03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 63 385R3818 Nº L 368/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3818/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector de matérias gordas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396º do Acto de Adesão, adaptações aos regulamentos seguintes: — Regulamento nº 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966, que fixa os coeficientes de equi- valência das diferentes denominações e qualidades de azeite que não tenham sido submetidos a um pro- cesso de refinação (*), — Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das maté- rias gordas (º), — Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector de matérias gordas (*), — Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às modalidades de co- “ locaç/ão à venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (*), — Regulamento (CEE) nº 3130/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite (ó), — Regulamento (CEE) nº 3136/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo às modalidades de ap- licação do regime de fixação por meio de concurso público do direito nivelador à importação de azeite (*), ' — Regulamento (CEE) nº 2677/85, de 24 de Setembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite (/), — Regulamento (CEE) nº 1726/82 da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que determina os centros de inter- venção das sementes de colza, de nabita e de giras- sol (*), () JO nº 202 de 7. 11. 1966, p. 3481/66. () JO nº L 23 de 29. 1. 1973, p. 15. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1. () JO nº L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. () JO nº L 370 de 30. 12. 1978, p. 58. (% JO nº L 370 de 30. 12. 1978, p. 72. () JO nº L 254 de 25.9. 1985, p. 5. () JO nº L 189 de 1. 7. 1982, p. 64. — Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajudas para as sementes oleaginosas (*), — Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão, de 28 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (*), — Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite (**), — Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão, e 4 de Janeiro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (*º); Considerando que, nos termos do número 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto, entrando essas medidas em vigor' sub reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No anexo do Regulamento nº 127/66/CEE, a menção «azeite virgem com excepção do lampante e pro- veniente da Andaluzia (Espanha)» bem como o coefi- ciente de equivalência correspondente são suprimidos. 2. No segundo parágrafo do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 205/73, a expressão «de Espanha» é suprimida. 3. O Regulamento (CEE) nº 2041/75 é alterado do seguinte modo: — ao artigo 2º A, são aditadas as menções seguintes: «Importaciones a granel o en recipientes superiores a 5 litros», «Importações a granel ou em embalagens imediatas « de conteúdo superior a 5 litros», «Importaciones em recipientes inferiores o iguales a 5 litros», : «Importações em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 5 litros». () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (1% JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JOnº L 4 de5.1.1985, p.5.