22.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 236/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1821/98 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1998 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(!) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. Medidas provisórias (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 502/98 () (a seguir designado «regulamento provisório»), criou um direito antidumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) originá- rios da Indonésia, do código NC ex 8523 20 90. B. Processo subsequente (2) Não foram recebidos quaisquer comentários após a publicação das medidas provisórias. (3) — As partes foram informadas sobre os factos e consi- derações essenciais com base nos quais se havia decidido recomendar a criação de direitos defini- tivos e a cobrança dos montantes garantes do () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). () JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 4. direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentarem oOS Sseus comentários sobre as informações comunicadas. C. Produto considerado e produto similar Uma vez que não foram apresentados quaisquer comentários sobre estes pontos, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 9 a 12 do regulamento provisório. D. Dumping Na sequência da notificação das conclusões finais, as autoridades da Indonésia alegaram que as expor- tações do produto em causa não eram originárias da Indonésia, devendo o processo ser encerrado sem a criação de medidas de defesa. Não foram no entanto apresentados quaisquer elementos de prova desta alegação. De referir, a este respeito, que o inquérito demons- trou que as exportações indonésias em questão tinham sido acompanhadas por certificados de origem preferenciais emitidos pelas autoridades indonésias, que não adoptaram posteriormente quaisquer medidas tendo em vista a retirada dos mesmos. Por outro lado, antes da notificação das conclusões finais, nem o produtor/exportador nem as autoridades indonésias haviam levantado esta questão. Durante o inquérito anti-evasão relativo a este produto, concluído em Julho de 1996, e no decurso da visita de verificação efectuada no quadro do presente inquérito, verificou-se que o exportador indonésio era um verdadeiro produtor do produto em causa, não tendo sido fornecido qualquer elemento de prova que invalidasse esta conclusão. Tendo em conta o que precede, não foi possível aceder ao pedido das autoridades indonésias. Não foi apresentado qualquer outro argumento relativo às conclusõões sobre o dumping. Confirmam-se por conseguinte as considerações e conclusões expostas nos considerandos 14 e 19.