18.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 336/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1244/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, ponto 2, alínea b), subalínea i), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A composição das listas de países terceiros constan- tes dos anexos | e Il do Regulamento (CÊE) n.º 539/2001 () deverá estar e manter-se em conformi- dade com os critérios enumerados no seu considerando 5. Alguns países terceiros, cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios, deverão ser transferidos de um anexo para o outro. Em 1 de Janeiro de 2008 entraram em vigor acordos sobre a facilitação dos vistos com cinco países dos Balcãs Ocidentais — a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia — como uma primeira medida concreta prevista na Agenda de Tessalónica visando instaurar um regime de isenção de vistos para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais. Em 2008, foi iniciado um diálogo com cada um destes países sobre a liberalização dos vistos, tendo sido estabelecidos roteiros para o efeito. À Comissão, na sua avaliação de Maio de 2009 sobre a execução dos roteiros, considerou que a antiga República Jugoslava da Macedónia tinha cumprido todas os marcos de referência estabelecidos no seu roteiro e que, na sua avaliação de Novembro de 2009, o Montenegro e a Sér- via também cumprem todos os marcos de referência dos respectivos roteiros. (!) Parecer emitido em 12 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 81 de 21.3.2001, p. 1. 6) P ) JO JO Por conseguinte, a antiga República Jugoslava da Mace- dónia, o Montenegro e a Sérvia deverão ser transferidos para o anexo Il do Regulamento (CE) n.º 539/2001. O requerimento de isenção de visto deverá aplicar-se unica- mente aos titulares de passaportes biométricos emitidos por cada um dos três países em causa. Em relação às pessoas que residem no Kosovo, na acep- ção da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 [a seguir desig- nado «Kosovo (Resolução 1244 do CSNU)»] e às pessoas cuja certidão de cidadania foi emitida para o território do Kosovo (Resolução 1244 do CSNU), uma direcção de coordenação específica com sede em Belgrado será en- carregada da recepção dos pedidos e da emissão dos passaportes. Contudo, por razões de segurança atinentes, em especial, ao risco potencial de migração clandestina, os titulares de passaportes sérvios emitidos por essa di- recção de coordenação específica deverão ser excluídos do regime de isenção de vistos relativo à Sérvia. Por razões de clareza e segurança jurídicas, e em confor- midade com o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001, o Kosovo (Resolução 1244 do CSNU) deverá ser inscrito no anexo [ desse regulamento. Essa inclusão não prejudica o estatuto do Kosovo (Resolução 1244 do CSNU) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islân- dia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo (*). L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31.