29.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/25 REGULAMENTO (CE) N.º 157/2002 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2002 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2316/1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições climatéricas em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A elegibilidade para o pagamento por superfície ao abrigo do regime geral referido no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras. (2) As normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2001 (), prevêêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras reti- radas. (33 —Na sequência de más condições climatéricas durante o período de sementeira na Primavera de 2001, os produ- tores de várias regiões de determinados Estados- -Membros ficaram impossibilitados de proceder à colheita de beterraba sacarina e de beterraba forrageira antes de 15 de Janeiro de 2002, em terras destinadas a serem retiradas a título da campanha de 2002/2003. Nestas condições, é conveniente autorizar os produtoes, a título excepcional e a seu pedido, a proceder à colheita das culturas o mais tardar o 28 de Fevereiro de 2002, sem que esse facto impeça o reconhecimento das terras em causa como efectivamente retiradas, sob condição de os respectivos produtores provarem que foram respei- tadas as condições aplicáveis. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sempre que um produtor, após pedido junto da autoridade competente do Estado-Membro em causa, possa provar que: — na sequência de más condições climatéricas ou de atrasos nas sementeiras, não foi possível proceder a uma colheita antes de 15 de Janeiro de 2002, — a colheita de beterraba sacarina ou de beterraba forrageira, foi efectuada o mais tardar o 28 de Fevereiro de 2002, — foram respeitadas todas as outras condições aplicáveis às terras retiradas, as terras em questão podem ser consideradas, em derrogação dos n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/ 11999, efectivamente retiradas para a campanha de 2002/ /2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 16. ( JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. (| JO L 187 de 10.7.2001, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão