L218/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo IV/36.592 — Cégétel +4) [notificada com o número C(1999) 1194] (Apenas fazem fé os textos em línguas inglesa, francesa e alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/573/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 6.º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação com vista à obtenção de uma isenção, apresentados em 18 de Julho de 1997, ao abrigo dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, Tendo em conta o essencial do pedido e da notificação publi- cado nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 170 Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em 18 de Julho de 1997, a Comissão recebeu uma notificação ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento n.º 17 do Conselho, relativa a um conjunto de acordos () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO C 238 de 29.7.1998, p. 3. através dos quais a Compagnie Générale des Eaux SA («CGE»), a British Telecommunications plc («BT»), a Mannesmann AG e a SBC International Inc («SBCD) estabeleciam as suas contribuições, participações e rela- ções comerciais em relação à Compagnie Générale de Télécommunications («Cégéteb). (2) — Esta notificação refere-se à reestruturação da Cégétel, criada em finais de 1995 pela CGE e que já overava em segmentos previamente liberalizados do mercado das telecomunicações, em especial o da telefonia móvel (SFR — Société française de radiotéléphonie) e o dos sistemas de chamada de pessoas (TDR — Société française de transmission de donnés par radio). A notificação encontra-se relacionada com a notificação dos acordos entre a SNCF (Société nationale des chemins de fer français) e a Cégétel relativos à Télécom Déve- loppment («TD») (processo IV/36.581 (), comunicação da Comissão ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17), uma filial controlada conjunta- mente e para a qual a SNCF contribuiu com a sua rede de telecomunicações (9000 km de cabos de fibra óptica), actualmente transformada numa rede alternativa de infra-estruturas de longa distância, devido à instalação de 6 000 km adicionais de cabos de fibra óptica. () JO C 293 de 22.9.1998, p. 4