02/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81l 383R3349 5.12.83 Nº 1339/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3349/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão nº 1/83 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 113º, ! Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (!) confere à Comissão Mista instituída pelo referido Acordo poderes para adoptar, por via de decisão, certas alterações ao Acordo; Considerando que a Comissão Mista decidiu nomea- damente alterar os modelos dos termos de fiança que figuram no Apêndice I1I do Acordo; Considerando que as referidas alterações constam da Decisão nº 1/83 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 1/83 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário — que altera o Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983. () JOnºL294de29.12.1972,p.87. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS