23.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1999 que altera a Decisão 98/657/CE que adopta o plano que atribui aos Estados- -Membros recursos a imputar ao exercício de 1999 para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 1625/ (1999/413/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 267/96 (3), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7-, (1) — Considerando que, pela decisão 98/657/CE(), a Comissão adoptou o plano que atribui recursos aos Estados-Membros para o exercício de 1999; que esse plano determinou os meios financeiros postos à disposição para executar o plano de 1999 em cada Estado-Membro participante e fixou as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção, até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar o plano em função, por um lado da rectificação do preço de intervenção tido em conta para determinar as quantidades de azeite colocadas à disposição dos Estados que tinham pedido esse produto e, por outro lado, da disponibilização da reserva orçamental atribuída a esta acção; que é, além disso, conveniente atender às subutilizações observadas no âmbito da execução do plano actual, a fim de afectar as dotações não utlizadas a Estados que delas desejem fazer uso; que é, por outro lado, necessário autorizar, nas condi- ções previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos; ) JO L 352 de 15.12.1987, » JO L 260 de 31.10.1995, JO L 313 de 30.10.1992, * JO L 36 de 14.2.1996, p. JO L 313 de 21.11.1998, PNPPVP n &=m S” N E 2) Considerando que, uma vez que as quantidades de carne de bovino que podem ser colocadas à dispo- sição da Finlândia são inferiores a 60 toneladas e que esse produto deve, se for caso disso, ser objecto de transferência a partir de outro Estado-Membro, é conveniente aplicar a este Estado a disposição prevista no n.º 3, do artigo 2.º, do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, pondo à sua disposição um montante que lhe permita mobilizar esse produto no mercado; (3) — Considerando que, por uma preocupação de clareza, é conveniente substituir o anexo I da decisão 98/657/CE; (4) Considerando que esta alteração do plano sobrevém perto do termo da execução do plano de 1999; que estes fornecimentos suplementares são urgentes e a sua execução só pode ser operada atempadamente por recurso, a título excepcional, a processos de concurso limitado; que é necessário prever para o efeito uma disposição específica para o fim do exer- cício de 1999; ()) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 98/657/CE é alterada do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão. 2. O anexo II da presente decisão é inserido como anexo II. Artigo 2º Em derrogação do n.º 4 do artigo 4.º, do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, os Estados-Membros podem proceder ou mandar proceder ao fornecimento das quantidades suplementares de produtos resultantes da presente decisão, recorrendo a processos de concurso limitado que ponham em concorrência pelo menos três proponentes, sem qualquer discriminação relacionada, com a nacionali- dade ou o local de estabelecimento do proponente.