21.1.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1998 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique e que revoga a Decisão 97/878/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/84/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios rela- tivos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 19º, Considerando que, na sequência de um surto de cólera em certos países africanos e de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 19º da Directiva 90/675/CEFE, a Comissão adoptou, por sua própria iniciativa, as decisões necessárias que se impunham para proteger a saúde humana; Considerando que tais disposições submetem a uma amostragem as remessas de produtos da pesca transfor- mados e congelados, originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique, com vista a determinar a sua integridade; Considerando que um teste dessa natureza deve servir para detectar, nomeadamente, a presença de salmonelas e de vibriões (Vibrio cholerae e Vibrio parahaemolitycus); Considerando que os prazos necessários para a realização das análises microbiológicas impõem uma proibição da introdução no território comunitário dos produtos frescos da pesca originários ou provenientes dos países supraci- tados; Considerando que é conveniente prever uma derrogação para os produtos marinhos capturados, congelados e embalados definitivamente no mar e directamente desembarcados no território comunitário; Considerando que é conveniente rever as disposições da presente decisão atempadamente, em função da evolução da epidemia; Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. L. (3 JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca frescos, congelados ou transformados, originários ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique. A presente decisão não se aplica aos produtos da pesca capturados, congelados e embalados definitivamente no mar e exportados directamente para o território da Comu- nidade. Artigo 2º Os Estados-membros proibirão a introdução no seu terri- tório de produtos da pesca frescos, originários ou prove- nientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçam- bique. Artigo 3º Através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, os Estados-membros submeterão cada lote de produtos da pesca congelados ou transformados, originá- rios ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique, com excepção dos produtos esterili- zados, a um exame microbiológico, a fim de assegurar que os produtos em causa não apresentam riscos para a saúde humana. Os exames serão realizados com vista a detectar, designadamente, a presença de salmonelas e, no que respeita aos produtos congelados, de Vibrio cholerae e de Vibrio parabaemolitycus (no caso dos produtos marinhos). Artigo 4º Os Estados-membros não autorizarão a introdução no seu território ou o envio para outro Estado-membro dos produtos da pesca em causa, excepto se os resultados dos controlos exigidos forem favoráveis. Artigo 5º Sem prejuízo das medidas a tomar relativamente ao lote contaminado, se, por ocasião de um controlo efectuado aquando da introdução dos produtos no território de um Estado-membro, as autoridades desse Estado-membro detectarem a presença de agentes patogénicos referidos na presente decisão, informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.