15.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2205/2001 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2001 que altera, no que respeita à retirada da autorização de certos aditivos, a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.ºG, Considerando o seguinte: (1) Tal como previsto no n.º 1 do artigo 9.ºG da Directiva 70/542/CEE, os antibióticos e os coccidiostáticos inscritos no anexo [ da directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autorizados provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um responsável pela sua colocação em circulação. Os aditivos suprareferidos deveriam ser objecto de novos pedidos. Além disso, o n.º 4 do artigo 9.ºG da Directiva 70/524/CEE determina que os processos correspon- dentes a estes pedidos teriam de ser apresentados, nos termos do artigo 4.º da mesma directiva, até 30 de Setembro de 2000, tendo em vista a sua reavaliação. Antes de 1 de Outubro de 2000, foram apresentados processos para os coccidiostáticos meticlorpindol, meti- clorpindol/metilbenzoquato, amprólio, amprólio/etopa- bato, dimetridazol e nicarbazina bem como para o anti- biótico flavofosfolipol. Nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/ |524/CEE, os Estados-Membros verificaram a conformi- dade dos processos com a Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/79/CE da Comissão (*, num prazo de 60 dias a contar da data em que o processo lhes foi transmitido. Após consulta ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais, e nos termos do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, a Comissão notificou os reque- rentes das autorizações dos coccidiostáticos suprarefe- ridos quanto ao incumprimento das normas administra- tivas relativas à apresentação dos processos, na medida em que faltavam dados, desde a identificação da substância até informações importantes relativas à toxi- cologia. L 270 de 14.12.1970, p. 1. L 234 de 1.9.2001, p. 55. L 64 de 7.3.1987, p. 19. L 267 de 6.10.2001, p. 1. (6) (10) (11) (13) De igual modo, após consulta ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais, e nos termos do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, a Comissão noti- ficou o requerente da autorização do antibiótico suprare- ferido quanto ao incumprimento das normas administra- tivas relativas à apresentação do processo em relação a determinadas categorias de animais, na medida em que faltavam, para essas categorias, dados relativos à eficácia e aos ensaios de tolerância. Por forma a garantir que as deficiências na apresentação dos dados necessários não se deveram a razões impre- vistas, foi concedido um prazo suplementar de três semanas aos referidos requerentes para que apresen- tassem as informações em falta. Relativamente a algumas substâncias, foram apresen- tadas informações complementares que se revelaram insuficientes para dar cumprimento à Directiva 87/ |1153/CEE, enquanto que para as outras substâncias em causa os dados complementares não foram enviados à Comissão no prazo suplementar concedido. Uma vez que, para os coccidiostáticos suprareferidos, não foram cumpridos os requisitos da Directiva 70/ |524/CEE, as autorizações concedidas a estes aditivos deveriam ser retiradas e suprimidas do capítulo I do anexo B da directiva as respectivas entradas. Uma vez que, para o antibiótico flavofosfolipol, em relação a determinadas categorias de animais, não foram cumpridos os requisitos da Directiva 70/524/CEE, deviam ser alteradas em conformidade as entradas do capítulo I do anexo B da directiva respeitantes a este antibiótico. É conveniente conceder um período de tempo limitado durante o qual ainda se possam utilizar as existências dos coccidiostáticos e do antibiótico abrangidos pelo presente regulamento. O Comité Permanente dos Alimentos para Animais não emitiu parecer, pelo que a Comissão propôs ao Conselho as referidas medidas em 25 de Julho de 2001, em conformidade com o artigo 23.º da Directiva 70/ |524/CEFE, estando o Conselho obrigado a agir no prazo de três meses. O Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido. O Conselho não tomou uma decisão contrária às medidas propostas por maioria simples dentro do mesmo prazo. Estas medidas devem agora ser adoptadas pela Comissão,