18.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/27 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2002 que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2002/811/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(!), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu anexo VII, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o disposto na Directiva 2001/18/CE, antes da colocação no mercado de um organismo geneti- camente modificado (a seguir designado por «OGNMD) enquanto produto ou componente de um produto, deverá ser apresentada uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro no qual esse OGM é colocado no mercado pela primeira vez. (2) — De acordo com o disposto na Directiva 2001/18/CE, o notificador deverá garantir que a monitorização e a comunicação dos dados sobre a libertação deliberada de OGM observam as condições especificadas na autori- zação de colocação no mercado, em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 3 do artigo 19.º e o artigo 20.º da directiva. Por conseguinte, a notificação deve conter um plano de monitorização, que inclua uma proposta de prazo de duração desse mesmo plano, em conformidade com o anexo VII da Directiva 2001/18/ |CE. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. (33 — O anexo VIIda Directiva 2001/18/CE deverá ser comple- mentado por notas que descrevam pormenorizadamente os objectivos, os princípios gerais e a concepção do plano de monitorização referido no mesmo anexo. (4) O comité instituído em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE foi consultado em 12 de Junho de 2002 e não emitiu parecer sobre a proposta de decisão da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As notas de orientação estabelecidas no anexo da presente decisão serão utilizadas para completar o disposto no anexo VII da Directiva 2001/18/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002. Pelo Conselho O Presidente F. HANSEN