20.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 277/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1226/2007 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (!), com as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2007 da Comissão (?), nomeadamente o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 esta- belece que a Comissão deve manter uma lista de autori- dades comunitárias no anexo III; (2) A Bulgária designou uma autoridade comunitária e infor- mou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que demons- tram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, IM e V do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. (3) — As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no ar- tigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002. (4) O anexo III deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2007. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. () JO L 238 de 11.9.2007, p. 23. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão