13. 9. 86 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 262/21 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Setembro de 1986 relativa à celebração de um convênio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos — (86/454/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade celebrou um convênio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convênio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (') ; que é conve- niente completá-lo por um Convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os princi- pais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos ; que esses Convénios apenas abrangem as expor- tações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a Decisão da Comissão, em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativa à celebração do Convénio, foi aprovada pelo Conselho em conformidade com esse mesmo Tratado ; ! Considerando, portanto, que o referido Tratado deve ser aprovado na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, () JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 2. DECIDE: Artigo 1º 1. O Convêénio sob a forma de uma Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Acordo, de 21 de Outubro de 1982, relativo ao coméêrcio de certos produtos siderúrgicos, é aprovado en nome da Comuni- dade Económica Europeia, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade. 2. O:textodo Convênio vem anexo ao presente regula- mento. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. HOWE