L 96/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 696/98 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1998 que aplica o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados- -membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamenta- ções aduaneira e agrícola ('), a seguir designado «regula- mento de base» e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 43º, Considerando que o regulamento de base cria nomeada- mente uma base de dados informatizada que responde às necessidades das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, bem como às necessidades da Comissão; que o objectivo desta base de dados consiste em contribuir para a preven- ção, a averiguação e a repressão de operações contrárias às referidas regulamentações reforçando, através de uma difu- são mais rápida das informações, a eficácia dos procedi- mentos de cooperação e de controlo das autoridades competentes; Considerando que é conveniente determinar as operações relativas à aplicação da regulamentação agrícola em rela- ção às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), como referido no regulamento de base; Considerando que, para efeitos de aplicação do artigo 25º do regulamento de base, é conveniente determinar igual- mente os elementos a incluir na base de dados (SIA) correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do referido regulamento; Considerando que, entre os elementos acima referidos, figuram dados pessoais objecto de um regime de protec- ção específico; que, nomeadamente, esses dados só podem ser incluídos na base de dados se estiverem preenchidas as condições fixadas no nº 2 do artigo 27º do regulamento de base; Considerando que as medidas do presente regulamento são conformes ao parecer do Comité previsto no artigo 43º do regulamento de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As operações relativas à aplicação da regulamentação agrí- cola em relação às quais devem ser introduzidas informa- ções no Sistema de Informação Aduaneiro (SIA), em conformidade com o artigo 23º do regulamento de base, são as seguintes: a) AÀA importação em proveniênca de países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola; b) A exportação para países terceiros de produtos sujeitos à regulamentação agrícola; c) A circulação de produtos sujeitos à regulamentação agrícola ao abrigo de um procedimento de trânsito comum ou externo, bem como a permanência de mercadorias objecto de trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros; d) A circulação intracomunitária de produtos sujeitos a restrições ou proibições baseadas na regulamentação agrícola ou que beneficiam de uma ajuda comunitária. Artigo 2º Figuram no anexo do presente regulamento os elementos correspondentes a cada uma das categorias a) a f) do artigo 24º do regulamento de base que podem ser intro- duzidos no SIA. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 13 de Março de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998. () JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão