31.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/5 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2846/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que se registou uma evolução nas práticas de pesca, bem como no transporte e na comercialização dos produtos da pesca; que é, pois, necessário adaptar as medidas de controlo; que, nesse sentido, há que colmatar várias lacunas do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); Considerando que o registo das diversas espécies a bordo constitui uma das obrigações fundamentais dos capitães dos navios de pesca para efeitos de controlo; que essa obrigação deve ser simplificada; que devem ser tomadas em consideração as características específicas da pesca no Mediterrâneo; que é, por conseguinte, necessário modi- ficar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e revogar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (*); Considerando que é conveniente prorrogar por um ano as actuais derrogações às disposições dos artigos 6º e 8º aplicáveis às pescas no Mediterrâneo, por forma a que () JO C 201 de 27. 6. 1998, p. 14. () JO C 328 de 26. 10. 1998. () Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publi- cado no Jornal Official). () JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2635/ /97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14). () JO L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2847/ /93 (JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1). coincidam com a entrada em vigor das alterações aos requisitos do diário de bordo; Considerando que os Estados-membros podem adoptar medidas mais rigorosas nos termos do presente regula- mento, incluindo para o controlo dos desembarques; que, para o efeito, os Estados-membros podem designar portos de desembarque; Considerando que devem ser reforçados os controlos dos produtos da pesca após o desembarque; que as informa- ções sobre os produtos da pesca referidas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 devem estar disponíveis desde o desem- barque até à última fase da comercialização; que, nesse sentido, devem ser estabelecidas notas de venda e declara- ções de tomada a cargo de que constem as informações necessárias para fins de controlo; Considerando que as operações de transbordo e, em geral, as que implicam a acção conjunta de vários navios nas águas comunitárias têm causado importantes dificuldades de controlo em determinadas pescarias; que é, pois, neces- sário submetê-las a autorização prévia dos Estados- -membros e subordiná-las ao cumprimento das modali- dades de controlo estabelecidas; Considerando que a aplicação das novas disposições sobre transbordo e outras operações de pesca conjuntas que envolvam diversos navios de pesca deve ser adiada até à entrada em vigor das regras de execução; Considerando que é necessário garantir à Comissão o acesso remoto à informação que consta dos ficheiros rele- vantes das bases de dados actualizadas pelos Estados- -membros, para lhe permitir cumprir eficazmente as tarefas de controlo que lhe são confiadas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2847/93; Considerando que, de acordo com os princípios de direito comunitário, qualquer decisão adoptada de acordo com o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 terá de respeitar o direito comunitário existente, especialmente a