242 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 380R0988 24.4.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 988/80 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1980 relativo à aplicação da mais baixa taxa de restituição à exportação de determinados produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector da carne de bo- vino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2916/79 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 885/68 do . Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece para o sector da carne de bovino as regras gerais respeitantes à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe:foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Consxderando que, no caso de a restituição à exportação ser diferenciada de acordo com o seu destino, o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*) prevê que a parte da restituição é paga, com base na taxa mais baixa de restituição, logo que seja apresentada prova de que o produto deixou o território geográfico da Comunidade; Considerando que, os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, (*) permitem nomeada- mente pagar a parte da restituição correspondente à taxa mais baixa a partir do momento em que o produto tiver sido colocado sob qualquer dos regimes especiais instituí- dos pelo referido regulamento; Considerando que, no quadro dos regimes especiais esta- belecido com certos países terceiros, a taxa de restituição aplicável à exportação de certos produtos do sector da carne de bovino para esses países pode ser inferior, por vezes consideravelmente, ao nível da restituição normal- mente aplicada; que pode igualmente acontecer não ser fixada nenhuma restituição; Considerando que a taxa mais baixa de restituição re- sulta também da não-fixação de uma restituição; Considerando que, no que respeita às exportações para os Estados Unidos, existem casos de não-fixação da re- ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 15. () JOnº L 156 de 4.7. 1968, p. 2. () JOnº L el de 5. 3. 1977, p. 16. 6) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JOnº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. stituição; que convém igualmente prever uma excepção para a determinação da taxa mais baixa de restituição para os casos em que as medidas aplicadas aos Estados Unidos garantam que os produtos que beneficiaram de uma restituição para outros destinos não podem ser im- portadas por esse país; que a experiência adquirida de- monstra que os produtos em causa podem ser incluídos nessa excepção não só no que diz respeito à aplicação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 mas tam- bém a dos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80; Considerando que as razões que motivaram a adopção do Regulamento (CEE) nº 1515/79 da Comissão (”), al- terado pelo Regulamento (CEE) nº 2978 (*) subsistem; que é portanto conveniente retomar as disposições ante- riores num novo regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge- stão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A não-fixação de uma restituição para os produtos refe- ridos na subposição 02.01 A 11 a) exportados para os Estados Unidos não é tomada em consideração: — no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 21º do Re- gulamento (CEE) nº 2730/79, — no que diz respeito à aplicação do.nº 7 do artigo 4º e do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos produtos para os quais as formalidades aduaneiras de exportação esti- verem concluídas a partir de 1 de Abril de 1980. () JO nº L 184 de 20. 7.1979, p. 12. () JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 56.