Nº L 194/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1987 relativa às reduções das tarifas dos transportes aéreo e marítimo exclusivamente reservadas aos espanhóis residentes nas ilhas Canárias e Baleares, (Apenas faz fé 6 texto em língua espanhola) (87/359/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus nº 1 e 3 do seu artigo 90º, Considerando : 1. Que a Espanha instituiu, com o Decreto-Lei nº 22/62 de 14 de Junho de 1962 (!) e a Lei nº 46/81 de 29 de Dezembro de 1981 (, um regime especial no sector dos transportes por força do qual certos utentes, nas suas deslocações, entre a Espanha continental e as ilhas Canárias e Baleares, beneficiam de reduções das tarifas nos transportes aéreo e marítimo;. 2. Que, por um lado, por força do artigo 2º do Decre- to-Lei nº 22/62, relativo às ligações aéreas com as ilhas Canárias, está prevista uma subvenção por parte do Estado que se eleva a 33 % do preço do bilhete de transporte aéreo regular de passageiros nesta linha; que, com fundamento no disposto no artigo 3º deste ' Decrteto-Lei, as empresas de transporte que benefi- ciam desta intervenção são obrigadas a reduzir numa proporção idêntica o preço dos bilhetes ; 3. Que, por outro lado, por força da Lei nº 46/81, rela- tiva às ligações aéreas e marítimas com as ilhas Bale- rares, está igualmente prevista uma subvenção por parte do Estado que permita reduções das tarifas na utilização dos serviços de transporte regular de passa- geiros entre o arquipélago e o resto do território nacional ; que, em especial, a redução do preço do transporte, em conformidade com o disposto no () Boletin Ofícial del Estado nº 143, de 15. 6. 1962, & Boletin Oficial del Estado nº 312, de 30. 12. 1981. artigo 2º desta lei se eleva a 25 % da tarifa fixada para os trajectos entre o arquipélago e o resto do território nacional e a 10 % da tarifa fixada para os trajectos entre as ilhas do arquipélago; que, por força dos artigos 3º e 4º daquela lei, as empresas concessioná- rias, que são obrigadas a conceder estas reduções de tarifas, receberão do Estado uma compensação pela diminuição das receitas resultante da aplicação dessas reduções ; ; 4. Que o artigo 1º do Decreto-Lei nº 22/62, estipula expressamente que a subvenção por parte do Estado relativamente às ligações aéreas com as ilhas Canárias será aplicável unicamente aos bilhetes utilizados por nacionais espanhóis que residam nestas ilhas; que igualmente, por força do artigo 1º da Lei nº 46/81, de 29 de Dezembro de 1981, os beneficiários das redu- ções da tarifa de transporte são nacionais espanhóis residentes nas ilhas Baleares ; S. Que o regime especial de transporte estabelecido pelo Decreto-Lei nº 22/62 e pela Lei nº 46/81 foi também. claramente indicado no artigo 1º do Decreto-Real nº 3269/82, de 12 de Novembro de 1982 (3) ; que em consequência deste decreto as bonificações nas tarifas dos transportes regulares de passageiros previstas pelo Decreto-Lei nº 22/62 e pela Lei nº 46/81, e conce- didas através das companhias de transportes de inter- esse nacional, serão aplicáveis unicamente aos nacio- nais espanhóis que, no momento da compra do bilhete da passagem, forneçam a prova de que residem no território abrangido pelas províncias de Baleares, Las Palmas e Santa Cruz de Tenerife; C) Boletin Oficial del Estado nº 287, de 30. 11. 1982.