L 19/20 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 63/2009 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2009 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.º 2, último parágrafo, do artigo 164.º e o artigo 170-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mer- cado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo [ desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à expor- tação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à expor- tação em conformidade com as regras e critérios previs- tos nos artigos 162.º a 164.º, 167.º, 169.º e 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, no n.º 1 do artigo 164.º, que as restituições podem ser diferencia- das em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de deter- minados mercados ou obrigações decorrentes dos acor- dos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado o exigirem. produtos autorizados a circular livremente na Comuni- dade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São fixados no anexo, sob reserva da condição estabele- cida no n.º 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.º do Re- gulamento (CE) n.º 1234/2007 e os respectivos montantes. 2. Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamen- tos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de identi- ficação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2009. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.