16.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 2002 que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (2002/904/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC (?) destinada a executar a Acção Comum 1999/34/PESC(?) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e prolife- ração desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja. (2) — Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2002, data em que caducava a Decisão 2001/796/PESC, enquanto outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data. (3) — O contributo continuado da União Europeia inscreve-se no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros financiadores a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, eventualmente, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores. () JOL 191 de 19.7.2002, p. 1. () JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/796/PESC (JO L 301 de 17.11.2001, p. 1). &) JOL 9 de15.1.1999, p. 1. (4) —A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo: a) No n.º 1 do artigo 3.º, o montante de referência financeira é substituído por 1 568 000 euros; b) No segundo parágrafo do artigo 4.º, a data de «15 de Novembro de 2002» é substituída pela de «15 de Novembro de 2003»; c) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2002. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente B. MIKKELSEN