10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384DO0121 Nº L 64/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.3. 84 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1984 que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha, no que respeita à peste suína clássica (84/121/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, - de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí- cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEFE (º) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º A, | Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE(), o Conselho reconheceu certas partes do território da Repú- blica Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que se verificaram focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Fede- ral da Alemanha, mencionadas nos Anexos [ e II da De- cisão nº 82/838/CEE; Considerando que, na sua Decisão 83/593/CEE (*), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína dessas mesmas partes do territó- rio alemão; Considerando que, atendendo à evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela sua Decisão 83/633/ /CEFE (ó), prolongou, temporariamente, para certas re- giões, esse período de suspensão para além dos quinze dias inicialmeente previstos; & JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 44. () JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 29. () JO nº L 318 de 3. 12. 1983, p. 34. ) JO nº L 355 de 17. 12. 1983, p. 49. Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de indemnne de peste suína; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É retirado às regiões enumeradas no anexo o estatuto reconhecido a certas partes do território da República Federal da Alemanha consideradas indemnes de peste suína, na acepção do nº 2 do artigo 13º A da Directiva 72/461/CEE, ' Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1984. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão — ANEXO Regiões da República Federal da Alemanha às quais é retirado o estatuto de «indemnes de peste suína» Regierungsbezirk Weser Ems.