28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/15 REGULAMENTO (CE) N.º 550/2002 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a queijos originários da África do Sul, apresentados em Março de 2002, no âmbito de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16-, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 381/2002 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no que diz respeito aos pedidos de certi- ficados de importação de queijos da África do Sul (º), reabriu o período de apresentação dos referidos pedidos. (2) Os pedidos apresentados em Março de 2002, relativos aos produtos abrangidos pelo contingente 09.4151 refe- rido no anexo [, parte E, do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001, não excedem as quantidades disponíveis. Assim sendo, é conveniente aceitar todos os pedidos apresen- tados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 381/2002, relativos aos produtos abrangidos pelo contingente 09.4151 referido no anexo |, parte E, do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, são aceites à razão das quantidades pedidas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JO L 60 de 1.3.2002, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão