L 243/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.9.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1068/2007 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2007 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Nata de Cantabria (DOP)] AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e em apli- cação do n.º 2 do artigo 17.º do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espa- nha, de aprovação de uma alteração do caderno de espe- cificações da denominação de origem protegida «Queso de Cantabri», registida pelo Regulamento (CÊE) n.º 1107/96 da Comissão (?). (2) — Atendendo a que a alteração em causa não é uma alte- ração menor, na acepção do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.º do referido regula- mento, no Jornal Oficial da União Europeia (?). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a alteração deve ser aprovada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação cons- tante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2007. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 952/2007 da Comissão (JO L 210 de 10.8.2007, p. 26). (2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2156/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 54). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (3) JO C 288 de 25.11.2006, p. 8. ANEXO Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado Classe 1.3. Queijos ESPANHA Queso Nata de Cantabria (DOP)