25. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1617/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 562/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1393/ /98 (9), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do poten- cial de produção dos Açores e da Madeira; que é conve- niente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, tendo em conta as produções locais; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em anexo; Considerando que, dadas as comunicações apresentadas pelas autoridades portuguesas, é necessário reduzir as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade fornecido a título do regime específico de abastecimento da Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999; que, em consequência, é necessário substituir a parte 2 de anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A parte 2 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998. O Õ Ó Ó JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 99. JO L 187 de 1. 7. 1998, p. 35. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão