9.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2010/87 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1987 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 72º do Acto de Ádesão, os montantes compensatórios de adesão são iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, constituindo estes últimos preços a garantia conce- dida ao produtor ; que, todavia, na sequência da última alteração do regime de intervenção previsto pelo Regula- mento (CEFE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (*), a compra à intervenção efectua-se a um nível inferior ao preço de intervenção ; que este nível, que constitui de ora avante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conse- guinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão ; Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos prdutos transformados resultam dos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar ; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação, e, por outro lado, o facto de que esses montantes compensátorios de adesão se aplicam simulta- neamente às importações, às exportações e às trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos prdutos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados, para a campanha de cornercialização de 1987/1988, no Anexo A. 2. No Anexo B são fixados: — os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, para a campanha de comer- cialização de 1987/1988, — os ceficientes referidos no nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão. Artigo 2º O presente regulamento entra em igor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 6) JO nº L 182 deé 3. 7. 1987, p. 40. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente