L 179/64 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2008/457/CE que estabelece normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho, que cria o Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2009) 5257] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2009/534/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para a Integração de nacionais de países terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (!), nomeadamente o artigo 21.º e o n.º 4 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: À luz da experiência obtida na sequência do lançamento do Fundo, considera-se adequado prorrogar o período de elegibilidade dos programas anuais para permitir aos Es- tados-Membros executarem o Fundo de forma eficaz e adaptarem o calendário de apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual. É igualmente adequado adaptar o procedimento de apre- sentação dos programas anuais revistos pelos Estados- -Membros. Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. () JO L 168 de 28.6.2007, p. 18. 6) 1. Nos termos do artigo 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não fica vinculada pela presente decisão nem su- jeita à sua aplicação. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité comum «Solidarie- dade e gestão dos fluxos migratórios», ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2008/457/CE da Comissão (?) é alterada da seguinte forma: No artigo 23.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacçãoz «1. A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comis- são um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 19.º do acto de base.»; . No ponto 4.1 do anexo V, parte A, a expressão «Lista de todas as cobranças pendentes em 30 de Junho do ano N + 2 (N = ano deste programa anual)» é substituída pela expressão «Lista de todas as cobranças pendentes seis meses após o termo do prazo de elegibilidade das despesas»; ( JO L 167 de 27.6.2008, p. 69.