L 61/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 396/2002 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2002 que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores das frutas, produtos hortícolas, plantas e flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1601/ |92 (Poseican) (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o n.º 5 do seu artigo 10.º, o n.º 2 do seu artigo 11.º e o n.º 3 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário adoptar as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1454/2001 no respeitante aos seus artigos 9.º, 10.º e 11.º, que estabelecem medidas de ajuda ao sector das frutas, produtos hortícolas, plantas e flores, e ao seu artigo 14.º, que estabelece medidas de ajuda à produção de batata. O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001 prevê a concessão de uma ajuda por hectare à produção de batata de consumo até ao limite de uma superfície culti- vada e colhida de 9 000 hectares por ano. É necessário estabelecer as disposições relativas à concessão da ajuda e, nomeadamente, adaptá-las às especificidades culturais e climáticas do arquipélago canarino. O Regulamento (CE) n.º 1454/2001 prevê, no seu artigo 9.º, a concessão de uma ajuda à comercialização no mercado canarino dos produtos referidos nesse mesmo artigo. Essa ajuda deve ser fixada numa base forfetária em função do valor médio de cada um dos produtos a determinar e no âmbito de quantidades anuais estabele- cidas por categoria de produtos. Para permitir a execução dessa disposição, é conveniente estabelecer a lista dos produtos elegíveis para a ajuda em função das necessidades de abastecimento dos mercados regionais, estabelecer as categorias com base no valor médio dos produtos abrangidos, fixar uma quantidade máxima para o conjunto das ilhas Canárias e estabelecer as disposi- ções relativas à concessão da ajuda. Neste contexto, é necessário distinguir dos outros produ- tores as organizações de produtores referidas no Regula- mento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. FR ZTEZRLDX — OOOO de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 911/2001 da Comissão (?), para efeitos da concessão da ajuda diferenciada. Para a execução das medidas de ajuda à comercialização e de financiamento do estudo económico, referidas, respectivamente, nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001, é conveniente, por razões de simplificação legislativa, incluir no texto do presente regulamento as disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2173/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores (*, revogado pelo Regulamento (CE) n.º 21/ /2002 (), procedendo aos ajustamentos que a experi- ência mostrou serem desejáveis e introduzindo as altera- ções requeridas pelo regulamento do Conselho. Em concreto, no que diz respeito à ajuda à comerciali- zação no âmbito de contratos de campanha, mencio- nada no artigo 10.º acima referido, é necessário definir o conceito de contrato de campanha e especificar a base para o cálculo do montante da ajuda, fixado em 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, e em 13% em caso de aplicação do n.º 4 do artigo 10.º supra mencionado. Por último, é necessário estabelecer o mecanismo de repartição das quantidades que beneficiam da ajuda em caso de superação dos limites previstos nesse artigo. É conveniente adoptar regras específicas para assegurar o controlo das quantidades fixadas e o respeito das condi- ções a que está sujeita a concessão das ajudas. Para esse efeito, a aprovação dos operadores dos sectores da distri- buição, da restauração, das colectividades e das indús- trias agro-alimentares que se comprometam a respeitar certas disciplinas permitirá uma gestão satisfatória do regime de ajuda à comercialização local. Por outro lado, é conveniente incluir num capítulo final as disposições gerais aplicáveis ao conjunto destas medidas, nomeada- mente em matéria de controlo e de comunicação. Para assegurar a continuidade dos regimes de ajuda à produção de batata e de ajuda à comercialização fora da Comunidade, bem como do financiamento do estudo económico, as disposições dos títulos 1, II e IV do presente regulamento devem ser aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002. A reunião conjunta dos comités de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do lúpulo e das plantas vivas e dos produtos da floricultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, L 297 de 21.11.1996, p. 1. L 129 de 11.5.2001, p. 3. L 217 de 31.7.1992, p. 56. L 8 de 11.1.2002, p. 15.