L 286/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 97/602/CE do Conselho relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 e no nº 1, alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão [notificada com o número C(1998) 3064] (98/596/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadi- lhagem sem crueldade (') e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho (?) e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 1º, é aplicável apenas à importação de peles de animais que não nasceram nem foram criados em cati- veiro, provenientes dos países constantes da lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91; Considerando que a lista adoptada através da Decisão 97/602/CE do Conselho(?) alterada pela Decisão 98/ /188/CE da Comissão (*), tem forçosamente um carácter provisório e deve ser imediatamente alterada em função da evolução da situação, a fim de não impedir o comércio de peles ou de produtos afins, nomeadamente em qual- quer das situações abrangidas pelo nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91; Considerando que, de acordo com os elementos que a Comissão recebeu da República da Croácia, este país proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas; 308 de 9. 11. 1991, p. 1. 8 de 11. 1. 1997, p. 2. 242 de 4. 9. 1997, p. 64. 70 de 10. 3. 1998, p. 28. HH OOOO rErrEe Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção das espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (*), revogou e substituiu o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho(º); que, portanto, o comité previsto pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3626/ /82 foi substituído pelo comité previsto pelo artigo 18º do Regulamento (CE) nº 338/97; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/602/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998. Pela Comissão Ritt BBIERREGAARD Membro da Comissão s () JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1. () JO L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.