L 304/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2252/2001 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão (?), que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, estatui, na alínea g) do seu artigo 2.º, que o acordo de financiamento anual altera, se for caso disso, as disposições previstas no acordo de financiamento plurianual. Deve ser criada a possibilidade de o acordo de financiamento anual alterar igualmente, se for caso disso, as disposições previstas em outro acordo de financiamento plurianual anterior, nomeadamente o período de autorização. (2) O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 prevê, no n.º 3 do seu artigo 7.º, que a Comissão aplique a regra de anulação de autorizações fixada no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (*) que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais. Como não foi possível à Comissão tomar em 2000 qualquer decisão de atribuição da gestão a agências nos países candidatos, é conveniente prorrogar a data- limite para a anulação de autorizações de 2000. (33  O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 apenas considera elegíveis, nos termos do n.º 1 do seu artigo 9.º, as despesas pagas pelos beneficiários a partir da data da decisão da comissão de atribuição da gestão a uma agência designada pelo país candidato. A fim de facilitar a instauração do sistema previsto pelo Regulamento (CE) () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (| JO L 198 de 21.7.2001, p. 1. n.º 1268/1999 e permitir às partes em causa usufruir adequadamente dos seus benefícios, é conveniente excluir desta disposição as despesas ligadas a estudos de viabilidade e afins, relativos a projectos seleccionados, e as despesas efectuadas no âmbito da assistência técnica. (4) —O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 prevê, no n.º 3 do seu artigo 11.º, que não sejam impostos encargos aos juros vencidos pela conta Sapard em euros, exceptuando os de carácter fiscal. No entanto, a fim de assegurar que os fundos comunitários sejam integralmente utilizados para os objectivos Sapard, tal excepção deve ser igual- mente suprimida. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) “Acordo de financiamento anual”: o acordo que estabe- lece a dotação financeira para o ano em questão com base nas dotações inscritas no orçamento comunitário e complementa e altera, se for caso disso, as disposições estabelecidas, quer no acordo de financiamento pluria- nual, quer num anterior acordo de financiamento anual,». 2. No artigo 7.º, ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do primeiro parágrafo, a Comissão anulará automaticamente qualquer parte da autorização correspon- dente ao ano de 2000 que não tenha sido objecto de um pagamento em conta ou em relação à qual não tenha rece- bido um pedido de pagamento admissível até 31 de Dezembro de 2003.».