9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2002/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Março de 2002 relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas ($), fixou o procedimento para a homologação comunitária de veículos a motor de duas ou três rodas, e o procedimento para a homologação comunitária de componentes e unidades técnicas produ- zidos em conformidade com os requisitos técnicos esta- belecidos nas directivas específicas. Foram adoptadas todas as directivas específicas previstas na lista exaustiva de sistemas, componentes e unidades técnicas a regulamentar a nível comunitário. A aplicação da Directiva 97/24/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, a determi- nados componentes e características dos veículos a motor de duas ou três rodas (*), permite a aplicação integral do processo de homologação. () JO € 307 E de 26.10.1999, p. 1. (À JO C 368 de 20.12.1999, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 50), posição comum do Conselho de 29 de Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1). () JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. (4) (7) Para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação, parece necessário clarificar algumas pres- crições administrativas e completar as normas constan- tes dos anexos da Directiva 92/61/CEE. Para tal, é neces- sário introduzir naquela directiva prescrições harmoniza- das no que diz respeito, nomeadamente, à numeração dos certificados de homologação, bem como às derroga- ções para veículos de fim de série e para veículos, com- ponentes ou unidades técnicas concebidos de acordo com novas tecnologias ainda não abrangidas por dispo- sições comunitárias, à semelhança das prescrições da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (5). O exame dos elementos e das características desses veí- culos, tendo em conta as tecnologias actualmente esta- belecidas, levou a considerar como apropriadas, para fins de regulamentação, apenas os que figuram no anexo I da presente directiva. Contudo, convirá examinar, com base nos progressos e no desenvolvimento tecnológico, os elementos e características adicionais a juntar aos já incluídos no anexo 1 da presente directiva. Esse processo permitirá a cada Estado-Membro compro- var que cada tipo de veículo foi submetido às verifica- ções previstas nas directivas específicas e indicadas num certificado de homologação. Esse processo deverá per- mitir igualmente aos construtores estabelecer uma decla- ração de conformidade para todos os veículos confor- mes com o tipo homologado. Um veículo acompanhado desse declaração poderá ser colocado no mercado, ven- dido e matriculado a fim de ser utilizado em todo o ter- ritório da Comunidade. Uma vez que os objectivos de um melhor funciona- mento do sistema de homologação comunitária por tipo de veículo não podem ser suficientemente realizados (6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).