21.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 283/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a comunicação do abate de bovinos à base de dados nacional sueca [notificada com o número C(1998) 2865] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/590/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, o nº 1, segundo travessão, do seu artigo 7º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Suécia, Considerando que a Suécia solicitou a prorrogação para seis semanas do prazo de comunicação dos abates nos seus matadouros à respectiva base de dados nacional, devido a determinados problemas concretos; Considerando que se justifica atender, durante um período transitório, ao pedido sueco, desde que a prorro- gação do prazo de comunicação não afecte a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca; Considerando que a presente decisão não prejudica deci- sões futuras no que respeita ao carácter totalmente opera- cional das bases de dados nacionais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Suécia pode, até 1 de Janeiro do ano 2000, alargar em até seis semanas o prazo previsto no nº 1, segundo travessão, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 820/97, no que respeita à comunicação de abates de bovinos nos seus matadouros à base de dados nacionais. A referida prorrogação não pode afectar a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.