13. 1. 88 Jurnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 87/361/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (88/17/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter & território da Comunidade indemne de peste suína clássica (), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, ' Tendo em conta a Decisão 8º/352/CEF da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela Repú- blica Francesa (), Considerando que, na sequência de desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (*); Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEFE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes da peste suína ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 325 de 1. 12. 198U, p. 1. (À JO nº L 80 de 3. 10. 1987 p. 24. () JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27. ( JO nº L 194 de 15. 7. 198”, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º AÀs seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE : — Norte-Pas-de-Calais (Norte, Pas-de-Calais), — Lorena (Meurthe et Moselle, Meuse, Moselle, Vosges), — Centro (Cher, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loiret), — Borgonha (Côte-d'Or, Niêévre, Saône-et-Loire, Yonne), — Auvergne (Allier, Cantal, Haute-Loire, Puy-de-Dôme). Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feio em Bruxelas, em 21 de Dezembro d 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente