03/Fasc. 15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 378R2377 13. 10. 78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2377/78 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1396/78 (º) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compen- sação das despesas de armazenagem no sector do açúcar (!), só prevê a aplicação retroactiva a 1 de Julho de 1978 de algumas das suas disposições para os xaropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido; que é contudo justificado, numa preocupação de igualdade de tratamento, der igualmente efeito retroactivo às disposi- ções do citado regulamento relativos ao reembolso das despesas de armazenagem dos xaropes obtidos entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1978 acima do açúcar no estado sólido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21 O presente regulamento entra em vigor a 1 de Se- tembro de 1978. Todavia as suas disposições relativas às quotizações e ao reembolso das despesas de armazenagem dos xa- ropes obtidos directamente a partir do açúcar no estado sólido são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1978. além disso as suas disposições relativas ao reembolso da despesas de armazenagem dos xaropes obtidos acima do açúcar no estado sólido, a título da produ- ção da campanha açucareira 1978/1979, são igual- mente aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1978.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. - Feito em Bruxelas em 12 de Outubro de 1978. () JOnºL 359 de 31. 12. 1974, p. 1. O JO nº L 170 de 27. 6. 1978, p. 1. () JOnºL231 de 23. 8. 1978, p.5. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente