L 156/56 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2009 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 2009 que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2009/474/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.º-A, Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.º-B, Considerando o seguinte: (1) O Tribunal da Função Pública da União Europeia (a se- guir designado por «Tribunal da Função Pública») foi criado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (!). A referida decisão aditou, para o efeito, um anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir desi- gnado «anexo [ do Estatuto do Tribunal de Justiça»). (2) Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (?), o Conselho fi- xou as regras a que devem obedecer a apresentação e a instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, tal como previsto no n.º 2 do artigo 3.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. 3) Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (?), o Conselho esta- beleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «comité»). (4) — Na sequência da renúncia de um dos juízes do Tribunal da Função Pública ao seu mandato, foi publicado a 6 de Março de 2009 (*) um convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015. (5) O comité reuniu-se a 26 de Março, bem como a 7, 25 e 26 de Maio de 2009. No termo dos trabalhos, elaborou o parecer e a lista previstos no n.º 4 do artigo 3.º do anexo [ do Estatuto do Tribunal de Justiça. (6) —Nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.º-A do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.º-B do Tratado CEEA, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados pelo Conselho. (7) Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas in- cluídas na lista prevista no n.º 4 do artigo 3.º do anexo | do Estatuto do Tribunal de Justiça, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Es- tados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.º 1 do artigo 3.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, DECIDE: Artigo 1.º Maria Isabel ROFES i PUJOL é nomeada juíza do Tribunal da Função Pública da União Europeia por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2009. Pelo Conselho O Presidente E. JANOTA () JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. () JO L 50 de 23.2.2005, p. 7. () JO L 21 de 25.1.2005, p. 13. (4) JO € 53 de 6.3.2009, p. 15.