31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1986 relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (86/655/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/ CEE (*), completada pelas Directivas 76/401/CEE (*), 76/631/CEE (*) e 77/178/CEE (”), designou as zonas da República Francesa que são consideradas desfavorecidas na acepção dos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 75/268/ CEE; Considerando que o Governo da República Francesa pediu à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma extensão da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da referida directiva, com base nos critérios que constam da Directiva 75/271/CEE; Considerando que esse pedido francês é relativo à classifica- ção de 474 421 hectares, dos quais 237 985 hectares na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e 236 436 hectares na acepção do nº 5 do artigo 3º da mesma directiva; (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2) JOnº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) Parecer dado em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 33. (5) JOnº L 108 de 26. 4. 1976, p. 22. (6) JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 7. (7) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 22. Considerando que os dois tipos de zonas comunicados à Comissão correspondem às condições dos nº* 4 e 5 do arti- go 3º da Directiva 75/268/CEFE; que essas zonas correspon- dem com efeito, respectivamente, às características das zonas desfavorecidas ameaçadas de despovoamento, nas quais é necessária a conservação do espaço natural e que são compostas por territórios agrícolas homogéneos do ponto de vista das condições naturais de produção, e às características das zonas afectadas por limitações específicas; Considerando que, segundo as indicações fornecidas pelo Estado-membro em questão, estas zonas dispõem de equi- pamentos colectivos suficientes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º As zonas que se encontram em território da República Francesa e que constam do anexo fazem parte da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção dos nº* 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente M. JOPLING