Nº L 45/506 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo Veterinário (87/89/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerado que a Decisão 76/559/CEE da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/156/CEE (?), instituiu um ( omité Veterinário Consul- tivo; Considerando que é oportuno adaprtar o processo de substi- tuição dos membros e ter em conta uma alteração ocorrida na representação da indústria; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo Veterinário foram alteradas e que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes da harmonização das legislações veterinárias; Considerando que todas as protissões directamente interes- sadas na realização da harmonização das legislações veteri- nárias, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais da agricultu- ra, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, dos veterinários, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade, DECIDE: Artigo 1? 1. —Einstituídojuntoda Comissão um Comité Consultivo Veterinário, a seguir denominado «Comité». 2. —O Comité é composto por representantes de organiza- ções da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalha- dores, dos consumidores e da Federação dos Veterinários da Comunidade Económica Europeuia. (1) JOnº L 171 de 30. 6. 1976, p. 37. (2) JO nº L 72 de 18. 3. 1981, p. 21. ÁArtigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à harmonização das legislações veterinárias. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias que compõem o Comité. Artigo 3º 1. —OComitéécomposto por catorze membros permanen- tes e, no máximo, vinte e quatro membros não permanen- tes. 2. — Aosmembros permanentes cabe assegurar a coordena- ção dos trabalhos no seio do seu grupo. 3. — Os lugares dos membros permanentes são atribuídos do seguinte modo: — dois aos produtores agrícolas, — dois às cooperativas agrícolas, — dois à indústria, — dois ao comércio, — 'dois aos trabalhadores, — dois aos consumidores. 4. — Além disso, são atribuídos dois lugares de membros permanentes a representantes da organização profissional dos veterinários constituída à escala da Comunidade. 5. Cada um dos sectores económicos enumerados no nº 3 pode designar, no máximo, quatro membros não permanen- tes. Artigo 4º 1.  Osmembrosdo Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta dos seguintes organismo e organizações: — em relação aos lugares atribuídos em aplicação do nº 3 do artigo 3º: Produtores agricolas: Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA), Cooperativas agricolas: Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (COGECA),