26. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 868/86 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1986 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 470/68 no que se refere às quantidades mínimas a apresentar quando da tomada a cargo do arroz em casca pelo organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum do mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3768/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 470/67 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/80(9), prevê, em caso de intervenção, uma quantidade mínima de 20 toneladas para O arroz em casca; que essa quantidade tem em conta o facto dos preços de intervenção serem fixados no estádio do comércio grossista ; Considerando que o regime de intervenção em vigor em Espanha antes da adesão não previa uma quantidade mínima ; que o governo espanhol se encontra empenhado em encorajar uma melhor organização do sector do arroz ao nível dos produtores; que a passagem do regime nacional para o regime resultante da aplicação da organi- zação comum de mercado pode criar dificuldades, nomea- damente, para os pequenos cultivadores espanhóis ; que, a fim de permitir que esses cultivadores procedam a melho- ramentos de estruturas, é necessário, a título de medida transitória na acepção do artigo 90º do Acto de Adesão, prever uma adaptação progressiva às disposições comuni- tárias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:: Artigo 1º Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 470/67, podem ser apresentados ao organismo de intervenção em Espanha lotes homogéneos de arroz em casca de um mínimo de 10 toneladas durante o período compreendido entre 1 e Março de 1986 e o fim da campanha de comercialização de 1985/86 e de 15 tone- ladas durante a campanha de comercialização de 1986/87. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986. nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. 6) JO nº L 204 de 24. 8. 1967, p. 8. nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 7. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente