06/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 133 38210121 Nº L 48/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 82 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Fevereiro 1982 relativa à informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valores (82/121/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea g), dos seus artigos 54º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de redacção, de controlo e de difusão do prospecto a publicar, tendo em vista a admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores (*), tem por objectivo melhorar a protecção concedida aos investidores e confe- rir-lhe maior grau de equivalência, por meio da coordenação de regulamentações relativas às informações a publicar no momento desta admissão; Considerando que, quanto aos valores mobiliários admitidos à cotação oficial numa bolsa de valores, a protecção dos investidores requer uma informação periódica adequada que deve ser fornecida igualmente durante todo o período de cotação destes mesmos valores mobiliários; que a coordena- ção das regulamentações relativas a esta informação perió- dica procura atingir objectivos idênticos aos prosseguidos pelo prospecto, pou seja, melhorar esta protecção e torná-la mais equivalente, facilitar a cotação destes valores em várias bolsas da Comunidade e contribuir deste modo para a criação de um verdadeiro mercado comunitário de capitais, permitindo uma maior interpenetração dos mercados de valores mobiliários; Considerando que, de acordo com a Directiva 79/279/CEE don Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordena- ção das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores (5), as sociedades cotadas devem, com a maior urgência possível, colocar à disposição dos investidores os seus relatórios e contas anuais que forneçam as informações globais do exercício sobre uma (1) JOnº C 29 de 1. 2. 1979, p. Se JO nº C 210 de 16. 8. 1980, p.s. (2) JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 69. (3) JO nº C 53 de 3. 3. 1980, p. 54. (*) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. (5) JO nº L 66 de 16. 3. 1979, p. 21. determinada sociedade, que a Quarta Directiva 78/660/ CEE (9) coordenou as disposições legislativas, regulamenta- res e administrativas dos Estados-membros quanto às contas anuais de certas sociedades; Considerando que é também conveniente que as sociedades ponham à disposição dos investidores um relatório de actividades, pelo menos uma vez durante cada exercicio; que a presente directiva pode limitar-se, consequentemente, a coordenar o conteúdo e a difusão de um único relatório abrangendo os seis primeiros meses de exercisio; Considerando, no entanto que, para as obrigações ordiná- rias, devido aos direitos que conferem aos seus detentores, não se impõe a publicação de um relatório semestral; que, por força da Directiva 72/279/CEFE, as obrigações conver- tiveis, trocáveis ou com «warrants» só podem ser admitidas à cotação oficial, se as acções às quais se referem, tiverem sido admitidas anteriormente à cotação nessa mesma bolsa ou num outro mercado regulamentado, de funcionamento regular, reconhecido e aberto, ou aí sejam admitidas simul- taneamente; que os Estados-membros só podem derrogar . este princípio, se as autoridades competentes se assegurarem de que os detentores de obrigações dispõem de todas as informações necessárias para formar opinião sobre o valor das acções relacionadas com estas obrigações; que, conse- quentemente, a coordenação da informação periódica só é necessária para as sociedades cujas acções sejam admitidas à cotação numa bolsa de valores; Considerando que o relatório semestral deve permitir aos investidores formar opinião, com conhecimento de causa, sobre a evolução geral da actividade da sociedade durante o período abrangido pelo relatório; que este relatório só deve, no entanto, conter as informações essenciais sobre a situação financeira e a evolução geral dos negócios da sociedade; Considerando que, para responder às dificuldades resultan- tes do estado actual das legislações de certos Estados-mem- bros, pode ser concedido, para a aplicação pelas empresas das medidas previstas pela actual directiva, um prazo mais prolongado do que o previsto para a adaptação das legisla- ções nacionais; (6) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.