5.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L182/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1347/2001 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 17-, Considerando o seguinte: (1) Em relação a uma denominação comunicada pela Alemanha nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, foram pedidas informações adicio- nais com o objectivo de garantir a conformidade dessa denominação com os artigos 2.º e 4.º desse regulamento. Na sequência do exame das informações adicionais, concluiu-se que a denominação em causa está em conformidade com os artigos acima referidos. Conse- quentemente, é necessário registá-la e aditá-la ao anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?). (2) — Na sequência da notificação do pedido de registo pelas autoridades alemãs da denominação «Bayerisches Bier» enquanto indicação geográfica protegida, as autoridades neerlandesas e dinamarquesas comunicaram à Comissão a existência de marcas, incluindo a referida denomi- nação, utilizadas para cerveja. (33  As informações transmitidas permitem comprovar a existência da marca «Bavaria» e O carácter válido da mesma. Atendendo aos factos e às informações disponí- veis, considerou-se, no entanto, que o registo da deno- minação «Bayerisches Bier» não é de natureza a induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. Por este motivo, a indicação geográfica «Baye- () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2796/2000 da Comissão ((O L 324 de 21.12.2000, p. 26). () JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 913/2001 (JO L 129 de 11.5.2001, p. 8). risches Bier» e a marca «Bavaria» não se encontram na situação referida no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (4) — Podem continuar a ser utilizadas determinadas marcas como, por exemplo, a marca neerlandesa «Bavaria» e a marca dinamarquesa «Hoker Bajer» apesar do registo da indicação geográfica «Bayerisches Bier», na medida em que estas satisfazem as condições fixadas no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (5) Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o carácter genérico de uma denomi- nação que impeça o seu registo deve ser determinado tendo em conta a situação comunitária no seu conjunto. No caso em estudo, apesar da presença de indícios que sugerem que os termos «bajersk» e «bajer», que corres- pondem à tradução em língua dinamarquesa da denomi- nação «Bayerisches», estariam a tornar-se um sinónimo do termo «cerveja» e, por conseguinte, um nome comum, o carácter genérico da denominação «Bayeris- ches» ou das suas traduções nas outras línguas e Estados- -Membros não foi demonstrado. (6) — O comité previsto no artigo 15.º do Regulamento (CEF) n.º 2081/92 não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 é completado com a denominação constante no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.