1.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 1713 REGULAMENTO (CE) N.º 570/2009 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2009 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita aos direitos de importação no sector dos cereais (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 1 do artigo 136º do Regulamento (CFE) n.º 1234/2007 prevê que o direito de importação apli- cável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualida- de), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos desti- nados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. 2) Omnº 2 do artigo 136º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.º 1 desse artigo, sejam estabe- lecidos periodicamente preços representativos de impor- tação CIF para os produtos em questão. (3) — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.º desse regulamento. (  Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Julho de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Julho de 2009, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.º 1 do artigo 136.º do Regu- lamento (CE) n.º 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009. 299 de 16.11.2007, p. 1. 161 de 29.6.1996, p. 125. re () JO P JO Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural