03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 375R2482 1. 10.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2482/75 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlâmento Europeu (*), Considerando. que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redac- ção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2745/72 (*), prevê os critérios de fixação dos preços de referência; que no que diz respeito às laranjas, tangerinas e clementinas, a adaptação anual das compensações financeiras prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais com vista ao melhoramento da produção e comercialização no sector dos citrinos comunitários (*), com a última re- dacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 2481/75 (), permite manter uma relação mais justa entre o preço dos produtos comunitários e os preços dos produtos importa- dos; que, nestas condições, a finalidade do preço de referência pode ser atingida se a variação dos preços de referência for, eventualmente, fixada numa percentagem igual, no máximo, à diferença entre o que é tomado como base de cálculo para a variação dos preços de base e de compra e o que é tomado como base de cálculo para a variação das compensações financeiras; Considerando que o nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que os custos de transporte das laranjas, mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos semelhantes de citrinos não são tidos em conta no cálculo do preço de referência, devido às medi- das especiais tomadas com vista ao escoamento da pro- dução comunitária de alguns destes produtos; que, tendo sido aplicadas medidas análogas para uma parte da cam- () Parecer dado, em 26. 9. 1975 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). ' (3) JOnº L 118 de 20.5.1972,p. 1. (3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 147. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. () JO nº L 254 de 1. 10. 1975, p. 1. panha de 1975/1976 no que diz respeito aos limões, con- vém não ter em conta para este período os custos de transporte no cálculo do preço de referência deste pro- duto; Considerando que o artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê as condições em que um direito de compensação pode ser instituído para evitar perturbações do mercado da Comunidade devido a ofertas de países terceiros feitas a preços anormais; que a experiência de- monstrou que a alternância de preços de entrada inferio- res e superiores ao preço de referência cria perturbações impossíveis de corrigir através da aplicação do artigo 25º; que, por consequência, é necessário prever medidas apropriadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O texto do nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Os preços de referência são fixados: — com base na média aritmética dos preços à pro- dução, de cada Estado-membro, acrescida do montante estabelecido no nº 4, salvo no que diz respeito às laranjas, mandarinas, satsumas, cle- mentinas, tangerinas e outros híbridos semelhan- tes de citrinos, assim como aos limões, durante o período de 1 de Outubro de 1975 até 31 de Maio de 1976, — tendo em conta a evolução média dos preços de base e de compra. Todavia, a partir da companha de comercialização de 1975/1976, para as laranjas, mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos semelhantes de citrinos, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da companha anterior, eventualmente adaptado por meio de uma percentagem igual, no má- ximo, à diferença entre as percentagens que represen- — tam, respectivamente, a variação dos preços de base e de compra e a das compensações financeiras previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2511/69 em relação à campanha anterior.» |