90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2646 - Nº L 259/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2646/81 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1981 que estabelece a sétima alteração do Regulamento (CEE) nº 2730/79 e a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 3183/80 no que diz respeito aos fornecimentos a certas plataformas e a certos barcos militares e barcos auxiliares | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta as disposições referidas dos seguintes regulamentos: — Regulamento-(CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2620/ /810O, — Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certificados de importa- ção, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2620/81; Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 permite fazer beneficiar das restitui- ções à exportação as entregas efectuadas para abasteci- mento, na Comunidade, de alguns barcos e aeronaves; que a taxa de restituição aplicável a essas entregas é mui- tas vezes superior à taxa mais baixa; Considerando que as entregas feitas a título de abasteci- mento nos lugares de destino exteriores à Comunidade dão direito o restituições à exportação, mas somente à taxa mais baixa; que se verificou que para manter a com- peritividade dos produtos comunitários fornecidos às pla- taformas situadas em certas zonas nas proximidades dos Estados-membros, a taxa das restituições concedidas deve ser a aplicável ao abastecimento na Comunidade; que o pagamento de uma taxa de restituição superior à taxa mais baixa para as entregas efectuadas, num ou noutro lugar de destino só seria justificável se pudesse ser estabelecido com certeza suficiente que as mercado- rias tinham chegado ao destino considerado; que o abas- tecimento de plataformas situadas nas zonas marítimas isoladas é, necessariamente, uma operação especializada, de tal modo que deve ser possível exercer um controlo suficiente neste tipo de entrega; que, na condição de ela- borar medidas de controlo adequadas, parece indicado aplicar-se a estas entregas a taxa de restituição em vigor para o abastecimento na Comunidade; que é possível prever um processo simplificado nas entregas de menor importância; que a extensão das águas territoriais varia de 3 a 12 milhas consoante os Estados-membros e que () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 256 de 10.9. 1981, p. 14. () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. L. parece pois, igualmente, indicado equiparar às exporta- ções as entregas em todas as plataformas situadas para lá do limite das 3 milhas; Considerando que, sempre que, um barco militar que pertença a um Estado-membro seja reabastecido no alto mar por um barco militar que opere a partir de um porto da Comunidade, é possível obter de uma autoridade ofi- cial a prova que ateste a entrega em causa; que parece indicado aplicar a estas entregas a mesma taxa de resti- tuição que a que se encontre em vigor para o reabasteci- mento num porto da Comunidade; Considerando que não é exigido certificado de exporta- ção para as operações de reabastecimento dos barcos e das aeronaves na Comunidade se não for pedida a pre- fixação de um direito nivelador ou de uma restituição; que, atendendo a que a justuficação é semelhante, esta disposição deve aplicar-se igualmente às entregas desti- nadas às plataformas e aos barcos militares já referidos e ” que, por consequência, deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 3183/80; Considerando que é oportuno, neste momento, corrigir um erro de tradução na versão inglesa do Regulamento (CEE) nº 2730/79 e pequenos erros na versão inglesa do Regulamento (CEE) nº 3183/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2730/79 é alterado do se- guinte modo: 1) Ao nº 2 do artigo 9º é aditado um terceiro travessão com a seguinte redacção: «— são sempre consideradas como saídas do territó- rio geográfico da Comunidade as provisões de bordo entregues nas plataformas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 19º B.» 2) É aditado o artigo 19º B seguinte: «Artigo 19º B 1. Asentregas de provisões de bordo: a) Às plataformas de perfuração ou de exploração, compreendendo as estruturas auxiliares que pres-