28.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 106/39 IV (Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom) DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2009 relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de llberahzaçao recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos .“ 1e2eseus anexos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (2010/240/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro () (o «Acordo de Associação», em vigor desde 1 de Junho 2004 e cujas disposições comerciais e respectivas medidas de acompanhamento entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004, prevê, no seu artigo 13.º, que a Comunidade e o Egipto assegurem progressiva- mente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transforma- dos, de peixe e de produtos da pesca. (1) Em 6 de Março de 2007, o Conselho de Associação UFE- -Egipto adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrí- colas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com a República Árabe do Egipto no âmbito do Acordo de Associação, com vista a uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. Em 19 de Junho de 2008, a Comissão concluiu as ne- gociações, em nome da Comunidade, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas com vista à alteração do Acordo de Associação. () JO L 304 de 30.9.2004, p. 39. () As medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuí- das à Comissão (2). (6) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve, por con- seguinte, ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Repubhca Árabe do Egipto relativo às medidas de hberahzaçao recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrí- colas transformados, de peixe e de produtos da pesca, que altera o Acordo de Associação e, em especial, substitui os protocolos n.º 1 e 2 desse acordo, bem como os seus anexos O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. A Comissão adopta as medidas necessárias para a execu- ção dos protocolos n.º* 1 e 2, em conformidade com a Decisão 1999/468]CE. 2. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (?), pelo Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, criado pelo artigo 38.º do “Regulamento (CE) nº 104/2000 do  Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização 0 JO JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 0 JO 299 de 16.11.2007, p. 1. rCe