02/ Fasc. 06 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 379DO0505 31.5.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/13 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Maio de 1979 relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter educa- tivo, científico ou cultural (719/505/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acrodo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, designado por Acordo de Florença, elaborado por ini- ciativa da UNESCO, se destina a favorecer a livre cir- culação de livros, de publicações e de objectos com carácter educativo, científico ou cultural; que, para este efeito, este Acordo prevê, nomeadamente, a não aplica- ção de direitos aduaneiros na importação destes produ- tos; Considerando que a 19º Conferência Geral da Organi- zação das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) adoptou, em 26 de Novembro de 1976, um Protocolo ao Acordo de Florença a fim de estender o benefício da franquia de direitos aduaneiros a um certo número de objectos que até então tinham sido excluídos; que o referido Protocolo, por constituir um acto complementar do Acordo, deve ser conside- rado como um instrumento distinto deste último; Considerando que na condição da utilização das possi- bilidades oferecidas pela alínea a) do seu nº 16, as dis- posições do Protocolo estão de acordo com os objecti- vos da Comunidade Económica Europeia; que é, por- tanto, oportuno concluir este Protocolo associando a essa conclusão as declarações previstas na referida alínea a) do nº 16, DECIDE: Ártigo 1º 1. O Protocolo de 26 de Novembro de 1976 ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter edu- cativo, científico ou cultural é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente deci- são. 2. Por ocasião da assinatura do Protocolo, declarar- se-à que a Comunidade: — não ficará vinculada às Partes IL e IV; — não ficará vinculada aos Anexos C 1, F, Ge H. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada à assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aceitação previsto na alínea c) do nº 14 do Protocolo. Faito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1979. Pelo Conselho O Presidente P. BERNARD-REYMOND