25.7.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1616/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 relativos aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round» (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que Regulamento (CE) nº 1710/95 da Comissão (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/97(9), estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1998, para os regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resí- duos de peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb; que, pela Decisão 98/238/CE, CECA, de 26 de Janeiro de 1998 (3), um acordo foi celebrado entre a Comunidade e a República da Tunísia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1711/95 da Comissão (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/97 estabeleceu medidas tran- sitórias, até 30 de Junho de 1998, para um regime espe- cial de importação de trigo duro originário de Marrocos com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Rouncb; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1905/95 da Comissão (") com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/97, estabeleceu medidas tran- sitórias, até 30 de Junho de 1998, para os regimes espe- ciais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round; () JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. (À JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 1. (% JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 94. () JO L 97 de 30. 3. 1998, p. 1. () JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 3. () JO L 182 de 2. 8. 1995, p. 7. Considerando que o Regulamento (CE) nº 1340/98 pror- roga o período para a adopção de medidas transitórias até 30 de Junho de 1999; que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, é conveniente prorrogar as medidas previstas nos Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 até 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No Regulamento (CE) nº 1710/95: — o termo «Tunísia» é suprimido em todas as suas ocor- rências, — no artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1998» é substituída por «<30 de Junho de 1999». — no segundo parágrafo do artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1998»> é substituída por «30 de Junho de 1999». 2. No Regulamento (CE) nº 1711/95: — no artigo 1º, a data de «<30 de Junho de 1998»> é substituída por «<30 de Junho de 1999», — no segundo parágrafo do artigo 3º, a data de «30 de Junho de 1998»> é substituída por «30 de Junho de 1999». 3. No Regulamento (CE) nº 1905/95: — no artigo 1º, a data de «<30 Junho de 1998» é substi- tuída por «30 de Junho de 1999», — no segundo parágrafo do artigo 5º, a data de «30 de Junho de 1998»> é substituída por «30 de Junho de 1999». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.