Nº L 184/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 1341/97 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 229/96(), prevê que, para os produtos que resultem da transformação de produtos de base ou de produtos equiparados a estes últi- mos, as quantidades desses produtos utilizados sejam convertidas em quantidades equivalentes de produtos de base pela aplicação dos coeficientes fixados no anexo E do regulamento; Considerando que foram alterados determinados códigos de nomenclatura combinada relativos aos produtos lácteos transformados; que, por razões de clareza, é conveniente adaptar o regulamento a essas alterações; Considerando que as regras de conversão em produtos de base das quantidades de produtos transformados do sector do açúcar efectivamente transformadas devem ser manti- das, tendo em conta as disposições do nº 2 do artigo 4º relativas à fixação das taxas de restituição; Considerando que o anexo B do Regulamento (CFE) nº 1222/94, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 2915/95 (*), comporta determinados erros que é neces- sário rectificar, que, além disso, as mercadorias que em 1995 eram classificáveis pelo código NC 1520 00 90 constam agora do capítulo 29 da nomencilatura combi- nada e não do código NC 1520 00 00, conforme indicado na alteração do anexo B; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(ó), e que substitui o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conse- lho (º), altera a lista das mercadorias sob cuja forma o arroz pode beneficiar de restituições à exportação; que os () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. () JO nº L 30 de 8. 2. 1996, p. 24. º L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. n n n () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 33. n nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. anexos dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 do Conse- lho(), (CEE) nº 2771/75 do Conselho(!) e (CEFE) nº 1785/81 do Conselho (?) que enumeram as mercadorias sob cuja forma, respectivamente, os cereais, OSs Ovos e o açúcar podem beneficiar de restituições à exportação, foram igualmente alterados; que é, por conseguinte, conveniente introduzir essas alterações nos anexos B e C do Regulamento (CE) nº 1222/94; Considerando que a publicação do Regulamento (CE) nº 2915/95 nas línguas alemã, finlandesa, portuguesa e inglesa continha vários erros que é necessário rectificar: Considerando que o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2915/95 alterou, simultaneamente, o nº 2, alínea f, e o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94, mantendo a mesma formulação; que a redac- ção alterada desses dois números não pode ser a mesma língua alemã; que é, portanto, conveniente adaptar o texto nessa lingua sem alterar o seu alcance; Considerando que, em acordo com as autoridades compe- tentes do Estado-membro onde tem lugar a produção, é conveniente autorizar que seja efectuada uma declaração simplificada dos produtos transformados sob a forma de quantidades acumuladas de tais produtos, desde que os operadores em causa mantenham à disposição das refe- ridas autoridades informações pormenorizadas sobre os produtos transformados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo H do Tratado ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo: 1. a) No nº 1 do artigo 1º, a linha «— no anexo B do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*)» é substituída por «— no anexo B do Regulamento (CE) nº 3072/95(*»», e a nota de pé-de-página(?) passa a ter a seguinte redacção: «(?) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 o JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. ( ( Ó