03/Fasc. 32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias " 57 384R2397 21.8.84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ”NV?VL 224/19 . REGULAMENTO (CEE) Nº 2397/84 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1984 que estabelece a quinta alteração ao Regulamento (CEFE) nº 997/81, relativo a regras de aplica- ção para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 (*) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 54º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro 1979 ((), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2056/84 (*), estabeleceu as regras gerais para a desig- nação e a apresentação dos vinhos e dos mostos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) nº 2337/84 (*), prevê as regras de aplicação para a designação dos vinhos e dos mostos; que a experiência adquirida na sua aplicação leva a inse- rir-lhe um certo número de alterações; Considerando que existe um risco manifesto de utiliza- ção fraudulenta do mosto concentrado, rectificado para enriquecer ou edulcorar vinhos ou outros produtos ali- mentares; que se deverá pois prever que este produto só possa ser posto em circulação acondicionado em reci- pientes normalizados de maneira que facilite o controlo, ou a granel, sob condições restritivas que assegurem um controlo eficaz do transporte e da utilização; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 997/81 é 18º A, com a seguinte redacção: «Ártigo 18º À 1. Em aplicação do nº 1 do artigo 22º, do nº 2 do artigo 40º e do nº 3 do artigo 41º do Regulamento aditado o artigo () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. & JO nº L 115 de 1. 5. 1984, p. 77. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. () JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 3. ) JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1. () JOnºL 215 de 11. 8. 1984, p. 9. (CEE) nº 355/79, o mosto concentrado rectificado só pode ser posto em circulação na Comunidade acondicionado em recipientes: a) De um volume nominal de 10, 25, 50, 100, 1 0O0, 2 000 ou 5 000 litros; b) Que: — estejam munidos de um disposiítivo de fecho autorizado pela instância competente, conce- bido para evitar toda a possibilidade de falsifi- cação ou de contaminação, ou — não sejam, pela sua natureza, reutilizáveis após o emprego do seu conteúdo; c) Que exibam no rótulo ou directamente no reci- piente no mesmo campo visual — as palavras «mosto de uvas concentrado recti- ficado» em caracteres cuja altura seja pelo me- nos de 60 milímetros nos recipientes de um vo- lume nominal de 10,25 e 50 litros e de pelo menos 120 milímetros, nos recipientes de um volume nominal de 100, 1 00O0, 2000 e 5 000 litros, — o teor em açúcar, em gramas de açúcar total por litro e por quilograma, — as outras indicações obrigatórias. 2. Em derrogação do nº 1, o mosto concentrado rectificado pode ser posto em circulação a granel em recipientes de um volume nominal de, pelo menos, 5 000 litros, munidos de um sistema de chumbagem ou de um dispositivo de fecho autorizado pelo Estado-membro, no caso: a) De utilização de um meio de transporte, cuja carga é destinada a um único e mesmo estabeleci- mento, no qual o mosto concentrado rectificado — será utilizado para a preparação de vinhos, ou então — será acondicionado em conformidade com o nº 1, tendo em vista a venda; b) De um transporte entre duas instalações de uma mesma empresa de fabrico de mosto concentrado rectificado. No caso referido na alínea a) o destinatário do trans- porte informa da chegada do meio de transporte an- tes da sua descarga, a instância designada pelo Estado-membro onde o estabelecimento se situa.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem- bro de 1985.