L 323/64 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2009 REGULAMENTO (UEFE) N.º 1204/2009 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 968/2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comissão (?) fixou certos prazos para a implementação das medidas no âm- bito dos planos de reestruturação e dos programas na- cionais de diversificação. Tornou-se, entretanto, evidente que é necessário definir um novo calendário para o re- gime temporário de reestruturação do sector do açúcar, a fim de ter em conta as consequências da crise financeira global nas economias de certos Estados-Membros e as alterações importantes e imprevistas dos programas na- cionais de reestruturação que começaram em 2008 e se encontram ainda em curso. (2) O  artigo 1.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 320/2006 estabelece que os montantes que pos- sam estar disponíveis no fundo de reestruturação depois do financiamento das medidas devem ser afectados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia. A fim de assegurar a boa gestão financeira e orçamental dos fundos rema- nescentes, é conveniente prorrogar os prazos actuais de elegibilidade dos pagamentos feitos no quadro do fundo de reestruturação no caso de as empresas em causa ac- tualizarem os seus planos de reestruturação. (3) O Regulamento (CE) n.º 968/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 968/2006 é alterado do seguinte modo: 58 de 28.2.2006, p. 42. 176 de 30.6.2006, p. 32. re ( JO 0 JO 1. Ao artigo 6.º, n.º 1, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção: «Em derrogação da alínea b) do primeiro parágrafo, e me- diante pedido fundamentado da empresa em causa, os Esta- dos-Membros podem prorrogar o prazo fixado na mesma alínea até 30 de Setembro de 2011, o mais tardar. Nesse caso, a empresa apresenta um plano de reestruturação alte- rado em conformidade com o artigo 11.º». 2. No artigo 14.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacçãoz «3. — As acções e medidas previstas num programa nacional de reestruturação serão implementadas até 30 de Setembro de 2011, o mais tardar.». 3. No artigo 17.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —As ajudas à diversificação, as ajudas suplementares à diversificação e as ajudas transitórias a determinados Estados- -Membros serão pagas até ao dia 30 de Setembro de 2012, o mais tardar»». 4. No artigo 22.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacçãoz «3. A não ser em caso de força maior, a garantia será executada se as condições previstas no n.º 1 não estiverem cumpridas até 30 de Setembro de 2012, o mais tardar»». 5. No artigo 24.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O mais tardar até 30 de Junho de 2012, o Estado-Membro apresentará à Comissão um relatório final de progresso em que comparará as acções ou medidas implementadas e as despesas suportadas com as previstas nos planos de reestru- turação, nos programas nacionais de reestruturação ou nos planos de actividades, explicando os motivos dos desvios.». 6. Ao capítulo V é aditado um novo artigo 22.ºB, com a se- guinte redacção: «Artigo 22.ºB Elegibilidade dos pagamentos As despesas só são elegíveis para financiamento comunitário se tiverem sido pagas pelo Estado-Membro ao beneficiário até 30 de Setembro de 2012, o mais tardar.».