114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15/Fasc. 05 38410538 Nº L 300/171 19. 11. 84 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1984 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as máquinas de cortar relva (84/538/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial Ô), Considerando que as exigências técnicas a que devem obe- decer as máquinas de cortar relva em virtude das legis- lações nacionais, dizem respeito, nomeadamente, à sua emissão sonora; que estas exigências diferem de um Esta- do-membro para outro; que, pela sua disparidade, dificul- tam as trocas no interior da Comunidade Europeia ; Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e funcionamento do mercado comum podem ser reduzidos e mesmo eliminados se forem adoptadas por todos os Esta- dos-membros as mesmas exigências em substituição das suas legislações actuais ; Considerando que as exigências da presente directiva têm como principal finalidade garantir a protecção do homem - contra as perturbações sonoras através da redução da inco- modidade provocada pelos ruídos emitidos pelas máquinas de cortar relva ; Considerando, por conseguinte, que é necessário determi- nar, a nível comunitário, os limites superiores admissíveis - das emissões sonoras produzidas pelas máquinas de cortar relva, assim como o método comum de medição destas emissões ; () JO n. C 86 de 2. 4. 1979, p. 9. ( JO n. C 127 de 21. 5. 1979, p. 80. O) JO n. C 247 de 11. 10, 1979, p. 19. Considerando que é oportuno informar o consumidor da qualidade acústica das máquinas de cortar relva; que um meio eficaz de informar os consumidores consiste em exigir que figure em cada máquina a indicação do nível de potên- cia sonora; que, no entanto, é inútil exigir esta indicação nas máquinas pouco ruidosas de origem, tais como máqui- nas eléctricas de pequena largura de corte ; Considerando que a conformidade das máquinas de cortar relva com a presente directiva se pode aceitar se existir um certificado de conformidade passado pelo fabricante ou pe- lo importador domiciliado. na Comunidade; que os Esta- dos-membros devem reconhecer os referidos certificados como elementos de prova, assegurando assim a livre circu- lação das máquinas de cortar relva em toda a Comunidade ; Considerando que, sem prejuízo dos artigos 169º e 170º do Tratado, é oportuno prever, no âmbito da colaboração en- tre as autoridades competentes dos Estados-membros, as disposições adequadas para facilitar a solução dos conflitos de carácter técnico relativos à conformidade da produção com as disposições da presente directiva; — Considerando que é conveniente garantir de forma expres- sa que os interessados possam dispor dos meios jurídicos de recurso adequados face às decisões das autoridades na- cionais competentes para a aplicação da presente directiva ; Considerando que o progresso da técnica exige uma adap- tação rápida das disposições técnicas definidas na presente directiva; que é conveniente, para facilitar a activação das : medidas necessárias para o efeito, prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados- -membros e a Comissão no âmbito do Comité instituído no artigo 5º da Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à determinação da emissão sonora das máquinas e materiais de estaleiro (*), alterada pela Directiva 81/1051/CEE (Ó), () 1O n. L 33 de 8. 2. 1979, p. 15. () JO n. L 376 de 30. 12. 1981, p. 42.