L 81/42 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2008 DIRECTIVA 2008/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, (4) Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (3), Considerando o seguinte: 5) (1) A Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). () A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto medi- ante o aditamento de novos elementos não essenciais. (3) —De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(º) sobre a Decisão (6) 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. () JO C 39 de 23.2.2007, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. (9 JO L 96 de 12.4.2003, p. 16. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (O L 200 de 22.7.2006, p. 11). (7) (9 JO C 255 de 21.10.2006, p. 1. nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var as medidas necessárias à execução da Directiva 2003/6/CE, a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme dessa directiva. Estas medidas têm por objecto adaptar definições, desenvolver ou completar as disposi- ções existentes com modalidades técnicas para a publica- ção de informação privilegiada, listas de iniciados, comu- nicação às autoridades competentes das operações efec- tuadas por pessoas com responsabilidades dirigentes que levantem suspeitas e comunicação imparcial dos resulta- dos de trabalhos de investigação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não es- senciais da Directiva 2003/6/CE, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de re- gulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. A Directiva 2003/6/CE prevê uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE propor- ciona uma solução horizontal e satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar a execução dos ac- tos aprovados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução deverão ser conferidas à Co- missão sem limite de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que assegurarão que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêêm um limite de tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo possível. Na sequência da introdu- ção do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Direc- tiva 2003/6/CE deverá ser suprimida. A Comissão deverá avaliar periodicamente o funciona- mento das disposições relativas às competências de exe- cução que lhe estão atribuídas, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam determinar se o âmbito destas competências e os requisitos de natureza proces- sual impostos à Comissão são adequados e garantem tanto a eficiência como a responsabilidade democrática. A Directiva 2003/6/CE deverá, por conseguinte, ser alte- rada.