8.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 172/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1999 que altera a Decisão 98/119/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da França relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de [notificada com o número C(1999) 1475] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (1999/442/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estru- tural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (?), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, (1) — Considerando que os objectivos fixados pela Decisão 98/119/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da França relativo ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (?), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura; (2) — Considerando que a Decisão 98/119/CE estabeleceu que os objectivos para as frotas que operam nos departa- mentos franceses ultramarinos seriam fixados após o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca ter emitido o seu parecer sobre as informações comunicadas pela França relativas a estas regiões; JO L 312 de 20.11.1998, p. 19. () JO L 175 de 30.7.1997, p. 27. JO L 39 de 12.2.1998, p. L. (33 — Considerando que, à luz dos comentários do referido comité e a pedido da França, devem agora ser especifi- cados os objectivos para 31 de Dezembro de 2001 relativos a essas frotas; (4) — Considerando que o Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca da França relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o cosntante do anexo da Decisão 98/119/CE. Artigo 2.º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1999. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão