3.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1925/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de objectivo das sementes de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1071/77 (à), e, nomeadamente os nº 1 e 3 do seu ar- tigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que, aquando da fixação anual do preço de objectivo das sementes de linho, há que ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade pretende dar ao desen- volvimento harmonioso do comércio mundial; que a polí- tica agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equita- tivo, garantir a segurança nos abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a preços razoáveis; Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/76 prevê, mais especi- ficamente, que é necessário fixar aquele preço a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessi- dades de abastecimento da Comunidade; que convém, para o efeito, manter uma relação equilibrada entre aquele preço e o preço de outras sementes oleaginosas; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços di- ferente do dos preços comuns; que, nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproxi- mar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os crité- rios previstos para aquela aproximação conduzem à fixa- ção dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado; Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo que deve ser determi- nada tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na Comunidade; que a qualidade definida para a campanha de 1986/1987 corresponde àquela exigência e pode, portanto, ser mantida para a campanha seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O preço de objectivo das sementes de linho, para a cam- panha de comercialização de 1987/1988, é fixado: a) Para Espanha, em 47,77 ECUs/100 kg; b) Para os outros Estados-membros, ECUs/100 kg. em 55,41 Artigo 2º O preço referido no nº 1 diz respeito às sementes: — a granel, de qualidade sã, leal e comerciável, e — com 2% de impurezas e, em sementes tais quais, 9 % de humidade e 38 % de óleo Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no /omal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. () JO nº L 129 de 17. 5. 1977, p. 7. () JO nº C 89 de 3. 4. 1987, p. 33. (9 JOnº C 156 de 15. 6. 1987. ) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN