Nº L 21/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 166/87 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1987 que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importa- ção, em proveniência de países terceiros, dos produtos referidos no Anexo XXI do Acto e, nomeadamente, da carne de coelhos domésticos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 494/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o contin- gente inicial à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos proveniente de países terceiros ('), fixou em 210 toneladas o contingente inicial; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar esta quanti- dade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto de países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferen- ' ciais, em conformidade com o artigo 366º do Ácto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º ; que é conveniente, todavia, precisar que as quantidades resul- tantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, o contingente referido no artigo 245º do Acto de Adesão a aplicar pela República Portu- guesa à importação de países terceiros de carne e miudezas comestíveis de coelhos domésticos incluídos na subposição 02.04 À da pauta aduaneira comum é fixado em 242 toneladas. 2. —No que respeita aos países preferenciais, quando os Protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º desse Acto prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas serão determinadas antes da fixação das quanti- dades para os outros países terceiros, no respeito do âmbito estabelecido no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 33.. Pelo Conselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER