24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/109 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que altera pela segunda vez a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) [notificada com o número C(2002) 5204] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/1005/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 98/45/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 5 () JO 0 JO 0 JO ( JO 0 JO Para obter, relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI), o estatuto de zona aprovada ou de exploração piscícola aprovada situada numa zona não aprovada, os Estados- -Membros devem apresentar as justificações necessárias e as regras nacionais que asseguram a observância das condições previstas na Directiva 91/67/CEE. A Decisão 2002/308/CE da Comissão (*), alterada pela Decisão 2002/536/CE (º), estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeada- mente a SHV e a NHI. Diversos Estados-Membros apresentaram justificações para a obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas, que foram analisadas pela Comissão com o auxílio de peritos dos Estados-Membros. França apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de zona aprovada para duas zonas na região de Aquitaine no que diz respeito à NHI e à SHV, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da aprovação. Itália apresentou as justificações para a obtenção do esta- tuto de zona aprovada para uma zona na região de Veneto no que diz respeito à NHI e à SHV, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da aprovação. A Decisão 2002/304/CE da Comissão (*) aprovou um programa aplicado nessa província. A Áustria apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada numa zona não apro- vada no que diz respeito à SHV e à NHI para uma explo- L 46 de 19.2.1991, p. 1. L 189 de 3.7.1998, p. 12. L 106 de 23.4.2002, p. 28. L 173 de 3.7.2002, p. 17. L 203 de 28.7.2001, p. 23. (10) (11) ração situada em Niederósterreich, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da aprovação. A Alemanha apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada no que diz respeito à SHV e à NHI para explo- rações situadas em Bayern e Baden-Wurttemberg, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da apro- vação. França apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada numa zona não apro- vada no que diz respeito à SHV e à NHI para explo- rações situadas em Aquitaine e Artois-Picardie, bem como as regras nacionais que asseguram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da apro- vação. Itália apresentou as justificações para a obtenção do esta- tuto de exploração aprovada numa zona não aprovada no que diz respeito à NHI e à SHV para explorações situadas na região de Veneto, na província autónoma de Trento, na região de Valle D'Aosta e na região de Friuli- -Venezia Giulia, bem como as regras nacionais que asse- guram a observância dos requisitos necessários para a manutenção da aprovação. A documentação apresentada por França e por Itália para as zonas em questão mostra que essas zonas satis- fazem os requisitos do artigo 5.º da Directiva 91/67/ [CEE. Assim, essas zonas qualificam-se para o estatuto de zona aprovada e devem ser aditadas à lista correspon- dente. O anexo I da Decisão 2002/308/CE deve, pois, ser alterado. A documentação apresentada pela Áustria, pela Alemanha, por França e por Itália para as explorações em questão mostra que essas explorações satisfazem os requisitos do artigo 6.º da Directiva 91/67/CEE. Assim, essas explorações qualificam-se para o estatuto de explo- ração aprovada numa zona não aprovada e devem ser aditadas à lista correspondente. O anexo II da Decisão 2002/308/CE deve, pois, ser alterado.