L 19/62 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2009 que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2009) 157] (2009/48/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 sobre as bicicletas origi- nárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto de extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 703/96 () («regulamento de extensão»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho () («regulamento de isenção», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Após a entrada em vigor do regulamento de isenção e em conformidade com o disposto no seu artigo 3.º, algumas empresas de montagem de bicicletas apresentaram pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas provenientes da Repú- blica Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho («direito anti-dumping tornado extensivo». A Comissão publicou no Jornal Oficial listas sucessivas de empresas de montagem de bicicletas (*) em relação às quais o pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, aplicável às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática, foi suspenso, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regulamento de isenção. (2) Após a publicação de uma lista das partes sujeitas a exame (*), foi fixado um período de exame, definido como o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2008. Foi enviado um questionário a todas as partes sujeitas a exame, solicitando informações sobre as ope- rações de montagem realizadas durante o período de exame pertinente. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. (3) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. (9) JO € 45 de 13.2.1997, p. 33JO C 112 de 10.4.1997, p. 9;JO C 220 de 19.7.1997, p. 6;JO € 378 de 13.12.1997, p 2,]0C217dell71998 p.9; J0c37de1121999 p.3; J0c186de271999 p. 6;JO C 216 de 28.7.2000, p. 8:JO € 170 de 14.6.2001, p. 5;JO C 103 de 30.4.2002, p. 2; JO C 35 de 14.2.2003, p. 3;JO C 43 de 22.2.2003, p. 55JO € 54 de 2.3.2004, p. 2; JO C 299 de 4.12.2004, p. 4; JO L 17 de 21.1.2006, p. 16. e JO L 313 de 14.11.2006, p. 5; JO L 81 de 20.3.2008, p. 73; JO C 310 de 5.12.2008, p. 19. (% JO L 81 de 20.3.2008, p. 73.