23. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1826/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 que adapta os códigos da nomenclatura combinada de determinados produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento da adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agricolas ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(º), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), introduziu determinadas alterações no sector das leguminosas; que, por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 passam a ter a seguinte redacção: *a) Outras lentilhas que não sejam as destinadas a sementeira do código NC ex 0713 40 00; b) Outro grão-de-bico que não seja o destinado a sementeira do código NC ex 0713 20 00; Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997, 4 de 9. 2. 1979, p. 2. 49 de 31. 12. 1994, p. 105. 38 de 19. 9. 1996, p. 1. 06 de 30. 7. 1996, p. 4. rerrr M o L o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão