15/Fasc. 03 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 381 DO0437 24.6.81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1981 que define os critérios segundo os quais as informações relativas ao inventário das substâncias químicas são fornecidas pelos Estados-membros à Comissão. (81/437/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Eco- nómica Europeia, Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposiçõ- es legislativas, regulamentares e administrativas respeitan- tes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (º) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que a Directiva 67/548/CEE prevê no nº 1 do artigo 13º o estabelecimento de um inventário das substân- cias existentes no mercado comunitário em 18 de Dezem- bro de 1981; que, ao estabelecer este inventário, a Comis- são deve ter em conta o nº 4 do artigo 1º e o artigo 8º da mesma directiva; Considerando que, por razões de custo e de tempo, é ne- cessário utilizar, para elaborar este inventário, uma técnica mista: inventário de base completado por declarações dos fabricantes e importadores que comprovem a existência, no mercado comunitário, de substâncias não referidas no in- ventário de base; Considerando que o inventário de base elaborado pela Co- missão, tendo em conta a opinião do Comité de Adaptação das Directivas ao Progresso Técnico, é estabelecido em função dos dados disponíveis que permitam presumir razoável e objectivamente da existência no mercado comu- nitário das substâncias que nele constam; Considerando que é necessário prever disposições que per- « mitam introduzir junto das autoridades competentes dos Estados-membros, o processo de declaração de substâncias a incluir no inventário, sendo esta declaração válida para o mercado comunitário; Considerando que convém, além disso, prever que as dis- posições relativas ao processo de declaração bem como o calendário a respeitar sejam adoptados a nível comuni- tário; (1) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10. Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio no Sector das Substâncias e Preparações Perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para que a Comissão possa estabelecer o inventário pre- visto no artigo 13º da Directiva 67/548/CEE, os Estados- membros tomam todas as medidas necessárias para que as fases e procedimentos definidos nos artigos 2º e 3º assim como no Anexo da presente decisão sejam respeitados. Artigo 2º 1. O  inventário das substâncias químicas existentes no mercado comunitário em 18 de Setembro de 1981, a seguir denominado EINECS (European Inventory of Existing Comrmercial Chemical Substances), é elaborado em confor- midade com as disposições constantes do Titulo I do Anexo. 2. O inventário EINECS é constituído por um inventá- rio de base, a seguir denominado ECOIN (European Core Inventory), estabelecido pela Comissão em função dos da- dos de que esta dispõe, e por uma lista das substâncias que são objecto das declarações posteriores comunicadas pelos Estados-membros à Comissão em conformidade com as disposições que constam do Título 1I do Anexo. Artigo 3º Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para efectuar e coordenar os trabalhos relativos ao estabe- lecimento do inventário EINECS. Para esse efeito, a Co- missão designa um ponto de contacto.