19.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 73/19 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2009 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2009/246/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segunda frase, e n.º 3, segundo pará- grafo, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Esta- dos-Membros no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/881/CE do Con- selho (?). (2) O Protocolo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (*). Artigo 2.º O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos actos a que se refere o artigo 8.º do Protocolo. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009. Pelo Conselho O Presidente O. LISKA (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 324 de 3.12.2008, p. 1. (% Ver JO L 324 de 3.12.2008, p. 3.