03/Fasc. 10 ]ofnal Oficial das Comunidades Europeias 211 376R1774 24.7.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 1774/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo às medidas especiais para as sementes de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (!) e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 569/76, há que fixar critérios de determinação do preço médio do mercado mundial bem como as regras gerais de concessão da ajuda para as se- mentes de linho e as regras relativas ao controlo de superfícies semeadas e colhidas na Comunidade; Considerando que o preço médio do mercado mundial deve ser determinado a partir das reponsabilidades de compra mais favoráveis neste mercado; Considerando que para o efeito convém tomar em con- sideraçao as ofertas feitas no mercado mundial, bem como as cotações verificadas nos locais de bolsa relevan- tes para o. comércio internacional, durante o período de escoamento das sementes comunitárias; que, contudo, . parece indicado não tomar em consideração as ofertas que não possam ser consideradas como representativas da tendência real do mercado; Considerando que, na falta de cotações e ofertas repre- sentativas das sementes de linho, há que determinar o preço médio do mercado mundial das sementes a partir do -valor dos produtos derivados da transformação destas sementes; que, no caso das ofertas e cotações das semen- () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. tes de linho no mercado mundial poderem comprometer o escoamento da produção comunitária, há que determi- nar o preço do mercado munidal a partir do valor das quantidades médias de óleo e de bagaços obtidos a partir de transformação destas sementes, deduzidos os custos de transformação; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento do regime de ajuda, o preço médio do mercado mundial deve ser verificado relativamente a um local de passagem na fronteira da Comunidade; que, a fim de determinar este local, convém ter em conta a sua repre- sentatividade em relação à importação e, portanto, esco- lher o porto de Roterdão; que as ofertas e cotações to- madas em consideração devem ser ajustadas caso se refi- ram a outro local da passagem de fronteira; Considerando que, relativamente às ofertas e cotações tomadas em consideração, há que proceder igualmente aos ajustamentos destinados a compensar as diferenças eventuais na apresentação e na qualidade em relação aos critérios adoptados na fixação do preço de objectivo; Considerando que convém prever que os Estados-mem- bros produtores tomem as medidas de controlo necessá- rias para assegurar o bom funcionamento do regime de ajudas; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do regulamento supracitado, a ajuda será concedida a uma produção determinada aplicando às superfícies semeadas e colhidas um rendimento indicativo que pode ser dife- renciado, tendo em conta as características do linho pro- duzido, bem. como o rendimento verificado nas princi- pais zonas de produção da Comunidade; que, a fim de assegurar uma aplicação correcta do regime de ajudas, convém, na determinação do rendimento indicativo, ter em conta os rendimentos verificados através de sonda- gens nas principais zonas de produção,