L 214/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 757/2009 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1189/2008 da Comissão que estabelece, para 2009, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação de produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Kosovo e do Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para evitar que a designação do organismo mencionado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (!), e, nomeadamente, o seu artigo 144.º, n.º 1, e o seu artigo 148.º, alínea a), em conjugação com o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1189/2008 da Comissão (?), todos os pedidos de certificados de impor- tação ao abrigo dos contingentes pautais referidos no artigo 1.º são obrigatoriamente acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelos organismos do país ou território aduaneiro exportador indicado. À lista dos organismos do país ou território aduaneiro ex- portador com poderes para emitir os certificados de au- tenticidade consta do anexo II do referido regulamento. (2) A Croácia alterou a designação do organismo emissor dos certificados de autenticidade. Em conformidade com o artigo 5.º, nº 2, do Regulamento (CFE) n.º 1189/2008, a lista do anexo II desse regulamento deve, pois, ser alterada em conformidade. (3) —O Regulamento (CE) n.º 1189/2008 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. nos certificados de autenticidade recentemente emitidos não corresponda à designação do organismo constante do Regulamento (CE) n.º 1189/2008, a alteração deste último regulamento deve aplicar-se com efeitos desde 15 de Junho de 2009, data em que a Croácia notificou à Comissão a referida alteração. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 1189/2008, a referência ao organismo emissor da Croácia passa a ser a seguinte: «— República da Croácia: Croatian Agricultural Agency, Poljana Krizevacka 185, 48260 Krizevci, Croatia». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Junho de 2009. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2009. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. () Jo L 322 de 2.12.2008, p. 11.