21.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 189/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2008 relativa ao auxílio estatal C 49/06 (ex NN 65/06) concedido pela Itália para remuneração da Poste Italiane pela distribuição de certificados de aforro dos correios [notificada com o número C(2008) 5585] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/554/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima citadas (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) A Associazione Bancaria Italiana («ABI») apresentou uma denúncia à Comissão, por carta de 30 de Dezembro de 2005, relativamente a várias medidas que alegadamente beneficiaram as actividades bancárias da Poste Italiane SpA («PD), exercidas através de uma divisão totalmente inte- grada da PI designada Bancoposta. () JO € 31 de 13.2.2007, p. 11. 2) Segundo a denúncia, a PI beneficiava de uma sobrecom- pensação dos custos pela distribuição de produtos finan- ceiros de poupança dos correios em nome e por conta da Cassa Depositi e Prestiti SpA («Fundo de Depósitos e Em- préstimos» — «CDP»). Apontou ainda uma segunda van- tagem, que consistiria na distribuição exclusiva destes produtos, a qual afastava os clientes de produtos finan- ceiros comparáveis distribuídos pelos bancos comerciais. Por carta de 7 de Fevereiro de 2006, a Comissão colocou às autoridades italianas várias questões relativas às pou- panças dos correios. Depois de solicitar a prorrogação do prazo para resposta, a Itália respondeu a essas questões por carta de 21 de Abril de 2006. À Comissão colocou outras questões por carta de 29 de Junho de 2006, às quais a Itália respondeu em 31 de Julho e 9 de Agosto de 2006. Em 30 de Março de 2006, teve lugar uma reunião com as autoridades italianas e representantes da PI. A Comissão escreveu à ABI em 20 de Abril de 2006, pedindo o esclarecimento de vários pontos. A ABI res- pondeu por carta de 8 de Junho de 2006. Por carta de 22 de Novembro de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao dito auxílio.