18.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 337/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2009/ 1 36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protec- ção de Dados (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A aplicação das cinco directivas que constituem o actual quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas [(Directiva 2002/19/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electróni- cas e recursos conexos (Directiva «Acesso») (”), Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e ser- viços de comunicações electrónicas (Directiva «Autoriza- ção») (6), Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e 1 JO € 224 de 30.8.2008, p. 50. 2) JO € 257 de 9.10.2008, p. 51. JO € 181 de 18.7.2008, p. 1. Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009 (JO € 103 E de 5.5.2009, p. 40), Posição do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 e Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 2009. () JOL 108 de 24.4.2002, p. 7. (9 JOL 108 de 24.4.2002, p. 21. 4) ( ( (3 ( do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um qua- dro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas (Directiva-Quadro) (7), Directiva 2002/22/CE (Directiva «Serviço Universal») (3) e Directiva 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Elec- trónicas») (º*) (a seguir designadas conjuntamente por «Directiva-Quadro e directivas específicas»)] está sujeita a revisão periódica pela Comissão, com vista, em especial, a determinar a eventual necessidade de alteração à luz da evolução tecnológica e do mercado. (2) Neste contexto, a Comissão apresentou as suas conclusões na Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regi- ões, de 29 de Junho de 2006, relativa à revisão do quadro regulamentar da União Europeia das redes e serviços de comunicações electrónicas. (33) —A reformado quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas, que inclui o reforço das disposições relativas aos utilizadores finais com defici- ência, representa uma etapa essencial para a realização do espaço único europeu da informação e, ao mesmo tempo, de uma sociedade da informação inclusiva. Estes objectivos fazem parte do quadro estratégico para o desenvolvimento da sociedade da informação, como indicado na Comunica- ção da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regi- ões, de 1 de Junho de 2005, intitulada «i2010 — Uma soci- edade da informação para o crescimento e o emprego». (4) — Um requisito fundamental do serviço universal é proporci- onar aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede de comunicações pública num local fixo e a um preço acessí- vel. O requisito diz respeito ao fornecimento de serviços de chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, de comunicações fac-símile e de dados, cuja prestação pode ser restringida pelos EstadosMembros à localização ou à resi- dência principal do utilizador final. Não poderão ser impos- tas limitações quanto aos meios técnicos pelos quais os (7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 51. (9) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.