20.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/5 REGULAMENTO (CE) N.º 536/2001 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2001 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 2905/2000 relativo à abertura de contingentes pautais aplicá- veis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2905/2000 da Comissão (*) abriu contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrí- colas transformados originários da Suíça e do Listens- taine. Verificou-se que o quadro 1 do respectivo anexo contém erros. Por conseguinte, é necessário rectificar este regulamento. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O quadro 1 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2905/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001. 1 () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. ( JO L 76 de 25.3.2000, p. 11. (| JO L 336 de 30.12.2000, p. 52. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão