20.2.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 44/29 I (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 que diz respeito ao auxílio estatal relativo a compensações nos termos do Decreto do Estrume (C 12/1999) [notificada com o número C(2007) 6777] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2008/138/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por carta de 12 de Março de 2007, a Bélgica informou a Comissão de que retirava a medida notificada. Na mesma carta, a Bélgica confirmou que o auxílio não tinha sido Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia pago- e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, : : Il. CONCLUSÃO Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da disposição acima mencionada ("), (5) —Até à data de recepção do pedido de retirada da Bélgica, a Comissão não tinha tomado qualquer decisão formal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Considerando o seguinte: Comissão aceita a retirada da notificação na acepção do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as L PROCEDIMENTO regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?). (1) — Por carta de 3 de Julho de 1998, as autoridades belgas notificaram o auxílio acima referido nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. (6) O procedimento formal de investigação deve, pois, ser encerrado, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999, uma vez que deixou (2) — Por carta n.º SG-Greffe (1999) D/2211 de 26 de Março de ter razão de ser, de 1999, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. A Bélgica apresentou subsequentemente as suas observações por carta de 28 de Abril de 1999. ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO: (33 A Comissão recebeu das partes interessadas observações Artigo 1.º que, por carta de 30 de Junho de 1999, transmitiu à Bélgica, que dispôs da oportunidade de se pronunciar. O procedimento formal de investigação que diz respeito ao Por cartas de 1 de Junho de 1999, 27 de Junho de auxílio relativo a compensações nos termos do Decreto do 2000 e 23 de Julho de 2001, as autoridades belgas Estrume é encerrado em conformidade com o n.º 2 do artigo enviaram informações adicionais à Comissão. 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. () JO € 129 de 8.5.1999, p. 2. ( JOL83 de 27.3.1999, p. L.