118 : | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 18 380R1315 Nº L 134/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5. 80 REGULAMENTO (CEE) Nº 1315/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redac- ção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) nº 1301/ 79 (), determina as opções segundo as quais são escoa- dos os produtos retirados do mercado a título do artigo 18º ou comprados em conformidade com o artigo 19º; que as opções existentes não permitiram escoar todos os produtos em questão; que convém pois prever outras, as- segurando que não façam concorrência aos circuitos normais de comercialização; Considerando que convém converter em ECUs os mon- tantes expressos em unidades de conta; que o Regula- mento (CEE) nº 652/79 do Conselho, de 29 de Março de 1979, relativo às consequências do sistema monetário europeu no âmbito da política agrícola comum (”), defi- niu o coeficiente de conversão a utilizar para este fim; Considerando que o nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que o direito de compensação é revogado, nomeadamente quando os preços de entrada de dois dias de mercado sucessivos sé situam a um nível pelos menos igual ao preço de referência; que convém; a fim de melhorar o funcionamento do sistema dos preços de referência, precisar a partir de que momento estes preços de entrada serão tomados em consideração; Considerando que as beringelas e as cabaças são objecto de um comércio importante em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário; que é pois necessário aplicar a estes produtos todas as . disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e adop- tar, nomeadamente, normas comuns de qualidade; que convém, por este motivo, acrescentar os referidos produ- tos à lista do Anexo [ deste regulamento, () JO nº C 85 de 8. 4. 1980, p. 79. O JOnºL118 de 20.5.1972,p. 1. ) JO nº L 162 de 30. 6. 1979, p. 26. () JO nº L 84 de 4. 4. 1979, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 guinte modo: é alterado do se- 1. No nº 1, sexto travessão, alínea a), do artigo 21º, os termos «velando os Estados-membros para que as quantidades» são substituídos por «tomando os Esta- dos-membros todas as medidas necessárias para que . as quantidades». 2. Ao nº 1, alínea a), do artigo 21º é aditado o seguinte travessão: | «— a distribuição gratuíta às instituições penitenciá- rias e às colónias de férias, bem como aos hospi- tais e aos asilos para pessoas de idade designados pelos Estados-membros, que tomarão -todas as medidas necessárias para que as quantidades di- stribuídas a este título se adicionem às compradas normalmente por estes estabelecimentos.» 3. No nº 3 do artigo 18º, no nº 1, alínea a), quinto tra- vessão, do artigo 21º e no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21º, são substituídos os termos «e sexto tra- Vessão».por «sexto e sétimo travessões». 4. No nº 1 do artigo 25º e no nº 1 do artigo 25º A, são substituídos os termos «0,5 unidades de conta» por «0;6 ECUs». 5. No nº 1 do artigo No 26º são substituídos os termos «1 unidade de conta» por «1,2 ECUs». 6. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º passa a tera | seguinte redacção: «Será tomada a decisão de revogação do direito de compensação relativamente a uma dada proveniência quando, a partir da aplicação efectiva do referido di- reito, os preços de entrada de dois dias de mercado SUCeSSIVOS Se situarem a um nível pelo menos igual ao preço de referência ou se, salvo em caso de aplicação do nº 4 do artigo 24º, não existirem cotações durante seis dias úteis sucessivos. Esta decisão será igualmente