L17/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2002 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre os princípios gerais da participação da República de Malta em programas comunitários (2002/39/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.º, 61.º, 95.º, 129.º, 137.º, o n.º 4 do seu artigo 149.º, o n.º 4 do seu artigo 150.º, o n.º 5 do seu artigo 151.º, o n.º 4 do seu artigo 152.º, o n.º 4 do seu artigo 153.º, os seus artigos 156.º, 157.º, 166.º, o n.º 1 do seu artigo 175.º e o seu artigo 308.º, conjugados com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.º 3, segundo pará- grafo, e o n.º 4 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998, congratulou-se com a decisão da República de Malta de reactivar o seu pedido de adesão à União Europeia e, em Fevereiro de 1999, a Comissão apresentou uma actuali- zação do seu parecer de 1993 sobre este pedido de adesão. (2) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comuni- tários uma forma de acelerar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa partici- pação ser determinada caso a caso. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abran- gente, englobando a maioria dos programas comunitá- Tios. (33 O Conselho Europeu de Helsínquia considerou que a República de Malta é um país destinado a aderir à União Europeia com base nos mesmos critérios aplicados a () JO C 304 E de 30.10.2001, p. 338. (2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). outros países candidatos e que, com base na estratégia europeia actual, a República de Malta, tal como outros países candidatos, benefícia de uma estratégia de pré- -adesão que inclui a possibilidade de participar em programas e agências comunitários. (4) — Segundo as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, em 5 de Junho de 2001, a Comissão nego- ciou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República de Malta sobre os princípios gerais da parti- cipação deste país em programas comunitários. (5) O Tratado não prevê, para alguns dos programas abran- gidos pelo acordo, outros poderes para além dos do artigo 308.º (6) As regraseas condições específicas aplicáveis à partici- pação da República de Malta nos programas comunitá- rtios, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comuni- dade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho. (7) —A República de Malta poderá pedir assistência financeira para a participação em programas comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (?). (8 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado não participa na aprovação da parte da presente decisão que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem fica por ela vinculado ou sujeito à sua aplicação. () JOL 68 de 16.3.2000, p. 3.