Nº L 231/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1655/97 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (?), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (9, estabelece as quotas de arenque para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas  das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenque nas águas das divisões CIEM [ « IJI, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Agosto de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º AÀs capturas de arenque nas águas das divisões CIEM L e II efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1997. A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM L e II efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 6 de Agosto de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1997. nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. nº L 102 de 19. 4. 1997, p. L. nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. nº L 106 de 24. 4. 1997, p. L. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão