04/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 376R0110 i Nº L 20/48 Jornal Oficial das Comunidades E-uropeias 28. 1. 76 REGULAMENTO (CEE) Nº 110/76 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1976 que estabelece, no sector dos produtos da pesca, regras gerais relativas à atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 23º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23%o do Regulamento (CEE) nº 100/76, pode ser fixada uma restituição à exportação, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante dos produtosreferidos no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento; Considerando que as restituições à exportação dos pro- dutos submetidos à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, devem ser fixados segundo certos critérios que permitam cobrir a dife- rença entre os preços destes produtos na Comunidade e os praticados no comércio internacional, com respeito pelos objectivos gerais da. organização comum; que, para este efeito, é necessário, no que diz respeito a estes produtos, ter em conta, por um lado, a situação .do abastecimento e dos preços na Comunidade, e, por outro, a situação dos preços praticados no comércio internacional; que há, por outro lado, que prever a possibilidade de calcular o montante de restituição para os produtos da pesca, tendo em conta os coeficientes que poderão ser fixados; í Considerando que a observação da evolução dos preços exige o estabelecimento destes preços de harmonia com as regras gerais; que, para este fim, comvém tomar em consideração, relativamente aos preços do mercado mundial, os preços nos mercados dos países terceiros e nos países de destino, bem como os preços verificados na produção dos países terceiros, e os preços franco- fronteira da Comunidade; que, relativamente aos preços da Comunidade, convém basear-se, por um lado, nos preços praticados nos mercados representativos da Comunidade e, por outro, nos preços praticados à exportação; (1) JOnº L 20 de 28. 1. 1976, p. 1. Considerando que é necessário prever em virtude das condições especiais de importação em certos países de destino, uma diferenciação do montante das restitui- ções, conforme o destino dos produtos; Considerando que os produtos pescados pelos produto- res da Comunidade são de origem comunitária mesmo se são desembarcados em portos situados fora do terri- tório aduaneiro da Comunidade; que, contudo, por necessidade de controlo, convém limitar a atribuição das restituições aos produtos desembarcados nos portos situados dentro do território aduaneiro da Comunidade tal como é definido pelo Regulamento (CFFE) nº 149%/ 68 (2), alterado pelo Acrto de Adesão (3); | Considerando que, a fim de assegurar aos exportadores da Comunidade uma certa estabilidade no montante das restituições e a certeza relativamente à lista dos produtos que beneficiam de uma restituição, convém prever que cesta lista e os montantes possam ser válidos durante um periodo relat:vamente longo e determinado em função dos usos comerciais; Considerando que, a fim de evitar distorsões de concor- rência entre operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas ás quais são submeti- dos sejam as mesmas em toda a Comunidade, que a concessão de uma restituição aos produros em causa, importados de países terceiros e reexportados para pai- ses terceiros, não é justificada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento estabelece regras gerais relati- vas à fixação e à atribuição das restituições à exporta- ção para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 100/76. () JO nº L 238 de 28. 9. 1968, p. 1. (3) JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.