98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R0583 Nº L 70/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.83 " REGULAMENTO (CEE) Nº 583/83 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito ao certificado de exportação para a manteiga e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2730/79 no que diz respeito ao paga- mento da restituição para este produto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?) e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 13º, o nº 4 do seu artigo 17º e o seu artigo 28º, s Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 () e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos dos nº* 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3034/82 (*), nomeadamente, qualquer exportação de manteiga está sujeita à apresentação de um certificado de exportação que deve 1nd1car o país de destino ou o destino especial; Considerando que, para poder acompanhar a evolução das exportações de manteiga, é oportuno prever que a restituição prevista para a zona C 2 seja aplicada apenas às exportações realizadas ao abrigo de um certificado de exportação que comporte a fixação prévia da restituição; que se revela necessário determinar que o destino cons- tante no certificado de exportação para este produto seja obrigatório e assegurar o cumprimento deste destino obrigatório sujeitando o pagamento de uma parte da res- tituição à apresentação da prova da chegada do produto ao destino; que para este efeito, há que prever disposi- ções especiais que derroguem as previstas nos Regula- mentos (CEE) nº 2730/79 da Comissão (() e (CEFE) () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 146 de 20. 5. 1982, p. 1. &) JO nº L 155 de 3.7. 1968, p. 1. () JO nº L 264 de 3.7. 1968, p. 1. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p..19. () JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 5. ) JO nº L 317 de 12. 12.1979, p. L. nº 798/80 da Comissão (*); que é necessário indicar o destino de acordo com as definições enunciadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1098/68 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2283/81 (*º); Considerando que, pela introdução das disposições pre- vista no presente regulamento, os Regulamentos (CEE) nº 3279/82 () e (CEE) nº 3280/82 () ficam sem efeito; que, por conseguinte, há que revogar estes regulamentos; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Ao -artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 são aditados os seguintes números: «3. — No que diz respeito aos produtos da posição 04.03 da Pauta Aduaneira Comum que são exporta- ' dos ou expedidos para um dos destinos referidos nos artigos 5º ou 19º B do Regulamento (CEE) nº 2730/79, o pedido de certificado de exportação assim como o certificado devem incluir, na casa 13, quer a menção «zona C 2» quer a menção «zona C 1 ou outro destino diferente das zonas C 1 e C 2». O cer- tificado obriga a exportar ou a expedir para o destino assim indicado. Além disso, o pedido de certificado e o certificado devem incluir na casa 13, a título indica- tivo, a menção do país terceiro de destino ou do des- tino especial. As zonas de destino são as definidas no Regulamento (CEE) nº 1098/68. 4. No que diz respeito aos produtos da posição 04.03 da Pauta Aduaneira Comum, a restituição fi- xada só é aplicável às exportações para a zona C 2 ao abrigo de um certificado de export,açao que inclua a fixação prévia da restituição. () JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 42. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 10. ( JO nº L 223 de 8. 8. 1981, p. 10. () JO nº L 348 de 8. 12. 1982, p. 7. () JO nº L 348 de 8. 12. 1982, p. 12.