20.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 335/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1517/2007 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho no respeitante à derrogação relativa à separação das linhas de produção de alimentos biológicos e não-biológicos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!) e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — (O ponto 3, segundo parágrafo, da parte E do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 prevê uma derroga- ção à obrigação de todos os equipamentos utilizados nas unidades de preparação de alimentos compostos para animais abrangidos pelo referido regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho serem totalmente separados dos equipamentos utilizados para a preparação de alimentos compostos não abrangidos pelo mesmo. Esta derrogação expira em 31 de Dezembro de 2007. (2) A experiência mostra que a referida derrogação é ampla- mente aplicada pelos operadores. A utilização da mesma linha de produção para alimentos biológicos e não-bio- lógicos para animais, separada no tempo, exige a aplica- ção de medidas de limpeza adequadas, de forma a garan- tir a integridade da produção de alimentos biológicos para animais. Existem provas da eficácia dessas medidas, quando aplicadas de forma rigorosa e sob controlo es- trito. (3) O  artigo 18ºdo Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (2) prevê que a produção de alimentos biológicos transformados para animais é separada, no tempo ou no espaço, da produção de alimentos não-biológicos transformados para animais. (4) — Destemodo, é adequado prorrogar a derrogação até o Regulamento (CE) n.º 834/2007 ser aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2009. (5) — Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No ponto 3, segundo parágrafo, da parte E do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, a data«31 de Dezembro de 2007» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2008»: Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007. (1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1319/2007 da Comissão (JO L 293 de 10.11.2007, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (A JO L 189 de 20.7.2007, p.l.