L 315/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.11.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2002 relativa às regras italianas que dispensam de autorização as empresas e estabelecimentos que procedem à valorização de resíduos perigosos, nos termos do disposto no artigo 3.º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C(2002) 4392] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/909/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (!), alterada pela Direc- tiva 91/156/CEE ()), Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Os n.º 2 e 3 do artigo 3.º da Directiva 91/689/CEE prevêem as condições a satisfazer caso, nos termos do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 75/442/CEE, um Estado-Membro pretenda dispensar da autorização referida no artigo 10.º da Directiva 75/442| |CEE os estabelecimentos ou empresas que procedem à valorização de resíduos perigosos. Os Estados-Membros que pretendam conceder uma dispensa de autorização nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 91/689/CEE, devem igualmente dar cumprimento aos requisitos processuais enunciados no n.º 4 do artigo 3.º da directiva. Em 1 de Dezembro de 1999 e 17 de Novembro de 2000, a Itália enviou à Comissão um projecto de decreto, com base no artigo 33.º do Decreto n.º 22 de 5 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições necessárias para solicitar uma dispensa de autorização relativamente à valorização de resíduos perigosos. JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. JoL 377 de 31.12.1991, p. 20. (4) A Comissão consultou os Estados-Membros sobre as regras enunciadas no projecto de decreto e, durante a fase de consulta, nenhum Estado-Membro levantou obje- cções à aceitação do projecto de regras. À luz dessa consulta e com base na sua própria análise da conformidade do projecto de regras com os requisitos do artigo 3.º da Directiva 91/689/CEE, a Comissão propôs que o projecto de regras fosse definitivamente aprovado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE. O comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/ |442/CEE emitiu, em 6 de Setembro de 2002, o seu parecer favorável à aprovação das regras em causa. As regras estão por conseguinte em conformidade com o parecer expresso pelo comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE. As regras enunciadas no projecto de decreto italiano deverão por conseguinte ser aprovadas. O presente acordo refere-se exclusivamente aos requi- sitos previstos nos n.ºº 2 a 4 do artigo 3.º da Directiva 91/689/CEE, em conjugação com o disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 75/442/CEE, sem prejuízo da aplicação ao projecto de decreto italiano de outras disposições contidas nestas directivas ou noutra legislação comunitária.