L10/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.2002 DIRECTIVA 2001/112/CE DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2001 relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confir- madas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno. (2) A Directiva 93/77/CEE do Conselho de 21 de Setembro de 1993, relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares (*), teve por objectivo proceder à codificação da Directiva 75/726/CEE (ó), que trata da mesma matéria. (33 A adopção das Directivas 75/726/CEE e 93/77/CEE foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislações nacionais no que respeita aos sumos e néctares de frutos destinados à alimentação humana poderem criar condi- ções de concorrência desleal, susceptíveis de induzir os consumidores em erro, influenciando deste modo direc- tamente a realização e o funcionamento do mercado interno. (4) — Neste contexto, as citadas directivas estabeleceram regras comuns no que respeita à composição, à utilização das denominações reservadas, às características de fabrico e à rotulagem dos produtos em questão, por forma a garantir a sua livre circulação na Comunidade. (5) — Por motivos de clareza, é necessário proceder à reformu- lação da Directiva 93/77/CEE, por forma a tornar mais acessíveis as regras relativas às condições de fabrico e comercialização dos sumos de frutos e determinados produtos similares. (6) — Por outro lado, a Directiva 93/77/CEE deve ser adaptada à legislação comunitária geral aplicável aos géneros alimentícios, nomeadamente à legislação relativa à rotu- lagem e aos corantes, edulcorantes e outros aditivos autorizados. (10) (11) (7) São aplicáveis as disposições da Directiva 2000/13/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (º), em espe- cial os n.ºº 2 e 5 do artigo 7.º, sob reserva de determi- nadas condições. Deve estar claramente indicado sempre que o produto seja uma mistura de sumos de frutos e de sumos de frutos fabricados a partir de um produto concentrado e, no caso dos néctares de frutos, sempre que sejam fabricados total ou parcialmente a partir de um produto concentrado. A lista dos ingredientes cons- tante da rotulagem deve incluir os nomes tanto dos sumos de frutos como dos sumos de frutos fabricados a partir de um produto concentrado que foram utilizados. Sem prejuízo do disposto na Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotu- lagem nutricional dos géneros alimentícios (7), nalguns Estados-Membros, é autorizada a adição de vitaminas aos produtos definidos na presente directiva. Não obstante, não é julgado conveniente alargar essa possibi- lidade ao conjunto da Comunidade. Nestas circunstân- cias, os Estados-Membros são livres de autorizar ou proibir a adição de vitaminas e minerais durante o processo de fabrico. No entanto, deve ser sempre obser- vado o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, de acordo com as regras e princípios consagrados no Tratado. Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e de alinhamento pelas disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente reali- zado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcan- çado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao necessário para atingir esse objectivo. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ($). Para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar, para os produtos em causa, disposições nacio- nais não previstas na presente directiva, 109 de 6.5.2000, p. 29. JO L JO L 276 de 6.10.1990, p. 40. Jjo L 184 de 7.7.1999, p. 23.