30. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/49 DIRECTIVA 97/31/CE DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/760/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos disposiítivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (à), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Directiva 76/760/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 32 e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; que a ficha de recepção prevista na Directiva 76/760/CEE deve ser alterada nesse sentido; Considerando que os procedimentos precisam de ser simplificados para manter a equivalência de determinadas directivas específicas com os regulamentos corresponden- tes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, estabelecida pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 70/156/CEE, quando os referidos regulamentos forem alterados; que, como primeiro passo, os requisitos técni- cos da Directiva 76/760/CEE devem ser substituídos pelos do Regulamento nº 4 por meio de remissão; (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 85. Considerando que é feita referência à Directiva 76/756/ /CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE da Comissão(*) e à Direc- tiva 76/761/CEE(9) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão de acordo com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 76/760/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de qualquer tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes». 2. O primeiro parágrafo do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CEE conforme os modelos estabelecidos no apêndice 3 do anexo I para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda que homologuem por força do artigo 1º». 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º: As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no nº 6 do artigo 4º da Directiva 70/ /156/CEE, de cada recepção que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente direc- tiva». () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. %.