27.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 194/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1770] (1999/502/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, (1) — Considerando que o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece, no ponto 1 do seu primeiro parágrafo, que o objectivo n.º 1 dos Fundos estruturais visa promover o desenvolvimento e o ajustamento estru- tural das regiões menos desenvolvidas; (2) — Considerando que o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que as regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 são regiões correspondentes ao nível 1l da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários relativos a 1994, 1995 e 1996, disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75% da média comunitária; (33 — Considerando que o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que são igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas (os departamentos franceses ultrama- tinos, os Açores, as ilhas Canárias e a Madeira), que se encontram abaixo do limiar de 75%, e, no período 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objectivo n.º 6 ao abrigo do Protocolo n.º 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (?); (4) — Considerando que o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que, não obstante o disposto no artigo 3.º do dito regula- mento, as regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros instrumentos financeiros exis- () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 1 de 1.1.1995, p. 11. tentes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 (º), e que não constem da lista referida no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 beneficiam, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo n.º 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005; Considerando que o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que, aquando da adopção da lista referida no n.º 2 do artigo 3.º, a Comissão elaborará, nos termos dos n.ºº 5 e 6 do artigo 4.º do dito regulamento, a lista das zonas de nível NUTS III pertencentes às regiões que beneficiarão, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo n.º 1 em 2006; Considerando que o n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que, no entanto, dentro do limite da população das zonas mencionadas no segundo parágrafo desse mesmo número, e nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 4.º do dito regulamento, a Comissão pode, sob proposta de um Estado-Membro, substituir essas zonas por zonas de dimensões iguais ou inferiores ao nível NUTS III pertencentes às regiões que satisfaçam os crité- tios dos n.ºº 5 a 9 do artigo 4.º; que a Comissão tomou em consideração os pedidos formuladas pelos Estados- -Membros a esse respeito; Considerando que o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece que as zonas pertecentes às regiões que não constem da lista referida nos segundo e terceiro parágrafos continuarão a receber, em 2006, o apoio do FSE, do IFOP e do FEOGA, secção Orientação, unicamente dentro da mesma intervenção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 constam do anexo |. Esta lista é válida de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006. 185 de 15.7.1988, p. 9. 337 de 24.12.1994, p. 11.