210 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 02/Fasc. 10 384R0795 29. 3. 84 Nº L 86/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE). Nº 795/84 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1984 | que altera o Regulamento (CEE) nº 3636/83 que instaura uma vigilância a posteriori das reim- portações após aperfeiçoamento passivo de certos produtos têxteis originários de Espanha, de Morrocos, de Portugal e da Tunisia — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importaçõs (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo insti- tuido pelo artigo 5º do citado regilamento, Considerando, por um lado, que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (2), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3580/83 (), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos paises terceiros, entre os quais Malta; Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) nº 3636/83 (9) instaurou uma vigilância a poste- riori das reimportações após aperfeiçoamento passivo de certos produtos têxteis originários de Espanha, de Marrocos, de Portugal e da Tunisia; Considerando que os motivos que justificaram a ins- tauração deste regime de vigilância especifica se apli- cam igualmente a Malta e que é, consequentemente, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3636/83. de modo a nele incluir as reimportações após aperfei- çoamento passivo de certos produtos têxteis originários Malta, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº3636/83 é alterado do. seguinte modo: * 1) Otítulo passa a ter a seguinte redacção: « ... que instaura uma vigilância a posteriori das reimportações após aperfeiçoamento passivo de certos produtos têxteis originários de Espanha, de Malta, de Marrocos, de Portugal e da Tunisia» 2) O anexo é substituído pelo anexo ao presente regu- lamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1984. ) JOnºL35de9.2.1982,p. 1. % JOnºL320de15.2.1979,p.9. 3 JOnºL356de20.12.1983,p. 16. ) JOnºL360 de 23.12.1983, p. 24. Pela Comissão Wilhelm HAFERKAMP Vice- Presidente