16. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1075/87 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1987 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas. de controlo em relação às actividades piscatórias ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4027/86 (, e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíves de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (*), estabelece as quotas de esca- mudos para 1987 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1987 ; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 17 Abril de 1987 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIITI, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou regis- tados no Reino Unido são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída ao Reino Unido para 1987. A pesca do escamudo nas águas das divisiões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4 () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão