14. 2. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 83/384/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Austrália licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas (86/32/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas santiários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à investigação de triqui- nas, aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carne fresca de animais domésticos de espécie suína (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/319/CEE (*), e, nomeadamente o seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estebelecimentos da Austrália licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi incialmente fixada na Decisão 83/384/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/483/CEE (9), Considerando que, numa inspecção do rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados local- mente no âmbito do regime aplicável às importações de () JO nº L 302, de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 59, de 5. 3. 1983, p. 34. ( JO nº L 26, de 31. 1. 1977, p. 67. (9 JO nº L 167, de 27. 6. 1984, p. 34. ( JO nº L 222, de 13. 8. 1983, p. 36. (9 JO nº L 287, de 29. 10. 1985, p. 32. animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (”), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alte- rações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 83/384/CEE passou a ter a redacção constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente O JO nº L 108, de 26. 4. 1983, p. 18.