7.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 3/1 (Actos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UFE) N.º 7/2010 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2009 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2505/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A produção na União Europeia de certos produtos agrí- colas e industriais é insuficiente para satisfazer as neces- sidades específicas da indústria transformadora da União. Consequentemente, os abastecimentos da União desses produtos dependem em grande medida de importações dos países terceiros. Os requisitos da União mais urgentes relativamente aos produtos em questão deveriam ser sa- tisfeitos imediatamente nos termos mais favoráveis. Por conseguinte, deveriam ser abertos contingentes pautais da União a taxas de direitos preferenciais cujos volumes tenham devidamente em conta a necessidade de não pôr em risco o equilíbrio dos mercados desses produtos, nem o arranque ou o desenvolvimento da produção da União. Convém garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores na União a esses contingentes e a aplica- ção, sem interrupção, das taxas previstas para esses con- tingentes a todas as importações dos produtos em ques- tão em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais que assegura o acesso igual e contínuo a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes, segundo a ordem cronológica das () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (2 (3 (4 ) ) ) datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Assim, os contingentes pautais abertos pelo pre- sente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema. Regra geral, os volumes de contingentes pautais são ex- pressos em toneladas. Para certos produtos relativamente aos quais foi aberto um contingente pautal autónomo, o volume de contingente é expresso noutra unidade de medida. Nos casos em que não está definida para esses produtos uma unidade de medida suplementar na No- menclatura Combinada constante do anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), poderá gerar-se incerteza quando à unidade de medida usada. A bem da clareza e para uma melhor gestão dos contingentes pautais, é pois necessário estabelecer que, para poder beneficiar dos referidos contingentes pautais autónomos, deve ser indicada a quantidade exacta dos produtos importados na declaração de introdução em livre prática, usando a uni- dade de medida do volume do contingente prevista para esses produtos no anexo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (?), foi alte- rado muitas vezes. No interesse da transparência deveria, por conseguinte, ser revogado e substituído na sua tota- lidade. As medidas necessárias à adopção das alterações ao pre- sente regulamento decorrentes de alterações à Nomencla- tura Combinada e aos códigos TARIC deverão ser adop- tadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). 56 de 7.9.1987, p. 1. JOL2 JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. JOL1 84 de 17.7.1999, p. 23.