74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. 20 380R3454 Nº L 360/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3112 8—6 REGULAMENTO (CEE) Nº 3454/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e o Regulamento (CEE) nº 516/77 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, e nomeada- mente o seu artigo 146º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 21º do Acto introduz no Re- gulamento nº 136/66/CEE ('), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 1917/80 (3), um artigo 42º B que prevê a possibilidade de tomar medidas especi- ais no que diz respeito às azeitonas frescas e às azeitorras transformadas; Considerando que as azeitonas preparadas e conservadas não constam do âmbito de aplicação do Regulamento nº 136/66/CEFE; que convém completar a lista dos produtos aos quais se aplica o referido regulamento e alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 516/77 (). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Aonº2, alínea d), do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEFE são aditadas as duas subposições seguintes: «Número da pauta : signaçã rcadorias aduaneira comum Designação das me ex 20.01 C Azeitonas preparadas ou conservadas em vi- nagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar. ex 20.02 F Azeitonas preparadas ou conservadas, sem vinagre nem ácido acético» 2. "Noartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 516/77, as posições 20.01 e 20.02 passam a ter a seguinte redacção: «Número da pauta . Designação das mercadorias aduaneira comum E8nas ex 20.01 Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou : açúcar, com excepção das azeitonas. ex 20.02 Produtos hortícolas preparados ou conserva- dos, sem vinagre nem ácido acético, com ex- cepção das azeitonas» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 186 de 19. 7. 1980, p. 1. ) JO nº L73 de 21.3.1977, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. SANTER