27. 6. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1353/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 707/98 (9), estabeleceu, com base na Nomenclatura " Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, são previstas as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições para o leite e os produtos lácteos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 707/98 alterou o modo de cálculo das restituições para certos leites condensados açucarados; que o cálculo se baseia agora numa composição normalizada de 60 % de leite e de 40 % de sacarose; que se constatou que a composição de certos produtos é especificamente formulada com vista a beneficiar de uma restituição de montante anormalmente elevado; que é pois necessário adaptar a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições, fixando um teor mínimo de sacarose para os produtos em questão; Considerando que certas disposições das notas de pé-de- -página dão lugar a interpretações divergentes; que é necessário clarificar essas disposições; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A secção 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterada do seguinte modo: 1. Os dados relativos aos códigos NC 040299, 0404 90 81 e 0404 90 83 são substituídos pelos dados constantes do anexo |. 2. As notas de pé-de-página 4 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998. O Õ Ó Ó JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão