L 305/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2259/2001 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em relação aos limões e às maçãs, a taxa máxima neces- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2102/2001 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceãàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas sária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos limões e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 2102/2001 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 22 de máximas. Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Taxa de restituição máxima Percentagens de emissão Produto SãO ! das quantidades pedidas ao nível da taxa (em EUR/t líquida) de restituicão máxi çao maxima Limões 24% Maçãs 11% () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JO L 283 de 27.10.2001, p. 3.