12.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L102/15 REGULAMENTO (CE) N.º 723/2001 DO CONSELHO de 4 de Abril de 2001 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º conjugado com o n.º 2€ o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equato- rial (), adiante designado «Acordo», as duas partes nego- ciaram a prorrogação do Protocolo (*) rubricado em 25 de Junho de 1997 e caducado em 30 de Junho de 2000. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 16 de Junho de 2000, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. (33 A aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (*). Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: — França 19 navios — Espanha 10 navios — Itália 1 navio b) Palangreiros de superfície: — Espanha 25 navios — Portugal 5 navios c) Atuneiros com canas: — França 8 navios. 2. Seos pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001. () JO C 62 E de 27.2.2001, p.228. (2) Parecer emitido em 28.2.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 188 de 16.7.1984, p. 2. () Jo L 11 de 17.1.1998, p. 33. Pelo Conselho O Presidente B. ROSENGREN () JO L 329 de 27.12.2000, p. 41.