13/Vol. 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33 38310128 9.4.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias º L91/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Março de 1983 que altera a Directiva 76/764/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispositivo de máximo (83/128/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico ), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de pri- meira verificação CEE ; Considerando que a Directiva 76/764/CEE (º) apenas prevê, para os termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispo- sitivo de máximo, o processo de primeira verificação CEE ; Considerando que, após a adopção da Directiva 76/764/CEE, foram aperfeiçoadas novas técnicas no domínio dos referidos termómetros e que estas técnicas tornaram necessários exames suplementares com o objectivo de determinar a qualidade do vidro utilizado ; que é, portanto, necessário prever, para esta categoria de instrumentos de medição uma aprovação CEE de modelo e alterar a Directiva 76/764/CEE ; Considerando que é, além disso, conveniente que a Comissão adapte ao progresso técnico os anexos da Directiva 76/764/CEE, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19º da Directiva 71/316/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º Os artigos 2º e 3º da Directiva 76/764/CEE passam a ter a seguinte redacção : ) JOnº C 287 de9.11.1981, p. 137. & JOnºC189de30.7.1981, p. 10. ) JOnºL202 de6.9.1971,p. L ( JOnºL 262 de 27.9.1976, p. 139. « Artigo 2º Os termómetros clínicos de mercúrio, de vidro, com dispo- sitivo de máximo, que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos nos anexos. São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submeti- dos à primeira verificação CEE. » Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cum- primento à presente directiva de tal modo que estas disposições produzam efeito na mesma data que a directiva que adapta pela primeira vez ao progresso técnico os anexos da Directiva 76/764/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983. Pelo Conselho O Presidente J. ERTL