7.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 REGULAMENTO (CE) N.º 585/2009 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2009 que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder N restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (?), estabelece que os certificados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.º ou com o artigo 38.º-A, o mais tardar em 7 de Novembro, são válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido. O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 também estabelece que, no caso de exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular a pedir restituições para um mon- tante igual ao montante relativamente ao qual o certifi- cado tiver sido emitido. Se a obrigação de pedir restituições não tiver sido respei- tada, a garantia será perdida num montante igual à dife- rença entre 95 % do montante indicado no certificado de restituição e o montante efectivamente solicitado. Devido ao impacto da crise económica e financeira nos mercados dos países terceiros durante o período orçamental de 2009, o período de validade de 10 meses de certos certificados de restituição emitidos para mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 implicou um grau elevado de risco e de incerteza para os operadores. Esta incerteza crescente afecta quase todas as exportações abrangidas por certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008. Em com- paração com os produtos alimentares de base, a maioria das mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado que beneficiam de restituições à exportação não são pro- dutos essenciais, sendo particularmente sensíveis a redu- ções de consumo nos países de importação. L 318 de 20.12.1993, p. 18. 1 L 172 de 5.7.2005, p. 24. (4) (7) (8) O impacto da crise financeira e económica tornou-se claro a partir de finais de Setembro de 2008. Devido à crise, os exportadores de mercadorias abrangidas por certificados de restituição, emitidos para utilização a par- tir de 1 de Outubro de 2008 com um período de vali- dade de dez meses e destinados a cobrir as exportações até ao final de Julho de 2009, enfrentam agora uma situação em que nem todos os certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 podem ser completamente utilizados. Consequentemente, a fim de limitar as consequências do impacto negativo para os exportadores, é necessário es- tabelecer que, em derrogação ao disposto no n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e do nº 3 do artigo 40º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (?), a validade de certi- ficados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.º ou com o artigo 38.º-A do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, entre 8 de Julho e 26 de Setembro 2008, para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008, deve ser alargada até 30 de Setembro de 2009. As disposições do n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 não devem ser aplicáveis neste caso, dado que a extensão do período de validade dos certifi- cados de restituição em causa não é devida a razões de força maior. Por conseguinte, é necessária uma derroga- ção explícita ao n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 de modo a não tornar o n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 aplicável ao presente caso. Certos certificados de restituição com um período de validade de dez meses, solicitados entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008 em conformidade com a alínea a) do artigo 33.º ou com o artigo 38.º-A do Regula- mento (CE) n.º 1043/2005, já podem ter sido entregues à autoridade emissora em conformidade com o n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os titu- lares destes certificados de restituição, é adequado prever a possibilidade de a autoridade emissora reemitir os cer- tificados ou extractos de certificados entregues e de re- constituir as garantias associadas. As medidas previstas no presente regulamento são con- sentâneas com o parecer do Comité de gestão das ques- tões horizontais relativas às trocas comerciais de produ- tos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1 do Tratado, () JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.