L 260/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 957/2008 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2008 que, no que respeita ao período de contingentamento de 2008/2009, derroga ao Regulamento (CE) n.º 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 144.º e o seu artigo 148.º, em conjugação com o seu artigo 4.º, Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Agosto de 2008, o Brasil publicou uma porta- ria (3) relativa ao modo de atribuição dos certificados de origem a partir de 1 de Outubro de 2008. (2) — Atendendo à incerteza quanto às condições de emissão dos certificados de origem para os produtos originários do Brasil, importa, na fase actual e no que respeita às importações com a referida origem, adiar o período de entrega dos pedidos relativos ao subperíodo de importa- ção compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2009, que o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão (*) fixou nos sete primeiros dias do mês de Outubro de 2008. 3) Importa, por conseguinte, derrogar, no que respeita à referida origem, as disposições do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 616/2007 para o período de contingentamento de 2008/2009. (4) — Dado que o período de apresentação dos pedidos relati- vos ao próximo subperíodo deveria ter início em 1 de Outubro de 2008, é indispensável que o presente regu- lamento seja aplicável a partir da referida data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 616/2007, no respeitante ao subperíodo de contingenta- mento com início em 1 de Janeiro de 2009, o pedido de certificado para os produtos dos grupos 1, 4 e 7 só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês de Novembro de 2008. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 138 de 30.5.2007, p. 10. () Portaria n.º 16, de 1 de Agosto de 2008 (Diário Oficial da União de 5.8.2008). (% JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.