L 23/30 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2008 que define um formato para a comunicação de informações pelos Estados-Membros, nos termos do n.º 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 6917] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/63/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) O questionário inclui uma referência ao número e ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE ()), nomeadamente o n.º 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.º, o n.º 6 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Não existe ainda experiência no que respeita à aplicação da derrogação estabelecida pelo n.º 4, alínea b), do artigo 7.º. As notificações contribuirão para que a res- pectiva revisão se efectue antes de 31 de Dezembro de 2009, em conformidade com o n.º 7 do artigo 7.º, e para o relatório sobre a aplicação do regulamento, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º (2) As operações autorizadas serão individualmente notifica- das aos outros Estados-Membros e à Comissão. A noti- ficação deve ser eficaz e incidir nas informações verda- deiramente necessárias, de forma a evitar encargos des- necessários aos Estados-Membros e à Comissão. (3) A notificação deve ser clara e ter por objectivo evitar ambiguidades de informação. Para este efeito, as questões dos pontos 1, 2 e 3 são formuladas de modo a apenas permitirem respostas com um formato normalizado ou definido em comum. () JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5. local da autorização, que permite fazer a recuperação da autorização completa da derrogação e da respectiva justificação, se for caso disso. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité estabelecido por força do artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º E adoptado o questionário anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem utilizar o questionário como base para a sua notificação, em conformidade com o n.º 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 850/2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (3 JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.