6.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 239/5 REGULAMENTO (CE) N.º 873/2008 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 712/2007 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específi- cas para certos produtos agrícolas(!, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O Regulamento (CE) n.º 712/2007 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a venda, no mercado comu- nitário, de cereais na posse dos organismos de interven- ção dos Estados-Membros. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial expira em 10 de Setembro de 2008. A fim de garantir aos criadores de gado e à indústria de alimentos para animais o abastecimento, a preços con- correnciais, nos primeiros meses da campanha de 2008/2009, convém continuar a disponibilizar, no mer- cado de cereais, as existências de intervenção na posse do organismo de intervenção húngaro, o único que continua a dispor de existências, e precisar os dias e datas em que os operadores poderão apresentar as propostas, em fun- ção da programação das reuniões do comité de gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas. 3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CFE) n.º 712/2007 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 712/2007 é aditado o seguinte parágrafo: «A partir de 15 de Setembro de 2008, o prazo de apresen- tação das propostas relativas aos concursos parciais termina às 13 horas (hora de Bruxelas), nas quartas-feiras seguintes: 24 de Setembro de 2008, 15 de Outubro de 2008, 29 de Outubro de 2008, 12 de Novembro de 2008, 26 de Novem- bro de 2008, 3 de Dezembro de 2008 e 17 de Dezembro de 2008.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 163 de 23.6.2007, p. 7.