6.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 118/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 396/2008 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 397/2004 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/1996 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rou- pas de cama de algodão originárias do Paquistão (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 397/2004, o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções, na Comunidade, de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos TA- RIC 6302210081, 6302210089), ex 6302 2290 (código TARIC 6302 22 90 19), ex 6302 31 00 (código TARIC 6302 31 00 90) e ex 6302 32 90 (código TARIC 6302 32 90 19), originárias do Paquistão. Foi instituído (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 66 de 4.3.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 925/2007 do Conselho (JO L 202 de 3.8.2007, p. 1). um direito anti-dumping a nível nacional de 13,1 % sobre todas as empresas que exportam o produto em causa para a Comunidade. (2) Em Maio de 2006, na sequência de um reexame interca- lar parcial ex officio nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 695/2006(), alterou o Regulamento (CE) n.º 397/2004 e estabeleceu novas taxas de direito que variam entre 0 % e 8,5%, com base num novo período de inquérito compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004. Dado o grande número de pro- dutores-exportadores, foi estabelecida uma amostra. (3) Às empresas seleccionadas na amostra foram atribuídas as taxas do direito individual estabelecidas no inquérito de reexame, enquanto a outras empresas que colabora- ram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa do direito médio ponderado de 5,8 %. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa de direito de 8,5 %. (4) Onº4doartigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistane- ses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colabo- raram no inquérito e não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»). (5) O Regulamento (CE) n.º 925/2007 estabeleceu as con- clusões relativas a dezoito empresas paquistanesas que solicitaram o TNPE. A quatro destas empresas foi conce- dido o TNPE, tendo os pedidos das restantes catorze empresas sido rejeitados. () JO L 121 de 6.5.2006, p. 14.