28.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 196/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2009 que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 542/2009 [notificada com o número C(2009) 6059] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa) (2009/565/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 542/2009 da Comissão, de 23 de Junho de 2009, relativo à abertura de um con- curso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (?), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a con- cessão de ajudas à armazenagem privada de determina- dos produtos agrícolas (?), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda. (3) —Com base nas propostas apresentadas no âmbito do se- gundo concurso parcial, é conveniente fixar um mon- tante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 16 de Julho de 2009. 99 de 16.11.2007, p. 1 61 de 24.6.2009, p. 3 23 de 21.8.2008, p. 3. = NN oOOoOO rec NEeNo) (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 542/2009, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 16 de Julho de 2009, o montante máximo de ajuda para o azeite é o que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A República Helénica, o Reino de Espanha, a República France- sa, a República Italiana e a República Portuguesa são os desti- natários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural