8. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/27 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1987 que aprovia uma  abordagem  integrada para a Oost-Groningen/Oost-Drenthe nos Países Baixos região — de (87/227/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ('), Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (?), Considerando que os Países Baixos apresentaram à Comissão um Programa de Acção Integrado (PAI) para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe ; Considerando que a Comissão recebeu o pedido de auxílio inicial relativo ao programa em 14 de Janeiro de 1986 e lhe introduziu algumas modificações após o ter examinado ; Considerando que no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 está previsto que na gestão dos recursos do Fundo pode ser concedida prioridade a investimentos e medidas que façam parte de uma operação integrada de desenvolvimento ; Considerando que a Decisão 86/221/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1986, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 (3), concede prioridade, sem limitação geográ- fica, às medidas que integrem um programa integrado ; Considerando que o nº 5412 do Orçamento Geral das Comunidades Europeias prevê dotações para o financia- () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (À JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38. (3 JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 59. mento de medidas específicas no âmbito de novas acções integradas ; Considerando que foi concluído um estudo preparatório de viabilidade para uma abordagem integrada para a região de Oost-Groningen/Oost-Drenthe ; Considerando que o programa diz respeito ao período entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que o programa se integra nos critérios definidos pela Comissão no que diz respeito ao conteúdo e às modalidades de aplicação da abordagem integrada ; Considerando que a Comissão já aprovou um programa nacional de interesse comunitário, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1787/84, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que faz parte do presente PAI; Considerando que a decisão da Comissão de 7 de Maio de 1986, relativa aos Países Baixos, atribui um montante de 2277 520 florins a ser concedido pelo Fundo Social Europeu a operações que fazem parte do PAI; Considerando que as operações propostas pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não são elegíveis para esse Fundo; Considerando que o PÁAI para a região de Oost-Gronin- gen/Oost-Drenthe, incluindo o plano financeiro, com excepção das operações referidas no considerando ante- rior, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão ; Considerando que as despesas públicas a efectuar durante o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988 com as acções a serem financiádas no âmbito do PAI estão calculadas em 207 356 200 florins e que as previstas no Orçamento Geral das Comunidades se elevam a 66 011 300 florins;