L 345/12 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 16. 12. 97 REGULAMENTO (CE) Nº 2497/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96(?), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2283/97 (*º), define no seu anexo III os grupos de produtos na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºAÀ do Regulamento (CEFE) nº 3665/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (º; que alguns códigos de produtos do referido anexo III contêm erros; que é necessário rectificá-los com efeitos desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2283/97,; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo HI do Regulamento (CE) nº 1466/95, os dados do grupo nº 14 são substituídos pelos seguintes dados: Código dos produtos lácteos Grupo nº RSSGA z (nomenclatura para as restituições à exportação) <14 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 99 9000» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades EFuro- peias. É aplicável com efeitos desde 25 de Novembro de 19597, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997. 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 206 de 16. 8. 1996, p. 21. 144 de 28. 6. 1995, p. 22. 314 de 18. 11. 1997, p. 13. 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 295 de 29. 10. 1997, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão