138 : Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias 04/Fasc. 02 383R2807 10. 10. 83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2807/83 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1983 ' que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), Tendo em contaá o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelas embarcações dos Estados- membros (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2057/82 prevê que o capitão de um navio arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registado num Estado-membro, seja obrigado a elaborar um diário de bordo sobre as operações de pesca; Considerando que os diários de bordo uniformizados permitem assegurar o respeito, ao nível comunitário, das medidas de conservação adoptadas e devem permi- tir uma vigilância mais eficaz da aplicação das regras em vigor, facilitando a análise científica das estimativas das unidades populacionais (stocks) de peixe e da sua utilização; Considerando que para garantir o respeito das quotas atribuídas a cada um dos Estados-membros, é conve- niente que o capitão elabore uma declaração de desem- barque ou de transbordo indicando com precisão as quantidades efectivamente desembarcadas ou transbor- dadas; 1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. [ (2) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1. Considerando que estas informações devem ser transmi- tidas sistematicamente, por meios adequados, no caso em que o desembarque ou o transbordo se efectuem mais de quinze dias após a captura; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ' ADOPTOU O PRESENTE.REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —“Odiáriode bordo previsto no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2057/82 será preenchido pelo capitão, de acordo com os modelos que constam do Anexo I ou II, em função da zona de pesca para qualquer actividade piscatória respeitante às espécies sujeitas a TAC nas zonas CIEM/NAFO respectivas, referidas no nº 1 do artigo 3º abaixo mencionado. O diário de bordo que consta do Anexo [ será utilizado para todas as zonas de pesca, com excepção da zona delimitada pela NAFO 1/CIEM V a) e XIV; o diário de bordo que consta do Anexo II deve ser utilizado para estas últimas. Estes diários de bordo são prenchidos de acordo com as instruções referidas respectivamente nos Anexos IV e V. 2. —O diário de bordo que consta do Anexo I ou II será igualmente elaborado nas condições definidas no nº 1 quando os navios operam nas águas de países não membros, salvo se o país não membro em questão exigir explicitamente a elaboração de um diário de bordo diferente. 3. —Os códigos referidos nos Anexos VI e VII serão utilizados para indicar nas rubricas correspondentes do diário de bordo, a natureza das artes de pesca utilizadas € as espécies capturadas.