L 194/60 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2006/679/CE no que respeita à implementação da especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2009) 5607] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/561/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à intero- perabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (Reformula- ção) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia sobre o Plano Europeu de Implantação (ERA-REC- -02-2009-ERTMS) de 23 de Fevereiro de 2009, Considerando o seguinte: o o JO JO Cada uma das especificações técnicas de interoperabili- dade (ETI) deve indicar a estratégia de implementação das ETI e as fases a executar para se passar gradualmente da situação existente à situação final em que se genera- lizará o cumprimento das ETI. A Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabili- dade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinali- zação» do sistema ferroviário transeuropeu convencio- nal (?) estabeleceu a ETI relativa ao subsistema de «con- trolo-comando e sinalizaçãor do sistema ferroviário transeuropeu convencional. Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2006/679/CE, os Estados-Membros estabeleceram um plano de implementação nacional da ETI «Controlo-Co- mando e Sinalização» e notificaram esse plano à Comis- são. 191 de 18.7.2008, p. 1. 284 de 16.10.2006, p. 1. re (4) (10) O Plano Director da UE deve ser elaborado com base nos referidos planos nacionais, de acordo com os princípios estabelecidos no capítulo 7 do anexo da Decisão 2006/679/CE. O capítulo 7 do anexo da Decisão 2006/679/CE estabe- lece que o Plano Director da UE será apenso à ETI me- diante um procedimento de revisão e designado Plano Europeu de Implantação. A Directiva 2008/57/CE refere que as ETI podem esta- belecer o quadro adequado para decidir da necessidade de uma nova autorização do subsistema existente, bem como os prazos correspondentes. A estratégia de implementação da ETI «Controlo-Co- mando e Sinalização» deve basear-se não só na confor- midade dos subsistemas com a ETI no momento da respectiva entrada em serviço, adaptação ou renovação, como também numa implementação coordenada ao longo dos corredores pan-europeus que ligam as princi- pais zonas europeias de transporte de mercadorias. Dado que a interoperabilidade só é possível se os corredores estiverem inteiramente equipados, devem ser estabeleci- dos prazos adequados para a renovação ou adaptação do subsistema no âmbito de um Plano Europeu de Implan- tação. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços no sentido de ser disponibilizado um Módulo de Transmis- são Específica para os seus sistemas nacionais antigos de classe B enumerados no anexo B da ETI. Os projectos relativos ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (European Rail Traffic Management Sys- tem — ERTMS), em geral, e as linhas incluídas no Plano Europeu de Implantação, em especial, podem beneficiar de apoio comunitário do Programa RTE-T ou de outros programas de apoio financeiro comunitário. Um apoio financeiro adequado é um elemento funda- mental para assegurar a implantação do ERTMS de acordo com o âmbito e os prazos fixados no Plano Europeu de Implantação. Por conseguinte, o plano pode ser adaptado a fim de tomar em consideração o financiamento disponível.