28.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 56/15 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2009/167/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 4 do artigo 10.º e o artigo 18.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (!), Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações exter- nas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (d), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (?), nomeada- mente o artigo 2.º, Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (*), no- meadamente os artigos 2.º e 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Deci- são que autoriza o director da Europol a encetar nego- ciações para a celebração de acordos com Estados tercei- ros e organismos não ligados à União Europeia (*). (2) Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negocia- ções. () JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. () JO C 26 de 30.1.1999, p. 19. (3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17. (9 JO C 88 de 30.3.1999, p. 1. () JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. (3) — Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterada do seguinte modo: No n.º 1 do artigo 2.º, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética: — Índia. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009. Pelo Conselho O Presidente I. LANGER