24, 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3927/86 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1986 que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 À II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual, com o direito de 20 %, cujo volume é fixado em 2250 toneladas ; que, deste modo, é conveniente abrir este contingente para o ano de 1987 ; que, no entanto, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão de 1985, a República Portuguesa está autorizada a adiar até ao início da segunda etapa a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas, por via autónoma ou convencio- nal, pela Comunidade a determinados países terceiros ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário ; que para o efeito se revela adequado um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na apresentação de um certificado de autentici- dade que garanta a natureza e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução destas disposi- ções devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do .Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o ano de 1987, um contingente pautal comunitário de carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A 1l b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum. O volume total deste contingente eleva-se a 2 250 tonela- das. 2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. Artigo 2º Serão determinadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias previstas na alínea a). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. () JO nº C 267 de 23. 10. 1986, p. 10. (3) Parecer dado em 12. 12. 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (9 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.