284 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 25 382R1953 21.7.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1953/82 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1982 que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para alguns países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece .a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (?) e, nomea- damente, o nº 4, primeiro parágrafo do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptí- veis de beneficiar de um tratamento especial na importa- ção por um país terceiro (?) e, nomeadamente, o .nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que os Governos da Áustria, da Espanha e da Suíça aplicam, na importação de certos queijos, impo- sições ou regimes especiais tendentes, por um lado, a co- brir a diferença entre os preços internos e os preços pra- — ticados no comércio internacional, e/ou, por outro, a li- mitar as quantidades importadas; Considerando que, na sequéncia de acordos concluídos no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio), entre a Comunidade e estes países, está previsto que certos queijos de produção comunitária beneficiem, aquando da sua importação por estes países, de um tratamento mais favorável do que os mesmos pro- dutos importados de países terceiros; Considerando que, um espírito de colaboração adminis- trativa e para permitif aos serviços competentes dos paí- ses de destino proceder rapidamente ao desalfandega- mento, convirá adoptar um regime de títulos que de- verão acompanhar as mercadorias; que a utilização do título representa um benefício para o exportador; que é oportuno garantir que não seja concedida qualquer resti- tuição de um montante mais elevado do que o previsto para a exportação com destino a estes países; Considerando que é oportuno prever a utilização do tí- tulo igualmente aquando da exportação sem restituição para os citados países; Considerando que actualmente, a fim de assegurar a ex- portação destes queijos para a Áustria, Espanha e () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. ) JO nº L 334 de 28. 12. 1979, p. 8. Suíça, se aplicam os Regulamentos (CEE) nº* 1324/68 (9, (CEE) 1579/70 (5), (CEE) nº 2074/73 () e (CEE) nº 102/78 (1) da Comissão; que estes regulamentos sofre- ram várias alterações para se adaptarem à evolução e às variações das condições de admissão nestes países; que, por conseguinte, no intuito de clareza e eficácia adminis- trativa, convirá proceder a uma codificação dos regula- mentos em causa, introduzindo-lhes certos ajustamentos que a experiência revelou desejáveis; Considerando que, para dar tempo a que as autoridades competentes se adaptem às novas exigências, convirá dei- xar um intervalo razoável ente a data de entrada em vi- gor e a data de aplicação do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A pedido do exportador, será emitido, conforme o caso, um dos títulos referidos no artigo 2º para a exportação de queijos ali indicados para a Áustria, a Espanha ou a Suíça. Ásftigo 2º 1. Para todos os queijos exportados para a Áustria, o título a emitir será conforme ao modelo constante do Anexo L 2. "Para os queijos fundidos, incluídos na subposição 04.04 D II da Pauta Aduaneira Comum exportados para a Suíça, o título a emitir será conforme ao modelo cons- tante do Anexo II A. 3. — Para os queijos constantes do Anexo II B, exporta- dos para a Suíça, o título a emitir será conforme ao mo- delo constante do Anexo II C. 4. — Paraos queijos constantes do Anexo III AÀ exporta- dos para Espanha, o título a emitir será conforme ao modelo constante do Anexo III B. () JO nº L 215 de 30. 8. 1968, p. 25. () JO nº L 172 de 5. 8. 1980, p. 26. () JOnº L 211 de 1. 8. 1973, p. 8. O JO nº L 16 de 20. 1. 1978, p. 8.