13/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 91 37110347 25.10.71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1971 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais ' (71/347/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que os instrumentos e métodos utilizados nos Estados-membros para a medição da massa por hecto- litro dos cereais são diferentes e têm uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; que uma aproxi- mação das legislações neste domínio deve facilitar o comér- cio, não só dos cereais, mas também dos instrumentos de medição; Considerando que, para este efeito, é conveniente definir uma característica especial, denominada «massa por hecto- litro CEE», e fixar as prescrições técnicas, que devem satisfazer os instrumentos padrões utilizados para determi- nar este valor de referência ; Considerando que os instrumentos de medição que têm uma precisão definida em relação à dos instrumentos padrões e que tenham sido submetidos aos controlos pre- vistos na Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Esta- (1) JO nº C 63 de 28. 5. 1969, p. 27. (2) JO nº C 4 de 14. 1. 1969, p. 4. dos-membros respeitantes às disposições comunitarias sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3) dão garantias suficientes para que se justifi- que a sua utilização legal em todos os Estados-membros ; que, em consequência, estas instrumentos de medição podem ser comercializados em toda a Comunidade ; Considerando que é necessário proibir, no comércio entre Estados-membros, a medição da massa por hectolitro dos cereais segundo as disposições ou as práticas diversas actualmente aplicadas na Comunidade; que a utilização exclusiva e obrigatória da massa por hectolitro CEE em todos os Estados-membros evitará, no comércio intraco- munitário, qualquer contestação relativa a este modo de medição, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva é relativa: a) À definição da característica dos cereais denominada « EWG-Schúttdichte», «masse à Phectolitre CEE», peso ettolitrico CEE », « EEG-natuurgewicht» (massa por hectolitro CEE); b) Às prescrições de realização técnica e de utilização do instrumento padrão de referência que intervem na defi- nição da massa por hectolitro CEE ; c) Às condições a que devem obedecer os instrumentos de trabalho que servem para medir a massa por hectolitro CEE. (3) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.