14. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1490/98 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 30º e os seus artigos 48º e 57º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 659/97 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1946/ /97 (3), foram estabelecidas normas de execução do Regu- lamento (CE) nº 2200/96 no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que há que prever exigências mínimas para os produtos destinados às retiradas em relação aos quais não existam normas comunitárias de comercialização; Considerando que os tomates produzidos durante o período compreendido entre 16 de Julho e 15 de Outubro devem estar em conformidade com a norma de comercia- lização e respeitar, pois, as disposições em matéria de acondicionamento, dadas as suas condições especiais de colheita e de produção; Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê que os Estados-membros possam fixar o nível máximo do complemento à indemnização comunitária de retirada; que o mesmo artigo prevê, no entanto, que a soma do montante do complemento e da indemnização comuni- tária de retirada não seja superior ao limite dos preços de retirada aplicáveis na campanha de 1995/1996; que importa estabelecer critérios de fixação do referido complemento, a fim de que a retirada de produtos do mercado continue a ser um instrumento de estabilização do mercado de produtos frescos e não se converta numa via de escoamento alternativa ao mercado; Considerando que, no caso do tomate destinado a trans- formação, a indemnização comunitária de retirada, adicio- nada do complemento eventualmente fixado pelos Esta- dos-membros, não deve exceder o preço mínimo na trans- formação fixado para a companha em questão, a fim de 297 de 21. 11. 1996, p. L. 346 de 17. 12. 1997, p. 41. 100 de 17. 4. 1997, p. 22. 274 de 7. 10. 1997, p. 4. evitar que a retirada desse produto se constitua em alter- nativa à transformação; Considerando que o artigo 24º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê que os empresários não filiados em nenhuma organização de produtores possam beneficiar do regime de intervenção, por intermédio das organizações de produtores; que há que prever a possibilidade de, se necessário, serem adoptadas medidas ao nível nacional para garantir a efectiva aplicação dessas disposições; Considerando que, para efeitos de distribuição gratuita de produtos retirados do mercado, é conveniente equiparar as instituições de carácter social, educativo e/ou sanitário às instituições previstas com essa finalidade pelo Regula- mento (CE) nº 2200/96; Considerando que os Estados-membros devem apresentar à Comissão o projecto das operações de distribuição gratuita em países terceiros; que tal projecto deve, desi- gnadamente, conter o acordo dos países terceiros em causa; que, em caso de transporte marítimo, há que aplicar um coeficiente de 0,6 às despesas de transporte que podem ser tomadas a cargo pela Comissão; Considerando que as disposições estabelecidas no artigo 15ºA do Regulamento (CE) nº 659/97 devem ser reconduzidas até à campanha de 2000/2001; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 659/97 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Se tiverem sido adoptadas normas em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2200/96, os produtos retirados do mercado devem estar em conformidade com essas normas, com excepção das disposições respeitantes à apresentação e à marcação do produto. Os produtos podem ser retirados sem distinção de calibre, desde que seja respeitado o calibre mínimo da categoria ILI. Todavia, os tomates retirados entre 16 de Julho e 15 de Outubro devem ser conformes com a norma de qualidade estabelecida pelo Regulamento (CEFE) nº 778/83»;