38 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 06/Fasc. 01 36410225 878/64 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 4, 4, 64 DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, | em matéria de resseguro e retrocessão (64/225/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º e o nº 2 do seu artigo 63º, Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (*) e, nomeada- mente, o seu Título IV A, Tendo em conta -o Programa Geral para a Supressão das ' Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamen- te, o seu Título V C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os programas gerais prevêem que, antes do final de 1963, devem ser liberalizados todos os ramos do resseguro, sem distinção, tanto no que respeita ao estabele- cimento, como à prestação de serviços; Considerando que o resseguro é exerciso, não apenas por empresas especializadas, mas também por empresas mistas que praticam, ao mesmo tempo, o seguro directo e o resseguro e que, consequentemente, devem beneficiar das medidas de aplicação da presente directiva, no que respeita à parte da sua actividade consagrada ao resseguro e à retro- cessão; Considerando que, para a aplicação das disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a equiparação das sociedades às pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-membros está apenas subordinada às condições previstas no artigo 58º e, se for caso disso, a uma relação efectiva e contínua com a economia de um Esta- do-membro, e que, por conseguiente, nenhuma condição suplementar, nomeadamente fienhuma autorização especial que não seja exigida das sociedades nacionais para o exercicio de uma actividade económica, lhes pode ser exigida para que possam beneficiar destas disposições; que, no (1) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. (2) JO nº 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62. . (3) JO nº 33 de 4. 3. 1963, p. 482/63. () JO nº 56 de 4. 4. 1963, p. 882/64. entanto, esta equiparação não prejudica a faculdade de os Estados-membros exigirem que as sociedades de capitais se apresentem no seu país sob a denominasão adoptada pela legislação do Estado-membro em conformidade com a qual elas se tenham constituído e indiquem, nos documentos comerciais que utilizem no Estado-membro de acolhimento, o montante do capital subscrito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, as restrições referidas no Título IIT dos mesmos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2º e ao seu exercício. Ártigo 2º As disposições da presente directiva aplicam-se: 1. Às actividades não assalariadas de resseguro e de retrocessão compreendidas no grupo ex 630 do Anexo I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento; 2. —AÀ partedas actividades consagrada ao resseguro e à retrocessão, no caso especial das pessoas singulares e socie- dades, referidas no artigo 1º, que pratiquem, simultanea- mente, por um lado, o seguro directo e, por outro, o | resseguro e a retrocessão. Artigo 3º São, nomeadamente, abrangidas pelo disposto no artigo 1º As restrições decorrentes das seguintes disposições: a) Em matéria de liberdade de estabelecimento: — no que diz respeito à República Federal da Alema- nha: 1) Lei de 6 de Jundo de 1931 (VAG): artigo 106º, parágrafo 2º, última, frase, e artigo 111º, parágrafo