2. 4. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/5 REGULAMENTO (CE) Nº 731/98 DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3070/95(), os Estados-membros estão a instalar um projecto-piloto de localização por satélite dos navios que pesquem na zona de regulamentação, de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997; Considerando que, em 19 de Setembro de 1997, a Comis- são de Pescas da NAFO adoptou uma proposta destinada a prorrogar o projecto-piloto de localização por satélite até 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, de acordo com o artigo XI da Conven- ção da NAFO, se não forem apresentadas objecções, as propostas passam a ser vinculativas para todas as partes contratantes a partir de 25 de Novembro de 1997; Considerando que é oportuno aplicar a proposta ao nível comunitário; Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, é conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1998, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3070/95 a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998. () JO C 6 de 10. 1. 1998, p. 17. () Parecer emitido em 13 de Março de 1998 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 11. Pelo Conselho O Presidente LORD SIMON of HIGHBURY