L 326/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 2407/2001 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2001 que fixa, para o ciclo de produção de 2002/2003, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa e derroga ao n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As acçõesa empreender envolvem custos mínimos rela- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (). Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 593/2001 (%), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 prevê a determinação, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses, que começa em 1 de Maio, dos limites máximos de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA, «Secção- -Garantia». (2) —O Regulamento (CE) n.º 1980/2001 da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado (), fixa a referida produção estimada, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, em 2 137 338 toneladas. Esta produção estimada corresponde a 1 095 653 toneladas para a Espanha, 475 423 toneladas para a Grécia, 542 538 toneladas para a Itália, 21 505 toneladas para Portugal e 2 219 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2002. JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. JO L 62 de 11.3.1999, p. 8. JO L 88 de 28.3.2001, p. 6. JO L 270 de 11.10.2001, p. 15. tivamente fixos, o que pode tornar insuficiente o limite máximo do financiamento global para certos Estados- -Membros. Por conseguinte, nesse caso, importa deter- minar os limites adequados. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2002 a 30 de Abril de 2003, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 são os seguintes: Espanha: 14 123 138 euros Grécia: 7 754 538 euros França: 39 761 euros Itália: 10 079 842 euros Portugal: 405 449 euros. Artigo 2.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, a contribuição financeira nacional comple- mentar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.º não exceda 100 000 euros, pode ascender a, no máximo, 250 000 euros. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.