10. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 62/867 DA COMISSÃO ' de 9 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2464/86 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2464/86 da * Comissão(!) estabelece uma aproximação acelerada dos direitos aduaneiros em relação aos pedaços de satsumas em lata, provenientes de Espanha ; que as satsumas enla- tadas são normalmente comercializadas apenas com a indicação mandarinas ; que a matéria-prima utilizada em Espanha para o fabrico de tais produtos é sempre consti- tuída por satsumas; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Considerando que as subposições 20.06 B 1l a) 3 e b) 3 da pauta aduaneira comum se referem a mandarinas (incluido as tangerinas e as satsumas); que o disposto no Regulamento (CEE) nº 2464/86 obriga a que, em relação às trocas comerciais, as autoridades considerem separada- mente as mandarinas satsumas enlatadas e as outras mandarinas enlatadas ; que deste facto resultam complica- ções administrativas ; que os termos do Regulamento (CEE) nº 2464/86 deverão coincidir com os utilizados na pauta aduaneira comum ; que tal alteração não mudará na prática o actual âmbito dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2464/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, Artigo 1º ' O anexo do Regulamento (CEE) nº 2464/86 é substituído pelo seguinte anexo : « ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º (Em %) Nº da pauta a; aduaneira Designação das mercadorias dDe"ºl:::: comum N ex 2006 BIla)3|  Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as satsumas) 16 ex 2006 BIIb)3| Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as : satsumas) 15> Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1987. () JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente