Nº L 170/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1216/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que suspende a emissão dos certificados de importação relativamente às ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/ /97 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 763/97 da Comissão, de 28 de Abril de 1997, relativo ao estabeleci- mento de um regime de viligância das importações de ginjas frescas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herze- govina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 994/97 (*), submete as impor- tações de ginjas frescas à apresentação de um certificado de importação; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 prevê que, caso os limites máximos estabelecidos no seu anexo D sejam ultapassa- dos, a emissão dos certificados de importação previstos relativamente aos produtos em questão pode ser suspensa; que as quantidades que foram objeto de pedidos de certi- ficados de importação relativamente às ginjas frescas excedem o limite máximo de 3000 toneladas fixado no anexo D referrido regulamento; que é conveniente, por conseguinte, suspender a emissão dos certificados até ao final do período de aplicação do Regulamento (CE) nº 763/97; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É suspensa até 30 de Setembro de 1997 a emissão dos certificados de importação relativamente às ginjas dos códigos NC 08092041, 08092051, 08092061 e 0809 20 71, originárias das Repúblicas da Bósnia-Herze- govina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997. º L 16 de 18. 1. 1997, p. L. º L 119 de 8. 5. 1997, p. 4 º L 112 de 29. 4. 1997, p. L. º L 144 de 4. 6. 1997, p. 1. 233 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão