L 139/40 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2008 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 [notificada com o número C(2008) 1712] (2008/397/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 33.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — As contas dos organismos pagadores referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho devem ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanha- das das informações necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos orga- nismos de certificação. (2) De acordo com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão (?) relativo aos dados a trans- mitir pelos Estados-Membros e aos pagamentos intermé- dios das despesas financiadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), as despesas contabilizadas a título do exercício financeiro de 2007 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2006 e 15 de Outubro de 2007. (3) — Os prazos concedidos aos Estados-Membros referidos no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão (?) que estabelece as regras de execução do processo de apuramento das contas do Feader, para apre- sentação à Comissão dos documentos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 8º do Regulamento (CÊE) (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1). () JO L 171 de 23.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 114/2008 (JO L 33 de 7.2.2008, p. 6). ( JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1233/2007 (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10). n.º 1290/2005 e no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, expiraram. A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-Membros, antes de 31 de Março de 2008, os resultados das verificações acompanhados das alterações necessárias. De acordo com o n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, a decisão de apuramento das contas prevista no n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 deter- mina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.º 1 do artigo 31.º do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do Feader, com base nas contas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e nas reduções e suspensões de pagamentos intermédios a tí- tulo do exercício financeiro em causa, incluindo as redu- ções referidas no n.º 4, terceiro parágrafo, do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006. À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão. À luz das verificações efectuadas, as informações trans- mitidas por certos organismos pagadores requerem inves- tigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. O n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 885/2006 dispõe que o montante que, em conformidade com a decisão de apuramento de con- tas referida no primeiro parágrafo do n.º 1 do mesmo artigo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável será determinado deduzindo os pagamentos intermédios efectuados a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2007, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.º 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte ou ao pagamento final.