206 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 30 384R1332 16. 5. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1332/84 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 985/84 (*), se prevêem no- meadamente as situações em que as frutas e os produtos hortícolas comercializados no interior de um não estão submetidos à obrigação de conformidade com as normas de qualidade; Considerando que, entre outros, esse é o caso dos pro- dutos comercializados pelo produtor no local de venda por grosso, situado na região de produção, e dos produ- tos encaminhados desse local de venda por grosso para estações de acondicionamento e embalagem ou para estações de entreposto situados na mesma região de pro- dução; que os Estados-membros podem, todavia, adop- tar disposições mais restritivas; Considerando que a experiência demonstrou que a isen- ção prevista no nº 3 do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permite subtrair à referida obrigação de conformidade grande quantidade de frutas e de produtos hortícolas; que essa situação é contrária aos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em matéria de normas de qualidade; que, para obviar a este inconveniente, con- vêm submeter os produtos em causa à obrigação de con- formidade com as normas de qualidade, permitindo, ao mesmo tempo, aos Estados-membros adoptarem disposi- ções derrogatórias para fazer face a situações especiais que surjam no respectivo território, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do se- guinte modo: 1. No nº 1 do artigo 3º são aditados os parágrafos se- guintes: «Os Estados-membros podem não submeter à obriga- ção de conformidade com as normas de qualidade ou a certas das suas disposições: — os produtos expostos para venda, colocados em venda, vendidos, entregues ou comercializados por qualquer outra forma pelo produtor no local de venda por grosso, nomeadamente nos merca- dos de produção situados na região de produção, — os produtos encaminhados desses locais de venda por grosso para estações de acondicionamento e de embalagem ou para estações de entreposto situadas na mesma região de produção. Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro em causa informa a Comissão e co- munica-lhe as medidas por ele tomadas com 'essa fina- lidade.» 2. No nº 2 do artigo 3º, é suprimida a alínea c). AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1984. O JO nº C 324 de 29. 11. 1983, p. 6. & JO nº C 77 de 19. 3. 1984, p. 106. ( JOnº L 118 de 20. 5.1972,p. 1. () JOnº L 103 de 16. 4. 1984, p. 1. Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD