Nº L 101/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 670/97 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 413/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2795/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 580/97 (*), medidas excepcio- nais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio está a ser dificultada por problemas de capacidade dos esquartejadouros nos quais os suínos devem ser transformados, que é, portanto, conveniente autorizar a armazenagem dos suínos abatidos em arma- zéns frigoríficos e estabelecer as condições de vigilância e controlo a respeitar no decorrer desse processo; Considerando que os problemas de capacidade dos esquartejadouros conduziram a um aumento substancial do peso dos animais e, consequentemente, a uma situação intolerável no que respeita ao bem-estar desses mesmos animais; que, nestas circunstâncias, se justifica aplicar o presente regulamento com efeitos desde 27 de Março de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 3º Os animais são pesados e mortos no dia da entrega, de modo que a epizootia não possa expandir-se. Os animais são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/667/CEE. Todavia, os suínos de engorda podem ser transportados para um matadouro, onde serão imediatamente abati- dos, e serão depois armazenados num armazém frigorí- fico antes do transporte para O esquartejadouro. O processo de abate e armazenagem deve decorrer de acordo com as prescrições do anexo III. As operações são efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes neerlandesas.». 2. É aditado o anexo III que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 27 de Março de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. (9 JO nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão