7.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 119/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1999 sobre um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunica- ções digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) [notificada com o número C(1999) 999/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/310/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- cação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (') e, nomeadamente, o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 7-, (1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a corres- pondente declaração relativa ao âmbito, em confor- midade com o n.º 2, primeiro travessão, do artigo 7; (2) —Considerando que devem ser adoptadas as corres- pondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requi- sitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; (3) — Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equi- pamentos aprovados em conformidade com regula- mentos nacionais de aprovação de tipo; (4| — Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Teleco- municações (ACTE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Directiva 98/13/ /CE; () — Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformi- dade com o parecer emitido pelo ACTE, () JO L 74 de 12.3.1998, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.º 1 do artigo 2.º 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação apli- cáveis aos equipamentos DECT com acesso à RDIS. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a g) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo |, com excepção dos requisitos enumerados no anexo II. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no n.º | ou, em alternativa, os regulamentos técnicos comuns definidos nas Decisões 98/515/CEQ) e 97/ /523/CE () da Comissão. Aqueles equipamentos devem ainda cumprir os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Direc- tivas 73/23/CEE (*) e 89/336/CEE () do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo I ou, em alternativa, das normas harmo- nizadas referidas nos anexos das Decisões 98/515/CE e 97/523/CE. & JO L 232 de 19.8.1998, p. 7. (À JO L 215 de 7.8.1997, p. 48. ( JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. () JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.