L 149/78 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2009 que altera a Decisão 2008/938/CE sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 [notificada com o número C(2009) 4383] (2009/454/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de prefe- rências pautais generalizadas para o período compreendido en- tre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e (CE) n.º 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e (CE) n.º 964/2007 (!) da Comissão, nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho prevê um regime especial de incentivo à promoção do desen- volvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham certos requisitos es- tabelecidos nos artigos 8.º e 9.º Em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º desse regulamento, a  Comissão adoptou a  Decisão 2008/938/CE, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, pre- visto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generaliza- das para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (O). Segundo essa decisão, à República Bolivariana da Vene- zuela («Venezuela») foi concedido o regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação. Todavia, verificou-se que a Venezuela não tinha ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, especificada no ponto 27 da parte B do anexo III do 211 de 6.8.2008, p. 1. JO L JO L 334 de 12.12.2008, p. 90. Regulamento (CE) n.º 732/2008. Por conseguinte, a Ve- nezuela não cumpriu todos os requisitos necessários pre- vistos no Regulamento (CE) n.º 732/2008 para que lhe fosse concedido o regime especial de incentivo. A Deci- são 2008/938/CE deve ser alterada em conformidade, prevendo, simultaneamente, um período transitório ade- quado para a sua aplicação. Nos termos do artigo 214.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?), não será, assim, afectada qualquer dívida aduaneira que tenha sido constituída ao abrigo da Decisão 2008/938/CE até à data de aplicação da presente decisão. (5) O Comité das Preferências Generalizadas não emitiu pa- recer dentro do prazo fixado pelo seu presidente; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho, em 2 de Abril de 2009, uma proposta em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE (*) do Conselho, estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses. (6) Contudo, em 18 de Maio de 2009, o Conselho confir- mou que, em virtude da inexistência de uma maioria qualificada a favor da ou contra a proposta, a Comissão pode agir em conformidade com o disposto no último parágrafo do n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE e, por conseguinte, deve adoptar uma decisão. (7) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 732/2008, a presente decisão deve ser notificada à Venezuela, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º da Decisão 2008/938/CE são suprimidas as pala- vras «(VE) Venezuela». 302 de 19.10.1992, p. 1. 184 de 17.7.1999, p. 23. re 6 JO ( JO