1. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1221/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um documento de reflexão sobre a apicultura europeia em que se explicita a situação e as dificuldades do sector; Considerando que a apicultura constitui um sector da agricultura cujas principais funções são a actividade económica e o desenvolvimento rural, a produção de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o equilíbrio ecológico; Considerando que este sector se caracteriza pela diversi- dade de condições de produção e de rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos, ao nível da produção e da comercialização; que o mercado do mel da Comunidade se encontra numa situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura; Considerando que, dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à produção de mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário; Considerando que, nestas condições e a fim de melhorar a produção e comercialização de mel na Comunidade, é necessário estabelecer, sem demora, programas nacionais anuais que prevejam acções de assistência técnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização () JO nº C 378 de 13. 12. 1996, p. 20. (À3 JO nº C 200 de 30. 6. 1997. A JO n 3 ? 133 de 28. 4. 1997. da transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em programas de investigação em matéria de melhoria da qualidade do mel; Considerando que, para completar os dados estatísticos sobre o sector da agricultura, é conveniente que os Esta- dos-membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, tanto ao nível do recenseamento e da produção como ao da comercialização e formação dos preços; Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados- -membros na sequência das obrigações impostas pelo presente regulamento são custeadas pela Comunidade, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*); Considerando a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão do 6 de Março de 1995 relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislati- vos (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as acções desti- nadas a melhorar as condições de produção e comerciali- zação do mel na acepção da definição que lhe é dada na Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao mel(*). Os Estados-membros podem, para o efeito, estabelecer programas nacionais anuais. (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). () JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. () JO nº L 221 de 12. 8. 1974, p. 10. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão do 1985.