Nº L 4/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (88/9/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa » ; que comunicou, em 18 de Setembro de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que o objectivo do programa é um aumento de cerca de 35 "/ da produção aquiícola, tanto em água de mar como em água doce, bem como o orde- namento de zonas marinhas protegidas; que esse aumento deve nomeadamente permitir uma diversificação do sector para além da conquilicultura tradicional ; que se estimam na ordem dos 200 milhões de ECUs os investi- mentos necessários para a realização do programa ; Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da polí- tica comum da pesca € às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa; Considerando, todavia, que a plena realização dos objec- tivos do programa pode ser prejudicada por dificuldades inerentes ao desenvolvimento de produções novas e difi- culdades das culturas no abastecimento regular de juve- nis ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional ; Considerando que a evolução do mercado dos salmoni- deos pode conduzir a que devam ser alterados os objec- tivos fixados para a produção de salmões e trutas ; () JO nº L 376 de 31. 12 1986, p. 7. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo espanhol em 29 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 18 de Setembro de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão. Ártigo 2º 1. Na execução do programa, deve ser concedida espe- cial atenção às condições técnicas e sanitárias das culturas. 2. — Deve ser dada prioridade, na execução do programa, a uma produção de juvenis em relação com os investi- mentos de cultura previstos. N 3. Os objectivos do programa relativos à produção de salmão e de trutas devem ser revistos no caso de surgirem altrações importantes no mercado dos salmonídeos. Ártigo 3º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investi- mento. AÁrtigo 4º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão