27. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 561/867 DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1987 que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(), e, nomeada- mente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a situação do mercado comunitário permite a importação, em condições especiais, nos próximos meses e sem risco de grave perturbação, de uma quantidade limitada de azeite originária da Tunísia ; Considerando que, por força dos artigos 97º e 295º do Acto de Adesão de 1985, os regimes preferenciais, convencionais ou autónomos, aplicados pela Comunidade a países terceiros no sector do azeite, não se aplicam a Espanha nem a Portugal ; que há, portanto, que prever medidas que evitem que o azeite originário da Tunísia possa ser consumido em Espanha ou em Portugal, benefi- ciando de um direito nivelador reduzido ; que é conve- niente que essas medidas sejam determinadas nas regras de execução do presente regulamento ; Considerando que é necessário prever regras gerais para a emissão de certificados de importação, a fim de assegurar o acesso legal dos importadores de azeite ao contingente em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Será cobrado, aquando da importação de azeite não tratado incluído nas subposições 15.07 AI a) e b) da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Tuniísia e trans- portado directamente deste país para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um direito nivelador especial igual a 5 ECUs por 100 quilogramas. 2. O direito nivelador especial aplica-se, até ao limite de uma quantidade de 10000 toneladas de azeite, às importações em relação às quais o pedido do certificado () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. previsto no artigo 2º tenha sido apresentado nos trinta dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º 1. Tendo em vista a aplicação do direito nivelador especial referido no artigo 1º, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-mem- bros um pedido de certificado de importação. Este pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino. 2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e à terça-feira. À quarta-feira, os Estados-membros comunicarão à Comis- são os dados contidos nos pedidos de certificados recebi- dos. 3. A Comissão contabilizará semanalmente as quanti- dades, relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. À Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados até esgotamento do contingente ; em caso de risco de esgotamento do contin- gente, a Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados de importação proporcionalmente à quanti- dade disponível. Ártigo 3º Os certificados de importação referidos no artigo 2º são válidos durante noventa dias. O disposto no Regulamento (CEE) nº 2041/75() no que respeita aos certificados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador é aplicável às cauções e ao prazo de emissão dos certifica- dos. Artigo 4º Às regras de execução do presente regulamento, nomeada- mente as que se destinam a evitar desvios de tráfego, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. | () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.