Jornal Oficial das Comunidades Europeias 103 03/Fasc. 28 383R 1842 7.7.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1842/83 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1983 que estabelece os regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1600/83 () e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 26º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê que o Conselho adopte as regras gerais do regime de adjuda para o fornecimento, aos alunos dos estabelecimentos escolares, de leite e de cer- tos produtos lácteos das posições 04.01 ou 04.04 ou da subposição 22.02 B, ou logurte das subposições 04.02 B, 18.06 D e 21.07 D da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que os beneficiários da ajuda comunitária, as quantidades diárias máximas e as características dos produtos distribuídos devem ser definidas a nível comu- nItário; Considerando que, relativamente, ao seu fornecimento, a presente medida pode ser comparada às que são referidas - no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Con- selho de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1209/83 (*); Considerando que, na sequência da alteração do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente re- vogar o Regulamento (CEE) nº 1080/77 do Conselho, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ) JO nº L 163 de 22.6. 1983, p. 56. € JO nº L 131 de 26.5.1977, p. 6. (O JOnºL132 de 21.5.1983, p. 6. de 17 de Maio de 1977, relativo ao fornecimento a preço reduzido de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos éstabelecimentos escolares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1188/ /82Ó, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ariigo 1º 1. A ajuda referida no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é concedida num período de, pelo me- nos, cinco anos a partir da campanha leiteira de 1983/84. 2. — Os beneficiários da ajuda comunitária são os alunos e estudantes que frequentem um estabelecimento escolar a definir nas regras de aplicação. “3,. —Noque diz respeito ao leite inteiro, a ajuda comu- nitária é igual a 125% do preço indicativo do leite vá- lido para a campanha leiteira em causa. No que diz respeito aos outros produtos lácteos referi- dos no nº 1 do artigo 2º, os montantes da ajuda são esta- belecidos tendo em conta os componentes leiteiros dos produtos em causa. Artigo 2º 1. A ajuda comunitária referida no artigo 1º diz res- peito: a) A leite inteiro, pasteurizado ou tendo sido objecto de um tratamento UHT'; b) A leite inteiro chocolatado ou aromatizado, pasteuri- zado ou esterilizado ou que tenha sido objecto de um tratamento UHT; ! c) O iogurte ou leite inteiro da posição 04.01 da pauta aduaneira comum. () JO nº L 131 de 26. 5.1977, p. 8. () JO nº L 140 de 20. 5.1982, p. 7.