27. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/61 REGULAMENTO (CE) Nº 572/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas-limite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/96(º), e, nomeadamente os seus artigos 7º e 11º, Considerando que um Estado-membro, confrontado com dificuldades — administrativas — inesperadas, não  pode respeitar as datas-limite fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1350/96(*), e pelo Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1286/96(; que é, por conseguinte, conveniente derrogar a essas datas-limite em relação à colheita de 1997; Considerando que as medidas em causa devem aplicar-se o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em relação à colheita de 1997, a Grécia pode admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido celebrados até 31 de Maio e, no caso de contratos cele- brados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (*), antes de 15 de Julho. () JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.. 2. No nº 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em relação à colheita de 1997, a Grécia pode admitir ao benefício do prémio os contratos que tenham sido apresentados para registo antes de 8 de Junho e, no caso de contratos celebrados na sequência da atri- buição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1066/95, antes de 31 de Julho.. Artigo 2º No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, o segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «Em relação à colheita de 1997, a Grécia fica autori- zada a prorrogar o prazo referido no primeiro pará- grafo até 30 de Junho». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997, () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (| JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 4. (À JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. (| JO nº L 174 de 12. 7. 1996, p. 15. () JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. (9 JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão