31.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 286/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1006/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 808/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) 5) A disponibilização anual de estatísticas relativas à socie- dade da informação, tal como estabelecido no Regula- mento (CE) n.º 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), restringe-se a cinco anos de referência após a data de entrada em vigor desse regulamento, expirando em 2009. Contudo, existe uma necessidade contínua, a nível comunitário, de estatísticas anuais coerentes sobre o domí- nio da sociedade da informação. O Conselho Europeu de Março de 2005 sublinhou a importância de criar uma sociedade da informação plena- mente inclusiva, baseada numa utilização alargada das tec- nologias da informação e da comunicação (TIC) nos serviços públicos, nas pequenas e médias empresas (PME) e nos agregados domésticos. O Conselho Europeu de Março de 2006 reconheceu a importância crucial de uma utilização mais produtiva das TIC nas empresas e nas organizações administrativas e ins- tou a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem com empenho a estratégia i2010, que promove uma economia digital aberta e concorrencial e coloca a tónica nas TIC enquanto factor de inclusão e de qualidade de vida. A estra- tégia é encarada como um elemento-chave da parceria de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. Em Abril de 2006, o Grupo de Alto Nível 12010, criado pela Decisão 2006/215/CE da Comissão (?), apoiou o qua- dro de avaliação 12010, que define uma lista de indicadores-chave para a avaliação comparativa do desen- volvimento da sociedade da informação europeia, tal como previsto na estratégia 12010. A Decisão n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui (1) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009. (2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 49. () JO L 80 de 17.3.2006, p. 74. (10) (11) um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inova- ção (2007-2013) (9), contribui para melhorar a competiti- vidade e a capacidade de inovação na Comunidade, para promover o desenvolvimento da sociedade do conheci- mento e para fomentar o desenvolvimento sustentável baseado num crescimento económico equilibrado. Esta decisão requer que a Comunidade se dote de uma base ana- lítica sólida, a fim de apoiar a definição de políticas em vários domínios. O programa-quadro estabelecido pela referida decisão apoia acções que devem permitir uma aná- lise das políticas baseadas em estatísticas oficiais. A Declaração Ministerial sobre a e-Inclusão, aprovada em Riga em 11 de Junho de 2006, sublinha a importância de uma sociedade da informação baseada na inclusão. A Declaração estabelece o quadro para uma política abran- gente em matéria de e-Inclusão, abordando questões rela- tivas ao envelhecimento da sociedade, à fractura digital geográfica, à acessibilidade, à literacia e às competências digitais, à diversidade cultural e aos serviços públicos inclu- sivos em linha. A Declaração convida a Comissão a fomen- tar a recolha e a análise comparativa de dados dentro e fora da União Europeia. Os indicadores de avaliação comparativa do desenvolvi- mento da sociedade da informação, tal como definidos nas estratégias políticas da Comunidade, e designadamente o quadro de avaliação comparativa 12010 decorrente da estratégia 12010 e os seus ulteriores desenvolvimentos sob a égide da estratégia de Lisboa, deverão basear-se em infor- mações estatísticas coerentes. A alteração do Regulamento (CE) n.º 808/2004 deverá ter em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (”). O presente regulamento não deverá implicar o aumento da carga imposta aos respondentes e às autoridades estatísti- cas nacionais, medida em número de variáveis obrigatórias ou em tempo de duração da entrevista, no que respeita à recolha e à transmissão de estatísticas harmonizadas, em comparação com a situação verificada antes da entrada em vigor do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 808/2004 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Foi consultado o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (º), (9) JOL 310 de 9.11.2006, p. 15. () JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. (9) JOL 181 de 28.6.1989, p. 47.