13/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 119 375L0324 Nº L147/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 75 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 - relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (75/324/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!); Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, em certos Estados-membros, as embalagens aerossóis devem apresentar certas característi- cas técnicas fixadas por prescrições imperativas; que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que, pelas suas disparidades, entravam -o comércio na Comunidade; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum podem ser eliminados, se todos os.Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições, quer em complemento, quer em substituição das suas legislações actuais; que estas prescrições devem respeitar, em especial, ao fabrico; enchimento e capacida- des nominais das embalagens aerossóis; Considerando que, no actual estado da técnica, é conveniente limitar o âmbito de aplicação da presente directiva às embalagens aerossóis, cujo recipiente seja de metal, de vidro ou de plástico; Considerando que, para ter em conta o progresso da técnica, é necessário prever uma rápida adaptação das prescrições técnicas definidas no anexo da presente directiva ; que é conveniente, para facilitar a aplicação das medidas exigidas para o efeito, prever um procedimento que institua uma estreita cooperação.  entre os Estados- -membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso têcnico da directiva « embalagens aerossóis ; (1) JO nº C 83 de 11. 10. 1973, p. 24. (2) JO nº C 101 de 23. 11. 1973, p. 28. Considerando que pode acontecer que embalagens aeros- sóis colocadas no mercado, embora correspondendo às prescrições da presente directiva e do seu anexo, compro- metam a segurança; que é, portanto, conveniente prever um procedimento destinado a evitar este perigo, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se às embalagens aerossóis, tal : como são definidas no artigo 2º, com excepção daquelas cujó recipiente tem capacidade total inferior a-50 mililitros e daquelas em que o recipiente tem uma capacidade total superior à indicada nos pontos 3.1,4.1.1,4.2.1,5.1e5.2do - anexo da presente directiva. Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por embalagem aerossol o conjunto constituído por um recipiente não reutilizável de metal, vidro ou plástico, - contendo um gás comprimido, liquefeito ou dissolvido sob pressão, com ou sem líquido, pasta ou pó e provido de uma válvula que permite a saída do conteúdo sob a forma de partículas sólidas ou líquidas em suspensão num gás, ou sob a forma de espuma, de pasta ou de pó, ou no estado líquido. Artigo 3º O responsável pela colocação das embalagens aerossóis no merçado aplicará nelas o sinal «3» (epsilon in vertido), certificando assim que correspondem às prescrições da presente directiva e do seu anexo. Artigo 4º Os Estados-membros não podem, por motivos relaciona- dos comos requisitos constantes da presente directiva e no seu anexo, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de uma embalagem aerossol que corresponda às prescrições da presente directiva e do seu anexo.