6.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 relativa às medidas adoptadas pela Alemanha em benefício da empresa InfraLeuna Infrastruktur und Service GmbH [notificada com o número C(1998) 3840] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/646/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93.º, Após ter notificado todos os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 15 de Abril de 1997, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de 12 de Março de 1997 de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE. A Comissão tinha dúvidas sobre se as medidas adoptadas em benefício da empresa InfraLeuna Infrastruktur und Service GmbH (seguidamente designada por «InfraLeuna») pelo Bunde- sanstalt fúr vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (instituto federal encarregado de iniciativas específicas relacionadas com a unificação), seguidamente designado por «BvS», no montante de 765 milhões de marcos alemães, e pelo Land da Saxónia- -Anhalt, no montante de 300 milhões de marcos, constituíam auxílios estatais e, em tal caso, se essas medidas eram compatí- veis com o mercado comum. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*); os restantes Esta- dos-Membros e terceiros interessados foram notificados para apresentarem as suas observações sobre este assunto. Por carta de 14 de Agosto de 1997, a Alemanha comunicou a sua posição em relação a esta decisão. () JO € 196 de 26.6.1997, p. 3. Por carta de 28 de Agosto de 1997 foram transmitidas à Ale- manha as observações que a Comissão tinha recebido de um Estado-Membro, de três associações profissionais e de quatro empresas. A Alemanha pronunciou-se em relação a estas observações por carta de 17 de Novembro de 1997. Por cartas de 14 de Maio de 1997, 1 de Dezembro de 1997 e 18 de Março de 1998, a Comissão solicitou à Alemanha res- postas sobre questões colocadas em relação ao caso em apreço. A Alemanha respondeu por cartas de 14 de Agosto de 1997, 9 de Janeiro de 1998 e 10 de Julho de 1998. A fim de se obter uma melhor clarificação sobre as circunstâncias e os detalhes do caso em apreço, realizaram-se várias reuniões entre a Ale- manha e a Comissão, em 7 e 8 de Julho de 1997, em Leuna, e em 30 de Abril e 28 de Julho de 1998, em Bruxelas. 1. DESCRIÇÃO Das supracitadas cartas e das explicações apresentadas pela Alemanha nas reuniões que teve com a Comissão, depreen- dem-se os seguintes factos: 1. Antecedentes Trata-se da privatização das infra-estruturas do complexo quí- mico de Leuna, na Saxónia-Anhalt, região elegível nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 92.º do Tratado CE(?). (2) Decisões da Comissão N 464/93 SG(94) D/5633 de 22 de Abril de 1994 e N613/96 SG(97) D/488 de 23 de Janeiro de 1997, com validade até final de 1999.