238 ' — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 19 380L1099 Nº L 325/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.80 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 ªue altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica (80/1099/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o arecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 72/461/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela. Directiva 80/123/CEE (5), estabelece as condições sanitárias a que devem corresponder os animais a partir dos quais é ob- tida a carne; Considerando que a existência da doença vesiculosa do porco na Comunidade representa um perigo para o seu efectivo suíno; considerando que é por isso conveniente estabelecer garantias adequadas para evitar a propagação da doença aquando das trocas de carne de porco fresca; Considerando que a persistência da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade constitui um perigo para o efectivo suíno dos Estados-membros indemnes desta doença; considerando que por esta ra- zão, é conveniente, enquanto a peste suína clássica não for eliminada dos territórios onde ainda existe, autorizar estes Estados-membros a tomar medidas suplementares com vista a evitar qualquer contaminação por ocasião das trocas comerciais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Com efeito a partir de 1 de Novembro de 1980, a Direc- tiva 72/461/CEFE é alterada do seguinte modo: a) Nas alíneas b) e c) do artigo 3º entre as palavras «pes- te suína» e «e de doença de Teschen» são inseridos os termos «doença vesiculosa do porco»; () JO nº C 130 de 31. 5. 1980, p. 8. () JO nº C 175 de 14. 7. 1980, p. 79. () JO nº C 300 de 18. 11. 1980, p. 20. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. 6) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 1. b) O segundo parágrafo do artigo 13º é suprimido; c) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13º À 1. Os Estados-membros que utilizarem a autoriza- ção prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficialmente indemnes da peste suína não podem opor-se à entrada no seu território de carne de porco fresca, proveniente de um outro Estado-membro, que tenha sido obtida a partir de: i) Porcos que satisfaçam as exigências do nº 1 do ar- tigo 4º C da Directiva 64/432/CEFE, ou ii) Porcos não vacinados, criados em explorações ofi- ' cialmente indemnes da peste suína situadas numa parte do território de um Estado-membro formada por uma ou mais regiões contiguas indemnes de peste suína e que se jam abatidos nesta parte do território, e, em caso de aplicação da alínea b), nº 1 do referido artigo 4º C ou da subalínea ii) atrás indicada, que provém, de porcos abatidos num matadouro onde não foram abatidos porcos vacinados ou o foram em oca-. siões e locais diferentes, considerando-se que neste úl- timo caso, a respectiva carne foi armazenada em lo- cais separados. 2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão no prazo de três meses após a recepção desta proposta, estabelecerá a lista dos Esta- dos-membros e das partes de território referidas no nº 1, iI) que estão indemnes da peste suína. Sem prejuízo de um eventual recurso ao artigo 8º, este estatuto dos Estados-membros e das partes de território que constam nessa lista será suspenso pela Comissão, por um período de quinze dias, a partir do aparecimento de um caso de peste suína ou de vários focos epidemiologicamente ligados entre si e distribuí- dos por uma área geograficamente limitada. De acordo com o procedimento previsto no artigo 9º, pode ser decidido dentro deste prazo quer o restabe- lecimento quer a retirada do referido estatuto ao Estado-membro ou à parte de território em causa.