LI14/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 88/2001 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2001 que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, certas disposições do Regulamento (CEE) x . n.º 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Para efeitos da concessão da ajuda para o linho e o cânhamo referida no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1308/70, são definidas no Regulamento (CEF) n.º 1164/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1313/2000 (9), as condições necessárias para que uma superfície seja considerada colhida. O n.º 1 do artigo 8.º do referido regulamento estabelece uma data-limite para a apresen- tação dos pedidos de ajuda para o linho e o cânhamo. Circunstâncias excepcionais, durante a campanha de comercialização de 2000/2001, atrasaram a colheita e alteraram a qualidade do produto colhido nalgumas zonas. Para atender a esta situação particular, é conveni- ente estabelecer condições específicas aplicáveis à colheita da campanha de 2000/2001, nas zonas em questão. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1164/89, nas zonas descritas no anexo, as superfícies afectadas por inundações que impossibili- taram a operação definida na disposição acima mencionada, com exclusão de todas as outras, podem ser consideradas colhidas, a título da campanha de comercialização de 2000/ /2001, desde que tenham sido completamente semeadas e que nelas tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultura, e que seja feita prova suficiente, perante o Estado-Membro, de que o fim do ciclo vegetativo da planta resultou das inundações acima mencionadas. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1164/89, relativamente à campanha de comercialização de 2000/2001, os pedidos de ajuda relativos às superfícies consi- deradas colhidas, nos termos de artigo 1.º do presente regula- mento, podem ser apresentados até 30 de Abril de 2001, inclusive. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001. 146 de 4.7.1970, p. 1. 327 de 14.12.1999, p. 7. 121 de 29.4.1989, p. 4 148 de 22.6.2000, p. 34. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão