25.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L115/3 REGULAMENTO (CE) N.º 786/2001 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!) alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqaprd a pedido do Estado-Membro. O Governo espanhol pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. A produção de vinhos em Espanha foi de 33,2 milhões de hectolitros em 1997/1998 e de 31,2 milhões de hectolitros em 1998/1999. Elevou-se a 33,5 milhões de hectolitros em 1999/2000 e a 41,1 milhões de hectoli- tros em 2000/2001, ou seja, um importante aumento de 22,8% comparado com a campanha anterior. Este aumento é de 33% relativamente à média das dez campanhas anteriores. No início da campanha, as existências de vinhos eram de 20,3 milhões de hectolitros em 1997/1998 e de 21 milhões de hectolitros em 1998/1999. Aumentaram para 23,7 milhões de hectolitros em 1999/2000 e, de novo, em 2000/2001, para 27,5 milhões de hectolitros, ou seja, cerca de 16 %. O nível é superior em 26 % ao nível médio das dez últimas campanhas. O importante aumento da produção bem como o aumento das existências tiveram uma influência muito negativa na evolução dos preços, que diminuíram no decorrer da campanha em curso comparada com o mesmo período da campanha anterior em cerca de 26 % para os vinhos brancos e em cerca de 37 % para os vinhos tintos. Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa. Este volume 179 de 14.7.1999, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. (10) deverá permitir reduzir a queda dos preços e reconduzir a situação do mercado dos vinhos de mesa a um nível aceitável. A medida é aberta para um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Sem prejuízo do artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar, porque as existências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que diz respeito aos mecanismos de mercado (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 545/2001 (9). Além dos artigos deste regulamento que fazem refe- rência à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção. É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou a neutro a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado de álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em Espanha. ) Ó JO jo L 194 de 31.7.2000, p. 45. L 81 de 21.3.2001, p. 21.