19.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 340/83 DECISÃO N.º 1298/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008 que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Euro- peia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 ($) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), e o Acordo Interno relativo ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no nomeadamente o n.º 4 do artigo 149.º, âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, nos termos do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos paí- ses e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE () (a seguir designado «Acordo Interno ACP-CE»), regem o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), (33 — —O novo programa Erasmus Mundus é coerente com os objectivos de excelência fixados para o programa para o período 2004-2008. Ajuda a atrair os melhores estudan- tes de países terceiros graças à qualidade dos estudos propostos, à qualidade do acolhimento e a um sistema de bolsas competitivas a nível mundial. Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), (4) Durante a negociação dos instrumentos de assistência externa e do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!º), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a uma série de consensos sobre o controlo democrático e a coerência da acção externa, definidos na Declaração 4 anexa ao (1) A Decisão n.º 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e Acordo Interinstitucional. do Conselho (?) estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da com- preensão intercultural através da cooperação com países (5) terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008). Considerando o seguinte: A Declaração de Bolonha, assinada pelos ministros da educação de 29 países europeus em 19 de Junho de 1999, estabeleceu um processo intergovernamental que visa criar um «espaço europeu do ensino superior» até (2) O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho (*), que êOIO, Pãºâess; este que ç?ntª cl(?m dº ªpºíº ªãtivº da institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o Omunidade, Na sua reunião reatizada em Londres, em Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Euro- 17 e 18 de Maio de 2007, os 45 ministros do ensino peu e do Conselho (5), que cria o Instrumento Europeu superior dos países que participam no processo de Bolo- de Vizinhança e Parcerisg o Regulamento (CE) nha aprovaram a estratégia intitulada «O espaço europeu n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conse- d(.) ensino superior num quadro global».(«The European lho (6), que institui um instrumento de financiamento Híghçr Edpçatlon Area in . Çlobal Setting»; nesta oca- da cooperação para o desenvolvimento, o Regulamento sião, identificaram como prioridades para 2009 uma me- (CE) nº 1934/2006 do Conselho ((), que institui um lhorig da informação sobre o espaço europeu dç ensino superior e um maior reconhecimento das qualificações instrumento de financiamento para a cooperação com . Ô í dos sistemas de ensino superior de outras partes do os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, o Acordo de Parceria entre os Estados de mundo. (M JO C 204 de 9.8.2008, p. 85. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda (6) A reunião extraordinária do Conselho Europeu de Lisboa, não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 16 de em 23 e 24 de Março de 2000, estabeleceu uma meta Dezembro de 2008. JO L 345 de 31.12.2003, p. 1. JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. JO L 310 de 9.11.2006, p. 1. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. JO L 378 de 27.12.2006, p. 41. () JO L 247 de 9.9.2006, p. 32. JO L 405 de 30.12.2006, p. 41. (1) JO € 139 de 14.6.2006, p. L. para a União Europeia no sentido de esta se tornar a Ô Ó ) Ó )