22.8. 87 Jornal “Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 240/35- DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação dé um Comité Paritário para os | Problemas Sociais na Pesca Marítima (87/446/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima ; | Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes - Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector da pesca marítima nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas, ' DECIDE : Artigo 1º A Decisão 74/441/CEE da Comissão (!), alteradá pela Decisão 83/53/CEE da Comissão (?), é alterada como segue : 1. O artigo 4º passa a têr a seguinte redacção : g P f « Artigo 4º z 1. O Comité é composto de cinquenta e quatro membros. 2. Os lugares são atribuídos como segue : a) Vinte e sete aos representantes dos empregadores ; b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores. 3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão : a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores : — Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da CEE (EUROPESCA) e Comité Especializado das Cooperativas de Pesca dos Países da CEE (COGECA): vinte e quatro membros, , — Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE) : vinte e quatro membros ; : b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a).» 2. Os nºº 3 e 4 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção : «3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité. 4. A Comissão, depois de ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores referidas no nº 3, alinea a) do artigo 4º, poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º» () JO nº L 243 de 5. 9. 1974, p. 19. (3 JO nº L 44 de 16. 2. 1983, p. 21.