15.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 213/7 REGULAMENTO (CE) N.º 963/2007 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2007 que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, no que se refere às derrogações a conceder relativamente às estatísticas estruturais das empresas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (!), nomeadamente a alínea x) do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 estabeleceu um quadro comum para a produção de estatísticas comuni- tárias sobre as despesas com a protecção do ambiente, assim como sobre a estrutura, a actividade, o desempe- nho e a competitividade dos fundos de pensões. (2) O  artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 prevê que podem ser aceites derrogações às disposições dos anexos deste regulamento durante os períodos de transição. De acordo com a secção 10 do anexo 2 e a secção 10 do anexo 7 do regulamento, o período de transição poderá ser novamente prorrogado no que se refere a certas características. (33 O Regulamento (CE) n.º 1667/2003 da Comissão (?) concedeu derrogações aos Estados-Membros durante um período de transição, para os anos de referência de 2001 a 2004, no que respeita às estatísticas sobre as despesas com a protecção do ambiente, e, para os anos de refe- rência de 2002 a 2004, no que respeita às estatísticas sobre os fundos de pensões. (4) — Alguns Estados-Membros solicitaram a concessão de der- rogações, por um período de transição prolongado, a certas disposições do anexo 2 do Regulamento (CE, Eu- ratom) n.º 58/97, no que se refere às características (1) JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 244 de 29.9.2003, p. 1. 21 120e21 140 para os anos de referência de 2005 a 2008, a fim de instituir os necessários sistemas de reco- lha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição, as disposições do regu- lamento estejam cumpridas. (5) — Vários Estados-Membros solicitaram a concessão, por um período de transição prolongado, de derrogações a certas disposições do anexo 7 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, no que se refere aos fundos de pensões para os anos de referência de 2005 a 2007, a fim de instituir OS necessários sistemas de recolha de dados ou adaptar os já existentes, de modo a que, no final do período de transição, as disposições do regulamento estejam cumpridas. (6) A concessão das referidas derrogações parece ser justifi- cada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicio- nais dos seus sistemas de recolha de dados. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São concedidas derrogações relativas às características 21 12 0 e 21 14 O da secção 4 do anexo 2 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, para os anos de referência de 2005 a 2008, nos termos do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º São concedidas derrogações relativas à lista de características da secção 4 do anexo 7 do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97, para os anos de referência de 2005 a 2007, nos termos do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subse- quente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.