Nº L 54/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 535/87 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 que institui um direito antidumpiíng definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, depois de consultas realizados no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86 (?), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos aparelhos fotocopiadores de papel normal (adiante designados PPCs) originá- rios do Japão. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 3857/86(). B. DESENROLAR DO PROCESSO () —Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, todos os exportadores e certos importadores independentes, bem como a indústria comunitária denunciante, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Apresentaram igualmente observa- ções por escrito dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões. (3) A seu pedido, as partes foram igualmente infor- madas dos factos e corisiderações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a institui- ção de direitos definitivos e a cobrança definitiva das somas garantidas pelo direito provisório. Foi- -lhes igualmente concedido um período para apre- sentarem as suas observações na sequência destas reuniões de informação. Os seus comentários foram tidos em consideração tendo a Comissão, quando () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 239 de 26. 8. 1986, p. 5. (3 JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 9. () [S (6) ) apropriado, alterado nesse sentido as suas conclu- sões. Para além das investigações que levaram à determi- nação preliminar, a Comissão procedeu a outras nas instalações da Océ nos Países Baixos, da Olivetti em Itália e da Rank Xerox no Reino Unido. C. VALOR NORMAL O valor normal para os PPCs sujeitos ao direito provisório foi, para efeitos das conclusões definiti- vas, geralmente estabelecido com base nos métodos utilizados na determinação provisória de dumping, tendo em conta os novos elementos de prova apre- sentados pelas partes em causa. Certos exportadores continuaram a solicitar que fossem tidos em consideração, para efeitos do esta- belecimento do valor normal através dos preços internos, os preços de transacções entre sociedades relacionadas ou filiais de venda desses exportadores no mercado japonês. À Comissão continuou, no entanto, a considerar esta posição incorrecta pelas razões indicadas no ponto 7 do considerando do Regulamento (CEE) nº 2640/86, o que foi confir- mado pelo Conselho. Certos exportadores objectaram relativamente à eliminação de certas vendas, ou canais de venda, do cálculo do valor normal quando este se baseava nos preços internos, devido a estas vendas serem consi- deradas como não tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. AÀ Comissão considerou que quando se procedeu a esta elimina- ção as vendas foram efectuadas durante um período de .tempo prolongado (pelo menos o período de referência de Janeiro a Julho de 1985), em quanti- dades substanciais e a preços que não permitiam cobrir todos os custos no período de referência, considerado como um prazo razoável nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2176/84. Esta conclusão é confirmada pelo Conselho. Para efeitos das conclusões definitivas, nestas circunstâncias e nos casos em que as restantes vendas, isto é, as consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, representavam menos de 5 % do volume de exportações para a Comunidade de um determi- nado modelo em causa, os valores normais foram estabelecidos através de valores calculados.