Nº L 294/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3157/86 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1986 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (, e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da. Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2889/86 (*), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada ; Considerando que, para permitir um escoamento mais considerável da manteiga concentrada, é mnecessário aumentar a redução do preço da manteiga tal como fixada no nº | do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 e adoptar, em consequência, o montante da garantia de transformação referida no nº 4; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que é conveniente clarificar determinados preceitos do Regulamento (CEE) nº 3143/85 em matéria de controlo, para especificar que o conjunto do comércio de retalho, qualquer que seja a sua estrutura, está excluído do âmbito de aplicação dos controlos ; que é necessário, por conse- guinte, alargar às centrais de compra das empresas de distribuição ao comércio de retalho o disposto no nº 3 do artigo 7º do referido regulamento, com efeitos a contar da data da sua entrada em vigor; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2385/86(9), previu acções de publici- dade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo ; que a experiência demons- trou que é necessário reforçar essas acções para melhorar a difusão deste produto ; que, com este objectivo, conside- ra-se preferível, em vez de garantir a repercussão integral da incidência da redução do preço de venda da manteiga de intervenção até ao estádio do comércio de retalho, deixar aos operadores interessados a possibilidade de promover o seu produto ; que é necessário, por conse- quência, suprimir a exigência referida no artigo 8º do () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. º L 105 de 22. 4. 1986, p. 15. n n n (9 JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 13. n nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 23. Regulamento (CEE) nº 3143/85, prevendo, ao mesmo tempo, que os Estados-membros comuniquem periodica- mente à Comissão os preços de venda a retalho da manteiga concentrada efectivamente praticados ; Considerando que, nos termos do nº 5, primeiro pará- grafo, do artigo 9º, as provas necessárias para a liberação da garantia de transformação devem ser apresentadas num prazo de doze meses a partir da celebração do contrato ; que é conveniente, devido a dificuldades administrativas, alterar este prazo para dezoito meses; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 2º os termos « 243 ECUs» são substituídos pelos termos « 263 ECUs». 2. No nº 4 do artigo 2º os termos « 253 ECUs» são substituídos pelos termos « 273 ECUs». 3. Ao nº 3 do artigo 7º é aditado o seguinte texto : «e as efectuadas pelas centrais de compras das empresas de distribuição ao comércio de retalho ». 4. Fica revogado o artigo 8º S. No nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 9º, os termos « doze meses » são substituídos pelos termos « dezoito meses ». 6. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : «Artigo 10º Os Estados-membros comunicarão à Comissão : — à terça-feira de cada semana as quantidades de manteiga vendidas distinguindo aquelas para as quais está prevista a transformação num outro Esta- do-membro, ' — no início de cada trimestre, os preços de venda de retalho da manteiga concentrada verificados durante o trimestre precedente. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O disposto no nº 3 do artigo 1º produz efeitos a partir de 25 de Novembro de 1985.