31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L-372/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1986 relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (86/635/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o nº 3, alínea g, do seu artigo 54º, : : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o.parecer do Comité Económico e Soci- al (*), Considerando que a Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 Julho de 1978 (*), baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedadas, com a última redacção quelhe foi dada pela Directiva 84/569/CEE(5), não é obrigatoria- mente aplicável, até coordenação posterior, aos bancos e às outras instituições financeiras, a seguir denominadas «in- stituições de crédito»; que, dada a importância capital dessas empresas na Comunidade, se impõe proceder a essa coordenação; - 4 Considerando que a Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do (1) JOn? € 130 de 1. 6. 1981, p. 1, e JOnº C 83 de 24. 3. 1984, p. 6 e JOnº C 351 de 31. 12. 1985, p. 24. (2) JO nº C 242 de 12.9.1983, p. 33e JO nº C 163 de 10. 7. 1978, p. 60. (3) JO nº C 112 de 3. 5. 1982, p. 60. (*) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. () JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 28. artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (5), apenas prevê derrogações em relação às instituições de crédito até ao termo dos prazos previstos para a aplicação da presente directiva; que daí resulta que esta deve igual- mente conter disposições específicas para as instituições de crédito relativas às contas consolidadas ; Considerando que a urgência da coordenação deriva igual- mente . do facto de haver um número crescente de institui- ções de crédito que exercem as suas actividades além das - fronteiras nacionais; que uma melhor comparabilidade das contas anuais e das contas consolidadas destas instituições se reveste -de: fundamental importância para os credores, devedores e sócios, bem como para o público em geral; Considerando que, em quase todos os Estados-membros da Comunidade, são múltiplas as formas jurídicas das institui- ções de crédito, na acepção da Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas respeitantes ao acesso à actividade das institui- ções de:crédito e ao seu exercício (7) em concorrência no sector do crédito ; que parece pois necessário não limitar a coordenação para instituições de crédito às formas jurídicas referidas na Directiva 78/660/CEE mas, pelo contrário, fixar um âmbito de aplicação que se estenda a todas as sociedades, tal como definidas no segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado; Considerando que, no que diz respeito às instituições financeiras, convém contudo limitar o.âmbito de aplicação da presente directiva àquelas que sejam dotadas de uma das forma jurídicas referidas na Directiva 78/660/CEE ; que as () JO nº L 193 de 18.7. 1983, p. 1. (7) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.