22. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 515/97 DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agricola comum ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a luta contra a fraude no contexto da união aduaneira e da política agrícola comum exige uma colaboração estreita entre as autoridades administrativas encarregadas em cada Estado-mermbro da execução das disposições adoptadas nestes dois domínios; que exige igualmente uma colaboração adequada entre estas autori- dades nacionais e a Comissão, encarregada de zelar pela aplicação do Tratado, bem como pelas disposições adop- tadas por força dele; que uma colaboração eficaz neste domínio é susceptível de reforçar nomeadamente a protecção dos interesses financeiros da Comunidade; Considerando que convém, por consequência, definir as regras segundo as quais as autoridades administrativas dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente assis- tência e colaborar com a Comissão tendo em vista a asse- gurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola e a protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente através da prevenção e da averiguação das infracções a essas regulamentações, bem como através da averiguação de todas as operações que são ou parecem ser contrárias a essas regulamentações; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). (À JO nº C 56 de 26. 2. 1993, p. 1, JO nº C 262 de 28.9.1993, p. 8, e JO nº C 80 de 17. 3. 1994, p. 12). () JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 85, e parecer de 16 de Janeiro de 1997 (JO nº C 33 de 3. 2. 1997). () JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 15. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados- -membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola((5), estabeleceu para o efeito um sistema de colaboração estreita entre as autoridades admi- nistrativas dos Estados-membros e entre estas e a Comis- são; que esse sistema se revelou eficaz; Considerando no entanto que é necessário, tendo em conta a experiência adquirida, substituir integralmente o Regulamento (CEE) nº 1468/81 com vista ao reforço da colaboração, tanto entre as autoridades administrativas encarregadas em cada Estado-membro da execução das disposições adoptadas no domiínio da união aduaneira e da política agrícola comum, como entre essas autoridades e a Comissão; que para tal é conveniente fixar novas regras a nível comunitário; Considerando que a introdução de disposições comunitá- rias relativas à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agri- cola, em nada prejudica a aplicação da Convenção de 1967 relativa à assistência mútua entre. as administrações aduaneiras nos domínios que continuam a ser da compe- tência exclusiva dos Estados-membros; que, aliás, estas disposições comunitárias não podem afectar a aplicação, nos Estados-membros, das regras relativas à cooperação judiciária em matéria penal; Considerando, além disso, que as regras comunitárias gerais que estabelecem um sistema de assistência mútua e de colaboração entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e entre estas e a Comissão não se aplicam na medida em que coincidam com regras de () JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JOnº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).