L 227/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1681/2001 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) n.º 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, o seu artigo 30.º, o n.º 14 do seu artigo 31.º e o seu artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1370/ /2001 (9), prevê, como norma geral, que qualquer expor- tação de produtos lácteos relativamente à qual seja soli- citada uma restituição é sujeita à apresentação de um certificado de exportação. Tendo em vista a gestão eficaz do mercado interno do leite em pó desnatado, produto que pode constituir objecto de medidas de intervenção, é necessário tornar obrigatório o certificado de exportação e prever a comunicação dos dados em causa pelos Estados-Membros à Comissão. Para tal, importa alterar o Regulamento (CE) n.º 1498/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, que estabelece as modalidades de apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 732/2001 (9). (2) —Importa corrigir um erro de redacção no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (33 — —No caso dos produtos lácteos, não é tido em conta qualquer elemento respeitante à sacarose quando o montante de base da restituição relativa à parte láctea é fixado em zero. Importa alargar esta disposição aos 160 de 26.6.1999, p. 48. 193 de 29.7.2000, p. 10. 20 de 27.1.1999, p. 8. 183 de 6.7.2001, p. 18. 174 de 9.7.1999, p. 3. 102 de 12.4.2001, p. 34. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= casos que não for fixada qualquer restituição para a parte láctea. (4) Os certificados definitivos respeitantes às exportações sem restituição para os Estados Unidos no âmbito do contingente suplementar decorrente do Acordo sobre a agricultura no contexto dos acordos do GATT do «Uruguay Round» (7) (a seguir denominado «acordo sobre a agricultura» não se encontram sujeitos à constituição de uma garantia. De modo a assegurar, na medida do possível, que o contingente em causa é efectivamente preenchido e que os certificados emitidos para tal são efectivamente utilizados, importa prever a constituição de uma garantia. (5) —“Demodo a simplificar as garantias respeitantes aos certi- ficados provisórios referidos no artigo 20.º, importa alterar a garantia respeitante ao certificado provisório e especificar o funcionamento da garantia respeitante ao certificado definitivo. (6)  O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 1 do artigo 1.º é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Todavia, em derrogação ao primeiro parágrafo, deve apre- sentar-se um certificado de exportação para qualquer expor- tação dos produtos incluídos na categoria II do anexo I.». 2. A alínea a) do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «a) 5% para os produtos do código NC 0405;». 3. O segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, o elemento relativo à sacarose não é tido em conta caso o montante de base da restituição respeitante à parte láctea referida no segundo parágrafo do n.º 2 seja fixado em zero ou não seja fixado.». () JO L 336 de 23.12.1994, p. L.