03/Fasc. 29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 147 383R3513 Nº L 351/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3513/83 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desna- tado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos novos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº.1600/83 () e, nomea- damente, o nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2342/ /83 (*), prevê que, se a quantidade de leite em pó desna- tado disponível no entreposto for inferior à indicada na oferta, a adjudicação é atribuída unicamente para a quantidade disponível; que, a fim de permitir ao concor- rente obter a totalidade da quantidade de leite em pó desnatado indicada na oferta, é conveniente prever a possibilidade de o organismo de intervenção, com o acordo do concorrente, designar outros entrepostos para ser atingida quantidade pedida; que é conveniente adap- tar, em consequência, o referido artigo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 368/77 é aditado o parágrafo seguinte: «Todavia, em derrogação do disposto no nº 2 do ar- tigo 9% o organismo de intervenção pode, com o acordo do concorrente, designar outros entrepostos para ser atingida a quantidade que consta da oferta.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1983. C) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 56. 6) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19. (9 JO nº L 225 de 18. 8. 1983, p. 11. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão