06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 378L1027 23.12.78 Nº L 362/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades do veterinário | (78/1027/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 5729, 66 e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para realizar o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário, tal como estabelece a Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhe- cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (*), a semelhança das formações nos Estados-membros permite limitar a coordenação neste domínio à exigência do cumprimento de normas mínimas, deixando, em relação à parte restante, aos Estados-mem- bros, a liberdade de organização do seu ensino; Considerando que a coordenação das condições de exercício prevista na presente directiva não exclui por agora uma coordenação posterior; Considerando que a coordenação prevista na presente directiva diz respeito à formação profissional dos veteriná- rios; que, no que diz respeito à formação, a maior parte dos Estados-membros não fazem actualmente distinção entre os veterinários que exerçam a sua actividade como assalariados e aqueles que a exerçam de maneira independente; que por este facto, e para favorecer plenamente a livre circulação dos profissionais na Comunidade parece, pois, necessário esten- der a aplicação desta directiva ao veterinário assalariado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros subordinarão o acesso às activi- dades de veterinário e o seu exercício à posse de um diploma, certificado ou outro título de veterinário referido no arti- (1) JO nº C 92 de 20. 7. 1970, p. 18. (2) JO nº C 19 de 28. 2. 1972, p. 10. (3) JO nº C 60 de 14. 6. 1971,p. 3. (*) JO nº L 362 de 23. 12. 1978, p. 1. go 3º da Directiva 78/1026/CEE qué dê a garantia de que O interessado adquiriu durante o período total da sua forma- ção: a) Um conhecimento adequado das ciências em que se baseiam as actividades de veterinário; b) Um conhecimento adequado da estrutura e das funções dos animais de boa saúde, da sua criação, da sua reprodução, da sua higiene em geral bem como da sua. alimentação, incluindo a tecnologia aplicada aquando do fabrico e da conservação dos alimentos que corres- pondam às suas necessidades; c) Um conhecimento adequado no domínio do comporta- mento e da protecção dos animais; d) Um conhecimento adequado das causas, da natureza, do desenrolar, dos efeitos, dos diagnósticos e do tratamento das doenças dos animais quer sejam considerados indi- vidualmente, quer em grupos; entre estes, um conheci- mento especial das doenças transmissíveis ao homem; e) Um conhecimento adequado da medicina preventiva; f) Um conhecimento adequado da higiene e da tecnologia aquando da obtenção, do fabrico e da colocação em circulação dos géneros alimentícios animais ou de origem animal destinados ao consumo humano; g) Um conhecimento adequado no que diz respeito às disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas relativas às matérias acima mencionadas; h) Uma experiência clínica e prática adequada, sob vigilân- cia adequada. 2. — Esta formação veterinária inclui no total pelo menos cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro efectuados numa universidade, num instituto superior de nível reconhecido como equivalente ou sob controlo de uma universidade, relativos pelo menos às matérias referidas no anexo. | 3. —Aadmissãoaestaformação supõe a titularidade de um diploma ou certificado que dê acesso, relativamente aos estudos em causa, aos estabelecimentos universitários ou aos institutos superiores de um Estado-membro de um nível reconhecido como equivalente. 4. —A presente directiva não prejudica em nada a possibi- lidade de os Estados-membros concederem no seu território,