L 33/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 317/98 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1350/72 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que, na sequência da alteração do Regula- mento (CEE) nº 1696/71, a ajuda é fixada por um período de cinco anos; que deixou, pois, de ser objecto de um regulamento anual do Conselho; que o pagamento dessa ajuda é efectuado no ano da colheita; que é, pois, conve- niente reduzir os prazos para a apresentação do pedido de ajuda; que, como no passado, a ajuda diz exclusivamente respeito aos cones de lúpulo e não às plantas inteiras obtidas em viveiro; que é pois conveniente alterar o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2640/91 (9); Considerando que é necessário instaurar um sistema eficaz que permita garantir que as ajudas são Jjustificadas e que não são efectuados duplos pagamentos, inspirado no sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (9), e no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95(&); que é, pois, conveniente adaptar o artigo 3º; Considerando que a data de 31 de Março, mencionada no artigo 4º, para a comunicação pelos Estados-membros relativa à gestão da ajuda pelos agrupamentos de produ- tores deixa de ser adequada no âmbito da nova organiza- ção comum do mercado do lúpulo; que é pois conve- niente alterá-la; que certos Estados-membros requerem um período de transição para realizarem os controlos administrativos na totalidade das parcelas cobertas de lúpulo; que é, por consequência, conveniente prever uma 175 de 4. 8. 1971, p. 1. 208 de 2. 8. 1997, p. 1. 148 de 30. 6. 1972, p. 11. 247 de 5. 9. 1991, p. 9. 355 de 5. 12. 1992, p. 1. 117 de 7. 5. 1997, p. 1. 391 de 31. 12. 1992, p. 36. 197 de 22. 8. 1995, p. 2. ABOITROIDORTBMROS EFETPLELEZEZIT Z RTN II NN OOOOOOOO rFrrrErrErrErrErr > derrogação para a colheita de 1998, destinada a permitir que esses controlos possam ser efectuados com base numa amostra; que é importante que os controlos no local incidam numa amostra significativa dos pedidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1350/72 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1. —“O mais tardar em 31 de Maio do ano de colheita, todos os produtores de lúpulo entregam uma declara- ção das superfícies plantadas»». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. O pedido de ajuda é apresentado pelo produtor individual, ou pelo intermediário do agrupamento de produtores, num prazo fixado pelo Estado-membro, o mais tardar em 31 de Outubro do ano de colheita. 2. A ajuda só é concedida para as superfícies que, em relação à colheita em causa: a) Estivessem plantadas, no que respeita às parcelas referidas no nº 3, alínea a), do artigo 1º, com uma densidade uniforme de pelo menos: — 1 500 plantas por hectare no caso de tutoragem dupla, — 2 000 plantas por hectare no caso de tutoragem simples; b) Tenham sido declaradas em conformidade com as disposições do artigo 1º; c) Tenham sido objecto de trabalhos normais de cultivo e de colheita; ficam excluídas as plantas de lúpulo que tenham sido cultivadas principalmente como produtos de víveiro». 3. No artigo 3º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O pedido de ajuda inclui, para as superfícies relativamente às quais a ajuda é pedida, pelo menos as informações mencionadas no nº 2 do artigo 1º, completadas pela declaração de que as superfícies foram colhidas.»;