4 03/Fasc. 19 Jornal Oficial das Comunidades Europeiâs | 25 380DO0804 9.9.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 236/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1980 relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importa- ção de carnes frescas provenientes do Canadá (80/804/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de controlo sanitário aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (º) e, no- meadamente, o seu artigo 16º Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade, se verifica que a situação sanitária do Ca- nadá é excelente, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, no- meadamente no que diz respeito às doenças transmissí- veis pelas carnes; Considerando que, além disso, por carta de 14 de Julho de 1980, as autoridades veterinárias responsáveis do Ca- . nadá confirmaram que o Canadá está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa do suíno (doença de Teschen) e da doença visicolosa do suíno desde há pelo menos doze meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças neste país, durante o mesmo tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis do Canadá deram o seu acordo para notificar a Co- missão das Comunidades Europeias e aos Estados-mem- bros, por telex ou telegrama, o mais tardar em vinte e quatro horas, a confirmação de aparição de qualquer doença dentro das acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinação contra uma delas; Considerando que as condições de controlo sanitário e o certificado sanitário devem ser adaptados à própria situa- ção no país considerado; () JO nº L 302 de 31. 12.1972, p. 28. (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 81. Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina e suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésti- cos provenientes do Canadá, sob reserva de que estas carnes correspondam às condições fixadas no certificado sanitário referido em anexo e que deve acompanhar a remessa. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos autorizados pelos países destinatários para fins de fabrico de produtos farmacêuticos. Ártigo 3º A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1980. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente