22. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2146/87 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1987 que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1987/1988, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que: institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1636/87 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, na medida necessária ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos ; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias revela disponibilidades deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1987/1988 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2145/87 da Comissão (5), previu, para a campanha de comercialização de 1987/1988, medidas para o escoamento do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e destinado à refinação nas refinarias das regiões europeias da Comunidade ; que estas medidas consistem numa ajuda forfetária ao transporte para essas regiões e numa ajuda à refinação; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto atrás referido revela, tendo em conta as importações portuguesas com direito nivelador reduzido em aplicação do disposto no primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, uma necessidade suplementar para as refinarias portuguesas ; que esta necessidade pode, para a referida campanha, ser satisfeita a partir de disponibili- dades comunitárias, através da colocação à disposição destas refinarias de uma determinada quantidade de açúcar expressa em açúcar branco obtido a partir de beter- rabas colhidas na Comunidade; que a aplicação das medidas previstas no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 - JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. () Ver página 21 do presente _]omal Oficial. do Regulamento (CEE) nº 1785/81 a este açúcar torna possível uma tal acção a menores custos ; que, por conse- guinte, convém adoptar para estas quantidades de açúcar em bruto de beterraba as mesmas medidas de ajudas que as previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos, e para a igualização das condições de preço com o açúcar em bruto preferen- cial (9; Considerando que é conveniente especificar determinadas regras relativas às determinações dos pesos e dos rendi- mentos do açúcar, especialmente quando tal produto for transportado a granel no mesmo navio por conta de vários vendedores ; Considerando que, em geral, decorre um período impor- tante entre a data do embarque dó açúcar e a do cumpri- mento à chegada das formalidades necessárias para permitir o pagamento da ajuda pelo organismo compe- tente ; que, deste modo, é conveniente prever um sistema de adiantamentos ; Considerando que é mnecessário prever as medidas adequadas de controlo dos açúcar refinados, bem como definir para este efeito a noção de refinação; Considerando que para a conversão em escudos dos montantes das ajudas é conveniente considerar como taxa, no que diz, respeito à ajuda ao transporte e ao adianta- mento sobre essa ajuda, a taxa de conversão agrícola em vigor à data de estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado, visto que este será transportado exclusivamente por via marítima, e, no que diz respeito à . ajuda à refinação, considerar a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da refinação do açúcar em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3214/86 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 437/ /87 (8), determinou as quantidades de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade destinadas, para a campanha de comercialização de 1986/1987, às refinarias portuguesas e que, deste modo, podem beneficiar das mesmas ajudas que -as concedidas ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos ; que estas quantidades não puderam ser refinadas na totalidade em tempo útil, mas, na sua qualidade de existências de exploração são elegíveis para a ajuda à refinação ; que é necessário prever a aplicação da ajuda à refinação a estas quantidades, imputando-as à quantidade fixada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3214/86 para a campanha de comercialização de 1986/1987 ; (9 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. jJO nº L 299 de 23. 10. 1986, p. 24. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 21.