16 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2347 16. 8. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 219/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2347/84 DA COMISSÃO | de 31 de Julho de 1984 relativo às uvas secas (passas) que podem beneficiar da ajuda à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (*), com a.última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 988/84 (?) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º B, o nº. 5 do seu artigo 3º Ce o nº 4 do seu artigo 3º D, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 516/77 prevê um regime de ajuda à produção para cer- tos produtos; que, no âmbito desse regime, há que pagar um preço mínimo aos produtores e a ajuda à produção deve ser paga com base no peso l1qu1do do produto transformado; Considerando que a qualidade das uvas secas destinadas à transformação e das uvas secas destinadas ao consumo directo é variável; que convém fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para uma categoria determinada; que convém derivar dessa categoria o preço mínimo e o mon- tante da ajuda para as categorias diferentes daquela para que foram fixadas; que convém ter em conta, no que diz respeito a essas derivações, as caracteristicas das diferen- tes categorias; que é necessário definir essas categorias; Considerando que o nº 1, alínea b) do artigo 3º D do Regulamento (CEE) nº 516/77 estabelece que os produ- tos transformados devem satisfazer normas de qualidade mínimas comunitárias a determinar; que tais normas são já aplicadas para certas frutas secas de acordo com o Re- gulamento (CEE) nº 2425/81 da Comissão (*); que o dito regulamento só é aplicável aos produtos colhidos antes da campanha de 1984/1985; que devem ser adop- tadas novas normas de qualidade mínima; () JOnºL73 de 21.3. 1977, p. 1. () JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. () JO nº 1 240 de 24. 8. 1981, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. O preço mínimo a pagar ao produtor pelas uvas se- cas não transformadas é fixado para 100 qullogramas de passas Sultanas da categorla nº 4. Para as outras categorias de uvas secas Sultanas e de passa de Corinto o preço mínimo deve ser multiplicado. pelo coeficiente que consta do Anexo [. 2. —Para beneficiar do pagamento do preço mínimo, as uUuvas secas não transformadas devem corresponder às características e a uma das classificações constantes do Anexo Il. Ártigo 2º 1. A ajudaà produção para uvas secas é fixada para 100 quilogramas de peso líquido de uvas Sultanas secas da categoria nº 4. Para as outras categorias de passas Sultanas e para as uvas Corinto, o montante da ajuda deve ser multiplicado pelo coeficiente que consta do Anexo L. 2. — Para beneficiarem do pagamento da ajuda, as uvas secas devem corresponder às características e a uma das classificações constantes do Anexo III. Artigo 3º 1. Paraas uvas secas não transformadas, as verifica- ções respeitantes às características e classificações são fei- tas com base em amostras colhidas de um lote pelo trans- formador. Para esse efeito, entende-se como lote o nú- mero de recipientes apresentados em conjunto por um mesmo produtor, por um agrupamento de produtores re- conhecido ou por uma associação desses agrupamentos, para ser tomado a cargo pelo transformador, por um agrupamento de transformadores ou por uma associação desses agrupamentos. As amostras devem ser examinadas pelo transformador ou, se for caso dlSSO, pelo seu repre- sentante.