14. 4. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 102/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1987 relativa ao pedido apresentado pela Vita-tex Ltd, Slough, Reino Unido, relativo à restituição dos direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de fios de poliêster originários dos Estados Unidos da América (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/232/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. Processo (1) O Conselho instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 3439/80(d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2585/850), direitos anti-dumpiíng definitivos sobre as importa- ções de certos fios de poliéster originários dos Estados Unidos da América. () Em 23 de Novembro de 1984, a Vita-tex Ltd, Slough, Reino Unido, um importador de fios de poliéster dos Estados Unidos da América, apre- sentou às autoridades do Reino Unido um pedido de restituição de um montante total de .. .(*) libras esterlinas que tinha pago, a título definitivo, como direitos anti-dumping sobre as suas importações de () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. ( JO nº L 358 de 31. 12. 1980, p. 91. () JO nº 246 de 13. 9. 1985, p. 57. (*) No texto da presente decisão destinado a publicação, alguns números foram omitidos, de acordo com as disposições do ar- tigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo à não di- vulgação dos segredos de negócios. () (4) (5) (6) fios de poliéster dos Estados Unidos da América. As autoridades do Reino Unido transmíitiram o pedido à Comissão. A Comissão examinou o pedido e informou o requerente do resultado preliminar deste exame e deu-lhe oportunidade de apresentar as suas observa- ções. As observações feitas foram tomadas em consideração para a adopção da presente decisão. A Comissão informou os Estados-membros e formulou o seu parecer sobre o assunto. À Comis- são alterou a sua posição na sequência de novas observações e informações fornecidas pelo reque- rente e pelas autoridades do Reino Unido. Os Esta- dos-membros foram informados da posição refor- mulada da Comissão. Nenhum dos Estados-mem- bros discordou da nova posição da Comissão. B. Argumentação do requerente O requerente baseou o seu pedido numa compara- ção entre os preços de exportação em causa e Os preços das mercadorias vendidas nos Estados Unidos da América. C. Admissibilidade Inicialmente, a Comissão informou o requerente e os Estados-membros de que considerava que o pedido não era admissível, dado que tinha sido apresentado fora do prazo previsto no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Na sequência de outras observações apresentadas pelo requerente e pelas autoridades do Reino Unido, a