L 279/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1233/2007 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 885/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com os artigos 3.º e 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) financiam apenas, em gestão partilhada, despesas efectuadas de acordo com o direito comunitário. Os pagamentos indevidos que sejam efectuados por Estados-Membros a beneficiários e não resultem de irregularidades, na acepção do n.º 2 do ar- tigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à pro- tecção dos interesses financeiros das Comunidades Euro- peias (?), mas sim de erros das administrações nacionais, não são efectuados de acordo com o direito comunitário, pelo que devem ser excluídos do financiamento pelo orçamento da Comunidade. Por esse motivo, se, no final do exercício financeiro em que tenham sido detectados, esses pagamentos indevidos não tiverem sido recupera- dos pelos Estados-Membros, devem ser excluídos das contas anuais dos organismos pagadores. Os pagamentos em causa não devem, portanto, ser incluídos no quadro previsto no anexo III do Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão (?). Nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, aquando da transmissão das contas anuais, compete aos Estados-Membros enviar à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação. Os Estados-Membros devem indicar separadamente nesse mapa os montantes que não foram objecto de recupera- ção nos prazos previstos, bem como os montantes em relação aos quais tenha sido decidido não proceder à recuperação. Para facilitar o apuramento das contas dos organismos pagadores pela Comissão, essas contas devem incluir o montante total a imputar ao orçamento comu- nitário e o montante total a imputar ao orçamento do Estado-Membro, decorrentes, respectivamente, do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, no respeitante ao FEAGA, e do n.º 8, primeiro parágrafo, do artigo 33.º do mesmo regula- mento, no referente ao Feader, bem como o montante total a imputar ao orçamento comunitário em conformi- (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1). &A JOL312 de 23.12.1995, p. 1. () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. dade, respectivamente, com o n.º 6 do artigo 32.º do referido regulamento, no tocante ao FEAGA, e com o n.º 7 do artigo 33.º do dito regulamento, no que se refere ao Feader. (33 — Para fins contabilísticos, deve ser exigido aos Estados- -Membros que enviem à Comissão, no âmbito das contas anuais, informações relativas às verbas a recuperar que não sejam resultantes de erros cometidos pelas adminis- trações nacionais nem de irregularidades praticadas pelos beneficiários, tais como verbas que devam ser recupera- das em virtude da aplicação de reduções ou exclusões por violação das obrigações da condicionalidade. Para o efeito, deve ser aditado um modelo de quadro com as informações pretendidas. (4) —Na sequência de alterações recentes nesse domínio, de- vem actualizar-se determinadas referências relativas à se- gurança dos sistemas de informação. (5) O anexo III deve ser simplificado com base na experiên- cia adquirida na sua aplicação. (6) O Regulamento (CE) n.º 885/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 885/2006 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Conteúdo das contas anuais As contas anuais referidas no n.º 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 incluirão: a) As receitas afectadas referidas no artigo 34.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005; b) As despesas do FEAGA, após dedução dos pagamentos indevidos não recuperados até ao final do exercício finan- ceiro, excepto os montantes a que se refere a alínea h), incluindo os juros que lhes sejam aplicáveis, resumidas por rubrica e sub-rubrica do orçamento comunitário;