L167/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2009 REGULAMENTO (CE) N.º 544/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 717/2007 () impôs, de forma temporária e excepcional, limites aos preços que podem ser cobrados pelos operadores de redes móveis, aos níveis grossista e retalhista, pela prestação de serviços internaci- onais de itinerância (roaming) de chamadas de voz com origem e destino na Comunidade. Estabeleceu igualmente regras tendentes a aumentar a transparência dos preços e melhorar a prestação de informações sobre as tarifas aos utilizadores dos serviços de itinerância comunitária. A Comissão procedeu a um exame nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 717/2007, que a con- vidava a verificar se os objectivos do regulamento tinham sido atingidos, a analisar a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação de serviços de voz e de dados, nomeadamente SMS e MMS, aos clientes de itinerância e, se fosse caso disso, a incluir recomendações sobre a neces- sidade de regular estes serviços. No relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, anexo à sua Comunicação de 23 de Setembro de 2008 sobre o resultado do exame do funcionamento do Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE, a Comissão concluiu que era pertinente pror- rogar a vigência do Regulamento (CE) n.º 717/2007 para além de 30 de Junho de 2010. (1) Parecer de 15 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Junho de 2009. () JOL 171 de 29.6.2007, p. 32. 3) A Comissão concluiu também que o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 717/2007 deverá ser extensível à prestação de serviços SMS e de dados em itinerância na Comunidade. As características especiais dos mercados internacionais da itinerância, que justificaram a aprovação do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e a imposição de obri- gações aos operadores móveis para a prestação de chama- das de voz em itinerância no interior da Comunidade encontram-se igualmente na prestação de serviços SMS e de dados em itinerância no interior da Comunidade. Tal como os de voz, os serviços SMS e de dados em itinerância não são adquiridos independentemente a nível nacional, antes constituem parte de um pacote retalhista mais vasto adquirido pelo cliente ao seu prestador doméstico, deste modo limitando as forças concorrenciais em jogo. Identi- camente, devido à natureza transfronteiras dos serviços em causa, as autoridades reguladoras nacionais responsáveis por salvaguardar e promover os interesses dos clientes de serviços móveis residentes nos seus territórios não estão em condições de controlar o comportamento dos opera- dores da rede visitada, situada noutros Estados-Membros. Os problemas estruturais relativos aos serviços de itinerân- cia poderão ser mais facilmente resolvidos num autêntico mercado único dos serviços de comunicações móveis, que ainda não está em pleno funcionamento, mas que deverá ser o objectivo final de qualquer quadro regulamentar. Por esta razão, na sua resposta à consulta pública sobre o exame do Regulamento (CE) n.º 717/2007, as autoridades reguladoras nacionais, agindo no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus para as Redes e Serviços de Comu- nicações Electrónicas (ERG) criado pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (º), instaram uma vez mais a Comissão a agir a nível comunitário, relativamente à pror- rogação da vigência do regulamento e à regulamentação dos serviços de dados e SMS em itinerância. Os dados sobre a evolução dos preços dos serviços de voz em itinerância no interior da Comunidade desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 717/2007, incluindo, nomeadamente, os dados recolhidos pelas autoridades reguladoras nacionais e comunicados com periodicidade trimestral por meio do ERG, não bastam para inferir se a concorrência aos níveis retalhista ou grossista será susten- tável a partir de Junho de 2010 na ausência de medidas reguladoras: indicam que tanto os preços retalhistas como os grossistas estão a fixar-se muito perto dos limites esta- belecidos pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007, havendo escassa concorrência abaixo desses limites. (4) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.