Nº L 16/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 88 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 que ádopta uma revisão do Programa Multianual de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica (1985/1989) : (88/29/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Conselho na sua Decisão 87/516/Eu- ratom, CEE (9), relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecno- lógico (1987/1991), reconheceu a importância de uma actividade dedicada à protecção radiológica ; Considerando que, pela Decisão 85/200/Euratom (), foi adoptado um programa multianual de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção radiológica (1985/ /1989) ; que o artigo 3º, daquela decisão prevê uma revi- são do programa ; | Considerando que, tendo em conta as graves consequên- cias radiológicas do acidente com o reactor de Tcherno- byl, é do interesse da Comunidade levar a cabo uma investigação sobre os efeitos deste acidente, efectuar uma avaliação dos seus .riscos e desenvolver métodos de controlo e de redução das consequências adversas da radiação para o públio em geral trabalhadores e ambiente ; () JO nº C 302 de 12. 11. 1987, p. 11. (À3 JO nº C 13 de 18. 1. 1988. () JO nº C 356 de 31. 12. 1987. ($ JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. () JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 23. Considerando que a investigação abrangida pela presente decisão é um meio apropriado de executar estas acções, DECIDE : ÁP Artigo 1º O Programa de Investigação e Formação para a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica tal como estabelecido pela Decisão 85/200/Euratom, é objecto de revisão. Ártigo 2º A investigação suplementar será executada nos termos definidos em anexo. Artigo 3º O financiamento considerado necessário para a. execução do programa é aumentado de 58 milhões de ECUs para 68 milhões de ECUs. Este aumento de 10 milhões de ECUs será utilizado para concluir contratos de investiga- ção e para cobrir despesas de funcionamento. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho O Presidente B. HAARDER