62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 26 382R2468 Nº L 263/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.9.82 REGULAMENTO (CEE) Nº 2468/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que estabelece a alteração ao Regulamento (CEE) nº 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/82 (º) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 2 do artigo 9º do. Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1753/82 (*), precisa que o proponente deve indicar o preço oferecido por tonelada de produto; que o preço mínimo de venda fi- xado para a adjudicação é expresso em ECUs por 100 qui- logramas que se revela oportuno, por essa razão, prever que o preço indicado na proposta seja expresso na mesma unidade; | Considerando que o ponto 1 do Anexo do Regulamento (CEE) nº 368/77 prevê as diferentes fórmulas para a desnaturação; que as fórmulas IA e IB foram completa- das pelo Regulamento (CEE) nº 1726/79 da Comis- são (º), prevendo a incorporação de 1000 gramas de amido; que, por conseguinte, é necessário completar o ponto 3 do citado anexo no que respeita às normas rela- tivas à desnaturação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 368/77 é alterado do seguinte modo: : 1. O nº 2, alínea o), do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: | o . : «c) O preço oferecido por 100 quilogramas, ex- cluindo importações internas, à saída do entrepos- to, com a mercadoria posta à disposição nas con- dições previstas no nº 2 do artigo 15º, expresso na moeda do Estado-membro no qual se realiza o CONCuUrso.» | 2. Ao nº 1 do artigo 13º, é aditado o parágrafo seguinte: «O uso do telex pelo organismo de intervenção pode ser admitido na condição de a mensagem ser acom- panhada de um aviso de recepção.» 3. No ponto 3 B do anexo, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O amido e a carboximetilcelulose mencionados nas fórmulas IA, IBID1eD2,IEelIF devem conter, pelo menos, 50 % de partículas de dimensão inferior a 80 micra.» 4. No último parágrafo do ponto 3 B, da versão inglesa . do anexo, o termo «anti-skating» é substituído pelo termo «anti-caking». : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1982. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 1. ) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. () JO nº L 193 de 3.7. 1982, p. 6. 6) JOnº L 199 de 7. 8. 1979, p. 10. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão