22.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L51/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 322/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 do Conselho que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Os direitos anticdumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega, foram instituídos pelos Regula- mentos (CE) n.º 1890/97 () e (CE) n.º 1891/97 (9). No entanto, a forma dos direitos estabelecidos nos referidos regulamentos foi posteriormente revista, tendo o Regula- mento (CE) n.º 772/1999 () substituído os dois regula- mentos referidos. (2) —Aquando da instituição dos direitos definitivos, pela Decisão 97/634/CE da Comissão (6º) foram igualmente aceites compromissos de preços de 190 exportadores noruegueses. Nos compromissos oferecidos todas as () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JO L 288 de 21.10.1997, p. L. () Jo L 267 de 30.9.1997, p. 1. (| JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. 6) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/2001 (JO L 227 e 23.8.2001, p. 15). () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/644/CE (O L 227 de 23.8.2001, p. 49). 2 empresas aceitaram respeitar um preço mínimo de venda do salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e fornecer à Comissão, dentro dos prazos previstos, relatórios periódicos das respectivas vendas para a Comunidade. Todavia, devido ao facto de um dos relatórios de vendas do exportador norueguês Gje-Vi AS ter sido recebido pela Comissão fora de prazo, considerou-se que a empresa não cumpriu as cláusulas do seu compromisso. Pelo Regulamento (CE) n.º 651/98(7), a Comissão denunciou o referido compromisso que foi ulterior- mente substituído por direitos de compensação defini- tivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/98 (8). B. PEDIDO DE REEXAME O exportador Gje-Vi AS (a seguir designado «o reque- rente») apresentou um pedido justificado de reexame intercalar parcial das medidas em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97. O pedido continha elementos de prova suficientes da ocorrência de uma alteração de circunstâncias desde a instituição dos direitos aplicáveis às suas exportações para a Comunidade. A empresa requerente deseja oferecer um novo compromisso de preços, alegando que, dada a mudança que se verificou, o compromisso será efectivo e exequível. Foi, por conseguinte, publicado um aviso de início de reexame intercalar parcial (º). Note-se a este respeito que o âmbito do reexame foi limitado ao exame da possibili- dade de aceitação do novo compromisso oferecido pelo requerente. 88 de 24.3.1998, p. 31. JO L JO L 111 de 9.4.1998, p. 10. jo € 188 de 4.7.2001, p. 11.