6.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L183/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1369/2001 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2001 relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1282/2001 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1282/2001(9), e, nomeadamente, o seu artigo 86-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter- venção. () É conveniente proceder à abertura de concursos de álcool de origem vínica para exportação para os países terceiros constantes do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos combustíveis dos países terceiros, com vista a reduzir as existências de álcool vínico comunitário e garantir a continuidade dos abastecimentos dos países terceiros mencionados no artigo acima mencionado. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEFE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (9), assim como nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 —Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (7), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, 179 de 14.7.1999, p. 1. 328 de 23.12.2000, p. 2. 194 de 31.7.2000, p. 45. 176 de 29.6.2001, p. 14. 84 de 27.3.1987, p. L. 199 de 30.7.1999, p. 8. 349 de 24.12.1998, p. 1. S DPEIEBZDRZ = ES OOSOOOO FPrreFrrErºXm S ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, através de 10 concursos com os números de 300/2001 CE a 309/2001 CE de uma quantidade total de 500 000 hectolitros de álcool para utilização exclusiva nos sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e é detido pelos orga- nismos de intervenção francês, espanhol e italiano. Cada um dos concursos numerados de 300/2001 a 309/2001 CE é relativo a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool a 100% vol. Artigo 2.º O álcool colocado à venda para exportação fora da Comuni- dade Europeia destina-se a ser importado num dos países terceiros constantes do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as disposições do artigo referido. Artigo 3.º A localização e as referências das cubas em causa, o volume do álcool contido, em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço da Comissão competente para receber as propostas são indicados no anexo [ do presente regulamento. Artigo 4.º A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 95.º, 96.º, 100.º, 101.º e 102.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 5.º O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de 10 euros por hectolitro de álcool a 100% vol para os concursos numerados de 300/2001 CE a 309/2001 CE. Artigo 6.º 1. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada organismo de intervenção em causa deve estar concluído o mais tardar no dia 15 de Janeiro de 2002.