28.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 106/25 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2009 que determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para equipamentos de representação gráfica na parte VII do anexo C do Acordo (2009/347/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2006/1005/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório (, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo prevê que a Comissão Europeia desenvolva, juntamente com a Agência de Protecção do Ambiente (EPA) dos EUA, o Nível II das especificações para equi- pamentos de representação gráfica, alterando assim o anexo C do Acordo. (2) A posição da Comunidade no que respeita à alteração das especificações será determinada pela Comissão. (33 —As medidas previstas na presente decisão têm em conta o parecer da Administração Energy Star para a Comuni- dade Europeia referida no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência ener- gética do equipamento de escritório (?). () JO L 381 de 28.12.2006, p. 24. () JO L 39 de 13.2.2008, p. L. (4) A partirde 1 de Julho de 2009, as especificações para equipamentos de representação gráfica na parte VII do anexo C devem ser revogadas e substituídas pelas espe- cificações em anexo à presente decisão, DECIDE: Artigo único A posição a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Euro- peia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para equipamentos de representação gráfica na parte VII do anexo C do Acordo será baseada no projecto de decisão apresentado em anexo. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão