110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 28 383R1906 Nº 1 190/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7. 83 REGULAMENTO (CEE) Nº 1906/83 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permitem a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 estabelece um sistema de produtos-piloto e derivados a fim de permitir a fixação de montantes su- plementares para os produtos para os quais não tiver sido fixado preço limite (produtos ditos produtos derivados) a partir dos montantes suplementares fixados para os pro- dutos ditos produtos-piloto; que a lista dos produtos-pi- loto e respectivos produtos, derivados foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2767/75 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 220/83 (); Considerando que se revelou possível fixar preços-limite para certos produtos que, até agora, constavam da lista dos produtos derivados; - Considerando que a aplicação do sistema dos produtos- -piloto e derivados deu lugar a alguns problemas; que se revelou, nomeadamente, que os montantes suplementares aos quais este regime pode conduzir não correspondem, em todos os casos, às exigências do mercado; que, nestas condições, é aconselhável limitar a aplicação do sistema a um número mais reduzido de produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2767/75 é alterado do se- guinte modo: 1) O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Se estiverém previstos diversos produtos-piloto para um produto derivado, o montante suplementar para o produto derivado será igual ao mais elevado dos montantes que se obtêm pela multiplicação do montante suplementar relativo. a cada um dos produ- tos-piloto mencionados -pelo coeflaente aplicável a . cada caso.» 2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. ' i Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Agosto de 1983. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1983. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. & JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. C) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 29. ( JO nº L 27 de 29. 1. 1983, p. 3. Pela Comissão O Presidente C. SMITHS