L 125/48 Jornal Oficial da União Europeia 21.5.2010 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 2010 sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (2010/290/UE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 126.º em conjuga- ção com o n.º 13 do artigo 126.º e com o artigo 136.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Eslováquia, Considerando o seguinte: (1) ) P De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais ex- Cessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos (PRDE), de acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Fun- cionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (!), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma de- cisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regu- lamento (CE) n.º 1467/97 também inclui disposições relativas à aplicação do artigo 104.º do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeiay que se tornou o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento re- lativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do PRDE. O Re- gulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (?) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação das disposições desse protocolo. Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento procurou reforçar a sua eficácia e os seus funda- mentos económicos, bem como assegurar a sustentabili- dade a longo prazo das finanças públicas. O seu objec- tivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto eco- nómico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e 209 de 2.8.1997, p. 6. 145 de 10.6.2009, p. 1. re Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas go- vernamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação econó- mica. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia, que se tornou o nº 5 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existiu ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.º 3 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Eu- ropeia, que se tornou o n.º 4 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Eslováquia. À Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relati- vamente à Eslováquia em 11 de Novembro de 2009 (?). O n.º 6 do artigo 126.º do Tratado sobre o Funciona- mento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Eslo- váquia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão. De acordo com dados notificados pelas autoridades eslo- vacas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas na Eslováquia atinja 6,3 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão projectam uma contrac- ção do PIB real de 5,8 % em 2009. Ainda que o excesso previsto em relação ao valor de referência de 3 % do PIB se deva principalmente à gravidade da recessão econó- mica, resulta também da deterioração significativa do saldo estrutural desde 2005. Além disso, o excesso pro- gramado em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão projectam que, num cenário de políticas inalteradas, o défice das administrações públicas atinja aos 6 % do PIB em 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido. (à) A documentação relativa ao PDE da Eslováquia pode ser consultada seguinte —sítio —web: http://ec.europa.eu/leconomy finance| netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = = m2