17 /Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19 371D0306 16.8.71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/15 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas (71/306/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta às propostas da Comissão, Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e So- cial (?), Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas pode suscitar problemas que devem ser examina- dos em comum; Considerando que é oportuno instituir, para o efeito, um Comité presidido pela Comissão e composto por represen- tantes dos Estados-membros que pertençam às adminis- ' trações desses Estados, DECIDE: Ártigo 1º É instituído, no âmbito da Comissão, um Comité Consulti- vo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas. Ártigo 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 169º e 170º do Tra- tado, o Comité examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, os proble- mas suscitados pela aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no que diz respeito aos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo os casos específicos que surjam neste domínio. O Comité examinará, nomeadamente, os () JOnº 62 de 12. 4. 1965, p. 883/65 e 889/65. | () JOnº 13 de 29. 1. 1965, p 150/65 e JO nº 63 de 13. 4. 1965, p. 929/65. motivos pelos quais empresas que satisfaçam os critérios definidos pelas directivas adoptadas pelo Conselho não ten- ham sido consultadas ou não tenham obtido a obra, apesar de terem apresentado a proposta mais vantajosa. Artigo 3º O Comité é composto por representantes dos Estados- -membros que pertençam às administrações desses Estados. Os membros do Comité são designados pelos Estados- membros, em número de um titular e um suplente por país. O Comité é presidido por um funcionário da Comissão. O. Presidente pode fazer-se assistir por funcionários da Comis- são. O serviço de secretariado será assegurado pelos ser- viços da Comissão. Artigo 4.º O Comité é convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos membros. Artigo 5º Serão elaborados relatórios dos debates do Comité. Artigo 6.º O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno. Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971. | Pelo Conselho O Presidente A. MORO