L 220/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.8.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1652/2001 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1556/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Taiwan apresentou um pedido em 9 de Maio de 2001. (2) As transferências solicitadas por Taiwan estão abran- gidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 47/ 11999. (33 —É adequado dar deferimento ao pedido. () É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam beneficiar dele no mais curto prazo. conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan para O ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condi- ções fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001. ) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão 6) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.