14. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 10/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicábílídade) | CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1987 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (88/22/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que o Reino de Marrocos iniciou, com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral; x Considerando que o resultado dessas negociações é acei- tável para a Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Euro- peia o Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987. Pelo Gonselho O Presidente P. DE KEERSMAEKER