03/Fasc.21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 381D0092 5.3.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República do Uruguai aprovados para a importação pela Comunidade de carne fresca de bovino e ovino bem como de solípedes domésticos (81/92/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (!) e, nomieadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que o Uruguai transmitiu, nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comuni- dade; Considerando que um grande número dos estabelecimen- tos que foram objecto de uma inspecção comunitária in loco oferece garantias suficientes no plano da higiene e que pode, por isso, ser admitido numa primeira lista, estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 4º da mencio- nada Directiva, podendo ser autorizada a importação de carne fresca proveniente desses estabelecimentos; “Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Uruguai deve, ainda, ser reexaminado com base em informações complementares relativas ao respectivo nível de higiene e às suas possibilidades de rá- pida adaptação à regulamentação comuntitária; que, en- tretanto, e para não interromper abruptamente as corren- tes de trocas comerciais existentes, esses estabelecimentos podem, a título temporário, beneficiar da possibilidade de continuar as respectivas exportações de carne fresca para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-la; Considerando que, consequentemente, se deve reexami- nar a presente directiva e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para tal efeito e dos me- lhoramentos realizados; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Considerando que é conventente recoidar que as impor- tações de carne fresca se encontram igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias do domínio veteri- nário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais em . benefício da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às disposições comunitárias já adoptadas bem como à ob- servância das disposições gerais do Tratado; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a circulação para outros Estados-membros de determina- das categorias de carne, tal como as peças de carne com menos de 3 quilogramas ou as carnes que contenham resí- duos de determinadas substâncias que devem, ainda, ser objecto de uma regulamentação harmonizada específica, continuam sujeitas à legislação sanitária relativa à impor- tação pelo Estado-membro destinatárió; Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da República do Uruguai que constam do anexo são aprovados para a importação pela Comunidades de carne fresca das espécies bovina, ovina e de solípedes domésticos. 2. As importações provenientes desses estabelecimen- tos ficam sujeitas às disposições comunitárias estabeleci- das no domínio veterinário, em especial em matéria de polícia sanitária. Artigo 2º 1. Os Estados-membros proibirão a importação da carne fresca referida no nº 1 do artigo 1º que provenha de estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo. |