2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 315/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré- -adesão 101 a 103 no período de pré-adesão (2009/871/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conse- lho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comis- são, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (?), nomeadamente os artigos 18.º e 186.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?) (a seguir, «o Regulamento Financeiro», nomea- damente os artigos 53.º-C, e 56.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (*) (a seguir, «as Normas de execução»,, nomeadamente o artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 estabelece os objec- tivos e os princípios fundamentais da assistência de pré- -adesão aos países candidatos e aos países potenciais can- didatos para o período de 2007 a 2013 e confere à Comissão a responsabilidade da sua execução. (2) Os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º e 186.º do Regu- lamento (CE) n.º 718/2007 dão à Comissão a possibili- dade de delegar competências em matéria de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação, no que respeita à componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. () JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. () JO L 170 de 29.6.2007, p. 1. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. 3) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 718/2007, a Comissão e o país beneficiário celebra- rão um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acor- dar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo dispo- sições específicas para as diferentes componentes. Para delegar competências de gestão no país beneficiário, devem ser cumpridas as condições estabelecidas no artigo 53.º-C e no artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.º das Normas de execução. O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE à República da Croácia no âmbito da execução da assistên- cia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Ade- são (IPA) foi celebrado em 17 de Dezembro de 2007 entre o Governo da República da Croácia e a Comissão das Comunidades Europeias. O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia ao abrigo do IPA (a seguir, «Programa — IPARD»,  aprovado pela  Decisão C(2008) 690 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regula- mento (CE) n.º 1085/2006 e com o artigo 184.º do Regulamento (CE) n.º 718/2007, incluiu um plano rela- tivo às contribuições comunitárias anuais, bem como o acordo de financiamento. O acordo sectorial celebrado em 12 de Janeiro de 2009 entre a Comissão da Comunidade Europeia, agindo em nome e por conta da Comunidade Europeia, e o Governo da República da Croácia, agindo por conta da República da Croácia, complementa as disposições do acordo-qua- dro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do Programa IPARD para a agricul- tura e o desenvolvimento rural da República da Croácia, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (PA). O Programa IPARD foi alterado pela última vez em 10 de Setembro de 2009 pela Decisão C(2009) 6770 da Comissão.