1. 7. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/39 REGULAMENTO (CE) Nº 1395/98 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1772/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (0), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento "(CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CÊE) nº 1772/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1170/97 () estabe- leceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente e fixou o montante da ajuda para os produtos prove- nientes do resto da Comunidade para a campanha de 1997/1998; que, para atender ao pedido da França de, por razões de ordem administrativa, fixar a estimativa de abas- tecimento apenas para o primeiro semestre da campanha de 1998/1999, há que fixar a referida estimativa para O primeiro semestre daquela campanha; que essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades; Considerando que, para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário fixar o montante das ajudas relativas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de modo a garantir que esse abastecimento é efectuado em condições equiva- lentes, para o utilizador final, à vantagem resultante da isenção de direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batata-semente dos países terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado mundial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, 356 de 24. 12. 1991, p. 1. 267 de 9. 11. 1995, p. L. 232 de 13. 9. 1996, p. 13. 169 de 27. 6. 1997, p. 26. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1772/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, é fixada em 375 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em Dbatata-semente do código NC 0701 10 00 que benefícia da isenção do direito adua- neiro aplicável à importação nos departamentos fran- ceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Para efeitos de aplicação do nº 4 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3763/91, é fixada uma ajuda para o abastecimento dos departamentos franceses ultrama- rinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de 4,830 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Guadalupe, e de 5,4A30 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Reunião, no âmbito da estima- tiva das necessidades de abastecimento.». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.