L 263/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.9.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2042/98 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1998 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º e o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103 % do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter; Considerando que é necessário tomar medidas de inter- venção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada; Considerando que, dada a duração possível da actual crise no mercado da carne de suíno, é conveniente obrigar os operadores a exportar os produtos que sejam objecto de um contrato de armazenagem, para evitar que voltem ao mercado comunitário após a sua desarmazenagem; que essas exportações se devem desenrolar de acordo com certas disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93(); Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2763/75 do Conselho (”), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armaze- nagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou redução desta duração; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas; () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. ( JO L 321 de 23. 12. 1993, p. 9. () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir de 28 de Setembro de 1998, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, a totalidade dos produtos sob contrato deve ser exportada o mais tardar no sexagé- simo dia seguinte ao período máximo de armazenagem contratual, em conformidade com uma das três possibili- dades previstas no nº 4 do artigo 9º do referido regula- mento. 3. O disposto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 é aplicável mutati mutandis relativa- mente às quantidades não exportadas. 4. Se a duração da armazenagem for prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adaptado em conse- quência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 6 e 7. Artigo 2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes: a) 10 toneladas para os produtos desossados; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3º A garantia eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias.