03/Fasc. 37 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123 385R2442 Nº L 232/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 8. 85 REGULAMENTO (CEE) Nº 2442/85 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 410/76 que fixa a taxa máxima das perdas de peso admiti- das aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tábaco : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Cornselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1461/82 (?) e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 7º, Corsiderando que o Regulamento (CEE) nº 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do con- trolo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/85 (), prevê para cada variedade de tabaco uma taxa máxima de perdas de pesos admissíveis utilizada a fim de se pro- ceder às verificações de correspondência entre as quanti- dades de tabaco colocadas sob controlo e aàs que saem desse controlo; Considerando que os controlos de correspondência de pesos efectuados na sequência das operações de primeira transformação e de acondicionamento das variedades enumeradas sob o número de ordem 11 do anexo mos- tram que a taxa máxima de perda de peso fixada para estas variedades é demasiado elevada; que é conveniente, nestas condições, a sua redução; ! Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité do Tabaco em Bruto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No Anexo do Regulamento (CEE) nº 410/76, as men- ções indicadas sob o número de ordem 11 são substituí- das pelas menções seguintes: Perdas de peso máximas (em percentagem do peso «Nº de ordem Variedades líquido do tabaco em folhas) () 11 a) Forchheimer Havanna II c b) Nostrano del Brenta 22» c) Resistente 142 d) Gojano Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é aplicável ao tabaco da colheita de 1985 e das colheitas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 29 de Agosto de 1985. &) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. O JO nº L 164 de 14. 6. 1982, p. 27. C) JO nº L 50 de 26. 2. 1976, p. 11. () JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente