174 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. O1 374L0556 18. 11.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluíndo as actividades de intermediários (74/556/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 2 do seu artigo 54º, o seu artigo 57º, o nº 2 do seu artigo 63º e os seus artigos 66º e 235º, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (!) e, nomeada- mente, os segundo e terceiro parágrafos do seu Título V, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamen- te, o segundo e terceiro parágrafos do seu Título VI, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os programas gerais prevêem, para além da supressão das restrições, a necessidade de examinar se esta supressão deve ser precedida, acompanhada ou seguida do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como da coordenação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso às actividades em causa e ao seu exercício e, se for caso disso, se devem ser tomadas medidas transitórias enquanto se aguarda este reconhecimento ou esta coordenação; que, além disso, certas directivas do Conselho relativas à realização da tliberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, que prevêem a adopção de directivas relativas a um reconhe- cimento mútuo, virão a ser adoptadas no que diz respeito às actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e às actividades que implicam a utilização profissio- nal destes produtos; Considerando que, nomeadamente, a Directiva 64/427/ CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das acti- (1) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. (2) JOnº 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62. (3) JO nº C 63 de 28. 5. 1969, p. 21. (*) JO nº C 10 de 27. 1. 1970, p. 23. vidades não assalariadas nas indústrias transformadoras incluídas nas Classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato) (5) e a Directiva 68/336/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas das indústrias da alimentação e das bebidas (Classes 20 e 21 CITI) (6) não excluem a utilização dos produtos tóxicos no exercício das actividades a que se referem; que, em consequência, as medidas transitórias previstas nessas directivas são válidas xgualmente no que respeita a esta utilização quando o exercício destas actividades a lmphca, Considerando que, para as actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e para as actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários, certos Estados-membros exigem, por vezes, à pessoa que pratica uma dessas activi- dades, que possua certas aptidões confirmadas por títulos ou diplomas, ao passo que outros Estados-membros não impõem nenhuma condição particular, mas apenas subme- tem a manipulação ou a conservação dos produtos tóxicos a certas condições especiais; que, por conseguinte, não é possível proceder à coordenação prevista simultaneamente com a supressão das discriminações; que esta coordenaçao deve ser efectuada posteriormente; Considerando, todavia, que, na falta desta coordenação imediata, parece desejável facilitar a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades em causa, mediante a adopção de medidas transitórias tais como as previstas pelos programas gerais, desde logo para evitar um constrangimento anormal aos nacionais dos Estados-membros onde o acesso a estas actividades não está sujeito a nenhuma condição; Considerando que, para obviar a eventuais dificuldades, as medidas transitórias devem tratar principalmente de admitir como condição suficiente, para o acesso às actividades em causa nos Estados-membros de acolhimento que têm uma regulamentação destas actividades, o exercício efectivo da actividade num Estado-membro da Comunidade que não seja o Estado-membro de acolhimento, durante um período (5) JO nº 117 de 23. 7. 1964, p. 1863/64. (º) JO nº L 260 de 22. 10. 1968, p. 12.