5. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/15 DIRECTIVA 97/39/CE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/443/CEE do Conselho relativa à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 75/443/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a Directiva 75/443/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo | dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada; Considerando que é também desejável alinhar as especifi- cações técnicas da presente directiva com as do Regula- mento da CEE/ONU nº 39 correspondente; Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/ /CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/443/CEE passa a ter a seguinte redacção: 1. A parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redac- ) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. ( JO nº L 18 de 21. 1. 1997, p. 7. ) JO nº L 196 de 26. 7. 1975, p. 1. «... carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.». 2. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Ártigo 2º 1. A partirde 1 de Outubro de 1997, os Estados-mem- bros não podem, por motivos relacionados com a marcha atrás e o aparelho indicador de velocidade: — recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos, se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 75/443/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-mem- bros: — deixam de poder conceder a recepção CE, e — podem recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, por motivos relacionados com a marcha atrás e o aparelho indicador de velocidade, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 75/443/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de 1997, Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. 2. —“Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.