4.1.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 1/5 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2007 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do ipconazol e da maltodextrina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2007) 6479] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2008/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. A empresa Kureha GmbH apresentou um processo rela- tivo à substância activa ipconazol às autoridades do Reino Unido, em 30 de Março de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Biological Crop Protection Ltd. apresentou às autoridades do Reino Unido, em 2 de Julho de 2007, um processo relativo à substância activa maltodextrina, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão ((O L 214 de 17.8.2007, p. 3). 3) As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo IIl da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofar- macêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos foram envia- dos pelo requerente à Comissão e aos outros Estados- -Membros e submetidos à apreciação do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfa- zem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Direc- tiva 91/414/CEE. A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,