L 194/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1458/2001 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2001 que derroga de certas disposições do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 no respeitante à aplicação dos regimes de prémios nos sectores da carne de ovino e caprino e da carne de bovino e que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (2), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, o n.º 7 do seu artigo 6.º, o n.º 5 do seu artigo 11.º, o n.º 5 do seu artigo 13º e o segundo travessão do seu artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) O surgimento de focos de febre aftosa em alguns Estados-Membros determinou a adopção de determi- nadas medidas com base na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/118/CE (*), e na Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (2) As medidas em causa impõem restrições à circulação de animais em certas regiões. Daí pode resultar uma situação em que os produtores deixem de poder satis- fazer determinadas obrigações que lhes incumbem em virtude do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 394/2001 (8), e do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 192/2001 ("). Importa, pois, permitir que os Estados-Membros possam derrogar temporariamente de determinadas regras apli- cáveis em circunstâncias normais, na medida do neces- SZSSOSSSETSSS 312 de 20.11.1998, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 8. 160 de 26.6.1999, p. 21. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 315 de 26.11.1985, p. 11. 245 de 1.10.1993, p. 99. 58 de 28.2.2001, p. 9. 281 de 4.11.1999, p. 30. JO L 29 de 31.1.2001, p. 27. ES EGS rsteteteteteletets) FPEerFrFrFFrFrFrEc E sário para garantir a eficácia das medidas veterinárias em causa. As derrogações aplicam-se também às situações decorrentes da aplicação das medidas supracitadas de abate de animais em virtude de uma decisão veterinária motivada pelo bem-estar dos mesmos. No âmbito do prémio por ovelha e do prémio por cabra estabelecidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, e de modo a ter em conta a situação especial dos produtores de que um ou mais animais sejam abatidos antes do último dia do período de retenção em virtude da aplicação das medidas supraci- tadas, importa autorizar a concessão do prémio para os animais em causa, desde que se verifique que, se não tivessem sido abatidos, os animais satisfariam as condi- ções de elegibilidade previstas nas definições constantes dos pontos 4 e 5 do artigo 1.º do Regulamento (CEFE) n.º 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2825/2000 (*?). No âmbito do prémio especial «bovinos machos» estabe- lecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e do prémio por vaca em aleitamento estabelecido no artigo 6.º do mesmo regulamento, e de modo a ter em conta a situação especial dos produtores de que um ou mais animais sejam abatidos antes do último dia do período de retenção em virtude da aplicação das medidas veterinárias supracitadas, importa autorizar a concessão do prémio especial ou do prémio por vaca em aleitamento, no que respeita aos animais abrangidos pelas medidas em causa. No âmbito do pagamento por extensificação previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, quando os animais são mantidos na exploração em virtude de uma proibição de circulação decidida pela autoridade veterinária devido a uma epizootia, é aplicado um coefi- ciente corrector forfetário, durante o período de apli- cação da medida em causa, ao número de cabeças normais determinado na exploração, no referente ao período considerado, para o cálculo do factor de densi- dade, nos termos do n.º 11 do artigo 32.º do Regula- mento (CE) n.º 2342/1999. De modo a ter em conta as repercussões, no número de cabeças normais, de medidas veterinárias cuja duração de aplicação se prolongue, torna-se necessário estabelecer que o referido coeficiente forfetário corrector possa ser reduzido quando tais medidas se prolongarem além de uma deter- minada duração de aplicação. 337 de 4.12.1990, p. 7. Jo L JO L 328 de 23.12.2000, p. 1.