L 314/10 Jornal Oficial da União Europeia 1.12.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 1162/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, n.º 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), nomeadamente o artigo 63.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, alínea b), Considerando o seguinte: (1) Os —“Regulamentos (CE) nº 852/2004(9, (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem alte- rações significativas às regras e aos procedimentos que os operadores de empresas do sector alimentar e as autori- dades competentes dos Estados-Membros deverão respei- tar. Estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de algumas destas medidas com efeitos imediatos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas. (2) — Destemodo, o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Co- missão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece dis- posições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (º), prevê deter- minadas disposições transitórias, aplicáveis durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2009, no sentido de permitir uma transição suave para a aplicação () JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. () JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. () JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. () JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. plena das novas regras e dos novos procedimentos. A duração do período de transição foi definida tendo em conta a revisão deste quadro normativo em matéria de higiene. Os Regulamentos (CE) n.º 852/2004, (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 estabelecem que a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho onde se analisa a experiência adquirida com a execução do novo quadro normativo em matéria de hi- giene, até 20 de Maio de 2009. O relatório foi enviado em Julho de 2009. No entanto, o relatório não sugere quaisquer soluções pormenorizadas para as dificuldades relatadas e, por conseguinte, não é acompanhado de propostas. Com base nas dificuldades encontradas, a Comissão irá considerar a necessidade de eventuais propostas destinadas a melhorar a regulamen- tação em matéria de higiene alimentar. Entretanto, com base na informação recebida do Serviço Alimentar e Veterinário, das autoridades competentes nos Estados-Membros e dos operadores de empresas do sec- tor alimentar pertinentes, devem ser mantidas determina- das disposições do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 na pendência da conclusão do processo de revisão. Deve, pois, prever-se um novo período transitório du- rante o qual devem continuar a ser aplicadas determina- das disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.º 2076/2005. Para que a abordagem seja harmo- nizada, esse período transitório deve, em princípio, durar quatro anos, embora possa ser mais curto, se tal se jus- tificar. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 exclui do seu âmbito de aplicação o fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abaste- çam directamente o consumidor final com esta carne fresca. Todavia, limitar esta disposição à carne fresca an- tes do final do exercício de revisão constituiria um peso adicional para os pequenos produtores. Deste modo, o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 prevê uma derrogação aos requisitos gerais do Regulamento (CE) n.º 853/2004 para o fornecimento directo destes produtos sob deter- minadas condições, sem o limitar à carne fresca. Esta possibilidade deve ser mantida durante o período transi- tório adicional previsto no presente regulamento.