L 346/72 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2532/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativo à transferência para a Costa Rica, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, de uma parte da quota atribuída à Nicarágua para 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93(0), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95(5), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabe- lece as regras para a aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais, que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do seu artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas; Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que, em 1998, não poderá exportar para a Comunidade uma parte da sua quota de bananas; que a Nicarágua e a Costa Rica solicitaram conjuntamente que essa quanti- dade atribuída à Nicarágua seja reatribuída à Costa Rica; que é conveniente proceder a essa reatribuição, a fim de que a quantidade em causa possa ser utilizada no segundo período de apresentação de pedidos de certificado do primeiro trimestre de 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Costa Rica são alteradas, para o primeiro trimestre de 1998, do seguinte modo: «Costa Rica: 26,4 %>», «Nicarágua: 0 %-. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 49 de 4. 3. 1995, p. 13. 71 de 31. 3. 1995, p. 84. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão