Nº L 153/52 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7. 6. 86 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO QUARTA DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1986 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumpri- mento da obrigação de segurar esta responsabilidade (86/218/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho ('), de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela Directiva do Conselho 84/S/CEE do Conselho(%), e&e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os Serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram um acordo (o « AÁcordo Complementar ») (?) em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º da Directiva de 24 de Abril de 1972; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Primeira Decisão 74/166/CEE da Comissão, de 6 de Feve- reiro de 1974 (9), relativa à aplicação da Directiva 72/166/ CEE, que impõe que, a partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973; Considerando que o Serviço de seguros da Grécia ainda não se tornou parte do Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973; Considerando que, em 14 de Março de 1986, os Serviços de seguros de Espanha e de Portugal, e os dos outros Esta- dos-membros, com excepção da Grécia, procederam à 103 de 2. 5. 1972, p. 1. 8 de 11. 1. 1984, p. 77. 87 de 30. 3. 1974, p. 15. 87 de 30. 3. 1974, p. 13. assinatura de uma Adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este Acordo a ser extensivo aos Serviços de Espanha e de Portugal; Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre Espanha e Portugal, e entre Espanha e Portugal e os outros Estados-membros, com excepção da Grécia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A partir de 1 de Junho de 1986 cessará a fiscalização do . seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual em Espanha ou em Portugal e entrem no território dos outros Esta- dos-membros, com a excpção da Grécia, e em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos outros Estados-membros, com excepção da Grécia e entrem nos territórios de Espanha ou de Portugal. Artigo 2º Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente