12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380R2309 4.9.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 233/13 REGULAMENTQ (CEE) Nº 2309/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera uma terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 914/80 (*), prevê que, no caso de venda para exporta- ção, os óleos exportados não benefíciem da restituição à exportação; que essa disposição é mot vada pelo facto de o preço mínimo do concurso para a exportação ser fixado em função do preço do mercado mundial; Considerando que, pelo mesmo motivo, convém evitar que os óleos exportados beneficiem da ajuda ao con- sumo; que é oportuno cormpletar em consequência o ar- tigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2960/77; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 passa a ter a seguinte redacção. «Artigo 16º j 1. Nocaso de venda para exportação, os óleos ex- portados não beneficiam da restituição à exportação fixada de acordo com o disposto no Regulamento nº 171/67/CEE, nem da ajuda ao consumo referida no artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEFE. Todavia, na acepção do Regulamento (CEE) nº 754/76, esses óleos são considerados como tendo sa- tisfeito o disposto no nº 1 do artigo 2º do referido regulamento a partir do momento do cumprimento das fomalidades aduaneiras de exportação.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelás em 3 de Setembro de 1980. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 186 de 19.7. 1980, p. 1. () JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. () JO nº L 98 de 16. 4. 1980, p. 6. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente