03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 384R1709 Nº L 162/8 Jornal Oficial das Comunidades Euroópeias 20. 6. 84 REGULAMENTO (CEE) Nº 1709/84 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1984 relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produ- ção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem bene- ficiar da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 988/84 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º B, o nº 5 do seu artigo 3ºC e o nº 3 do seu artigo 3º D, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 516/77 prevê um regime de ajuda à produção para cer- tos produtos; que, no âmbito deste regime, há que pagar um preço mínimo aos produtores e a ajuda à produção deve ser paga com base no peso líquido do produto transformado; Considerando que a qualidade das frutas secas destina- das à transformação e das frutas secas susceptíveis de se- rem oferecidas para consumo directo é variável; que con- vém fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para uma categoria determinada; que convém derivar dessa categoria o preço mínimo e o montante da ajuda para as categorias diferentes daquela para que foram fixados; que convém ter em conta, no que diz respeito a estas derivações, as características das diversas categorias; que é necessário definir essas categorias; Considerando que o nº 1, ponto b) do artigo 3º D do Regulamento (CEE) nº 516/77 prevê que os produtos transformados devem satisfazer normas de qualidade mí- nima comunitárias a determinar; que tais normas estão Já a ser aplicadas para determinadas frutas secas; que con- vém manter a aplição das normas previstas no Regula- mento (CEE) nº 2425/81 () para os figos secos; Considerando que os concentrados de tomate têm teores de extracto seco diferentes; que convém fixar a ajuda em relação a um produto piloto, para facilitar a aplicação do regime de ajuda à produção; que a ajuda para os con- . centrados de tomate com teor de extracto seco diferente será derivada do montante fixado; que convém calcular as derivações em função de teor em peso de matéria seca; &) JO nº L 73 de 21.3.1977,p. L. () JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. ) JO nº L 240 de 24. 8. 1981, p. 1. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1602/82 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2035/83 (ó), fixa os coeficientes a apli- car ao montante da ajuda à produção para os concentra- dos de tomate no decurso da campanha de 1983/84; que esses coeficientes eram calculados com base em critérios que não o peso líquido dos produtos; que, doravante, a ajuda à produção será paga com base no peso líquido, de forma que não convém continuar a aplicar esses coefi- cientes; que a cessação imediata dessa aplicação provoca- ria uma diminuição brusca da ajuda paga para certos ca- libres de produtos embalados, o que podia suscitar pro- blemas de escoamento; que convém, por consequência, proceder a uma diminuição progressiva; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Legumes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. O preço mínimo a pagar ao produtor pelos figos secos não transformados é fixado por cada 100 quilogra- mas de peso líquido da categoria C. Para as outras categorias, o preço mínimo é multiplicado por um dos coeficientes fixados no Anexo L. 2. —Para beneficiarem do pagamento do preço mínimo, os figos secos não transformados devem corresponder às características e a uma das categorias constantes do Anexo II. Ártigo 2º 1. A ajudaà produção para figos secos é fixada para 100 quilogramas de peso líquido da categoria C. Para as outras categorias e para as pastas de figo, o montante de ajuda é multiplicado por um dos coeficien- tes fixados no Anexo [. () JO nº L 179 de 23. 6. 1982, p. 16. () JO nº L 200 de 23. 7. 1983, p. 12.