L 151/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 500/2009 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 A. MEDIDAS EM VIGOR Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005 (), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as impor- tações de determinadas peças vazadas originárias da Re- pública Popular da China («RPC») («regulamento relativo às medidas definitivas». As taxas do direito individual oscilaram entre 0 % e 37,9%, e o nível do direito resi- dual foi fixado em 47,8 %. Pela Decisão 2006/109/CE da Comissão (?) e o Regulamento (CE) n.º 268/2006 do Conselho (*), foi aceite uma oferta de compromisso con- junta apresentada por várias empresas, juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Ex- portaçãoo de Maquinaria e Produtos Electrónicos (CCCME). Atendendo aos vários pedidos de novos pro- dutores-exportadores, o regulamento relativo às medidas definitivas foi objecto de alterações pontuais, a última das quais em Abril de 2009 (5). B. INÍCIO DO INQUÉRITO DE REEXAME E PROCEDIMENTO Em 8 de Novembro de 2007, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apre- sentado pela empresa Eurofonte («requerente», agindo em nome de nove produtores europeus. O requerente alegou que o âmbito da medida, tal como definido no regulamento relativo às medidas definitivas, não era claro. O requerente alegou que a definição do produto 6 de 6.3.1996, p. 1. 99 de 29.7.2005, p. L. 7 de 17.2.2006, p. 3. 4 de 8.4.2009, p. 1. JJOLS ) JOLI1 ) JO L 47 de 17.2.2006, p. 59. ) JOLA ) JOLS9 7) deverá ser esclarecida no que respeita às peças vazadas de ferro fundido dúctil e, em especial, se este tipo de peças vazadas deverá ser abrangido pela definição do produto em causa. Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame inter- calar parcial, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, por aviso («aviso de início de ree- xame») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6), a um inquérito em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O âmbito do inqué- rito limitou-se à definição do produto objecto das medi- das em vigor. A Comissão avisou do início do reexame os produtores comunitários conhecidos, os importadores e os utilizado- res, os representantes do país de exportação, bem como todos os exportadores conhecidos da RPC. A Comissão solicitou informações a todas as partes acima referidas e a todas as outras partes que se deram a conhecer no prazo previsto no aviso de início do reexame. AÀA Comis- são deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Responderam ao questionário quinze produtores comu- nitários, nove importadores comunitários independentes de produtores-exportadores chineses, um utilizador co- munitário e dezassete produtores-exportadores chineses. Foram concedidas audições, mediante pedido, a seis par- tes interessadas: o requerente, um produtor comunitário e quatro importadores. C. PRODUTO EM CAUSA As peças vazadas de ferro fundido não maleável utiliza- das na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente ma- quinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, originárias da RPC e classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92 e ex 7325 10 99 (código Taric 7325 10 99 10) constituem o produto em causa definido no artigo 1.º do regulamento relativo às medidas defini- tivas. (9 JO C 74 de 20.3.2008, p. 66.