2.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 263/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2008 relativa ao auxílio estatal C 41/07 (ex NN 49/07) concedido pela Roménia à Tractorul [notificada com o número C(2008) 1102] (Apenas faz fé o texto em língua romena) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/767]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 17 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou infor- mações gerais sobre diversas empresas públicas romenas, incluindo a SC Tractorul U.T.B. SA Brasov (a seguir desi- gnada «Tractorub), no contexto do processo de liquida- ção voluntária. A Roménia apresentou informações por carta de 15 de Fevereiro de 2007. A Comissão solicitou informações complementares em 8 de Março de 2007 e em 22 de Maio 2007, que a Roménia transmitiu por cartas de 21 de Março de 2007, 25 de Maio de 2007 e 31 de Maio de 2007. Realizou-se uma reunião com as autoridades romenas em 3 de Maio de 2007. () JO C 249 de 24.10.2007, p. 21. (2) Por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 30 de Julho de 2007, a Comissão instou as autoridades romenas a pro- cederem à supressão de condições específicas inerentes ao contrato de privatização da Tractorul, tendo simultanea- mente indicado que a não suspensão de qualquer auxílio ilegal poderia levar a Comissão a adoptar uma decisão com base no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE () (in- junção de suspensão). Por cartas de 8 e 10 de Agosto de 2007, as autoridades romenas apresentaram informações complementares. Por carta de 25 de Setembro de 2007, a Comissão in- formou a Roménia da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio ilegal e de emitir uma injun- ção de suspensão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, com a injunção de suspensão, foi pu- blicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em questão. (3 JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (à) Ver nota de pé de página 1.