L 73/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2008 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração dos Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, o Governo da Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia, o Governo da República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2008/224/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase e com o primeiro parágrafo do n.º 3, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A República da Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a Geórgia em 19 de Janeiro de 1995 e em 26 de Março de 1996, respectiva- mente. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (?) foi assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006. (!) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 134 de 20.5.2006, p. 24. 3) A República da Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República do Líbano em 17 de Fevereiro de 1967 e em 25 de Fevereiro de 1967, respectivamente. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos () foi assinado em Beirute, em 7 de Julho de 2006. A República da Bulgária assinou um acordo bilateral de serviços aéreos com a República das Maldivas em 13 de Agosto de 2006, em Malé. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (*) foi assinado em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006. A República da Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República da Moldávia em 17 de Abril de 1996 e em 28 de Junho de 1993, respectivamente. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (”) foi assinado em Bruxelas, em 11 de Abril de 2006. 15 de 5.8.2006, p. 17. JOL2 JO L 286 de 17.10.2006, p. 20. JOL1 26 de 13.5.2006, p. 24.