16.9.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 247/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 893/2008 DO CONSELHO de 10 de Setembro de 2008 que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor e objecto de reexame (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de fibras descontínuas de poliésteres (definidas mais pormenorizadamente no considerando 15) originá- rias da República Popular da China («RPC») e da Arábia Saudita, e alterou o Regulamento (CE) n.º 2852/2000 (?) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres origi- nárias da República da Coreia («Coreia». Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 482/2005, numa medida limitada, em relação ao direito anti-dumping ins- tituído sobre as exportações para a Comunidade Europeia de mercadorias produzidas e exportadas pela empresa coreana Huvis Corp (É). JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. JO L 332 de 28.12.2000, p. 17. Ó 6) ) 2. Medidas caducadas e objecto de reexame Pelo Regulamento (CE) n.º 1799/2002 (), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia. As medidas instituídas por este regula- mento caducaram em 11 de Outubro de 2007. 3. Inquérito anterior sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan Após a retirada da denúncia, a Comissão, pela Decisão 2007/430/CE (6º) («decisão de encerramento»), encerrou um processo anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan («inquérito anterior». Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do regulamento de base, conside- rou-se que o levantamento dos direitos anti-dumping so- bre as importações provenientes da Malásia e de Taiwan não ia contra os interesses da Comunidade. 4. Inquérito actual Tendo determinado que havia elementos de prova prima Jfacie suficientes de que as medidas então em vigor pode- riam já não ser adequadas, pois a sua manutenção pode- ria ser contra os interesses da Comunidade, a Comissão iniciou, por sua própria iniciativa, em 30 de Agosto de 2007, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (), um reexame intercalar parcial das medidas em vigor nessa data, aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da Coreia, da Arábia Saudita e da RPC («países em causa». O reexame limita-se a examinar se a continuação das me- didas instituídas é ou não contra os interesses da Comu- nidade, podendo a subsequente decisão ter possíveis efei- tos retroactivos a partir de 22 de Junho de 2007, ou seja, a entrada em vigor da decisão de encerramento. 74 de 11.10.2002, p. 1. JOL2 JO L 160 de 21.6.2007, p. 30. Jo C 2 02 de 30.8.2007, p. 4.