22.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 340/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1565/2007 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3, alínea a), do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conse- lho e da Comissão (?), prevê a liberalização integral das trocas recíprocas de queijos a partir de 1 de Junho de 2007, após um período de transição de cinco anos. (2) — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 487/2007 (), já não prevê contingentes de importação e direitos de importa- ção relativamente ao queijo originário da Suíça. Neste contexto, e atendendo à flexibilidade da exigência relativa a um certificado de importação, introduzida pelo n.º 3, alínea a), do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) n.º 1152/2007 (6), é conveniente supri- mir a obrigação de apresentar um certificado de impor- tação para todas as importações de queijo provenientes da Suíça. (33  O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 prevê, no seu artigo 19.ºA, que as importações de produtos lácteos sejam geridas de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 14). () JO L 114 de 1.5.2007, p. 8. ( JO L 258 de 4.10.2007, p. 3. 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (7). Este sistema de gestão e os seus procedimentos tornam redundante a utilização de certi- ficados de importação, pelo que a obrigação de apresen- tação destes últimos deve ser suprimida. (4) — Determinados certificados para queijos originários da Suíça e importações de produtos lácteos no âmbito de contingentes geridos com base no método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o capítulo IA do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, ainda serão válidos depois de 1 de Janeiro de 2008. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem res- peitados, está prevista a execução da garantia constituída. Uma vez que, a partir dessa data, tais importações podem ser efectuadas sem certificado e sem os encargos finan- ceiros correspondentes, convém permitir aos importado- res titulares de tais certificados, desde que estes não te- nham sido inteiramente utilizados até essa data, solicitar e obter a libertação das garantias constituídas. (5) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contin- gente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 ($), aprovado pela Decisão 2007/867/CE do Conselho (º), de 20 de Dezembro de 2007, prevê alterações do contingente pautal para a manteiga previsto na lista CXL da Comunidade Europeia, estabelecida no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uru- guay Round». A parte A do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve ser adaptada em conformidade. (6) — Os anexos 1V e V do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 prevêêm um mecanismo muito complexo e um procedi- mento laborioso para verificar a observância do teor de matéria gorda tanto na Nova Zelândia como na Comu- nidade. A descrição do contingente recentemente adop- tada, que alarga o intervalo do teor de matéria gorda de 80-82% para 80-85 %, permite simplificar os procedi- mentos de controlo, especialmente graças à supressão da interpretação dos resultados do controlo do teor de ma- téria gorda com base no desvio-padrão característico do processo. Além disso, essa simplificação consiste numa redução substancial da sobrecarga e custos administrati- vos para ambas as partes e facilita o acesso ao contin- gente para exportadores e importadores. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6). (3) Ver página 95 do presente Jornal Oficial. (?) Ver página 95 do presente Jornal Oficial.