L 27/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n.º 1, alínea a), do artigo 21.º e do artigo 22.º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1999/82/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 27-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais derro- gatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 17 de Março de 1998, a República Portuguesa pediu autori- zação para introduzir uma medida derrogatória do n.º 1, alínea a), do artigo 21.º e do artigo 22.º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEFE, os outros Estados-membros foram informados, em 19 de Maio de 1998, do pedido da Repú- blica Portuguesa; Considerando que esta medida especial se destina a permitir que determinadas empresas que operam no sector das vendas ao domicílio solicitem à administração fiscal a autorização para pagarem o IVA sobre produtos vendidos em vez dos seus retalhistas, desde que a totali- dade do volume de negócios da empresa seja obtido sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuem em seu nome e por conta própria e que a globali- dade dos produtos vendidos pela empresa figure numa lista na qual está indicado o preço de venda ao consu- midor final; Considerando que o presente regime derrogatório se limita aos casos em que a empresa vende directamente os () JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). seus produtos aos retalhistas e que estes últimos os revendem directamente aos consumidores finais; Considerando que as empresas que satisfazem essas condições e que foram devidamente autorizadas pela administração fiscal pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado; Considerando que os retalhistas em causa deixarão de pagar o IVA relativamente às suas vendas e que, por conseguinte, não têm qualquer direito a dedução; Considerando que o presente regime constitui uma derro- gação do n.º 1, alínea a), do artigo 21.º da Directiva 77/ /388/CEE, na medida em que o grossista é considerado devedor do imposto relativo às entregas de produtos pelos retalhistas aos consumidores finais; Considerando que as obrigações relativas a essas entregas (declaração, facturação, pagamento, etc.) são da responsabi- lidade do grossista que, por conseguinte, em derrogação do artigo 22.º da Directiva 77/388/CEFE, fica dispensado dessas obrigações no que diz respeito às entregas dos seus produtos ao retalhista; Considerando que este sector se caracteriza pela existência de um elevado número de pequenos retalhistas cujos meios e organização não lhes permitem satisfazer as suas obrigações em matéria de IVA e que este regime constitui, assim, uma medida de simplificação e de luta contra a fraude fiscal; Considerando que, portanto, o regime especial satisfaz as condições previstas no artigo 27.º da Directiva 77/ /388/CEE; Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho, acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução progres- siva e por etapas para um sistema comum do IVA para o mercado único; Considerando que, por conseguinte, a autorização deve ser concedida até 31 de Dezembro de 2000, permitindo assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do novo sistema comum do IVA; Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,