L 116/18 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/47/CE DO CONSELHO de 5 de Maio de 2009 que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de No- vembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?) autoriza os Estados-Mem- bros a aplicarem uma ou duas taxas reduzidas, que não podem ser inferiores a 5% e que se aplicam apenas a uma lista limitada de entregas de bens e de prestações de serviços. A Comunicação sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes, que a Comissão apresentou ao Parla- mento Europeu e ao Conselho em 2007, concluiu que a aplicação de taxas de IVA reduzidas aos serviços forne- cidos a nível local não prejudicava o bom funcionamento do mercado interno e podia, em determinadas condições, vir a ter efeitos positivos em termos de criação de em- prego e de luta contra a economia paralela. Por conse- guinte, é conveniente conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de restauração e de catering. Considerando que, no tocante ao fornecimento de bebi- das alcoólicas e/ou não alcoólicas no âmbito dos serviços de restauração e de catering, pode justificar-se dar a essas bebidas um tratamento diferente do previsto no âmbito do fornecimento de produtos alimentares, é conveniente prever explicitamente que os Estados-Membros podem (!) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. incluir ou excluir o fornecimento de bebidas alcoólicas ejou não alcoólicas ao aplicar uma taxa reduzida ao fornecimento dos serviços de restauração e catering a que se refere o anexo III da Directiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a Directiva 2006/112/CE deverá ser al- terada de modo a permitir a aplicação de taxas reduzidas ou uma isenção, respectivamente, num número limitado de situações específicas, por razões sociais ou de saúde, e de modo a clarificar e adaptar ao progresso técnico a referência aos livros no seu anexo III. O conteúdo de determinadas disposições da Directiva 2006/112/CE relativas a derrogações existentes e a lista do anexo IV são abrangidos pela lista de bens e serviços a que podem ser aplicadas taxas reduzidas com base na presente directiva. Por razões de clareza, deverão ser su- primidas essas disposições e o anexo IV da Directiva 2006/112/CE. Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (*), os Estados-Membros são encoraja- dos a elaborar, para si próprios e no interesse da Comu- nidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na me- dida do possível, a concordância entre a presente direc- tiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. Por conseguinte, a Directiva 2006/112/CE deverá ser al- terada, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 104.ºA Chipre pode aplicar ao fornecimento de gás de petróleo liquefeito (GPL) em botijas uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.º». (% JO € 321 de 31.12.2003, p. 1.