L 313/34 16.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2002 que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Brasil [notificada com o número C(2002) 4493] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/908/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14.º e o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/ |1793/CE (ó), Éé aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai. (2) A Comissão foi informada, pelas autoridades veterinárias do Paraguai, de um foco de febre aftosa localizado fora da zona autorizada para exportação para a União Euro- peia, mas próximo da fronteira com o Brasil. (33 —A zona de vigilância do foco afecta parte do território do Brasil. (4) As autoridades veterinárias do Brasil puseram imediata- mente em vigor medidas destinadas a evitar que a doença se propagasse para o território do Brasil, deter- minando nomeadamente a vacinação e o controlo das deslocações dos animais em 16 municípios ao longo da zona fronteiriça. (5) —Atendendo ao risco potencial de doença nessa zona fronteiriça e às medidas adoptadas pelas autoridades veterinárias competentes do Brasil, a importação para a União Europeia de carne de bovino desossada e subme- 1 () JOL 24 de 31.1.1998, p. 9. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. (À JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JOL 179 de 22.7.1993, p. 11. ( JO L 276 de 12.10.2002, p. 62. 5 tida a maturação proveniente do município em questão deve ser suspensa numa base regional. No entanto, as remessas produzidas antes de 31 de Outubro de 2002 devem ainda ser autorizadas. (6) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo | é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão será revista num prazo de dois meses. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão