L 228/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1687/2001 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comuni- dades Europeias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 762/2001 do Conselho(), e, nomeadamente, o seu artigo 139.º, Após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1963, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regula- mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/ I716/CE (9), deve ser alterado no seguimento da alte- ração do Regulamento Financeiro. (2) O respeito dos princípios de boa gestão financeira torna necessária a introdução das disposições relativas à avalia- ção dos diferentes projectos, programas e acções. (33 —Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2595/2000 (9), todas as referências feitas ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu, a partir de 1 de Janeiro de 1999. Qualquer referência ao ecu no Regula- mento (Euratom, CECA, CE) n.º 3418/93 deve ser assim considerada como uma referência ao euro. (4) — Afigura-se oportuno que a fixação da cotação do euro em relação a cada uma das divisas que as instituições têm de utilizar na execução do orçamento seja efectuada pela Comissão com base nas taxas de câmbio de refe- rência publicadas pelo Banco Central Europeu. (5) O desaparecimento do Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) toma necessária a fixação de uma nova taxa de juro de referência, isto é, a das operações de refinanciamento do Banco Central Europeu. (6) É necessário definir a noção de confusão de interesses. (7) — É necessário garantir a transparência das operações efec- tuadas no âmbito da subcontratação. 356 de 31.12.1977, p. 1. 111 de 20.4.2001, p. L. 315 de 16.12.1993, p. L. 290 de 17.11.2000, p. 52. 162 de 19.6.1997, p. 1. 300 de 29.11.2000, p. 1. FrFPErrrrRCe (8) (10) (11) (12) (13) (15) (16) O desenvolvimento dos sistemas informáticos integrados toma oportuna a introdução de uma nova disposição relativa à validação dos pagamentos pelo tesoureiro. O procedimento de criação dos fundos para adianta- mentos e de designação dos gestores dos fundos para adiantamentos deve ser adaptado às necessidades e às urgências que justificam o recurso a este procedimento e convém confiar nestes domínios um papel de iniciativa ao ordenador e um papel de decisão ao tesoureiro. É necessário especificar os princípios que regem o exer- cício da auditoria interna. No seguimento da alteração do artigo 36.º do Regula- mento Financeiro destinada a assegurar melhor a corres- pondência entre compromissos jurídicos e autorizações orçamentais, é necessário reformular certas disposições do título VII. A fim de garantir a segurança dos pagamentos realizados por transferência, importa inserir uma disposição rela- tiva à constituição de um ficheiro de terceiros. Revela-se oportuno agrupar e racionalizar as disposições relativas aos contratos a fim de as tornar conformes com o Acordo plurilateral sobre os contratos públicos concluído no quadro da Organização Mundial do Comércio e as directivas do Conselho. A fim de simplificar e harmonizar os procedimentos de adjudicação de contratos e de responsabilizar os ordena- dores, convém aumentar o limiar a partir do qual se inicia a competência da Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC) relativamente à Comissão, tendo em conta o volume dos seus contratos, e em menor medida no respeitante às outras instituições. À fim de poder avaliar o impacto do aumento do limiar, propõe-se aumentar em duas fases o limiar de compe- tência da CCCC da Comissão, sujeitando-o a uma avalia- ção intercalar. A contabilidade deve registar as alterações de valor no balanço praticando as amortizações necessárias e ter em conta a depreciação dos elementos do activo mediante a constituição de provisões correspondentes. O princípio de prudência impõe igualmente ao tesoureiro a constituição de provisões para riscos e encargos. A Comissão deixou de receber adiantamentos a título das actividades que realiza por conta de terceiros no âmbito da investigação e do desenvolvimento tecnoló- gico e suprimiu a CCCC-CCI.