21. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) nº 82/97 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 100A e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabe- lece o Código Aduaneiro Comunitário (*), dispõe que o território aduaneiro da Comunidade não abrange as ilhas Áland, excepto se for feita uma declaração nos termos do nº 5 do artigo 227º do Tratado; que é conveniente alterar esse regulamento, tendo em conta que esta declaração foi feita e que as referidas ilhas fazem parte integrante da República da Finlân- dia; (2) Considerando que o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República de São Marinho (5), de 27 de Novembro de 1992, define os territórios aos quais se aplica o referido acordo; que, por conse- guinte, fica excluído que o território de São Marinho seja considerado parte do território aduaneiro da Comunidade; () JO nº C 260 de 5. 10. 1995, p. 8, e JO nº C 207 de 18.7. 1996, p. 7. (3 JO nº C 174 de 17. 6. 1996, p. 14. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 68), posição comum do Conse- Iho de 28 de Maio de 1996 (JO nº C 248 de 28. 6. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996). Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1996. ( JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 14. (3) Considerando que deve ser assegurado, em todos os casos, que as mercadorias obtidas a partir de merca- dorias não comunitárias sujeitas a um regime suspen- sivo não entrem no circuito económico da Comuni- dade sem pagar direitos de importação, mesmo que tenham adquirido a origem comunitária; que, por conseguinte, é necessário adaptar a definição de mercadorias comunitárias; que, além disso, essas mercadorias devem ser sujeitas ao regime suspensivo a que estão sujeitas as mercadorias a partir das quais foram obtidas; (4) Considerando que decorre do Acordo do «Uruguay Round» sobre a agricultura (9) a supressão dos direitos niveladores agrícolas; (5) Considerando que o Acordo do «Uruguay Round» sobre as regras de origem((”) estabelece que sejam fornecidas, pelas partes contratantes, apreciações em matéria de origem das mercadorias a qualquer pessoa que tenha motivos válidos; (6) Considerando que algumas mercadorias estão sujeitas a direitos de importação fixados em ecus; que os montantes desses direitos, expressos em ecus, devem ser convertidos nas moedas nacionais num período de tempo mais curto para evitar desvios de tráfego; (7) Considerando que nos outros casos para OS quais a legislação aduaneira fixou montantes expressos em ecus, se afigura necessária uma maior flexibilidade na conversão dos referidos montantes em moedas nacio- nais; (8) Considerando que, a fim de preparar as formalidades aduaneiras, os operadores económicos devem poder verificar as mercadorias não apenas no momento da importação directa mas também no termo de um regime de trânsito externo; (9 JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 144.