02/Fasc. 09 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 275 383R0946 22.4.83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 946/83 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) nº 1573/80 que fixa as disposições de aplicação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 1697/79 do Con- selho, de 24 de Julho de 1979, relativo á cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que Mão tenham sido exigidos ao deve- dor por mercadorias declaradas para um regime adua- neiro que implica a obrigação de pagamento dos referi- dos direitos (1) e, nomeadamente, o nº2 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1573/80 da Comissão (?) prevê que a Comissão deve tomar uma decisão face a um pedido que lhe seja submetido nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 no prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido; Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1573/80 mostrou que o prazo actual de três meses previsto para a tomada de decisão pode conduzir a sérias dificulda- des em certos casos particularmente complexos:; Considerando que convém alargar o prazo actual; que, para manter o equilibrio entre os interesses da adminis- tração e dos interessados, convém, todavia, limitar esse alargamento fixando o prazo em quatro meses; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º “ O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1573/80 passa a ter a seguinte redacção: «Esta decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da data da recepção pela Comissão do pedido referido no artigo 4º» : Artigo 2º O presente regulafnento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1983. (1) JOnºL197de3.8.1979,p. 1. () JOnº'LIi61 de26.6.1980,p. 1. Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão