5. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 681/86 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 249/77 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2681/74 relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financia- mento das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (!) e, nomea- damente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 642/82() determina os preços de cessão dos produtos agrícolas em posse dos organismos de intervenção e fornecidos a título de ajuda alimentar, com base nos preços de intervenção ou de referência adoptados no âmbto das organizações de mercado em causa ; que, no sector dos cereais, o Conselho ainda não adoptou os preços de intervenção e de refe- rência aplicáveis na campanha de comercialização de 1985/1986 ; que, no entanto, a Comissão, sem prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho, e a título cautelar, estabeleceu respectivamente pela sua Decisão 85/329/ CEE(” e pelo Regulamento (CEE) nº 2124/85() os preços de compra para o trigo duro e os outros cereais a aplicar pelos organismos de intervenção ; que se deve, por consequência, tomar em consideração estes preços de compra, ajustados dos acréscimos mensais se for caso disso, para determinar o valor dos cereais em posse das organismos de intervenção a ter em conta no âmbito do financiamento comunitário das despesas de ajuda alimen- tar, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes àão parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77 é aditado o parágrafo seguinte : « À partir de 1 de Agosto de 1985 — no que respeita ao trigo duro a partir de 1 de Julho de 1985 — e enquanto o Conselho não adoptar os preços de inter- venção e de referência referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, o valor dos cereais provenientes das existências de intervenção será esta- belecido aplicando à quantidade saída do armazém de intervenção o preço de compra determinado — em conformidade com os artigos 1º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 2124/85, no que respeita ao trigo mole, cevada, milho, centeio e sorgo, — em conformidade com os nº* 1 e 3 do artigo 1º da Decisão 85/329/CEE, no que respeita ao trigo duro. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986. ( L 288 de 25. 10. 1974, p. 1. ( L 34 de 5. 2. 1977, p. 21. () JO nº L 76 de 20. 3. 1982, p. 13. ( L 169 de 29. 6. 1985, p. 94. ( L 198 de 30. 7. 1985, p. 31. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente