16.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1182/2001 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2001 que fixa, para a campanha de 2000/2001, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2699/2000 (9), e, nomeadamente, os n.ºº 9 e 10 do seu artigo 4º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1519/2000 da Comissão (?) fixou, para a campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate. (2) O Regulamento (CE) n.º 2201/96 estabelece, no n.º 10 do seu artigo 4.º, que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 % a fim de não ultrapassar as despesas globais na sequência do aumento das quotas francesa e portuguesa aplicáveis aos concentrados. Se o aumento das quotas francesa e portu- guesa não for integralmente utilizado, será pago após a campanha um complemento eventual da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados. (33 — Os Estados-Membros, no âmbito do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1607/1999 (%), comunicaram as quantidades de tomate transformado sob quota e extra-quota. As quotas de concentrados não foram integralmente utilizadas na campanha de 2000/2001. Consequentemente, deve ser pago às indústrias transformadoras que tenham apresen- tado os seus pedidos de ajuda no âmbito do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 504/97 um comple- mento da ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados pelo Regulamento (CE) n.º 1519/2000. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É fixado no anexo, para a campanha de 2000/2001, o complemento da ajuda para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate referido no n.º 10, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. 2. O organismo referido no n.º 1 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 504/97 pagará aos transformadores, com base nos pedidos de ajuda apresentados no âmbito deste artigo, o complemento da ajuda fixado pelo presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2001. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 311 de 12.12.2000, p. 9. () JO L 174 de 13.7.2000, p. 29. (| JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () JO L 190 de 23.7.1999, p. 11. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão