03/Fasc. 14 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 113 378R1260 14. 6.78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L156/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1260/78 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 no que respeita ao processo de fixação do preço limiar para o arroz em película de grãos redondos e para as trincas de arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (O), Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º e do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a or- ganização comum do mercado do arroz (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1126/78 (5), os preços limiar do arroz em película de grãos redondos e das trincas de arroz são fixados pelo Conselho sob proposta da Comissão; Considerando que o preço limiar para o arroz em pelí- cula de grãos redondos é fixado diminuindo do preço indicativo o montante dos custos de transporte entre Ro- terdão e Duisbourg, dos custos de descarga, assim como uma margem de comercialização; que o preço limiar das trincas é fixado a um nível que se situa entre 130 e 140 % do preço limiar do milho; que, dado que estes preços limiar são unicamente preços derivados e que-os critérios a respeitar para a derivação são, no caso do ar- roz em película, de ordem técnica e, no caso das trincas, estão já determinados pelo Conselho, é conveniente con- fiar à Comissão a fixação destes preços de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEFE) nº 1418/76, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do se- guinte modo: 1. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «4. O Conselho, deliberando sob proposta da Co- missão por maioria qualificada, fixa o montante de protecção referido no nº 3.» 2. O nº 5 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: «5. “São determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27º: a) O preço limiar do arroz em película de grãos re- dondos, b) O preço limiar do arroz em película de grãos lon- BgoSs, c) O preço limiar do arroz branqueado de grãos re- dondos, d) O preço limiar do arroz branqueado de grãos lon- gos, e) AÀ variedade de arroz de grãos longos representa- tiva da produção comunitária, assim como a dife- rença de valor, por tonelada de arroz em película, entre esta variedade e a do arroz de grãos redon- dos que corresponde à qualidade tipo.» 3. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: «3. —O Conselho, deliberando sob proposta da Co- missão por maioria qualificada, determina a qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar das trincas de arroz.» : 4. Ao artigo 15º é aditado o seguinte número: «4. O preço limiar das trincas é fixado de acordo com o processo previsto no artigo 27º» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no foral Oficial das Comunidades Enropeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se- tembro de 1978. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1971. () JO nº C 85 de 10. 4. 1978, p. 31. () JO nº C 101 de 26. 4. 1978, p. 10. ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 23. Pelo Conselho O presidente K. OLESEN