68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 40 385R3819 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3819/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que adapta diversos regulamentos relativos ao sector do açúcar, em razão da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade exige a adaptação de diversos regulamentos relativos ao sector do açúcar; que essas adaptações di- zem respeito apenas às menções linguísticas e aos prazos referidos no: — Regulamento (CEE) nº 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para a alimentação animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3475/80 (*), — Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação de açúcares preferen- ciais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3475/80, — Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector de açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3130/82 (9), — Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açú- car (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2682/84 (O), — Regulamento (CEE) nº 787/83 da Comissão, de 29 de Março de 1983, relativo às comunicações no sec- tor do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2682/84; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, () JOnºL12 de 15. 1. 1972, p. 15. () JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 69. 6) JO nº L 318 de 18. 11. 1976, p. 13. * () JO nº L 258 de 11. 11. 1981, p. 16. () JO nº L 329 de 25. 11. 1982, p. 20. () JOnºL158 de 9. 6. 1982, p. 17. ( JO nº L 254 de 22.9. 1984, p. 9. () JOnºL88 de 6. 4. 1983, p. 6. ÁDOPT OU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 100/72, são aditadas as menções seguintes: «Azúcar desnaturalizado», «Açúcar desnaturado.» Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2782/76 é alterado do se- guinte modo: a) Ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 6º são aditadas as menções seguintes: — «Aplicación del Reglamento (CEE) nº 2782/76», — «Aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/76». b) Ao nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º, são aditadas as menções seguintes: — «Aplicación del Reglamento (CEE) nº 2782/76», — «Aplicação do Regulamento (CEE) nº 2782/76.» Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 2630/81 é alterado do se- guinte modo. a) Ao nº 2 do artigo 2º são aditadas as menções seguin- teszo «Reglamento de licitación (CEE) nº ... (DO nº ... del .. ); límite de presentación de ofertas que expira el...», «Regulamento de adjudicação (CEE) nº ... (JO nº ... de ...); o prazo de apresentação das ofertas ex- piraem...» b) Ao nº 3 do artigo 2º, são aditadas como oitavo e nono travessões as menções seguintes: aa) Antes da expressão «se for caso disso»: «— tasa de la restitución aplicable: .. .», «— taxa da restituição à exportação aplicável: » bb) Após a expressão «se for caso disso»: «— tasa de exacción reguladora a la exportación aplicable: .. .», «— taxa do direito nivelador à exportação aplicá- vel: ... »