03/Fasc. 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 65 377R0518 Nº 1.73/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 518/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 que estabelece para o sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação a título dos diversos açúcares de adição O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento 516/77 prevê que o Conselho adopte as regras gerais que dizem respeito à concessão das restituições à exportação dos produtos referidos no Anexo II do referido regula- mento; Considerando que se deve prever a concessão da restitui- ção não só para os produtos de origem comunitária mas também para os produtos importados de países terceiros e reexportados para esses países; que convém, todavia, a fim de evitar operações especulativas, fazer depender, neste último caso, a concessão da restituição de certas condições; : Considerando que, a fim de evitar distorsões de concor- rência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que esses operadores estão submetidos sejam as mesmas em toda a Comuni- . dade; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais relati- vas à concessão das restituições à exportação referidas no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 516/77. () JO nº L 73 de 21.3.1977, p. 1. Artigo 2º 1. A restituição é concedida aquando da exportação dos produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEÉ) nº 516/77: a) Que são de origem comunitária; b) Que foram importados de países terceiros e que satis- fizeram, aquando da sua importação, o direito nivela- dor referido no nº 1 do artigo 2º do referido regula- mento, desde que o exportador apresente prova: — da identidade entre o produto a exportar e o pro- duto importado previamente; e —- da cobrança do direito nivelador aquando da im- portação desse produto. 2. —Nocaso referido na alínea b) do nº 1, a restituição é igualada, para cada produto, ao direito nivelador co- brado aquando da importação se este for inferior à resti- tuição aplicável no dia da exportação; se o direito nivela- dor cobrado aquando da importação, for inferior à resti- tuição aplicável no dia da exportação, é aplicada esta úl- tima. Artigo 3º À restituição é paga logo que seja apresentada prova de que os produtos: — correspondem a uma ou outra das duas dituações referidas no nº 1 do artigo 2º e — foram exportados para fora da Comunidade. Artigo 4º 1. É revogado o regulamento (CEE) nº 1838/69 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, que estabelece, para o sector dos produtos transformados à base de fru- tas e hortícolas, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação a título dos diversos açúcares de adição (?). () JO nº L 236 de 19. 9. 1969, p. 2.