28. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 934/97 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1997 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no terceiro trimestre de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importa- ção, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (º), em função dos dados e previsões relativos ao mercado comunitário; Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1996, e, em especial, às importações efectivas realizadas, designadamente, no terceiro trimestre e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário no terceiro trimestre de 1997 conduzem à fixação, e com vista a um abasteci- mento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem, de 27 % da quantidade atri- buída à origem em causa no contingente pautal; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conve- niente fixar a quantidade autorizada, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias À e B pode solicitar a título do terceiro trimestre de 1997; Considerando que é igualmente necessário fixar as quanti- dades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. n n n S = º L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. º L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. º L71 de 31. 3. 1995, p. 84. BEBBBRBS m OOOOOO ES E mesmo regulamento, para a emissão dos certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACPY; Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1997,; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEFE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade e em relação ao terceiro trimestre de 1997, em 27 % das quantidades estabelecidas para cada país ou grupo de países mencio- nado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95. Para as importações de bananas originárias da Costa Rica, da Colômbia e de Nicarágua, as quantidades indicativas são aplicáveis aos pedidos de certificados de importação das categorias À e C, por um lado, e da categoria B, por outro. AÁrtigo 2º À quantidade autorizada para cada operador das categorias A e B, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o terceiro trimestre de 1997, em 29 % da quantidade que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento.