03/Fasc. 13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 259 378R0625 31.3.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 625/78 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1978 relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 () e, nomea- damente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do. Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazena- gem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (*) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1108/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de aplicação de armazenagem pública de leite em pó desna- tado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1457/75 (ó), sofreu diversas mo- dificações; que, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, deverá ser objecto de novas adapta- ções, que, com uma preocupação de clareza, convém re- vogar o citado regulamento e substituí-lo por um novo texto; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as re- gras gerais que regem a armazenagem pública do leite em pó desnatado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1211/69 (), estabele- Ceu as regras gerais que regem a armazenagem pública de leite em pó desnatado; que a definição das regras de aplicação implica que sejam determinadas as condições de compra do organismo de intervenção do leite em pó desnatado; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1014/68 prevê que os organismos de interven- ção só comprem o leite em pó desnatado de primeira qualidade que satisfaça certas exigências de conservação x e preencha certas condições no que se refere à quanti- dade mínima, à embalagem e às indicações que constam da embalagem; que, a fim de assegurar a qualidade do x produto oferecido à intervenção, nomeadamente a () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. &) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 34. () JOnº L 145 de 6. 6. 1975, p. 17. (% JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 155 de 28. 6. 1969, p. 13. ausência de junção de outros produtos e a sua boa con- Z servação, é indicado prever as exigências a que devem obedecer as fábricas de leite em pó desnatado, bem como o estabelecimento e as modalidades de um controlo ao qual sejam submetidos as referidas fábricas, o fabrico e a qualidade do leite em pó magro; Considerando que é conveniente determinar a idade má- xima do leite em pó desnatado oferecido à intervenção; que as suas características devem ser determinadas tendo em conta critérios de qualidade e de embalagem existen- tes para o comércio internacional; que devem igualmente ser tomadas em consideração as exigências que se revela- ram necessárias, com base na experiência, ao bom fun- cionamento do regime de intervenção; que, para assegu- rar este objectivo, e nomeadamente para aplicação uni- forme da regulamentação, é conveniente determinar os métodos de análise do produto e, no plano da técnica administrativa, precisar certas regras e os prazos relativos à recepção da oferta de venda, da responsabilização pelo produto e do pagamento pelo organismo de intervenção, bem como as condições de reembolso ao organismo de intervenção dos custos verificados no caso de se verifi- car, através do controlo da qualidade que o leite em pó desnatado não cumpre as exigências previstas no pre- sente regulamento; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1014/68, os custos complementa- res de transporte são suportados pelo organismo de in- tervenção quando a entrega ocorre num local que não seja o entreposto situado a uma distância máxima; que esta distância máxima deve ser determinada tendo em conta as condições habituais; que é necessário que o montante forfetário dos custos de transporte suplementa- res, estabelecido por tonelada e por quilómetro, tenha em considerção os custos médios na Comunidade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/77 prevê, no nº 1 do artigo 1º, que um organismo de inter- venção possa ser autorizado a armazenar o leite em pó desnatado fora do território do Estado-membro donde provém; que, neste caso, não se aplicam montantes com- pensatórios monetários; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento de um tal regime é necessário prever que o organismo de intervenção disponha dos produtos em questão antes da sua passagem na fronteira; que, contudo, esta regra não deve contrariar o princípio enunciado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1014/68;