9. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 613/97 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 8º, 21º e nº 5 do artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95 prevê a possibilidade de os agricultores comunitários de arroz reivindicarem um pagamento compensatório sob certas condições; que devem ser estabelecidas as normas de execução desse regime, sem prejuízo do disposto no Regu- lamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992 (, que estabelece o sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2466/96(), e no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95(); Considerando que é necessário prever medidas específicas para a Guiana Francesa e Portugal, a fim de ter em conta os diferentes períodos de sementeira; Considerando que do Regulamento (CEE) nº 3508/92 não constam regras específicas, para O sector do arroz, com respeito à data limite de introdução do pedido de ajuda «superfícies»; que, por conseguinte, devem ser esta- belecidas essas datas limite, a título transitório, para a campanha de comercialização de 1997/98; Considerando que a Comissão deve dispor, em tempo útil, das informações estatísticas necessárias para estabelecer a amplitude das reduções a aplicar; que os Estados-mem- bros dispõem de tais informações através dos pedidos de ajuda apresentados pelos produtores; que, por conseguinte, () JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. |8. (3 JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 1. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. () JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2. é conveniente prever uma forma normalizada e regular de comunicação das informações necessárias, pelos Estados- -membros à Comissão; que se deve prever que as even- tuais reduções do pagamento compensatório serão estabe- lecidas com base nas informações transmitidas pelos Esta- dos-membros; Considerando que é necessário permitir aos Estados- -membros a correcção das suas comunicações, a fim de que as taxas de redução fixadas pela Comissão correspon- dam, com segurança, à situação real; que também deve ser previsto que a Comissão adapte, se for caso disso, as taxas inicialmente adoptadas com base nas correcções transmi- tidas pelos Estados-membros; que, no entanto, tendo em conta o princípio de segurança jurídica, é conveniente limitar no tempo a aplicação desse mecanismo de correc- ção; Considerando que é inerente ao funcionamento do regime que as superfícies que não constem das comunica- ções à Comissão não podem dar direito à concessão de pagamentos compensatórios; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas aos pagamentos compensatórios previstos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo previsto pelos Regula- mentos (CEE) nº 3508/92 e (CEE) nº 3887/92. AÁrtigo 2º Uma parcela de cultura não pode ser objecto de mais de um pedido de pagamento compensatório a título do Regulamento (CE) nº 3072/95, nem de qualquer outro pedido de ajuda. Além disso, no que diz respeito à Guiana Francesa, o pagamento compensatório é atribuído com base na média das superfícies semeadas em cada um dos dois ciclos.