Nº L 72/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 764/86 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão da subposição pautal 92.11 B originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ()) e, nomeadamente, o seu artigo 13, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nivel da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para aparelhos de registo ou de produ- ção de imagens e de som, para televisão da subposição pautal 92.11 B o tecto individual é de 2190 000 ECUs; que em 11 de Março de 1986, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários de Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 18 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comuntidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul: Nº da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias 9211 B Aparelhos de registo ou de reprodução (Código Nimexe de imagens e de som, para televisão 92.11-91, 99) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986. “ ) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1. P Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente