18.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 274/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1212/2007 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2007 que altera vários regulamentos no respeitante aos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados produtos de floricultura, frutas e produtos hortícolas e de determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adap- tação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à No- menclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira co- mum (2), altera a nomenclatura combinada de determina- das frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. (2) Os regulamentos que, em anos anteriores, alteraram o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (?) alteraram igualmente a nomenclatura combinada de determinadas frutas e produtos hortícolas e determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, mas nem todas essas alterações foram repercutidas nos seguintes regulamentos relativos às organizações comuns de mercado dos produtos de floricultura, das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas: Regulamento (CEE) n.º 316/68 do Conselho, de 12 de Março de 1968, que fixa as normas de qualidade para as flores frescas e as folhagens frescas (*); Regulamento (CE) n.º 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(”), Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos — hortícolas () e Regulamento (CE) nº (1) JO L 34 de 9.2.1979, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105). () JO L 301 de 31.10.2006, p. 1. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1): ( JO L 71 de 21.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 309/79 da Comissão (JO L 42 de 17.2.1979, p. 21). () JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 756/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 41). (9 JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. 1466/2003 da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, que estabelece a norma de comercialização relativa às alca- chofras e que altera o Regulamento (CE) n.º 963/98 (/). (3) Os Regulamentos (CEE) n.º 316/68, (CE) n.º 3223/94, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1466/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (4) As alterações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1549/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas, do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 316/68 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão, «06.03 A» é substituído por «NC 0603»; b) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— as folhagens, ramos e outras partes de plantas, fres- cas, na posição NC 0604 da pauta aduaneira co- mum»; 2. No anexo |, ponto 1, «06.03 A» é substituído por «NC 0603». 3. No anexo Il, ponto 1, «06.04 A Ib é substituído por «NC 060%. () JO L 210 de 20.8.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 907/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 50).