23. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1404/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no que respeita à utilização de processos informáticos nos certificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o seu artigo 23º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que a utilização dos processos informáticos nos diversos domínios da actividade administrativa substitui progressivamente as entradas manuais dos dados; que é desejável poder igualmente recorrer aos processos informáticos e electrónicos na emissão e utilização dos certificados; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (), prevê que os pedidos de certificados sejam apresentados por escrito ou em forma de telecomunicação escrita; que, atendendo à crescente utilização dos processos informá- ticos pelas administrações, é oportuno prever a possibili- dade de poder também apresentar um pedido de certifi- cado por via electrónica; Considerando que os certificados são emitidos segundo um formulário especial referido no artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88; que a utilização dos processos informáticos torna possível uma emissão electrónica dos certificados, se for assegurada a conexão entre o orga- nismo emissor dos certificados e as estâncias aduaneiras; Considerando que a utilização dos processos informáticos pelos Estados-membros não deve pôr em causa o carácter comunitário do certificado, e, nomeadamente, o princípio segundo o qual o certificado é válido e utilizável em toda a Comunidade; Considerando que os processos informáticos devem ser fiáveis e respeitar critérios de segurança que garantam o bom funcionamento do sistema; que esses critérios nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12. comportam, nomeadamente, medidas de controlo da fonte e da segurança dos dados face aos riscos de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição, bem como a possibilidade de um controlo a posteriíori, que, para garantir a correcta gestão do regime dos certificados, é conveniente que os processos informáticos instituídos pelos Estados-membros sejam compatíveis entre si e que a Comissão os aprove periodicamente; que a constatação da fiabilidade e da segurança do processo pode ser renovada anualmente, sempre que as circunstâncias o exijam; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13º 1. Os pedidos de certificado são dirigidos ou apre- sentados ao organismo competente nos formulários impressos e/ou elaborados em conformidade com o disposto no artigo 16º, sob pena de inadmissibilidade. Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresentados em forma de telecomunicação escrita ou de mensagem electrónicay desde que contenham todos os elementos que constariam do formulário, se este tivesse sido utilizado. Os Estados- -membros podem exigir que a telecomunicação escrita e/ou a mensagem electrónica sejam seguidas do envio subsequente ou da entrega directa ao organismo competente de um pedido em formulário impresso ou elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16º, devendo, nesse caso, a data em que a teleco- municação escrita ou a mensagem  electrónica chegarem ao organismo competente ser considerada como a data de apresentação do pedido. Esta exigência não afecta a validade do pedido por telecomunicação escrita ou por mensagem electrónica. 2. O pedido de certificado só pode ser revogado por carta, telecomunicação escrita ou mensagem electró- nica recebida pela autoridade competente, salvo caso de força maior, o mais tardar às 13 horas do dia da apresentação do pedido.»;