Nº L 322/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1987 relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeítantes a essa profissão (87/540/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económiqua Europeia, e nomeadamente o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a organização do mercado dos trans- portes é um dos elementos necessários à execução da polí- - tica comum dos transportes, cuja instauração está prevxsta no Tratado ; Considerando que a adopção de medidas destinadas a coordenar as condições de acesso à profissão de transpor- tador é de naturaza a favorecer a realização da livre presta- ção de serviços e o exercício efectivo do direito de estabe- lecimento ; Considerando que importa prever a introdução de regras comuns para o acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais com vista a assegurar uma melhoria de qualificação do transportador; que esta última é susceptível de contribuir para o saneamento do mercado e para a melhoria da qualidade do serviço pres- tado, no interesse dos utentes, dos transportadores e da economia no seu conjunto ; Considerando que a execução da Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao () JO nº C 351 de 24. 12. 1983, p. 5. (À JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 8. ( JO nº C 248 de 17. 9. 1984, p. 40. acesso à profissão de transportador rodoviário de mercado- rias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (9, e da Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconheci- mento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transpor- tador rodoviário de passageiros e que inclui medidas desti- nadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de esta- belecimento desses transportadores (5) forneceram resul- tados satisfatórios ; Considerando que convém, por conseguinte, que as regras relativas ao acesso à profissão de transportador de merca- dorias por via navegável digam pelo menos respeito à capacidade profissional do transportador ; que, no entanto, os Estados-membros podem igualmente manter ou esta- belecer regras relativas à honorabilidade e à capacidade financeira do transportador ; Considerando que não é, no entanto, necessário incluir nas regras comuns previstas na presente directiva certas actividades de transporte com fraca incidência económica e que, por definição, os transportes por conta própria se encontram excluídos dessas regras ; que parece ser igual- mente indicado prever a possibilidade de dispensar da aplicação da presente directiva os transportadores que efectuem transportes exclusivamente por vias navegáveis nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado- -membro ; Considerando que, para favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento, é necessário assegurar, para as actividades abrangidas pela presente directiva, um reco- nhecimento mútuo dos diplomas, certificados é outros títulos dé transportador ; (9 JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. () JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 37.