104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 13 385D0204 Nº L 87/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.85 DECISÃO DO CONSELHO : de 7 de Março de 1985 relativa à aceitação em nome da Comunidade de três anexo da Convenção internacional pára a ; simplificação e harmonização de regimes aduaneiros (85/204/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, por ' força da Decisão 75/199/ CEE (!), a Comunidade é parte contratante na Conven- ção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros; Considerando que os anexos da referida convenção relativos à introdução no consumo, à exportação a título definitivo e ao reembolso dos direitos e encargos de importação podem ser aceites pela Comunidade; : Considerando que convém, contudo, associar a esta aceitação certas reservas com vista a ter em conta exigências particulares da harmonização em matéria de legislação adunaneira, DECIDE: Artgio 1º Os anexos da Convenção internacional para a simplifi- cação e harmonização dos regimes aduaneiros mencio- nados adiante são aceites em nome da Comunidade, com as seguintes reservas: () JONºL100de21.4.1975,p. |L. « — o Anexo, B.l relativo à introdução no consumo (Anexo ] da presente decisão), com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente à norma 28 e às práticas recomendadas 19 e 52; — o Anexo C.I relativo à exportação a título defini- tivo (Anexo II da presente Decisão), com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente à norma 21 e à prática recomendada 10; — o Anexo F.6 relativo ao reembolso dos direitos e encargos de importação (Anexo III da presente decisão), com uma reserva de ordem geral e uma reserva relativamente à norma 7. Artigo 2º O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao secretário-general do Conselho de Coo- peração Aduaneira a aceitação, em nome da Comuni- dade, dos anexos citados no artigo 1º, com as reservas aí indicadas. — Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985. Pelo Conselho O Presidente A. BIONDI