L 90/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.1999 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (IV/36.237 — TPS) [notificada com o número C(1999) 387] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/242/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação com o objectivo de obter uma isenção, apre- sentados, em 18 de Outubro de 1996, nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, pela Télévision Française 1, France Télévision Entreprises, France Telecom, la Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffu- sion, Métropole Télévision e Lyonnaise des Eaux, no que se refere aos acordos relativos à criação da empresa Télévi- sion par satellite, Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação publicados () em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando os elementos de facto e de direito seguintes: () JO 13 de 21.1.1962, p. 204/62. (À JO C 65 de 28.2.1998, p. 5. I. OS FACTOS A. Introdução (1) A presente operação tinha inicialmente sido objecto de contactos com a Comissão durante o Verão de 1996, tendo em vista uma notificação nos termos do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97(9). Todavia, uma vez que as partes foram informadas pela Comissão de que a Télévision Par Satellite (TPS) não constituía uma empresa comum, na acepção de uma empresa sujeita ao controlo conjunto dos seus associados, em 18 de Outubro de 1996 comunicaram a operação à Comissão e solici- taram um certificado negativo e/ou uma isenção nos termos do Regulamento n.º 17. (2) Os acordos relativos à criação da empresa TPS foram comunicados à Comissão pelas partes já citadas: Télévision Française 1 (TF1), France Télévi- sion, France Telecom, la Compagnie Luxembour- geoise de Télédiffusion (CLT), Métropole Télévi- sion (M6) e Suez Lyonnaise des Eaux (Lyonnaise des Eaux). A TPS foi criada sob a forma de socie- dade em nome colectivo de direito francês. O seu objecto consiste no lançamento e gestão em França de uma plataforma digital de comercialização de programas e de serviços audiovisuais, por satélite, mediante pagamento. O objecto social desta () JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Rectificação no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. () JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.