20.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1203/2001 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?) e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqaprd a pedido do Estado-Membro. O Governo francês pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. A produção de vinhos de mesa em França foi de 22,6 milhões de hectolitros em 1997 e de 21,1 milhões de hectolitros em 1998. Em 1999 elevou-se a 25,2 milhões de hectolitros e em 2000 a 23,02 milhões de hectolitros. Durante esse mesmo período o consumo dos vinhos de mesa em França permaneceu relativamente estável durante as campanhas de 1996/1997 e de 1997/1998, em cerca de 18,3 milhões de hectolitros, mas registou uma queda no decorrer da campanha de 1998/1999, descendo para 17,3 milhões de hectolitros. Este nível de consumo parece confirmar-se relativamente à campanha de 1999/2000. Em contrapartida, no que diz respeito às exportações, houve um ligeiro aumento entre 1997 e 1999, mas unicamente nas exportações para Os outros Estados-Membros. Os números provisórios para o ano de 2000 anunciam uma baixa das exportações. Em 1997 as existências de vinhos de mesa eram de 12,853 milhões de hectolitros e em 1998 de 12,086 milhões de hectolitros. Em 1999 diminuíram para 10,85 milhões de hectolitros. Em 2000 registaram um impor- tante aumento para 14,07 milhões de hectolitros. A variação das existências é, obviamente, muito diversifi- cada conforme os departamentos, mas é muito acen- tuada nos departamentos com existências importantes, em que há aumentos de existências de 47 % para 88 %. Este aumento das existências teve uma influência nega- tiva na evolução dos preços, que diminuíram de cerca de 10 a 17 % no decorrer da campanha em curso compa- rado com o mesmo período da campanha precedente. 179 de 14.7.1999, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. (6) (10) Na sequência desta situação foi aberta uma destilação de crise para um volume de 800 000 hectolitros de vinhos pelo Regulamento (CE) n.º 25/2001 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2001, que abre a destilação de crise refe- rida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para os vinhos de mesa em França (?). Revelou-se que este volume não foi suficiente para reduzir as existências de vinhos de mesa a um nível aceitável e remediar a situação difícil do mercado. Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 conti- nuam preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 1,5 milhões de hectolitros de vinhos de mesa. A medida é aberta por um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar, porque as existên- cias podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 545/2001 (5). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, outras disposições do Regu- lamento (CE) n.º 1623/2000 são de aplicação, nomeada- mente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. 3 de 6.1.2001, p. 11. JO L ( JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. jo L 81 de 21.3.2001, p. 21.