Nº L 209/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2285/87 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 28) originários da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a' Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na : Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 28, especificados em anexo e originários da Polónia, ultrapas- saram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Polónia em 18 de Junho de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Coreia do Sul que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da' categoria 28 para a França a 14 500 peças,; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provi- sório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86 ; Considerando que os produtos em questão exportados da Polónia entre 18 de Junho de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 41. expedidos da Polónia antes da data de entrada em vxgor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Polónia, fica sujeita ao limite quanti- tativó provisório referido neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedldos da Polónia para a França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Polónia para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. — Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Polónia a pamr de 18 de Junho de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Polónia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável até 17 de Setembro de 1987.