17.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 132/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2002 relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos [notificada com o número C(2002) 1850] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/366/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95-º, Considerando que: 1. FACTOS 1. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA (1) A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (?), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «Adubo CE» (). (2) O anexo [ da Directiva 76/116/CEE estabelece a designação do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com denominação CE. Os adubos com denominação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio. (3) A Directiva 76/116/CEE foi objecto de diversas alterações e adaptações ao progresso técnico a fim de, (4) As por exemplo, incluir novos tipos de adubo no anexo |. alterações à Directiva 76/116/CEE foram introduzidas pelas seguintes directivas: Directiva 88/183/CEE (*) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/116/CEF, a fim de incluir no anexo I adubos elementares e compostos fluidos, Directiva 89/284/CEE (º) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/116/CEF, a fim de incluir no anexo I adubos contendo cálcio, magnésio, sódio e enxofre, Directiva 89/530/CEE (º) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/116/CEFE, a fim de incluir no anexo I adubos sólidos ou fluidos que contenham: — um dos seguintes oligoelementos: boro, cobalto, cobre, ferro, manganês, molibdénio e zinco, — misturas de adubos que contenham pelo menos dois desses oligoelementos, e — uma lista de quelantes orgânicos autorizados para oligoelementos. () JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. () JOLI8 de 23.1.1999, p. 60. () A designação «adubo CEE» disposta na Directiva 76/116/CEE foi substituída pela designação «Adubo CE» pela Direc- ES ( tiva 97/6ZÃCE (O L 335 de 6.12.1997, p. 15). ) JOLS3 e 29.3.1988, p. 33. () JO L 111 de 22.4.1989, p. 34. (9 JO L 281 de 30.9.1989, p. 116.