31.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 202/37 REGULAMENTO (CE) N.º 749/2008 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2008 que altera vários regulamentos relativos aos contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 144.º, conjugado com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), prevê, no n.º 1 do seu artigo 11.º, determinadas normas no respeitante às notificações dos Estados-Membros à Comissão. O Regu- lamento (CE) n.º 1301/2006 aplica-se sem prejuízo de outras condições ou derrogações eventualmente estabele- cidas em regulamentos sectoriais. É conveniente estabe- lecer, nos regulamentos da Comissão específicos para certos contingentes no sector da carne de bovino, nor- mas de execução mais pormenorizadas sobre as notifica- ções relativas aos certificados de importação naquele sec- tor. Nomeadamente, a fim de especificar as obrigações relacionadas com o encerramento do prazo para as no- tificações relativas às quantidades abrangidas pelos certi- ficados de importação, essas obrigações devem ser esta- belecidas para cada contingente pautal de importação em causa, pelo que é necessário derrogar ao segundo pará- grafo do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 em relação a esse aspecto. Os regulamen- tos seguintes devem ser alterados em conformidade: — Regulamento (CE) n.º 297/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (?), (1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (3) JO L 43 de 18.2.2003, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 332/2008 (JO L 102 de 12.4.2008, p. 17). — Regulamento (CE) n.º 2092/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça (*), — Regulamento (CE) n.º 2172/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg ori- ginários da Suíça previsto no Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (5), — Regulamento (CE) n.º 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de impor- tação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (ó), — Regulamento (CE) n.º 545/2007 da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de impor- tação de carne de bovino congelada destinada a trans- formação (1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (7), — Regulamento (CE) n.º 558/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de impor- tação de bovinos machos jovens para engorda (3), e — Regulamento (CE) n.º 659/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais de importa- ção para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de mon- tanha (). ( JO L 362 de 9.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 28). Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21. () JO L 346 de 29.12.2005, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006. (9 JO L 123 de 12.5.2007, p. 26. () JO L 129 de 17.5.2007, p. 14. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 98/2008 (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). ( JO L 132 de 24.5.2007, p. 21. () JO L 155 de 15.6.2007, p. 20.