19. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 285/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 738/92 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, âmbito deste processo, a um reexame «novo expor- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: ) ) A. Processo anterior Pelo Regulamento (CEE) nº 738/92(?), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão classificados nos códigos NC 5205 11 00 a 520545 90 e 5206 11 00 a 52064590, originários, nomeadamente, da Turquia. Nos cálculos relativos aos exportadores turcos procedeu-se por amostragem, tendo sido aplicadas às empresas incluídas na amostra direitos individuais que variaram entre 4,9% e 12,1 %, enquanto às oOutras empresas que cooperaram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicado um direito médio ponderado de 9 %. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não cooperaram no inquérito foi aplicado um direito de 12,1 %. B. Alteração Nos termos do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96, não seria possível proceder, no JO nº L 56 de 6. 3. 199% , p. 1. tador» para determinar margens de dumping indivi- duais, pelo facto de no inquérito inicial se ter procedido por amostragem. No entanto, para garantir uma igualdade de tratamento entre quais- quer novos exportadores e as empresas que coope- raram no inquérito e que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, considera-se conveniente prever a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas em relação a quaisquer novos exportadores que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/92 é aditado O seguinte número: «6. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º durante o período de inquérito, de que não está ligada a nenhum dos exportadores ou produtores sujeitos às medidas instutuídas pelo presente regulamento e de que exportou os produtos em questão após o período de inquérito ou que contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comunidade, o Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão e após consulta do Comité consultivo, pode alterar o nº 2 acrescentando essa empresa a uma das listas que aí figuram-». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 82 de 27. 3. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1828/94 (JO nº L 191 de 27. 7. 1994, p. 3).