10/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 69 378DO0897 10. 11. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L316/21 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1978 respeitante à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamentos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros no apoio financeiro a médio prazo (78/897/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/49/CEE (?) e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 4º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, de 28 de Fevereiro de 1978, Considerando que a Decisão 78/49/CEE introduziu a possibilidade, nos casos em que um ou varíos Estedos- -membros credores a título do apoio financeiro a médio prazo tenham dificuldades ou uma ameaça grave de dificuldades de balança de pagamentos, de procederem à mobilização do crédito deste Estado ou Estados; que ela previu que esta mobilização se operasse designadamente por meio de um refinanciamento fora do sistema, quer por uma acção concertada dos Estados-membros junto de outras organizações internacionãis, quer por um acordo concluído com tais organizações; (1) JO nº L73 de 27.3.1971, p. 15. (2) JO nº L 14 de 18. 1. 1978, p. 14. Considerando que o Banco de Pagamentos Internacionais é o organismo com possibilidades de fornecer um tal refinanciamento, DECIDE: Artigo 1º 1. O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Banco de Pagamen- tos Internacionais relativo à mobilização dos créditos dos Estados-membros no apoio financeiro da médio prazo é aprovado em nome da Comunidade. 2. O textodo acordo é anexado à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo com vista a vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo em 30 de Outubro de 1978. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL