Nº L 76/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1986 relativa à melhoria da efficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz féê o texto em língua dinamarquesa) (86/73/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85: — a Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos : — a Lei nº 127, de 25 de Março, de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencio- nadas no artigo 20º do Regulamento acima referido e tendo em conta os seus objectivos bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se encontram reunidas as condições da participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas nas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 795/85; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Lei nº 245, de 12 de Maio de 1976, relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ventos e a Lei nº 127, de 25 de Março de 1981, que altera a lei relativa à concessão das ajudas em favor da plantação de pára-ven- tos, comunicadas pelo Governo dinamarquês nos termos do nº 4 do artigo 24 do Regulamento (CEE) nº 797/85, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade. AÁrtigo 2º O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente