23. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1730/87 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1987 que fixa as normas de qualidade para as uvas de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento nº 58 da Comissão (*) fixou no Anexo I/7 normas de qualidade para as uvas de mesa ; que essas normas foram alteradas pelos Regula- mentos (CEE) nº 847/76(*) e (CEE) nº 2166/84(5) da Comissão ; Considerando que se produziu uma evolução na produção e no comércio desses produtos, nomeadamente no que diz respeito às exigências dos mercados de consumo e de venda por grosso ; que, portanto, as normas comuns de qualidade para as uvas de mesa devem ser alteradas para terem em conta essas novas exigências ; Considerando que essas alterações implicam a alteração da categoria de qualidade suplementar definida pelo Regula- mento nº 211/66/CEE do Conselho (9); que, para a defi- nição desta, é conveniente ter em conta o interesse econó- mico que apresentam para os produtores os produtos em causa e a necessidade de satisfazer as necessidades dos consumidores ; Considerando que as normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização ; que O transporte a uma grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações às quais os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível ; que é, pois, necessário ter em conta estas alterações na aplicação das normas nos estádios da comercialização que já sucedem ao estádio da expedição ; que devendo os produtos da categoria Extra ser objecto de uma escolha e de um acondicionamento particularmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. () JO nº 56 de 7. 7. 1962, p. 1606/62. () JO nº L 96 de 10. 4. 1976, p. 32. () JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 33. (| JO nº L 233 de 20. 12. 1966, p. 3939/66. lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência ; Considerando que, por razões de clareza e de segurança jurídica, bem como para comodidade dos interessados, é conveniente apresentar as normas assim alteradas num texto único; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As normas de qualidade relativas às uvas de mesa da subposição 08.04 A da pauta aduaneira comum figuram em anexo ao presente regulamento. Estas normas aplicam-se a todos os estádios da comerciali- zação nas condições previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 1035/72. Todavia, nos estádios que se sucedem ao da expedição, os produtos podem apresentar em relação às prescrições das normas : — uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência, —- para os produtos classificados nas categorias que não a categoria Extra, ligeiras alterações devidas à sua evolu- ção e ao seu carácter mais ou menos perecível e ainda a reparação de um certo número de bagos do engaço. Ártigo 2º O Regulamento nº 58 é alterado do seguinte modo: — são suprimidos no artigo 1º os termos «uvas de mesa », — é revogado o Anexo 1/7 que estabelece normas de qualidade respectivamente para uvas de mesa. Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 211/66/CEE é alterado do seguinte modo : — são suprimidos no artigo 1º os termos «uvas de mesa », — é revogado o Anexo VI relativo às uvas de mesa. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.