21.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L311/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1137/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 22 de Outubro de 2008 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Primeira Parte O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 40.º, o n.º 1 e o primeiro e terceiro períodos do n.º 2 do artigo 47.º, os artigos 55.º e 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 95.º e 100.º, o n.º 2 do artigo 137.º, o artigo 156.º, o n.º 1 do artigo 175.º e o artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*) foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (*), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. () JO C 224 de 30.8.2008, p. 35. & JO C 117 de 14.5.2008, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setem- bro de 2008. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45. () JO L 200 de 22.7.2006, p. 11. (2) De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão () sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, estes actos devem ser adaptados pelos procedimentos aplicáveis. (33 Uma vez que as alterações introduzidas para o efeito nos actos dizem unicamente respeito aos procedimentos de comité, não requerem, no caso das directivas, a trans- posição pelos Estados-Membros, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os actos enumerados no anexo são adaptados, nos termos do referido anexo, à Decisão 1999/468/CE, alterada pela Decisão 2006/512/CE. Artigo 2.º As remissões para as disposições dos actos enumerados no anexo entendem-se como sendo feitas para essas disposições com a redacção que lhes é dada pelo presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (% JO € 255 de 21.10.2006, p. 1.