L 344/28 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 1304/2008 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, os artigos 11.º e 12.º, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 da Comissão (?) es- tabelece as normas de execução, no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às des- locações de animais, relativamente à febre catarral ovina, para fora e para dentro das zonas submetidas a restrições. (2) Onº1 doartigo 8.º desse regulamento estabelece que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra explo- ração ou centro de colheita ou de armazenagem de sé- men estão isentas da proibição de saída estabelecida na Directiva 2000/75/CE, desde que animais e respectivos sémen, óvulos e embriões cumpram determinados requi- sitos previstos nesse artigo. (3) A experiência adquirida demonstrou que, em alguns Es- tados-Membros, a eficácia das medidas previstas no Re- gulamento (CE) n.º 1266/2007 para assegurar a protec- ção dos animais contra ataques por vectores depende de diversas circunstâncias. Esses factores incluem as espécies de vectores, as condições climatéricas e o tipo de criação dos animais ruminantes sensíveis. (4) Por conseguinte, como medida transitória, o artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 1266/2007, alterado pelo Re- () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. gulamento (CE) n.º 394/2008 (?), estabelece que, até 31 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros de des- tino podem exigir que as deslocações de animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1266/2007 estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação de risco que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais no país. (5) — No período que se seguiu à adopção dessa medida tran- sitória, a experiência adquirida demonstrou que, em al- guns Estados-Membros, a aplicação das medidas para assegurar a protecção dos animais contra ataques por vectores não é eficaz. Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos indica, no seu parecer sobre a febre catarral de 19 de Junho de 2008 (%), que não foi formalmente aprovado nenhum protocolo de tratamento, na Comunidade, para proteger eficazmente os animais contra ataques de Culicoides. (6) — Tendo em conta essa situação e na pendência de uma avaliação científica mais aprofundada, é conveniente prorrogar o período de aplicação da medida transitória estabelecida no artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 1266/2007. (7) O Regulamento (CE) n.º 1266/2007 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na frase introdutória do n.º 1 do artigo 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 1266/2007, a data «31 de Dezembro de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009». 6) JO L 117 de 1.5.2008, p. 22. (*) Parecer do painel científico da saúde e bem-estar animal, a pedido da Comissão Europeia (DG SANCO), sobre a febre catarral. The EFSA Journal (2008) 735, 1-69.