L 342/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2719/98 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterias do «Uruguay Rouncb ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2435/98(0), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2435/98 aditou aos grupos de produtos abrangidos pelo Regula- mento (CE) nº 3066/95 os peitos de gansos e de patos sem costelas ou apenas com parte das costelas a taxas 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 303 de 13. 11. 1998, p. L. 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 189 de 30. 7. 1996, p. 99. 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 305 de 19. 12. 1995, p. 49. 282 de 1. 11. 1975, p. 104. BEOSGOBS — o rFrrrrerErW preferenciais idênticas às dos peitos com todas as costelas; que essa alteração deveria ser aplicável desde 1 de Janeiro de 1998; que é, pois, conveniente alterar em consequência os anexos do Regulamento (CE) nº 1899/97 da Comissão (*) e autorizar os operadores com certificados ainda válidos a utilizá-los para os novos produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 1899/97, na parte À no número de grupo 2, na parte B no número de grupo 12, na parte C no número de grupo, na parte D no número de grupo 28 e na parte F no número de grupo 43, são aditados os seguintes códigos NC: — ex 0207 3579, — ex 0207 36 79 Artigo 2º Os certificados emitidos para os grupos referidos no artigo 1º relativamente aos pedidos apresentados nos períodos compreendidos entre 1 e 10 de Julho de 1998 e 1 e 10 de Outubro de 1998 podem ser utilizados para os peitos e pedaços de peitos de pato a que foram parcial ou comple- tamente retiradas as costelas, dos códigos NC ex 0207 3579 e ex 0207 36 79. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. (9) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.