Nº L182/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1900/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que, segundo o nº 5 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 2727/75 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/ /86 (é), a taxa de co-responsabilidade é cobrada nos está- dios da primeira transformação, da intervenção ou da exportação; que, a fim de ter em conta dificuldades sur- gidas na aplicação desse mecanismo e na expectativa de um relatório sobre o funcionamento da referida taxa, é conveniente alterar a referida disposição, a título provisó- rio, prevendo, para a companha de 1987/1988, a possibi- lidade de cobrar também a taxa aquando da colocação no mercado dos cereais pelos produtores, evitando assim distorsões de concorrência; Considerando ainda que se mantêm actualmente as difi- culdades que conduziram à concessão da ajuda aos pe- quenos produtores sob forma de uma compensação da taxa de co-responsabilidade; que convém pois autorizar os Estados-membros que aplicaram a disposição em causa no decurso da campanha de 1986/1987 e a ap- licá-la de novo em relação à campanha de 1987/1988; Considerando que só tornando mais restritivo o recurso à intervenção será possível realizar um saneamento do mercado dos cereais; que, para o efeito, convém antes de mais prever que só se possam realizar compras se os pre- ços de mercado se situarem em certas regiões representa- tivas e durante um determinado período aquém do nível de intervenção; que, com o mesmo objectivo, deve ainda prever-se que os preços a que se efectuam as compras pelos organismos de intervenção se situem a um nível in- ferior ao preço de intervenção, () JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 1. (O JO nº C 156 de 15. 6. 1987. &) JO nº € 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (*) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. É) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2727/75 é alterado do se- guinte modo: 1. No artigo 4º: — no nº 5 é aditado o parágrafo seguinte: «Todavia, à seu pedido, os Estados-membros po- dem, para a campanha de 1987/1988, ser autori- zados a cobrar a taxa de co-responsabilidade aquando da comercialização dos cereais pelos pro- dutores.» — no nº 7, primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— a definição da primeira transformação e a da comercialização,». . No nº 4 do artigo 4º A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «4. — Durante a campanha de 1987/1988 os Estados- -membros que aplicaram, no decurso da campanha anterior, a ajuda aos pequenos produtores sob forma de uma compensação da taxa de co-responsabilidade podem continuar a aplicar essa ajuda sob a mesma forma nas condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no nº 5.». . O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «1l. “Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os pre- ços de intervenção, os preços de compra referidos no nº 4 do artigo 7º os preços indicativos e os preços-li- miar serão objecto de acréscimos mensais, escalona- dos pelo todo ou por parte da campanha de comercia- lização.» . O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. Sempre que, durante um certo período, o preço de mercado do trigo mole, do trigo duro, do centeio, da cevada, do milho e do sorgo se situar, em certos portos de exportação representativos, aquém do preço de intervenção, será decidido, de acordo com o pro- cedimento previsto no artigo 26º, que os organismos de intervenção comprem as quantidades que lhes são oferecidas, na medida em que as ofertas correspon- dam a condições, nomeadamente quantitativas e qua- litativas, a determinar.