21.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2001 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/37 800/F3 — Cervejeiras luxemburguesas) [notificada com o número C(2001) 3914] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/759/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 15-, Tendo em conta a decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2000 de dar início a um procedimento relativo ao caso em questão, Após ter concedido às empresas em causa a oportunidade de apresentarem a sua posição sobre a comunicação de objecções adoptada pela Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2842/98 (3) da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, práticas concertadas e posições dominantes, Tendo em conta o relatório final do Auditor neste processo, Considerando o seguinte: JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.