16.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 337/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1251/2008 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicá- veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 17.º, os arti- gos 22.º e 25.º e o n.º 3 do artigo 61-º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 A Directiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossa- nitários aplicáveis à colocação no mercado, à importação e ao trânsito através de Comunidade de animais de aqui- cultura e produtos derivados. A Directiva 2006/88/CE revoga e substitui a Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (?) a partir de 1 de Agosto de 2008. De acordo com a Directiva 2006/88/CE, por animal de aquicultura entende-se qualquer animal aquático, in- cluindo animais aquáticos ornamentais, em todas as fases do seu ciclo de vida, incluindo ovos, esperma e gâmetas, criado numa exploração ou numa zona de exploração de moluscos, ou retirado do meio selvagem a fim de ser introduzido numa exploração ou numa zona de explora- ção de moluscos. Por animais aquáticos entende-se pei- xes, moluscos e crustáceos. A Decisão 1999/567/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece o modelo de certificado referido no n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 91/67/CEE do Conse- lho () e a Decisão 2003/390/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2003, que estabelece condições especiais para a introdução no mercado de espécies de animais de aqui- cultura consideradas insensíveis a certas doenças, bem como de produtos desses animais (*) estabelecem deter- minadas regras para a colocação no mercado de animais de aquicultura, incluindo requisitos de certificação. A De- cisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de 328 de 24.11.2006, p. 14. 46 de 19.2.1991, p. L. JOL ) JOL ) JO L 216 de 14.8.1999, p. 13. ) JOL 135 de 3.6.2003, p. 19. ( ( ( ( 5 6 7 8 moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (), a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novem- bro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo hu- mano (º) e a Decisão 2006/656/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às im- portações de peixes para fins ornamentais (7) estabelecem as condições aplicáveis às importações de animais de aquicultura para a Comunidade. Estas decisões dão exe- cução à Directiva 91/67/CEE. A Directiva 2006/88/CE dispõe que a colocação no mer- cado de animais de aquicultura é sujeita a certificação zoossanitária sempre que os animais sejam introduzidos num Estado-Membro, numa zona ou num comparti- mento declarados indemnes nos termos da referida direc- tiva ou sujeitos a um programa de vigilância ou de erra- dicação. Por conseguinte, convém estabelecer no presente regulamento requisitos de certificação e modelos de cer- tificados sanitários harmonizados para substituir os requi- sitos de certificação estabelecidos na Directiva 91/67/CEE e nas decisões que lhe dão execução. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que esta- belece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal () estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal a respeitar pelos operadores do sector alimentar, incluindo requisitos de acondicionamento e rotulagem. Os requisitos de certificação zoossanitária pre- vistos no presente regulamento para a colocação no mer- cado e importação de animais de aquicultura e produtos derivados destinados a transformação subsequente antes do consumo humano não devem aplicar-se, sob reserva de certas condições, aos animais e produtos embalados e rotulados em conformidade com o Regulamento (CFE) n.º 853/2004. A Directiva 2006/88/CE dispõe que os Estados-Membros devem assegurar que a colocação de animais aquáticos ornamentais no mercado não compromete o estatuto sanitário dos animais aquáticos, no que diz respeito às doenças não exóticas incluídas na lista da parte l do anexo IV. 02 de 20.11.2003, p. 22. 24 de 11.12.2003, p. 37. JJOL3 )JOL3 ) JO L 271 de 30.9.2006, p. 71. JJOLI1 39 de 30.4.2004, p. 55.