03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 385R3802 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 3802/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) nº 1357/80 no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em razão da adesão de Espanha, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho de 5 de Junho de 1980, que introduz um re- gime de prémio à manutenção de.vacas que amamentam crias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1198/82 );; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No Anexo do Regulamento (CEE) nº 1357/80, após o quinto travessão é aditado o travessão seguinte: «Frisona espanhola». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (3) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 28. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN