11.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transitório apresentado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/1] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/791[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (!), e nomeadamente, o seu artigo 24.º, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Procedimento (1) Em 30 de Janeiro de 1998, representantes do Ministério do Comércio e Indústria do Reino Unido fizeram uma apresentação inicial à Comissão do conteúdo do pedido de regime transitório para a Irlanda do Norte. (2) Por carta de 18 de Fevereiro de 1998, o Governo do Reino Unido solicitou um regime transitório para a Irlanda do Norte ao abrigo do artigo 24.º da directiva. () JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. 6) Por carta de 16 de Outubro de 1998, o Governo do Reino Unido apresentou informações complementares. 2. Estrutura do sector da electricidade e aplicação da Directiva 96/92/CE na Irlanda do Norte A estrutura actual do sector da electricidade na Irlanda do Norte data de Abril de 1992 quando a indústria de abastecimento de electricidade foi reestruturada e privati- zada. A produção de electricidade é feita essencialmente por quatro produtores independentes organizados como sociedades limitadas: Ballylumford Power Ltd, actualmente Premier Power Ltd, Belfast West Power Ltd, Coolkeeragh Power Ltd, Kilroot Power Ltd. A capacidade total destas centrais é 2063 MW. Dois dos quatro produtores originam mais de 82% desta energia. Além disso, há alguns pequenos produtores que produ- zem electricidade a partir de fontes renováveis de ener- gia. Uma empresa separada, a Northern Ireland Electricity plc (NIE) é responsável pela exploração da rede de transporte e distribuição, pelo fornecimento e pela aquisição de energia. Por ser responsável pela aquisição de energia, a NIE é obrigada a comprar toda a electricidade produzida pelas principais centrais eléctricas independentes. Os pre- ços da NIE são regulamentados, o que não acontece com os dos produtores.