26. 6. 86 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 169/] (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1946/86 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 273/83 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Ecónomica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : 1. O Conselho instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 273/83 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética. 2. Verificou-se posteriormente que, por vezes, é adicio- nada ao carbonato de sódio uma pequena quantidade de areia, sem que, por isso, se altere a respectiva utili- zação. No entanto, essa adição conduz a que o refe- riodo carbonato de sódio já não esteja incluído no código Nimexe 28.42-31, mas no código Nimexe 38.19-99. 3. É, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 273/83, de modo que as importações incluídas no código Nimexe 38.19-99 sejam igualmente abrangidas pelo direito anti-dumping. 4. Os produtores comunitários e os exportadores notoria- mente interessados tiveram possibilidade de apresentar as suas observações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 273/83 passa a ter a seguinte redacção : «1. É instituído um direito anticdumping defini- tivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio, da subposição 28.42 A ex II, da pauta aduaneira comum, com ou sem adição de areia, da posição 38.19 ex X — correspondente respectivamente aos códigos Nimexe ex 28.42-31 e ex 38.19-99 — originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Poló- nia, da Roménia e da União Soviética. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986. () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. (À JO nº L 32 de 3. 2. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS