Nº L 14/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1986 que aprova um programa específico relativo à transformação e à comercialização do leite em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua.X italiana) (87/29/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que em 30 de Abril de 1986 o Governo italiano comunicou um programa relativo ao sector do leite ; Considerando que o programa diz respeito, por um lado, à reestruturação, racionalização e modernização das instala- ções de comercialização e de transformação de leite e de produtos lácteos provenientes de uma produção bovina, ovina ou caprina e à criação das novas capacidades para o leite de ovelha e o leite de cabra em todo o território de Itália, bem como, por outro lado, nas « áreas marginais » do Norte e nas regiões do Mezzogiorno, à construção das novas capacidades relativas à produção do leite de vaca com vista a um aumento da produtividade e da rentabili- dade desse sector e da sua adaptação às necessidades de mercado; que tal programa constitui, portanto, um 'programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 355/77; Considerando que a aprovação do programa não afecta as decisões a tomar por força do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 em matéria de financiamento comuni- tário dos projectos e que, em consequência, não diz respeito às categorias dos projectos que não satisfaçam os critérios contidos nas decisões da Comissão sobre os crité- rios para a escolha dos projectos a financiar a título do Regulamento (CEE) nº 355/77; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4. Considerando que o programa inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77 o que demonstra que os objec- tivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser atin- gidos no sector atrás mencionado; que o prazo fixado para a execução do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regula- mento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa relativo ao sector da transformação e da comercialização do leite em Itália, comunicado em 30 de Abril de 1986 pelo Governo italiano em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado. Esta aprovação não diz respeito às categorias dos projectos que não satisfaçam os critérios contidos nas decisões da Comissão sobre os critérios para a escolha dos projectos a financiar a titulo do Regulamento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente