Nº L 241/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1987 que autoriza a concessão, por Espanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1987 (Apenas faz fé o texto em língua espanhoila) (87/454/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : I Nas comunicações de 3 de Outubro de 1986, 14 de Novembro de 1986, 22 de Dezembro de 1986 e 19 de Maio de 1987, o Governo espanhol notificou à Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as medidas. financeiras que tenciona adoptar, directa ou indifectamente a favor da produção corrente da indústria hulhífera -durante o ano de 1987. Os . auxílios a seguir enumerados são submetidos à aprovação da Comissão, em conformidadé com a decisão acima mencionada : (Milhões de pesetas) — auxílio -para a cobertura de perdas de exploração 37 117,2 —— auxílio para o investimento 405 — auxílio destinado a promover a inova- ção 150 — auxílio para a cobertura da diferença entre os encargos sociais efectivos e normais 526 — pagamento compensatório do Ofico 8 400. O auxílio, no total de 37 117 200 000 de pesetas, para a cobertura das perdas de exploração será concedido às empresas Hunosa, Figaredo, Hullasa e La Camocha para um volume conjunto de 4 956 000 de toneladas de produ- ção com o objectivo de cobrir a diferença por cada tone- lada . produzida, entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível. O auxílio não excede as perdas de exploração previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão. O auxílio para a cobertura das perdas de exploração desti- na-se a evitar o encerramento prectipitado das instalações de extracção. Contribui deste modo para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. N O auxílio ao investimento de 405 000 000 de pesetas é proposto para projectos de investimento em minas de diferentes empresas. O auxílio cobrirá 20 % do investi- mento total que se eleva a 2000 000 000 de pesetas. O auxílio satisfaz o disposto nos nºº 1 e 2 do artigo 5º da decisão para todas as empresas carboníferas. s Relativamente à política comunitária para o carvão, o auxílio ao investimento para 1987 deve ser considerado benéfico uma  vez que contribuirá para aumentar a competitividade da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão. O Governo espanhol tenciona . conceder, no decurso de 1987, um auxílio destinado a promover a inovação na indústria hulhífera. Este auxílio que se eleva a 150 milhões de pesetas, será repartido pelas seguintes bacias carboníferas : la Central Asturiana, Bierzo Villablino, Narcea, Léon, Aragón, Catalunha e Baleares, Este auxílio destina-se. a assegurar que os resultados da investigação sejam o mais rapidamente possível aplicados na prática. Este auxílio tem de ser notificado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º e da alínea b) do Anexo 2 da decisão, como « outras medidas ». Estas medidas têm de ser anali- sadas em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da deci- são, com base no artigo 67º do Tratado CECA. ÀA Comissão procedeu à análise prevista no artigo 67º do Tratado CECA e concluiu que o auxílio destinado a promover a inovação não confere à indústria carbonífera espanhola qualquer vantagem especial de concorrência que seja contrária ao mercado comum. À medida contribuirá para aumentar a competitividade em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão. : As notificações apresentadas à Comissão pelo Governo espanhol relativas. às medidas . destinadas a financiar as prestações sociais na indústria extractiva mostram que as contribuições do Estado para -os sistemas de segurança social da indústria : extractiva têm por efeito tornar os encargos sociais eféctivos das empresas carboniíferas infe- riores aos encargos normais que as empresas teriam de suportar em conformidade com o artigo 7º da decisão. ÀA diferenca para a indústria extractiva eleva-se a 526 000 000 de pesetas. Consequentemente, os limites fixados no artigo 7º da decisão são excedidos por este montante que deve ser, por conseguinte, considerado como auxílio indi- recto à produção corrente. Os custos de produção das empresas são artificialmente reduzidos através de encargos sociais baixos (21 pesetas por tonelada = 0,1% dos custos de produção totais).