21.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 46/23 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2008 relativa à celebração do Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, o Governo da República Popular da China (2008/143/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, um protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú- blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslo- vénia e da República Eslovaca à União Europeia. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo mediante um protocolo entre o Conselho e a República Popular da Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), China. Considerando o seguinte: , . i i (6) — Foram concluídos os necessários procedimentos constitu- cionais e institucionais, pelo que o acordo deverá ser . . aprovado, (1) Em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações tendo em vista a cele- bração de um Acordo no domínio dos Transportes Ma- títimos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, a República Popular DECIDE: da China (a seguir denominado «acordo», e aprovou directrizes de negociação para o efeito. Artigo 1.º (2) Essas negociações foram concluídas com êxito e o acordo É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo no domínio foi rubricado pela Comissão em 12 de Dezembro dos Transportes Marítimos entre, por um lado, a Comunidade de 2001. Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, o Governo da República Popular da China. 3) O acordo foi assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002, sob reserva da sua posterior celebração. O texto do acordo (?) acompanha a presente decisão. (1) Parecer emitido em 2 de Setembro de 2003 (JO C 76 E de o 25.3.2004, p. 102). (2) Ver a página 25 do presente Jornal Oficial.