1.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 171/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2009 que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação pelos Estados- -Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades [notificada com o número C(2009) 4072] (2009/504/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conse- lho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ('), Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (d), nomeadamente o n.º 4, terceiro parágrafo, do artigo 6.º e os n.ºº 3 e 5 do artigo 17.º, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, conforme previsto no artigo 20.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1150/2000, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de 97/245/CE, Euratom da Comissão (?) esta- beleceu modelos de extractos da contabilidade dos recur- sos próprios dos Estados-Membros que estes devem transmitir à Comissão. (2) — Na sequência da transposição para o Direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito do Uruguai Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direi- tos agrícolas e direitos aduaneiros. Além disso, a Decisão 2007/436/CE, Euratom não contém esta diferença. Con- sequentemente, é necessário eliminar a distinção nos mo- delos incluídos nos anexos 1 e III da Decisão 97/245/CE, Euratom. (33 — Além disso, o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Con- selho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (º), () JO L 163 de 23.6.2007, p. 17. () JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. (3) JO L 97 de 12.4.1997, p. 12. () JO L 58, 28.2.2006, p. 1. previu, entre outras medidas, a imposição de um encargo de produção destinado a contribuir para o financiamento das despesas e uma imposição sobre os excedentes para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. Por outro lado, sob certas condições, devem ser aplicados montantes únicos sobre as quotas adicionais de açúcar e sobre as quotas suplementares de isoglicose. Dado que estas quotizações constituem recursos próprios, é neces- sário adaptar os modelos constantes dos anexos [ e III da Decisão 97/245/CE, Euratom. Convém igualmente tirar partido da experiência adquirida na transmissão pelos Estados-Membros dos extractos da contabilidade referida no n.º 3, alíneas a) e b), do artigo — 6º do  Regulamento (CE — Euratom) n.º 1150/2000 e melhorar a apresentação dos formulá- rios elaborados em conformidade com os modelos cons- tantes dos anexos [ e III da Decisão 97/245/CE, Euratom. A Decisão 97/245/CE, Euratom determina as normas de execução da transmissão de informações e estabelece um modelo para a comunicação, no quadro do relatório anual, dos casos de impossibilidade de cobrança referidos no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000. Tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da transmissão das informações pertinentes, é necessário to- mar medidas para que sejam comunicados à Comissão todos os elementos necessários para o exame completo dos casos de impossibilidade de cobrança assinalados pelos Estados-Membros. Os sistemas previstos para a transmissão dos relatórios e a gestão eficaz das informações devem ser adaptados ao aumento do número de casos de impossibilidade de co- brança, mediante a introdução de um novo sistema elec- trónico de gestão e informação, que os Estados-Membros devem utilizar para a comunicação por via electrónica dos casos em que os montantes em causa são declarados ou considerados incobráveis.