Nº L 31/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 202/907 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agricolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o período de vigência do Regulamento (CE) nº 3066/95 foi prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 2490/96; que é, em consequência, necessário prever as quantidades que podem ser importadas em 1997 no âmbito dos contingentes pautais comunitários conce- didos aos países em causa e substituir o anexo do Regula- mento (CE) nº 1218/96 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1218/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (à3 JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 51.