19.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 308/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 1138/2008 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2008 x relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!) esta- beleceu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. (2) — Pela sua Decisão 2008/870/CE (?), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba (o acordo) tendo em vista a conclusão das nego- ciações que haviam sido iniciadas nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 de- verá ser alterado e completado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da secção III da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é com- pletado com as quantidades enunciadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde a data de entrada em vigor do acordo. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008. ( JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente B. KOUCHNER