L 346/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2531/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera pela décima quarta vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado- -membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2391/97(%, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neer- landesas, há que aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades compe- tentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas; Considerando que os suínos pesados abatidos actualmente nas zonas em que as restrições comerciais foram recente- mente suspensas são objecto de uma redução do preço de mercado; que, por conseguinte, se Justifica introduzir um limite máximo da ajuda para os suínos de engorda com peso superior a 140 quilogramas elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) nº 413/97, com o objec- tivo de garantir um tratamento igual entre os suínos pesados comercializados livremente e os suínos pesados objecto dessa ajuda; Considerando que a aplicação rápida das medidas excep- cionais de apoio ao mercado constitui um dos instru- mentos para combater a propagação da peste suína clás- sica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas no presente regulamento a partir da data da sua publica- ção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número: «6. Em relação aos suínos de engorda com peso superior a 140 quilogramas em “ média, a ajuda não pode exceder a ajuda fixada nos termos do nº 1 para os suínos de engorda com peso de 140 quilogramas em média-». 2 O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997. O L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. O L 330 de 2. 12. 1997, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão