Nº L 148/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6. 6. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1014/97 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1997 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (”), estabelece as quotas de escamudos para 1997; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock subemrtido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM |, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1997; que a França proibira a pesca deste sfock a partir de 12 de Maio de 1997; que é, port conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM 1, II a, b (águas norueugesas ao norte de 62º Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1997. A pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM 1, IT a, b (águas noruguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Maio de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1997, 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 102 de 19. 4. 1997, p. 1. 66 de 6. 3. 1997, p. 57. 2S H OoOOo 55 o rrer= Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão