22. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1089/87 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas da categoria de produtos nº ex 3 (código 40.0033), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para O ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-mem- bros, atê ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os tecidos de fibras têxteis sinté- ticas ou artificiais descontínuas da categoria de produtos nº ex 3 o tecto é de 5,1 toneladas ; que, em 30 de Março de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiário das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Abril de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Nº Nº ; da pauta Código Nimexe ; > : de código — Categoria aduaneira (1987) Designação das mercadorias comum (1) 2) () (4) 40.0033 ex 3 ex 56.07 À Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontí- 56.07-04, 10, 20, 30, 39, 45 nuas A. De fibras têxteis sintéticas : Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os «tecidos turcos») e tecidos de froco: — crus ou branqueados AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.