7. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 387/87 DA COMISSÃO | de 5 dç Fevereiro de 1987 relativo a uma decisão de colocar à disposição de organizações de beneficência, açúcar detido pelo organismo de intervenção italiano no âmbito de uma acção de ajuda de emergência às populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, o nº 3 do seu artigo 11º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 1 À do artigo 11º do Regula- mento (CEFE) nº 1785/81 prevê que pode ser decidido que os organismos de intervenção coloquem gratuitamente o açúcar que detêm à disposição de organizações de benefi- cência reconhecidas, actuando no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, para a sua distribuição gratuita para o consumo humano no mercado interno da Comunidade ; Considerando que as condições meteorológicas especial- mente rigorosas no Inverno de 1986/1987 na Comuni- dade têm consequências graves para as pessoas mais desfa- vorecidas vítimas da vaga de frio, o que requer a rápida realização de tais operações ; que é conveniente utilizar urgentemente os recursos comunitários disponíveis no sector a fim de lhes prestar ajuda, por intermédio de orga- nizações de beneficência reconhecidas ; Considerando que, para o efeito, apenas o organismo de intervenção italiano, que detém uma quantidade de açúcar em armazém, deve colocar gratuitamente à disposição dessas organizações, e a seu pedido, açúcar dentro do limite das suas existências e das necessidades de cada Estado-membro ; 4 Considerando que é necessário prever que as despesas inerentes a esta operação, isto é, as despesas de acondicio- namento adequado, de colocação em embalagem e de transporte do local de armazenagem para o local de distri- buição na Comunidade sejam tomadas a cargo pela Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que 1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 2% JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. (À JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85(); Considerando que a natureza da operação não é uma transacção que necessite de uma colocação ao mesmo nível dos preços deste açúcar, não é, portanto, necessário aplicar os montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com a Espanha e com Portugal; Considerando que esta operação não é uma revenda nos termos do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 89/87(0), é conveniente prever que a cotização de armazenagem em causa não é devida a estas quantidades e que não entra no cálculo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção italiano coloca, gratuita- mente, açúcar que detém à disposição das organizações de beneficência, reconhecidas como tal pelo Estado-membro no território do qual estão estabelecidas e que foram comunicadas à Comissão. AÀ quantidade total que a Comunidade coloca à disposição é de 7 986,7 toneladas, repartida entre os Estados-membro, tal como indicado no Anexo 1. Este açúcar deve ser distribuído gratuitamente às populações mais desfavorecidas vítimas da vaga de frio na Comunidade. Esta colocação à disposição será efectuada a pedido destas organizações, pedido este a apresentar no endereço indicado no Anexo Il, antes de 1 de Março de 1987. 2. O açúcar em causa é açúcar branco cristalizado, a granel, da. qualidade-tipo, o qual, a pedido das organiza- ções em causa, é colocado à sua disposição gratuitamente em embalagens de papel ou de cartão de 1 ou 2 quilo- gramas ou em sacos de papel « Eraft » duas ou três emba- lagens de 50 quilogramas. (9 JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1. ($ JO nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5. (M JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 10. ( JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. &) JO nº L 365 de 20. 9.1985, p. 8.