26.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 20/1 (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N.º 70/2010 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2010 que altera pela 119.º vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã AÀ COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- lho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regu- lamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho, que proíbe a expor- tação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afega- nistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o seu artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e o seu artigo 7.º-A, n.º 1), Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos pre- visto no referido regulamento. (2) Em19 deJaneiro de 2010, o Comité de Sanções decidiu acrescentar duas pessoas singulares e uma pessoa colec- tiva, grupo ou entidade à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. 3) O Anexo 1 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. 4 A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o 8 P presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010. (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. () O artigo 7.º-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42). Pela Comissão, pelo Presidente, João Vale DE ALMEIDA Director-Geral das Relações Externas