15.4.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/3 REGULAMENTO (CE) Nº 780/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o pros- seguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, rela- tivo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (Meda) (?), prevê que o referido regula- mento se baseia no respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais, cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1488/96 prevê que o processo definitivo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essen- cial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico será determinado antes de 30 de Junho de 1997; Considerando que, assim sendo, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1488/96 para determinar esse processo; Considerando que o Tratado não prevê, para efeitos de adopção do presente regulamento, poderes distintos dos previstos no artigo 235º do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1488/96 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16º Caso falte um elemento essencial para o prossegui- mento de medidas de apoio a um parceiro mediterrâ- nico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poder adoptar as medidas adequadas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998. () JO C 386 de 20. 12. 1997, p. 9. (À JO C 104 de 6. 4. 1998. () JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. BLUNKETT