24.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 112/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2008 que derroga determinadas disposições da Decisão 2006/923/CE relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2006 e 2007, nas despesas efectuadas por Portugal na luta contra o Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) [notificada com o número C(2008) 1444] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2008/327/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), o n.º 6 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/923/CE da Comissão (?) aprovou uma participação financeira da Comunidade para um pro- grama de acções a levar a cabo por Portugal em 2006 e 2007 com vista a controlar a propagação do Bursaphe- lenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemá- todo da madeira do pinheiro) a outros Estados-Membros. As acções consistiram na criação de uma barreira isenta de quaisquer árvores hospedeiras do vector do nemátodo do pinheiro, a seguir designada «faixa de contenção fitos- sanitária». (2) — Desde a adopção da Decisão 2006/923/CE, Portugal en- frentou diversas circunstâncias adversas e excepcionais, que levaram a um atraso na execução dessas acções. Essas circunstâncias foram explicadas num ofício enviado por Portugal à Comissão, datado de 28 de Setembro de 2007. Mais concretamente, enquanto o programa inicial se baseava numa estimativa de 700 000 pinheiros a aba- ter, no total tornou-se necessário abater 980 000. Para além disso, tiveram também de ser eliminados 3 700 000 pinheiros jovens. As autoridades portuguesas explicaram a diferença no número de árvores pelo facto de os únicos dados nessa altura disponíveis, o inventário florestal na- cional de 1995, se terem revelado desactualizados, tendo subestimado as árvores jovens, as árvores isoladas e as árvores localizadas em zonas de domínio de folhosas. (33 —Não obstante as circunstâncias adversas, a Comissão ve- rificou, por meio das missões de inspecção que enviou a Portugal, que as autoridades portuguesas conseguiram cumprir os objectivos enunciados no artigo 1.º da Deci- são 2006/923/CE de forma adequada. Inevitavelmente, os (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão ((O L 169 de 29.6.2007, p. 51). () JO L 354 de 14.12.2006, p. 42. atrasos acumulados impediram a obtenção plena dos re- sultados esperados dentro do prazo estrito fixado na decisão para a realização das acções. Ainda assim, os atrasos não foram de molde a impedir que as acções atingissem toda a sua eficácia e, tendo em conta as con- dições climáticas verificadas na Primavera de 2007 em Portugal, não propícias ao voo do insecto vector do nemátodo do pinheiro, não resultaram num risco fitos- sanitário acrescido. (4) A Decisão 2006/923/CE estabeleceu sanções, sob a forma de reduções progressivas da participação financeira da Comunidade, em caso de não execução ou execução tardia das acções. A aplicação de tais reduções e sanções seria desproporcionada, atendendo às circunstâncias excepcionais. (5) A documentação a apresentar por Portugal deve ser de molde a habilitar a Comissão a concluir que foram sa- tisfeitas as condições do pagamento do saldo da partici- pação financeira da Comunidade enunciadas na Decisão 2006/923/CE. Uma vez que as circunstâncias excepcio- nais com que Portugal se defrontou também afectaram o pagamento por parte das autoridades portuguesas às em- presas privadas que executaram a cabo a faixa de con- tenção fitossanitária, o prazo para a apresentação da do- cumentação competente deve ser alargado. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Por derrogação do disposto no artigo 4.º da Decisão 2006/923/CE, o montante da participação financeira da Comu- nidade referido no artigo 2.º da decisão será pago logo que estejam satisfeitas as seguintes condições: a) As acções necessárias à criação de uma faixa de contenção fitossanitária, enquanto zona isenta de hospedeiros do vector do nemátodo da madeira do pinheiro, foram realizadas por Portugal de forma adequada e cumpriram os objectivos re- feridos no artigo 1.º da Decisão 2006/923/CE;