L 264/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.98 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1998 que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping extensivo a certas partes de bicicletas originárias da China concedida à Société Européenne de Commerce SARL (França) em conformidade com o Regulamento (CE) nº 88/97 da Comissão [notificada com o número C(1998) 2764/ (98/551/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (O), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regula- mento (CEE) nº 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 703/96 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito o anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2474/93 do Conselho (º) tornado extensivo pelo Regula- 56 de 6. 3. 1996, p. 1. 128 de 30. 4. 1998, p. 18. 16 de 18. 1. 1997, p. 55. 17 de 21. 1. 1997, p. 17. rrFr/e mento (CE) nº 71/97 do Conselho, e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Fevereiro de 1997, a Société Européenne de Commerce SARL (a seguir designada «a SECO>»), uma empresa francesa de montagem de bicicletas, apresentou um pedido ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/97 no sentido de ser isenta da aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão pelo Regulamento (CE) nº 71/97 (a seguir designado <+«o direito tornado extensivo»). (2) Em conformidade com o nº 1 do artigo 5º eonº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 88/97, o pagamento da dívida aduaneira relativa ao direito tornado extensivo foi suspenso para a SECO a partir da data do seu pedido no que respeita às importações de partes de bicicletas essenciais decla- radas para introdução em livre prática. A data de produção de efeitos da suspensão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ). (3) —Apósa recepção do pedido da SECO, os serviços da Comissão  solicitaram  informações  adicionais, necessárias para avaliarem da respectiva admissibili- dade, tendo fixado um prazo para a apresentação dessas informações. () JO C 112 de 10. 4. 1997, p. 9.