13.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/31 REGULAMENTO (CE) N.º 2015/2001 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2235/2000 no respeitante ao período de aplicação de determinadas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1839/95 e (CE) n.º 1249/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º e onº1 do seu artigo 12., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (), estabelece as dispo- sições que regem a gestão das importações em causa. (2) Onº5do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão (”), de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1766/ |92 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000, prevê, sob determi- nadas condições, uma redução de 24 euros por tonelada do montante do direito de importação do milho vítreo. Atendendo à evolução dos preços do milho vítreo no mercado mundial, o Regulamento (CE) n.º 2235/2000 aumentou a redução do direito originalmente prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1249/96. O montante das garantias previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1249/96 foi ajustado concomitantemente. (33  As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 2235| |2000 foram introduzidas a título experimental por um período de um ano, tendo em vista a resolução dos problemas observados na gestão dos contingentes refe- ridos no Regulamento (CE) n.º 1839/95. Atendendo a que os referidos problemas foram supridos de forma satisfatória para as diversas partes no período experi- mental, importa alargar a aplicação das disposições do Regulamento (CE n.º 2235/2000 de forma permanente. (4) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suprimido o segundo parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2235/2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2001. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4 (| JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão