15. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/23 REGULAMENTO (CE) Nº 865/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que fixa uma imposição de exportação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços de certos produtos no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agra- var-se, perturbando ou ameaçando perturbar, por esse facto, o mercado da Comunidade; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (*), estabelece que, quando essas condições esti- verem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, diferenciável consoante o destino; Considerando que os preços do trigo mole e trigo duro no mercado mundial atingiram o nível dos preços comunitá- rios e manifestam uma tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de trigo mole, de farinhas de trigo mole e de espelta e de farinhas de mistura de trigo com centeio, grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta, bem como de trigo duro, de farinhas de trigo duro e de grumos e sêmolas de trigo duro da Comunidade; que foi, pois, decidido aplicar a estes produtos uma imposição de exportação a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2194/96(*), e nomea- damente o seu artigo 3º, são aplicáveis; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada ao nível indicado em anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Enuro- peitas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3 JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (9 JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 19. () JO nº L 293 de 16. 11. 1996, p. 3.