L 25/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 260/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e que altera os Regulamentos (CE) nº* 589/96, 935/97, 995/97, 996/97, 1006/97, 1042/97, 1376/97, 1939/97 e 1940/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2634/97(0), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho de 18 de Junho de 1996 relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 356 de 31. 12. 1997, p. 13. 84 de 30. 3. 1990, p. 85. 89 de 10. 4. 1996, p. L. 146 de 20. 6. 1996, p. L. 328 de 30. 12. 1995, p. 31. 216 de 8. 8. 1997, p. 1. 3IOS JN CeoOccoccoc F OOOOOOO rFrrrrErrErEer para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o montante de garantia relativa aos certificados de importação para os animais vivos e para a carne não é homogêéneo nos vários regulamentos; que é conveniente actualizar e harmonizar esses montantes; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CFE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/ /80 (0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2616/97 ("º), fixa os prazos e regras para as comunicações dos Estados-membros à Comissão rela- tivas às quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação; Considerando que existem números de ordem na pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC), que permitem identificar os regimes preferenciais, os produtos em causa e, em determinados casos, a sua origem; que é conveniente obrigar os Estados-membros a indicar esses números nos certificados de importação ou seu(s) extrac- to(s) e a utilizá-los nas comunicações à Comissão; Considerando que os números de ordem dos contingentes constantes da TARIC não estão ainda inseridos em todos os regulamentos que estabelecem as regras de execução aplicáveis aos contingentes pautais de importação; que é conveniente inserir estes números nos regulamentos em causa; Considerando que certos regulamentos que estabelecem as regras de execução para a importação de produtos de bovinos prevêem que os Estados-membros comuniquem à Comissão as quantidades efectivamente importadas; que, com vista a diminuir a sobrecarga de trabalho no plano administrativo e numa perspectiva de clareza, é necessário simplificar as referidas disposições e inseri-las no Regula- mento (CE) nº 1445/97; Considerando que a autoridade nacional competente, que emite os certificados de importação, nem sempre conhece, o país de origem das quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais, abertos relativamente a vários países terceiros, e o país de proveniência das quantidades importadas com os direitos da pauta aduaneira comum; que é, pois, conveniente determinar que a indicação do ) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. () JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. 0 L 353 de 24. 12. 1997, p. 8.