7.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/13 REGULAMENTO (CE) N.º 456/2001 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2001 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau a oeste da Escócia (divisão CIEM VI a) e as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ |198 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Em Novembro de 2000, o Conselho Internacional de Exploração do Mar assinalou que a unidade populacional de bacalhau a oeste da Escócia (divisão CIEM VI a) estava em sério risco de ruptura. (2) — Na reunião do Conselho de 14 e 15 de Dezembro de 2000, a Comissão e o Conselho registaram a necessidade urgente de estabelecer um plano de recuperação para o bacalhau a oeste da Escócia. (33 A necessidade imediata consiste em permitir que o maior número possível de bacalhaus possa desovar antes do final de Abril de 2001, data em que a época de desova termina. (4) — Em consequência, afigura-se urgente estabelecer áreas de defeso durante o referido período a oeste da Escócia. (5) —Contudo, a pesca com artes adaptadas à captura de peixes pelágicos, moluscos e crustáceos a oeste da Escócia não representa qualquer perigo para a unidade populacional de bacalhau. Em consequência, deve ser autorizada a pesca destas espécies nas áreas de defeso. (6) — Para confirmar que a pesca de peixes pelágicos e de crustáceos não representa qualquer perigo para o baca- lhau, deverão ser colocados observadores a bordo dos navios que pescam as referidas espécies nas áreas de defeso. (7) Para assegurar, além disso, a observância das condições aplicáveis à pesca por navios que operam ou transitam pelas áreas de defeso, são necessárias medidas suplemen- tares para controlar as actividades dos referidos navios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Até 30 de Abril de 2001, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas seguintes três zonas: () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. JO L 164 de 9.6.1998, p. 1. a) = A Na zona delimitada pela união sequencial, com linhas rectas, das seguintes coordenadas: 59º 05' N, 06º 45' W 59º 30' N, 06º 00' W 59º 40' N, 05º 00' W 60º 00' N, 04º 00' W 59º 30' N, 04º 00' W 59º 05' N, 06º 45' W; e Na parte do rectângulo estatístico do CIEM 39E4 situada a leste da península de Kintyre e a norte de uma linha recta que une 55º 18' 18"N, 05º 38' 50" W e 55º 00' 30"N, 05º 09' 24" W; e Na parte do rectângulo estatístico do CIEM 39E4 situada a norte de uma linha recta que une 55º17'57"N, 05º 47' 54" W e 55º 00' O00" N, 05º 21º O00" W e a sul de uma linha recta que une 55º 18' 18" N, 05º 38' 50" W e 55º 00' 30" N, 05º 09' 24" W. título indicativo, é apresentado no anexo um mapa das zonas supramencionadas. 2. a O n.º 1 não é aplicável aos navios que pescam com: i) Redes de cerco com retenida ou artes de cercar seme- lhante; ou ii) Redes de arrasto, desde que: — a malhagem das referidas redes seja compreendida entre 32 mm e 69 mm no caso da pesca de peixes pelágicos, e que — todas as redes de arrasto mantidas a bordo pertençam às categorias de malhagem permitidas. b) A proibição estabelecida na alínea b) do n.º 1 não é aplicável aos navios que pescam com: i) Dragas para vieiras; ou ii) Nassas OU COVOS; OU iji) Redes de arrasto, desde que: — a malhagem das referidas redes seja compreen- dida entre 70 mm e 79 mm ou 80 e 99 mm no caso da pesca de lagostins, e que — todas essas redes mantidas a bordo tenham exclu- sivamente uma das categorias de malhagem permitidas, e