L 198/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1455/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A fimde permitir a manutenção das actividades tradicio- nais no sector da criação de bovinos, os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 (), (CE) n.º 1453/2001 (3) e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (º), que estabelecem medi- das específicas relativas a determinados produtos agríco- las a favor, respectivamente, dos departamentos france- ses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, prevêem a instituição de limites específicos para o número de animais elegíveis para prémios espe- ciais, para a manutenção do efectivo de vacas em aleita- mento e ao abate. (2) O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 1254/1999 del Con- selho () prevê limites máximos regionais por Estado- -Membro em relação ao prémio especial. O anexo IlI desse regulamento prevê limites máximos nacionais em relação ao prémio por vaca em aleitamento. Esses limi- tes máximos não devem prejudicar a instituição dos limites específicos mencionados. Em consequência, é conveniente estabelecer desde já que esses limites máxi- mos, nos casos de França, de Portugal e de Espanha, incluem sublimites baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, destinados exclusiva- mente aos produtores dessas regiões. Os números res- tantes de animais elegíveis até alcançar os limites especí- ficos dos prémios especiais e por vaca em aleitamento introduzidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, n.º 1453/2001 e n.º 1454/2001 acrescentam-se aos dos anexos [ e Il do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2001. (1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Ver página 11 do presente Jornal Oficial. Ver página 26 do presente Jornal Oficial. Ver página 45 do presente Jornal Oficial. ” JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. 2 3 ) ) Ô O) Pelo Conselho O Presidente B. ROSENGREN