L 323/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1449/2007 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2007 que estabelece derrogações aos Regulamentos (CE) n.º 2402/96, (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 2375/2002, (CE) n.º 2305/2003, (CE) n.º 950/2006, (CE) n.º 955/2005, (CE) n.º 969/2006, (CE) n.º 1100/2006, (CE) n.º 1918/2006, (CE) n.º 1964/2006, (CE) n.º 1002/2007 e (CE) n.º 508/2007 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2008 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.º 1445/95, (CE) n.º 1518/2003, (CE) n.º 596/2004 e (CE) n.º 633/2004 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2008 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conse- lho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário do Bangladesh e, nomeadamente, o seu artigo 3.º (*), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (”*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10.º, o n.º 4 do seu artigo 11.º e o n.º 1 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comu- nidade de arroz originário e proveniente do Egipto e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º (ó), () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (9 JO L 337 de 4.12.1990, p. L. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). (9 JO L 292 de 15.11.1996, p. 1. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (/) e, nomeadamente, o n.º 1, alínea e), do seu artigo 40.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (8) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (º) e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 29.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, no- meadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira () e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). ( JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. Versão rectificada no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006.