31.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 349/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1526/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 (!). A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, a par- tir de 1 de Janeiro de 2008, certos volumes de contingen- tes pautais devem ser aumentados ou reduzidos, devendo ser abertos alguns novos contingentes pautais comunitá- tios com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar, contudo, os mercados desses produtos. (2) — Ovolume do contingente aplicável a dois contigentes pau- tais comunitários é insuficiente para satisfazer as necessi- dades da indústria comunitária no actual período de contingentação, com termo em 31 de Dezembro de 2007. Importa, pois, aumentar esse volume com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (3) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a esta- belecer, em 2008, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2007. Importa, pois, remover esses produtos do quadro que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. (4) — Por motivos de clareza, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações. (1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 728/2007 ((O L 166 de 28.6.2007, p. 1). (5) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) — Dadaaimportância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 1.3 do Proto- colo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tra- tados que instituem as Comunidades Europeias. (7) — Dado que os períodos de contingentação pautal têm início em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º No que respeita ao período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2603 é fixado em 6 500 toneladas, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 12 000 toneladas. Artigo 3.º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, no anexo I do Regu- lamento (CE) n.º 2505/96: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2030 é fixado em 1 500 toneladas,