19.4.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 109/7 REGULAMENTO (CE) N.º 351/2008 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2008 que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/36/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segu- rança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/36/CE introduz uma abordagem har- monizada para o cumprimento efectivo das normas in- ternacionais de segurança na Comunidade, através da harmonização das regras e procedimentos para as inspec- ções a efectuar nas plataformas de estacionamento às aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos situados nos Estados-Membros. A directiva prevê que os Estados-Membros efectuem inspecções na plataforma de estacionamento, segundo um procedimento harmoni- zado, às aeronaves de países terceiros em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de se- gurança internacionais e que aterrem num dos seus aero- portos abertos ao tráfego aéreo internacional, e partici- pem na recolha e no intercâmbio de informações sobre estas inspecções. (2) A fim de aproveitar ao máximo os recursos limitados de que dispõem as autoridades nacionais competentes para as inspecções, os Estados-Membros deverão dar priori- dade, nas inspecções na plataforma de estacionamento, aos operadores e aeronaves particularmente susceptíveis de apresentarem deficiências a nível da segurança. (33  As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15). (2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1). 1. «Atribuição de prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento», a afectação aos casos previstos no artigo 2.º de uma fracção adequada do número total de inspecções efectuadas anualmente na plataforma de estacio- namento por um Estado-Membro. 2. «Operador/aeronave», um operador específico e/ou todos os operadores de um Estado e/ou um tipo de aeronave e/ou uma aeronave específica. Artigo 2.º Critérios de atribuição de prioridade Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 2004/36/CE, os Estados-Membros atribuirão prioridade, nas ins- pecções a efectuar na plataforma de estacionamento, aos seguin- tes operadores/aeronaves que aterrem em qualquer dos seus aeroportos abertos ao tráfego internacional: 1. Operadores/aeronaves que se considere representarem um risco potencial para a segurança, com base nas análises re- gulares efectuadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). 2. Operadores/aeronaves que um parecer do Comité da Segu- rança Aérea, emitido no quadro da aplicação do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), considere deverem ser objecto de uma verifica- ção mais aprofundada quanto ao cumprimento efectivo das normas de segurança aplicáveis, mediante inspecções siste- máticas na plataforma de estacionamento. Incluem-se nesta categoria os operadores retirados da lista de transportadoras aéreas proibidas de operar na Comunidade estabelecida nos termos do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 («lista comuni- tária». 3. Operadores/aeronaves identificados com base nas informa- ções transmitidas pelos Estados-Membros e a AESA à Co- missão em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. 4. Aeronaves operadas com destino à Comunidade por opera- dores incluídos no anexo B da lista comunitária. 5. Aeronaves operadas por operadores certificados no mesmo Estado em que tenha sido certificado outro operador que figure na lista comunitária. () JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.