26. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1849/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1720/97 (?), estatuíu as normas de execução do regulamento supramencionado; Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 estabeleceram os prazos relativos à apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e à sua transmissão à Comissão; Considerando que, atendendo aos importantes meios financeiros atribuídos em 1997 à promoção da carne de bovino de qualidade, é conveniente, com uma preocupa- ção de boa gestão, estabelecer novos prazos para a apre- sentação de outros programas para 1997; que, em conse- quência, é necessário prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos para 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1, segunda frase, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia: — relativamente ao ano de 1997, podem ser apresen- tados novos pedidos o mais tardar até | de Outubro de 1997, — relativamente ao ano de 1998, podem ser apresen- tados pedidos o mais tardar até 1 de Julho de 1998.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de | de Outubro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997. () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. (À JO L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. 0 JOL 242 de 4. 9. 1997, p. 33. K) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão