20.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 81/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 261/2008 DO CONSELHO de 17 de Março de 2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Início (1) — Em 20 de Novembro de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia relativa às importações de determinados com- pressores originários da República Popular da China («RPC»), apresentada ao abrigo do artigo 5.º do regula- mento de base, por Federazione ANIMA/COMPO («autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da pro- dução comunitária total de determinados compressores. (2) —A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante, considerados su- ficientes para justificar a abertura de um processo. (33 Em 21 de Dezembro de 2006, o processo foi iniciado mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (?). (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO € 314 de 21.12.2006, p. 2. 2. Medidas provisórias Constatada a necessidade de examinar mais aprofundada- mente certos aspectos do inquérito, foi decidido conti- nuar o inquérito sem instituir medidas provisórias. 3. Partes interessadas no processo A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores e as associações conhecidos como interessados, bem como os representantes da RPC, os produtores comunitários autores da denúncia e outros produtores comunitários conhecidos como interessados. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam mo- tivos especiais para serem ouvidas. A fim de permitir aos produtores-exportadores que assim o desejassem solicitar o tratamento reservado às empre- sas que operam em condições de economia de mercado (<TEM») ou o tratamento individual («TD), a Comissão enviou os formulários correspondentes aos produtores- -exportadores chineses conhecidos como interessados e aos representantes da RPC. Catorze produtores-exporta- dores, incluindo grupos de empresas coligadas, solicita- ram o TEM ao abrigo do n.º 7 do artigo 2.º do regula- mento de base ou o TI, caso o inquérito concluísse que não reuniam as condições necessárias para beneficiar do primeiro. Um produtor-exportador solicitou apenas o TI. Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores na RPC, de importadores e de produtores comunitários, a Comissão indicou, no aviso de início, que a amostragem podia ser aplicada para a determinação do dumping e do prejuízo, em conformi- dade com o artigo 17.º do regulamento de base.