Nº L 345/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas (87/565/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e os outros signatários do Acordo GATT relativo às aquisições públicas () iniciaram negociações nos termos do nº 6, alínea b), do artigo 9º do Acordo, tendo como objectivo o aperfeiçoa- mento de certas disposições ; Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Euro- peia o Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas. () JO nº L 71 de 17. 3. 1980, p. 44. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente P. SIMONSEN