24.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L77/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 206/2009 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2009 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.º 136/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 3.º, o nº 3 e o n.º 4 do artigo 16.º e o n.º 7 do artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o n.º 5, terceiro travessão, do artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (*), nomeadamente o n.º 2, alíneas c) e d), do artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97//78/CE prevê a realização de controlos veterinários a remessas de determinados produtos de origem animal introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros. (2) — Nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º da mesma directiva, os Estados-Membros devem assegurar que nenhuma remessa proveniente de um país terceiro é introduzida na Comunidade sem ter sido submetida aos devidos controlos veterinários (controlos sistemáticos) e que as remessas são introduzidas na Comunidade através de um posto de inspecção fronteiriço. () JOL 24 de 30.1.1998,p.9. () JOL 18 de 23.1.2003,p.11. ( JOL 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. (33 — Nos termos do artigo 16.º da Directiva 97/78/CE, estes requisitos não são aplicáveis a produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e que se destinem a consumo próprio, desde que a quantidade não ultrapasse um valor a definir em conformidade com o procedi- mento descrito na referida directiva. Os referidos requi- sitos também não são aplicáveis aos produtos enviados em pequenas embalagens dirigidas a particulares, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer natureza comercial e que a quantidade expedida não ultrapasse um valor a definir em conformidade com o procedimento descrito nessa directiva. (4) A Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Direc- tivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (*), enumera os produtos de origem animal que devem ser sujeitos a controlos — veterinários nos postos de inspecção fronteiriços. () O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (*), estabelece um limite de peso de 1 kg para isentar dos controlos veterinários sistemáticos os produtos destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros aprovados. Esse mesmo artigo também estabelece limites de peso para outros produtos específicos de origem animal introduzidos na Dinamarca a partir, nomeadamente, da Gronelândia e das Ilhas Faroé e para certos peixes introduzidos na Finlândia e na Suécia a partir da Rússia. () JOL 116 de 4.5.2007,p.9. () JOL 21 de 28.1.2004,p. 11.