L 141/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.98 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1998 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1997 (98/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que: (1) ( ( ( ) ) ) De acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados- -membros, acompanhadas das informações necessá- rias ao seu apuramento e dos certificados da inte- gralidade, exactidão e veracidade das contas trans- mitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento; De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88 (?), as despesas contabilizadas a título do exercício de 1997 são as efectuadas pelos Estados-membros entre 16 de Outubro de 1996 e 15 de Outubro de 1997; Os prazos concedidos aos Estados-membros para a apresentação à Comissão dos documentos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e nos nºº 1,3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1663/95, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 729/70 no que respeita ao 94 de 28. 4. 1970, p. 13. JOL JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. JoL 39 de 17. 2. 1996, p. 5. processo de apuramento das contas do FEOGA- -Garantia (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/97 (*), expiraram; A Comissão procedeu à verificação das informações transmitidas e comunicou aos Estados-membros, antes de 31 de Março de 1998, os resultados das verificações destas informações, acompanhadas das modificações necessárias; De acordo com o disposto no nº 1, primeiro pará- grafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1663/ /95, a decisão de apuramento das contas previstas no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 determina, sem prejuízo de deci- sões tomadas posteriormente em conformidade com o nº 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 5º daquele regulamento e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º de Regula- mento (CE) nº 296/96; que, de acordo com o artigo 102º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/97 (7), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa em aplicação dos artigos 100º e 101º e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão, deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos; Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompa- nham permitem à Comissão decidir sobre a inte- gralidade, exactidão e veracidade das contas trans- mitidas; que à luz das verificações efectuadas, L 158 de 8. 7. 1995, p. 6. L 128 de 21. 5. 1997, p. 8. L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. L 340 de 11. 12. 1997, p. 1.