03/Fasc. 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 185 381R1945 20.7.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 197/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1945/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo à introdução de restrições nas ajudas aos investimentos no sector da produção de suínos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 9º da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativo à moder- nização das explorações agrícolas (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 81/528/CEE (ó), prevê uma limitação das ajudas que podem ser concedi- das no quadro da realização de. um plano de desenvolvi- mento; que, para ter em conta o objectivo de equilíbrio dos mercados na Comunidade, importa modificar as condições específicas em que as ajudas aos investimentos no sector da produção de suínos podem ser concedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. São proíbidas as ajudas aos investimentos no sector da produção de suínos, à excepção das autorizadas para um volume de investimento necessário para atmglr os 550 lugares para suínos por exploração. A Comissão pode autorizar um Estado-membro a adap- tar o número fixado no primeiro parágrafo, no quadro de um plano de desenvolvimento da exploração, nos ca- sos específicos onde 550 lugares para suínos não assegu- ram um rendimento de trabalho comparável para 1,5 unidades de trabalho humano. Todavia, mesmo nestes casos, nenhuma ajuda poderá ser concedida à parte do investimento que eleve o número de lugares para suínos a mais de 1000. 2. As regras de aplicação do presente artigo são deci- das nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 72/159/CEE. Ártigo 2º No nº 2 do artigo 9º, da Directiva 72/159/CEFE, o pri- meiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «2. — Quando o plano de desenvolvimento prevê um investimento no sector da produção de suínos, a con- cessão de medidas de encorajamento a estes investi- mentos previstos no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 8º, é subordinada ê condição de que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de allmentos consumidos pelos porcos possa ser produ— zido pela empresa.» Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981. () JO nº C 124 de 17. 5. 1979, p. 1. () JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 57. ) JO nº C 53 de 3. 3. 1980, p. 22. () JO nº L 96 de 23. 4.1972, p. 1. 6) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 41. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS