03/Fasc: 23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 381R2192 Nº L 213/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.81 , REGULAMENTO (CEE) Nº 2192/81 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 | relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 850/810) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as re- gras gerais relativas às medidas destinadas a manter o ní- vel de utilização da manteiga para certas categorias de consumidores e de indústrias (*), prevê a possibilidade de conceder um subsídio à aquisição de manteiga que se en- ' contre no mercado, com o objectivo de permitir a com- pra deste produto a um preço reduzido, nomeadamente para os exércitos e unidades assimiladas dos Estados- ' -membros; Considerando que a situação actual do mercado da man- teiga, caracterizado por reservas públicas relativamente pouco importantes, conduzirá num futuro próximo a uma suspensão das vendas de manteiga de reservas públi- cas por força do Regulamento (CEE) nº 1282/72 da Co- missão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3474/80 (5); que, nesta situação, é oportuno recorrer ao Regulamento (CEE) nº 1723/81 que prevê a concessão de uma ajuda à manteiga com- prada pelos exércitos e unidades assimiladas; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. ) JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 1. (9 JO nº L 172 de 30. 6. 1981, p. 14. () JO nº L 142 de 22. 6. 1972, p. 14. '(9 JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 50. Considerando que é todavia necessário só conceder a ajuda à manteiga que corrésponda às condições de pri- meira qualidade referida no nº 3, alínea b), do artigo 1º ' do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 óN de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que re- gem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; que convém, por razões de controlo, reservar a ajuda à manteiga com- prada no Estado-membro a que está sujeita a unidade beneficiária, junto de um fornecedor autorizado nesse Estado-membro; Considerando que é necessário assegurar que a ajuda concedida nos termos deste regulamento:não seja acumu- lada com a ajuda ao consumo directo, por força do Re- gulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho de 25 de * Junho de 1979 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 854/81 (*), nem com a redução do direito nivelador especial nos termos do Re- gulamento (CEE) nº 858/81 do Conselho de 1 de Abril de 1981 (*º), no que diz respeito à manteiga neo-zelan- deza comercializada no Reino-Unido; Considerando que, para facilitar os controlos, convém definir as indicações que constam das embalagens da manteiga que benefícia de ajuda; Considerando que convém que os Estados-membros co- muniquem à Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) .nº 878/77 prevê, no nº 1 do artigo 4º, que, no que diz respeito às incidências sobre os direitos e obrigações que existem no momento da alteração de uma taxa representativa, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizado para a política agrícola co- mum (*'); que, segundo o nº 2 do artigo 4º do Regula- ) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1 () JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8. ) JO nº L 90 de 4. 4.1981, p. 18. (9) JO nº L 90 de 4. 4. 1981, p. 14. () JOnºL188 de 1. 8. 1968, p. 1.