29.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 282/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1020/2009 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos 1, III, IV e V (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (!), nomeadamente o n.º 1 e o n.º 3 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 esta- belece que qualquer adubo pertencente a um dos tipos de adubos enumerados no seu anexo I e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento pode ser de- signado «adubo CE». O fosfato natural parcialmente solubilizado é um tipo de adubo de nutrientes primários e consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003. O artigo 16.º do mesmo regulamento autoriza a adição de nutrientes se- cundários a todos os tipo de adubos de nutrientes pri- mários. Todavia, o teor mínimo de pentóxido de fósforo estabelecido para o fosfato natural parcialmente solubili- zado é demasiado elevado para permitir a adição de nutrientes secundários. Por conseguinte, deve ser intro- duzido um novo tipo de adubo que permita a comercia- lização como «adubo CE» de misturas de fosfato natural parcialmente solubilizado com magnésio como nutriente secundário. Adiciona-se sulfato de magnésio ou óxido de magnésio ao fosfato natural moído a fim de solucionar a carência em fosfato e em magnésio de determinados solos agrí- colas. A solubilização parcial torna o fosfato e o magné- sio rapidamente disponíveis para as culturas durante um curto período de tempo, enquanto os componentes não solúveis proporcionam um fornecimento mais lento mas continuado de fosfato e de magnésio. Os agricultores têm vantagem em dispor dos nutrientes fosfato e magnésio num só tipo de adubo. O sulfato de magnésio é um tipo de adubo de nutrientes secundários e consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003. O artigo 20.º do mesmo regulamento autoriza a adição de micronutrientes a todos os tipo de adubos de nutrientes secundários. Todavia, os teores mí- nimos de trióxido de enxofre e de óxido de magnésio estabelecidos para o tipo de adubo de sulfato de magné- sio existente são demasiado elevados para permitir a adi- () JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. ção de micronutrientes. Em virtude do interesse crescente na alimentação equilibrada das plantas, tem-se registado um aumento da utilização dos micronutrientes. Para os agricultores, a existência de uma mistura de sulfato de magnésio com micronutrientes facilitaria a utilização des- tes últimos. Por conseguinte, deveria rever-se o tipo de adubo com sulfato de magnésio a fim de permitir a comercialização como «adubo CE» de misturas de sulfato de magnésio com micronutrientes. O anexo III do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 contém disposições técnicas para o controlo de adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto. Deve esclarecer-se que os métodos de análise podem ser usa- dos com as diferentes formas de adubos de nitrato de amónio (esférulas ou grânulos). Além disso, os protoco- los dos métodos de análise referem unidades de pressão obsoletas que não fazem parte do Sistema Internacional de unidades. O nº 2 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 exige que os controlos dos adubos CE pertencentes aos tipos de adubos constantes do anexo 1 desse regulamento sejam efectuados de acordo com os métodos de análise descritos pormenorizadamente nos anexos III e IV do regulamento. Uma vez que esses mé- todos não estão reconhecidos internacionalmente, o Co- mité Europeu de Normalização (CEN) foi mandatado para desenvolver normas EN equivalentes para substituir os métodos actuais. Como resultado parcial do mandato M/335 do CEN re- lativo à modernização dos métodos analíticos para os adubos e correctivos alcalinizantes, foram desenvolvidas 20 normas EN, as quais devem ser incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2003/2003. Algumas destas normas destinam-se a substituir os métodos de análise existentes, enquanto outras são novas. Os métodos validados publicados como normas EN in- cluem normalmente um teste interlaboratorial (prova do anel) para verificar a reprodutibilidade dos métodos ana- líticos entre laboratórios diferentes. Todavia, uma avalia- ção preliminar dos métodos a introduzir no mandato revelaram que alguns deles são pouco usados. Neste caso, considerou-se suficiente uma revisão editorial, sem reali- zação de teste interlaboratorial. Por conseguinte, deve fazer-se a distinção entre as normas EN validadas e os métodos não validados, a fim de identificar as normas EN que foram submetidas a teste interlaboratorial para infor- mar correctamente os controladores quanto à fiabilidade estatística dessas normas.