17.6.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 172/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/35/CE DO CONSELHO de 25 de Maio de 1998 que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (?), 1. Considerando que o nº 2 do artigo 12º da Directiva 94/S8/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (*), prevê que, na sequência da adopção de novos instrumentos ou protocolos da convenção internacional sobre normas de formação, de certifi- cação e de serviço de quartos para os marítimos (Convenção NFCSQ), o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida das disposições de ratificação desses novos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-membros; 2. Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 9º da referida directiva prevê que o Conselho, deliberando nos termos do Tratado, defina um conjunto de critérios para o reconhecimento dos tipos de certifi- cados emitidos por instituições ou administrações de países terceiros; 3. Considerando que as acções a desenvolver a nível comunitário no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição marinha deverão ser consen- (1) JO C 367 de 5.12.1996, p. 1, e JO C 337 de 7.11.1996, p. 28. (2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 29. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO C 182 de 16.6.1997, p. 34), posição comum do Conselho de 20 de Outubro de 1997 (JO C 389 de 22.12.1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de 23.2.1998). (9) JO L 319 de 12.12.1994, p. 28. tâneas com as regras e normas internacionalmente acordadas; Considerando que, na sua Resolução de 24 de Março de 1997 sobre uma estratégia para o incre- mento da competitividade dos transportes marítimos comunitários (*), o Conselho procurou incentivar o emprego de marítimos da Comunidade e a contrata- ção de pessoal de terra; que, para esse fim, aprovou a tomada de medidas que contribuíssem para que os transportes marítimos comunitários prosseguissem esforços para melhorar a qualidade e reforçassem a sua competitividade assegurando uma formação contínua de elevada qualidade aos marítimos da Comunidade de todas as categorias e ao pessoal de terra; Considerando que a conferência de 1995 das partes na Convenção NFCSQ adoptou o anexo revisto da Convenção NFCSQ e o código de formação, certifi- cação e serviço de quartos dos marítimos (Código NFCSQ); Considerando que os Estados-membros poderão estabelecer normas mais elevadas do que as normas mínimas da convenção e da directiva; Considerando que as regras da Convenção NFCSQ incluídas no anexo I da presente directiva deverão ser complementadas pelas disposições obrigatórias contidas na parte AÀA do código NFCSQ; que a parte B do código NFCSQ contém orientações reco- mendadas, destinadas a ajudar as partes na Conven- ção NFCSQ e todos os que estejam envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas nela previstas a dar pleno e cabal cumprimento à convenção de uma maneira uniforme; Considerando que o estabelecimento de critérios comuns para o reconhecimento, pelos Estados-mem- bros, dos certificados emitidos por países terceiros se deve basear nos requisitos de formação e certificação acordados no quadro da Convenção NFCSQ; (5) JO C 109 de 8.4.1997, p. 1.