15. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1058/87 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86(º), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3916/86 (º), prevê que os Estados- -membros devem transmitir à Comissão, entre outras, informações relativas às medidas de intervenção para o azeite previstas no Regulamento 136/66/CEE; que, em função da experiência adquirida e para uma melhor gestão das existências comunitárias, é necessário que a Comissão disponha de informações mais pormenorizadas e que é, portanto, conveniente precisar as obrigações dos Estados- -membros Frelativamente às informações periódicas a fornecer à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 205/73 é alterado como segue : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º No que diz respeito às medidas de intervenção refe- ridas no artigo 12º do Regulamento 136/66/CEE, os Estados-membros produtores comunicam à Comissão, antes do décimo dia de cada mês e relativamente a cada centro de intervenção, as informações respeitantes ao mês anterior que constam do anexo do presente regulamento. » 2. É inserido o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. º 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. o L 133 de 21. 5. 1986, p. 8. º L 23 de 29. 1. 1973, p. 15. º L 364 de 23. 12. 1986, p. 39. 35353553 o Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente