L 175/14 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2009 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2009 que altera o n.º 4 do artigo 23.º do anexo I do Regulamento (CE) n.º 71/2008 do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky [notificada com o número C(2009) 5134] (2009/520/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Em- presa Comum Clean Sky(!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 24.º do anexo |, Empresa Comum Clean Sky, a política de direitos de pro- priedade intelectual da Empresa Comum Clean Sky deve basear-nos nos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (), ao abrigo do qual os direitos de acesso incluem a utilização para fins de exploração comercial e devem promover não apenas a criação como também a explo- ração de conhecimentos (ver considerando vigésimo nono e n.º 2 do artigo 23.º do anexo I do Regulamento (CE) n.º 71/2008), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o projecto de alteração aprovado pelo Conse- lho de Administração da Empresa Comum Clean Sky em 10 de Outubro de 2008, Artigo 1.º O n.º 4 do artigo 23.º do anexo I do Regulamento (CE) n.º 71/2008 passa a ter a seguinte redacção: Considerando o seguinte: «4, licenças concedidas entre entidades jurídicas que tenham ce- lebrado uma convenção de subvenção com a empresa co- mum Clean Sky serão definidos nesse acordo no que respeita à informação de base e à informação adquirida para efeitos da realização dos projectos e no que respeita à informação adquirida e à informação de base necessárias para a utilização da informação adquirida.» (1) — O Conselho de Administração da Empresa Comum Clean Sky aprovou e apresentou um projecto de alteração que substitui o n.º 4 do artigo 23.º do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 71/2008 por um texto diferente, a fim de permitir a definição, na convenção de subvenção, dos direitos de acesso não apenas no que diz respeito à utilização em investigação, mas também à utilização co- mercial. (2) — Considerando que essa alteração se justifica, ao abrigo do Os termos e condições dos direitos de acesso e das Artigo 2.º artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 71/2008, e uma vez A Empresa Comum Clean Sky é a destinatária da presente que não afecta os elementos essenciais dos Estatutos da decisão: () JO L 30 de 4.2.2008, p. 1. ( JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.