10/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 380R3308 jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L345/1 20. 12. 80 REGULAMENTO (CEE, EURATOM) Nº .3308/80 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ECU nos actos comunitários O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o regulamento (CEE) nº 3180/73 (3) definiu uma nova unidade de conta designada ECU; Considerando que é conveniente proceder à unificação das unidades de conta utilizadas pelas Comunidades e que importa, consequentemente, substituir pelo ECU a unidade de conta europeia (UCE) em todos os actos comunitários ; Considerando que é conveniente prever uma disposição, aquando da substituição da unidade de conta pelo ECU que salvaguarde os direitos e obrigações contraídos em unidades de conta europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A expressão «unidade de conta europeia» é substituida pelo termo ECU em todos os actos comunitários aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º A definição unidade de conta europeia, tal como existia antes da entrada em vigor do presente regulamento, mantêm-se aplicável aos direitos e obrigações nascidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e expressos em unidades de conta europeias. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981: : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980 (1) JO nº C55 de 5.3.1980, p. 13. (2) JO nº 147 de 16. 6. 1980, p. 134. (3) JO nº 1 379 de 30. 12.1978, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH