L 60/30 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2008 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2008 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2008/196/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade Euro- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em 5deJunho de 2003, o Conselho autorizou a Comis- são a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bi- laterais vigentes por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo», em conformidade com os mecanismos e as directrizes cons- tantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. peia, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterioró em conformidade com a Decisão 2007/210/CE (!). (4) — O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008. Pelo Conselho O Presidente D. RUPEL ()) JO L 94 de 4.4.2007, p. 26.