L 347/26 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2009 ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2009 que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual - financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (2009/1005/UE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 21, o primeiro e o segundo parágrafos do ponto 22 e o ponto 23, Tendo em conta a proposta alterada da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de concertação orçamental de 18 de Novem- bro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no quadro do Plano de Relan- çamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as opera- ções relacionadas com os novos desafios, definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum (exame de saúde) (?). O finan- ciamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1779 milhões de EUR, a preços correntes. (2) O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1A para 2010 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito () JO € 139 de 14.6.2006, p. 1. () COM(2008) 0800, COM(2008) 0859, COM(2009) 0171 e JO L 132 de 29.5.2009, p. 8. das rubricas 1A, 1B, 2, 3A e 5 para o exercício de 2009, assim como dos limites máximos das dotações de auto- rização no âmbito da rubrica 1B, 2 e 5 para o exercício de 2010. (3)3 A fimde manter uma relação adequada entre autoriza- ções e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. Este ajustamento é neutro. (4) . O anexolIdo Acordo  Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conse- guinte, ser alterado (?), DECIDEM: Artigo único O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orça- mental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão. Feito em Estrasburgo, em 17 de Dezembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente H. LINDBLAD Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK (3) Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são convertidos em preços de 2004.