03/Fasc. 15 Jôrnal Oficial das Comunidades Europeias 2i7 * 379R0344 5.3.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 344/79 DO CONSELHO — de 5 de Fevereiro de 1979 que estabelece as regras gerais para a fixação do preço de referência e para a cobrança do direito de compensação no sector do vinho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola () e, no- meadamente, o nº 5 do artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê a fixação anual de um preço de referência para os vinhos tintos, vinhos brancós, certos sumos e mostos de uvas, assim como para vinhos benefi- ciados; que, por um lado são, fixados preços de referên- cia para produtos, em função das suas características ou utilizações particulares; que é necessário estabelecer re- gras gerais para a fixação destes preços; Considerando os convénios internacionais existentes no domínio do vinho; Considerando que os preços de referência devem contri- buir para assegurar uma protecção eficaz das cotações dos produtos da Comunidade, assim como uma priori- dade de escoamento no mercado interno da produção comunitária; que é necessário, por conseguinte, fixar estes preços a um nível tal que permita que estes objecti- vos sejam atingidos, o que é uma condição indispensável para que seja assegurado um rendimento equitativo aos produtores da Comunidade; Considerando que o preço de referência para os vinhos tintos e o preço de referência para os vinhos brancos de- vem ser fixados a partir dos preços de orientação dos tipos de vinho de mesa tintos e brancos mais representa- tivos da produção comunitária, acrescidos das despesas resultantes da colocação dos vinhos comunitários no mesmo estádio de comercialização que os vinhos impor- tados; que é igualmente conveniente fixar o preço de referência para certos sumos e mostos, assim como para os vinhos beneficiados, a partir dos preços de orientação dos vinhos de mesa tintos ou dos vinhos de mesa brancos, &) JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 1. () JO nº C 276 de 20. 11. 1978, p. 1. afectando-os dum coeficiente que tenham em conta a re- lação de preços no mercado comunitário entre os preços de vinhos de mesa tintos ou brancos e os dos produtos em questão, acrescidos das despesas resultantes da colo- cação dos produtos comunitários similares no mesmo estádio de comercialização que os correspondentes pro- dutos importados; Considerando que é necessário definir os elementos de cálculo destas despesas; Considerando que é importante fixar o preço de referên- cia para o vinho, licoroso, a partir do nível dos preços praticados no interior da Comunidade para o produto em questão; Considerando que convém estabelecer critérios para a fixação de preços de referência particulares para certos produtos, em função das suas características ou utiliza- ções particulares, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O preço de referência para o vinho tinto e o preço de referência para o vinho branco serão fixados a partir, respectivamente, dos preços de orientação dos tipos de vinho de mesa tinto e dos tipos de vinho de mesa branco, tipos estes considerados como tendo uma influência determinante sobre a formação do rendimento do viticul- tor da Comunidade. Os preços de referência para os produtos referidos no nº 1, terceiro parágrafo, primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 337/79, serão fixados a partir dos preços de orienta- ção dos vinhos tintos ou dos vinhos brancos, afectados de um coeficiente que tem em conta a relação de preço no mercado comunitário entre os preços dos vinhos tin- tos ou brancos e os dos produtos em questão, acrescidos das despesas resultantes da colocação dos produtos co- munitários similares no mesmo estádio de comercializa- ção que os produtos correspondentes importados.