L 351/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia (2002/1006/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) (2) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a presente proposta. A Moldávia está a realizar reformas políticas e econó- micas fundamentais e está a envidar esforços substanciais para sustentar os progressos realizados na presente fase de transição. A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. As autoridades da Moldávia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um programa macroeco- nómico apoiado por um Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGF) a três anos, apro- vado em Dezembro de 2000, e exprimiram a sua intenção de prosseguir subsequentemente este programa no contexto de um novo instrumento de financiamento adequado. Através da Decisão 2000/452/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2000 relativa à concessão de assistência macro- financeira suplementar à Moldávia, o Conselho colocou à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira até um montante máximo de 15 milhões de euros sob a forma de um empréstimo de longo prazo. A situação da Moldávia a nível da dívida externa tem-se tornado cada vez mais preocupante e o país confronta- -se com rácios muito elevados dívida/exportações e dívida/receitas da administração central. ()) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JOL 181 de 20.7.2000, p. 77. (7) (10) (11) (12) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência finan- ceira em condições privilegiadas às Instituições Finan- ceiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Além do financiamento proveniente do FMI e do Banco Mundial, permanece por cobrir um saldo remanescente substancial de necessidades de financia- mento para assegurar a sustentabilidade da dívida externa do país, reforçar a sua situação em termos de reservas e apoiar os objectivos políticos associados aos esforços em matéria de reformas desenvolvidos pelas autoridades. O FMI, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvol- vimento (BAD) e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) decidiram realizar, em 20 de Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI) de baixos rendimentos, destinada nomeadamente a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia. A Moldávia tornou-se elegível para empréstimos em condições altamente favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI e enfrenta circunstâncias econó- micas, sociais e políticas especialmente críticas. Nestas circunstâncias e sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental, a assistência macrofinanceira comunitária concedida à Moldávia deve ser disponibili- zada sob a forma de subvenção, o que constitui uma medida adequada de apoio ao país beneficiário nesta conjuntura crítica. Esta assistência deve ser gerida pela Comissão. Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do artigo 308.º,