4. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 977/87 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1987 relativo ao regime aplicável às importações em Itália de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, O seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos; que as importações em Itália de produtos têxteis de categoria 1 especificados no presente anexo e originários da Tailândia ultrapas- saram o nível referido no nº 3 de referido artigo 11º; Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 19 de Dezembro de 1986 um pedido de consultas ; que, como resultado destas consultas, foi acor- dado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quan- titativos de 1987 a 1991; Considerando que o nº 13 do referido artigo 11º preco- niza que o cumprimento dos limites quatitativos seja asse- gurado através de um sistema de duplo controlo nos termos do Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86 ; Considerando que os produtos em causa exportados da Tailândia entre 1 de Janeiro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1987 ; Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações em Itália de categoria de produtos originários da Tailândia e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo. Artigo 2º 1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Tailândia para a Itália antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introdu- zidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro docu- mento de transporte que prove que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Tailândia para a Itália depois da entrada em vigor do presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todas as quantitdades de produtos expedidas da Tailândia para a Itália, no dia 1 de Janeiro de 1987 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Tailândia antes da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão