20. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3461/867 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e que prevê medidas derrogatórias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 11º do Regulamento nº 136/ /66/CEE criou um regime de ajuda ao consumo para o azeite produzido e colocado no mercado da Comunidade ; Considerando que o artigo 35º do referido regulamento prevê que, a partir de 1 de Novembro de 1987, só possam ser comercializados a retalho os azeites e óleos referidos nos pontos 1, a) e b), 3 e 6 do anexo do referido regula- mento ; que, em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3788/85(%, prevendo a exclusão do azeite virgem corrente da ajuda ao consumo; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 35º do Regulamento. nº 136/66/CEE, os Estados-membros podem derrogar, durante um período que decorre até 31 de Dezembro de 1989, o disposto nesse mesmo artigo no que diz respeito à comercialização do azeite e óleo de bagaço de azeitona no seu território ; que o presente regu- lamento não deve pôr em causa tal faculdade; que se mostra, pois, oportuno prever medidas derrogatórias para um período limitado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: *a) Que corresponda a uma das definições que constam das alíneas a) e b) do ponto 1 e dos pontos 3 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/ /66/CEE ;» AÁrtigo 2º Nos Estados-membros que façam uso da derrogação prevista no nº 3, primeiro travessão, do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEFE, o azeite virgem corrente referido no ponto 1 c) do anexo daquele mesmo regula- mento, acondicionado e colocado no mercado em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comis- são (3) e com as disposições nacionais antes de 1 de Abril de 1989, pode beneficiar da ajuda ao consumo em derro- gação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3089/78. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento—é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. À JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. 6) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. TORNAES (9 JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. Í /