38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 03 385L0611 31.12.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/3 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (85/611/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?),. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), Considerando que as legislações dos Estados-membros em matéria de organismos de investimento colectivo di- ferem sensivelmente umas das outras, nomeadamente, quanto às obrigações e controlos a que estão sujeitas; 'que estas diferenças provocam perturbações nas condi- ções de concorrência entre esses organismos e não asse- guram uma protecção equivalente dos participantes; Considerando que a coordenação das legislações nacio- nais reguladoras dos organismos de investimento colec- tivo se afigura, por conseguinte, oportuna com vista a aproximar, no plano comunitário, as condições de con- corrência entre estes organismos e realizar uma protec- ção mais eficaz e mais uniforme dos participantes; que tal coordenação se afigura oportuna com vista a facilitar aos organismos de investimento colectivo situados num Estado-membro a comercialização das suas partes sociais no território dos outros Estados-membros; Considerando que a realização destes objectivos facilita a supressão das restrições à livre circulação no plano co- munitário das partes sociais dos organismos de investi- mento colectivo e que esta coordenação contribui para a criação de um mercado Europeu dos capitais; Considerando que, tendo em conta os objectivos referi- dos anteriormente, é desejável estabelecer regras mínimas comuns, para os organismos de investimento colectivo si- tuados nos Estados-membros, no que diz respeito à sua aprovação, controlo, estrutura, actividade e às importa- ções que devem publicar; Considerando que a aplicação destas regras comuns constitui uma garantia suficiente para permitir, aos orga- nismos de investimento colectivo situados num Estado- () JO nº C 171 de 26. 7. 1976, p. 1. () JO nº C 57 de 7.3.1977, p. 31. ) JO nº C 75 de 26. 3. 1977, p. 10. -membro, sem prejuízo das disposições aplicáveis em ma- téria de movimentos de capitais comercializarem as suas partes sociais nos outros Estados-membros, sem que es- tes últimos possam submeter estes organismos ou suas partes sociais seja a que disposição for, salvo as que, nes- tes Estados, não abrangem dômiínios regulados pela pre- sente directiva; que é conveniente, todavia, prever que, se um organismo de investimento colectivo comercializar as suas partes sociais num Estado-membro, que não aquele onde está situado, deve tomar todas as medidas necessárias para que os participantes neste outro Estado-- membro possam exercer facilmente os seus direitos fi- nanceiros e dispor das informações necessárias; Considerando que, numa primeira fase, é conveniente li- mitar a coordenação das legislações dos Estados-mem- bros aos organismos de investimento colectivo de outro tipo que não o «fechado» que oferecem as suas partes sociais à venda ao público na Comunidade e que têm por único objectivo investir em valores mobiliários (tra- tando-se essencialmente de valores mobiliários oficial- mente cotados na bolsa ou em outros mercados regula- mentos semelhantes); que a regulamentação dos organis- mos de investimento colectivo aos quais não se aplica a directiva levanta diversos problemas que é conveniente regular através de outras disposições e que, por conse- guinte, estes organismos serão objecto de coordenação posterior; que, enquanto não se proceder a essa coorde- nação, qualquer Estado-membro pode fixar, nomeada- mente, as categorias de organismos de investimento co- lectivo em valores mobiliários (OICVM) excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva devido à sua política de investimento e de contracção de empréstimos, bem como as regras específicias às quais estes OICVM ficam submetidos quando exerçam as suas actividades no seu território; Considerando que a livre comercialização das partes so- ciais dos OICVM autorizados a colocar até 100 % dos seus activos em valores mobiliários emitidós por um mesmo emissor (o Estado, pessoas colectivas de tipo ter- ritorial, etc.) não pode ter por efeito, directa ou indirec- tamente, perturbar o funcionamento do mercado dos ca- pitais ou complicar o financiamento de um Estado-mem- bro, nem criar situações económicas análogas às que o nº 3 do artigo 68º tem por objectivo evitar; Considerando que é conveniente ter um conta a situação especial do mercado financeiro da República Helénica e