L 337/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9, 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2433/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2310/96(), e, nomeadamente, os seus artigos 4ºÀ e 6º e o nº 3 do artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 alte- rado prevê a possibilidade de redução da capacidade das frotas de navegação interior dos Estados-membros em causa através do lançamento de acções de desmantela- mento de embarcações coordenadas a nível comunitário para os anos de 1996, 1997 e 1998, a fim de reduzir a capacidade das frotas em cerca de 15 %; Considerando que, por força do Regulamento (CEFE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 241/97(9), compete à Comissão estabelecer as modalidades práticas para a execução dessas acções de desmantelamento; Considerando que, relativamente à acção de desmantela- mento do ano de 1998, foi prevista, tendo em conta uma redução da capacidade de transporte de cerca de 5 %, uma contribuição financeira dos Estados-membros em causa para os fundos de desmantelamento num montante global estimado em 64 milhões de ecus e que essa contri- buição foi calculada porporcionalmente à dimensão da frota activa de cada Estado-membro, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 2254/96 do Conselho (), Considerando que é necessário, para o ano de 1998, repartir entre as embarcações de carga sólida, as embarca- ções-cisterna e os rebocadores-empurradores as contribui- ções financeiras dos Estados-membros em causa e do sector; Considerando que é conveniente manter em 1998 as taxas dos prémios de desmantelamento do ano de 1997, visto as mesmas se terem demonstrado eficazes; que convém igualmente aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o intervalo da percentagem-taxa de prémio para 80 a 120 % dos valores máximos estabelecidos, a fim de reforçar a atractividade da acção de desmantelamento a nível das grandes embarcações geradoras de sobrecapacidade e 116 de 28. 4. 1989, p. 25. 313 de 3. 12. 1996, p. 8. 116 de 28. 4. 1989, p. 30. 40 de 11. 2. 1997, p. 11. 304 de 27. 11. 1996, p. 1. permitir que certos barqueiros abandonem a profissão em condições financeiras aceitáveis antes da liberalização completa do mercado em 1 de Janeiro de 2000; Considerando que, para permitir a execução da acção de desmantelamento do ano de 1998, que se desenrolará entre Junho e Julho de 1998, a apresentação dos novos pedidos na acepção do nº 6, alínea a), do artigo 6º deve continuar suspensa a fim de evitar a inscrição simultânea de uma embarcação quer numa lista de espera trimestral quer segundo o procedimento da acção de desmantela- mento de 1998; que, por conseguinte, deve continuar suspenso o mecanismo trimestral de apresentação de pedidos de prémios aos fundos de desmantelamento previsto no nº 6, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, na sua última redacção; Considerando que as implicações orçamentais para OS Estados-membros em causa e a necessidade de accionar o procedimento através de medidas nacionais de execução no início de 1998 tornam necessária a entrada em vigor urgente do presente regulamento; Considerando que os Estados-membros e o grupo de peritos «Saneamento estrutural da navegação interior» previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 foram consultados relativamente às alterações propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º é aditado um novo nº 7 com a seguinte redacção: «7. Sem prejuízo do disposto nos nº* 1 a 6 e tendo em conta a necessidade de reduzir a capacidade das suas frotas de navegação interior em cerca de 5% no ano de 1998, os Estados-membros em causa porão à disposição dos fundos de desmantelamento, a partir de 1 de Janeiro de 1998 e a cargo dos seus orçamentos nacionais, os meios necessários ao desmantelamento das embarcações referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, ou seja, 49 milhões de ecus, que constituem um suplemento aos recursos financeiros previstos no nº 4. Para realizar este objectivo conside- ra-se necessário um orçamento global de 64 milhões de ecus para o ano de 1998, dos quais 40 milhões de ecus (*) se destinam ao desmantelamento de embarca- ções de carga sólida e rebocadores-empurradores e 24 milhões de ecus(”) ao desmantelamento de embarca- ções-cisterna. A repartição da contribuição financeira