27.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 55/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2009 que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2009) 1222] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/163/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no do- mínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se desti- nem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 2232/96 prevê um procedi- mento aplicável ao estabelecimento de regras no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se desti- nem a ser utilizadas nos géneros alimentícios. O mesmo regulamento inclui disposições no sentido da adopção de um repertório das substâncias aromatizantes («repertó- rtio», na sequência da notificação, por parte dos Esta- dos-Membros, de uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios co- mercializados no seu território e com base na análise, pela Comissão, da mesma notificação. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 2232/96 prevê um programa de avaliação das substâncias aromatizantes in- cluídas no repertório («programa de avaliação», por forma a verificar a conformidade das mesmas substâncias com os critérios gerais subjacentes à sua utilização, cons- tantes do anexo ao mesmo regulamento. O Regulamento (CE) n.º 2232/96 determina que os responsáveis pela colocação das substâncias aromatizantes no mercado de- vem enviar à Comissão os dados necessários à sua ava- liação. O mesmo regulamento também prevê que, findo o programa de avaliação, seja aprovada a lista das subs- tâncias aromatizantes cuja utilização será permitida, com exclusão de quaisquer outras. Através da Decisão 1999/217/CE(?), a Comissão adop- tou, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2232/96, um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios. L 299 de 23.11.1996, p. 1. L 84 de 27.3.1999, p. 1. (4) Ó O Regulamento (CE) n.º 1565/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que estabelece as medidas neces- sárias para a adopção de um programa de avaliação em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), prevê a apresentação de determinadas informações pelos responsáveis pela co- locação no mercado de determinadas substâncias aroma- tizantes constantes do repertório, por forma a permitir a respectiva avaliação. No tocante a 148 substâncias, não foram apresentadas informações e a Comissão não foi informada de qualquer intenção de as apresentar. Por conseguinte, estas substân- cias não podem ser avaliadas no atinente à sua confor- midade com os critérios gerais subjacentes à utilização de substâncias aromatizantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2232/96. É, portanto, adequado, suprimir estas substâncias do repertório. Em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 e da Recomendação 98/282/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1998, relativa às regras segundo as quais deve ser assegurada, pelos Estados-Membros da União Europeia e os restantes países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a protecção da propriedade intelectual associada ao desenvolvimento e ao fabrico das substâncias aromatizantes referidas no Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (º), os Estados-Membros notificantes solicitaram que algumas substâncias fossem integradas no repertório, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual do produ- tor. A protecção para essas substâncias, enumeradas na parte B do repertório, é limitada a um período máximo de cinco anos a partir da data de recepção da notificação. Esse período já expirou para as quatro substâncias rema- nescentes, as quais devem, por conseguinte, ser transferi- das para a parte A do repertório. A Decisão 1999/217/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, 180 de 19.7.2000, p. 8. JO L JO L 127 de 29.4.1998, p. 32.