03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 203 385R1300 27.5.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1300/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 relativamente à aplicação de um direito nivelador reduzido a certos queijos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1298/85 () e, nomea- damente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do . Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições: especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (*), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/84 (ó), fixa no nº 1 do artigo 11º os mon- tantes que devem ser deduzidos do preço-limiar para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis à importação dos queijos Tilsit e Kashkaval bem como dos queijos de ovelha ou de búfala, desde que os preços praticados à importação não sejam inferiores a estes montantes; Considerando que, para ter em conta a evolução das tro- cas com os países terceiros, se revela oportuno manter ao nível actual o direito nivelador à importação aplicávelaos queijos acima referidos; que é necessário, consequente- mente alterar os montantes referidos no nº 1, do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2915/79 para ter em conta os preços-limiar aplicáveis na campanha de 1985/ /1986, ! ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2915/79, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. “ Sem prejuízo dos nºº 2,3 e 4, o direito nivela- dor para 100 quilogramas dos produtos que fazem parte.do grupo nº 11 é igual ao-preço-limiar, dedu- zido de: — 249,04 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar do produto que figura na alínea i) do Anexo II, — 249,04 ECUs por 100 quilogramas e acrescido de um elemento igual a 24,18 ECUSs, se se tratar do - produto que figura no ponto k) do Anexo II, — 261,13 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar dos produto que figuram nos pontos 1) e m) do Anexo , desde que o preço praticado à importação não seja inferior ao montante que é deduzido do preço-limiar. Contudo, o preço pratricado à importação para o produto designado na alínea m) do Anexo II não deve ser inferior a 243,00 ECUs por 100 quilogra- mas. Além disso deve ser verificado que os produtos corre- spondem à designação que figura no Anexo II.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1985/1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985. () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 5. ) JO nº C 67 de 14. 3. 1985, p. 61. (9 JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. É) JO nº L 312 de 30. 11. 1984, p. 5. Pelo Conselho O Presidente C. SIGNORILE