03/Fasc. 27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 135 383D0139 13.4.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1983 que altera a Decisão 82/813/CEFE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade (83/139/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani- mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove- nientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (?) e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 4º e nº 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a ex- portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva 72/462/CEE; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do ar- tigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a Jugoslávia apresen- tou uma lista dos estabelecimentos autorizados a expor- tar para a Comunidade Económica Europeia; Considerando que, pela Decisão 82/813/CEE (*), a Co- missão aprovou a lista dos estabelecimentos jugoslavos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade; Considerando que, em aplicação do artigo 2º da referida decisão, os Estados-membros proíbem a importação de carne fresca proveniente de todos os outros estabeleci- mentos, com excepção, todavia, dos reconhecidos e pro- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. O JO nº L 343 de 4. 12. 1982, p. 21. postos oficialmente pelas autoridades jugoslavas em 1 de Junho de 1982; | Considerando que foram constatadas omissões nas pro- postas feitas em 1 de Junho de 1982 e as autoridades Jugoslavas comunicaram os aditamentos necessários em 3 de Março de 1983; que é necessário introduzir a altera- ção correspondente na Decisão 82/813/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 2 do artigo 2º da Decisão 82/813/CEFE, são inse- ridos os termos «e em 3 de Março de 1983» a seguir aos termos «em 1 de Junho de 1982». Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão