L 349/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2810/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que estabelece medidas transitórias relativas às taxas de conversão agrícolas prefixadas antes de 1 de Janeiro de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2799/98 revoga o Regulamento (CEE) nº 3813/92 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/ /95 (3), que previa, a alínea a) do nº 2 do seu artigo 6º, a possibilidade de prefixação da taxa de conversão agrícola; Considerando que a possibilidade de fixar antecipada- mente a taxa de conversão agrícola cessa em 31 de Dezembro de 1998; que, todavia, o período de validade da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola é igual ao da fixação antecipada do montante em causa ou ao da adjudicação da proposta; Considerando que é conveniente especificar que a taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente durante o último período de referência de 1998 é igual à que resulta das cotações da taxa representativa do mesmo período; Considerando que a taxa de conversão dos Estados- -membros participantes e a taxa de câmbio dos Estados- -membros não participantes pode diferir da taxa de conversão agrícola prefixada; que uma diferença dema- siado grande pode conduzir a distorções da concorrência; que convém, consequentemente, adaptar a taxa de conversão agrícola prefixada sempre que difira em mais de 4 % da taxa de conversão ou da taxa de câmbio, que teria sido aplicada na ausência de fixação antecipada; Considerando que a validade do certificado se não limita ao território de um único Estado-membro; que é, por conseguinte, necessário adoptar medidas adequadas que impeçam especulações; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Se o valor absoluto da diferença entre a taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente para uma determinada moeda, se for caso disso ajustada em confor- midade com o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEFE) nº 1068/93, e a taxa de conversão ou a taxa de câmbio em vigor no momento da ocorrência do facto gerador referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2799/98 exceder quatro pontos, a taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente será ajustada de forma a aproximá-la da taxa em vigor, até ao nível de uma dife- rença de quatro pontos em relação a essa taxa. A taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente durante o último período de referência de 1998 é igual à que resulta das cotações da taxa representativa do mesmo período. 2. “Durante o período de validade da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, e para beneficiar da taxa prefixada, o certificado deve ser utilizado no Estado- -membro designado pelo requerente no momento da apresentação do pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola. Se o certificado for utilizado num Estado-membro dife- rente do designado pelo requerente no certificado, a taxa a aplicar será: — a taxa mais baixa aplicada no Estado-membro de utili- zação do certificado a partir da data da fixação anteci- pada da taxa até à data da utilização do certificado diminuída de 5 %, se se tratar de um montante a conceder ao operador, — a taxa mais elevada aplicada no Estado-membro de utilização do certificado a partir da data da fixação antecipada da taxa até à data da utilização do certifi- cado aumentada de 5 %, se se tratar de um montante a pagar pelo operador. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.