29. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/13 REGULAMENTO (CE) Nº 768/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agricolas e que prevê a adaptação, a titulo autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituâ- nia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round»(') e, nomeadamente, o seu artigo Sº, Considerando que os anexos la e Ib, o anexo IWbe o anexo IIla do Regulamento (CE) nº 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) nº 2479/96 da Comissão (*), fixou, no seu anexo Il, esses preços para o período que termina em 30 de Abril de 1997; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos horticolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2479/96 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998 constam do anexo II do presente regu- lamento.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Maio de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997. () JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. L. (3 JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão