L 251/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 911/2008 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 2008 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 1529/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) O subperíodo do mês de Setembro é o terceiro subpe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de im- portação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região CARIFORUM e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (d), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) — Paraoano de 2008, o Regulamento (CE) n.º 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 187 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, ori- ginário dos Estados que fazem parte da região CARIFO- RUM (número de ordem 09.4219), um contingente pau- tal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Anti- lhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvi- dos (número de ordem 09.4190). ríodo para estes contingentes, previstos nos n.º* 1 e 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007. (33 — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4219 — 09.4189 — 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Setem- bro de 2008, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento, incidem numa quantidade em equi- valente de arroz descascado inferior à disponível. (4) Importa, pois, fixar, para os contingentes com os núme- ros de ordem 09.4189 — 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento se- guinte, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2007, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (CE) n.º 1529/2007, para o subperíodo de contingentamento se- guinte. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2008. (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 348 de 31.12.2007, p. 155. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural