11.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 148/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 487/2009 DO CONSELHO de 25 de Maio de 2009 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos trans- portes aéreos (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (). Por razões de clareza e racionalidade, de- verá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) As normas comuns de execução do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado deverão ser adoptadas por regulamento ou por directiva, em conformidade com o disposto no artigo 83.º do Tratado. A Comissão deverá poder decla- rar, num regulamento, que as disposições do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado não são aplicáveis a certas cate- gorias de acordos entre empresas, de decisões de associa- ções de empresas e de práticas concertadas. (33 A Comissão deverá poder conceder tais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos em relação ao tráfego no território da Comunidade bem como em relação ao tráfego entre a Comunidade e países terceiros. (4) É conveniente esclarecer em que condições e circunstân- cias a Comissão poderá exercer tal poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-Membros. (1) Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. () Ver anexo L. (5) É particularmente desejável que sejam concedidas isen- ções globais a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas. Tais isenções deverão ser concedidas durante um período limitado em que as transportadoras aéreas se poderão adaptar a condições de maior concor- rência. A Comissão, em estreita ligação com os Estados- -Membros, deverá poder definir com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes são ineren- tes. (6 O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86.º do Tratado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos. Artigo 2.º 1. — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Tra- tado, a Comissão pode declarar, através de regulamento, que o n.º 1 do artigo 81.º do Tratado não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos em matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que te- nham qualquer dos seguintes objectivos: a) Programação conjunta e coordenação dos horários das trans- portadoras aéreas; b) Consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de ba- gagem e de carga em serviços aéreos regulares; c) Acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade;