L 116/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2008 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2007 relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek [notificada com o número C(2007) 5087] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/344/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Protocolo n.º 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (!) (a seguir designado «Protocolo n.º 8»), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em Março de 2002, a Huta Buczek (a seguir designada «TB-HB») apresentou um programa de reestruturação às autoridades polacas. A TB-HB passou a chamar-se, a par- tir de 7 de Maio de 2003, Technologie Buczek S.A. (a seguir designada «TB»). () JO L 236 de 23.9.2003, p. 948. (À Jo C 196 de 19.8.2006, p. 23. (2) Em 5de Novembro de 2002, o Conselho de Ministros polaco aprovou o programa de reestruturação e desen- volvimento para a indústria siderúrgica polaca até 2006 (a seguir designado «o programa de reestruturação nacio- nab ou «PRN»). Este plano permite, essencialmente, con- ceder à indústria siderúrgica polaca um auxílio estatal com vista à sua reestruturação no período de 1997 a 2006 num montante de 3 387 milhões de PLN (846 milhões de EUR) (?). (33  O PRN foiapresentado à UE e em 25 de Março de 2003, foi avaliado pela Comissão. Nesta base, a Comissão apre- sentou uma proposta de decisão do Conselho para pror- rogar o período de graça para a concessão de auxílios estatais no sector siderúrgico polaco nos termos do Acordo Europeu (que inicialmente durava apenas até 1997) até à adesão da Polónia à UE, na condição de que os beneficiários alcançassem a viabilidade até 2006. A proposta foi aprovada pelo Conselho em Julho de 2003 (é). (4) A UE permitiu assim à Polónia, não obstante as suas regras (”), conceder auxílios à reestruturação da indústria do aço. Tal decisão foi finalmente estabelecida num Pro- tocolo ao Tratado de Adesão, Protocolo n.º & relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (6). Este protocolo confirma a aceitação da concessão de auxílios estatais a oito empresas constantes do Anexo 1 do Pro- tocolo n.º 8, incluindo a TB-HB, no montante máximo de 3 387 milhões de PLN antes do final de 2003. () Supondo que 1 EUR = 4 PLN. (*) Ver os pormenores da Decisão 2006/937/CE da Comissão de 5.7.2005 no Processo C 20/04 Huta Czestochowa (JO L 366 de 21.12.2006, p. 1, pontos 23 e seguintes). () Os auxílios estatais ao sector do aço não são permitidos na UE; ver Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (JO C 70 de 19.3.2002, p. 21). () Protocolo n.º 8 do Acto de Adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 948).