L75/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 472/2002 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 315/93 prevê que, a fim de proteger a saúde pública, devem ser fixados teores máximos para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios. O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 257/2002 (8), fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios que devem ser aplicados a partir de 5 de Abril de 2002. Alguns Estados-Membros adoptaram já ou têm prevista a adopção de teores máximos de aflatoxinas em especia- rtias e de teores máximos de ocratoxina A em determi- nados géneros alimentícios. Atendendo às disparidades entre os Estados-Membros e ao risco daí decorrente de distorções da concorrência, são necessárias medidas de âmbito comunitário para salvaguardar a unidade do mercado, no respeito do princípio da proporcionalidade. As aflatoxinas, nomeadamente a aflatoxina B1l, são substâncias genotóxicas cancerígenas. No caso destas substâncias, não existe um limite abaixo do qual não sejam observados efeitos nocivos, pelo que não pode ser fixada uma dose diária admissível. O nível actual dos conhecimentos científicos e técnicos e os melhora- mentos introduzidos nas técnicas de produção e armaze- nagem não impedem o desenvolvimento destes bolores, pelo que não é possível eliminar completamente a presença de aflatoxinas nas especiarias. Devem, portanto, ser fixados limites tão baixos quanto razoavelmente possível. Os resultados de um programa de controlo coordenado, realizado pelos Estados-Membros em conformidade com a Recomendação 97/77/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1997 (9), ficaram disponíveis desde que foram fixados os teores 13.2.1993, p. L. 16.3.2001, p. L. 13.2.2002, p. 12. 24.1.1997, p. 27. (10) máximos de aflatoxinas para outros géneros alimentí- cios. Eles revelam que várias espécies de especiarias contêm um elevado teor de aflatoxinas. É, portanto, conveniente fixar limites máximos para as espécies de especiarias que são utilizadas em grandes quantidades e cuja incidência de contaminação é elevada. Os limites máximos serão reapreciados e, se necessário, reduzidos antes de 31 de Dezembro de 2003, tendo em conta as possibilidades de redução da contaminação das especiarias pelas aflatoxinas, através de melhorias intro- duzidas nos métodos de produção, colheita e armaze- nagem, e a evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos. A ocratoxina A é uma micotoxina produzida por vários fungos (das espécies Penicillium e Aspergillus). Ocorre naturalmente em diversos produtos vegetais, como os cereais, o café em grão, o cacau e os frutos secos, em todo o mundo. Foi detectada em produtos à base de cereais, café, vinho, cerveja e sumo de uva, mas também em produtos de origem animal, como nos rins de porco. Os estudos da frequência de ocorrência e do teor de ocratoxina A em amostras de géneros alimentícios e de sangue humano revelam a contaminação frequente dos primeiros. A ocratoxina A é uma micotoxina com propriedades cancerígenas, nefrotóxicas, teratogénicas, imunotóxicas e, possivelmente, neurotóxicas. Tem sido relacionada com nefropatias humanas. Pensa-se que o tempo de meia-vida da ocratoxina A nos seres humanos seja longo. No seu parecer de 17 de Setembro de 1998 sobre a ocratoxina A, o Comité Científico da Alimentação Humana considerou prudente reduzir o mais possível a exposição à ocratoxina A, de forma a garantir que as exposições se situem perto do limite inferior da gama de doses diárias admissíveis de 1,2 a 14 ng/kg de massa corporal/dia, estimada por outros organismos, por exemplo, inferiores a 5 ng/kg de massa corporal/dia. Com o nível actual dos conhecimentos científicos e técnicos, e apesar dos melhoramentos introduzidos nas técnicas de produção e de armazenagem, não é possível impedir completamente o desenvolvimento destes bolores. Consequentemente, a ocratoxina A não pode ser inteiramente eliminada dos alimentos. Devem, portanto, ser fixados limites tão baixos quanto razoavel- mente possível.