Nº L 80/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 86 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense, durante um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986 (86/95/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pésca ao largo da costa guineense ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 15º do Acordo, para determinarem o regime apli- cável após 8 de Fevereiro de 1986, data em que expira o Protocolo anexo ao Acordo; Considerando que ambas as partes acordaram, em 28 de Janeiro de 1986, em prorrogar o referido Protocolo, por um período provisório de seis meses a partir de 8 de Feve- reiro de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provi- () JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. sória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Euro- peia relativo à pesca ao largo da costa guineense, por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986. Pelo Conselho | O Presidente W.F. van EEKELEN