Nº L 252/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2734/86 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 467/77 referente ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendp em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Ga- rantia » (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86(9), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, ' : Considerando que, devido aos níveis excepcionalmente altos das' existências de determinados produtos agrícolas armazenados em intervenção, a Comissão tem previsto em determinados casos, um prazo durante o qual o paga- mento pode ser efectuado após o levantamento dos produtos de armazém pelo comprador; Considerando que o actual sistema empregue no cálculo das taxas de juro em relação aos fundos imobilizados no plano nacional, é baseado na quantidade média de produtos armazenados por mês ; Considerando que é conveniente, como medida excepcio- nal, ajustar o método de cálculo das taxas de juros para as vendas em causa, de modo a ter em conta o referido prazo de pagamento ; que o Regulamento (CEE) nº 467/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1730/86(%, foi alterado no passado, neste sentido, em todas as ocasiões em que o problema se levantou no âmbito de uma organização comum de mercado ; que se torna oportuno estabelecer uma norma de actuação permanente, a fim de evitar tais repetidas modificações ; ' Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/77 passa a ter a seguinte redacção: «6. - Em relação às vendas de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção com base em regula- mentos comunitários específicos, quando o prazo real — de pagamento após o levantamento dos referidos produtos for superior a trinta dias, os custos de finan- ciamento, calculados de acordo com as disposições estabelecidas nos nº* precedentes, são acrescidos do montante que resulta da aplicação da seguinte fórmula : ' ' MxDxi 365 — M = montante a pagar pelo comprador D = número de dias entre o levantamento do produto e a recepção do pagamento dimi- nuído de 30 dias i = taxa de juro referida no artigo 2º » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 1 Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986. JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 18. 3 JO nº L 62 de 8. 3. 1977, p. 9. ) JO nº L 150 de 4. 6. 1986, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presiden te