30. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3985/86 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1986 que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3927/86 e (CEE) nº 3928/86 do Conselho no sector d; carne de bovino : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, A Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3928/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, das subposições 02.01 À II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987)(!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3927/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, da subposição 02.01 AÀ 1T b) 4 bb) 33 da. pauta aduaneira comum (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3928/86 e (CEE) nº 3927/86 abriram contingentes de carnes de bovino de alta qualidade e de carne de búfalo; que é necessário adoptar as modalidadades de aplicação destes regimes ; Considerando que os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir, relativamente a estes produ- tos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certifi- cados e prever as modalidades da sua utilização ; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as Barantias necessárias a fim de assegurar a bom funciona- mento do regime em causa; Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85(9, qualquer importação na Comunidade de produtos do sector da carne de bovino está sujeita à apre- sentação de um certificado ; que, as carnes importadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham contraído acordos de autolimitação, este certi- ficado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; () JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 2. (À JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. L. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9 JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3928/86 é repartido do seguindo modo : ' i a) 12500 toneladas de carnes refrigeradas desossadas da subposição 02.01 A II a) 4 bb) da pauta aduaneira comum que correspondam à seguinte definição: « cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos, permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas. vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas « cortes especiais de bovinos », em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca «sc» (special cuts)»; b) 5000 toneladas, em peso do produto, de carnes das subposições 02.01 A IIl a) 4 e 02.01 A II b) 4 da pauta aduaneira comum, e correspondendo à seguinte defini- ção : « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilo- gramas (720 libras) ; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como cobertura de gordura adequada, ' mas não excessiva. À carne deve ser certificada bigh quality beef EEC»; “c) 2300 toneladas de carnes desossadas, das subposições 02.01 AÀ 1l a) 4 bb) e 0201 A 1l b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum, correspondendo à seguinte defini- ção: ' «cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abata não exceda 460 quilogramas vivo, de de quali- dades especiais ou boas, denominadas « cortes especiais de bovinos, » em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca «sc» (special cuts)»; d) 10 000 toneladas, em peso do produto, de carnes das subposições 02.01 A II a) e 0201 A II b) da pauta aduaneira comum, correspondendo à seguinte defini- ção: