L31/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 216/2001 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo Tendo Tendo em conta a proposta da Comissão (!), em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando o seguinte: (1) Foram realizados numerosos e intensos contactos com os países fornecedores e com as outras partes em causa a fim de pôr termo às contestações suscitadas pelo regime de importação estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 404/93 (*) e de ter em conta as conclusões do painel instituído no âmbito do sistema de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC). Da análise de todas as opções apresentadas pela Comissão conclui-se que o estabelecimento, a médio prazo, de um regime de importação baseado na apli- cação de um direito aduaneiro de taxa adequada, asso- ciada à aplicação de uma preferência pautal às importa- ções originárias dos países ACP, apresenta as melhores garantias para, por um lado, realizar os objectivos da organização comum de mercado quanto à produção comunitária e à procura dos consumidores e, por outro lado, respeitar as regras do comércio internacional, evitando novas contestações. Esse regime deve, no entanto, ser instaurado no termo de negociações com os parceiros da Comunidade de acordo com os procedimentos da OMC, em especial o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT). O resultado dessas negociações deverá ser submetido para aprovação ao Conselho, o qual deve igualmente, nos termos do Tratado, fixar a taxa da pauta aduaneira comum aplicável. Até à entrada em vigor deste regime, é conveniente abastecer a Comunidade no âmbito de vários contin- gentes pautais, abertos para importações de todas as origens e adaptados em função das recomendações feitas pelo órgão de resolução de litígios. Um primeiro contin- C 177 E de 27.6.2000, p. 28. () JO (2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 140 de 18.5.2000, p. 6. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (JO L 160 ãue e 26.6.1999, p. 80). 5) (6) (7) (8) gente pautal de base é aberto até ao limite de 2 200 000 toneladas, à taxa de 75 euros consolidada na OMC. Um segundo corresponde ao contingente pautal suplementar de 353000 toneladas, aberto para responder ao aumento do consumo resultante do alargamento da Comunidade em 1995, com aplicação da mesma taxa. À fim de garantir um abastecimento satisfatório da Comu- nidade, é conveniente abrir um terceiro contingente pautal, autónomo, de 850 000 toneladas, igualmente para todas as origens. No âmbito deste último contin- gente pautal, deverá ser prevista a possibilidade — segundo um processo adequado — de diminuir o direito aduaneiro aplicável para que seja possível uma impor- tação efectiva de bananas originárias de países terceiros que não beneficiem da preferência pautal concedida às bananas originárias dos países ACP. Atendendo às obrigações assumidas para com os países ACP e à necessidade de lhes garantir condições de competitividade adequadas, a aplicação à importação das bananas originárias destes países de uma preferência pautal de 300 euros por tonelada deve permitir manter os fluxos comerciais em causa. Daí decorre, em especial, a aplicação a estas importações de um direito nulo, no âmbito dos três contingentes pautais. É conveniente autorizar a Comissão a encetar negocia- ções com os países fornecedores seriamente interessados no abastecimento do mercado da Comunidade, a fim de tentar alcançar uma repartição negociada dos dois primeiros contingentes pautais. É igualmente oportuno atribuir à Comissão competência para determinar as regras de gestão dos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento. Importa estabelecer disposições que permitam assegurar a alteraçção do contingente pautal suplementar de 353 000 toneladas, de modo a ter em conta o aumento da procura comunitária observado no âmbito de uma estimativa de abastecimento. Importa igualmente prever um dispositivo que permita enfrentar circunstâncias excepcionais susceptíveis de afectar o abastecimento do mercado comunitário e adoptar as medidas específicas adequadas. É, por conseguinte, conveniente introduzir as alterações correspondentes no título IV do Regulamento (CEE) n.º 404/93,