L 50/30 Jornal Oficial da União Europeia 21.2.2009 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2006 relativa ao auxílio estatal C 54/03 (ex N 194/02) que a República Federal da Alemanha prevê aplicar no que se refere a um mecanismo de reembolso acompanhado da introdução de um sistema de portagens para veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas alemãs [notificada com o número C(2006) 89] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/150/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.º do Tratado CE (!), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 6 de Março de 2002, recebida na Comissão (DG TREN) em 12 de Março de 2002 [A(02)54606], e por carta de 7 de Março de 2002, registada em 7 de Março de 2002 [A(02)54445], o Ministério dos Trans- portes, dos Edifícios e da Habitação da República Federal da Alemanha informou a Comissão de que o Governo alemão tencionava introduzir um sistema de reembolso 83 de 27.3.1999, p. 1. 202 de 27.8.2003, p. 5. Onr das portagens acompanhado da introdução de uma im- posição, baseada na quilometragem, aplicada aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das auto-estradas. Por carta de 21 de Março de 2002 [D(02)1080], o Se- cretariado-Geral da Comissão acusou a recepção da carta da Alemanha e registou a notificação do projecto de lei com o número N 194/02. (2) —Por carta de 23 de Julho de 2003, registada com o número C 54/03, a Comissão informou a República Fe- deral da Alemanha da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. (33 A decisãoda Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. (4) As autoridades alemãs responderam às questões levanta- das pela Comissão através de duas comunicações, ambas com data de 22 de Agosto de 2003, registadas em 1 de Setembro de 2003 [A(03)/28354]. (5) A Comissão recebeu ainda 12 observações de outras partes interessadas e transmitiu-as à República Federal da Alemanha, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar; a Comissão recebeu os comentários da Ale- manha por carta de 7 de Novembro de 2003, registada em 13 de Novembro de 2003 [A(03)34681]. () JO C 202 de 27.8.2003, p. 5.