L 178/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 593/2009 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho no respeitante à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 4 do anexo XV, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (?) desde 1981. (2) Em Março de 2009,a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) alterou a lista dos navios que, confir- madamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa alteração para a ordem jurídica comu- nitária. (33  O Regulamento (CE) n.º 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O apêndice do anexo XV do Regulamento (CE) n.º 43/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009. () JO L 22 de 26.1.2009, p. 1. () JO L 227 de 12.8.1981, p. 21. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão