9.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 322/27 DECISÃO 2009/907/PESC DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2009 que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 43.º, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação mili- tar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirata- rtia e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (!). () À luzda experiência adquirida com o primeiro ano da operação, é necessário introduzir alterações na Acção Comum 2008/851/PESC para que a força naval liderada pela União Europeia possa ajudar a monitorizar as acti- vidades de pesca ao largo da costa da Somália. (33 — Osactosde  pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição da ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial. (4) Por conseguinte, é necessário prorrogar a operação por mais um ano. (5) Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1897 (2009). (6) A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo: a) Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número: «3. — Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as activi- dades de pesca ao largo da costa da Somália;». b) No artigo 2.º, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) Estabelece uma ligação e coopera com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marí- tima “Combined Task Force 150” que actua no âmbito da operação “Liberdade Duradoura”; 8) Logo que se registem progressos suficientes em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, coadjuva as autoridades somalis disponibilizando os da- dos relacionados com actividades de pesca coligidos du- rante a operação.». c) No artigo 16.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A operação militaz da UE termint em 12 de Dezembro de 2010.». Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.