12.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 41/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 2008 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/117/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com o Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de acordo com os mecanismos e directrizes cons- tantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. (33 — Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração desse acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutua- mente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (!). (1) A data a partir da qual o acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.