Nº L 348/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 86 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1986 relativa a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.204 — MELDOC) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (86/596/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 1. OS FACTOS Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 AÀ. Às partes ãle Fevereirg Ée 1895602à prTi'meião íe)gulament? de exgcução (1) As partes no presente caso são: os artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção ; ; que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão de Espanha e de = Melkunle' Holland BV (« MU ?' . — Coõôperatieve Melkproduktie Bedrijven Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Tendo em conta o Regulamento nº 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (º), alterado pelo Regulamento nº 49 do Conselho (*), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 1985, de iniciar um processo relativo a este caso, : Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comis- são, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Consel- ho(9, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições dominantes, " () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. () JO nº 53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62. (5 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. 2) [S « DOMO-Bedum » GA (« DOMO »), — Verenigde Coóperatieve Melkindustrie « Co- berco » BA (« Coberco », — DMV Campina BV (« Campina»), — Menken-Landbouw BV (« ML>»). Todas as partes pertencem à indústria leiteira neer- landesa. Têm uma gama de produtos que difere de uma para outra e que se formou por influência da respectiva situação geográfica, estrutura organizativa e estratégia comercial. As quatro primeiras socie- dades são cooperativas, ao passo que a quinta, a ML, é uma sociedade privada. Todas as partes exportam, em maior ou menor medida, os seus produtos. B. Os produtos e o mercado Os produtos em questão são leite líquido e produtos lácteos líquidos, tanto frescos como de longa vida, tal como definidos no regulamento terminológico de 1958 do Comité de Comercializa- ção do Leite (Produktschap voor Zuivel). Esta defi- nição exclui o leite condensado, mas inclui a nata e o iogurte. Todas as quotas de mercado mencio- nados na presente decisão dizem respeito aos produtos abrangidos pela definição dada neste ' número.