03/Fasc. 30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias i 113 384R0989 16. 4. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 989/84 DO CONSELHO . de 31 de Março de 1984 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do- Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada -pelo Regula- . mento (CEE) nº 988/84 () e, nomeadamente;, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 516/77, ins- tituiu um regime de ajuda à produção para certos produ- tos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, caso ocorra a situação prevista no nº 3 do artigo 3º, podem ser tomadas medidas apropriadas; Considerando que a referida situação pode ocorrer para os produtos transformados à base de tomate e para as Uvas secas; que é conveniente fixar um limiar de garantia válido para os referidos produtos que corresponda às possibilidades de escoamento; Considerando que, dadas as características do mercado dos produtos transformados à base de tomate por um lado, e das uvas secas, por outro, a redução é a medida mais apropriada no caso de ajuda ou do preço mínimo a pagar ao produtor durante a campanha seguinte em fun- ção da ultrapassagem dos limiares; Considerando que, em relação aos produtos para os quais é fixado um limiar de garantia, as características da produção tornam oportuno exprimir o limiar em questão em quantidades de matéria-prima utilizada; Considerando que as medidas previstas pelo presente re- gulamento substituem as medidas previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 1206/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que fixa um limiar de garantia para os concen- (O JO nº L 73 de 21.3. 1977, p. 1. ( JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 11. trados de tomate e para o tomate pelado inteiro (*); que é conveniente em consequência revogar o referido regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É fixado um limiar de garantia para cada cam- panha, numa quantidade de produtos transformados à base de tomate que corresponda a um volume de tomate fresco de 4 700 000 toneladas. Este volume é repartido do seguinte modo: — 2987 850 toneladas para o fabrico de concentrados de tomate, — 1 307 150 toneladas para o fabrico de tomate pelado inteiro, — 405 000 toneladas para o fabrico de outros produtos transformados à base de tomate. 2. É fixado um limiar de garantia, para cada cam- panha, numa quantidade de uvas secas transformadas que corresponde respectivamente a um volume de uvas secas não transformadas de: a) 65 000 toneladas de corintos, e b) 93 000 toneladas de sultaninas. Artigo 2º 1. Quando o limiar de garantia for execedido pelos produtos transformados à base de tomate, referidos no nº 1, do artigo 1º, a ajuda será reduzida para a cam- panha seguinte em função da ultrapassagem do limiar e proporcionalmente à ultrapassagem de cada uma das quantidades fixadas no referido número. 2. A ultapassagem referida no nº 1 é calculada com base na média das quantidades produzidas durante as três campanhas que antecedem a campanha para a qual a ajuda deve ser fixada. () JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 50.