L 278/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.10.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2206/98 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, suprimindo os limites máximos pautais aplicáveis aos produtos têxteis originários da Letónia e da Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos indus- triais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1926/96(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2178/95 insti- tuiu limites máximos pautais para os produtos têxteis originários da Letónia e da Lituânia enumerados no seu anexo IV e criou um sistema de vigilância comunitária das importações preferenciais efectuadas no âmbito desses limites pautais; Considerando que a Decisão 98/137/CE (), prevê a apli- cação provisória, a partir de 1 de Janeiro de 1998, do protocolo adicional sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Lituânia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados-membros e a República da Lituânia (*,, bem como do protocolo adicional sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, ao acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a República da Letónia e ao acordo europeu entre as Comunidades e seus Estados- -membros e a República da Letónia(”), a seguir desig- nados por «protocolos adicionais», que pela sua decisão de 13 de Julho de 1998 (9), o Conselho aprovou estes proto- colos em nome da Comunidade; Considerando que os referidos protocolos adicionais preveêm, nos pontos 2.1.1 e 2.1.2, que os direitos adua- neiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos produtos têxteis originários da Lituânia e da Letónia indi- cados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada sejam eliminados em 1 de Janeiro de 1998, bem como a J JO L 223 de 20. 9. 1995, p. 1. ) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. ?) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 81. ) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 82. ) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 87. º) Ainda não publicada no Jornal Oficial. supressão do anexo VI do acordo de comércio livre e do acordo europeu com a Lituânia e do anexo V do acordo de comércio livre e do acordo europeu com a Letónia; Considerando que, por conseguinte, se afigura conve- niente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 2178/95; que o referido regulamento passa a ser exclu- sivamente aplicável aos contingentes pautais e que, em consequência, devem ser suprimidas todas as referências aos limites máximos pautais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2178/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) nº 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determi- nados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes»; 2. No artigo 1º, são suprimidos os termos «ou a limites máximos»; 3. É suprimido o artigo 3º; 4. No nº 2 do artigo 6º: — no segundo travessão, são suprimidos os termos «ou de um limite máximo», — no terceiro travessão, são suprimidos os termos «ou limites máximos»; 5. E suprimido o anexo IV. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.