O1/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 65 377R049" 12. 3.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/1 REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 495/77 DO CONSELHO de 8 de Março de 1977 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades fixados pelo Regu- lamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3178/76(2) e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do artigo 56º B do dito estatuto, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determinar as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsidics que podem ser concedidos aos funcionários habitua.mente submetidos a deveres de permanência no local de trabalho ou no seu domicílio, para além da duração normal de trabalho, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — O funcionário remunerado por verbas de investi- gação e de investimento e colocado num estabeleci- mento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou remunerado por verbas de funcionamento e que exerça funções de direcção ou de — vigilância das instalações técnicas, ou afecto a um ser- viço médico, tem direito a um subsidio, quando estiver habitualmente sujeito a deveres de permanência de acordo com o artigo 56º B do Estatuto dos funcionários. O subsídio é determinado da forma seguinte: a) O subsídio é expresso em pontos. O ponto é igual a 0,032% do vencimento-base de um funcionário do grau D 4 que usufrui do primeiro escalão. O subsídio fica sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário; (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 359 de 30. 12. 1976, p. 9. permanência b) O número de pontos Por hora imposta efectiva- mente cumprida é: — relativamente ao dever de permanência no local de trabalho: de 11 nos dias úteis e de 22  aos sábados, domingos e dias feriados, — relativamente ao dever de permanência no domi- cilio: de 2,15 nos dias úteis e de 4,3 aos sábados, domingos e dias feriados. 2. “Não é devido qualquer subsídio pelo dever de permanência no domicilio cuja duração efectiva não perfaça pelo menos 14 horas. 3. O funcionário que prove a sua impossibilidade, durante um período não superior a um mês, de se sujeitar ao dever de permanência no local de trabalho na sequência de doença ou acidente ou que se encontre em licença de férias conserva o direito ao subsidio. Em caso de ausência na sequência de doença ou acidente para além de um mês, o direito ao subsídio é suspenso, findo o primeiro mês, até que o funcionário retome o séu rtrabalho. Relativamente ao puriodo referido no primeiro parágrafo, o funcionário tem direito, por dia de ausên- cia por doença ou acidente devidamente comprovada ou por dia de licença, a um subsídio igual a 42 pontos. Artigo 2º O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes, aos agentes auxiliares e aos agentes de insta- lação. Artigo 3º Todos os anos, no mês de Abril, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o número, por catego- ria, dos funcionários que beneficiem do subsídio pre- visto no presente regulamento.