L 254/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 884/2009 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2009 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 8.º, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?) prevê a determinação da forma e do conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regu- lamento, assim como do modo de transmissão dessas informações à Comissão. (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de ela- boração de previsões encontram-se actualmente estabele- cidos no Regulamento (CE) n.º 941/2008 da Comis- são (?). (3) —Os anexosdo Regulamento (CE) n.º 941/2008 não po- dem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2010. Esse regulamento deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes ao exercício finan- ceiro de 2010. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.º, nº 1, alínea c, do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Co- missão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos fi- cheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memo- rando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 941/2008 é revogado, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2009. JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. JO L 258 de 26.9.2008, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão