Nº L 349/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 87 REGULAMENTO (CEE) Nº 3724/87 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de aplicação das : intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 4, alínea e), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2687/87 (º), prevê determinadas indicações a incluir na embalagem da manteiga oferecida para intervenção ; que estas indicações que caracterizam os diferentes tipos de manteiga devem ser especificadas ; que, em consequência, deve ser alterada a citada disposição ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 prevê no seu título III as regras de aplicação relativas ao regime de ajudas à armazenagem privada da manteiga ou da nata ; que o nº 4, alínea f), do artigo 23º prevê determinadas indicações que devem constar da embalagem da manteiga ; que é conveniente adaptar estas indicações, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (5) pelo Regulamento (CEE) nº 3466/87 (9); Considerando que, tendo em conta a evolução do mercado comunitário e as possibilidades de exportação, é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração de armazenagem, no caso em que a manteiga desarmazenada é destinada a ser exportada em natureza, ou após transfor- mação em butteroil; que a prova de que a manteiga foi exportada deve ser prestada tal como em matéria de resti- tuições, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87(8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 254 de 5. 9. 1987, p. 14. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (9] JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 8. JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 27. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 4 do artigo 5º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção : «e) A indicação “de nata doce” quando o pH da fase aquosa da manteiga por correspondente, ou a indi- cação “salgada” caso se trate de manteiga referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87.» 2. No artigo 23º, a alinea f) do nº 4 passa a ter a seguinte redacção : «f) AÀ indicação “manteiga de nata doce”, tratando-se da manteiga referida no nº 3, subalínea bb) da alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, ou a indicação “manteiga de nata doce salgada”, tratando-se da manteiga referida no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 8º do citado regula- mento. » | 3. Um novo artigo 26º A é aditado, com a seguinte redac- ção : : « Artigo 26?A 1. No que diz respeito à manteiga e em derrogação ao nº 1 do artigo 24º, chegado ao fim o período de armazenagem contratual de 90 dias, o armazenista pode proceder à desarmazenagem da totalidade ou de parte das quantidades sob contrato, mas, no mínimo, de 1000 kg, ou, se tal não bastar, da totalidade da quantidade que restar sob contrato, na condição de que, durante os sessenta dias seguinte ao da saída de armazém, a manteiga em natureza ou após transforma- ção em butteroil: — tenha deixado o território aduaneiro da Comuni- dade, | — tenha chegado ao seu destino nos casos referidos no nº 1 do artigo 5Sº do Regulamento (CEE) nº 2730/79, ou — tenha sido colocada num entreposto de abasteci- mento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2730/79. O armazenista informará desse facto.o organismo de intervenção, pelo menos dois dias úteis antes do início das operações de saída de armazém, indicando as quan- tidades destinadas à exportação.