Nº L 331/18 : Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25. 11. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de quembro de 1986 que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um, Comité Consultivo em matéria aduaneira (86/565/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que, com vista a recolher o parecer dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas postos pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, através da Decisão 73/351/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/111/CEE (3), criou um Comité Consultivo em matéria aduaneira ; Considerando que é conveniente, tendo em conta a adesão da Espanha e de Portugal, assegurar a representati- vidade deste Comité, aumentando de dois o número dos seus membros ; Considerando que, pela natureza das suas actividades profissionais, a categoria dos comissários e despachantes ' aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte) está particularmente qualificada para contri- buir para o bom funcionamento do Comité ; que, assim, é oportuno atribuir os dois lugarés suplementares a esta categoria, ! DECIDE : Ártigo 1º O artigo 3º da Decisão 73/351 /CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º 1.: O Comité compreende 40 membros. É composto por representantes das seguintes catego- - rias económicas : os industriais, os artesãos, .os agricul- tores, os comerciantes, os transportadores, as institui- ções bancárias, as organizações de seguros, os comissá- rios e despachantes aduaneiros (incluindo os comissá- rios expedidores de transporte), as organizações de turismo, os trabalhadores, os consumidores e os outros meios interessados nas questões aduaneiras. 2. Os lugares são atribuídos como segue : — quatro aos representantes da indústria, — um aos representantes do artesanato, — quatro aos representantes da agricultura (dos quais um aos representantes das cooperativas agrícolas e - um aos representantes do sector agro-alimentar), — quatro aos representantes das organizações comer- ciais, | | — quatro aos representantes das câmaras de comércio e indústria, — um aos representantes dos transportes ferroviários, — um aos representantes dos transportes rodoviários, — um aos representantes dos transportes marítimos, — um aos representantes dos transportes fluviais, — um aos representantes dos transportes aéreos, — um aos representantes das instituições bancárias, — um aos representantes das organizações de seguros, —— cinco aos representantes dos comissários e despa- chantes aduaneiros (incluindo os comissários expe- didores de transporte), — dois aos representantes das organizações de turismo, — quatro aos representantes dos trabalhadores, — três aos representantes dos consumidores (dos quais um aos representantes das cooperativas de consumo), — dois aos representantes dos outros meios interes- sados nas questões aduaneiras. » AÁrtigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 321 de 22. 11. 1973, p. 37. () JO nº L 66 de 12. 3. 1983, p. 23.