03/Fasc. 25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 169 382R1430 12.6. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1430/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e sementes de cânhamo e que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 no que diz respeito ao cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus artigos 42º, 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o recurso crescente aos estupefacien- tes na Comunidade arrisca pôr em perigo a saúde hu- mana; Considerando que o caule do cânhamo contém em cer- tos casos certas substâncias inebriantes; que, por outro lado, a cultura comunitária do cânhamo se reveste de um interesse que não é de desprezar em certas regiões da Comunidade; que, para evitar que o perigo acima refe- rido não seja agravado pela cultura comunitária do câ- nhamo bem como pelas importações de cânhamo em bruto e de sementes de cânhamo, é conveniente por um lado, limitar a ajuda referida no artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector do linho e do cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, às variedades que dêem garantias suficientes para a saúde humana e, por outro lado, impedir as importações de cânhamo e de sementes de cânhamo que não apresentem tais garantias; Considerando que é conveniente prever o prazo necessá- rio para a aplicação das medidas previstas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, o seguinte parágrafo é inserido como segundo parágrafo: «Todavia, a ajuda para o cânhamo só é concedida se este é produzido a partir de sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito ao teor em substâncias inebriantes do produto colhido.» Artigo 2º | 1. A importação de cânhamo bruto incluído na subpo- sição 57.01 da pauta aduaneira comum só é autorizada se o produto corresponder às condições previstas no artigo 1º . 2. A importação de sementes de cânhamo incluídas na subposição 12.01 A da pauta aduaneira comum só é autorizada se oferecerem as garantias previstas no artigo 1º | 3. —A importação de sementes de cânhamo não tritura- das incluídas na subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum só é autorizada: — se a taxa de germinação não ultrapassar uma percen- tagem mínima a fixar, ou | — se são destinadas à experimentação científica ou tec- nica. 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adaptará as regras gerais de aplicação do presente artigo. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no fomal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento aplica-se: — a partir de 1 de Outubro de 1983 no que diz respeito ao cânhamo — a partir de 1 de Janeiro de 1983 no que diz respeito às sementes de cânhamo. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.. () JO nº C 104 de 26. 4. 1982, p. 25. () JO nº C 114 de 6. 5. 1982, p. 1. () JO nº C 146 de 4.7. 1970, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER