21. 3. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/47 (Actos de publicação não obrigatória) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1986 relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes de Cuba ' (86/72/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, na sequência de uma visita de peritos veterínários da Comunidade, a situação sanitária em Cuba é considerada boa, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis attravés das carnes; Considerando, ainda, que as autoridades veterinárias responsáveis de Cuba confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina e febre aftosa há pelo menos 12 meses e que não foi feita vacinação contra estas doenças durante aquele período ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Cuba se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, nos casos de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrerem à vacinação contra qualquer uma delas ; Considerando que as condições e certificação sanitárias devem ser adaptadas em função da situação sanitária no país terceiro em causa; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 59 de 5. 3. 1983, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de Cuba de carnes frescas de animais domésticos perten- centes à espécie bovina e de solípedes domésticos que correspondam às condições fixadas num certificado sani- tário conforme ao modelo em anexo e que deverá acom- panhar a remessa. 2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas de Cuba, desde que não pertençam às categorias referidas no nº |1. Artigo 2º A presente decisão não se aplicará às importações de glân- dulas e órgãos para a indústria farmacêutica, autorizada pelo Estado de destino. Artigo 3º AÀ presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986, Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente