22.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2528/2001 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, em conjugação com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nostermos do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (?), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 31 de Julho de 2001, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo. (3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. () É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (?). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo: Toneladas de Número Categoria de pesca Estado-Membro arqueação bruta utilizável de (TAB) navios Crustáceos, excepto lagostas Espanha 4 364 Itália 1091 Portugal 545 (1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 334 de 23.12.1996, p. 20. (3) Ver página 125 do presente Jornal Oficial.