L 205/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 719/2009 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais podem ser importados para a Comunidade certos crustáceos e animais aquáticos ornamentais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) o o JO L Jo L A Directiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossa- nitários aplicáveis à colocação no mercado, à importação e ao trânsito através de Comunidade de animais de aqui- cultura e produtos derivados. Nos termos dessa directiva, os animais e produtos da aquicultura só podem ser in- troduzidos na Comunidade a partir de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos numa lista elaborada e actualizada em conformidade com o procedimento nela referido. O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a coloca- ção no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (?) estabelece as regras aplicáveis à importação de animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas. Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do referido regulamen- to, os Estados-Membros autorizam as importações de peixes ornamentais que não são de espécies sensíveis a qualquer das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e de moluscos e crustáceos ornamentais destinados a instalações ornamentais fecha- das apenas a partir de países terceiros ou territórios membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Esta disposição assegura que todos os membros da OIE têm acesso aos dados epidemiológicos relevantes relacionados com esses animais. O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 estabe- lece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a impor- tação de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, pesqueiros de largada e captura e instalações 28 de 24.11.2006, p. 14. 37 de 16.12.2008, p. 41. W W (10) ornamentais abertas, bem como de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças constantes da parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas. O Secretariado da Comunidade do Pacífico (SCP) é uma organização internacional que presta assistência técnica, aconselhamento em termos de políticas, formação e in- vestigação em 22 países e territórios das ilhas do Pacífico, em domínios como a saúde, o desenvolvimento humano, a agricultura, a silvicultura e a pesca. Certos membros do SCP não são membros da OIE. A OIE e o SCP celebraram um acordo em Setembro de 1999, Nos termos desse acordo, o SCP deve incentivar os seus membros que não são membros da OIE a participar na rede de informação da OIE para a saúde animal e a saúde dos animais aquáticos. O anexo desse acordo, celebrado entre o SCP e a OIE em 10 de Abril de 2003, estabelece os termos da colabora- ção entre as partes para o desenvolvimento, a manuten- ção e a distribuição de um sistema regional de informa- ções zoossanitárias para os países e territórios das ilhas do Pacífico. Por cartas de 31 de Março de 2009 e 30 de Abril de 2009, o SCP informou a Comissão de que, a partir de Maio de 2009, os seus membros que não são membros da OIE estariam em condições de introduzir informações sanitárias relevantes no sistema mundial de informações zoossanitárias da OIE, em conformidade com critérios da OIE. Assim, é adequado alterar o artigo 11.º, n.º 2, do Regu- lamento (CE) n.º 1251/2008, a fim de autorizar também as importações de peixes ornamentais que não são de espécies sensíveis a qualquer das doenças constantes da parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE e de crus- táceos e moluscos ornamentais, destinados a instalações ornamentais fechadas a partir de países terceiros e terri- tórios que não são membros da OIE, mas que têm um acordo oficial com essa organização, a fim de participa- rem na sua na rede de informação para a saúde animal e a saúde dos animais aquáticos. Os Estados Unidos confirmaram que Porto Rico, as Ilhas Virgens Americanas, a Samoa Americana, Guam e as Ilhas Marianas do Norte são considerados territórios dos Estados Unidos, sendo a autoridade competente dos Estados Unidos responsável pela notificação das doenças dos animais à OIE.