L44/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.2.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 299/2001 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente os n.º* 2 e 6 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: 1. INQUÉRITOS ANTERIORES 1.1. Inquéritos respeitantes à República Popular da China (1) — Através do Regulamento (CEE) n.º 1531/880O), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China («China». O montante do direito instituído era igual quer à diferença entre o preço líquido por quilo, franco-fronteira comuni- tária, não desalfandegado e o montante de 2,25 ecus, quer a 20% deste preço, se este for superior. (2) Em 1994, na sequência de um reexame por força do disposto no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2423/88 () o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2819/94 (%) instituiu um direito anti-dumping definitivo de 1,26 ecus por quilo sobre as importações de permanganato de potássio originário da China. 1.2. Inquéritos respeitantes a outros países (33 Em Abrilde1997,foidado início a um inquérito anti- -dumping sobre as importações de permanganato de potássio originário da Índia e da Ucrânia. Pelo Regula- mento (CE) n.º 1507/98 (*) foram instituídos direitos anti-dumping definitivos de, respectivamente, 5,6% e 36,2 %, sobre as importações originárias desses países. 2. PRESENTE INQUÉRITO 2.1. Pedido de reexame (4) Em Abril de 1999, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente (º) das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de permanganato de potássio () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 138 de 3.6.1988, p. L. () Jo L 209 de 2.8.1988, p. 1. ( JO L 298 de 19.11.1994, p. 32, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1170/95 (JO L 118 de 25.5.1995, p. 6). () JO L 200 de 16.7.1998, p. 4. ( Jo C 117 de 29.4.1999, p. 3. originário da China. Em 12 de Julho de 1999, o Conseil Européen des Fédérations de l'Industrie Chimique (CEFIC) apresentou um pedido de reexame das referidas medidas em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do («regula- mento de base»). (5) O pedido foi apresentado pelo único produtor comuni- tário, pelo que representa a totalidade da produção comunitária de permanganato de potássio. O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de dumping, bem como de prejuízo para a indústria comunitária. 2.2. Aviso de início (6) — Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, a Comissão deu início a um inquérito, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base (7). 2.3. Período de inquérito (7) O  inquérito relativo à probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1998 e 30 de Setembro de 1999 («período de inquérito» ou «PD). O exame das tendências necessárias para a análise de rein- cidência do prejuízo abrangeu o período de 1995 até ao final do período de inquérito («período considerado»). 2.4. Partes abrangidas pelo inquérito (8% O produtor comunitário autor do pedido, os exporta- dores e os produtores exportadores na China, os impor- tadores conhecidos por interessados e os representantes do país de exportação foram avisados oficialmente do início do reexame. Foram enviados questionários a todas as partes referidas e às que se deram a conhecer dentro do prazo fixado para o efeito no aviso de início. Além disso, o produtor que colaborou nos Estados Unidos, escolhido como o país análogo, foi avisado, tendo-lhe sido igualmente enviado um questionário. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito. (9) O produtor comunitário autor do pedido e um impor- tador responderam ao questionário. Além disso, dois revendedores independentes apresentaram observações por escrito. () JO € 323 de 11.11.1999, p. 5.