26.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 83/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2008 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2008/261/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 62.º, 63.º, as alíneas a) e b) do artigo 63.º, e os artigos 66.º e 95.º, conjugados com a segunda frase do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a abertura de negociações com o Principado do Liechtens- tein e a Confederação Suíça referentes a um protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen («protocolo» e «acordo», respectivamente). Essas negociações terminaram e o protocolo foi rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006. Sob reserva da sua celebração em data posterior, é con- veniente proceder à assinatura do protocolo. 3) 5) O protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém aplicar estas disposições a tí- tulo provisório, na pendência da entrada em vigor do protocolo. No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen que é abrangido pelo Tratado da União Euro- peia, é oportuno tornar a Decisão 1999/437/CE (!) apli- cável às relações com o Principado do Liechtenstein, mu- tatis mutandis, aquando da assinatura do protocolo. A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra O acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (?). (1) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à apli- cação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31). ( JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.