132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 14 - 385R3180 15.11.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3180/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão nº 1/85 do Comité Misto CEE— Portugal que altera os montan- tes expressos em ECUSs no artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produ- tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta à proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República de Portugal (*), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Ja- neiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originá- rios e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/85 que altera novamente o artigo 8º desse Protocolo; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 1/85 do Comité Misto CEE-—Portugal é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985. (M JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 165.| Pelo Conselho O Presidente M. SCHLECHTER