13/Vol. 11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 38110576 Nº 1 209/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 1981 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1981 que altera a Directiva 77/S41/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (81/576/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação da legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sis- temas de retenção dos veículos a motor(%), estabelece, nomeada- mente, no seu Anexo , prescrições respeitantes à instalação de cintos de segurança e de sistemas de retenção nos veículos a motor da categoria M,, definida no Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção de veículos a motor e seus reboques(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE(S) ; Considerando que convém, no interesse da segurança rodoviária, impor desde já a fixação de cintos de segurança e de sistemas de retenção em conformidade com a Directiva 77/5S41/CEE nos veículos de certas categorias M e N bem como permitir e promover a sua instalação nos veículos das outras categorias M e N, através de uma extensão do âmbito de apli- cação da referida directiva ; que esta extensão se tornou possí- vel devido ao progresso técnico na indústria automóvel ; Considerando que é conveniente, para este efeito, alterar a Directiva 77/541/CEE ; Considerando que tal alteração implica uma adaptação ao pro- gresso técnico de determinadas prescrições constantes nos anexos da Directiva 77/541/CEE ; que convém fazer coincidir a entrada em vigor das disposições da presente directiva com a () JOnº C87de9.4.1980, p. 4. ) JOnºt C265 de 13.10.1980, p. 77. C) JOnº C 230 de 8.9.1980, p. 6. É) JOnºL 220 de 29.8.1977, p. 95. Ó JOnºLd42de23.2.1970, p. 1. () JOnºL375de31.12.1980, p. 34. entrada em vigor das disposições que serão estabelecidas, em sequência da adopção da presente directiva, para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos da Directiva 77/S41/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 77/541/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 9º . Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor das categorias M e N definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 quilómetros por hora. » 2. NoAnexol: a) O ponto 3.1.passa a ter a seguinte redacção : « 3.1. Equipamento dos veículos Qualquer veículo referido no artigo 9º e que pertença às categorias M. e N,, bem como à categoria M,(com excepção dos veículos cujo peso máximo exceda 3500 kg e dos que com- portem lugares especialmente destinados a via- Jjantes de pé), deve ser equipado com cintos de segurança ou com sistemas de retenção em con- formidade com a presente directiva. Estes cin- tos ou sistemas devem ter as seguintes configu- rações (com as quais não podem, no entanto, ser utilizados os retractores sem bloqueamento, ponto 1.8.1., nem os retractores de bloquea- mento manual, ponto 1.8.2. Caso os outros veículos referidos no artigo 9º estejam equipados com cintos ou com sistemas de retenção, estes devem corresponder a todas as prescrições da presente directiva, com excepção dos pontos 3.1.1.a 3.1.3.. »