26. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1845/907 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 391/97 (?) esta- belece, para 1997, determinadas quotas de captura para a Noruega nas águas comunitárias; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega (*), foram realizadas consultas destinadas a adaptar o total admissível de capturas (TAC) para a solha na divisão CIEM |V; Considerando que as consultas resultaram num acordo que fixa o TAC da solha em 80 000 toneladas para 1997 e, nomeadamente, adapta a respectiva quota de captura da Noruega, fixando-a em 3100 toneladas; Considerando que é, agora, necessário alterar em conse- quência o Regulamento (CE) nº 391/97, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 391/97, a entrada relativa à quota da Noruega em solha é substituída pela secção constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997, () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 49. (M JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN