24.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 199/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1502/2001 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1384/2001(9), estabeleceu, com base na Nomenclatura . Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação especificando, entre outros, as exigências suplementares para utilizar o código dos produtos aplicáveis aos queijos relativamente aos quais é concedida uma restitu- ição, nomeadamente no que se refere ao teor máximo e água e ao teor mínimo de matéria gorda na matéria seca. Verificou-se que as exigências aplicáveis a determinados queijos devem ser adaptadas, de modo a reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados. (2) O referido regulamento determina na nota de rodapé 8 da secção 9 do anexo |, a exigência de um teor mínimo de proteínas lácteas para que determinados produtos lácteos possam beneficiar da restituição. A fim de faci- litar o cumprimento das formalidades aduaneiras e também por razões de harmonização com outras dispo- sições, é conveniente exigir aos operadores que indi- quem, na declaração de exportação, o teor máximo de x à exportação água e o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda do produto. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A secção 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 e alterado do seguinte modo: 1. Os dados relativos aos códigos NC ex 0406 90 85 são substituídos pelos dados constantes do anexo I do presente regulamento. 2. O texto da nota de rodapé 8 passa a ter a seguinte redacção: «(3) Se o teor de proteínas lácteas (teor de azoto x 6,38) na matéria seca láctea não gorda de um produto incluído na referida posição for inferior a 34 %, não é concedida qualquer restituição. Se, para os produtos em pó incluídos na referida posição, o teor ponderal de água exceder 5%, não é concedida qualquer restituição. Quando das formalidades aduaneiras, caberá ao interes- sado indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor mínimo de proteínas lácteas na matéria seca láctea não gorda bem como, para os produtos em pó, o teor máximo de água.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (| JO L 186 de 7.7.2001, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão