2.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1999 que altera a Decisão 1999/551/CE no que respeita à revisão das medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina [notificada com o número C(1999) 2880] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/601/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 2.º da Decisão 1999/551/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 1999, que altera a Decisão 1999/449/CE relativa a medidas de protecção em relação à contami- nação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal (*), estabelece que a Decisão 1999/551/CE deve ser revista antes de 31 de Agosto de 1999, nomeadamente com base nas informações a apresentar pelas autoridades belgas. As autoridades belgas informaram a Comissão de que a informação relevante está actualmente a ser prepa- rada e não se encontra ainda disponível. É, portanto, adequado fixar uma nova data para a análise da Decisão 1999/551/CE; (2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 1999/551/CE, o termo «antes de 31 de Agosto de 1999» é substituído por «o mais rapida- mente possível, e, em todo o caso, nunca depois de 30 de Setembro de 1999». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1 () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 20. () Jo L 209 de 7.8.1999, p. 42.