13.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos [notificada com o número C(2001) 3955] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/581/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 24 de Março de 1999, a Comissão, após ter recebido uma pergunta parlamentar sobre esta matéria, pediu informações às autoridades italianas, por forma a avaliar o alcance e os efeitos da Lei n.º 461 de 23.12.1998 (a seguir denominada «Lei n.º 461/98»). Por cartas de 24 de Junho e 2 de Julho de 1999, as autori- dades italianas prestaram à Comissão informações sobre esta lei e o respectivo Decreto-Lei (decreto legislativo) n.º 153/99, de 17 de Maio de 1999 (a seguir denominado «Decreto n.º 153/99». Após ter examinado as infor- mações recebidas, a Comissão, por carta de 23 de Março de 2000, informou as autoridades italianas que a lei e o decreto acima citados podiam conter elementos de auxílio e convidou-as a não aplicarem as medidas neles incluídas. Por carta de 12 de Abril de 2000, as autori- dades italianas comunicaram à Comissão a suspensão da aplicação das referidas medidas. Por carta de 14 de Junho de 2000, foram apresentadas à Comissão informações suplementares. () JO € 44 de 10.2.2001, p. 2. () Ver nota de pé-de-página 1. (2) ) Por carta de 25 de Outubro de 2000, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. Em 18 de Junho de 2001, transmitiu estas observações às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, tendo rece- bido os respectivos comentários por carta de 25 de Julho de 2001. 1. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A Lei n.º 461/98 e o Decreto n.º 153/99 introduzem os seguintes benefícios fiscais para a consolidação do sector bancário: 1. A redução para 12,5% da taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades (IRPEG) durante cinco exercícios fiscais consecutivos, para os bancos que efectuem uma fusão ou uma operação análoga de restruturação, na condição de os lucros serem desti- nados a uma reserva especial não distribuída durante um período de três anos. Os lucros susceptíveis de serem transferidos para a reserva especial não podem exceder 1,2 % da diferença entre o montante global dos créditos e débitos dos bancos que participaram na fusão e o agregado análogo do maior banco que participou nessa operação (n.º 1 do artigo 22.º en.º 1 do artigo 23.º do Decreto n.º 153/99);