L 209/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1615/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (0), e, nomea- damente, o nº 8 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente: — o preço franco-fronteira de importação na Comuni- dade, — os preços praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros; Considerando que o nº 6 do artigo 13º do mesmo regula- mento prevê que sejam fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados a base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/ /1999, que se desenrola de 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999, é fixado no anexo L. 2. —O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respei- tado, é fixado no anexo ILI. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998. () JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (À JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão