L 108/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 relativa ao desvio de auxílios à reestruturação destinados à MTW-Schiffswerft e à Volkswerft Stralsund no âmbito da anterior Bremer Vulkan Verbund e ao paga- mento não autorizado de um empréstimo ao investimento no montante de 112,4 milhões de marcos alemães a favor da MTW-Schiffswerft [notificada com o número C(1998) 2405] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/274/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93-, Após ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados, de acordo com o n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por ofício de 20 de Março de 1996, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE devido à presumível transferência de auxílios à reestrutu- ração concedidos a favor da MTW-Schiffswerft GmbH, situada em Wismar (a seguir denominada MITW) e da Volkswerft GmbH, situada em Stralsund (a seguir deno- minada Volkswerft) para outras empresas da Bremer Vulkan Verbund AG (a seguir denominada BVV), assim como ao pagamento não autorizado de um empréstimo ao investimento a favor da MTW. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peras('), tendo os outros Estados-membros e terceiros () JO C 150 de 24.5.1996, p. 2. interessados sido notificados para apresentarem as suas observações. As autoridades alemãs pronunciaram-se sobre a decisão da Comissão por ofício de 3 de Setembro de 1996, tendo igualmente remetido à Comissão um relatório do Bundes- anstalt fúr vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado BvS) relativo a um prejuízo de 854 milhões de marcos alemães no contexto da falência da Bremer Vulkan Verbund AG. Por ofício de 22 de Julho de 1996, foi enviado também um relatório pericial da empresa de auditoria Susat & Partner (a seguir denominada SUSAT) relativo às contribuições dos «estaleiros de leste» (isto é, a MTW e a VWS) para o sistema de concentração de fundos da Bremer Vulkan Verbund AG, situada em Brema. O relatório periícial final data de 5 de Setembro de 1996. Por ofício de 19 de Julho de 1996, a Comissão transmitiu às autoridades alemãs as observações que lhe foram enviadas por dois Estados-membros relativamente ao início do processo. As autoridades alemãs pronuncia- ram-se sobre essas observações no ofício anteriormente referido de 3 de Setembro de 1996. As observações e os relatórios periciais recebidos pela Comissão após o início do processo inicial permi- tiram-lhe apreciar de forma muito mais exacta a extensão do desvio dos recursos e do modo de funcionamento do sistema de concentração de fundos. Subsistiam todavia