27.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L259/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1863/2001 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2390/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão (?), de 25 de Outubro de 1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2644/2000 (3), estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia. Devido a alterações na nomenclatura orçamental e a fim de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, devem ser alterados os anexos desse regula- mento. (2) As medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II e III do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 são substituídos pelos anexos 1, II e III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2001. (1) JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JOL 295 de 16.11.1999,p. 1. () JO L 307 de 7.12.2000, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão