Nº L 153/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 86 REGULAMENTO (CEE) Nº 1771/86 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1986 relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, pará- grafo 3. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (*), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 114/86 (*), estabelece as quotas de linguados para 1986; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; X Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atri- buída para 1986; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Bélgica para 1986. A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII e efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor a 9 de Junho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1986. () JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. L. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42. () JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5. (| JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão