31.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 4002/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), alterado pelo Regulamento (CEE ) nº 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87,com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo; Considernado que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais cons- tantes do Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (*), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhu- ma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º? O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 é substituído pelo seguinte: «t. — Todososanos antesde 1 de Agosto, será fixado para a campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um preço de objectivo dos grãos de soja incluídos na subposição 1201 00 90 da Nomenclatura Combinada nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado CEE. O preço de objectivo será fixado para os produtores a um nível equitativo, tendo em conta as necessidades de abastecimento da Comunidade.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. 1) JOnº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. 2) JOnº L 376 de 31. 12.1987, p. 1. 3) JOnº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. ) ( ( ( (*) JO nº L 183 de 3.7. 1987, p. 19. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente