L 315/18 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras (2009/872/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, Considerando o seguinte: (1) — O |livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (!), adop- tado pela Comissão em 23 de Outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UF, identificou as doenças raras como um domínio prioritário de acção. (2) — Paralelamente, o Parlamento Europeu e o Conselho adop- taram a Decisão n.º 1350/2007/CE, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Co- munitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2). No ter- mos do artigo 7.º, n.º 2, e do anexo da referida decisão, as acções no domínio da produção e divulgação de in- formações e conhecimentos em matéria de saúde devem ser realizadas em estreita cooperação com os Estados- -Membros, desenvolvendo mecanismos de consulta e pro- cessos participativos. (3) A Comissão Europeia adoptou, em 11 de Novembro de 2008, a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Eu- ropeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Eu- ropeu e ao Comité das Regiões sobre Doenças Raras — Desafios para a Europa» (?) (em seguida designada «Co- municação da Comissão» e o Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2009, uma recomendação do Conselho relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras (*) (em seguida designada «Recomendação do Con- selho». (4) A preparação e a execução das actividades comunitárias no domínio das doenças raras exigem uma cooperação estreita com os organismos especializados dos Estados- -Membros e com as partes interessadas. (5) —Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento que permita consultas regulares com esses organismos, com os gestores de projectos apoiados pela Comissão Europeia nos domínios da investigação e das acções em matéria de saúde pública e com outras partes interessadas que actuam no terreno. (*) COM(2007) 630 final de 23.10.2007. ( JO L 301 de 20.11.2007, p. 3. (3) COM(2008) 679 final de 11.11.2008. () JO C 151 de 3.7.2009, p. 7. (6) A Comunicação COM(2008) 679 final sobre doenças raras refere esta necessidade de se criar um enquadra- mento. O ponto 7 da Comunicação recomenda que a Comissão seja assistida por um Comité Consultivo da União Europeia em matéria de Doenças Raras. (7) O Comité não actuará como um comité na acepção da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), DECIDE: Artigo 1.º A Comissão institui um Comité de Peritos em matéria de Doen- ças Raras, a seguir denominado «o comité». Artigo 2.º 1. O comité, actuando no interesse público, assiste a Comis- são na formulação e aplicação das actividades da Comunidade no domínio das doenças raras e promove intercâmbios de ex- periências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Mem- bros e as várias partes envolvidas. 2. As tarefas do comité não incluem questões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo a medi- camentos órfãos (6º), questões que sejam da competência do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO), instituído nos termos do artigo 4.º do referido regulamento, nem questões que sejam da competência do Comité Farmacêutico, instituído pela Deci- são 75/320/CEE do Conselho (7). 3. Com vistaa realizar os objectivos referidos no n.º 1, o comité: a) Assiste a Comissão na monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas adoptadas a nível comunitário e nacional no domínio das doenças raras; b) Contribui para a execução das acções comunitárias neste domínio, nomeadamente analisando os resultados e pro- pondo melhoramentos às medidas tomadas; () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (9) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1. (1) JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.