L 102/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.98 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (98/248/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno(') e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3), e nomeadamente, o seu artigo 19º, () JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE. () JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1). Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utili- zação de matérias de risco no que diz respeito às encefalo- patias espongiformes transmissíveis (*); que a referida Decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1998; Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável sobre o prejecto inicial de medidas da Comissão; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho medidas a adoptar nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, que este tem de aprovar no prazo de quinze dias; Considerando, todavia, que, perante as alterações verifi- cadas desde a adopção da Decisão 97/534/CE, é necessária uma nova e profunda análise do teor das medidas nela previstas e que é portanto conveniente diferir a data da sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 10º da Decisão 97/534/CE a data de «1 de Abril de 1998» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1999». () JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/866/CE (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 69).