L 127/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.5.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 2009 que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2009/399/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 15.º, Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE (d), nomeadamente o n.º 6 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: 1) Onº7 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE e o n.º 6 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em fun- ção da adaptação dos vencimentos de base dos funcio- nários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo. (2) Através do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1323/2008, de 23 de Dezembro de 2008, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comuni- dades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (?), o Conselho aprovou uma adaptação de 3 % das remunerações e pen- sões dos funcionários das Comunidades, DECIDE: Artigo 1.º 1. Nonº1 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE e no n.º 1 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE, os montantes de JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. () JO L 327 de 13.12.2007, p. 10. JO L 345 de 23.12.2008, p. 10. 29,85 EUR e 119,39 EUR são substituídos pelos montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR, respectivamente. 2. Nonº2? do  artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE e no n.º 2 do artigo 15.º da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte: «Distância entre o local de recruta- mento e o local de destacamento Montante em euros (em km) 0-150 0,00 > 150 79,04 > 300 140,52 > 500 228,36 > 800 368,89 > 1300 579,68 > 2 000 693,88». 3. No nº 4 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE, o montante de EUR 29,85 é substituído pelo montante de 30,75 EUR. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA