30. 4. 87 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 113/57 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1987 relativa à menção do teor alcoólico, em volume, na rotulagem das bebidas alcoolizadas destinadas ao consumidor final (87/250/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE do Conselho (), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 10ºA, Considerando que o artigo 3º da Directiva 79/112/CEE tornou obrigatória na rotulagem das bebidas com teor alcoólico superior a 1,2 % em volume, a menção do teor alcoólico, em volume, adquirido ; Considerando que devem ser estabelecidas as regras segundo as quais essa menção é feita; Considerando que, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelas posições 22.04 e 22.05 da pauta adua- neira comurm, essas regras serão determinadas nas normas comuntitárias específicas que lhes são aplicáveis ; Considerando que todas as outras bebidas com teor alcoó- lico superior a 1,2% em volume são abrangidas pela presente directiva; Considerando que a Directiva 76/766/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes às tabelas alcoo- métricas (?), estatui no seu anexo, regras comunitárias rela- tivas à definição do teor alcoólico, em volume, à sua expressão e à sua determinação ; Considerando que a presente directiva pode, portanto, limitar-se a estatuir os preceitos que devem ser aditados a essas regras; Considerando que, para a fixação das tolerâncias, é conve- niente ter em conta a natureza das diferentes bebidas em questão, o grau de variabilidade observado e as dificul- dades técnicas existentes para fazer coincidir o valor declarado com o valor real; Considerando que haverá que adoptar um ou vários métodos comunitários de análise para a determinação do teor alcoólico, em volume, atempadamente por forma a o ) ) 0 JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. L. JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 38. JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 149. permitir uma execução correcta da Directiva 79/112/CEE e da presente directiva; Considerando que as medidas estatuídas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva diz respeito à menção do teor alcoó- lico, em volume, adquirido, na rotulagem das bebidas com teor alcoólico superior a 1,2 % em volume, que não são - abrangidas pelas posições 22.04 e 22.05 da pauta adua- neira comum. Artigo 2º 1. O teor alcoólico é determinado a 20ºC. 2. —O valor correspondente ao teor alcoólico incluirá, no máximo, a indicação das décimas. Será seguido do símbolo « % vol » e pode ser antecedido do termo « ál- cool » ou da abreviatura «alc.». Artigo 3º 1. As tolerâncias, para mais e para menos, concedidas para a menção do teor alcoólico, expressas em valores absolutos, são as seguintes : a) Bebidas não designadas a seguir: 0,3 % vol; b) Cervejas de teor alcoólico não superior a 5,5 % vol; bebidas abrangidas pela subposição 22.07 B II da pauta aduaneira comum e fabricadas a partir de uvas: 0,5 % vol; c) Cervejas de teor alcoólico superior a 5,5 % ; bebidas abrangidas pela subposição 22.07 B I da pauta adua- neira comum e fabricadas a partir de uvas; cidras, vinhos de frutos e outras bebidas fermentadas seme- lhantes, provenientes de frutos que não sejam uvas, eventualmente frisantes ou espumantes ; bebidas à base de mel fermentado: 1% vol; d) Bebidas contendo frutas ou partes de plantas em mace- ração : 1,5 % vol. 2. As tolerâncias estabelecidas no nº 1 aplicam-se sem prejuízo das tolerâncias resultantes do método de análise utilizado para a determinação do teor alcoólico.