30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores [notificada com o número C(1998) 3211] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/509/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 92ºeonº2, primeiro pará- grafo, do seu artigo 93.º, Após ter notificado os interessados, de acordo com os referidos artigos, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: l. O PROCESSO Em 16 de Julho de 1997, a Comissão, que em Fevereiro de 1997 tinha recebido sete denúncias, decidiu dar início ao pro- cesso previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente ao auxílio recebido por empresas do grupo Magefesa ou seus sucessores desde 1989, ano em que foi adoptada a Decisão 91/1/CEE (!), a qual declarou incompatível com o Tra- tado o auxílio recebido pelo referido grupo, produtor de arti- gos domésticos. Nessa mesma data, a Comissão solicitou ao Governo espanhol informações pormenorizadas sobre o reembolso do auxílio declarado incompatível e recebido pelo grupo Magefesa ou seus sucessores, bem como sobre a estrutura actual e a situação jurídica e financeira do grupo. Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado, a Comissão, por carta de 6 de Agosto de 1997, convidou o Governo espa- nhol a apresentar as suas observações no prazo de um mês. Mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?), os restantes Estados-Membros e terceiros interessados foram informados da decisão de iniciar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado, tendo sido convidados a apre- sentar as suas observações. Por carta de 12 de Novembro de 1997, as autoridades espa- nholas apresentaram as suas observações e informações, em reposta ao início do processo. () JOL 5 de 8.1.1991, p. 18. (À JO € 330 de 1.11.1997, p. 2. Por cartas de 28 de Novembro de 1997, dois concorrentes e os sindicatos da empresa Industrias Domésticas SA (a seguir denominada, «Indosa») apresentaram as suas observações. Por cartas de 17 e 23 de Dezembro de 1997 e 9 de Janeiro de 1998, estas observações foram transmitidas às autoridades espanholas para que formulassem os seus comentários. As autoridades espanholas não apresentaram quaisquer observa- ções. A administração da falência da Indosa, uma das empresas que tinha recebido o auxílio incompatível de 1989, bem como um novo auxílio, apresentou as suas observações por carta de 27 de Novembro de 1997. O teor destas observações foi incorpo- rado, em anexo, na carta do Governo espanhol de 24 de Abril de 1998, e que a seguir se menciona. Dado que a Comissão considerava que ainda persistiam aspec- tos por esclarecer na resposta das autoridades espanholas ao início do processo, foi-lhes dirigido um pedido suplementar de informações por carta de 24 de Fevereiro de 1998. Na já citada carta de 24 de Abril de 1998, as autoridades espanholas apre- sentaram um complexo documento que incluía inúmeros ane- xos de apoio às informações prestadas. 1. A ESTRUTURA DO GRUPO O grupo Magefesa (?) e seus sucessores fabricam artigos domés- ticos, tais como panelas de pressão, frigideiras e talheres de aço inoxidável. A estrutura do grupo pode ser representada do seguinte modo: (à) — Grupo Magefesa, que inclui a sociedade principal Manufacturas Generales de Ferretería SA (a seguir denominada, «Magefesa»), as empresas industriais Cubertera del Norte SA (a seguir deno- minada, «Cunosa», Manufacturas Inoxidables Gibraltar SA (a seguir denominada, «MIGSA», Indosa, Investigación y Desar- rollo Udala SA e a empresa Las Mimosas SA (a seguir denomi- nada «Inlamisa»), através da qual a Magefesa participa na Edifi- cios y Naves Industriales, SA (a seguir denominada, «ENISA») e na Tefal Espafiola SA; — Grupo Licasa, que inclui a Industrial Cuchillería Alavesa SA, Licasa Patrimonial SA, Manufacturas Gur SA (a seguir denomi- nada, «GURSA»), Alberdi Hermanos SA (a seguir denominada, «Albersa») e Licasa Industrial SA; — Várias empresas do grupo (Magefesa, Cunosa, GURSA, MIGSA, Indosa) constituíram um grupo comercial, Agrupación de Empresas «Magefesa», através do qual adquiriram as suas maté- rias-primas e comercializaram a sua produção.