Nº L 51/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 306/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que prorroga a aplicação em 1997 das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados ('), abriu em 1995, a favor da Suíça e da Noruega, contingentes pautais de acordo com as condi- ções estabelecidas nos respectivos anexos | e II; Considerando que não foi possível concluir protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 1997; que, de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência, é neces- sário prorrogar a aplicação das medidas previstas no Regu- lamento (CE) nº 1416/95; Considerando que, na sequência de alterações da classifi- cação pautal de certas mercadorias referidas nos anexo 1 e 1l do Regulamento (CE) nº 1416/95, há que adaptar os referidos anexos em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas em 1997. Nos anexos 1 e II, no que se refere, respectivamente, aos números de ordem 09.0914 e 09.0769, o código NC 2106 90 91 é substituído pelos códigos NC 2106 90 92, ex 2106 90 98 e ex 3302 10 29 e a descrição é a seguinte: «Preparações alimentícias/outras não contendo maté- rias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose ou isoglicose, menos de 5% de glicose ou de amido ou fécula». No anexo H, o número de ordem 09.0771 refere-se às mercadorias do código Taric 2207 10 00*90/'80, o número de ordem 09.0772 refere-se às mercadorias do código Taric 2207 20 00"90/"80 e o número de ordem 09.0773 refere-se às mercadorias do código Taric 2208 90 57"20/ /"80. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997. () JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 102/96 (JO nº L 19 de 25. 1. 1996, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. ZALM