234 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 36 385R2248 7.8.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2248/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 | que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de queijo Emmen- tal sujeito ao regime de contingentamento e que pode benefíciar de um tratamento especial na importação nos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 2º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 1. Os formulários dos certificados são impressos em Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assis- tência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial na importação num país terceiro () e, nomeadamente, o nº 2 do seu ar- tigo 1º, Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram, no âmbito do Acordo Geral so- bre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), permitir a importação nos Estados Unidos da América de queijo de origem comunitária sujeito ao regime de contingenta- mento a partir de 1 de Janeiro de 1980; que este acordo foi aprovado pela Decisão 80/272/CEE do Conselho (); Considerando que os Estados Unidos da América se comprometem a tomar todas as medidas necessárias para que a gestão desse contingente pela administração seja de molde a permitir a sua plena utilização; que, à luz da experiência adquirida, parece oportuno reforçar a coope- ração administrativa com os Estados Unidos da América a fim de assegurar a plena utilização do contingente de queijo Emmental de origem comunitária; que, para este efeito, o queijo em causa deve ser acompanhado de um certificado emitido pelas autoridades competentes na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto Rico e as ilhas Hawai) de queijo Em- mental da subposição nº 04.04 A da pauta aduaneira co- mum e da subposição nº 117.60.25 do Tariff Schedule of the United States, sujeito a um regime de contingenta- mento, a autoridade competente do Estado-membro de exportação emite, a pedido dos exportadores, um certifi- cado conforme ao modelo constante do anexo. () JO nº 1 334 de 28. 12. 1979, p. 8. Õ JO nº L 71 de 17. 3. 1980, p. 129. papel branco e em língua inglesa. O seu formato é de 210 x 297 milímetros.. Cada certificado é individuali- zado por um número de ordem atribuído pela autoridade emissora. Os Estados-membros exportadores podem exi- gir que os certificados a emitir no sue território sejam redigidos, para além do inglês, na ou numa das suas lín- guas oficiais. 2. Os certificados são estabelecidos num original e em, pelo menos, duas cópias. As cópias têm o mesmo número de ordem que o seu original. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina, quer à mão; ne- ste caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de im- prensa. Artigo 3º 1. Os certificados e as cópias são emitidos pela autori- dade designada para este efeito pelo Estado-membro de exportação. 2. —A autoridade emissora conserva uma cópia do certi- ficado. O original e a outra cópia são apresentados na estância aduaneira da Comunidade em que for deposi- tada a declaração de exportação. 3. A estância aduaneira referida no nº 2 preenche o espaço previsto para o efeito no original e envia este do- cumento ao exportador ou ao seu representante. AÀA cópia é conservada por essa estância aduaneira. Artigo 4º O certificado só é válido depois de devidamente visado pelo serviço de alfândega. Abrange a quantidade de queijo Emmental indicada e deve ser apresentado às autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América. Todavia, uma quantidade que ultrapasse no máximo 5 % da quantidade indicada no certificado é considerada como estando abrangida por este último. Artigo 5º Os Estados-membros adoptarão todas as disposições ne- cessárias para o controlo da origem, do tipo, da compo- sição e da qualidade dos quetijos Emmental relativamente aos quais são emitidos os certificados. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se- tembro de 1985.