L 10/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 98 DIRECTIVA 97/75/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1997 que altera e torna extensiva ao Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-Quadro sobre a Licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que o Conselho, deliberando em conformi- dade com o Acordo relativo à Política Social, anexo ao Protocolo nº 14 do Tratado, nomeadamente com o nº 2 do artigo 4º, adoptou a Directiva 96/34/CE (*); que, conse- quentemente, a referida directiva não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, registou o acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à Polí- tica Social no Tratado; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que o desejo mani- festado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas já adoptadas com base nesse acordo produzisse efeitos jurídicos antes da assina- tura do Tratado de Amesterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a extensão da Directiva 96/34/CE ao Reino Unido; Considerando que o facto de a Directiva 96/34/CE não ser aplicável no Reino Unido afecta directamente o funcionamento do mercado interno; que a aplicação do acordo-quadro, anexo à referida directiva, nomeadamente do princípio da conciliação das responsabilidades profis- sionais e familiares dos trabalhadores com filhos, em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado interno; Considerando que a aplicação do acordo-quadro pretende, nomeadamente, alcançar o objectivo de igualdade de trata- mento entre homens e mulheres no que se refere às opor- C 335 de 6. 11. 1997. C 371 de 8. 12. 1997. C 355 de 21. 11. 1997. L 145 de 19. 6. 1996, p. 4. tunidades de emprego e de tratamento no trabalho e de conciliação entre vida profissional e vida familiar, Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 96/34/CE aplicável no Reino Unido; que, a partir da data em que a presente directiva entrar em vigor, se deverá interpretar o termo <«Estados-membros» da Directiva 96/34/CE como incluindo o Reino Unido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 2º, a Directiva 96/34/CE é apli- cável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2º No artigo 2º da Directiva 96/34/CE, é inserido o seguinte número: «1IA. — No que diz respeito ao Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte, a data de 3 de Junho de 1998 referida no nº 1 será substituída por 15 de Dezembro de 1999». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER