15.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 220/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1651/2001 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 5/2001(), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º e os n.º* 1 e 4 do seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1274/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 505/98 (9), estabelece as disposições necessárias para a aplicação de normas de comercialização no sector dos ovos. (2) —Para melhorar a rastreabilidade dos ovos e o rigor da indicação das datas pelos centros de inspecção e classifi- cação, as disposições respeitantes à identificação das remessas de ovos entregues pelos produtores a esses centros devem ser reforçadas, nomeadamente no que diz respeito à indicação da data de postura ou do período de postura no recipiente na unidade de produção, bem como no que diz respeito à expedição de ovos não classificados entre centros de inspecção e classificação. (33  —No caso de sistemas automatizados de ovoscopia, é adequado autorizar os Estados-Membros a dispensar o manuseamento permanente das máquinas. (4) — Para assegurar o respeito das classes de peso existentes, com intervalos de peso de 10 gramas, devem ser refor- çadas as regras para impedir a subdivisão dessas classes em duas bandas, através de diferentes cores da emba- lagem ou símbolos, com diferentes estruturas de preços, perturbando assim a comercialização correcta e a infor- mação clara dos consumidores. (5) A experiência demonstrou que não é necessário condi- cionar a derrogação que permite a entrega de ovos não embalados em pequenas quantidades directamente do embalador ao retalhista à distância de entrega. A obri- gação de indicar a data de classificação deve ser substi- tuída pela indicação da data de durabilidade mínima, que é a data cuja indicação é obrigatória. (6) As definições da data de durabilidade mínima e da data de venda recomendada devem ser clarificadas e ligadas ao prazo máximo de 21 dias seguintes à postura para a entrega dos ovos ao consumidor, estabelecido na Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de O L 173 de 6.7.1990, p. 5. O L 2 de 5.1.2001, p. 1. O L 121 de 16.5.1991, p. 11. O L 63 de 4.3.1998, p. 16. ) ) 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (5), o que implica um máximo de 28 dias após a postura como data de durabilidade mínima. Com base na experiência adquirida e na sequência da adopção da Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (º), devem ser adaptadas as regras respeitantes à indicação faculta- tiva dos vários modos de criação, com vista a reduzir o número desses modos e redefinir os termos que podem ser utilizados nas diferentes línguas comunitárias, nomeadamente quanto à criação de galinhas em gaiolas. Além disso, os requisitos mínimos a respeitar pelos esta- belecimentos de criação de aves de capoeira relativa- mente aos vários modos de criação devem estar em conformidade com as disposições da Directiva 1999/74/ ICE, embora devam ser estabelecidos certos critérios adicionais para os ovos de galinhas criadas ao ar livre, a fim de evitar o abuso de espaços exteriores. É, também, necessário prever regras mais exaustivas quanto à manu- tenção de registos pelos operadores, a fim de melhorar a monitorização dos fluxos de produtos. Por último, a indicação facultativa dos modos de criação deve ser alargada para abranger os ovos destinados à transfor- mação, a fim de estimular a comercialização de ovopro- dutos fabricados com ovos de diferentes tipos, bem como o respectivo controlo. Devem ser estabelecidas regras exaustivas relativas à indicação facultativa nos ovos e respectivas embalagens do modo de alimentação das galinhas poedeiras, incluindo nomeadamente, disposições que permitam monitorizar o fluxo dos ovos produzidos por galinhas alimentadas com um tipo específico de alimento. Quando seja feita referência à utilização de cereais nos alimentos de galinhas poedeiras, essas regras devem prever taxas mínimas para a sua incorporação, sem prejuízo da possibilidade de fixação por um Estado- -Membro de requisitos mais estritos aplicáveis apenas aos produtores desse Estado-Membro, desde que tal não impeça o comércio de ovos na Comunidade. A super- visão dessas regras pode também ser delegada em orga- nismos que sejam independentes dos produtores e que devem ser autorizados a recuperar os custos do controlo dos operadores que façam uso das menções referentes ao modo de alimentação das galinhas e ao modo de criação, atendendo ao carácter facultativo dessas menções. 168 de 2.7.1994, p. 34. JO L JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.