206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07 /Fasc. 02 380L0051 Nº L 18/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (80/51/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de directiva submetido pela Comissão, Tendo em conta o paracer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta O parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (?), põe em evidência a importância do problema da poluição sonora e em especial a necessidade de agir sobre o ruído devido ao tráfego aéreo; Considerando que o programa de perioridades do Conselho para o estudo de questões de transporte aéreo menciona as emissões das aeronaves, incluindo as emissões sonoras; Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido tendo em conta a protecçao do ambiente, as p0551blhdades técnicas e as consequências económicas; Considerando que, para reduzir esse ruído, um meio ade- quado será fixar um limite às emissões sonoras na origem, baseado nas normas especificadas sobre a matéria pela Organização da Aviação Civil Internacional, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros assegurarão que as aeronaves civis abrangidaso numa das categorias mencionadas no Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Inter- nacional, terceira edição (Julho de 1978), matricu- (1) JO nº C 178 de 2. 8. 1976, p. 61. (2) JO nº C 299 de 18. 12. 1976, p. 16. (3) JO nº C 112 de 20. 11. 1973, p. 1. ladas no seu território, não serão autorizadas a ser aí utilizadas, se não tiver sido concedido o certificado acústico contra a apresentação de provas suficientes de que a aeronave respeita as especificações mínimas das normas aplicáveis que figuram na Segunda Parte, Capítulos II, 1II, V ou VI do referido Anexo. Artigo 2º 1. Os documentos justificativos do certificado acústico previstos nos artigos 1º, 3º,4º e 5º podem assumir a forma de um certificado acústico distinto ou de uma declaração adequada incluida noutro documento aprovado pelo Estado de matrícula e que esse Estado exija que se encontre a bordo da aeronave. Esses documentos devem conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Estado de matrícula e número de matrícula da aero- nave; b) Número de série do construtor; c) Designação do tipo e do modelo do construtor; d) Indicação de todas as modificações suplementares intro- - duzidas com o objectivo de respeitar as normas aplicáveis de certificação acústica; e) Pesos máximos para os quais foi demonstrado que as normas aplicáveis de certificação acústica são respeita- das; f) No caso de aviões para os quais o pedido de certificado tenha sido apresentado depois de 6 de Outubro de 1977: nível (níveis) de ruído e seus coeficientes de probabilidade em 90% no(s) ponto(s) de referência para os quais foi demonstrado que as normas aplicáveis da cernfncaçao acústica são respeitadas. 2. Os Estados-membros reconhecerão a validade dos documentos referidos no nº 1 emitidos pelas autoridades de certificação do Estado de matrícula desde que este seja igualmente um Estado-membro.