17. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/19 REGULAMENTO (CE) Nº 891/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para certas mercadorias originárias da Turquia (1997) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que uma decisão do Conselho de Associa- ção CE-Turquia (), estabelece, com o intuito de favorecer o desenvolvimento das trocas comerciais em conformi- dade com os objectivos da união aduaneira, contingentes anuais em valor, que visam, relativamente à Comunidade, determinadas massas alimentares e, relativamente à Turquia, determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da Nomencilatura Combinada; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão () prevê o modo de gestão dos contingentes pautais referidos no artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 3448/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestões horizonzais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo Il, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento é aberto de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1997. Artigo 2º z O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido nos termos do disposto no artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 1460/96. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997. () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. | () Ver página 26 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 18. = Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão