23. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2601/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 que institui, para 1998, uma reserva destinada a solucionar casos de excessivo rigor, em aplicação do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, os seus artigos 18º e 30º, Considerando que, no seu acórdão de 26 de Novembro de 1996 no processo C 68/95, o Tribunal de Justiça declarou que «o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 404/93 auto- riza e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comissão regulamente as situações especialmente difíceis devidas ao facto de os importadores de bananas de países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP encontrarem dificul- dades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com base nos anos de referência que devem ser tomados em consi- deração por força do nº 2 do artigo 19º do mesmo regula- mento, lhes foi atribuído um contingente excepcional- mente pequeno, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes à transição dos regimes nacionais existentes antes da entrada em vigor do regulamento para a organi- zação comum de mercado e não serem devidas a falta de diligência dos operadores em causa»; Considerando que, na sequência desse acórdão, um certo número de operadores apresentou à Comissão pedidos de atribuições complementares, invocando casos de excessivo rigor; que, para que possa ser dado seguimento favorável aos pedidos que se afigurem justificados tendo em conta os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça, é conveniente criar uma reserva a imputar, ulteriormente, no volume do contingente pautal para a importação de bananas de países terceiros e não tradicionais ACP dispo- nível, em aplicação do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 404/93, para 1998; que, atendendo aos pedidos apre- sentados à Comissão, parece justificar-se a reserva de uma quantidade de 20 000 toneladas; Considerando que o Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É instituída uma reserva de 20 000 toneladas para permitir a adopção de medidas específicas, em aplicação do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 404/93, destinadas a solucionar casos de excessivo rigor que afectaram alguns operadores na sequência da entrada em vigor da organiza- ção comum de mercado no sector das bananas. Esta reserva será imputada ao volume do contingente pautal para a importação de bananas de países terceiros e não tradicionais ACP disponível para 1998 em aplicação do artigo 18º do regulamento supramencionado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997. 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. s —— oOo e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão