24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L21/19 REGULAMENTO (CE) N.º 119/2002 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2002 relativo à abertura, para o ano 2002, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de produtos originários da Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 2, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Repú- blica da Lituânia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), prevê, no seu anexo |, os contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários deste país. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2906/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, relativa à abertura, para o ano de 2001, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de produtos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia (5), estabeleceu, no seu anexo II, os contingentes de produtos originários da () JO L 318 de 20.12.1993, p. 1 () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5 () JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. (| JO L 321 de 30.11.1998, p. 3 ( JO L 336 de 30.12.2000, p. 5 Lituânia para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001. Em conformidade com o Protocolo n.º 2 acima referido, torna-se, pois, conveniente abrir os contingentes em causa para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (7), codificou as disposi- ções de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes anuais para os produtos originários da Lituânia constantes do anexo do presente regulamento são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, de acordo com as condições mencionadas neste anexo. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.