L 23/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 97/660/CE que adopta o plano que atribui aos Estados- -membros recursos a imputar ao exercício de 1998 para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (98/101/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes da existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo o Tendo em conta o que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 267/96(), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão, pela Decisão 97/ /660/CE (), adoptou o plano que atribui aos Estados- -membros recursos para o exercício de 1998; que esse plano estabeleceu os meios financeiros colocados à dispo- sição para execução de plano de 1998 em cada Estado- -membro que nele participa e fixou as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de inter- venção até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar, no âmbito dos meios financeiros estabelecidos pelo plano de 1998, as quantidades de produtos em existências de intervenção a fim de ter em conta as disponibilidades actuais; que, além disso, devem () JO L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. () JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 3. () JO L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. (% JO L 36 de 14. 2. 1996, p. 2. () JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 29. ser autorizadas, nos termos previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, as transferências intraco- munitárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo da Decisão 97/660/CE, a alínea b) é substituída pelo anexo I da presente decisão. Artigo 2º São autorizadas as operações de transferência intracomu- nitária referidas no anexo II. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão