18. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 295/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1986 relativa a um processõ para aplicação. do artigo 85º do Tratado CEFE e do artigo 15º do Regulamento nº 17 do Conselho (IV/31.143 — PEUGEOT) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (86/506/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 5Sº e 6º e o nº 1, alínea b, do artigo 15º, Tendo em conta a notificação de 30 de Janeiro de 1963 feita pela sociedade Automobiles Peugeot SA, nos termos do artigo 5º do Regulamento nº 17, do contrato-tipo de concessão de venda de veículos das marcas Peugeot e Talbot, Tendo em conta a Decisão da Comissão de | de Outubro de 1984 de iniciar um processo neste caso, Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativamente às acusações tomadas em consideração pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, e do disposto no Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : (1) (2) 1. OS FACTOS A presente Decisão diz respeito aos obstáculos que foram postos à compra de automóveis novos de condução à direita, no âmbito do sistema de distri- buição do grupo Peugeot, durante o período que vai de 1 de Maio de 1982 a 30 de Junho de 1985, bem como às respostas inexactas dadas pela Peugeot a dois pedidos de informações feitos pela Comissão nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 17. A. As Empresas A Automobiles Peugeot (a a seguir denominada Peugeot) — uma filial da Peugeot SA em Paris — produz veiículos automóveis e vende-os sob as marcas Peugeot e Talbot. Este grupo realizou em 1982 em volume de negócios de 75 300 milhões de francos franceses, em 1983 de 85 200 milhões de francos franceses e um 1984 de 91 100 milhões de francos franceses. As sociedades Talbot Motor Company Limited, em Coventry, Reino Unido (Talbot Motor), Peugeot Talbot Belgique SA em Nivelles, a Peugeot Talbot Nederland NV em Utrecht e a Peugeot Automobile Deutschland GmbH, em Saarbrúcken, fazem parte do grupo Peugeot e asseguram a importação e a distribuição de veículos das marcas Peugeot e Talbot nos seus países. A Peugeot Talbot Belgique ocupa-se também da distribuição destes veículos no Grão-Ducado do Luxemburgo.