6. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1589/867 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7º ÀA, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para'a manteiga e o leite em pó desnatado (*), — alterado —pelo  Regulamento  (CEFE) nº 1547/87 (9, fixa os critérios segundo os quais, até ao final do quinto período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68, as aquisições de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas ; que o nº 3, alínea a), do artigo 1º do referido regulamento prevê que, em caso de suspensão da inter- venção em toda a Comunidade ou em parte desta, as aqui- sições podem ser realizadas no âmbito de um processo da adjudicação permanente; que é necessário, em conse- quência, adoptar as normas de execução no que respeita ao processo de adjudicação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85(%, e o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (º), estabelecem as regras gerais e as modalidades de aquisição da manteiga pelos organismos de intervenção; que a maioria destas normas pode ser utilizada no âmbito do presente regulamento, nomeadamente as que dizem respeito à qualidade da manteiga que pode ser oferecida para aquisição, ao acondicionamento e à embalagem; Considerando que as medidas estatuídas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Quando for decidido proceder ao concurso permanente referido no nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento E= .o L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. L1 L1 o o o 44 de 4. 6. 1987, p. 12. 69 de 18. 7. 1968, p. 1. L 367 de 31. 12. 1985, p. 5. L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. L 339 de 2. 12. 1986, p. 16. o Oo:. R R OOOOOOOO 3533535355 LT ÓA ÓA , , , , , DDOLZZ o — .o (CEE) nº 777/87, será publicado no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias um anúncio de concurso em anexo ao regulamento que abre o concurso permanente, o mais tardar seis dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas. ' As aquisições de manteiga só podem dizer respeito a manteiga fresca que corresponde à definição e à classifica- ção que consta do nº 3. do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, acondicionada em blocos de 25 quilo- gramas líquidos, tendo satisfeito um controlo de qualidade com base numa amostra e reunindo, no que diz respeito à embalagem, as condições referidas nos nº* 3 e 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69. São aplicáveis .os artigo 3º e' 6º do Regulamento (CEE) nº 685/69. Artigo 2º Durante o período de validade do concurso permanente, o prazo para a apresentação das propostas para cada um dos concurso termina na segunda e na quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Se terça-feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas. o Artigo 3º 1. O proponente só pode participar no concurso : — para manteiga fabricada durante o período de vinte e. um dias que precedem o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas, — se se comprometer por escrito a respeitar o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 685/69. 3. Os interessados participarão no concurso junto do organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual a manteiga referida no segundo parágrafo do artigo 1º foi produzida, quer por apresentação da proposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de comuni- cação escrito com aviso de recepção. 3. A bproposta indicará: a) O nome e o endereço do proponente ; b) AÀ quantidade oferecida e o teor mínimo de matéria gorda butírica ; c) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga, tendo em conta as imposições internas, entregue no entreposto frigorífico, expresso na moeda do Estado- -membro em que o concurso é afectuado ; ' d) O local onde a manteiga oferecida está armazenada.