30.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L177/73 REGULAMENTO (CE) N.º 1331/2001 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em inter- venção para o 270.º concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1627/89 e (CE) n.º 1136/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 47-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 590/2001 (?), estabelece as normas de compras de intervenção pública. Em conformidade com o disposto no referido regulamento, foi aberto um concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1236/2001 (ó), bem como o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1136/2001 da Comissão, de 8 de Junho de 2001, relativo à abertura da intervenção em conformidade com o n.º 5 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 (). (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas recebidas e, nos termos do seu n.º 2, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso. Nos termos do artigo 36.º do mesmo regulamento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o preço médio dos mercados nacional ou regional, majorado do montante referido no n.º 6 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001. (33 — Após exame das propostas apresentadas no âmbito do 270.º concurso parcial, em conformidade com o n.º 8 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, e atendendo às exigências de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de compra, bem como as quantidades que podem ser JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. JO L 86 de 27.3.2001, p. 30. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2001 (JO L 149 e 22.6.2001, p. 19). JO L 159 de 10.6.1989, p. 36. ( JO L 168 de 23.6.2001, p. 18. JO L 154 de 9.6.2001, p. 12. aceites para intervenção para a categoria A e não dar seguimento ao concurso parcial para a categoria C. (4) Onº7 doartigo1.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001 abriu igualmente a intervenção pública para carcaças ou meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe- leceu normas específicas complementares às previstas para a intervenção de outros produtos. Após exame das propostas apresentadas, é conveniente não dar segui- mento ao concurso. (5) — Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 270.º concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) n.º 1627/89 e (CE) n.º 1136/2001: a) Para a categoria AÀA: i) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros que satisfazem as condições do n.º 2 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999: — o preço máximo de compra é fixado em 225,50 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade R 3, — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite é fixada em 9220 t ii) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros que satisfazem as condições do n.º 5 do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, não é dado segui- mento ao concurso. b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso; c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe- ridos no n.º 7 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 590/ /2001, não é dado seguimento ao concurso. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2001.