11. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 81/713/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas (86/53/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?) e, nomeada- mente, o nº | do artigo 4º e nº 1 do artigo 18º; Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 81/713/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/270/CEE (9) ; Considerando que numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa-aos controlos efectuados local- mente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alte- rações relativamente à inspecção anterior ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. 6) JO nº L 257 de 10. 9. 1981, p. 28. nº L 146 de 5. 6. 1985, p. 24. nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 81/713/CEE passou a ter redacção constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente