02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 87 382R1607 24.6.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1607/82 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativo à aplicação da Decisão nº 1/82 da Comissão Mista CEE-Áustria —trânsito comunitá- rio— que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Têndo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (5), confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisão, certas alterações ao acordo; Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo, nomeadamente, com o fim de introduzir certos ajustamentos de ordem técnica ao procedimento sim- plificado de trânsito comunitário, para os transportes por meio de grandes contentores, a fim de que este pro- cedimento possa produzir os seus plenos efeitos, nomeadamente no caso de remessas diversificadas; Considerando que as referidas alterações são objecto da Decisão nº 1/82 da Commissão Mista; que é neces- sário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/82 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitário — que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regula- mento. ” AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigátorio em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1982. () JOnºL294de29.12.1972, p.87. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER