03/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 303 380D0764 Nº L 213/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 80 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1980 que estabelece o programa dos quadros e das definições respeitantes aos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas (80/764/CEE) - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos in- quéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*) e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 5º e o nº 7 do artigo 6º Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 357/79, os Estados-membros de- vem comunicar os resultados dos inquéritos intermédios, em conformidade com um programa de quadros a esta- belecer segundo o procedimento previsto no artigo 8º deste mesmo regulamento; Considerando que, a fim de assegurar a comparabilidade dos dados constantes nesses quadros, é necessário prever certas definições referentes aos inquéritos intermédios; Considerando que, nos termos do nº 7 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 357/79, os Estados-membros de- vem transmitir à Comissão os dados referidos no dito ar- tigo 6º, em conformidade com um programa de quadros a estabelecer segundo o procedimento previsto no artigo 8º deste mesmo regulamento; () JO nº L 54 de 5.3. 1979, p. 124. Considerando que as medidas previstas pela presente de- cisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A forma do programa de quadros para os inquéritos in- termédios sobre as superfícies vitícolas e para os dados referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 357/79 é estabelecida em conformidade com o Anexo I. AÁrtigo 2º As definições referentes aos inquéritos intermédios são estabelecidas em conformidade com o Anexo IL. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente de- cisão. Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1980. Pela Comissão François-Xavier ORTOLI Vice-Presidente