162 À | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 24 382D0009 13. 1. 82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1981 relativa às condições de saúde animal e à certificação veterinária para as importações de carne Íresca proveniente da Polónia (82/9/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- “ niente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (?) e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, Considerando que é necessário estabelecer condições sa- nitárias para a importação de carne fresca proveniente da Polónia; Considerando que, na sequência de uma missão veteriná- ria da Comunidade se demonstrou que a situação sanitá- ria na Polónia é favorável em relação à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, em particular no que se refere às doenças transmissíveis pela carne; ' Considerando além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Polónia confirmaram que a Polónia se encontra indemne, há mais de doze meses da peste bo- vina, da febre aftosa a vírus exótico, da febre aftosa a vírus clássico, da peste suína africana e clássica, da para- lisia infecciosa dos suínos (doença de Teschen) e da doença vesiculosa dos suínos e que nenhuma vacinação foi praticada contra estas doenças durante o mesmo período de tempo, à excepção da febre aftosa a vírus clássico e da peste suína clássica; Considerando que existem na Polónia animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica; Considerando que as autoridades veterinárias responsá- veis da Polónia se comprometeram a notificar a Comis- são e os Estados-membros por telex ou telegrama e den- tro de um prazo de vinte e quatro horas, da confirmação do aparecimento das doenças acima mencionadas ou da modificação da política de vacinação contra as mesmas; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em questão; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20. Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias de- vido às suas situações sanitárias específicas relativamente à febre aftosa e à peste suína, e devem igualmente ser autorizados a aplicar disposições especiais às importações provenientes de países terceiros; que essas disposições devem ser, no mínimo tão rigorosas como as que esses mesmos Estados-membros aplicam nas trocas intracomu- nitárias. | Considerando que será necessário analisar a presente de- cisão a fim de adaptá-la às regras comunitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Poló- nia: a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bo- vina, suína, ovina e caprina que satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário passado em confor- midade com o Anexo A e que deve acompanhar a remessa; b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário passado em conformidade com o Anexo B e que deve acompan- har a remessa. 2. —Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Poló- nia que não sejam as mencionadas no nº 1. Artigo 2º 1. . Até à adopção pelo Conselho de uma regulamenta- ção sobre a luta contra a febre aftosa e a sua erradicação na Comunidade e, embora continuem a proibir a vacina- ção contra a febre aftosa, a Irlanda e o Reino Unido, pela Irlanda do Norte, podem, relativamente à carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina e ca- prina referidas no nº 1, alínea a) do artigo 1º, manter as Suas normas nacionais de fiscalização sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.