34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12/Fasc. 05 385DO0593 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 Nº L 373/6 DECISÃO DÁ COMISSÃO de 20 de Novembro de 1985 que reorganiza o Centro Comum de Investigação (CCI) (85/593/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que é necessário dotar o Centro Comum de Investigação (CCI) de uma estrutura adaptada à sua missão especial; que é necessário alterar esta estrutura sempre que a Comissão o considere necessário, a fim de assegurar a eficácia óptima das actividades do CCI e a sua plena conformidade com as prioridades da Comis- são; Considerando que a Comissão adoptou em 4 de Janeiro de 1985 a decisão de completar a integração cientifica e administrativa da Direcção-Geral da Ciência, da Investi- gação e do Desenvolvimento, DECIDE: Artigo 1º Na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do De- senvolvimento, o Centro Comum de Investigação, a se- guir denominado «CCI», é formado por estabelecimentos criados pela Comissão tendo em vista assegurar a execu- ção de programas de investigação e de ensino da Comu- nidade, bem com os serviços necessários ao seu funcio- namento. Artigo 2º Os orgãos do CCI são: — o Director-Geral que assume ao mesmo tempo as funções de Director-Geral adjunto à Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, — o Conselho de Administração, — o Conselho Científico, — o Comité Científico. Artigo 3º O CCI é colocado sob a autoridade de um Director- -Geral nomeado pela Comissão, na base de um contrato renovável com uma duração máxima de quatro anos, o qual é por sua vez colocado sob a autoridade do Direc- tor-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvi- mento. O Director-Geral do CCI e os serviços que lhe estão directamente ligados têm por local de trabalho Bruxelas. " O Director-Geral do CCI toma todas as medidas necessá- : rias ao bom funcionamento do CCI no quadro dos regu- lamentos em vigor e das delegações que lhe são conferi- das. Nas condições a seguir definidas, o Director-Geral do CCI: — prepara, no quadro dos programas de acção integra- dos, os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI bem como os elementos financei- ros correspondentes a submeter à Comissão, — negoceia e conclui os contratos de investigação con- fiados a terceiros, até ao limite dos meios global- mente afectados para este fim, submetendo-se às re- gras de tarifação fixadas pelo Conselho por proposta da Comissão, — assegura a execução dos programas e a gestão finan- ceira, —- estabelece a organização interna do CCI tendo espe- cialmente em conta as exigências de um orçamento funcional, —- exerce, no quadro das delegações que lhe são confe- ridas pelo Director-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento, os poderes conferidos à Auto- ridade Investida do Poder de Nomeação pelo Esta- tuto dos Funcionários e à Autoridade habilitada a concluir contratos de trabalho pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes. Artigo 4º É instituído um Conselho de Administração do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, a saber: a) Um representante de alto nível de cada Estado-mem- bro, formalmente nomeadamente pela Comissão com base numa designação feita pelas autoridades desse Estado; ' b) Um Presidente eleito pelos -dez representantes dos Es- tados-membros mencionados na alínea a). Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável. |