29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 348/1 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL de 4 de Junho de 2009 relativa às condições de tratamento de dados com base no artigo 10.º, n.º 4, da Decisão Europol (2009/1010/JAI) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (!) (a seguir designada «Decisão Europobl), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) 3) Incumbe ao Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Director, após consulta da Instância Comum de Controlo, determinar as condições de tratamento de dados, tendo em vista determinar se tais dados são rele- vantes para as funções da Europol e se podem ser inse- ridos num dos seus sistemas de tratamento de informa- ções, nomeadamente no que respeita ao acesso e à utili- zação dos mesmos, bem como aos prazos para a sua conservação e apagamento. Com a adopção da presente decisão, o Conselho de Ad- ministração observa os princípios da Convenção do Con- selho da Europa para a Protecção das Pessoas relativa- mente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de Janeiro de 1981, e da Recomendação R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regula a utilização de dados pessoais no sector da polícia. A decisão do Conselho de Administração é submetida à aprovação do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; uma pessoa identificável (1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37. é uma pessoa que pode ser identificada, de forma directa ou indirecta, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; «Tratamento de dados pessoais»: qualquer operação ou con- junto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a re- cuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por trans- missão, por difusão ou por qualquer outra forma de colo- cação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição; «Sistemas de tratamento de informações»: o Sistema de In- formações Europol, os ficheiros de análise e outros sistemas de tratamento de dados pessoais, conforme referido no n.º 1 do artigo 10.º da Decisão Europol; «Sistema de Informações da Europob: o sistema referido no n.º 1 do artigo 11.º da Decisão Europol; «Ficheiro de análise»: um ficheiro criado para efeitos de aná- lise, conforme referido no artigo 14.º da Decisão Europol; «Organismos da UE»: instituições, órgãos e organismos cria- dos pelo Tratado da União Europeia e pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou com base nos mes- mos, referidos no n.º 1 do artigo 22.º da Decisão Europol; «Partes terceiras»: Estados e organizações terceiros, conforme referido no n.º 1 do artigo 23.º da Decisão Europol; «Pessoal da Europol devidamente autorizado»: pessoal da Europol designado pelo Director para tratar dados pessoais nos termos da presente decisão.