100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 09/Fasc. 01 377L0805 Nº 1.338/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 que altera a Directiva 72/464/CEFE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de taba- cos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (77/805/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/ CEFE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa | aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos . manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pelas Directivas 74/ 318/CEE (9), 75/786/CEE(5) e 76/911/CEE(S), o Conselho deve adoptar, pelo menos seis meses antes do termo da primeira fase, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis durante a fase seguinte; Considerando que a primeira fase termina em 31 de Dezembro de 1977; que se revela necessária uma nova prorrogação desta fase ; Considerando que -os critérios especiais aplicados durante a primeira fase permitiram efectuar uma pri- meira aproximação das estruturas dos impostos específicos sobre o consumo de cigarros em sete dos nove Estados-membros, sem que as receitas fiscais dos Estados-membros ou as condições do mercado tenham sido sensivelmente afectadas; Considerando que a estrutura do imposto específico . sobre o consumo de cigarros deve incluir, para além de () JOnºC178,de2.8.1976,p.11. (À JOnºC204,de30.8.1976, p. 1. () JOnºL303,de31.12.1972,p. L. ( JOnºL180,de3.7.1974, p. 30. &) JOnºL330,de24.12.1975,p.5L. (Í JOnºL354,de24.12.1976, p. 33. um elemento específico determinado por unidade de produto, um elemento proporcional baseado no preço de venda a retalho, incluindo todas as imposições; que, tendo o imposto sobre o volume de negócios aplicável aos cigarros o mesmo efeito que o elemento proporcio- nal do imposto sobre o consumo específico, há que tê-lo em conta na fixação da relação entre o elemento , específico do imposto sobre o consumo específico e a carga fiscal total; Considerando que é necessário determinar as disposi- ções especiais aplicáveis durante a segunda fase, de forma a orientar para um estrutura comum, os impostos específicos sobre o consumo de cigarros cobrados pelos Estados-membros; ' “Considerando que há que conceder à Dinamarca a faculdade de não pôr em vigor na Gronelândia as dis- posições referidas no nº1 do artigo 12º da Direc- tiva 72/464/CEFE, tendo em conta a situação especial desse território; S Considerando que a introdução no Reino Unido do sistema “ harmonizado de imposição sem qualquer medida de adaptação poderia contrapor-se à política de saúde aplicada pelo governo britânico; r Considerando que é conveniente autorizar o Reino Unido, em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 4º da Directiva72/464/CEE, a cobrar um imposto específico adicional sobre o consumo dos cigarros mais nocivos durante um período limitado de trinta meses, a contar da data da entrada em vigor da segunda fase; Considerando que a estrutura do imposto específico sobre o consuma dos tabacos manufacturados, com excepção dos cigarros, será posteriormente determi- nada.