L 321/44 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2009 M (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2009/902/JAI DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 30.º, o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República da Hungria, do Reino dos Países Baixos, da República da Eslováquia, da República da Fin- lândia, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver medi- das de prevenção e um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a criminali- dade associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade. (2) A Recomendação n.º 6 da estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada (?) refere que o Conselho deverá ser assistido por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade. () JO € 222 de 15.9.2009, p.2. ( JO € 124 de 3.5.2000, p. 1. (33 A Decisão 2001/427/JAI () criou a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. (4) — Uma avaliação externa da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade efectuada em 2008/2009 apontou as pos- sibilidades de reforço da Rede, que foram aceites pelo Conselho de Administração da Rede e requeriam a revo- gação da Decisão 2001/427/JAI e a sua substituição por nova decisão do Conselho sobre a Rede. (5) Essa avaliação apontou a necessidade de maior empenho nas actividades da Rede pelos representante nacionais. (6) A fim de reforçar a Rede são necessárias diversas altera- ções, designadamente às disposições relativas aos pontos de contacto, ao Secretariado, à estrutura do Conselho de Administração e às suas funções, incluindo a nomeação do Presidente. (7) — As alterações da composição da Rede deverão ser eficazes e rentáveis e basear-se nas anteriores experiências dos Estados-Membros no financiamento e na execução das tarefas de Secretariado e de outras atribuições da Rede. O Conselho de Administração deverá redobrar esforços para cooperar para investigar e explorar, ao máximo do seu potencial, as possibilidades de financiamento através do orçamento geral da União Europeia. Isto poderia ser realizado quer através de parcerias-quadro, quer incluindo a Rede na lista de organismos reconhecidos em situação de monopólio que consta do programa de financiamento relevante. (8% As  restantes disposições deverão  basear-se Decisão 2001/427/JAL, na (3) JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.