L 354/62 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1337/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: A volatilidade dos preços dos produtos alimentares está a ter consequências dramáticas para muitos países em desen- volvimento e para as suas populações. Esta crise alimentar, que é acompanhada de uma crise financeira e energética e de uma deterioração ambiental, pode mergulhar centenas de milhões de outras pessoas na pobreza extrema, na fome e na subnutrição e exige uma maior solidariedade para com estas populações. Todos os dados prospectivos sobre os mercados alimentares permitem concluir que a alta volatilidade dos preços dos produtos alimentares poderá manter-se nos próximos anos. Como complemento dos actuais instrumentos da política de desenvolvimento da União Europeia, o presente regula- mento deverá, por conseguinte, instituir uma facilidade de financiamento que permita dar uma resposta rápida à crise provocada pela volatilidade dos preços dos produtos ali- mentares nos países em desenvolvimento. Como indicado no Consenso Europeu sobre o Desenvol- vimento (?), aprovado em 20 de Dezembro de 2005 pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, a Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade») continuará a esforçar-se por melhorar a segurança alimentar a nível internacional, regi- onal e nacional, objectivo para o qual o presente regula- mento deverá contribuir. (!) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Dezem- bro de 2008. (2) Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1). (4) 7) O Parlamento Europeu aprovou em 22 de Maio de 2008 uma resolução sobre o aumento dos preços dos géneros alimentares na União Europeia e nos países em desenvol- vimento, solicitando ao Conselho que fosse assegurada a coerência de todas as políticas nacionais e internacionais em matéria de alimentação destinadas a garantir o direito à alimentação. Em reunião de 20 de Junho de 2008, o Conselho Europeu reafirmou veementemente o seu compromisso de alcançar colectivamente o objectivo da Ajuda Pública ao Desenvol- vimento de 0,56% do Rendimento Nacional Bruto até 2010 e de 0,7 % até 2015, fixado nas conclusões do Conselho de 24 de Maio de 2005, nas conclusões do Con- selho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005 e no Con- senso Europeu sobre o Desenvolvimento. Reconhecendo nas suas conclusões de 20 de Junho de 2008 que os elevados preços dos produtos alimentares estavam a afectar a situação das populações mais pobres do mundo e a comprometer os progressos na via da reali- zação de todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milé- nio (ODM), o Conselho Europeu aprovou um Programa de Acção da UE relativo aos ODM no qual se declara que a União Europeia se compromete, em conformidade com a Declaração da Conferência da Organização para a Alimen- tação e a Agricultura (FAO) aprovada pela Conferência de Alto Nível sobre a Segurança Alimentar Mundial em 5 de Junho de 2008 («a Declaração da Conferência da FAÃO>»), a promover uma parceria mundial para a alimen- tação e a agricultura e deseja dar um contributo substan- cial para colmatar uma parte do défice de financiamento até 2010 nos sectores da agricultura, da segurança alimen- tar e do desenvolvimento rural. O Conselho Europeu concluiu ainda que, no âmbito des- ses esforços, a União Europeia promoverá uma resposta internacional mais coordenada e a mais longo prazo à actual crise alimentar, designadamente no quadro da Orga- nização das Nações Unidas (ONU) e das instituições financeiras internacionais, que saúda a criação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, do grupo de missão de alto nível para a crise mundial da segurança alimentar (HLTF) e está determinada a desempenhar plenamente o seu papel na aplicação da Declaração da Conferência da FAÃAO. Neste contexto, foi aprovado pelo HLTF um Quadro Geral de Acção (QGA), tendo organizações internacionais e regionais lançado as suas próprias iniciativas. O Conse- lho Europeu concluiu também que a União Europeia