Nº L 135/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1531/86 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alquídicos e outros poliêsteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alínea d), do capítulo 39 : outros, da subposição 39.01 C III ex a) da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 1º do referido regu- lamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º; Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar difícul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980; Considerando que, para alquídicos e outros poliésteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alínea d), do capí- tulo 39 : outros, da subposição 39.01 C III ex a) da pauta aduaneira comum a base de referência é de 81 800 ECUs; que, em 16 de Maio de 1986, a importação na Comuni- dade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações ; a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para oOs produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul : Nº da pauta : Designação das mercadoria aduaneira comum Bnaç ercadorias Alquídicos e outros poliésteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alinea d) do capítulo 39 : outros 3901 C Ul ex à) (Código Nimexe 39.01-49) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986. () JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente