6. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1999 relativa a um diferendo que opõe os Países Baixos à França e à Itália a propósito de uma autorização de serviço regular de passageiros em autocarro [notificada com o número C(1999) 111/ (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/102/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 11/ /98 (), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 7., Após ter consultado os Estados-membros interessados, Considerando o seguinte: Il. OS FACTOS Em 17 de Março de 1998, a sociedade neerlandesa Atlas Reizen BV apresentou às autoridades neerlan- desas competentes, a seguir designadas «autoridade emissora», um pedido de autorização de um serviço regular em autocarro através de vários Estados- -membros, a saber, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, e o Reino Unido. O serviço que a sociedade Atlas Reizen BV se propõe efectuar destina-se exclusivamente a turistas não-europeus, que reservam um circuito completo com pagamento prévio a uma agência de viagens, estando todo o circuito compreendido no preço e sendo o bilhete válido para toda a época. O circuito só pode ser efectuado uma única vez. Cada turista pode desembarcar numa das paragens previstas num dos Estados-membros e prosseguir a viagem alguns dias mais tarde num outro autocarro da mesma linha. Os autocarros passam uma vez todos os dois dias em determinadas paragens, geralmente localizadas perto de hotéis. Este circuito é explo- rado de Abril a Outubro. De acordo com o processo de autorização previsto no n.º 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) n.º 684/92, a autorização é emitida de comum acordo de todos os Estados-membros em cujo território embarquem ou desembarquem passageiros. Por 4 de 20. 3. 1992, p. 1. JOL7 * JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 1. carta de 25 de Março de 1998, as autoridades neer- landesas transmitiram o pedido, com um parecer favorável, a todos os Estados-membros interessados. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a Áustria e o Reino Unido deram parecer favorável, ao passo que a França e a Itália emitiram um parecer desfavorável. Em 10 de Abril de 1998, as autoridades francesas comunicaram ter proferido parecer negativo porque o pedido apenas diferia ligeiramente de um pedido anterior, apresentado pela sociedade neerlandesa Vermaat's Autobedrijf BV em carta de 12 de Agosto de 1997, a que haviam dado parecer desfavorável em 10 de Outubro de 1997 por não ser possível, atendendo ao seu teor, defini-lo de acordo com as categorias de serviços (regulares, regulares especiali- zados ou ocasionais), por o mesmo respeiítar aos serviços mais lucrativos, visto que efectuados unica- mente durante a época alta, e por se tratar de cabo- tagem não autorizada na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que as transporta- doras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado- -membro (?), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em 21 de Abril de 1998, as autoridades italianas comunicaram às autoridades neerlandesas que dariam parecer favorável ao pedido de autorização na condição de nenhum tipo de transporte ser efec- tuado entre duas ou mais cidades no território italiano, o que equivalia a recusar a autorização do serviço tal como este era apresentado. Em 16 de Junho de 1998, a Comissão foi chamada a intervir ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Regula- mento (CEE) n.º 684/92, que dispõe que «se o processo de formação do acordo a que se refere o n.º 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à Comissão no prazo indicado no n.º 3», ou seja, um prazo de três meses a contar da apre- sentação do pedido de autorização. 6) JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 1.