13. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/11 (Autos cnja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/15/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institut a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEEj) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (!), e, nomeadamente, O seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3154/85 da Comissão (?) estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEFE) nº 1677/85 ; Considerando que as exportação para Os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monctarios, quando as refe- ridas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário ; Considerando que, pela Deuisão 86/77/CEE da Comis- são (*), foram aprovados determinado: organismos com fins humanitários ; que outros organismos podem ser considerados como organismo: com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as o JO nº L 164 de 24. 6. 1985. p. &. JO nº L 310 de 21. 11. 1985 p. 9. JO nº L 76 de 21. 3. 19K6. p. S4. disposições legislativas nacionais nesta matéria; que a associação « The Assemblies of God Property Trust » pode ser considerada como sendo um desses organismos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O organismo humanitário « Assemblies of God Property Trust » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 21 de Outubro de 1987. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente