L 23/62 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2010 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) [notificada com o número C(2009) 8542] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2010/49/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS» (!), nomeadamente o artigo 48.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 prevê uma aplicação progressiva das actividades do VIS. Por conseguinte, é necessário determinar as primeiras regiões onde os dados a tratar no VIS, incluindo fotografias e impressões digitais, serão recolhidos e transmitidos ao VIS relativamente a todos os pedidos de visto na região em causa, durante as primeiras fases desta aplicação pro- gressiva. (2) O  artigo 48.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 767/2008 prevê que estas regiões sejam determinadas com base nos seguintes critérios: o risco de imigração ilegal, as ameaças à segurança interna dos Estados-Membros e a viabilidade da recolha de dados biométricos em todos os locais da região. (33 A Comissão procedeu a uma avaliação das diferentes regiões definidas em 2005 pelos peritos dos Estados- -Membros com vista à aplicação progressiva do VIS, tendo em conta, nomeadamente para o primeiro critério, ele- mentos como as taxas médias de recusa de visto e de recusa de entrada para cada uma das regiões em causa e, para o terceiro critério, o facto de a presença ou repre- sentação consular dever ser reforçada em certas regiões para que o VIS possa ser aplicado com eficiência nessas regiões. () JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. (4) 5) (7) (9) Segundo esta avaliação, a primeira região onde deve ter início a recolha de dados relativos aos vistos e respectiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto deve ser o Norte de África. A segunda região onde deve ter início a recolha de dados relativos aos vistos e respectiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto deve ser o Próximo Oriente, com excepção do território palestiniano ocu- pado, devido às grandes dificuldades técnicas que podem surgir aquando do equipamento dos postos consulares em causa. Ulteriormente deve ser adoptada uma decisão relativa ao início do funcionamento do VIS neste territó- fio. A terceira região onde deve ter início a recolha de dados relativos aos vistos e respectiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto deve ser a região do Golfo. Para evitar qualquer falha na luta contra a imigração ilegal e na protecção da segurança interna, os pontos de passagem das fronteiras Schengen devem ser conside- rados uma região distinta para a implantação do sistema, a fim de cobrir os pedidos de visto apresentados nas fronteiras externas. Os Estados-Membros devem esfor- çar-se por começar a recolher e transmitir os dados ao VIS nos pontos de passagem das fronteiras o mais rapi- damente possível, a fim de evitar que os nacionais de países terceiros provenientes das regiões em causa con- tornem a implantação do sistema nas referidas regiões apresentando os seus pedidos nas fronteiras externas. A data de entrada em funcionamento do sistema em cada uma destas regiões deve ser determinada pela Comissão, em conformidade com o artigo 48.º, n.ºº 1 e 3, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. No que diz respeito à determinação das outras regiões, devem ser tomadas decisões posteriormente, com base numa avaliação complementar e actualizada dessas re- giões, à luz dos critérios pertinentes e da experiência adquirida com a aplicação nas primeiras regiões definidas na presente decisão.