01/Fasc. 02 74 Jornal Oficial das Comunidades Européias 377D0729 Nº L 306/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 77 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1977 que vadapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço (77/729/CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 20º , Tendo em conta o relatório apresentado pela Comissão, ' Considerando que uma parte das despesas administrati- vas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço está actualmente coberta pelas imposições previstas no artigo 49º do Tratado que institui esta Comunidade; que esta parte foi fixada em 18 milhões de unidades de conta no artigo 20º do Tratado que institui um Conse- lho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias; Considerando que o Conselho tem que examinar, nos termos do mesmo artigo, com base num relatório apre- sentado anualmente pela Comissão, se é necessário adaptar o número em questão à evolução do orçamento das Comunidades; Considerando que, na sequência de uma apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação, na conjuntura actual, do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, se justifica reduzir a parte das despesas administrativas Qesta Comunidade que é coberta pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço, DECIDE: Artigo 1º A parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições previstas no artigo 49º do Tratado que institui esta Comunidade é fixada em 5 milhões de unidades de conta europelas. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1977. Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET