L 259/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2008 relativa ao auxílio estatal C 11/2007 que a Itália concedeu à empresa Ottana Energia S.r.l. [notificada com o número C(2008) 3117] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/730/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L. PROCEDIMENTO Em 23 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão um auxílio de emer- gência a favor da Ottana Energia S.r.l. (Ottana Energia), que tinha sido concedido em 29 de Dezembro de 2005, ou seja, antes da notificação. Em 14 de Julho de 2006, as autoridades italianas notificaram um plano de reestruturação, o que determinou uma prorrogação automática do auxílio de emergência, em conformidade com o ponto 26 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (?) (seguidamente designadas «Orientações»). Em 6 de Dezembro de 2006, através da Decisão C(2006) 5829 (seguidamente designada «decisão relativa ao auxílio de emergência», a Comissão comunicou que não formulava objecções relativa- mente ao auxílio de emergência. Todavia, considerou que o plano de reestruturação, que não se afigurava adaptado aos objectivos já estabelecidos, não podia justificar uma prorrogação do auxílio de emergência, tendo declarado que o auxílio devia cessar em 8 de Janeiro de 2007. Uma vez que o auxílio de emergência não cessou, a Comissão devia intervir, com base no ponto 27 das Orientações, relativamente ao auxílio de emergência ilegal. Por carta de 4 de Abril de 2007, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Na mesma carta, a Comissão também exprimiu dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio à reestruturação. C 122 de 2.6.2007, p. 22. JOC1 JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.