5.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 60/21 REGULAMENTO (CE) N.º 204/2008 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2008 que fixa os direitos de importação aplicáveis ao arroz semibranqueado ou branqueado a partir de 5 de Março de 2008 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o artigo 11.º-C, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão verifica que foram emitidos certificados de importação relativamente a 192 418 to- neladas de arroz semibranqueado ou branqueado do có- digo NC 1006 30 para o período de 1 de Setembro de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008. O direito de importa- ção do arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 deve, portanto, ser alterado. (2) A fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido. Importa, pois, que o presente regulamento entre em vi- gor sem demora, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é de 175 euros por tone- lada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008.