31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 386/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 4125/87 DA COMISSÃO' de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico A COMISSÃO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para as sardinhas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas do Atlân- tico da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido ; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a even- tual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte ; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1988 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3763/87 do Conselho (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º, O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1988 : (Em ECUs/tonelada) * Peixes inteiros Tamanho Extra, À B 1 248 — 158 2 248 158 | 3 384 : 158 4 248 158 As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são àas definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (*). Ártigo 2º Ú O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO. E CUNHA Membro da Comissão () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.