03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 109 385LO0575 Nº L 372/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 que introduz adaptações técnicas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, nas Decisões 77/97/CEE, 79/542/CEFE E 80/1096/CEF relativas ao domínio veterinário (85/575/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que -institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para ter em conta a adesão de Es- panha e de Portugal, é conveniente completar a lista dos laboratórios estabelecida pela Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa ao fi- nariciamento, pela Comunidade, de determinadas acções veterinárias que apresentam um carácter de urgência (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/212/CEE ); Considerando que importa retirar as consequências do facto de Espanha e de Portugal, este último continuando a beneficiar da Decisão 80/877/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1980, que institui um auxílio finan- ceiro da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (*), alterada pela Decisão 81/477/ /CEE (º), para o período do plano de erradicação ainda em curso, já não serem países terceiros relativamente à Comunidade, em especial no que diz respeito à Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista dos países terceiros em prove- niência dos quais os Estados-membros autorizam a im- portação de animais das espécies bovina e suína e de car- nes frescas (5), alterada pela Decisão 84/134/CEE da Comissão (*); Í Considerando que é conveniente prever a participação fi- nanceira da Comunidade nas medidas de luta definidas de acordo com um procedimento comunitário que Es- panha e Portugal devem aplicar com vista à erradicação da peste suína clássica; que a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 78. () JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 32. () JO nº L 250 de 23. 9. 1980, p. 12. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 22. 6) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. ( JO nº L 70 de 13. 3. 1984, p. 18. instaura uma acção financeira da Comunidade, com vista à erradicação da peste suína clássica (), com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 83/254/CEE (*), deve ser adaptada para esse fim; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades po- dem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Ao Anexo da Decisão 77/97/CEFE é aditado o seguinte: «Espanha — Laboratorio de Sanidad y Producción Animal de Barcelona Portugal — Laboratório Nacional de Investigação Veterinária — Lisboa.» AÁrtigo 2º Com efeitos em 1 de Março de 1986, no Anexo da Deci- são 79/542/CEE são suprimidas as rubricas relativas a Espanha e a Portugal. Artigo 3º A Decisão 80/1096/CEFE é alterada do seguinte modo: 1) Ao nº 2 do artigo 2º, é aditada a parte de frase se- guinte: «e a 10 milhões de ECUs para Éspanha e Portugal.» 2) Ao nº 1 do artigó 5º é aditada a seguinte alínea: «c) é substituído pela data de 31 de Dezembro de 1986 para Espanha e Portugal.» () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. () JO nº L 143 de 2. 6. 1983, p. 37.