10.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 324/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1185/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 relativo às estatísticas sobre pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 10 de Novembro de 2009 (2), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambien- te (3), reconheceu que os efeitos da utilização dos pestici- das, em especial os pesticidas utilizados na agricultura, sobre a saúde humana e o ambiente deverão continuar a ser reduzidos. Esse diploma sublinha a necessidade de con- seguir uma utilização mais sustentável dos pesticidas e insta a uma redução global significativa dos riscos e da uti- lização de pesticidas, consentânea com a necessária protec- ção das culturas. () JO € 256 de 27.10.2007, p. 86. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2008 (JO C 66 E de 20.3.2009, p. 98), posição comum do Conselho de 20 de Novem- bro de 2008 (JO C 38 E de 17.2.2009, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Ofi- cial), decisão do Conselho de 16 de Novembro de 2009 e resolução legislativa do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2009. () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. 2) Na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pes- ticidas», a Comissão reconheceu a necessidade de se dispor de estatísticas pormenorizadas, harmonizadas e actualiza- das sobre as vendas e a utilização de pesticidas à escala comunitária. Tais estatísticas são necessárias para analisar as políticas da União Europeia sobre o desenvolvimento sustentável e para calcular indicadores relevantes sobre os tiscos para a saúde e o ambiente relacionados com a utili- zação de pesticidas. Dispor de estatísticas comunitárias harmonizadas e com- paráveis sobre as vendas e a utilização de pesticidas é essencial para o desenvolvimento e o acompanhamento da legislação e das políticas comunitárias no contexto da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas. Uma vez que os efeitos da Directiva 98/8/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (*), apenas se tornarão visíveis quando a primeira avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas estiver finalizada, nem a Comissão nem a maioria dos Estados- -Membros dispõem actualmente dos conhecimentos ou da experiência suficientes para propor mais medidas a res- peito destes produtos. O âmbito do presente regulamento limita-se, assim, aos pesticidas abrangidos pelo Regula- mento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (*), relativa- mente aos quais já existe uma experiência substancial de recolha de dados. () JOL 123 de 24.4.1998, p. 1. (5) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.