Nº L 370/14 .Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3907/87 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2777 /75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezem- bro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 2777/75 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1475/86 (*), segundo os termos da nomenclatura com- binada baseada no Sistema Harmonizado; Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas estão classificados em subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas numa única subposição; que é conveniente que as referidas farinhas e pós sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : (2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (*) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (5) JOnº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (7); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75; Considerando que determinadas preparações homogeniza- das de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de sangue de animais e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 20%, em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas em subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abran- gidas pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75; que na Nomen- clatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma das preparações acima referidas em subposições específicas; que é conveniente que as referidas preparações sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (º); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2777/75; Considerando que devem ser adaptados numerosos regula- mentos do sector das aves de capoeira para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector das aves de capoeira sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2777/75 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «l. —A organização comum de mercado no sector da carne de aves abrange os seguintes produtos: () (7) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (º) JO nº 1282 de 1. 11. 1975, p. 1. )