Nº L 63/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 654/867 DO CONSELHO de 2 de Março de 1987 que fixa para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1987 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, é da competência do Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regula- mento ; Considerando que um acordo de pesca vincula, desde 3 de Março de 1980, a República Portuguesa e o Japão, para a autorização da pesca por parte de um determinado número de navios arvorando pavilhão japonês em deter- minadas zonas das águas sob soberania ou jurisdição de Portugal em troca do pagamento de uma taxa e da execu- ção de uma cooperação científica e técnica; Considerando que, no decurso das negociações relativas à adesão da República Portuguesa às Comunidades Euro- peias, foi acordado que esse país denunciaria os acordos de pesca relativos às activíidades de navios arvorando pavi- lhão de países terceiros nas suas águas ; que o acordo de pesca com o Japão foi denunciado em 2 de Setembro de 1985; Considerando que tal acordo caducou em 2 de Março de 1986 ; que as actividades de pesca japonesas tinham sido mantidas temporariamente em 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 448/86 do Conselho(?, no âmbito de uma cooperação com o Japão a favor das populações locais que dependem largamente da pesca, dada a necessidade de um desenvolvimento económico e social harmonioso das regiões litorais portuguesas ; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade deste regime para a campanha de pesca de 1987 ; Considerando que a pesca praticada pelos navios japo- neses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (3 JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 34. está sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é conveniente completá-la com determinadas medidas técnicas e de controlo especiais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam exclusivamente com palangre ficam autorizados, no decurso do período piscatório compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1987, a pescar o atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus) a título principal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal situadas além de 12 milhas calculadas a partir das linhas de base, com excepção das zonas definidas no Anexo 1, nas condições fixadas pelo presente regulamento. AÁrtigo 2º 1. O número máximo de palangreiros referidos no artigo 1º é fixado em 25; nenhum navio pode exceder 500 TAB. 2. O totaldas capturas do conjunto destes navios não pode exceder 240 t de atum rabilho. 3. — As capturas dos outros tunídeos, por ocasião da pesca do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total das capturas por navio. Artigo 3º 1. É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 kg. 2. É proibida a captura de atum albacora (Tbunnus albacares) de peso unitário inferior a 3,2 kg. 3. É proibida a captura de atum patudo (Thunnus obesus) de peso unitário inferior a 3,2 kg. ÁArtigo 4º 1. O exercício das actividades piscatórias dos navios referidos no artigo 1º nas zonas referidas nesse mesmo artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo- sições que regem as actividades piscatórioas nas zonas em causa.