29.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 87/3 REGULAMENTO (CE) N.º 287/2008 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2008 relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.º 3 do artigo 2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Paraas aeronaves abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão (?) e conformes com as especificações de aero- navegabilidade especiais nele estabelecidas, serão emitidos pelos Estados-Membros certificados de aeronavegabili- dade restritos que lhes permitam prosseguir até 28 de Março de 2008 as operações que estavam autorizadas a executar em 28 de Março de 2007. ( O mnº 3 do artigo 2º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 estabelece que a Comissão pode prolon- gar o prazo de validade previsto no n.º 2 do mesmo artigo por um máximo de 18 meses, desde que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) inicie um processo de certificação desse tipo de aeronave antes de 28 de Março de 2008 e determine que o processo poderá ser concluído dentro do prazo adicional. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003, a Agência determinou em 15 de Fevereiro de 2008 que as condições para prolongar o prazo de validade previsto no n.º 2 do artigo 2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 são cumpridas no que (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 334/2007 da Comissão (JO L 88 de 29.3.2007, p. 39). (2) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 375/2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 3). respeita a aeronaves de um determinado tipo. Notificou do facto a Comissão na mesma data. (4) Na sua decisão, a Agência indica, especificamente, que recebeu e aceitou pedidos de certificação e/ou validação dos certificados de tipo emitidos pelas autoridades de certificação da antiga União Soviética no que respeita a duas aeronaves: o avião de tipo Antonov AN-26, o que lhe permite considerar também a certificação do avião de tipo AN-26B, e o helicóptero de tipo Kamov-32A11BC, o que lhe permite considerar também a certificação do helicóptero de tipo Kamov-32A12. (5) A Agência conclui ainda que pode encerrar o processo de certificação destes tipos de aeronaves antes de 28 de Setembro de 2009. (6) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité a que se refere o n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O prazo de validade previsto no n.º 2 do artigo 2.º-C do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 é prolongado até 28 de Se- tembro de 2009 no que respeita aos aviões de tipo Antonov AN-26 e AN-26B e aos helicópteros de tipo Kamov-32A12 e Kamov-32A11BC. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.