8.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 459/2001 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, em conjugação com o nº 2eoprimeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola (?), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 6 de Julho de 2000, um novo protocolo que fixa as possibili- dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio 2002. (33 A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, (4) —Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo (1) Proposta de 23 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 1 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 341 de 3.12.1987, p. 2. da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — navios de pesca do camarão: 6 550 toneladas de arqueação bruta (TAB), por mês em média anual, 22 navios; — Espanha: — navios de pesca demersal: — Espanha: 1650 TAB, por mês em média anual, — Portugal: 1 000 TAB, por mês em média anual, — Itália: 650 TAB, por mês em média anual, — Grécia 450 TAB, por mês em média anual; — atuneiros cercadores congeladores: — França: 7 navios, — Espanha: — 11 navios; — Palangreiros de superfície: — Portugal: 5 navios, — Espanha: — 20 navios; — mnavios de pesca pelágica: — Irlanda: 2 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.