L 358/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2865/98 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1998 relativo à gestão dos limites máximos de ginjas frescas e de ginjas transformadas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croaácia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2863/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 70/97 indica que a gestão dos limites máximos de 2 500 toneladas de ginjas frescas e de 12 800 toneladas de ginjas transformadas estabelecidos no anexo D do referido regulamento é assegurada através da emissão de certificados de importação; que convém ligar a concessão da preferência à apresentação de certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento; Considerando que é conveniente, no que respeita a todos os produtos abrangidos pelo presente regulamento, tornar aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1998, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2427/95 ((, sem prejuízo das disposições específicas esta- belecidas no presente regulamento; Considerando que, para assegurar a gestão rápida e eficaz dos limites máximos pautais, importa prever a emissão dos certificados após um prazo que possibilite o controlo das quantidades, bem como comunicações regulares por parte dos Estados-membros; Considerando que devem ser tomadas medidas, de forma automática e muito rápida, assim que o pedido de certifi- cados atinja um dos limites máximos fixados; que é conveniente permitir à Comissão tomar as medidas neces- sárias; Considerando que se afigura oportuno, por motivos de ordem prática, limitar determinadas disposições do ) JO L 16 de 18. 1. 1997, p. 1. ?) Ver página 85 do presente Jornal Oficial. JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12. presente regulamento relativo às ginjas frescas ao período de colheita e de comercialização destes produtos; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CE) nº 122/98 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1057/98 (º), aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998; que convém, portanto, por uma questão de clareza, revogar o referido regulamento; Considerando que, para assegurar a boa gestão dos limites máximos pautais, é conveniente tornar o presente regula- mento aplicável de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro () dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as modalidaes de gestão dos limites máximos pautais fixados no Regula- mento (CE) nº 70/97, de ginjas frescas do código NC 0809 20 05, por um lado, e de ginjas transformadas dos códigos NC ex 0811 90 19, ex 0811 90 39, 0811 90 75, ex 08121000, 20086051, 20086061, 20086071 e 2008 60 91, por outro, originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina ou da Croácia. Artigo 2º 1. “Qualquer importação realizada no âmbito dos limites máximos referidos no artigo 1º ficará sujeita à apresen- tação de um certificado de importação emitido em confor- midade com o presente regulamento. () JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 15. () JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 25. ( JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.