28.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 344/57 REGULAMENTO (CE) N.º 2574/2001 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 939/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.º* 1 e 5 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na Organi- zação Mundial do Comércio (OMC) ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. Para os produtos constantes do anexo |, partes A e B, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo regulamento. Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 2572/2001 da Comissão (?). 2002 O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes do anexo I e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados- -Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2002, os preços de referência dos produtos da pesca referidos no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 132 de 15.5.2001, p. 10. () Ver página 47 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão