8.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2163/2001 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2001 relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2691/1999 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 5.º e o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1172/98, a Comissão determinará as formas de transmissão de dados pelos Estados-Membros. () É necessário especificar de maneira suficientemente pormenorizada o formato de transmissão dos dados ao Eurostat, para assegurar que estes possam ser tratados rapidamente e de modo economicamente vantajoso. (33  O presente regulamento não altera o estatuto das variá- veis que são definidas como facultativas no Regulamento (CE) n.º 1172/98. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O formato técnico para a transmissão de dados à Comissão (Eurostat) está definido no anexo ao presente regulamento. Os Estados-Membros utilizarão este formato para os dados relativos ao ano de referência 2002 e para os anos subse- quentes. Artigo 2.º Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) os dados e os metadados exigidos pelo presente regulamento em formato electrónico, em conformidade com um padrão de intercâmbio proposto pela Comissão (Eurostat). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2001. () JO L 163 de 6.6.1998, p. 1. JOo L 326 de 18.12.1999, p. 39. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.