L 209/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.8.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 relativa a um pedido de derrogação apresentado pela Alemanha ao abrigo do n.º 2, alínea c), do artigo 8.º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [notificada com o número C(2002) 2879] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2002/641/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A directiva comunitária em questão será alterada por Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em 18 de Abril de 2002 e recebido pela Comissão em 26 de Abril de 2002 incluía os elementos requeridos no n.º 2, alínea c), do artigo 8.º da Directiva 70/156/CEE. (2) O pedido diz respeito à instalação de faróis com uma função de iluminação de curvas num modelo de veículo da categoria M1; esta função destina-se a fornecer maior iluminação das curvas da estrada. (33 — São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais os modelos de veículos em causa satisfazem os requisitos constantes do anexo IV da Directiva 70/156/ |CEE, excepto no tocante à Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 Julho 1976, relativa à aproximação das legislações —dos — Estados-Membros  respeitantes =à montagem de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1997/28/ [CE ). (4) A descrição dos ensaios e dos respectivos resultados, bem com a sua conformidade com o Regulamento n.º 48 da CEE/NU, com a alteração recentemente introdu- zida, garantem um nível satisfatório de segurança. () JOL 42 de 23.2.1970, p. 1. () JOL18 de 21.1.2002, p. 1. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 1. (| JOL 171 de 30.6.1997, p. 1. forma a permitir a instalação destes faróis com uma função de iluminação de curvas. (6) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/ |CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Alemanha relativo à homologação e colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com faróis com uma função de iluminação de curvas e conforme com as disposições CEE/NU. Artigo 2.º A validade das homologações concedidas nos termos da presente decisão terá efeitos a partir de 1 de Julho de 2002 e expirará em 30 de Junho de 2004. Artigo 3.º A Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão