24.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 349/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2008 que altera os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos, no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2008) 7871] (2008/963/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 70.º, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) e, nomeadamente, o n.º 1, alíneas d) e e), do seu artigo 79.º, Considerando o seguinte: (1) Os anexoslaVeVIllaX da Directiva 2004/17/CE não contêm as listas de entidades adjudicantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas nos anexos [ a IX da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, () JOL 134 de 30.4.2004, p. 1. ( JOL134 de 30.4.2004, p. 114. dos transportes e das telecomunicações (*) pelo Tratado de Adesão de 2003 (9). (2) O anexo III da Directiva 2004/18/CE não contém as listas dos organismos de direito público da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas no anexo | da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (”) pelo Tratado de Adesão de 2003. (33) O anexo IV da Directiva 2004/18/CE não contém as listas das autoridades governamentais centrais da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, que foram incorporadas no anexo I da Directiva 93/36/CEE pelo Tratado de Adesão de 2003. (4) Nos termos do artigo 73.º da Directiva 2004/17/CE, as referências feitas para a Directiva 93/38/CEE, revogada, devem entender-se como sendo feitas para a Directiva 2004/17/CE e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XXVI da Directiva 2004/17/CE, garantindo assim que os poderes públicos incluídos na Directiva 93/38/CEE, alterada pelo Tratado de Adesão de 2003, são efectivamente incluídos nos anexos relevantes da Directiva 2004/17/CE. 6) JOL199 de 9.8.1993, p. 84. () JOL 236 de 23.9.2003, p. 1 () JOL 199 de 9.8.1993, p. 54.