19.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 308/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1139/2008 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2008 que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para regular o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, aten- dendo aos pareceres científicos disponíveis, nomeada- mente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. (2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CÊE) n.º 2371/2002, o Conselho estabelece as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e a sua repartição pelos Estados-Membros. (33 —Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. (4) O  artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 con- tém definições relevantes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca. (5) — Segundo o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas previstas no presente regulamento. (6 A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2009, certas medidas suplementares relativas às condi- ções técnicas de pesca. (7) A redução do total admissível de capturas (TAC) de espa- dilha não prejudica os limites futuros de captura desta L 358 de 31.12.2002, p. 59. L 115 de 9.5.1996, p. 3. unidade populacional, que deverão ter em conta as acti- vidades de pesca dos outros países ribeirinhos do mar Negro. (8 A utilizaçãodas possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Re- gulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas () e o Regula- mento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (*). (9) — Atendendo a que eram tradicionalmente utilizadas num Estado-Membro redes de malhagem inferior a 400 mm antes da entrada em vigor do presente regulamento e a fim de permitir uma adaptação adequada às medidas técnicas por este introduzidas, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro serão autorizados a pescar pregado com redes de uma malhagem mínima de 360 mm. (10) Para assegurar a correcta aplicação e controlo das regras, a malhagem deverá ser medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho no que res- peita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (*). (11) Dada a urgência da matéria, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Proto- colo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento fixa, para 2009, em relação a determi- nadas unidades populacionais de peixes no mar Negro, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. (9) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. () JO L 151 de 11.6.2008, p. 5.