L 207/34 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2008 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2008 que derroga das Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados peixes vivos e de determinados produtos da aquicultura provenientes da Malásia [notificada com o número C(2008) 3849] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/641/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de determinados peixes vivos originários da aquicultura, bem como dos respectivos produtos. Além disso, enuncia os territórios a partir dos quais são autorizadas as im- portações para a Comunidade de determinadas espécies de peixes vivos, dos seus ovos e gâmetas. : MdA : - o 3) A Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setem- Julho de 1991, que f,1x.a OS Principios relathºã à Organização bro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os Íºs .contfoíos dvet.ªnnarlosc dos a.râuâlals provelrtuentes ge pílses requisitos de certificação aplicáveis às importações de erceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas : À ( b : 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEEq(1), nomeadamente o R dad, fins ornamentais (), fixa regras harmonizadas 1 Ú o R i " e sanidade animal aplicáveis às importações de peixes primeiro travessão do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 18º, ornamentais para a Comunidade. Além disso, enuncia os territórios a partir dos quais são autorizadas as importa- ções para a Comunidade de determinados peixes orna- Considerando o seguinte: mentas: (1) A Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de (4) A Decisão 2093/ 858/CE menciona a MªláSiªf como país 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem terceiro a partir do qual são autorizadas as importações a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- para a Comunidade dÉ peixes vIvos da fªmíllª Orprinidae cultura (?), estabelece as regras aplicáveis às importações e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação, PÉm para a Comunidade de animais e produtos da aquicultura como _dº peixes vivos dessa mesma família OrIginários provenientes de países terceiros. A directiva estabelece da aquicultura e dos seus ovos e gâmetas destinados ao que as importações de animais e produtos da aquicultura repovoamento de pesca de povoamento e captura. devem satisfazer certas condições nela fixadas e ser pro- venientes de países terceiros, ou de partes desses países, constantes de uma lista elaborada em conformidade com a mesma directiva. (5) —Ao abrigo da Decisão 2006/656/CE, são autorizadas as importações para a Comunidade de determinados peixes ornamentais provenientes da Malásia. Os peixes da famí- .. e lia Cyprinidae são abrangidos por essa decisão. (2) A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novem- bro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e (6) — Os resultados da última visita de inspecção comunitária à dos respectivos produtos destinados a consumo hu- mano (?), fixa regras harmonizadas de sanidade animal aplicáveis às importações, para a Comunidade, de deter- minados peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas, e de (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que Malásia revelaram lacunas graves no que diz respeito ao registo das explorações de aquicultura, à notificação de doenças e aos controlos oficiais da saúde animal em toda a cadeia de produção de animais de aquicultura e de peixes ornamentais. Essas lacunas são susceptíveis de re- sultar na propagação de doenças, pelo que constituem uma séria ameaça para a saúde animal na Comunidade. A inspecção revelou igualmente a ausência de controlos veterinários adequados pela autoridade competente da Malásia, o que pode agravar essa ameaça. lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3) JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/158/CE (JO L 68 de 8.3.2007, p. 10). (JO L 271 de 30.92006, p. 71. Decisão alterada pela Decisão 2007/592/CE (JO L 224 de 29.8.2007, p. 5).