5. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 32/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 relativa a um auxílio a favor dos produtores de lentilhas do Departamento de Leucade [notificada com o número C(1998) 2367/ (Apenas faz fé o texto em língua grega) (1999/100/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 195/96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o prazo fixado de acordo com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 93.º do Tratado para que os interessados apresentassem à Comissão as suas observa- ções (*), Considerando o seguinte: 1. Por carta de 19 de Novembro de 1996, registada em 22 de Novembro de 1996, a representação permanente da Grécia junto da União Europeia notificou à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 93.º do Tratado CE, a medida mencionada em epígrafe. Por carta de 7 de Março de 1997, registada em 10 de Março de 1997, a representação permanente da Grécia junto da União Europeia enviou à Comissão informa- ções complementares por esta solicitadas em carta de 21 de Janeiro de 1997. Nesta última comunicação, as autoridades gregas informaram que o projecto de decisão ministerial conjunta havia já sido aprovado a nível nacional. As mesmas autoridades asseguraram, contudo, que a medida não fora ainda aplicada; 2. Em 1996, a seca abalou gravemente a situação econó- mica dos produtores do departamento de Leucade (ilhas Jónicas). Estes agricultores estão estabelecidos, na sua maioria, em municípios de montanha e os seus rendimentos dependem em grande medida do cultivo () JO L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. (À JO L 26 de 2. 2. 1996, p. 13. (À JO C 225 de 24. 7. 1997, p. 19. de lentilhas. O auxílio estatal em apreço diz respeito à concessão de um auxílio financeiro aos produtores de lentilhas do departamento de Leucade cuja produção foi destruída pela seca em, pelo menos, 50 % em 1996, para compensar parcialmente a perda de rendimentos que os mesmos produtores sofreram nesse ano. O auxílio para cada agricultor que tenha sofrido prejuízos é de 30 % do valor da produção bruta e não pode exceder 500 000 dracmas gregas (GRD)/hectare (ha). O cálculo do montante do auxílio foi efectuado do seguinte modo: — a produção de lentilhas tomada em consideração corresponde ao rendimento médio por hectare dos quatro últimos anos, equivalente a 680 kg/ha, — os preços pagos aos produtores variam entre 1 500 e 2000 GRD/kg. Foi considerado o valor de 2 000 GRD/ha, — o valor da produção bruta é de 680 kg/h x 2000 GRD/Kg = 1360 000 GRD/ha; — o auxílio máximo, correspondente a 30 % do valor da produção brutay, é de 30% x 1360000 GRD/ha = 408 000 GRD/ha, As autoridades gregas estimam em 120 o número de beneficiários, sendo o orçamento total disponibilizado pelo Estado grego para esta medida de 40 milhões de GRD, o . Na sua carta SG(97) D/4136, de 30 de Maio de 1997, a Comissão informou as autoridades gregas da sua decisão de iniciar o processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado. . Por esta carta, a Comissão informou as autoridades gregas de que as medidas em causa não configuravam, aparentemente, uma das excepções previstas no n.º 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado, devendo, por conseguinte, ser consideradas incompatíveis com o mercado comum.