L 201/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica (2002/628/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, cados resultantes da biotecnologia moderna, que possam ter efeitos adversos na preservação e na utilização Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, sustentável da biodiversidade biológica, tendo em conta nomeadamente on.ºl dO seu artigo 175_0] em Conjugação com OS Tiscos para a Saúde humana e Centrando—se especifica— o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase do seu artigo 300.º e mente nos movimentos transfronteiriços. o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-º, (6 A Comunidade Europeia e catorze Estados-Membros Tendo em conta a proposta da Comissão ('), assinaram o protocolo em 24 de Maio de 2000, no decurso da quinta reunião das Partes na Convenção Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), sobre a diversidade biológica, realizada em Nairobi. O Luxemburgo assinou o protocolo em 11 de Julho de Considerando o seguinte: 2000. (1) — Nos termos do artigo 174.º do Tratado, a promoção de (7) — Nos termos do artigo 34.º da Convenção sobre a diversi- medidas a nível internacional para dar resposta aos dade biológica, qualquer protocolo à convenção está problemas ambientais regionais ou mundiais, incluindo a sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos conservação e a utilização sustentável da diversidade Estados e pelas organizações regionais de integração biológica, é um dos objectivos da política da Comuni- económica. dade Europeia no domínio do ambiente. (2) — Pela Decisão 93/626/CEE(?), a Comunidade celebrou a ( o l;r%tqcolo da Cartagena dsobrã. setgurarãça bífªºglãa Convenção sobre a diversidade biológica sob os auspícios Cºrí).rl 1;1 %araca cons?âuãaoÉ O5 95 )JecHvos Ípº 1nCa C€ do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. am5ente da Lomunicade. = por conseguinte convent ente que esse protocolo seja aprovado, no mais breve i i . prazo, em nome da Comunidade, (3) Em 1995, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações de um proto- colo sobre segurança biológica, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Convenção sobre a diversidade biológica. A Comissão participou nessas negociações, juntamente com os Estados-Membros. DECIDE: (4) — O Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica foi adoptado em Montreal, em 29 de Janeiro de 2000. Artigo 1.º () O protocolo prevê um enquadramento, baseado no princípio da precaução, para a transferência, manipu- , lação e utilização seguras de organismos vivos modifi- É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica à Convenção sobre a () JO C 181 E de 30.7.2002, p. 258. diversidade biológica. () Parecer emitido em 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 309 de 13.12.1993, p. 1. O texto do protocolo consta do anexo I da presente decisão.