04/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 385R2046 25.7.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/85 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1985/74 relativo às modalidades da fixação dos preços de referência e do estabelecimento dos preços franco-fronteira para as carpas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81, do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3655/84 () e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 22º, Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que os preços de referência para as carpas podem ser fixados antes do início de cada cam- panha de comercialização; que esses preços podem ser diferenciados por períodos a determinar dentro de cada campanha de comercialização em função da evolução sa- zonal das cotações; Considerando que, por força do arugo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1985/74 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1701/78 (*), um dos períodos em relação ao qual existe um preço de referência é fixado de 1 de Dezembro a 31 de Julho do ano seguinte; Considerando que a experiência adquirida revelou a ne- cessidade de subdividir este período em duas partes; que é conveniente assim . alterar o regulamento (CEE) nº 1985/74; ' Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer no prazo concedido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1985/74 passa a ter a seguinte redacção: «É fixado um preço de referência para as carpas em relação aos períodos que vão: — de 1 de Agosto a 30 de Novembro, — de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro, — de 1 de Janeiro a 31 de Julho.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1985. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1. (3) JO nº L 207 de 29.7. 1974, p. 30. () JO nº L 195 de 20. 7. 1987, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente