, 9.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/37 N (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1987 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação.definitiva de funções : em 1988 (88/13/CECA, CEE, Euratom) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) : nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, . que instituí, por ocasião da adesão da Espanha e de Portu- gal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias ('), e,. nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º%, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1988, de medidas de cessação de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 3518/85; Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas em 1986 e 1987 o possam ser em 1988 ou, se for o caso, daqui até 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do refe- rido regulamento, ' : () JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56. DECIDE: Ártigo único Para 1988, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação de funções é fixado em: : : — 40 quanto ao Parlamento — 18 quanto ao Conselho — 135 quanto à Comissão (Orçamento de Funciona- mento) — . 10 quanto à Comissão (Orçamento de Investigação) — 2 quanto ao Tribunal de Justiça — 7”3 quanto ao Comité Económico e Social “ — 2 quanto ao Tribunal de Contas. . Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente N. WILHJELM