Nº L 163/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/867 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1987 que fixa, para o mês de Junho de 1987, o nível máximo do preço de retirada para o tomate de estufa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (?), e, nomeada- mente, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 18º, Considerando que o nº 1, último parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, prevê a possibilidade de autorizar, tendo em conta as características do mercado considerado, as organizações de produtores a fixar, em condições determinadas, preços de retirada superiores aos níveis referidos no nº 1, alínea a), do artigo 18º do mesmo regulamento ; Considerando que o mercado do tomate de estufa apre- senta características diferentes das do mercado de tomate de ar livre; que o tomate de estufa é constituído pela maior parte de produtos de categoria extra e I cujos preços sejam claramente mais elevados que os dos produtos de ar livre ; Considerando que, tendo em vista assegurar um apoio eficaz do mercado do tomate de .estufa, é conveniente dar a possibilidade às organizações de produtores ou às asso- ciações destas organizações de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitária ; que, em conformidade com o disposto no nº 1, último parágrafo, do artigo 18º, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos, tendo em conta o preço de retirada do tomate de ar livre; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para o mês de Junho de 1987, as organizações de produ- tores ou as associações dessas organizações podem fixar, para o tomate de estufa, preços de retirada que se situem ao máximo aos níveis seguintes em ECUs por 100 quilo- gramas líquidos : — Junho (de 11 a 20): ' 30,25, (de 21 a 30): 27,83. Artigo 2º . Às organizações de produtores notificarão as autoridades nacionais, que por sua vez comunicarão à Comissão os seguintes elementos : — o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada, — os níveis dos preços de retirada previstos e praticados. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data'da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 11 de Junho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1987. JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente