11/Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 111 383R0315 14.2.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/107 REGULAMENTO (CEFE) Nº 315/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo À do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá- via (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A-do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (posição 22.09 da pauta aduaneira comum) é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem ariexo ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. -AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. É aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo de Cooperação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983. C) JO nº L 41 de 14.2.1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. W. LAUTENSCHLAGER