Nº L 57/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 571/867 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1987 que determina, de modo forfetário, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas que resultam de distribuição gratuita dos produtos comprados pelos organismos de intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do ' Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85(), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 138/87 da Comissão (?) previu uma acção de urgência para o forneci- mento gratuito de manteiga em favor das pessoas mais desfavorecidas em consequência da vaga de frio que assolou a Europa ; que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 dispõe que devem ser determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regula- mento (CEFE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85(5), as taxas forfetárias uniformes para a Comunidade, tendo em vista financiar as despesas de distribuição gratuita que resultam desta acção ; Considerando que os custos reais de distribuição em certos Estados-membros diferem sensivelmente dos verifi- cados nos outros Estados-membros e que, por esta razão, é necessário fixar taxas forfetárias diferentes para esses Esta- dos-membros a fim de não pôr em causa a acção caritativa da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A taxa forfetária referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 destinada ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas que resultam da distribuição gratuita de manteiga prevista pelo Regulamento (CEE) nº 138/87, é fixada em 175 ECUs/tonelada. Se for satisfa- toriamente demonstrado à autoridade competente do Estado-membro em causa que as despesas relacionadas com a distribuição ultrapassam o montante de 175 ECUs/tonelada, esse montante é aumentado de 75 ECUs/ /tonelada no máximo. Em caso de distribuição de manteiga num Estado- -membro que não disponha de existências de intervenção, esta taxa é aumentada de 40 ECUs. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987. () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. (3 JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1. () JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 18. (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (5 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente