126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 10 376R1422 Nº L 166/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6.76 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1422/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que fixa as regras aplicáveis para a determinação dos centros de comercialização do arroz à excepção de Arles e Verceil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº -1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum de mercado do arroz (*) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, os preços de interven- ção são fixados para Arles e Verceil de modo a que as diferenças entre eles, e entre eles e o preço indicativo, correspondam às diferenças de preço prevísiveis no caso de colheita normal com base nas condições naturais de formação de preços no mercado, e permitam a livre cir- culação do arroz no interior da Comunidade, de acordo com as necessidades do mercado; Considerando que os centros de comercialização a deter- minar pela Comissão devem situar-se unicamente nas re- giões excedentárias; que convém, por consequência, para a sua determinação, ter em conta a situação de aprovi- sionamento em arroz da Comunidade e nomeadamente a concentração da maior parte da produção em duas re- giões muito circunscritas; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção, os centros de comercialização devem estar preparados para armazenar quantidades im- portantes de arroz e assegurar o seu escoamento nas melhores condições; que convém, por consequência, es- colher aqueles que dispõem de uma infra-estrutura ade- quada e que estão situados numa região equipada de meios de transporte suficientes, &) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os centros de comercialização importantes das regiões excedentárias, a determinar nos termos do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, devem satisfazer às seguintes condições: a) Existência de locais de armazenagem dotados de equipamentos técnicos tais que uma quantidade sufi- cientemente importante de arroz em casca possa ser, de forma contínua, tomada a cargo, tratada para ar- mazenagem e entregue; b) Situação favorável no que diz respeito à meios de transporte para a tomada a cargo e sobretudo para o escoamento do arroz. Ártigo 2º Todos os anos o Conselho examina com base num relató- rio da Comissão os resultados da aplicação do disposto no artigo 1º Artigo 3º 1. É revogado o Regulamento nº 369/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa as regras aplicáveis para a determinação dos centros de comercia- lização do arroz, à excepção de Arles e Verceil (2). 2. As referências ao regulamento revogado por força do nº 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976. (3 JO nº 174 de 31.7. 1967, p. 38.