L 133/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1999 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(1999) 1076/ (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (1999/350/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5-º, Após consulta ao comité do fundo, (1) Considerando que, segundo o n.º 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, depois de consultar o comité do fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que não foram efec- tuadas nos termos das regras comunitárias; Considerando que, por força do n.º 2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e dos n.º 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 896/97 (*), a Comissão procedeu às verificações necessárias, comunicou ao Reino Unido os resul- tados das mesmas, tomou conhecimento das obser- vações por eles emitidas, convocou debates bilate- rais para chegar a um acordo com o Reino Unido e comunicou-lhe formalmente as conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão ('), relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia; Considerando que o Estado-Membro teve a possibi- lidade de pedir a abertura de um processo de conci- liação; que, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão; L 94 de 28.4.1970, p. 13. L 125 de 8.6.1995, p. 1. L 158 de 8.7.1995, p. 6. L 128 de 21.5.1997, p. 8. L 182 de 16.7.1994, p. 45. 4) Considerando que, de acordo com os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectiva- mente concedidas ou levadas a cabo em conformi- dade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; Considerando que, segundo as verificações efec- tuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conciliação, uma parte das despesas declaradas pelo Estado-Membro não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser finan- ciada pelo FEOGA, secção Garantia; Considerando que os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia são indicados na presente decisão; que esses montantes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-Membros, pela Comissão; Considerando que, em relação aos casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comu- nitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados- -Membros no âmbito dos relatórios de síntese no que respeita ao inquérito relativo à ajuda ao abate de bovinos com mais de 30 meses no Reino Unido; Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que venham ser apli- cadas posteriormente às despesas declaradas relati- vamente à ajuda ao abate de bovinos com mais de 30 meses, a considerar posteriormente, tendo em conta o referido relatório de síntese e o prazo de destruição desses materiais; Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes à data da presente decisão e respeitantes a matérias por esta abrangidas,