03/Fasc. 34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 385R0645 Nº L 73/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.3.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 645/85 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 606/82 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 663/83 (*), dis- põe que todo o titular do direito ao reembolso das des- pesas de armazenagem comunique o mais tardar a 15 de cada mês ao Estado-membro em causa os dados relativos ao reembolso para o mês precedente; que este prazo pode ser diferido de cinco dias no máximo; que este prazo é de natureza puramente administrativa e foi pre- visto desde a origem para permitir a cada Estado-mem- bro proceder, num prazo determinado, ao pagamento deste reembolso e para permitir uma gestão comunitária do regime de compensação das despesas de armazena- gem nas melhores condições; Considerando que a ausência de disposições apropriadas, em caso de não ser respeitado, pelo titular do direito, o prazo para a comunicação dos dados anteriormente cita- dos, pode suscitar uma dúvida quanto à manutenção, para o interessado, do direito ao reembolso das despesas de armazenagem previstas no nº 2 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81; que, nestas condições, con- vém, em caso de atraso de comunicação em questão, precisar, sem prejudicar o direito anteriormente citado, que o Estado-membro em causa possa atrasar o paga- mento do reembolso em questão; Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 prevê um prazo máximo para a determinação do montante total dos reembolsos e o das quotizações; que dispõe, além disso, que o pagamento dos ditos mon- tantes deve ocorrer durante um período determinado, o qual não depende do momento em que esta determina- ção teve lugar; Considerando que, para melhor responder às possibilida- des dos Estados-membros e às práticas administrativas seguidas até agora por estes, convém determinar, para o pagamento dos montantes em questão, um prazo que esteja directamente ligado à sua determinação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 é substituído pelo texto seguinte: «2. Os montantes referidos no nº 1 são pagos nos trinta .dias seguintes ao dia da determinação dos montantes referidos no referido número. Todavia, em caso de ultrapassagem, pelo titular do direito ao reembolso, do prazo de comunicação referido nos nº 1 e 6 do artigo 13º, os Estados-membros podem atrasar o pagamento do reembolso referido na alínea a) do nº 1.» | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1985. () JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 74 de 18. 3. 1982, p. 1. () JO nº L 231 de 23. 8. 1978, p.5. ( JO nº L 78 de 24. 3. 1983, p. 12. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente