12.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/33 REGULAMENTO (CE) N.º 731/2001 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 491/2001 (9), prevê a prorrogação da aplicação de determinadas disposições do Conselho, revogadas pelo artigo 81.º do Regulamento (CÊE) n.º 1493/1999, até 31 de Março de 2001, na pendência da conclusão e adopção das medidas de execução do citado regulamento. A adopção dessas medidas de execução não estará inteiramente concluída em 31 de Março de 2001. É, por conseguinte, necessário permitir a subsistência, durante um curto período suplementar, de determinadas disposições do Conselho revogadas pelo artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (2) O período transitório suplementar não põe em causa a execução, na data prevista pelo Conselho, do essencial da reforma da organização comum do mercado do vinho dado que os elementos principais das matérias objecto desses regulamentos se encontram já contem- plados no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 ou em regu- lamentos de execução já adoptados. (33 — Relativamente a algumas matérias, nomeadamente desig- nação, denominação, apresentação e protecção de deter- minados produtos do sector vitivinícola, a adopção das medidas de aplicação encontra-se menos adiantada do que relativamente às restantes devido à complexidade e à sensibilidade dos assuntos tratados pelo Conselho neste capítulo e, ainda, à repercussão directa das medidas adoptadas pelos operadores comunitários e dos países terceiros. É, por conseguinte, oportuno estabelecer um período transitório suplementar para esta matéria, de modo a permitir um debate aprofundado. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, a data «31 de Março de 2001» é substituída por «31 de Maio de 2001». 2. No artigo 3.º, a data «31 de Março de 2001» é substituída por «31 de Maio de 2001». 3. Na parte B do anexo, a data «31 de Março de 2001» é substituída por «31 de Maio de 2001». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001. 79 de 14.7.1999, p. L. 28 de 23.12.2000, p. 2. 85 de 25.7.2000, p. 24. 1 de 13.3.2001, p. 3. FOS SNN OOOO rreX= o ENSN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão