L 176/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1288/2001 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 298/2000 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 862/2001 da Comissão (?) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema Al, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan- tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi- cados do sistema Al. (33 — Peranteas informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti- dades referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2190/96, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema Al pedidos desde 22 de Junho de 2001 para as amên- doas sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 22 de Junho de 2001 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1 apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação do sistema Al1 relativos às amên- doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 22 de Junho de 2001 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 862/2001, serão emitidos na percentagem de 79,7 % das quan- tidades pedidas. Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema Al apresentados após 22 de Junho de 2001 e antes de 24 de Junho de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001. JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. () JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. JO L 122 de 3.5.2001, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão