10. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1325/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2348/96()), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2257/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1361/96 (), esta- beleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em óleos vegetais para a campanha de 1996/ /1997; Considerando que, na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa de abastecimento para o período —compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Parao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes: (em toneladas) Código NC Designação das mercadorias Quantidade 1507 a 1516 Óleos vegetais 15007 (excepto 1509 e | (com exclusão do azeite) 1510) Artigo 2º Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2257/92, as autoridades portuguesas determinarão o período de apresentação dos pedidos de certificados para o mês de Julho de 1997. Os certificados serão emitidos até 25 de Julho de 1997. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44. nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão