9. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1011/867 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1987 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o AÁcordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Socialista Federativa da Jugoslávia (!), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados — infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Ácordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos : (Em toneladas) Nº de Nº da pauta i i ordem aduaneira Designação das mercadorias Tecto comum 64.02 Calçado com sola exterior de couro natural, artifícial ou 537 reconstituído ; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendida no nº 64.01 : 01.0120 A. Calçado com a parte superior de couro natural Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atin- Biram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros apli- cáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º z De 12 de Abril a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos : S ' Nº de Nº da pauta : ' aduaneira Designação das mercadorias Origem ordem comum 64.02 Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou Jugoslávia reconstituído ; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendida no nº 64.01: 01.0120 A. Calçado com a parte superior de couro natural Z 1 JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2 JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 35.