26.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2002 relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (2002/842/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC('), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, em conjugação com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre têm alimentado a criminalidade e a insegurança no sudeste da Europa, agravando os conflitos na região e prejudicando a cons- trução da paz pós-conflitos, e colocam um importante entrave ao desenvolvimento económico e social da região. (2) — Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.º da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais compe- tentes e no âmbito regional, conforme for adequado, para prestar assistência através de organizações interna- cionais, de programas e agências, bem como de acordos regionais. (33 O plano de implementação regional relativo a armas ligeiras e de pequeno calibre, elaborado ao abrigo do pacto de estabilidade para a região da Europa do Sudeste visa proporcionar um enquadramento que permita aos países do sudeste europeu desenvolver programas e lançar propostas relativas ao reforço das capacidades em matéria de controlo da proliferação e do fluxo ilícito de armas. (4) — Sobos auspíciosdo programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) e ao abrigo do pacto de estabi- lidade, foi criado o «Centro Regional da Europa do Sudeste de intercâmbio de informações para a redução de armas de pequeno calibre», com sede em Belgrado, e que consiste numa unidade de apoio técnico a várias actividades operacionais, a nível nacional e regional. (5) Os objectivos deste Centro de intercâmbio de infor- mações incluem o reforço das capacidades dos governos e das organizações não governamentais para conter o fluxo ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, em toda a Europa do Sudeste. O centro de intercâmbio de () JOL 191 de 19.7.2002, p. 1. informações colocará especialmente a tónica nos projectos de desenvolvimento regional, a fim de abordar o fluxo transfronteiras de armamento na prática. (6) A União Europeia considera que o plano de implemen- tação regional, assim como os objectivos do Centro de intercâmbio de informações, cobrem as questões relacio- nadas com a oferta e a procura de armas ligeiras e de pequeno calibre e se inscrevem no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001). (7) —A União Europeia considera que o apoio financeiro pres- tado ao centro de intercâmbio de informações contri- buirá para o objectivo da estreita cooperação entre Estados, a fim de alcançar as metas estabelecidas no programa de acção das Nações Unidas, incluindo o intercâmbio de informações, a assistência e o processo de definição de normas e que sublinha o papel das orga- nizações regionais de encorajar esta cooperação. (8 A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão. (9) —Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio finan- ceiro ao Centro de intercâmbio de informações nos termos do título Tl da Acção Comum 2002/589/PESC, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribuirá para o «Centro Regional da Europa do Sudeste de intercâmbio de informações para a redução de armas de pequeno calibre», com sede em Belgrado, que foi criada sob os auspícios do programa de acção das Nações Unidas (PNUD) e ao abrigo do pacto de estabilidade. 2. Parao efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto do PNUD, tendo em vista contribuir para as despesas de pessoal do Centro de intercâmbio de informações de Belgrado.