L 349/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.98 REGULAMENTO (CE) Nº 2802/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de inter- venção; Considerando que o abastecimento do mercado russo em determinados produtos agrícolas apresenta já importantes lacunas, com risco de agravamento nos próximos meses; Considerando que, para obviar a essa situação, a comuni- dade internacional está já mobilizada e que a Comunidade deve igualmente assumir as suas responsabilidades; Considerando que é, pois, conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Federação da Rússia, adiante designada por «Rússia», para melhorar as condi- ções de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e sem comprometer a evolução no sentido de um abastecimento no respeito das regras de mercado; que, a título excepcional, é igualmente conveniente escoar prioritariamente esses produtos, quer no seu estado inalte- rado quer sob a forma de produtos transformados, para a realização das acções previstas; que, por último, é além disso conveniente prever a possibilidade de mobilização dos produtos agrícolas no mercado comunitário em caso de indisponibilidade dos mesmos em intervenção; Considerando que tais acções contribuem para melhorar a precária situação do povo russo e, simultaneamente, para a regularização dos mercados agrícolas; Considerando que se afigura indicado fixar as condições a preencher para prosseguir os objectivos dessas acções e prever o escalonamento dos fornecimentos; que as condi- ções de enquadramento dessas acções, nomeadamente o destino dos produtos, devem ser objecto de um memo- rando a concluir entre a Comunidade e a Rússia; que, a título dessas condições, é conveniente, nomeadamente, prever, sob responsabilidade das autoridades russas, por um lado, a venda dos produtos nos mercados locais a preços que não perturbem esses mercados e, por outro, a afectação das receitas líquidas à realização de medidas sociais; ()) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que convém habilitar a Comissão a nego- ciar e a celebrar o referido acordo; que, para assegurar a consecução dos objectivos prosseguidos, é conveniente autorizar igualmente a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, incluindo o adiamento ou a suspensão das acções em função das dificuldades surgidas se se verificar que as condições fixadas para a execução das acções deixaram de estar reunidas; Considerando que a Comissão procede a assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, audi- toria, controlo e avaliação do bom desenrolar da acção, inclusive no território da Rússia; que, por motivos de urgência, a Comissão pode recorrer a processos de concursos limitados ou de ajuste directo, designadamente em relação às acções de acompanhamento e controlo; Considerando que, apesar de todas as precauções tomadas ou a tomar, a operação apresenta riscos inerentes inevitá- veis; Considerando que compete à Comissão estabelecer as normas de execução das acções, segundo os procedi- mentos em vigor no âmbito da política agrícola comum; Considerando que, perante as necessidades imperiosas de abastecimento, os produtos devem chegar ao destino no mais curto prazo; que é conveniente que as operações sejam desencadeadas imediatamente e que os respectivos custos sejam suportados pelo Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção Garantia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Serão efectuadas, nas condições fixadas pelo presente regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Rússia de produtos agrícolas mencionados no artigo 3º, disponíveis na sequência de medidas de intervenção ou, em caso de indisponibilidade dos produtos de inter- venção, mobilizados no mercado comunitário. 2. Os produtos fornecidos destinam-se às regiões mais carenciadas identificadas de comum acordo entre a Comunidade e a Rússia. 3. As acções de fornecimento serão realizadas em frac- ções sucessivas, segundo um escalonamento determinado após consulta às autoridades russas.