L 333/10 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1499/2007 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2007 relativo à publicação, respeitante a 2008, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As alterações à nomenclatura combinada aplicável a par- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), bem como os outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (?), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2008, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regu- lamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas. tir de 2008 respeitantes ao leite, açúcar e preparações de carne, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1214/2007 da Comissão (?), devem ser tomadas em con- sideração e a nomenclatura das restituições deve ser adaptada em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.