L 135/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 451/2009 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 ) ) ) ) JO Jo Os Estados-Membros devem respeitar os prazos de paga- mento das ajudas aos beneficiários, estabelecidos na le- gislação agrícola comunitária. O artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 estabelece que o incumpri- mento desses prazos pelos organismos pagadores implica a inelegibilidade dos pagamentos para financiamento co- munitário, excepto nos casos, condições e limites deter- minados, segundo o princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CÊE) n.º 883/2006 da Comissão (?), sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qual- quer redução. Na reunião do Comité Especial da Agricultura de 6 de Outubro de 2008 (3) a Comissão apresentou uma decla- ração sobre o aumento de 4% para 5% da margem prevista no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006. É, por conseguinte, adequado aumentar essa margem para pagamentos atrasados elegíveis. AÀ nova margem deve ser aplicada sempre que o prazo de pagamento termine após 15 de Outubro de 2009. O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 () estabelece que o montante líquido total dos pagamentos directos concedidos num Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplica- ção da modulação e do regime de modulação voluntária L 209 de 11.8.2005, p. 1. L 171 de 23.6.2006, p. 1. Dossier interinstitucional: 2008/0103 (CNS). *) JO L 30 de 31.1.2009, p. 16. e sem prejuízo da disciplina financeira, com excepção dos pagamentos directos concedidos ao abrigo dos Regula- mentos (CE) n.º 247/2006 () e (CE) n.º 1405/2006 () do Conselho, não pode exceder os limites máximos fixa- dos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009. AÀ fim de assegurar a disciplina financeira, importa estabe- lecer disposições específicas para evitar que o incumpri- mento dos prazos de pagamento implique que as despe- sas totais para pagamentos directos ultrapassem esses limites máximos no exercício financeiro correspondente. Além disso, em conformidade com a prática actual e numa perspectiva de transparência, há que esclarecer me- lhor determinadas disposições. O Regulamento (CE) n.º 883/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As alterações são aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2009 às receitas recebidas e às despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos exercícios de 2010 e se- guintes. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2006 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: O ) a) JO JO O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. As despesas efectuadas após os prazos de paga- mento são elegíveis para financiamento comunitário, sendo os pagamentos mensais reduzidos do seguinte modo: a) Sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4% das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução; L 42 de 14.2.2006, p. 1. L 265 de 26.9.2006, p. 1.