L 350/46 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1356/2008 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  Ao mesmo tempo que asseguram o equilíbrio entre as Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 64.º, Após consulta do Conselho de Administração da Agência Euro- peia para a Segurança da Aviação, Considerando o seguinte: (1) — As regras de cálculo dos honorários e taxas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (?) têm de ser revistas periodicamente para asse- gurar que o montante dos honorários e taxas a pagar pelo requerente reflicta a complexidade da tarefa execu- tada pela Agência e o volume de trabalho efectivo. As futuras alterações deste regulamento aperfeiçoarão essas regras, igualmente com base nos dados que ficarão dis- poníveis no seio da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») na sequên- cia da aplicação do seu sistema de planificação dos re- cursos da empresa. (2) — Os acordos referidos no n.º 1 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 216/2008 deveriam servir de base para a avaliação do volume de trabalho efectivo ligado à certi- ficação de produtos de países terceiros. Em princípio, o processo de validação pela Agência dos certificados emi- tidos por um país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo adequado é descrito nesses acordos e deveria dar origem a um volume de trabalho diferente do gerado pelo processo associado às operações de certificação pela Agência. () JO L 79 de 19.3.2008, p. L. ( JO L 140 de 1.6.2007, p. 3. despesas totais efectuadas pela Agência na execução das operações de certificação e as receitas totais provenientes dos honorários e taxas por ela cobradas, as regras de cálculo dos honorários e taxas devem manter-se eficazes e equitativas para todos os requerentes. O mesmo é vá- lido para o cálculo das despesas de deslocação fora do território dos Estados-Membros. A actual fórmula deve ser aperfeiçoada a fim de assegurar que diga exclusiva- mente respeito aos custos directos ligados a essas deslo- cações. (4) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 593/2007 mostrou que é necessário especificar qual o momento em que a Agência pode facturar os honorários devidos e estabelecer o método para o cálculo do montante a reembolsar caso uma operação de certi- ficação seja interrompida. Devem ser estabelecidas regras semelhantes no caso de renúncia a um certificado ou da sua suspensão. (5) — Por razões técnicas, devem ser introduzidas alterações no anexo ao Regulamento (CE) n.º 593/2007 a fim de re- forçar algumas definições ou classificações. (6) O Regulamento (CE) n.º 593/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 593/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, sempre que uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, a taxa facturada ao requerente deverá incluir as despesas de deslocação fora des- ses territórios, de acordo com a fórmula: d=f+v+h-e