22.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 110/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2008 que estabelece um programa específico de controlo e de inspecção relativo à recuperação do atam rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2008) 1202] (2008/323/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: 3) O referido programa específico de controlo e de inspec- ção deve ser estabelecido para o período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e de ins- pecção devem ser avaliados periodicamente em coopera- ção com os Estados-Membros em causa. Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de in- tensidade das actividades de controlo e inspecção, assim (1) —O Regulamento (CE) n.º 1559/2007 do Conselho (?) es- como as prioridades e os procedimentos em matéria de tabelece um plano plurianual de recuperação do atum controlo e inspecção rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, conforme P ' recomendado pela Comissão Internacional para a Con- servação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). (5) —Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos (2) — Para assegurar o êxito do plano plurianual de recupera- do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do ção, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia, com o objectivo de ga- rantir que o nível de execução das medidas de conserva- ção e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de atum rabilho. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con- servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (à), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autori- dades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.º A e 34.º B do Regulamento (CEFE) n.º 2847/93 e com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1). () JO L 340 de 22.12.2007, p. 8. ( JOL358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).