23. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3916/86 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(9, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 24ºA, o nº 3 do seu artigo 26º eonº3do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para a determinação do preço do mercado mundial das matérias gordas bem como o local de passagem na fron- teira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1983/82(*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2077/71(8), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85("), especifica que os Estados-membros devem fornecer informações à Comis- são quanto ao funcionamento das diversas medidas previstas no Regulamento nº 136/66/CEE ; que, à luz da experiência, é necessário à Comissão avaliar com maior precisão o escoamento das colheitas de sementes oleagi- nosas durante a campanha de comercialização ; Considerando que éê necessário pedir informações aos Estados-membros com maior frequência relativamente à perda das cauções depositadas relativas à da fixação anteci- pada da ajuda e da colocação sob controlo, conforme refe- ridas, respectivamente, no artigo 4º e no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 Conselho, de 14 de () JO nº 172 de 30., 9. 1966, p. 3025/66. 2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. () JO nº 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67. * JO nº L 215 de 23. 7, 1982, p. 6. 2 JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. (9 JO nº L 264 de 23. 11. 1972, p. 1. () JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2463/67. () JO nº L 220 de 30. 9. 1971, p. L. 6) JO nº L 23 de 29. 1. 1973, p. 15. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleagi- nosas (!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 935/86(2); que, para melhor vigiar o estado do escoamento das colheitas, é conveniente que a Comissão seja informada das cauções perdidas rela- tivas à fixação antecipada da restituição à exportação prevista pelo Regulamento nº 142/67/CEE; Considerando que é necessário que a Comissão disponha de informações sobre as quantidades das sementes de colza e nabita « duplo zero », tal como referidas no artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, que tenham sido compradas ou vendidas por organismos de intervenção ao abrigo do disposto no Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modali- dades de intervenção para as sementes de oleaginosas (!*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2436/86 (*), ou rela- tivamente às quais tenham sido apresentados pedidos de identificação para efeitos do pagamento da ajuda; Considerando que é necessário que a Comissão disponha de informações sobre as quantidades de sementes de colza . e nabita que, após terem sido identificadas para efeitos do pagamento da ajuda, tenham sido incorporadas em alimentos para animais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 205/73 deve ainda ser objecto de determinadas alterações tendo em vista O seu alinhamento com outros regulamentos do sector das matérias gordas, nomeadamente com o Regula- mento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas ("1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2527/86 (19), e com o Regulamento (CEE) nº 190/68 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1968, relativo ao processo de desnaturação das sementes de colza e de nabita(”), . com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1486/69 ('9); | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité. de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os artigos 7º a 12ºA do Regulamento (CÉE) nº 205/73 passam a ter a seguínte redacção : (1) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (À JO nº L 87 de 2. 5. 1986, p. 5. (3) JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1. (9 JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 51. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 8. (À9 JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 9. (9 JO nº L 43 de 17. 2. 1968, p. 10. () JO nº L 186 de 30. 7. 1969, p. 7.