03/Fasc.23 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 381R2217 Nº L 214/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2217/81 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do : Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do açúcar (') e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que se revela que o mercado da Comuni- dade já não permite, quaisquer que sejam as regiões, ob- ter um prémio de qualidade para o açúcar bruto após refinação; Considerando que a experiência demonstra quê os mon- tantes relativos à embalagem e armazenagem para o açú- car susceptível de ser objecto de intervenção por compra podem ser fixados sem referência a uma campanha de comercialização determinada; que se torna necessário al- terar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 2103/77 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2103/77 é guinte modo: alterado do se- 1. Na primeira frase do nº 5 do artigo 8º, os termos «fi- xada para cada campanha do açúcar» são substituídos pelos termos «de 0,035 ECUs», 2. Os nº 4 e 5 do artigo 14º são suprimidos. 3. No nº 3 do artigo 17º, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante forfetário para as despesas relativas aos modos de embalagem referidas nas alíneas a) e b) do nº 2 é fixado em 1,408 ECUs por cada 100 qu1logra— mas de açúcar.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1981. () JOnº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (O) JO nº L 246 de 27. 9. 1977, p. 12. Pela Comissão O Presidente Gaston THORN