2.4.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 90/9 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 2008 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2009/305/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanis- mos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que autoriza a Comis- são a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) — Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conse- lho relativa à celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Co- munidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER