L 346/26 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2009 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1284/2009 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.º 1 e 2 do artigo 215-º, Tendo em conta a Posição Comum 2009/788/PESC do Conse- lho, de 27 de Outubro de 2009, relativa a medidas restritivas contra a Repúblia da Guiné(!), alterada pela Decisão 2009/1003/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2009/788/PESC prevê certas medidas restritivas relativamente a membros do Conselho Nacio- nal para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas a eles associadas, responsáveis pela violenta re- pressão de 28 de Setembro de 2009 ou pelo impasse político em que se encontra o país. (2) — Essas medidas incluem o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos enumerados na lista constante do Anexo à posição comum, bem como uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros ser- viços relacionados com equipamento militar a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país. Estas medidas incluem também a proibição da venda, forneci- mento, transferência e exportação para a República da Guiné de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. (33 — Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União. (4) O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas ins- tituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?) e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 81 de 28.10.2009, p. 7. de 12.1.2001, p. 1. W —— oOo F= o M relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circu- lação desses dados (?). (5) A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediata- mente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Equipamento susceptível de ser utilizado para fins de re- pressão interna», os produtos indicados no Anexo [; b) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, forma- ção, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma oral; c) «Serviços de corretagem», actividades de pessoas, entidades e parcerias agindo na qualidade de intermediários na compra, venda ou organização da transferência de produtos e tecno- logias, ou na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de produtos ou tecnologias; d) «Fundos», activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo: i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de paga- mento; ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entida- des, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iji) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negocia- ção aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representati- vos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; iv) juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; (3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.