2.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 235/7 REGULAMENTO (CE) N.º 858/2008 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2008 que alteraáa o Regulamento (CE) n.º 967/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 1, alínea c), do artigo 40-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 967/2006 da Comissão (?) prevê que os Estados-Membros comuni- quem à Comissão diversas informações sobre as quanti- dades de matéria-prima industrial entregues para trans- formação. De modo a evitar a contagem dupla destas quantidades e garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros abrangidos, há que precisar as mo- dalidades de comunicação em questão. (2) — Os códigos da nomenclatura aduaneira relativos a xaro- pes para barrar e xaropes para a produção de Rinse appelstroop que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 967/2006 têm de ser especificados para se assegurar a aplicação correcta do n.º 2, alínea a) do segundo pará- grafo, do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 relativo a estes produtos. (33 A experiência adquirida desde a aplicação das novas dis- posições, na sequência da reforma do regime do açúcar, relativas à utilização de açúcar industrial pela indústria química e farmacêutica demonstra a necessidade de acres- centar as ceras depilatórias do código NC 3307 90 00 e os amaciadores de têxteis do código NC 3809 91 00 à lista de produtos que figurum no anexo do Regulamento (CE) n.º 967/2006. (4) O Regulamento (CE) n.º 967/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, () JOL 58 de 28.2.2006, p. 1. O Regulamento (CE) n.º 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 967/2006 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º Comunicações dos Estados-Membros Os Estados-Membros comunicarão à Comissão: a) O mais tardar no final de Maio, a quantidade de matéria- -prima industrial entregue pelos fabricantes aprovados en- tre 1 de Outubro e 31 de Março precedentes; b) O mais tardar no final de Novembro, em relação à cam- panha de comercialização anterior: — a quantidade de matéria-prima industrial entregue pe- los fabricantes aprovados, discriminada em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose, — a quantidade de matéria-prima industrial em relação à qual os transformadores por eles aprovados tenham apresentado a prova referida no n.º 2 do artigo 9.º, discriminada, por um lado, em açúcar branco, açúcar bruto, xarope de açúcar e isoglicose e, por outro, em função dos produtos referidos no anexo, — as quantidades entregues pelos fabricantes aprovados, em aplicação do n.º 3 do artigo 7.º». 2. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.