13/Vol. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 219 37010222 6.4.70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L76/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de março de 1970 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (70/222/CEFE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veícu- los a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeada- mente, à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado- membro para outro ; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados- membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente, per- mitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à receptção dos veículos a motor e seus reboques (21), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas. (5) JO nº L 42 de 23.02.1970, p. 1. Ártigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacio- nados com a localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda, se estas corresponderem às prescrições constan- tes do Anexo. Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques. Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e desse facto infor- marão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das principais disposições de direito nacio- nal que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1970. Pelo Conselho O Presidente P. HARMEL