L137/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 985/2001 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 10 de Maio de 2001 que altera o Regulamento BCE/1999/4 relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/2001/4) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 110-, Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 34-3.º e 19-1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu impor sanções (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º%, Considerando o seguinte: O Regulamento BCE/1999/4, de 23 de Setembro de 1999, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (?), deveria ser alterado pelas razões que se seguem. A prática tem demonstrado que o procedimento actualmente utilizado para conservar em arquivo as informações relavantes para a determinação e aplicação das sanções se revela demasia- damente pesado, em especial no que se refere à troca de documentação original e de materias entre o BCE e os bancos centrais nacionais. Assim sendo, o referido procedimento necessita de ser simplificado de modo a assegurar a eficácia e fiabilidade do regime de aplicação das sanções com base num processo mais expedito, continuando no entanto a garantir idêntico grau de certeza jurídica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações ao Regulamento BCE/1999/4 O n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento BCE/1999/4 passa a ter a seguinte redacção: «5. O banco central nacional em questão ou o BCE, consoante o caso, manterão em arquivo, durante pelo menos cinco anos a contar da data em que a decisão da imposição da sanção se tornar definitiva, todas as informa- ções relevantes para a determinação e aplicação da sanção. O banco central nacional competente enviará ao BCE cópias dos originais de toda a documentação e de outros elementos em seu poder relacionados com o processo de infracção.». Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo quarto dia do mês subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Frankfurt am Main, em 10 de Maio de 2001. Pelo Conselho do BCE O Presidente Willem F. DUISENBERG () JO L 318 de 27.11.1998, p. 4 () Regulamento (CE) n.º 2157/1999 do Banco Central Europeu ((O L 264 de 12.10.1999, p. 21).