31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 354]/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1332/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno, contri- buindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. Deverá assegurar-se um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas na realização das políticas comunitárias. Actualmente, as enzimas alimentares que não são usadas como aditivos alimentares não estão regulamentadas ou estão-no enquanto auxiliares tecnológicos ao abrigo da legislação dos Estados-Membros. As diferenças entre as dis- posições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais relativas à avaliação e à autorização das enzimas alimentares podem obstar à sua livre circulação, criando condições de uma concorrência desleal e não equitativa. Afigura-se, pois, necessário aprovar normas comunitárias para a harmonização das disposições nacionais relativas à utilização de enzimas nos géneros alimentícios. () JO € 168 de 20.7.2007, p. 34. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (JO C 175 E de 10.7.2008, p. 162), posição comum do Conselho de 10 de Março de 2008 (JO C 111 E de 6.5.2008, p. 32), posição do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Ofi- cial) e decisão do Conselho de 18 de Novembro de 2008. (4) O presente regulamento deverá abranger apenas as enzi- mas adicionadas aos géneros alimentícios para desempe- nhar uma função tecnológica no fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou arma- zenagem desses géneros alimentícios, incluindo as enzimas usadas como auxiliares tecnológicos (a seguir designadas «enzimas alimentares». Por conseguinte, o respectivo âmbito de aplicação não deverá ser alargado às enzimas que não são adicionadas aos géneros alimentícios para desempenhar uma função tecnológica mas sim para o con- sumo humano, como é o caso das enzimas com objecti- vos mnutricionais ou digestivos. Não deverão ser consideradas como enzimas alimentares as culturas micro- bianas tradicionalmente usadas na produção de géneros alimentícios, como queijo ou vinho, que podem inciden- talmente produzir enzimas mas não são usadas especifica- mente para as produzir. Deverão excluir-se do âmbito de aplicação do presente regulamento as enzimas alimentares usadas exclusiva- mente na produção de aditivos alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, rela- tivo aos aditivos alimentares (?), dado que a segurança des- ses produtos alimentares já se encontra avaliada e regulamentada. Todavia, sempre que essas enzimas forem usadas enquanto tal em géneros alimentícios, estarão abrangidas pelo presente regulamento. As enzimas alimentares só deverão ser aprovadas e usadas se preencherem os critérios definidos no presente regula- mento. A utilização das enzimas alimentares deve ser segura, deve decorrer de uma necessidade tecnológica e não deve induzir o consumidor em erro. A indução dos consumidores em erro inclui, mas não se limita a questões relacionadas com a natureza, a frescura, a qualidade dos ingredientes utilizados, o carácter natural do produto ou do processo de produção ou as qualidades nutricionais do produto. A aprovação das enzimas alimentares deverá também tomar em consideração outros factores relevantes em relação à matéria em apreço, que inclui factores soci- ais, económicos, tradicionais, éticos e ambientais, o prin- cípio de precaução e a exequibilidade dos controlos. Algumas enzimas alimentares estão autorizadas para utili- zações específicas, como é o caso das enzimas autorizadas em sumos de fruta e produtos similares, de determinadas lactoproteínas destinadas ao consumo humano, bem como de enzimas usadas em certas práticas e tratamentos enoló- gicos autorizados. Estas enzimas alimentares deverão ser usadas de acordo com o presente regulamento e com as (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.