Nº L 63/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 85/594/CEE que autoriza a República Helénica a tomar certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega) (87/152/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que pela sua Decisão 85/594/CEE ('), alte- rada pela Decisão 86/614/CEE (à, a Comissão autorizou a República Helénica a tomar certas medidas de protecção relativas, nomeadamente, a movimentos de capitais libera- lizados em conformidade com o disposto na directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962(9; Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conse- lho(5), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais ; que a República Helénica pediu à Comissão a extensão do « ANEXO II âmbito de aplicação das medidas de protecção, anterior- mente autorizada, às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das abrangidas pela Decisão 85/594/CEE ou que apresentam um risco equivalente para a balança de pagamentos ; Considerando que, em consequência, é necessário alterar a autorização para aplicar as medidas de protecção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Anexo II da Decisão 85/594/CEE passa a ter a seguinte redacção : Designação das operações Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias Investimentos directos Investimentos imobiliários Movimentos de capitais de carácter pessoal Operações sobre títulos Os investimentos directos efectuados por residentes nos outros países membros podem ser submetidos a autorização prévia. Os investimentos imobiliários no estrangeiro por residentes podem ser submetidos a autorização prévia. Esta autorização é concedida aos residentes que emigrem, no quadro da livre circulação dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, para os investimentos ligados à sua instalação -ou ao seu estabelecimento. Podem ser submetidos a autorização prévia os donativos, doações e os dotes a não residentes, bem como as transferências para o estrangeiro de haveres de emigrantes, com excepção dos necessários para a instalação ou o estabele- cimento dos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, no quadro da livre circulação dos trabalhadores. À aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro pode ser proibida ou submetida a autori- zação prévia. Contudo, a aquisição, por residentes, de títulos emitidos pelas Comunidades e pelo Banco Europeu de Investimento, após 31 de Dezembro de 1985, continuará a ser regida pelo disposto no artigo 53º do Tratado de Adesão. » *g JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 9. (À JO nº 43 de 12. 7. 1960, p. 919/60. (9 JO nº 9 de 22. 1. 1963, p. 62/63. ( % JO nº L 332 de 26. 11. 1986, p. 22 O nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 28.