29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 348/21 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/1013/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de Junho de 2009, a República da Áustria (a seguir designada por «Áustria») solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida em derrogação às disposi- ções da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à de- dução e que tinha sido anteriormente concedida nos termos da Decisão 2004/866/CE () ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?). (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 395.º da Di- rectiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 10 de Setembro de 2009, informou os restantes Estados-Mem- bros do pedido apresentado pela Áustria. Por carta datada de 21 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que con- siderava necessárias para apreciar o pedido. (3) A fimde simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. (4) A medida derroga ao disposto no artigo 168.º da Direc- tiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. () JO L 371 de 18.12.2004, p. 47. JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. direito à dedução e pretende simplificar a cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma negligenciável o montante do imposto devido na fase de consumo final. (5) A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não so- freram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, au- torizar-se a Áustria a aplicar a medida de simplificação durante um novo período, que deverá ser limitado, a fim de permitir a avaliação da medida. (6) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Por derrogação ao disposto no artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, a Áustria fica autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as neces- sidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, seja superior a 90% da sua utilização total. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012. Artigo 3.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. CARLGREN