L 340/36 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1564/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 979/2007 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) Onº1doartigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 979/2007 da Comissão (?), prevê que, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado subpe- ríodo de contingentamento pautal, o requerente forne- cerá prova de que, durante cada um dos períodos referi- dos nesse artigo, importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos enumerados no artigo 1.º do Re- gulamento (CEE) n.º 2759/75. (2) — Afigura-se necessário esclarecer que a prova da experiên- cia anterior do operador deve ser apresentada juntamente com o primeiro pedido relativo ao período anual de contingentamento. O primeiro pedido pode ser apresen- tado para qualquer um dos quatro subperíodos do ano de contingentamento; se o operador apresentar pedidos para vários subperíodos, só é necessário apresentar a prova uma vez. (33  O Regulamento (CE) n.º 979/2007 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 979/2007 passa a ter a seguinte redacção: «<1. "Em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pe- dido relativo a um determinado período de contingentamento anual, o requerente de um certificado de importação forne- cerá prova de que, durante cada um dos dois períodos refe- ridos nesse artigo, importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 2759/75.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3 JO L 217 de 22.8.2007, p. 12. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão