74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R0525 Nº L 73/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 525/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, pelo facto da situação especial do mercado comunitário das conservas de ananás e, nomea- damente, da necessidade de manter para a indústria os preços concorrenciais em relação aos preços praticados pclos pr1nc1pals países terceiros produtores, é conve- niente criar um regime de ajuda à produção, a fim de que as conservas de ananás possam ser fabricadas a um preço inferior ao que resultaria do pagamento de um preço remunerador aos produtores de ananás fresco; Considerando que é necessário aplicar as disposições re- lativas à secção Garantia do fundo Europeu de Orienta- ção e de Garantia Agrícola aos departmentos franceses ultramarinos, dada a importância da produção de ananás para a economia destes departamentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É criado um regime de ajuda à produção para as conser- cas de ananás constantes da subposição 20.06 B de pauta aduaneira comum e fabricadas a partir de ananases fres- cos colhidos na Comunidade. Artigo 2º AÀ ajuda à produção será concedida pelo Estado-membro no território em que ocorre o fabrico de conservas de ananás. () JO nº C 30 de 7. 2. 1977, p. 25. AÁrtigo 3º A ajuda à produção só é concedida aos transformadores que se comprometam a pagar aos produtores de ananás pelo menos o preço mínimo fixado nos termos do arti- go 4º Artigo 4º 1. O montante da ajuda à produção é fixado de modo a compensar a diferença entre o preço de oferta comuni- tário das conservas de ananás e os preços praticados pe- los países terceiros fornecedores destes produtos. 2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis- são, por maioria qualificada, fixa anualmente em devido tempo, antes do início da campanha de comercialização: a) O montante da aju'da; b) O nível do preço mínimo referido no artigo 3º Artigo 5º A campanha de comercialização para as conservas de an- anás começa a 1 de Junho de cada ano e termina a 31 de Maio do ano seguinte. Ártigo 6º Z A ajuda à produção é paga aos transformadores a seu pedido, quando apresentem prova: —- do fabrico da quantidade de conservas que foram ob- jecto do pedido, — da origem comunitária dos ananases utilizados no fa- brico de conservas, — do respeito do compromisso referido no artigo 3º