19.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 251/13 REGULAMENTO (CE) N.º 910/2008 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 951/2006 no que respeita ao estabelecimento de regras para as exportações extraquota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da alínea d) do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 7.º do mesmo regula- mento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados. Para tal efeito devem ser considerados exporta- dos ao abrigo de um contingente, na acepção do n.º 2, alínea b) ii), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (?). No sector do açúcar, o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão (?) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 no que respeita ao co- mércio com os países terceiros. O Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 707/2008 (), simplificou a utilização dos métodos de determinação do teor de açúcar dos xaropes. É, pois, conveniente harmonizar os métodos utilizados no caso das restituições à exportação com os estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 952/2006. A fim de assegurar uma gestão ordenada, evitar especu- lações e permitir controlos eficazes, é necessário estabe- lecer as regras de apresentação dos pedidos de certifica- dos para a exportação de açúcar e de isoglicose extra- quota. Tais regras devem utilizar os procedimentos pre- vistos na legislação existente com as adaptações adequa- das, que reflictam as necessidades específicas do sector. 8 de 28.2.2006, p. 1. 14 de 26.4.2008, p. 3. 78 de 1.7.2006, p. 39. 97 de 25.7.2008, p. 4. (M JOLS ( JOLI (3) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. (9JOLI1 () JOLI1 5) Devem ainda ser estabelecidas disposições para a gestão dos limites quantitativos, a fixar por um acto legislativo distinto, especialmente no que diz respeito às condições aplicáveis aos pedidos de certificados de exportação. A fim de reduzir os riscos de possíveis fraudes ligadas à reintrodução de açúcar e/ou de isoglicose extraquota no mercado comunitário, pode ser decidido excluir certos destinos da lista dos destinos admissíveis. Nesse contexto, é necessário definir os documentos comprovativos da importação dos produtos em causa para um país não excluído dos destinos admissíveis. O Regulamento (CE) n.º 1541/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 (6) define, no artigo 1.º, os documentos que podem constituir prova de importação em caso de restituições à exportação di- ferenciadas. Os mesmos documentos devem ser igual- mente aceites como prova de exportação extraquota. A experiência mostra que é muito limitado o pedido de certificados de exportação referentes a operações de refi- nação específicas («EX/IM>). É, pois, conveniente suprimir as disposições correspondentes do Regulamento (CÊE) n.º 951/2006, ou seja, os artigos 13.º a 16.º. Devem, não obstante, ser estabelecidas regras transitórias para os pedidos pendentes. Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determi- nados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes pre- vistos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (7), são eliminados todos os direitos de importação sobre melaços originários dos países ACP. O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006 deve, por conseguinte, ser suprimido. L 337 de 21.12.2007, p. 54. L 348 de 31.12.2007, p. 1.