27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L174/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2001 DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Ale- manha (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) (4) A União fixou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade aprovar, nomeadamente, medidas no domínio da coope- ração judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. O bom funcionamento do mercado interno exige que seja melhorada e, em especial, simplificada e acelerada a cooperação entre tribunais no domínio da obtenção de provas. O Conselho Europeu, na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tampere, recordou que devem ser elaboradas novas normas processuais para os processos transfronteiras, em particular no domínio da obtenção de provas. Esta matéria é do âmbito do artigo 65.º do Tratado. (1) JO € 314 de 3.11.2000, p. 2. (2) Parecer emitido em 14 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Dado que os objectivos da acção prevista, nomeada- mente a melhoria da cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, não podem ser suficiente- mente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsida- riedade constante do artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enun- ciado nesse artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. No domínio da obtenção de provas, não existe, até à data, qualquer instrumento jurídico vinculativo entre todos os Estados-Membros. A Convenção da Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, só é aplicável entre 11 Estados-Membros da União Europeia. Dado que, para uma decisão num processo em matéria civil ou comercial pendente num Tribunal de um Estado- -Membro, é muitas vezes necessária a obtenção de provas noutro Estado-Membro, as actividades da Comu- nidade não podem cingir-se ao domínio da transmissão de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial que pertence ao âmbito do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados- -Membros (?). Assim sendo, é necessário prosseguir a melhoria da cooperação entre os tribunais dos Estados- -Membros no domínio da obtenção de provas. Para que os processos judiciais em matéria civil ou comercial sejam eficazes, é necessário que os pedidos de obtenção de provas sejam transmitidos e executados directamente e pelas vias mais rápidas entre os tribunais dos Estados-Membros. (9 JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.