L 315/8 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2009 que altera os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de segurança que lhes são aplicáveis [notificada com o número C(2009) 9094] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/869/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Direc- tiva 92/46/CEE (!), nomeadamente o artigo 67.º, nº 2, e o artigo 87.º, n.º 3, Considerando o seguinte: A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. O artigo 65.º da Directiva 2003/85/CE prevê que os Estados-Membros assegurem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa com vista à investigação, ao diag- nóstico ou ao fabrico é feita exclusivamente nos labora- tórios acreditados enumerados no anexo XI e cujo fun- cionamento cumpra, no mínimo, as normas de biossegu— rança definidas no anexo XII da referida directiva. A parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho contém uma lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação e diagnóstico. A parte B daquele anexo contém uma lista de laboratórios que ma- nipulam o antigénio do vírus durante a produção de vacinas. França informou oficialmente a Comissão de que um dos seus laboratórios nacionais de referência e um laboratório de fabrico de vacinas deixaram de ser considerados como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.º, alínea d), da Directiva 2003/85/CE. () JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. 6) Os Países Baixos informaram oficialmente a Comissão de mais uma alteração do nome do respectivo laborató- rtio nacional de diagnóstico autorizado a manipular o vírus vivo da febre aftosa e da aquisição pela empresa privada «Lelystad Biologicals BV, Lelystad» da parte do antigo «Central Institute for Animal Disease Control (CIDC-Lelystad)» autorizada a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas. Por conseguinte, é necessário alterar as listas de labora- tórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa constantes do anexo XI da Directiva 2003/85/CE. O anexo XII, ponto 1, da Directiva 2003/85/CE define as normas de biossegurança para os laboratórios autoriza- dos a manipular o vírus vivo da febre aftosa. O referido ponto estipula que aqueles laboratórios devem observar, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipu- lam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Luta contra a Febre Aftosa — 26.º sessão, Roma, Abril de 1985, na sua versão de 1993. O anexo XV, ponto 1, da Directiva 2003/85/CE prevê que todos os laboratórios nacionais que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem funcionar em condições de elevada segurança, estabelecidas nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa — 26.º sessão, Roma, Abril de 1985, conforme alteradas pelo apêndice 6 (ii) do Relató- rio da 30.º sessão, Roma, 1993. Além disso, o anexo XVI, ponto 7, da Directiva 2003/85/CE prevê que o Laboratório Comunitário de Referência deve funcionar de acordo com condições re- conhecidas de segurança estrita em relação à doença, tal como indicado nas Normas mínimas aplicáveis aos labo- ratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Controlo da Febre Af- tosa — 26.º sessão, Roma, Abril de 1985, conforme alteradas pelo apêndice 6 (ii) do Relatório da 30.º sessão da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, 1993, referidas no anexo XII daquela directiva.