104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 07/Fasc. 02 37810175 Nº L S4/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.2.78 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1978 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (78/175/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que importa permitir uma maior flexibilidade na delimitação das zonas fronteiriças, referidas na Primeira Diorectiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/158/CEE (*), em função da organização administrativa, das particularidades geográficas ou da estrutura económica dos Estados-membros; que, para favorecer a abertura destas : zonas, importa liberalizar os transportes para percursos mais longos que os estabelecidos até ao presente; Considerando que determinados outros tipos de transportes podem ser isentos de contingentamento, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. O Anexo1da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Transportes fronteiriços numa zona que se estende de um e de outro lado da fronteira até uma profundidade de 25 kilómetros, em linha recta, desde que o percurso total do transporte não ultrapasse 100 kilómetros em linha recta. Esta zona pode ser alargada por cada Estado-mem- bro em função da sua organização administrativa, l) JO nº € 293 de 13. 12. 1976, p..50. (2) JO nº C 281 de 22. 11. 1976, p. 2. (3) JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62. () JO nº L 48 de 19. 2. 1977, p. 30. das particularidades geográficas ou da estrutura económica do seur território.»; b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Transportes de veículos danifacados ou avaria- dos.» 2. O Anexó II da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Transportes provenientes de um Estado-membro e com destino a uma zona fronteiriça de um Esta- - do-membro limítrofe e vice-versa; a zona fronteiri- ça é delimitada nas condições previstas no ponto 1 do Anexo 1.»; b) O ponto 6 passa a ter a seguinte redaceção: «6. Transportes de peças sobressalentes para navios de mar e para aviões.» Artigo 2º ' Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possívele o mais tardar em 1 de Julho de 1978. Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1978. Artigo 3º? Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 20 de Fevereiro de 1978, Pelo Conselho O Presidente Per HEKKERUP