27. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/59 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 823/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que as normas relativas aos vinhos de quali- «dade produzidos em regiões determinadas, a seguir desig- nados «vqprd», foram várias vezes alterados após versão consolidada do Regulamento (CEE) nº 338/79 do Conse- lho (?), sendo a última a alteração introduzida pelo Regula- mento (CEE) nº 539/87 (3); que essas normas, devido ao seu número e dispersão em diferentes jornais oficiais, são difíceis de utilizar e não têm a clareza que deve ter uma regulamentação ; que, nessas condições, convém proceder a uma nova consolidação de texto ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), inclui um regime que desde que o seu âmbito não seja limitado a outros produtos, se aplica igualmente aos vaprd; que esse regime compreende, nomeadamente, certas regras comuns de produção; — Considerando que, a fim de manter um mínimo de quali- dade dos vgprd, evitar uma expansão incontrolável da produção destes vinhos e aproximar as disposições dos Estados-membros com o objectivo de estabelecer condições de concorrência equitativa na Comunidade, é conveniente fixar um quadro de regras comunitárias que regule a produção e o controlo desses vinhos, o qual deve ser completado pelas disposições específicas adoptadas pelos Estados-membros ; que é necessário estabelecer, além dis- so, regras similares para os vinhos espumantes de quali- dade produzidos em regiões determinadas, a seguir desig- nadas vegprd, referidos no Regulamento (CEE) nº 358/ 179 ); Considerando que o desenvolvimento de uma política de qualidade no domínio agrícola, e muito especialmente no (1) JO nº C 46 de 23. 2, 1987, (2) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 48. (3) JOnº L 55 de 25.2.1987, p. 6. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. sector vinícola, só pode contribuir para a melhoria das condições do mercado e, nessa medida, para o acréscimo do escoamento; que a adopção de disciplinas comuns complementares em relação ao Regulamento (CEE) nº 822/87, e respeitante à produção e ao controlo dos vqprd, se enquadra no âmbito da política referida anterior- mente e que é de modo a contribuir para a realização dos objectivos acima referidos: “ Considerando que, tendo em conta as condições tradicio- nais de produção, é necessário enumerar e definir, de um modo preciso, a natureza e o alcance dos elementos que podem permitir caracterizar cada um dos vaprd; que interessa, contudo, que seja realizado um esforço comum de harmonização no que diz respeito às exigências de qualidade ; Considerando que, a fim de assegurar que os vgprd man- tenham as suas características qualitativas especiais, é necessário delimitar a região de produção de acordo com critérios naturais; que é conveniente proceder a uma deli- mitação precisa, o que permitirá controlar melhor a quan- tidade de vinho disponível no mercado; Considerando que a escolha da casta é um elemento decisivo para a formação das características qualitativas especiais de cada vqprd ; que, para desenvolver essas carac- terísticas, se justifica que os Estados-membros determinem as castas a cultivar pelo estabelecimento de listas de castas para cada um destes vinhos; que, tendo em conta os usos na viticultura se justifica limitar essas listas às variedades da espécie Vitis vinifera das categorias recomendadas ou autorizadas ; que é, todavia, conveniente prever um proce- dimento comunitário para a revisão das regras para O estabelecimento dessa lista, a fim de ter em conta o progresso científico sem diminuição do nível qualitativo dos vinhos assim obtidos ; Considerando que, no sentido de evitar que a operação de suprimir uma casta de videira das categorias das castas de videira recomendadas ou autorizadas tenha como conse- quência para os produtores que cultivam uma tal casta uma perda dos seus rendimentos sem qualquer período transi- tório, convém permitir que as uvas provenientes dessa casta possam ser utilizadas para a laboração de um vaprd durante um determinado período, desde que tenham sido legalmente utilizadas para esses fins antes da mudança de categoria da casta em causa;