192 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R2194 2.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2194/85 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1985 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (*) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º e o segundo parágrafo do seu arti- go 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1491/85, é necessário adoptar os crité- rios de determinação do preço no mercado mundial; que este preço deve ser determinado com base nas ofertas mais favoráveis, Considerando que é necessário, para o efeito, tomar em consideração as ofertas no mercado mundial bem como as cotações nas bolsas das praçãs mais importantes para o comércio internacional, com excepção das ofertas e co- tações que não possam ser consideradas como represen- tativas da tendência real do mercado; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda referido no artigo 2º do mencionado regulamento, o preço no mercado mundial deve ser determinado para um local de passagem na fronteira da Comunidade; que, para a determinação desse local, é conveniente ter em conta a representativadade para a im- portação destes grãos; que, desto modo, é conveniente tomar em consideração o porto de Roterdão; que as ofertas e as cotações tomadas em consideração devem ser ajustadas caso se refiram a outro local de passagem na fronteira; Considerando que, para as ofertas e cotações tomadas em consideração, é conveniente proceder-se igualmente aos ajustamentos destinados a compensar as eventuais diferenças de apresentação e qualidade relativamente aos critérios tomados em consideração para a fixação do preço e objectivo; () JOnº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. Considerando que, por força do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85, e necessário adoptar as regras gerais de concessão da ajuda a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado com os produ- tores um contrato que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao preço mínimo dos grãos de soja da qualidade tipo; que, caso esta pessoa seja o transformador do grão, a ajuda é concedida se for apresentada a prova dessa transformação; que é necessá- rio fixar as condições desta prova; Considerando que, nos outros casos, a ajuda é concedida às pessoas mencionadas, desde o momento que elas obe- deçam a determinadas condições a estabelecer e que te- nham apresentado prova da venda ou do fornecimento dos grãos de soja a um transformador; que estas condi- ções é as exigências relativas à prova da venda devem, por isso, ser estabelecidas; Considerando que, para tornar eficaz o regime de ajuda, é conveniente prever a possibilidade de um pagamento adiantado dessa ajuda desde que seja constituída uma garantia suficiente; Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente que um sistema de controlo assegure que a ajuda apenas seja concedida aos produtos que a ela tenham direito; que é necessário que este sistema inclua, nomeadamente, um controlo por amostragem das superfícies cultivadas bem como da con- tabilidade de existências e, eventualmente, de contabili- dade financeira dos requerentes da ajuda; Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 prevê, em derrogação das regras em vigor para o resto da Comunidade, que a ajuda seja con- cedida aos produtores de grãos de soja dos departamen- tos franceses ultramarinos com base num rendimento re- presentativo aplicado às superfícies em que os grãos te- nham sido semeados e colhidos; Considerando que o rendimento representativo deve ser estabelecido para cada colheita com base na localização das superfícies semeadas com soja nos departamentos franceses ultramarinos e segundo o método de cultura utilizado; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de recorrer a medidas transitórias aquando da passagem do regime em vigor para o novo sistema;