L 296/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.11.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1998 relativa à importação de animais vivos e de produtos animais do Zimbabué e das Ilhas Falkland, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3239] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/622/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/594/CE da Comissão (º), estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se concluiu que o Zimbabué e as Ilhas Falkland dispõem de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados; Considerando que o Zimbabué e as Ilhas Falkland devem ser incluídos na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam importações de carne de animais selvagens; Considerando que as Ilhas Falkland devem ser incluídas na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam importações de animais vivos e de carne de bovinos e caprinos; () JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. (À JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. ( JOL ú 286 de 23. 10. 1998, p. 53. Considerando que a Decisão 79/542/CEE deve ser alte- rada nesse sentido; Considerando que as condições específicas de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne serão estabelecidas noutras decisões, em função da situação sanitária do país terceiro em causa; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão