02/Fasc. 10 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 383R2290 Nº L 220/20 11.8.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 2290/83 DA COMISSÃO | de 29 de Julho de 1983 que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabe- lecimento do regime comunitário das franquias adua- neiras (!) e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 918/83 substítui, pelos seus artigos 50º a 59º, o Regulamento (CEE) nº 1798/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativo à importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo, cientifico ou cultural (2); que é, por conse- quência, necessário substituir o Regulamento (CEE) nº 2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1978/75 3) por um novo regulamento que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º do Regulamento (CEE) nº 918/83; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir designado «regulamento de base». TÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS A. Obrigações do estabelecimento ou organismo desti- natário Artigo 2º 1. A admissão com beneficio da franquia dos direitos de importação de objectos de carácter educativo, cien- tifico ou cultural, referidos no artigo 51º, no nº | do artigo 52º, no artigo 53º e no artigo 56º do regulamento de base, designados a seguir por «objectos», implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de: () JOnºL105de23.4.1983,p. |. & JOnºLI84de15.7.1975,p. |. () JOnºL318de13.12.1979,p.32. — expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado, —  oOs registar no seu inventario, — os utilizar exclusivamente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54º do regulamento de base, — facilitar qualquer controlo que as autoridades com- petentes considerem uútil efectuar para se assegura- rem de que as condições da franquia foram obser- vadas e se mantêm. | 2. O chefe do estabelecimento ou do organismo desti- natário, ou o seu representante habilitado, deve forne- cer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obriga- ções enumeradas no nº | e que inclua o compromisso de com elas se conformar. As autoridades competentes podem prever que a decla- ração referida no parágrafo precedente seja apresen- tada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importa- ções a efectuar pelo estabelecimento ou organismo des- tinatário. B. Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, alu- guer ou cessão Artigo 3º 1. Em caso de aplicação do disposto no primeiro parágrafo do nº2 do artigo 57º do regulamento de base, o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto ficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obri- gações referidas no artico 2º. 2. Quando o estabelecimento ou organismo benefi- ciário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto estiver situado num Estado-membro diferente . daquele onde se encontra o estabelecimento ou orga- nismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto com destino ao primeiro Estado-mem- bro dará lugar à emissão pela estância aduaneira com- petente do Estado-membro de partida, a fim de garan- tir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T nº 5, segundo as modalidades definidas no Regulamento (CEE) nº 223/77. Para esse efeito, o referido exemplar de controlo deve conter na