L 94/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 284/2009 DO CONSELHO de 7 de Abril de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 161.º, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 6) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, (6) Considerando o seguinte: (1) A crisesem precedentes que se abateu sobre os mercados financeiros internacionais gerou desafios essenciais para a Comunidade, que apela a uma reacção rápida para con- D trariar os efeitos sobre a economia e, em especial, para apoiar os investimentos a fim de relançar o crescimento e o emprego. () O quadro normativo do período de programação de 2007-2013 foi adoptado tendo por objectivo reforçar a simplificação da programação e da gestão do Fundo (8) Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, a eficácia da sua inter- venção e a subsidiariedade da sua aplicação. (3)3 É necessária a adaptação de algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (!), a fim de facilitar (9) a mobilização das dotações comunitárias para o arranque () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. dos programas operacionais, bem como dos projectos subvencionados no âmbito destes programas, de maneira a acelerar a sua execução e o impacto dos investimentos sobre a economia. É conveniente reforçar a possibilidade de o Banco Euro- peu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investi- mento (FEI) ajudarem os Estados-Membros na preparação e na execução dos programas operacionais. Tendo em conta o papel do BEI e do FEI como entidades financeiras da Comunidade nos termos do Tratado, sem- pre que operações de engenharia financeira sejam orga- nizadas por seu intermédio como fundos de participação, deveria ser possível adjudicar-lhes directamente um con- trato. Convém introduzir a possibilidade de contribuições em espécie como despesas elegíveis para constituição e par- ticipação dos fundos, a fim de facilitar o recurso a ins- trumentos de engenharia financeira no sector do desen- volvimento urbano sustentável. Convém tornar mais flexíveis as disposições relativas às parcelas de adiantamentos pagos aos beneficiários no âmbito dos auxílios estatais na acepção do artigo 87.º do Tratado, a fim de apoiar as empresas em geral e as pequenas e médias empresas, em especial. É preciso permitir que as despesas relativas a grandes projectos ainda não adoptados pela Comissão possam ser incluídas nos mapas de despesas para acelerar a res- pectiva execução. É necessário modificar as disposições relativas ao pré- -financiamento para reforçar as disponibilidades financei- ras dos Estados-Membros em prol do arranque rápido dos programas operacionais num contexto de crise.