so ' . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 383R2289 11.8.83 Nº L 220/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº .2289/83 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 — quefixa as disposições de aplicação dos artigos 70º a 78º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabe- lecimento do regime comunitário das franquias adua- neiras (!) e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº918/83 substituiu, pelos seus artigos 70º a 78º, o Regulamento (CEE) nº 1028/79 do Conselho, de 8 de Maio de 1979, relativo à importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum de objectos destinados a pes- soas deficientes (2); que é, por consequência, necessário substituir o Regulamento (CEE) nº 2783/79 da Comis- são, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1028/ 79 (3) por um novo regulamento fixando as disposições de aplicação dos artigos 70º a 78º do Regulamento (CEE) nº 918/83; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquais Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 70º'a 78º do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir designado «regulamento de base». CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES EFECTUADAS POR TÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS A. Obrígações da instituição ou organização destinatá- ria Artigo 2º 1. A admissão com beneficio da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos no artigo 71º, nos | e 2 do artigo 72º e no artigo 74º do regulamento de base implica para a instituição ou organização desti- natária a obrigação de: — expedir directamente os objectos em causa para o local de destino declarado, —- osregistar no seu inventário, — os utilizar exclusivamente para os fins previstos nos referidos artigos, — Ffacilitar qualquer controlo que as autoridades com- petentes cónsiderem necessário para se assegura- rem de que as condições da concessão da franquia foram observadas e se mantêm. 2. O chefe da instituição ou organização destinatária, Oou o seu representante habilitado, deve fornecer às ) JOnºLI105de23.4.1983,p. |. ) JOnºLI134de31.5.1979,p.8. INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no nº | e inclua o compromisso de com elas se conformar. As autoridades competentes podem prever que a decla- ração referida no parágrafo precedente seja apresen- tada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importa- ções a efectuar pela instituição ou organização destina- tária. : B. Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, alu- guer ou cessão. i Artigo 3º 1. Em caso de aplicação das disposições do nº 2, pri- meira frase do artigo 77º, do regulamento de base, a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto destinado a pessoas deficientes ficará sujeita, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artigo 2º. ) JOn'L318de13.12.1979,p.27.