64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 23 381R2620 Nº L 256/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.9.81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2620/81 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1981 que estabelece a sexta alteração do Regulamento (CEE) nº 2730/79 e que altera o Regulamento (CEE) nº 3183/80, no que diz respeito a determinadas misturas que contêm produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cere- ais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1949/81 (?) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem a orga- nização comum do mercado para os produtos agrícolas, Considerando que a taxa de restituição é determinada pela classificação pautal de um produto; que esta classifi- cação pode, para certas misturas cuja classificação pautal se efectue em conformidade com o nº 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, conduzir à concessão de uma restituição superior do montante economicamente justifi- cado; Considerando que se afigura necessário adoptar disposi- 'ções específicas para a determinação da restituição aplicá- vel às misturas; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3324/80 do Conselho, que diz respeito à determinação dos direitos de importação para as misturas que contêm produtos agrícolas (*), estabeleceu regras específicas para certas misturas; Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1371/81 de 19 de Maio de 1981, que estabe- » lece regras de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (*), estebeleceu igualmente regras específicas para certas misturas; Considerando que é oportuno estabelecer regras basea- das num critério económico idêntico para a fixação das « restituições aplicáveis a determinadas misturas; que há pois que alterar o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de restituições à () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 198 de 20.7. 1981, p. 2. () JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 8. () JO nº L 138 de 21.5. 1981, p. 1. exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/81 (9); Considerando que o certificado que inclui a fixação an- tecipada da restituição ou do direito nivelador'a utilizar é determinado pela classificação pautal do produto; que, para certas misturas a determinação da taxa de restitui- ção ou do direito nivelador não depende da classificação pautal do produto, mas das regras específicas previstas para esse efeito; que, nos casos em que o componente sobre o qual é calculada a restituição ou direito nivela- dor à importação aphcavel à mistura não corresponda à. classificação pautal da mistura, parece, por esse motivo Convenlente, prever que a mlstura lmportada Ou expor- tada não possa beneficiar da taxa prefixada; que, conse- quentemente, parece oportuno alterar o Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece regras comuns de aplicação do re- gime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1361/76 da Comissão (*) estabeleceu regras específicas para o cálculo da restituição à exportação de arroz e de misturas de ar- roz; que é necessário que estas regras se continuem a aplicar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer de todos os Comités de Gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 13º À seguinte é inserido no Regulamento (CEE) nº 2730/79: «Artigo 13º À 1. Ataxade restituição aplicável às misturas incluí- das nos capítulos 2, 10 ou 11 da pauta aduaneira co- mum é a taxa aplicável: a) Para as misturas em que dos componentes repre- sente pelo menos 90 % do peso, a esse compo- . nente; 6) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1. () JO nº L 166 de 24. 6. 1981, p. 9. ) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 154 de 15. 6. 1976, p. 11. '