15/Fasc. O1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 81 375R1365 Nº L 139/4 30. 5.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 1365/75 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1975 | relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (2), Considerando que a melhoria das condições de vida e de trabalho na sociedade moderna levanta problemas cada vez mais numerosos e de uma crescente complexidade; que é importante que as acções a empreender na Comunidade nessa matéria, possam ser fundamentadas em bases cientí- ficas interdisciplinares e que, simultaneamente, é impor- tante associar os parceiros sociais às acções assim empreen- didas; Considerando que a Comunidade não pode neste momento efectuar análises, estudos e reflexões que permitam uma abordagem científica sistemática destes problemas; Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) prevê que as institui- ções comunitárias deveriam dotar-se de um órgão capaz de inventariar os elementos que, através dos seus efeitos com- binados, afectam as condições de vida e de trabalho, e de realizar o estudo prospectivo dos factores que podem ameaçar as condições de existência e dos factores que as podem melhorar; Considerando que a Resolução do Conselho, de 21 de Ja- neiro de 1974, relativa a um programa de acção social (*), prevê, nomeadamente, um programa de acção em prol dos trabalhadores com o objectivo de humanizar as condições de vida e de trabalho; Considerando que a instituição de uma Fundação é neces- sária para a realização dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida e de trabalho; Considerando que os poderes de acção específicos exigidos para a criação desta Fundação não foram previstos no Tra- tado; 2) JO nº C 109 de 19. 9. 1974, p. 37. 3) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 3. (lâ JO nº C 76 de 3. 7. 1974, p. 33. ' É«) JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1. Considerando que a Fundação é criada no âmbito das Co- munidades Europeias e actua no respeito do direito comu- nitário; que é oportuno determinar as condições em que se aplicam certas disposições de alcance geral, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º - E instituída uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, a seguir denominada «Fundação». Artigo 2º 1. A Fundaçãotem por missão contribuir para a concep- ção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de uma acção com vista a desenvolver e di- fundir os conhecimentos que contribuam para tal evolução. 2. —Nesta perspectiva, são tarefas da Fundação desenvol- ver e aprofundar, à luz da experiência prática, as reflexões sobre a melhoria do meio de vida e das condições de traba- lho a médio e a longo prazo e identificar os factores de mu- dança. Na execução das suas tarefas, a Fundação terá em conta as políticas comunitárias nestes domínios e elucidará as instituições da Comunidade sobre os objectivos e orien- tações a considerar, transmitindo-lhes, nomeadamente conhecimentos científicos e dados técnicos. 3. —“Noâmbito da melhoria das condições de vida e de tra- balho ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões, es- forçando-se por estabelecer prioridades: — a condição do homem no trabalho, — a organização do trabalho e, nomeadamente, a concep- ção dos postos de trabalho, — os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores, — os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente, — a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.