Nº L 200/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23., 7. 86 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (86/326/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (, e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, aprovado pela Decisão 79/433/CEE da Comis- são (*), e que forneceu dados complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986; Considerando que a referidaáa adenda ao programa continua os objectivos do programa original, envolvendo a expansão e a especialização ulteriores no sector da trans- formação das carnes e a modernização da capacidade de abate de bovinos, com o objectivo de melhorar as técnicas de transformação e comercialização, e, assim, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializa- dos ; que a adenda constitui, pois, um programa na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que apenas podem ser auxiliados projectos de instalação de armazéns frigoríficos e de salas refrige- radas se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou de comercialização ; Considerando, além disso, que não são elegíveis a auxílios comunitários os veículos de transporte destinados à entrega ou distribuição de produtos acabados ; 1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. jo 3 Ú [) nº L 106 de 28. 4. 1979, p. 47. Considerando que a adenda contém uma quantidade sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atin- gidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da carne de bovino e nas indústrias conexas na Irlanda ; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estrutras Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, comu- nicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 355/77, e completada por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986, sujeita à reserva levantada no considerando acima. Artigo 2º A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente