29.7, 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2241/867 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por razões de clareza, na sequência das importantes alterações introduzidas em matéria de inspec- ção e de controlo das actividades de pesca, previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2057/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (), se torna conveniente proceder à codificação do referido regulamento ; Considerando que importa adoptar regras de controlo em relação às capturas efectuadas pelos navios de pesca a fim de assegurar o respeito das limitações de possibilidades de pesca adoptados de qualquer outro modo; Considerando que essas regras devem incluir disposições respeitantes à inspecção e ao controlo, pelas autoridades dos Estados-membros de todos os navios de pesca, neles se incluindo os navios de países terceiros, tanto no mar como nos portos, e a todas as actividades cuja inspecção deveria permitir a verificação da aplicação do presente regulamento, e à perseguição das infracções à regulamen- tação relativa às medidas de conservação e de controlo ; Considerando que os Estados-membros devem periodica- mente dar conhecimento à Comissão das suas actividades de inspecção e sobre as medidas tomadas relativamente a eventuais violações das medidas de conservação e de controlo ; | Considerando que um controlo eficaz das descargas em terra das espécies para as quais foi fixado um total admis- sível de capturas (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) ou outra ( JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. ( JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4. forma de limitação quantitativa que tenha sido fixada exige que os capitães dos navios de pesca tenham um registo e apresentem as declarações respeitantes às suas actividades ; que, todavia, convém dispensar da obrigação de ter um diário de bordo, os navios de pequena dimen- são e com um raio de acção limitado para os quais tal obrigação constituiria um encargo desproporcionado rela- tivamerite às suas possibilidades de captura; Considerando que importa, todavia, que os capitães dos navios com um comprimento superior a 10 metros, ou os seus representantes, preencham uma declaração de captura no fim de cada saída, sendo -essa declaração, tendo em conta o número de navios causa, o único meio de controlar a sua actividade e, por conseguinte, de apreciar o respeito das medidas de conservação em vigor; Considerando que o controlo das actividades de pesca exige que os Estados-membros verifiquem a exactidão das inscrições feitas nos diários de bordo e nas declarações de desembarque e de transbordo ; | | Considerando que é conveniente prever a obrigação de os Estados-membros registarem a descarga em terra de uma unidade populacional ou de grupos de unidades popula- cionais sujeitos a TAC's ou quotas e de fazer com que a “verificação do registo desta descarga em terra possa ter lugar ; Considerando que a comunicação à Comissão, a pedido desta, de informações mais pormenorizadas ou mais frequentes respeitantes às capturas melhoraria o controlo das actividades de pesca; Considerando que as descargas em terra efectuadas fora do território da Comunidade bem como os transbordos de peixe de um navio para outro devem ser registados ; Considerando que é conveniente permitir a extensão das disposições relativas ao diário de bordo, bem como à declaração de desembarque, às informações respeitantes aos transbordos e ao regisfo das capturas de unidades populacionais (stocks) que não são objecto de um total admissível de capturas ou de quotas ; Considerando que é necessário, no caso de os pescadores de um Estado-membro terem esgotado uma quota atri- buída a esse Estado, que a obrigação de cessar a actividade piscatória seja objecto de uma decisão da Comissão ;