58 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 16 379R0545 Nº 1 72/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.79 REGULAMENTO (CEE) Nº 545/79 DA COMISSÃO - de 22 de Março de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e do outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or- ganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (?) e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2580/78 (*) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (5), os pre- ços de venda da manteiga pelos organismos de interven- ção são determinados segundo um procedimento de ad- judicação respeitando um nível mínimo fixado em unida- des de conta para cada adjudicação especial; Considerando que convém, para evitar dificuldades ad- ministrativas que se poderiam apresentar na prática e para assegurar uma aplicação uniforme nos Estados- -membros, precisar a taxa a utilizar para a conversão do preço em moeda nacional; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 878/77 prevê, no nº 1 do artigo 4º, que no que diz respeito às incidências sobre os direitos e obrigações existentes no momento da modificação de uma taxa representativa, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada para e política agrícola comum (”), previstas para a modificação da relação entre a paridade da moeda do um Estado-membro e o valor da unidade de conta; | () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 204 de 28. 7. 1978, p. 6. (3) JO nº L 106 de 29. 4. 1977, p. 27. () JO nº L 106 de 1. 11. 1978, p. 13. É) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 2. () JOnºL 188 de 1. 8. 1968, p. 1. Considerando que, segundo o nº 2 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1134/68, as somas aqui indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que estava em vigor no momento da realização da operação ou de uma parte da operação; que, nos termos do artigo 6º do regula- mento atrás citado, é considerado como momento de realização da operação a data em que ocorre o facto ge- rador do crédito relativo ao montante relacionado com esta operação, tal como é definido na legislação comuni- tária Ou, na sua ausência e enquanto se aguarda pela re- gulamentação do Estado-membro em questão; que con- tudo, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 878/77, se pode derrogar as disposições atrás citadas; Considerando que, no que diz respeito à conversão em moeda nacional dos preços mínimos fixados para cada adjudicação especial, convém, tendo em atenção o inte- resse do operador em conhecer, desde o momento em que submeteu a sua oferta, o preço que deverá pagar em moeda nacional, e igualmente numa preocupação de simplificação do controlo, reter a taxa representativa vá- lida no dia do fecho de apresentação das ofertas da adju- dicação especial em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do. Co- mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 262/79, é adi- tado um número, com a seguinte redacção: «3. —A conversãoem moeda nacional do preço mí- nimo referido no nº 1 e do preço que deverão pagar os adjudicatários, é efectuada com base na taxa re- presentativa válida no dia do encerramento para a apresentação das ofertas da adjudicação especial em questão.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua “publicação no /omal Oficial das Comunidades Europeias.