30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 14 378R0993 Nº L 129/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5.78 REGULAMENTO (CEE) Nº 993/78 DA COMISSÃO * de 17 de Maio de 1978 que estabelece a sétima alteração ao Regulamento (CEE) nº 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece dispo- sições complementares em matéria de organização co- mum do mercado vitivinícola ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, por força do nº 3, primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 816/70, no caso de o preço de oferta franco-fronteira de um vinho, ma- jorado dos direitos aduaneiros, ser inferior ao preço de referência respeitante a esse vinho, será cobrada sobre as importações deste vinho e dos vinhos similares, um di- reito de compensação igual à diferença entre o preço de referência e o preço de oferta franco-fronteira majorado dos direitos aduaneiros; Considerando que este direito de compensação não é to- davia cobrado relativamente aos países terceiros, que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o fazer, que na importação de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço de referência diminuído dos direi- “tos aduanreiros e será evitado qualquer desvio de trá- fego; Considerando que a República de Chipre se declarou' disposta a dar esta garantia para as exportações de todos os seus vinhos para a Comunidade; Considerando que a Vine Próducts Commission tem por missão zelar pelo respeito da garantia e só autorizará as exportações relativamente às quais tenha a garantia de que o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade não será inferior ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros; Considerando que a Vine Products Commission zelerá para que seja evitado qualquer desivo de tráfego; que, para este fim, ela tomará todas as medidas úteis de modo a evitar que se recorra a medidas susceptíveis de dar ori- gem indirectamente a preços inferiores aos preços de referência diminuídos dos direitos aduaneiros, tais como a tomada a cargo dos encargos de venda, a conclusão de acordos de prestações conexas ou outras medidas com efeitos análogos; O JO nº L 99 de 5. 5. 1970, p. 1. () JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. Considerando que o referido organismo se compromete a comunicar periodicamente à Comissão todos os deta- lhes respeitantes às exportações dos vinhos na Comuni- dade e a colocar a Comissão à altura de exercer um con- trolo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas; Considerando que os problemas ligados ao respeito por esta declaração de garantia foram discutidos de forma pormenorizada com as autoridades competentes ciprio- tas; que, após estas discussões, se pode considerar que a República de Chipre está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não se * deve cobrar nenhum direito de compensação relativa- mente aos produtos já citados, originários e provenientes da República de Chipre; que é, pois, necessário, comple- tar o Regulamento (CEE) nº 2223/70 da Comissão, de 28 de Outubro de 1970, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países tercei- ros (?), com última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1924/75 (O); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges- tão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do ponto 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2223/70 é substituído pelo seguinte texto: «4. Originários e provenientes: — da República de Chipre: a) Vinho tinto, incluindo o vinho rosé, b) Vinho branco para além do apresentado à importação sob o nome de casta Riesling ou Sylvaner; c) Vinho licoroso; d) Vinho tratado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1978. &) JO nº L 241 de 4. 11.1970, p. 3. (9 JO.nº L 195 de 26.7. 1975, p. 33.