62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 11 376R2575 23. 10.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2575/76 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1976 alterando ou revogando diversos regulamentos relativos às medidas de intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos " A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 559/76 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece .as modalidades comuns de controlo de utiliza- ção e/ou de destino de produtos provenientes da inter- venção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/76 (*), revoga determinadas disposições de diversos regulamentos relativos às medidas de intervenção no sector do leite; Considerando que outras disposições de alguns dos refe- ridos regulamentos devem ser adaptadas à regulamenta- ção comum; que diversos regulamentos referidos no ar- tigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 ficaram sem objecto e podem ser revogados; Considerando que os regulamentos a adaptar ou a revo- gar são os seguintes: — Regulamento (CEE) nº 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda aos exércitos e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 2242/76 (ó), — Regulamento (CEE) nº 1519/72, da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda por concurso pú- blico de manteiga a preço reduzido para exportação de algumas misturas de gorduras ((), com a última ' redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/73 O, () JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 9. () JOnº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. () JO nº L 228 de 20. 8. 1976, p. 17. () JO nº L 142 de 22. 6. 1972, p. 14. () JO nº L 252 de 16. 9. 1976, p. 19. () JOnº L 162 de 18.7. 1972, p. 15. () JO nº L 298 de 26. 10. 1973, p. 21. — Regulamento (CEE) nº 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/76 (*), — Regulamento (CEE) nº 71/73 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1973, relativo à venda de manteiga de re- serva pública (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3038/74 (*), — Regulamento (CEE) nº 349/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concen- trada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2586/75 (”), — Regulamento (CEE) nº 232/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pas- telaria e de gelados (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/ 176 (), ' — Regulamento (CEE) nº 2978/74 da Comissão, de 26 de Novembro de 1974, determinando as condições de venda do leite desnatado em pó detido pelos orga- nismos de intervenção e destinado à exportação e re- lativo ao ajustamento das restituições fixadas anteci- padamente para o leite desnatado em pó não prove- niente das reservas de intervenção (**), — Regulamento (CEE) nº 3178/75 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1975, relativo à venda por concurso público do leite desnatado em pó a preço reduzido . para exportação sob forma de alimentos compostos para animais (*), — Regulamento (CEE) nº 3253/75 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1975, relativo à venda por concurso público de leite desnatado em pó destinado a ser transformado em alimentos compostos para ani- mais (**), ) JOnºL 181 de9.8.1972,p. 11. (º) JO nº L 12 de 13. 1. 1973, p. 14. ( JO nº L 323 de 3. 12. 1974, p. 8. () JO nº L 40 de 13. . 1973, p. 1. (**) JO nº L 263 de 11. 10. 1975, p. 18. () JO nº L 24 de 31. 1. 1975, p. 45. ( JO nº L 217 de 10. 8. 1976, p. 14. () JO nº L 317 de 27. 11. 1974, p. 17. () JO nº L 315 de 5. 12. 1975, p. 15. () JO nº L 322 de 13. 12. 1975, p. 29.