102 jornàl Oficial das Comunidades Éuropcias - 07/Fasc. 02 378DO0174 Nº 1 54/16 “Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.2.,78 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1978 que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes (78/174/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a execução da política comum de trans- portes implica uma acção da Comunidade visando o desen- volvimento harmonioso das ligações na Comunidade; Considerando que essa acção se deve basear em informações relativas aos planos e programas de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte assim como aos projectos de interesse comunitário; que deve tomar em consideração um conjunto de elementos que contribuam para a apreaaçao das necessidades de infra-estrutura; Considerando que convém submeter a um processo de consulta os projectos de interesse comunitário; Considerando que convém definir as noções de plano e programa de infra-estrutura assim como a de projecto de interesse comunitário; Considerando que importa criar um quadro de organização que garanta a eficácia, a coerência e a continuidade dessa acção; Considerando que convém elaborar em intervalos regulares um relatório sobre os diferentes aspectos dessa acção e definir as orientações que possam guiar os Estados-membros, () JO nº C 183 de 1. 8. 1977, p. 10. (2) JO nº C 56 de 5. 3.1977, p. 83. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por: 1. Planoe programa de desenvolvimento das infra-estrutu- “ ras de transporte, qualquer quadro de conjunto impor- tante de realizações a prazo na área das infra-estruturas de transporte, servindo de guia para a acção dos governos dos Estados-membros; 2. Projecto de interesse comunitário, qualquer pro;ecto 1mportante que tenha por objecto: — a criação de novas vias de comunicação; ou — a supressão de um estrangulamento; ou — um aumento considerável da capacidade das vias existentes; e que pertença a um dos seguirites tipos: a) Projectos referentes a eixos transfronteiriços; b) Projectos dum Estado-membro que têm uma inci- dência significativa no tráfego entre os Esta- dos-membros ou com países terceiros; c) Projectos que afectam uma política comunitária e, designadamente, a política regional; d) Projectos que fazem uso de novas técnicas de trans- porte que possam ser aplicadas às ligações interur- banas de longo curso. Artigo 2º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os projectos de interesse comunitário antes da sua execução, bem como os planos e programas por eles elaborados tendo em vista o desenvolvimento das infra-estruturas de traris- porte. 2. — Estacomunicação pode dizer respeito tanto a projectos cuja aprovação de execução tenha sido dada pelas autorida- des competentes, como também no caso de os Estados-mem- bros o julgarem útil, a projectos provisórios que apenas tenham sido objecto de declarações de intenção quanto à sua realização.