22.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 52/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 300/2002 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2002 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à impor- tação de determinados produtos químicos perigosos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2247/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2455/92 estabelece um sis- tema de notificação e informação relativo às importa- ções e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos. Alguns desses produtos químicos estão abran- gidos pelo procedimento internacional de prévia infor- mação e consentimento (PIC), instituído pelo programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA) e pela Orga- nização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agri- cultura (FAO). (2) O Regulamento (CEE) n.º 2455/92 prevê a participação da Comunidade no procedimento internacional PIC. (3) — Os acordos PNUA/FAO foram consignados na Con- venção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, que foi assinada em 11 de Setembro de 1998, e que está a ser aplicada voluntariamente, a título provisório enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. (M JO L 251 de 29.8.1992, p. 13. (À JO L 282 de 20.10.1998, p. 12. () Onº3doartigo5º do Regulamento (CEE) n.º 2455/92 estabelece, nomeadamente, que o anexo II do mesmo regulamento incluirá uma lista de produtos químicos abrangidos pelo procedimento internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as deci- sões de importação PIC dos países importadores. É necessário fornecer aos exportadores informações adicio- nais, apresentando no anexo II uma lista das decisões provisórias dos países importadores participantes. (5) — Foram introduzidas diversas alterações na lista de produ- tos químicos abrangidos pelo procedimento internacio- nal PIC e pelas decisões PIC dos países importadores. Consequentemente, deve proceder-se à correspondente alteração do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2455/92. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes à classificação, embalagem e rotulagem das subs- tâncias perigosas (?), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIl do Regulamento (CEE) n.º 2455/92 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO 196 de 16.8.1967, p. 1. () JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.