15. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/7 REGULAMENTO (CE) Nº 479/97 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados para o milho vítreo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regu- lamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 346/96 (*), previa no nº 5 do seu artigo 2º, sob deter- minadas condições, uma redução forfetária do direito de importação de um montante de 8 ecus por tonelada relati- vamente, nomeadamente, ao milho vítreo; Considerando — que, em  consequência da Decisão 96/611/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Argentina) (, convém ajustar o cálculo dos direitos nos termos do referido Regulamento (CE) nº 1502/95 relativamente ao milho vítreo cujo pedido de certificado de importação tenha sido feito entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, através do aumento da redução forfetária do direito de importação de 8 ecus para 14 ecus por tonelada; Considerando que é conveniente assegurar a realização deste compromisso internacional, dando a possibilidade aos operadores que tenham importado milho vítreo durante o período em causa de beneficiar, a seu pedido, do aumento da redução forfetária; que é, em consequên- cia, necessário autorizar os Estados-membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar ter beneficiado da redução do direito de importação de 8 ecus por tonelada entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 13. nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 5. nº L 271 de 24. 10. 1996, p. 31. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Em relação às importações para a Comunidade de milho vítreo do código NC 100590 00, que tenham beneficiado de uma redução forfetária de um montante de 8 ecus por tonelada, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1502/95, e cujo pedido de certifi- cado de importação tenha sido feito entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, será reembolsada, a pedido do importador ou do seu mandatário, a diferença entre o direito de importação pago para as quantidades efectiva- mente importadas e o direito devido se for aplicável uma redução forfetária do direito de importação de um montante de 14 ecus por tonelada. 2. A pedido do interessado, a autoridade competente do Estado-membro que estabeleceu o certificado de importação emitirá um atestado em conformidade com o modelo constante do anexo, que especifique a quantidade que pode ser objecto de reembolso parcial do direito refe- rido no nº 1, em conformidade com o disposto no artigo 880º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comis- são () 3. —Com base no atestado referido no nº 2 e na prova da utilização final específica mencionada no nº 5, segundo parágrafo alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1502/95, os pedidos de reembolso devem ser apresen- tados na estância de desalfandegamento no prazo de 30 dias a seguir à data de entrada em vigor do presente regu- lamento. Os pedidos de reembolso devem ser acompa- nhados do certificado de importação ou da sua cópia certi- ficada conforme, do atestado referido no nº 2 e da decla- ração de colocação em livre prática para a importação em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.