26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 04 381R0481 27.2.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L52/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 481/81 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1893/79, (CEE) nº 2592/79 e (CEE) nº 649/80 que intro- duzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho, no seu Regulamento (CEE) nº 1893/79 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3496/80 (2), que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, introduziu, na Comunidade, um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos; Considerando que o Conselho determinou, nos seus Regulamentos (CEE) nº 2592/79 3) e (CEE) nº 649/ /80 (9), alterados pelo Regulamento (CEE) nº 3496/80, que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, as regras segundo as quais é efectuado o registo, na Comuni- dade, das importações de petróleo bruto e/ou de pro- ductos petrolíferos previsto no Regulamento (CEE) nº 1893/79; Considerando que, em virtude da situação de aprovi- sionamento, interessa que a Comissão seja informada sem demora dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos e que convém por conseguinte prorrogar o mecanismo de fiscalização das importações de petróleo e /ou de produtos petrolíferos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1893/79 e no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2592/79, a data de «28 de Fevereiro de 1981»> é substituída pela de «31 Dezembro de 1981»>. No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 649/80, a data de «28 de Fevereiro de 1981» é substituída pela de «30 de Junho de 1981>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1981. G. BRAKSHI O) JO nº L 220 de 30. 8. 1979, p. 1. (À JO nº L 365 de 31. 12. 1980, p. 23. &) JO nº L 297 de 24. 11. 1979, p. L. (% JOnº L73de19.3.1980, p. L. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS