L 808 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 525/2002 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2002 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 156/2002 (9), prevê, no seu artigo 20.ºA as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Euro- peias e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(*). Devido às dificuldades ligadas à aplicação desse memorando, que poderiam tornar necessárias alterações do regime actual, é conve- niente adiar o período de apresentação dos pedidos para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 7 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003, os pedidos de certifi- cados serão apresentados de 1 a 10 de Maio de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2002. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. O de 27.1.1999, p. 8. 5 de 29.1.2002, p. 24. 18 de 6.8.1998, p. 45. FESSS NNN OOOOO rrreX= NNTA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão