8787 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1996/867 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1987 que fixa o preço mínimo de compra dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1987/1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5 % do preço de base ; que, para facilitar as operações é conveniente que nesse cálculo seja tomada em consideração a média dos preços de base e de compra fixados para a campanha de 1987/1988 pelo Regulamento (CEE) nº 1927/87 do Conselho (?); Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores ; que para o cálculo dessa compensa- ção pareceu oportuno, para favorecer ao máximo a comer- cialização dos produtos transformados à base de limões, tomar em consideração o total da diferença entre estes preços ; Considerando que, para a presente campanha, o preço de compra mínimo e a compensação financeira, para O produto em causa, já foram fixados até 30 de Junho pelo Regulamento (CEE) nº 1736/87 da Comissão (*) ; que os dados actualmente disponíveis permitem fixar estes preços até ao final da campanha; Considerando que o ponto 2 do artigo 119º e o ponto 2 do artigo 305º do Acto de Ádesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal, se aproximam do preço mínimo comum segundo o meca- nismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido Acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (3 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. 6) JO nº L 183 de 3. 7. 1987. () JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 42. Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal; Considerando que a publicação tardia do montante do preço mínimo e da compensação financeira não permitiu aos interessados a conclusão, em tempo oportuno, dos contratos, no que diz respeito à primeira parte da campanha de 1987/1988 ; que, por conseguinte, é conve- niente permitir uma derrogação às datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1715/86(9); Considerando que, nos termos do artigo 11º do Regula- mento (CEFE) nº 1562/85, em relação aos limões entregues à indústria durante o período compereendido entre 1 de Junho e 30 de Novembro, a facto gerador é considerado como tendo ocorrido em 1 de Junho e a taxa de conver- são aplicável ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor em 1 de Junho igualmente ; Considerando que as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola para as frutas e produtos hortícolas foram alteradas a partir de 1 de Julho de 1987 ; que, por razões de ordem económica, é conveniente prever a aplicação dessas taxas alteradas para a campanha de 1987/1988; que, para esse efeito, é necessário prorrogar para | de Julho a data de 1 de Junho supra referida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, — = ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa campanha de 1987/1988, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte : (Em ECUs/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 12,36 12,81 19,53 2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. () JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (9 JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.