L 351/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2823/98 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 730/98 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 730/ /98 (), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos para o bacalhau (número de ordem 09.2753), o camarão da espécie Pandalus borealis (número de ordem 09.2773), o surimi (número de ordem 09.2779) e para os «loins» de atum (número de ordem 09.2790); Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que, por conseguinte, esses volumes devem ser aumentados com efeitos a partir de 1 de Abril de 1998, a fim de permitir um acesso contínuo a esses contin- gentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 730/98 é alterado do seguinte modo: — o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2753 passa a ser de 65 500 tone- ladas, — o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2773 passa a ser de 9 000 tone- ladas, — o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2779 passa a ser de 12 000 tone- ladas, — o volume contingentário do contingente pautal com o número de ordem 09.2790 passa a ser de 1 200 tone- ladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. () JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN