13/Vol. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 237 383LOS75 28. 11.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1332/43 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 a que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (83/575/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(), Considerando que a Directiva 71/316/CEE(*) tem por objectivo estabelecer a livre circulação dos instrumentos de medição na Comunidade, harmonizando as legislações nacionais divergen- tes relativas aos controlos metrológicos e instituindo com este fim procedimentos adequados de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE, bem como dos métodos de con- trolo metrológico CEE ; Considerando que a experiência adquirida ao longo dos últimos anos, no sector dos instrumentos de medição, torna necessária a alteração de certos artigos da referida directiva ; Considerando que os métodos de controlo actualmente aplica- dos permitem efectuar a primeira verificação CEE de modo diverso do de um controlo dos instrumentos por unidade ; Considerando que a Directiva 71/316/CEE, quando foi adop- tada, não podia ainda ter em conta esta evolução ; que certos Estados-membros adoptaram desde então na sua legislação nacional prescrições que têm em conta esta evolução ; Considerando por conseguinte que é conveniente, a fim de poder harmonizar as legislações nacionais adoptadas para o efeito, modificar e completar as disposições comunitárias nesta matéria, O JOnºC42de15.2.1979,p.9. & JOnºC 127 de21.5.1979, p. 80. S JOnº C247 de 1.10.1979, p. 22. () JOnºL202de6.9.1971,p. |. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º A Directiva 71/316/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Oartigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. a) A presente directiva abrange, sob a designação « instrumentos », os instrumentos de medição, as partes destes instrumentos de medição, os disposi- tivos complementares, e o equipamento de medição ; b) Esta directiva é igualmente aplicável às unidades de medida, à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e, eventual- mente, dos meios necessários à sua aplicação ; c) É igualmente aplicável à fixação, aos métodos de medição, ao controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtos em pré-embalagens. 2. Os Estados-membros não podem, por motivos decorrentes da presente directiva e das directivas especiais que se Ilhe refi- ram, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço de um instrumento ou de um produto refe- rido no nº 1, munido das marcas e/ou símbolos CEE nas con- dições previstas na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe refiram. 3. Os Estados-membros atribuirão à aprovação CEE de modelo e à primeira verificação CEE o mesmo valor que aos actos nacionais correspondentes. 4. As directivas especiais relativas às matérias referidas no nº 1 especificarão : — nomeadamente, os procedimentos e as qualidades metrológicas e as prescrições técnicas de realização e de