Nº L 200/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1986 que autoriza a Espanha a prever, temporariamente, derrogações a determinadas disposições da Directiva 66/401/CEE do Conselho que restringem a comercialização de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras que foram oficialmente certificadas como « sementes de base» ou « sementes certificadas » (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (86/319/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (?), e, nomea- :damente o nº 1, alínea a), do seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 66/401/CEE estabelece que os Estados-membros devem determinar que sementes de determinadas espécies, incluindo as de Medicago sativa, Brassica oleracea convar. acephala e Raphanus sativus ssp. oleifera, apenas podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como « sementes de base » ou « sementes certificadas » ; Considerando que, todavia, a Espanha pode ser autorizada, até 31 de Dezembro de 1989, de acordo com o processo previsto no artigo 21º, a prever derrogações da referida directiva no caso das sementes de Medicago sativa, Bras- sica oleracea convar. acephala e Raphanus satívus; Considerando que, no caso de variedades locais de Medi- cago sativa e de variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acepbhala e Raphanus satívus ssp. olei- fera, que tenham sido oficialmente admitidas em Espanha, é necessário efectuar trabalhos de selecção e de multiplicação antes que quantidades suficientes de sementes dessas variedades possam ser admitidas à certifi- cação oficial ; Considerando que a Espanha deve, portanto, ser autori- zada, temporariamente, a prever derrogações até que esta tarefa esteja concluída, desde que sejam satisfeitas deter- minadas condições técnicas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Pela presente decisão, a Espanha fica autorizada, nas condições estabelecidas nos nºº 2 e 3, respectivamente, a prever derrogações ao nº 1 do artigo 3º da Directiva () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (3 JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. 66/401/CEE no que respeita às sementes de variedades locais de Medicago sativa L e às variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acephala (DC) e Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg. 2. Aplicam-se as seguintes condições no caso de sementes de variedades locais de Medicago sativa: a) Às sementes devem destinar-se à produção de plantas ; b) As sementes devem ter sido produzidas em uma ou várias explorações situadas numa região de origem claramente delimitada ; c) As sementes devem satisfazer as condições estabele- cidas nos nº 1 a 5 do Anexo I em relação às sementes certificadas. Deve proceder-se, pelo menos, a uma inspecção de campo, controlada por uma verificação oficial por amostragem ; d) As sementes devem satisfazer as condições estabele- cidas no Anexo II em relação às sementes certificadas e devem ter sido consideradas, por exame ofícial, como satisfazendo essas condições ; e) As sementes devem ser acondicionadas de acordo com o disposto na Directiva 66/401/CEE e as embalagens devem ser portadoras de uma etiqueta ofícial que contenha, pelo menos, as seguintes indicações : — autoridade que procedeu à certificação e Estado- -membro : «Instituto Nacional de Semillas y Plantas de Vivero », « Espaífia », — número de referência do lote, — mês e ano de fecho das embalagens ou mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de controlo, — espécie, — variedade, — categoria « semilla autorizada », — país de produção « Espafa », — peso líquido ou peso bruto declarado, — informação « destinada exclusivamente a Espafia » (« destinada exclusivamente a Espanha>»), A etiqueta será de cor amarela ; f) As sementes devem ser objecto de um controlo oficial efectuado a posteriori, por amostragem destinada a verificar a sua identidade e pureza varietais.