20.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 81/45 DIRECTIVA 2008/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. (33 — De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo seja aplicável aos actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). () JO C 255 de 21.10.2006, p. 1. (4) — Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var as medidas necessárias à execução da Directiva 2001/18/CE. Essas medidas têm por objecto adaptar cer- tos anexos, estabelecer os critérios para a notificação e fixar os limiares mínimos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2001/18/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essen- ciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedi- mento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. (5) A Directiva 2001/18/CE deverá, por conseguinte, ser al- terada. (6) — Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir na Directiva 2001/18/CE pela presente di- rectiva não têm de ser transpostas pelos Estados-Mem- bros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposi- ções para o efeito, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações A Directiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 16.º, os n.º 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. —São estabelecidos os critérios e requisitos de informa- ção referidos no n.º 1, bem como os requisitos adequados para um resumo do processo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente direc- tiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º, após consulta do comité científico competente. Tais critérios e requisitos de informação devem permitir garantir um elevado nível de segurança para a saúde hu- mana e para o ambiente e devem basear-se em dados cien- tíficos disponíveis em relação a essa segurança e à experi- ência adquirida com a libertação de OGM comparáveis. Os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 13.º devem ser substituídos pelos requisitos aprovados nos termos do primeiro parágrafo, sendo aplicável o procedimento estabe- lecido nos n.ºº 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º e nos artigos 14.º e 15.º