LA41/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.2.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2002 que altera a Directiva 92/34/CEE a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de impor- tação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2002) 428] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/112/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propa- gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/30/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Direc- tiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva. (2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros conti- nuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a países terceiros. (33 — Paranão perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem ser autorizados a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos comuni- tários similares, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE. (4)4 — O período de aplicação da derrogação prevista no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/ |34/CEE, que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 1999/30/CE deve, por conseguinte, ser novamente prorrogado. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/ |34/CEE, a data de «31 de Dezembro de 2001» é substituída por «31 de Dezembro de 200%. Artigo 2.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. () JO L 8 de 14.1.1999, p. 30.