6.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 62/23 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 2008 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão (2008/202/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 5de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar, em nome da Comunidade Europeia, nego- ciações relativas a acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comuni- dade. (2) O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência ad- ministrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comu- nidade Europeia e o Governo do Japão deverá ser apro- vado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira criado pelo artigo 21.º do acordo. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 4.º O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.º do acordo (!). Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.