03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 384R1555 NºL150/4 6. 6. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 1555/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 3671/81 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3671/81 (1) prevê que, quando em aplicação dos artigos 25º e 25º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 () a Comissão insti- tui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão restabelece ao mesmo tempo o direito adua- neiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981; Considerando que a aplicação da disposição atrás refe- rida pode levar a impor à Turquia, para certos produtos, um direito aduaneiro superior ao que tem sido conce- dido, desde 1 de Janeiro de 1981, a todos os países ter- ceiros fornecedores que não beneficiam de um regime particular na importação pela Comunidade; Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3671/81; que é conveniente ter em conta, por outro lado, o regime que era aplicável em 31 de Dezembro de 1980 às importa- ções originárias da Turquia nos termos do Acordo da Associação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3671/81 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Quando, em aplicação dos artigos 25º e 25º A do Re- gulamento (CEE) nº 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas fru- tas e produtos hortícolas originários da Turquia, res- tabelece ao mesmo tempo: — para os produtos originários da Turquia que não beneficiavam em 31 de Dezembro de 1980 de uma preferência pautal a título do regimê resul- tante do Acordo de Associação, o direito aplicá- vel aos países terceiros que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida, —- para os produtos originários da Turquia que be- neficiam de um regime particular nos termos do Acordo de Associação, o direito da pauta adua- neira comum actualmente aplicável aos países que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida, reduzido de acordo com as disposições do regime preferéncial em vigor a 31 de Dezembro de 1980.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementes e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984. () JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 3. &) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. DELORS