20.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 74/17 REGULAMENTO (CE) N.º 233/2009 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2009 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 164.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a diferença entre os preços no mer- cado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo [ desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exporta- ção. (2) — Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restitui- ções à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.º, 163., 164.º, 167.º, 169.º e 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. (33  O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 estabelece, no n.º 1 do seu artigo 164.º, que as restituições podem ser dife- renciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tra- tado o exigirem. (4) As restituições à exportação para a República Domini- cana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âm- bito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das im- portações de leite em pó efectuadas por este país (?), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (?). De- vido a uma alteração da situação do mercado na Repú- blica Dominicana, caracterizada por uma maior concor- rência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximi- zar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a Repú- blica Dominicana. () O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão (*), os produtos que beneficiam das restituições à ex- portação previstas no artigo 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e os respectivos montantes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural JO L 218 de 6.8.1998, p. 46. (3) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45. JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.