Nº L 208/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2257/87 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1987 relativo à classificação das mercadorias na subposição 27.07 B da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a- tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84(), e, nomeadamente', o nº 3 do artigo 2º, Considerando que as duas subdivisões da subposição 27.07 B da pauta aduaneira comum anexa ao Regula- mento (CEE) nº 950/68 do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2184/87 (9, têm respectivamente, a seguinte redacção : «I. Destinados a utilização como carburantes ou como combustíveis 1. Destinados a outros usos (a) (a) À admiíssão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. » que os produtos classificados na primeira destas subdivi- sões estão sujeitos a um direito aduaneiro, ao passo que os da segunda estão isentos; : Considerando que, a fim de eliminar qualquer dúvida que possa existir relativamente à interpretação destas duas subdivisões e de garantir, assim, a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente especificar — na ausência de qualquer indicação comuni- tária actual — em qual das duas subdivisões da subposição 27.07 B devem ser classificados os produtos destinados a ser submetidos a um tratamento de que resultam, igual- mente, os produtos susceptíveis de ser utilizados como carburantes ou como combustíveis ; Considerando que o âmbito desta indicação deve inspi- rar-se, estritamente, na estrutura e no conteúdo do Capí- tulo 27 e, nomeadamente, nas regras constantes das notas complementares 5 e 6 desse capítulo, relativas, respectiva- () JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (À JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. 6) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16. mente, ao «tratamento definido» e à « transformação química » ; Considerando, consequentemente, que é conveniente clas- — sificar na subposição 27.07 B II os produtos da subposição 27.07 B supracitados, quando se destinarem a ser subme- tidos quer a um tratamento do tipo dos referidos na nota complementar 5 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum quer a um tratamento de tipo diferente que origine produtos susceptíveis de ser utilizados como carburantes ou como combustíveis, se estes se destinarem a ser submetidos a um tratamento industrial subsequente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os produtos da subposição 27.07 B da pauta adua- neira comum, destinados a ser submetidos a um trata- mento de que resultam, igualmente, os produtos susceptí- veis de ser utilizados como carburantes ou como combus- tíveis, classificam-se na subposição 27.07 B 1, se tal trata- mento for do tipo dos referidos na nota complementar 5 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum. 2. — Classificam-se, igualmente, na subposição 27.07 B II os produtos da subposição 27.07 B, quando se destinarem a ser submetidos a um tratamento de tipo diverso do indi- cado no número anterior e de que resultam, igualmente, os produtos susceptíveis de ser utilizados como carbu- rantes ou como combustíveis, se estes se destinarem a ser submetidos a um tratamento industrial subsequente. Se os produtos derivados acima referidos forem utilizados como carburantes ou como combustíveis, os produtos da subposição 27.07 B utilizados classificam-se, proporcional- mente, na subposição 27.07 B [. O cálculo dos direitos aduaneiros relativos aos referidos produtos derivados efectua-se em função da natureza e do valor dos produtos utilizados e com base no peso líquido dos produtos obtidos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.