Nº L 190/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2025/867 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a vestuário exterior da categoria de produtos nº 7 (código 40.0070), a vestuário exterior da categoria de produtos nº 26 (código 40.0260), aos saias-casacos, em malha, para senhoras da categoria de produtos nº 74 (código 40.0740), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4:, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2925/86, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados- -membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- . neiros à importação dos produtos em causa pode ser resta- belecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; " Considerando que, para o vestuário exterior da categoria de produtos nº 7 (código 40.0070), o vestuário exterior da categoria de produtos nº 26 (código 40.0260), saias-casa- cos, em malha, para senhoras da categoria de produtos nº 74 (código 40.0740), o tecto é de 18 600, 74 000 e 2 000 peças respectivamente ; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, R ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 13 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Brasil : Nº de :gíiigo Categoria adãuf::ií; Código Nimexe Designação das mercadorias comum 0) > B) () 40.0070 7 60.05ex À Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios : | 60.05-22, 23, 24, 25 1l. Outro 7 61.02 ex B Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outro : 61.02-78, 82, 85 Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.