112 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382D0735 Nº L 311/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11.82 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 relativa à lista dos estabelecnmentos da República Popular da Bulgária autorizados para a expor- tação de carne fresca para a Comunidade " (82/735/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne frescas pro- venientes de países terceiros (*) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, e o nº 1, alineas a) e b) do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE; Considerando que a Bulgária transmitiu, nos termos do nº 3 do artigo 4º, Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade; Considerando que um grande número destes estabeleci- mentos que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e que podem, consequentemente ser admitidos numa primeira lista estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 4º, da re- ferida directiva, dos estabelecimentos em proveniência dos quais a mspecção de carnes frescas pode ser autori- zada; : Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Bulgária deve ser ainda reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. estabelecimentos podem ser admitidos, a título temporá- rio, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas ex- portações de carne fresca para os Estados-membros dis- postos a acreitá-las; Considerando que importa, consequentemente, reexami- nar a presente decisão e, se necessário, alterá-la; Considerando que convém ter presente que as importa- çãos de carne fresca estão, igualmente sujeitas a outras regulamentações veterinárias comunitárias, nomeada- mente em matéria de polícia sanitária, incluindo as dis- posições especiais relativas à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes do anexo continuam sujeitas às disposições adoptadas no domínio veterinário, bem como à observância das dispo- sições gerais do tratado; que, em particular, a importa- ção proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes em bocados de menos de três quilo- gramas ou as carnes que contêm resíduos de certas subs- tâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamen- tação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à le- gislação sanitária do Estado-membro importador; Considerando que, na falta de um parecer conforme do Comité Veterinário Permanente, a Comissão não está em posição de aprovar as medidas que tinha em vista na ma- téria, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da Bulgária constantes do an- exo são autorizados para a exportação de carne fresca para a Comunidade. - 2. As importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuam sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veteriná- rio, nomeadamente em matéria de polícia sanitária.