Nº L 237/24 20. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2502/867 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1986/1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1915/87(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 168/87 (, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, para os olivicultores que produzam menos de 100 quilogramas de azeite ou que não sejam membros de uma organização de produtores, o artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84 do Conselho prevê que sejam fixados rendimentos em azeitonas e em azeite por zona homogénea de produção com base nos dados fornec1dos pelos Estados-membros produtores ; Considerando que, atendendo aos dados recebidos, é necessário fixar esses rendimentos como indicado no Anexo 1; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa campanha de 1986/1987, os rendimentos em azeitonas e em azeite, bem como as respectivas de produ- ção, são fixados no Anexo [ 2. A delimitação das zonas de produção é objecto do - Anexo 1. Ártigo 2º O presente regulamento entra entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. (À JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. ($ JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente