Nº LA45/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 : relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira (87/73/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Decisão 73/419/CEE da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (?), instituiu um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira; Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros; Considerando que as disposições relativas ao Comité Con- sultivo da Carne de Aves de Capoeira foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codifica- ção; Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoei- ra; Considerando que todas as profissões directamente interes- sadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores. devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão; Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta- dos-membros, constituiram organizações à escala da Comu- nidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º 1. Éinstituídojunto da Comissão um Comité Consultivo da Carne de Aves de Capoeira, a seguir denominado «Comité». 2. —O Comitéé composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores. (1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 34. (2) JOnº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34. Ártigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité. Ártigo 3º 1. O Comité é composto por trinta membros. 2. —Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — quinze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector, — três às indústrias de abate de aves de capoeira, — quatro ao comércio de aves de capoeira, dos quais um aos grandes estabelecimentos, — quatro aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação, — quatro aos consumidores. Artigo 4º 1. —"Osmembrosdo Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no âmbito da organização comum de mercado da carne de aves de capoeira. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Con- sultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente. | 2. —Osmembrosdo Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. Às funções exercidas não são remuneradas.