16.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L75/21 REGULAMENTO (CE) N.º 473/2002 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2002 que altera os anexos 1, II e VI do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/ /2001 da Comissão (?), de 2 de Março de 2001, e, nomeada- mente, o primeiro e segundo travessões do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário definir de forma mais precisa o momento em que tem início o período de conversão e as condi- ções que deverão ser satisfeitas para o reconhecimento retroactivo de um período de tempo ocorrido antes da conversão, como fazendo parte do período de conversão. Em casos excepcionais, tais como a ocorrência de surtos de doenças infecciosas, contaminações acidentais ou ocorrências naturais, os criadores de gado podem registar dificuldades na obtenção de alimentos para animais produzidos de acordo com o modo de produção biológico, devendo a autoridade competente do Estado-Membro conceder uma autorização tempo- rária e limitada para a utilização de alimentos para animais não produzidos de acordo com o modo de produção biológico. A parte A do anexo II, relativo aos adubos e correctivos dos solos, prevê a possibilidade de utilizar os compostos de resíduos domésticos apenas por um período provi- sório com termo em 31 de Março de 2002. A utilização dos compostos de resíduos domésticos decorre, em alguns Estados-Membros, de uma necessidade real, sendo o produto em causa objecto de regulamentação estrita no respeitante à origem dos resíduos, ao funcionamento do sistema de recolha (que deve ter sido aceite pelo Estado-Membro) e ao teor máximo de metais pesados, sem prejuízo de outras exigências aplicáveis à utilização dos produtos em causa em agricultura geral. Estas exigências poderão necessitar de reexame no contexto da nova legislação comum relativa aos resíduos domésticos, pelo que a autorização em vigor pode ser prorrogada por um período limitado de quatro anos. Os piretróides (deltametrina e lambdacialotrina) apenas são utilizados em agricultura biológica em armadilhas, pelo que a sua utilização satisfaz os critérios do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Veri- ficou-se que a sua utilização em determinadas culturas decorre de uma necessidade real. Importa, pois, autorizar 198 de 22.7.1991, p. 1. 337 de 20.12.2001, p. 9. ) Ó JO jo a utilização das substâncias em causa por tempo indeter- minado. A Alemanha solicitou a inclusão do fosfato férrico no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, de modo a permitir a utilização do mesmo como moluscicida em agricultura biológica. A análise do pedido permitiu concluir que se encontram reunidas as condições refe- ridas no n.º 1 do artigo 7.º do regulamento supracitado. Além disso, no que se refere ao respeito dos critérios relativos à saúde humana e ao ambiente, este produto foi avaliado recentemente no contexto da Directiva 91/ |414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos mno mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/18/CE da Comissão (*). Importa, pois, aditar o produto em causa à parte B do anexo Il. A utilização do metaldeído como moluscicida em agri- cultura biológica é autorizada por um período com termo em 31 de Março de 2002. Este período deve ser prorrogado por um período transitório, limitado a quatro anos, de forma a permitir a substituição, como moluscicida, do metaldeído pelo ortofosfato de ferro (IIJ), nos Estados-Membros. A utilização de cobre na forma de hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, sulfato de cobre tribásico e óxido cuproso, bem como a utilização de óleos minerais como fungicidas, são consideradas práticas tradicionais de agri- cultura biológica, conformes com disposições do n.º 1A do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Observou-se que, actualmente, as substâncias em causa são indispensáveis a diversas culturas e que apenas o reforço da investigação permitirá, a médio ou longo prazo, encontrar soluções alternativas adequadas. As substâncias em causa devem, pois, continuar a ser auto- rizadas. Esta autorização será revista em função dos progressos efectuados e dos novos elementos surgidos quanto a alternativas disponíveis. A utilização de cobre nas formas supracitadas pode ter consequências a longo prazo decorrentes da sua acumu- lação nos solos, o que se afigura incompatível com a vocação de respeito do ambiente da agricultura bioló- gica. Importa, pois, restringir as condições de utilização de cobre mediante o estabelecimento de um limite de utilização, expresso em quilogramas de cobre por hectare por ano. Este limite deverá ser fixado inicia- Imente em 8 kg de cobre por hectare e, após um período transitório de quatro anos, ser reduzido para 6 kg de cobre por hectare, excepto se for demonstrada a ineficácia de tais valores no respeitante a determinadas culturas. Os Estados-Membros devem dispor da possibi- L 230 de 19.8.1991, p. 1. L 55 de 26.2.2002, p. 29.