L 220/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.8.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2002 que fixa a repartição financeira do remanescente da campanha de 2001/2002 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2002) 3064] (2002/655/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001(), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha são estabelecidas no Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999 e no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao poten- cial de produção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2002 ((), nomea- damente no respeitante ao potencial de produção. (2) As normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportarão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. (33 — Nostermos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procederá anualmente à atri- buição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desen- volver no âmbito dos objectivos do regime. (4) A Comissão, pela Decisão 2001/666/CE (ó), fixou para a campanha de 2001/2002, a repartição financeira indica- tiva. (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais são adaptadas em 1 () JOL 179 de 14.7.1999,p. 1. () JOL 345 de 29.12.2001, p. 10. (À JOL 143 de 16.6.2000, p. 1. (| JOL 196 de 25.7.2002, p. 23. ( JOL 233 de 31.8.2001, p. 53. 5 função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados- -Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis. (6) Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 1227/2000, os Estados-Membros podem apresentar um pedido relativo ao financiamento ulterior no âmbito do exercício financeiro em curso. Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do referido regulamento, esse pedido é aceite no respeitante aos Estados-Membros que tenham utilizado a dotação inicial de forma proporcional com base na utilização do montante disponível, depois de deduzido o somatório, referente a todos os Estados- -Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 16.º do referido regula- mento, à verba total atribuída aos Estados-Membros. (7) — Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, as despesas efectivas dos Estados- -Membros só serão rectificadas quando o número de hectares reestruturados for inferior ao número de hectares previsto na Decisão 2001/666/CE. Para o presente exercício financeiro, esta disposição aplica-se à Grécia, ao Luxemburgo e a Portugal. As dotações encon- tram-se assim disponíveis no âmbito da aceitação dos pedidos ulteriores dos Estados-Membros referidos no n.º 2 do artigo 17.º do mesmo regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É fixada no anexo a repartição financeira do remanescente da campanha de 2001/2002 por Estado-Membro, para um deter- minado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, relativamente ao período de 1 de Julho de 2002 a 15 de Outubro de 2002 do exercício financeiro de 2002.