7.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L3/13 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia respeitantes à utilização de determinados corantes e edulcorantes nos géneros alimentícios [notificada com o número C(1998) 4193/ (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/5/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, dos gêneros alimentícios a que tais aditivos podem ser adicionados, as condições dessa adição e, even- tualmente, uma limitação quanto à finalidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade tecnológica da sua utilização. Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 100.ºA, 2) Em aplicação da referida disposição, a Comissão apresentou três propostas de directivas específicas, a primeira referente aos edulcorantes, a segunda aos corantes e a terceira a aditivos vários. Em conformidade com os requisitos do artigo 6.º da Directiva 89/107/CEE, estas propostas foram redi- gidas após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH). Com «efeito, a Comissão convidou este comité a avaliar a segu- rança dos aditivos. Os pareceres do CCAH, que serviram de base às propostas da Comissão, foram constantemente tidos em conta durante os debates destas propostas no Parlamento Europeu e do Conselho, até ao momento da adopção das próprias directivas. Em 30 de Junho de 1994, foram então adoptadas pelo Parlamento Europeu Considerando o seguinte: ANTECEDENTES 1. A legislação comunitária (1) A Directiva 89/107/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (!), foi adoptada em 21 de Dezembro de 1998. O nº 2 do artigo 3.º desta directiva prevê que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o processo previsto no artigo 100ºA do Tratado, adopte a lista dos aditivos cuja utilização está auto- e pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 100ºA, duas directivas específicas (?) que fazem parte da directiva global na acepção do artigo 3.º da Directiva 89/107/CEE: a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utiliziçção nos géneros alimentares(?) e () A terceira directiva, com o número 95/2/CE, não é abrangida rizada, com exclusão de quaisquer outros, e a lista a pela presente decisão. (3) JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 3; a última redacção da Directiva 94/35/CE foi-lhe dada pela Directiva 96/83/CE, publicada no JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 16; rectificação publicada no JO L 259 de 7. 10. 1994, p. 33. () JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 27; a última redacção da Directiva 89/107/CE foi-lhe dada pela Directiva 94/34/CE, publicada no JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 1.