9. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3077/86 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de morangos, da subposição ex 08.08 À II da pauta aduaneira comurm, originários dos Estados de África, das Caraíbas e de Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1986/1987) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários ds Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países, e territórios ultramarinos ('), prorrogado pelo Regu- lamento (CEE) nº 692/86(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEF) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário de 700 toneladas de morangos, da subposição ex 08.08 À II da pauta aduaneira comurm, originários dos países em causa; que o período de contingentamento se estende de 1 de Novembro até 28 de Fevereiro ; que o direito aduaneiro aplicável dentro do limite desse contingente está fixado em 5,6%; Considerando que, por força dos artigos 6º e 18º do anexo ao Regulamento (CEE) nº 691/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)(3), o Reino de Espanha e a República Portuguesa diferem, respectivamente até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos horticolas objecto do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*) ; que, portanto, o presente regulamento apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que, todavia, dado que se trata de um contingente pautal com um período de aplicação muito curto, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 (3 JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 93 () JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3 (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1lde Novembro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1987, é aberto na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um contingente pautal comuni- tário de 700 toneladas para os morangos, da subposição ex 08.08 AÀ II da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos. Dentro do limite desse contingente pautal, o direito da pauta aduaneira comum aplicável a esses produtos é suspenso em 5,6 %. 2. Seum importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado- -membro e pedir o benefício do contingente, o Estado- -membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo dispo- nível do contingente o permita. 3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram nos termos do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contin- gente. 2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume contingentado o permita. 3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.