21. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/35 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO : de 14 de Dezembro de 1987 relativa a um programa comunitário no domínio das tecnologias das telecomunicações — 1 & D (Investigação e Desenvolvimento) — sobre as tecnologias de ponta na Europa (Programa RACE) (88/28/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Comunidade tem por missão promo- ver, pelo estabelecimento de um mercado comum e pela aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, nomeadamente, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comu- nidade e relações mais estreitas entre os Estados que a integram ; Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Estugarda, Atenas, Fontainebleau e Bruxelas, chamaram a atenção para a importância das telecomuni- cações como uma das principais fontes de crescimento económico e de desenvolvimento social ; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avaliação da situação e do desenvolvimento das telecomunicações, sublinhou o papel chave das telecomunicações no futuro desenvolvimento político, social e económico da Comuni- dade ; Considerando que, em 17 de Dezembro de 1984, o Conselho aprovou os elementos principais de uma polí- tica comunitária de telecomunicações no âmbito dos () JO nº € 304 de 28. 11. 1986, p. 2. () JO nº C 281 de 19. 10. 1987, p. 13 e decisão de 18 de No- vembro de 1987 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 0) JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 22 serviços e redes de telecomunicações avançadas integrando acções a nível comunitário ; ; Considerando que, com o aparecimento de novos serviços e com a:convergência cada vez maior das telecomunica- ções, do processamento de dados e dos serviços destinados ao grande público, a evolução se orienta para a criação à escala europeia de uma rede de comunicações integradas de banda larga (Integrated Broadband Communications, IBC) capaz de apoiar um amplo leque dé utilizadores e de prestadores de serviços ; Considerando que o desenvolvimento das telecomunica- ções beneficiará a competitividade internacional das economias europeias em geral e das indústrias de teleco- municações em especial ; | Considerando que a opção feita em relação às tecnologias de ponta no domínio das telecomunicações não deve implicar o aumento de disparidades regionais na Comuni- dade ; que o desenvolvimento das características comuns dos equipamentos e serviços é necessária mas não sufi- ciente para impedir futuras divergências no desenvolvi- mento regional ; Considerando que o desenvolvimento das IBC oferece uma vasta gama de oportunidades às pequenas e médias empresas no fabrico de equipamentos e na prestação de serviços especializados na Comunidade ; Considerando que, para corresponder à exigência de utili- zação total do potencial económico e de mercado das tele- comunicações, a Comissão apresentou um programa de acção que foi reconhecido pelo Conselho como base para trabalhos futuros ; |