40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 376L0756 27.9,76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L262/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (76/756/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor nos termos das legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas .prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permi- tir a aplicação, para cada modelo de veículo, do-processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho (1) JO nº C 55 de 13.5.1.1974, p. 14 O JO nº C 109 de 19.9.1974, p. 22. 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislãáções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(?); Considerando que as prescrições comuns respeitantes à cons- trução dos dispositivos de iluminação e .de sinalização luminosa serão objecto de outras directivas especiais ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais res- peitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recí- proco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles, com base em prescrições comuns ; que, para que tal sistema funcione correctamente, devem essas prescrições ser aplicadas por todos os Estados-membros a partir de uma mesma data, ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se () JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1.