L 313/126 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 relativa à adopção de uma decisão de financiamento para 2010 respeitante a medidas de comunicação, estudos e avaliações e a um subsídio directo à OIE com base no artigo 168.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 (2009/856/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 20.º, 23.º e 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.º Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias () (a seguir designadas «normas de execução», nomeada- mente o artigo 90.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de partici- pação financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos e às acções técnicas e científicas. (2) Ao abrigo do artigo 19.º da Decisão 2009/470/CE, a Comunidade participa na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domí- nio do bem-estar dos animais. (33  —O Planode Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (*) prevê em especial que os detentores e tratadores de animais, bem como o público em geral, estejam mais envolvidos e informados L 155 de 18.6.2009, p. 30. L 248 de 16.9.2002, p. 1. L 357 de 31.12.2002, p. 1. M quanto às normas actuais de protecção e bem-estar dos animais, que se prossiga o apoio a iniciativas internacio- nais e que se dê início a outras iniciativas destinadas a aumentar a consciencialização e a criar consenso em matéria de bem-estar dos animais. Neste sentido, está a ser desenvolvida uma estratégia europeia de comunicação em matéria de bem-estar dos animais na Europa e no exterior, com vista a explicar aos cidadãos as variações nos sistemas de produção animal, bem como os custos e as vantagens da existência de normas mais elevadas de bem-estar dos animais. A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parla- mento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) reconhece a importância do diálogo entre os cidadãos, as associa- ções da sociedade civil e as instituições comunitárias (em especial, a Comissão Europeia). Foi aplicada nos últimos anos uma estratégia de comu- nicação eficaz para destacar as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral. Esta estratégia de comunicação deve ser conti- nuada. Em 2010, Comissão pretende, em especial, pro- mover durante a semana veterinária da UE a importância da identificação e rastreabilidade dos animais vivos e ao longo da cadeia alimentar. O ano de 2011 foi designado como «Ano Veterinário Mundial 2011» e marcará o 250.º aniversário da educa- ção veterinária no mundo. Para destacar a importância desse ano e informar as partes interessadas sobre os vários eventos que serão organizados para celebrar esta ocasião, será preparada uma estratégia de comunicação dirigida a diferentes partes interessadas. Nos termos do artigo 41.º da Decisão 2009/470/CE, a Comissão deve apresente um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação zoossanitária e a relação custo/eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais.