31.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 200/31 REGULAMENTO (CE) N.º 663/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.º e o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) (4) A economia europeia enfrenta uma quebra acentuada resultante da actual crise financeira. É necessário fazer um esforço extraordinário e imediato para combater esta situação económica grave e sem precedentes. À fim de restabelecer a confiança dos agentes do mercado, urge aprontar sem demora medidas com impacto na economia. Ao mesmo tempo, é óbvio que a solidez e a sustentabi- lidade da economia europeia a longo prazo dependem da sua capacidade de adaptação para enfrentar as exigências da segurança energética e a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Esta conclusão é corroborada pelas crescentes preocupações quanto à segurança do aprovisionamento de gás. Atendendo a estas preocupações, o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 aprovou nas suas con- clusões o Plano de Relançamento da Economia Europeia (Plano de Relançamento), apresentado pela Comissão em 26 de Novembro de 2008, que estabelece a forma como os Estados-Membros e a União Europeia podem coorde- nar as suas políticas e dar novo impulso à economia europeia, tendo em vista os objectivos a longo prazo da Comunidade. Uma parte importante do Plano de Relançamento con- siste na proposta de aumentar as despesas comunitárias (!) Parecer emitido em 13 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009. em alguns sectores estratégicos, de forma a fazer face ao problema da falta de confiança dos investidores e lançar as bases para uma economia mais forte no futuro. O Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma lista de projectos concretos, tendo em conta um equilíbrio geográfico adequado, para reforçar os investi- mentos no desenvolvimento, nomeadamente, de projec- tos de infra-estruturas. Para que o Plano de Relançamento seja eficaz, é funda- mental financiar medidas que respondam rapidamente à crise económica e às necessidades energéticas prementes da Comunidade. No entanto, o programa especial esta- belecido pelo presente regulamento não deverá estabele- cer qualquer precedente para futuras taxas de co-finan- ciamento no campo dos investimentos em infra-estrutu- ras. Para produzirem um impacto concreto e considerável, tais medidas deverão centrar-se em alguns sectores espe- cíficos nos quais a acção constitua um claro contributo para os objectivos de segurança do aprovisionamento energético e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, existam grandes projectos, suficientemente amadurecidos, que permitam utilizar de forma eficiente e eficaz elevados montantes de apoio financeiro e catali- sar investimentos significativos provindos de outras fon- tes, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento, e a acção a nível europeu possa representar um valor acres- centado. A infra-estrutura das redes de gás e electricidade, a energia eólica offshore e os sectores da captura e arma- zenamento de carbono correspondem a esses critérios. À escolha desses sectores reflecte as circunstâncias específi- cas do Plano de Relançamento e não deverá pôr em causa a elevada prioridade atribuída à eficiência energé- tica e ao fomento da energia proveniente de fontes re- nováveis, que foram abordados pelo Plano de Relança- mento. Caso não seja possível autorizar todas as dotações até ao final de 2010, a Comissão declarou a sua intenção de, aquando da apresentação do seu relatório de 2010 sobre a execução do presente regulamento, propor, se for caso disso, medidas que permitam o financiamento de projec- tos coerentes com o Plano de Relançamento, tais como projectos nas áreas da eficiência energética e da energia proveniente de fontes renováveis. No caso das infra-estruturas de gás e de electricidade, os desafios aumentaram nos últimos anos. As recentes crises do gás (Invernos de 2006 e 2009) e os aumentos do preço do petróleo até meados de 2008 vieram pôr a nu a vulnerabilidade da Europa. Os recursos energéticos endó- genos (gás e petróleo) estão a diminuir, colocando a Europa numa situação de dependência crescente das im- portações para o seu aprovisionamento energético. Neste contexto, a infra-estrutura energética desempenhará um papel crucial.