03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 259 382R1852 10.7. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1852/82 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1982 que altera uma quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1413/82 () e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 12º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3473/ /80 (5), previu que, no caso de venda para exportação do azeite detido pelos organismos de intervenção, esse óleo deve ser exportado nos cinco meses seguintes ao da venda; Considerando que a experiência mostrou que, para cer- tos destinos, os operadores experimentam dificuldades em respeitar esse prazo; que, a fim de permitir o bom processamento das exportações, convém prorrogar esse prazo para o período necessário; Considerando que os óleos brutos estão, actualmente, excluídos do benefício da restituição à exportação; que, a fim de assegurar uma boa gestão das vendas para ex- portação, é oportuno prever que os óleos vendidos no âmbito dos concursos permanentes sejam exportados no estado comestível; Considerando que, no caso de exportação dos azeites provenientes da intervenção, é oportuno recear práticas de lotação com óleos brutos que poderiam constituir operações especulativas; que, para evitar esses inconve- nientes, convém alterar o nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2960/77, prevendo que os óleos prove- nientes da intervenção só podem ser lotados com óleos comestíveis; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 passa a ter a seguinte redacção: «2. — No caso de colocação à venda para exporta- ção, o óleo deve ser exportado nos seis meses seguin- tes ao da venda, no estado em que se encontra ou após uma das seguintes transformações: a) Refinação, b) Acondiocionamento em embalagens imediatas com um conteúdo a determinar. Em qualquer dos casos, o óleo exportado deve ser directamente comestível. O óleo em causa pode ser objecto de uma lotação com outros óleos comestíveis.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1982. O JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 6. &) JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 49. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão