21.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 16/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá [notificada com o número C(1998) 4562/ (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa) (1999/50/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE(0), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Grécia, Itália e por Portugal, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade; Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações dessa regra desde que se determine não existirem riscos de propagação de organismos preju- diciais; Considerando que, na Grécia, Itália e em Portugal, a plan- tação e o cultivo de batatas de semente de certas varie- dades norte-americanas para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá; Considerando que, pelas Decisões 96/6/CE(?) e 97/ /89/CE () e 98/92/CE (), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de «zonas indemnes», sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação expirou em 31 de Março de 1998; que a Comissão previu também que essas derrogações proporcionariam a oportu- nidade de confirmar o bom funcionamento do conceito de «zonas indemnes»; () JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34. () JO L 2 de 4. 1. 1996, p. 24. () JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 45. () JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 30. Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda completamente indemne do viróide de afuselamento do tubérculo da batateira (potato spindle tuber viroid) ou de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedo- nicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al; Considerando que, as informações fornecidas pelo Canadá demonstraram que esse país estendeu o seu programa de erradicação desses organismos prejudiciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que há razões para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plena- mente eficaz nessas províncias e que o programa de erra- dicação da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus se revelou plenamente eficaz em certas zonas de Prince Edward Island e New Brunswick; que não foi detectada a presença da doença nas amostras colhidas de batatas de semente originárias de Prince Edward Island e New Brunswick e introduzidas nos termos da Decisão 98/ /92/CE; que não foi, pois, estabelecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funciona- mento do já referido conceito de «zonas indemnes» e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições de luta contra a Clavibacter michiganensis spp. sepedonicus, Considerando ainda que inspecções efectuadas em 1998 pelo Serviço Alimentar e Veterinário no Estado-membro de importação revelaram que as condições técnicas impostas no Estado-membro de importação não deveriam ser alteradas; Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias de zonas declaradas, com base em provas científicas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e que sejam cumpridas certas condições técnicas especiais; Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessá- rias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condi- ções técnicas e para avaliar o funcionamento do já referido conceito de «zona indemne»>;