Nº L 316/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3332/867 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categorias 15 B, 68 e 71) originários da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações em França de certos produtos têxteis das categorias 15 B, 68 e 71 especificados em anexo e originários da China ultra- passaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 12º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 23 de Outubro de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações para a França de produtos da categoria 15 B a 48 000 peças, da categoria 68 a 45,5 toneladas, e da categoria 71 a 16,75 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos das categorias em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 12º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEFE) nº 2072/84; Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 23 de Outubro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e () JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20. expedidos da China antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de produtos têxteis das categorias 15 B, 68 e 71 especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. AÀ introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para a França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. Asimportações de tais produtos expedidos da China para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84. 3. “Todasas quantidades de tais produtos expedidas da China a partir de 23 de Outubro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos . provisórios não obstam à importação dos produtos abran- gidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 22 de Janeiro de 1988.