1. 12. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 339/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 3600/87 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1987 que fixa, para 1988, o contingente de queijos aplicável à importação em Portugal em proveniência dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Ádesão de Espanha e de Portugal, | "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 607/86 da Comissão () fixou o contingente inicial de queijos apli- cável à importação em Portugal em proveniência dos países terceiros em 431 toneladas; que o nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/85 fixou o ritmo minimo anual de aumento do contingente, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e o estado das negociações bilaterais ou multilaterais ; que é necessário tomar em consideração esse método para fixar, para 1988, o contingente de importação de certos queijos em Portugal em proveniência dos países terceiros ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de auto- rização de importação da constituição de uma garantia ; Considerando que convém prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente ; á . . M. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume do contingente, para 1988, dos queijos indi- cados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, aplicável à importação em Portugal em prove-' niência dos países terceiros, é fixado em 431 toneladas. Artigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível entre os solicitantes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, - logo que as importações tenham sido realizadas. Artigo 3º As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tiverem tomado para aplicação do artigo 2º As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importações no mês anterior : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, — as quantidades que foram efectivamente importadas.. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. (À JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 31. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente