15.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1168/2001 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2596/93 (9), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrí- colas. O Regulamento (CEE) n.º 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada ajudas pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2001 (9), fixou no anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos. O Regulamento (CE) n.º 1167/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7), fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo II do Regula- mento (CEE) n.º 2219/92. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo Il do Regulamento (CEE) n.º 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2001. 27.6.1992, p. 1. 23.12.2000, p. 2. 1.7.1992, p. 6. 23.9.1993, p. 24. 1.8.1992, p. 75. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 144 de 30.5.2001, p. 3. (7) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.