Nº L 79/14 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 21. 3. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 801/867 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garanna Agrícola, secção « Garantia » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/ /85(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Tendo em conta o parecer da Tribunal de Contas (*), Considerando que é conveniente, a título Excepcional, tomar medidas adicionais em 1987 e 1988 tendo em vista acelerar o escoamento da manteiga existente em armaze- nagem pública e estabelecer as regras específicas relativas ao seu financiamento, com o objectivo de repartir, por vários anos financeiros, os encargos orçamentais daí resul- tantes ; Considerando que, por esse motivo, é conveniente adiar, para o ano financeiro de 1989, o financiamento pelo FEOGA, secção « Garantia», das despesas relativas às perdas sobre vendas durante os anos financeiros de 1987 e 1988 ; que o financiamento dessas. despesas começará em 1989 e será limitado a 25 % para esse ano financeiro e que os restantes 75 % serão financiados em fracções de 25 % durante os três anos financeiros seguintes ; Considerando que a adopção imediata dessas medidas é condição da sua plena eficácia; Considerando que é conveniente, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. () Parecer emitido em 12 de Março de 1987 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (9.JO nº C 59 de 7. 3. 1987, p. 5. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são aditados os seguintes parágrafos : « Para os escoamentos específicos da manteiga prove- niente de existências públicas, decididos no âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos em 1987 e 1988 e que façam referência à presente disposição, o financiamento da perda sobre vendas começa em 1989 e é limitado a 25 % do montante da perda verificada durante o ano financeiro em causa. Os restantes 75 % serão finan- ciados em fracções de 25% durante os três anos financeiros seguintes Esse financiamento ocorrerá, salvo impedimento imperioso, no decurso do primeiro trimestre de cada ano em causa. A perda sobre vendas corresponde às diferenças entre o valor das quantidades reportadas referidas no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3247/81 do Conselho (') e o valor das quantidades escoadas em aplicação de uma medida referida no parágrafo anterior. Os montantes ainda não reembolsados a título de perdas assim calculadas vencem juro às taxas fixadas ao abrigo do artigo 5º () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986. (9 JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.