L 358/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2847/98 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga para 1999 a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados ('), abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos 1 e ILI; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997 e 1998, respectivamente pelos Regulamentos (CE) nº 102/96(9), (CE) nº 306/97() e (CE) nº 560/98 (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/ /92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; Considerando que não foi possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 1999; que, nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, por conse- guinte, é necessário prorrogar para 1999 as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas para 1999. Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. 2. Se a Suíça e a Noruega deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93(9) do Conselho, suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1. Artigo 2º Os contingentes pautais comunitários referidos nos anexos | e IIl do Regulamento (CE) nº 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regula- mento (CEE) nº 2454/93. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. () JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 1. (À JO L 19 de 25. 1. 1996, p. 1. (À JO L 51 de 21. 2. 1997, p. 8. (% JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 1. ( redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18). Pelo Conselho O Presidente C. EINEM (9 JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.