L 177/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7.1999 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 relativa ao auxílio estatal previsto pela Espanha a favor da AG Tubos Europa SA [notificada com o número C(1998) 3438] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/450/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.º 1, alínea a) do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentar as suas observações em conformidade com as referidas disposi- ções (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Por carta de 29 de Outubro de 1997, a representação perma- nente da Espanha junto da União Europeia notificou à Comissão um plano de auxílio regional ao investimento a favor da AG Tubos Europa SA, uma nova filial do grupo Alfonso Gallardo espanhol, a criar na região da Estremadura, tendo posteriormente comunicado à Comissão informações suple- mentares por carta de 22 de Janeiro de 1998. Por carta de 11 de Março de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao processo previsto n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. ( JO C 156 de 21.5.1998, p. 11. (2) Ver nota de pé de página 1. A Comissão recebeu comentários da UK Steel Association (associação siderúrgica do Reino Unido), da Wirtschafts- vereinigung Stahlrohre (associação alemã dos produtores de tubos de aço) e do Ministério alemão da Economia. Essas observações foram transmitidas ao Governo espanhol para que pudesse responder-lhes. Os primeiros comentários da Espanha foram recebidos por carta de 9 de Abril de 1998 e a sua reacção aos comentários dos terceiros constavam das cartas de 23 de Julho e 4 de Agosto de 1998. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O auxílio consiste numa subvenção regional de 1175 milhões de pesetas a favor de um investimento inicial de 5 596 milhões de pesetas, correspondente a uma intensidade de auxílio de 21 %. A nova empresa produzirá tubos de aço, nomeadamente grandes e pequenas secções ocas soldadas e terá uma capaci- dade de produção máxima anual de 225 000 toneladas. Porém, numa primeira fase, a sua produção anual será limitada a 100000 toneladas/ono. A empresa produzirá grandes (diâmetro superior a 406,4 mm) e pequenos tubos, de secção circular e perfilada. Prevê-se que a produção de grandes tubos represente aproximadamente 25 % da produção total. A fábrica empregará 60 trabalhadores. O auxílio estatal ao sector dos grandes tubos soldados deve ser objecto de notificação prévia à Comissão de acordo com o disposto na alínea a) do ponto 4.1 do enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA(?) (a seguir denominado enquadramento siderúrgico CE) e não pode ser executado antes de a Comissão dar o seu acordo. Embora a empresa venha a () JO € 320 de 13.12.1988, p. 3.