13.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder a título de ajuda ao desenvolvimento à venda de dois navios construídos nos Chantiers de l'Atlantique e explorados pela Renaissance Financial na Polinésia francesa [notificada com o número C(1999) 903] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/719/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (1), prorrogada pelo Regulamento (CE) n.º 2600/97(9), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 4.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Através de carta de 4 de Fevereiro de 1998, a França notificou à Comissão o auxílio que tencionava conceder à construção de dois navios nos Chantiers de l'Atlantique. Por carta de 20 de Março de 1998, a França forneceu à Comissão informações complementares. Por carta de 18 de Junho de 1998 e uma carta adicional de rectificação de 30 de Julho de 1998, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado relativamente a este auxílio. A Comissão publicou a sua decisão de dar início ao procedi- mento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), convi- dando as partes interessadas a apresentarem-lhe as suas obser- vações relativamente a este auxílio. A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados. A França comunicou as suas observações à Comissão por cartas de 9 de Julho e 31 de Agosto de 1998 e de 25 de Fevereiro de 1999. () JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. ( JOL351 de 23.12.1997, p. 18. () JO € 307 de 7.10.1998, p. 6. Il. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO A ajuda ao desenvolvimento a favor da Polinésia francesa con- cedida sob a forma de um benefício fiscal associado à aquisição de dois navios, construídos nos Chantiers de l'Atlantique. O auxílio foi notificado nos termos do n.º 7 do artigo 4.º da Directiva 90/684/CEE, a seguir denominada «directiva relativa à construção navab. O auxílio deve ser concedido sob a forma de um regime fis- cal (() que prevê benefícios fiscais relativamente a investimentos nos departamentos e territórios franceses. A Comissão aprovou i d d iro d ; 1 este regime por carta de 27 de Janeiro de 1993(º), na qua especificava que a aplicação deste regime estava sujeita às regras, orientações e enquadramentos comunitários relativos aos auxílios concedidos nos diferentes sectores e para diversas finalidades. Os navios devem ser vendidos a investidores, cuja situação financeira lhes permita beneficiar de isenção fiscal oferecida aos investidores que reinvestem os seus lucros nos navios. O benefício fiscal é igual a 41,6%, ou seja, a taxa de intensidade do auxílio. O grupo de investidores alugará os navios à Renais- sance Financial, seguidamente denominada «RF». A RF deve explorar os navios na Polinésia francesa durante pelo menos cinco anos (sete anos a contar da data da encomenda). Para além disso, a empresa comprometeu-se face aos investidores a comprar os navios no termo deste período. Os navios têm um valor contratual de [...] (*) de francos franceses. A RF, uma filial de uma empresa americana Renaissance Cruise Inc., foi criada com o objectivo de adquirir e de explorar estes dois navios; no momento da notificação, a RF estava localizada em Paris. A França alega que, na ausência do auxílio, o opera- dor não poderia adquirir estes navios em condições normais de mercado, uma vez que a taxa de juro normal seria demasiado elevada para permitir a sua exploração na Polinésia francesa. Apesar do benefício decorrente do auxílio, o orçamento provi- sional para a exploração destes navios apenas alcançará uma situação de equilíbrio se a taxa de lotação ultrapassar os 75%. (*) Lei de 11 de Julho de 1986, alterada, relativa aos investimentos produtivos nos departamentos e territórios ultramarinos. ) SG(93) D/1300. (*) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegu- rar a confidencialidade das informações aí contidas; as passagens em questão estão entre parêntesis rectos e assinaladas com um asterisco.