03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 141 380R1585 Nº L 160/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1585/80 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1980 que altera o Regulamento nº 136/66/CEFE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 42º € 43º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), : | Considerando que os artigos 22º e 24º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mer- cado no sector das matérias gordas (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 590/79 (*), prevêm um regime de intervenção para as se- mentes de oleaginosas baseado num preço de intervenção de base e em preços de intervenção derivados, e que tem como objectivo, nomeadamente, assegurar a fluidez do mercado; que contudo se revelou que este regime deixou de ser necessário para atingir este objectivo; que, além disso, existe o risco de que os preços de intervenção se- jam fixados a níveis que não correspondam à situação real do mercado e em consequência dificultem a realiza- ção do objectivo procurado; que convém pois suprimir o regime dos preços de intervenção derivados para as se- mentes de oleaginosas e substituí-lo por um regime de intervenção a um nível de preço único para a Comuni- dade; Considerando que a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção deve ser suficiente para assegurar a livre circulação das sementes na Comunidade em con- dições naturais e tendo em conta as variações do mer- cado, garantindo-se aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão próximo quanto possível do preço indicativo; que, para atingir este objectivo, é conve- niente estabelecer a diferença em questão tomando-se em consideração, além do elemento de transporte entre as zonas de produção e as zonas de utilização das semen- tes, um elemento de mercado; Considerando que convém que a passagem do regime dos preços de intervenção derivados ao regime do preço de intervenção único não tenha como consequência uma diminuição dos preços de intervenção; que é conveniente () JO nº C 97 de 21. 4. 1980, p. 33. () Parecer dado em 26 de Março de 1980 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº 172 de 30.:9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 1. prever desde já a aplicação do novo regime só a partir da campanha de comercialização 1982/1983; Considerando que, para a determinação das datas do iní- cio e do fim da campanha de comercialização, convém ter em conta datas representativas do início da colheita das sementes de colza e de nabita, por um lado, e da colheita das sementes de girassol, por outro, nas zonas de principal produção na Comunidade; que os motivos mencionados anteriormente já tinham sido tidos em conta para a-adopção do Regulamento nº 114/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa para a : campanha de comercialização 1967/1968 os preços indi- cativos e os preços de intervenção de base para as semen- tes de oleaginosas (ó), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1335/72 (); que convém revogar o referido regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22º 1. Todos,os anos antes de 1 de Agosto é fixado para a Comunidade um preço indicativo e um preço de intervenção para cada espécie de semente oleagi- nosa. 2. Sob reserva do artigo 25º, estes preços são váli- dos durante toda a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte. Esses preços são relativos a uma qualidade tipo e são fixados no estádio de co- mércio por grosso, mercadoria à porta do armazém não descarregada. 3. —A campanha de comercialização para as semen- tes de colza e de nabita começa em 1 de Julho e ter- mina em 30 de Junho. A campanha de comercialização para as sementes de - girassol começa em 1 de Setembro e termina em 30 de Agosto. 4. O Conselho adopta, de acordo com o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, os preços referidos no nº 1, bem como a qualidade tipo à qual estes preços se referem.» (9) JO nº 111 de 30. 6. 1967, p. 2195/67. () JO nº L 147 de 29. 6. 1972, p. 6.