6.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L150/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1093/2001 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras ()) e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 14.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de precisar certas disposições do Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/ /2000 (), verificou-se ser necessário introduzir certas alterações nesse regulamento. (2) O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 prevê certas disposições destinadas a evitar que culturas ilícitas de cânhamo perturbem o mercado do cânhamo desti- nado à produção de fibras. Esse artigo exige, assim, a emissão de um certificado para o cânhamo que é objecto de importação, prevê a criação de um sistema de controlo para as importações de cânhamo em bruto e de sementes de cânhamo e limita a possibilidade de importar sementes de cânhamo não destinadas a semen- teira aos importadores aprovados. É, pois, conveniente prever um modelo comum de certificado que estabeleça a conformidade do cânhamo importado com as condi- ções previstas. É também necessário prever a criação, pelos Estados-Membros em causa, de um regime de controlo do cânhamo importado, bem como de um sistema de aprovação dos importadores de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira. É, também, neces- sário prever disposições no caso de essas sementes de cânhamo serem objecto de trocas entre os Estados- -Membros. (33 A fim de permitir que os Estados-Membros e os opera- dores em causa se adaptem às novas disposições rela- tivas às importações de cânhamo, é conveniente prever que as mesmas sejam aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2001. Por consequência, é necessário que as medidas de controlo em vigor antes dessa data se mantenham aplicáveis até 31 de Outubro de 2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, () JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. () JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º , O Regulamento (CE) n.º 245/2001 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2, alínea e), do artigo 6.º, os termos «e dos contratos de transformação por encomenda» são inseridos a seguir ao termo «palhas». 2. O nº 1, alínea c), do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção: «c) Por campanha de comercialização, uma relação das quantidades armazenadas no final do período em causa de fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo obtidas a partir de palhas de origem comu- nitária.». 3. É aditado o seguinte artigo 17.ºA: «Artigo 17.ºA Cânhamo importado 1. O certificado referido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 será estabele- cido em formulários em conformidade com o espécime constante do anexo [I. O certificado só será emitido se tiver sido feita prova suficiente perante o Estado-Membro de importação de que são respeitadas todas as condições previstas. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros em causa estabelecerão as condições a que devem obedecer o pedido de certificado e a sua emissão e utilização. No entanto, as casas 1, 2, 4, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 25 do formulário de certificado devem ser preenchidas. O sistema de controlo referido no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 será estabelecido por cada Estado-Membro em causa. 2. — Para efeitos da aplicação do n.º 2, terceiro travessão, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1673/2000, os Estados-Membros em causa instituirão o seu sistema de aprovação dos importadores de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira. O sistema de aprovação compor- tará nomeadamente a definição das condições de aprovação, um regime de controlo e as sanções a aplicar em caso de irregularidades.