11/Fasc. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 215 376R2961 7.12.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2961/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente alterar o Anexo A do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Suécia ()) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo À do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Suécia é apro- vado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. — Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1976. () JO nº L 300 de 31. 12.1972, p. 97. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST