* Nº L 57/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 86 REGULAMENTO (CEFE) Nº 582/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º, Considerando que os artigos 94º e 292º do Acto de Adesão prevêm, para 1 de Março de 1986, a substituição dos regimes nacionais de controlo por um regime comu- nitário ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), assim como o Regulamento (CEE) nº 476/86 relativo a Portugal (d), implicam, para a sua aplicação, a adopção de regras que não podem ser adoptadas antes de 1 de Março de 1986 ; que convém, portanto, adoptar medidas transitó- rias para o período estritamente necessário ; que a manu- tenção durante o mês de Março de 1986 dos regimes nacionais existentes. se afigura adequada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os regimes das importações e das exportações exis- tentes em Espanha e em Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, permanecerão aplicáveis até 31 de Março de 1986. 2. As quantidades importadas por esses Estados-mem- bros serão tidas em conta aquando do estabelecimento do balanço referido no artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº 475/86 e (CEE) nº 476/86. 3. —Os Estados-membros em causa informarão a Comis- são das quantidades efectivamente importadas durante o período compreendido entre 1 e 31 de Março de 1986. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. nao [) — — 3. 1986, p. 47. 3. 1986, p. 51. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente