17 /Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 55 37810660 14.8.78 Jofnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/11 ( ( ( QUARTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 baseada no artigo 54º, nº 3, alinea g), do Tratado, e relativa às contas anuais, de certas formas fe sociedades (* ) (78/660/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, nº 3, alinea g), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social , Considerando que a coordenação das disposições nacionais respeitantes à estrutura e conteúdo das contas anuais e do relatório de gestão, aos métodos de avaliação, assim como à publicidade destes documentos, no que respeita nomeada- mente à sociedade anónima e à sociedade de responsabili- dade limitada, reveste uma importância particular quanto à protecção dos associados e de terceiros; Considerando que se impõe uma coordenação simultânea nesses domínios para as referidas formas de sociedades, já que, por um lado, a actividade dessas sociedades se estende frequentemente para além dos limites do território nacional . e que, por outro lado, só oferecem como garantia a tercei- ros o seu património social; que, aliás, a necessidade e a ur- gência de uma tal coordenação foram reconhecidas e con- firmadas pelo artigo 2º, nº 1, alínea £), da Directiva 68/151/CEE (*); Considerando que, além disso, é necessário estabelecer na Comunidade regras jurídicas equivalentes mínimas quanto ao âmbito das informações financeiras a divulgar junto do público por sociedades concorrentes; Considerando que as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade; que, com esta finalidade, devem prever-se esquemas de carácter obrigatório para a elabo- ração do balanço e da conta de ganhos e perdas e que deve fixar-se o conteúdo mínimo do anexo, assim como do rela- 1 )JOnº C129 de 11. 12. 1972, p. 38. * JOnº C 39 de7. 6.1973,p. 31. *) JOnº L65 de 14. 3. 1968, p. 8. tório de gestão; que, todavia, podem ser concedidas derro- gações em favor de certas sociedades tendo em conta a sua pouca importância económica e social; Considerando que os diferentes métodos de avaliação de- vem ser coordenados na medida necessária de modo a asse- gurar a comparabilidade e equivalência das informações contidas nas contas anuais; Considerando que* as contas anuais de todas as sociedades a que se aplica a presente directiva devem ser objecto de pu- blicidade, em conformidade com a Directiva 68/151/ /CEE; que, todavia, igualmente neste dominio, certas der- rogações podem ser concedidas em favor das prequenas e médias sociedades; | Considerando que as contas anuais devem ser controladas por pessoas habilitadas cujas qualificações minimas serão objecto de coordenação posterior e que só as pequenas so- ciedades podem ser isentas desta obrigação de controlo; Considerando que, quando uma sociedade faz parte de um grupo, é desejável que sejam publicadas contas do grupo dando uma imagem fiel das actividades do conjunto do gru- po; que, todavia, até à entrada em vigor de uma directiva do Conselho relativa às contas consolidadas, se torna ne- cessário prever derrogações a certas disposições da presente directiva; Considerando que, para responder às dificuldades resultan- tes do estado actual das legislações de certos Estados-mem- bros, o prazo estabelecido para a aplicação de certas dispo- sições da presente directiva deve ser mais longo que o prazo previsto em geral a este respeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. As medidas de coordenação prescritas pela directiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e ad-