160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R2075 26.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2075/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 o que altera o Regulamento (CEE) nº 497/70, relativo às regras de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1332/84 () e, no- meadamente, o nº 4 do seu artigo 30º, Considerando que é conveniente assegurar que os produ- tos exportados que beneficiam de restituições estejam em conformidade, conforme o caso, quer com as normas de qualidade, quer com as disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros; Considerando que, por força do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de No- vembro de 1979, relativo às modalidades comuns de apli- cação do regime de restituições à exportação para oOs produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 568/85 (5), as entregas para certos destinos, tais como o abastecimento na Co-. munidade de navios e aeronaves, são equiparados a uma exportação para fora da Comunidade; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 497/70 da Comissão (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1493/77 (9), o pagamento da restituição é sub- ordinado à apresentação, entre outros, do certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportação para países terceiros; Considerando, todavia, que em caso de entregas para ab- astecimento dos navios e aeronaves que dêem direito às restituições, o controlo sistemático de cada lote exige um trabalho administrativo desproporcionado em relação às pequenas quantidades de frutas e produtos hortícolas que são normalmente objecto de tais entregas especiais; que, em relação às operações para as quais não é utilizado o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 ou no Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas (), se torna desejável simplificar a re- - gulamentação existente; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 497/70 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, em relação às entregas de frutas e produ- tos hortícolas referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2730/79, a apresenta- ção: — do ceruficado de controlo previsto no primeiro travessão, ou | — do documento emitido em aplicação do segundo travessão, não é exigido para o pagamento da restituição respei- tante às operações em relação às quais não é aplicado o procedimento previsto no artigo 26º do referido Regulamento (CEE) nº 565/80.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985. () JOnº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JOnºL 130 de 16. 5. 1984, p. 1. () JO nº L 317 de 12. 12.1979, p. 1. () JOnºL65 de 6.3.1985, p. 5. () JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 11. () JOnº L 167 de 5.7.1977, p.5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.