L 276/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.10.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1999 que altera a Decisão 97/778/CE por forma a actualizar a lista dos postos de inspecção fronteiriços da Alemanha aprovados para a realização dos controlos veterinários [notificada com o número C(1999) 3280] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/700/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introdu- zidos na Comunidade (!), e, nomeadamente, os n.º 2 e 4 do seu artigo 6.º e o seu artigo 33-º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, (1) — Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/577/CE (5), estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros; () — Considerando que, a pedido das autoridades competentes da Alemanha e na sequência de uma inspecção comunitária, há que introduzir uma alteração nessa lista, a fim de aditar um posto de inspecção fronteiriço; (3) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista de postos de inspecção fronteiriços da Alemanha constante do anexo da Decisão 97/778/CE é substituída pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (À JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. () JO L 315 de 19.11.1997, p. 15. () JO L 219 de 19.8.1999, p. 38.