26. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1846/907 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 402/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para Os navios que pescam nas águas da Lituâ- nia (*), estabelece as quotas de salmão para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM 1III d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia atingiram a quota atribuída para 1997; que a Finlândia proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Setembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM 111 d (águas da Lituânia) efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Finlândia ou registados na Finlândia são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Finlândia para 1997. A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Lituânia) efectuada por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Setembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1997, () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1. () JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 101. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão