L 311/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.11.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1136/2009 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comis- são (?), foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. () Em 27 de Novembro 2008, o International Accounting Standards Board — IASB (Conselho das Normas Interna- cionais de Contabilidade) publicou a Norma Internacional de Relato Financeiro 1 Adopção pela Primeira Vez das Nor- mas Intemnacionais de Relato Financeiro, a seguir denomi- nada «IFRS 1 reestruturada». A IFRS 1 reestruturada subs- titui a actual IFRS 1 a fim de facilitar a sua utilização e alteração no futuro. A IFRS 1 reestruturada também su- prime da norma certas orientações de transição ultrapas- sadas e altera ligeiramente a anterior redacção. Os requi- sitos actuais não são alterados. (33 A consulta do Technical Expert Group — TEG (Grupo de Peritos Técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group — EFRAG (Grupo Consultivo em Matéria de In- formação Financeira) confirmou que a IFRS 1 reestrutu- rada satisfaz os critérios técnicos de adopção estabeleci- dos no nº 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do EFRAG (3), este grupo consultivo analisou o parecer for- mulado pelo EFRAG que propunha a adopção, tendo comunicado à Comissão que o considerava objectivo e equilibrado. (4) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma In- ternacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é substituída pela IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro (reestruturada em 2008), tal como previsto no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicarão a IFRS 1, tal como enunciada no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Dezembro de 2009. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009. () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 320 de 29.11.2008, p. 1. re Pela Comissão Charlie McCCREEVY Membro da Comissão (3) JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.