4. 12. 86 " Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/39 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1986 que altera, em função da adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 82/752/CEE relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia respeitante a um sistema de tradução automíática de concepção avançada (Eurotra) (86/591/CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer. do Comité Económico e Social (, Tendo em conta o parecer do Comité de Investlgaçao Científica e Técnica (Crest), Considerando que a Decisão 82/752/CEE (*) exige explici- tamente que o sistema de tradução automática de concep- ção avançada (Eurotra) a introduzir permita tratar todas as línguas oficiais da Comunidade ; Considerando que a adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade aumenta de sete para nove o número de línguas oficiais a tratar por Eurotra, daí resultando, tendo em conta o tratamento. simétrico por pares de línguas previsto pelo sistema, um aumento considerável desses pares ; Considerando que as consequências técnicas e financeiras que resultam deste alargamento exigem adaptações signi- * ficativas do programa Eurotra, do seu calendário, das suas dotações orçamentais e das suas modalidades de execu- ção; Considerando que, do avanço do programa Eurotra, decorre para os dois novos Estados-membros um atraso a recuperar o mais rapidamente possível ; - Considerando que, pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (9), o Comité Consultivo em Matéria de Gestão de Programas (CCMGP) foi substituído pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e Coordenação « Pro- blemas Linguísticos » (CGC-12), DECIDE: Artigo 1º AÀ Decisão 82/752/CEE é 1. a) No artigo 1º, os termos « cinco anos e meio» são substituídos por « sete anos». alterada do seguinte modo : b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção : « Nos termos do Anexo 1, o programa inclui várias fases, conduzindo cada uma delas a um reexame. No termo de cada fase, o Conselho, deliberando de acordo com os procedimentos previstos no Tratado, decidirá, com base num erlatório da Comissão e no parecer do Comité referido no artigo 3º, quanto à passagem eventual à fase seguinte.» 2. No artigo 2º, os termos « 16 milhões de ECUs » são substituídos por « 20,5 milhões de ECUs » e os termos « oito agentes temporários » são substituídos por « qua- torze agentes temporários ». 3. No artigo 3º, o primeiro. parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «A Comissão assegura a execução do programa, nomeadamente por meio de contratos de investigação. Será assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação « Problemas Linguísticos » (CGC-12) previsto pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (!). () JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.» 4. No Anexo [, no ponto 2.b), os termos « 2 anos » e « 8,5 milhões de ECUs » são substituídos respectivamente por « 3 anos» e « 13 milhões de ECUs». 5. No Anexo |, ponto 2.c), os termos « 18 meses » são substituídos por « 2 anos». 6. É suprimido o Anexo Il. Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. WALKER () Parecer emitido em 14 de Novembro de 1986 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ( JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 13. () JO nº L 317 de 13. 11. 1982, p. 19 (9 JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.