Nº L 346/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3680/867 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87(2), e, nomeadamente, o artigo 33º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/80 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1980, que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comu- nidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 1558/82(*) e (CEE) nº 1361/ /85(5), prevê que o período de validade destas medidas termina no último dia da campanha de comercialização de 1987 ; que, durante este período, as quantidades expor- tadas no quadro deste regulamento não ultrapassaram as quantidades tradicionais ; que, na pendência da decisão relativa a este sector, é oportuno prorrogar este período até ao final da campanha de comercialização 1988 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A validade do Regulamento (CEE) nº 3191/80 é prorro- gada até ao final da campanha de comercialização de 1988. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. L. (à3 JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3. 6) JO nº L 332 de 10. 12. 1980, p. 14. () JO nº L 172 de 18. 6. 1982, p. 21. () JO nº L 139 de 27. 5. 1985, p. L. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente