7.8.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 205/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2009 relativa à assinatura e à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos [ e U do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes N às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia (2009/602/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o artigo 300.º, Tendo em conta a Decisão 2004/911/CE do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do memorando de entendimento que o acompanha (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido à adesão da Bulgária e da Roménia, tanto o anexo I (lista das autoridades competentes) como o anexo II (lista das entidades afins) do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equi- valentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conse- lho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exigem alterações técnicas. (2) A Bulgária e a Roménia designaram as respectivas auto- ridades competentes através de uma notificação formal (1) JO L 385 de 29.12.2004, p. 28. ao Secretariado-Geral da Comissão em 28 de Janeiro de 2008 e em 17 de Julho de 2007, respectivamente. Estes dados devem ser comunicados pela Comissão às autori- dades suíças por uma simples notificação. (33 A listade entidades afins constante do anexo da Directiva 2003/48/CE do Conselho (?) foi alterada pela Directiva 2006/98/CE (?) do Conselho, que adaptou determinadas directivas no domínio da fiscalidade, em virtude da ade- são da Bulgária e da Roménia. A fim de assegurar que estas alterações se reflectem no acordo com a Suíça, a Comissão tem de exercer os poderes plenipotenciários que lhe são conferidos pelo Conselho e efectuar as alte- rações correspondentes ao anexo II do acordo por mútuo acordo com a Suíça, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Suíça relativo a certas alterações técnicas aos anexos [ e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia. (A JOL157 de 26.6.2003, p. 38. (3) JO L 363 de 20.12.2006, p. 129. rCe