Nº L 48/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 87 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1986 relativa à importação com franquia dos direitos de importação de mercadorias destinadas a serem distribuídas por ou postas à disposição, a título gratuito, das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986 (Apenas faz fé o texto em língua grega) (87/107/CEE) —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- «mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3822/85 do Conselho (, e, nomeadamente, o seu artigo 81º, Tendo em conta o pedido do Governo da República Helénica, de 7 de Novembro de 1986, no sentido de obter a importação com franquia das mercadorias destinadas a serem distribuídas por ou postas à disposição, a título gratuito, das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986, Considerando que o referido tremor de terra constitui uma catástrofe, na acepção do Título XVI C do Regula- mento (CEE) nº 918/83; que se justifica, consequente- mente, autorizar a importação com franquia das mercado- rias que preencham as condições fixadas nos artigos 79º a 85º do Regulamento (CEE) nº 918/83 referido ; s Considerando que, a fim de permitir à Comissão manter-se informada sobre a utilização das mercadorias importadas com franquia, é conveniente prever a comuni- cação pelo Governo da República Helênica das disposi- ções por ele adoptadas, para evitar que as mercadorias importadas com franquia não recebam o destino previsto ; que é conveniente, igualmente, que a Comissão se mantenha informada sobre a amplidão e a natureza das importações efectuadas ; Considerando que se efectuou a consulta dos restantes Estados-membros, prevista no artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 918/83, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. As mercadorias importadas para introdução em livre prática por organismos estatais ou por organismos apro- vados pelas autoridades helénicas competentes, com vista a serem distribuídas, a título gratuito, pelas vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986, Ou a serem postas à sua disposição, a título gratuito, mantendo-se propriedade dos organismos considerados, () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 22. são importadas com franquia de direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, direitos niveladores agrí- colas e outras imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. 2. — São, igualmente, importadas com franquia as merca- dorias importadas para introdução em livre prática pelas unidades de socorro para fazer face às necessidades respectivas no decurso do período de duração da sua inter- venção. Ártigo 2º O Governo da República Helénica comunica à Comissão a lista dos organismos aprovados, referidos no nº 1 do artigo 1º Artigo 3º 1. O Governo da República Helénica informa, trimes- tralmente, a Comissão sobre a natureza e a quantidade das mercadorias importadas com franquia, por grandes catego- rias de produtos, ao abrigo do disposto no artigo 1º 2. As primeiras informações referidas no nº 1 devem estar na posse da Comissão até 10 de Fevereiro de 1987 e as comunicações seguintes até ao dia 10 do mês subse- quente ao trimestre do ano civil a que se referem. Artigo 4º O Governo da República Helénica comunica à Comissão as medidas adoptadas para garantir a observância do disposto nos artigos 83º, 84º e 85º do Regulamento (CEE) nº 918/83. AÁrtigo 5º A presente decisão aplica-se às importações efectuadas a partir de 13 de Setembro de 1986. Artigo 6º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente