14.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 247/27 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2002 relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [notificada com o número C(2002) 2144] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/753/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 17 de Agosto de 1999, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE devido a vários auxílios concedidos a favor da Deutsche Bundespost Postdienst (a seguir denominada «DB-Postdienst»), uma empresa que, em 1995, foi convertida na empresa Deutsche Post AG (a seguir denominada «DPAG»). No quadro da sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão partiu do pressuposto de que os pagamentos compensatórios estatais recebidos pela DB-Postdienst e pela DPAG, a título da prestação de serviços de interesse público, teriam possivelmente excedido os custos líquidos adicio- nais incorridos pela DB-Postdienst e pela DPAG para a execução destes serviços. A Comissão anunciou em concreto que iria investigar as seguintes medidas de auxílio presumidas. O financiamento da aquisição da Postbank AG realizada em 1998: a decisão de dar início ao procedi- mento faz referência às suspeitas manifestadas por uma das autoras da denúncia, de que a DPAG teria adquirido a Postbank AG ao Estado alemão, em 1998, mediante a compensação do preço de aquisição com um alegado crédito da DPAG sobre o Estado alemão. Segundo a autora da denúncia existem dúvidas quanto à existência desse crédito, dado que este não consta do balanço da DPAG. Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão argumentou que uma aquisição mediante uma compensação do preço de aquisição com um crédito não existente, isto é, um crédito cuja existência suscitava, no mínimo, dúvidas, representa de facto uma subvenção equivalente a um auxílio estatal. O financiamento da Post-Unterstitzungskasse (fundo de pensões para os funcionários dos correios): em 1999, o Estado assumiu o défice da Post-Unterstittzungskasse que se elevava então a cerca de 8 mil milhões de marcos alemães. Este défice foi provocado por um regime de pré-reforma adoptado pela DPAG em 1995 que levara 25% dos funcionários dos correios a optar pela reforma antecipada. () JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.