03/Fasc. 31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 101 384R1815 Nº L 170/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 84 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1815/84 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 651/71 relativo a certas regras de aplicação das restituições à exportação das sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1556/84 (?) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/72 (*) do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de giras- sol, dom a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1474/84 (*), prevê a partir de 1 de Julho de 1984 a publicação das restituições finais em moedas nacionais, incluindo por conseguinte os montan- tes diferenciais; que convém adaptar em consequência as regras de aplicação das restituições à exportação previ- stas no Regulamento (CEE) nº 651/71 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1480/79 (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 4º seguinte é aditado ao Regulamento (CEE) nº 651/71: * «Artigo 4º 1. A Comissão publica no fomal Oficial das Comu- nidades Europeias, série L, logo após a fixação: — o montante da restituição, em ECUs, — o montante da restituição final, resultante da con- versão, em cada uma das moedas nacionais, do montante acima referido, acrescido ou reduzido do montante diferencial, a conceder por 100 quilogramas de sementes. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 150 de 6. 6. 1984, p. 5. () JO nº L 167 de 25.7.1972, p. 9. () JO nº L 143 de 30. 5. 1984, p. 4. () JO nº L 75 de 30. 3. 1971, p. 16. (% JO nº L 180 de 17.7. 1979, p. 13. O montante da restituição final expresso na moeda de um Estado-membro aplica-se às sementes exporta- das do Estado-membro de origem dessas sementes. 2. —"Os montantes da restituição final mantêm-se vá- lidos enguanto não tiverem sido alterados em confor- midade com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento nº 142/67/CEE. .3. — Nos casos em que as sementes são exportadas a partir de um Estado-membro que não seja aquele em que foram colhidas, a restituição a conceder é igual à restituição final expressa na moeda do Estado-mem- bro de produção e referida no nº 1, convertida na moeda do Estado-membro de transformação utili- zando a taxa bilateral derivada das taxas de câmbio referidas no nº 3 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (*). As taxas de câmbio a utilizar são aquelas que são vá- lidas: — no dia do cumprimento das formalidades alfande- gárias de exportação, quando não há ficação an- tecipada da restituição, — no dia do depósito do pedido do certificado de prefixação, quando há fixação antecipada da res- tituição. 4,. "Todavia, no caso de situação anormal no mer- cado das trocas na Comunidade, nomeadamente quando essa situação corre o perigo de provocar uma perturbação no mercado das sementes oleaginosas, a Comissão pode decidir suspender a aplicação do dis- posto no nº 2, segundo travessão, para o prazo estri- tamente necessário e que não ultrapasse em qualquer dos casos uma semana. Esse prazo pode ser prorro- gado de acordo com o procedimento previsto no ar- tigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. Essa sus- pensão pode abranger, conforme a situação, quer o conjunto dos Estados-membros, quer os Estados- -membros mais particularmente interessados. Nesse caso, as taxas de câmbio a utilizar são as que são válidas no dia do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. - O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.