29. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2357/86 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3555/80, nº 3394/85 e nº 3668/85 no que respeita às importações na Grêécia de certos produtos originários de Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as disposições que regem a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e Malta (!), incluindo o Proto- colo que fixa certas disposições relativas ao Acordo e o Protocolo Adicional, cuja vigência cessou em 31 de Dezembro de 1980, se tornaram aplicáveis de forma autó- noma pelo Regulamento (CEE) nº 3508/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que prorroga o regime apli- cável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3681/85(); Considerando que em 1980, na expectativa da celebração do protocolo referido no artigo 118º do Acto de Adesão da Grécia, foi adoptado, pelo Regulamento (CEE) nº 3555/80 (*), um regime especial aplicável às importa- ções na Grécia de certos produtos originários de Malta, e que, por consequência, as outras medidas relativas às importações na Comunidade de produtos originários de Malta apenas disseram respeito à Comunidade dos Nove ; Considerando que Malta decidiu aplicar integralmente todas as disposições do referido Acordo de Associação em relação à Grécia ; que convém, por consequência, prever a aplicação na Grécia do Regulamento (CEE) nº 3668/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à suspen- são total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum, originários de Malta (1986) () e do Regulamento (CEE) nº 3394/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma fiscalização comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1986) (*) e revogar o Regulamento (CEE) nº 3555/80 no que se refere aos produtos originários de Malta; * () JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1980, p. 86. (3) JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 382 de 31. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 12. () JO nº L 327 de 6. 12. 1985, p. 29. Considerando que as disposições do Acordo de Associação são aplicadas por Malta, em relação à Grécia, a partir de 2 de Ábril de 1986 ; e que, por consequência, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir dessa mesma data; | Considerando que, em conformidade com os artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros () ; que, portanto, o Acordo de AÁssociação e os Regulamentos (CEE) nº 3508/80, nº 3394/85 e 3668/85 se aplicam à Comuni- dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Noartigo1º do Regulamento (CEE) nº 3555/80, são suprimidas as palavras « de Malta ». 2. Nonºl,primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regula- . mento (CEE) nº 3394/85, a expressão « Comunidade dos Nove » é substituída por « Comunidade, na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985>». 3. No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3668/85, a expressão « Comunidade dos Nove» é substituía por « Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos a partir de 2 de Abril de 1986. (M JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 40.