16. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2005/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Argélia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 16º e 17º e o anexo B do ÁAcordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argé- lia(), adiante designado «Acordo de Cooperação», prevêêm um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comuni- dade; Considerando —que, para oO azeitt dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o regime espe- cial prevê uma redução forfetária do direito nivelador apli- cável de 0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da redução prevista no nº 1, alínea a), do artigo 16º do Acordo de Cooperação; que, se a Argélia cobrar um encargo à exportação, o regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no nº 1, alínea b), do artigo 16º do acordo, e uma redução de 14,60 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B do Acordo de Cooperação; Considerando que o ÁAcordo sobre Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»*(?) prevê que os direitos niveladores variáveis aplicáveis à importação de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a continuação do regime requer a adopção de novas normas de execução e a revogação do Regulamento (CEE) nº 1514/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de azeite proveniente da Argélia (); Considerando que é conveniente prever que, nos termos do Acordo de Cooperação, o encargo especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importa- ção para a Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar, aquando da importação do azeite; () JO L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (3 JO L 336 de 23. 12. 1994, p. |. () JO L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1900/92 (JO L 192 de 11.7.1992, p. 1). Considerando que, em caso de alteração das actuais condi- ções do regime especial previsto no Acordo de Coopera- ção, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de celebração de um novo acordo, poderá ser necessário proceder a uma adaptação do presente regu- lamento, a fim de integrar essas alterações; que é conve- niente prever que essas adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*); Considerando que a Comissão instituiu, a título transitó- rio, pelo Regulamento (CE) nº 2146/95(5), um regime autónomo que cessa em 30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, necessário prever que o presente regula- mento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial de importação de azeite originário da Argélia. Artigo 2º 1. AÀ taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 15091010, 1509 10 90 e 1510 00 10, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, éê reduzida de 0,7245 ecus por 100 quilogramas. 2. Quando a Argélia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do direito aduaneiro aplicável será ainda reduzida de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas. 3. A redução da taxa do direito aduaneiro prevista no nº 2 é aplicável a todas as importações em relação às quais o importador produza a prova, aquando da importa- ção, de que o encargo especial à exportação foi repercu- tido sobre o preço de importação. () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11). () JO L 215 de 9. 9. 1995, p. L.