L 308/42 18.11.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros [notificada com o número C(1998) 3332/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/648/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitárias e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º (), Considerando que a Decisão 97/217/CE da Comissão (?) estabelece grupos de países terceiros ou partes de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veteri- nária para a importação de carne de caça; Considerando que a Decisão 98/372/CE da Comissão (*) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/505/CE (5) estabeleceu as condições sanitárias e a certi- ficação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus; Considerando que, devido à persistência da peste suína clássica na população de suínos selvagens são estabele- cidas certas restrições à importação de suínos vivos prove- nientes de determinadas partes da República Checa; Considerando que a mesma regionalização deveria ser aplicada às importações de carne de javali proveniente da República Checa; () JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. (À JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. () JO L 88 de 3. 4. 1997, p. 201. () JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 34. () JO L 226 de 13. 8. 1998, p. 50. Considerando que a Comunidade Europeia aplicou restri- ções sanitárias a determinadas zonas da Croácia, devido a certos problemas com os controlos veterinários nessas zonas; que na sequência de uma missão veterinária recente da Comunidade, se afigura que os serviços veteri- nários croatas controlam satisfatoriamente a totalidade do país; Considerando que é, em consequência, adequado auto- rizar a importação de carne de caça da totalidade do território da Croácia; Considerando que o controlo das doenças de animais em determinadas zonas do Zimbabué é satisfatório; que, em consequência, é adequado autorizar a importação de carne de caça de biungulados e de solípedes selvagens dessas zonas do Zimbabué; Considerando que é, pois, necessário alterar a Decisão 97/217/CE da Comissão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/217/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.