Nº L 53/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1988 relativa à celebração do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre à Comunidade Europeia e a Turquia (88/89/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu 'artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), assi- nado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. (!) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). O JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo (). Artigo 3º A presente. decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER 6) A data de entrada em vigor do Protocolo será pubhcada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por inciativa do Secretariado-Geral do Conselho.