12.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 9/3 REGULAMENTO (CE) N.º 21/2008 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2008 que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de ani- mais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação. (2) No capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece-se uma lista de testes rápidos apro- vados para a vigilância das EET em bovinos, ovinos e caprinos. (33  As alterações aos testes rápidos ou aos protocolos dos testes só podem ser feitas após notificação prévia ao Laboratório Comunitário de Referência (LCR) para as EET e desde que este considere que as alterações não afectam a sensibilidade, a especificidade, nem a fiabilidade dos testes. A 13 de Abril de 2007, o LCR aprovou alterações ao teste rápido post mortem para EET «Enfer TSE Kit versão 2.0», tendo recomendado que a versão alterada («Enfer TSE Kit versão 3») fosse incluída no capí- tulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001. (4) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2008. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1428/2007 da Comissão (JO L 317 de 5.12.2007, p. 61). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão