L 237/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.9.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 868/2008 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 2008 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), no- meadamente o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Os dados contabilísticos referidos no artigo 7.º do Regu- lamento n.º 79/65/CEE recolhidos no âmbito da ficha de exploração tendo em vista a verificação fiável dos rendi- mentos nas explorações agrícolas devem ser idênticos quanto à sua natureza, definição e forma de apresenta- ção, quaisquer que sejam as explorações contabilísticas observadas. Por razões de simplificação e legibilidade dos dados, é conveniente prever que sejam também in- cluídos nessa ficha individual os elementos e pormenores complementares correspondentes às necessidades particu- lares da análise do funcionamento económico das explo- rações agrícolas seleccionadas em conformidade com o artigo 11.º do referido regulamento. Assim sendo, a ficha de exploração deve ser também considerada como ficha de exploração especial, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º (2) O Regulamento (CEE) n.º 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (?) estabeleceu as regras em matéria de recolha dos dados contabilísticos. (3) —Os dados recolhidos no âmbito da ficha de exploração devem ter em conta a experiência adquirida desde a criação da rede e a evolução da política agrícola comum, e corresponder às definições constantes dos regulamentos pertinentes, nomeadamente o  Regulamento (CEF) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e (1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. (À JO L 263 de 17.10.1977, p. 1. nos géneros alimentícios(?, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res (*), o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desen- volvimento Rural (Feader)(º), o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (69), no que diz respeito às zonas que podem ser consideradas para efeitos de apoio pelos fun- dos estruturais, e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e dis- posições específicas para certos produtos agrícolas (Regu- lamento «OCM única») (7). (4) É conveniente, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) n.º 2237/77 em função da evolução da política agrícola comum, da natureza das informações necessárias para a análise dos dados e das técnicas de comunicação das informações que se verificou desde a sua adopção. Por razões de clareza e racionalização, é oportuno pro- ceder à substituição desse regulamento. (5) As fichas de exploração devidamente preenchidas devem ser transmitidas à Comissão pelo órgão de ligação desi- gnado por cada Estado-Membro nos termos do artigo 6.º do Regulamento n.º 79/65/CEE. Neste contexto, é con- veniente prever que o órgão de ligação possa comunicar directamente à Comissão as referidas informações através do sistema informático estabelecido pela Comissão e ainda que esse sistema possibilite o necessário intercâm- bio electrónico de informações com base nos modelos postos à disposição do órgão de ligação por seu intermé- dio. É conveniente, também, prever que a Comissão in- forme os Estados-Membros das condições gerais de apli- cação do sistema informático por intermédio do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrí- cola. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola, () JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento que será substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1). (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.