17. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/31 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 84/631/CEE do Conselho relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de résíduos perigosos (87/112/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo en conta a Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e peri- gosos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resi- duos perigosos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 (), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 15º e 17º, Considerando que, para garantir uma vigilância e um controlo eficazes é necessário que o detentor dos resíduos, sempre que tenha a intenção de transferir ou de fazer transferir os resíduos de um Estado-membro para outro Estado-membro, ou de os fazer transitar por um ou mais Estados-membros, ou de os transferir para um Estado- -membro a partir de um terceiro Estado ou ainda de os transferir para um terceiro Estado, notifique do facto as autoridades competentes dos Estados-membros em causa ; Considerando que essa notificação deve ser efectuada por meio de um documento uniforme cujo conteúdo é estabe- lecido pelo Anexo I da Directiva 84/631/CEE, alterada pela Directiva 85/469/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1985(9, e de acordo com um procedimento descrito no Anexo IV desta última; Considerando que, no caso de transferência de resíduos para fora da Comunidade, é necessário modificar as instruções gerais relativas ao documento de acompanha- mento uniforme; Considerando que, para a transferência de resíduos de metais não ferrosos destinados a reutilização, a regenera- ção ou a reciclagem com base num acordo contratual rela- tivo a estas operações, apenas são pedidas declarações com base num formulário uniforme que está descrito no Anexo II da Directiva 85/469/CEE; Considerando que, no caso de transferência para fora da Comunidade, deve ser modificado o procedimento aí descrito de utilização deste formulário ; () JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. (À3 JO nº L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. * JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 13. - (9 JO nº L 272 de 12. 10. 1985, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão conformes com o parecer do Comité de adapta- ção ao progresso técnico da Directiva 78/319/CEE relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Anexos II e IV da Directiva 85/469/CEE são alterados do seguinte modo : 1. No Anexo II, o nº 3 das Instruções relativas ao formu- lário da « Declaração relativa aos resíduos de metais não ferrosos destinados à reutilização, regeneração ou reciclagem », passa a ter, nos quatro exemplares do formulário, a seguinte redacção : « 3. O detentor dos resíduos deve conservar o exemplar 3 do formulário e enviar o exemplar 4 às autori- dades competentes do Estado-membro de destino antes da expedição e, no caso de resíduos expor- tados para fora da Comunidade, às autoridades competentes do Estado-membro de expedição e do Estado-membro a partir do qual os resíduos saiem da Comunidade (fotocópia). » 2. No Anexo [IV, sob o título « Instruções gerais relativas ao documento de acompanhamento uniforme », a) Os pontos A.2, A.3 e A4 passam a ter a seguinte redacção : « 2. No caso de uma transferência única de resíduos cuja eliminação se deve efectuar fora da Comu- nidade, os três exemplares do formulário à autoridade competente do Estado-membro de expedição, ou à autoridade competente do Esta- do-membro de saída da Comunidade, sempre que a eliminação dos resíduos se efectue num Estado terceiro limítrofe deste, e que esse Esta- do-membro exerça o seu direito de enviar o aviso de recepção, em conformidade com o nº 2, último parágrafo, do artigo 4º da Directiva 84/631/CEE, alterada pela Directiva 86/279/ /CEE; 3. No caso de uma transferência única de resíduos provenientes de um Estado terceiro, que tran- sitem pela Comunidade para eliminação no seu exterior, os três exemplares do formulário à autoridade competente do Estado-membro de saída da Comunidade ;