20.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 335]/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1513/2007 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2007 para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização co- mum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1383/2007 da Comis- são, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de pro- dutos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1383/2007 abriu um contin- gente pautal para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. (2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, de- terminar as quantidades para as quais não foram apre- sentados pedidos, devendo essas quantidades ser acres- centadas à quantidade fixada para o subperíodo de con- tingentamento seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1383/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4169, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008, são de 250 000 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.º 2777/75 será substi- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ((O L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 309 de 27.11.2007, p. 34. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural