03/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 249 376R0566 15.3.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 566/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 1411/71 no que respeita nomeadamente ao teor de matéria gorda do leite inteiro | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Oos seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, de acordo com o nº 1, alínea b) se- 'gundo travessão, do artigo 3º e o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares de organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que respeita aos produtos abran- gidos pela posição 04.01 da pauta aduaneira comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3358/75 (*), só o leite cujo teor em maté- ria gorda seja, no mímino, de 3,5 % pode ser vendido na Comunidade como leite completo para consumo directo; que, por força do nº 2 do artigo 6º deste Regulamento, os Estados-membros podem manter, até 31 de Março de 1976, as disposições aplicáveis no seu território por oca- sião da entrada em vigor do citado regulamento; Considerando que certos novos Estados-membros expe- rimentam dificuldades na aplicação no seu território das disposições adoptadas antes da sua adesão à Comuni- dade, dado que os métodos de fabrico e de distribuição são diferentes e os consumidores não estão habituados a comprar um leite completo normalizado; que o regime aplicado nestes países garante, contudo, que, em média, o teor de matéria gorda do leite completo vendido aos consumidores corresponde ao previsto e é mesmo supe- rior; Considerando que é conveniente, portanto, não impor aos Estados-membros em causa a aplicação das disposi- ções preconizadas para toda a Comunidade, assegu- rando-se que as trocas entre os Estados-membros sejem (1) Parecer dado a 12. 3. 1976 (ainda não apareceu no Jornal Oficial). (O JO nº L 148 de 3.7.1971, p. 4. &) JO nº 1 330 de 24. 12. 1975, p. 45. entravadas o mínimo possível; que o sistema aplicado deve ser objecto, num certo prazo, de um reexame à luz da experiência adquirida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 1 de Abril de 1976, no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, o texto do segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— leite completo: leite que tenha sido submetido, numa empresa que trate O leite a, pelo menos, um tratamento pelo calor ou um tratamento de efeito equivalente autorizado e que, no que res- peita ao seu teor de matéria gorda, corresponda a uma das seguintes fórmulas: leite completo normalizado: e teor de matéria gorda eleva-se, no mínimo, a 3,50 %; leite inteiro não normalizado: o teor de matéria gorda não foi alterado após a fase de ordenha, nem por uma adição nem por extracão nem por extracção de matérias gordas do leite nem pela mistura com leite cujo índice natural de matéria gorda tenha sido alterado. Contudo, o teor de matéria gorda não pode ser inferior a 3 %.» Ártigo 2º A partir de 1 de Abril de 1976, o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é substituído pelos se- guintes números: «4. — Sem prejuízo do nº 1, alínea b), segundo tra- vessão, relativo ao leite completo não normalizado, o teor de matéria gorda estabelecido para o leite de consumo, se não existir no seu estádio natural, só pode ser obtido por uma adição ou uma extracção de leite ou da nata ou por adição de leite desnatado ou parcialmente desnatado. Nenhuma outra alteração da composição do leite é autorizada.