40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 12 377R0482 11.3.77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL65/1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 482/77 DO CONSELHO de 8 de Março de 1977 que estabelece a conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, relativamente a certos vinhos originários de Mar- rocos que beneficiam de uma denominação de origem O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a recomendação da Comissão, Conseridando que o acordo de cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos foi assinado em 27 de Abril de 1976; Considerando que o acordo provisório (*) assinado no mesmo dia entrou em vigor em 1 de Julho de 1976 com vista a permitir a aplicação antecipada das disposições comerciais do acordo de cooperação; Considerando que convém concluir o acordo sob a forma de troca de cartas prevista no nº 2 do artigo 21º do Acordo de Cooperação e no nº 2 do artigo 14º do Acordo Provisório supracitados e relativos à entrada em vigor do regime previsto nos ditos artigos para os vinhos que, por aplicação da legislação marroquina beneficiam de uma denominação de origem, regime que admite a isenção de direitos alfandegários para importações pela Comunidade até ao limite de um contigente pautal co- munitário anual de 50 000 hectolitros, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia e o reino de Marrocos e re- lativo à entrada em vigor do regime previsto no nº 2 do artigo 21º do Acordo de Cooperação e no nº 2 do artigo 14º do Acorodo Provisório, para os vinhos que, por apli- cação da legislação marroquina, beneficiam de uma de- nominação de origem, regime que admite a isenção de direitos alfandegários para as importações pela Comuni- dade, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros, é concluído em nome da Comunidade. O texto de acordo é publicado em anexo ao presente Regulamento. Ártigo 2º O Presidente do Conselho está autorizada a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo a fim de res- ponsabilizar a Comunidade (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Eunropeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1977. () JOnº L 141 de 28. 5. 1976, p. 98. Pelo Conselho O Presidente D. OWEN () A data da assinatura do acordo será publicada no /ornal das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Con- selho.