L 349/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/841/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho(?), e, nomeadamente, o nº 2, alinea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pela Alemanha em 7 de Abril de 1997 e recebido pela Comissão em 15 de Abril de 1997 era acompanhado de um relatório que incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito a um tipo de lâmpada de descarga em gás a instalar num tipo de farol destinado a um modelo de veículo a motor; Considerando que as informações comunicadas pela Alemanha demonstram que a técnica e o princípio desses novos tipos de lâmpadas de descarga em gás e de faróis não satisfazem as exigências da regulamentação comunitá- ria; que, todavia, as descrições dos ensaios, com os respec- tivos resultadosó, bem como as medidas adoptadas no sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfató- rias e garantem um nível de segurança equivalente ao das lâmpadas e faróis que são objecto das exigências das direc- tivas em vigor, e mais em especial da Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/517/CEE da Comissão (*); Considerando que esse novo tipo de lâmpada de descarga em gás e esse novo tipo de farol satisfazem as exigências dos Regulamentos nº* 8, 98 e 99 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE); que se Justifica portanto permitir aos três elementos que são objecto do 42 de 23. 2. 1970, p. 1. 233 de 25. 8. 1997, p. 1. 262 de 27. 9. 1976, p. 96. 265 de 12. 9. 1989, p. 15. pedido de derrogação, ou seja, o tipo de lâmpada de descarga em gás, o tipo de farol munido com esse tipo de lâmpada e o modelo de veículo a motor, que beneficiem da concessão de uma recepção CE, desde que o modelo de veículo em questão seja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios), mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso; Considerando que as directivas comunitárias envolvidas serão objecto de alterações a fim de permitir a colocação no mercado de lâmpadas de descarga em gás provenientes dessa nova tecnologia, de faróis equipados com essas lâmpadas e de veículos a motor munidos com esses faróis; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adap- tação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Alemanha a favor de um tipo de lâmpada de descarga em gás a instalar num tipo de farol destinado a um modelo de veículo a motor desde que o modelo de veículo em questão seja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sisterna de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios) mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997, Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão