Nº L 66/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 661/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3695/85 pela extensão da lista dos produtos da pesca admitidos ao benefício * — do prêmio de reporte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para determinados - produtos da pesca(('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 26º, conjugado com o nº S da Parte XV do Anexo I do Acto de Adesão estendeu a novos- produtos o benefício do regime do prêémio de reporte ; que é portanto, conveniente adaptar o Regulamento (CEF) nº 3695/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que fixa o montante do prêmio de reporte. para determi- nados produtos da pesca durante a campanha de 1986 () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3695/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. E aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. () JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. (À JO nº L 351 de 28. 12. 1985, p. 43. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão