2. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2391/97 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1997 que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado- -membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1933/97(*, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neer- landesas, há que aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades compe- tentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas; Considerando que a situação veterinária e sanitária favo- rável permitiu suprimir as zonas de protecção e vigilância em torno de Diessen, Dalfsen I e Schoondijke; que é conveniente ter em conta estas alterações substituindo por um novo anexo o anexo Il do Regulamento (CE) nº 413/97,; Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as dispo- sições previstas pelo ponto 1 do artigo 1º do presente regulamento com efeitos desde 4 de Novembro de 1997, a fim de evitar a ruptura das medidas de apoio para os suínos de engorda, cujo número actualmente previsto foi esgotado em 3 de Novembro de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo 1 é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento; 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Todavia, o disposto no ponto 1 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 4 de Novembro de 1997, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1997. () JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (à JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 26. ($ JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão