L 131/132 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2009 DIRECTIVA 2009/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2009 relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A segurança do transporte marítimo comunitário e dos cidadãos que o utilizam e a protecção do ambiente de- verão ser constantemente garantidas. No que respeita ao transporte marítimo internacional, foi estabelecido, com a aprovação de uma série de conven- ções das quais a Organização Marítima Internacional (IMO) é a depositária, um quadro geral que reforça a segurança marítima e a protecção do ambiente no que respeita à poluição causada pelos navios. Nos termos das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, e das convenções das quais a IMO é depositária (a seguir designadas «Convenções da IMO»), os Estados que são parte nesses instrumentos são responsáveis pela promul- gação de leis e regulamentos e por tomarem todas as (1) JO € 318 de 23.12.2006, p. 195. () JO € 229 de 22.9.2006, p. 38. () Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2007 (JO C 27 E de 31.1.2008, p. 140), Posição Comum do Conselho de 9 de De- zembro de 2008 (JO C 330 E de 30.12.2008, p. 13) e Posição do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (8) restantes medidas necessárias para dar pleno e completo efeito a esses instrumentos, de modo a garantir que, do ponto de vista da segurança da vida humana no mar e da protecção do meio marinho, um navio está em condições de prestar o serviço a que se destina e é lotado com pessoal marítimo competente. Deverá ser tida em conta a Convenção do Trabalho Ma- rítimo, aprovada pela Organização Internacional do Tra- balho (OIT) em 2006, que também regula as obrigações do Estado de bandeira. Em 9 de Outubro de 2008, os Estados-Membros apro- varam uma declaração em que reconhecem unanime- mente a importância da aplicação das convenções inter- nacionais relacionadas com as obrigações do Estado de bandeira para melhorar a segurança marítima e contri- buir para prevenir a poluição causada pelos navios. A aplicação dos procedimentos recomendados pela IMO na sua circular MSC/Circ.1140/MEPC/Circ.424, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à transferência de navios entre Estados, deverá contribuir para reforçar o disposto nas convenções da IMO e na legislação da Comunidade relativa à segurança marítima em matéria de mudança de bandeira e aumentar a transparência das relações entre os Estados de bandeira, no interesse da segurança marítima. A disponibilidade de informações sobre os navios que arvoram a bandeira dos Estados-Membros, assim como sobre os navios que abandonaram os registos dos Esta- dos-Membros, deverá melhorar a transparência do de- sempenho das frotas e contribuir para uma melhor mo- nitorização do cumprimento das obrigações do Estado de bandeira e para garantir a existência de condições equi- tativas entre as administrações. A fim de ajudar os Estados-Membros a continuar a me- lhorar o seu desempenho enquanto Estados de bandeira, deveria proceder-se regularmente a uma auditoria da sua administração. Uma certificação de qualidade dos procedimentos admi- nistrativos conforme com as normas da Organização In- ternacional de Normalização (ISO) ou equivalentes deverá constituir mais uma garantia de condições equitativas entre administrações de qualidade.