Nº L 254/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 9. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 2763/86 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE)'nº 210/69 no que respeita às comunicações dos Estados-membros relativas aos pedidos de certificados de importação e de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 () e, nomeada- mente, O seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º A do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1768/82(9), prevê no seu segundo parágrafo que os Estados-membros comuniquem por telex à Comissão, o mais tardar todas as sextas-feiras em relação à semana anterior, as quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação ; que se afigurou que esta comunicação podia ser limitada a uma comunicação mensal tendo em conta as quantidades relativamente limi- tadas para as quais são pedidos certificados de importa- ção ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69, os Estados-membros comunicam por telex à Comissão, todos os dias úteis antes das 18 horas, as quantidades de produtos para as quais foram apresentados no dia da comunicação pedidos de certificados de exportação ; que, todavia, aquando desta comunicação o destino dos produtos só deve constar rela- tivamente aos produtos da subposição 04.02 A II b) e da posição 04.03 da pauta aduaneira comum ; Considerando que, a fim de ter em conta o desenvolvi- mento das exportações de queijos para palses terceiros, é conveniente estabelecer, no que diz respeito aos queijos, a comunicação dos destinos pelos Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lacteos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo : 1. No segundo parágrafo do artigo 5º A, a expressão « no mais tardar até cada sexta-feira, relativamente à semana precedente » é substituida pela expressão «o mais tardar no décimo dia de cada mês em relação ao mês anterior », 2. O nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Aquando da comunicação das informações referidas nos parágrafos anteriores no que respeita aos produtos da subposição 04.02 A II b), bem como das posições 04.03 e 04.04 da pauta aduaneira comum, os Estados- -membros indicarão : a) O destino constante, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, da . casa 13 do pedido do certificado de exportação, acrescentando o código geográfico como determi- nado no anexo do Regulamento (CEE) nº 3431/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, relativo à actualização anual da nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (!), bem como, b) A ou as quantidades por destino. () JO nº L 326 de 6. 12. 1985, p. 17.» Artigo 2º — O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1986. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 1. ! nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente