03/Fasc. 16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 149 379R1208 21.6.79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/1 REGULAMENTO (CEF) Nº 1208/79 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1979 que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 912/79(8) e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser vendidos no estado fresco ao consumidor e enumera no Anexo I os produtos que são objecto de tais normas de qualidade; Considerando que os alhos-porros são objecto de um co- mércio importante em certos Estados-membros produto- res e de trocas apreciáveis no plano comunitário; Considerando que por consequência é necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e adoptar nomeadamente as normas comuns de qualidade; que é importante por este motivo acrescentar o referido produto à lista do Anexo I deste regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é acres- centada a referência «Alhos-porros» na rubrica «Produ- tos Hortícolas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 19 de Junho de 1979. ) JOnºL 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JOnº L 116 de 11. 5. 1979, p. 1. () JO nº C 127 de 21. 5. 1979, p. 85. Pelo Conselho O Presidente P. MEHAIGNERIE