5.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 61/17 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 2009 que altera o Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, no que diz respeito à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios (2009/171/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conse- lho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a com- petência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Tendo em conta a iniciativa da Áustria, Considerando o seguinte: (1) O Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira () contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos a visto em um ou mais Estados de Schengen quando sejam portadores de passa- portes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que a tal estão sujeitos quando sejam portadores de passaportes comuns. A Áustria deseja isentar os titulares de passaportes diplo- máticos e de serviço indonésios da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns deve- rão ser alteradas nesse sentido. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- 116 de 26.4.2001, p. 2. JO L JO C 326 de 22.12.2005, p. 1. 0) ) Ó peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (º). A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participa, nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (5), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. 76 de 10.7.1999, p. 36. OLI O L 176 de 10.7.1999, p. 31. OLI 31 de 1.6.2000, p. 43.