4. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 relativa ao regime monetário aplicável nas circunstâncias territoriais francesas de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte (1999/95/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 109.L, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, () Considerando que nos termos do Regulamento CE n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro ('), o euro substituirá a partir de 1 de Janeiro de 1999 a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão; Considerando que a partir da mesma data a Comu- nidade será competente para as questões monetá- rias cambias nos Estados-membros que adoptam o euro; Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999; Considerando que as circunstâncias territoriais francesas («collectivités territoriales») de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte constituem parte integrante da França; que não fazem parte da Comunidade; que o regime monetário de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte não será especificado no Tratado; que é necessário clarificar o seu regime monetário; que estas circunscrições territoriais devem ter a mesma moeda que a França metropolitana; Considerando que as notas e moedas expressas em francos franceses são postas em circulação pelo Institut d'Emission des Départements d'Outre-Mer (IEDOM) em S. Pedro e Miquelon e, a partir de 1 () JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. de Janeiro de 1999, em Mayotte; que as instituições financeiras estabelecidas nestas circunstâncias têm acesso aos mecanismos de refinanciamento em francos franceses junto de IEDOM; que a França tenciona reestruturar oportunamente o estatuto e as funções do IEDOM, a fim de garantir a sua compa- tibilidade com as funções atribuídas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) pelo Tratado e pelo Protocolo n.º 3; Considerando que o euro será a moeda destas circunscrições; que a França deve conceder o esta- tuto de moeda com curso legal às notas e moedas em francos franceses e às notas e moedas em euros, emitidas pelo SEBC e pelos Estados-membros que tenham adoptado o euro; Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1999, o SEBC definirá e executará a política monetária da Comunidade; que o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais podem realizar todos os tipos de operações bancárias relativamente às instituições financeiras estabelecidas em países terceiros; que podem igualmente realizar estas operações nos territórios de um Estado-membro que não faça parte da Comunidade; que devem fazer uso desta competência no que diz respeito a estas circunscrições; que, a fim de garantir a unici- dade da política monetária do SEBC e a igualdade de condições de concorrência para as instituições financeiras localizadas na zona do euro, é conveni- ente garantir a aplicabilidade em S. Pedro e Miquelon e em Mayotte das disposições actuais e futuras do direito comunitário mnecessárias ao funcionamento da União Económica e Monetária;