9.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 97/85 REGULAMENTO (CE) N.º 301/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (!) estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais a realizar para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géne- ros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem- -estar dos animais. (2) — É necessário, devido à adesão de novos Estados-Membros em 2004, completar a lista de territórios do anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 para aí incluir todos os Estados-Membros. (3) — Porconseguinte, o Regulamento (CE) n.º 882/2004 deverá ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004 aos territórios da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008. (1) JOL 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 180/2008 da Comissão (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4). Pelo Conselho O Presidente 1. JARC