31.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/49 REGULAMENTO (CE) Nº 2365/98 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98(d) , e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/ /98 ((, estabelece, no seu artigo 12ºA, normas precisas aplicáveis a licenças para determinados produtos a exportar para o Canadá; Considerando que essas normas prevêêm, nomeadamente, apresentações de pedidos e atribuições de licenças de exportação mensais; que a experiência demonstra que esse sistema periódico deixou de ser necessário; que o Regula- mento (CE) nº 1445/95 deve ser alterado em conformi- dade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 12ºA do Regulamento (CE) nº 1445/95 é alte- rado do seguinte modo: 1. É suprimido o nº 6. 2. O nº 7 passa a ter a seguinte redacção: «. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao terceiro dia útil após a apresentação dos pedidos de certificados, a lista dos requerentes e das quanti- dades de produtos objecto de pedidos»». 3. O nº 8 passa a ter a seguinte redacção: «8. Seas quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados superarem as quantidades disponí- veis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.». 4. O nº 9 passa a ter a seguinte redacção: «9, — Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte ao dia do pedido»». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998. 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 210 de 28. 7. 1998, p. 17. 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 105 de 4. 4. 1998, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão