L 140/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secreta- riado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classifi- cadas na posse do Conselho (98/319/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º, Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho (') e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando a declaração anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão relativa ao reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, em que «tendo em vista o reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, a Conferência convida o Conselho a procurar adoptar rapidamente as modalidades adequadas dos inquéritos de segurança rela- tivos ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho»; Considerando que, pela Decisão nº 24 de 30 de Janeiro de 1995, o secretário-geral do Conselho adoptou medidas de protecção das informações classificadas, aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho; Considerando que as regras de segurança devem abranger não só a protecção física das informações classificadas na posse do Conselho, mas também a autorização de acesso de membros do pessoal a essas informações; Considerando que, sendo assim, é conveniente criar um processo para autorizar o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho que, por força das suas actividades profissionais, possa ter de aceder a tais informações, restringindo esse acesso exclusivamente às pessoas autorizadas; () JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1. Considerando que, no tocante ao pessoal do Secretariado- -Geral do Conselho, compete à entidade competente para proceder a nomeações, na acepção do artigo 2º do Esta- tuto dos funcionários e outros agentes, a seguir designada por «ECPN», tomar a decisão de autorização, após ter sido efectudo um inquérito de segurança pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros; Considerando que a presente decisão não tem qualquer incidência sobre as regras estabelecidas pelo Conselho em matéria de transparência e, nomeadamente, sobre a decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso aos documentos, DECIDE: Artigo 1º 1. Só estão autorizados a aceder às informações classifi- cadas na posse do Conselho os funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho ou as pessoas que exerçam actividades no Secretariado-Geral que, por força das suas funções e por necessidade de serviço, tenham de tomar conhecimento destas ou de as tratar. 2. Para poderem aceder às informações classificadas com as menções «secret» e «confidentiel», as pessoas a que se refere o nº 1 deverão ter sido autorizadas para o efeito nos termos do artigo 2º 3. A autorização só é concedida às pessoas que tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança efectuado pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, segundo as modalidades previstas no artigo 3º