L 398 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2008 REGULAMENTO (CE) n.º 107/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que o procedimento de regulamentação estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), se aplique para a aprovação das medidas de execução relativas a esse regulamento. (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/ |512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elemen- tos ou completando esse acto com novos elementos não essenciais. (3) Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas comunitárias relativas à rotulagem, apresentação e publicidade de certos géneros alimentícios, para estabelecer derrogações a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, para estabelecer e actualizar perfis nutritivos e fixar as condições e excepções aplicáveis à sua utilização, para estabelecer e/ou alterar listas de alegações nutricionais e de saúde, bem como para alterar a lista dos géneros alimentícios para os quais as alegações podem ser limitadas ou proibidas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.ºA da Decisão 1999/468|/CE. (4) Sempre que sejam aplicáveis disposições relativas à protecção de dados, a autorização restrita de utilização por um único operador não deverá impedir outros () JO € 325 de 30.12.2006, p. 37. (d)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Dezem- bro de 2007. () JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. Rectificação no JO L 12 de 18.1.2007, p. 3. (* JOL184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/ |512/CE (O L 200 de 22.7.2006, p. 11). requerentes de solicitarem uma autorização para utilizar a mesma alegação. (5) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 deverá ser alterado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 é alterado do seguinte modo: 1. Oartigo1.º é alterado do seguinte modo: a O segundo parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «No caso de alimentos que não sejam pré-embalados (incluindo produtos frescos, tais como a fruta, os legumes ou o pão) postos à venda ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva, de alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do comprador ou de alimentos pré-embalados para venda imediata, não se aplicam o artigo 7.º nem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 10.º Podem aplicar-se disposições nacionais até à aprovação de disposições comunitárias que tenham por objecto alterar elemen- tos não essenciais do presente regulamento, nomea- damente completando-o, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º»; b) On.º4 passaa ter a seguinte redacção: «4. Para os descritores genéricos (denominações), tradicionalmente utilizados para indicar uma particu- laridade de uma categoria de alimentos ou bebidas susceptível de ter efeitos na saúde humana, pode ser aprovada uma derrogação do n.º 3 que tenha por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º, a pedido dos operadores de empresas do sector alimentar em causa. O pedido de derrogação deve ser enviado à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, que deve transmiti-lo sem demora à Comissão. A Comissão aprova e publica as regras a que os operadores das empresas do sector alimentar devem obedecer na apresentação de tais pedidos, a fim de assegurar o seu tratamento com transparência e num prazo razoável.».