252 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 376R0569 15.3.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/29 REGULAMENTO (CEFE) Nº 569/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que prevê medidas especiais para sementes de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económica o So- cial (), Considerando que a produção das sementes de linho apresenta um interesse crescente para a Comunidade; que, para favorecer o desenvolvimento desta produção sujeita à concorrência directa das sementes de linho im- portadas com direitos nulos de países terceiros, há que prever medidas de apoio adequadas; Considerando que, para o efeito o escoamento no mer- cado das respectivas colheitas deve assegurar aos produ- tores da Comunidade uma remuneração equitativa, cujo nível pode ser definido através de um preço de objectivo; que a diferença entre este preço e o preço verificado em relação às sementes de linho no mercado mundial corres- ponde ao montante de uma ajuda que convém conceder tendo em vista atingir o objectivo visado; Considerando que há que prever a responsabilidade fi- nanceira da Comunidade relativamente às despesas reali- zadas pelos Estados-membros na sequência das obriga- ções decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comuin, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado, para a Comunidade e relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um () JOnºC 53 de 8. 3. 1976, p. 24. () JOnº C 50 de 4. 3. 1976, p. 19. preço de objectivo das sementes de linho incluídas na subposição 12.01 da pauta aduaneira comum, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tra- tado. Este preço será fixado a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisio- namento da Comunidade. Todavia, o preço de objectivo válido para a campanha de 1976/1977 será fixado antes de 1 de Agosto de 1976. 2. O preço de objectivo será aplicável durante toda a campanha de comercialização em causa, compreendendo esta o período entre 1 de Agosto e 31 de Julho; 3. O-preço de objectivo refere-se a uma qualidade tipo. Esta qualidade é determinada pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no nº 1. Ártigo 2º 1. Sempre que o preço de objectivo válido para uma campanha for superior ao preço médio do mercado mundial das sementes de linho, será concedida às semen- tes de linho colhidas na Comunidade uma ajuda igual à diferença entre estes dois preços. 2. A ajuda será concedida para uma produção deter- minada através da aplicação de um rendimento indica- tivo às superfícies semeadas e colhidas. Este rendimento indicativo pode ser diferenciado tendo em conta as ca- racterísticas do linho produzido, bem como o rendi- mento verificado nas principais zonas de produção da Comunidade. Todavia, quanto à campanha de 1976/1977, sempre que a aplicação do primeiro parágrafo conduzir, relativa- mente ao linho destinado principalmente à produção de sementes, a um montante da ajuda inferior a 125 unida- des de conta por hectare de superfície semeada e co- lhida, o montante da ajuda a conceder a este produto será fixado em 125 unidades de conta por hectare. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará: a) Os critérios de determinação do preço médio no mer- cado mundial,