03/Fasc. 26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 127 38210786 24.11.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/19 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1982 que altera a Directiva 75/786/CEE sobre a agricultura de montanha e de certas zonas des- favorecidas (82/786/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nas regiões gregas, o nível mínimo de 3 hectares de superfície agrícola útil para as explorações beneficiárias da indeminização compensatória referida no Título II da Directva 75/268/CEE (º) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/666/ /CEE (à), é demasiado elevado dado o grande número de muito pequenas explorações; que convém fixá-lo em 2 hectares de superfície agrícola útil; Considerando que, nas zonas agrícolas desfavorecidas das regiões gregas, na acepção da Directiva 75/268/ /CEF, a taxa de reembolso de 25 % das despesas elegí- veis relativas ao regime de encorajamento a favor dos produtores que apresentem um plano de desenvolvi- mento, previsto no artigo 15 % da referida directiva, não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz das medidas respeitantes à modernização das explorações previstas na Directiva 72/159/CEE (º); que convém, desde já, fixá-la em 50 %; Considerando que, nas regiões gregas, as medidas cons- tantes do artigo 11º da Directiva 75/268/CEE têm uma importância suplementar; que a taxa actual de reembolso relativo a estas despesas não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz destas medidas; que con- vém, consequentemente, fixar a taxa de reembolso em 50% e a participação financeira máxima da Comuni- dade em 48 358 ECUs por investimento cólectivo e em 242 ECUs por hectare de pastagem, incluindo as pasta- gens alpinas, melhorada ou equipada; (!) Parecer dado a 29 de Outubro de 1982 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). & JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 34. () JO nº L 96 de 23. 4. 1972, p. 1. Considerando que, na Grécia, a taxa de reembolso de 25% das despesas elegíveis relativas à indemnização compensatória, prevista no artigo 15º da Directiva 75/268/CEE, não parece ser suficiente para permitir uma aplicação eficaz desta medlda que convem, pois, fixá-lo em 50 %, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 75/268/CEF é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 6º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, nas regiões dos departementos ultramarinos e nas regiões gregas, a superfície agrícola útil mínima, por exploração, e fixada em 2 hectares.» 2. No nº 1, alínea a), do artigo 7º, o segundo parágrafo J 8 8 Parag passa a ter a seguinte redacção: «Os dois parágrafos precedentes não são aplicáveis nas zonas de colinas, em Itália e na Grécia, que fazem f d os d i o, parte das zonas referidas nos nº* 4 e 5 do artigo 3º%» 3. No nº 1 do artigo 15º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, na região oeste da Irlanda (Western region) e nas regiões gregas, a taxa de reembolsa para as despesas efectua- das no âmbito.das acções previstas no nº 2 do artigo 8º e no artigo 10º da Directiva 72/159/CEE, comple- tadas pelo artigo 9º da presente directiva, é igual a 50 %. Na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e nas regiões gregas, a taxa de reembolso para as de- spesas efectuadas no âmbito da acçao prevista no ar- tigo 11º é igual a 50 %.» 4. No nº 2 do artigo 15º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacçao :