Nº L 359/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3867/86 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a aparelhos receptores de rádio e televisão das subposições 85.15 A HI ex b), CII c) da pauta 'aduaneira comum, originários da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias ' de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, | Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é . concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para aparelhos receptores de rádio e televisão das subposições 85.15 A Ill ex b), C II c) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 3160 000 ECUs ; que, em 15 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Roménia atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Romé- nia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 22 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na impor- () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. tação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia: ' Nº da pauta : Ã E | aduaneira comum Designação das mercadorias 85.15 (Códigos Nimexe | Aparelhos transmissores e receptores de 85.15-12, 13, 14, 15, 19,]| radiotelefonia e radiotelegrafia ; 21, 23, 25, 31, 33, 35,] aparelhos emissores e receptores de 44, 45, 52, 53, 55, 57,]| radiodifusão e televisão (compreen- 58, 59, 82, 84, 86, 87,] dendo os receptores combinados com 89, 91, 99) um aparelho de registo ou de reprodu- ção de som) e aparelhos de tomadas de vistas para televisão; aparelhos de radiodirecção, radiodetecção, radio-son- dagem e radiotelecomando : A. Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia ; aparelhos emissores e receptores de radiodifusão e televisão (compreen- dendo os receptores combinados com um aparelho de registo ou de reprodução de som) e aparelhos de tomadas de vistas para televisão ; I1II. Aparelhos receptores, mesmo combinados com um aparelho de registo ou de reprodução de som : ex b) Outros, com exclusão dos aparelhos receptores de televisão a cores, com tubo de imagem incorpo- rado C. Partes e peças separadas : II. Outros : c) Não especificados Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.