04/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 382R3191 30. 11. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3191/82 DA COMISSÁO de 29 de Novembro de 1982 | que fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comun de mercado no sector dos pro- dutos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 6 do seu ar- tigo 21º, Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que os Estados-membros comu- niquem regularmente à Comissão as cotações verifica- das na importação na Comunidade dos produtos para os quais foi fixado um preço de referência; Considerando que, a fim de garantir uma aplicação rápida e eficaz destas disposições, convém que os Estados-membros fixem o preço franco-fronteira dos produtos importados e o comuniquem à Comissão; Considerando que importa precisar a frequência e o conteúdo das comunicações dos Estados-membros, bem como os mercados ou portos representativos em que os preços à importação dos produtos frescos e refrigerados devem ser verificados; Considerando que há que ter em conta, aquando do controlo do nível de preços à importação dos produtos da pesca, a margem de tolerância, prevista no nº 1, alinea a) do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/ 81, abaixo do preço comunitário de retirada; Considerando que, tendo em conta o vasto leque de produtos da pesca importados aos quais é aplicável o regime dos preços de referência, convém definir a expressão «dias de mercado» do Regulamento (CEE) n?º 3796/81; Considerando que, a fim de garantir a aplicação uni- forme das medidas referidas no nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a margem de tolerância relativa aos preços de retirada, referida no nº 1 do artigo 13º do citado regulamento, não pode ser aplicável . às espécies a partir das quais o produto sujeito a estas medidas foi obtido; Considerando que o presente regulamento substitui o tegulamento (CEE) nº 1109/71 da Comissão (2); que é | recessário, portanto, revogar o referido regulamento; (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p 1. (2) JO nº L 117 de 29. 5. 1977, p. 18. Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão des Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento fixa as regras de aplicação de certas disposições do artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 3796/81, adiante designado «regulamento de base», relativas às importações de certos produtos da pesca na Comunidade. Artigo 2º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, para cada dia de mercado, o preço franco-fronteira, por categoria ou por apresentação comercial, dos produtos importados enumerados nos Anexos |1, II, IV B e V do regulamento de base. “ 2. —Para efeitos de aplicação dos nºº 3 e 4 do regula- mento de base, o preço franco-fronteira designará: — relativamente aos produtos frescos ou refrigerados ou aos produtos congelados desembarcados por navios de pesca, o preço verificado no mercado ou no porto de importação representativo enumerado no Anexo 1, no local da primeira venda após o desembarque, feita a dedução das despesas de des- embarque e de transporte dos produtos de passagem da fronteira comunitária até esses mercados ou por- tos e antes da cobrança de direitos alfandegários ou outras despesas, : — relativamente aos produtos congelados que não sejam desembarcados de navios de pesca, o valor aduaneira adoptado nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho(3); contudo, em casos excepcionais em que o valor aduaneiro declarado englobe também despesas de transporte no território aduaneiro da Comunidade estes últimos serão deduzidos. 3. A comunicação referida no nº 1 será efectuada, sem demora, por telex, sob a forma prevista no Anexo Il. 3) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.