210 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382D0425 Nº L 186/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 82 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1982 relativa: às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente da Checoslováquia (82/425/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carnes frescas pro- venientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (?) e, no- meadamente, o artigo 16º, Considerando que é necessário estabelecer condições sa- nitárias para a importação de carne fresca proveniente da Checoslováquia; Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Checoslováquia suporta com vantagem, a comparação com a situação sanitária da maior parte dos Estados- -membros da Comunidade, nomeadamente no que res- peita às doenças transmissíveis pela carne; Considerando além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Checoslováquia confirmaram que a Che- coslováquia está, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, de febre aftosa a virus exótico, de febre aftosa a virus clássico de peste suína africana, de parali- sia contagiosa dos suínos (doença de Teschen) e de doença vesiculosa dos suínos e que não se efectuou qual- quer vacinação contra estas doenças durante o mesmo período à excepção da febre aftosa a vírus clássico e da peste suína clássica; que na Checoslováquia há animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica; (9) JO nº L 302 de 31. 12. 1979, p. 28. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Checoslováquia assumiram o compromisso de no- tificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama e no prazo máximo de 24 horas a contar da confirmação do aparecimento das doenças acima referi- das ou de qualquer alteração da política de vac1naçao lc- vada a efeito contra elas; Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação sani- tária própria do país terceiro em questão; Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais no comércio intracomunitário por motivo das suas situações sanitárias específicas no que se refere à febre aftosa, e à peste suína e devem igualmente ser autorizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações provenientes de países ter- ceiros; que essas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as que os Estados-membros aplicam no comércio intracomunitário; Considerando que será necessário analisar a presente de- cisão para adaptá-la às regras comunitárias relativas oa controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente di- rectiva estão de acordo com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente,