212 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11/Fasc. 06 376R2960 Nº L 338/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias | 7. 12.76 REGULAMENTO (CEE) Nº 2960/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que convém alterar o Anexo A do Proto- colo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976. () JO nº L 171 de 17. 6. 1973, p. 2. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST