232 À Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382D0913 Nº L 381/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.82 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 16 de Dezembro de 1982 - relativa à lista dos estabelecimentos da República da Africa do Sul e da Namíbia autorizados para a importação de carne fresca pela Comunidade (82/913/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “"Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, ' de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tário e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo-4º e o nº 1, alínea a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os. estabeleci- mentos situados em países terceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que as autoridades competentes enviaram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia: Considerando que um grande número destes estabeleci- mentos que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e que podem, consequentemente, ser admitidos numa primeira lista, estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida directiva, dos estabelecimentos em prove- niência dos quais a importação de carne frescaá pode ser autorizada; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelas autoridades competentes deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilida- des de adaptação rápida à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabe- lecimentos podem ser admitidos, a título temporário, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas exporta- ções de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las; Considerando que importa, consequentemente, reexami- nar a presente decisão, e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas adoptadas para este efeito e dos melhoramentos realizados; Considerando que convém ter presente que as importa- ções de carne fresca estão igualmente sujeitas a Outras ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. regulamentações comunitárias veterinárias, “nomeada- mente em matéria de polícia sanitária, incluindo as dis- posições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando ' que as condições de importação da carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes da lis- ta anexa à presente decisão continuam sujeitas às outras disposições adoptadas, bem como à observância das dis- . posições gerais do Tratado; que, em especial, a importa- ção proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carnes, tais como as carnes de menos de três quilogramas ou as carnes que contêm resíduos de certas substâncias que de- vem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitá- ria harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitá- ria do Estado-membro importador; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da República da Africa do Sul e da Namíbia constantes do anexo estão autorizados com vista à importação pela Comunidade de carne fresca em conformidade com o referido anexo. 2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº À| continuam sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, em espe- cial em matéria de polícia sanitária. Artigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimêntos que não se- Jam os constantes do anexo. 2. A proibição prevista no nº | apenas á aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983 aos estabelecimentos que não constam do anexo mas que são reconhecidos e ofi- cialmente propostos pelas autoridades compertentes, em 16 de Agosto de 1982, em execução do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, excepto decisão .em contrário adoptada a esse respelto, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da já referida directiva, antes de 1 de Ja- neiro de 1983. A lista destes estabelecimentos será comu- nicada pela Comissão aos Estados-membros.