L 76/44 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2008 DIRECTIVA 2008/19/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ("), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regula- mentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que se destinam a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo al- guns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. () JO C 161 de 13.7.2007, p. 45. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 3 de Março de 2008. ( JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/44/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1). ( JO L 184 de 17.7.1999, 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). p. 23. Decisão alterada pela Decisão 3) De acordo com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(”) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamenta- ção com controlo possa ser aplicado a actos aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Deverá ser atribuída competência à Comissão para apro- var as medidas necessárias à execução da Directiva 2002/83/CE, a fim de ter em conta o progresso técnico no sector dos seguros e nos mercados financeiros e de assegurar uma aplicação uniforme daquela directiva. Estas medidas têm por objecto adaptar os elementos elegíveis para a margem de solvência disponível, alargar a lista de formas jurídicas, modificar a lista de ramos de seguro ou adaptar a terminologia dessa lista, clarificar ou adaptar os elementos constitutivos da margem de solvência, alterar a lista dos activos admitidos para representação das provi- sões técnicas e as regras de dispersão dos investimentos, alterar a flexibilização das regras de congruência, clarifi- car as definições e proceder às adaptações técnicas neces- sárias das regras de fixação dos valores máximos aplicá- veis às taxas de juro. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Di- rectiva 2002/83/CE, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo pre- visto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468[CE. A Directiva 2002/83/CE deverá, por conseguinte, ser al- terada. Atendendo a que são de ordem técnica e dizem unica- mente respeito ao procedimento de comité, as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 2002/83/CE não têm de ser transpostas pelos Estados- -Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever dis- posições para o efeito, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações A Directiva 2002/83/CE é alterada do seguinte modo: () JO € 255 de 21.10.2006, p. 1.