168 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 08 375R1354 29. 5.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1354/75 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70 relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama no que respeita ao facto criador do pagamento do preço de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 de Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma . organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão () e, nomeadamente, o nº 6 do seu ar- tigo 5º e o nº 10 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (*), que fixa as regras de aplicação do Re- gulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (*), as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente manda- tado, expressas em moeda nacional e que traduzem mon- tantes fixados em unidades de conta, são pagas utili- zando a relação entre a unidade de conta e a moeda na- cional que estava em vigor no momento da realização da operação, ou parte da operação; Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regula- mento atrás referido, é tida como momento de realiza- ção da operação a data em que intervém o facto. criador do crédito relativo ao montante correspondente a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela re- gulamentação comunitária ou, na sua falta e até à sua publicação, pela regulamentação do Estado-membro em questão; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de intervenção no sector do tabaco em rama (Ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 904/74 (*), prevê no nº 4 do su artigo 1º que o pagamento do tabaco oferecido à intervenção seja efectuado o mais rapidamente possível após a tomada a cargo pelo organismo de intervenção; que, todavia, o crê- dito correspondente na acepção do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1134/68 tem início no momento desta tomada a cargo; que convém, por conseguinte, utilizar para o cálculo do preço de intervenção em moeda nacio- nal a taxa de conversão válida na data em que ocorreu a tomada a cargo do tabaco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1727/70 é aditado o texto seguinte: «Considera-se que o facto criador do pagamento do preço de intervenção na acepção do artigo 6º do Re- gulamento (CEE) nº 1134/68 interveio na data da to- mada a cargo do tabaco pelo organismo de interven- ção.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Co- . munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1975. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. ( JO nº L 73 de 27.3. 1972, p. 14. ) JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1. ( JO nº L 123 de 31. 5. 1968, p. 4. Pela Comissão- P.J. LARDINOIS Membro de la Comisão . ( JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 5. ( JOnº L 105 de 18. 4. 1974, p. 13.