9.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia S S (2002/882/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro (?), Considerando o seguinte: (1) As autoridades da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) restabeleceram as relações com as organizações internacionais e, em especial, realizaram progressos no sentido da normalização das relações financeiras do país com os credores multilaterais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento e com os credores bilaterais oficiais. (2) —Desde Outubro de 2000, a RFJ realizou progressos notáveis em matéria de estabilização económica, de reformas e de criação de uma economia de mercado eficiente. (3) — No quadro do processo de estabilização e de associação que rege as relações da União Europeia com a região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima político e económico na RFJ, a fim de alcançar progressos no estabelecimento de uma estreita cooperação com a Comunidade. (4) A assistência financeira da Comunidade dará uma contri- buição fundamental para aproximar a RFJ da Comuni- dade. ()) Proposta de 27 de Agosto de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 17 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) A Comunidade já concedeu em 2001 assistência macro- financeira no montante de 345 milhões de euros à RFJ (*). O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou em Maio de 2002 um «mecanismo alargado» de três anos a favor da RFJ de cerca de 829 milhões de dólares americanos para apoiar o programa económico das autoridades no período 2002-2005. (6) O Banco Mundial decidiu em Maio de 2001 disponibi- lizar numa base temporária à RFJ] um pacote de emprés- timos em condições favoráveis de 540 milhões de dólares americanos ao longo de um período de três anos. Até ao presente, foram aprovados em Janeiro e Maio de 2002 dois créditos de ajustamento estrutural de 70 e 85 milhões de dólares americanos com o objectivo, respecti- vamente, de apoiar as reformas nos domínios das finanças públicas e dos sectores da energia e social e de fomentar o desenvolvimento do sector privado. () Os Membros do Clube de Paris acordaram em Novembro de 2001 uma considerável remissão de dívida a favor da RFJ, o que atenuou a situação a nível da balança de pagamentos. (8 As autoridades da RFJ solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. (9) — Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda por cobrir um défice de financiamento importante, que será destinado a apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos esforços de reforma das autoridades. (*) Decisão 2001/549/CE (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/901/CE (JO L 334 de 18.12.2001, p. 30).