L 195/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.2002 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia [notificada com o número C(2002) 2480] S (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/602/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95-, ) Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade, Considerando o seguinte: (1) — No que respeita ao período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as partes ('). (2) A Comunidade concluiu com a Federação da Rússia um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a (7) fim de ter em conta a evolução das relações entre as partes (?). (33 — O referido acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determi- nados produtos siderúrgicos entre 2002 e 2004, e cria um quadro para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de (8) auxílios estatais e de protecção do ambiente relativa- mente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo. O JOLS5 de 8.1.96, p. 24,JO L 45 de 15.2.97, p. 40 e JO L 300 de 4.11.1997, p. 51. (?) Ver página 54 do presente Jornal Oficial. É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores. É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa. Para a aplicação efectiva do acordo é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entre- posto aduaneiro, de importação temporária ou de aper- feiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa. A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.