L 300/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2215/2001 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.º a 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1450/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1620/1999 (, fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2993/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1169/2001 (9), fixou o nível das ajudas para os produtos lácteos; (33 — O Regulamento (CE) n.º 2213/2001 da Comissão, de 15 de Novembro de 2001, que fixa as restituições à expor- tação no sector do leite e dos produtos lácteos (7) fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo do Regula- mento (CE) n.º 2993/94. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2993/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001. 173 de 27.6.1992, p. 13. 198 de 21.7.2001, p. 7. 296 de 17.11.1994, p. 23. 192 de 24.7.1999, p. 19. 316 de 9.12.1994, p. 11. 159 de 15.6.2001, p. 33. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (7) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.