126 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 09 375R2771 1. 11.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/49 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2771/75 DO CONSELHO — de 29 de Outubro de 1975 que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que as disposições fundamentais respeitan- tes à organização comum de mercado no sector dos ovos foram modificadas em várias ocasiões após a sua adop- ção; que estes textos são difícies de utilizar devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersão pelos dife- rentes jornais oficiais, e carecem por conseguinte da cla- reza necessária que deve apresentar toda a regulamenta- ção; que, nestas condições, convém proceder à sua codi- ficação; Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve nomeadamente compor- tar uma organização comum dos mercados agrícolas, que pode tomar diversas formas segundo os produtos; Considerando que a política agrícola comum tem como propósito atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado; que, nomeadamente no sector dos ovos, é necessário que. possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, a fim de estabilizar os mercados e de assegurar um nível de vida justo à população agrícola interessada; Considerando que a realização de um mercado único no sector dos ovos implica o estabelecimento, nas fronteiras exteriores da Comunidade, de um regime único de trocas comportando um sistema de direitos niveladores e de res- tituições à exportação; Considerando que o estabelecimento, sobre as importa- ções provenientes de países terceiros, de direitos nivela- dores que tenham em conta a incidência sobre os custos de alimentação da diferença entre os preços de cereais () JO nº C 60 de 13. 3. 1975, p. 41. forrageiros na Comunidade e no mercado mundial e a necessidade de uma protecção de transformação comuni- tária, é em princípio suficiente para que este objectivo seja atingido; 4 Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade as perturbações resultantes das ofertas fei- tas no mercado mundial a preços anormalmente baixos; que, para este fim, convém fixar preços limite e aumentar os direitos niveladores de um montante suplementar quando os preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo daqueles preços; Considerando que a possibilidade de conceder uma resti- tuição, na exportação para países terceiros, igual à dife- rença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial é de natureza a salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional dos ovos; que, para garantir aos exportadores da Comunidade uma certa segurança no que respeita à estabilidade das resti- tuições, importa prever a possibilidade de se fixar anteci- padamente as restituições no sector dos ovos; Considerando que, em complemento ao sistema acima descrito, convém prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, na medida em que a situação do mer- cado e exija, o recurso ao regime dito de aperfeiçoa- mento activo; Considerando que o regime de direitos niveladores per- mite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da Comunidade; que, todavia, o mecanismo de direitos niveladores pode ser insuficiente em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar em tais casos o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar quando os obs- táculos à importação anteriormente existentes forem su- primidos, é conveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias; Considerando que as restrições à livre circulação resul- tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais podem provocar di- ficuldades no mercado de um ou de vários Estados- -membros; que é necessário prever a possibilidade de se aplicarem medidas excepcionais de apoio ao mercado, destinadas a remediar a situação;