29.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L88/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 273/2008 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomea- damente os artigos 10.º e 15.º, o n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 1 do estabelecido um método de referência comunitário; nou- tros casos, a regulamentação comunitária não especifica qualquer método de referência. A fim de garantir uma apli- cação uniforme dos métodos de referência, deve ser esta- belecida uma lista de métodos de referência, prevendo a possibilidade de a Comissão proceder às adaptações dessa lista que venham a revelar-se necessárias. artigo 29.º e o n.º 4 do artigo 31.º, (4) — Não deve ser excluída a possibilidade de utilização de métodos de rotina, pelo que interessa especificar as condi- Considerando o seguinte: ções mínimas para a sua utilização. o . (1) — O Regulamento (CE) n.º 213/ %001 da Comissão (?) esta- (5) — Parauma prática uniforme na avaliação dos resultados ana- bejece as normas de execução do Regulamentq (CE) líticos, há que estabelecer também procedimentos comuns, n ?.255/ 1999 do Çpnselho no que respéita aos mºtºd_()s o mesmo sucedendo em relação ao exame organoléptico a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite dos produtos em causa e ao reexame dos resultados que e dos produtos lácteos. AÀ luz da evolução técnica no domí- sejam objecto de contestação. nio das metodologias de análise, é necessário proceder a novas alterações substanciais. Por motivos de clareza e de itaad inad 1i o eficácia e tendo em conta o elevado número e a natureza (6) lxíº que resPexãa à deterfmlÃna 1as ªlr.lâ 1ães, âlªº existem actu- técnica dessas alterações o Regulamento (CE) a mçntelmetlo os de referência vali adçs e aceitação inter- n.º 213/2001 deve ser revogado e ser substituído por um Tlªfaºnª ; peto ql;le não se Éncqntraínb 1Sponiveis dqualsqíler novo regulamento. informações sobre variações interlaboratoriais de resulta- dos analíticos. Assim, afigura-se oportuno fixar métodos a 7 o : : nível comunitário, validados em conformidade com nor- (2) — As características de composição e de qualidade do leite e — : ; : N ; mas estabelecidas internacionalmente e que possam ser dos produtos lácteos fixadas no âmbito dos regimes pre- : ; a o : o aplicados como métodos de referência. vistos pelo Regulamento (CE) n.º 1255/1999 devem ser verificadas, de modo a garantir o seu cumprimento estrito. (7) — O Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão (?) esta- (33) — Os métodos de referência a utilizar nas referidas verifica- belece normas de execução do Regulamento (CE) ções são, muitas vezes, métodos publicados por organis- mos internacionaisó, como o Comité Europeu de Normalização (CEN), a Federação Internacional dos Lacti- cínos (FIL), a Organização Internacional de Normalização (ISO) e a AOAC International (associação científica dedi- cada à excelência analítica), e regularmente actualizados pelos organismos em causa. Em certos casos, encontra-se (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário e prevê a marcação da nata, da manteiga e da manteiga concentrada em certas circunstâncias, de modo a garantir a correcta utilização final desses produtos. A marcação é importante para um funcionamento adequado do regime. A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores partici- pantes, devem ser estabelecidos métodos comuns para a que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1152/2007 (JO L 258 de determinação de alguns desses marcadores. 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será substitu- ído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. (À JOL 37 de 7.2.2001, p. L. (3) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1546/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 68).