28. 6. 97 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 170/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1193/907 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Irlanda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM, I II a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 31 de Maio de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Tl a,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou regis- tados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1997. ÀA pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias É aplicável a partir de 31 de Maio de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997. o J JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 2) JO nº L 102 de 19. 4. 1997, p. L. ) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 57. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão