1.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/47 REGULAMENTO (CE) Nº 2092/98 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 relativo à declaração do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 19ºF, estipula que a Comissão garantirá que os Estados-membros responsáveis pelo controlo mantenham à sua disposição os dados relativos à identifi- cação dos navios autorizados a exercer actividades nas suas águas; Considerando que a aplicação do regime de gestão do esforço de pesca em conformidade com o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (”), e do Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico (), revela a necessidade de adoptar disposições para assegurar que os dados rela- tivos às listas dos navios de pesca em causa sejam imedia- tamente comunicados; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2090/98 () estabelece a base da comunicação dos dados ao ficheiro comunitário dos navios de pesca; Considerando que a comunicação dos dados sobre o esforço de pesca por pescaria deve referir-se aos dados constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. L. (à3JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1. (À JO L 261 de 20. 10. 1993, p. L. (% JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (% JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. () JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1. ( 7) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados referidos no nº 1 do artigo 19ºF do Regulamento (CE) nº 2847/93, assim como a lista dos navios autorizados a pescar nas pescarias constantes da lista do anexo I do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho e nas cons- tantes da lista do anexo do Regulamento (CE) nº 779/97, nos termos dos processos estipulados no anexo III do presente regulamento. As alterações das listas dos navios devem ser comunicadas à Comissão de acordo com os mesmos processos, o mais tardar quatro dias úteis antes de OS navios entrarem na zona de pesca. A Comissão acusará recepção das alterações das listas por transferência digital na rede de telecomunicações, o mais tardar dois dias antes de os navios entrarem na zona de pesca. Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados globais sobre o esforço de pesca referidos no artigo 19º1 do Regulamento (CE) nº 2847/93 em conformidade com o anexo [ do presente regulamento: — para as zonas referidas no nº 1 do artigo 19ºA do Regulamento (CE) nº 2847/93 mensalmente antes do dia 15, em relação ao mês anterior, no caso das espé- cies da fundura, — para as zonas referidas no nº 1A do artigo 19ºA do Regulamento (CE) nº 2847/93, no caso das espécies da fundura, do salmão, da truta marisca e dos peixes de água doce, antes de 15 de Abril, 15 de Julho, 15 de Outubro e 15 de Janeiro em relação ao trimestre anterior, — para as zonas referidas no artigo 19ºA do Regula- mento (CE) nº 2847/93, antes do final do primeiro mês de cada trimestre civil em relação ao trimestre anterior, no caso das espécies pelágicas. Artigo 3º As correcções de um dado errado do ficheiro serão comu- nicadas à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data de detecção do erro.