12. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1059/86 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1900/85 relativo à instituição de formulários comuntitários de declaração de exportação e de importação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1900/85 (*) instituiu os formulários comunitários de declaração de exportação e de importação ; que esses formulários devem corresponder ao modelo do formulário do documento único COM estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comu- nidade (*); Considerando que a introdução do documento único impõe a adopção de medidas de aplicação, tendo nomea- damente por efeito organizar os códigos a utilizar nas trocas comerciais entre os Estados-membros ; que o Regu- lamento (CEE) nº 679/85 prevê essa possibilidade ; Considerando que nada foi previsto nesse sentido pelo Regulamento (CEE) nº 1900/85 respeitante às trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros ; que, no entanto, se verificou, aquando da elaboração das dispo- sições de execução relativas ao documento único, que é nomeadamente impossível adoptar códigos comunitários relativos às trocas comerciais entre Estados-membros sem ter em conta, ao mesmo tempo, as necessidades relativas às trocas comerciais com países terceiros ; que a necessi- dade de medidas de execução do Regulamento (CEFE) nº 1900/85 pode não se limitar unicamente à elaboração de códigos ; Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1900/85, () JO nº C 348 de 31. 12. 1985, p. 25. () Parecer emitido em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ' &) Parecer emitido em 27 de Fevereiro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4 ( JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1900/85 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o artigo seguinte : « Artigo 3º A O depósito numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante marca a vontade do interessado de declarar as merca- dorias consideradas pelo regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressi- vas, tem o valor de compromisso, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, no que diz respeito : — à exactidão das indicações constantes da declaração, — à autenticidade dos dcumentos juntos, e — ao respeito do conjunto das obrigações inérentes à colocação das mercadorias em causa sob o regime considerado. ». 2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 8º Sob reserva do disposto no artigo 4º, as disposições necessárias à execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas aos códigos a utilizar no âmbito dos formulários EX, EX c, IMe IM c para as trocas de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros e para as trocas comerciais entre os Estados- membros de mercadorias que não reúnem as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado, são adoptadas segundo o processo referido no artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 678/75.». 3. O antigo artigo 8º passa a ser o artigo 9º 4. O antigo artigo 9º passa a ser o artigo 10º, com a seguinte redacção : « Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986. Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1988.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.