L 196/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2002 que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia (2002/611/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 () e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 573/2002 (*), a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, pelo Regulamento (CE) n.º 575/ /2002 (), a Comissão instituiu igualmente um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto originário da Índia e da República Popular da China. (2) —Após a adopção das medidas de compensação provisó- rtias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre as subvenções, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As conclusões definitivas do seu inquérito figuram no Regu- lamento (CE) n.º 1338/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito de compensação provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia (*). (33 De igual modo, após a adopção das medidas anti- -dumping provisóriasó, a Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da Comunidade. As conclusões definitivas deste inquérito figuram no Regulamento (CE) n.º 1339/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. JO L 87 de 4.4.2002, p. 5. JO L 87 de 4.4.2002, p. 28. er página 1 do presente Jornal Oficial. < instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e da República Popular da China (7). (4) Em ambos os casos, os inquéritos confirmaram as conclusões provisórias sobre as subvenções prejudiciais relativas às importações originárias da Índia e as conclu- sões provisórias do dumping prejudicial relativo às importações originárias da Índia e da República Popular da China. B. COMPROMISSOS (5») —Apósa adopção de medidas anti-dumping e de compen- sação provisórias, o único produtor exportador na Índia que colaborou no inquérito («a empresa»), ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regula- mento anti-dumping de base») e com o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 («regulamento anti-subvenções de base». Ao efectuar esta oferta, concordou em vender o produto em questão a níveis de preços suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções e do dumping. (6) A empresa irá igualmente apresentar à Comissão relató- tios periódicos e exaustivos relativos às suas exportações para a Comunidade, o que significa que o compromisso pode ser controlado efectivamente pela Comissão. Além disso, devido à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de evasão às medidas é limitado. (7) — Tendo em conta o acima exposto, a oferta de um compromisso é considerada aceitável e a empresa em questão foi informada dos factos e considerações essen- ciais e obrigações com base nos quais o compromisso é aceite. (8 A fimde assegurar um controlo efectivo e o respeito do compromisso, quando o pedido de introdução em livre prática em conformidade com o compromisso é apre- sentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção dos direitos aduaneiros ficará subordinada à apresentação de um recibo comercial de que constem as informações enumeradas no anexo dos Regulamentos (CE) n.º 1338/2002 e (CE) n.º 1339/2002 necessário para a autoridades aduaneiras. Se não for apresentado um recibo, ou caso este não corresponda ao produto em questão apresentado às autoridades aduaneiras, serão exigidos um direito de compensação e um direito anti- -dumping à taxa adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva do compromisso. (7) Ver página 11 do presente Jornal Official.