L 75/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 237/2008 DO CONSELHO de 10 de Março de 2008 que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do direito anti-dumping sobre as importações de nitrato de amónio originário, nomeadamente, da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em 22 de Janeiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001 (), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo («medidas em vigor») de 33,25 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, originário, nomeadamente, da Ucrânia. O inquérito que conduziu às medidas em vigor é designado «inquérito inicial>. (2) Em 17 de Maio de 2004, na sequência de um reexame intercalar — — parcial, pelo Regulamento (CE) n.º 993/2004 (?), o Conselho isentou dos direitos anti- -dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001 as importações na Comunidade do produto em causa produzido por empresas cujos compromissos seriam aceites —pela Comissão. Pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2004 da Comissão (*), foram aceites compro- missos por um período de seis meses e, pelo Regula- mento (CE) n.º 1996/2004 da Comissão (*), por um novo período até 20 de Maio de 2005. O objectivo destes compromissos era tomar em consideração certas consequências do alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 1 de Maio de 2004. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1). () JO L 182 de 19.5.2004, p. 28. (9 JO L 183 de 20.5.2004, p. 13. () JO L 344 de 20.11.2004, p. 24. 3) ( ) JO JO Pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005, na sequência de um reexame intercalar cujo âmbito se limitou à definição do produto em causa, o Conselho decidiu que a definição do produto em causa devia ser clarificada e que as me- didas em vigor deviam ser aplicáveis ao produto em causa, quando integrado noutros adubos, proporcional- mente ao seu teor de nitrato de amónio, juntamente com outras substâncias e nutrientes secundários. No seguimento de um reexame da caducidade iniciado em Janeiro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 442/2007 (6), prorrogou por dois anos essas medidas, ao seu nível actual. As medidas são constituídas por direitos específicos. 2. Pedido de reexame Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regu- lamento de base, por Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy («requerente», um produtor-exportador da Ucrânia. O âmbito do pedido limitou-se ao dumping no que diz respeito ao requerente. No seu pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, o reque- rente alegou que as circunstâncias relacionadas com o dumping, com base nas quais as medidas em vigor tinham sido estabelecidas, se tinham alterado e que essas altera- ções eram de carácter duradouro. O requerente alegou ainda que uma comparação entre o valor normal com base nos respectivos custos próprios ou preços no mer- cado interno e os preços de exportação para a Comuni- dade conduziria a uma redução do dumping para um nível significativamente inferior ao das medidas em vigor. Pretendeu, portanto, que a manutenção das medidas ins- tituídas nos níveis actuais deixara de ser necessária para compensar o dumping. 3. Inquérito Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes, a Comissão anunciou, em 19 de Dezembro de 2006, o início de um reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base através de um aviso de início publicado no Jornal Official da União Europeia (7). L 106 de 24.4.2007, p. 1. C 311 de 19.12.2006, p. 57.