03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 173 376R1525 28. 6.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 1525/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que estabelece a conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23º do Acordo de Cooperação e ao artigo 16º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação na Comunidade, de sêmeas e | farelos originários de Marrocos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos foi assinado em 27 de Abril de 1976; Considerando que o Acordo Intercalar () destinado a permitir a aplicação antecipada das disposições comerci- ais do Acordo de Cooperação, assinado no mesmo dia, entra em vigor em 1 de Julho de 1976; Considerando que convém celebrar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23º do Acordo de Cooperação e ao artigo 16º do Acordo Inter- calar entre a Comunidade Económica Europeia e o .Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marro- cos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à impor- tação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos, é celebrado em nome da Comunidade. O texto do Acordo é anexado ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comu- nidade (*). | | | Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976. () JO nº L 141, de 28. 5. 1976, p. 98. Pelo Conselho O Presidente G. THORN () A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.