25. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2936/86 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(0), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3818/85 (9), prevê no seu artigo 17º que qualquer colocação em livre prática na Comunidade de azeite da subposição 15.07 AÀ da pauta aduaneira comum está subordinada à comprovação da constituição de uma caução destinada a evitar que beneficiem da ajuda ao consumo óleos originários de países terceiros; que no artigo 18º do referido regulamento figura, entre os requi- sitos exigidos para a liberação da caução, a de exportação do óleo a granel ou em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido superior a cinco litros ; Considerando que nos termos do artigo 20º do Regula- mento nº 136/66/CEE pode ser concedida uma restituição aos azeites exportados para países terceiros; que oO montante de restituição pode variar, entre outros, devido ao facto de ser concedida a ajuda ao consumo; Considerando que nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 2677/85 o azeite a granel ou acondicio- nado numa embalagem de uso imediato com um conteúdo liquido superior a cinco litros não pode benefi- ciar da ajuda ao consumo ; que deste modo é necessário prever, a fim de evitar um enriquecimento sem causa, que no caso de exportação de azeite sob o acondicionamento acima descrito, a emissão do certificado que permite a liberação da caução em causa, cujo montante é igual ao da ajuda ao consumo, não seja possivel se esta operação bene- ficiar de uma restituição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 4, parte final do primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 é aditada a seguinte frase : « Todavia, no caso referido no nº 1, alinea b) este certi- ficado não será emitido se a exportação considerada beneficiar de uma restituição à exportação ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986. nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente