29.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 200/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 727/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 que encerra o reexame relativamente a um novo exportador do Regulamento (CE) n.º 130/2006 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 () («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico origi- nário da República Popular da China («RPC») («inquérito original»). As medidas em vigor são constituídas por uma taxa de 34,9 % do direito ad valorem, com excepção de várias empresas expressamente mencionadas, que estão sujeitas a taxas do direito individual. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 150/2008 (?), na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho alterou o âmbito das medidas. 2. INQUÉRITO EM CURSO 2.1. Pedido de reexame (33 — Apósa instituição das medidas anti-dumping definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 23 de 27.1.2006, p. 1. () JO L 48 de 22.2.2008, p. 1. um «novo exportador», ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido baseava-se na alegação de que o produtor-exportador, a empresa Fuyang Gene- best Chemical Industry Co Ltd. («requerente»), — não exportara ácido tartárico antes do ou durante o período de inquérito do inquérito inicial, — não estava coligado com nenhum dos produtores-ex- portadores sujeitos às medidas instituídas pelo Regu- lamento (CE) n.º 130/2006, — tinha começado a exportar ácido tartárico para a Comunidade após o fim do período de inquérito do inquérito inicial, — operava nas condições de economia de mercado de- finidas no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regula- mento de base ou, em alternativa, requeria o trata- mento individual, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base. 2.2. Início de um reexame relativo a um «novo ex- portador» (4) A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Re- gulamento (CE) n.º 1406/2007 (9), deu início a um ree- xame do Regulamento (CE) n.º 130/2006 no que diz respeito ao requerente. () JO L 312 de 30.11.2007, p. 12.