L 48/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.2.98 REGULAMENTO (CE) Nº 382/98 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação relativamente a determi- nadas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (0), e, nomea- damente, o nº 8 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2541/97(9, estabeleceu uma nomentclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; Considerando que, para serem elegíveis para as restitui- ções à exportação, as cerejas conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado, do código NC 0812 devem ser apresentadas sem pedúnculo, descaroçadas e conservadas numa solução sulfurosa líquida e com um peso líquido escorrido pelo menos igual a 50 % do peso líquido; Considerando que, nomeadamente para certas cerejas de pequeno calibre, pode ser necessário aumentar a quanti- dade de salmoura no barril de transporte para além de 50 %, em peso, para garantir a sua imersão total ao nível da boca do barril; que, para que este produto possa ser elegível para as restituições, é necessário diminuir a percentagem mínima de peso líquido escorrido relativa- mente ao peso líquido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, no sector 11 «Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas», em relação às cerejas conservadas transitoria- mente do código dos produtos 0812 10 00 91 00, o valor de 50% é substituído por 45 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve- reiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998. 297 de 21. 11. 1996, p. 29. 303 de 6. 11. 1997, p. 1. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 347 de 18. 12. 1997, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão