L 284/6 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1274/2007 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2104/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Ao mesmo tempo, foram apresentadas à Comissão infor- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conse- lho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —A declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre as regiões ultraperiféricas efectuada no Conselho Pescas, de 27 de Julho de 2006 (?), sublinha a necessidade de medidas adequadas que garantam o desenvolvimento sus- tentável do sector das pescas nessas regiões e tenham em conta as especificidades das actividades de pesca nas áreas em causa. Além disso, tais medidas devem ser adoptadas atendendo ao estudo em curso sobre o assunto e à luz da avaliação do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) sobre a situação dos recursos haliêuticos nas regiões ultraperiféricas. (2) — Na sequência dessa declaração, França e Portugal adopta- ram planos de desenvolvimento para a Guadalupe, a Martinica, a Guiana francesa, a Reunião e os Açores. O CCTEP, na sua reunião plenária de Abril de 2007, apre- sentou uma avaliação dos efeitos desses planos nos re- cursos haliêuticos. mações complementares sobre propostas de regulariza- ções relativas a um importante número de navios, que exerciam actividades de pesca antes de 31 de Dezembro de 2006 e permaneceram activos nas regiões ultraperifé- rticas sem que tenham sido inscritos no ficheiro da frota de pesca comunitária. Tais regularizações devem ser con- sideradas uma extensão dos planos de desenvolvimento. (4) — Os planos de desenvolvimento contribuem para o desen- volvimento sustentável do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas. Neste contexto, devem ser revistos os níveis de referência para algumas das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2104/2004 (*) da Comis- são em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2104/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). () JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1646/2006 (JO L 309 de 9.11.2006, p. 1). () Documento do Conselho n.º 11823/06 ADD 1 de 20 de Julho de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão ( JO L 365 de 10.12.2004, p. 19. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1570/2005 (JO L 252 de 28.9.2005, p. 6).