02/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 133 385D0250 Nº L 112/56 25.4.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1985 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao estabelecimento de ligações entre os regimes de trânsito aduaneiro assim como da Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa relativa ao masmo assunto (85/250/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, e a Resolução do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa, de 2 de Fevereiro de 1983, dizem respeito ao mesmo assunto e visam uma maior simplificação das trocas internacionais pelo mel- horamento das condições de circulação nas fronteiras de mercadorias em trânsito aduaneiro; Considerando que estes dois actos podem ser aceites pela Comunidade com efeitos imediatos, DECIDE: Artigo 1º A Recomendação do Conselho de Cooperação Adua-. neira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabeleci- mento de ligações entre os regimes de trânsito adua- neiro, assim como a Resolução do Comité dos Trans- portes Internos da Comissão Económica para a Europa, de 2 de Fevereiro de 1983, relativa ao mes- moassunto, são aceites, em nome da Comunidade Económica Europeia, com efeitos imediatos. Os textos da recomendação e da resolução vêm juntos à presente decisão. ÁArtigo 2º O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao Secretário-Geral do Conselho de Coope- ração Aduaneira a aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da recomendação referida no artigo 1º Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1985. Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI