118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 35 385R1633 18.6.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/5 REGULAMENTO (CEF) Nº 1633/85 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/85 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, o nº 8 do seu artigo 11º e o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1037/79 (*), prevê que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informa- ções que dizem respeito ao funcionamento das diferentes medidas previstas no Regulamentos nº 136/66/CEE; que, para ter em conta alterações advindas bem como a experiência adquirida, convém rever as obrigações dos Estados-membros que dizem respeito às informações pe- riódicas a fornecer à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- . mité de Gestaô das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 205/73 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º No que diz respeito à ajuda referida no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEF, para as qualidades de azeite que correspondam às definições retomadas nos pontos 1 e 4 do anexo do referido regulamento, os Estados-membros produtores dão a conhecer à Co- missão: 1) Para os oleicultores membros de um agrupamento de produtores: a) De dois em dois meses, de 31 de Maio a 30 de Novembro, o número de oleicultores que apre- sentaram um pedido de ajuda desde o início () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 12. ) JO nº. L 23 de 29. 1. 1973, p. 15. () JO nº. L 130 de 29. 5. 1979, p. 20. b) - da campanha até ao final do mês precedente, bem como a quantidade para a qual é pedida a ajuda; No que diz respeito às ajudas concedidas com base na quantidade realmente produzida, de dois em dois meses, a partir de 31 de Dezem- bro, para a campanha precedente e até à liqui- dação do conjunto dos pedidos de ajuda: — as quantidades de óleo para as quais apenas foi pago a avanço previsto no artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 2261/84 bem como o montante total dos avanços e o número de oleicultores interessados, ventilado con- forme o avanço da ajuda representar 100 % do pedido de ajuda ou uma taxa inferior, — as quantidades de óleo para as quais a ajuda definitiva foi paga bem como mon- tante total das ajudas pagas e o número de oleicultores interessados, — as quantidades de óleo para os quais o di- reito de ajuda foi recusado bem como o ná- mero de oleicultores interessados; No que diz respeito às ajudas concedidas de modo forfetário em aplicação do disposto no nº 4, segundo parágrafo do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2261/84, todos os trimestres, a partir de 31 de Dezembro, para a campanha precedente e até à liquidação do conjunto dos pedidos de ajuda: — as quantidades de óleo para as quais foi paga a ajuda bem como o número de olei- cultores interessados, — as quantidades de óleo para as quais o di- reito de ajuda foi recusado bem como o nú- mero de oleicultores interessados. 2) Para os oleicultores não membros de um agrupa- mento de produtores: a) b) O mais tardar em 30 de Novembro, para a campanha precedente, o número de declara- ções de cultura depositadas; Todos os trimestres, a partir de 31 de Dezem- bro, para a campanha precedente e até à liqui- dação do conjunto dos pedidos de ajuda: — as quantidades de óleo para as quais foi paga a ajuda bem como o número de olei- cultores interessados,