L 195/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.2002 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2002 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(2002) 2482] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/603/CECA) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.º, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo, Após o parecer favorável do Conselho deliberando por unani- midade, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Federação da Rússia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de deter- minados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. (2) — O acordo estabelece os limites quantitativos para a intro- dução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente entre 2002 e 2004, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Federação da Rússia. 2. O textodo acordo (') acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O membro da Comissão responsável pelo Comércio, ou a pessoa por ele designada para o efeito, tem competência para assinar o acordo referido no artigo 1.º, que vincula a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão ()) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.