Nº L 210/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/86 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº o 2041/75 que estabelece regras gerais de execuçao do regime dos certificados de 1mportaçao de exportação e da < prefixação no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85(9), prevê inter alia o prazo de eficácia dos certificados de importação e de exportação e o montante das respectivas cauções ; que, a fim de ter em conta a evolução das trocas comerciais de azeite com países terceiros, bem como os montantes dos direitos niveladores e das restituições aplicáveis é neces- sário adaptar os montantes das cauções e harmonizar o prazo de eficácia dos certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2041/75 é alterado do seguinte modo : | 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. O certificado de importação sem fixação anteci- pada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte. 2. O certificado de importação com fixação anteci- pada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do mês seguinte. 3. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do quarto mês seguinte. » 2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 7º 1. As taxas das cauções relativas aos certificados de importação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo : a) Sem fixação antecipada do direito nivelador : 2,50 ECUs por 100 quilogramas líquidos ; b) Com fixação antecipada do direito nivelador: 10 ECUs por 100 quilogramas líquidos. 2. AÀs taxas das cauções relativas aos certificados de exportação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo : a) Sem fixação antecipada da restituição : 1,25 ECUs por 100 quilogramas líquidos ; b) Com fixação antecipada da restituição : 10 ECUs pór 100 quilogramas líquidos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986. nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. nº L 213 de 11. 8. 1975, p. L. nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente