4.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 258/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1159/2007 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 2007 que reabre a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM Illa, IIIb, c, d (águas da CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 26-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- Tios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas para 2007. (2) Em 8 de Junho de 2007, a Suécia notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2847/93, de que ia proibir aos seus navios exercer a pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM IIla, IIIb, c, d a partir de 11 de Junho de 2007. (33 — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2847/93 e com o n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão adop- (6) tou, em 5 de Julho de 2007, o Regulamento (CE) n.º 790/2007 (*) que proibia o exercício da pesca do lin- guado legítimo nas águas das divisões CIEM IIla, IlIb, c, d pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país, com efeitos a partir da mesma data. De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades suecas, está ainda disponível uma quan- tidade de linguado legítimo da quota sueca nas divisões IIla, IIllb, c, d. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do linguado legítimo nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país. A autorização deve produzir efeitos desde 3 de Setembro de 2007, a fim de permitir que a quantidade de linguado legítimo em questão possa ser pescada antes do final do ano em curso. O Regulamento (CE) n.º 790/2007 deve, pois, ser revo- gado com efeitos desde 3 de Setembro de 2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 790/2007. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 3 de Setembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2007. Pela Comissão Fokion FOTIADIS Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1). (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6. (3) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22). () JO L 175 de 5.7.2007, p. 29.