22.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 248/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1099/2007 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 601/2004 que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, d) O número OMI (se tiver sido emitido); Tendo em conta o Tr.atado que institui a Comunidade Europeia, & Olocale a data de construção; nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, fl O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso); Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), g) O indicativo de chamada rádio internacional; Considerando o seguinte: . h) O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos; (1) O Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho (?) exe- cuta determinadas medidas de conservação adoptadas pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora i) Fotografias a cores do navio, isto é: Marinhas da Antártida, a seguir designada «CCAMLR. i) uma fotografia de pelo menos 12 x 7 cm do esti- bordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio, (2) — Nas vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima quinta reuniões anuais realizadas, respectivamente, em Novem- bro de 2004, de 2005 e de 2006, a CCAMLR adoptou um certo número de alterações das medidas de conser- vação, a fim de, nomeadamente, melhorar os requisitos de licenciamento, proteger o ambiente, melhorar a inves- tigação científica sobre Dissostichus spp. e lutar contra as actividades de pesca ilegal. ) uma fotografia de pelo menos 12 * 7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio, (33  O Regulamento (CE) n.º 601/2004 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, iji) uma fotografia de pelo menos 12 * 7 cm da popa, tirada directamente à ré; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: jj O período em que é autorizado pescar na zona da Artigo 1. gonveqção, com menção da data do início e do termo as actividades; O Regulamento (CE) n.º 601/2004 é alterado do seguinte modo: k) A zona ou as zonas de pesca; 1) O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: 1) A espécie ou as espécies-alvo; «<2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via informática e no prazo de três dias a contar da data da concessão da autorização mencionada no n.º 1, as se- guintes informações relativas ao navio a que se refere a m) As artes utilizadas; autorização: ; ; . ” ç n) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabili- dade do dispositivo de localização por satélite instalado aº O nome do navio em causa; a bordo. b) O tipo de navio; : : N S ) p Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas c O comprimento; aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMIR: (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no . . Jornal Oficial). aº O nome e o endereço do operador do navio, se dife- (3 JO L 97 de 1.4.2004, p. 16. rentes dos do(s) proprietário(s);