Nº L 109/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 1121/87 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 612/77 e (CEE) nº 1136/79 no que diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos regimes especiais de importação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 487/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 14º, Considerando que a constituição de uma garantia está prevista no âmbito dos regimes referidos pelo Regula- mento (CEE) nº 612/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 411/84(9, e pelo Regulamento (CEE) nº 1136/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2036/84 (9), Considerando que a experiência demonstrou que, apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a surgir, pode, no entanto, ser introduzida uma certa proporcionalidade no que diz respeito à liberação dessa garantia, nomeadamente em determinados casos em que os prazos previstos por esses regimes não tenham sido respeitados ; que é, pois, necessário alterar aqueles regula- mentos, tendo como orientação as regras previstas no Título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí- colas (1) ; Considerando que é necessário corrigir determinados termos utilizados nesses regulamentos de modo a ter em conta a harmonização da legislação comunitária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 612/77 é alterado do seguinte modo :- .o 32333 DOB 353 FPrrrcer= 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 48 de 17. 2. 1987, p. 1. 77 de 20. 3. 1977, p. 18. 48 de 18. 2. 1984, p. 12. 141 de 9. 6. 1979, p. 10. 189 de 17. 7. 1979, p. 14. 205 de 3. 8. 1985, p. 5. BDETEDRE COO o o o DSS N DOOOOOO .o 1. No artigo 1º, as seguintes noções são substituídas do seguinte modo : — na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit », — na versão grega, « AOQÓALLIA » por « EYYOnon » — na versão francesa, « caution » por « garantie », — na versão neerlandesa, « waarborg» por <« zeke- rheid », — na versão portuguesa, « caução » por « garantia », — na versão espanhola, « fianza » por « garantia ». 2. Ao nº 3 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, quando o prazo referido no nº 1, alínea d), não tiver sido respeitado, a garantia a liberar será dimi- nuída de: ' — 15% do seu montante e — 2 % do montante restante, por cada dia de atraso. Os montantes não liberados ficam perdidos a título de direito nivelador.» 3. Ao nº 4 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, quando esta prova tiver sido produzida no referido prazo de 180 dias, mas for apresentada durante os 18 meses seguintes a esses 180 dias, o montante perdido será reembolsado, diminuído de 15 % do montante da garantia.» 4. É inserido o seguinte artigo 1º A: « Ártigo 1º A Para aplicação do presente regulamento, é considerado momento ou dia da importação o dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática. » Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1136/79 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, são introduzidas as alterações terminoló- gicas indicadas no ponto 1 do artigo 1º do presente regulamento. 2. Ao nº 3 do artigo 2º, após o primeiro parágrafo, é inse- rido o seguinte parágrafo :