64 o ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 02 375R2677 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L275/1 27.10.75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2677/75 DA COMISSÃO de 6 de outubro de 1975 que dá aplicação ao Regulamento (CEE) nº 3254/75 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica o Regulamento (CEE) nº 1055/72, relativo à comunicação à Comissão das importa- ções de hidrocarbonetos, aos produtos petroliferos das sub-posições 27.10 A, B, Cle C H da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conto o Trado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, relativo a obrigação dos Estados-membros de comunicar à comissão impor- tações de hidrocarbonetos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3254/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 alarfou esta obrigação às importações de produtos petroliferos das sub-posições 27.10 A, B, C1T e CII da pauta aduaneira comum (?), segundo as modalidades fixadas: no seu Anexo e nas condições referidas no Regulamento nº 1055/72; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/73 da Comissão de 16 de Março de 1973 (3) dá aplicação ao Regulamento (CEE) nº1055/72 que fixa um modelo segundo o qual as comunicações previstas no artigo 1º deste regulamento devem ser elaboradas; Considerando que se afigura necessário, a fim de sim- plificar o sistema de informação e de obter dados com- paráveis, uniformizar as comunicações a fornecer pelos Estados-membros e as empresas mediante a utilização de questionários que sirvam de modelo para a apresen- tação e o conteúdo das comunicações a efectuar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As comunicações previstas no artigo |º do Regula- mento (CEE) nº 1055/72, tal como foi modificado pelo Regulamento nº 3254/74, no que diz respeito aos pro- dutos petroliferos das subposições 27.10 A, B, CI e CII da pauta aduaneira comum, serão elaboradas. segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1975. () JOnºL120de25.5.1972,p.3. () JOnºL349de28.12.1974,p. |. &) JOnºLI113de28.4.1973,p.|. á Pela Comissão H. SIMONET Vice-Presidente