L 81/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2009 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2009 que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2009) 1876] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/297|CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), subalínea i), do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novem- bro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (?), foi adoptada em resultado da contaminação pelo vírus da hepatite A (VHA) de determinados moluscos bivalves importados daquele país, identificados como es- tando na origem de um surto de hepatite A nos seres humanos. A referida decisão é aplicável até 31 de Março de 2009. (2) As autoridades peruanas forneceram algumas informa- ções relativas às medidas correctivas postas em vigor para controlar a produção de moluscos bivalves destina- dos à exportação para a Comunidade. 3) Estas informações são, todavia, insuficientes e a Comissão prevê efectuar uma inspecção no Peru. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. () JO L 307 de 18.11.2008, p. 9. (4) “Na pendência da apresentação de todos os dados rele- vantes pelas autoridades peruanas e dos resultados da referida inspecção, é adequado prolongar o período de aplicação da Decisão 2008/866/CE até 30 de Novembro de 2009. (5) A Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 2008/866/CE, a data «31 de Março de 2009» é substituída por «30 de Novembro de 2009». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão