19.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L76/11 REGULAMENTO (CE) N.º 488/2002 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas x para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2556/2001 (º), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomentclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (2) A aplicação da actual nomenclatura de exportação dos produtos dos códigos NC 16024110 e 16024210 com peso inferior a um quilograma pode conduzir ao tratamento — desigual'! dos operadores aquando da concessão das restituições. É, portanto, oportuno subdi- vidir tais códigos NC em função do peso dos produtos e criar uma nova subposição para o código NC 1602 49 19, permitindo assim reagrupar essas posições na categoria referida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime dos certifi- cados de exportação no sector da carne de suíno (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2898/2000 (9), e assegurar assim a igualdade de tratamento de todos os operadores aquando da concessão das restituições. 3) O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87, a parte relativa ao código NC 1602 é substituída pela parte que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos certificados de expor- tação requeridos a partir de 8 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002. () JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (| Jo L 348 de 31.12.2001, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 133 de 17.6.1995, p. 9. JO L 336 de 30.12.2000, p. 32.