26. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1844/907 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peiíxes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 (?) fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condi- ções em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que a aplicação de repartição das restrições de captura da zona CIEM VIle às quotas de solha na zona CIEM VIId está a perturbar desnecessariamente o padrão geográfico das actividades de determinadas frotas; que se torna necessário proceder a uma nova repartição destas restrições, a fim de melhor reflectir os padrões de pesca recentes; Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 390/97, o quadro correspondente à rubrica «Espécie: solha, zona VIId, e é substituido pelo quadro do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997. () JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. (3 JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1843/97 (ver página | do presente Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente F. BODEN