18.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 223/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1667/2001 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2001 que prorroga a data de pagamento da quotização dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente o seu artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) O segundo parágrafo do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 dispõe que, relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 a título do regime de perequação dos custos de armazenagem previsto no Regulamento (CE) n.º 2038/1999, do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 906/2001 da Comissão (?), se considera como data de escoamento, para efeitos de cobrança da quotização de armazenagem, o dia 30 de Junho de 2001. (2) —Devido à importância do montante da quotização de armazenagem devido relativamente ao açúcar armaze- nado em 30 de Junho de 2001, é conveniente flexibilizar as condições de pagamento pelos interessados, prevendo uma derrogação às disposições do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (*] com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1758/93 (). (33 As regras aplicáveis relativamente aos açúcares repor- tados pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 por conta da campanha de comercialização de 2001/2002 em aplicação do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 serão determinadas posteriormente. (4) — E necessário aplicar estas medidas com efeitos a partir da data de aplicação do regime da nova organização comum de mercado no sector do açúcar. (5) As medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para verificação do açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 em aplicação do segundo parágrafo do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, os Estados-Membros não terão em conta o açúcar reportado pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 a título da campanha de comercialização de 2001/2002 em aplicação do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999. Artigo 2.º 1. Em derrogação ao artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 1998/78, os Estados-Membros estabelecerão, até 20 de Outubro de 2001, o montante em dívida para cada pessoa sujeita à quotização de armazenagem referida no segundo pará- grafo do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. 2. O montante referido no n.º 1 será pago até 20 de Novembro de 2001. Artigo 3.º O presente regulamento não prejudica as disposições aplicáveis ao açúcar reportado referido no artigo 1.º As disposições apli- cáveis serão determinadas posteriormente. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. ( JO L 127 de 9.5.2001, p. 28. (| JO L 231 de 23.8.1978, p. 5. ( JO L 161 de 2.7.1993, p. 58.