25.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 281/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1242/2007 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão (?) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?) prevê a emissão e a utilização de certificados com recurso a sistemas informáticos; devem ser integradas no Regu- lamento (CE) n.º 793/2006 referências a esta possibili- dade. (33  O  artigo29.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 con- templa, no primeiro travessão do parágrafo único, apenas as ajudas a título do regime específico de abastecimento, que são pagas em qualquer momento do ano. A fim de assegurar o correcto funcionamento e a eficiência do programa, devem prever-se medidas adicionais. Devem, assim, possibilitar-se em qualquer momento do ano pa- gamentos para importação e fornecimento de animais vivos, bem como para as medidas referidas no artigo 50.º do regulamento. (4) O procedimento de alteração de programas previsto no artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 deve ser mais preciso. É conveniente especificar as regras relativas à apresentação dos pedidos de alteração dos programas globais e à sua aprovação pela Comissão, bem como o calendário da respectiva aplicação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executa- (1) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). () JO L 145 de 31.5.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 852/2006 (O L 158 de 10.6.2006, p. 9). (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). das a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é conveniente fazer uma distinção entre alterações importantes, que exigem uma decisão de aprovação da Comissão, e alterações menores, que devem ser apenas notificadas à Comissão para infor- mação. (5) A actual formulação do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 deve ser precisada mediante uma refe- rência ao artigo relacionado do Regulamento (CFE) n.º 247/2006. (6) A fim de assegurar uma transição harmoniosa das dispo- sições anteriores, aplicáveis até 2006, no que respeita à possibilidade de utilizar certificados electrónicos para efeitos de ajuda a título do regime específico de abaste- cimento e de fazer pagamentos ao longo do ano para a importação e fornecimento de animais vivos, bem como para as medidas referidas no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006, as alterações do n.º 2 do artigo 5.º, do n.º 2 do artigo 7.º e do artigo 29.º devem ser apli- cáveis a partir da data da notificação, pela Comissão, da aprovação do programa global do Estado-Membro em causa em conformidade com o n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006. (7) O Regulamento (CE) n.º 793/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 793/2006 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, o segundo parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «Sob reserva do disposto no presente regulamento, são apli- cáveis, mutatis mutandis, o n.º 5 do artigo 8.º e os artigos 13.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 26.º, 27.º, 29.º a 33.º e 36.º a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.».