L 63/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (1999/194/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.º e 130.ºY, conjugados com o n.º 2, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que convém que a Comunidade aprove, relativamente à realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-Quadro de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guate- mala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. () JO C 77 de 18. 3. 1993, p. 30. (À JO C 255 de 20. 9. 1993, p. 167. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 37.º do acordo. Artigo 3º A Comissão das Comunidades Europeias, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comu- nidade na comissão mista instituída pelo artigo 33.º do acordo. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente H.-F. von PLOETZ