3.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L173/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2002 que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2002) 2448] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2002/537/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22., Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 1 do seu artigo 14.º e o seu artigo 14.ºA, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE (7), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com as Directivas 97/78/CE e 91/ |496/CEE, serão tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE, uma outra doença ou 24 de 31.1.1998, p. 9. 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 268 de 24.9.1991, p. 35. 300 de 23.11.1999, p. 17. 62 de 15.3.1993, p. 49. 2 de 5.1.2001, p. 27. N E TFPLEOPEZXZ Z " JST SOCSCCOOO rrrrcecer qualquer fenómeno ou circunstância susceptível de cons- tituir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana. A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (8), com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2000/556/CE da Comissão (º), contém uma lista de certas doenças contagiosas dos animais, como a doença de Newcastle, que constituem um perigo para o efectivo pecuário da Comunidade, nomeadamente pela sua propagação através do comércio e das importações. A Austrália confirmou a ocorrência de um foco de doença de Newcastle em 13 de Maio de 2002 num bando de aves de capoeira poedeiras do Estado de Victoria. A Austrália comunicou que a forma virulenta do vírus da doença de Newcastle que provocou o foco actual é praticamente idêntica à do vírus que, de 1998 a 2000, esteve na origem de focos graves no Estado de New South Wales, estado limítrofe do Estado de Victoria. Esses focos anteriores foram devidos a uma estirpe avirulenta endémica do vírus da doença de Newcastle que se tornou virulenta devido a uma mutação. Os resultados de uma pesquisa efectuada no final de 2000 comprovaram serologicamente a exposição ao vírus da doença de Newcastle na maior parte das regiões da Austrália mas foi comunicado que não foram isoladas formas virulentas do vírus em explorações sero- positivas. A repetição da ocorrência da forma virulenta do vírus da doença de Newcastle e os resultados da pesquisa à luz do novo foco sugerem que podem, no entanto, estar em circulação, nos bandos de aves de capoeira da Austrália, formas virulentas do vírus da doença de Newcastle. A situação epidemiológica e a estratégia de controlo prevista pelas autoridades australianas devem ser clarifi- cadas. 378 de 31.12.1982, p. 58. JO L JO L 235 de 19.9.2000, p. 27.