L 168/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2009 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Na reunião do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezem- bro de 2006 ficou acordado reforçar a cooperação entre Estados-Membros na luta contra a imigração clandestina e, em especial, intensificar as medidas contra o emprego ilegal a nível dos Estados-Membros e da UF. Um factor de atracção importante para a imigração clan- destina para a UE é a possibilidade de aí obter trabalho sem o estatuto legal exigido. Por conseguinte, a luta contra a imigração clandestina e a permanência ilegal deverá incluir medidas contra esse factor de atracção. O elemento central dessas medidas deverá ser uma proi- bição geral de emprego de nacionais de países terceiros não autorizados a residir na UE, acompanhada de san- ções contra os empregadores que não respeitem essa proibição. () JO C 204 de 9.8.2008, p. 70. () JO € 257 de 9.10.2008, p. 20. () Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 2009 (ainda (4) não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Maio de 2009. Dado que a presente directiva prevê normas mínimas, os Estados-Membros continuam a ter a possibilidade de aprovar ou manter sanções, medidas ou obrigações mais severas relativamente aos empregadores. A presente directiva não poderá aplicar-se aos nacionais de países terceiros que se encontrem em situação regular nos Estados-Membros, independentemente de estarem autorizados a trabalhar no respectivo território. Ficam assim excluídos todos os beneficiários do direito comu- nitário à livre circulação, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fron- teiras Schengen) (*). Além disso, não é aplicável aos na- cionais de países terceiros que se encontrem numa situa- ção abrangida pelo direito comunitário, como os traba- lhadores empregados legalmente num Estado-Membro que são enviados por um prestador de serviços para outro Estado-Membro no contexto da prestação de ser- viços. A presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo das legislações nacionais que proíbam o emprego de nacionais de países terceiros em situação regular que estejam a trabalhar em violação do seu estatuto de resi- dência. Para os fins específicos da presente directiva, deverão definir-se alguns conceitos. Essas definições deverão ser usadas apenas para os efeitos da presente directiva. A definição de emprego deverá abranger os seus elemen- tos constituintes, nomeadamente actividades que sejam ou devam ser remuneradas, exercidas sob a direcção e/ou autoridade do empregador, independentemente da relação jurídica subjacente. A definição de empregador poderá incluir associações de pessoas sem personalidade jurídica mas com capacidade para a prática de actos jurídicos. () JO L 105 de 13.4.2006, p. L.