22. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/43 REGULAMENTO (CE) Nº 528/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (!), e, nomeadarnente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, por intermédio da Decisão nº 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro(5), foi alterado o protocolo nº 4 do Acordo Europeu com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997; que o novo protocolo prevê que a prova de origem dos produtos importados na Comunidade possa ser esta- belecida através de uma declaração por parte do exporta- dor, em determinadas condições, bem como através da apresentação do certificado EUR.1; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2500/96(), no que diz respeito às disposições de introdução em livre prática dos produtos importados da República Checa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 584/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º Os produtos são introduzidos em livre prática através da apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 do acordos europeus concluídos com os referidos países, quer, no caso dos produtos importados da República Checa, de uma declaração estabelecida por parte do exportador, em conformi- dade com o disposto no referido protocolo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. (3 JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 ) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. () JO nº L 343 de 31. 12. 1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9) JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. ( JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 61.