27. 2. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 448/98 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 que completa e altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CE) nº 2223/96, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC) (*), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns destinado à elaboração das contas dos Estados-membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, a fim de se obterem resultados comparáveis entre Estados-membros; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2223/96 dispõe que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, será tomada uma decisão sobre a repartição dos serviços de intermediação financeira indi- rectamente medidos (SIFIM); Considerando que a solução do problema de repartição dos SIFIM deverá conduzir a uma significativa melhoria da metodologia do SEC e permitir assegurar uma compa- ração mais precisa dos níveis do produto interno bruto (PIB) no seio da União Europeia; Considerando que o presente regulamento tem por objecto instituir o princípio da repartição dos SIFIM e estabelecer as respectivas normas de execução; Considerando que a eficácia da repartição dos SIFIM e das respectivas normas de execução deverá ser avaliada mediante os cálculos a efectuar pelos Estados-membros de acordo com os métodos experimentais descritos no anexo III do presente regulamento durante um período experi- mental suficientemente longo para permitir determinar se () JO C 124 de 21. 4. 1997, p. 28. () JO C 339 de 10. 11. 1997. () Parecer emitido em 16 de Outubro de 1997 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. com essa repartição se obtêm resultados com maior grau de fiabilidade para uma correcta avaliação da actividade económica em causa do que com a actual ausência de repartição; Considerando que é conveniente que a Comissão, com base nos cálculos efectuados durante o período experi- mental, apresente relatórios de avaliação sobre a qualidade dos dados, nomeadamente sobre a sua disponibilidade, bem como uma análise qualitativa e quantitativa da esta- bilidade no tempo e a sensibilidade dos resultados em relação aos diferentes métodos experimentais; Considerando que é conveniente que a Comissão decida, no caso de a avaliação da fiabilidade dos resultados obtidos ser positiva, qual o método mais adequado para a repartição dos SIFIM; Considerando que, mesmo que não se venham a alcançar, com os métodos experimentais, resultados com um maior grau de fiabilidade para uma correcta avaliação da activi- dade económica em causa do que com a actual ausência de repartição, é conveniente que a Comissão apresente ao Conselho uma proposta adequada de alteração do Regula- mento (CE) nº 2223/96; Considerando que é conveniente que a decisão de reparti- ção dos SIFIM para a determinação dos PNB utilizados para efeitos do orçamento comunitário dos recursos próprios da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, por unanimidade, sob proposta da Comissão; Considerando que é conveniente não repartir aos SIFIM para efeitos de outras políticas comunitárias até a Comis- são determinar o método a utilizar para a repartição dos SIFIM, no caso de os resultados obtidos terem sido consi- derados de maior fiabilidade; Considerando que, segundo o princípio da subsidiarie- dade, os objectivos visados pelo presente regulamento poderão ser realizados mais adequadamente a nível comu- nitário do que a nível dos Estados-membros, dado que só a Comissão está em condições de coordenar a indispen-