102 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 32 384R2618 15.9. 84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2618/84 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1984 que estabelece alterações aos Regulamentos (CEE) nº 2268/84 e (CEE) nº 2278/84 no que diz respeito às quantidades de manteiga produzidas antes de 2 de Abril de 1984 e para as quais a restituição foi fixada antecipadamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/84 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda espe- cial de manteiga de intervenção para a exportação para certas zonas e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/ /76() e o Regulamento (CEE) nº 2278/84 da Comis- são, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda, a um determinado preço, de manteiga destinada a ser expor- tada sob a forma de ghee com destiono a algumas zonas e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (*), pre- vêem a colocação à disposição da manteiga de interven- ção envelhecida, a um preço reduzido e destinada a ser exportada; que, para estas exportações, se aplicam as restituições; : Considerando, todavia, que é nécessário evitar que os operadores que pediram os certificados de exportação com pedido de fixação prévia da restituição, antes de 6 de Abril de 1984, possam reclamar a restituição aplicável à manteiga produzida no decurso da campanha leiteira de 1983/1984, quando o preço de intervenção foi fixado a um nível mais elevado; que convém, por isso, alterar em consequência os Regulamentos (CEE) nº 2268/84 e (CEE) nº 2278/84; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º E inserido no Regulamento (CEFE) nº 2268/84 um artigo 7º A, com a seguinte redacção: «Artigo 7 À Aquando do cumprimento das formalidades alfande- gárias de exportação da manteiga referida no pre- sente regulamento, os certificados de exportação que apresentem a fixação prévia da restituição, pedidos antes de 6 de Abril de 1984, não podem ser utiliza- dos.» Artigo 2º E inserido no Regulamento (CEE) nº 2278/84 um artigo 13º A, com a seguinte redacção: «Artigo 13º À Aquando do cumprimento das formalidades alfande- gárias de exportação de ghee referido no preseénte re- gulamento, os certificados de exportação que apre- sentem a fixação prévia da restituição, pedidos antes de 6 de Abril de 1984, não podem ser utilizados.» AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1984. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JOnº L 150 de 6. 6. 1984, p. 6. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 35. () JO nº 1. 209 de 4. 8. 1984, p. 8. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão