03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 283 380R2118 8.8.80 , Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/17 REGULAMENTO (CEE) Nº â118/80 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1980 relativo as medidas respeitantes às importações de arroz e de trincas de arroz originárias dos ' Estados de África, da Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios do Ultramar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 435/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias re- ' sultantes da transformação de produtos agrícolas originá- rios dos Estados de AFrica, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios do Ultramar () e, nomea- damente, o-seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (?), com a última re- o dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1366/80 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que, a partir da campanha de 1980/1981, foi instaurado um regime de preços comuns para as va- riedades de arroz de grãos rendondos e grãois longos; que os montantes correctores destinados a cobrir a dife- rença de valor entre as diferentes variedades de arroz de grãos longos e a variedade de grãos redondos correspon- dentes à qualidade-tipo foram suprimidos a partir de 1 de Setembro de 1980; Considerando que a correcta aplicação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 435/80 implica que os preços CIF na exportação das diversas qualidades de arroz de- vem tornar-se comparáveis à qualidade-tipo para a qual é fixado o preço-limiar, antes de se proceder aos ajusta- mentos previstos nesse artigo; que, com essa finalidade, há que aplicar os montantes correctores previstos no Re- gulamento (CEE) nº 1613/71 da Comissão, de 31 de Julho de 1971, que adopta as modalidades de determina- ção dos preços CIF e dos direitos niveladores do arroz e das trincas de arroz, bem como dos respectivos montan- tes correctores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2111/80 ();; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 435/80 prevê que, beneficiar de redução do direito nivelador na importação pela Comunidade, o arroz ori- ginário dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico () JO nº L 55 de 28. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 19. () JOnº L 168 de 27.7. 1971, p. 28. 6) JO nº L 206 de 8. 8. 1980, p. 15. e dos países e territórios do Ultramar deve atingir um nível mínimo correspondente ao preço-limiar diminuído de um certo montante, após ter sido aplicado ao seu preço CIF o citado direito nivelador; que, para garantir o correcto funcionamento deste regime, convém que, quando se proceda ao controlo da observância do preço mínimo, se possa dispor de regras suficientemente fiáveis para que o fim atribuído aos acordos que associam a Co- munidade aow Estados de Africa, das Caraíbas e do Pací- fico e aos países e territórios do Ultramar não seja posto em causa por modificações que -ocorram nas taxas de conversão; Considerando que o presente regulamento retoma o dis- posto no Regulamento (CEE) nº 2849/75 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1606/ 80 ((); que, por conseguinte, convém revogar o citado regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Cereais; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Com vista a aplicar o disposto no artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 345/80, e antes de ser acrescido do di- reito nivelador, o preço CIF na exportação de um dado . lote de arroz ou de trincas de arroz é ajustado em con- formidade com as seguintes regras: 1. Se o preço CIF na exportação disser respeito a um produto ensacado, o preço será diminuído em 7,25 ECUs por tonelada; 2. Para as qualidades Makalioka, Vary Lava, Suriname e Alicambo, o preço CIF na exportação será ajustado: a) No respeitante à qualidade Makalioka ou Vary Lava, aumentando-o em: — 3,87 ECUs por tonelada de arroz apresentado na forma de arroz em casca, —- 4,84 ECUs por tonelada de arroz apresentado *na forma de arroz em película, — 6,54 ECUs por tonelada de arroz semibran- queado, — 7,01 ECUs por tonelada de arroz apresentado na forma de arroz completamente branqueado; (% JO nº L 283 de 1. 11. 1975, p. 48. () JO nº L 160 de 26. 6. 1980, p. 40.