Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 113 12/Fasc. 04 384D0105 29.2.84 “Nº L58/37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 que altera a Decisão 74/296/Euratom relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)> (84/105/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu Artigo 48º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela sua Decisão 74/295/Eura- tom (!), o Conselho aprovou a constituição da «Hoch- temperatur-Kernkraftwerk  GmbH (HKG), como Empresa Comum; Considerando que a Assembleia Geral da Empresa Comum, na sua reunião de 11 de Julho de 1983, deci- diu proceder a um aumento do capital social da socie- dade; Considerando que, pela sua Decisão 84/104/Eura- tom (2), o Conselho aprovou a alteração dos estatutos (contrato de sociedade) decorrente do  referido aumento; Considerando que, pela sua Decisão 74/296/Eura- tom (3), o Conselho concedeu à Empresa Comum «HKG» algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado e, nomeadamente, isentou do «Kapitalverkehrsteuer  (Gesellschaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais — imposto sobre as sociedades) as subscrições de capital dos sócios; Considerando que a Empresa Comum solicitou a extensão desta isenção fiscal às subscrições de capital correspondentes ao aumento de capital acima referido; Considerando que tal extensão pode, por diminuição dos encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa; () JOnºL165de20.6.1974,p.7. () JOnºL58de29.2.1984, p.35. &) JOnºL165de20.6.1974,p.4. Considerando, portanto, que é conveniente ajustar as vantagens concedidas à Empresa Comum e, conse- quentemente, alterar a Decisão 74/296/ Euratom, APROVOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1º O ponto | do artigo 1º da Decisão 74/296/Euratom passa a ter a seguinte redacção: «l. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, a isenção do «Kapitalverkehrsteuer (Gesell- schaftsteuer» (imposto sobre os movimentos de capitais — imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stam- meinlagen) à HKG, até um montante total de 90 milhões de marcos alemães.» Artigo 2º Os Estados-membros e à Empresa Comum «Hochtem- peratur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)» são destinatá- rios da presente decisão. Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1984. Pelo Conselho O Presidente C. CHEYSSON