166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 37 385R2515 11.9.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2515/85 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1985 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercializa- ção dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agríco- las e dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1247/85 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 13º, Considerando que os pedidos de contribuição introduzi- dos no âmbito da acção comum para o melhoramento das condições de transformação, de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca devem conter todos os dados que permitam examinar os projectos se- gundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o Regulamento (CEE): nº 219/78 da Comissão (*) especifica o modo como devem ser introdu- zidos os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação, para os projectos de melhoramento das con- dições de transformação e de comercialização dos pro- dutos agrícolas e dos produtos de pesca; que é necessário adaptar a forma e o conteúdo dos pedidos para ter em consideração as alterações introduzidas no Regulamento (CEE) nº 355/77 e a experiência adquirida durante os primeiros anos da aplicação do referido regulamento; Considerando que, as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permánente das Estruturas Agrícolas; () JO nº L 51 de 23.2.1977, p. 1. () JO nº L 130 de 16. 5. 1985, p. 1. C) JO nº L 35 de 4. 2. 1978, p. 10. Considerando que o Comité de FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros dessas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, secção Orientação para os projectos de melhoramento das con- dições de transformações e de comercialização dos pro- dutos agrícolas e dos produtos da pesca a serem apresen- tados a partir do dia 1 de Maio de 1985, devem conter os dados e documentos indicados nos anexos. . 2. Os pedidos são apresentados em dois exemplares completos e devem ser acompanhados de um terceiro exemplar do Anexo A. 3. .Os pedidos que não preenchem as condições dos nº 1 e 2 não são considerados para o concessão de uma contribuição. , Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 219/78 é revogado em efeitos em 1 de Setembro de 1985. Contudo, os pedidos de con- tribuição apresentados antes de 15 de Outubro de 1985 às autoridades nacionais competentes com vista à sua apresentação ao FEOGA serão igualmente aceites na forma prevista no referido regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias.