L 288/4 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2008 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1065/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008 que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 150.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: As políticas comunitárias a favor de uma legislação mais adequada salientam a importância de simplificar a legis- lação nacional e comunitária enquanto elemento essen- cial para a melhoria da competitividade das empresas e a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa. A aplicação da Decisão 85/368/CEE do Conselho (?) não foi eficaz para assegurar a correspondência das qualifica- ções profissionais em benefício dos trabalhadores que procuram emprego noutro Estado-Membro. (33 Os métodos e a abordagem previstos na Decisão 85/368/CEE para descrever e comparar as qualificações profissionais divergem dos métodos e das abordagens actualmente adoptados pelos sistemas de ensino e forma- ção. (4) A Decisão 85/368/CEE tornou-se supérflua com a apro- vação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendiza- gem ao longo da vida (*). (5) A Decisão 85/368/CEE deve, pois, ser revogada, APROVARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 85/368/CEE é revogada. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente H.-G. PÓTTERING J-P. JOUYET () JO € 162 de 25.6.2008, p. 90. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setem- bro de 2008. () JO L 199 de 31.7.1985, p. 56. ( JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.