1.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 205/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2008 que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (2008/629/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas - comunitários (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) “Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2005/56/CE da Comissão (?), a Agência de Execução re- lativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura («a Agên- cia») é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, nomeadamente pela gestão do programa de apoio ao sector audiovisual europeu MEDIA 2007 (2007-2013), aprovado pela Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (à), do programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais euro- peias MEDIA Plus — Desenvolvimento, distribuição e promoção . (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (*), e do programa de forma- ção para os profissionais da indústria europeia de pro- gramas audiovisuais MEDIA — Formação (2001-2006), aprovado pela Decisão n.º 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (”). () JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. () JO L 24 de 27.1.2005, p. 35; Decisão alterada pela Decisão 2007/114/CE (JO L 49 de 17.2.2007, p. 21). () JO L 327 de 24.11.2006, p. 12. ( JO L 336 de 30.12.2000, p. 82; Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). () JO L 26 de 27.1.2001, p. 1; Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004. (2) Nos termos do nº 3 do artigo 4.º da Decisão 2005/56/CE, a Agência pode ser encarregada pela Comis- são, após parecer do Comité das Agências de Execução, do desempenho de tarefas da mesma natureza no quadro de outros programas comunitários nos domínios da edu- cação, do audiovisual e da cultura. (3) —O mandato da Agência deve abranger igualmente a ges- tão e o encerramento de projectos no âmbito do pro- grama de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais MEDIA II — Forma- ção (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (6), e do programa de promoção do desenvol- vimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias MEDIA 1l — Desenvolvimento e distribuição (1996- -2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conse- lho (7). (4) — Por conseguinte, a Decisão 2005/56/CE deve ser alterada. (5) O disposto na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, DECIDE: Artigo único Ao n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2005/56/CE são aditados os seguintes pontos 29 e 30: «29. Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II — For- mação) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (*); () JO L 321 de 30.12.1995, p. 33. () JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.