68 « — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384RO0863 1.4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 863/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/81 no que diz respeito à possibilidade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de certos produtos alimentares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68: do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/84 () e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comisão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas às medidas destinadas a manter o nível da utilização de manteiga por determinadas catego- rias de consumidores e de indústrias (?), prevê a necessi- dade de conceder ajudas à utilização de manteiga para a fabricação de produtos de pastelaria e de gelados alimen- tares; Considerando que parece oportuno, para fazer face à constituição de excedentes importantes dos produtos lác- teos, alargar o benefício das ajudas previstas pelo Regu- lamento (CEE) nº 1723/81 à utilização de manteiga para o fabrico de outros produtos alimentares, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1723/81 é alterado do se- guinte modo: 1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. Pode ser decidido que sejam concedidas ajudas a fim de permitir a compra de manteiga a preço redu- zido: a) Pelas instituições e colectividades sem fim lucra- tivo; b) Pelas forças armadas e unidades similares dos Es- tados-membros; c) Pelos fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados alimentares; d) Pelos fabricantes de outros produtos alimentares a determnar. 2. O  termo “manteiga,,, na acepção do presente regulamento, inclui igualmente a manteiga concen- trada.» 2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 3º As regras de aplicação do presente regulamento inci- dem, nomeadamente, sobre o montante da ajuda, as medidas de controlo destinadas a garantir o destino específico e, sendo caso disso, no preço de venda, nas características e no acondicionamento da manteiga, e ainda na determinação dos produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º » | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 10. ) JO nº L 172 de 30. 6. 1981, p. 14. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD