30.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 283/55 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2009 que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2009/791/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Dezembro de 2008, a República Federal da Alemanha (a seguir designada «Alemanha») solicitou au- torização para continuar a aplicar a medida derrogatória das disposições da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à dedução e que tinha sido anteriormente autori- zada pela Decisão 2004/817/CE do Conselho(?) ao abrigo da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do im- posto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni- forme (?). (2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CEE, a Comissão, por carta de 3 de Junho de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 9 de Junho de 2009, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. (33 A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90% para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. (4) A medida derroga ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do direito à dedução e com a qual se pretende simplificar a co- JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. () JO L 357 de 2.12.2004, p. 33. JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. brança do IVA. A medida afecta apenas de forma negli- genciável o montante do imposto devido na fase de consumo final. (5) A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não so- freram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, au- torizar-se a Alemanha a aplicar a medida da simplificação durante um novo período, que deve ser limitado, a fim de permitir a avaliação da medida. (6) A derrogação não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Por derrogação ao artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90 % da sua utilização total. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012. Artigo 3.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. BORG