27.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 317/19 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2008/887/PESC DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2008 x relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) ()). (2) Onº4do artigo 13.º dessa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (3)3 Em413 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando necessário pelo Secretário- -Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a encetar negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa opera- ção da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com a República da Croácia sobre a participação da Re- pública da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. (1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92. (4  O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. HORTEFEUX