Nº L119/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.5.86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1343/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece o or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/85 (*), e, nomea- damente, o nº 6 do seu artigo 5º C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (O), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa, no seu Anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global de leite e de equivalente-leite que os produtores podem vender di- rectamente ao consumidor, a título dos conco períodos de doze meses do regime de direito nivelador suplemen- tar; Considerando que, à luz da evolução do mercado, o ní- vel das quantidades globais garantidas se revelou, em re- lação às vendas directas como em relação às entregas, ser superior ao nível a considerar desejável para se alcançar uma situação de equilibrio entre a oferta e a procura; que é necessário, em consegquência, reduzir de 3% as quantidades globais em relação às vendas directas, como em relação às entregas; que é conveniente prever que essa redução seja efectuada em duas fases; Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 4º do Re- gulamento (CEE) nº 857/84 permite aos Estados-mem- bros concederem aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a totalidade de produção, uma indemnização, paga em uma ou mais anuidades; que, a fim de melhor atingir o objectivo de equilíbrio do mercado, é conveniente incitar igualmente os produtores que disponham de uma quantidade de referência impor- tante a reduzirem a sua produção e, para o efeito, con- ceder-lhes a indemnização acima referida, sempre que estes se comprometam a abandonar definitivamente pelo menos metade dessa quantidade; Considerando que o artigo 4º A do citado regulamento prevê, em relação aos dois primeiros períodos de doze meses, a possibilidade de conceder as quantidades de re- ferência não utilizadas dos produtores ou dos comprado- res aos produtores ou compradores da mesma região e, se for caso disso, de outras regiões; que as razões que conduziram a este aligeiramento do regime em () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. relação aos dois primeiros períodos de doze meses per- manecem válidas quanto ao terceiro período de aplica- ção; que, paralelamente, é conveniente prorrogar o nº 4 do artigo 9º pelo terceiro período de doze meses; Considerando que, no âmbito de um regime que inclui um pagamento anual do direito nivelador, é conveniente que os Estados-membros possam, por meio de um es- quema de adiantamentos, garantir-se contra a eventual insolvalibilidade dos produtores e reforçar o carácter dis- suasivo do direito nivelador, desde que a evolução das entregas verificadas durante o primeiro semestre do pe- ríodo de aplicação deixa prever um risco de ultrapassa- gem da quantidade anual de referência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 857/84 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —As percentagens referidas nos nº1 e 2 podem ser adaptadas pelos Estados-membros para garantir a aplicação dos artigos 3º e 4º e para ter em conta, se for caso disso, na medida do necessário, uma modifi- cação do nível das quantidades globais garantidas re- feridas no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68.»; 2. No nº 1 do artigo 4º, o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) — conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente a totalidade da sua produção leiteira uma indemnização paga numa ou em várias anuidades; — conceder aos produtores que disponham de uma quantidade de referência que ultrapasse um nível a determinar e se comprometam a abandonar definitivamente pelo menos 50 % dessa quantidade uma indemnização paga em uma ou em várias anuidades»; 3. No nº 1 do artigo 4º d e no nº 4 do artigo 9º, a ex- pressão «Em relação aos dois primeiros períodos» é substituída pela expressão «Em relação aos três perío- dos»; 4. Ao artigo 6º é aditado um número, com a seguinte redacção: «4. As percentagens referidas no nº 1 podem ser adaptadas pelos Estados-membros para ter em conta, se for caso disso, uma modificação do nível das quan- tidades referidas no anexo»;