164 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R3139 31.10.81. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 3139/81 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 2942/80 relativo às regras de compra de azeite pelos orga- nismos de intervenção A COMISSÃO DAS:COMUNIDADES EUROPEIAS, . . . Ô . a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que le foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3454/80 (?), nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a experiência mostrou que podem sur- Bgir contestações entre o organismo de intervenção e o ofertante quanto à qualidade de azeite apresentado à intervenção; que é convenientes prever as disposições apropriadas para resolver os diferehdos; Considerando que, aguardando a definição de um mé- todo comunitário para o exame das características orga- noléticas de azeite oferecido à intervenção, é conveniente que a Comissão seja informada dos nomes dos organis- mos encarregues desses exames, nos Estados-membros; Considerando que é necessário prever prazos de paga- mento para o azeite comprado pelo organismo de inter- venção, com o objectivo de harmonizar as condições de compra aplicadas pelos organismos de intervenção, por um lado, e aquelas que são praticadas no comércio mun- dial, por outro; Considerando que, em consequência disto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2942/80 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2942/80 é guinte modo: 1. Ao artigo 2º é aditado um nº 3, com a seguinte redac- ção: «3. — Quando o organismo de intervenção verifique que o azeite apresentado à intervenção não corre- sponde à qualidade sob a qual este azeite é oferecido, a oferta em causa pode ser retirada. alterado do se- Neste caso, os custos eventuais da entrada em arma- zém de armazenagem e de saída do azeite oferecido são a cargo da pessoa que oferece esse azeite.» 2. Ao nº 2 do artigo 3º, é aditado o parágrafo seguinte: «Em relação ao azeite virgem extra, o exame das ca- racterísticas organoléticas é efectuado segundo um mé- todo comunitário. | Aguardando a definição deste método, os Estados- membros efectuam o exame acima referido segundo os métodos nacionais e comunicam à Comissão as disposições tomadas para este fim.» | 3. Ao artigo 3º é aditado um nº 4, com a seguinte redac- ção: «4. O pagamento do azeite comprado pelo orga- nismo de intervenção é efectuado num prazo que co- meça no trigésimo dia após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e termina no quadragésimo quinto dia após essa data.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vngor em 1 de Novem- bro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 360 de 31. 12. 1980, p. 16. () JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 23: Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão