L 345/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2594/2001 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2298/2001 (9), estabelece o período de validade dos certificados de exportação, que, em relação ao queijo, dura até ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão. Dado o acordo bilateral celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Helvética relativo às trocas de produtos agrícolas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, as restituições relativas ao queijo exportado para a Suíça serão suprimidas com efeitos a partir da data de entrada em vigor desse mesmo acordo, que está a ser ratificado. Nos termos do disposto no seu artigo 17.º, a entrada em vigor deste acordo está prevista para o primeiro dia do segundo mês que se segue à última notificação do depó- sito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação do conjunto dos acordos referidos nesse mesmo artigo. Para assegurar a observância do disposto no acordo a este propósito, é conveniente encurtar o período de validade dos certificados em questão, por forma a que, aquando da entrada em vigor do referido acordo, já não sejam válidos os certificados emitidos com prefixação da resti- tuição destinados à Suíça. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação da alínea c) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição dos produtos do código NC 0406 destinados à Suíça serão válidos até ao final do mês seguinte ao da sua emissão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002. É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| Jo L 308 de 27.11.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão