L 43/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2002 relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994 e 1998 (2002/114/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º; Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo de Portugal em 23 de Novembro de 2001, Considerando o seguinte: (1) O sector suinícola português é estruturalmente defici- tário e caracterizado por pequenas explorações, as quais em 1998 contavam em média com 18 animais (a média comunitária é de 106 animais) e das quais 80% possuíam menos de 10 porcas reprodutoras. Relativamente à União Europeia, as aquisições a outros Estados-Membros representaram, no período decorrente de 1994 a 2000, 40 % do valor final da produção do sector suinícola português, enquanto que as vendas atin- giram apenas 4% do referido valor. Em particular, tais valores indicam que, comparativamente aos anos ante- riores, as aquisições a outros Estados-Membros subiram 30% em 1995 e 47 % em 1999, e que as vendas foram pouco significativas. Em 1993 o mercado suinícola português registou uma acentuada quebra nos preços ao produtor, devida ao aumento da oferta e coincidente com o primeiro ano da segunda etapa de adesão, a qual marcou o início da plena aplicação da Política Agrícola Comum neste sector. Tal facto afectou profundamente a rentabilidade de grande número de explorações. Em 1998 o mercado português foi também afectado pelas dificuldades do sector suinícola europeu, que enfrentava a pior crise da última década. Tal crise deveu- -se principalmente à produção excedentária da União, confrontada com a crise do mercado russo, que repre- sentava 50 % das exportações da União. Neste contexto, os preços internos registaram durante todo o ano descidas pronunciadas, o que se repercutiu mais uma vez negativamente sobre os rendimentos dos produtores. As medidas comunitárias adoptadas para fazer face a esta crise (restituições à exportação e ajuda à armaze- nagem privada, bem como ajuda alimentar à Rússia) tiveram apenas um reduzido impacto sobre o mercado português. Para paliar a ambas as situações, lesivas para os produ- tores de pequena dimensão e com consequentes dificul- dades negociais junto das instituições de crédito, o Governo português concedeu duas ajudas, respectiva- mente em 1994 e 1998. A de 1994, prevista no Decreto-Lei n.º 146/94, consistiu em conceder aos beneficiários a possibilidade de renego- ciarem as suas dívidas às instituições de crédito junto das quais haviam contraído empréstimos para investimento na modernização de instalações e na protecção da saúde e do ambiente. Para além de tal medida, em 1998, face à grave crise do sector comunitário, as autoridades portuguesas adop- taram, através do Decreto-Lei n.º 4/99, medidas de emergência, destinadas a evitar rupturas de tesouraria e falências em série, que consistiram na concessão de uma moratória ao reembolso dos empréstimos contraídos junto das instituições bancárias e bonificação das respec- tivas taxas de juro. A aplicação temporária desta medida não excedeu um ano. As ajudas cifraram-se em 10 milhões de euros em 1994 e 6,3 milhões de euros em 1998, tendo ascendido a 2116 o número total dos seus beneficiários. Estas ajudas, não tendo tido incidências particulares no comércio intracomunitário, como o comprovou a evolução das trocas comerciais, não provocaram distor- ções de concorrência.