12.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 301/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1117/2008 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEBE) nº 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 110.º-B e o segundo travessão do artigo 145.º-R, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 637/2008 (), estabelece as normas que regem o apoio não dissociado ao algodão, em conformidade com o acórdão do Tribu- nal de Justiça no processo C-310/04. (2) O capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, nomeadamente, prevê a possibilidade de concessão de ajudas directas à produção de algodão. É, pois, necessário adaptar as normas de execução cor- respondentes — estabelecidaso no “ Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?). (33 Onº41 do artigo 110.º-B do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê que o benefício da ajuda por hec- tare de algodão fique subordinado à obrigação de o agri- cultor utilizar variedades autorizadas e cultivar o algodão em terras autorizadas pelos Estados-Membros. Importa, pois, especificar os critérios aplicáveis à autorização das terras adequadas à produção de algodão e das variedades. (4) — Para obterem a ajuda por hectare de algodão, os agricul- tores devem semear terras autorizadas. Importa estabele- cer um critério para a definição de «sementeira». A fixa- ção pelos Estados-Membros da densidade mínima de JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. (3 JO L 178 de 5.7.2008, p. 1. JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. plantação nessas terras com base nas condições pedocli- máticas, bem como nas características regionais específi- cas, deve ser um critério objectivo para averiguar se a sementeira foi efectuada de forma adequada. Os Estados-Membros devem aprovar as organizações in- terprofissionais de produtores de algodão com base em critérios objectivos ligados à sua dimensão e organização interna. A dimensão de uma organização interprofis- sional deve ser fixada tendo em conta a necessidade de cada descaroçador membro receber quantidades suficien- tes de algodão não descaroçado. Para evitar complicações na gestão do regime de ajuda, cada produtor não pode ser membro de mais de uma organização interprofissional. Pelo mesmo motivo, sem- pre que um produtor pertencente a uma organização interprofissional proceda à entrega do algodão que tenha produzido, deve apenas fazê-lo à empresa de descaroça- mento pertencente à mesma organização. O regime de ajuda ao algodão implica que os Estados- -Membros comuniquem aos seus produtores determinadas informações relativas à cultura do algodão, como as va- riedades autorizadas, os critérios objectivos para a auto- rização de terras e a densidade mínima das plantas. Tendo em vista a informação atempada dos produtores, os Estados-Membros devem enviar-lhes estas informações até uma data específica. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CFE) n.º 1973/2004 em conformidade. Dado que as normas estabelecidas no capítulo 10.º-A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 são apli- cáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009, as normas de execução estabelecidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,