13. 2. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1986 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.356 — ABL) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/103/CEE) « A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação introduzida em 11 de Outubro de 1984, pela Asso- ciazione Bancaria Italiana, piazza del Gesô 49, Roma, respeitantes a acordos e a recomendações relativas à activi- dade dos bancos membros da ABI, Tendo em conta o sumário do pedido e da notificação publicado (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : OS FACTOS 1. A NOTIFICAÇÃO A. A Associazzione Bancaria Italiana (1) A Associazionne Bancaria Italiana (ABI) é uma associação sem fins lucrativos que agrupa bancos e instituções financeiras e de crédito e as suas asso- ciações e que se dedica à defesa dos interesses dos () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 251 de 8. 10. 1986, p. 2 > ) () seus membros e ao estudo e abordagem dos problemas respeitantes aos sectores bancário e financeiro. — Para atingir esses fins, a ABI propõe-se: a) Representar os interesses colectivos dos associa- dos ; b) Cooperar com as instituições públicas e as orga- nizações económicas e sociais na solução dos problemas relativos aos sectores bancários e financeiros ; c) Informar e dar assistência aos associados ; d) Promover estudos e investigações sobre os problemas bancários e financeiros ; e) Promover entre os associados trocas de informa- ções, contactos e acordos sobre os assuntos de interesse comurm. A ABI comprrende três categorias de membros : a) Membros efectivos : as instituições financeiras e de crédito estabelecidas em Itália; b) Membros correspondentes : as filiais estrangeiras dos bancos italianos ; c) Membros de direito : as associações profissionais das diversas categorias de instituições de crédito. Os membros correspondentes e os membros de direito não têm direito de voto na Assembleia. Praticamente todas as instituições de crédito (ban- cos, caixas de poupança, crédito agrícola e popular, sociedades financeiras e sociedades de locação financeira, etc.) são membros da ABI. Em 31 de Dezembro de 1984, funcionavam em Itália 1 096 instituições de crédito com um total de 12965 balcões.