L55/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.2.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 348/2002 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2002 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1670/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 156/2002 (9), fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. O n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (9), determina a taxa da restituição a conceder caso o destino indicado no certificado não seja respeitado. (2) — Estão em curso negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia e a Estónia. As nego- ciações dizem respeito a concessões eventualmente apli- cáveis a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de não perturbar as trocas comerciais com a Estónia nem preju- dicar a aplicação das concessões na data prevista, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados e tomar as medidas necessárias para evitar que sejam utilizados em exportações para a Estónia, depois de 30 de Junho, certificados emitidos para outros países terceiros. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/ 11999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição e que tenham como destino a Estónia termina em 30 de Junho de 2002, o mais tardar. Artigo 2.º Em derrogação ao n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Julho de 2002, em exportações para a Estónia e que refiram, na casa 7, um destino diferente da Estónia. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002. 160 de 26.6.1999, p. 48. 193 de 29.7.2000, p. 10. 20 de 27.1.1999, p. 8. 25 de 29.1.2002, p. 24. 102 de 17.4.1999, p. 11. 308 de 27.11.2001, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão