25. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1144/97 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que torna obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 () do Conselho e, nomea- damente, os seus artigos 12º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Dezembro de 1996, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 384/96 para investigar se os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) nº 5/96(3) do Conselho sobre as importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia tinham tido repercussões nos preços de revenda ou nos preços de venda subse- quentes na Comunidade. (2) O pedido em questão foi apresentado em nome de produtores comunitários cuja produção conjunta de fornos micro-ondas representa uma parte importante, na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), da produção comunitária total desse produto. (3) Tendo estabelecido que o pedido foi apresentado em nome da indústria comunitária e que foram fornecidas informações suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(*), reabriu o inquérito em confromidade com o disposto no artigo 12º do regulamento de base no que respeita às ()JOnºLS (À JOnL3 0 JOon L2 (G JOnCI 6 de 6. 3. 1996, p. 1. 17 de 6. 12. 1996, p. 1. de 4. 1. 1996, p. 1. 9 de 18. 1. 1997, p. 3. Ó) (6) P importações de fornos micro-ondas, originários da República da Coreia. B. PRODUTO O produto em questão são os fornos micro-ondas para uso doméstico, actualmente classificados no código NC 8516 50 00. Este código é indicado a título mera- mente informativo, não tendo qualquer efeito vincula- tivo para a classificação do produto. C. REGISTO A fim de obter as informações que considerava neces- sárias para o seu inquérito, a Comissão enviou ques- tionários aos exportadores e importadores conhecidos como interessados. Nas suas respostas aos questioná- rios, alguns exportadores facultaram informações sobre os valores normais revistos em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do regulamento de base. Após a recepção das respostas aos questionários a Comissão recebeu, em Abril de 1997, uma pedido da indústria comunitária nos termos do disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base no sentido de tornar obrigatório o registo das importações, na Comunidade, de fornos micro-ondas originários da República da Coreia. O pedido baseia-se no facto de que, atendendo a que o inquérito poderá implicar um reexame dos valores normais, é necessário proceder ao registo das importa- ções enquanto se aguardam os resultados do inquérito. Por conseguinte, a Comissão considera que existem razões suficientes para tornar obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, a fim de asse- gurar que, caso o novo inquérito revele a existência de uma margem de dumping mais elevada, as medidas anti-dumping consequentemente alteradas possam vir a ser aplicadas a essas importações a partir da data do referido registo. Nesta fase do inquérito, não é possível proceder ao cálculo do montante em causa,