Nº L 157/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1678/87 DA COMISSÃO ' de 15 de Junho de 1987 relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEFE) nº 4027/86 (?), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para - certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados, (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (*), estabelece as quotas de linguado para 1987 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguado nas águas da divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Paiíses Baixos, atin- giram a quota atribuída para 1987 ; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partlr de 6 de Junho de | 1987 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às capturas de linguado nas águas da divisão CIEM VIlIa e b efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987. ' A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VIll a e b efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios apos a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Junho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987. nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4. nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39. nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão