L 178/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.6.98 REGULAMENTO (CE) Nº 1290/98 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1998 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, de 1 de Setembro de 1997 a 31 de Março de 1998, para a campanha de comercialização de 1997/1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, os nº 3 e 10 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81(), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1256/98 da Comissão (*) fixou, para a campanha de comercialização de 1997/1998, a produção efectiva de algodão não desca- roçado, bem como o montante da redução do preço de objectivo em cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95 e o aumento do montante da ajuda em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo — Regulamento —“(CE) nº 1740/97(),  prevê 148 de 30. 6. 1995, p. 45. 148 de 30. 6. 1995, p. 48. 206 de 16. 8. 1996, p. 16. 173 de 18. 6. 1998, p. 15. 184 de 3. 7. 1987, p. 14. 123 de 4. 5. 1989, p. 23. 244 de 6. 9. 1997, p. 1. BEOSGOBS — o rFrrrrerErW a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável em relação a cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial; Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1997/1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regula- mentos da Comissão (CE) nº 1700/97 (8), (CE) nº 1736/ /97 O), (CE) nº 1829/97 (1), (CE) nº 1908/97 (!!), (CE) nº 1949/97 (2), (CE) nº 2159/97(3), (CE) nº 2245/97(9), (CE) nº 2367/97 (5), (CE) nº 2547/97 ('9), (CE) nº 2642/ /97 (7), (CE) nº 29/98(), (CE) nº 102/98(), (CE) nº 207/98 (29), (CE) nº 253/98 (*!), (CE) nº 391/98 (, (CE) nº 479/98 (*) e (CE) nº 606/98 (*) constantes do anexo do presente regulamento são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9) JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 26. () JO L 243 de 5. 9. 1997, p. 43. () 'JO L 260 de 23. 9. 1997, p. 21. () JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 18. (3 JO L 275 de 8. 10. 1997, p. 3. (3 JO L 298 de 1. 11. 1997, p. 27. ( JO L 307 de 12. 11. 1997, p. 24. ('5 JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 11. (1% JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 36. (1 JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 32. (% JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 60. ( JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 37. () JO L 21 de 28. 1. 1998, p. 12. () JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 27. (3) JO L 48 de 19. 2. 1998, p. 44. (3) JO L 60 de 28. 2. 1998, p. 48. (% JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 23.