7.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 176/7 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2008 sobre o auxílio estatal C 52/06 (ex NN 73/06, ex N 340/06) parcialmente concedido pela Polónia à empresa Odlewnia Zeliwa «$Srem» S.A. [notificada com o número C(2008) 7049] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/523/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a) do artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, nos termos das disposições referidas supra, Considerando o seguinte: . PROCEDIMENTO A 1 de Junho de 2006, as autoridades polacas notifica- ram um auxílio estatal à empresa Odlewnia Zeliwa «Srem» (adiante designada «Odlewnia $rem») que consistia sobretudo em disposições relativas ao pagamento escalo- nado de dívidas a entidades públicas. Concluiu-se que algumas das medidas de auxílio haviam sido concedidas após a adesão sem a aprovação da Comissão. Foram por isso consideradas auxílios ilegais. Por carta de 6 de Dezembro de 2006, a Comissão in- formou a Polónia da sua decisão de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às referidas medidas. A decisão da Comissão relativa ao início do procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. AÀ Co- missão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. Em 31 de Janeiro de 2007, as autoridades polacas apre- sentaram as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Não foram recebidas observações de terceiros. Em 15 de Abril de 2008, a Comissão solicitou informa- ções complementares às autoridades polacas. Em 30 de Abril de 2008, as autoridades polacas respon- deram, informando a Comissão da retirada das medidas previstas. No entanto, a Comissão não pôde aceitar esta iniciativa como uma retirada da notificação na acepção do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 659/99 do Con- selho (!), uma vez que os adiamentos do pagamento das dívidas já concedidos tinham produzido efeitos reais so- bre o beneficiário, conferindo-lhe uma inegável vantagem sobre outras empresas que pagaram as suas dívidas ao Estado nos prazos previstos. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L.