23. 12. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2591/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1997, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que: institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, instituídos pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 259/68 (), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2192/97 (), nomeadamente os artigos 63º, 64º, 65º, 65º A, 82º e o anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, é oportuno proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 1997; Considerando que, nos termos do anexo XI do Estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 1998 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1998, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1998; Considerando que esses novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 1998 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento; Considerando que é, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período compreendido entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1998; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período máximo de 12 meses a seguir à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercicio de 1998, 56 de 4. 3. 1968, p. L. 301 de 5. 11. 1997, p. 5. 3]s fm t oo =