25.2.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 52/3 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2008 relativa ao empréstimo de 300 milhões de EUR concedido pela Itália à companhia Alitalia n.º C 26/08 (ex NN 31/08) [notificada com o número C(2008) 6743] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2009/155/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações em conformidade com o estabelecido nos referidos arti- gos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Na reunião realizada a 23 de Abril de 2008, as autori- dades italianas informaram a Comissão de que o Conse- lho de Ministros italiano tinha aprovado, a 22 de Abril de 2008, a concessão de um empréstimo de 300 milhões de EUR à companhia Alitalia pelo Decreto-Lei n.º 80 de 23 de Abril de 2008 (?). (2) — Dado não ter recebido das autoridades italianas notifica- ção prévia da decisão de concessão do referido emprés- timo, a Comissão, por carta datada de 24 de Abril de 2008 (D/422119), solicitou a essas autoridades que lhe () JO C 184 de 22.7.2008, p. 34. (2) Decreto-legge n.º 80, Misure urgenti per assicurare il pubblico servizio di trasporto aereo (GU N.º 97 del 24/04/2008). confirmassem a existência de tal empréstimo, lhe forne- cessem toda a informação útil que permitisse apreciar essa medida à luz dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, bem como suspendessem a concessão do empréstimo e informassem a Comissão das medidas tomadas para cumprimento dessa obrigação em aplicação do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. (3) — Nos termos da referida carta, a Comissão recordou igual- mente às autoridades italianas a obrigação que lhes in- cumbe de procederem à notificação de todos os projectos destinados a instituir ou alterar auxílios e de não execu- tarem a medida projectada antes de a Comissão finalizar o procedimento de exame da mesma e de adoptar uma decisão final. (4) — Por carta de 7 de Maio de 2008, as autoridades italianas pediram a prorrogação do prazo que lhes tinha sido fixado para responderem à carta da Comissão de 24 de Abril de 2008, pedido esse que a Comissão deferiu por carta de 8 de Maio de 2008 (D/423186), solicitando às autoridades italianas uma resposta até 30 de Maio de 2008. (5) — Por carta de 30 de Maio de 2008, as autoridades italianas responderam à carta da Comissão de 24 de Abril de 2008. Nessa carta, as autoridades italianas informaram a Comissão, nomeadamente, da adopção a 27 de Maio de 2008 do Decreto-Lei n.º 93 (3), que prevê a possibi- lidade de a Alitalia imputar o montante do empréstimo supramencionado aos seus capitais próprios. () Decreto-legge n.º 93, Misure urgenti per assicurare il pubblico servizio di trasporto aereo (GU N.º 127 del 28/05/2008).