5. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1009/97 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 772/97 (*), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido a novos casos de peste suína clássica nas regiões fronteiriças nos Países Baixos, as auto- ridades veterinárias belgas estabeleceram novas zonas de vigilância; que é, pois, necessário incluir essas zonas, a partir de 13 de Maio de 1997, nas medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas pelo Regulamento (CE) nº 581/97, através da alteração do anexo II do referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No segundo travessão do anexo II do Regulamento (CE) nº 581/97, a data de «9 de Abril de 1997» é substituída pela data de «9 de Maio de 1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 13 de Maio de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1997. º L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 87 de 2. 4. 1997, p. 11. º L 112 de 29. 4. 1997, p. 20. 35333 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão