7. 1. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/13 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1986 relativa a um processo ao abrigo do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.055 — ENI/Montedison) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (87/3/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económnica Europeia, ! Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação para isenção feita nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 19 de Outubro de 1983, pela Ente Nazionale Idrocarburi, Roma (« ENI ») e pela Monte- dison Spa, Milão (« Montedison »), relativa a um conjunto de acordos entre elas eficazes, respectivamente, a partir de 17 de Março e 27 de Setembro de 1983, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições dominantes, Considerando : 1. OS FACTOS A. Objecto da decisão (1) — Esta decisão refere-se a um conjunto de acordos entre a ENl e a Montedison ao abrigo dos quais () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 199 de 8. 8. 1986, p. 4 () 6) transferiram de uma para a outra, parte do seu negócio de produtos químicos de base e de termo- plásticos e a um certo número de outros acordos relativos ao fornecimento, disposições de funciona- mento das fábricas e licença de patentes e de know-how. AÀ decisão refere-se também a acordos entre a ENI e a Montedison para encerrar, reduzir a capacidade ou converter certas fábricas ou instala- ções. B. As empresas : A ENI é a sociedade italiana estatal bolding do sector da energia. Foi inicialmente criada para explorar e desenvolver as reservas nacionais de petróleo e de gás, de forma a contribuir para satis- fazer as necessidades energéticas do país. Mais tarde alargou as suas actividades, em escala multinacio- nal, a todas as partes do sector da energia e relacio- nados, incluindo a petroquímica (dirigida pela filial Enichem). O volume de negócios consolidado da ENI em 1982, quando os acordos em questão foram assinados, era de 37228 biliões de liras (aproximadamente 28,5 biliões de ECUSs). A Montedison é um grupo italiano diversificado do sector privado, cujos negócios fundamentais tradi- cionais se situam nas indústrias química e farma- cêutica. Tem uma organização de vendas mundial e instalações de produção em vários países. A Monte- dison efectuou, recentemente, uma importante reestruturação das suas actividades, nas quais as operações abrangidas pelos presentes acordos repre- sentam uma parte importante. O volume de negó- cios do grupo em 1982 foi de aproximadamente 9019 biliões de liras (aproximadamente 7 biliões de ECUs).