L 285/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 1281/2007 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1913/2006 da Comis- são, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera determinados regulamentos (d), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1913/2006, no que respeita à conversão do preço mínimo da beterraba referido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 em moedas nacionais, as normas aplicáveis nos países não pertencentes à zona euro, para a campanha de 2006/2007, são as do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (?). Por conseguinte, o presente regulamento segue os critérios e os procedimentos estabelecidos no artigo 1.º do Regulamento (CEFE) n.º 1713/93. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1713/93, os preços mínimos da beter- raba são convertidos em moedas nacionais mediante uti- lização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conver- são agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercia- lização em causa. (33 —Desde 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimone- tário do euro (*), é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de conversão agrícola específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única. (4) É, portanto, necessário fixar, para a campanha de comer- cialização de 2006/2007, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba nas diferentes moedas nacionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conver- são dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 em cada uma das moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única é a fixada, para a campanha de comercialização de 2006/2007, no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). () JO L 365 de 21.12.2006, p. 52. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 873/2007 (JO L 193 de 25.7.2007, p. 3). (3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/2001 (JO L 200 de 25.7.2001, p. 19). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.