L 329/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor das empresas BBE e BBG para a construção de uma central térmica de ciclo combinado (Bahía de Bizcaia Electricidad-BBE) e de uma fábrica de regaseificação (Bahía de Bizcaia Gas-BBG) no porto de Bilbau [notificada com o número C(2002) 2146] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/936/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 26 de Janeiro de 2001, registada em 29 de Janeiro de 2001, a representação permanente espanhola notificou, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE e com o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes pro- jectos de investimento (?) (seguidamente referido como o «Enquadramento multissectorial» ou o «Enquadramen- to», o projecto de auxílio à construção de uma central de ciclo combinado e de uma fábrica de regaseificação, em Bilbau. Por carta de 30 de Março de 2001, registada a 4 de Abril desse ano, a Espanha transmitiu informa- ções complementares à Comissão. Por carta de 6 de Junho de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente ao auxílio acima mencionado. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxí- lio em causa. () JO € 231 de 17.8.2001, p. 2. ( JO € 107 de 7.4.1998, p. 7. (à) Ver nota de pé-de-página 1. (4) Por carta de 14 de Setembro de 2001, registada no mesmo dia, as empresas BBE e BBG transmitiram as suas observações à Comissão. Por carta de 25 de Outubro de 2001, registada a 30 de Outubro desse ano, as autoridades espanholas transmiti- ram as suas observações à Comissão. Por carta de 19 de Dezembro de 2001, a Comissão soli- citou informações complementares às autoridades espa- nholas. Estas informações complementares foram trans- mitidas por carta de 1 de Fevereiro de 2002, registada em 4 de Fevereiro de 2002. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A notificação visa dois projectos: uma central térmica de ciclo combinado («Bahía de Bizcaia Electricidad») e uma fábrica de regaseificação («Bahía de Bizcaia Gas»). As duas instalações serão construídas perto do porto de Bilbau (País Basco, Espanha). A administração que con- cede o auxílio é o Governo basco (administração auto- nómica). De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades espanholas, o presente projecto não se insere no âmbito de nenhum regime de auxílios regio- nais em vigor autorizado pela Comissão. Por outro lado, será conveniente assinalar que a Diputación Foral de Bizcaia tencionava conceder um crédito fiscal de 45 %, aplicável à base de dedução, que ascendia a 54 149 milhões de pesetas (325 442 040 euros) para o projecto BBE e a 43 486 milhões de pesetas (261 360 000 euros) para o projecto BBG. No entanto, as autoridades espa- nholas informaram a Comissão, por carta de 23 de Maio de 2000, registada em 24 de Maio desse ano, do facto de que as duas empresas tinham renunciado a esses benefícios fiscais. As empresas beneficiárias são, respectivamente para cada um dos projectos, as sociedades BBE e BBG recen- temente criadas, cujo capital é detido, relativamente a cada uma delas, a 25% pelas sociedades BP-Amoco, Repsol, Iberdrola e EVE («Ente Basco de la Energía», sociedade pública propriedade do Governo basco). Todos os participantes nas novas empresas podem ser considerados grandes empresas.