28.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa a auxílios concedidos pela República da Áustria a favor da Ergee Textilwerk GmbH [notificada com o número C(1998) 4568] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/589/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter notificado todos os interessados directos, de acordo com o n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas mesmas observa- çÕes. Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por ofício de 30 de Junho de 1997, as autoridades austríaticas notificaram à Comissão um auxílio de emergência a favor da Ergee Textilwerk GmbH, situada em Schrems, Áustria (a seguir denominada «Ergee». Previa-se a concessão de uma garantia por parte do Estado federal e do Estado federado da Baixa Áus- tria para cobertura de um crédito de tesouraria até 150 milhões de xelins austríacos (10,8 milhões de ecus). Por ofício de 18 de Novembro de 1997, a Áustria notificou ainda uma injecção de capital de 25 milhões de xelins austráticos (1,8 milhões de ecus) por parte dos novos proprietários da empresa, que deveria ser convertida em capltal próprio. O novo detentor das partes sociais da empresa é a empresa pública Gesellschaft des Bundes fúr Industriepolitische Maltsnahmen GmbH (a seguir denominada «GBID). Uma vez que a GBI procedeu à injecção de capital antes de a Comissão ter tomado uma decisão e posto que esta considerou que a referida injecção de capital poderia constituir um auxílio estatal, uma vez que não foi apresentado qualquer plano de reestruturação, o processo foi registado como auxílio não notificado. Em 17 de Dezembro de 1997, a Comissão autorizou a concessão do auxílio de emergência em questão sob o número NN 181/97 (ex N 455/97) para o período entre Julho de 1997 e o final do mesmo ano. À decisão da Comissão foi comunicada à Áustria por ofício de 22 de Janeiro de 1998, tendo a correspondente comunicação sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). Por ofício de 19 de Dezembro de 1997, as autoridades austría- cas notificaram a concessão de auxílios à reestruturação. À Comissão solicitou informações adicionais por ofício de 26 de Janeiro de 1998, que lhe foram transmitidas pela Áustria por ofício de 10 de Março de 1998. A Comissão solicitou nova- mente informações adicionais por ofício de 20 de Abril de 1998, com um prazo de resposta de 20 dias úteis. Em 9 de Junho de 1998, os serviços da Comissão procederam a uma troca de impressões com as autoridades austríacas sobre o assunto, em Bruxelas. Por ofício de 23 de Junho de 1998, foram apresentadas informações gerais relativas à GBI. Contu- do, as informações adicionais solicitadas em 20 de Abril de 1998 não foram transmitidas. Por outro lado, por fax de 3 de Julho de 1998, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão algumas modificações à sua notificação inicial. Por ofício de 4 de Agosto de 1998, a Comissão informou a Austrla da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, por ter concluído que a Áustria não havia demonstrado que o conjunto dos auxílios à reestruturação era absolutamente imprescindível e se limitava ao mínimo rigorosamente necessário. Para além disso, a Comissão desejava saber se a Ergee já havia beneficiado de auxílios à reestruturação em 1994. A Comissão verificou ainda que a injecção de capital por parte da GBI no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), efectuada no período de seis meses correspondente ao auxílio de emer- gência, constituía provavelmente uma prorrogação desse auxí- lio e que deveria eventualmente ser examinada em pormenor juntamente com outras medidas da GBI. () JO € 70 de 6.3.1998, p. 8.