114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 22 381R1822 Nº L 182/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.81 REGULAMENTO (CEE)- Nº 1822/81 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1981 . que altera o Regulamento (CEE) nº 1018/70 que estabelece a aplicação das categorias de quali- dade suplementares a certos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em centa o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe | foi dade pelo Regulamento (CEFE) nº 1116/81. () e, no- meadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1291/81 da Comissão, de 12 de Maio de 1981, que fixa as normas de qualidade para os alhos franceses, as beringelas e as aboborinhas (*), prevê uma categoria III para estes pro- dutos; Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro pará- grafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as categoria de qualidade «III» só devem ser aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as necessidades do consumo; que esta necessidade, reconhecida para certos produtos hortí- colas pelo Regulamento (CEE) nº 1018/70 da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 76/74 (ó), existe para os alhos fran- ceses, as beringelas e as aboborinhas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de. Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Aó Anexo do Regulamento (CEE) nº 1018/70 sáo adita- das as seguintes menções «alhos franceses, beringelas e aboborinhas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1981. () JOnº L 118 de 20.5.1972, p. 1. () JO nº L 118 de 30. 4. 1981, p. 1. ) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 38. Pela Comissão O Presidente Gaston THORN () JOnºL 118 de 1. 6. 1970, p. 12. Ó JO nº L9 de 11.1.1974, p. 37.