6 Jorna! Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 27 383R0206 28.1.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 206/83 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1983 que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 171/78 relativo às condições de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2758/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2966/80 (?) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º e o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 25 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à ex- portação e os critérios de fixação do seu montante no sector da carne de suíno (º) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime das resti- tuições para a exportação de produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 202/82 (5), prevê no seu artigo 15º que ne- nhuma restituição seja concedida, quando os produtos não forem de qualidade sã, íntegra e comerciável; que o Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1111/81 (), prevê a nível comunitário condições complementares que correspon- dem a uma qualidade média dos produtos e que permi- tem excluir, do pagamento da restituição, os produtos de qualidade inferior; — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3202/82 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982; que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68, relativo à pauta aduaneira comum, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 747/79 (5), e.-que fixa os coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de suíno, à excepção do suíno ab- atido, trouxe alterações à redacção das subposições tarifá- rias e à designação dos produtos nas subposições; que é, por consequência conveniente, adoptar o Anexo I do Re- gulamento (CEE) nº 171/78 relativo aos produtos que beneficiam da restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Anexo I de Regulamento (CEE) nº 171/78, as desig- nações das mercadorias referidas nas subposições ex 16.02 B III a) 2 aa) 11 e 22 são substituídas pelas desig- nações seguintes: «11. Pernas ou lombos (à excepção dos espinhaços) e seus pedaços; 22. Espinhaços ou pás, e seus pedaços.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1983. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1983. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 307 de 18. 11. 1980, p. 5. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JOnºL 21 de 29. 1. 1982, p. 23. () JO nºL 25 de 31. 1. 1978, p. 21. () JO nº L 117 de 29. 4. 1981, p. 7. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão () JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 23.