102 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 17 380R0045 Nº L 7/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 11.1.80 REGULAMENTO (CEE) Nº 45/80 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1972/78 que fixa as modalidades de aplicação para as práticas enológicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/79 (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 43º, o nº 2 do seu artigo 51º, e o nº 5 do seu artigo 54º, Considerando que o nº 1 do artigo 51º do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê, entre outras coisas, que um vinho que tenha sido objecto de práticas enológicas não admitidas pelas regulamentações comunitárias ou, na falta destas, pelas regulamentações nacionais, não pode ser oferecido ou destinado ao consumo humano directo; que, para assegurar uma interpretação uniforme destas disposições, é conveniente precisar que um vinho resul- | tante da lotação de diferentes v.q.p.r.d. ou da lotação de um v.q.p.r.d. com outro vinho não v.q.p.r.d., não é nem um vinho de mesa, nem um v.q.p.rd., e não pode ser destinado ao consumo humano directo; Considerando que o nº 2 do mesmo artigo prevê a possi- bilidade de se aprovarem disposições que permitam evitar em casos individuais um rigor excessivo, nomeadamente . sob o ponto de vista económico; Considerando, por consequência, que é necessário alte- rar o Regulamento (CEE) nº 1972/78 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente re- gulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo seguinte é incluído no Regulamento nº 1972/78: () JO nº L 54 de 5.3.1979, p. 1. (3) JO nº L 297 de 24. 11.1979, p. 4. () JO nº L 226 de 17. 8. 1978, p. 11. «Ártigo 4º À A lotação — de um v.q.p.r.d. com um vinho não v.q.p.r.d., ou — de um v.q.p.rd. com um v.q.p.rd. que não tem direito ao nome da mesma região determinada; não pode dar nem um v.q.p.rd. nem um vinho de mesa. O vinho resultante de uma tal lotação não pode ser destinado ao consumo humano directo. Para este vinho é proibido o emprego de qualquer indicação reservada aos v.qg.p.rd. na rotulagem, na embalagem, nos documentos ofíciais e comerciais bem como nos registos. Todavia, um Estado-membro, em concordância com os Estados-membros produtores envolvidos, pode permitir, para evitar um rigor excessivo em casos in- dividuais, que o produto resultante de uma lotação referida no primeiro parágrafo seja comercializado no respectivo mercado interno como vinho de mesa, desde que: — possua,' por outro lado, as características de um vinho de mesa definidas no ponto 11 do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79, e — seja são, integro e comerciável e corresponda às outras disposições do Regulamento (CEE) nº 337/79 e às aprovadas em sua aplicação. Para a aplicação do parágrafo anterior as entidades competentes entrarão em contacto directo entre si, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 359/79 (*), quando os vinhos não são retidos no Estado-membro produtor. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Ja- neiro de 1980. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 136».