15, 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1986 relativa à República Francesa, adoptada em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado | (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/62/CEE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 70/243/CEE, CECA, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substitui- ção das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substi- tuição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 3625/83(), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 1, segundo pará- grafo do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que, para os exercícios de 1979 a 1984 a Comissão adoptou, em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 80/821/CEE, Euratom, CECA (), 81/1017/Eura- tom, CECA, CEE(, 82/759/CECA, CEE, Euratom (”), 1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 19. )) P () JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. » JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 1. ( P () JO nº L 239 de 12. 9. 1980, p. 20. O nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 33. P () JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 18. 83/142/CEE, Euratom, CECA(”) e 84/276/Euratom, CECA, CEE(); Considerando que em França os serviços prestados pelas agências de viagens e pelos organizadores de circuitos turísticos para as viagens no interior da Comunidade são tributados a partir de 1 de Abril de 1985 ; que deixa de ser necessário conceder uma autorização para o efeito, a partir dessa data; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório que consigna os pareceres do « seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O nº 8 do artigo 2º da Decisão 83/142/CEE, Euratom, CECA é revogado a partir de 1 de Abril de 1985. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente ( JO nº L 96 de 15. 4. 1983, p. 46. () JO nº L 135 de 22. 5. 1984, p. 20.