11/Fasc.15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 245 382R1534 Nº L 174/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 1534/82 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1982 relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comité Misto CEE-Suíça que altera os Protocolos nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em 22 de Julho de 1972 a Comuni- dade Económica Europeia assinou um Acordo com a Confederação Suíça (!) que entrou em vigor em 1 de Ja- neiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 12º A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 5/81 que altera os Protocolos nº 1 e nº 2; Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Co- munidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Confederação Suiíça, a Decisão nº 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comu- nidade. O texto desta decisão vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. - Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982. (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS