20.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2496/2001 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2001 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) A indemnização compensatória referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço de importação acres- cido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 87 % do preço no produtor comu- nitário do produto considerado. (2) A análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001, em relação ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço de impor- tação referidos no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 se situaram num nível inferior a 87 % do preço de produção comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2764/2000 do Conselho (?). (33  As operações a tomar em consideração para a determi- nação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio mensal mencionado no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 142/98 da Comissão (?). (4) — O montante da indemnização prevista no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, não pode, em caso algum, exceder a diferença entre o limiar de desen- cadeamento e o preço médio de venda do produto em questão registado no mercado comunitário, ou um montante forfetário equivalente a 12% desse limiar. (5) —As quantidades elegíveis para benefício da indemnização, na acepção do n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo. (6) —As quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade foram, no respei- JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 321 de 19.12.2000, p. 1. JO L 17 de 22.1.1998, p. 8. tante ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] supe- riores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca. Essas quantidades superam os limites fixados no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização. (7) — Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produ- ções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1998, 1999 e 2000. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A indemnização compensatória referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001, para os seguintes produtos: (em euros/tonelada) Montante máximo da indemnização, na acepção do n.º 2, primeiro e segundo travessões, no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 Produtos Gaiado 10 [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] Artigo 2.º 1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptí- veis de beneficiar da indemnização é o seguinte: Gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]: 10 423,829 toneladas 2. —Esta quantidade é repartida pelas organizações de produ- tores em causa, em conformidade com o anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.