12.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 68/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2002 relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Portugal (Açores e Madeira) a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2002) 902] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2002/207/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585|/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a apresen- tação de um inventário do potencial vitícola. A apresen- tação desse inventário deve preceder a possibilidade de acesso às medidas de regularização das superfícies plan- tadas ilegalmente, o aumento dos direitos de plantação e o apoio à reestruturação e reconversão. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no refe- rente ao potencial de produção (?) estabelece, no seu artigo 19.º, o grau de pormenor dos elementos a fazer constar do referido inventário. (33 — Por cartas datadas de 6 de Agosto e 4 de Novembro de 2001, Portugal comunicou à Comissão as informações a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. O exame dessas informações permitiu concluir que Portugal elaborou o referido inventário no respeitante aos Açores e à Madeira. 79 de 14.7.1999, p. 1. 45 de 29.12.2001, p. 10. 43 de 16.6.2000, p. 1. = —— OOOoO FrFrrYºe mWm (4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados constantes do inventário, nem da compatibilidade da legislação refe- rida no mesmo com o direito comunitário. A presente decisão não invalida uma eventual decisão da Comissão sobre estas matérias. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão verifica que Portugal elaborou o inventário a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, no respeitante aos Açores e à Madeira. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão