L 107/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 98 DIRECTIVA 98/20/CE DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (*), (1) Considerando que o principal objectivo das disposi- ções da Directiva 92/14/CEE (º) consiste em limitar a utilização de determinados tipos de aviões civis subsónicos a reacção; (2) Considerando que a definição dos elementos-chave da directiva deve permitir eliminar qualquer ambi- guidade no que respeita ao seu objectivo e âmbito de aplicação; (3) Considerando que a presente directiva não impede que um Estado-membro determinado recorra às disposições —pertinentes do Regulamento (CEFE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comuni- tárias às rotas aéreas intracomunitárias (5), de acordo com os respectivos termos; (4) Considerando que, devido à situação histórica excep- cional dos aeroportos que servem a conurbação de Berlim e à localização próxima do centro da cidade dos aeroportos de Berlim Tegel e Berlim Tempelhof, justifica-se que estes dois aeroportos sejam tempora- riamente isentos da aplicação da Directiva 92/14/ /CEE; (5) Considerando que é necessário respeitar o espírito com que a isenção foi concedida aos aviões registados nos países em desenvolvimento; que, por conse- () JO C 309 de 18. 10. 1996, p. 9. () JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 4. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1997 (JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 24), Posição Comum nº 42/97 do Conselho de 9 de Ourubro de 1997 (JO C 375 de 10. 12. 1997, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Feve- reiro de 1998 (JO C 34 de 2. 2. 1998). () JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 21. () JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. (10) (11) (12) (13) guinte, se deveriam clarificar as disposições perti- nentes da referida directiva; Considerando que uma isenção concedida a um avião de um país em desenvolvimento deve beneficiar apenas esse país; Considerando que é necessário clarificar as possibili- dades de aplicação das isenções concedidas por motivos económicos; Considerando que se deveria especificar claramente que um Estado-membro só pode fixar um calendário para a retirada gradual dos aviões que não satisfazem as condições necessárias no que respeita aos aviões registados nesse Estado-membro; Considerando que determinados Estados-membros celebraram com transportadoras de países terceiros acordos que, relativamente à desactivação por fases, lhes permitem conceder aos aviões abrangidos pelo capítulo 2 isenções semelhantes àquelas de que bene- ficiam as transportadoras comunitárias; que tais acordos não deverão ser revogados; Considerando que o anexo da Directiva 92/14/CEE deve ser actualizado e alterado em tempo oportuno; que, por conseguinte, as alterações deverão ser elabo- radas pela Comissão, assistida por um comité de regulamentação; Considerando que o artigo 3º da Directiva 92/14/CEE concede isenções aos aviões registados em países em desenvolvimento e que os aviões que beneficiam dessa isenção se encontram enumerados no anexo dessa directiva; Considerando que é necessário alterar o anexo da Directiva 92/14/CEE a fim de nele se incluir deter- minados aviões que poderiam beneficiar de uma isenção e não foram incluídos na altura da adopção dessa directiva; que é igualmente necessário suprimir a referência a certos aviões que foram retirados do serviço, destruídos ou que deixaram de reunir as condições necessárias para beneficiar da isenção; Considerando que é essencial impedir que os registos sejam utilizados de forma incorrecta; que o novo anexo da referida directiva faz referência ao número de série do fabricante para cada um dos aviões;