10.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 128/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 883/2001 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, o seu artigo 46.º, o n.º 3 do seu artigo 59.º, o n.º 4 do seu artigo 60.º, o n.º 4 do seu artigo 61.º, o n.º 8 do seu artigo 63.º, o n.º 5 do seu artigo 64.º e o n.º 3 do seu artigo 68.º, Considerando o seguinte: (1) — O título VII do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estabe- lece regras gerais relativas ao regime comercial com os países terceiros, remetendo complementarmente para normas de execução a adoptar pela Comissão. (2) —Até à data, essas normas de execução encontravam-se dispersas por vários regulamentos comunitários. É con- veniente, no interesse dos agentes económicos da Comu- nidade e das autoridades administrativas incumbidas da aplicação da regulamentação comunitária, reunir essas disposições num texto único e revogar os regulamentos da Comissão relativos aos domínios abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente, os Regulamentos (CEE) n.º 3388/81, de 27 de Novembro de 1981, rela- tivo às regras especiais de aplicação do regime dos certi- ficados de importação e exportação no sector vitiviníco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2739/1999 (%); (CEE) n.º 3389/81, de 27 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector viti- vinícola (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2730/95 (6); (CEE) n.º 3590/85, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. ( JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 341 de 28.11.1981, p. 19. ( JO L 328 de 22.12.1999, p. 60. ) JO L 341 de 28.11.1981, p. 24. (6) JO L 284 de 28.11.1995, p. 6. ( ( ( ( ( ( ( sumos e mostos de uvas (), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 960/98 (8); (CE) n.º 1685/95, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sec- tor vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2512/2000 (*9), e (CE) n.º 1281/1999, de 18 de Junho de 1999, que estabelece normas de execução do regime dos preços de entrada nos sumos e mostos de uva (!!). 3)  O presente regulamento deve retomar a regulamentação existente, mas adaptando-a às novas exigências do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999. É, igualmente, conveniente alterar esta regulamentação de modo a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar algumas lacunas. 4) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*?) fixou normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. Essas normas devem ser comple- tadas por normas específicas para o sector vitivinícola, nomeadamente no respeitante à apresentação dos pedi- dos e aos elementos que devem constar dos pedidos de certificados e dos próprios certificados. 5) —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 59.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, as importações para a Comunidade ficam sujeitas à apresentação de um certifi- cado de importação. A concessão das restituições à exportação deve estar sujeita à apresentação de um certi- ficado de exportação. 6) — Para terem Cconta as variações de título alcoométrico que ocorrem durante os transportes de longa duração, nomeadamente em virtude da carga e descarga dos pro- dutos em causa, afigura-se indispensável admitir uma tolerância suplementar à margem de erro prevista pelo método de análise utilizado em aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 2676/90 da Comissão, de 17 de Setem- 7) JO L 343 de 20.12.1985, p. 20. ? JOL 161 de 12.7.1995, p. 2. 1º) JO L 289 de 16.11.2000, p. 21. 1) JOL 153 de 19.6.1999, p. 38. 12) JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. ) %) JOL 135 de 8.5.1998, p. 4. ) o