20. 5. 87 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 130/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1368/87 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1987 relativo à classificação de mercadorias na subposição 90.28 A 1l a) da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente precisar a classificação de um aparelho elec- trónico de medida que permite a aplicação, por inter- médio de uma unidade de tratamento de informação, de um certo número de informações resultantes de medição de grandezas eléctricas ou de grandezas físicas previa- mente convertidas em grandezas eléctricas correspon- dentes ; Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 750/87 (9), classifica na posição 84.53, entre outras, as máquinas automáticas de tratamento de informação, e na posição 90.28, entre outros, os aparelhos eléctricos de medida ; Considerando que essas duas posições podem ser tomadas em consideração para a classificação do aparelho acima mencionado ; Considerando que a função desse aparelho é realizar operações de medição ; que o tratamento das informações que efectua, segundo processos próprios das máquinas automáticas de tratamento de informação, é apenas o meio de realizar as operações específicas para as quais é concebido ; Considerando que as notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira excluem da posi- ção 84.53 da pauta aduaneira comum as máquinas incor- porando uma máquina automática de tratamento de infor- nº L 14 de 21. 1. 1969, p. L. nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. nº L 172 de 22. 7. 1968, p. L. nº L 76 de 18. 3. 1987, p. 1. mação e exercendo uma função própria; que é conve- niente classificá-las, em aplicação da regra geral 3 a) para interpretação da nomenclatura, de acordo com esta função própria ; Considerando que a subposição 90.28 AÀ II a) da pauta aduaneira comum inclui os aparelhos electrónicos de medida para grandezas eléctricas ; que o aparelho electró- nico de medida supramencionado deve ser classificado nessa subposição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os aparelhos electrónicos de medida que permitem a aquisição e o tratamento, por intermédio de uma unidade de tratamento incorporada, de um certo número de infor- mações resultantes de medição de grandezas eléctricas ou de grandezas fiísicas previamente convertidas em gran- dezas eléctricas correspondentes, devem ser incluídos na subposição da pauta aduaneira comum : 90.28 Instrumentos e aparelhos eléctricos ou electrónicos de medida, verificação, controlo, regulação ou análise : A. Instrumentos e aparelhos electrónicos : II. Outros : a) Especialmente — concebidos para as técnicas de telecomunicações (hipsóme- tros, querdómetros, neperímetros, distro- ciómetros, psofómetros e similares); de medida e de detecção de radiações ioni- santes ; outros aparelhos de medida com disposição registadora de compensação ; outros aparelhos de medida para gran- dezas eléctricas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.