15.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 220/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1654/2001 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 649/2001 que derroga, no que diz respeito às medidas agroambientais, ao Regulamento (CE) n.º 1750/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (?), e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 672/ /2001 (), fixa as condições que qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente da produção animal deve satisfazer. De acordo com o referido artigo, o encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que se mantêm na exploração agrícola. (2) —Dada a difícil situação do mercado da carne de bovino resultante de uma forte diminuição da procura, ligada, nomeadamente, às reticências dos consumidores preocu- pados com o aumento do número de casos verificados de encefalopatia espongiforme bovina, permanece nas explorações um número mais elevado de bovinos. Esses animais são tidos em conta para a determinação do encabeçamento na exploração e, por essa razão, o agri- cultor pode, por essa razão, não receber a ajuda prevista 15 de 30.7.1992, p. 85. 88 de 1.12.1995, p. 35. 60 de 26.6.1999, p. 80. 14 de 13.8.1999, p. 31. 3 de 3.4.2001, p. 28. FESSS NNN OOOOO rrreX= CINTETNIN) e ser objecto de sanções pelo incumprimento do seu compromisso. (33 O Regulamento (CE) n.º 649/2001 da Comissão () previu, por um lado, a aplicação, até 16 de Abril, de um coeficiente corrector do número de cabeças normais verificado na exploração e, por outro, a possibilidade de o agricultor renunciar ao seu compromisso agroam- biental sem que as sanções previstas para tais situações fossem aplicadas. Essa renúncia podia ocorrer entre 1 de Abril e 15 de Junho de 2001. (4) — Uma vez que a difícil situação do mercado da carne de bovino permanece, é conveniente prolongar por quatro meses o período durante o qual o agricultor pode renun- ciar ao seu compromisso. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 649/2001 passa a ter a seguinte redacção: «Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 15 de Outubro de 2001, o agricultor pode renunciar ao seu compromisso agroambiental, tomado nos termos dos Regulamentos (CEE) n.º 2078/92 ou (CE) n.º 1257/1999, ou à parte desse compromisso respeitante à extensificação da criação de bovinos, sem que se apliquem as sanções previstas para tais situações.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO L 91 de 31.3.2001, p. 49.