14. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 que altera a Decisão 81/195/CEE relativa à criação de uma secção especializada de Aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes (87/86/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 81/195/CEE da Comissão (!), instituiu uma secção especializada de Aproximação de. legislações do Comité Consultivo das Sementes; Considerando que é oportuno adaptar 1 processo de substi- tuição dos membros, DECIDE: Artigo 1º O artigo 5º da Decisão 81/195/CEFE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. —“Osmembros permanentes da secção são nomeados por um período de três anos c podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de trés anos, os membros perma- nentes da secção permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções. 0) JO nº L 88 de 2.4. 1981, p. 42. 2. — Emcasode demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com O processo previsto no artigo 4º. 3. — Alistados membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.» Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente