14.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 329/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1470/2007 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), nome- adamente o n.º 4 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo [ do Regulamento (CEE) n.º 1859/82 da Co- missão (?) fixa o número de explorações da amostra por circunscrição. (2) —Tendo em consideração as alterações nas estruturas agrí- colas em Itália e a utilização de métodos estatísticos melhorados para a definição do número de explorações a seleccionar por região, tipo de exploração e classe de dimensão económica, há que ajustar o número de explo- rações da amostra por circunscrição, em Itália, para uma melhor representação de todos os tipos de explorações agrícolas presentes no campo de observação. (33 — Tendo em consideração as alterações nas estruturas agrí- colas na Polónia e a utilização de um número crescente de tipos de exploração para a estratificação do campo de observação, há que ajustar o número de explorações da amostra por circunscrição, na Polónia, para que sejam mais bem representados todos os tipos de explorações agrícolas presentes no campo de observação. (4) — Na sequência da fusão das divisões administrativas «Entre Douro e Minho e Beira Litoral» e «Trás-os-Montes e Beira Interior» numa única circunscrição «Norte e Centro», con- sagrada no Regulamento (CE) n.º 1469/2007 da Comis- são, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o anexo do Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, no respeitante à lista das circunscrições (?), há que rectificar o número de explorações da amostra por circunscrição, em Portugal. (5) — Importa, pois, alterar o Regulamento (CEFE) n.º 1859/82 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1859/82 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 205 de 13.7.1982, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 800/2007 (JO L 179 de 7.7.2007, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (à) Ver a página 5 do presente Jornal Oficial.