4. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3690/86 DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 1986 relativo à supressão das formalidades aduaneiras, no âmbito da Convenção TIR, à saída de um Estado-membro aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/78() aprovou, em nome da Comunidade, a convenção adua- neira relativa ao transporte internacional de mercadorias efectuado a coberto das cadernetas TIR (Convenção TIR), entrada em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983(8; Considerando que o Conselho afirmou várias vezes a sua vontade política a favor da flexibilização das formalidades e controlos nas fronteiras internas da Comunidade ; Considerando que o procedimento resultante da Conven- ção TIR implica, para cada passagem de fronteira, o cumprimento de formalidades praticamente idênticas na estância aduaneira de saída e, seguidamente, na estância aduaneira de entrada ; Considerando que os tempos de espera nas fronteiras podem ser sensivelmente reduzidos, nos casos de aplica- ção do procedimento previsto pela Convenção TIR, aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-membros, mediante a atribuição à estância adua- 'neira de entrada das tarefas que normalmente são execu- tadas pela estância de saída correspondente ; Considerando que, na reunião efectuada em Fontaine- bleau em 25 e 26 de Junho de 1984, o Conselho Europeu manifestou a sua vontade de prosseguir esforços no sentido da eliminação progressiva das formalidades na passagem das fronteiras ; que a Comissão se manifestou no mesmo sentido no seu Livro Branco sublinhando nomeadamente que podem ser obtidas simplificações evitando a repetição dos controlos de ambos os lados da fronteira, e que as iniciativas tomadas por determinados Estados-membros com vista à supressão de parte dos controlos nas suas fronteiras comuns testemunham uma posição idêntica ; Considerando que o Conselho Europeu de 28 e 29 de Junho de 1985 fez seus os objectivos da realização do () JO nº L 252 de 14. 9. 1978, p. 1. () JO nº L 31 de 2. 2. 1983, p. 13. mercado interno e da abolição das fronteiras internas fixados pela Comissão para 1992 Considerando que o artigo 48º da Convenção TIR permite às partes contratantes que formam uma união aduaneira ou econórnica adoptarem regras especiais relati- vamente a operações de transporte que comecem ou terminem nos seus territórios ou que se efectuem através deles, desde que essas regras não diminuam as facilidades previstas pela referida convenção ; Considerando que existe actualmente entre os Estados- -membros uma estreita colaboração ; que tal colaboração será reforçada mediante a entrada em aplicação do disposto na Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros (?) ; que tal colaboração permite simplificar no sentido atrás refe- rido, as formalidades aplicáveis, no âmbito da Convenção TIR, aquando da passagem de uma fronteira comunitária, sem que de tal facto advenha qualquer acréscimo dos riscos de fraude, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Sem prejuízo das restantes disposições da Convenção TIR, as regras especiais adiante indicadas são aplicáveis ao transporte de mercadorias a coberto de uma caderneta TIR com partida, destino ou trânsito no território da Comunidade. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: —— « Convenção TIR », a convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias efectuado a coberto das cadernetas TIR (Convenção TIR) celebrada em Genebra em 14 de Novembro de 1975, — « expedição TIR », qualquer expedição feita ao abrigo de uma caderneta TIR, — « fronteira interna», qualquer fronteira terrestre comum a dois Estados-membros, () JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 8.