L 176/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 1278/2001 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(9), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 2219/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1192/2001 (9), estabeleceu normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abas- tecimento da Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. (33 — Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001. 173 de 27.6.1992, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. 179 de 1.7.1992, p. 6. 238 de 23.9.1993, p. 24. 218 de 1.8.1992, p. 75. 162 de 19.6.2001, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão