19. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/5 REGULAMENTO (CE) Nº 494/97 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2868/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3067/95 do Conse- lho (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2868/88 da Comissão (?) adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional e do Regu- lamento (CEE) nº 1956/88; Considerando que o Conselho, para efeitos de melhoria do controlo e da observância das medidas na área de regu- lamentação da NAFO, alterou, através do Regulamento (CE) nº 3067/95, o Regulamento (CEE) nº 1956/88 no respeitante ao programa de inspecção internacional conjunta; Considerando que é necessário fixar certas regras de execução das novas disposições do referido programa de inspecção, nomeadamente no respeitante à inspecção dos navios de pesca comunitários que operem na zona da NAFO e se presuma tenham cometido uma infracção Brave; Considerando que é conveniente que constem do presente regulamento as coordenadas das autoridades dos Estados-membros interessados; Considerando que é, pois, necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 2868/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2868/88 é alterado do seguinte JO nº L JO nºL JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. 329 de 30. 12. 1995, p. L. 257 de 17. 9. 1988, p. 20. 1. São inseridos os seguintes artigos 4ºÀ e 4ºB: «Artigo 4ºA 1. Sempre que um inspector da NAFO informe as autoridades competentes do Estado-membro de pavi- lhão, nos termos do ponto 10, alínea 111), do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, da presunção de uma infracção grave, referida no ponto 9 do anexo do refe- rido regulamento, cometida por um navio de pesca arvorando seu pavilhão, ou que a Comissão receba uma tal informação, as autoridades competentes e a Comis- são informam-se mutuamente desse facto sem demora. 2. — Na sequência da informação recebida nos termos do nº 1 e da notificação de uma presumível infracção grave referida no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, cometida por um navio comunitá- rio, transmitida quer por outra parte contratante quer pelos inspectores comunitários afectados ao programa, a Comissão, em cooperação com o Estado-membro de pavilhão, vela para que o navio seja inspeccionado no prazo de 72 horas por um inspector devidamente autorizado. 3. A Comissão e o Estado-membro de pavilhão cooperam para determinar, o mais rapidamente possí- vel, se a inspecção prevista no nº 2 deve ser realizada por um inspector comunitário afectado ao programa ou por um inspector designado pelas autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão. 4. —Oinspector devidamente autorizado sobe a bordo do navio de pesca em causa e examina os elementos constitutivos da infracção grave presumida, verificada pelo inspector da NAFO, e comunica, o mais rapida- mente possível, à autoridade competente do Estado- -membro de pavilhão e à Comissão os resultados do seu exame. S. —Após notificação dos resultados e se a infracção presumida for grave, em conformidade com a defini- ção das infracções enumeradas no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88, a autoridade compe- tente do Estado-membro de pavilhão, sempre que a situação o justifique, num prazo de 24 horas, ordena ou habilita o inspector devidamente autorizado a ordenar ao navio que se dirija para um porto designado em conformidade com o ponto 10, alínea ii), do anexo do referido regulamento. A um pedido de um Estado-membro dirigido à Comissão, o prazo previsto no primeiro parágrafo pode ser prorrogado pela Comissão, mas não excederá 72 horas.