7.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/45 DIRECTIVA 2002/76/CE DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2002 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos do pesticida metsulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/ /[71/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/71/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/64/CE da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A substância activa existente metsulfurão-metilo foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Direc- tiva 2000/49/CE da Comissão (6), para utilização como herbicida, mas sem a imposição de qualquer condição específica às culturas susceptíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos que a contivessem. (2) A inclusão da substância activa em causa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são sufi- cientes para que possam fixar-se determinados teores máximos de resíduos. (33 — Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resí- duos provisório, os Estados-Membros devem fixar a () JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. () Jo L 225 de 22.8.2002, p. 21. () Jo L 350 de 14.12.1990, p. 71. (9 Jo L 230 de 19.8.1991, p. L. () Jo L 189 de 18.7.2002, p. 27. () Jo L 197 de 3.8.2000, p. 32. nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. (4) — No respeitante à inclusão da substância activa em causa no anexo [ da Directiva 91/414/CEFE, as avaliações cientí- fica e técnica respectivas foram concluídas com a elabo- ração do relatório de avaliação da Comissão. O relatório foi concluído em 16 de Junho de 2000 e fixou a dose diária admissível de 0,22 mg de metsulfurão-metilo por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimen- tares tratados com a substância activa em causa foi determinada e avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidos em conta as direc- trizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde () e o parecer do Comité Científico das Plantas (3) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os teores máximos de resíduos propostos não implicarão a supe- ração da dose diária admissível indicada. Durante a avali- ação e discussão que precedeu a inclusão do metsul- furão-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem neces- sária uma dose aguda de referência. (5) — Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos presentes no interior ou à super- fície de produtos que não tenham sido autorizados, é julgado prudente fixar como teor máximo de resíduos provisório, para todos os produtos nessas condições abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, o limite inferior da determinação analítica. (6)  O factode serem fixados esses teores máximos de resí- duos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resí- duos provisórios para o metsulfurão-metilo em confor- midade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações da substância activa em causa. Os teores máximos de resíduos provisórios deverão, então, tornar-se definitivos. (7) Os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade. (7) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7). Parecer doo Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/ 362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http.//europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index. en.html). E —