13.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 38/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2008 que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2008) 421] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/105/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) (2) A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primá- rios de origem animal abrangidos por essa directiva de- pendem da apresentação, pelos países terceiros em ques- tão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resí- duos e substâncias referidos nessa directiva. A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). resíduos apresentados por países terceiros, em conformi- dade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (?), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigi- lância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da refe- rida directiva. A Bielorrússia, o Canadá, as Ilhas Falkland, a Maurícia e a Suíça apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informa- ções complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e pro- dutos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista constante do anexo dessa decisão no que se refere aos países terceiros em causa. A Suíça apresentou também à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel, ao qual é actual- mente aplicável a restrição «países terceiros que utilizam apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos». A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes para a su- pressão dessa restrição. Por conseguinte, a nota de pé de página que estabelece essa restrição deve ser suprimida do anexo da Decisão 2004/432/CE. () JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/362/CE (JO L 138 de 30.5.2007, p. 18).