102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 02 380D0157 11.2.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L33/15 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1980 que altera a Decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (80/157/CEE) CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão de 75/365/CEE (!), o Conselho instituiu um Comité de Altos funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos pode suscitar, reunir todas as informações adequa- das sobre as condições em que são prestados os cuidados médicos nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão tendo em vista uma alteração eventual dessas directivas; Considerando que esta decisão foi alterada pelas Decisões 77/455/CEE (?) e 78/689/CEE (?) que encarregam o Comité de Altos Funcionários de Saúde Pública da mesma missão, em relação à aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos enfer- meiros responsáveis pelos cuidados de saúde gerais e dos dentistas; Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços bem como da coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades das parteiras pode suscitar problemas que devem igualmente ser examinados em comum; , Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública; Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1980. (1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. (2) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 13. (3) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 17. Considerando que é conveniente alargar em conformidade o mandato desse Comité, DECIDE: Artigo único O artigo 2º da Decisão 75/365/CEFE passa a ter a seguinte - redacção: «Artigo 2º O Comité tem por missão: — detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das Directivas 75/362/CEE (*), 75/363/CEE (*), 77/ 452/CEE (6), 77/453/CEE (7), 78/686/CEE (5), 78/687/CEE (º), 80/154/CEE(!º) e 80/155/ CEFE (*!) pode suscitar, — reunir todas as informações adequadas sobre: — as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados pelos médicos nos Estados-membros, — as condições em que os cuidados são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros, — ascondições em que os cuidados de saúde dentária gerais e especializados são dispensados pelos dentistas nos Estados-membros, — as condições em que são exercidas nos Esta- dos-membros as actividades de parteira, — formular pareceros que permitam orientar os traba- lhos da Comissão tendo em vista introduzir eventuais alterações nas citadas directivas. Pelo Conselho O Presidente J. MARCORA (9) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 1. (5) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 14. (6) JO nº L 176 de 15.7. 1977, p. 1. (7) JO nº L 176 de 15.7. 1977, p. 8. (8) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 1. (º) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 10. 10) JOnº L 33 de 11. 2. 1980, p. 1. (1) (11) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 8.»