31. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/5 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1986 que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (86/649/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a peste suína africana flagela Portugal desde há vários anos; Considerando que, com o objectivo de se proteger contra uma possível extensão da doença ao seu território, a Comunidade já concedeu apoio financeiro por um período de cinco anos, através da Decisão 80/877/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1980, que cria uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (3); * Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê, como objectivo específico a realizar pela República Portuguesa, o prosseguimento e a intensificação da luta contra a peste suína africana; Considerando que os esforços já empreendidos permitiram uma estabilização da incidência da doença, mas que os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de modo a permitir a eliminação da peste suína africana de todo o território português e contribuir assim para a realização do mercado interno; Considerando que as autoridades portuguesas recorreram à Comunidade para obterem uma contribuição para as despe- sas originadas pela prossecução e o reforço do programa de erradicação empreendido em 1981; Considerando que, a fim de beneficiar dos resultados obtidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, tendo em vista a manutenção € o reforço da acção sistemática já empreendida; Considerando que o plano reforçado de erradicação deve incluir medidas que garantam a eficácia da acção empreen- dida; que essas medidas devem poder ser adoptadas e adaptadas à evolução da situação de acordo com um procedimento que associe estreitamente os Estados-mem- bros e a Comissão; (1) JO nº C 203 de 12. 8. 1986, p. 8. (2) JO nº C 322 de 15. 12. 1986. (3) JO nº L 250 de 23. 9. 1980, p. 12. Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-membros sobre a evolução do conjunto da acção empreendida, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A República Portuguesa estabelecerá um plano reforçado de erradicação da peste suína africana e de reestruturação das explorações suinícolas tendo em vista a sua defesa sanitária. Artigo 2º O plano referido no artigo 1º deve prever, para além da indicação do organismo encarregado da aplicação e coorde- nação respectivas: 1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína africana e, nomeadamente: a) O abateimediato e a destruição de todos os animais da espécie suína das explorações em que se detecte um caso clínico de peste suína africana e das explorações que um inquérito epizootiológico permita considerar como contaminadas. O abate e a destruição devem fazer-se de modo a evitar qualquer risco de dissemi- nação do vírus; b) A limpeza, a desinfecção, a desinsectização e a desratização das explorações após a eliminação dos Suínos; c) Uma indemnização imediata e suficiente dos proprie- tários dos suínos abatidos nos termos da alínea a); d) O respeito de um vazio sanitário antes do repo- voamento das explorações, sendo o prazo desse vazio sanitário, após o abate e a realização das operações previstas na alínea b), de, pelo menos, um mês para as explorações com alojamentos fechados, e de, pelo menos, três mesés para as outras explorações; e) Orepovoamento progressivo das explorações, através da introdução prévia de porcos «sentinelas» nos quais a ausência de anticorpos de peste suína africana tenha sido controlada antes da entrada nas explorações e um mês após esta; f) A manutenção de um controlo serológico das explo- rações até ao seu repovoamento completo;