24.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 163/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2008 relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2625] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/477]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radio- eléctrico») (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: 3) A Comissão defendeu uma utilização mais flexível do espectro na sua Comunicação «Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (?), que in- cide, nomeadamente, na faixa de 2 500-2 690 MHz. À neutralidade tecnológica e a neutralidade em relação a serviços foram assinaladas pelos Estados-Membros no parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléc- trico (RSPG) sobre a política para o acesso sem fios aos serviços de comunicações electrónicas (WAPECS), de 23 de Novembro de 2005, como objectivos políticos importantes para se conseguir uma utilização mais flexí- vel do espectro. Ainda segundo este parecer, esses objec- tivos não devem ser introduzidos abruptamente, mas sim gradualmente, para evitar perturbações no mercado. A designação da faixa de 2 500-2 690 MHz para siste- mas capazes de fornecer serviços de comunicações elec- trónicas é um elemento importante no contexto da con- vergência dos sectores das comunicações móveis, comu- nicações fixas e radiodifusão e reflecte as inovações téc- nicas ocorridas. Os serviços oferecidos nesta faixa de frequências devem visar essencialmente o acesso dos uti- lizadores finais às comunicações em banda larga. Prevê-se que os serviços de comunicações electrónicas sem fios em banda larga para os quais deve ser designada () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. () COM(2007) 50. a faixa de 2 500-2 690 MHz sejam em grande medida pan-europeus, ou seja, que os utilizadores desses serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro pos- sam igualmente ter acesso a serviços equivalentes em qualquer outro Estado-Membro. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, em 5 de Julho de 2006 a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Admi- nistrações Postais e de Telecomunicações (a seguir desi- gnada «a CEPT») para que definisse condições técnicas menos restritivas para as faixas de frequências contem- pladas no contexto da WAPECS. Em resposta a esse mandato, a CEPT publicou um rela- tório (Relatório 19 da CEPT) sobre condições técnicas menos restritivas para as faixas de frequências contem- pladas no contexto da WAPECS. Este relatório contém condições técnicas e orientações para a aplicação de con- dições menos restritivas às estações de base e às estações terminais que funcionam na faixa de 2 500-2 690 MHz, apropriadas para gerir o risco de interferências prejudici- ais dentro e fora dos territórios nacionais, sem exigir a utilização de nenhum tipo particular de tecnologia, com base em parâmetros optimizados para a utilização mais provável da faixa. Em consonância com o Relatório 19 da CEPT, a presente decisão introduz o conceito de máscaras de extremo de bloco (BEM), que são parâmetros técnicos aplicáveis a todo o bloco de espectro de um utilizador específico, independentemente do número de canais ocupados pela tecnologia escolhida pelo utilizador. Pretende-se que estas máscaras façam parte das condições de autorização para a utilização do espectro. Abrangem tanto as emissões intrabloco de espectro (ou seja, potência dentro do bloco) como as emissões extrabloco (ou seja, emissões fora do bloco). São exigências regulamentares destinadas a gerir o risco de interferências prejudiciais entre redes vizinhas e que não afectam os limites estabelecidos nas normas aplicáveis aos equipamentos nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reco- nhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva ERTT) (3). (3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1).