29.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 348/9 V (Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom) ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.º 1295/2009 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comu- nidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeadamente o artigo 83.º-A e o anexo XII do referido Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 13.º do anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2009, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2009 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de con- tribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,3 % do vencimento de base. (2) — Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o equi- líbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, fixando-a em 11,3 % do vencimento de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de con- tribuição referida no n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto do Pessoal é fixada em 11,3 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. CARLGREN