4,2.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (1999/78/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, e n.º 4 do artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América («Estados Unidos»), rubricado em Londres, em 18 de Maio de 1998, foi negociado e deve ser aprovado; Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, sobretudo, a competência para alterar certos aspectos dos seus anexos sectoriais; Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo necessário dar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas do acordo e adoptar certas decisões para a sua execução, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, incluindo os respectivos anexos. O texto do acordo e dos respectivos anexos consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a carta referida no n.º 1 do artigo 21.º do acordo (!). Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.º do acordo e nos comités mistos sectoriais estabelecidos pelos anexos sectoriais. À Comissão procederá, após consulta do Comité Especial, a nomeações, notificações, intercâmbios de informações e pedidos de verificações previstos na alínea b) do artigo 10.º, nos artigos 12.º e 13.º e no n.º 2 do artigo 14.º do acordo, e nas disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais. (1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.