148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 34 * 385R1022 23.4.85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1022/85 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos productos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 5911/85 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1746/84 (*), determina no nº 3 do seu artigo 24º os diferentes elementos ligados aos custos de armazenagem; que, tendo em conta a evolução das taxas de juro reais verificadas nos Estados-membros, é conveniente alterar as taxas de juro estabelecidas no referido artigo; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 3 do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção: «3. —A ajuda referida no nº 1 é estabelecida por to- nelada de manteiga ou de equivalente de manteiga da seguinte maneira: a) 28 ECUs para os encargos fixos; b) 0,45 ECUs por dia de armazenagem contratual para os encargos de armazenagem em frigorífico; c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função do preço de compra da man- teiga, expresso em moeda nacional, aplicado pelo organismo de intervenção do Estado-membro-con- siderado no dia do início da armazenagem contra- tual e em função duma taxa de juro de 10,5 % ao ano. Todavia, para a manteiga armazenada na Re- pública Federal da Alemanha e nos Países Baixos, a taxa de juro é fixada em 7,5 % ao ano. O montante não pode ser superior a um montante correspondente a um período de armazenagem de duzentos e dez dias. Os montantes previstos nas alíneas a) e b) são conver- tidos em moeda nacional por meio da taxa represen- tativa válida no último dia da armazenagem contra- tual.» 2) É suprimido o texto do nº 2, alínea b) do artigo 25º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1985. O presente regulamento é abrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1985.. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnºL68de8.3.1985,p.5. () JO nº L 90 de 14. 4. 1969, p. 12. ( JO nº L 164 de 22. 6. 1984, p. 32. Pela Comissão | Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente