L 129/10 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 441/2009 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1182/2007 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente os artigos 103.º-H e 127.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: 1) O nº 5 do artigo 53º do Regulamento (CÊE) n.º 1580/2007 da Comissão (?) estabelece que, no caso de organizações de produtores recentemente reconheci- das que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.º 2 desse artigo seja aplicado, pode tomar-se como valor da pro- dução comercializada o valor da produção comercializá- vel nos três anos anteriores por todos os produtores que sejam membros da organização de produtores aquando da apresentação do pedido de reconhecimento. (2) — Por motivos de segurança jurídica, importa esclarecer que o valor médio de produção comercializável no período de três anos referido no n.º 5 do artigo 53.º do Regula- mento (CE) n.º 1580/2007 deve ser calculado em relação aos períodos no decurso desses três anos em que os produtores tenham produzido efectivamente frutas e pro- dutos hortícolas e ignorar os períodos em que não te- nham sido produzidos quaisquer frutas e produtos hortí- colas. (3) Os artigos 93º a 97º do Regulamento (CÊE) n.º 1580/2007 aplicam o artigo 103.º-E do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 relativo à assistência financeira na- cional às organizações de produtores em regiões cujo grau de organização dos produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas é especialmente baixo, com vista a melhorar o grau de organização dos produtores dessas regiões. A assistência financeira nacional deve estar directamente ligada à produção nessas regiões. Por con- () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. seguinte, importa esclarecer, no artigo 93.º do Regula- mento (CE) n.º 1580/2007, que só podem beneficiar da assistência financeira nacional os produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas produzidos nas regiões cujo grau de organização dos produtores neste sector for especialmente baixo. (4) Onº1l,segundo parágrafo, do artigo 94.º do Regula- mento (CE) n.º 1580/2007 refere-se às informações que devem acompanhar o pedido de assistência financeira nacional dos Estados-Membros. Os Estados-Membros que apresentem tais pedidos devem demonstrar que só é concedida assistência à produção originária da região cujo grau de organização dos produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas é especialmente baixo, nomeadamente quando as organizações de produtores que operam no seu território exercem actividades em mais de uma região. (5) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1943/2003 da Comissão (?) autoriza os agrupamentos de produtores a incluir as ajudas à transformação no valor da produção comercializada. Este princípio deve ser mantido para os agrupamentos de produtores a que tenha sido concedido o pré-reconhecimento ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho (*), até à extinção progressiva dos regimes de ajudas à transformação. É conveniente que os agrupamentos de produtores referidos no n.º 4 do artigo 203.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 possam continuar a incluir no cálculo das suas vendas as ajudas à transformação recebidas ao abrigo dos Regula- mentos (CE) n.º 1621/1999 (º), (CE) n.º 1622/1999 (6), (CE) n.º 535/2003 (7) e (CE) n.º 2111/2003 da Comis- são (8). Esses agrupamentos de produtores devem ser au- torizados a apresentar um pedido suplementar para que as ajudas referidas no n.º 1 do artigo 103.º-A do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 sejam calculadas com base no valor suplementar de produção comercializada, caso não tenham sido tidas em conta nos pedidos normaliza- dos anteriores. Importa estabelecer as regras de cálculo das ajudas referidas no n.º 1 do artigo 103.º-A do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita aos agru- pamentos de produtores nos Estados-Membros que ade- riram à União Europeia a 1 de Maio de 2004 ou depois dessa data, cujos períodos anuais dos planos de reconhe- cimento tenham tido início em 2007 e termo em 2008. 286 de 4.11.2003, p. 5. 297 de 21.11.1996, p. 1. 192 de 24.7.1999, p. 21. 192 de 24.7.1999, p. 33. 218 de 30.8.2003, p. 14. 317 de 2.12.2003, p. 5.