Nº L 275/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 87 HA (Actos cuja publicação não é uma .condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América (87/482/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências medi- terrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (!), apro- vado pelo Conselho em 3 de Novembro de 1986, prevê 'que ambas as Partes acordem em procurar de boa fé uma solução rápida para o seu diferendo relativo às restituições à exportação de massas alimentícias ; Considerando que ambas as Partes chegaram a acordo em S de Agosto de 1987 relativamente à resolução do dife- rendo e que, por conseguinte, o acordo alcançado deve ser aprovado, | DECIDE : Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos da () JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 23. América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade. O texto do ÁAcordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN