10.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera a Decisão 93/197/CEFE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento [notificada com o número C(1999) 754]/ (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/252/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 14., alínea a) do seu artigo 15. e o seu artigo 16-º, (1) — Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/236/CE (), estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos regis- tados e de equídeos de criação e de rendimento; (2) — Considerando que a alínea d) do capítulo II dos certificados sanitários A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 93/197/CEE foi alterada pela Decisão 93/ /510/CEE (º) por forma a autorizar a importação para a Comunidade de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento de países terceiros antes do fim do período de estadia reque- rido de 90 dias antes da expedição, se, durante este período, tais equídeos tiverem sido directamente importados para o país terceiro expedidor a partir dos Estados-membros; 3) Considerando que, no entanto, se não harmonizou o texto correspondente na declaração do proprie- tário ou do representante do proprietário dos equi- deos; que, por conseguinte, por motivos de clareza, o texto da declaração deve ser harmonizado com o texto da secção III, alínea d), dos certificados sanitá- rios A, B, C, D e E do anexo IL; (4) Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão deve ser alterada em conformidade; ()) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O texto do ponto 2 da declaração do proprietário ou do representante do proprietário do animal nos certificados sanitários A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 93/ /197/CEE é substituído pelo seguinte texto: «<2. O animal permaneceu em ...c (país de exportação) desde o seu nascimento (?), ou foi importado direc- tamente de um Estado-membro da Comunidade Europeia durante os 90 últimos dias () , ou entrou no país de exportação, pelo menos, nos 90 dias anteriores à presente declaração (*)». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. (À JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. (À JO L 87 de 31.3.1999, p. 13. (% JO L 238 de 23.9.1993, p. 44.