Nº L 202/32 Jôrnal Ofiícial das Comunidades Europeias 23..7..87. REGULAMENTO (CEE) Nº 2160/87 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1987 que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o preço mínimo a .. pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da  Grécia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, - Tendo em conta o Régulamento.(CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro -de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1928/87 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1320/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2939/85 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do . Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (5), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do -«Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos -frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização prece- dente, ajustada de modo a tomar em consideração as alte- rações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros em conserva e sumos de tomate, o volume das importações torna O preço dos países não membros não representativo ; que a ajuda à produção para () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. nº e 3.7. , p. 32. O nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32 6) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 41. () JO nº L 283 de 24. 10. 1985, p. 1. () JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. estes produtos deve ser calculada- relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade ; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (9) fixou, como.limiar de garantia para cada- campanha, uma quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondente a um volume de tomate fresco de .4700 000 toneladas ; que a produção comunitária calculada em conformidade com o nº 2 daquele regulamento excede.o limiar para a campanha de comercialização de 1986/1987 e que a produção de cada grupo de produtos à base de tomate é superior à quantidade especificada no nº 1, segundo travessão, do segundo parágrafo, do artigo 1º do mesmo regulamento ; que a ajuda à produção para a campanha de comercialização de 1987/1988 deve ser reduzida para tais produtos, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do - mesmo regulamento ; Considerando que, no que diz respeito à Grécia, em conformidade com o artigo 103º do Acto de Adesão da Grécia a até à primeira aproximação de preços, o preço mínimo a pagar aos produtores gregos será estabelecido com base nos preços pagos na Grécia aos produtores nacionais durante o período de referência definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 41/81 do Conse- lho () ; que o referido preço deve ser aproximado do nível dos preços comuns, em conformidade com o artigo 59º do Acto de Adesão da Grécia; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão ; que o período representativo para a determinação do preço mínimo para tomates destinados a determinadas utilizações é fixado no Regulamento (CEFE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (º) ; que, em confor- midade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regu- lamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda aos tomates inteiros pelados em conserva e tomates inteiros congelados obtidos a partir da variedade San Marzano em Portugal ; Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 118º e o nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto'de Adesão de Espanha e de Portugal prevêêm que a concessão de ajuda à produção para os produtos à base de tomate se limitará a quantidades específicas; que, a fim de assegurar uma (9 JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. ( JO nº L 3 de 1. 1. 1981, p. 12. (& JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.