Nº L 105/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1150/86 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1986 relativo à prossecução das acções referidas nos Regulamentos (CEE) nº 723/78 e (CEE) nº 1024/78 no que diz respeito à prospecção de mercado no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medida destinada a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções de prospecção de mercados no interior da Comunidade, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão, de 10 de Abril de 1978, relativo às acções de promoção, de publici- dade e de procura de mercados no interior da Comuni- dade no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e prosse- guidas pelos Regulamentos (CEE) nº 2935/79 (, (CEE) nº 271/82() e (CEE) nº 282/84 (º), bem como as acções relativas à prospecção de mercados no exterior da Comu- nidade de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1024/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, relativo às acções destinadas a alargar os mercados dos produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade (”), se revelaram um meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior e no exterior da Comunidade ; que é, portanto, conveniente, prorrogá-las a médio prazo; Considerando que os institutos de prospecção, organiza- ções e empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a apresentar programas porme- norizados de prospecção, novos ou complementares, de cuja execução serão incumbidos ; Considerando que os institutos de prospecção, organiza- ções e empresas aos quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que é conve- niente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de institutos de prospec- ção, empresas ou organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, no que respeitas às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto- () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. * JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9. 3) JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. () JO nº L 334 de 18. 12. 1979, p. 13. () JO nº L 28 de 5. 2. 1982, p. 14. (% JO nº L 32 de 3. 2. 1984, p. 25. () JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 48. madas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento, proceder-se-á ao incentivo de trabalhos de prospecção que tenham por objectivo o alargamento dos mercados, no interior e no exterior da Comunidade, para o leite e produtos lácteos de origem comunitária. Nesses trabalhos incluir-se-ão, nomeadamente : a) A prospecção de produtos novos ou melhorados ; b) Em casos especialmente justificados, prospecções de mercado com vista à melhoria da comercialização dos produtos lácteos na Comunidade ; c) À prospecção de novos mercados ou a possibilidade de um alargamento dos mercados existentes para Os produtos lácteos no exterior da Comunidade. Os projectos de prospecção relativos a países que já tenham sido objecto de estudo nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1024/78 só podem ser tomados em consideração em casos devidamente justificados ; d) A investigação científica sobre os aspectos nutritivos do consumo de leite e dos seus constituintes. Apenas podem ser tomados em consideração trabalhos com vísta à prossecução de acções executadas ou em curso de execução nos termos dos Regulamentos (CEE). nº 217/82 e 282/84 se os resultados obtidos justifi- carem a sua prossecução e/ou se forem examinados aspectos complementares. 2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de prejudicar o comércio comunitário exis- tente no sector dos produtos lácteos com os países em causa. 3. Às acções refiradas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 31 de Março de 1986; essas acções serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Janeiro de 1989. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir maior eficácia da acção em causa.