31.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 238/98 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 respeitante à celebração do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (?), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de apli- cação do protocolo que lhe está anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações foi rubricado, em 30 de Junho de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000; Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Finan- ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó- () JO C 371 de 8. 12. 1997. (À JO L 379 de 31. 12. 1990, p. 3. mica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento (?). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: a) Pesca de fundo: Espanha: 3 arrastões congeladores; b) Pesca atuneira: França: 25 navios, Espanha: 30 navios Portugal: 5 navios. Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por outros Estados-membros. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () Ver página 81 do presente Jornal Oficial.