L 63/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 relativa ao aumento de capital notificado da Air France [notificada com o número C(1998) 2404/ (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/197/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93., Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, e o seu Protocolo n.º 27, Tendo notificado os interessados, em conformidade com o artigo 93.º do Tratado, para apresentarem as suas obser- vações dando início ao processo em 25 de Maio de 1994 e tendo em conta essas observações, Considerando o que segue: Il. OS FACTOS (1) — Pela Decisão 94/653/CE (') (de ora em diante desig- nada «a decisão de 1994»), a Comissão autorizou a França a conceder à Compagnie Nationale Air France (de ora em diante designada «Air France») um auxílio estatal no montante de 20 000 milhões de francos franceses. Dizem os dois primeiros artigos da decisão: «Artigo 1.º O auxílio a conceder a favor da Air France no período 1994-1996, sob a forma de injecção de capital no montante de 20 mil milhões de francos franceses, a pagar em três parcelas, e destinado à reestruturação da empresa de acordo com o “Projet pour l entreprise”, é compatível com o mercado comum e o Acordo EEFE, nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 92.º do Tratado e do n.º 3, alínea c), do artigo 61.º do Acordo EEFE, na condição de o Estado francês respeitar os seguintes compromissos: 1. A totalidade do auxílio beneficiará exclusi- vamente a Air France. Por Air France entende-se a Compagnie Nationale Air France e qualquer empresa sobre a qual a mesma exerça um controlo superior a 50 %, com excepção da Air Inter. De modo a evitar quaisquer transferências do auxílio para a empresa Air Inter, será criado antes de 31 de Dezembro de 1994 um holding () JO L 254 de 30. 9. 1994, p. 73. que terá uma participação maioritária nas empresas Air France e Air Inter. Não será efectuada entre as empresas do grupo, antes ou depois da criação efectiva do holding, qualquer transferência financeira que não constitua uma operação comercial normal. Deste modo, todas as prestações de serviços e cedências de bens entre as empresas serão efectuadas aos preços de mercado; em caso algum a Air France aplicará tarifas prefe- renciais a favor da Air Inter. . O processo de privatização da Air France será iniciado logo que a situação económica e financeira da empresa o permita, em conformidade com o plano, tendo igual- mente em conta a situação dos mercados financeiros. . A Air France prosseguirá a execução inte- gral do “Projet pour l entreprise” apresen- tado à Comissão Europeia em 18 de Março de 1994, nomeadamente no que respeita aos objectivos de produtividade abaixo refe- ridos, expressos no rácio EPKT/empregado durante a execução do plano de reestrutu- ração: — 1994: 1 556 200 EPKT/empregado, — 1995: 1725 500 EPKT/empregado, — 1996: 1829 200 EPKT/empregado. . As autoridades francesas assumirão relativa- mente à Air France um comportamento normal de accionista, permitindo que a empresa seja gerida apenas de acordo com princípios comerciais e não interferindo na sua gestão por motivos não relacionados com a referida natureza de accionista. . As autoridades francesas não concederão à Air France, em conformidade com o direito comunitário, outras dotações ou auxílios de qualquer espécie. . Durante a vigência do plano, o auxílio será utilizado exclusivamente pela Air France para a sua reestruturação e não para adquirir novas participações em outras transporta- doras aéreas.