L 125/54 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 416/2009 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 2009 relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2008/2009 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 69.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê, no n.º 2 do seu artigo 67.º, que os produtores possam dispor de uma ou duas quotas individuais, uma para entregas e a outra para vendas directas, devendo a conversão entre as quo- tas ser efectuada exclusivamente pela autoridade compe- tente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor. (2) —O Regulamento (CE) n.º 415/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2007/2008 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho (?), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» no período de 1 de Abril de 2007 a 31 de Março de 2008 para todos os Estados-Membros. (3) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 25.º do Regu- lamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que ins- titui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (?), os Estados-Membros comunicaram as quanti- dades convertidas definitivamente a pedido dos produto- res entre as quantidades de referência individuais «entre- gas» e «vendas directas». (4) Em conformiduidêe com o  Regulamento (CE) n.º 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (*), as quotas nacio- nais totais foram aumentadas para todos os Estados- -Membros a partir de 1 de Abril de 2008. Com excepção de Malta (cuja quota nacional não inclui uma parte para vendas directas), todos os Estados-Membros comunica- ram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das respectivas quotas adicionais. (5) Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no período de 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2009. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no período de 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2009 é a estabelecida no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2009. JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () JO L 125 de 9.5.2008, p. 22. JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (9) JO L 76 de 19.3.2008, p. 6.