6.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1095/2001 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2001 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) "Nos termos da lista CXL, a Comunidade compro- meteu-se a abrir um contingente pautal anual de impor- tação de bovinos machos jovens para engorda, de 169 000 cabeças. É necessário adoptar as normas de execução do contingente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. (2) É necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em igualdade de condições de todos os operadores da Comunidade interessados no referido contingente, bem como a aplicação ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para o contingente a todas as importações dos animais em causa até ao esgotamento do volume contin- gentário. (3) —Devem ser tidas em conta as necessidades de determi- nados Estados-Membros caracterizados por um certo défice de bovinos para engorda. Estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada prioridade aos pedidos provenientes destes dois Estados-Membros. () — É necessário, para a repartição do contingente, aplicar à quantidade reservada para a Itália e a Grécia o método previsto no n.º 2, terceiro travessão, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e, ao mesmo tempo, evitar a discriminação entre os operadores interessados. É, pois, conveniente alargar o acesso ao contingente para os designados «novos operadores». (5) O controlo destes critérios implica que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o operador esteja inscrito no registo do imposto sobre o valor acres- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. JO L 146 de 20.6.1996, p. L. centado (IVA). A Itália e a Grécia constituem uma excepção. Os operadores inscritos no registo do IVA de outro Estado-Membro podem apresentar um pedido nestes dois países. A fim de evitar especulações, é necessário: — excluir do acesso ao contingente os operadores que já não exerçam uma actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Junho de 2001, — fixar uma garantia relativa aos direitos de impor- tação, — excluir a transmissibilidade dos certificados de importação, — limitar a emissão de certificados de importação para um operador à quantidade para a qual lhe foram atribuídos direitos de importação. A fim de obrigar o operador a solicitar certificados de importação relativamente a todos os direitos de impor- tação atribuídos, é conveniente estabelecer que essa obri- gação constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1932/1999 (9). Para permitir a total utilização do volume contingetário, é conveniente fixar uma data-limite para a apresentação de pedidos de certificados de importação e prever uma outra atribuição das quantidades para as quais não tenham, até essa data, sido apresentados os pedidos de importação. À luz da experiência adquirida, essa atri- buição deve ser reservada aos importadores interessados que tenham solicitado certificados de importação para todas as quantidades a que tinham direito. É conveniente prever que o regime seja gerido por inter- médio de certificados de importação. Para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derro- gando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), e do Regulamento (CE) n.º 1445/ 195 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabe- lece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377]/ |80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 24/2001 (7). L 205 de 3.8.1985, p. 5. L 240 de 10.9.1999, p. 11. L 152 de 24.6.2000, p. 1. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 3 de 6.1.2001, p. 9.