22. 1. 98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1998 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/88/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (d), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (9); Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/87/CE (º), estabeleceu as listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano; Considerando que a Comissão recebeu da parte da Croácia uma lista de estabelecimentos, acompanhada das L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. L 255 de 9. 10. 1996, p. 20. L L L BOBOS 200 de 24. 8. 1995, p. 52. 42 de 13. 2. 1997, p. l6. 101 de 18. 4. 1997, p. 46. página 28 do presente Jornal Oficial. EX RAA A A P E LDL EPIEZEDQRIS < f e OOOOOOO S3 l l l y y l l > garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobser- vância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Euro- peia podem ser suspensas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No respeitante à Croácia o anexo da Decisão 97/252/CE é completado pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão