190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 07 377L0537 Nº L220/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (77/537/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!) Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (2), Considerando que, as prescrições técnicas exigidas para os tractores pelas legislações nacionais, respeitam nomeada- mente à emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores ; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que dai resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção de tractores agrícolas ou florestais de rodas (3); : Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos tractores implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, (1) JO nº C 125 de 8. 6. 1976, p. 51. (2) JO nº C 197 de 23. 8.1976, p. 16. (3) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 14 1. "Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qual- quer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, transportar ou accionar certas ferramen- tas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga ou passageiros. 2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no nº 1, montados sobre pneumáticos, tendo dois eixos e uma velocidade máxima, por constru- ção, compreendida entre 6 e 25 quilómetros por hora. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com as emissões de poluentes provenientes do motor diesel que propulsiona o referido tractor, se este corresponder às prescrições constantes dos Anexos 1, II, III, IV e VI. Ártigo 3º Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com as emissões de poluentes provenientes do motor diesel que propulsiona o referido tractor, se este corresponder às prescrições constantes dos Anexos 1, II, HI, IV e V. Ártigo 4º O Estado-membro que tiver procedido à recepção tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer modificação de um dos elementos ou de uma das