Nº L 24/2 ornal Oficial das Comunidades Europeias Ler ] p 25. 1. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 128/97 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (') e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do referido regulamento só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, eventualmente, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários; Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou que não sejam conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84(); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, para que possam continuar a desenvolve-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é convenientes prorrogar a referida derrogação até ao fim de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de 31 de Dezembro de 1996 é substituído pela de 31 de Dezembro de 1997. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente J. VAN AARTSEN () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1592/96 (JO nº 206 de 16. 8. 1996, p. 31). () JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 119/96 (JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 1).