212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13/Fasc. 07 377L0538 Nº L220/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 77 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques (77/538/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) Considerando que as prescrições técnicas, exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de nevoeiro da retaguarda; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substi- tuição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do precesso de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (3); Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (*), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques; Considerando que, por um procedimento de homologação harmonizado das luzes de nevoeiro da retaguarda cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita, pelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de (1) JO nº C 118 de 16. 5. 1977, p. 29. (2) JO nº C 114 de 11. 5.1977, p. 2. (3) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (9) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 1. nevoeiro da retaguarda ; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformitade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros ; Considerando que é conveniente estabelecer prescrições técnicas que tenham o mesmo objectivo que os trabalhos desenvolvidos nesta matéria na Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconheci- mento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos Anexos O0, II e III. 2. —O Estado-membro que tiver procedido à homologa- — ção CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Esta vigilância limitar-se-á a amostragens. Artigo 2º Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE conforme ao modelo estabelecido na Anexo II para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que homologuem por força do artigo 1º. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam