22.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 17/7 REGULAMENTO (CE) N.º 47/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2183/2004 do Conselho (?) tor- nou a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2182/2004 do Conselho (?) extensiva aos Estados-Membros que não se- jam os Estados-Membros participantes, enumerados no Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (*). (2) O Regulamento (CE) n.º 2182/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 46/2009 do Conselho (5). É neces- sário assegurar em toda a Comunidade a uniformidade das regras aplicáveis às medalhas e fichas similares às moedas em euros, pelo que devem ser tomadas as dispo- sições necessárias para o efeito. (33) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2183/2004 de- verá ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2183/2004 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A aplicação do Regulamento (CE) n.º 2182/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) n.º 46/2009 (*), é tornada extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumera- dos na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/98. (*)! Regulamento (CE) n.º 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (O L 17 de 22.1.2009, p. 5)». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008. 1 2 ) 283 de 7.11.2008, p. 1. ) ) ( ) C L 373 de 21.12.2004, p. 7. L 373 de 21.12.2004, p. 1. L 139 de 11.5.1998, p. 1. Ver página 5 do presente Jornal Oficial. JO JO JO %* JO 5 Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER