17.9. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/51 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado [notificada com o número C(1999) 2533] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/622/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (!) e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, (1) — Considerando que o Sistema Europeu de Contas Econó- micas Integradas (SEC — 2.º edição) não especifica expli- citamente o tratamento de reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas; (2) — Considerando que, no cálculo do produto nacional bruto a preços de mercado (PNBpm), é necessário, por força do artigo 1.º da Directiva 89/130/CEE, Euratom, clari- ficar o tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito do SEC — 2.º edição; (33 —Considerando que a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/59/CE (?), precisa as noções de sujeito passivo, sujeito não passivo e actividade isenta; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 6.º da Directiva 89|/ /130/CEE, Euratom, JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. JO L 162 de 26.6.1999, p. 63. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na determinação das contas nacionais dos agregados para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom, os reem- bolsos de IVA suportado nas suas aquisições feitos a: — sujeitos não passivos, — sujeitos passivos, pelas respectivas actividades isentas, serão tratados no SEC — 2. edição como transferências correntes (na conta de distribuição do rendimento — C3) ou transferências de capital (na conta de capital — C5), e não como se se tratasse de IVA dedutível. No sentido de uma aplicação harmonizada da presente decisão, os sujeitos não passivos são definidos no artigo 4.º da sexta Directiva 77/388/CEE, Euratom, sendo as actividades isentas previstas as enumeradas no artigo 13.º da sexta Directiva 77/ |388/CEE, Euratom. Artigo 2.º O disposto no artigo 1.º aplicar-se-á aos dados do PNB trans- mitidos nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom, nos anos subsequentes a 1988. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999. Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão