9.5.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 116/21 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2009 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), no que respeita ao exercício financeiro de 2008 [notificada com o número C(2009) 3219] (2009/373/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente os artigos 30.º e 33º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (CÊE) n.º 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certifi- cados relativos à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos or- ganismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.º desse regulamento. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que diz respeito à manutenção das contas pelos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Fea- der (?), as despesas contabilizadas a título do exercício de 209 de 11.8.2005, p. 1. 171 de 23.6.2006, p. 1. re 2008 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2007 e 15 de Outubro de 2008. A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros, tendo comunicado a estes os resulta- dos das suas verificações antes de 31 de Março de 2009, acompanhados das alterações necessárias. As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos or- ganismos pagadores, da integralidade, exactidão e veraci- dade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os mon- tantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros. A informação transmitida por certos organismos pagado- res requer investigações adicionais, pelo que as suas des- pesas não podem ser reconhecidas nesta decisão. Os or- ganismos pagadores em causa constam do anexo Il. Nos termos do n.º 8 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacio- nados com as irregularidades não se tiver realizado, antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção junto das jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encer- ramento, as consequências financeiras da ausência de re- cuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O n.º 4 do artigo 33.º do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as con- tas anuais, enviar à Comissão um mapa recapitulativo