L 150/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1999 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicio- nais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados ao território do Luxemburgo [notificada com o número C(1999) 1450/ (1999/399/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10-, (1) — Considerando que foi empreendido no território do Luxemburgo um programa de erradicação da doença de Aujeszky, o qual foi aprovado através das Decisões 93/200/CEE() e 96/283/CE(º) da Comissão; (2) —Considerando que, no que respeita a este programa de erradicação, foram concedidas ao Luxemburgo certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente aos suínos destinados ao seu território, através da Decisão 93/244/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/835/CE (); 3) Considerando que o Luxemburgo considera o seu território indemne da doença de Aujeszky e apre- sentou à Comissão a respectiva documentação comprovativa, tal como previsto no artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE; (4| — Considerando que o referido programa foi conside- rado bem sucedido na erradicação desta doença no território do Luxemburgo; (5) Considerando que as autoridades luxemburguesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão; (6) Considerando que as referidas garantias adicionais não devem ser exigidas a Estados-Membros, ou suas regiões, considerados indemnes da doença de Aujeszky; () JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. (à3JO L 358 de 31.12.1998, p. 107. (À JO L 87 de 74.1993, p. 14. (% JO L 107 de 30.4.1997, p. 16. () JO L 111 de 5.5.1993, p. 21. (% JO L 345 de 16.12.1997, p. 56. (7) —Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/56/CE(*), estabeleceu garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados- -Membros ou regiões indemnes da doença e enumera tais regiões no seu anexo; (8) Considerando que deve ser aditado ao anexo I da Decisão 93/24/CEE, e suprimido do anexo I da Decisão 93/244/CEFE, todo o território do Luxem- burgo indemne da doença; () Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão. O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 1999. Artigo 3º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 16 de 25.1.1993, p. 18. (% JO L 18 de 23.1.1999, p. 66. m—