L 328/28 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2008 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2008/99/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2008 relativa à protecção do ambiente através do direito penal (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2 do artigo 174.º do Tratado, a política comunitária no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado. A Comunidade está preocupada com o aumento das infracções ambientais e com os seus efeitos, os quais, cada vez com maior frequência, ultrapassam as fronteiras dos Estados onde são cometidas as infracções. Estas in- fracções constituem uma ameaça para o ambiente e re- querem, consequentemente, uma resposta adequada. A experiência tem revelado que os actuais regimes de sanções não têm sido suficientes para garantir a obser- vância absoluta da legislação sobre protecção do ambi- ente. Esta observância pode e deverá ser reforçada através da previsão de sanções penais que reflictam uma desa- provação social qualitativamente diferente das sanções administrativas ou dos mecanismos de indemnização do direito civil. () JO C 10 de 15.1.2008, p. 47. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 24 de Outu- bro de 2008. (4) (10) A existência de regras comuns sobre infracções penais permite a utilização de métodos eficazes de investigação e de assistência, a nível nacional e entre Estados-Mem- bros. Para assegurar uma protecção do ambiente efectiva, são necessárias sanções mais dissuasivas para punir as activi- dades prejudiciais para o ambiente, que normalmente causam ou são susceptíveis de causar danos substanciais à atmosfera, incluindo a estratosfera, ao solo, à água, à fauna e à flora, incluindo a conservação das espécies. O incumprimento de um dever legal de agir pode ter o mesmo efeito que um comportamento activo e deverá, consequentemente, ser sancionado do mesmo modo. Por conseguinte, deverá considerar-se este tipo de condu- tas como uma infracção penal em toda a Comunidade, quando cometido com dolo ou negligência grave. A legislação indicada nos anexos da presente directiva contém disposições cuja violação deverá ser objecto de medidas de direito penal, a fim de se assegurar a plena eficácia das normas relativas à protecção do ambiente. As obrigações decorrentes da presente directiva relevam unicamente das disposições da legislação indicada nos anexos que prevêem a obrigação para os Estados-Mem- bros de impor medidas proibitivas, quando dão cumpri- mento a essa legislação. A presente directiva obriga os Estados-Membros a prever sanções penais na respectiva legislação nacional para as infracções graves às disposições de direito comunitário relativas à protecção do ambiente. Não cria nenhuma obrigação de aplicar em casos concretos nem sanções penais, nem quaisquer outras sanções disponíveis.