03/Fasc. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 145 378R1397 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/3 27.6.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 1397/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector da açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1396/78 () e, nomeadamente, o nº 3, alínea a) do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3330/74, que define as disposições fundamentais em ma- téria de regime de compensação dos custos de armazena- gem no sector do açúcar, alarga a aplicação deste regime aos xaropes de sacarose produzidos na Comunidade a jusante do açúcar no estado sólido e aos xaropes obtidos a partir do açúcar preferencial; que, consequentemente, se torna necessário alterar o Regulamento (CEFE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e revogar o Regula- mento (CEE) nº 750/68 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1358/77 é alterado do se- guinte modo: ' 1. No nº 1 do artigo 2º são suprimidos os termos «no início do período referido no nº 2 do artigo 4º». 2. O nº 1, segundo travessão, do artigo 3º é completado com a frase seguinte: «Bem como para os xaropes referidos no segúndo pa- rágrafo, do nº 1 do artigo 8º, do Regulamento (CEE) nº 3330/74.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento á aplicável a partir de 1 de Julho de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978. () JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. O JO nº L 170, de 27. 6. 1978, p. 1. ( JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. Pelo Conselho O Presidente P. DALSAGER