L 180/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2002 que revoga a Decisão 2000/721/CE que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar a gripe aviária em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações [notificada com o número C(2002) 2538] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/551/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A vigilância dos bandos de aves de capoeira na área Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/ [ICEE do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá- veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), e, nomeadamente, o seu artigo 16-º, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2000/721/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar a gripe aviária em Itália e às medidas especí- ficas de controlo das deslocações (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/847/CE (), a Comissão aprovou o programa de vacinação apresen- tado por Itália. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. (À3 JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. ( JO L 291 de 18.11.2000, p. 33. (| JOL 315 de 1.12.2001, p. 61. abrangida pelo programa não revelou qualquer circu- lação do vírus desde o último caso de gripe aviária de baixa patogenicidade, registado em Março de 2001. (33 A campanha de vacinação iniciada em Novembro de 2000 terminou em 16 de Maio de 2002. (4) A Decisão 2000/721/CE deve ser revogada a fim de anular o programa de vacinação e levantar as restrições ao comércio nela previstas. (5) —Noentanto, a vigilância dos bandos vacinados deve pros- seguir e deve continuar a ser utilizado o teste serológico (teste ilFA) aprovado pela Decisão 2001/847/CE da Comissão. Para esse efeito será adoptada, em paralelo com o presente acto de revogação, a nova Decisão 2002/552/CE da Comissão (). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2000/721/CE da Comissão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (7) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.