19.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 80/1 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2006/54/CE (2008/210/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, G) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias ) no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 5) Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a introdução das parcerias europeias como meio para concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. (6) (2) O Regulamento (CE) n.º 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir quais os princípios, prioridades e condições a incluir nas parcerias, bem como quaisquer ajustamentos posteriores. Prevê igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais. O Conselho aprovou, em 30 de Janeiro de 2006, a segunda Parceria Europeia com a Albânia (?). No seu documento de estratégia sobre o alargamento e principais desafios para 2006-2007, a Comissão indicou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007. O Conselho aprovou, em 17 de Julho de 2006, o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 (?), que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), que renovou o quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão. É, por conseguinte, apropriado aprovar uma Parceria Europeia revista que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para o trabalho futuro, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Albânia para uma maior integração na União Europeia. () Decisão 2006/54/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2004/519/CE (JO () JOL 86 de 24.3.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento L 35 de 7.2.2006, p. 1). (CE) n.º 269/2006 (JO L 47 de 17.2.2006, p. 7). () JOL 210 de 31.7.2006, p. 82.