26. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1987 que autoriza a Irlanda a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos adubos químicos azotados, originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática nos outros Estads-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (87/330/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979 ('), relativa às medidas de vigi- lância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro, e, nomeada- mente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que, ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, o Governo irlandês apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária e certos adubos químicos azotados da posição ex 31.02 da pauta aduaneira comum, originários da Albânia, da Bulgá- ria, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Democrática Alemã, da Roménia e da União Sovié- tica e introduzidos em livre prática nos Estados-membros ; Considerando que, por força do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho (3) a Comis- são, pela sua decisão de 9 de Maio de 1987, alterou o regime irlandês de importação dos adubos químicos azotados e submeteu, por conseguinte, a restrições quanti- tativas, até 31 de Dezembro de 1987, a importação desses produtos na Irlanda; Considerando que subsistem disparidades quanto às condições a que são submetidas as importações em ques- tão nos diferentes Estados-membros ; Considerando que essas disparidades são susceptíveis de * z p provocar desvios de tráfego ; Considerando que as autoridades irlandesas alegaram que esses desvios são susceptíveis de ocasionar e de agravar dificuldades económicas da indústria em questão ; () JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14. (à3 JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Considerando que, no que diz respeito à situação da produção nacional em questão, as informações que a Comissão recebeu referem que, na Irlanda, as importações de ureia, originária de países terceiros, que eram inexis- tentes até 1985, foram de 32774 toneladas durante o período de Julho de 1985/Junho de 1986 e de 25422 toneladas durante o último semestre de 1986; Considerando que as importações da mistura de nitrato de amónio e de carbonato de cálcio originárias de países terceiros aumentaram de 37 016 toneladas em 1982 para 71 479 toneladas em 1986; Considerando que a produção de ureia se manteve em cerca de 287 000 toneladas entre 1982 e 1986 e que da mistura de nitrato de amónio e de carbonato de cálcio diminuíu de 435 000 toneladas para 378 000 toneladas durante o mesmo período ; que a parte de mercado desses produtos no mercado interno diminuiu de 83% para 54 % no que diz respeito à ureia e de 79 % para 62 % no que diz respeito à mistura de nitrato de amónio e de carbonato de cálcio; Considerando que os preços das importações em causa são. consideravelmente inferiores aos preços dos produtos similares fabricados na Irlanda; Considerando que, no que diz mais especificamente respeito à ureia, as importações comunitárias desse produto, originário dos países de comércio de Estado, aumentaram passando de 120 000 toneladas em 1984 para 530 239 toneladas em 1986; Considerando que, tendo em conta os elementos acima referidos, em especial, a evolução das importações dos produtos em questão na Irlanda e no resto da Comuni- dade, bem como os preços muito baixos dessas importa- ções existe o risco de que ocorram, de modo imprevisível e maciço desvios de tráfego susceptíveis de ocasionarem dificuldades económicas ; Considerando que, nestas condições, é conveniente asse- gurar um conhecimento completo das importações intra- comunitárias previsíveis a fim de detectar qualquer evolu- ção perigosa e de tomar, se for caso disso, as medidas necessárias ; que, por conseguinte, é necessário subordinar as importações em causa originárias dos países terceiros em questão a uma vigilância intracomunitária prévia em conformidade com o artigo 2º da Decisão 80/47/CEE,