19.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 345/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/439/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1998) 3938] (98/727/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Communidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade em certas despesas dos Estados- -membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a Decisão 98/439/CE da Comissão (?) diz respeito à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1998 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca; Considerando que o Reino Unido transmitiu informações que especificam o seu pedido de contribuição financeira relativo às despesas referidas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1998; Considerando que essas informações influenciam o nível das despesas admissíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE; Considerando que é necessário alterar a decisão 98/ /439/CE para ter em conta os montantes pertinentes; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 98/439/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante «71 867 026 ecus» é substituído por «77 788171 ecus»; 2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante «20 570 152 ecus» é substituído por «23 530 725 ecus». 3. No anexo |]I, os montantes de 8866957 UKL, 13425954 ECU e 3449817 ECU previstos para O Reino Unido são substituídos, respectivamente, por 12777483 UKL, 19 347 099 ECU e 6410 390 ECU. 4. No anexo |, os totais de 71867026 ECU e de 20 570 152 ECU são substituídos, respectivamente, por 77788171 ECU e 23530725 ECU. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portu- guesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão () JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. JO L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação). (3 JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 50.