L 239/26 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2008 relativa ao auxílio estatal C 29/07 (ex N 310/06) que a Hungria pretende adoptar sob a forma de garantia de crédito à exportação a curto prazo para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações [notificada com o número C(2008) 1332] (O texto em língua húngara é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/718/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 2.1. Objectivo nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, (6 —O objectivo do auxílio é conceder garantias aos créditos à exportação a curto prazo para financiar operações de Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, exportação efect?adas por PME com um volume d_e ne- nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, gócios anual a r.uvel das exportações limitado a 2 milhões de EUR (?) (adiante designada «PME com um volume limitado de exportações». A Hungria pretende aplicar o Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as auxílio referido em conformidade com o ponto 2.5 da suas observações, nos termos das referidas disposições (1) e comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos ter- tendo em conta estas observações, mos do n.º 1 do artigo 93.º do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado CE ao se- Considerando o seguinte: guro de crédito à exportação em operações garantidag a curto prazo (*) (adiante designada «comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação a curto prazo» ou 1. PROCEDIMENTO «comunicação»). (1) Em 17 de Maio de 2006, as autoridades húngaras noti- ficaram por via electrónica, em conformidade com o 2.2. Condições da garantia n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o auxílio acima referido (adiante designado «auxílio»). A notificação foi (7) A garantia contra o não reembolso de um empréstimo completada por uma carta de 21 de Junho de 2006, cuja recepção foi registada pela Comissão em 22 de Ju- nho de 2006. Por cartas de 1 de Agosto de 2006, 30 de Outubro de 2006 e 30 de Abril de 2007, a Comissão solicitou in- formações suplementares, que lhe foram fornecidas pela Hungria por cartas de 12 de Setembro 2006, 21 de Março 2007 e 30 de Maio de 2007, cuja recepção foi registada pela Comissão nas mesmas datas. Por carta de 18 de Julho de 2007 (adiante designada «decisão de início do procedimento», a Comissão infor- mou a Hungria da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativo ao auxílio referido. A Decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio. A Comissão não recebeu qualquer observação das partes interessadas. As autoridades húngaras formularam as suas observações por carta de 21 de Setembro de 2007. destinado a financiar operações de exportação pode ser concedida: a) às PME exportadoras nacionais com um volume limi- tado de exportações, a fim de aumentar a sua capa- cidade para contrair um empréstimo junto de um banco comercial. Neste caso, os riscos estão directa- mente ligados ao vendedor (ou seja, à PME exporta- dora),, mas também  indirectamente ligados ao comprador; b) ao comprador estrangeiro, que compra produtos e serviços a uma PME nacional com um volume limi- tado de exportações, a fim de aumentar a sua capa- cidade de contracção de um empréstimo junto de um banco comercial. Neste caso os riscos estão directa- mente ligados ao comprador. Não existe qualquer res- trição relativa à sede social do comprador, que pode situar-se nos países que figuram no anexo da comu- nicação, ou noutros países. Também não existe qual- quer restrição associada à importância do comprador estrangeiro (ou seja, pode tratar-se de uma grande empresa). () Como definido na Lei XXXIV de 2004. A definição corresponde aos critérios previstos na recomendação da Comissão de 6 de Maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.) (9 JO C 281 de 17.9.1997. () JO C 234 de 6.10.2007, p. 18. () Idem.