12/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 129 376R1729 23.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/1 REGULAMENTO (CÉE) Nº 1729/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 relativo à comunicação de informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia da Energia Atómica e, nomeada- mente, os seus artigos 187º e 192º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresen- tado pela Comissão, Considerando que para a prossecussão e a realização dos objectivos de política energética adoptados pelo Conselho, nomeadamente nas suas Resoluções de 17 de Dezembro de 1974 (!), é necessário que sejam postos em prática os meios adequados, definidos nomeada- mente na Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1975 (2); Considerando que estes meios implicam, nomeada- mente, a apreciação do estado do aprovisionamento em energia de todos os Estados-membros e da Comu- nidade; que esta apreciação deve necessariamente ter um carácter unitário e englobar o conjunto dos sectores em causa; Considerando que, consequentemente, para realizar as tarefas que lhe são confiadas com vista à realização dos objectivos acima citados, a Comissão deve dispor de dados completos e coerentes sobre a situação do apro- visionamento em energia; () JOnºCI153de9.7.1975,p.2€5. . (À JOnºCI153de9.7.1975,p.6. ' Considerando que, para satisfazer as necessidades energéticas, se revelou recentemente necessário, fazer um permanente esforço de adaptação das estruturas de aprovisionamento às condições variáveis dos merca- dos; que importa assim que a Comissão seja regular- mente informada; Considerando que em caso de dificuldades susceptíveis de causar perturbações graves, mediante redução ou ameaça de redução do aprovisionamento em energia, a Comissão deve poder dispor rapidamente de uma informação mais aprofundada sobre os dados essen- ciais de uma tal situação; Considerando que, na sequência de dificuldades ocor- ridas no mercado da energia, o Conselho adoptou, em 30 de Janeiro de 1974, o Regulamento (CEE) nº 293/ /T4 (3) que prevê a comunicação pelos Estados-mem- bros de certas informações destinadas à elaboração de balanços energéticos completos para a Comunidade; Considerando que o regulamento citado já não res- ponde às exigências actuais, dado que não permite à Comissão a obtenção da informação que lhe é indis- pensável, tanto numa situação normal, como em pe- ríodo de dificuldades:; Considerando que é de interesse comum uniformizar e racionalizar a comunicação de todas as informações requeridas a nível comunitário; Considerando que convém garantir o respeito das obri- gações previstas no presente regulamento e a confiden- cialidade dos dados recolhidos, () JOn'L32de5S.2.1974,p.1.