174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Vol. 05 37610763 27.9.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/135 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Julho de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (76/763/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os trac- tores pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos bancos de passageiro ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomedamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Con- selho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tracto- res agrícolas ou florestais de rodas () ; Considerando que a presente directiva tem por objecto harmo- nizar as disposições nacionais relativas à construção e à monta- gem dos bancos de passageiros dos tractores agrícolas, mas não uniformizar as prescrições relativas à presença obrigatória ou não de um destes bancos nos tractores ; que tão-pouco pretende harmonizar as prescrições que prevêem a possibilidade de mon- tar nos tractores pelo menos um banco de passageiro ; que os problemas ainda não regulamentados no que respeita ao banco de passageiro enquanto um dos elementos constantes na ficha () JO nº 28 de 17.2.1967, p. 462/67. 3) JO nº 42 de 7.3.1967, p. 620/67. () JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 10. de recepção devem ser resolvidos logo que possível, comple- tando a presente directiva a fim de fixar, igualmente no respei- tante ao banco de passageiro, as condições exigidas para a emissão da recepção CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º 1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer vei- culo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, transportar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agricola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no nº 1, montados sobre pneumáticos, como dois eixos e uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros à hora e cuja via atinja pelo menos 1250 mm. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional por motivos relacionados com os bancos de passageiro, se estes corresponderem às prescrições constantes do anexo. Artigo 3º Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos respeitantes aos bancos de passageiro, se estes cor- responderem às prescrições constantes do anexo. Artigo 4º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do anexo serão adoptadas em conformidade com o