22.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 19/17 DIRECTIVA 2001/106/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2001 que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas interna- cionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (*), à luz do texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação, em 13 de Novembro de 2001, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/21/CE do Conselho (ó) estabelece um regime de inspecção dos navios pelo Estado do porto na Comunidade Europeia, baseado em procedimentos de inspecção e imobilização uniformes. () — É necessário ter em conta as alterações introduzidas nas convenções, protocolos, códigos e resoluções da Organi- zação Marítima Internacional (OMI) e a evolução verifi- cada no âmbito do Memorando de Entendimento (MOU) de Paris. (33 —Entende-se que nada na presente directiva tem por efeito transferir para o Estado do porto as responsabilidades do Estado de bandeira, incluindo as das organizações reco- nhecidas que actuam em nome deste último. (4) Devido ao seu mau estado, pavilhão e antecedentes, certos navios — entre os quais, em especial os navios que arvoram pavilhão de um Estado considerado de «muito alto risco» ou de «alto risco» na lista negra publi- cada no relatório anual do MOU — representam um rtisco manifesto para a segurança marítima e o meio marinho. Convém, por conseguinte, recusar a esses navios o acesso aos portos da Comunidade, a menos que se demonstre poderem ser explorados sem perigo nas águas comunitárias. Há que estabelecer directrizes que especifiquem os procedimentos aplicáveis no caso de 1 () JO C 212E de 25.7.2000, p. 102 e JO € 154 de 29.4.2001, p. 67. () Jo C 14 de 16.1.2001, p. 22. () Jo C 22 de 24.1.2001, p. 19. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2000 (JO C 228 de 13.8.2001, p. 133), Posição Comum do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO C 101 de 30.3.2001, p. 15) e Decisão do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficiall. Decisão do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2001 e Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001. 6) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/97/CE da Comissão (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67). uma decisão de recusa de acesso e de retirada da recusa de acesso. Por uma questão de transparência, a lista dos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado deve ser tornada pública. Os navios que apresentam um factor de selecção elevado representam um risco particularmente importante de acidente ou de poluição, que justifica a necessidade de prever a sua inspecção frequente nos portos da Comuni- dade que escalarem. As categorias de navios enumeradas no anexo V da Directiva 95/21/CE apresentam igualmente um risco importante de acidente ou de poluição a partir de uma certa idade. Os amplos poderes de apreciação de que a autoridade de inspecção dispõe para seleccionar ou não tais navios com vista a uma inspecção alargada não permite a uniformização das práticas na Comunidade. Por conseguinte, há que tornar a inspecção desses navios obrigatória. Tendo em conta, em especial, os riscos de poluição grave apresentados pelos navios petroleiros, bem como o facto de as anomalias conducentes à imobi- lização se verificarem, na sua grande maioria, em navios com mais de quinze anos, deve aplicar-se o regime de inspecções alargadas a todos os navios a partir dos quinze anos. O âmbito das inspecções alargadas que são objecto das orientações estabelecidas no anexo V, parte B, pode variar consideravelmente à discrição da autoridade de inspecção. Para conseguir práticas uniformes na Comu- nidade é, pois, conveniente tornar essas orientações obri- gatórias. Convém, no entanto, prever uma excepção quando a realização de uma inspecção desses navios, tendo em conta, nomeadamente, o estado dos tanques de carga do navio ou condicionalismos operacionais ligados às operações de carga ou descarga, não for possível ou comportar riscos demasiado elevados para a segurança do navio, da tripulação, do inspector, ou do recinto portuário. Os Estados-Membros devem dispor do direito de orga- nizar as inspecções obrigatórias de modo eficiente, por forma a obterem o máximo valor acrescentado do reforço do regime de inspecções tendo em conta as diversas condições operacionais e fazendo uso da coope- ração entre portos e Estados-Membros, mas respeitando os objectivos quantitativos globais das inspecções.