17/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias X 111 382L0891 31.12.82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/47 SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1982 fundada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado, relativa às cisões de sociedades ânónimas (82/901/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea g), do seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Ch Considerando que a coordenação prevista no nº 3, alínea g), do artigo 54º e no programa geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (*) se iniciou com a Directiva nº 68/151/CEE (*);. Considerando que esta coordenação prosseguiu com a Di- rectiva n2 77/91/CEE (*), relativa à constituição da socie- dade anónima bem como à conservação e às modificações do seu capital, com a Directiva nº 77/660/CEFE (”), relati- va às contas anuais de certos tipos de sociedades e com a Directiva nº 78/885/CEFE (*), relativa à fusão de socieda- des anónimas, Considerando que a Directiva nº 78/855/CEE apenas re- gulou a fusão de sociedades anónimas e certas operações equiparadas; que, todavia, a proposta da Comissão con- templava igualmente a operação de cisão; que o Parlamento — Europeu e o Comité Económico e Social se pronunciaram também a favor de uma regulamentação desta operação; Considerando que, por causa das semelhanças existentes entre as operações de fusão e de cisão, o risco de que as ga- rantias instituídas relativamente às fusões pela Directiva (1) JOnº C 89 de 14.7. 1970, p. 20. (2) JO nº C 129 de 11. 12. 1979, p. 50, e JO nº C 95 de 28. 4. 1975, p. 12. () JO nº C88 de 6.9.1971,p. 18. () JO nº 2de 15. 1. 1962, p. 36/62. () JOnº L 65 de 14. 3. 1968, p. 8. () JOnº L 26 de 31.1.1977,p. 1. () JOnº L 222 de 14. 8. 1978,p. 11. (9) JOnº L 295 de 20. 10. 1978, p. 36. nº 78/855/CEE sejam iludidas só poderá ser evitado se se previr uma protecção equivalente no caso de cisão; Considerando que a protecção dos interesses dos sócios e de terceiros requer uma coordenação das legislações dos Esta- dos-membros no que respeita às cisões das sociedades anó- nimas, quando os Estados-membros permitam esta opé- ração; Considerando que, no âmbito desta coordenação, é parti- cularmente importante assegurar aos accionistas das socie- dades participantes na cisão uma informação adequada e tanto quanto possível objectiva, bem como garantir uma protecção apropriada dos seus direitos; Considerando que a protecção dos direitos dos trabalhado- res no caso de transmissão de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos está actualmente disciplinada pela Directiva nº 77/187/CEE (?); Considerando que os credores, obrigacionistas ou não, e os portadores de outros títulos das sociedades participantes na cisão devem ser protegidos de modo a evitar que a reali- zação da cisão os prejudique; Considerando que a publicidade prevista pela Directiva nº 68/151/CEE deve ser extensiva às operações relativas à ciasão, a fim de que os terceiros dela sejam suficientemente informados; Considerando que é necessário alargar as garantias previs- tas a favor dos sócios e de terceiros, no âmbito do processo de cisão, a certas operações jurídicas que têm, em certos pontos essenciais, características análogas às da cisão, a fim de que esta protecção não possa ser iludida; Considerando que, para assegurar a segurança jurídica nas relações tanto entre as sociedades participantes na cisão, como entre estas e terceiros, bem como entre os accionistas, há que limitar os casos de invalidade, estabelecendo, por () JOnS L 61 de 5.3.1977, p. 26.