L 144/24 Jornal Oficial da União Europeia 9.6.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Maio de 2009 sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.º 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina (2009/433/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33  O Regulamento n.º 61 deverá ser integrado no sistema Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recí- proco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto» (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) As prescrições normalizadas do Regulamento n.º 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine (a seguir designado «o Regulamento n.º 61») destinam-se a remo- ver entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes e a assegurar que esses veí- culos oferecem um nível elevado de segurança e protec- ção. () O Regulamento n.º 61 foi notificado às Partes Contra- tantes e entrou em vigor para todas as Partes Contra- tantes que não notificaram o seu desacordo até à data ou datas especificadas como regulamento apenso ao Acordo de 1958 revisto. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. de homologação dos veículos a motor e, por conse- guinte, aditado à legislação em vigor na Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.º 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comer- ciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine. 2. O textodo regulamento acompanha a presente decisão (?). Artigo 2.º Em conformidade com as disposições dos artigos 35.º e 36.º da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (?), deve ser reconhecida a equivalência das prescrições do Regulamento n.º 61 e as da Directiva 92/114/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às saliências exteriores das cabinas dos veículos a motor da categoria N (º). Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente M. KALOUSEK () O regulamento será ulteriormente publicado no Jornal Oficial. () JO L 263 de 9.10.2007, p. 1. (* JO L 409 de 31.12.1992, p. 17.