156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1508 28. 6.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1508/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 relativo às importações de azeite proveniente da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que o acordo de cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Tunisina bem como a acordo intercalar (?) destinado a pôr em vi- gor, de forma antecipada, certas disposições do acordo de cooperação relativas às trocas de mercadorias foram assinados em 25 de Abril de 1976; Considerando que os artigos 16º e 17º bem como o Anexo B do acordo intercalar prevêêm um regime espe- cial para a importação de azeite da subposição 15.07 AÀ da pauta aduaneira comum, inteiramento obtido na Tuní- sia e transportado directamente desse país para a Comu- nidade; que a execução desse regime requer a adopção de regras de aplicação, nomeadamente no que diz respeito ao azeite da subposição 15.07 A II; Considerando que, para o azeite da subposição 15.07 A l e na condição de a Tunísia cobrar um encargo especial sobre a exportação, o referido regime especial prevê, uma redução forfetária de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a esse azeite, bem como uma diminuição desse mesmo direito nivelador que corresponde ao montante do encargo especial, até ao limite de: — 10 unidades de conta por 100 quilogramas a título da redução prevista no nº 1, alínea b) do artigo 16º do acordo de cooperação ou no nº 1, alínea b) do artigo 9º do acordo intercalar, (1) Parecer dado em 18 de Junho de 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JOnº L 141 de 28. 5. 1976, p. 195. — 10 unidades de conta por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo B do acordo de cooperação ou do acordo intercalar; Considerando que é oportuno prever, em conformidade com a acordo de cooperação e com o acordo intercalar, que o encargo esecial sobre a exportação se repercuta no preço do óleo aquando da sua importação para a Coum- nidade; que, para assegurar a aplicação correcta do re- gime em causa, convém adoptar as medidas necessárias para que o encargo especial sobre a exportação seja li- quidado, o mais tardar, aquando da importação do óleo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Quandoa Tunísia aplica o encargo especial sobre a ex- portação de azeite, que não seja o submetido a um pro- cesso de refinção, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obitido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comuni- dade, o direito nievelador aplicado à importação desse azeite para a Comunidade é o direito nivelador calcu- lado de acordo com o artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelace a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/. 173 (5), reduzido: a) De 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas; b) De um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação cobrado pela Tunísia sobre esse óleo até ao limite de 10 unidades de conta por 100 quilogra- mas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outu- bro de 1977, de quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 unidades de conta por 100 quilogramas. C) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 175 de 29. 6. 1973, p.5.