Nº L 252/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2662/87 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1915/87(8), Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de giras- sol (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2429/72(9), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3252/86(9), fixa o prazo de validade do certificado de prefixação da resti- tuição à exportação para as sementes oleaginosas ; que, a fim de permitir uma gestão do mercado mais bem adap- tada às situações que se apresentam, é conveniente prever a possibilidade de diminuir tal prazo de validade para períodos limitados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2041/75, é - aditado o seguinte parágrafo : | « Todavia, esse prazo de validade pode ser diminuído de um número de meses a fixar aquando da fixação da restituição à exportação e pelo mesmo processo. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. nº 1 e 26. 6. , p . () JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67 (9 JO nº L 264 de 23. 10. 1972, p. 11. nº 1 e 11.8. , p. l. () JO nº L 213 d 8. 1975, p. 1 (9 JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 8. . Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente