26. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1843/97 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter-> minar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 () fixa os TAC para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comuni- tária da solha do Mar do Norte; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 390/97. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97(JOL 106 de 24. 4. 1997, p. 1). Pelo Conselho O Presidente F. BODEN