03/Fasc. 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 37 376L0371 15.4.76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/1 PRIMEIRA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Março de 1976 que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para animais (76/371/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que diz respeito à introdução de formas de recolha de amostras e de métodos de análise comunitá- rios para o controlo oficial dos alimentos para ani- mais (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a directiva acima referida prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais, para verificar se as condições prescritas em virtude das dispo- sições legislativas regulamentares e administrativa respei- tantes à qualidade e composição dos alimentos para ani- mais são respeitadas, são efectuadas segundo as formas de recolha de amostras e os métodos de análise comunitá- Tios, Considerando que convém fixar, numa primeira etapa, as formas de recolha de amostras para o controlo dos com- postos dos alimentos para animais, e dos seus aditivos, assim como para o controlo das substâncias e produtos indesejáveis, à excepção dos resíduos de pesticidas e dos microrganismos que estes alimentos podem conter; Considerando que as medidas previstas na presente di- rectiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, () JO nº L 170 de 3. 8. 1970, p. 2. () JO nº L 73 de 27. 3. 1972, p. 14. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros determinam que as recolhas de amostras para os controlos oficiais dos alimentos para animais, no que diz respeito à determinação dos compos- tos, dos aditivos e das substâncias e produtos indesejáveis à excepção dos resíduos de pesticidas e dos micro- organismos, são efectuadas segundo as formas descritas no anexo da presente directiva. AÁrtigo 2º Os Estados-membros põem em vigor a 1 de Janeiro de 1977, o mais tardar, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para darem cum- primento às disposições da presente directiva e do facto informam imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1976. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão