L 244/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 sobre um procedimento relativo à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho (Emissão de bilhetes electrónicos) [notificada com o número C(1999) 2068] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/618/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1999, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 323/99 (O), e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 16.º, Tendo dado à empresa em causa a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista sobre as objecções levantadas pela Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regula- mento (CEE) n.º 2299/89, Considerando o seguinte: 1. CONTEXTO, FACTOS E PROCEDIMENTO 1. A denúncia (1) — Numa carta de 9 de Janeiro de 1997, o vendedor de sistemas SABRE Travel Information Network («a seguir denominado SABRE») queixou-se de que a Deutsche Lufthansa AG («a seguir denominada Lufthansa») estava a infringir o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 (código de conduta), na medida em que oferecia incentivos a clientes empresariais que utilizassem bilhetes electró- nicos para as viagens domésticas com a Lufthansa. Segundo o SABRE, o resultado dessa prática é os clientes empresariais apenas recorrerem a agentes de viagens que utilizam o sistema informatizado de reservas (SIR) START AMADEUS, de que a Lufthansa é, em parte, proprietária, uma vez que é o único sistema a poder emitir bilhetes electrónicos. Em 20 de Janeiro de 1997, () JO L 220 de 29.7.1989, p. 1. () JO L 40 de 13.2.1999, p. 1. foi enviada uma cópia da denúncia à Lufthansa, pedindo-lhe que apresentasse as suas observações no prazo de um mês, o que a Lufthansa fez em 19 de Fevereiro de 1997. O SABRE queixou-se de que a Lufthansa não lhe forne- cera nem as informações nem as especificações técnicas necessárias para poder emitir bilhetes electrónicos para a Lufthansa, o que prejudicava seriamente a sua capaci- dade para atrair e manter contas de assinantes na Alemanha. O SABRE desenvolveu a sua própria função de bilhética electrónica, que funciona de acordo com as normas do sector acordadas entre todas as companhias aéreas membros da IATA (International Air Transport Association). O SABRE considera que a atitude da Luft- hansa tem como consequência impedir a concorrência efectiva no mercado alemão dos SIR. Após uma avaliação preliminar da denúncia, a Comissão publicou, em 16 de Dezembro de 1997, uma comuni- cação de acusações contra a Lufthansa, a que esta respondeu em 3 de Março de 1998. Os principais argu- mentos da Lufthansa foram que os incentivos se desti- navam a encorajar a aceitação pelos consumidores e os assinantes dos bilhetes electrónicos e não a prejudicar a concorrência entre os SIR e que um produto tecnológico novo exige um período de transição antes de poder ser oferecido a todos os outros SIR. Além disso, a compa- nhia fez uma distinção entre bilhetes e produtos de transporte aéreo para efeitos do código, argumentando que os bilhetes não estavam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 8.º, que proíbe os incentivos. A Lufthansa levantou também questões relacionadas com os seus direitos de defesa e pediu uma audição.