L 210/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1639/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 suprimiu no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE as disposições relativas à ajuda à produção especificamente aplicáveis aos produtores de menos de 500 kg de azeite; que é necessário adaptar em conformidade o Regula- mento (CEE) nº 2261/84() e reforçar o controlo das ajudas à produção; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 intro- duziu no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE uma repartição nacional da quantidade máxima garantida e definiu as consequências da ultrapassagem da quantidade nacional garantida sobre o nível da ajuda à produção no Estado-membro em causa; que é necessário especificar, com base na experiência adquirida, os elementos que devem ser fixados ou comunicados no contexto da gestão desse mecanismo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, os nº 4 e 5 são substituídos por um número com a seguinte redacção: «4. —A ajuda será concedida, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, para a quantidade de azeite efectivamente produzida num lagar autorizado.»; JO L 172 du 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998. p. 32). ( JO C 136 de 1. 5. 1998, p. 25. () JO L 208 du 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (JO L 67 de 25. 3. 1995, p. 1). = = 2. No nº 1 do artigo 8º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— a correspondência entre as indicações fornecidas por cada oleicultor referentes, por um lado, às quantidades de azeitonas trituradas e às quanti- dades de azeite obtidas e, por outro, às quantidades de azeitonas e de azeite indicadas na prova de trituração.»; 3. No artigo 12º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Os oleicultores podem receber um adiantamento sobre o montante da ajuda pedidao»; 4. No nº 1 do artigo 13º, é aditada a seguinte alínea: «e) Apresentem às autoridades competentes, antes de datas a determinar, extractos mensais do registo das existências.»; 5. No artigo 14º: a) Nonº3A,o prémio passa a ter a seguinte redacção: «Para efeitos do pagamento da ajuda aos oleicul- tores, os Estados-membros controlarão>»; b) É suprimido o nº 4; c) No nº 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Estes ficheiros são utilizados para orientar os controlos a efectuar por força dos nº* 1, 2 e 3»; 6. No nº 3 do artigo 15º, são suprimidos os termos «cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha e; 7. O artigo 17ºA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17ºA 1. Antesde1 de Outubro, a Comissão fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado- -membro produtor, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE: — a produção estimada susceptível de beneficiar do direito à ajuda, — o montante unitário da ajuda à produção que pode ser objecto de adiantamento. Este montante deve ser estabelecido de forma a que, tendo em conta as previsões de produção da campanha em causa, seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores.