19.3.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 70/1 (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2009 N N relativa à assinatura e à celebração de um Acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade (2010/151/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pa- rágrafo do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à go- vernação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), no qual apelava à tomada de medidas sobre a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (!) e o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em Janeiro de 2004. (2) Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE para o FLEGT. (3) Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 () que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia de países com os quais a Comunidade celebrou acordos de parceria voluntários. (4) As negociações com a República do Gana foram con- cluídas e o Acordo de parceria voluntário entre a Comu- nidade Europeia e a República do Gana relativo à aplica- ção da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a () JO C 268 de 7.11.2003, p. 1. () JO L 347 de 30.12.2005, p. 1. Comunidade (a seguir designado «o Acordo») foi rubri- cado em 3 de Setembro de 2008. (5) É pois, do interesse da Comunidade aprovar o Acordo, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de par- ceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade. 2. O textodo Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comunidade é representada por representantes da Comissão no mecanismo conjunto de controlo e avaliação estabelecido no artigo 19.º do Acordo. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do mecanismo conjunto de controlo e avaliação enquanto partes da delegação comunitária. Artigo 3.º Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo, com base no seu artigo 26.º, a Comissão fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, a aprovar as alterações em nome da Comunidade. Artigo 4.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade (?). () A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.