L 47/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.2.2002 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (2002/130/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República de Cabo Verde negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (!). (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 2001, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. (3) — Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004. (4) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2001. P () O Acordo deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado. (6) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão. () JO L 212 de 9.8.1990, p. 3.