15. 11. 86 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 362º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, Considerando que o artigo 362º do Acto de Adesão prevê que, durante o período de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade dos Dez e Portu- gal, os preparados e conservas de sardinha, os preparados e conserva de atum e os preparados e conservas de cavala, das subposições 16.04 D, E e ex F da pauta aduaneira comum, provenientes de Portugal, podem ser importados na Comunidade dos Dez com isenção de direitos aduanei- ros, no âmbito de contingentes pautais comunitários anuais de respectivamente 5000 toneladas, 1 000 tone- ladas e 1 000 toneladas ; que convém abrir esses contin- gentes pautais para o ano de 1987 ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade dos Dez a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contin- gentes a todas as importações dos produtores em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; que um sistema de utilização dos contin- gentes pautais comunitários baseado na repartição entre Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3477/86 DO CONSELHO -de 10 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comuntitários para determinados preparados de conservas de peixe, da posição ex 16.04 da pauta aduaneira comum, provenientes de Portugal (1987) Estados-membros I 183 L 1984 r 1985 Sardinha Benelux 7,4 6,7 6,4 Dinamarca 1,6 2,1 2,6 Alemanha 28,3 23,1 28,1 Grécia 0,2 0,1 — França 214 | 170 19,0 Irlanda 0,2 0,1 0,3 Itália S5,1 4,5 7,1 Reino Unido 35,8 46,4 36,5 Atum Benelux — — — Dinamarca — — — Alemanha — 1,1 0,7 Grécia — — 2,1 França 2,9 7,2 2,1 Irlanda — — — Itália 97,1 91,7 95,1 Reino Unido — — — Cavala Benelux 10,3 7A 5,7 Dinamarca — — — Alemanha — — — Grécia — — — França — 0,3 — TIrlanda — — — Itaália 89,7 90,0 94,3 Reino Unido — 2,3 — esses Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes relativa- mente aos princípios acima enunciados ; que esta reparti- ção deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações desses produtos de Portugal no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para O período de contingentamento em questão ; Considerando que, durante os três últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as correspon- dentes importações de cada Estado-membro respresentam, em relação às importações na Comunidade dos produtos em questão provenientes de Portugal, as seguintes percen- tagens : Considerando que se deve ter em conta estas percenta- gens, as previsões de determinados Estados-membros, assim como a necessidade de garantir, neste caso, uma repartição equitativa entre os Estados-membros da obriga- ção prevista no Acto de Adesão ; que, portanto, as percen- tagens de participação inicial no total do volume contin- gentário se podem fixar aproximadamente do seguinte : Estodos-membros Sardinha Atum Cavala Benelux 7,1 1,0 10,0 Dinamarca 1,9 1,0 1,0 Alemanha 311 - 3,0 1,0 Grécia 0,2 50 1,0 França 15,0 10,0 1,0 Irlanda 0,3 1,0 1,0 Ttália 4,8 77,0 84,0 - Reino Unido : 39,6 1,0 1,0