138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 38 385R3168 - Nº L 300/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 85 'REGULAMENTO (CEE) Nº 3168/85 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 na parte relativa à taxa das cauções para os certifi- cados de exportação de farinha de trigo mole, de farinha de centeio e de sêmolas de trigo mole, com fixação prévia da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ce- reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1018/84 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 12º do Re- gulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2310/85 (), determina a taxa da caução relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/85; que essas taxas são ac- tualmente muito baixas para as exportações de farinha de trigo mole, de frainha de centeio e de sêmolas de trigo mole, tendo em conta as flutuações de preços no mer- cado mundial, bem como os movimentos monetários e o período de validade dos certificados de exportação; Considerando que é, pois, oportuno aumentar as cauções para os certificados de exportação de farinha de trigo mole, de farinha de centeio e de sêmolas de trigo mole com fixação prévia da restituição; que é conveniente alterar, por conseguinte, o Regulamento (CEFE) nº 2042/75; ' À Considerando que as presentes disposições não afectam os certificados de exportação cuja pré-fixação foi pedida antes da entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção: «c) 24 ECUs por tonelada para os produtos das sub- posições 10.01 B 1, 11.01 A, 11.01 Be 11.02 A 1 b) caso se trate de certificados de exportação para os quais a restituição é previamente fixada; 12,09 ECUs por tonelada para o produto da sub- posição 10.01 B I caso se trate de certificados de exportação para os quais for previamente fixado o direito nivelador; 30 ECUs por tonelada para os produtos da sub- posição 11.02 A I a), caso se trate de certificados de exportação para os quais a restituição é pre- viamente fixada; 12,09 ECUs por tonelada para os outros produ- tos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, caso se trate de certificados de exportação para os quais for previamente fixada a restituição ou o direito nive- lador à exportação.» À Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcável em todos os Estados- membros Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1985. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. () JO nº L 107 de 19. 4. 1984, p. 1. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 7 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente