L 64/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.3.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de afirmação do papel internacional da investigação comunitária (1998-2002) (1999/171/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu arti- go 130.º1, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soci (1) al(?), Considerando que, através da sua Decisão n.º 182/1999/CE (*), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado por «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tec- nológico e de demonstração (a seguir designados por «IDT>»), a realizar durante o período de 1998-2002, tendo definido as orientações gerais e os objectivos científicos e tecnológicos das acções a desenvolver no domínio da cooperação internacional em IDT; Considerando que o n.º 3 do artigo 130.ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas  específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários; Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 1110/94/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de JO C 260 de 18.8.1998, p. 65. Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28.12.1998, p. 123. JO L 26 de 1.2.1999, p. 1. acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (*), e com o n.º 2 do artigo 4.º das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de aplicação do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa, que transmitiu, junta- mente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; Considerando que, nos termos do artigo 130.ºJ do Tratado, a Decisão 1999/66/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investi- gação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Euro- peia (1998/2002) (6) (a seguir designadas por «re- gras de participação e difusão»), é aplicável ao presente programa específico; que estas regras permitem a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa específico; Considerando que, para efeitos de execução das acções de cooperação internacional ao abrigo do presente programa, poderá revelar-se oportuno, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, estabelecer acordos com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 130.ºM do Tratado; Considerando que a IDT é especialmente impor- tante para a obtenção de melhores níveis de qua- lidade de vida em muitos países em desenvolvi- mento, e que a acção comunitária deve fornecer um contributo de particular importância para melhorar os padrões de vida e a saúde dos cida- dãos dos países em causa, bem como para pro- mover o estado do ambiente, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável; JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2535/97/CE (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1). JO L 26 de 1.2.1999, p. 56.