24. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/1 (Actos de publicação obrigatória) REGULAMENTO (CEE) Nº 812/86 DO CONSELHO de 14 de Março de 1986 relativo à defesa contra as importações que são objecto de « dumping » entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 380º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 380º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os procedimentos de aplicação desta disposição sejam adoptados pelo Conselho a partir da adesão ; Considerando que é conveniente precisar, por um lado, a interpretação das noções essenciais, tais como, nomeada- mente, dumping, valor normal, prejuízo e, por outro, as regras de procedimento aplicáveis à verificação de casos x de dumpíng e à imposição de direitos antidumping; Considerando que é desejável que as regras para deter- minar o valor normal sejam apresentadas com clareza e de forma suficientemente pormenorizada ; que é conveniente precisar, em especial, que, sempre que as vendas no mercado interno do país de exportação ou de origem não fornecerem, qualquer que seja o motivo, uma base adequada de determinação da existência de dumping, pode recorrer-se a um valor normal calculado; que é conveniente dar exemplos de situações que podem ser consideradas como não representando operações comer- ciais normais, nomeadamente, sempre que um produto for vendido a um preço inferior aos custos de produção ou sempre que se efectuarem transacções entre partes asso- ciadas ou que celebraram um acordo de compensação ; que é conveniente indicar os métodos susceptíveis de serem utilizados na determinação do valor normal em tais condições ; Considerando que é conveniente definir o preço de exportação e enumerar os ajustamentos a fazer no caso de se achar conveniente reconstituir um tal preço a partir do primeiro preço no mercado livre ; Considerando que, para assegurar uma comparação equi- tativa entre o preço de exportação e o valor normal, é conveniente estabelecer princípios orientadores para determinar os ajustamentos a introduzir em virtude das diferenças existentes nas características físicas, quantidades e condições de venda, bem como chamar a atenção para o facto do ónus da prova caber à pessoa que pedir tais ajus- tamentos ; Considerando que é conveniente definir claramente a expressão « margem de dumpiíng»; Considerando que parece oportuno explicitar certos factores que podem ser úteis na determinação de prejuízo ; Considerando que é necessário estabelecer procedimentos tendo em vista permitir a apresentação de denúncias por pessoas que agem em nome de uma produção da Comu- nidade na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, a seguir denominada « Comunidade dos Dez», de Espanha ou de Portugal, que se sintam lesadas ou amea- çadas por importações objecto de dumping originárias da Comunidade dos Dez, de Espanha ou de Portugal ; Considerando que é conveniente precisar as modalidades de apresentação de denúncias ; Considerando que é conveniente instaurar uma coopera- ção entre os Estados-membros e a Comissão, tanto no que diz respeita às informações relativas à existência de dumpiíng e do prejuízo causado pelo mesmo, quanto no que diz respeito ao exame posterior de tais casos; que, para tanto, devem realizar-se consultas com os Estados- -membros interessados ; Considerando que é conveniente definir com clareza as regras de procedimento a seguir durante o inquérito ; Considerando que é necessário exigir, quando uma infor- mação deva ser considerada de carácter confidencial, que seja apresentado um pedido para o efeito pela parte que fornece tal informação e indicar que uma informação confidencial susceptível de ser resumida, mas para a qual não foi apresentado um resumo não confidencial, pode não ser tomada em linha de conta; Considerando que é necessário precisar o conteúdo das recomendações e autorizações que a Comissão pode adop- tar ;