20 | | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 04/Fasc. 01 376R0103 28.1.76 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias Nº L 20/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 103/76 DO CONSELHO | de 19 de Janeiro de 1976 relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 100/76 prevê a possibilidade de se fixarem normas comuns « de comercializaçaô; que a aplicação destas normas é , susceptível de contribuir para a melhoria da qualidade . dos peixes comercializados e de facilitar, por esse facto, O Seu escoamento; Considerando que a melhoria de qualidade pode, nomeadamente, ser conseguida se se excluir da comer- cialização para consumo humano os peixes que não apresentem um certo grau de frescura; Considerando que, em quase todos os Estados-mem- bros que praticam a pesca no mar, os peixes que, nos termos da regulamentação nacional, forem considera- dos próprios para consumo humano são colocados à venda, seguidamente a uma escolha de acordo com o seu tamanho, peso, apresentação e outros critérios; que há também uma classificação de acordo com o grau de frescura; Considerando que tendo em conta as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 100/76, relativas à determina- ção e à formação dos preços, a normalização de certos produtos reveste uma importância especial; que há consequentemente, que uniformizar as classificações efectuadas até ao momento no plano nacional; Considerando que até agora só existiu uma classificação dos peixes antes da primeira venda, dado que uma grande parre desses peixes são imediatamente féitos em filetes ou transformados de outra maneira;. convém, portanto, que se limite a aplicação das normas comuns ao estádio da primeira venda na Comunidade; Considerando que as normas se devem aplicar a todos os peixes destinados à alimentação humana, comerciali- (1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 1. zados no território dos Estados-membros da Comuni- dade, incluindo as importações; que a limitação aos peixes destinados à alimentação humana, da obrigação assim imposta aos profissionais, permite, com efeito, uma distinção mais nítida e mais rápida entre os produ- tos que, sendo aceites para a alimentação humana, são utilizados para esse fim e por esse facto são sujeitos à classificação, e os outros produtos; que tanto a comer- cialização no estádio de aplicação das normas, como ao controlo do seu réspeito, estarão assim facilitadas; que parece, no entanto, necessário exeluir do seu campo de aplicação certas vendas directas de pequenas quanti- dades, ao retalhista ou ao consunidor; Considerando que as:onze espécies referidas no presente regulamento representam cerca de 60% da produção comunitária dos peixes frescos e 80% das importações provenientes dos países terceiros; que convém, por- tanto, aplicar prioritariamente as normas a estas espé- cies; Considerando que o estado de frescura do peixe inter- vém de modo determinante na apreciação da sua quali- dade; que uma repartição em categorias de calibragem é igualmente indispensável, data a diversidade de hábi- tos de compra dos consumidores e dos métodos correc- tos de transformação na Comunidade; Considerando que os diferentes graus de frescura e os diferentes tamanhos devem ser postos em evidência de um modo adequado, que convém, portanto, que se preveja um numéro limitado, mas suficiente, de catego- rias de frescura e de calibragem; Considerando que não há, actualmente, um mértodo objectivo que permita apreciar simultanea e rapida- mente e com um custo reduzido o estado de frescura do peixe; só um exame organoplértico, que é aliás aplicá- vel nos Estados-membros, corresponde a esta exigência e constitui um método aceitável; Considerando que, tendo em conta as práticas existen- tes na maior parte dos Estados-membros, parece opor- tuno que os profissionais efectuem a classificação por categoria de frescura e por LathOÍ'l"ªl de calibragem; —que, nomcadamente, para a aprecnaçao 'da frescura a partir de critérios organopléticos, convém que se pre- veja a contribuição de peritos designados para esse fim pelos organismos profissionais em causa;