4.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 176/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2008 que autoriza as ajudas finlandesas para as sementes e as sementes de cereais no que respeita aos anos de colheita de 2007 e 2008 [notificada com o número C(2008) 2700] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2008/548/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1947/2005 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga oOs Regulamentos (CEE) n.º 2358/71 e (CEE) n.º 1674/72 ()), no- meadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício de 17 Dezembro 2007, o Governo finlandês solicitou autorização para, no que respeita aos anos de 2007 a 2010, conceder aos agricultores ajuda para de- terminadas quantidades de variedades de sementes e de sementes de cereais produzidas apenas na Finlândia, em virtude das condições climáticas específicas do país. Por ofícios de 16 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 2008, foram fornecidas informações suplementares. (2) Em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1947/2005, a Finlân- dia tem de transmitir à Comissão até 31 de Dezembro de 2008 um relatório pormenorizado sobre os resultados das ajudas autorizadas. A fim de não prejulgar as con- clusões desse exame intercalar, apenas as sementes culti- vadas em 2007 e 2008 podem, nesta fase, beneficiar das ajudas. (33 A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies com sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Legu- minosae (leguminosas) constantes do anexo XI do Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) (1) JO L 312 de 29.11.2005, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1247/2007 (JO L 282 de 26.10.2007, p. 1). n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (d), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies com sementes de cereais. (4) —As ajudas propostas satisfazem os requisitos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1947/2005. As ajudas dizem respeito a variedades de sementes e de sementes de ce- reais destinadas ao cultivo na Finlândia, adaptadas às condições climáticas desse país e não cultivadas noutros Estados-Membros. A autorização da Comissão apenas deve dizer respeito às variedades da lista de variedades finlandesas que são produzidas apenas na Finlândia. (5) É conveniente prever que a Comissão seja informada das medidas tomadas pela Finlândia para respeitar os limites estabelecidos pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Finlândia é autorizada a, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008, conceder ajudas, até aos montantes esta- belecidos no anexo da presente decisão, aos agricultores estabe- lecidos no seu território que produzam sementes certificadas e sementes de cereais certificadas referidas nesse anexo. A autorização apenas diz respeito às variedades registadas no catálogo nacional de variedades finlandesas que só são cultiva- das na Finlândia. Artigo 2.º A Finlândia assegurará, através de um sistema adequado de inspecção, que a ajuda só seja concedida para as variedades referidas no anexo. Artigo 3.º A Finlândia comunicará à Comissão a lista das variedades certi- ficadas em causa e quaisquer alterações dessa lista, bem como as superfícies e as quantidades de sementes e de sementes de ce- reais que beneficiem das ajudas. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).