15/Fasc. 01 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 161 37610403 Nº L 108/2 26. 4. 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (76/403/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100º e 235º, tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), tendo em conta o parecer do Comité e Social (?), considerando que uma disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-mem- bros, no que diz respeito à eliminação dos PCB, pode criar condições de concorrência desiguais e ter, deste modo, uma incidência directa no funcionamento do mercado co- mum; que convém, portanto, proceder neste domínio à aproximação das legislações prevista no artigo 100º do Tra- tado; : considerando que se afigura necessário fazer acompanhar esta aproximação das legislações de uma acção da Comuni- dade que tenha por objectivo realizar, mediante uma regu- lamentação mais ampla em matéria de eliminação dos PCB, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida, de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e de uma expansão contínua e equilibrada; que convém; portanto, prever, para o efeito, certas dispo- sições específicas; que, não estando os poderes de acção necessários nesta matéria previstos no Tratado, convém recorrer ao artigo 235º do Tratado; considerando que os PCB apresentam riscos reconhecidos como prejudiciais à saúde do homem e ao ambiente e que, consequentemente, convém controlar essas substâncias em todas as fases da sua utilização ; considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (?) reconhece a necessi- (1) JO n. C 157 de 14. 7. 1975, p. 87. ) JO n. C 263 de 17. 11. 1975, p. 34. Ô JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 3. dade de recorrer a acções comunitárias para os detritos cujo tratamento, por motivo da sua toxicidade e da sua não-degradabilidade, exige soluções que ultrapassam o âm- bito nacional ; | considerando que a Directiva 75/442/CEE (*) diz respeito à eliminação dos detritos em geral; que, para os detritos es- pecialmente perigosos, é necessário prever um regime es- pecial que garanta a protecção da saúde do homem e do ambiente contra os efeitos prejudiciais causados pela des- carga, rejeição ou depósito não controlados desses detritos; que um tal regime deve ser adoptado para os PCB ; considerando que, a fim de evitar tanto quanto possível os riscos de dispersão no ambiente, convém que os Estados- membros tomem as medidas necessárias para tornar obri- gatória a eliminação dos PCB usados ou contidos nos ob- jectos ou aparelhos fora de uso ; considerando que importa, além disso, prever que os Esta- dos-membros criem ou designem as instalações, estabeleci- mentos ou empresas encarregados de eliminar os PCB e que todo aquele que detenha PCB dos quais se queira des- fazer, deve colocá-los à disposição dessas instalações, esta- belecimentos ou empresas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º ' Para a aplicação da presente directiva, entende-se por: a) PCB: policlorobifenilos, policlorotrifenilos, misturas que contêm policlorobifenilos e/ou poli- clorotrifenilos ; (9) JO n. L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.