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida e que é: — instalada e utilizada unicamente em veículos das ca- tegorias M1 e N1 (conforme a definição constante do Anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho) colocados em serviço pela primeira vez entre 1 de Maio de 2006 e 31 de Dezembro de 2013, () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. — instalada onde não é mecanicamente possível instalar qualquer outro tipo de sensor de movimentos exis- tente que, por outro lado, cumpre o disposto no presente anexo e nos seus apêndices 1 a 11, — instalada entre a unidade-veículo e o ponto onde os impulsos velocidade/distância são gerados por senso- res integrados ou interfaces alternativas. Visto de uma unidade-veículo, o comportamento do adaptador é idêntico ao que se verificará se à unidade-veículo estiver ligado um sensor de movimentos que cumpra o disposto no presente anexo e nos seus apêndices 1 a 11. A utilização de um tal adaptador nos veículos acima referidos deve permitir a instalação e a utilização correcta de uma unidade-veículo que cumpra todos os requisitos do presente anexo. Nos veículos em causa, o aparelho de controlo inclui cabos, um adaptador e uma unidade-veículo.». . Na secção 2 do capítulo V, o requisito 250 passa a ter a seguinte redacção: «250. Na placa devem figurar pelo menos os seguintes ele- mentos: — nome, endereço ou designação comercial do agente instalador ou centro/oficina homologado, — coeficiente característico do veículo, sob a forma Ww=... imp/km”, — constante do aparelho de controlo, sob a forma Ek=... imp/km”, — perímetro efectivo dos pneus das rodas, sob a ” forma 1 = ... mm”, — medida do pneumático, — data de determinação do coeficiente característico do veículo e de medição do perímetro efectivo dos pneus das rodas,