L 351/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (97/863/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (*), assinado em 5 de Abril de 1993, nomeadamente o nº 2 do artigo 12º, concede um acesso sem restrições aos veículos pesados de mercadorias eslo- venos em trânsito na Comunidade; Considerando que o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, nomeadamente os artigos 11º e 14º, estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria; Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercado- rias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria desde 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República O C 369 de 7. 12. 1996, p. 5. O C 339 de 10. 11. 1997. OL ( % 189 de 29. 7. 1993, p. 161. (2 Q) da Eslovénia no Domínio dos Transportes, deve ser apro- vado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Eslovénia no Domiínio dos Transportes. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. DELVAUX-STEHRES