Nº L 202/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1488/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 418/96 da Comissão(º), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, em conformidade com o nº 1A do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, as condições previstas no nº 1 do mesmo artigo não são aplicáveis aos produtos que, antes da adopção desse regulamento, eram correntemente utilizados de acordo com os códigos de prática da agricultura biológica seguidos na Comunidade; Considerando que vários Estados-membros comunicaram à Comissão as informações relevantes relativas aos produtos que eram correntemente utilizados em agricul- tura biológica nos seus territórios antes de 24 de Junho de 1991 e que não estão incluídos no anexo 1Tl do Regula- mento (CEE) nº 2092/91; que indicaram também que esses produtos são ainda permitidos nesses Estados-mem- bros na agricultura em geral; que, examinados os pedidos apresentados, foi julgado conveniente incluir, nesta fase, o produto «argilas» como correctivo dos solos suplementar e os produtos a seguir indicados como produtos fitofarma- cêuticos: azadiractina, cera de abelha, determinados compostos de cobre, etileno, gelatina, alúmen de potássio, calda sulfo-cálcica, lecitina, extracto de Nicotiana taba- cum, preparações de microrganismos, óleos minerais, permanganato de potássio e areia quartzítica; Considerando que, neste contexto, ttambém é necessário proceder à inclusão de determinados produtos (composto de resíduos domésticos, cal industrial proveniente da refi- nação do açúcar) tradicionalmente utilizados na Áustria, na Finlândia e na Suécia; Considerando que alguns Estados-membros pediram ainda a inclusão de determinados outros fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos e outros produtos utilizados em agricultura no anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 2092/91 a fim de permitir a utilização desses produtos em agricultura biológica; que, examinados os pedidos apresentados, se concluiu que as exigências do nº 1 do artigo 7º do referido regulamento são satisfeitas no caso () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. L. () JO nº L 59 de 8. 3. 1996, p. 10. do fosfato diamónico e de determinados piretróides, visto que estes produtos só são aceites para utilização em arma- dilhas, e ainda no caso das proteínas hidrolisadas, quando utilizadas em armadilhas ou em aplicações permitidas em combinação com outros produtos fitofarmacêuticos da parte B do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91; Considerando que, no que se refere ao composto de resí- duos domésticos, à cal industrial proveniente da refinação do açúcar, ao extracto de Nicotiana tabacum, aos compostos de cobre, aos óleos minerais, às armadilhas de metaldeído e às armadilhas de piretróides, a inclusão tem lugar por um período limitado de cinco anos, enquanto se aguardam os resultados de um reexame com vista à afina- ção das exigências aplicáveis ou à eventual substituição dos produtos indicados por soluções alternativas; que esse reexame deve ter início logo que possível, com base em informações suplementares a fornecer pelos Estados- -membros interessados na manutenção dos produtos em Causa; Considerando que, no caso de determinados fertilizantes e de todos os produtos fitofarmacêuticos, é necessário esta- belecer condições de utilização restritivas e/ou requisitos de composição; que, nomeadamente no que se refere aos compostos de cobre e ao extracto de Nicotiana tabacum, é conveniente explorar logo que possível, e o mais tardar até 30 de Junho de 1999, a possibilidade de restringir ainda mais as condições de utilização a determinadas culturas e/ou pragas; Considerando que se concluiu que determinados produtos fitofarmacêuticos incluídos na parte B do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 não são utilizados, pelo que podem ser retirados do referido anexo; Considerando que certos Estados-membros requereram a inclusão de certos produtos no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 e a imposição de condições de utiliza- ção mais restritivas para certos produtos de origem não agrícola já incluídos nesse anexo; que, na sequência de um exame, se concluiu que os pedidos satisfazem as exigências do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 2092/91 ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 207/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 345/97 (*); Considerando que deve ser previsto um período para escoamento das existências de produtos suprimidos ou permitidos apenas em condições restritivas; 3 JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 5. Y JO nº L 58 de 27. 2. 1997, p. 38.