6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R1832 3.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1832/85 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1985 que altera o Regulamefllio (CEE) nº 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento 1431/82 do Conselho de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º e O seu artigo 4º Tendo em vista a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2036/82 (); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1734/84 ((), deve ser adaptado e com- pletado no seguimento das últimas alterações do Regula- mento (CEFE) nº 1431/82; : Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê uma ajuda comunitário para as ervilhas, -favas, favarolas e tremoços utilizados no fabrico de alimentos para animais, igual a uma parte da dife-- rença que existe entre o preço-limiar de desencadea- mento e o preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja; que o artigo 4º do referido regulamento prevê a possibilidade de ajustar este último preço em função dos preços dos produtos concorrentes; que convém fixar as percentagens da diferença que existe entre os preços que determinam o montante da ajuda; que, para assegurar a continuidade no regime, convém prever que estas percen- tagens sejam aplicadas a partir do dia de entrada em vi- gor do Regulamento (CEE) nº 1485/85; que convém precisar as condições em que o ajustamento do preço mé- dio do mercado mundial dos bágaços de soja se pode' efectuar; Considerando que o artigo 2 A do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê majoração mensais do preço limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo; que é oportuno dar ao utilizador a possibilidade de escolha do dia em que deseja beneficiar da ajuda; que convém pois fixar antecipadamente o montante dessa () JOnº L 162 de 12. 6. 1982, p- 28. (3 JOnºL151 de 10. 6. 1985, p. 7- &) JO nº L 219 de 28.7. 1982, p. 1. p.3. ( JO nº L 164 de 22. 6. 1984, ajuda em função da evolução dos preços; que, no, inte- resse de uma boa administração convém instituir certifi- cados que atestem a fixação antecipada do montante dessa ajuda, que, neste caso, para evitar operações espe- culativas se deve subordinar a concessão do certificado à constituição de uma caução que garanta a autorização do utilizador de solicitar a identificação dos produtos durante a validade do certificado; que convém prever a possibilidade de suspender a fixação antecipada das aju- das ante uma situação anormal do mercado de ervilhas, favas, favarolhas e tremoços; Considerando que convém prever a possibilidade de adaptar medidas transitórias aquando da passagem do regime em vigor para o regime previsto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2036/82 é alterado do se- guinte modo: 1) São aditados ao nº 2 do artigo 1º os parágrafos se- guintes: «Por outro lado, quando as cotações de certos produ- tos concorrentes são de natureza a torná-los particu- larmente atractivos ou que disso resultem ou possam resultar dificuldades para o escoamento das ervilhas, favas, favarolas e tremoços produzidos pela Comuni- dade, pode efectuar-se um ajustamento do preço mé- dio de modo a manter as condições de concorrência equilibrada. Este ajustamento pode ser diferenciado consoante se trate de ervilhas, de favas e de favarolas ou de tremo- ços, se as dificuldades de escoamento recaírem, ou puderem recair, mais especialmente.sobre um ou mais destes produtos.» 2) O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «2. Dc.:cla.ração de entrega: a declaração pela qual o primeiro comprador certifica: — a quantidade dos produtos entregues pelo produtor e a data de entrega, — as condições do preço que constam do con- trato. Estas condições indicam, nomeada-