7. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/43 DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos gêneros alimentícios de origem animal : (86/363/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPETIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a produção vegetal e animal desem- penha um papel muito importante na Comunidade ; Considerando que o rendimento dessa produção é perma- nentemente afectado por organismos nocivos e ervas daninhas ; Considerando que é absolutamente essencial proteger as plantas, os produtos vegetais e os animais contra esses organismos não só para evitar uma redução da produção mas também para aumentar a produtividade agrícola ; Considerando que um dos mais importantes métodos para proteger as plantas, os produtos vegetais e os animais dos efeitos desses organismos nocivos consiste na utilização de pesticidas químicos ; Considerando, no entanto, que estes pesticidas não têm apenas efeitos favoráveis na produção vegetal e animal, uma vez que são geralmente substâncias tóxicas ou prepa- rados com efeitos secundários perigosos ; Considerando que um grande número desses pesticidas e dos seus metabolitos ou produtos de decomposição podem ter efeitos nocivos nos consumidores de produtos vegetais e animais ; ! Considerando que esses pesticidas e os seus contami- nantes eventuais podem representar um perigo para o ambiente e afectar indirectamente o homem através dos produtos animais ; Considerando que, para fazer face a esses perigos, alguns Estados-membros já fixaram teores máximos para os resí- duos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal; JO nº C 56 de 6. 3. 1980, p. 14. JO nº C 28 de 9. 2. 1981, p. 64. jO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 29. Considerando que as disparidades entre Estados-membros, no tocante aos teores máximos autorizados para os resíi- duos de pesticidas, podem contribuir para criar entraves às trocas comerciais e, deste modo, impedir a livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade ; Considerando que, por esta razão, numa fase iniícial, devem ser fixados teores máximos para certos compostos organoclóricos na carne e nos produtos à base de carne bem como no leite e nos produtos à base de leite, a respeitar aquando da colocação destes produtos em circu- lação ; : Considerando, além disso, que a observância desses teores o ee . . . — máximos permitirá garantir a livre circulação das merca- dorias e que a saúde dos consumidores será devidamente protegida ; Considerando, ao mesmo tempo, que os Estados-membros devem poder autorizar o controlo dos teores de resiíduos dos pesticidas nos gêneros alimentícios de origem animal produzidos e consumidos nos seus territórios por meio de um sistema de vigilância e de medidas conexas, de modo a obter garantias equivalentes às resultantes dos teores máximos fixados ; Considerando que é normalmente suficiente efectuar amostragens de controlo do leite fresco e da nata fresca no centro de tratamento de leite ou quando estes produtos são postos à venda ao consumidor final ; que, no entanto, os Estados-membros devem ser autorizados, quanto ao leite fresco e à nata fresca, a proceder às amostragens numa fase anterior ; Considerando que não é necessário aplicar a presente directiva aos produtos destinados à exportação para países terceiros ; Considerando que os Estados-membros devem ser autori- zados a reduzir temporariamente os teores fixados, se os mesmos se manifestarem inesperadamante perigosos para a saúde humana ou animal; Considerando que é adequado, nesse caso, estabelecer uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Comitê Fitossanitário Permanente ; Considerando que, para garantir o cumprimento da presente directiva quando os produtos em questão forem postos em circulação, os Estados-membros devem prever medidas de controlo adequadas ; Considerando que convém estabelecer métodos comunitá- rios de amostragem e de análise a serem usados, pelo menos, como métodos de referência ;