Nº L 324/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1987 que altera as Decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE relativas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia», para os exercícios financeiros de 1984 e 1985 " (87/541/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do — Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/ /85 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que as Decisões 87/468/CEE()) e 87/469/CEE (*) de Comissão, relativas ao apuramento das contas de 1984 e 1985, não dizem respeito a determinadas despesas, dado que eram necessárias verificações comple- mentares ; que, por outro lado, essas mesmas decisões permitiram que determinados Estados-membros apresen- tassem provas complementares com vista a um reexame da recusa de financiamento,de certas despesas resultante das referidas decisões ; Considerando que a Comissão examinou algumas dessas despesas com base nas informações complementares transmitidas pelos Estados-membros em causa; que os Estados-membros foram informados em pormenor dos resultados deste exame complementar e que puderam transmitir a sua posição quanto a esta sua teoria ; Considerando que é conveiente, em consequência, alterar os anexos das decisões acima mencionadas em relação aos Estados-membros em causa; que é conveniente, igual- mente, corrigir um erro material no que diz respeito à França, (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. 6) JO nº L 262 de 12. 9. 1987, p. 23. .(9 JO nº L 262 de 12. 9. 1987, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os anexos das Decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE respeitantes ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa e à República Italiana são substituídos pelos anexos respectivos da presente deci- são. Ártigo 2º A diferença entre o montante das despesas a cargo do Estado-membro, indicado para cada um dos Estados- -membros na linha 2 alínea e) da coluna (c) do anexo das Decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE, por um lado, e o montante correspondente do anexo da presente decisão, por outro lado, deve ser pago na conta referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comis- são () ou na conta do serviço ou do organismo pagador em causa no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão. Quando o Estado-membro tiver direito ao pagamento de despesas suplementares, levanta o montante em causa de uma das contas acima menciona- das, no mesmo prazo. Artigo 3º Os Estados-membros, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, são destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. L.