22.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 304/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1358/2007 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002. (2) Em 30 de Novembro de 2006, o Intemnational Accounting Standards Board (IASB) publicou a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 8 «Segmentos Operacionais», a seguir denominada «IFRS 8». A IFRS 8 estabelece os re- quisitos a que deve obedecer a divulgação de informações sobre os segmentos operacionais de uma entidade. AÀA IFRS 8 substitui a norma internacional de contabilidade (IAS) 14 «Relato por Segmentos». (33  O processo de consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Fi- nancial Reporting Advisory Group) confirmou que a IFRS 8 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (4) O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é inserida a norma «internacional de relato financeiro (IFRS) 8 Segmentos Ope- racionais», constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas devem aplicar a IFRS 8, como estatuída no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2007. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 611/2007 (JO L 141 de 2.6.2007, p. 49). Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão