12/Fasc. 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 374R3254 28.12.74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3254/74 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que aplica aos produtós petroliferos das subposições 27.10 A, B, CTe C II da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) nº 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Os seus arti- gos 5º e 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o estabelecimento de uma visão glo- bal do aprovisionamento da Comunidade em hidrocar- bonetos constitui um dos elementos essenciais de uma política energética comunitária; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/ 72(!) só se aplica à comunicação à Comissão das importações de petróleo bruto e de gás natural; Considerando que importa completar as informações de que dispõe a Comunidade e que, para esse fim, é conveniente alargar as comunicações previstas no Regulamento (CEE) nº 1055/72 aos produtos petrolife- ros das subposições 27.10 A, B, C V e C I] da pauta aduaneira comum, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: , : Ártigo 1º A obrigação prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1055/72 dos Estados-membros comunicarem à Comissão as importações de hidrocarbonetos é alar- gada aos produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, CIT e CII da pauta aduaneira comum e aplica-se nas condições referidas no regulamento acima referido e segundo as modalidades fixadas no Anexo A do pre- sente regulamento. Artigo 2º A obrigaçõo prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1055/72 aplica-se no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 1º do presente regula- mento, às pessoas ou empresas que importaram ou se propõem importar para a Comunidade uma qQuanti- dade igual ou superior a 100 000 toneladas por ano dos produtos visados nas subposições da pauta aduaneira comum referidas no artigo 1º, e segundo as modalida- des fixadas no Anexo B do presente regulamento. - Arugo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaçõo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1974. (1) JOn'L120de25.5.1972,p.3. Pelo Conselho O Presidente M. 'ORNANO