58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 15 378R2751 Nº L 331/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11.78 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2751/78 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivela- dor para a importação de azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1562/78 (?) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às tro- cas. de matérias gordas entre a Comunidade e a Gré- cia (*) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 16º do Regulamento nº 136/66/CEE e o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2749/78 prevêem, sob certas condições, a fixação dos di- reitos niveladores sobre a importação de azeite no âm- bito de um processo de concurso; ' Considerando que, para permitir a aplicação desse re- gime, convém que os concorrentes apresentem um pe- dido de certificado de importação indicando, nomeada- mente, o direito nivelador que se comprometem a pagar aquando da importação; que com o objectivo de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da apresenta- ção dos pedidos, convém prever a constituição de uma caução especial; Considerando que, a fim de assegurar que o direito nive- lador mínimo seja fixado a um nível mais próximo possí- vel do resultante da tendência real dos mercados, con- vém definir os elementos a reter aquando da fixação desse direito nivelador, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Desde que estejam reunidas as condições previstas no nº | do artigo 16º do Regulamento 136/66/CEE ou no nº | do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2749/78, a Comissão decide recorrer ao processo de concurso re- ferido no artigo respectivo para os azeites das subposi- ções 15.07 A I e 17.07 A II da pauta aduaneira comum. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O JOnºL185de7.7.1978,p. 1. ) JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 1. A decisão da Comissão é publicada, 'sem demora, no for- nal Oficial das Comunidades Europeias. 2. —“Quando a Comissão decide aplicar o nº 4 do artigo 16º do Regulamento nº 136/66/CEFE ou o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2749/78, publica, sem de- mora, a sua decisão no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º Os concorrentes depositam um pedido de certificado de importação junto dos organismos competentes dos Esta- dos-membros e constituem ao mesmo tempo uma caução especial para um montante a determinar. O depósito dos pedidos só pode efectuar-se nas datas fi- xadas pela Comissão. O pedido de certificado de importação é acompanhado de uma declaração que indica: a) AÀ quantidade do produto que é objecto do pedido e, no caso de aplicação do nº 2 do artigo 1º, a apresen- tação para a qual é feito o pedido; b) A taxa do direito nivelador bruto para 100 quilogra- mas de produto que o requerente se compromete a saldar aquando da importação. Ártigo 3º A Comissão fixa a taxa do direito nivelador mínimo bruto em unidades de conta para 100 quilogramas para cada produto em causa, com base num exame da situa- ção: — por um lado, do mercado mundial e helénico, con- forme o caso, e — por outro, do mercado comunitário. assim como as taxas de direitos niveladores brutos indi- cadas pelos concorrentes. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1979,