23.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1235/2001 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1529/2000 que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2000 (0), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1259/2000 da Comissão (?), estabelece que a lista das variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda na acepção do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 é a fixada no anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (*). O referido regulamento foi revogado a partir de 1 de Julho de 2001 pelo Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão (º) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho (*), que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo. (2) — Para continuar a assegurar a aplicação uniforme em toda a Comunidade das modalidades de concessão da ajuda, na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2358/71, é conve- niente alterar o Regulamento (CE) n.º 1259/2000 e tomar como referência a lista de variedades de linho e cânhamo destinadas à produção de fibras susceptíveis de beneficiar do sistema de apoio aos produtos de determi- nadas culturas arvenses constante do anexo XII do Regu- lamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1157/2001 da Comissão ($). As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1529/2000 passa a ter a seguinte redacção: «As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CEF) n.º 2358/71 são as fixadas no anexo XIIl do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (*). (9 JO L 280 de 30.10.1999, p. 43». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001. 246 de 5.11.1971, p. 1. 275 de 27.10.2000, p. 1. 175 de 14.7.2000, p. 67. 121 de 29.4.1989, p. 4. 35 de 6.2.2001, p. 18. 193 de 29.7.2000, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 280 de 30.10.1999, p. 43. L 157 de 14.6.2001, p. 8.