9.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (2002/648/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1993, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desen- volvimento (?). () A Comunidade Europeia e a República da Índia desen- volvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum. (3) — Com base na experiência passada, ambas as partes expri- miram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofun- dado e mais alargado de cooperação científica e tecnoló- gica. (4) O presente acordo de Cooperação Científica e Tecnoló- gica integra-se na cooperação global entre a Comunidade Europeia e a República da Índia. (5) — Pelasua Decisão de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Coope- ração Científica e Tecnológica entre a Comunidade Euro- peia e a República da Índia. () JO € 304 E de 30.10.200], p. 241. () Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 223 de 27.8.1994, p. 23. (6) Pela sua Decisão de 15 de Novembro de 2001, o Conselho decidiu que o acordo seria assinado em nome da Comunidade Europeia. (7) O acordo foi assinado em 23 de Novembro de 2001. (8 — O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coope- ração Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Nos termos do artigo 11.º do acordo, o presidente do Conselho notificará a República da Índia do cumprimento por parte da Comunidade Europeia das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002. Pelo Conselho O Presidente J. MATAS I PALOU