232 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03/Fasc. O8 375R2051 11.8.75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/53 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2051/75 DA COMISSÃO de 25. de Julho de 1975 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros para a melhoria de produção e da comercialização dos citrinos comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medi- das especiais com vista à melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 175/73 () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando-que os pedidos de reembolso enviados à Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, referentes a 50 % das ajudas para melhoria da produção e da comercialização no sector dos citrinos comunitários concedidos pelos Estados- -membros, devem incluir certos dados que devem ser apresentados sob uma forma idêntica pelos Estados- -membros de modo a facilitar a verificação da conformi- dade desses pedidos com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2511/69 assim como a tomada de uma decisão a seu respeito; Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem man- ter à disposição da Comissão durante um prazo de três anos os documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de reembolso elaborados pelos Estados- -membros para as ajudas referidas no nº 1, alínea a) e nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2511/69, de- vem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram respectivamente nos Anexo 1, II e III. Artigo 2º Os pedidos de reembolso elaborados pelos Estados- -membros para as ajudas referidas no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) 2511/69 devem ser apresentados sob a seguinte forma: para cada projecto de investimento realizado no âmbito do plano referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2511/69, os Esta- dos-membros enviam à Comissão um processo que deve incluir os dados que figuram no Anexo IV. Artigo 3º 1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despe- sas efectuadas durante um ano civil pelos Estados-mem- bros e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte. 2. A Comissão, com base nos dados constantes dos pedidos de reembolso, procederá ao reembolso antes de 31 de Dezembro seguinte desde que o pedido esteja completo e tenha sido apresentado em boa e devida forma dentro dos prazos previstos. Artigo 4º O Estado-membro manterá à disposição da Comissão durante um período de três anos, a contar da data do último reembolso das Comunidade, o conjunto dos do- cumentos comprovativos ou a cópia autenticada em seu poder com base na qual foram calculadas as ajudas pre- vistas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2511/69. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1975. () JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. (3) JO nº L 25 de 30. 1. 1973, p. 2. Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão