L 210/4 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2009 relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/97) executada por Espanha a favor da empresa Sniace SA, situada em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE [notificada com o número C(2009) 1479] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/612/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a disposição supramencio- nada (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (2) 1. PROCEDIMENTO Por ofício de 17 de Abril de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa austríaca Lenzing AG, o maior produtor comunitário de fibras de viscose, relativamente a uma série de medidas de auxílio concedidas ao seu concorrente espanhol Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa Espafiola SA (a seguir «Sniace»). Por ofício de 7 de Novembro de 1997, a Comissão notificou o Governo espanhol da decisão de dar início (1) JO € 275 de 16.11.2007, p. 18. 3) ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. Através da Decisão 1999/395/CE (?) (a seguir «Decisão de 1998»), a Comissão considerou que os auxílios concedi- dos à Sniace pelo Fondo de Garantía Salarial (fundo de garantia salarial, a seguir «Fogasa») e pela Tesorería Ge- neral de la Seguridad Social (tesouraria geral da segurança social, a seguir «TGSS») eram ilegais e incompatíveis com o mercado comum, em virtude de os acordos de reem- bolso das dívidas celebrados entre a Sniace e o Fogasa, assim como o acordo de reescalonamento celebrado en- tre a empresa e a TGSS, não cumprirem as condições do mercado, dado que as taxas de juro aplicadas nos acordos eram inferiores às taxas de juro no mercado. Essa decisão negativa instava a Espanha a reclamar ao beneficiário a devolução do auxílio objecto da impugnação. No acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 29 de Abril de 1999, no processo C- -342/96, Espanha/Comissão (a seguir «acórdão Tuba- cex») (), o Tribunal considerou que os acordos de rees- calonamento das dívidas celebrados pela TGSS e pelo Fogasa não constituíam auxílios estatais uma vez que esses organismos públicos tinham agido como faria um credor privado que tentasse recuperar montantes em dí- vida, desde que a taxa de juro aplicada fosse pelo menos igual à aplicada por um credor privado (*) e que o acordo em causa não conduzisse a uma acumulação de novas dívidas. (3 JO L 149 de 16.6.1999, p. 40. (3) Colectânea 1999, p. 1-2459. (º*) Fundamento 48 do acórdão Tubacex.