90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 383R3350 Nº 1 339/10 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 5.12.83 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3350/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão nº 1/83 da Comissão Mista CEE-Suíça — trân- sito comunitário — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confede- : ração Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (!) confere à Comissão Mista insti- tuída pelo referido Acordo os poderes para adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo; Considerando que a Comissão Mista decidiu, nomea- damente, alterar os modelos dos termos de fiança que figuram no Apêndice I11I do Acordo; Considerando que as referidas alterações constam da Decião nº 1/83 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 1/83 da Comissão Mista CEE-Suíça — trânsito comunitário — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos es Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983. (1) JOn'L294de29.12.1972,p.2. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS