27.3.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 81/19 REGULAMENTO (CE) N.º 258/2009 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse- lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza- ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 69.º, o n.º 1 do artigo 80.º e o artigo 85.º, em conjugação com o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 () de- fine o modo como o teor em matéria gorda do leite deve ser tido em conta ao ser estabelecida a declaração defi- nitiva de quantidades. Os coeficientes de adaptação aplicados ao leite entregue, nos casos em que o teor de matéria gorda é superior ou inferior ao teor de referência, mantêm-se inalterados desde 1989. Considerando a quantidade de alterações na natureza do regime de apoio ao sector leiteiro desde então, justifica-se reduzir o grau de adaptação aplicado ao leite entregue com um teor de matéria gorda superior ao de referência. O coeficiente a aplicar quando o teor real de matéria gorda do leite entregue é inferior ao de refe- rência deve manter-se inalterado. Considerando os referidos teores de referência, justifica-se igualmente alterar as informações fornecidas pelos Esta- dos-Membros à Comissão no questionário anual, de modo a reflectirem quer a adaptação majorada quer a diminuída. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004 estabe- lece que, anualmente, a Comissão reparta as quantidades de referência nacionais entre as entregas e as vendas directas, com base nas comunicações dos Estados-Mem- bros. Estas incidem sobre os pedidos de conversão efec- tuados pelos produtores. As quantidades de referência adicionais atribuídas aos Estados-Membros são-no pri- meiramente com base na reserva nacional e seguida- mente repartidas pelos Estados-Membros entre entregas e vendas directas, de acordo com a previsão das necessi- dades. Todavia, não existem disposições formais para informar a Comissão sobre tal repartição. Por conse- guinte, justifica-se prever que a Comissão tenha em con- sideração tal repartição na adaptação anual e fornecer um mecanismo aos Estados-Membros que lhes permita infor- marem a Comissão da repartição dessas quantidades de referência. L 299 de 16.11.2007, p. 1. L 94 de 31.3.2004, p. 22. 5) Em diversos Estados-Membros e durante vários anos, as entregas têm sido significativamente inferiores às entregas abrangidas pelas quantidades de referência nacionais. A possibilidade de se excederem as quantidades de referên- cia continuará a diminuir à medida que aumentarem as quantidades de referência nacionais. A experiência revela que a redução do risco de imposição implicaria a dimi- nuição do risco de os operadores subavaliarem ou ocul- tarem a quantidade de entregas. Consequentemente, afi- gura-se adequado reduzir em conformidade a frequência dos controlos a realizar nesses Estados-Membros, de forma a melhorar a utilização dos respectivos recursos. Nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004, todos os relatórios de inspecção estarão concluídos, o mais tardar, 18 meses após o termo do período de 12 meses em causa. Nos casos em que os Estados-Membros façam uso da facul- dade de implementarem a diminuição da intensidade dos controlos em determinadas circunstâncias, justifica-se re- duzir o prazo máximo de apresentação de todos os re- latórios. Para permitir que os Estados-Membros beneficiem da situação mais simples que resulta do ajustamento da in- tensidade dos controlos, e atendendo a que, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 595/2004, os controlos são efectuados em parte du- rante o período de 12 meses em questão e em parte após esse período, é conveniente aplicar a intensidade de con- trolos ajustada ao período de 12 meses de 2007/2009, isto é, ao período entre 1 de Abril de 2008 e 31 de Março de 2009. Para apoiar a supervisão, pela Comissão, da aplicação do sistema de quantidades de referência e, em especial, no contexto dos relatórios que a Comissão deve apresentar ao Conselho antes do final de 2010 e de 2012, afigura-se adequado fornecer informações mais pormenorizadas so- bre a utilização das referidas quantidades, a distribuição das quantidades não utilizadas pelos produtores e&, quando pertinente, sobre a cobrança das imposições aos produtores. O Regulamento (CE) n.º 595/2004 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,