30.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 109/37 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 357/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Abril de 2009 relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (Versão codificada) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ()), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no do- mínio dos transportes (?), foi alterada de modo substan- cial (*). Por razões de clareza e racionalidade, deverá pro- ceder-se à codificação da referida decisão. (2) Tendo em vista realizar os objectivos do Tratado no âmbito de uma política comum de transportes, importa manter um processo de exame e de consulta prévios relativamente a determinadas disposições previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes. (3) Um tal processo é uma medida útil para facilitar uma colaboração estreita dos Estados-Membros e da Comissão () JO € 324 de 30.12.2006, p. 36. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (JO C 317 E de 23.12.2006, p. 598) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009. (3) JO 23 de 3.4.1962, p. 720/62. (*) Ver anexo L. com vista a realizar os objectivos do Tratado e para evitar, no futuro, um desenvolvimento divergente das políticas de transporte dos Estados-Membros. (4) Um tal processo tende, além disso, a facilitar a aplicação progressiva da política comum de transportes, APROVARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sempre que um Estado-Membro tenha a intenção de aprovar, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários ou por via navegável, disposições legislativas, regulamentares ou adminis- trativas susceptíveis de interferir de maneira substancial com a realização da política comum de transportes, comunica-o à Co- missão, em tempo útil e por escrito, e informa ao mesmo tempo os outros Estados-Membros. Artigo 2.º 1. A Comissão dirige ao Estado-Membro um parecer ou uma recomendação no prazo de dois meses a partir da recepção da comunicação prevista no artigo 1.º. Simultaneamente dará co- nhecimento do parecer ou recomendação aos outros Estados- -Membros. 2. —Cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão as suas observações sobre as disposições em causa. Comunica, simulta- neamente, aos outros Estados-Membros, as referidas observa- ções. 3. A pedido de um Estado-Membro, ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procede a uma consulta com todos os Estados-Membros acerca das disposições em causa. No caso previsto no n.º 4, esta consulta pode realizar- -se a posteriori, num prazo de dois meses. 4. —A Comissão pode, a pedido do Estado-Membro, reduzir o prazo fixado no n.º 1 ou, com o seu acordo, prorrogá-lo. O prazo deve ser reduzido a quinze dias se o Estado-Membro declarar que as disposições que se propõe adoptar apresentam um carácter de urgência. Se houver redução ou prorrogação do prazo, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros.