L 8/2 Jornal Oficial da União Europeia 11.1.2008 REGULAMENTO (CE) N.º 15/2008 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de pro- tecção das variedades vegetais (!) estabelece um regime comunitário para as variedades vegetais que permite a concessão de direitos comunitários de protecção das va- riedades vegetais válidos em toda a Comunidade. A fim de favorecer o comércio, importa facilitar o acesso à protecção comunitária das variedades vegetais. Por con- seguinte, deverão ser simplificadas as condições a que está subordinado o direito de apresentar um pedido de protecção das variedades vegetais e deverá ser introdu- zido um sistema único de apresentação de pedidos para todos os requerentes. O Regulamento (CE) n.º 2100/94 deverá, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2100/94 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º Direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais Qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer orga- nismo com personalidade jurídica nos termos da legislação aplicável, pode apresentar um pedido de protecção comuni- tária de uma variedade vegetal. Os pedidos podem ser apresentados conjuntamente por dois ou mais requerentes.». 2. No n.º 2 do artigo 41.º, são suprimidos os termos «do n.º 1, alínea b), do artigo 12.º. 3. No artigo 52.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Osnº?2e3 aplicam-se igualmente em relação a pedidos anteriores apresentados noutro Estado.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38). Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA