38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 04 385R3460 10. 12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3460/85 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de uma indemnização compen- satória para as sardinhas do Mediterrâneo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, os seus artigos 171º e 358º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais rela- tivas à concessão de indemnizações compensatórias para as sardinhas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3117/85 define as condições de concessão da indem- nização compensatória, relativas aos produtos e transfor- mações elegíveis, o limite quantitativo de 43 000 tonela- das bem como os benefícios do regime, e fixa o método de cálculo dessa indemnização; Considerando que este regime deve aplicar-se às catego- rias de sardinhas que sejam as mais susceptíveis de ser escoadas sem dificuldade após a sua transformação; Considerando que as disposições sanitárias e técnicas adoptadas pelas autoridades nacionais permitem garantir que os produtos em causa foram submetidos de modo completo e definitivo a uma das transformações referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85; que é conveniente controlar a conformidade dos produ- tos transformados em causa com essas disposições; Considerando que é conveniente deixar a cargo do Es- tado-membro a determinação, para cada produtor esta- belecido no seu território, as quantidades elegíveis para efeitos de indemnização; Considerando que para respeitar o limite quantitativo co- munitário de 43 000 toneladas previsto, para o presente regime, é conveniente que cada Estado-membro comuni- que à Comissão, no princípio da campanha, a quanti- dade global assim atribuída; que, se for caso disso, é ne- cessário prever as modalidades de redução dessas quanti- dades globais se o limite quantitativo máximo for ultra- passado; Considerando que, em relação às quantidades para as quais o direito à indemnização for adquirido, é conve- niente, a fim de assegurar o pagamento dessa indemniza- ção nos prazos razoáveis, fixar em seis meses após a data da entrega do produto, o prazo máximo para a transfor- mação e para o depósito pelo transformador do pedido de pagamento da indemnização; () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. Considerando que para acelerar o processo de pagamento da indemnização, é conveniente prever a emissão pelo pro- dutor ou organização de produtores de um atestado escrito comprovativo de que cada quantidade vendida faz parte da quantidade elegível para efeitos da indêmnização determi- nada para esse produtor ou essa organização de produtores; que, além disso, para efeitos do controlo dos atestados emi- tidos, é oportuno prever a obrigação para os Estados-mem- bros de comunicarem entre si as informações necessárias re- lativas a esses atestados; Considerando que, a fim de permitir um controlo perma- nente, os beneficiários da indemnização devem manter informada em qualquer momento, a autoridade de con- trolo das suas actividades de transformação; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade po- dem adoptar antes da Adesão as medidas referidas nos artigos 171º e 358º do Acto; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização com- pensatória, a seguir denominada «indemnização» refe- rida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, em relação à sardinhas do Mediterrâneo. Artigo 2º 1. A indemnização só é concedida para as sardinhas que são vendidas a um transformador, para a sua trans- formação completa e definitiva nas condições definidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, em conformidade com as disposições sanitárias e técnicas em aplicação no Estado-membro em que o transformador está estabelecido e relativas aos produtos destinados ao consumo humano. 2. "Para efeitos do disposto no nº 1, entende-se por «transformador», qualquer pessoa singular ou colectiva que: | — submete as sardinhas mediterrânicas a uma das trans- formações previstas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, — preenche as condições exigidas pelas disposições na- cionais do Estado-membro em causa para a realiza- ção dessas transformações.