13.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 8/9 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO 2010/16/PESC/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 deJulhode 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as nego- ciações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um projecto de acordo (a seguir designado «acordo»). (2) O acordo é importante para garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos fi- nanceiros internacionais disponibilizem ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados sobre mensagens de pagamentos financeiros conservados no território da União Europeia, que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e pro- tecção de dados pessoais. (33  O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua cele- bração em data posterior. (4) O acordo dispõe a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as disposições do acordo a partir dessa data, nos termos da legislação interna vigente. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assi- natura do acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Fi- nanciamento do Terrorismo, sob reserva da sua celebração. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Em conformidade com o artigo 15.º do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório, nos termos da legislação interna vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2010, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração em anexo, relativa à aplicação provisória, deve ser feita no mo- mento da assinatura. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK