12/Fasc. 04 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 381R0709 20.3.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 709/81 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2729/79 e (CEE) nº 731/80 que dão aplicai;ão aos Regula- mentos (CEE) nº 2592/79 e (CEE) nº 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1893/79 do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 481/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2592/79 do Conselho, de 20 de Novembro de 1979, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de petróleo bruto na Comunidade, pre- visto no Regulamento (CEE) nº 1893/79(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 481/81, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 649/80 do Conselho, de 17 de Março de 1980, que determina as regras segundo as quais é efectuado o registo das importações de produtos petrolíferos na Comunidade, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1893/79 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº481/8l e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, no seu Regulamento (CEE) nº 481/81, o Conselho alterou os prazos de validade dos —“Regulamentos (CEE) nº1893/79, (CEE) nº 2592/79 e (CEE) nº 649/80 e que é conveniente, por conseguinte, alterar os Regulamentos de aplicação (CEE) nº 2729/79 (5), (CEE) nº 713/80 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº2729/79 e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 713/80 passam a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1981. () JOnºL220de30.8.1979,p.1. O JOnºL52de27.2.1981,p.1. (À JOnºL297de24. 11.1979,p.1. () JOnºL73de19.3.1980,p.1. Pela Comissão Étiennç DAVIGNON Vice- Presidente Ó JOnºL314de10.12.1979,p.1. () JOnºL81de27.3.1980,p.15.