03/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 165 366D0399 11.7. 66 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 2289/66 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 que institui um Comité Permanente das Sementes e Propágulo Agrícolas, Hortícolas e Florestais O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão, Considerando que nas directivas relativas à comercializa- ção das sementes e dos propágulos se prevê, para facili- tar a execução das suas disposições, um procedimento instaurando uma cooperação estreita entre os Estados- -membros e a Comissão; que, para realizar essa coopera- . ção, convém instituir um Comité encarregado de exercer as funções que essas directivás lhe atribuem; Considerando que é desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios definidos por essas di- ' rectivas; que convém, para isso, habilitar o referido Co- mité a examinar qualquer questão que incida nesses domí- nios, (66/399/CEE) DECIDE: Ártigo 1º É instituído um Comité Permanente das Sementes e Pro- págulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, adiante desig- nado «Comité», composto de representantes dos Esta- dos-membros e presidido por um representante da Co- missão. Ártigo 2º O Comité exerce as funções que lhe forem atribuídas pe- las directivas no que respeita à comercialização das se- mentes e propágulos, nos casos e nas condições nelas previstos. . Pode, além disso, examinar qualquer outra questão que releve do domínio dessas directivas, formulada pelo pre- sidente tanto por iniciativa deste como a pedido do re- presentante de um Estado-membro. Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966. - Pelo Conselho O Presidente P. WERNER