3.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 92/25 REGULAMENTO (CE) N.º 307/2008 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2008 que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/40/CE relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conse- lho () determina que, a partir de 2011, os sistemas de ar condicionado a instalar nos veículos a motor tenham um potencial de aquecimento global reduzido. Como medida de curto prazo, o Regulamento (CE) n.º 842/2006 determina que sejam estabelecidas regras para a adequada qualificação do pessoal que recupera gases fluorados com efeito de estufa provenientes desses sistemas. (2) O pessoal que participe num curso de formação para obter um atestado deve ser autorizado, por um período limitado, a executar as actividades abrangidas pelo curso de formação e para as quais se exige um atestado de formação, desde que tais actividades sejam supervisiona- das por pessoal que seja titular desse atestado. (33 — Para permitir a formação e a atestação do pessoal actual- mente activo nos domínios abrangidos pelo presente re- gulamento sem interrupção da sua actividade profissi- onal, torna-se necessário um período transitório ade- quado durante o qual se considera que o pessoal que obteve formação no âmbito dos sistemas de qualificação em vigor ou tem experiência profissional possui a qua- lificação adequada para efeitos do Regulamento (CE) n.º 842/2006. (4) Para evitar encargos administrativos excessivos, deve per- mitir-se o reconhecimento dos sistemas de qualificação em vigor, desde que as qualificações e os conhecimentos abrangidos e o sistema de qualificação pertinente assegu- rem os níveis mínimos previstos no presente regula- mento. () JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. () JO L 161 de 14.6.2006, p. 12. (5) Os organismos de atestação oficialmente designados de- vem assegurar a conformidade com os requisitos míni- mos estabelecidos no presente regulamento, contribuindo assim para o reconhecimento mútuo eficaz e eficiente dos atestados de formação em toda a Comunidade. (6) As informações relativas aos sistemas de atestação cujos atestados sejam abrangidos pelo regime de reconheci- mento mútuo devem ser notificadas à Comissão segundo o modelo estabeleido no  Regulamento  (CE) n.º 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CÊE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos progra- mas de formação e certificação dos Estados-Membros (?). As informações relativas ao reconhecimento dos sistemas de qualificação em vigor ou da experiência profissional devem, durante um período transitório, ser notificadas à Comissão. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Par- lamento Europeu e do Conselho (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para os programas de formação do pessoal que recupera determina- dos gases fluorados com efeito de estufa provenientes dos sis- temas de ar condicionado instalados em veículos a motor abrangidos pela Directiva 2006/40/CE, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação emi- tidos em conformidade com esses requisitos. Artigo 2.º Formação do pessoal 1. —Considera-se que só o pessoal titular de um atestado de formação como referido no artigo 3.º possui qualificações ade- quadas para executar a actividade referida no artigo 1.º (3) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. ( JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/540/CE da Comissão (JO L 198 de 31.7.2007, p. 35).