19. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 315/13 DIRECTIVA 97/64/CE DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que adapta pela quarta vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (petróleo de iluminação) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/16/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA, introduzido pela Direc- tiva 89/678/CEE do Conselho (), Considerando que a Directiva 89/677/CEE do Conse- lho (*), que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE, proibiu a utilização de determinadas substâncias e prepa- rações perigosas em objectos decorativos, máscaras e partidas e jogos; Considerando que se teve conhecimento, desde então, de que algumas dessas substâncias e preparações perigosas, sob a forma de petróleos classificados como apresentando risco por aspiração, nomeadamente quando corados, cons- tituem um risco para a saúde humana e, em especial, para a saúde das crianças pequenas, particularmente quando utilizadas em lamparinas decorativas; Considerando que a comercialização desses petróleos coloridos para utilização em lamparinas decorativas deve ser limitada; Considerando que as restrições à comercialização desses petróleos coloridos enunciadas na presente directiva têm em conta a situação actual dos conhecimentos e das técnicas em matéria de alternativas mais seguras; Considerando que a presente directiva não afecta a legisla- ção comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores contida na Directiva 89/391/CEE do Conselho(5) e em directivas específicas que nela se baseiam, em especial a Directiva 90/394/CEE do Conselho (*); () JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 2. (3 JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31. () JO L 398 de 30. 12. 1989, p. 24. () JO L 398 de 30. 12. 1989, p. 19. (9 JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (| JO L 196 de 26. 7. 1990, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector das substâncias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é adaptado ao progresso técnico conforme indicado no anexo à presente directiva. Ártigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposi- ções necessárias para dar cumprimento à presente direc- tiva até 30 de Junho de 1998, o mais tardar, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-mem- bros aplicarão essas disposições a partir de 31 de Dezembro de 1998. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997, Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão