L 125/46 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia (2010/289/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º, em conjuga- ção com o n.º 13 do mesmo artigo e o artigo 136.º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Eslovénia, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- Cessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcio- namento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regu- lamento (CE) n.º 1467/97 contém também disposições de execução do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CÊE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece regras e defini- ções pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido Protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Cresci- mento fornece o quadro de apoio às políticas governa- mentais que visam um regresso rápido a situações orça- mentais sólidas e têm em conta a situação económica. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, actual n.º 5 do artigo 126.º do Tra- tado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabe- lece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Eu- ropeia, actual n.º 3 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Co- mité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, actual n.º 4 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Eslovénia. À Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relati- vamente à Eslovénia em 11 de Novembro de 2009 (?). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Eslo- vénia, essa avaliação global conduz às conclusões apre- sentadas na presente decisão. De acordo com dados notificados pelas autoridades eslo- venas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas nas Eslovénia atinja 5,9 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previ- sões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o crescimento do PIB real, que foi reduzido a metade entre 2007 e 2008, deverá ser fortemente negativo em 2009 (-7,4%,). Ainda que economia da Eslovénia tenha regis- tado bons resultados no passado recente quando as con- dições económicas eram ainda favoráveis, graças a um crescimento das receitas superior ao orçamentado, a (à) A documentação relacionada com o procedimento relativo aos dé- fices excessivos referente à Eslovénia pode ser consultada no seguinte endereço web: http:/Jec.europa.eu/economy finance/netstartsearch/ Ipdfsearch/pdf.cfm?mode = = m2