Nº L 350/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 3787/86 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1986 relativo à anulação e à revogação das autorizações emitidas no âmbito de determinados regimes aduaneiros económicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (!), alterado ' pelo Regulamento (CEE) nº 2110/850, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime do aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (*, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3318/85 da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativo à anula- ção e à revogação da autorização de transformação sob controlo aduaneiro (5), prevê os casos em que a referida autorização é anulada ou revogada, bem como-:as conse- quências decorrentes desse facto ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 e o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2473/86 prevêêm que os casos em que a autorização é revogada e.aqueles em que se verifica que a referida auto- rização é considerada sem efeito, bem como as conse- quências decorrentes desse facto, sejam determinados em conformidade com o procedimento previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1999/85; Considerando que é conveniente estabelecer regras idên- ticas em matéria de anulação e de revogação da autotiza- ção para ambos os regimes aduaneiros económicos acima referidos e que, por razões de clareza, é oportuno recolher num único texto as disposições do Regulamento (CEE) nº 3318/85, oportunamente alteradas, e as novas disposi- ções ; Considerando que é necessário diferir a aplicabilidade das disposições do presente regulamento para 1 de Janeiro de 1988, no que diz respeito às autorizações de aperfeiçoa- mento passivo e de trocas comerciais padrão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, 1) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. L. p (3 JO nº L 198 de 5. 10. 1985, p. 3. () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. () JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1. " (9JO nº L 317 de 28. 11. 1985, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento é aplicável às autorizações emitidas no âmbito de um dos regimes aduaneiros econó- micos instituídos pelos seguintes regulamentos : a) Regulamento (CEE) nº 2763/83, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias, antes da sua introdução em livre prática ; b) Regulamento (CEE) nº 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ; c) Regulamento (CEE) nº 2473/86 relativo ao regime do aperfeiçoamento passivo e ao sistema de trocas comer- ciais padrão. Artigo 2º A autorização é anulada se houver sido emitida com base em elementos inexactos ou incompletos, fornecidos pelo requerente e se: a) Este conhecesse ou devesse razoavelmente conhecer a inexactidão ou incompletação, e, b) A autorização não pudesse ser emitida com base em elementos exactos e completos. AÀ autorização será anulada por decisão da autoridade * aduaneira, sendo disso notificado o titular da autorização. A anulação produz efeitos a partir da data de emissão da autorização. Artigo 3º 1. À autorização é revogada se, em casos distintos dos previstos no artigo 2º : a) Não estiver ou deixar de estar preenchida uma condi- ção para a sua concessão ; ou b) O seu titular não cumprir uma obrigação a que esteja adstrito no âmbito do regime. Todavia; a autoridade aduaneira pode renunciar a revogar a referida autorização se: — o seu titular cumprir as suas obrigações no prazo even- tualmente fixado pela autoridade aduaneira, ou se — o incumprimento dessas obrigações não tiver conse- quências reais sobre o correcto funcionamento do regime.