3.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/35 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1999 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto (1999/786/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) As regiões turcas de Kocaeli, Sakarya, Bolu e Yalova foram seriamente atingidas por um terramoto em Agosto de 1999 e pelas suas recentes réplicas; O Conselho de Assuntos Gerais, de 13 de Setembro de 1999, concluiu que esperava que se considerasse rapida- mente uma nova e substancial ajuda à reabilitação e reconstrução proveniente de empréstimos do BEI, bem como da assistência macrofinanceira e do programa MEDA Il, dos quais a Turquia deverá beneficiar substan- cialmente; o Conselho também sublinhou a importância de mobilizar a ajuda o mais brevemente possível; Depois do Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro, o Conselho Ecofin de 8 de Outubro de 1999 concluiu que «o Conselho convidava a Comissão a apre- sentar atempadamente uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terra- moto, a fim de permitir a adopção da decisão pelo Conselho, se possível, no final de Novembro de 1999, nos seguintes termos: um limite máximo global de 600 milhões de euros para a abertura de créditos a favor da reconstrução da Turquia por um período de três anos, devendo o limite acima referido ser exclusivamente disponível para o financiamento de projectos de investi- mento a realizar para a substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas ou instalações indus- triais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia», em 8 de Novembro de 1999, o Conselho Ecofin reiterou a urgência da adopção desta decisão; por essa mesma questão de urgência, não foi possível respeitar o prazo habitual de seis semanas para a plena informação dos Parlamentos pelos Estados-Membros, previsto no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia; Os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo especial de empréstimo do BEI para a reconstrução da Turquia garantidos pela presente decisão destinam-se, por conseguinte, exclusivamente à substituição, recupe- ração ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e de subsolo, de instalações industriais e de PME, bem como de infra-estruturas urbanas e alojamento atingidos pelo terramoto; (5) Em 531 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que estabelece um Fundo de Garantia para acções externas (!); (6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, ao abrigo dos actuais mandatos de empréstimos externos do BEI nos termos da Decisão 97/256/CE ); em 23 de Abril de 1999, a Comissão apresentou a sua proposta de renovação do mandato geral de empréstimo externo do BEI para o período posterior à caducidade do presente mandato; quanto à renovação do mandato geral, o Conselho de 12 de Julho de 1999 concordou, sob reserva do parecer do Parla- mento Europeu, com uma taxa de garantia de 65 %, um montante anual garantido de 2 630 milhões de euros e uma duração de sete anos para o novo mandato, com uma revisão por ocasião da primeira adesão ou o mais tardar após quatro anos e meio, consoante o que se verificar primeiro; (7) O BEI tem vindo a conceder empréstimos na Turquia desde 1965 e através das operações existentes tem tido contactos regulares com os respectivos organismos turcos, bem como com as instituições financeiras inter- nacionais activas na Turquia; (8) Em Junho de 1996, a Comissão, de acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta de um novo sistema de garantias para os empréstimos do BEI a países terceiros; (0) Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novas condições de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, segundo as quais é aprovada a abordagem de uma garantia global sem distinção de regiões e projectos, sendo aceite o mecanismo de partilha de riscos; ao abrigo do meca- nismo de partilha de riscos o BEI deverá obter garantias não estatais adequadas de terceiros para riscos comer- ciais, devendo, nesse caso, a garantia orçamental cobrir apenas riscos políticos. () JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1149(1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1). () Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investi- mento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Medi- terrâneo, da América Latina e da Ásia, República da África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina) ([O L 102 de 19.4.1997, p. 33). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).