28.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 196/7 REGULAMENTO (CE) N.º 677/2009 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2009 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Portugal de milho proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!) e, nomeadamente, o seu artigo 144.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (?), a Comunidade comprometeu-se a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho. (2) O Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respec- tivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3) estabeleceu normas específicas para a rea- lização dos concursos. (33 — Atendendo às condições do mercado em Portugal, é con- veniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho a fim de utilizar completamente o contingente de importação. (4 O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no artigo 136.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, aplicável ao milho importado em Portugal. 2. É aplicávl o disposto no Regulamento (CE) n.º 1296/2008. Artigo 2.º O concurso está aberto até 17 de Dezembro de 2009. Neste prazo, proceder-se-á a concursos parciais cujas datas de apre- sentação das propostas serão fixadas no anúncio de concurso. Artigo 3.º Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente concurso são válidos por 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1296/2008. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009. 99 de 16.11.2007, p. 1. 36 de 23.12.1994, p. 22. 40 de 19.12.2008, p. 57. = NN oOOoOO rec W W MNoO Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão