Nº L 4/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991) apresentado pela Dinamarca no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (88/7/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo dinamarquês transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura, a seguir denomi- nado « o programa » ; que comunicou, em 3 de Julho de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o objectivo do programa é um desen- volvimento prudente da produção aquicola dinamarquesa, no respeito da necessária protecção do ambiente ; que esse desenvolvimento incidira, prioritariamente, sobre as trutas cultivadas em água marinha, as enguias e os moluscos ; que se estimam na ordem dos 35 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa ; Considerando que, atendendo a evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca « as orientações desta, o programa satisfaz as condições tixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no secfor em cCausa; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir à que devam ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de trutas ; 1 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7 E Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura (1987/1991), transmitido pelo Governo dinamarquês em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 3 de Julho de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão. Ártigo 2º Os objectivos do programa relativos à produção de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações impor- tantes no mercado dos salmoniídeos. 'Artigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comuntitárias a projectos individuais de investi- mento. AÁArtigo 4º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão