L 16/48 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2010 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 N (Auxílio estatal C 29/06) relativa aos auxílios concedidos pela Itália à reestruturação das cooperativas do sector das pescas e dos respectivos consórcios [notificada com o número C(2009) 8040] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/35/CE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, o seu artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Através do ofício de 17 de Outubro de 2002, a Itália notificou à Comissão o Decreto legislativo n.º 226, de 18 de Maio de 2001 (a seguir denominado «Decreto de 18 de Maio de 2001», comunicando que as medidas previstas nos artigos 7.º e 8.º do mesmo tinham sido aplicadas. No artigo 8.º do referido decreto é mencionado um dispositivo de auxílios estatais à reestruturação das coo- perativas do sector das pescas e dos respectivos consór- cios. Em conformidade com o artigo 8.º, o âmbito de intervenção do Fondo centrale per il credito peschereccio (Fundo central para o crédito à pesca) é alargado à co- bertura financeira dos planos de reestruturação empresa- rial previstos no artigo 11.º, n.º 8-B, da Lei n.º 41 de 17 de Fevereiro de 1982 (a seguir denominada «Lei n.º 41 de 1982»), a favor das cooperativas e dos respec- tivos consórcios activos no sector das pescas e da aqui- cultura, bem como na transformação e comercialização dos produtos deste sector. Dado que a Itália notificou que esta medida tinha sido aplicada, a mesma foi registada como auxílio ilegal na acepção do artigo 1.º, alínea fl, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!) [actualmente artigo 88.º]. Em várias ocasiões se solicitou à Itália informações com- plementares. Através do ofício C(2005) 161, de 20 de Janeiro de 2005, a Comissão enviou mesmo à Itália uma injunção para prestação de informações em conformi- dade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 659/1999. Por ofício de 3 de Março de 2005, a Itália respondeu a esta injunção para prestação de informações. Posteriormente, em 12 de Julho de 2005, a Comissão recebeu outro ofício. Devido às dúvidas sobre a compatibilidade deste regime de auxílio com o mercado comum, a Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação formal pre- visto no artigo 93.º do Tratado CE [actualmente artigo 88.º]. A Comissão informou a Itália dessa decisão através do ofício C(2006) 2312, de 22 de Junho de 2006 (). A Itália deu a conhecer as suas observações através de ofícios com datas de 14 de Setembro e 31 de Outubro de 2006. 2. DESCRIÇÃO Como indicado acima, o Decreto de 18 de Maio de 2001 tem por objecto alargar o âmbito de intervenção do Fondo centrale per il credito peschereccio às operações de reestruturação das cooperativas do sector das pescas e respectivos consórcios, como previsto no artigo 11.º, n.º 8-B, da Lei n.º 41 de 1982. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (2) Ofício publicado no JO C 202 de 25.8.2006, p. 11.