L 886 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 593/2001 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 528/1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº59 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê que uma percentagem da ajuda à produção atri- buída à totalidade ou a uma parte dos produtores seja afectada ao financiamento de acções de âmbito regional, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente, em cada Estado-Membro produtor. (2) O mecanismo previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão (?) para determinar os limites máximos de financiamento não permite a distri- buição da soma efectivamente retida. Torna-se neces- sário afectar os limites máximos estabelecidos para os ciclos de produção subsequentes à fixação da ajuda para uma companha de comercialização da diferença, refe- rente a essa mesma campanha, resultante dos cálculos efectuados com base na produção estimada e na produção efectiva. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção: «Os limites máximos serão adaptados em função da dife- rença entre os cálculos da retenção sobre a ajuda baseados na produção estimada e na produção efectiva, referentes à campanha de comercialização anterior à campanha com base na qual tais limites tenham sido estabelecidos nos termos do segundo parágrafo.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2001. JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JO L 62 de 11.3.1999, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão