7.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 212/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 que altera a Decisão 97/126/CE relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (2008/645/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: 3) A Decisão 97/126/CE do Conselho (') respeita à celebra- ção de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regi- onal das Ilhas Faroé, por outro (a seguir designado «Acordo»). Nos termos do artigo 31.º do Acordo, é criado um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões, executadas pelas par- tes contratantes de acordo com as suas regras próprias. Assim sendo, há que declarar explicitamente na Decisão 97/126/CE que, caso necessário, a Comissão está autori- zada a adoptar as referidas normas de execução. As medidas necessárias à execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.º do () JO L 53 de 22.2.1997, p. L. ( JO L 184 de 17.7.1999, Acordo deverão ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das com- petências de execução atribuídas à Comissão (?). Por conseguinte, a Decisão 97/126/CE deverá ser alte- rada, DECIDE: Artigo 1.º Na Decisão 97/126/CE são inseridos os artigos seguintes: «Artigo 3.º Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da presente decisão, a Comissão aprova as normas necessárias para a execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.º do Acordo. Artigo 4.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados agrícolas e disposições específi- cas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (*). p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).