Nº L 133/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.5.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1473/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2759/75 que estabelece a organização de mercado no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2759/75 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3768/85 (5), prevê no seu artigo 20º que, quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da carne de suíno estiver limitada devido a medi- das tomadas no domínio da polícia veterinária ou sanitá- ria, podem ser tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente, estas medidas são estritamente limita- das aos mercados afectados por essa limitação da livre circulação; que as eventuais restrições, nos países tercei- ros, à importação de produtos provenientes de um Estado-membro afectado por uma epizootia numa parte do seu território podem ter consequências graves sobre o conjunto das exportações do Estado-membro em causa; que convém, em consequência, alargar a possibilidade de adoptar em tais casos medidas de apoio do mercado no conjunto do território de um Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20º A fim de tomar em consideração as limitações ao co- mércio intracomunitário ou com países terceiros re- sultantes da aplicação de medidas destinadas a com- bater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mer- cado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º. Essas medidas só podem ser tomadas na medida e pelo período estritamente necessário ao apoio do mercado em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986. (1) JO nº C 85 de 14. 4. 1986, p. 83. (2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ) JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Pelo Conselho O Presidente W.F.van EEKELEN