11.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 67/3 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2007 relativa ao Auxílio estatal C 27/2004 que a República Checa concedeu ao GE Capital Bank a.s. e à GE Capital International Holdings Corporation, EUA [notificada com o número C(2007) 1965] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/214/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Repú- blica da Hungria, da República de Malta, da República da o . : Polónia, da República da Eslovénia, da República da Es- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, lováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, União Europeia (), assinado em 16 de Abril de 2003 («Acto de Adesão»). Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o + í o nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, (2) — Por carta recebida pela Comissão em 30 de Abril de 2004, a República Checa retirou a notificação, tendo, no mesmo dia, apresentado uma nova notificação relativa ao mesmo assunto. Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima referidas e tendo em consideração essas observações, (3) — Por decisão de 14 de Julho de 2004, a Comissão decla- rou que a maior parte das medidas notificadas não eram aplicáveis depois da adesão, mas deu início a um proce- Considerando o seguinte: dimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a outras medidas, atendendo a que estas últimas eram consideradas aplicáveis depois da adesão, e levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade das mesmas com o mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. 1. PROCEDIMENTO (1) — Em18 de Dezembro de 2003, a Comissão recebeu uma notificação relativa a medidas a favor do Agrobanka, Praha as. («AGB») e do GE Capital Bank, as.(!) («GECB»), ao abrigo do processo relativo a medidas de ( JO L 236 de 23.9.2003, p. 23. A versão em língua checa foi pu- ajuda («mecanismo intercalar») previsto no Anexo IV.3 do tz)lêcgdzaogªma edição especial do Jornal Oficial da União Europeia de o () JO € 292 de 30.11.2004, p. 3. Rectificação publicada no JO € 10 (1) Designado GE Money Bank, a.s. desde 17 de Janeiro de 2005. de 14.1.2005, p. 9.