2.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 206/5 REGULAMENTO (CE) N.º 771/2008 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produ- tos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produ- tos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (!), nomea- damente o n.º 4 do artigo 93.º e o artigo 132.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1907/2006 autoriza a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência») a tomar decisões individuais sobre o registo e a avaliação de produtos químicos, e estabelece uma Câã- mara de Recurso para decidir dos recursos interpostos contra as decisões referidas no n.º 1 do artigo 91.º da- quele regulamento. (2) “Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 esta- belece apenas regras básicas para o procedimento de recurso, é necessário definir normas pormenorizadas em matéria de organização da Câmara de Recurso, bem como normas pormenorizadas quanto ao procedimento aplicável aos recursos interpostos junto desta instância. (33 — Para garantir uma avaliação equilibrada dos recursos dos pontos de vista jurídico e técnico, é necessário que parti- cipem na avaliação de cada recurso membros da Câmara de Recurso com qualificação jurídica e técnica, como definida no Regulamento (CE) n.º 1238/2007 da Comis- são, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece as nor- mas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Quími- cas (?). (4)4 “De acordo com o artigo 89.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, a Câmara de Recurso é constituída por () JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1354/2007 do Conselho ((O L 304 de 22.11.2007, p. 1). () JO L 280 de 24.10.2007, p. 10. um presidente e por dois outros membros, tendo cada um dos quais suplentes. É essencial que o presidente assegure a qualidade e a coerência das decisões da Câ- mara de Recurso. (5») A fim de facilitar o tratamento dos recursos, deve ser designado um relator para cada caso e determinadas as suas funções. (6) — Para assegurar um funcionamento apropriado e eficiente da Câmara de Recurso, deve ser criada uma Secretaria sob a dependência desta instância. (7) — Pelas mesmas razões, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer regras para o seu funcionamento e procedimentos. (8 A fim de permitir uma tomada de decisão atempada da Câmara de Recurso, o número de membros desta instân- cia pode ser aumentado pelo Conselho de Administração da Agência, em conformidade com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 89º do Regulamento (CFE) n.º 1907/2006. Por conseguinte, a Câmara de Recurso deve ser autorizada a estabelecer os critérios de atribuição dos diferentes casos aos seus membros. (9) A prova de pagamento da taxa de recurso que é exigida para qualquer recurso em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agên- cia Europeia dos Produtos Químicos, nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (?) deve ser anexada ao recurso e constituir uma condição de admis- sibilidade do recurso. (10) Se necessário, e com base na experiência alcançada na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ana- lisar a eficácia das suas disposições e da sua aplicação prática, alterando-as quando apropriado. () JO L 107 de 17.4.2008, p. 6.