Nº L 169/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1986 que altera a Decisão 75/576/CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a restringir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (86/268/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(9), e, nomeadamente, os nº* 2 e 3 do seu artigo 15º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou os propágulos das variedades de espécies de planatas agrícolas que tiverem sido oficialmente admitidas pelo menos num Estado- -membro e que satisfizerem igualmente as condições expressas na referida directiva não estão sujeitos na Comunidade, em princípio, a qualquer restrição de comercialização relativa à variedade ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da refe- rida directiva prevê que um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização das sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que a República Federal da Alemanha foi autorizada pela Decisão 75/576/CEE da Comissão((*), a proibir a comercialização de sementes ou de propágulos de determinadas variedades de espécies de plantas agríco- las, incluindo cinco variedades de batata; Considerando que essa autorização se baseou, em relação a quatro das variedades de Dbatata (Avanti, Prevalent, Primura, Procura), na presunção de que o seu cultivo na Alemanha podia ser prejudicial, do ponto de vista fitossa- nitário, ao cultivo de outras variedades de batata [nº 3, alínea b) do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE]; Considerando que um exame técnico posterior dos riscos envolvidos em casos semelhantes mostrou que o cultivo de batatas de semente oficialmente certificadas daquelas variedades não podia ser prejudicial ao cultivo de outras variedades, mesmo se o cultivo da sua descendência o pudesse ser; Considerando que, portanto a autorização deixou de poder ser justificada pela disposição atrás mencionada da Direc- tiva 70/457/CEE; Considerando, todavia, que os resultados dos ensaios efec- tuados na Alemanha mostraram também que as varie- dades Avanti e Prevalent são muito susceptíveis às infec- ções pelo virus Y, não podendo assim ser consideradas como capazes, respectivamente como variedades precoces e tardias, a dar resultados na Alemanha que, em relação às suas características tomadas no seu conjunto quanto ao seu valor agronómico e de utilização, correspondam aos obtidos a partir de uma variedade comparável ali admitida [primeiro caso do nº 3, alínea c), do artigo 15º]; Considerando que os resultados dos mesmos exames em relação à variedade Primura como variedade muito precoce, e da variedade Procura com susceptibilidade média a infecções pelo vírus Y, não são considerados concludentes para esse efeito ; Considerando que, portanto, a autorização concedida em relação às variedades Avanti e Prevalent deve ser confir- mada, mas com diferente fundamentação, e a autorização concedida em relação às variedades Primura e Procura deve ser retirada ; Considerando que a Decisão 75/576/CEE deve ser alte- rada nesse sentido ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No nº 1, ponto V, do artigo 1º, as seguintes variedades são suprimidas : « Primura » « Procura». Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. L 253 de 30. 9. 1975, p. 36.