58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 13 377R2182 Nº L 251/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10.77 REGULAMENTO (CEE) Nº 2182/77 DA COMISSÃO de 30 de Septembro de 1977 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congelades provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comun de mercado no sector da carne de bo- vino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 425/77 (*) e, nomeadamento, o nº 3 do artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras relativas ao escoamento da carne de bovino con- gelada comprada pelos organismos de intervenção (*), al- terado pelo Regulamento (CEE) nº 429/77 (*), prevê que tal carne possa ser vendida para utilizações especiais; que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de venda desta carne quando se destine a ser transforma- dana Comunidade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/7 da Comissão, de 18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas desti- nadas à transformação (*”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1384/77 (6), define os produtos que podem re- sultar desta transformação; que, para facilitar o controlo 'da transformação,convêm prevera transformação. dos produtos escoados em conformidade com o presente re- gulamento em produtos idênticos aos definidos pelo Re- gulamento (CEE) nº 595/77 ou em produtos abrangidos pela sub-posição 02.06 CIa) 2 da pauta aduaneira co- mum; Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 597/77 prevê um regime mais favorável para as carnes destinadas ao fabrico de conservas, tendo em vista assegurar para estas conservas uma melhor posição con- correncial no mercado; que convém pois prever que as carnes escoadas em conformidade com o presente regu- lamento sejam postas à venda a preços diferentes, con- soante a sua utilização final; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (& JO nº L 61 de 5.3. 1977, p. 1. () JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. () JO nºL 61 de 5.3. 1977, p. 18. 6) JO nº L 76 de 24.3. 1977, p. L. ( JO nº L 157 de 28. 6. 1977, p. 16. Considerando que as vendas efectuadas no âmbito do presente regulamento, a preços estipulados antecipada- mente, num valor fixo (forfaitairement) deveriam obede- cer às disposições do Regulamento (CEE) nº 216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às modali- dades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de in- tervenção (”), prevendo-se simultaneamente certas dispo- sições derrogatórias que se verifiquem necessárias, no- meadamente devido ao destino especial dos produtos em causa; | Considerando que é necessário prever, além da caução prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 216/69, a constituição de uma caução que garanta o destino dos produtos vendidos no âmbito do presente regulamento; que esta caução deve ser diferenciada em função do des- tino das carnes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976 (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1723/77 (O), estabeleceu as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos in- tervencionados; que convém adaptar algumas destas mo- dalidades às venda efectuadas no âmbito do presente re- gulamente; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1134/68 de Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola co- mum (*º), prevê que, para as operações realzadas no âm- bito da política agrícola comum, as importâncias devidas por um Estado-membro ou por um organismo devida- mente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados em unidades de conta, serão pagas utilizando-se a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional da realização da operação ou de parte da operação; Considerando que, nos termos do artigo 6º do regula- mento mencionado anteriormente, é considerado como momento de realização da operação a data na qual oco- rre o facto gerador do crédito relativo ao montante refe- rente a esta operação, tal como este facto gerador é defi- ) JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. 10. () JO nº L 190 de 14.7. 1976, p. 1. () JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 39. () JO nº L 188 de 1. 8. 1968, p. 1.