09/Fasc. O1 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 53 37610911 24. 12.76 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº 1 354/33 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de taba- cos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (76/911/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Artigo 1º Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 99º e 100º, A Directiva 72/464/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Nonº3do artigo 1º, a expressão «pelo menos um ano» é substituída pela expressão «pelo menos seis meses». Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), . p peu () 2. Nonº1ldo artigo 7º, a expressão «período de qua- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e renta e oito meses» é substituída pela expressão Social (2) : «período de cinquenta e quatro meses». , Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Con- ' selho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impos- tos que incidem sobre o consumo de tabacos manufac- turados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 75/786/CEE (9), prevê que o Conselho adopte, o mais tardar em 30 de Junho de 1976, uma directiva que fixe os critérios espe- ciais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº 1 do artigo 7º e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artogo 1º abrange um período de quarenta e oito meses a contar de 1 de Julho de 1973; que o Conselho ainda não adoptou esta última directiva; AÁArtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas,em 21 de Dezembro de 1976. Pelo Conselho Considerando que, nestas circunstâncias, é necessária : O Presidente uma nova prorrogação da primeira fase, A. P. L. M. M. van der STEE () JOnºC259,de4.11.1976, p. 44. (À JOnºC278,de24.11.1976,p. 11. &) JOnºL303,de31.12.1972,p. L. (À) JOnºL330,de 24.12.1975, p. 51.