22.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 341/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.º, n.º 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade [notificada com o número C(2009) 8680] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/965/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE (!) do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interope- rabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, nomeadamente o artigo 27.º, n.º 4, Tendo em conta a Recomendação n.º ERA/REC/XA/01-2009, de 17 de Abril de 2009, da Agência Ferroviária Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 27.º, n.º 3, da Directiva 2008/57/CE prevê que a Agência Ferroviária Europeia elabore um documento de referência que estabeleça a correspondência entre as nor- mas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros para a entrada de veículos em serviço. Esse documento deve con- ter as normas nacionais de cada Estado-Membro para cada um dos parâmetros indicados no anexo VII da Directiva 2008/57/CE e deve precisar o grupo a que se refere a sec- ção 2 desse anexo a que as mesmas pertencem. Essas nor- mas compreendem as normas notificadas nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Directiva 2008/57/CE, designada- mente as notificadas na sequência da aprovação de ETI (casos específicos, pontos em aberto, derrogações) e as notificadas nos termos do artigo 8.º da Directiva () JOL 191 de 18.7.2008, p. 1. 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?). À primeira versão do documento de referência deve ser apre- sentada à Comissão até 1 de Janeiro de 2010. A fim de permitir a comparação e o estabelecimento da correspondência, no que respeita a um dado parâmetro, entre os requisitos contidos nas ETI e os contidos nas nor- mas nacionais, a lista dos parâmetros a verificar em con- jugação com a entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI deve, por um lado, fundamentar-se nos acordos em vigor com base nas normas nacionais e preservar a compatibilidade com os mesmos e, por outro lado, reflectir as ETI. É, por conseguinte, necessário que o nível de pormenor da lista de parâmetros seja significati- vamente mais elevado que o actualmente previsto no anexo VII, secção 1, da Directiva 2008/57/CE. É conveni- ente adoptar a lista de parâmetros pormenorizada que consta do anexo à presente decisão como base para o documento de referência previsto no artigo 27.º, n.º 4, da Directiva 2008/57/CE. As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 29.º, n.º 1, da Directiva 2008/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (2) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.