L 202/46 Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 2009 sobre a existência de um défice excessivo na Polónia (2009/589/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Polónia, Considerando o seguinte: (1) o o JO L JO L 332 de 31.12.1993, De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do Tratado, tal como clarifi- cado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices exces- sivos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O pro- tocolo sobre o procedimento relativo aos défices exces- sivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenoriza- das para a aplicação do disposto nesse protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que O contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimen- to. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica. 209 de 2.8.1997, p. 6. 3, p. 7. 6) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elabo- rado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice ex- cessivo na Polónia. A Comissão dirigiu, assim, um pare- cer ao Conselho relativamente à Polónia em 24 de Junho de 2009 (à). O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observa- ções que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Polónia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão. Em conformidade com a notificação no âmbito do pro- cedimento relativo aos défices excessivos pelas autorida- des polacas em Abril de 2009, subsequentemente valida- dos pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Polónia atingiu 3,9% do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3% do PIB. O défice não está próximo do valor de referência de 3% do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância ex- cepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabili- dade e Crescimento. Também não resultou de uma re- cessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento para 3,3% em variação homóloga no último trimestre de 2008, que afectou a cobrança de receitas no último trimestre do ano e agra- vou o défice para além das previsões, o crescimento global do PIB era ainda relativamente sólido, situando- -se nos 4,9 % em 2008. Segundo as estimativas, o crescimento potencial do PIB situou-se na ordem dos 4,6% e o hiato do produto atingiu 3,7,4 % do PIB potencial, o que indica condições cíclicas favoráveis. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá chegar aos 6,6% do PIB em 2009 e, a manterem-se inalteradas as políticas, 7,3% em 2010, num cenário de contracção do PIB de 1,4% em 2009 e de cresci- mento do PIB de 0,8% em 2010. É esperada uma nova subida do défice em 2009, também segundo as () A documentação relativa ao procedimento relativo aos défices ex- cessivos da Polónia pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy finance/netstartsearch/pdfsearch/ pdf.ctím?mode=m2