27. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 550/97 DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 relativo às acções no domínio do VHI/SIDA nos países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que a autoridade orçamental decidiu criar uma rubrica orçamental destinada a apoiar a luta contra a epidemia do VHI/SIDA, no âmbito do orçamento de 1988, através da qual procurará desenvolver acções inova- doras e complementares das que já estão em prática a outros níveis; Considerando que, na comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Janeiro de 1994, relativa ao VHI/SIDA nos países em desenvolvimento, a Comissão apresentou os princípios de política e as estratégias priori- tárias a aplicar a nível da Comunidade e dos Estados- -membros para reforçar a eficácia das intervenções neste domínio; Considerando que o VHI/SIDA deixou de constituir uma epidemia emergente para passar a constituir uma pande- mia, espalhada por todo o mundo, em evolução e com características sociais e políticas diferentes, consoante as regiões e/ou países considerados, que exige uma resposta estrutural e multissectorial adequada, que ultrapasse os recursos financeiros e de pessoal da maioria dos países em desenvolvimento; Considerando que, na Resolução de 6 de Maio de 1994, o Conselho sublinhou a gravidade da epidemia do VHI/ /SIDA e a necessidade de redobrar os esforços tendentes a proporcionar um melhor apoio às estratégias nacionais dos países em desenvolvimento; que, neste sentido, identi- ficou como prioritário o apoio às estratégias com vista a uma prevenção mais eficaz da transmissão, através da () JO nº C 252 de 28. 9. 1995, p. 4 () Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO nº C 152 de 27. 5. 1996, p. 44), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9. 1996, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 43). educação, da promoção da saúde sexual e reprodutora e da segurança das transfusões, bem como às estratégias de apoio aos indivíduos infectados e doentes, designada- mente através do reforço do sistema de saúde e da luta contra a discriminação e a exclusão social; Considerando que, nas Resoluções de 14 de Abril de 1986 e de 15 de Fevereiro de 1993, o Parlamento Europeu e a Assembleia Paritária CE-ACP respectivamente, subli- nharam igualmente a necessidade de melhor tomar em consideração as consequências económicas e sociais do VHI/SIDA, designadamente através de intervenções que apoiem a melhoria do estatuto das mulheres e o reforço das comunidades de base, confrontadas com os encargos decorrentes das famílias e indivíduos afectados pela pandemia; Considerando que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho apelaram a um maior empenhamento da Comunidade neste domínio; Considerando que a eficácia dos programas de apoio às estratégias nacionais de luta contra o VHI/SIDA depende de uma maior coordenação das ajudas, quer a nível europeu quer com as restantes entidades financiadoras e as organizações das Nações Unidas, especialmente a ONU-SIDA, bem como do recurso a procedimentos flexíi- veis e adaptados à natureza especifica das intervenções e dos parceiros implicados e que as resoluções do Parla- mento Europeu e do Conselho apelam a esforços neste sentido; Considerando que é conveniente definir as normas e regras de gestão aplicáveis às acções de cooperação no domiínio do VHI/SIDA; Considerando que foi incluído no presente regulamento um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (?), para o período de 1997-1999, sem que tal prejudique as competências —da autoridade orçamental  definidas no Tratado, &) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.