18.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 339/85 REGULAMENTO (CE) N.º 1282/2008 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Dezembro de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 979/2007 para a carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 979/2007 da Comis- são, de 21 de Agosto de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 979/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que deter- minar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 979/2007, pedidos de certifi- cados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4204, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009, são de 3 468 000 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 217 de 22.8.2007, p. 12. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural