9.1.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 5/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2008 relativa à não inclusão da substância activa nicotina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância [notificada com o número C(2008) 7714] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/9/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo [ da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, en- quanto essas substâncias são progressivamente examina- das no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 1112/2002(0) e (CE) n.º 2229/2004 (?) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias acti- vas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a nicotina. 30 de 19.8.1991, p. 1. OL2 O L 168 de 27.6.2002, p. 14. OL3 79 de 24.12.2004, p. 13. 3) Os efeitos da nicotina sobre a saúde humana e o ambi- ente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1112/2002 e (CE) n.º 2229/2004, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 20º do  Regulamento (CE) n.º 2229/2004. No respeitante à nicotina, o Estado- -Membro relator foi o Reino Unido, tendo todas as infor- mações pertinentes sido apresentadas em Janeiro de 2008. A Comissão examinou a nicotina em conformidade com o artigo 24.º-A do Regulamento (CE) n.º 2229/2004. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 26 de Setembro de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão. Durante o exame da referida substância activa pelo co- mité, concluiu-se, tendo em conta os comentários envia- dos pelos Estados-Membros, que os dados existentes não são suficientes para demonstrar a segurança da sua utili- zação no que respeita aos operadores, trabalhadores, pes- soas que se encontrem nas proximidades e consumidores. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância foram incluídos outros aspectos problemáticos identifica- dos pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.