L 247/10 Jornal Oficial da União Europeia 19.9.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Setembro de 2009 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska (2009/710/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/14 do Banco Cen- tral Europeu, de 25 de Junho de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (!), Considerando o seguinte: (1) — As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados me- diante recomendação do Conselho de Governadores do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. (2) Em1 deJaneiro de 2009 a Eslováquia adoptou a moeda única nos termos do disposto no artigo 1.º da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (?). () JO C 149 de 1.7.2009, p. 1. () JO L 195 de 24.7.2008, p. 24. (33 — Nos termos do artigo 38.º da Lei relativa ao Národná banka Slovenska, a partir de 1 de Janeiro de 2009 os mapas financeiros anuais do Národná banka Slovenska deverão ser auditados de acordo com o disposto no artigo 27.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. (4) — O Conselho do BCE recomenda que o Conselho aprove a nomeação de Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício financeiro de 2009. (5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (?) nesse sentido, DECIDE: Artigo 1.º Ao artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número: «16. “Deloitte Audit s.r.o. é aprovada como auditor ex- terno do Národná banka Slovenska para o exercício finan- ceiro de 2009.». Artigo 2.º A presente decisão será notificada ao BCE. (3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.