Nº L 72/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1986 relativa à lista dos estabelecimentos de Marrocos aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (86/65/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?) e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º ; Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que, aquando de uma primeira inspecção nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a Decisão 84/325/CEE da Comissão (?) probiu aos Estados- -membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos de Marrocos, reservando, embora, aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interrom- perem as correntes de comércio eventualmente existentes com os estabelecimentos propostos pelas autoridades marroquinas, durante um período de sete meses ; Considerando que uma nova inspecção efectuada nos termos do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados no próprio local, no âmbito do regime aplicável às importa-- ções de animais das espécies bovina e suína, bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), revelou que o nível de higiene de um estabelecimento tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório ; Considerando que este estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; que, por consequência, a Decisão 84/325/CEE deve ser revogada ; Considerando que a importação de carnes frescas prove- nientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita às disposições adoptadas por outras vias, bem como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado ; que, nomeadamente, a importação proveniente de países JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. ( JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 78. (9 JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18. terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, as quais devem ser ainda objecto de uma regulamentação harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador, de acordo com as disposições gerais do Tratado; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. O estabelecimento de Marrocos que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comu- nidade, em conformidade com o referido anexo. 2. AÀAs importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras dispo- sições comunitárias adoptadas, no domínio veterinário. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo. Artigo 3º É revogada a Decisão 84/325/CEE. Artigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Fevereiro de 1986, Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente