L 27/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (1999/83/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 8-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEFE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações ligadas a certas políticas específicas; Considerando que as autoridades dinamarquesas notifi- caram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar ao gasóleo, nunca antes de 1 de Janeiro de 1999, uma dife- renciação das taxas do imposto especial de consumo em função do seu teor em enxofre, diferenciação a que se deveria aplicar o n.º 4 do artigo 8-º; Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação; Considerando que a Comissão e todos os Estados- -membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funciona- mento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente; Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferen- ciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ /81/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa às aproxi- mações das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ((, e nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial de consumo impostas no artigo 5.º dessa directiva. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente O. LAFONTAINE () JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). () JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).