24. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1595/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que adopta certas modalidades específicas para o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados pelo arroz originário dos Estados ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o regulamento do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originárias dos Estados de Átfrica, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2603/97 da Comissão (2) adoptou as modalidades de aplicação dos regimes de importação de arroz originário dos Estados ACP, assim como dos países e territórios ultramarinos (PTU); que, na sequência da adopção pelo Conselho do regulamento que aplica as alterações introduzidas nos regimes de importação dos Estados ACP depois da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé, é conveniente introduzir as alterações necessárias para esse regulamento; Considerando que o artigo 13º do regulamento do Conselho de 20 de Julho de 1998 prevê uma nova redu- ção dos direitos aduaneiros aplicáveis ao arroz originário dos países ACP; que essa redução é subordinada à cobrança pelo país ACP exportador duma taxa de exporta- ção dum montante correspondente à diminução do direito aduaneiro; que, em conformidade com o artigo 34º do referido regulamento, a redução é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que é conveniente recordar que o reem- bolso parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 se efectua em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (3), e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (); Considerando que, num propósito de claridade e conve- niência administrativa, parece justificado mencionar o L 351 de 23. 12. 1997, p. 22. 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 253 de 11. 10. 1993, p. L. 7 L L L L 7 de 13. 1. 1998, p. 3. método de cálculo do montante do reembolso; que, por outro lado, é oportuno especificar o tipo de atestado a apresentar para estabelecer a cobrança da taxa de exporta- ção do país de origem, nos termos do artigo 880º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; Considerando que, tendo em conta a experiência passada, é conveniente adaptar a periodicidade das comunicações dos Estados-membros relativas às quantidades colocadas em livre prática no âmbito dos referidos regimes de importação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2603/97 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «<1. — No âmbito da quantidade de 125 000 toneladas, expressa em arroz descascado, de arroz dos códigos NC 1006 1021 a 10061098, 100620 e 1006 30, fixada no nº 1 do artigo 14º do regulamento do Conselho de 20 de Julho de 1998, os certificados para a importação com diminuição dos direitos aduaneiros são emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes fracções: — Janeiro: 41 668 toneladas, — Maio: 41 666 toneladas, — Setembro: 41 666 toneladas.»; 2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «1. — No âmbito da quantidade de 20 000 toneladas de trincas do código NC 1006 40 00, fixada no nº 1 do artigo 14º do regulamento do Conselho de 20 de Julho de 1998, os certificados para a importação com dimi- nuição dos direitos aduaneiros são emitidos, anual- mente, de acordo com as seguintes fracções: — Janeiro: 10 000 toneladas, — Maio: 10 000 toneladas, — Setembro: —o;