5,8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 207/5 REGULAMENTO (CE) N.º 775/2008 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2008 que estabelece limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal cantaxantina para além das condições previstas na Directiva 2003/7/CE (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomea- damente a terceira frase do n.º 2 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Relativamente ao aditivo cantaxantina, as condições de autorização para certas categorias de animais estão pre- vistas na Directiva 2003/7/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em confor- midade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (?). Relativamente às categorias abrangidas pela Directiva 2003/7/CE, essa directiva substituiu as condições de au- torização previstas no Regulamento (CE) n.º 2316/98 da Comissão (?). Esse aditivo foi registado no Registo Comu- nitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (2) A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a autoridade) adoptou um pa- recer em 14 de Junho de 2007 sobre limites máximos de resíduos (LMR) para a cantaxantina em géneros alimentí- cios provenientes de animais (*). Para observar a dose diária admissível de cantaxantina, a autoridade propôs fixar LMR para essa substância, de acordo com os valores dados nesse parecer. (3) — Por conseguinte, devem ser estabelecidos os LMR perti- nentes para o aditivo para a alimentação animal canta- xantina, além das condições de autorização previstas re- lativamente a este aditivo. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à cantaxantina, para além das condições de au- torização previstas na Directiva 2003/7/CE, aplicam-se os limi- tes máximos de resíduos tal como estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2008. () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). ( JO É 22 de 25.1.2003, p. 28. () JO L 289 de 28.10.1998, p. 4. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão (4) Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre os limites máximos de resí- duos para a cantaxantina em produtos alimentares provenientes de animais alimentados com cantaxantina utilizada como aditivo na alimentação animal. The EFSA Journal (2007) 507, 1-19.