15. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/17 REGULAMENTO (CE) Nº 786/98 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1998 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 1997 para certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE) nº 138/96(0), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 2º e os artigos 14º e 24º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (9), instituiu deter- minados contingentes quantitativos anuais para determi- nados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) nº 520/94 se aplicam a esses contingentes; Considerando que a Comissão adoptou, em conformidade, o Regulamento (CE) nº 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 983/96 (), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo do disposto no presente regulamento; Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 520/94, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicaram à Comissão as quan- tidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 1997; Considerando que não foi possível redistribuir em tempo útil essas quantidades para poderem ser utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de 1997; Considerando que, após análise dos dados assim comuni- cados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 1998, as quantidades não utili- zadas durante o ano de contingentamento de 1997 66 de 10. 3. 1994, p. L. 21 de 27. 1. 1996, p. 6. 67 de 10. 3. 1994, p. 89. 122 de 14. 5. 1997, p. 1. 87 de 31. 3. 1994, p. 47. 131 de 1. 6. 1996, p. 47. DPA R OOOOOO rrFrrErrECc no limite das quantidades estabelecidas no anexo I do presente regulamento; Considerando que, após a análise dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, se deve adoptar o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais; que segundo este método as parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores; Considerando que a experiência demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a conti- nuidade das transacções comerciais para os importadores comunitários interessados e evitar perturbações nos fluxos comerciais; Considerando que importa dividir as quantidades redistri- buídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a atribuição dos contingentes de 1998; Considerando que importa manter, para efeitos da atribui- ção da parte reservada aos importadores tradicionais, o período de referência do ano de 1995 seleccionado para a divisão dos contingentes de 1998, visto que esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conse- guinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter efectuado durante 1995 importações de produtos originá- rios da China ao abrigo dos contingentes em causa; Considerando que é necessário simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da atribuição dos contingentes comunitários de 1998; que as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importa- ções realizadas em 1995; que, por conseguinte, é sufi- ciente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior; Considerando que se devem tomar as medidas necessárias para criar as melhores condições para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicio- nais e tendo em vista assegurar uma utilização óptima dos contingentes; que, para o efeito, se afigura adequado prever uma atribuição dessa parte em proporção às quanti- dades pedidas, com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresen- tados, e conceder o acesso a essa parte exclusivamente aos importadores que possam comprovar ter obtido e utili-