L 108/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Draiswerke GmbH [notificada com o número C(1998) 3800/ (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/275/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93-, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter notificado todos os interessados directos para apresentarem as suas observações nos termos dos artigos precedentes, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por ofício de 30 de Agosto de 1996, a Dinamarca informou a Comissão da presumível concessão de um auxílio a favor da Draiswerke GmbH, situada em Mannheim (a seguir denominada Draiswerke), noticiada num artigo do Frankfurter Allgemeine Zeitung de 8 de, Agosto de 1996. Por ofício de 26 de Setembro de 1996, a Comissão solicitou à Alemanha que lhe apresentasse as suas observações sobre a matéria. A Alemanha respondeu por ofício de 18 de Fevereiro de 1997, na qual confirmou terem sido efectuadas várias transacções envolvendo fundos públicos. Segundo a Comissão, tais transacções poderiam conter elementos de auxílio estatal não abran- gidos por regimes de auxílios permitidos. Consequente- mente, o auxílio foi registado em 19 de Março de 1997 como «auxílio não notificado». Por oficio de 21 de Março de 1997, a Comissão solicitou à Alemanha as informações necessárias para avaliar o auxílio como auxílio à reestrutu- ração, ao que a Alemanha respondeu por ofício de 2 de Junho de 1997. Uma vez que não foram transmitidas todas as informações relevantes, a Comissão solicitou a apresentação de informações adicionais por carta de 18 de Julho de 1997. Na sua resposta de 8 de Setembro de 1997, o Governo alemão modificou algumas das informações anteriormente apresentadas, tendo igualmente indicado uma nova transacção envolvendo fundos públicos. Por ofício de 26 de Janeiro de 1998, a Comissão solicitou à Alemanha esclarecimentos relativamente a estes aspectos, ao que a Alemanha respondeu por ofício de 16 de Feve- reiro de 1998. Por ofício de 25 de Março de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativa- mente aos auxílios não notificados acima referidos. A comunicação da Comissão relativa ao início do processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias ('), tendo a Comissão convidado terceiros interes- sados a apresentarem as suas observações. Não foram, contudo, apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros. 2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS Em 1996, a empresa confrontou-se com graves problemas de liquidez. A cidade de Mannheim organizou negocia- ções entre os bancos e os proprietários da empresa, por forma a permitir a prossecução das suas actividades. As partes decidiram adoptar um conjunto de medidas de reestruturação, evitando assim a falência da empresa. À Comissão baseou a sua decisão de dar início ao processo nas seguintes medidas de auxílio: a) Em Agosto de 1996, a cidade de Mannheim concedeu um empréstimo no montante de 0,8 milhões de marcos alemães (0,4 milhões de ecus) com uma duração de dez meses e uma taxa de juro de 5 %. b) Em 21 de Agosto de 1996, o Landeskreditbank Baden- -Wúrttemberg (a seguir denominado «LAKRA») concedeu uma garantia de pagamento de 50 % relati- vamente a 6 milhões de marcos alemães (3 milhões de ecus). A duração da garantia, inicialmente limitada a 30 de Junho de 1997, foi prorrogada em 27 de Julho de 1997 por um ano, ou seja, até 30 de Junho de 1998. O banco recebeu uma comissão de 1 % pela concessão da garantia, assim como um prémio anual de 0,5 % sobre o montante a reembolsar coberto pela garantia. c) O banco público Sparkasse Mannheim concedeu igual- mente empréstimos cobertos pela garantia precedente. Estes empréstimos assumiram a forma de um crédito de conta corrente de 4 milhões de marcos alemães (2 milhões de ecus), com uma taxa de juro inicial de 8 % (actualmente de 8,25 %) e de um () JO C 207 de 3.7.1998, p. 14.