L 150/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.6.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009 que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (2009/459/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () A Comissão verificará periodicamente o cumprimento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conse- lho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após con- sulta ao Comité Económico e Financeiro (CEF), Considerando o seguinte: (1) O Conselho concedeu assistência mútua à Roménia atra- vés da Decisão 2009/458/CE (?). (2) — Apesar das previsões de melhoria da balança corrente, a Comissão, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e as autoridades da Roménia estimaram, em Março de 2009, que as necessidades da Roménia em termos de financia- mento externo no período até ao primeiro trimestre de 2011 ascenderiam a 20 mil milhões de EUR, uma vez que, tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros, a balança de capitais e financeira se poderá deteriorar consideravelmente. (3) — Afigura-se adequado conceder à Roménia apoio comuni- tário até ao montante de 5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Mem- bros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um empréstimo do FMI no valor de 11,43 mil milhões de DSE (cerca de 12,95 mil milhões de EUR), no âmbito de um acordo de stand-by que se prevê venha a ser aprovado em 6 de Maio de 2009. O Banco Mundial concordou igualmente em conceder à Roménia um em- préstimo no valor de mil milhões de EUR, ao qual se somará a assistência suplementar do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Baco Europeu para a Reconstru- ção e o Desenvolvimento (BERD), no valor de mil mi- lhões de EUR. (4) A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comis- são. As condições específicas de política económica acor- dadas com as autoridades da Roménia após consulta ao CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas deverão ser es- tabelecidas pela Comissão no Acordo de Empréstimo. () JO L 53 de 23.2.2002, p. 1. (2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. das condições de política económica que acompanham a assistência, através de missões e da elaboração de rela- tórios periódicos pelas autoridades da Roménia. (6) —Aolongo do período de aplicação do programa, a Co- missão prestará a título suplementar aconselhamento em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos. (7) — Sem prejuízo do artigo 27.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu está habilitado a efectuar os controlos ou auditorias fi- nanceiros que reputar necessários no âmbito da gestão deste apoio. A Comissão, incluindo o Organismo Euro- peu de Luta Antifraude, está habilitada a enviar os seus próprios funcionários ou representantes devidamente au- torizados para efectuar os controlos e auditorias técnicos ou financeiros que reputar necessários no âmbito da ges- tão da assistência financeira comunitária a médio prazo. (8 — Independentemente da duração e do âmbito do programa de assistência, a Comissão, mediante a aplicação dos procedimentos vigentes relevantes, designadamente o Me- canismo de Cooperação e de Verificação, continuará igualmente a acompanhar os progressos nos domínios que contribuem para a transparência e a eficácia da des- pesa pública, nomeadamente em matéria de reforma ju- dicial e aplicação dos fundos estruturais a fim de facilitar o reforço pela Roménia do impacto da assistência comu- nitária. (9) A assistência deverá ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança de pagamentos na Roménia, contribuindo desta forma para a aplicação efi- caz do programa de política económica do Governo, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede à Roménia um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 5 mil milhões de EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder sete anos. 2. A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a data de produção de efeitos da presente decisão.