18. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/55 REGULAMENTO (CE) Nº 71/97 DO CONSELHO de 10 de Janeiro de 1997 que torna extensivo o direito anti-dumpring definitivo criado pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 703/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), nomeadamente os artigos 13º e 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Através do Regulamento (CE) nº 703/96(), a Comissão deu início a um inquérito sobre a evasão dos direitos antidumpiíng criados pelo Regula- mento (CEE) nº 2474/93 do Conselho (?) sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, causada pelas importações de partes de bicicletas originárias deste país que são utilizadas na montagem de bicicletas na Comuni- dade, e instrtuiu as autoridades aduaneiras no sentido de, em coformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, a seguir designado «regulamento de base», registarem as importações de quadros, garfos, aros e cubos de bicicletas, que constituem, os prin- cipais componentes de um bicicleta. ()  Os produtos objecto de inquérito são as partes e acessórios de bicicletas originários da República Popular da China que são utilizados na montagem de bicicletas na Comunidade. Estes produtos estão actualmente — classificados nos códigos NC compreendidos entre o código 87149110 e o código 8714 99 90. (3) A Comissão avisou oficialmente os representantes da República Popular da China sobre o início do inquérito, tendo enviado questionários às empresas da Comunidade interessadas que foram mencio- nadas na denúncia, bem como a outras empresas comunitárias que se deram a conhecer à Comissão ou que foram, numa fase subsequente, referidas pelo autor da denúncia. ) Õ o JO nº L 56 de 6. 3. 199%6, p. L. JO nº L 98 de 19. 4. 1996, p. 3. JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 1. (4) 6) (6) ) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Março de 1996. Entre as empresas mencionadas na denúncia, ou subsequentemente referidas pelo autor da denúncia, e as que se deram a conhecer no prazo de quarenta dias fixado no Regulamento (CE) nº 703/96, a Comissão recebeu respostas completas das seguin- tes: — Helmig, Overath, Alemanha — Moore Large & Co, Derby, Reino Unido — One + One, Oostvoorne, Países Baixos — Promiles, Villeneuve d'Ascg, França — Reece, Birmingham, Reino Unido — Splendor, Nanine, Bélgica — Starway, Lunes, França — Tandem, Brigg, Reino Unido A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias e procedeu a verificações nas instalações das empresas acima referidas. Entre as referidas empresas, concluiu-se que a Tandem e a Promiles eram efectivamente produtores comunitários e que a Helmig era um importador. Foi concedida uma audição às empresas que o soli- citaram no prazo estabelecido no Regulamento (CE) nº 703/96. Os seguintes produtores comunitários solicitaram um certificado de não evasão nos termos do disposto no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base: — Batavus, Países Baixos — BH, Espanha — Cycleurope, França —— Dawes, Reino Unido — Hercules, Alemanha — Mercier, França — MICMO, França — Promiles, França — Raleigh, Reino Unido — Tandem, Reino Unido As seguintes empresas deram-se a conhecer após o prazo de quarenta dias estabelecido no Regula- mento (CE) nº 703/96, tendo solicitado igualmente um certificado de não evasão: