9.7.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 178/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2009 que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 5335] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2009/530/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/716/CE da Comissão (?) estabelece me- didas transitórias relativas aos requisitos estruturais apli- cáveis a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamen- tos (CE) n.º 852/2004 (à) e (CE) n.º 853/2004 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais esta- belecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transfor- mação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição. (2) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos dos sec- tores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo 395 de 30.12.1989, p. 13. 289 de 7.11.2007, p. 14. 139 de 30.4.2004, p. 1. 139 de 30.4.2004, p. 55. agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimen- tos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabele- cimentos em situação de transição. (3) —O anexo da Decisão2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/716/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão