24. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1140/907 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1997 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 728/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 15994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos *), — alterado — pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (*), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 728/97 da Comissão, de 24 de Abril de 1997, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantita- tivos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China(5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 728/97 deter- minou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 26 de Abril de 1997 e 24 de Maio de 1997, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 728/97; Considerando que a Comissão recebeu dos Estados-mem- bros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 728/97, as informações relativas ao número e ao nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 1. nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. n n N EN º L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. º L 108 de 25. 4. 1997, p. 19. OOOOO e L o S S volume global dos pedidos de licença de importação rece- bidos, bem como ao volume global das importações ante- riores realizadas pelos importadores tradicionais durante o ano de referência (1994); Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos redistri- buídos pelo Regulamento (CE) nº 728/97, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes; Considerando que, dos dados comunicados pelos Esta- dos-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradi- cionais excede a parte do contingente que lhes está reser- vada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satis- feitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução/aumento uniforme indicada no referido anexo; Considerando que, dos dados comunicados pelos Esta- dos-membros resulta que, em relação ao produto que figura no anexo II do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser integral- mente satisfeitos; Considerando que, dos dados comunicados pelos Esta- dos-membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importa- dores excede a parte do contingente que lhes está reser- vada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satis- feitos mediante a aplicação às quantidades solicitadas por cada importador, dentro dos limites fixados pelo Regula- mento (CE) nº 728/97, a taxa de redução uniforme indi- cada no referido anexo III;