8.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L123/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 2008 que adopta o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [notificada com o número C(2008) 774] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2008/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, rela- tivo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SISTI) (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 20.º, a alínea a) do artigo 22.º, o n.º 4 do artigo 36. e o n.º 7 do artigo 37., Considerando o seguinte: (1) 2) O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+ a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os gover- nos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+. Essa data será fixada depois de, designadamente, terem sido adoptadas pela Comissão as medidas de execução necessárias. As presentes medidas de execução cobrem aspectos do SIS II que, devido à sua natureza técnica, nível de precisão e () JO L 381 de 28.12.2006, p. 4. necessidade de actualizações regulares, não são tratados de forma exaustiva pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006. As presentes medidas de execução englobam o manual SIRENE, que inclui regras pormenorizadas para o inter- câmbio de informações suplementares. Estas são informa- ções não armazenadas no SIS II, mas ligadas a indicações introduzidas no SIS II, que devem ser objecto de intercâm- bio: para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente por ocasião da introdução de uma indicação; na sequência de uma resposta positiva, tendo em vista tomar as medidas adequadas; quando não for possível adoptar as medidas necessárias; para efeitos da qualidade dos dados do SIS II; para efeitos da compatibili- dade e prioridade das indicações; para efeitos do exercício do direito de acesso. As outras medidas de execução são os protocolos e os pro- cedimentos técnicos que asseguram a compatibilidade dos N.SIS 1l com o CS-SIS; as regras técnicas necessárias para inserir, actualizar, suprimir e consultar dados; as caracte- tísticas do controlo de qualidade específico visando deter- minar se as fotografias e as impressões digitais inseridas no SIS II respeitam as norma mínimas em matéria de quali- dade; as regras técnicas de introdução e tratamento ulte- rior de dados complementares para efeitos de tratamento dos casos de usurpação de identidade e as regras técnicas respeitantes à ligação entre indicações.