20.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 335/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1519/2007 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº3 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a possibilidade de alterar os termos da autorização de um aditivo após apresentação de um pedido do titular da autorização. (2) A utilização do aditivo diclazuril 0,5 g/100 g («Clinacox 0,5 % Premix» e diclazuril 0,2 g/100 g («Clinacox 0,2 % Premix»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 2430/1999 da Comissão (?). ÀA autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. (33 A utilização do aditivo diclazuril 0,5 g/100 g («Clinacox 0,5 % Premix» e diclazuril 0,2 g/100 g («Clinacox 0,2 % Premix»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para perus de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 418/2001 da Comissão (?). A au- torização estava vinculada à pessoa responsável pela co- locação do aditivo em circulação. (4) A utilização do aditivo diclazuril 0,5g/100 g («Clinacox 0,5 % Premix» e diclazuril 0,2 g/100 g («Clinacox 0,2 % () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (2) JO L 296 de 17.11.1999, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 249/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22). (3) JO L 62 de 2.3.2001, p. 3. Premix»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para frangas para postura, pelo Regulamento (CE) n.º 162/2003 da Comissão (*). A autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. (5) O titular das autorizações, Janssen Animal Health BVBA, apresentou um pedido, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, propondo alterar o nome da pessoa responsável pela colocação em circula- ção dos aditivos referidos nos considerandos 2 a 4 do presente regulamento. Com o pedido, foram apresenta- dos dados indicando que os direitos de comercialização destes aditivos foram transferidos para Janssen Pharma- ceutica NV, a sua empresa-mãe belga, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2007. (6) — Atribuir a outra pessoa a autorização de um aditivo vin- culado a uma pessoa responsável pela sua colocação em circulação é um procedimento meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos. A Auto- ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi in- formada do pedido. (7) — Para permitir que Janssen Pharmaceutica NV explore os seus direitos de propriedade, desde 2 de Julho de 2007, é necessário alterar o nome da pessoa responsável pela colocação dos aditivos em circulação desde aquela data. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento seja aplicável retroactivamente. (8 — Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 devem ser alte- rados em conformidade. (9) — Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (9) JO L 26 de 31.1.2003, p. 3.