25. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 722/97 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 relativo a acções realizadas nos países em desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 130ºS e 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando a necessidade de realizar um desenvol- vimento sustentável, contribuindo para uma integra- ção real da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento; (2) Considerando que a criação de instrumentos adap- tados e a execução de acções experimentais serão os elementos fundamentais desta integração no conjunto dos domínios em causa; (3) Considerando que o Parlamento Europeu adoptou a resolução de 14 de Maio de 1992 sobre o ambiente e a cooperação para o desenvolvimento; (4) Considerando que a Comunidade e os seus Estados- -membros adoptaram a declaração do Rio e o Plano 21; (5) Considerando que a Comunidade e os seus Estados- -membros ratificaram as convenções sobre a diversi- dade biológica e as alterações climáticas e assinaram a convenção relativa à desertificação, tendo-se comprommetido dessa forma a ter em conta as respon- sabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nesta matéria; () JO nº C 20 de 24. 1. 1996, p. 4 ( JO nº C 82 de 19. 3. 1996, p. 18. () Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO nº C 152 de 27. 5. 1996, p. 56), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9, 1996, p. 28), e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 33). (6) 7) (8) O) (10) (11) Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-memnbros, de 1 de Fevereiro de 1993, se refere a um programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável; Considerando que, dados os recursos limitados, as acções de informação e os projectos-piloto realizados em estreita cooperação com os peritos locais prometem o máximo efeito multiplicador; Considerando que é conveniente integrar Os aspectos internos e externos da política da Comunidade em matéria de ambiente, a fim de dar uma resposta coerente aos problemas colocados pela Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvi- mento (CNUED) e, em especial, aos que se referem aos efeitos das alterações globais do ambiente sobre o estado do ambiente na Comunidade; Considerando que, no âmbito da gestão do ciclo dos projectos, é necessário que qualquer proposta de projecto no domínio da cooperação para o desenvol- vimento seja avaliada quanto ao seu impacte no ambiente através de procedimentos específicos adequados; Considerando que, em especial no que respeita às alterações climáticas e à conservação da diversidade e dos recursos biológicos e genéticos (incluindo os dos mares, das costas e do solo), um efeito local tem consequências inegáveis para todo o planeta e para as gerações futuras e, consequentemente, para o bem-es- tar, a saúde e a segurança dos cidadãos da Comuni- dade, nomeadamente no que respeita ao acesso aos recursos genéticos; Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável poderiam ser completados de forma útil; Considerando que devem ser tomadas disposições para financiar as acções previstas no presente regula- mento;