21.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2255/98 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1998 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2348/96 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Caná- rias (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/98(9º), estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2137/97 da Comissão () estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1997 e 31 de Outubro de 1998; Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1998/1999, deve ser adoptada uma estima- tiva de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999; Considerando que a fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da esti- mativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à impor- tação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998. () JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. () JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. () JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5. (5 JO L 297 de 31. 10. 1997, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão