L 225/104 Jornal Oficial da União Europeia 27.8.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2008 relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards [notificada com o número C(2008) 3118] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/610/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Setembro de 2003, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um pedido efectuado pela Hellenic Shipyards S.A. (doravante designada «HSY») para a realização de alterações ao plano de investimento referente à sua reestruturação, relativamente à qual a Comissão tinha autorizado a concessão de auxílios atra- vés da sua decisão de 15 de Julho de 1997 relativa ao processo N 401/97 (2) (doravante designada «Decisão N 401/97»). De acordo com o plano alterado, de Novembro de 2002, a HSY solicitou, e recebeu, a aprovação das autoridades gregas para concluir a implementação do plano de investimento até 30 de Junho de 2004. Além disso, de acordo com o plano alterado, o auxílio apro- vado pela Comissão em 1997 ainda não tinha sido pago à HSY. Por carta de 31 de Outubro de 2003, as autoridades gregas explicaram que o plano alterado tinha sido comu- nicado à Comissão «para sua informação» e não cons- tituía uma notificação. Por carta de 18 de Novembro de 2003, a Comissão solicitou às autoridades gregas que clarificassem se ten- cionavam conceder ou desembolsar auxílios a favor da HSY para efeitos do plano de investimento alterado. Na mesma carta, a Comissão recordou às autoridades gregas que, nesse caso, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?) (doravante designado «Re- gulamento (CE) n.º 659/1999»), este auxílio deveria ser notificado à Comissão e não poderia ser executado antes de a Comissão tomar uma decisão formal a esse respeito. (4) (10) Por carta de 16 de Janeiro de 2004, as autoridades gregas responderam que o auxílio que tencionavam conceder se tratava de um «auxílio existente», abrangido pela decisão da Comissão de 1997 e que as autoridades gregas tinham competência para autorizar alterações ao plano de rees- truturação, incluindo a prorrogação do calendário de im- plementação do mesmo. Por carta de 20 de Fevereiro de 2004, a Comissão co- municou às autoridades gregas as suas dúvidas no que diz respeito à validade dos argumentos acima expostos. Por carta de 27 de Fevereiro de 2004, as autoridades gregas afirmaram que, até à data, a HSY não beneficiara de qualquer auxílio. Pela Decisão C(2004) 1359, de 20 de Abril de 2004 (º) (doravante designada «decisão de início do procedi- mento»), a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a alte- rações introduzidas no plano de investimento, financiado em parte por um auxílio ao investimento autorizado pela Decisão N 401/97. A decisão de início de procedimento referia-se igualmente a vários empréstimos e garantias concedidos à HSY pelo banco helénico de desenvolvi- mento industrial, pertencente ao Estado (doravante desig- nado «ETVA») e à não apresentação pelas autoridades gregas de relatórios anuais obrigatórios. Depois de solicitadas e aprovadas prorrogações ao prazo de apresentação de observações, a Grécia apresentou, por carta de 20 de Outubro de 2004, as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. Depois de ter solicitado e lhe terem sido concedidas prorrogações do prazo para apresentação de observações, a HSY apresentou observações sobre a decisão de início de procedimento por carta de 18 de Outubro de 2004, constituindo tais observações uma réplica das apresenta- das pelas autoridades gregas em 20 de Outubro de 2004. A Elefsis, uma concorrente grega da HSY, apresentou observações por carta de 10 de Setembro de 2004. Estas