L 317/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2527/98 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos gêéneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certifi- cados de especificidade dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão vários pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especifici- dade; Considerando que as denominações registadas benefi- ciam, nomeadamente, da menção «especialidade tradi- cional garantida» que lhes está reservada; Considerando que, relativamente à denominação «Mozza- rella”, após a publicação dos elementos principais do pedido de registo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), foram notificadas à Comissão várias declara- ções de oposição, na acepção do artigo 8º do referido regulamento; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento, a Comissão convidou os Estados-membros interessados a chegarem a um acordo; que, todavia, dado que não foi obtido qualquer acordo, compete à Comissão decidir do registo da denominação em causa; Considerando que, uma vez examinadas as várias observa- ções contidas nas declarações de oposição acima referidas, se concluiu que as mesmas não demonstram que o caderno de especificações e obrigações notificado pelo Estado-membro requerente não respeita as condições esta- belecidas nos artigos 2º, 4º, 5º e 6º do regulamento; que se considera que os elementos do caderno de especifica- ções e obrigações comprovam, de facto, um carácter espe- cífico e tradicional; Considerando que, no que se refere ao controlo da especi- ficidade do produto previsto no artigo 6º do regulamento, o Estado-membro requerente precisou ser necessário um controlo físico que compreenda a verificação da presença de fermento natural, bem como da correcta preparação deste; que o controlo incidirá igualmente sobre amostras () JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. (À JO C 246 de 24. 8. 1996, p. 9. do produto acabado, para verificação das suas caracterís- ticas organolépticas, químicas e microbiológicas por métodos oficiais ou reconhecidos; que estes elementos fazem parte do caderno de especificações e obrigações; Considerando que a denominação «Mozzarella» merece ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser protegida no plano comunitário, em virtude do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida; que tal não impede que esta denominação continue a ser utilizada relativamente a um caderno de especificações e obrigações diferente do protegido, sem que, porém, o logotipo e a menção comunitários passam ser inscritos no rótulo; Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 954/ 198; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação dos Certificados de Especifi- cidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 é completado pela denominação constante do anexo I do presente regu- lamento, a qual é inscrita no registo dos certificados de especificidade, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2082/92. A denominação acima referida fica protegida em confor- midade com o nº 1 do artigo 13º do mesmo regulamento. Os elementos principais do caderno de especificações e obrigações figuram no anexo II. Os presentes elementos substituem os publicados no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias C 246 de 24. 8. 1996, p. 9. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. &) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 8. (| JO L 133 de 7. 5. 1998, p. 10.