10.9.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 239/55 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2009 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas pela Decisão 2001/822/CE do Conselho no que respeita ao açúcar das Antilhas Neerlandesas [notificada com o número C(2009) 6739] (2009/699/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (!), nomeadamente o anexo III, artigo 37.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à de- finição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O artigo 37.º desse anexo prevê que possam ser adoptadas derrogações a essas re- gras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem. Esse artigo estabelece tam- bém as regras aplicáveis aos pedidos de prorrogação. (2) Em 2002,os Países Baixos apresentaram um pedido de derrogação às regras de origem para uma quantidade anual de 3 000 toneladas de açúcar não originário dos Estados ACP, importado da Colômbia para as Antilhas Neerlandesas, destinado a ser transformado e posterior- mente exportado para a Comunidade Europeia ao longo de um período de cinco anos. Em 10 de Janeiro de 2003, foi adoptada a Decisão 2003/34/CE da Comissão (?), que recusava a concessão da derrogação pedida. Essa decisão foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância das Co- munidades Europeias, no seu acórdão de 22 de Setembro () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 11 de 16.1.2003, p. 50. de 2005 (à). Consequentemente, por carta de 18 de Ja- neiro de 2006, a Comissão confirmou que o pedido era considerado aceite na sua formulação original, termi- nando assim a derrogação em 31 de Dezembro de 2007. Nessa carta, a Comissão solicitava que as autoridades competentes a mantivessem informada das quantidades importadas e exportadas ao abrigo da derrogação. Em 2 de Junho de 2009, os Países Baixos solicitaram, em nome das Antilhas Neerlandesas, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 7 de Agosto de 2009 a 31 de Dezembro de 2010. Em 22 de Junho de 2009, as Antilhas Neerlandesas transmitiram informações adicio- nais. O pedido diz respeito a uma prorrogação da der- rogação anterior pedida em 2002 e a uma nova derro- gação independente. Conjuntamente, o pedido abrange uma quantidade anual total de 7 500 toneladas de pro- dutos do sector do açúcar originários de países terceiros e transformados nas Antilhas Neerlandesas para exportação para a Comunidade. A quantidade anual solicitada de 7 500 toneladas corres- ponde a uma quantidade de 3 000 toneladas respeitantes a uma prorrogação do pedido apresentado em 2002 e a uma quantidade de 4 500 toneladas abrangidas por um novo pedido de derrogação. Para ambas as quantidades, a derrogação pedida consistiria na autorização da aromati- zação, adição de corantes, trituração e transformação em pedaços de açúcar, nas Antilhas Neerlandesas, a partir de açúcar em bruto proveniente de países terceiros, confe- rindo-lhe a origem PTU (países e territórios ultramari- nos). () Processo T-101/03 — TJE, Suproco/Comissão, Colectânea 2005, p. 11-3839.