74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 03/Fasc. 16 379L0372 6.4.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 que altera a Directiva 77/101/CEFE relativa à comercialização de alimentos simples para animais (79/372/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que importa aditar a Directiva 77/ /101/CEFE do Conselho, de 23 de Outubro de 1976, rela- tiva à comercialização de alimentos simples para ani- mais (*), com uma disposição que autorize os Estados- -membros a estabelecer uma embalagem obrigatória para os alimentos simples não enumerados no anexo à Direc- tiva 77/101/CEE; que se torna para além disso necessá- rio definir certas indicações a incluir na etiqueta ou em- balagem dos alimentos simples, para uma melhor mfor- mação do utente; Considerando que o anexo à Directiva 77/101/CEFE terá de ser sucessiva e substancialmente alterado para con- templar a evolução dos conhecimentos científicos e técni- cos; Considerando que parece, por conseguinte, preferível di- ferir a data em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às disposições da citada directiva de modo a que o conjunto dos actos relativos a tal regulamenta- ção seja aplicado na mesma data, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/101/CEFE sofre a seguinte alteração: () JO nº € 294 de 8. 12. 1978, p. 4. ( JO nº € 39 de 12. 2. 1979, p. 68. () Parecer dado em 19 de Dezembro de 1978 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JOnºL32 de 3.2.1977,p. L. 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º 1. Os Estados-membros poderão decidir que os ali- mentos simples aos quais se faz referência na coluna 7 da parte B do anexo apenas poderão ser comercializa- dos em embalagens ou recipientes fechados. Os Esta- dos-membros poderão decidir que as embalagens ou recipientes sejam fechados por forma a que o disposi- tivo de fecho fique destruído ao ser aberto, impedindo a sua reutilização. 2. "Os Estados-membros poderão aplicar o disposto no nº | a alimentos simples não enumerados na parte B do anexo.» 2. A alínea e) do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «e) O peso líquido, volume ou peso líquido para pro- dutos líquidos e, para os produtos habitualmente comercializados por unidade, número de unida- des ou peso líquido.» 3. No artigo 15º, a data de 1 de Janeiro de 1979 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1981. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente di- rectiva. Feito no Luxemburgo em 2 de Abril de 1979, Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET