202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16/Fasc. 01 384R3396 Nº L 314/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 4, 12. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 3396/84 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1984 relativo à revisão da lista de exclusões referida no nº 2, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Con- selho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do co- mércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2845/77 (2) e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 22º e a alínea a) do seu artigo 41º, Considerando que, por força de exigências de natureza estatística, o âmbito de aplicação das disposições contidas na lista de exclusões constante do Anexo B do Regulamen- to (CEE) nº 1736/75 coincide parcialmente com o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Consel- ho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (3), da Direc- tiva do Conselho 83/181/CEE, de 28 de Março de 1983, estabelecendo o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que respeita à isen- ção do imposto sobre o valor acrescentado de certas impor- tações definitivas de bens (*), e da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fis- cais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (5); Considerando que, para determinar os limites do âmbito de aplicação comum a estas diferentes regulamentações, é ne- cessário uniformizar, tanto quanto possível, a terminologia que é utilizado; que, em consequência, convém adaptar, modificar e mesmo completar o texto da lista de exclusões supracitada; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão de acordo com o parecer do Comité das Esta- tísticas do Comércio Externo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho é substituído pelo texto do anexo ao presente re- gulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1985. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em to- dos os Estados-membros. (1) JO nº L183 de 14.7.1975, p.3. (3 JO nº L329 de 22.12.1977, p.3. (3) JO nº L105 de 23.4.1983, p. L. (% JO nº L105 de 23.4. 1983, p. 38. (5) JO nº L105 de 23.4. 1983, p. 64. Pela Comissão Richard BURKE Membro da Comissão