136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 20 380R3509 31.12.80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/87 REGULAMENTO (CEF) Nº 3509/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera, em virtude da adesão da Grécia, os Regulamentos (CEE) nº 729/70 e (CEE) nº 355/77 no que se refere à adaptação de certos montantes susceptíveis de serem concedidos a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 146º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 6º C do Regulamento (CEFE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 929/79 (), fixa o montante das participações financeiras susceptíveis de serem concedidas a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) Secção Orientação, para o período de 1980/ / 1984; que este montante foi previsto em função das ne- cessidades de melhoria das estruturas agrícolas da Co- munidade dos Nove; Considerando que os créditos considerados necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, que diz respeito a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agríco- las (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1820/80 (*), que foram indicados no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 355/77, não serão suficientes a partir de 1 de Janeiro de 1981 para cobrir as despesas suplementares geradas pela apli- cação do dito regulamento na Grécia; Considerando que é necessário proceder à adaptação des- tes montantes em conformidade com a alínea C ponto.1 e alínea E da segunda parte do Capítulo I do Anexo II do Acto de Adesão de 1979, para fazer face às novas necessidades da agricultura da Comunidade, com vista a não diminuir o efeito da acção do FEOGA, Secção Orientação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 6º C do Regulamento (CEE) nº 729/70, o nú- mero «3 600» é substituído por «3 755». Ártigo 2º No artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 355/77 o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo eleva-se, para o período de 1 de Janeiro de 1978 a 31 de Dezembro de 1982, a 646 milhões de unidades de conta europeias, isto é um custo previ- sional de 122 milhões de unidades de conta europeias por ano relativamente aos anos de 1978 a 1980 e de 140 milhões de unidades de conta europeias por ano relativamente aos anos de 1981 e 1982.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. &O JO nº L 117 de 12.5.1979,p. 4. () JOnº L 51 de 23.2.1977, p. 1. () JO nº L 180 de 14.7. 1980, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER