03/Fasc. 40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 111 385LO0586 Nº L 372/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.85 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que introduz adaptações técnicas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, nas Directivas 64/432/CEFE, 77/99/CEFE, 77/504/CEFE, 80/217/CEE e 80/1095/CEFE relativas ao domínio ve- ' terinário (85/586/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º ) Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para tomar em consideração a adesão de Espanha e de Portugal, devem ser completadas as lis- tas dos laboratórios estabelecidas pela regulamentação comunitária, nomeadamente pela Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a proble- mas de polícia sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (?), bem como pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/645/CEE (*); Considerando que é conveniente adaptar os certificados comunitários relativos ao comércio de animais vivos das espécies bovina e suína e a marcação de salubridade das carnes frescas e dos produtos à base de carne; que tal adaptação diz respeito à Directiva 64/433/CEE do Con- selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani- tários em matéria de comércio intracomunitário de car- nes frescas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/325/CEE (*), bem como à Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/328/ /CEE () Considerando que é conveniente alterar a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, rela- tiva aos reprodutores de raça pura da espécie bo- () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 36. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 339 de 27. 12. 1984, p. 33. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JOnº L 168 de 28. 6. 1985, p. 47. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. () JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 50. vina (*), com a última redacção que lhe dada pelo Acto de Adesão da Grécia (*º), a fim de tomar em considera- ção a derrogação prevista para Portugal pelo artigo 343º do Acto de Adesão de 1985; Considerando que é necessário poder definir, de acordo com um procedimento comunitário, as medidas de luta que Espanha e Portugal devem aplicar com vista à erra- dicação da peste suína clássica; que a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a man- ter o território da Comunidade indemne da peste suína clássica (*"), alterada pela Directiva 81/47/CEE (º) deve ser adaptada para q efeito; Considerando que, para tomar em consideração a adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente completar a de- finição da noção de região que consta da Directiva . 64/432/CEE; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui- ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 1) À alínea o) do artigo 2º, são aditados os travessões seguintes: «— Para Espanha: Provincia —  para Portugal continental: distrito, e para o resto . do território: região autónoma.» | 2) Ao ponto 12 do Anexo B, são aditadas as alíneas seguintes: «k) Espanha — Laboratorio de Sanidad y Produc- ción Animal de Granada, D) Portugal — Laboratório Nacional de Investiga- ção Veterinária — Lisboa.» () JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. 8. () JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 17. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. () JO nº L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.