10. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 339/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2436/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 relativo ao montante máximo da contribuição financeira da Comunidade a pagar aos Estados-membros em causa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garan- tia» (), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1780/97 da Comissão, de 15 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 723/97 estabelece que a Comunidade participará nas despesas com a realização de novos programas de acção que decorram de novas obrigações comunitárias; que O nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, consultado o Comité do Fundo, a Comissão fixará, tendo em conta as dotações disponíveis e com base nas indica- ções fornecidas pelos Estados-membros em causa, o montante máximo da participação financeira comunitária; que o montante em causa será concedido em conformi- dade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1780/97; que os Estados-membros em causa forneceram à Comis- são as informações necessárias para o exercício de 1997; Considerando que o Comité do Fundo foi consultado relativamente aos montantes constantes do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante máximo da participação financeira comunitá- ria, em moeda nacional, nas despesas dos Estados-mem- bros em causa com a realização de progrmas de acção no domínio dos controlos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantiar, em 1997, previsto pelo Regulamento (CE) nº 723/97, consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997. () JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6. (3 JO L 252 de 16. 9. 1997, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão