07 /Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 175 383LOS72 28.11.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L332/33 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera a Directiva 65/269/CEFE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (83/572/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a introdução de uma autorização multi- lateral para os transportes rodoviários de mudanças intraco- munitários é susceptível de permitir uma organização mais racional destes transportes e aumentar assim a produtividade das empresas especializadas nesta matéria; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEFE (*) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/169/CEE (5) a fim de introduzir a referida autorização; Considerando que é necessário reunir numa só directiva a regulamentação sobre os transportes rodoviários intracomu- nitários de mudanças; que convém, por consequência, alterar igualmente a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962 (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/50/CEE (”), ADOPTOU A PRESENTE ÓIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 65/269/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No primeiro parágrafo do artigo 2º são suprimidas as palavras «ou outro»; 2. Ao artigo 2º são aditados os seguintes parágrafos: (1) DO nº C 307 de 24. 11. 1982,p. 4. (2) DO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 161. (3) DO nº C 90 de 5. 4. 1983, p. 1. () DO nº 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65. (5) DO nº L 181 de 4. 7. 1973, p. 20. (6) DO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. (7) DO nº L 27 de 4. 2. 1982, p. 22. 6 «A autorização concedida para os transportes de mudan- ças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, em pessoal e material, será válida para os transportes efectuados entre os Estados-membros e para os transportes em trânsito pelo território dos Esta- dos-membros. Estes transportes não devem ser submetidos a qualquer regime de contingentamento. A presente disposição não modifica as condições a que cada Estado-membro sujeita a admissão dos seus nacio- nais.» 3. O Anexo é completado pelo modelo de autorização que consta em anexo à presente directiva. Artigo 2º No Anexo II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, o ponto 4 é eliminado. Artigo 3º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, O mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983. Pelo Conselho O Presidente — G. MORAITIS