29. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3212/87 DO CONSELHÓ de 20 de Outubro de 1987 que adapta a taxa do imposto excepcional previsto no artigo 66ºA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias — e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Protocolo sobre os Privilégios e Imuni- dades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 (3), e, nomeadamente, o artigo 66ºA do referido Estatuto, bem como o terceiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 63ºÀ do referido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981 ; Tendo tomado conhecimento do relatório do conciliador nomeado nos termos do ponto III. 1 da referida decisão ; Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEFE) nº 3821/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (*), criou, dadas as dificul- dades particulares da situação económica e social, com a () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. ( JO nº L 286 de 9. 10. 1987, p. 3. () JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 160. (9 JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 1. introdução do artigo 66ºÀ do Estatuto, um imposto excepcional que afecta as remunerações líquidas pagas pelas Comunidades ; Considerando que o imposto excepcional foi calculado em 1981 com base nos dados económicos mencionados no preâmbulo do referido regulamento ; Considerando que os referidos dados económicos reflectem um melhoramento da situação económica e social que justifica a redução da taxa do imposto excepcio- nal; Considerando que, em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 66ºÀ do Estatuto, há, desde já, que adoptar a taxa do imposto excepcional a partir do sexto ano de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A alínea b) do nº 2 do artigo 66ºAÀ do Estatuto passa a ter a seguinte redacção : «b) Durante os últimos cinco anos, são as seguintes as taxas sucessivas do imposto que incidem sobre a matéria colectável prevista no nº 3: — 12,70 % do montante incluído na matéria colectável durante o sexto ano, — 7,62 % do mesmo montante durante os anos seguintes. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.