29.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1923/2001 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1l, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1681/2001 (9, prevê que deve apresentar-se um certificado de exportação para qualquer exportação dos produtos incluídos na categoria II do anexo 1. Importa, para diminuir a sobrecarga de trabalho das administra- ções nacionais e para estabelecer uma harmonização com os outros produtos, excluir certos casos referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2001 (9). (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em derrogação ao primeiro parágrafo, deve apre- sentar-se um certifiado de exportação para qualquer exportação dos produtos incluídos na categoria II do anexo I incluindo, excepto nos casos estabelecidos no artigo 2.º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 227 de 23.8.2001, p. 36. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.