16/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S7 375D0767 12.12.75 Nº L 321/27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1975 que aceita a Recomendação de 1 de Janeiro de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a exprimir em termos da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, segunda revisão, os dados estatísticos do comércio internacional recolhidos de acordo com a nomenclatura de Bruxelas. (75/7167/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que os Estados-membros são partes contra- tantes da Convenção, de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pau- tas aduaneiras (nomenclatura de Bruxelas); Considerando que, por outro lado, eles aceitaram a Reco- mendação, de 8 de Dezembro de 1960, do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à concordância entre a no- menclatura de Bruxelas e a Classificação Tipo para o Co- mércio Internacional, revista, adoptada no decorrer de 1960 pelo Conselho Económico e Social das Nações Uni- das; que daí resulta que a nomenclatura de mercadorias pa- ra as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros deve estar em conformidade com à nomenclatura de Bruxelas, na sua ver- são actual ou futura, para que os resultados das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros possam ser fornecidos segundo as duas nomenclaturas mundiais acima citadas; Considerando que uma segunda versão da referida classifi- cação foi adoptada pela Comissão de Estatística do Consel- (1) JO nº 280 de 8. 12. 1975, p. 69. ho Económico e Social das Nações Unidas aquando da sua sessão de Outubro de 1974; Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira enviou, em 1 de Janeiro de 1975, aos Estados que dele são membros, assim como às uniões aduaneiras ou económicas constituídas por alguns dentre eles, uma recomendação com vista a inserir nas suas pautas aduaneiras ou nas suas nomenclaturas estatísticas as subposições que figuram na lista anexa à recomendação supracitada ou, pelo menos, a tomar as medidas apropriadas que permitam fornecer aos órgãos das Nações Unidas interessados os dados estatísti- cos de acordo com estas subposições, DECIDE: Artigo único A recomendação, de 1 de Janeiro de 1975, do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a exprimir em termos da Classificação Tipo para o Comércio Internacional, segunda revisão, os dados estatísticos do comércio internacional re- colhidos de acordo com a nomenclatura de Bruxelas, é aceite em nome da Comunidade com o objectivo de ser ap- licada a partir, de 1 de Janeiro de 1978. A Comissão informará o Secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira desta aceitação. Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1975. Pelo Conselho O Presidente M. RUMOR