L 349/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2815/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo às normas comerciais para o azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 35ºA, Considerando, que devido às práticas agrícolas ou às práticas locais de extracção ou de loteamento, os azeites virgens comestíveis directamente comercializáveis podem ter qualidades e gostos notavelmente diferentes consoante as suas origens geográficas; que daí podem resultar, no âmbito de uma mesma categoria na acepção do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE, diferenças de preços que perturbam o mercado; que, no que respeita às outras categorias de azeites comestíveis, não existem diferenças substanciais ligadas à origem; que, no que se refere a essas categorias, a indicação da designação da origem nas emba- lagens destinadas aos consumidores pode fazer crer aos consumidores que existem diferenças qualitativas; que, em consequência, para evitar riscos de distorção do mercado dos azeites comestíveis, é necessário estabelecer, a nível comunitário, normas de comercialização que prevejam uma designação da origem limitada aos azeites «virgens extra» e aos azeites «virgens» que satisfaçam condições precisas; Considerando que as normas de comercialização em matéria de origem devem ter em conta os resultados das negociações em curso relativamente à harmonização das regras de origem não preferencial, que serão aplicáveis no contexto do comércio com os países terceiros; que um regime de designação obrigatória da origem implica um sistema de rastreabilidade e de controlos de todas as quan- tidades de azeite que circulam; que tal sistema de rastrea- bilidade dos movimentos será estudado simultaneamente com o exame da classificação dos azeites aos quais se aplicará, no quadro dos trabalhos relativos à estratégia da qualidade do azeite que devem ser realizados até 31 de Outubro de 2001; que, em consequência, é conveniente prever um regime facultativo e provisório de designação da origem na Comunidade Europeia; () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. Considerando que, no que respeita aos azeites importados, é necessário respeitar as disposições aplicáveis em matéria de origem não preferencial referidas no Regulamento (CE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97(9); Considerando que a designação de uma origem regional pode ser objecto de uma denominação de origem prote- gida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP) nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 (º); que, para evitar confu- sões aos consumidores e, em consequência, perturbações de mercado, é conveniente reservar as designações da origem a nível regional para as DOP e as IGP; Considerando que, no caso de a origem do azeite virgem se referir à Comunidade Europeia ou a uma zona geográ- fica que abranja completamente um Estado-membro, não existe, na prática, confusão com as DOP ou as IGP; que as práticas e técnicas de extracção, em especial no sector de produção do azeite, influenciam a qualidade e o gosto dos azeites virgens; que as transferências de azeitonas entre países são muito reduzidas, devido, nomeadamente, às consideráveis perdas de qualidade dos azeites obtidos que provocam; que, em consequência, é conveniente consi- derar que a origem é conferida pela extracção do azeite, para ter em conta, além disso, as dificuldades de controlo e a mudança de classe de produto que a mesma implica no que se refere ao comércio internacional; Considerando que, ao nível da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, uma grande parte dos azeites virgens comercializados é constituída por loteamentos de azeite, para conservar uma qualidade constante e caracte- rísticas organolépticas típicas da expectativa do mercado; que, no que respeita às zonas em questão, a tipicidade do azeite virgem é assegurada apesar ou, por vezes, graças à adição de uma reduzida percentagem de azeite proveni- ente de outra zona; que, portanto, para permitir o abaste- cimento regular do mercado de acordo com as correntes comerciais tradicionais e tendo em conta a alternância, específica da oleicultura, da importância da produção, é conveniente manter a designação da origem correspon- dente a tal zona no caso de o produto ser constituído por um loteamento que contenha uma reduzida percentagem de azeite de outras zonas; que, no entanto, nesse caso, o consumidor deve ser informado de que o produto não provém na sua totalidade da zona que é objecto da desig- nação da origem; 3 4 &) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. L. (% JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. () JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. () JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.