L 314/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos [notificada com o número C(2001)1764 C(2001) 1764] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/894/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos (*), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Graças às informações recolhidas por ocasião dos proce- dimentos iniciados na sequência das denúncias apresen- tadas relativamente aos auxílios estatais a favor da empresa Daewoo FElectronics Manufacturing Espafia SA (2) e das empresas Ramondín SA e Ramondín Cápsu- las SA (?), a Comissão teve conhecimento da existência, em Espanha, de um regime de auxílios fiscais ao investi- mento não notificado, na província de Álava, sob a forma de auxílios fiscais sob forma de crédito fiscal de 45%. Além disso, a Comissão recebeu informações informais segundo as quais haveria medidas semelhantes na província de Guipúzcoa, dado que esta província dis- põe da mesma autonomia fiscal que Álava. Como tal, em 15 de Março de 1999 os serviços da Comissão enviaram uma carta à representação permanente de Espanha  solicitando informações a este respeito. Mediante cartas de 13 de Abril de 1999 e 17 de Maio de 1999 da sua representação permanente, as autorida- des espanholas solicitaram sucessivas prorrogações do prazo estabelecido para resposta. Por carta de 25 de Maio de 1999, os serviços da Comissão recusaram con- ceder a segunda prorrogação, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março () JO C 351 de 4.12.1999, p. 29. () Decisão 1999/718/CE da Comissão (O L 292 de 13.11.1999, p. 1). () Decisão 2000/795/CE da Comissão (O L 318 de 16.12.2000, p. 36). de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (*). Por último, por carta de 2 de Junho de 1999 da sua representação permanente, as autoridades espanholas transmitiram as informação rela- tiva aos mencionados auxílios fiscais. Por carta de 17 de Agosto de 1999, SG(99) Dj6871, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar iní- cio ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. Por carta da sua representação permanente de 9 de Novembro de 1999, registada em 12 de Novembro de 1999, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publi- cação supracitada. A Comissão recebeu observações a este respeito por parte das seguintes entidades: Comunidade Autónoma de Castela e Leão, 3 de Janeiro de 2000; Confederação Empresarial Basca — Euskal Entrepresarien Konfedera- kuntza (a seguir designada «Confebask»), 4 de Janeiro de 2000 e, fora do prazo, observações suplementares por carta de 29 de Dezembro de 2000, registada em 3 de Janeiro de 2001; Governo de Rioja, 5 de Janeiro de 2000; Colégio Basco de Economistas — Ekonomilarien Euskal Elkargoa, 5 de Janeiro de 2000; Círculo de Empresários Bascos, 5 de Janeiro de 2000; e da Asso- ciação Profissional de Assessores Fiscais da Comunidade do País Basco, 7 de Janeiro de 2000. Por carta de 1 de Março de 2000, D/50912, a Comissão transmitiu-as ao Reino de Espanha dando-lhe a possibilidade de as comentar, porém não recebeu qualquer comentário, à excepção de um pedido de prorrogação de 20 dias do prazo fixado para resposta. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () Ver nota de pé-de-página 1.