1298 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 REGULAMENTO (CE) N.º 189/2001 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2826/ /2000 (d), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 2.º Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1771/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2797/1999 (9), fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos fran- ceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante da ajuda. Convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001. (2) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma desconti- nuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.º 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1771/96 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certifi- cados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1771/96 é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 1.º Para efeitos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, a quantidade de estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 1300 que bene- ficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, infor- marão a Comissão dessa alteração.». Artigo 2.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamentgo (CE) n.º 1771/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após entrada em vigor do presente regula- mento. Em derrogação do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1771/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001. () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. () JO L 232 de 13.9.1996, p. 11. (| JO L 337 de 30.12.1999, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão